O projeto regulamenta a taxa assistencial em favor dos sindicatos por ocasião da assinatura dos acordos e convenções coletivas de trabalho. Foi uma vitória do movimento sindical

Em votação simbólica, o plenário do Senado aprovou no início da noite desta quarta-feira (16), o PLS 248/06, do senador Paulo Paim (PT/RS), que regulamenta a taxa assistencial em favor dos sindicatos por ocasião da assinatura dos acordos e convenções coletivas de trabalho.

O projeto vai ao exame da Câmara dos Deputados - Casa revisora.

Méritos
O senador Paim, autor deste importante projeto recebe os méritos e os aplausos do movimento sindical, porque atendeu um apelo das entidades para apresentar a matéria para discussão no Senado.

O mérito também é do FST (Fórum Sindical dos Trabalhadores) que trabalhou incansavelmente pela aprovação do projeto, nas comissões temáticas, e no plenário.

"Fizemos o dever de casa", disse o coordenador nacional do FST, José Augusto, que contribui efetivamente para aprovação do projeto.

Um ex-empregado da empresa paulista UTC Engenharia que, após ser despedido descobriu que havia ficado com problemas na audição em decorrência da atividade profissional, conseguiu reintegração ao emprego e adicional de periculosidade. Com a rejeição de embargos da empresa, Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, prevaleceu a decisão do Tribunal Regional da 2ª Região (SP).

Em novembro de 92, após ser dispensado, o trabalhador ajuizou ação, informando que havia trabalhado na empresa desde o ano anterior (91), como eletricista de manutenção e que havia adquirido uma doença auditiva em decorrência de excessivo ruído quando desempenha a sua atividade profissional. A ação foi julgada improcedente pelo juiz de primeira instância, mas a sentença foi reformada pelo TRT da 2ª Região, que determinou a reintegração do trabalhador ao emprego, com direito a salários vencidos e vincendos.

Não concordando com esse resultado, a UTC recorreu, mas a decisão foi mantida, inicialmente na Sexta Turma do TST, depois na SDI-1, onde o relator, juiz convocado Douglas Alencar Rodrigues, afirmou que as decisões anteriores demonstraram que não houve violação constitucional e que estavam de acordo com a Súmula nº 378, II, do TST. Haja vista que ficou claramente demonstrado pelo Regional que havia nexo de causalidade entre o local de trabalho, com excesso de ruído, “e a doença ocupacional (disacusia) que incapacitou parcial e permanentemente o eletricista”.

Quanto à estabilidade, o relator esclareceu que a Sexta Turma ressaltou que o fato de o empregado “não ter permanecido afastado por mais de 15 dias no curso do contrato de trabalho, por si só, não lhe retira o direito esse direito, pois o artigo 23 da Lei 8.213/91 estabelece como dia do acidente, no caso de doença profissional ou do trabalho, a data do início da incapacidade laborativa para o exercício da atividade habitual, ou o dia da segregação compulsória, ou o dia em que for realizado o diagnóstico, valendo para este efeito o que ocorrer primeiro”.

Fonte: TST

Assim como acontece com o financiamento de imóveis, uma resolução aprovada pelo Conselho Curador do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) irá permitir aos trabalhadores utilizarem o benefício no pagamento de consórcios habitacionais.

Para se beneficiarem da mudança, contudo, é necessário que a cota do consórcio e o imóvel residencial estejam no nome do titular da conta e que o imóvel tenha sido adquirido com recursos da carta de crédito do consórcio.

“É uma forma que encontramos para ajudar o trabalhador para que ele possa diminuir a dívida que tem. Aconselhamos o trabalhador a negociar com o proprietário, pois às vezes ele pode dar um bom desconto quando se faz o pagamento antecipado”, disse o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi.

Regras 
De acordo com o MTE, o valor máximo de avaliação do imóvel não pode exceder o limite estabelecido nas operações do SFH (Sistema Financeiro de Habitação).

No caso do trabalhador ser titular de mais de uma conta de consórcio, o FGTS somente poderá ser utilizado em único imóvel. Além disso, o titular não pode ser detentor de financiamento ativo do SFH em qualquer parte do Brasil e o recurso não pode ser usado para compra de imóvel comercial, terreno ou reforma.

A regra deve entrar em vigor em 90 dias.

Fonte: InfoMoney

No próximo ano, as previsões para o comércio e a indústria são positivas. Em 2009, o setor industrial foi o mais prejudicado pela crise econômica, enquanto o comércio foi o que menos sentiu o efeito da crise devido ao aumento da renda do trabalho, a queda da inflação e da taxa de juros.

De acordo com dados da Equifax, em 2010 a ascensão do comércio deve continuar em ritmo equivalente ao deste ano e a indústria, ainda no primeiro trimestre, deve alcançar o mesmo patamar de antes da crise financeira internacional.

Emprego em 2010
Em relação à taxa de desemprego, é provável que haja queda. Segundo a Equifax, o aumento do PIB (Produto Interno Bruto), o aquecimento da atividade industrial e do setor de construção civil devem impulsionar o volume de contratações, sobretudo aquelas com carteira assinada.

A recuperação da indústria deverá amenizar a situação do emprego na RMSP (Região Metropolitana de São Paulo) que foi a mais atingida durante crise econômica, uma vez que a indústria responde por grande parcela do número de empregos formais.

E o setor que deverá abrir mais postos de trabalho é o da construção civil, que terá maior demanda devido a investimentos em infra-estrutura para a Copa do Mundo em 2014 e Olimpíadas em 2016.

Prazo é de mais 30 dias a contar desta segunda-feira

As CATs e benefícios acidentários que poderão ser contestados são dos anos de 2007 (a partir de abril) e 2008. A nova metodologia do FAP começará a ser aplicada em janeiro de 2010 para 952.561empresas.

As empresas interessadas devem apresentar os recursos ao Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSO), do Ministério da Previdência Social (MPS), em Brasília. As contestações já apresentadas desde o início de outubro serão encaminhadas ao departamento pelos diversos órgãos da Previdência.

O julgamento das contestações terá caráter terminativo na esfera administrativa e observará as determinações do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), contidas nas Resoluções 1.308 e 1.309, ambas de 2009.

O MPS disponibilizará às empresas o resultado do julgamento das contestações, mediante acesso restrito, com uso de senha pessoal, no portal do ministério e, mediante link específico, na página da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Fonte: ACS/MPS

Os setores de atividade econômica da indústria e de prestação de serviços foram responsáveis, em 2008, por 90,56% dos 747.663 acidentes de trabalho registrados no período. A indústria lidera o ranking com 45,73%. O setor de serviços responde por 44,83%. Os dados constam do Anuário Estatístico da Previdência Social 2008, lançado no fim de outubro deste ano.

O total de acidentes registrados no ano passado é 13,4% maior que o número computado em 2007, quando foram notificados 659.523 acidentes. Os dados refletem a adoção do Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) em abril de 2007, que ajudou a combater a subnotificação dos acidentes de trabalho em 2008.

Em comparação com 2007, o número de acidentes na indústria no ano passado aumentou 14,8% - saltou de 297.719 mil para 341.943 mil -, superando os 13,9% do setor de serviços, que passou de 294.259 mil registros para 335.171 mil.

Todeschini enfatiza, ainda, a atuação do Ministério da Previdência Social na definição de políticas de Saúde e Segurança no Trabalho (SST). Além do NTEP, ele cita como exemplo dessas iniciativas a aprovação, em maio deste ano, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).

A nova metodologia, que será aplicada a partir de janeiro de 2010, irá conceder redução da taxa do Seguro Acidente para as empresas que registrarem queda no índice de acidentalidade e doenças ocupacionais. Por sua vez, as que apresentarem maior número de acidentes e ocorrências mais graves terão aumento no valor da contribuição.

“O fator acidentário será fundamental para avançarmos na cultura da prevenção e na diminuição dos acidentes de trabalho, já que as empresas serão estimuladas a investir em saúde e segurança em seus ambientes laborais”, destaca Todeschini.

Ele também acentua a atuação da Comissão Tripartite de Saúde e Segurança do Trabalho – composta por representantes do governo, dos trabalhadores e dos empresários -, que já escolheu os setores do transporte rodoviário de carga e da indústria da construção para, em um primeiro momento, ser alvo do trabalho de prevenção de acidentes e doenças do trabalho.

A entidade, por sua vez, estará obrigada a manter o sigilo sobre essas informações, mesmo depois de concluída, com sucesso ou não, a negociação. De acordo com o autor da proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43), as informações podem contribuir para que as negociações sejam bem sucedidas.

Veracidade dos dados

“Se assegurada de maneira razoável a veracidade dos dados, poderão os agentes negociadores efetuar uma avaliação objetiva da situação e evitar o fracasso da negociação, por um simples erro de apreciação ou por dificuldades na comunicação”, argumenta.

Repórter Pedro Peduzzi

07/12/09 - IBGE: indústria tem melhor resultado regional em um ano

Fonte: Agência Estado

01/12/09 - Brasil precisa reagir com velocidade para ampliar acesso ao saneamento, defende especialista
 

Pesquisa coordenada pelo Centro de Políticas Sociais da Fundação Getulio Vargas, divulgada em 24 de novembro, aponta que entre 2007 e 2008 o país registrou uma diminuição significativa do deficit de saneamento básico. A queda de 4,18% é superior à média estabelecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) que prevê diminuição de 2,77% ao ano para que o país alcance uma das Metas do Milênio - a diminuição do deficit de saneamento básico à metade no período de 1990 até 2015.
 

O novo ritmo, de acordo com a pesquisa, seria suficiente para que o Brasil cumprisse a meta em 16 anos. Entretanto, desde 1992, quando o Brasil se tornou signatário das metas, o país avançou apenas 1,6% ao ano - índice bem abaixo da meta.

Na avaliação do presidente do Instituto Trata Brasil, Raul Pinho, o país precisa reagir com velocidade para ampliar o acesso ao saneamento básico da população. "Se não reagirmos com velocidade, vamos passar vergonha na Copa e nas Olimpíadas", afirmou. "Como vamos fazer a prova de vela numa Baía de Guanabara toda poluída?", questionou.
 

Para ele, o Brasil, que tem 18 milhões de cidadãos sem saneamento básico, ainda apresenta números vergonhos no que diz respeito ao problema. "A Organização Mundial de Saúde divulgou um ranking de saneamento em que o Brasil é o sétimo colocado, próximo aos países africanos. Como podemos conviver com isso querendo ser liderança econômica mundial?", questionou.

De acordo com Pinho, a falta de saneamento básico mata, anualmente, 200 crianças de até 5 anos e é responsável por 700 mil internações.
 

Segundo Marcelo Neri, um dos coordenadores da pesquisa, para acabar com problemas de saneamento é necessária a criação de políticas públicas e ações coordenadas. "Com um bom planejamento, boa gestão de recursos e um marco regulatório, é possível sanar o problema em até 20 anos", explicou.

Um dos dados do estudo destacado por Neri mostra que no ano de 2008, 26,62% da população de classe AB não tinham acesso ao saneamento básico. "Saneamento não é um problema apenas de dinheiro: não adianta nada comprar os materias se você não tiver uma rede para se conectar. É preciso investimento público", explicou.

Neri afirmou que o país tem evoluído no quesito saneamento por causa dos efeitos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e da criação da Lei Geral de Saneamento Básico.