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Abaixo fotos do Congresso no auditório da Sede da
CNTI e no CTE - Centro de Treinamento Educacional.
Os Trabalhadores nas Indústrias Extrativas no Brasil,
reunidos no II Congresso Nacional da Categoria, no
Centro de Treinamento Educacional da CNTI, no município
de Luziânia, Goiás, de 29 a 31 de agosto de 2005,
realizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores
na Indústria, Federações filiadas e Sindicatos da
Categoria, deliberaram, sobre exposições e teses, e
manifestam-se no sentido de que são necessárias urgentes
iniciativas e ações:
1- na elaboração, com participação
tripartite-trabalhadores, empregadores a governo, de
efetivos planos e definição de políticas para o Setor
Extrativista, no acompanhamento do trabalhador, na
reciclagem da mão-de-obra e na readaptação do município
à nova realidade com criação de novos postos de
trabalho;
2- Para extinguir a exploração e a escravização do
trabalhador, a terceirização e o cooperativismo
fraudulentos, o trabalho infantil e a discriminação no
trabalho em todas suas modalidades;
3- No sentido de respeito e manutenção dos direitos
trabalhistas, sociais e sindicais, preservando-se os
atuais preceitos constitucionais e legais, as
disposições coletivas com progressos;
4- Para cumprimento das disposições legais relativas à
saúde e segurança no trabalho, especialmente as de ordem
trabalhista e previdenciária;
5- Para que o governo federal ratifique a convenção nº
176, da OIT;
6- Para compelir o Instituto Nacional do Seguro Social –
INSS a cumprir a legislação vigente, sem subterfúgios,
sem reduzir, suprimir, suspender, cessar, cancelar e
indeferir direitos dos trabalhadores, devendo o Órgão
Previdenciário considerar que o trabalhador é segurado e
tem direitos previdenciários pelos quais pagou
antecipada e compulsoriamente;
7- Para criar e implantar, o mais urgente possível, os
Conselhos Municipais com o objetivo de planejar,
fiscalizar e gerir os recursos do CFEM, inclusive com
unificação das alíquotas da venda do produto mineral.
8- Ações no sentido de fazer as Empresas apoiarem e
respeitarem os direitos humanos no ambiente do trabalho,
principalmente contra o assédio moral e a discriminação
em relação ao emprego.
9- Ações junto às Empresas no sentido da adoção e
manutenção de Planos de Saúdes, obrigatório e gratuitos,
para os trabalhadores e seus dependentes;
10- Ações junto às empresas no sentido de manter e
incentivar formação educacional e profissionalizante
gratuitamente aos trabalhadores;
11- Censura e protesto deste II Congresso à atual crise
política instalada no governo e no País, no Legislativo
e no Executivo Federais, que causam consternação e
repúdio de todos nós que conclamamos medidas enérgicas e
eficazes na solução das questões e punições dos
envolvidos.
CTE/CNTI,
Luziânia - Goiás, 29 a 31 de agosto de 2005.
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