24/11/08 - Injunções descaracterizam e deformam a JT

Quando a CLT completou 60 anos (no segundo ano do governo Lula da Silva), o Ministério do Trabalho e Emprego preparou um anteprojeto eliminando 100 dos 922 artigos da CLT, e, se não me falha a conta, existem na Carta Trabalhista 189 artigos já superados, por tratarem de matéria relacionada à representação paritária na JT, extinta em 2001, dessa forma somados teríamos a eliminação de um total de 289 artigos.

Mas este não é o problema da legislação trabalhista, é a deformidade da JT, que poderia até conter milhares de artigos, desde que não fossem inócuos e garantissem ao trabalhador a proteção que lhe é negada, data máxima vênia, por absoluta falta de compromisso do governo com a qualidade, eficácia e proteção ao trabalho, o que não aconteceria se fosse gerada por diligente e eficaz fiscalização das Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs), nos tribunais trabalhistas, com juízes e servidores mais preparados doutrinariamente para tão complexa matéria social.

A aplicabilidade dos ditames de lei, e a realidade que se descortina em cada caso, quando examinado pelo juízo trabalhista, merece em particular um olhar menos dilacerado por medidas bruscas, ou seja: eficaz, inteligente, especialmente com objetivo seguro na busca da solução da execução. É preciso extirpar enquanto é tempo a mácula de que o empregador é o inimigo do trabalho, quando na verdade teria que ser visto pelo julgador como parceiro, com exceção daqueles que são desafetos do laborativo.

Há setores do jurisdicionado trabalhista que defendem a aplicação de penalidades severas aos maus empregadores, mas de que adianta a utilização de mecanismos ortodoxos, diante da inviabilidade de êxito pecuniário. Outro mais inteligente defende a aplicação célere de liquidação da ação, no binômio da instrução/sentença, formando o primeiro título executivo incontroverso, irrecorrível, com previsão de pesada pena ao devedor, com o anteparo da lei que prevê a constrição não só material como também pessoal do empregador, na forma prevista na ação de alimentos, eis que a verba do trabalho tem natureza alimentar, e se isso for possível milhões de ações alcançariam solução em primeiro plano, deixando o tema controverso para os ditames e recursos permitidos pela vetusta lei.

Há muito o direito trabalhista já deveria ter incorporado artigos de códigos de leis, a sua própria roupagem jurídica, conciliadora, com textos revisados, repensados, modernizados e mais adequados a sua aplicabilidade, sem a confusão da variação de CPC, Lei Fiscal e Código do Consumidor, que tira da JT toda sua independência jurídica.

Uma enxurrada de propostas de cunho elitista

No último dia 13 (quinta), a Associação Nacional dos Magistrados Trabalhistas encaminhou para aos deputados Cândido Vaccarezza (PT-SP) e Arnaldo Jardim (PPS-SP), documento com análise do substitutivo com 907 artigos (material e processual da lei trabalhista) que trata da reconsolidação das leis trabalhistas, para ser incorporado ao projeto Vaccarezza PL n° 1987/2007, que reorganiza a legislação trabalhista.

O fato é que trata de documento elaborado por uma elite composta de juízes, procuradores, auditores fiscais e advogados, cujo conteúdo deve ser apreciado com reservas, dada visão corporativista do seu texto, data máxima vênia, ser este de origem de julgadores e tecnocratas do jurisdicionado, quando na realidade aos magistrados, existe a enorme barreira da impossibilidade de sugerir e ter aprovado lei ou texto de lei ou artigo, quando na tarefa de julgara estarão trabalhando com suas próprias sugestões já prejulgadas.

Existe de fato uma preocupação política de não alterar a especializada em seu eixo central, ou seja: na legislação objetiva, mantendo-a na subjetiva, deixando a mercê de seus juízes a tarefa da faxina legal, em meio às tantas questões que versam de um simples pedido de vínculo de guardador de carros a um engenheiro da Petrobrás com trabalho itinerante pelo mundo, cuja indenização trabalhista romperia a barreira dos milhões de reais.

Pólos opostos, direitos iguais, o mesmo Código a seu serviço, mas o resultado final, fica no retrato da execução, onde o primeiro executa o nada, que será nominado pelo juízo de conhecimento, e o segundo executa uma das maiores multinacionais do mundo, rica e próspera de fácil e garantida execução, o que significa dizer que, para o empregador e empregado uma só lei, um só custo processual, um desafeto a justiça que trata da mais valia do hipossuficiente, e não consegue medica-lo, ao passo que ao outro a certeza de um final feliz.

O fato é que hoje muitos juízes trabalhistas festejam a penhora on line, mas esta não é solução eficaz, vez que a grande maioria e os mais freqüentados empregadores nos tribunais trabalhistas já trataram de organizar um sistema preventivo deste aplicativo, "esta é a dura verdade", enquanto o hipossuficiente tem seu executado outro tão hipossuficiente patrão, sem as condições materiais, de razoabilidade e capacidade para suportar a execução elitizada do juízo trabalhista, e se atacado pela on line, o saldo em conta corrente, geralmente é insignificante, data vênia dos milhares de acessos a conta sem o êxito pecuniário.

Por outro a sua aplicabilidade é vista com reserva pelo trade trabalhista, registre-se que as maiorias das penhoras são determinadas por iniciativa do próprio juízo, sem que à parte autora peticionasse, e com a agravante que muitos juízes estão revelando a senha do Bacen Jud a servidores subordinados ao juízo, para que efetuem a operação de penhora on line, cujos critérios vão dos mais absurdos aos excepcionais, bloqueando contas de pacientes convalescentes, idosos, incapaz, pensionista, conta corrente conjunta, de menor púbere com tutor maior, enfim uma enxurrada de acidentes, que acabam arrastando a execução para a eternidade dos tribunais, pergunto: "qui jus hic est?", até então o trabalhador não consegue ver a cor do seu dinheiro, pela simples ausência de avaliação do operador do direito.

21/11/08 - CCJ aprova suspensão de contrato temporário em caso de acidente

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou hoje o Projeto de Lei 3141/97, do deputado João Paulo Cunha (PT-SP), que suspende o prazo do contrato temporário (na modalidade por tempo determinado) durante o período de afastamento do empregado vítima de acidente de trabalho. O autor apresentou o projeto porque considera injusto que a empresa encerre esse contrato nos casos em que o empregado ainda esteja se recuperando de acidente.

A CCJ também aprovou o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que prevê a suspensão apenas dos contratos por tempo determinado que sejam regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei 5.452/43), e não daqueles previstos na Lei 9.601/98. Essa lei criou o contrato temporário sem a exigência de serviço específico, como ocorre na CLT.

O substitutivo também retira da proposta original os artigos que obrigavam a empresa a custear a capacitação profissional do acidentado e a complementar o seu salário, se o benefício previdenciário fosse menor que sua remuneração normal.

A Comissão de Seguridade Social e Família havia rejeitado o projeto. Caberá ao Plenário decidir se acata ou rejeita o projeto original ou o substitutivo.

O relator do projeto na CCJ, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), apresentou parecer favorável. "Estão obedecidas, no projeto de lei original e no substitutivo, as normas constitucionais", disse. A comissão não analisou o mérito da matéria.

Prazo atual
Hoje, o prazo do contrato por tempo determinado continua a correr durante o afastamento do trabalhador acidentado. O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que, ao expirar esse prazo sem que o empregado tenha se recuperado para o trabalho, o vínculo com a empresa continua, mas apenas até o fim do benefício previdenciário.

Quando o empregado sofre acidente de trabalho, seu contrato é considerado interrompido nos 15 primeiros dias - período em que a empresa responderá por seus salários - e suspenso a partir do 16º dia - quando a responsabilidade de remunerar o trabalhador é assumida pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

Já nos contratos disciplinados pela Lei 9.601/98, o vínculo empregatício prevalece apenas ao longo de duração definida previamente, mesmo em casos de acidentes de trabalho.

Fonte: Agência Câmara

19/11/08 - Projeto Paulo Paim é totalmente legítimo

O Senado Federal aprovou o projeto Paulo Paim estabelecendo que, daqui para frente, o reajuste dos aposentados e pensionistas do INSS que ganham acima do salário mínimo terá que ser percentualmente igual ao aplicado àqueles que recebem o piso. O projeto, que agora segue para a Câmara dos Deputados, é absolutamente legítimo. Inclusive o tema foi consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, em 1992, quando o governo Collor tentou aplicar 147 por cento aos inativos que percebiam o mínimo e apenas 42 por cento aos que estavam acima dessa linha.

O ministro da Previdência - vale lembrar - era Reinhold Stephanes, agora titular da Agricultura no segundo mandato de Lula. O Partido dos Trabalhadores, Luís Inácio à frente, recorreu ao STF e obteve estrondosa vitória. Mas os tempos mudaram. A oposição trocou de lado e hoje está no poder. O ângulo de análise passou a ser outro, infelizmente. Não é o primeiro caso, tampouco será o último. Tal processo humano é eterno. Através de reportagens de Adriana Vasconcelos e Cristiane Jungblut, "O Globo", edição de 13/11, focalizou-se a reação do governo, expressa pela líder Ideli Salvati e pelo ministro da Previdência Social, José Pimentel.

Argumento comum: a proposição Paulo Paim elevará os gastos públicos em 4,5 bilhões de reais por ano. É muito? Não. Só no final deste ano, o governo Lula está destinando cerca de 70 bilhões - isso mesmo - para socorrer bancos e empresas em dificuldades e também assegurar os níveis de consumo. Quem duvidar de tal montante, é só fazer as contas: 7 bilhões para o Banco Votorantim, de Antonio Ermírio de Moraes; 6 bilhões para o Banco do Brasil adquirir o Nossa Caixa, do governo paulista; 21 bilhões decorrentes da dilatação do prazo mensal para que as empresas, todas elas, recolham o Imposto de Renda na Fonte, o IPI e o Cofins; 30 bilhões (de dólares) adquiridos por intermédio do BC para sustentar o valor do real.

Além disso, mais três parcelas de recursos e créditos às montadoras de automóveis. Há mais vantagem menos aparentes nas sombras administrativas. Mas as que relacionei são suficientes para fixar bem nitidamente o confronto entre uma despesa pequena e legítima e um elenco de outras talvez nem tanto. Mas esta é outra questão.

O fato é que os 25 milhões de aposentados e pensionistas do INSS, por coincidência divididos em partes iguais, são tratados injustamente desde julho de 91, quando o então presidente Fernando Collor sancionou a Lei 8213. Por que isso? Simplesmente porque a Constituição de 88 estabelecia que os pensionistas e aposentados, a partir da promulgação em outubro, deveriam receber o mesmo número de salários mínimos que passaram a perceber no momento em que se aposentaram ou se tornaram pensionistas. Perfeito. Assim foi feito pelo governo Sarney. Era o que dizia o artigo 202. Mas havia uma brecha. Alguém acrescentou ao texto final a expressão na forma da lei que regular o dispositivo.

Aí, dois anos e meio depois, apareceu a Lei 8213. Esta, de forma ilegítima, ao contrário do que agora oportunamente propõe o senador Paulo Paim, condicionou a remuneração dos inativos da Previdência à lei salarial em vigor. Esta dividia os reajustes por nível de remuneração. Um absurdo. Mas prevaleceu. Até que a Corte Suprema, em 92, por nove votos a dois, restabeleceu o princípio de 88. Collor teve que pagar os 147 por cento a todos. Entretanto, o episódio não foi adotado como paradigma, como deveria, apesar da jurisprudência. Principalmente por parte do presidente Fernando Henrique.

No final de seu primeiro mandato, fez aprovar a emenda constitucional número 20, em dezembro de 98, acabando com o texto original do artigo 202, que determinava a manutenção do número de mínimos recebidos pelos inativos. O que aconteceu então em decorrência? Uma defasagem enorme, gritante, para os que se situavam acima do piso. Tanto assim que os que se aposentaram com o teto de 10 mínimos hoje ganham exatamente a metade. Seus vencimentos perderam para a inflação. Desabaram com FHC.

O panorama, para se ter idéia, é o seguinte: dos 25 milhões der aposentados e pensionistas, 75 por cento ganham o mínimo. E somente 25 por cento percebem acima do piso. Isso num universo em que, como informou o ministro José Pimentel em edição recente do Diário Oficial, o salário médio é de apenas 584 reais por mês. Para se ter uma visão concreta da diferença de tratamento, bastam dois exemplos: em 2007, o presidente Lula reajustou o mínimo em 16 por cento e os demais aposentados e pensionistas em 6 por cento. Agora, em 2008, o salário mínimo foi corrigido em 8 por cento. Os demais ficaram com 5 por cento.

Mantida tal política, fica nítido o avanço progressivo e veloz da defasagem já hoje largamente verificada. O que o senador Paulo Paim coloca em seu projeto é uma igualdade de tratamento. Apenas isso. Inclusive porque quem ganhava mais na atividade, é claro, contribuía mais do que os que recebiam menos. Assim, separar os dois reajustes no tempo é de uma injustiça flagrante e total. E à luz do Direito o que é injusto não pode ser legítimo. Nem legítimo, tampouco legitimado pela omissão.

Há pelo menos um efeito colateral “positivo” nessa crise econômica desgraçada que se espreguiça dos Estados Unidos para o resto do mundo: uma redução nos danos ao meio ambiente, do trabalho escravo e da expulsão de comunidades tradicionais.

Já disse neste espaço outras vezes que a Chicago Board of Trade, uma das maiores bolsas de mercadorias do mundo, tem mais “poder” para deter o avanço da soja sobre a Amazônia do que as políticas do Ministério do Meio Ambiente. Quando o preço mundial sobe, cresce o interesse por expansão sobre novas áreas por aqui. Se o preço cai, o inverso. Analistas já prevêem um tombo de quase 50% no preço da soja até meados de 2009. Não é tão simples assim, mas é incrível como a relação direta funciona não só para o grão, mas também para outros produtos. Mesmo a indústria da carne bovina, que tem no mercado interno o seu principal comprador, também funciona com uma lógica semelhante.

Um amigo atentou para a possibilidade de que os trabalhadores temporários desses setores migrem para atividades mais danosas ao meio ambiente e a si próprios, como a produção de carvão ou exploração de madeira ilegal. Segundo ele, haveria escassez de postos de trabalho (já de má qualidade, diga-se de passagem), o que geraria esse êxodo para uma situação pior. Mas os indícios mostram que não haverá um pique nesse sentido, uma vez que as vendas internacionais e as cotações de produtos do setor siderúrgico também estão em queda. Ou seja, comprarão menos carvão vegetal produzido na Amazônia, uma de suas matérias-primas, que também é um dos principais vetores de superexploração do trabalho. Além disso, a construção civil nacional reduziu seu ritmo de expansão – e é ela um dos principais consumidores de madeira de desmatamento ilegal da Amazônia.

Não estou torcendo para o mundo ir para o buraco. Esse pensamento do “quanto pior, melhor” (usado, muitas vezes, tanto pelo PSDB quanto pelo PT quando fora do poder) é de uma completa irresponsabilidade. Lendo o noticiário da crise, percebe-se que especialistas adoram números, mas esquecem de pessoas de carne e osso, que podem perder, e muito, com ela.

Mas é importante mostrar que a crise deve arrefecer um pouco o rolo compressor do capital sobre a Amazônia e o Cerrado e, por conseguinte, diminuir o ritmo de desmatamento ilegal, de trabalho escravo, de expulsão de comunidades tradicionais. Estar atento a isso é importante para que possamos desenvolver ações para mudar o modelo de desenvolvimento predatório, que engole a gente e o seu meio. Ou seja, este é um bom momento para perceber essas relações negativas e planejar outros rumos, mais racionais e mais humanos.

Ao mesmo tempo, o governo federal deveria aproveitar esse momento e gastar dinheiro. Não em bancos e empresas que privativam lucros e socializam perdas, mas em uma reforma agrária real e decente e na geração de empregos e renda em regiões mais pobres. Estimular economias locais, indo além de políticas de transferência de renda, que têm um alcance limitado. Garantindo que aqueles que derrubariam a floresta,  limpariam pastos ou produziriam carvão não fiquem sem emprego com essa crise e com as outras que virão.

O significado original da palavra crise não é “problema” e sim “mudança”.  Que aproveitemos essa nuvem escura que se avizinha para arar melhor a terra par as próximas gerações. E não comprar guarda-chuvas.

BRASÍLIA - O governo vai trabalhar contra a aprovação na Câmara do projeto de lei do senador Paulo Paim (PT-RS) , que corrige o valor das aposentadorias e pensões, para que correspondam ao número de salários mínimos que tinham à época da concessão.

O ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, disse nesta segunda-feira que vai defender o veto presidencial caso seja aprovado pelo Congresso. Segundo o ministro, o governo não terá outra opção, pois o custo estimado nas contas da previdência em 2009 seria de R$ 5,89 bilhões ao mês e de R$ 76,6 bilhões em todo o ano. A proposta aprovada no Senado visa recuperar perdas de até 75% nos vencimentos dos aposentados e pensionistas.

- Isso é um absurdo. (Esse projeto) é corrosivo. Não temos outra alternativa (sobre o veto). Irresponsabilidade também tem limite. Nesse quesito de irresponsabilidade fiscal todo mundo ficou devendo - disse o ministro, referindo-se ao fato de o projeto ter sido aprovado por unanimidade pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.

Segundo o ministro, ao propor a reposição dos vencimentos dos aposentados, o projeto de Paim jogará por terra a política de fortalecimento do valor do salário mínimo. Nos últimos anos, o governo tem reajustado o valor do mínimo acima da variação da inflação. O governo alega que, nesse processo, os aposentados e pensionistas não tiveram prejuizo.

A estratégia do governo, porém, é trabalhar politicamente para evitar o desgaste político do veto presidencial. O ministro da Previdência, José Pimentel, fará um apelo nesta terça para que os parlamentares não aprovem o projeto de Paim. O ministro se reúne com o presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN) , com o presidente da Comissão Mista de Orçamento, deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), e com o relator da proposta orçamentária de 2009, senador Delcídio Amaral (PT-MS).

Pimentel argumentará que os benefícios previdenciários têm tido ganhos reais (acima da inflação) ao longo dos anos. Mas, na prática, os dados do ministério mostram uma grande diferença entre os benefícios equivalentes ao piso e os demais.

Levando em conta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), o ganho real de quem tem reajuste vinculado ao do salário-mínimo foi de 37,05% de 2003 a 2005, enquanto as faixas acima do piso tiveram ganho real de 0,89% , segundo nota técnica da Secretaria de Previdência Social.

Este ano, tanto o salário-mínimo quanto o piso previdenciário foram reajustados em 9,21%. Já os benefícios acima do piso receberam 5% de reajuste. A Previdência alega que os aposentados mantiveram o poder de compra, e que a intenção de Paim é estabelecer uma vinculação direta entre o benefício e um número determinado de mínimos. Por exemplo, se o trabalhador se aposentou com o equivalente a dez mínimos, teria que ganhar, para sempre o equivalente a dez mínimos.

Pelas projeções do governo, o déficit da Previdência deverá fechar em R$ 38 bilhões este ano; para 2009, a previsão é de cerca de R$ 40 bilhões.

Vencer o aquecimento global é um desafio de proporções dantescas, similares a apenas um evento na história da humanidade: a revolução industrial. A análise é de uma empresa de consultoria britânica que trabalha com vários governos e companhias numa tentativa de mapear o caminho árduo rumo a essa nova "revolução".

A matemática do raciocínio envolvido na pesquisa é relativamente simples. Ela se baseia no conceito de "produtividade do carbono", ou seja, em quanto do PIB (Produto Interno Bruto) de um país pode ser produzido com uma tonelada de gás carbônico emitida na atmosfera. 

"Calculamos que esse aumento da produtividade tem de subir de 740 dólares por tonelada, hoje, para 7.300 dólares por tonelada em 2050, um aumento de dez vezes", afirma Ed Petter, gerente de relações externas para mudança climática da consultoria britânica McKinsey, responsável pelo estudo. "Parece muito, mas já fizemos isso uma vez. O valor é comparável em magnitude ao aumento da produtividade do trabalho com a revolução industrial."

A mensagem principal do apanhado de dados é indicar que, apesar do tamanho do problema, a solução, aparentemente, existe. E é por aí que vai o foco do estudo: mostrar que há saídas já disponíveis -- e talvez até lucrativas -- para reduzir a emissão de gás carbônico na atmosfera.

Veículos mais eficientes, controle de temperatura mais eficaz em construções, sistemas inteligentes de ar-condicionado e até o etanol da cana-de-açúcar, especialidades brasileiras, são listados como potenciais itens que, ao serem implementados, na verdade barateiam custos, em vez de encarecer. "Claro, será preciso fazer um investimento inicial, um gasto inicial, mas isso será amortizado com o que virá de economia depois e no fim sairá mais barato", explica Petter.

Segundo o estudo, pouco menos de 30% do que precisa ser feito para evitar o aquecimento global dito perigoso (acima de 2 graus Celsius) pode sair dessas soluções já disponíveis e supostamente econômicas.

E quanto aos outros 70%? Pois é. Uma fatia significativa do bolo -- o maior item individual -- é a redução do desmatamento amazônico. Aliás, parece ser este a única pedra no sapato do Brasil na questão da mudança climática. De resto, com biocombustíveis em alta e fontes hidrelétricas fortes, o país tem uma matriz energética muito mais limpa do que a dos outros grandes países do mundo.

Mas não é de se subestimar o problema do desmatamento. Evitá-lo também aparece com uma das coisas mais caras na lista preparada pelos pesquisadores. Bem perto de coisas que ainda nem existem fora do papel, como sistemas de armazenamento de carbono para usinas movidas a carvão -- fonte mais suja de energia e uma das favoritas da China, país que cresce vertiginosamente e precisa cada vez mais aumentar seu parque energético.

Política e economia

Moral da história: não vai ser fácil desatar esse nó. Mas existe um senso de urgência, sobretudo na Europa -- não dá para adiar mais. E mais: pelo menos o governo britânico está convencido de que o mercado não agirá sozinho para se tornar mais verde.

"Não há nenhuma abordagem não-intervencionista possível para a mudança climática e é preciso surgir uma nova economia política", afirma John Ashton, representante especial do Reino Unido para mudança climática, que já participou de inúmeras negociações de tratados de clima e parece convencido de que será preciso estabelecer leis para indicar o caminho a ser seguido pelos mercados, na direção de uma economia mais verde.

E parece que o governo britânico está começando a colocar ações ao lado do discurso. O Parlamento está para acertar uma nova lei que tornará a redução das emissões de gás carbônico no Reino Unido uma obrigação inescapável -- muito diferente do Protocolo de Kyoto, que estabelece metas, mas não obriga ninguém a cumpri-las.

Quando terminar de tramitar -- fontes ligadas ao Parlamento dizem que faltam pequenos detalhes, mas nada muito essencial, para a definição do texto final --, o Reino Unido será o primeiro país a ter uma legislação específica para o aquecimento global.

E o governo britânico está tentando trazer a Europa inteira junto, negociando metas agressivas para a redução de emissões, que culminariam com cortes de 80% até 2050.

Claro, para que tudo dê certo e a nova revolução industrial, é preciso que todos os grandes países -- inclusive os que estão em desenvolvimento -- participem do processo de migração para formas mais limpas de energia. E, mais do que isso, o presidente eleito Barack Obama -- que prometeu investimentos de US$ 150 bilhões em novas tecnologias contra o aquecimento global -- terá de trazer os EUA de volta ao jogo, depois da saída politicamente desastrosa de George W. Bush, ao rejeitar o Protocolo de Kyoto, em 2001. Fonte: G1

O primeiro-ministro da China, Wen Jiabao, afirmou nesta sexta-feira que os países ricos precisam abandonar o que classificou de "estilo de vida insustentável", caso o mundo queira combater as mudanças climáticas.

O primeiro-ministro fez as declarações em um discurso de abertura de uma conferência sobre a mudança climática organizada pelas Nações Unidas em Pequim.

Wen Jiabao disse que os países desenvolvidos têm a "responsabilidade e obrigação" de mudar o modo como vivem, pois demanda muitos recursos.

Em negociações diplomáticas internacionais, a China tem se aliado a outros emergentes, inclusive o Brasil, na defesa do argumento de que os países ricos devem tomar a dianteira no combate ao aquecimento global porque começaram a poluir na época da revolução industrial, muito antes das nações em desenvolvimento.

Um estudo da Universidade da Califórnia publicado em maio estimou que a China se tornou o maior emissor de gases causadores do efeito estufa no período entre 2006 e 2007. E o próprio governo chinês reconhece que o país é hoje, juntamente com os Estados Unidos, o maior poluidor.

'De acordo com nossos dados, o nível de emissões da China atualmente é quase o mesmo que o dos Estados Unidos', afirmou há uma semana o vice-diretor da Comissão Nacional de Desenvolvimento e Reforma, Xie Zhenhua, à imprensa estatal.

Fundo

Nesta sexta-feira, o líder chinês também aproveitou a ocasião para pedir que os países emergentes também não descuidem do meio ambiente, mesmo diante da atual crise econômica.

Na semana passada, Pequim sugeriu a criação de um fundo verde internacional através da ONU para promover a transferência de tecnologia ecológica aos países em desenvolvimento.

O fundo exigiria que os países ricos doassem um 1% do PIB deles, para ajudar às nações pobres e poluidoras.

Maior poluidor

As emissões anuais de todo o mundo correspondem a 8,5 bilhões de toneladas cúbicas de gases causadores do efeito estufa.

Apesar de não haver números precisos da China em 2008, estima-se que o país seja responsável por quase um quinto disso, ou 20% de toda a poluição.

Os Estados Unidos poluem quase o mesmo que a China, mas têm uma população muito menor.

Por isso, Pequim argumenta que, proporcionalmente, o estilo de vida de 1,3 bilhão de chineses não é tão nocivo ao meio ambiente como o de 300 milhões de americanos.

Por outro lado, cerca de 70% da energia elétrica da China é originada na queima de carvão em usinas termoelétricas, uma matriz energética altamente poluidora.

Além disso, na China, a fiscalização de indústrias poluidoras em geral - como curtumes, químicos, papel, e outros - não é rigorosa como nos países
desenvolvidos.

Os chineses, no entanto, ressaltam que têm metas ecológicas e pretendem reduzir o consumo de energia por unidade do Produto Interno Bruto em 20% dos níveis de 2005 até 2010, o que significa manter a produção industrial gastando menos energia.

No mesmo período, o governo espera cortar as emissões de gases poluidores em até 10% para proteger o meio ambiente e garantir o desenvolvimento sustentável.

A conferência da ONU em Pequim vai até sábado e focará em intercâmbio e comércio de tecnologias verdes, bem como na negociação diplomática para futuros acordos relacionados à mudança climática.

07/11/08 - Câmara analisará projeto que muda regras da terceirização

O governo prepara um projeto de lei para regulamentar os contratos de prestação de serviços terceirizados. O texto, cuja minuta foi entregue nesta semana à Câmara pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi, é resultado de uma discussão que envolve as centrais sindicais e representantes patronais. Entre os pontos que devem ser incluídos, está a exigência de que a empresa terceirizada seja especializada no serviço para o qual foi contratada.

O tema já vem sendo discutido há mais de uma década na Câmara. Entre os projetos em debate estão um do Poder Executivo, de 1994, e outro do deputado Sandro Mabel (PR-GO), o PL 4330/04. Entretanto, nenhum deles contempla os interesses do governo, dos trabalhadores e dos empresários.

Segurança
O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que participa das discussões sobre o novo texto no Ministério do Trabalho, adianta outros pontos, como a garantia de direitos para os trabalhadores e uma definição mais clara dos serviços que podem ser terceirizados. Alguns dos projetos já em tramitação, segundo ele, abrem a possibilidade de que "qualquer coisa" seja terceirizada. "A proposta do ministério é mais segura", avaliou.

Outro ponto relevante do novo projeto, segundo ele, é a previsão de "responsabilidade solidária": a contratante deverá assegurar que os funcionários da empresa contratada recebam todos os direitos trabalhistas, como o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o décimo-terceiro salário e férias com adicional de 30%.

Estratégia
Já o deputado Sandro Mabel, que preside a subcomissão permanente da Comissão de Trabalho destinada a regulamentar a terceirização, afirma que o projeto do governo deve tratar apenas do setor privado: "As centrais sindicais não deixarão o projeto passar de jeito nenhum. Elas acham que o setor público tem que contratar por concurso, sem fazer terceirização. Há 10 anos estamos discutindo essa matéria e ela não anda; só andou um pouco agora exatamente porque tiramos o setor público da conversa."

O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, reconheceu nesta semana que há empresas de fachada, sem capital suficiente, criadas apenas para participar de licitações de órgãos públicos. Algumas delas apresentam preços baixos para vencer a concorrência, mas depois não pagam direitos trabalhistas e oferecem serviços precários. Lupi contou que isso aconteceu no próprio Ministério do Trabalho.

Por isso, ele defende uma regulamentação rápida e quer que o projeto chegue ao Congresso com pedido de urgência constitucional, para apressar sua tramitação.

Fonte: Agência Câmara

07/11/08 - Bahia confirma urânio na água de Juazeiro

SALVADOR - Vinte dias depois da denúncia da organização não-governamental Greenpeace, de que moradores do povoado de Juazeiro, no Município de Caetité, a 759 quilômetros de Salvador, estavam consumindo água contaminada por urânio, o governo da Bahia confirmou, ontem, a situação. Em nota, o Instituto de Gestão de Águas e Clima (Ingá) da Secretaria Estadual do Meio Ambiente informou que, a partir da denúncia, coletou material de sete poços usados para obtenção de água pela população.

As análises foram coordenadas pelo Senai/Cetind. Em um dos poços, identificado pelo número 67, usado por 32 pessoas de cinco famílias do povoado, foi constatada concentração do mineral radiativo superior à permitida pelo Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama). Em outros dois foram encontradas concentrações "toleráveis" de urânio (menos de 0,02 miligrama por litro de água) e, nos quatro restantes, não houve ocorrência do mineral.

Segundo a assessoria de imprensa do Ingá, os teores encontrados eram cinco vezes maiores do que o permitido pela resolução 357/2005 do Conama e quase sete vezes superiores ao recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), que é de 0,099 miligrama do minério por litro de água. O índice é muito próximo ao obtido pelas pesquisas do Greenpeace, de 0,11 mg por litro, em uma fonte que fica perto do poço 67, que não foi testado pelos técnicos contratados pela ONG.

O Ingá informou que a análise ainda é preliminar, mas que o poço foi interditado pela Defesa Civil e que as famílias que faziam uso da fonte terão a saúde monitorada, com o acompanhamento da Secretaria Estadual da Saúde. Segundo a OMS, o contato de humanos com urânio poderia causar o desenvolvimento de cânceres e anomalias fetais. O fornecimento de água às famílias será feito por carros-pipa.

De acordo com o Greenpeace, a contaminação seria resultado da atuação da estatal Indústrias Nucleares do Brasil (INB) na região, onde mantém um grande campo de exploração e beneficiamento de urânio. A direção da INB nega. "Fazemos análises sistemáticas de nossas operações, em 50 pontos ao redor da mina, e não há nada de irregular", afirma o diretor de Recursos Naturais da INB, Otto Bittencourt Neto. "A região toda conta com o minério em seu subsolo.

É possível que alguém tenha aberto um poço em uma área de ocorrência de urânio". O Ministério Público foi acionado para ajudar nas investigações. "Ainda não é possível afirmar se os resultados são provocados pela atividade de mineração da INB ou se é natural, por causa da presença do mineral no solo da região", confirmou o diretor-geral do Ingá, Julio César Rocha.

"Teremos uma reunião com o Ministério Público na próxima sexta-feira, em Caetité, para apresentar os resultados e apontar os próximos passos a seguir". Para esclarecer a situação, o Ingá anunciou uma série de medidas em conjunto com o MP, como a realização de estudos de avaliação sobre o fluxo da água subterrânea, a partir do mapeamento geológico da região, o cadastramento dos poços existentes e o mapeamento dos pontos de risco de contaminação. "Esperamos ter um relatório sobre a origem da contaminação em entre 30 e 60 dias", diz Rocha.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta manhã, um substitutivo da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) ao Projeto de Lei 58, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que propõe a recomposição do poder aquisitivo das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social.

A proposta mantém uma paridade constante entre o valor das aposentadorias e o número de salários mínimos que representavam os benefícios na data de sua concessão, sem vinculá-los diretamente.

Pelo projeto (PLS 58/03), a regra abrangia, também, os inativos e pensionistas da União, mas essa parte foi retirada durante sua tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), por inconstitucionalidade. Isso porque dispositivo da Carta prevê que é da competência exclusiva do presidente da República legislar sobre aumento de remuneração e aposentadoria de servidores públicos.

O senador Romeu Tuma (PTB-SP) prometeu fazer um apelo ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para que ele não vete o projeto. Tuma disse que a proposição, ao manter o poder aquisitivo das aposentadorias, vai impedir o arrocho sofrido pelos aposentados nos dias de hoje. Se aprovado, o projeto resultará numa despesa extra de R$ 6,5 bilhões anuais, no Orçamento da União.

A matéria foi votada em decisão terminativa, ou seja, não precisará ser votada em plenário, seguindo diretamente para a Câmara dos Deputados, após cinco sessões do Senado sem que nenhum parlamentar apresente contestação.