Fonte: Agência Brasil

Mesmo com a pauta obstruída, os deputados rejeitaram nesta quinta-feira (26) a prorrogação da CPI da Energia Elétrica. O pedido, solicitando dez dias para terminar o relatório final, foi feito pelo presidente da comissão, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). Com a decisão do plenário, a CPI agora deverá apresentar suas conclusões e encerrar seus trabalhos.

"Esse prazo é necessário porque a Aneel nos pediu prorrogações de prazo, e apenas ontem foram entregues informações importantes para o relatório", disse o presidente da CPI. Na tentativa de acordo, o prazo de dez dias foi reduzido para cinco. E com a promessa de não haver mais reuniões do colegiado. Mesmo assim, PT, PSDB, DEM e PPS continuaram com a postura contrária à prorrogação.

O líder do PT, deputado Cândido Vaccarezza (SP), lembrou que a CPI já foi prorrogada por 30 dias. O argumento usado, na época, foi o mesmo: a elaboração do relatório, sem quebra de sigilos bancários. Porém, lembra o petista, novas oitivas ocorreram. "Eu considerei que houve quebra de acordo, porque dois ou três dias após a prorrogação houve uma quebra de sigilo e mais reuniões", disse.

A discussão sobre o requerimento levou DEM e PSDB a anunciarem obstrução. "Já foram 60, 120, 150 dias, e como a CPI não tem horário fixo, pode se reunir no fim de semana, é possível votar até segunda-feira", disse o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). A discussão ocupou boa parte da sessão. Pela falta de consenso, os acordos internacionais previstos na pauta não foram votados.

(Mário Coelho)

A taxa de desemprego nas regiões metropolitanas de Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, São Paulo e Distrito Federal passou de 14,4% em setembro para 13,7% em outubro, de acordo com a pesquisa de Emprego e Desemprego da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

Fonte: Agência Brasil

25/11/09 - Portaria estabelece regras para financiamento de Planos Municipais de Saneamento

A partir de agora, a Funasa está trabalhando conjuntamente com os municípios brasileiros na elaboração e implantação de Planos Municipais de Saneamento. Foi publicada no dia 27 de outubro de 2009 a Portaria nº 1232, que estabelece as diretrizes para o repasse de recursos da Funasa para as prefeituras que pleitearem os investimentos.

Os interessados em pleitear recursos junto à Funasa devem obedecer aos critérios e procedimentos estabelecidos na Portaria nº 1232 e no termo de Referência para Elaboração do Plano Municipal de Saneamento.

Os municípios tem 30 dias a partir da publicação da Portaria nº 1232 para terem as solicitações feitas por meio do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos e Repasse (Siconv), disponível no site do Portal de Convênios (https://www.convenios.gov.br/siconv/).

O trabalho está sendo coordenado pelo Departamento de Engenharia da Saúde Pública da presidência da Funasa de acordo com a Lei 11.445/07.

Portaria 1232/2009
http://www.funasa.gov.br/internet/arquivos/legislacao/portariasFunasa/Port_1232_2009.pdf

Termo de referência para a elaboração de Planos Municipais de Saneamento Básico
http://www.funasa.gov.br/internet/Web%20Funasa/not/not2009/not976_TR_PMSB.pdf
 

A proposta consiste em defender a imediata aprovação da política permanente de recuperação do salário mínimo, até 2023, com base no INPC do ano anterior, mais a variação do PIB de dois anos anteriores. E o ganho real das aposentadorias e pensões com base em 80% do PIB, de dois anos anteriores

As centrais sindicais - CUT, Força Sindical, UGT, Nova Central, CGTB e CTB - e entidades representativas dos aposentados superaram as divergências e chegaram a uma proposta unitária quanto ao índice de reajuste das aposentadorias para os próximos anos.

Outro ponto de consenso entre as centrais, que se reuniram, nesta segunda-feira (23), em São Paulo, é o fim do fator previdenciário.

Na reunião, na sede da CTB, dirigentes sindicais deixaram clara a preocupação em dar continuidade às jornadas unitárias, a exemplo das marchas a Brasília, quando o sindicalismo expõe à Nação os itens principais da agenda sindical.

A proposta consensual consiste em:
 

- defender a imediata aprovação da política permanente de recuperação do salário mínimo, até 2023, com base no INPC do ano anterior, mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos anteriores;

- defender ainda uma política permanente de recuperação dos benefícios das aposentadorias e pensões com valores superiores ao salário mínimo, com base na variação do INPC do ano anterior, acrescido de 80% do PIB de dois anos anteriores;

- e ainda reunificar a posição das centrais pelo fim do fator previdenciário, contra a exigência de idade mínima para aposentadorias e contra a adoção da chamada média curta para cálculo das aposentadorias.

Antonio Neto, presidente da CGTB, afirma: "As centrais defendem a aprovação do projeto de lei que garante a recuperação do salário mínimo até 2023".

E segue: "Esta política foi responsável pelo aumento real de quase 50% no salário durante o Governo Lula, mas corre o risco de acabar caso não seja transformada em lei, em política de Estado".

Acordo
A previsão dos dirigentes é que se chegue a um acordo com o Governo ainda esse ano, para que o índice acordado seja aplicado no começo de 2010, quando acontece também o reajuste do salário mínimo, em 1º de janeiro.

Os presidentes das centrais acertaram a realização de uma marcha unitária antes do Dia 1º de Maio, para reforçar a luta pela redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas.

A atividade integrará o calendário da Jornada Nacional de Lutas. A proposta será fechada dia 20 de janeiro, quando será definida a data da passeata. (Com Agência Sindical)
 

Leia a íntegra do documento:
 

1. Defender a imediata aprovação da Política Permanente de Recuperação do Salário Mínimo, até 2023, com base no INPC do ano anterior, acrescido da variação do PIB de dois anos anteriores, conforme projeto de lei do Executivo;

2. Defender o estabelecimento de uma Política Permanente de Recuperação dos Benefícios das Aposentadorias e Pensões com valores superiores ao salário mínimo, com base na variação do INPC do ano anterior, acrescido de 80% do PIB de dois anos anteriores; e

O salário mínimo evoluiu cerca de 72%, desde o início do Governo Lula, beneficiando 25 milhões de trabalhadores formais e informais e 17,8 milhões de aposentados e pensionistas do INSS, que recebem o piso previdenciário

O salário mínimo do brasileiro pode chegar a R$ 510 no próximo ano, segundo informação que circulava na CMO (Comissão Mista de Orçamento) na quinta-feira (12), durante a aprovação do relatório preliminar do projeto de Lei Orçamentária para 2010.

De acordo com o previsto na Lei Orçamentária Anual, a partir de 1º de janeiro de 2010 o salário mínimo sairá dos atuais R$ 465 para R$ 505,90.

Mas, conforme publicado pela Agência Senado, um montante de R$ 13,3 bilhões deve cobrir as chamadas emendas de relator e as despesas indicadas como prioritárias no próprio relatório preliminar, como a revisão do valor do salário mínimo e a complementação para os aposentados com benefício acima do mínimo.

O relator-geral do Orçamento, deputado federal Geraldo Magela (PT/DF), entretanto, só confirma a reserva de R$ 3,9 bilhões para a chamada Lei Kandir e a separação de R$ 1 bilhão para reforço de despesas na agricultura.

"Não vou anunciar valor para o salário mínimo, porque isso depende de acerto com o Governo", disse Magela, após a reunião.

Até o último reajuste, ocorrido em fevereiro deste ano, o salário mínimo evoluiu cerca de 72%, desde o início do Governo Lula, beneficiando 25 milhões de trabalhadores formais e informais e 17,8 milhões de aposentados e pensionistas do INSS, que recebem o piso previdenciário.

Apesar disso, segundo o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), o salário mínimo brasileiro não é suficiente para suprir as necessidades do trabalhador, visto que, no último mês de setembro, ele deveria ser de R$ 2.065,47 - valor 4,44 vezes superior ao piso atual.

Os reajustes do mínimo e das aposentadorias serão fixados por medida provisória. Quanto ao fator previdenciário, o Executivo apresentará um projeto de lei a ser encaminhado em regime de urgência - o fator não pode ser alterado por MP

O impasse no reajuste das aposentadorias fez o governo alterar sua estratégia na votação dos projetos de lei relativos à aposentadoria, em tramitação na Câmara dos Deputados.

Os reajustes do salário mínimo e das aposentadorias serão fixados por medida provisória. Quanto ao fator previdenciário, o Executivo apresentará um projeto de lei a ser encaminhado em regime de urgência - o fator não pode ser alterado por medida provisória.

O Governo também pretende apresentar um projeto de lei para tratar da estabilidade no emprego aos trabalhadores que estiverem a um ano de se aposentar. Essas decisões foram comunicadas às centrais sindicais na reunião na última quinta-feira (12), às 18h.

Acordo
Todas as propostas mantêm as bases negociadas com três centrais sindicais (CUT, Força Sindical e CGTB) em agosto.

O aumento real previsto para o salário mínimo é de 5%, correspondente à variação real do PIB. Para as aposentadorias acima do mínimo, o aumento real será de 2,5% - 50% da variação do PIB.

O projeto de lei sobre o fator previdenciário deve prever a Fórmula 85/95, que estabelece um limite a partir do qual o fator deixará de ser aplicado.

A proposta é um meio termo entre o que existe hoje e a extinção total do redutor, prevista no PL 3.299/08, em tramitação na Câmara dos Deputados.

Esses três pontos constavam da proposta substitutiva apresentada pelo deputado Pepe Vargas (PT/RS), que o Governo queria ver aprovada até o final do ano.

Mas em razão das divergências externadas pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) e mais três centrais sindicais - UGT, Nova Central e CTB - não foi possível aprovar o subdstitutivo do deputado Pepe Vargas.

O Governo avisou que vetará o projeto de lei que extingue o fator previdenciário (PL 3.299), caso ele venha a ser aprovado pela Câmara.

Assim, a discussão do fator, por meio de um novo projeto de lei, deverá ficar para 2010.

Fonte: Diap

13/11/09 - Câmara aprova comissão para acompanhar investigações sobre apagão

Comissão externa terá autonomia para viajar até regiões atingidas. Genoíno criticou oposição por investir politicamente no apagão

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (12) a criação de uma comissão externa para acompanhar as investigações sobre o apagão que atingiu 18 estados na noite de terça-feira (10) e madrugada de quarta-feira (11). A comissão terá autonomia para realizar viagens até as regiões atingidas e entrar em contato com os órgãos que investigam o problema.

O vice-líder do DEM, Felipe Maia (RN), cobrou explicações da ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, e disse que a intenção da comissão é apurar responsabilidades. “Precisamos criar uma comissão externa em que o Democratas vai exigir todas as explicações que a população brasileira quer escutar”.

O vice-líder do PT, José Genoíno (SP), apoiou a criação da comissão e criticou a oposição por investir politicamente no apagão. “O governo disponibilizará todas as informações. Vamos contribuir para esclarecer. Agora, transformar um blecaute em bandeira eleitoral é falta de programa”.

A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) vai receber R$ 826,1 milhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para investir em cinco projetos de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto.

De acordo com o BNDES, a participação do banco ocorrerá por meio da subscrição de debêntures simples contemplando três emissões pela Sabesp. Os recursos complementarão o plano de investimentos da companhia no valor de R$ 1 bilhão.

A Sabesp é responsável pelo planejamento, construção e operação de sistemas de água, esgotos e efluentes industriais, atendendo atualmente a 366 dos 645 municípios de São Paulo. O plano de expansão da empresa prevê um acréscimo de 1,6 milhão de novas ligações de água até 2018 e de 1,8 milhão de novas ligações de esgoto.

A chuva não dispersou os trabalhadores de todo Brasil que se concentraram na Esplanada dos Ministérios. Representantes das centrais entregaram pauta da marcha aos presidentes da Câmara e do Senado. 40 horas é a principal reivindicação

Na manhã desta quarta-feira (11), a 6ª Marcha da Classe Trabalhadora chamou atenção de quem passava pelo centro de Brasília. Organizado pelas centrais sindicais - CUT, Força Sindical, NCTS, CTB, UGT e CGTB - o evento reuniu mais de 30 mil trabalhadores e trabalhadoras de todo Brasil.

Os manifestantes saíram a pé do estacionamento do Estádio Mané Garrincha, seguiram pelo Eixo Monumental e caminharam até o Congresso Nacional, onde foi realizado um ato político.

Além de trabalhadores, a marcha contou com a participação de representantes de movimentos sociais, da UNE (União Nacional dos Estudantes) e do MST (Movimento dos Trabalhadores Sem Terra), estreante na mobilização promovida pelas centrais sindicais.

Também compareceram ao ato político parlamentares que apóiam a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, principal reivindicação da marcha.

Agenda da marcha
Principal atividade no calendário das centrais sindicais, a marcha ocorre anualmente.

Na 6ª edição, além da redução da jornada de trabalho, são reivindicações da marcha: valorização do salário mínimo com aprovação do PL 1/07; ratificação das convenções 151 da OIT, negociação no serviço público; e da 158, proibição da demissão imotivada; retirada dos projetos de lei de terceirização - PL 4.302/98 e PL 4.330/04; aprovação da PEC 438/01, fim do trabalho escravo; e, ainda, o marco regulatório do pré-sal.

Pressão sobre o Congresso
Durante o ato político, o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP), explicou aos trabalhadores as reivindicações e disse que "é preciso pressionar o Congresso e que os presidentes das centrais iriam pedir ao presidente da Câmara dos Deputados e do Senado Federal um compromisso para votar estes projetos".

O presidente da CUT, Artur Henrique, falou sobre as conseqüências da aprovação de cada item da pauta da classe trabalhadora, em especial a valorização do salário mínimo.

"Mais de 20 milhões de brasileiros vivem com um salário e dependem dos deputados federais e senadores na recuperação do mínimo até 2023, fazendo com que isso não seja uma política apenas do atual Governo, mas de Estado", defendeu.

Para Wagner Gomes, presidente da CTB, a mobilização de hoje é muito importante para avançar na conquista pela redução da jornada, medida que irá gerar mais de dois milhões de empregos, além de contribuir para a melhora da qualidade de vida para toda a população.

"Foi muito importante essa manifestação para pressionar a aprovação da redução da jornada de 44 para 40 horas. Mas não podemos nos esquecer da importância em manter a unidade do movimento sindical".

O presidente da UGT, Ricardo Patah, defendeu o fim do fator previdenciário.

"Além dos temas que nos são caros como a redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, defenderemos com todo nosso empenho a extinção do fator previdenciário, pois o consideramos um golpe nos interesses dos aposentados e pensionistas que contribuem, enquanto trabalham, e são lesados na hora da aposentadoria", afirmou o dirigente.

José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), lembrou da consideração e confiança que os dirigentes depositam no presidente da Câmara, deputado Michel Temer (PMDB/SP). Calixto alertou que as centrais também estão empenhadas em "buscar uma solução para a situação dos aposentados do País".

O presidente da CGTB, Antonio Neto, também conferiu credibilidade à palavra do deputado Michel Temer. "O presidente da Câmara é um forte aliado", ratificou.

A 6ª marcha das centrais sindicais revela a maturidade do movimento sindical e tem sido utilizada como um forte e eficiente instrumento de pressão para obter conquistas para a classe trabalhadora e a sociedade brasileira em geral. Nos discursos de hoje, os dirigentes sindicais destacaram como vitória a união das centrais em torno de assuntos de interesse comum dos trabalhadores.

Reunião na Câmara
Em audiência com o presidente da Câmara, deputado Michel Temer, os dirigentes sindicais pediram que o parlamentar estimasse uma data para votação em plenário da PEC 231/95, que reduz de 44 para 40 horas semanais a jornada de trabalho.

A proposta foi aprovada em comissão especial no dia 30 de junho deste ano.

Durante a reunião, o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) reconheceu que o presidente Temer já fez muito pelos trabalhadores, mas o aconselhou: "você pode fazer mais". O deputado do PDT reforçou o pedido de agilidade na inclusão da proposta na pauta de votações.

Votação sem data
O presidente da Câmara elogiou a atuação dos dirigentes sindicais. Para Temer, o Poder Legislativo "trabalha sobre pressão". Ele lembrou que, em seu mandato, já recebeu mais de cinco vezes os representantes dos trabalhadores. "Isso é muito positivo".

Apesar do apelo das centrais sindicais, Temer não agendou a votação da PEC 231/95. "Não dá para marcar uma data". No entanto, o presidente da Câmara se comprometeu em mediar negociações entre trabalhadores e empresários. "O meio termo não é impossível", concluiu.

Com uma agenda apertada, o presidente do Senado, José Sarney (PMDB/AP), apenas recebeu a pauta da delegação de sindicalistas, que estavam acompanhados pelo senador Paulo Paim (PT/RS).

Os dirigentes sindicais pediram atenção ao PDS 819/09, que ratifica a Convenção 151 da OIT (negociação coletiva no serviço público). O projeto está sob análise da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde a relatoria foi distribuída ao senador Geraldo Mesquita Junior (PMDB/AC).

O uso do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) pelos minoritários na capitalização da Petrobras foi rejeitado nesta quarta-feira (11) pela comissão especial formada para tratar do assunto na Câmara dos Deputados.

Nove destaques haviam sido incluídos no PL 5941/09, que trata da capitalização da estatal para exploração do petróleo na camada pré-sal, mas todos eles foram rejeitados.

Em seu parecer sobre o projeto de lei de capitalização da Petrobras, o deputado João Maia (PR-RN) já havia excluído a possibilidade de uso do FGTS por acionistas minoritários.

O motivo foi a pressão feita pelo governo, assim como argumentos de parlamentares que defenderam a preservação dos recursos do FGTS para o financiamento habitacional.

Texto-base
A comissão especial aprovou o texto principal do projeto que modifica o regime de exploração, de concessão para partilha, do petróleo do pré-sal. A vitória ocorreu por 13 votos a cinco.

No começo da sessão, o relator Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) explicou as mudanças feitas em seu parecer. Segundo a Agência Câmara, o parlamentar ressaltou o exaustivo trabalho de negociação do acordo, firmado na terça (10), que eleva a participação dos estados produtores de 18% para 25% do total dos royalties sobre a exploração do petróleo contido na região.

Por determinação da Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, um eletricitário da Companhia Paranaense de Energia – Copel terá integrado aos seus vencimentos de aposentadoria o adicional de periculosidade que recebia quando se encontrava na ativa. Essa decisão reformou posicionamento anterior, adotado em sentido contrário pela Quinta Turma do TST.

O empregado conseguiu o reconhecimento ao direito por meio de uma ação rescisória em que pediu à SDI-2 para desconstituir decisão desfavorável ao seu pleito, em função de alegações quanto à falta de pré-questionamento, acatadas pela Quinta Turma. Na ação rescisória, ele sustentou que a mesma decisão que proveu o seu recurso de revista deveria ter feito também referência à repercussão das diferenças de adicional de periculosidade na complementação de sua aposentadoria, conforme vem pleiteando desde o início do processo. Essa omissão, prossegue, incorreu na falta de prestação jurisdicional e em julgamento “citra petita” (sentença que deixa de apreciar pedido expressamente formulado) – acrescentou.

Fonte: Âmbito Jurídico