29/01/10 - Editorial*: Três desafios do movimento sindical em 2010

Votar a agenda pendente no Governo Lula; eleger um aliado dos assalariados para sucessão presidencial; e também uma grande bancada de deputados e senadores compromissada com a classe trabalhadora

O movimento sindical terá três grandes desafios em 2010, que irão exigir unidade política e de ação.

O primeiro será votar a agenda pendente no Governo Lula. O segundo está relacionado à eleição de um aliado dos assalariados para a sucessão presidencial. O terceiro será eleger uma grande bancada de deputados e senadores compromissada com a classe trabalhadora.

O primeiro desafio, que também é o mais urgente, consistirá em criar as condições para a votação conclusiva de cinco pontos da agenda sindical até julho, período útil de atuação do Congresso neste ano eleitoral, para que sejam transformados em lei ainda durante o Governo Lula.

Os projetos tratam da regulamentação da terceirização, que será enviado ao Congresso entre fevereiro e março; da estabilidade do dirigente sindical, já aprovado no Senado e sob exame da Câmara; da redução da jornada, que aguarda inclusão em pauta para votação no plenário da Câmara; do custeio das entidades sindicais, mediante a contribuição assistencial também já aprovado no Senado e aguardando manifestação da Câmara; e do fim ou da flexibilização do fator previdenciário, em debate na Câmara.

A urgência da votação dessas matérias se justifica pelo fato que o futuro presidente - seja ele ou ela quem for - não terá o mesmo conhecimento e sensibilidade do presidente Lula com o movimento sindical e os trabalhadores.

Além disso, as condições serão favoráveis, tanto do ponto de vista político, pela unidade das centrais e o apoio do Governo, quanto sob a ótica econômica, já que o País terá um crescimento superior a 5% este ano.

O segundo desafio, o mais estratégico de todos, será apoiar e contribuir para eleger para a Presidência da República alguém identificado com as bandeiras dos trabalhadores, a partir do compromisso com uma plataforma comum do movimento, já que dificilmente terá alguém oriundo do movimento sindical com chances de eleição e com o mesmo nível de comprometimento do presidente Lula.

Pelo fato de ser a candidata de Lula e representar a continuidade da linha programática do Governo, a ministra Dilma tende a ser o nome natural, embora o movimento sindical saiba que num eventual Governo dela não terá o mesmo nível de interlocução e prestígio que possui com o atual presidente da República.

O terceiro desafio, extremamente importante, é eleger aliados dos trabalhadores para a Câmara e o Senado, seja para apoiar as propostas de um eventual Governo identificado com a pauta dos trabalhadores, seja para fazer oposição quantitativa e qualitativa a um eventual presidente refratário à agenda trabalhista e sindical.

A presença de sindicalistas no Congresso, tanto na Câmara quanto no Senado, vem diminuindo nas últimas eleições.

A sorte dos trabalhadores é que durante os governos Lula, especialmente nesta última legislatura, contou com lideranças comprometidas e de expressão no exercício do mandato parlamentar, como o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT/SP) e o senador Paulo Paim (PT/RS), para liderar a resistências às investidas neoliberais da bancada empresarial.

Os desafios, portanto, são múltiplos e complexos. Transformá-los em realidade exigirá muita mobilização e unidade das lideranças sindicais, especialmente das centrais sindicais.

A oportunidade é agora.

A Diretoria

(*) Boletim do DIAP, ano XVI, nº 234, janeiro de 2010

29/01/10 - Desemprego em 2009 tem a segunda menor taxa desde 2002

O nível de desemprego nas seis principais regiões metropolitanas do Brasil fechou o ano de 2009 com taxa de 8,1%, a segunda menor desde o início da série histórica da Pesquisa Mensal de Emprego (PME), em 2002. O resultado, divulgado nesta quinta-feira (28) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ficou pouco acima do observado em 2008 (7,9%).

Em dezembro, o desemprego ficou em 6,8%, depois de ter registrado 7,4% um mês antes. Em relação ao mesmo período do ano anterior, a taxa ficou estável. O resultado de dezembro também foi o mais baixo para um mês em toda a série histórica.

Em dezembro do ano passado, a população ocupada somou 21,8 milhões, tendo crescido 1% em relação a novembro, com a abertura de 212 mil postos de trabalho.

Na comparação com dezembro de 2008, houve aumento de 1,4%, o que representou mais 308 mil postos. O contingente de desocupados totalizou 1,6 milhão, com redução de 7,1% frente a novembro e com estabilidade ante o mesmo período do ano anterior. O número de pessoas com carteira assinada chegou a 9,8 milhões no período.

A renda média do trabalhador ficou em R$ 1.344,40 em dezembro, tendo sido 0,9% menor que em novembro, mas 0,7% maior do que o observado em dezembro de 2008.

No ano, a renda média do trabalhador ficou em R$ 1.350,33, uma alta de 3,2% frente a 2008. O patamar, segundo o IBGE, também foi o mais elevado da série.

A Pesquisa Mensal de Emprego, do IBGE, mede a evolução da situação do mercado de trabalho nas regiões metropolitanas de São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife e Porto Alegre. Repórter Thais Leitão

29/01/10 - Uso da capacidade instalada nas indústrias sobe para 77%, diz CNI

Indicador de atividade mostra que produção cresceu no 4º trimestre.
Segundo pesquisa, expectativa para o emprego no setor é positiva.

A Sondagem Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgada nesta quinta-feira (28), mostra que a atividade nas fábricas continuou em recuperação durante o quarto trimestre de 2009, o que se refletiu no aumento do uso da capacidade instalada das indústrias.

O índice que mede a evolução da produção subiu de 56,6 pontos, no terceiro trimestre, para 58,1 pontos, entre outubro e dezembro. A pesquisa usa uma escala de zero a 100, na qual valores superiores a 50 indicam crescimento.

Além disso, a pesquisa constatou que, no quarto trimestre do ano passado, a indústria brasileira operava a 77% de sua capacidade instalada, contra 73% do trimestre anterior. Apesar da evolução, a CNI ressalta que o índice ainda não alcançou os 80% do quarto trimestre de 2007.

Expectativas

Segundo a sondagem, o índice que mede a expectativa para a demanda evoluiu de 59,9 pontos, no terceiro trimestre de 2009, para 62,9 pontos, nos últimos três meses do ano passado.

A expectativa para exportações, gravemente atingidas pela crise econômica, subiu de 45,4 pontos, entre julho e setembro, para 47,8 pontos, no quarto trimestre. Apesar da evolução, o índice continua abaixo dos 50 pontos, ou seja, ainda não atingiu patamar que indique crescimento.

Já o índice que mede número de empregos na indústria subiu de 53,6 pontos, no terceiro trimestre, para 55,1, entre outubro e dezembro de 2009. Outro indicador, o que mede a expectativa de compras de matérias-primas, subiu de 57,9 pontos para 59,8 pontos na mesma comparação.

29/01/10 - Projeto prevê mais informação para trabalhador reclamar direitos

Empregadores poderão ser obrigados a informar, no momento do aviso prévio ou da rescisão contratual, o prazo constitucional que o trabalhador dispõe para buscar seus direitos trabalhistas na Justiça. Proposta com esse objetivo, de autoria do senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA), está em exame da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na qual receberá decisão terminativa.

De acordo com a proposta (PLS 310/09), o aviso prévio deverá ser feito de forma escrita e conter, em local e letras de fácil visualização, segundo sugestão do autor, o seguinte texto "ATENÇÃO, TRABALHADOR: a Constituição Federal (Art. 7º, XXIX) garante a você um prazo de dois anos, a partir da dispensa, caso precise buscar seus direitos na Justiça. Consulte seu sindicato para saber quais são esses direitos".

O senador informou, na justificação do projeto, que a Constituição, no inciso XXIX do artigo 7º, prevê prazo de dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para que o empregado reclame os direitos referentes aos últimos cinco anos. No entanto, destacou Antonio Carlos, grande parte dos trabalhadores desconhece esses prazos.

A rescisão contratual de trabalho, observou, é um tema complexo, o que exigiu do Ministério do Trabalho e Emprego a elaboração de um manual com 127 páginas, disponível na página do ministério na internet, com as diversas situações que podem envolver empregados e empregadores.

Antonio Carlos Junior disse ainda que a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - decreto-lei 5.452/43) é omissa quanto às informações que devem constar do aviso prévio, uma vez que a legislação prevê a possibilidade de que o aviso prévio seja feito de forma verbal.

"Dada essa complexidade, julgamos relevante fornecer ao trabalhador demitido a informação sobre o prazo prescricional, ao mesmo tempo remetendo para o âmbito do respectivo sindicato a busca de outras informações, que dependam das condições gerais e especiais da relação de emprego, bem como da assistência necessária para que o empregado possa aferir o pagamento ou não de seus direitos", ressaltou o autor ao justificar o projeto de lei.

A matéria já havia recebido parecer pela aprovação do então relator, senador Expedito Júnior (PR-RO). A comissão aguarda a apresentação do parecer do atual relator, senador Heráclito Fortes (DEM-PI).

29/01/10 - Renda média do trabalhador de regiões metropolitanas aumentou 14% em quatro anos

A renda média do trabalhador brasileiro aumentou 14,3% entre 2003 e 2007 nas seis principais regiões metropolitanas do país. Essa expansão representa um ganho médio anual de R$ 168,43. Houve alta em todas as regiões pesquisadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e os destaques foram Belo Horizonte, Rio de Janeiro e Salvador. Nessas capitais, o avanço da renda média do trabalhador ficou em torno de 19%.

De acordo com o levantamento divulgado nesta quinta-feira (28) pelo IBGE, em 2009, o rendimento médio do trabalhador foi de R$ 1.350,33, atingindo o maior patamar da série histórica da Pesquisa Mensal de Emprego (PME). A região metropolitana de São Paulo registrou o rendimento médio mais alto: R$ 1.502,06. Já a região metropolitana de Recife apresentou o mais baixo: R$ 895,90.

Entre os empregados com carteira assinada, a renda média aumentou 7,3% no período, enquanto a dos trabalhadores sem carteira assinada subiu 18,8%.

Entre os grupamentos de atividade, o IBGE verificou que os serviços domésticos apresentaram o maior aumento relativo, de 26,8%. A expansão no setor foi observada em todas as regiões pesquisadas, especialmente no Nordeste (35%).

O levantamento também revelou que o rendimento médio das mulheres continua sendo menor que o dos homens. A renda média delas ficou em R$ 1.097,93 em 2009, o que representava 72,3% dos ganhos dos homens (R$ 1.518,31).

Discrepância ainda maior foi observada entre os rendimentos dos trabalhadores do grupo formado por pretos e pardos e os de cor branca. O grupo de pretos e pardos recebeu em média R$ 882,42 no ano passado, enquanto os trabalhadores de cor branca tiveram rendimentos de R$ 1.716,44. Repórter Thaís Leitão

29/01/10 - Proposta prevê agravo de instrumento em causas trabalhistas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6252/09, do deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), que prevê o agravo de instrumento em processos trabalhistas. A proposta modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43).

O agravo de instrumento é um recurso jurídico a uma instância superior, quando um juiz de uma instância inferior negar esse recurso. O texto estabelece que a CLT passe a prever a possibilidade de concessão desses agravos em um prazo de oito dias após uma decisão contrária.

O autor explica que, no Judiciário, as razões dos recursos existirem são consolidar o princípio do duplo grau de jurisdição, da ampla defesa e do contraditório e com a garantia de uma Justiça verdadeira.

Equívocos dos juízes
Mas esses pressupostos ficam prejudicados nas questões trabalhistas porque, segundo o deputado, os juízes dessa área, muitas vezes, cometem equívocos ao analisarem questões referentes à interposição do agravo de instrumento.

Ele lembra também que existem situações emergenciais de difícil reparação em uma causa trabalhista, nas quais o indeferimento de um pleito pode acarretar prejuízos imensuráveis. Rossi cita como exemplo a possibilidade de um trabalhador acometido por uma doença grave e que acaba provocando sua aposentadoria por invalidez.

"Se a empresa cessa o beneficio do convênio médico, com fundamentação na suspensão do contrato de trabalho/aposentadoria por invalidez, O trabalhador então entra com reclamação trabalhista, mas o juiz decide que a questão só será analisada em audiência ou em sentença, que geralmente leva mais de um ano para sair. Nesse caso, o trabalhador ficará privado de seu direito", explica.

Para o deputado, a morosidade da Justiça é uma preocupação primordial porque ela atinge o princípio do estado democrático de direito.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

29/01/10 - Projeto que permite saque do FGTS para comprar imóvel para filho está na CCJ

O trabalhador poderá passar a ter o direito de sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para ajudar o filho na compra de imóvel próprio. O benefício está previsto em proposta que poderá ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) logo após a abertura dos trabalhos legislativos de 2010, na primeira semana de fevereiro.

Pelo projeto (PLS 375/09), o trabalhador poderá movimentar a conta vinculada para aquisição de imóvel para descendente em primeiro grau, desde que este não seja proprietário ou promitente comprador de imóvel, que seja maior de 21 anos e que tenha vínculo matrimonial ou comprovada união estável. O projeto prevê essa movimentação ainda que o trabalhador já tenha usado sua conta para a aquisição de imóvel próprio ou para outro descendente de primeiro grau.

Neste caso, a liberação do FGTS poderá ocorrer nas seguintes situações: pagamento de parte das prestações decorrentes de financiamento habitacional concedido no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), liquidação ou amortização extraordinária do saldo devedor de financiamento imobiliário ou ainda pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria ou lote urbanizado de interesse social não construído.

Para conceder o benefício, a proposição altera a lei 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS. Essa norma já permite o saque ou a movimentação do Fundo em diversas hipóteses, estando entre as principais a demissão sem justa causa e a aposentadoria.Mas o FGTS também pode ser liberado para aquisição de imóvel ou pagamento de prestações do SFH, bem como para portadores de doenças graves ou ainda para atender necessidades pessoais decorrentes de desastre natural, entre outras.

O autor da proposta, senador Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), lembra que o FGTS é um recurso que pertence ao trabalhador e, portanto, "deveria ter maior possibilidade de utilização", entre as quais a possibilidade de ajudar os filhos, mas alerta: "desde que esses filhos cumpram os requisitos de possuir vínculo matrimonial ou união estável, de modo que fique caracterizada a necessidade da aquisição da casa própria e o cumprimento da função social da propriedade".

A relatora, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), apresentou parecer favorável à proposta, que ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

29/01/10 - Empregador pode propor dissídio coletivo de greve em atividades não essenciais

A Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho afastou a declaração regional de ilegitimidade do Sindicato dos Operadores Portuários do Estado do Paraná (Sindop) para propor dissídio coletivo de greve e determinou o retorno do processo ao Tribunal do Trabalho da 9ª Região (PR) para exame da ação coletiva.

Seguindo entendimento do relator, ministro Fernando Eizo Ono, a SDC, por maioria de votos, concluiu que, nas atividades não essenciais, o empregador individualmente ou o sindicato representante da categoria econômica são legítimos para ajuizar ação coletiva. E nas atividades essenciais, é concorrente a legitimidade do Ministério Público do Trabalho e do empregador para o ajuizamento de ação declaratória de abusividade de greve.

Em julho de 2008, trabalhadores avulsos portuários decidiram paralisar as atividades por vinte e quatro horas em vários portos do país, inclusive no Porto de Paranaguá, no Estado do Paraná, por causa de um decreto do governo federal com novas regras para a abertura dos portos privativos que poderiam causar prejuízos à categoria. O sindicato patronal, então, recorreu à Justiça. Alegou que a greve era abusiva, uma vez que não estavam sendo cumpridos os requisitos mínimos de trabalho, e pediu que a atividade portuária fosse declarada essencial.

Mas a Seção de Dissídios Coletivos do TRT decretou a extinção do processo, sem resolução do mérito, pela ausência de legitimidade ativa do Sindicato dos Operadores Portuários. Para o Regional, caberia somente ao Ministério Público do Trabalho ajuizar dissídio coletivo sobre greve (artigo 114, § 3°, da Constituição Federal). Contra esse resultado, o sindicato apresentou novo recurso, desta vez ao TST.

O relator, ministro Fernando Eizo Ono, explicou que, de fato, a Constituição não atribuiu ao Ministério Público do Trabalho a legitimidade exclusiva para o ajuizamento de dissídios coletivos de greve em atividades essenciais, mas lhe conferiu a faculdade de ajuizar esse tipo de ação na hipótese de lesão ao interesse público. O ministro ressaltou que a Lei nº 7.783/89 (Lei de Greve), em seu artigo 8°, atribui ao MPT e ao empregador a legitimidade postulatória, porque “não seria concebível que a parte diretamente envolvida no conflito, lesada ou ameaça, não pudesse, por si só, buscar a tutela jurisdicional”.

Ainda de acordo com o relator, a Emenda Constitucional nº 45/2004 não excluiu da competência da Justiça do Trabalho o julgamento de ações declaratórias de abusividade de greve. Pelo contrário: a competência foi ampliada de modo a abranger todas as ações, individuais e coletivas, essenciais ou não essenciais, decorrentes do direito de greve. O relator citou também decisão do Supremo Tribunal Federal, em que fora reconhecida a competência da Justiça do Trabalho para decidir ações envolvendo o exercício do direito de greve. (RODC-613/2008-909-09-00.4)

28/01/10 - Temer: projetos do pré-sal podem ser votados antes do Carnaval

O presidente da Câmara, Michel Temer, disse nesta quarta-feira, na saída da reunião do Comitê de Obras Irregulares da Comissão Mista de Orçamento, que é possível que a Câmara vote antes do Carnaval os três projetos de lei sobre o pré-sal que permanecem na pauta.

São eles: PL 5938/09, que institui o regime de partilha na exploração do petróleo do pré-sal; PL 5940/09, que cria o fundo social com recursos do pré-sal; e PL 5941/09, que permite à União vender à Petrobras, sem licitação, o direito de explorar até cinco bilhões de barris de petróleo da área do pré-sal.

Em relação ao projeto de lei que trata da partilha para a exploração do petróleo, falta votar apenas um destaque, que muda a divisão dos royalties entre as unidades da Federação. O texto principal, aprovado em dezembro, já prevê aumento de royalties para estados não produtores de petróleo.

Porém, como ressalta o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, também presente na reunião, alguns deputados querem aumentar ainda mais a participação desses estados na receita: "No dia da votação havia quatro ou cinco tabelas diferentes, cada uma com um valor. Agora vai ficar muito claro que o relatório do deputado Henrique Eduardo Alves - que foi aprovado - já traz um aumento significativo para os estados não-produtores", salientou. Ele explica que, durante o recesso parlamentar, o governo pôde verificar os reais valores a serem arrecadados com a exploração do pré-sal. “Agora, teremos a oportunidade de esclarecer esses números”.

A votação dos três projetos em fevereiro foi acordada entre as lideranças partidárias em dezembro passado. Naquele mês, a Câmara aprovou o PL 5939/09, que cria a empresa Petro-Sal para gerenciar todos os contratos de exploração e produção de petróleo e de gás na área do pré-sal.

28/01/10 - Empresários e sindicalistas divergem sobre projeto de distribuição do lucro

Para secretário-geral da Força, a instituição da participação nos lucros é boa e vem ao encontro da tendência dos movimentos sindicais, que buscam maior diálogo com empregador

Por Juliano Basile, Paulo de Tarso Lyra e Vandson lima
No Valor Econômico

Representantes da indústria e de centrais sindicais têm posições totalmente distintas com relação ao projeto de lei do Ministério da Justiça, que estabelece a obrigatoriedade de as empresas distribuírem pelo menos 5% de seus lucros a seus funcionários.

Para a indústria, o texto é impositivo e não cria incentivos para a distribuição de lucros. Para as centrais, o projeto favorece o diálogo entre patrões e empregados.

"Nós gostaríamos de um incentivo, e não de uma obrigação", afirmou Emerson Casali, gerente-executivo de Relações de Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Para ele, o projeto de lei deveria induzir as empresas distribuírem os seus lucros com desonerações tributárias, por exemplo. "Qualquer alteração neste sentido deve vir pelo incentivo e não pela coerção".

Segundo Casali, as empresas e os bancos foram pegos de surpresa. As cinco confederações empresariais, que representam mais de 95% das companhias do Brasil, sabiam que havia uma comissão presidida pelo Ministério da Justiça discutindo o assunto e chegou a formalizar uma reclamação pelo fato de não serem chamadas para o debate.

As confederações são: CNI, CNA (agricultura), CNT (transporte), Consif (sistema financeiro) e CNC (comércio). "A primeira coisa que nos chamou a atenção foi que isso foi construído sem o devido diálogo entre trabalhadores e empregadores", disse.

A CNI avaliou ainda que os dez projetos concluídos pela comissão presidida pelo Ministério da Justiça vão onerar as empresas e desestimular a geração de empregos.

Os projetos protegem os funcionários contra medidas antissindicais e garantem o pagamento a maior em decisões judiciais. "A impressão para nós é que o pacote faz parte de um movimento político, feito para ser apresentado num fórum social".

O pacote foi, de fato, apresentado nesta terça-feira (26), no Fórum Social Mundial, em Porto Alegre. Enquanto a indústria questionou as medidas, representantes de duas das principais centrais sindicais do país se pronunciaram favoráveis aos projetos.

Para João Carlos Gonçalves, secretário-geral da Força Sindical, a instituição da participação nos lucros é boa e vem ao encontro da tendência dos movimentos sindicais, que buscam maior diálogo com o empregador.

"É importante para o trabalhador entender que o bom desempenho da empresa onde trabalha volta para ele. Há tempos temos a experiência de negociação com as empresas e, com a lei, esse diálogo tende a se estabelecer", disse Gonçalves.

O presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Artur Henrique, salientou a necessidade de uma distribuição de lucros igualitária entre funcionários:

"É como um time de futebol, uns podem ganhar mais do que os outros, mas o prêmio pela vitória tem de ser igual". Artur ressaltou ainda a necessidade de participação dos sindicatos nas negociações.

Ambos disseram ter recebido a notícia pelo Valor e que, assim que tiverem acesso à íntegra do projeto, convocarão reuniões para estudar os detalhes da proposta.

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), por meio de sua assessoria de imprensa, afirmou que aguardará a apresentação da íntegra do projeto por parte do governo, antes de se posicionar.

O ministro da Justiça, Tarso Genro, afirmou, ontem, que a participação nos lucros é uma obrigação prevista na Constituição de 1988. "Não é questão de ser ou não viável. É uma determinação constitucional que ainda não foi cumprida".

Ele advertiu que o texto do projeto de lei pode ser alterado antes de ser enviado para o Congresso. "Ainda não há posição fechada do governo, pois esses projetos serão discutidos pelo Ministério do Trabalho no Fórum Social Mundial."

O pacote trabalhista foi elaborado por uma comissão interna do governo, com representantes dos ministérios do Trabalho, da Previdência, da Secretaria de Assuntos Estratégicos, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além de diversas associações e juristas.

A presidência da comissão foi exercida por Rogério Favreto, secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça.

28/01/10 - Lula sanciona Orçamento da União 2010 e programação de despesas até março

28/01/10 - Um terço dos jovens brasileiros entre 15 e 17 anos não está no ensino médio

Isto significa que cerca de 3,3 milhões de adolescentes de um total de 10,2 milhões nessa faixa etária não concluíram o último ano do antigo primeiro grau no prazo correto

Quase um terço dos jovens brasileiros com idade entre 15 e 17 anos (32%) está fora do ensino médio e ainda estuda no ensino fundamental. Os dados são de 2007 e estão no livro Juventude e Políticas Sociais, lançado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada).

Em termos absolutos, isso significa que cerca de 3,3 milhões de adolescentes de um total de 10,2 milhões nessa faixa etária não concluíram o último ano do antigo primeiro grau no prazo correto.

O número reflete em outros indicadores, como a quantidade pequena de jovens (13%) entre 18 e 24 anos que frequenta universidades.

O dado significa que só 3,1 milhões de um total de 24 milhões de adolescentes aptos estão no ensino superior, de acordo com os dados do Ipea.

Para o Instituto de pesquisa, a alta disparidade entre a idade e a série em que os jovens Deveriam estar na rede educacional prejudica o acesso deles ao ensino médio na idade certa.

Isso acaba refletindo também num problema de entrada em faculdades e demais instituições de ensino superior, que acaba não acontecendo para a maioria da população ou ocorre mais tarde, em um período da vida que não é considerado o ideal.

Menos analfabetos
Um dado positivo, de acordo com o Ipea, é que há menos analfabetos na faixa dos 15 aos 17 anos do que em outros grupos etários de adolescentes, e também em relação à geração de pais desses jovens.

Apesar da queda no analfabetismo, as taxas ainda são altas no país, de 10% para jovens com 15 anos ou mais. Estes adolescentes não conseguem sequer ler um bilhete simples.

Em outros países da América Latina, como Chile, Argentina e Uruguai, a taxa de analfabetismo para esta faixa não passa dos 4%.

Durante o lançamento do estudo do Ipea, a pesquisadora de educação da UNB (Universidade de Brasília) Leila Chalub Martins falou sobre a dificuldade de atrair os jovens para a escola:

- O jovem de hoje é a faixa da população com mais contato com a tecnologia. Nós temos uma escola que nega absolutamente isso, o que é um conflito de gerações muito grande.

O livro do Ipea trata das políticas sociais brasileiras para a juventude. Leila continua sua avaliação:

- A geração de professores se nega a aprender. O aluno não tem acesso a esses atrativos na escola, [e eles estão] em qualquer parte do mundo, em qualquer lan house.

Já temos salas e capacitação nesse sentido, mas não conseguimos reverter a situação.

Fonte: Olhardireto.com.br, no sítio da CNTE

28/01/10 - Mediação do MPT resolve conflito trabalhista na construção civil

Solução administrativa de conflitos evitou deflagração de greves e dissídios

Representantes da Construtora Cetro Ltda e do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil da Região Metropolitana de Fortaleza chegaram a um acordo em torno do pagamento da Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e do fornecimento de vale-transporte. O entendimento foi alcançado através da mediação da procuradora regional do Trabalho Evanna Soares.

Conforme a representante do Ministério Público do Trabalho (MPT), embora tenha negado que haja qualquer dívida referente à PLR do período de julho a dezembro de 2008, reclamada pelos trabalhadores, o sócio-majoritário da empresa se comprometeu a fazer novo levantamento para verificar a existência de eventuais pendências, a partir dos nomes dos profissionais a serem informados pelo Sindicato.

Já em relação ao vale-transporte, a queixa do sindicato é de que a construtora induziria os trabalhadores a dispensar o benefício. O sindicato informou dispor de lista com 26 nomes de trabalhadores com direito ao vale em obra no bairro Água Fria, mas que vêm tendo o benefício negado. A empresa negou que pratique qualquer represália ou pressão sobre os trabalhadores e que eles próprios têm optado por não receber o vale e que tem provas da concessão aos que requisitaram.

Acatando a orientação da procuradora, a fim de resolver o impasse, a empresa também se comprometeu fazer novo levantamento junto aos trabalhadores para atualizar a lista dos que precisam ou dispensam o vale-transporte. Evanna Soares deu prazo até o dia 10 de fevereiro para que as partes informem e comprovem ao MPT a resolução do problema.

Fonte: Jusbrasil

28/01/10 - Copom confirma expectativas e mantém Selic em 8,75%

Como já era esperado pelo mercado e pelo governo, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) manteve a taxa básica de juros (Selic) em 8,75% ao ano. Mas, por meio de um comunicado lacônico, sinalizou que a alta dos juros está cada vez mais próxima.

No texto pós-Copom, o BC retirou a expressão "ociosidade remanescente dos fatores produtivos", desvencilhando-se de mais uma amarra para dar início ao aperto monetário, que deve começar em abril, segundo a aposta majoritária do mercado.

Fonte: Correio Braziliense

27/01/10 - Otimismo do empresário da indústria é o maior dos últimos 11 anos, diz CNI

27/01/10 - Taxa assistencial e estabilidade de dirigente: definidas comissões na Câmara

Por André Santos

A mesa diretora da Câmara dos Deputados já definiu em que comissões os projetos de lei que tratam da regulamentação da taxa assistencial (PL 6.708/09) e estabilidade do dirigente sindical (PL 6.706/09) serão examinadas. Ambos os projetos são de autoria do senador Paulo Paim (PT/RS).

A primeira proposição - PL 6.708/09 - vai ser examinada inicialmente pela Comissão de Trabalho; depois segue para apreciação da Comissão de Finanças e Tributação. Por fim, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania verificará a constitucionalidade do projeto.

A segunda - PL 6.706/09 - passará pelas mesmas comissões que o projeto anterior. Isto é, Trabalho; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça.

Esta tramitará em caráter conclusivo nas comissões. Isto significa que, se aprovada, sem emendas de mérito por todos os colegiados, poderá seguir para sanção presidencial.

Comissões permanentes
Assim que os que trabalhos legislativos se iniciarem - em 2 de fevereiro - os deputados irão escolher as novas mesas diretoras para a esta última sessão legislativa.

Após essa definição, os presidentes eleitos devem indicar os nomes, entre os membros das comissões, para relatar as matérias nos colegiados.

As atenções devem ser voltadas para essa escolha, pois um relator parceiro do movimento sindical contribuirá para que o teor seja favorável aos trabalhadores e também ajudará para que a tramitação seja célere.

27/01/10 - Patrões e empresários vão à Justiça contra Riscos Ambientais do Trabalho

Por Fátima Fernandes, na Folha de S.Paulo
 

Empresas e entidades de setores patronais, como o Sinditêxtil (sindicato paulista da indústria têxtil), começam a obter liminares da Justiça para escapar das novas regras para o cálculo da contribuição ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) - antigo Seguro Acidentes do Trabalho - que passaram a vigorar a partir deste mês.

Essa contribuição incide sobre a folha de pagamento e é cobrada de cerca de 1 milhão de empresas em todo o país. Estimativa do Ministério da Previdência é de uma arrecadação de R$ 8,1 bilhões com essa contribuição no ano passado e de uma despesa de R$ 14,2 bilhões.

Com o objetivo de premiar as empresas que investem na segurança do trabalho e de punir as menos preocupadas com prevenção de acidentes e doenças ocupacionais, o Conselho Nacional de Previdência Social criou o FAP (Fator Acidentário de Prevenção), um multiplicador, que varia de 0,5 a 2, para ser aplicado sobre alíquotas de 1%, 2% e 3% da contribuição ao RAT incidente sobre a folha de salários das empresas.

Essas alíquotas de 1%, 2% e 3% são estabelecidas a setores, considerando o risco que oferecem aos trabalhadores. E o FAP - criado pela lei 10.666 de 2003 e regulamentado por decretos, portarias e resoluções - é determinado a cada empresa e varia de acordo com os registros de doenças, acidentes e mortes no ambiente de trabalho.

Projel Engenharia Especializada Ltda, Fresenius Hemocare Brasil Ltda (produtos médicos e hospitalares), Coats Corrente Ltda (têxtil) e Caliendo Metalurgia e Gravações Ltda. são exemplos de empresas que obtiveram liminares da Justiça para não adotar o FAP.

O Sinditêxtil obteve liminar em favor de 108 empresas associadas durante plantão judiciário em dezembro e espera a confirmação. A Fiesp (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo) também entrou com pedido de liminar na Justiça e aguarda decisão.

Para empresas e entidades que foram à Justiça, não ficou transparente como o ministério definiu os setores que pagam 1%, 2% e 3% de contribuição ao RAT e como estabeleceu o multiplicador a ser aplicado a cada empresa.

O ministério não teria divulgado o ranking de setores que oferecem mais e menos riscos aos empregados, o que, para elas, é outra falha.

"Essas novas regras têm problemas. A maioria das entidades passou a pagar alíquota maior sem saber a razão. A Fiesp pagava alíquota de 1% e agora pagará 3%. A federação já recorreu à Justiça contra o RAT e o FAP", diz Hélcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico da Fiesp.

A liminar favorável à Projel foi concedida pelo juiz federal José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Federal de São Paulo.

"A alíquota determinada para o setor da Projel é de 3%, e o FAP, de 1,64, o que significa que a contribuição da empresa, que era de 3%, passou para quase 5% sobre a folha de pagamento. A empresa, no entanto, só registrou dois afastamentos por doença de trabalho e nenhum acidente no período considerado (abril de 2007 a dezembro de 2008). A ideia do FAP é boa, só que ninguém sabe como são feitos os cálculos", diz Juliano Di Pietro, advogado da Projel.

A liminar favorável à Fresenius Hemocare foi concedida pelo juiz federal substituto Douglas Camarinha Gonzales, da 7ª Vara Federal de São Paulo; a da Coats, pelo juiz federal João Batista Gonçalves, da 6ª Vara Federal de São Paulo.

Emerson Casali, gerente executivo de Relações do Trabalho da CNI (Confederação Nacional da Indústria), diz que a confederação é favorável à filosofia de premiar quem investe em saúde e segurança no trabalho e de onerar quem não investe.

"Só que, na prática, as novas regras não foram nessa direção. O RAT aumentou para dois terços dos setores, até para as empresas que não têm registro de acidente de trabalho. Foi criada uma fórmula para reduzir o desconto para quem não registrou acidente", afirma.

A CNI estima aumento de R$ 5 bilhões na arrecadação com a contribuição ao seguro acidente neste ano com as novas regras. "A arrecadação deve chegar a R$ 13 bilhões neste ano, sendo que o Governo disse que não iria elevar encargos das empresas com as mudanças".

27/01/10 - Entidades organizam atos em todo Brasil contra o trabalho escravo

Veja a programação, até o momento, das atividades previstas em vários estados do País dentro das celebrações do 1º Dia (e Semana) Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, que vai ser comemorado nesta quinta-feira (28).

Atividades da Semana Nacional Contra o Trabalho Escravo
Relação das atividades previstas em diversos estados, em comemoração à 1ª Semana Nacional contra o Trabalho Escravo:

1) Em Belém (PA)
- Dia 31 de janeiro: será realizado Ato político e cultural para coletar assinaturas em favor da PEC 438/01, com shows de artistas locais.
Local: Praça da República

- Dia 7 de fevereiro: primeiro jogo do ano entre os times Remo e Paysandu; os jogadores usarão camisas da campanha contra o trabalho escravo, além de faixas que serão conduzidas pelos clubes ao entrar em campo - compromisso obtido pelo senador Nery na reunião com a Federação Paraense de Futebol (FPF), ocorrida dia 18/1/10;

- Durante toda a semana (28/01 a 3/02): Seduc (Secretaria de Educação do Pará) se comprometeu a fazer parte do Comitê Estadual de Combate ao Trabalho Escravo e incluir mensagens sobre o tema em suas correspondências destinadas aos servidores, bem como no site da entidade. Além disso, irão colocar banners da campanha em frente às escolas e inserir o tema na formação dos professores em fevereiro.

2) Em Palmas (TO)
- Dia 28 de janeiro: a partir das 18h30 haverá um ato no Palácio do Governo, com a presença do secretário de Direitos Humanos de Tocantins, de membros da Comissão Pastoral da Terra (CPT/TO), presidente da Coetra/TO e procuradora da República. O ato visa marcar a retomada dos trabalhos da Coetrae, reafirmando ações a serem cumpridas nos próximos meses.

Será apresentado protocolo de intenções ao Governo, com medidas simbólicas e outras concretas no âmbito da educação, da cidadania, do uso de recursos etc; também será reafirmada a necessidade de se cumprir o compromisso de vedação de contrato com as empresas relacionadas na Lista Suja. Exibição do filme "Frente de Trabalho", produzido pelo Sinait.

3) Em São Paulo (SP)
- Dias 28 e 29 de janeiro: será realizado o 1º Fórum Estadual de Debate contra o Trabalho Escravo, organizado pela Superintendência Regional do Sinait.
Local: SRTE/SP - Auditório, na Rua Martins Fontes 109, Centro.

4) Em Brasília (DF)
- Dia 28 de janeiro, às 10 horas: será realizado um grande ato em frente ao Supremo Tribunal Federal, coordenado pelo Sinait, com o tema "6 anos de Impunidade da Chacina de Unaí - Julgamento Já". No local serão colocados materiais de divulgação (carro de som, balões gigantes) e os auditores fiscais, de Brasília, Goiás e outros estados, estarão vestindo camisetas e usando bonés. Todas as demais entidades da Frente com sede em Brasília foram convidadas a participar.

- Dia 28 de janeiro, à tarde: audiência (aguardando confirmação) com o presidente do STJ, Francisco Cesar Asfor, para solicitar urgência no julgamento do processo referente ao assassinato dos fiscais, que está tramitando há 6 anos.

5) Em Porto Alegre (RS)
- Dia 27 de janeiro: Oficina dentro das atividades do Fórum Social Mundial, intitulada "Trabalho escravo: o quanto já caminhamos e o que falta a fazer", organizada pela Conatrae e pela ONG Repórter Brasil, com a presença do ministro Paulo Vannuchi (Direitos Humanos), do senador José Nery (PSol/PA), Laís Abramo, diretora da Organização Internacional do Trabalho no Brasil, Xavier Plassat (CPT/TO), Leonardo Sakamoto (ONG Repórter Brasil), Sebastião Caixeta (presidente da Conaete) e de outros representantes de entidades de direitos humanos.
Local: Auditório do Semapi, Rua General Lima e Silva, 280 - Porto Alegre (RS)

6) Em Cuiabá (MT)
- Dia 28 de janeiro, às 9 horas: celebração de ato ecumênico em homenagem aos auditores assassinados e a apresentação de números sobre operações contra o trabalho escravo em MT no ano de 2009 e ações para 2010.
Local: Secretaria de Justiça de MT (Sejusp). O evento contará com a participação de sindicatos de trabalhadores, governo do estado, comissão de erradicação do Trabalho Escravo (Coetrae), auditores fiscais, entre outros.

7) Em Belo Horizonte (MG)
- Dia 26 de janeiro, às 10 horas: ato público intitulado: "Combate ao Trabalho Escravo em Minas Gerais - perspectivas e desafios" , com a presença do Superintendente Regional do Trabalho/MG, representantes da Associação dos Auditores Fiscais do Trabalho, presidente do TRT/MG, Procurador da República e Representante da Pastoral da Terra.
Local: Ministério Público do Trabalho em Minas Gerais - PRT 3ª Região

8) Pernambuco
- Dia 28 de janeiro: ato público

9) Em São Luís (MA)
- Haverá seminário organizado pelas Secretarias de Trabalho, e a de Direitos Humanos do estado

27/01/10 - Mutuário da CEF dependente de seguro-desemprego poderá ter prestações suspensas

Está pronto para votação na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto que permite a suspensão do pagamento de prestações de imóveis financiados pela Caixa Econômica Federal (CEF) para aqueles que estejam recebendo o seguro-desemprego.

De acordo com o projeto (PLS 84/09), de autoria do senador Raimundo Colombo (DEM-SC), o mutuário terá ainda os seis meses seguintes ao recebimento do seguro-desemprego como prazo adicional para honrar suas obrigações. O valor das obrigações não-pagas deverá ser refinanciado pela Caixa Econômica Federal (CEF).

Raimundo Colombo argumenta que sua proposta contribuirá para uma redução da inadimplência no setor ao permitir que o desempregado que se socorre do seguro-desemprego tenha a tranquilidade de não se preocupar com a prestação de seu imóvel durante a fase de transição entre um emprego e outro.

O relator, senador Efraim Morais (DEM-PB), apresentou voto favorável à proposta com emenda determinando que o valor das prestações não pagas deverá ser refinanciado pela Caixa Econômica Federal, com encargos limitados aos parâmetros previstos em contrato.

Após exame na CAE, o projeto seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde receberá decisão terminativa.

27/01/10 - Projeto inclui profissionais liberais em categoria diferenciada

Em tramitação na Câmara, o Projeto de Lei 6320/09, do deputado Maurício Rands (PT-PE), deixa expresso na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) que profissionais liberais integram a categoria profissional diferenciada, prevista na CLT.

O parlamentar argumenta que essa medida é necessária para "dar maior segurança jurídica a esses trabalhadores, garantindo-lhes direitos que são reiteradamente questionados no Judiciário".

A CLT define como categoria profissional diferenciada "a que se forma dos empregados que exerçam profissões ou funções diferenciadas por força de estatuto profissional especial ou em consequência de condições de vida singulares". No entanto, conforme observa Rands, não traz nenhuma definição de profissionais liberais.

Sem critérios
Para piorar a confusão, o art. 577 do decreto-lei traz duas listagens diferentes para categorias diferenciadas e profissionais liberais, mas alguns ofícios são classificados em ambas, sem que haja critérios claros para essa distinção.

Rands explica que integrar categoria diferenciada implica alterações substanciais dos direitos do trabalhador. "Por exemplo, um engenheiro empregado em um banco não fará jus à jornada diferenciada dos bancários, que é de seis horas. Isso interfere não apenas na duração do seu trabalho, mas também na sua remuneração, em consequência do cálculo das horas extras", esclarece.

Ademais, conforme o deputado, decisão do Tribunal Superior do Trabalho determina que profissionais enquadrados em categoria diferenciada têm direito à estabilidade no emprego quando eleitos dirigentes sindicais.

Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

27/01/10 - Estudo da OIT mostra que desempregados somaram 212 milhões em 2009

O número de pessoas desempregadas em todo o mundo atingiu a marca dos 212 milhões em 2009, de acordo com relatório divulgado nesta terça-feira (26) pela Organização Internacional do Trabalho (OIT). O estudo alerta que 3 milhões de trabalhadores devem perder seus empregos na Europa e em países desenvolvidos, neste ano.

O relatório anual Tendências Mundiais do Emprego utiliza estimativas econômicas do Fundo Monetário Internacional (FMI) para os cálculos e estima que, nas demais regiões do planeta, os níveis de desemprego se estabilizem ou diminuam “levemente”.

O número de jovens desempregados no mundo, segundo o estudo, também aumentou em 10,2 milhões em 2009 – o maior índice registrado desde 1991.

A OIT destacou que medidas coordenadas de estímulo ao mercado conseguiram evitar “uma castástrofe social e econômica muito maior”, mas que milhões de pessoas em todo o mundo ainda estão sem trabalho, sem benefícios como seguro-desemprego e sem qualquer outro tipo de proteção social. Repórter Paula Laboissière

27/01/10 - Liminar do TST suspende reintegração de empregado conselheiro fiscal de sindicato

Com base na Orientação Jurisprudencial nº 365, que pacificou o entendimento no sentido de que a estabilidade prevista no artigo 543, parágrafo 3º, da CLT, e artigo 8º, VIII, da Constituição Federal, não se aplica a membros de conselho fiscal de sindicato, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, concedeu liminar tornando sem efeito decisão que havia mandado reintegrar um ex-empregado da Norsa Refrigerantes Ltda, de Teresina (PI). A liminar gera efeito suspensivo a um recurso de revista sobre a questão, até seu julgamento pelo TST.

A empresa recorreu visando reverter decisão liminar do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (PI) determinando a reintegração do ex-empregado em função de sua condição de conselheiro fiscal de sindicato. Após ressaltar que o tema já se encontra pacificado no TST, o ministro Moura França observou que, se concretizada, a determinação de reintegração imediata poderia causar danos de difícil reparação à empresa, "pela evidente dificuldade de se ressarcir dos pagamentos efetuados".

O ministro ressalvou que, embora não tenha efeito vinculante, a OJ sinaliza a posição do Tribunal, de forma que, exceto quando houver fundamentos novos e relevantes, a prestação jurisdicional deve ser feita no sentido de prestigiá-la. Após que a edição da OJ baseou-se exatamente em conflitos entre regionais sobre o tema e que sua observância atende à tranqüilidade e à segurança jurídica para a prática dos atos em sociedade, Moura França alertou que decidir de forma contrária gera expectativa frustrante para uma das partes. "Sem falar na desnecessária movimentação do Judiciário, já assoberbado de milhares de processos, que clamam por solução mais rápida", concluiu. (CauInom 342-40.2010.5.00.0000)

Referência: Orientação Jurisprudencial 365. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE CONSELHO FISCAL DE SINDICATO. INEXISTÊNCIA (DJ 20, 21 e 23.05.2008) - Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos arts. 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato (art. 522, § 2º, da CLT).

26/01/10 - Brasil gerou 11,7 milhões de empregos em sete anos

26/01/10 - Sudeste registra maior número de trabalhadores em regime análogo ao de escravidão

A Região Sudeste foi a que que registou, no ano passado, o maior número de resgates de trabalhadores em regime análogo ao de escravidão.

Essa é a primeira vez que a região fica em primeiro lugar no ranking de estados, cujas primeiras posições normalmente são ocupadas pelas regiões Nordeste e Norte.

Ontem (25) foram divulgados os dados sobre ações de combate ao trabalho escravo pelo Ministério Público do Trabalho.

Para o coordenador nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do Ministério Público do Trabalho, Sebastião Caixeta, isso é reflexo do endurecimento da legislação penal. “Atribuo isso àa modificação da legislação, que veio a ser mais protetiva e a considerar dois novos tipo de condições de trabalho escravo, que são a jornada exaustiva e as condições degradadas de trabalho que podem se verificar com mais facilidade nos grande centros urbanos.”

No Sudeste, foram resgatados 1.310 trabalhadores. O estado do Rio de Janeiro registrou o maior número de trabalhadores em regime análogo ao de escravidão, 521. Eles foram encontrados na cidade de Campos dos Goytacazes numa empresa de beneficiamento de cana-de-açúcar. Em regime próximo ao de escravidão, foram encontrados no ano passado no estado do Rio 48 trabalhadores.

A Região Centro-Oeste ficou na segunda posição, com 972 trabalhadores resgatados, e Tocantis foi o estado com maior número de resgates, 334. Na Região Nordeste, foram feitos 874 resgates, e o estado com maior número de ocorrências foi Pernambuco.

As regiões Norte e Sul registraram, respectivamente, 368 e 315 casos de trabalhadores encontrados em situação análoga à de escravidão. Na região norte, o Pará apresentou o maior número de trabalhadores resgatados (326). Na Região Sul, a primeira posição foi do Paraná, com 227 resgates.

No total, foram resgatados no ano passado 3.571 trabalhadores encontrados em regime análogo ao de escravos – em 2008 esse número foi de 5.016.

Ele informou ainda que foram registrados trabalhadores em regime análogo ao de escravidão em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “Normalmente envolvendo subempreitadas, contratações de aliciadores, que não têm uma preocupação com a mão de obra empregada. A repercussão envolve o tomador de serviço – ele é responsável, e isso foi verificado no ana passado. Esperamos que neste ano haja uma responsabilidade maior, porque os órgãos de fiscalização vão ficar focados nessas obras.”.

Sebastião Caixeta disse também que, para este ano, o Ministério Público vai fiscalizar com mais rigor atividades que tradicionalmente registram grande número de ocorrências de trabalho análogo ao de escravidão, como carvoarias e cultivo e colheita de cana-de-açúcar. Repórter Roberta Lopes

26/01/10 - Empregados domésticos poderão receber seguro-desemprego, mesmo sem inscrição no FGTS

O acesso dos empregados domésticos ao seguro-desemprego poderá ser ampliado. A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) é autora de projeto com esse objetivo. De acordo com a proposta (PLS 549/09), o benefício, no valor de um salário mínimo, poderá ser recebido, por um período máximo de três meses, de forma contínua ou alternada, mesmo que o empregado, dispensado sem justa causa, não seja inscrito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Pela proposta, que altera a legislação que trata da profissão de empregado doméstico (Lei 5.859 de 11 de dezembro de 1972), amplia-se também de três para seis meses o período a que o empregado doméstico inscrito no FGTS fará jus ao seguro-desemprego.

O seguro-desemprego será concedido ao empregado que tiver trabalhado como doméstico por um período mínimo de 15 meses nos últimos 24 meses contados da dispensa sem justa causa. Para receber o benefício, é necessário apresentar comprovantes do recolhimento da contribuição previdenciária e, se for o caso, do FGTS. As despesas com o pagamento do seguro-desemprego serão custeadas com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Serys justifica sua iniciativa argumentando que, dos aproximadamente 6,5 milhões de empregados domésticos, apenas cerca de 70 mil estão inscritos no FGTS, condição, pela legislação atual, indispensável para o recebimento do seguro-desemprego.

Mas em razão do elevado índice de informalidade da categoria - apenas cerca de 1,7 milhão têm o contrato de trabalho registrado e são, portanto, contribuintes da Previdência Social - a senadora reconhece a limitação de sua proposta:

- Naturalmente, temos consciência da limitação dessa medida, dado que, mesmo assim, a maior parte dos domésticos - lançada na informalidade - permanecerá, ainda, ao desabrigo do seguro-desemprego. No entanto, não podemos abrir mão dessa exigência, sob pena de ameaçar o equilíbrio financeiro do Fundo de Amparo ao Trabalhador - afirmou.

O projeto será examinado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde aguarda designação de relator, e em seguida, seguirá para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde receberá decisão terminativa.

26/01/10 - Sem ressalvas, acordo perante comissão de conciliação prévia vale como quitação plena

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a quitação geral e irrestrita de todas as verbas rescisórias trabalhistas no termo de conciliação assinado por um motorista da empresa Transportes Única Petrópolis Ltda. perante comissão de conciliação prévia, considerando que não havia ressalvas no acordo. Para o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, “não havendo qualquer ressalva, o termo de conciliação tem eficácia liberatória geral, abrangendo todas as parcelas oriundas do vínculo de emprego”.

Ao analisar a questão, o ministro Corrêa da Veiga esclarece que, ao aderir ao acordo estabelecido perante a comissão de conciliação, “foge à razoabilidade que se retire o objetivo maior decorrente da necessidade de submissão prévia da demanda à referida comissão, como um mecanismo de composição dos conflitos trabalhistas, se, em seguida, o trabalhador recorre ao Poder Judiciário com o fim de buscar direitos aos quais ele já havia conferido quitação plena”.

O motorista, ao ser demitido da Transportes Única, assinou termo de quitação por intermédio de comissão de conciliação prévia. No entanto, posteriormente, ajuizou ação trabalhista alegando não ter recebido todas as verbas a que teria direito, como férias, horas extras, décimo terceiro salário e integração de comissões. O pedido foi deferido pela 2ª Vara do Trabalho de Petrópolis (RJ) e ratificado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que rejeitou recurso da empresa.

Para o TRT/RJ, a exigência da submissão à comissão, além de contrariar a garantia constitucional de livre acesso ao Judiciário, seria mera formalidade administrativa e, portanto, não teria eficácia para extinguir supostos direitos trabalhistas não abrangidos no termo de rescisão. A empresa recorreu ao TST, questionando esse entendimento, com o argumento de que o termo de conciliação teria validade para quitação ampla e irrestrita das verbas trabalhistas.

Na Sexta Turma, ao propor a reforma do acórdão regional, o ministro Corrêa da Veiga afirmou que a Lei 9.958/00 instituiu a comissão conciliação prévia como uma forma alternativa de solução dos conflitos trabalhistas, buscando evitar ações judiciais nas situações em que as partes podem se conciliar previamente. Segundo o ministro, o termo de rescisão assinado perante essas comissões tem eficácia liberatória geral, ou seja, trata-se de “título executivo extrajudicial com efeito de coisa julgada entre as partes”, conforme determina dispositivo da CLT. Abrange, assim, todas as parcelas decorrentes do vínculo empregatício.

Contudo, o ministro Maurício Godinho Delgado registrou entendimento diverso sobre o tema. Para ele, a quitação geral dada ao termo de conciliação está submetida ao critério geral interpretativo da Súmula nº 330, pela qual se dá eficácia restritiva ao recibo de rescisão, ou seja, eficácia liberatória somente em relação às parcelas consignadas no termo.

Com a aprovação do voto do ministro Corrêa da Veiga, e com a ressalva de entendimento do ministro Maurício Godinho, a Sexta Turma determinou a extinção do processo sem resolução de mérito.

26/01/10 - Falta de comunicação ao INSS não afasta direito à estabilidade por doença

26/01/10 - Procuração deve identificar representante legal

Procuração sem identificação do representante legal da parte recorrente inviabiliza o exame do mérito da matéria. O entendimento é dos ministros da Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. O colegiado concluiu que havia irregularidades de representação do Recurso Ordinário em Ação Rescisória apresentada pela Jota Quest Produções Artísticas e Fonográficas. Por isso, recusou o recurso apresentado pelo grupo contra decisão regional envolvendo três ex-empregados da empresa.

Segundo o relator do caso, ministro Emmanoel Pereira, a procuração concedida aos advogados estava imperfeita, e não atendia às exigências legais do artigo 654, parágrafo 1º, do Código Civil e da Orientação Jurisprudencial nº 373 do TST. De acordo com o ministro, essas normas estabelecem que a identificação da pessoa jurídica ou de seu representante legal é requisito essencial à validade do instrumento de mandato.

O processo teve início quando os empregados alegaram que a empresa os levou a assinar procurações e a comparecer à Justiça Trabalhista, sem dar muitas explicações. Ao tomarem conhecimento de que haviam feito acordos trabalhistas na Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo, em Minas Gerais, relativos ao período de 1999/2004, os empregados entraram com Ação Rescisória no Tribunal do Trabalho da 3ª Região, pedindo a desconstituição da sentença. 

Com a decisão do TRT, parcialmente favorável aos trabalhadores, a empresa recorreu ao TST. No entanto, a procuração inválida inviabilizou o exame do mérito da matéria pelos ministros da SDI-2. A Jota Quest entrou com Embargos Declaratórios contra esse entendimento que ainda não foi julgado. (ROAR-1072-2006-000-03-00.1)

25/01/10 - Centrais reabrem no Congresso debate sobre redução da jornada dia 2

Entidades exigirão que os parlamentares coloquem rapidamente em votação a PEC 231/95 que reduz a jornada e que remunera as horas extras em 75% a mais que a hora normal

A proposta em tramitação na Câmara dos Deputados que reduz a jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas não foi aprovada em 2009 e deve constar da pauta de votação em 2010.

As centrais sindicais apostam nas eleições para pressionar os parlamentares a votarem favorável à medida que beneficia a classe trabalhadora.

As seis centrais sindicais vão realizar uma vigília no interior do Congresso Nacional, no próximo dia 2 de fevereiro - primeiro dia de trabalho parlamentar após o recesso.

Elas vão para exigir que os parlamentares coloquem rapidamente em votação a proposta que reduz a jornada e que remunera as horas extras em 75% a mais que a hora normal.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a redução da jornada de trabalho, de 44 para 40 horas semanais, aprovou por unanimidade em junho o relatório apresentado pelo deputado Vicentinho (PT/SP), favorável à proposta de emenda à Constituição de autoria dos então deputados e hoje senadores Inácio Arruda (PCdoB/CE) e Paulo Paim (PT/RS).

A proposta está em tramitação há 15 anos no Congresso Nacional. A última redução do período semanal de trabalho ocorrida no País foi na Constituição de 1988, quando a jornada foi reduzida de 48 para 44 horas.

Para Vicentinho, a redução terá pouco impacto nas empresas, pois a média da duração do trabalho já é inferior às 44 horas previstas na Carta.

Segundo dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), a carga de 40 horas semanais, seguida da manutenção do patamar salarial, significará um crescimento de apenas 1,99% no custo da produção.

Essa questão tramitou na Câmara no primeiro semestre de 2009 com distanciamento das entidades representantes do empresariado, mas no segundo semestre, após a aprovação da matéria na comissão especial, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) passou a atuar mais ativamente, abrindo discussão sobre o tema.

E conseguiram com o presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB/SP), a criação de uma nova comissão especial para reabrir o debate do assunto. (Fonte: Vermelho, com Agência Estado)

25/01/10 - Previdência: aposentados e pensionistas do INSS receberão IR de volta

Os aposentados e pensionistas do INSS que tiveram desconto de Imposto de Renda indevido sobre os benefícios no mês de dezembro vão receber os valores de volta na folha de janeiro.

A Previdência Social fará a devolução a 1.297.951 segurados - ou 4,8% de todos os beneficiários do instituto.

Desse total, 1.062.018 aposentados e pensionistas têm direito a valores que variam de R$ 0,01 e R$ 9,99, e outros 235 mil embolsarão uma quantia maior ou igual a R$ 10.

Segundo o INSS, a média das restituições é de R$ 6,43.

A Previdência Social não informou de quanto é o valor máximo que será devolvido nem o motivo que provocou o desconto na folha de pagamento do mês passado.

A devolução do Imposto de Renda será feita com os benefícios de janeiro, que o INSS começará a pagar na próxima segunda-feira.

Serão creditados os pagamentos de aposentados, pensionistas e demais segurados que ganham até um salário mínimo (R$ 510) e têm cartão com final 1, desconsiderando-se o dígito.

Até o dia 5 de fevereiro, o INSS irá pagar mais de R$ 17 bilhões a 27 milhões de beneficiários. A primeira folha de pagamento do ano virá com reajustes dos valores dos benefícios.

Duas medidas provisórias fixaram o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social. Para quem ganha até o piso nacional, o aumento foi de 9,67%.

Os benefícios acima do mínimo serão reajustados em 6,14%, a partir deste mês, conforme acordo fechado entre as centrais sindicais e o governo federal em agosto do ano passado.

25/01/10 - O adeus a Luiz Tenório de Lima, o Tenorinho

O Brasil se despede de um dos maiores líderes sindicais da história deste país, Luis Tenório de Lima. Tenorinho, como era conhecido, faleceu na tarde dsste sábado, 23 de janeiro, na cidade de São Paulo. Ele tinha 87 anos.

Apresentador do programa “Bom dia, companheiro”, na rádio Imprensa, e vice-presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, Tenorinho foi líder sindical da cúpula da CGT, membro do Partido Comunista e fundador do DIEESE.

Saiba mais sobre a vida desse grande sindicalista acessando o link.abaixo:

http://memoria.dieese.org.br/museu/indexProjeto.do?idProjeto=1&pagina=minha_historia.jsp&idPessoa=3

25/01/10 - Licença-maternidade de seis meses já pode ser concedida; Patrícia Saboya quer campanha de esclarecimento

A senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) disse nesta sexta-feira (22) que vai pedir ao governo que realize uma campanha, pelo rádio e pela televisão, para informar às trabalhadoras que a partir desta segunda-feira (25) elas podem reivindicar dois meses adicionais de licença-maternidade, além dos quatro a que já têm direito. A Receita Federal publicou nesta sexta (22) Instrução Normativa detalhando como as empresas devem agir para que o benefício seja concedido. A senadora é a autora do projeto, transformado em lei (lei 11.770/08), que possibilita os dois meses adicionais de licença-maternidade.

Para que as trabalhadoras tenham acesso aos seis meses completos de licença-maternidade a empresa deve aderir, pela internet, ao programa "Empresa Cidadã", da Receita Federal. O valor gasto pela companhia neste pagamento adicional poderá ser descontado do imposto de renda devido. A adesão da empresa não é obrigatória. Os primeiros quatro meses de licença-maternidade são pagos pelo empregador, que é reembolsado pela Previdência Social.

Só terão direito ao benefício trabalhadoras de empresas que fazem opção pela declaração de imposto de renda pelo lucro real, o que exclui empresas que pagam pelo chamado lucro presumido ou optantes do Simples federal. Cerca de 150 mil empresas declaram pelo lucro real, o que abrange quase metade dos trabalhadores da iniciativa privada. No geral, os governos e as prefeituras adotaram a licença de seis meses para suas servidoras. Detalhe: o projeto que saiu do Congresso previa o benefício para trabalhadoras de qualquer empresa, mas o presidente da República vetou sua concessão às firmas que pagam IR pelo lucro presumido.

O projeto da senadora Patrícia Saboya (PLS 281/05) foi aprovado pelo Senado em outubro de 2007, sendo enviado ao exame dos deputados, onde foi votado em setembro de 2008. O presidente da República sancionou a proposta uma semana depois, mas sua regulamentação, por decreto presidencial, demorou cerca de 15 meses para sair, o que ocorreu no dia 23 de dezembro último (decreto 7.053/09). A senadora atribui o atraso à Receita Federal, que "obviamente não quer perder arrecadação, especialmente em um ano de dificuldades financeiras, como foi 2009".

A lei e sua regulamentação também garantem licença remunerada de 60 dias à trabalhadora que adotar ou obtiver a guarda judicial para fins de adoção de criança, desde que ela tenha até um ano de idade. Se for criança de um a quatro anos, a licença será de 30 dias, período que é reduzido para 15 dias quando se tratar de criança entre quatro anos e oito anos de idade.

25/01/10 - Centrais sindicais terão candidato único à Presidência da República

Por João Villaverde, no Valor Econômico

As seis centrais sindicais reconhecidas pelo Ministério do Trabalho aprovaram a realização de uma conferência nacional, em forma de marcha, que ocorrerá em São Paulo no dia 1º de junho, quando será lançado um programa político conjunto. Após a conferência, o documento será direcionado à campanha que mais se aproximar das propostas.

A ideia, segundo os líderes, é fechar o apoio ao candidato que será apoiado nas eleições de outubro já em junho. "Vamos dizer, com o programa na mão, qual é o candidato ou candidata que tem condição de implantar esse projeto", afirmou Wagner Gomes, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

Em reunião na sede da Central Única dos Trabalhadores (CUT) ontem, os líderes sindicais decidiram, por unanimidade, discutir nos próximos seis meses as propostas e demandas consensuais, que serão agrupadas em um documento. É a primeira vez que todas as centrais acordam a mesma plataforma programática.

Até o fim de maio, as centrais se comprometeram a promover discussões com secretariado interno e assembleias com trabalhadores para elencar o programa unitário.

Para Francisco Canindé, secretário-geral da União Geral dos Trabalhadores (UGT), a marcha dos trabalhadores que tradicionalmente ocorre em dezembro só se realizará se houver "um cataclisma eleitoral". Este é um ano especial, diz Canindé, "então o principal ato das centrais sindicais neste ano será o do dia 1º de junho, quando definiremos posição".

As eleições presidenciais de 2010 servem, segundo os sindicalistas, para aumentar a participação da classe trabalhadora nas discussões do futuro, como o pré-sal, que também foi tema da reunião.

O presidente da CUT, Artur Henrique, destacou que a principal pauta do sindicalismo no ano será a aprovação, por parte do Congresso, do projeto que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

Segundo Henrique, as seis centrais estarão juntas em Brasília no dia 2 de fevereiro, quando termina o recesso parlamentar. "Carregaremos a atuação das centrais unidas no primeiro semestre, antes da Copa do Mundo e do período eleitoral", garantiu.

A resolução de unir as seis centrais em torno de um projeto único para influenciar o debate eleitoral, no entanto, foi o principal gatilho. "O 1º de junho será um dia histórico para o país. A ideia de juntar os líderes sindicais, mobilizar o conjunto das centrais, e o fato de que essa discussão será precedida por debates profundos nos sindicatos, é um marco", afirmou Carlos Alberto Pereira, secretário-geral da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB).

O plano de realizar uma conferência com todas as seis centrais - CUT, Força Sindical, CTB, NCST, CGTB e UGT - é inédito não apenas por juntar centrais que nasceram de cisões da CUT, mas, especialmente, por aglutinar CUT e Força Sindical em torno de um mesmo projeto.

João Carlos Gonçalves, secretário-geral da Força Sindical, no entanto, reforçou que "cada central é autônoma". "É crucial desenvolvermos uma pauta unificada, mas o documento final precisa pautar todos os partidos, candidatos e candidatas", afirmou.

Mais antiga central sindical do País, a CUT foi criada no início dos anos 80 pelos trabalhadores filiados ao PT e, em sua maioria, membros do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC. Apoiou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em todas as campanhas presidenciais desde a redemocratização.

Por outro lado, a Força Sindical, originada a partir do "sindicalismo de resultados" de Luiz Antônio de Medeiros, presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, no fim da década de 1980, caminhou próximo ao Governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB).

No segundo turno das eleições de 2006, a Força apoiou o candidato do PSDB, Geraldo Alckmin, enquanto a CUT se colocou ao lado de Lula. Foi apenas a partir do segundo Governo Lula, iniciado em 2007, que as centrais passaram a dividir ideias e demandas.

"Essa unidade entre as centrais ocorre mesmo com diferenças ideológicas e é ótimo para todos que estejamos juntos na conferência", afirmou Luís Antônio Feltino, integrante da executiva da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST).

25/01/10 - Centrais convocam nova Conferência Nacional da Classe Trabalhadora

A intenção é reunir mais de 10 mil lideranças sindicais na conferência - que vai debater e aprovar documento unitário e definir apoio a um candidato à Presidência da República que dê continuidade ao projeto implementado no País desde 2002 e aprofunde as mudanças

Numa decisão histórica para o sindicalismo brasileiro, o Fórum das Centrais - composto por CTB, CUT, Força Sindical, UGT, NCST e CGTB - convocou para o dia 1º de junho uma nova Conferência Nacional da Classe Trabalhadora (Conclat).

A resolução foi tomada nesta quinta-feira (21), em São Paulo.

É apenas a segunda vez que um evento do gênero é organizado - a 1ª Conclat ocorreu há 29 anos, de 21 a 23 de agosto de 1981.

As centrais pretendem agora reunir mais de 10 mil lideranças sindicais de todo Brasil na conferência - que vai debater e aprovar o documento unitário e definir o apoio a um candidato à Presidência da República que dê continuidade ao projeto político implementado no País desde 2002 e aprofunde o processo de mudanças.

Outras deliberações
Os sindicalistas também decidiram realizar uma manifestação unificada dia 2 de fevereiro no Congresso Nacional, em Brasília, em defesa da redução da jornada de trabalho, sem redução de salários.

Cerca de 300 dirigentes das centrais sindicais estarão na abertura dos trabalhos do Congresso Nacional para pressionar os parlamentares a inserir na pauta de votação, a proposta de redução da jornada de 40 horas semanais.

Essa bandeira de lutas foi a principal reivindicação da 6ª Marcha da Classe Trabalhadora, realizada no dia 11 de novembro em Brasília.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) 231/95 - que reduz a jornada - está pronta para votação, em primeiro turno, no plenário da Câmara dos Deputados, mas até agora não foi incluída na pauta, apesar das mobilizações feitas pelos trabalhadores.

(Com Vermelho e centrais)

22/01/10 - Controvérsia: aposentados reagem às declarações do ministro Pimentel

Renata Camargo, no Congresso em Foco

A Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) considerou as declarações do ministro da Previdência, José Pimentel, contrária aos interesses dos aposentados. Nesta terça-feira (19), Pimentel disse no programa Bom Dia, Ministro que nenhuma categoria obteve ganho real maior que os aposentados e os pensionistas no último ano.

"O enfoque do ministro é outro. Nossa visão é contrária, nós estamos perdendo. O salário mínimo terá um reajuste de 9,68% e nós teremos 6,14%. Estamos perdendo poder de compra. Na prática estamos perdendo 3%", considerou o diretor-financeiro da Cobap, Nelson Osório.

No dia 23 de dezembro, o presidente Lula assinou uma medida provisória que aumenta o salário mínimo de R$ 450 para R$ 510, e reajusta as pensões e aposentadorias acima do mínimo em 6,14%.

O aumento real dos aposentados repôs a inflação de 2009 mais 50% da variação do Produto Interno Bruto (PIB) de 2008. Os valores passaram a vigorar a partir do dia 1º de janeiro.

A medida foi encaminhada para votação no Congresso. Segundo Osório, a Cobap irá pressionar para que o mesmo reajuste do mínimo, de 9,68%, seja dado aos aposentados.

No início do ano legislativo, no próximo dia 2 de fevereiro, os aposentados prometem dar início a uma campanha nacional para pressionar o Congresso por um reajuste maior de aposentadorias e pensões.

"Esse ano é ano eleitoral. Vamos pressionar e fazer a campanha de que 'sem aprovação, não tem reeleição'. Quem não nos apoiar, não terá o apoio dos aposentados, dos filhos dos aposentados, dos vizinhos dos aposentados. Queremos que os parlamentares não se deixem influenciar pelos cálculos frios desses economistas", declarou Osório.

22/01/10 - Crescimento do faturamento real da indústria indica que setor retoma atividades

O faturamento real (sem considerar as características sazonais) da indústria cresceu 1,3% em novembro do ano passado, na comparação com outubro, o que mostra o reaquecimento do setor. Na comparação com o mesmo período de 2008, a expansão foi de 8,4%. O total de horas trabalhadas aumentou 2,6% em relação a outubro.

A taxa de emprego mostrou crescimento de 0,8% em relação ao mês anterior. Apesar da alta, a taxa de emprego na indústria está 3,5% abaixo do período pré-crise, em setembro de 2008. Os dados constam dos Indicadores Industriais divulgados nesta quinta-feira (21) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Outro indicador que mostra bom desempenho é a massa salarial, que cresceu 8,7% em novembro na relação com o mês anterior. Na comparação com o mesmo período do ano anterior houve um crescimento de 1,5%.

Em novembro, a indústria trabalhou com 82,7% da capacidade instalada. Foi o quinto mês em que o indicador apresentou resultado positivo. Na comparação com o mesmo período do ano anterior houve alta de 4 pontos percentuais.

O gerente de políticas econômicas da CNI, Flávio Castelo Branco, disse que a indústria está retomando suas atividades.

“Após três meses consecutivos de variação positiva podemos afirmar que o processo de retomada do crescimento já está instalado”, afirmou.

Segundo Castelo Branco, “depois de um ano da crise o setor industrial mostra essa tendência, mas isso não significa que superamos a crise”. Repórter Roberta Lopes

22/01/10 - Projeto amplia possibilidade de recurso em processos trabalhistas

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6252/09, do deputado Francisco Rossi (PMDB-SP), que amplia a possibilidade de utilização do agravo de instrumento em processos na Justiça do Trabalho. O agravo de instrumento é o recurso contra decisões judiciais no curso do processo, antes de proferida a sentença.

Segundo o projeto, o agravo de instrumento poderá ser utilizado contra atos praticados pelo juiz que possam causar lesão grave e de difícil reparação ao requerente.

Francisco Rossi afirma que essa medida vai possibilitar o direito de defesa do trabalhador em situações emergenciais. É o caso, por exemplo, do trabalhador que reivindica a manutenção de um convênio médico antes de terminado o processo trabalhista. Em resposta, o juiz pode informar que vai decidir sobre esse pedido somente após audiência ou na sentença, o que muitas vezes pode levar mais de um ano.

Nesse exemplo, atualmente, o trabalhador não pode recorrer da decisão interlocutória do juiz e teria que aguardar a sentença, sem acesso ao convênio médico. O deputado afirma que, se o projeto for aprovado, o agravo de instrumento servirá para evitar esse tipo de restrição ao direito de defesa.

Pelo projeto, o relator do processo, ao tomar conhecimento da interposição do agravo, poderá paralisar o andamento do processo até que o recurso seja julgado ou decidir liminarmente sobre o pedido. A decisão, no entanto, poderá ser mudada no julgamento do mérito.

Rossi afirma que o agravo de instrumento também poderá ser usado, entre outros, para demandas referentes a liberação de guias do seguro desemprego e para baixas na carteira de trabalho, em casos de empresas falidas.

Atualmente, a Consolidação da Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) permite a utilização de agravo de instrumento apenas nos despachos que neguem a interposição de recursos.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

21/01/10 - Nordeste tem resultado recorde na geração de empregos em 2009

Criação de 227 mil novos postos de trabalho coloca a região no segundo lugar no ranking brasileiro

O saldo de empregos da região Nordeste em 2009, com a geração de 227.376 postos de trabalho, é resultado recorde em toda a série histórica do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Com um crescimento de 4,74% em relação ao ano anterior, o resultado colocou a região em segundo lugar na geração de empregos no Brasil no ano passado. Os dados foram anunciados pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, nesta quarta-feira (20).

No mês de dezembro o Nordeste teve um saldo negativo de 15.532 vagas, redução de 18% nas perdas de vagas de emprego em comparação com dezembro de 2008, quando foram fechados 49.518 postos de trabalho.

Entre os estados que mais se destacaram durante 2009 estão Bahia (71.170 postos), Ceará (64.436 postos), Paraíba (13.291 postos), Piauí (12.727 postos) e Sergipe (11.198 postos), todos com resultados recordes no período.

No período de 2003 a 2009, a Região Nordeste gerou 1.270.884 novas vagas de emprego. Os três estados com melhores resultados no período foram a Bahia, com 339.079 vagas geradas, Pernambuco, com 276.235, e Ceará, com 259.919. O menor nesses sete anos foi de Alagoas, com a geração de 48.952 postos de trabalho formal.

21/01/10 - Cresce salário médio de admissão do trabalhador brasileiro

Valor passou de R$ 741,68 em 2008 para R$ 780,56 em 2009. Ganho real de 5,24% ajudou pais a sair da crise,

segundo o ministro Carlos Lupi

O salário médio de admissão do trabalhador brasileiro cresceu no último ano. Com o aumento real de 5,24%, passou de R$ 741,68 em 2008 para R$ 780,56 em 2009, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).

"O ganho real, acima da inflação, foi a alavanca da economia brasileira para vencer a crise", comemorou o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, "Isso levou o país a sair da crise".

No ranking dos maiores salários médios de admissão, o estado de São Paulo segue líder, com R$ 913,48. Rio de Janeiro vem na seqüência, com R$ 841,79,  seguido pelo Distrito Federal (R$ 817,79), Sergipe (R$ 766,23) e Amazonas (R$ 759,16). Já os menores salários ocorreram nos estados do Rio Grande do Norte (R$ 581,89); Paraíba (R$ 587,84) e Ceará (R$ 601,69).

Gênero - O aumento do salário médio de admissão do gênero feminino superou o do masculino: 5,64% e 4,49%, respectivamente. Os maiores ganhos reais do salário de admissão feminino ocorreram nos estados de Sergipe (32,29%); Tocantins (13,83%); Amazonas (13,74%); Alagoas (10,38%) e Rio Grande do Norte (10,29%).

"Isso diminui a injustiça, a indiferença. A diferença ainda é grande, mas é reduzida ano a ano. As mulheres conseguiram avançar e isso é muito importante para a sociedade", destaca Lupi.

No caso dos homens, os estados que revelaram os maiores aumentos foram Sergipe (32,51%); Rondônia (12,65%) e Alagoas (9,15%).

Subsetor - Os salários médios reais por subsetor mostraram elevação na Administração Pública (12,34%), seguida da Indústria de Minerais Não-Metálicos (9,55%). Houve retração na Indústria de Material de Transporte (19,96%) e na Indústria de Material e Comunicação (13,76%).

Por gênero, o maior percentual de aumento no feminino ocorreu na Administração Publica (18,09%), seguida das Instituições Financeiras (10,06%). Em contrapartida, os maiores declínios ocorreram na Indústria Extrativa mineral (28,77%) e de Material de Transporte (25,68%).

Em relação ao sexo masculino, o maior ganho foi na Indústria de Minerais Não Metálicos (9,39%) e em Instituições Financeiras (8,42%). As maiores quedas foram na Indústria de Material de Transporte  (19,01%) e Material Elétrico e Comunicações (11,66%).

21/01/10 - Licença-maternidade de 180 dias: vigência a partir de 2010

A regulamentação da Lei 11.770/08 ocorreu no final de dezembro de 2009 por meio do Decreto 7.052, de 23 de dezembro, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010

A licença maternidade pelo período de 180 dias, antes da Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008, ser sancionada, já vinha sendo aplicada em algumas cidades e estados, os quais estabeleciam tal período por meio da aprovação de leis estaduais ou municipais.

De acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) vários estados já haviam aprovado leis que estendiam às servidoras públicas o período de licença maternidade para 180 dias.

Há também vários municípios que já haviam aprovado leis que estendiam este benefício, mas que também só atingiam as servidoras públicas das respectivas cidades, ou seja, este benefício não se estendia aos trabalhadores sob o regime CLT.

Além da ampliação da licença maternidade, há cidades e estados que também ampliaram a licença paternidade de 5 dias (previstos na Constituição Federal) para 10 dias, o que vale também somente para os servidores públicos.

Setor privado (CLT)
No âmbito Federal o projeto de lei (PL 2.513/07) que criava o Programa Empresa Cidadã, foi convertido na Lei 11.770, de 9 de setembro de 2008, aprovada pelo presidente da República, que prevê incentivo fiscal para as empresas do setor privado que aderirem à prorrogação da licença-maternidade de 120 para 180 dias.

Dados da SBP apontam que a amamentação regular, por seis meses, reduz 17 vezes as chances de a criança contrair pneumonia, 5,4 vezes a possibilidade de anemia e 2,5 vezes a ameaça de crises de diarréia.

Conforme estabelece a nova lei, as empregadas das empresas privadas que aderirem ao Programa, inclusive as mães adotivas (de forma proporcional), terão o direito de requerer a ampliação do benefício, devendo fazê-lo até o final do primeiro mês após o parto.

Já para o empregador que aderir voluntariamente ao programa, mediante requerimento dirigido à Secretaria da Receita Federal do Brasil, este benefício será estendido automaticamente à todas as empregadas da empresa. Neste caso, não há necessidade de a empregada fazer o requerimento.

A lei prevê que durante a prorrogação da licença-maternidade a empregada terá direito à remuneração integral. Os dois meses adicionais de licença serão concedidos imediatamente após o período de 120 dias previsto na Constituição.

No período de prorrogação da licença a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, já que tais situações estariam contra o objetivo do programa.

Validade a partir de 2010 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
A lei foi sancionada em 9/09/08, mas conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00), o Executivo precisava analisar o impacto fiscal da renúncia dos impostos que deixariam de ser recolhidos por parte das empresas e regulamentar por meio de decreto.

A regulamentação da Lei 11.770/08 ocorreu no final de dezembro de 2009 por meio do Decreto 7.052, de 23 de dezembro de 2009, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

O decreto prevê ainda que a empregada que esteja em gozo de salário-maternidade na data de sua publicação poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requeira no prazo de até 30 dias.

Pela lei, os quatro primeiros meses de licença-maternidade continuarão sendo pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os salários dos dois meses a mais serão pagos pelo empregador.

A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 dias de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional. (Fonte: Boletim Guia Trabalhista)

Direito Comparado: licença-maternidade

Veja como funciona o benefício da licença-maternidade em outros países:

Austrália: licença de 52 semanas não remuneradas, ou seja, 1 ano;

Argentina: licença de 3 meses remunerada pelo Governo e 3 meses opcionais sem remuneração;

China: licença de 3 meses não remunerada;

Cuba: 18 semanas de licença pagas pelo Governo;

Espanha: licença de 16 semanas paga pelo Governo;

Estados Unidos: licença de até 12 semanas paga pelo Governo;

França: 3 meses de licença em caso de parto normal e 4 meses em caso de cesariana. Os custos são pagos pelo Governo;

Índia: para o setor privado, não há previsão legal específica e a licença varia de acordo com a empresa. Funcionários públicos têm direito a 4 meses e meio;

Itália: 5 cinco meses de licença. O Governo paga 80% do salário;

Japão: licença de até 14 semanas. Dependendo da empresa, 60% da remuneração é coberta por seguradoras ou Governo;

Portugal: 4 meses de licença remunerada pelo Governo;

Uruguai: licença de 12 semanas paga pelo Governo.

Clique aqui e veja a relação dos municípios e estados onde já é lei de acordo com site da Sociedade Brasileira de Pediatria

21/01/10 - Lei da Tarifa Social de Energia Elétrica está no Diário Oficial

O Diário Oficial da União publica em sua edição de hoje (21) a lei da Tarifa Social de Energia Elétrica. A partir de hoje serão beneficiadas com o desconto de tarifa na conta de luz apenas as famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda mensal per capita de até meio salário mínimo. O CadÚnico é a base de dados para programas como o Bolsa Família.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) terá dois anos para excluir as unidades consumidoras que não atendem aos critérios de renda. A tarifa social beneficia atualmente 18 milhões de famílias. Em 14 milhões desses casos o desconto automático alcançava residências com renda superior a meio salário mínimo, caso dos flats e casas de veraneio que apresentam consumo de 80 kilowatts/hora (kWh) de energia por mês.

De acordo com o Ministério de Minas e Energia, a mudança pode expandir a tarifa social para 22 milhões de famílias. Índios e quilombolas que tenham consumo mensal de até 50 kwh por mês estarão isentos do pagamento. A legislação também cria condições especiais de pagamento para famílias que tenham portadores de deficiência e idosos com mais de 70 anos.

Para a parcela do consumo de energia elétrica inferior ou igual a 30 kWh/mês, o desconto será de 65%. Para a parcela do consumo entre 31 kWh/mês e 100 kWh/mês, o desconto será de 40%. Para a parcela do consumo compreendida entre 101 kWh/mês e 220 kWh/mês, o desconto será de 10%. Para a parcela do consumo superior a 220 kWh/mês, não haverá desconto.

21/01/10 - PEC transforma DNPM em agência reguladora da exploração mineral

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição 433/09, do deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), que transforma o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) em Agência Reguladora do Setor Mineral. A PEC estabelece apenas a mudança de status do órgão e deixa a regulamentação sobre o funcionamento da nova agência para leis comuns.

Segundo a proposta, o órgão será responsável pela análise de concessão e autorização para a exploração de recursos minerais, e funcionará nos moldes de outras agências já existentes, como a de telecomunicações (Anatel), de energia elétrica (Aneel), e a de petróleo, gás natural e biocombustíveis (ANP).

Política racional
O deputado argumenta que o Estado brasileiro tem procurado se modernizar, com o aprimoramento da gestão de diversas áreas estratégicas, como as que já contam com agência reguladoras.

"Semelhante procedimento foi, entretanto, negado ao setor mineral, fazendo com que a nação, predestinada a exercer importante papel na área de mineração, não disponha de uma política racional para o setor e tome decisões ao sabor das circunstâncias", explicou.

Segundo ele, embora o DNPM seja uma autarquia competente, não se iguala às demais agências em matéria de independência e na capacidade de gestão. "A inexistência de um conselho para o setor, por exemplo, impõe que decisões na área mineral sejam sempre solitárias, sem suporte de entidades afins", lamentou.

Tramitação
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Caso seja aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos.

20/01/10 - Em editorial, Folha ataca centrais sindicais; nenhuma surpresa ou novidade

Em editorial, a Folha de S.Paulo, na edição desta quarta-feira (20), volta sua baterias contra as centrais sindicais e o repasse de recursos oriundos da contribuição sindical a essas entidades.

A crítica - virulenta e desonesta - não traz novidades e também não é surpresa, pois a Folha, como outros veículos da grande imprensa representam hoje, mais que ontem os interesses do capital, portanto atuam contra os trabalhadores e suas entidades representativas.

De resto, cabe um alento. As críticas não são em razão das mazelas do movimento sindical, que no Brasil, sempre foi massacrado e até bem pouco tempo foi completamente dizimado pela Ditadura Militar (1964-1985).

Estas críticas são em razão das virtudes do movimento sindical, que a despeito de todos os problemas - que não são poucos - tem atuado de modo significativo em defesa dos trabalhadores e seus interesses legítimos.

Sob forte unidade política e de atuação, as centrais propuseram políticas de combate à crise que se abateu sobre o País.

É das centrais a atual política de recuperação e atualização do salário mínimo, cujo aumento real, em 7 anos, obteve cerca de 54% de ganho real. Bem como também a atual tabela progressiva do imposto de renda.

Sem o movimento sindical - sindicatos, federações, confederações e centrais - a situação das relações de trabalho no País seria infinitamente pior. Sua atuação atenua a sanha empresarial-patronal contra os trabalhadores e seus direitos, que estão sempre sob ameaças.

Portanto, as críticas da Folha e dos demais veículos da grande imprensa são as críticas dos setores mais conversadores, que no Congresso encontra eco no DEM, autor da Adin contra o repasse da contribuição sindical às centrais.

A Folha, como parte da grande mídia, é um dos partidos do capital no País. Desse modo, o movimento sindical deve encarar esta 'crítica' como normal, pois nada faz além de defender seus interesses corporativos.

Leia a integra do editorial:

Lula e as centrais

Uma medida tramada na surdina pelo governo Lula deve garantir, ao menos ao longo do ano eleitoral de 2010, o direito de centrais sindicais nanicas à participação na divisão do bolo do imposto sindical.

Uma portaria do Ministério do Trabalho, de 2008, exigia, a partir deste ano, que uma central representasse ao menos 7% dos trabalhadores sindicalizados no país para ter direito aos recursos repassados pelo governo. Posta em prática, significaria o fim da benesse para três das seis centrais hoje reconhecidas.

Ao mesmo tempo, a lei que legalizou as centrais sindicais, também de 2008, previa um piso de representatividade menor, de 5%, até dois anos depois de sancionada, quando passaria a valer a exigência dos 7%. O prazo vence em março.

A manobra do governo consiste em revogar o trecho da portaria que estipulava o limite maior já em 2010 e, simultaneamente, interpretar que o novo piso só passa a valer em 2011, já que o prazo de 24 meses da lei cai "no meio de um exercício".

Enquanto isso, as centrais nanicas correm para incorporar novos sindicatos às suas siglas. É compreensível o esforço. Não há dados consolidados para 2009, mas, entre janeiro e julho, as entidades embolsaram R$ 74 milhões do imposto sindical.

A dependência de recursos públicos desvirtua o sindicalismo. Em vez de instrumento legítimo para negociações trabalhistas, a máquina sindical passa a servir aos interesses dos dirigentes que nela se encastelam.

Opera nesse campo um dos traços arcaicos da gestão Lula, que busca atrelar ao Estado, com repasses de verba e outros privilégios, vários grupos de interesse. Tal método tem custado caro ao país, tanto por pesar sobre o Orçamento quanto por desvirtuar os objetivos, e por comprometer a independência, de associações típicas da sociedade civil, como as centrais sindicais.

20/01/10 - Contribuição sindical: empresas devem repassar lista nominal

Nota técnica: empresas ficam obrigadas a remeter à entidade sindical (sindicatos) a relação nominal dos trabalhadores contribuintes da contribuição sindical profissional anual

Foi aprovado pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Roberto Luppi, nota técnica SRT/MTE 202/2009, que trata de publicizar informações acerca da contribuição sindical. O despacho do MTE foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 15 de dezembro passado.

Com isso, as empresas ficam obrigadas a remeter à entidade sindical a relação nominal dos trabalhadores contribuintes da contribuição sindical profissional.

Segundo a nota, a listagem que os empregadores deverão encaminhar às entidades sindicais deverá constar, além do nome completo do trabalhador, o número de inscrição no Programa de Integração Social (PIS), função exercida, a remuneração percebida no mês do desconto e o valor recolhido.

A relação pode ser enviada por meio magnético ou pela internet, ou ainda ser encaminha cópia da folha de pagamentos do mês relativo aos descontos, conforme entendimento entre o empregador e a entidade sindical.

O prazo é de quinze dias depois de efetuado o recolhimento da cobrança.

Imposto sindical
Vale ressaltar que a contribuição sindical ou 'imposto sindical' está prevista nos artigos 578 a 591 da CLT.

Possui natureza tributária e é recolhida anual e compulsoriamente no mês de março. Com isso, trabalhadores de todas as categorias têm descontado no holerite o equivalente a um dia de trabalho.

Tal contribuição deve ser distribuída, na forma da lei, às confederações (5%), às federações (15%), aos sindicatos (60%), às centrais sindicais (10%) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (10%, destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador). (Fonte: CUT, no site da CNTE)

Clique aqui e acessa a nota técnica

20/01/10 - Discriminação salarial contra mulheres poderá ser punida com multa

O Projeto de Lei 6393/09, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), pune os empregadores que pagarem salários menores às mulheres do que aos homens ocupantes da mesma função. Segundo o texto, essa prática será multada em cinco vezes o valor da diferença salarial durante todo o período de contratação.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) prevê punição para a discriminação profissional por motivos de sexo, idade, cor ou situação familiar. No entanto, o texto está desatualizado e estabelece multa de cem a mil cruzeiros, moeda já extinta.

O pagamento de salários diferentes por motivo de sexo, assim como de idade, cor ou estado civil, também é proibido pela Constituição. Porém, como argumenta Marçal Filho, "toda essa profusão de normas de proteção ao trabalho das mulheres não consegue impedir a grande discriminação sofrida por elas no Brasil".

Ele cita pesquisa da Confederação Internacional dos Sindicatos, realizada em março do ano passado, segundo a qual o Brasil aparece como o país com maior diferença salarial entre homens e mulheres entre os analisados — com variação de 34%. "O estudo, baseado em pesquisas com 300 mil mulheres em 24 países, aponta que, no mundo, elas ganham em média 22% menos que os homens", acrescenta o parlamentar.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

19/01/10 - Centrais sindicais preparam atos por jornada menor e lei para terceirizados

As centrais sindicais preparam manifestações e paralisações em empresas e comércios com jornada de trabalho superior a 40 horas semanais para pressionar a votação da proposta de emenda constitucional que reduz a jornada no País.

O calendário de protestos deve ser definido em reunião ainda nesta semana com CUT, Força Sindical, UGT, CTB, CGTB e Nova Central.

Também está na pauta, o projeto de lei que cria regras para a terceirização, elaborado pelo Ministério do Trabalho com as centrais sindicais.

"A ideia é pedir prioridade à tramitação do projeto", disse Quintino Severo, secretário-geral da CUT.

Os dois temas - redução da jornada, sem redução de salário e regras para a terceirização - devem causar embate entre representantes de patrões e trabalhadores no Congresso.

O principal argumento das centrais é que a redução da jornada de 44 horas para 40 horas semanais - com aumento do valor da hora extra, de 50% para 75% para evitar que empresas compensem o corte com horas adicionas - criará 2 milhões de vagas no País.

Já os empresários afirmam que vários países cortaram a jornada sem conseguir aumento de vagas - a exemplo do que ocorreu no Brasil em 1998, quando a jornada passou de 48 para 44 horas semanais.

Com a redução da jornada, micro, pequenas e médias empresas terão de arcar com custos elevados, que podem comprometer o emprego, segundo entidades empresariais. (Fonte: Folha de S.Paulo)

19/01/10 - CLT garante férias anuais a trabalhadores formais

Terá direito a 30 dias de férias o empregado que não faltar, injustificadamente, mais de cinco vezes ao trabalho durante o período aquisitivo. Conheça mais situações que envolvem o direito de férias

Depois de um ano de trabalho duro nada melhor para o empregado do que um merecido descanso, garantido por lei, e de preferência, com recursos financeiros no bolso. Mas para que as almejadas férias transcorra bem é preciso que o trabalhador fique atento a uma série de situações que envolvem o direito garantido pela  CLT a todo empregado.

Faz jus a férias de 30 dias corridos, a cada 12 meses de vigência do contrato e sem prejuízo da remuneração, o empregado que não tiver faltado mais de cinco vezes ao trabalho, injustificadamente, durante o período de aquisição do descanso remunerado.

Acima de cinco faltas registradas no período, as férias são concediadas na seguinte proporção: Se o empregado tiver de 6 a 14 faltas injustificadas terá direito a usufrir apenas 24 dias corridos; de 15 a 23 faltas, 18 dias corridos; e de 24 a 32 faltas, 12 dias corridos. Se deixar de comparecer ao serviço injustificadamente por 32 dias ou mais durante o período aquisitivo, o empregado perde seu direito às férias anuais, considerado-se o regime de trabalho em tempo integral.

Na modalidade de regime de tempo parcial as férias anuais variam entre oito e 18 dias, conforme a duração do trabalho semanal. Nesse caso, se ao longo do período aquisitivo o empregado tiver mais de sete faltas injustificadas, seu período de férias será reduzido à metade.

As ausências por motivo de maternidade, nascimento de filho, doença ou acidente de trabalho, abonadas pelo empregador, para atender determinação judicial ou por não ter havido serviço, não são consideradas faltas injustificadas (vide lista abaixo). Assim também o tempo de serviço anterior à apresentação do empregado para o serviço militar obrigatório será computado como período aquisitivo para a concessão de férias, desde que o trabalhador compareça ao estabelecimento dentro de 90 dias depois da baixa.

Não terá direito às férias anuais o empregado que: demitido durante o período aquisitivo, não for readmitido nos 60 dias subsequentes à sua saída do estabelecimento; permanecer em gozo de licença e sem percepção do salário por mais de 30 dias, em virtude de paralização total ou parcial dos serviços das empresa; ou tiver recebido auxílio-doença da Previdência Social por mais de seis meses, mesmo que descontinuadamente.

Concessão - As férias , concedidas em um  só período, nos 12 meses subsequentes à aquisição do direto pelo empregado, é uma prerrogativa do empregador (art. 134 CLT), que deve comunicar sua decisão ao empregado, por escrito, com antecedência mínima de 30 dias. Apenas em casos excepcionais, as férias podem ser concedidas em dois períodos nunca inferiores a 10 dias. No entanto, aos menores de 18 anos e aos maiores de 50 anos é obrigatório o gozo de férias em um só período, sempre. As férias adquiridas e não concedidas no período de 12 meses subseqüentes serão pagas em dobro pelo empregador.

Período - Será a que melhor convier ao empregador, sendo que os membros da mesma família que trabalharem no mesmo estabelecimenbto ou empresa terão direito a usufiuir férias no mesmo período, desde que não resulte em prejuízo parao empregador. O empregado estudante menor de 18 anos terá direito a concincidir suas férias anuais com as férias escolares.

Remuneração - Deve ser efetuada até dois dias antes do início do período fixado pelo empregador para as férias do empregado.

Abono de férias - É a conversão parcial em dinheiro, correspondente a no máximo 1/3 da remuneração devida ao empregado, dos dias correspondentes às férias, que pode ser requerido facultativamente ao empregador até 15 dias antes do término do período aquisitivo. É um direito do trabalhador que não depende da anuência do empregador que não pode se recusar a efetuar a conversão.

A CLT determina ainda que o empregado não poderá entrar em gozo de férias se não apresentar ao empregador a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) para a devida anotação.

Ausências não computadas com faltas injustificadas:
- Até dois dias consecutivos, em caso de falecimento do cônjuge, ascendentes, descendentes, irmão ou pessoa declarada em sua CTPS, que viva sob sua dependência econômica;
- Até três dias consecutivos, em virtude de casamento;
- Por cinco dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana; (ADCT art 10, § 1º)
- Por um dia a cada 12 meses de trabalho, em caso de doação voluntária de sangue devidamente comprovada;
- Até dois, consecutivos ou não, para o fim de se alistar como eleitor;
- No período de tempo em que tiver de cumprir as exigências do Serviço Militar;
- Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;
- Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a Juízo (CLT art. 473).

19/01/10 - Na Câmara, limite de gastos, estabilidade do dirigente e taxa assistencial

Projetos de lei de interesse do movimento sindical aprovados no Senado, na última semana de atividades do Congresso, já estão numerados na Câmara.

O projeto que limita gastos com pessoal tramitará na Casa revisora como PLP 549/09, no Senado PLS 611/07 (complementar).

O que trata da estabilidade do dirigente sindical recebeu o número de PL 6.706/09 (PLS 177/07).

E o que regulamenta a cobrança da taxa assistencial vai ser debatido como PL 6.708/09 (PLS 248/06).

19/01/10 - Aumento real do mínimo pesou para déficit da Previdência, diz secretário

O aumento da salário mínimo foi um dos principais fatores para do déficit da Previdência em 2009, que foi de R$ 43,614 bilhões, de acordo com os número divulgados hoje (19) pelo secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer. Segundo ele, houve déficit na área urbana e na rural.

"Houve necessidade de financiamento [déficit] da área rural de R$ 40 bilhões [no acumulado do ano] e na área urbana tivemos a necessidade de financiamento de R$ 2,6 bilhões. O déficit na área urbana é explicado pelo crescimento das despesas em função dos reajustes antecipados em um mês”.

No mês de dezembro foram arrecadados R$ 25,59 bilhões e gastos R$ 23,83 bilhões, o que resultou em superávit de R$ 1,75 bilhão. A previdência urbana foi quem puxou para cima o resultado do mês passado com uma arrecadação de R$ 25,14 bilhões e despesas de R$ 19, 09 bilhões, o que gerou saldo de R$ 6,04 bilhões.

De janeiro a dezembro, a arrecadação foi de R$ 184,57 bilhões e as despesas, de R$ 228, 19 bilhões, o que gerou o déficit de R$ 43,61 bilhões. Em relação a 2008, o déficit aumentou 12,6%.

Segundo Schwarzer, a expectativa para 2010 é positiva. Para ele, mesmo com o aumento das despesas motivado pelo reajuste do salário mínimo acima da inflação será possível cobrir essa despesa.

“Temos uma expectativa positiva para o ano de 2010 em que os reajustes de benefícios, tanto do salário mínimo quanto dos de benefícios acima do salário mínimo que terão reajustes reais acima da inflação, serão eventualmente cobertos pela melhoria da arrecadação sobre a folha salarial, que estará um com [um volume] pronunciado”, afirmou.

Contudo, ele evitou falar em números para 2010 e explicou que ainda será realizada uma reunião com o Ministério do Planejamento para definir as projeções. Schwarzer disse, porém, que o reajuste do salário mínimo vai custar R$ 8 bilhões a mais a Previdência. Em dezembro, 18,7 milhões de pessoas receberam só em dezembro benefício pela previdência no valor de um salário mínimo.

19/01/10 - Emprego na indústria paulista caiu 3% em dezembro

O nível de emprego na indústria paulista caiu 3% em dezembro de 2009, com o corte de 67 mil vagas. Considerando as contratações para o fim de ano (ajuste sazonal) houve aumento de 0,31%.

Na comparação com dezembro de 2008, quando o país já enfrentava os efeitos da crise financeira internacional, houve queda de 4,32% em 2009, o que equivaleu a 98 mil posto de trabalho a menos.

No ano, o setor de confecção, artigos de vestuário e acessórios contratou 1,5% a mais do que em 2008. O setor de produtos diversos teve aumento de 1,3% nas contratações e o de produtos alimentícios, 0,7%.

Os segmentos que mais demitiram em 2009 foram: outros equipamentos de transporte, exceto veículos automotores (-22,5%), metalurgia (-12%) e equipamentos de informática, produtos eletrônicos e óticos (-11,8%).

O dados constam da Pesquisa de Nível de Emprego do Estado de São Paulo, divulgada hoje (19) pela Federação das Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp). Repórter Flávia Albuquerque

18/01/10 - Novo mínimo eleva valor do rito sumaríssimo na Justiça trabalhista

Com o reajuste do salário mínimo para R$ 510, desde o último dia 1º, subiu para R$ 20.400 o valor das causas a serem submetidas ao rito sumaríssimo, procedimento adotado nas reclamações trabalhistas cujo montante não exceda a 40 vezes o valor do piso nacional.

Anteriormente ao reajuste, o valor dos dissídios individuais a serem submetidos a esse procedimento era de R$ 18.600.

Desta forma, nas ações cujo montante chegue até R$ 20.400 é preciso que o pedido seja "certo ou determinado" e que indique o "valor correspondente", conforme expresso no inciso I do artigo 852-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Do contrário, o processo será arquivado e o autor poderá ser condenado ao pagamento de custas sobre o valor da causa, ainda segundo prevê a CLT.

Procedimento Sumaríssimo
Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. (Incluído pela Lei 9.957, de 12.1.2000)

Parágrafo único. Estão excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional. (Incluído pela Lei 9.957, de 12.1.2000)

Art. 852-B. Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo: (Incluído pela Lei 9.957, de 12.1.2000)

I - o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente; (Incluído pela Lei 9.957, de 12.1.2000)

II - não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta indicação do nome e endereço do reclamado; (Incluído pela Lei 9.957, de 12.1.2000)

III - a apreciação da reclamação deverá ocorrer no prazo máximo de quinze dias do seu ajuizamento, podendo constar de pauta especial, se necessário, de acordo com o movimento judiciário da Junta de Conciliação e Julgamento. (Incluído pela Lei 9.957, de 12.1.2000)

§ 1º O não atendimento, pelo reclamante, do disposto nos incisos I e II deste artigo importará no arquivamento da reclamação e condenação ao pagamento de custas sobre o valor da causa. (Incluído pela Lei 9.957, de 12.1.2000). (Fonte: TRT/MT)

18/01/10 - Centrais sindicais doam R$ 200 mil às vítimas da tragédia no Haiti

As seis centrais sindicais brasileiras reconhecidas pelo Governo - CUT, Força Sindical, CTB, Nova Central, CGTB e UGT - decidiram em reunião realizada na capital paulista, na última sesta-feira (15), fazer uma doação de R$ 200 mil às vítimas do terremoto no Haiti.

A quantia será enviada por meio da Cruz Vermelha e deve chegar o mais rápido possível ao país caribenho.

Segundo o presidente da CTB, Wagner Gomes, a solidariedade internacional é o mais urgente neste momento.

"Não podemos nos abster frente a tanto sofrimento e destruição. Lamentamos muito o fato ocorrido e somos solidários a este povo tão sofrido", afirma.

O forte terremoto que sacudiu o país na última terça-feira (12) abalou o mundo.

Além dos recursos que as centrais enviarão, sindicatos, federações e confederações também estão mobilizando a solidariedade concreta dos trabalhadores brasileiros ao povo e aos trabalhadores do Haiti.

Doações
Em contato com o Comitê Internacional da Cruz Vermelha no Brasil, a Força Sindical foi instruída a orientar os sindicatos filiados a efetuarem doações em dinheiro, que serão utilizadas para a compra de medicamentos, materiais de primeiros socorros, alimentos e água para distribuição aos desabrigados.

As doações podem ser depositadas na Conta Corrente 14.526-84, Agência 1.276 do HSBC.

(Fontes: Portal CTB e Força Sindical, na Agência Sindical)

18/01/10 - Lupi defende criação de índice internacional do emprego

Indicador tornaria mais claro o efeito das diversas políticas econômicas sobre geração de postos de trabalho, mantendo o emprego como o grande foco do debate econômico

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi propôs, na última quarta-feira (6), aos governos do Chile, México e Argentina a criação de um índice universal para medir a evolução do emprego em todos os países.

Segundo Lupi, o indicador tornaria mais claro o efeito das diversas políticas econômicas sobre geração de postos de trabalho, mantendo o emprego como o grande foco do debate econômico.

- O emprego é o maior mecanismo de distribuição de renda, mas continuamos usando índices que interessam mais ao mercado financeiro, como o controle da inflação e o produto interno bruto (PIB). Precisamos de um índice que priorize o ser humano - afirmou Lupi, durante encontro promovido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) para a América Latina.

- O emprego deve orientar a economia, e não o contrário.

O ministro citou como exemplo o Cadastro Geral de Empregos e Desempregos (Caged) brasileiro, que todos os meses apresenta um raio-x do mercado de trabalho do Brasil.

- Esses dados têm auxiliado o Governo a orientar as políticas públicas e, graças à sua constante divulgação na imprensa, conseguimos trazer essa questão para o centro do debate.

A sugestão do Governo Brasileiro foi elogiada pelo ministro do Trabalho Mexicano, Javier Lozano, que em seguida propôs a adoção de um índice que relacione o Produto Interno Bruto e a geração de empregos formais.

- Sem dúvida o emprego pleno deve ser uma preocupação nacional em toda a América Latina. Precisamos construir um mecanismo que possa medir isso de forma homogênea - pontuou.

Em seu discurso, o diretor geral da OIT, o chileno Juan Somavia, também apoiou a iniciativa, lembrando que a recuperação dos empregos será mais lenta que a da economia.

Ele comparou o desempenho econômico da América Latina a uma "montanha-russa", incapaz de sustentar longos períodos de crescimento.

- Nosso desafio é mostrar que o emprego merece tanto investimento como os bancos privados que estavam ameaçados. Não faz sentido criar ações apenas para proteger instituições financeiras. A recuperação da bolsa de valores do Chile, por exemplo, não está tendo reflexo sobre o mercado de trabalho do país - argumentou.

Durante a reunião foram debatidos ainda temas como o papel dos bancos centrais no elaboração de políticas de emprego e o risco de aumento da informalidade no mercado de trabalho.

Houve consenso entre os ministros de que é preciso criar melhores condições para as pequenas e médias empresas, assim como manter a Agenda do Trabalho Decente proposta pela OIT. (Fonte: Agência Brasil)

15/01/10 - Centrais sindicais poderão ter horário gratuito no rádio e na TV

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6104/09, apresentado pela deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), que garante às centrais sindicais horário gratuito no rádio e na TV, assim como já ocorre com os partidos políticos. Apesar de existirem de fato há várias décadas, as centrais sindicais só foram legalmente reconhecidas em março do ano passado.

Pela proposta, as centrais terão 10 minutos diários para apresentar programas de interesse dos trabalhadores. Esse tempo pode ser intercalado, mas deverá ser exibido pelos veículos de comunicação nos intervalos da programação das emissoras entre as 6 às 22 horas.

O projeto inclui a regra no Código Brasileiro de Telecomunicacões (Lei 4.117/62), que estabelece as obrigações das radiodifusoras.

Para Manuela, a proposta democratizará o acesso aos meios de comunicação. Ela ressalta que, assim como os partidos políticos, as centrais sindicais tratam de temas do interesse da população.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

15/01/10 - Projeto prevê adicional para quem trabalha em lugares altos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6216/09, do deputado Dr. Talmir (PV-SP), que concede adicional de periculosidade aos trabalhadores que desenvolvem atividades em locais cuja altura represente risco elevado de acidentes. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43).

Pelas regras atuais, o adicional de periculosidade (aumento de 30% sobre o salário, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa) é pago apenas aos funcionários que têm contato permanente com materiais inflamáveis ou explosivos.

Dr. Talmir afirma que é dever do Estado e dos patrões cuidar do bem-estar do empregado, oferecendo equipamentos de proteção individual e melhores condições de trabalho. Mas, para ele, quando a atividade for potencialmente lesiva à integridade física, é justa a concessão de adicional como meio de compensar o risco de acidentes.

"Aqueles que trabalham em grandes altitudes (limpadores de vidraças, operários da construção civil, entre outros) estão em contato frequente com a possibilidade de, a qualquer instante, se envolverem em sérios acidentes, com grandes chances de perderem suas vidas", disse.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

14/01/10 - Fórum das centrais vai definir pauta dos trabalhadores para 2010

Evento irá discutir situação dos aposentados e realização de encontro das centrais, nos moldes da Conclat, que unificará posições em torno das bandeiras da classe trabalhadora e de um novo projeto de Nação

Definir as próximas ações no que se refere à luta pela Redução da Jornada sem redução de salários e preparar a agenda de luta dos trabalhadores e trabalhadoras para o próximo período serão os principais objetivos da reunião do Fórum das Centrais, que deve acontecer ainda neste mês de janeiro.

Encontro das centrais
O fórum, composto pela CTB, CUT, CGTB, Força Sindical, Nova Central e UGT, também irá discutir a situação dos aposentados e a realização de um encontro das centrais, nos moldes da Conclat (Conferência Nacional da Classe Trabalhadora), que unificará posições em torno das bandeiras da classe trabalhadora e de um novo Projeto de Nação.

"2010 será um ano de luta. Não é de hoje que a CTB tenta unir esforços em torno da realização de um grande Encontro das Centrais, onde será discutida a pauta dos trabalhadores para o próximo período", afirmou Wagner Gomes, presidente da CTB.

"As resoluções desse encontro deverão ser encaminhadas ao próximo presidente da República para que as transforme em política de governo", concluiu Wagner.

Apoio aos aposentados
Outro ponto que será debatido é o índice de reajuste das aposentadorias. No final de 2009, o governo decepcionou os aposentados de todo País ao barrar o reajuste salarial de 7,72% reivindicado pelas seis centrais e pela Cobap (Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas) e oferecer apenas 6,2 %.

A Cobap programou para o dia 24 de janeiro - Dia do Aposentado - um ato em Aparecida do Norte (SP) em defesa de reajustes salariais maiores e pelo fim do fator previdenciário, demandas não contempladas durante 2009.

A entidade espera contar com o apoio das centrais sindicais.

O ato contará com o apoio da CTB e da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), além de parlamentares que apoiam as reivindicações dos aposentados.

14/01/10 - Projeto prevê estágio de seis meses para jovens após qualificação

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6044/09, do deputado Maurício Trindade (PR-BA), que garante, por meio de convênio com o Ministério do Trabalho e Emprego, estágio de seis meses a jovens trabalhadores após a conclusão de curso profissionalizante do Projovem Trabalhador.

A proposta acrescenta dispositivo à Lei 11.692/08, que instituiu o Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem). O Projovem Trabalhador é uma das quatro modalidades do programa. Tem o objetivo de preparar o jovem para o mercado de trabalho em ocupações alternativas geradoras de renda, por meio da qualificação social e profissional. Atende pessoas entre 18 e 29 anos de idade que estejam desempregadas e sejam integrantes de famílias com renda mensal per capita de até um salário mínimo.

Segundo o deputado, o jovem trabalhador, ao concluir o curso, já se encontra qualificado, mas, na maioria dos casos, não consegue uma vaga no mercado de trabalho. Trindade lembra que muitos deles não sabem sequer onde procurar trabalho, e a demora para colocar em prática o que aprendeu pode prejudicar o conhecimento técnico adquirido nos cursos.

Atividade prática
O estágio, de acordo com o projeto, poderá ser oferecido em instituições públicas ou privadas e deverá servir para consolidar e ampliar os conhecimentos adquiridos pelos jovens.

Segundo o deputado, o Projovem tem obtido sucesso na transferência de conhecimento técnico, mas falha pela falta do complemento do processo de aprendizagem com a oferta da prática no ambiente de trabalho.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e de Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

13/01/10 - Projeto cria bacharelado em segurança do trabalho

O deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG) apresentou o Projeto de Lei 6179/09, que institui o bacharelado em segurança do trabalho, com os títulos de bacharel e de agente superior. O objetivo é formar profissionais de nível superior com melhor qualificação do que a de técnico em segurança do trabalho, previsto na legislação trabalhista vigente.

O autor afirma que a segurança do trabalho é fundamental para a economia e sustenta que a profissão de técnico na área, criada há mais de 30 anos, não está adequada à realidade atual.

"É necessário formar um profissional de curso superior capaz de exercer atividades que se ajustem à nossa época, diante da complexidade das exigências sociais do mercado de trabalho", afirma o deputado.

O projeto inclui dispositivos na Lei 7410/85, que trata da profissão de técnico de segurança do trabalho e da especialização de engenheiros e arquitetos na área.

Segundo Bonifácio de Andrada, "o profissional da segurança do trabalho é tão importante que a legislação faz referência a uma campanha nacional de segurança de prevenção de acidentes do trabalho, a qual, logicamente, exige profissionais graduados".

O projeto estabelece que o novo curso terá currículo fixado pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Medicina e Segurança do Trabalho (Fundacentro) ou por universidades. E determina que os alunos aprovados no curso técnico tenham preferência no processo seletivo do curso universitário.

Tramitação
Sujeita à apreciação conclusiva, o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Educação e Cultura; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

12/01/10 - Piso necessário: salário mínimo deveria ser de R$ 1.995,91, aponta Dieese

No mês de dezembro, o brasileiro precisava de um salário mínimo de R$ 1.995,91 para poder arcar com suas despesas básicas, de acordo com o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos).

O cálculo foi feito com base no valor do mínimo anterior, de R$ 465, que vigorou de fevereiro a dezembro do ano passado.

A entidade verificou que são necessários 4,29 vezes o mínimo para suprir as demandas básicas do trabalhador.

O salário mínimo necessário é o que segue o preceito constitucional de atender às necessidades vitais básicas do cidadão e de sua família, como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, sendo reajustado periodicamente para preservar o poder de compra.

Cesta x salário
Em julho do ano passado, o piso deveria ser de R$ 2.178,30, o maior valor já calculado pelo Dieese. Nesta época, o mínimo vigente era de R$ 415.

Em dezembro, o comprometimento da renda com os gastos com a cesta alcançava 47,10% do salário mínimo, ante os 57,18% exigidos no último mês de 2008. (Fonte: Dieese)

Veja o movimento do salário mínimo vigente e o necessário:

Janeiro: R$ 415; R$ 2.077,15
Fevereiro: R$ 465; R$ 2.075,55
Março: R$ 465; R$ 2.005,57
Abril: R$ 465; R$ 1.972,64
Maio: R$ 465; R$ 2.045,06
Junho: R$ 465; R$ 2.046,99
Julho: R$ 465; R$ 1.994,82
Agosto: R$ 465; R$ 2.005,07
Setembro: R$ 465; R$ 2.065,47
Outubro: R$ 465; R$ 2.085,89
Novembro: R$ 465; R$ 2.139,06
Dezembro: R$ 465; R$ 1.995,91

12/01/10 - Emprego na indústria sobe 1,1% em novembro de 2009, mostra IBGE

Por Jacqueline Farid, na Agência Estado

O emprego na indústria subiu 1,1% em novembro ante outubro, na série com ajuste sazonal, segundo informou hoje o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A variação ante o mês anterior foi a maior apurada pelo instituto na série histórica da pesquisa, iniciada em janeiro de 2001.

Na comparação com novembro de 2008, o emprego industrial registrou queda de 4,1%.

Nos 11 primeiros meses de 2009, o emprego na indústria acumula queda de 5,5% e, nos 12 meses até novembro do ano passado, registra recuo de 5,2%.

A folha de pagamento real do setor industrial registrou queda em todas as bases de comparação em novembro. Houve recuo de 0,8% ante outubro e queda de 2,7% na comparação com novembro de 2008.

De janeiro a novembro de 2009, a queda acumulada é de 2,7% e, nos 12 meses encerrados em novembro, de 2,0%.

Já o número de horas pagas na indústria, segundo o IBGE, registrou alta de 0,9% em novembro ante outubro, mas caiu 3,6% na comparação com novembro de 2008.

No ano, as horas pagas acumulam queda de 6,0% e, em 12 meses, recuo de 5,6%.

11/01/10 - Projeto proíbe cadastro de quem ajuizou reclamações trabalhistas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5897/09, de autoria do deputado Lincoln Portela (PR-MG), que proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de entidades de qualquer natureza.

A proposta modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) para proibir a formação desse tipo de listagem. Para isso, fica proibido também que os empregadores forneçam ou requeiram qualquer informação sobre o ajuizamento de reclamação trabalhista por parte de trabalhador candidato a emprego.

Indenização
O projeto estabelece que a empresa deverá pagar ao trabalhador uma indenização equivalente a dez vezes a remuneração pleiteada sempre que descumprir a futura lei.

Segundo o autor, o objetivo da proposta é acabar com uma prática que caracteriza "violenta injustiça" contra o cidadão trabalhador: a inclusão de seu nome em lista suja de autores de reclamação trabalhista contra seus ex-empregadores.

Lincoln Portela afirma que essa prática vem tomando proporções alarmantes, apesar de ferir todos os princípios constitucionais referentes à dignidade da pessoa humana e aos valores sociais do trabalho, da igualdade perante a lei e da não discriminação quanto a critérios de contratação para emprego.

Ele lembra que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) não permite mais o acesso a informações processuais a partir do nome do trabalhador reclamante. A reação das empresas, no entanto, foi um aumento significativo no pedido de certidões negativas sem a indicação de sua finalidade.

"Não há, portanto, outro caminho para coibir essa prática lesiva contra o trabalhador brasileiro a não ser a edição de uma lei que fixe rigorosa punição contra aqueles que persistirem nessa prática delituosa", explica.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

07/01/10 - Regra para audiências na Justiça do Trabalho poderá mudar

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4789/09, do deputado Rodovalho (DEM-DF), que prevê a realização de nova audiência na Justiça do Trabalho quando o reclamado - parte que for alvo de reclamação em um processo – faltar, mas apresentar justificativa em até dez dias.

Nesse caso, segundo a proposta, afasta-se a possibilidade de revelia, decorrente da ausência, e marca-se uma nova audiência por uma única vez. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

Arquivamento
Hoje, a CLT prevê o arquivamento da reclamação trabalhista caso o reclamante não compareça à audiência. Em relação ao não comparecimento do reclamado, a lei prevê revelia e considera a ausência deste como confissão do fato reclamado. O projeto mantém as duas medidas, mas garante uma chance ao reclamado de remarcar a audiência.

O objetivo da revelia é acelerar o processo com a dispensa da apresentação de defesa e a antecipação do julgamento pelo juiz. Caso haja motivo relevante, segundo a CLT, o juiz pode suspender o julgamento, designando nova audiência.

Detalhamento da lei
Apesar das determinações atuais, Rodovalho quer detalhar melhor o texto para assegurar a defesa do reclamado, que pode não comparecer à audiência por razões diversas, como o envolvimento em acidente de carro ou uma greve no sistema de transportes.

"A proposição dá uma nova chance do reclamado de apresentar sua defesa quando, por motivo fortuito a sua vontade, deixa de honrar o compromisso na Justiça Trabalhista", argumenta o deputado.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

06/01/10 - Concluído Projeto de Lei que regulamenta Terceirização

PL prevê que empresa tomadora de serviços seja solidariamente responsável pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato

Com o objetivo de garantir os direitos dos trabalhadores terceirizados, o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, se reuniu nesta terça-feira (5), com representantes das centrais sindicais para concluir o projeto de Lei que regulamentará os contratos de prestação de serviços terceirizados. O projeto é fruto de uma parceria do MTE com as centrais sindicais.

No encontro, Lupi ressaltou a importância de regulamentar a terceirização como forma de proteger os empregados que trabalham nessa condição. "Estamos dando mais um importante passo para melhorar a vida dos trabalhadoresbrasileiros. Estamos há um ano e meio lutando para conseguir esta regulamentação, e, junto com as centrais sindicais, em unidade, conseguimos concluir este Projeto de Lei", declarou.

Clique aqui para ler a íntegra do Projeto de Lei.

Atualmente não há marco legal. Os empregados contam apenas com a Súmula 331 do TST como apoio na hora de reclamar os direitos trabalhistas. A relação contratual é entre tomador (aquele que utiliza a mão-de-obra) e prestador de serviço (aquele que coloca trabalhadores à disposição do tomador). A empresa tomadora se responsabiliza somente subsidiariamente, e também não existem regras definidas para a contratação de mão-de-obra ou para prestação de serviço terceirizado.

Não existe também segurança jurídica para as empresas tomadoras e as prestadoras na hora de fechar os contratos de prestação de serviço. Os trabalhadores terceirizados também não recebem o mesmo tratamento dado aos funcionários efetivos quando o contrato é da própria empresa, além da falta de vínculo, que mesmo com todas evidências é difícil configurar vínculo empregatício.

Com a aprovação do Projeto de Lei será assegurada ao empregado da empresa prestadora de serviços a percepção dos direitos que integram convenção ou acordo coletivo de trabalho vigentes celebrados pelo sindicato da categoria profissional preponderante da empresa tomadora de serviços, desde que haja mais benéficos que o instrumento coletivo de sua categoria, diz o projeto que trata dos direitos dos trabalhadores.

A lei prevê vínculo empregatício entre o empregado da empresa prestadora de serviços com a tomadora de serviços desde que presentes os requisitos previstos no artigo 3º da CLT e realizadas funções diferentes das descritas nos contratos regidos por esta lei. Depois de aprovada a lei, a empresa tomadora de serviços será solidariamente responsável, independentemente de culpa, pelas obrigações trabalhistas, previdenciárias e quaisquer outras decorrentes do contrato, inclusive no caso de falência da empresa prestadora de serviços.

Participaram da reunião representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Central Geral dos Trabalhadores (CGTB) e Força Sindical. O ministro Lupi enviará o PL a Casa Civil com Pedido de Urgência, devido a importância do tema para os trabalhadores brasileiros.

06/01/10 - MTE atualiza lista de empregadores envolvidos com trabalho escravo

'Lista Suja' passa a conter 164 empregadores, entre pessoas físicas e jurídicas. Foram incluídos 12 e excluídos 10 nomes. Governo não concede créditos a empregadores que constam do cadastro

O Cadastro de Empregadores flagrados explorando mão-de-obra escrava no país passou esta semana por sua atualização semestral. Conhecido como "Lista Suja", o documento do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) conta agora com 164 empregadores infratores, entre pessoas físicas e jurídicas. Foram incluídos 12 novos empregadores e excluídos 10 nomes. Os infratores são em sua quase totalidade ligados às atividades agropecuárias.

Clique aqui para conferir a lista na íntegra.

O motivo que leva um empregador a constar no cadastro é submeter trabalhadores a condições análogas à de escravo. As principais causas de manutenção do nome no cadastro estão relacionadas à não quitação das multas impostas; reincidência na prática do ilícito e ações em trâmite no Poder Judiciário. Segundo o Assessor da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do MTE, Marcelo Campos, não houve mudanças substanciais em relação ao Cadastro anterior, já que o mesmo segue tendo as atualizações previstas na Portaria n. 540/2004, de maneira técnica e transparente.

"O Cadastro é encaminhado a uma série de órgãos públicos para conhecimento e utilização. É compromisso do atual governo a não concessão de créditos a empregadores que constam do Cadastro. Além disso, as empresas privadas pautam suas relações comerciais tendo em vista os nomes que constam do Cadastro", salientou Campos.

Lista Suja - O Cadastro de Empregadores é uma ferramenta que ajuda a combater o trabalho análogo ao de escravo. Sua atualização é feita semestralmente e consiste na inclusão de empregadores cujos autos de infração não estejam mais sujeitos a recursos - decisão definitiva, pela procedência. Por outro lado, são excluídos aqueles que, ao longo de dois anos, contados de sua inclusão no cadastro, tenham corrigido irregularidades identificadas durante inspeção do trabalho, em atendimento aos requisitos da Portaria nº 540 e não reincidiram no crime.

Penalidade - Os empregadores que são inseridos no Cadastro ali permanecem por no mínimo dois anos. Neste período não recebem financiamentos com recursos públicos. Além disso, o setor privado tem implementado, através do Pacto Nacional, medidas restritivas de relacionamento comercial com empregadores que constam do Cadastro.

Para que o nome seja excluído do Cadastro há a análise de informações obtidas por monitoramento direto e indireto nas propriedades rurais, por meio de investigação no local, informações dos órgãos governamentais e não-governamentais, além das que são repassadas pela Coordenação Geral de Análise de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).

Salvo a ocorrência de alguma decisão judicial, a exclusão do nome do infrator do Cadastro somente ocorrerá após dois anos de permanência, caso não seja reincidência ou apresente débitos relacionados a questões trabalhistas junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.