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Um convênio firmado nesta segunda-feira (30) entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil (BB) pode amenizar um velho problema da Justiça do Trabalho – o pagamento de dívidas já reconhecidas por decisão judicial. Com o convênio, os devedores poderão usar cartão de crédito ou de débito para quitar dívidas resultantes de condenação ou acordo conciliatório.

Atualmente, a execução de decisões da Justiça do Trabalho demora até dois anos para ser finalizada, com taxa de 78% de congestionamento. O pagamento da dívida é feito de forma manual, por meio de depósitos bancários, e o dinheiro demora cerca de três meses para chegar às mãos do credor. A ideia do novo método é pular a intermediação judicial do pagamento, evitando, inclusive, fraudes, como a retirada de valores já depositados enquanto dura a burocracia de repasse para o credor.

Segundo explicou a corregedora nacional Eliana Calmon, uma das signatárias do projeto-piloto, a ideia é que logo após o acordo ou a decisão judicial, o devedor use a máquina de cartão na própria sala de audiência – podem ser usados cartões pessoa jurídica, pessoa física e até cartões corporativos. Ele pode optar por pagar por débito à vista, em uma parcela dentro de 30 ou mais dias, ou de forma parcelada. Também haverá a opção de pagamento pelo modelo usado atualmente.

O valor passado na maquininha de cartão é diretamente vinculado ao processo específico e ao CPF do credor. Ele pode retirar o dinheiro no banco na data acordada na Justiça. Para isso, deve portar documento de identidade e cópia da ata de audiência. A ideia é que em um futuro próximo esse valor também possa ser retirado em lotéricas ou depositado diretamente nas contas bancárias de quem receberá o saldo.

De acordo com Calmon, outra vantagem do novo método é que o processo de execução vai diretamente para o arquivo, deixando de inflar os números da Justiça do Trabalho. Isso ocorre porque a obrigação de cobrar o débito é repassada para os bancos, a custo zero para a Justiça.

O projeto-piloto será implantado em uma das varas do trabalho de Belém, e a expectativa é que toda a Justiça Trabalhista no Pará tenha o sistema dentro de seis meses. Se a experiência for um sucesso, a ideia é que ela seja levada para todo o país, inclusive para a Justiça Comum. “Optamos por colocar primeiro na Justiça do Trabalho porque todas as sentenças são líquidas, diferentemente da Justiça Comum, em que há outros tipos de objetos de pedir”, explicou Eliana Calmon.

De acordo com o juiz auxiliar do CNJ, Marcos Melek, a ideia é que as instituições cobrem taxa até 1%, que pode ser paga apenas pelo devedor ou negociada meio a meio com o credor, já que assim ele terá seu crédito satisfeito em um prazo menor.

(Repórter Débora Zampier)

Fonte: Agência Brasil

31/01/12 - Mais uma polêmica para decisão no Congresso: novo rateio do FPE

O Congresso Nacional volta a funcionar esta semana, a partir da próxima quinta-feira (2). O ano legislativo estará comprometido com as eleições municipais. Os deputados e senadores terão somente o primeiro semestre do ano para analisarem e votarem matérias polêmicas que ficaram pendentes do ano passado, como a Lei geral da Copa, a redistribuição dos royalties do petróleo e o Código Florestal entre outras.

E terão que atender à solicitação do Supremo Tribunal Federal (STF) e elaborarem uma lei que faça uma nova divisão dos R$55 bilhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A regra atual – que privilegia alguns estados menos populosos em detrimento de outros, como São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo – foi considerada inconstitucional pelo tribunal, que deu prazo até o fim de 2012 para o Congresso fazer uma nova lei.

O FPE já faz parte da polêmica da redistribuição dos royalties. O Senado aprovou no ano passado a redivisão dos royalties do petróleo, com critérios que aumentam a arrecadação dos estados não produtores. Atualmente, os estados confrontantes – Rio de Janeiro e Espírito Santo – ficam com quase todos os recursos. A matéria, que será votada na Câmara, estabelece que parte desse rateio será feito com base no FPE.

Hoje, 85% do dinheiro do FPE fica com as regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste. No ano passado, o FPE distribui R$48 bilhões. O Maranhão, com 6,5 milhões habitantes, teve R$3,47 bilhões, enquanto São Paulo, o mais populoso do país (com 41 milhões de habitantes), teve apenas R$480 milhões. O fundo rendeu R$ 1,19 bilhão a Roraima, o estado menos habitado (450 mil pessoas). No Rio (16 milhões de habitantes) e no Espírito Santo (3,5 milhões), o FPE entregou R$730 milhões e R$720 milhões, respectivamente.

De Brasília, com agências

Fonte: Portal Vermelho

31/01/12 - Copom acredita em “elevada probabilidade” de juros abaixo de 10% ao ano

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) considera que há "elevada probabilidade" de que a taxa básica de juros, a Selic, se desloque para patamares de um dígito.

A informação consta da ata da última reunião do comitê, que decidiu, no dia 18 deste mês, reduzir a Selic em 0,5 ponto percentual - para 10,5% ao ano. Foi o quarto corte seguido de 0,5 ponto percentual.

O afrouxamento da política monetária desde agosto do ano passado foi influenciado pela crise econômica externa - notadamente na Europa e nos Estados Unidos.

Ainda de acordo com a ata, eventos recentes "indicam postergação de uma solução definitiva para a crise financeira europeia".

Segundo a ata, também contribuem para a redução da taxa Selic o fato de que "a desaceleração da economia brasileira no segundo semestre do ano passado foi maior do que se antecipava".

Além disso, o BC avalia que mudanças estruturais na economia brasileira determinam a redução das taxas de juros em geral no país.

Fonte: Agência Brasil

31/01/12 - Previdência Social agiliza processos de recursos de benefícios

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, assina nesta terça-feira (31), em Natal (RN), portaria que dá início à modernização do processo de recursos de benefícios da Previdência Social em todo o Brasil.

O principal objetivo da medida é economizar tempo e dinheiro dos segurados e também da Previdência Social. Atualmente, o processo de recursos é físico e manual – consequentemente, mais demorado e caro. Com o e-Recursos, desde o momento em que é dada a entrada no processo até a decisão final, a tramitação será informatizada.

O ministro participa também da sessão de julgamento do primeiro recurso eletrônico de benefícios da Previdência Social. O projeto foi implantado experimentalmente em Porto Alegre e agora passa a funcionar em Natal.

Fonte: MPAS

31/01/12 - 10ª Turma: controles de frequência não precisam ser assinados pelo empregado

Em acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a desembargadora Marta Casadei Momezzo entendeu que a assinatura do empregado nos controles de frequência ou cartões de ponto não é requisito de validade para os mesmos.

A magistrada afirmou ser desnecessária a assinatura do empregado aposta nos controles de frequência como requisito de validade, mesmo que o próprio reclamante tenha reconhecido como sua a assinatura em outros controles também juntados aos autos.

Note-se que o artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho não traz, de fato, e de forma expressa, a exigência de assinatura do trabalhador nos controles de frequência, exatamente como decidiu a desembargadora do Tribunal paulista.

Fonte: Jusbrasil

31/01/12 - Projeto permite penhora de parte de salário em ação trabalhista

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2721/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que possibilita a penhora de até 40% do valor recebido acima de 20 salários mínimos, para pagamento de condenação em ação trabalhista. Pelo texto, esse valor será calculado depois de efetuado os descontos de imposto de renda, contribuição para a Previdência Social e outros descontos compulsórios. Atualmente, a lei não permite a penhora de salário para pagamento de dívidas.

“A impenhorabilidade continuará absoluta apenas até 20 salários mínimos líquidos [R$ 12.440 em valores atuais]. Acima desse valor, 40% poderá ser penhorado”, explica o autor do projeto. Segundo Rodrigues, é difícil defender que um rendimento líquido de 20 salários mínimos seja considerado como integralmente de natureza alimentar.

Na opinião do parlamentar, a tradição jurídica que perpetua a impenhorabilidade dos salários é injusta e precisa ser combatida para proteger o trabalhador.

Tramitação
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

31/01/12 - 92% dos empresários pretendem aumentar salários em 2012, diz pesquisa

No levantamento anterior, feito no terceiro trimestre de 2011, a porcentagem de empresários brasileiros com planos de aumentar os salários era de 74%. Sindicalistas acreditam que as negociações serão positivas neste ano.

No Brasil, 92% dos empresários pretendem aumentar o salário de seus funcionários em 2012, número significativamente acima da média global de 66%.

Os dados são do International Business Report da Grant Thornton, pesquisa feita com mais de 11 mil empresas de 40 países.

No levantamento anterior, feito no terceiro trimestre de 2011, a porcentagem de empresários brasileiros com planos de aumentar os salários era de 74%.

O número de empregadores que pretendem oferecer aumentos acima da inflação também foi maior este ano, subindo de 30% para 40% dos entrevistados.

No resto do mundo, os países mais otimistas quanto ao aumento salarial são Argentina (100%), México (98%) e Suécia (95%).

Entre os que apresentaram menor porcentagem de empresários dispostos a aumentar a remuneração dos funcionários estão a Grécia (4%) e o Japão (24%).

A Tailândia (78%) e o Peru (52%) registraram o maior número de empresas com planos de dar aumentos acima da inflação.

Fonte: Folha de S.Paulo

31/01/12 - INSS inclui mais 37.582 na lista da revisão pelo teto da aposentadoria

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) incluiu, entre agosto e dezembro de 2011, mais 37.582 aposentados na lista de pagamento da revisão pelo teto.

Esses segurados juntam-se aos 131 mil nomes beneficiados logo quando a revisão foi anunciada, totalizando 168.582 com esse direito.

Para saber se está entre os que entraram nessa lista, o aposentado pode consultar o site da Previdência ou ligar para o 135.

O INSS não informou se todos os beneficiados já foram avisados por carta.

De acordo com o instituto, o reajuste dos benefícios já foi pago para todos os que foram incluídos na lista.

No caso dos atrasados - diferenças não pagas nos últimos cinco anos -, quem tem até R$ 15 mil para receber ganhará o pagamento no dia 31 de maio deste ano, data em que será pago o próximo lote de atrasados.

Quem tinha atrasados de até R$ 6.000 e entrou na lista até o fim de outubro já recebeu naquele mês, com o primeiro lote de atrasados, segundo o INSS.

Agora, o instituto ainda analisa o caso de mais 2.788 segurados, que têm nova oportunidade para entrar na lista. Não há prazo para essa análise terminar.

Para o INSS, esse deve ser o último lote dos que ainda poderão entrar na listagem.

Se esses aposentados forem incluídos até o dia 31 com direito a até R$ 15 mil, receberão no dia 31 de maio.

Quem entrar na lista depois disso receberá os atrasados somente no penúltimo lote, em 30 de novembro.

No Rio de Janeiro, dois associados à Faaperj, a federação dos aposentados e pensionistas do Estado, foram incluídos na lista em 2011 e avisados via carta.

Reajuste
O INSS começou a pagar neste mês os benefícios com o reajuste - de 14,13% para o piso e de 6,08% para os que ganham mais de um mínimo.

Os extratos com os novos valores estão disponíveis para consulta no site do INSS.

Fonte: Folha de S.Paulo

31/01/12 - TRT-RN: Empresa não pode interferir na eleição da CIPA

A Norma Reguladora Nº 5 exige total transparência em todo o processo de escolha dos integrantes, composição e funcionamento da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) e veta qualquer forma de manipulação, por parte do empregador.

Com esse entendimento, o juiz Manoel Medeiros Soares de Sousa, titular da 3ª Vara do Trabalho de Natal, concedeu liminar em uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Trabalho da 21ª Região, contra a empresa Líder Limpeza Urbana.

A ação, ajuizada pela procuradora do trabalho Ileana Neiva, denuncia que o processo eleitoral da CIPA da empresa Líder foi viciado. Entre as irregularidades contatadas pelo MPT, está a nomeação de empregados analfabetos para integrar a comissão.

A empresa, segundo a procuradora, ignorou as solicitações encaminhadas pela CIPA da empresa quanto ao fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e de Proteção Coletiva e, ainda, impediu a livre inscrição de candidatos e deixou de comunicar ao sindicato da categoria o início do processo eleitoral para escolha dos membros da CIPA.

Para o juiz Manoel Medeiros, não se pode retirar do empregado o direito de concorrer ao cargo, convicto ele de que pode contribuir para a categoria. No entendimento do titular da 3ª Vara de Natal, entretanto, a decisão de colocar ou não um analfabeto na CIPA pertence à categoria. Somente a ela.

Em sua decisão, o juiz determinou que a Líder comunique, por escrito, o início do processo eleitoral da CIPA ao sindicato da categoria e abstenha-se de designar trabalhador para compor a comissão eleitoral, papel que cabe ao presidente e ao vice-presidente da CIPA.

Para o juiz, a empresa também não pode impedir ou dificultar a inscrição dos candidatos, independente de setores ou locais de trabalho.

Ele ainda condenou a empresa de limpeza urbana a atender às solicitações encaminhadas pela CIPA para fornecimento de EPI e Equipamentos de Proteção Coletiva e a implementar programas de prevenção da saúde do trabalhador, como PPRA, PCMSO e plano de trabalho elaborado pela CIPA, conforme item 5.16 da NR-05.

Fonte: Jusbrasil

30/01/12 - Agenda Política: Congresso Nacional reinicia atividades nesta semana

A pauta da Câmara está trancada por um projeto de lei e quatro medidas provisórias (MPs). O projeto de lei refere-se ao fundo de previdência complementar dos servidores públicos federais.

As MPs são as seguintes: 544/11, que cria regime especial tributário e de financiamentos para o setor de Defesa; 545/11, que concede isenção à cadeia produtiva do café e à reforma de salas de cinema; 546/11, que libera R$ 1,95 bilhão de auxílio financeiro para os estados exportadores; 547/11, que cria cadastro nacional de áreas com risco de deslizamento.

Dilma Rousseff
A presidente Dilma Rousseff viaja para Cuba nesta quarta-feira (31), quando terá encontro com o presidente do país, Raúl Castro. No dia seguinte, Dilma faz visita ao Haiti. Ela pretende intensificar a cooperação brasileira, ampliando as parcerias nas áreas de saúde em conjunto com Cuba, agricultura, capacitação profissional e o apoio à construção da usina hidrelétrica sobre o Rio Artibonite, no Sul do país. Na ocasião, a presidente deve ser questionada sobre as novas regras para entrada de haitianos no Brasil.

Congresso Nacional

Deputado e Senadores voltam ao trabalho nesta quinta-feira (2), e conforme Emenda Constitucional 50/06, vai até o dia 17 de julho. Nos plenários da Câmara e do Senado, entretanto, não deverá haver votações. Na Câmara, como haverá mudança na composição das comissões permanentes, as deliberações desses colegiados devem acontecer apenas a partir de março.

CNJ
Na terça-feira (31), a Ordem dos Advogados do Brasil promove ato público contra a tentativa das associações de juízes de reduzirem a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), evitando dessa forma análises de processos e julgamentos de questões ético-disciplinares envolvendo magistrados.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questiona os poderes do CNJ para investigar e punir juízes por desvios ético-disciplinares pode ser julgada, no mérito, a partir de fevereiro pelo Supremo Tribunal Federal.

Veja, a seguir, a previsão dos principais acontecimentos políticos desta semana:

Nesta semana
- Rússia deve decidir sobre embargo à exportação de carne brasileira para o país.

- Ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) deve se reunir com 27 os secretários de Segurança Pública estaduais, em Brasília, para tratar da política de combate ao crack.

Segunda-feira (30)
- Presidente Dilma Rousseff vai a Camaçari (BA), com o governador Jaques Wagner (PT) assinar ordem de serviço para a revitalização urbanística da Bacia do Rio Camaçari. Segundo informações do governo baiano, as obras, incluídas no PAC 2, têm investimento de aproximadamente R$ 274 milhões. Ao meio-dia, Dilma embarca em viagem oficial para Cuba.

- Tesouro Nacional divulga Plano Anual de Financiamento da dívida pública de 2012.

- Divulgação do IGP-M de janeiro.

- A Confederação Nacional da Indústria divulga Índice Nacional de Expectativa do Consumidor (Inec).

Terça-feira (31)
- Presidente Dilma Rousseff se encontra com Raúl Castro, presidente de Cuba.

- Bancada do PDT na Câmara deve escolher novo líder do partido para substituir Giovanni Queiroz (PA).

- Banco Central divulga resultado do setor público consolidado em dezembro.

- Ordem dos Advogados do Brasil promove ato público, em Brasília, contra corrupção no Poder Judiciário.

- IBGE divulga produção industrial em 2011.

- Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini , participa da Second International Research Conference - "Monetary Policy, Sovereign Debt and Financial Stability: The New Trilemma", promovida pelo Reserve Bank of India, em Mumbai, Índia.

Quarta-feira (1º)
- Ministério do Desenvolvimento divulga o saldo da balança comercial em janeiro.

- IBGE divulga Índice de Preços ao Produtor (IPP) de 2011.

- Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, rem reunião de trabalho bilateral com o Reserve Bank of India.

Quinta-feira (2)
- Ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann leva ao Congresso mensagem do Poder Executivo na reabertura dos trabalhos do Congresso Nacional.

- Presidente Dilma Rousseff faz viagem oficial ao Haiti.

- Fipe divulga IPC de janeiro.

Sexta-feira (3)
- Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, viaja para Hong Kong para participar, no sábado (4), do Special Governor's Meeting do Bank for International Settlements (BIS).

Fonte: Diap

30/01/12 - Superávit primário do Governo Central bate recorde em 2011 e atinge R$ 93,5 bilhões

A economia do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) para pagar os juros da dívida pública totalizou R$ 93,519 bilhões em 2011, o melhor resultado da história e 1,9% superior à meta de R$ 91,76 bilhões. Os números foram divulgados há pouco pelo Tesouro Nacional.

O resultado foi 18,71% maior que o de 2010, quando o superávit primário atingiu R$ 78,773 bilhões. Apenas em dezembro, o esforço fiscal somou R$ 2,012 bilhões. O resultado é o segundo melhor da história para o mês, só perdendo para dezembro do ano anterior, quando o superávit somou R$ 14,247 bilhões.

Fonte: Agência Brasil

30/01/12 - Consumo de energia no país cresce 3,6% em 2011, diz EPE

O consumo de energia no Brasil em 2011 cresceu 3,6% na comparação com 2010, informou nesta sexta-feira (27) a Empresa de Pesquisa Energética (EPE). No total, foram consumidos no ano passado 430,1 mil gigawatts-hora (GWh), ante 415,2 mil gigawatts-hora do ano anterior.

De acordo com relatório da EPE, o consumo de energia em 2011 cresceu mais no setor comercial (6,3%). O setor sozinho foi responsável pelo consumo de 73,5 mil GWh no ano passado, contra 69,1 GWh em 2010.

Em seguida vem o setor residencial, que em 2011 registrou aumento de 4,6% no consumo de energia elétrica. Foram 112 mil GWh no ano passado, contra 107,2 mil GWh em 2010.

Consumo industrial
A indústria, que consome a maior parcela da energia do país, registrou no ano passado 183,6 GWh, resultado 2,3% superior ao verificado em 2010 (179,4 GWh).

Ao longo de 2011 a EPE registrou desaceleração no consumo de energia pelas indústrias brasileiras, num sinal de que a crise econômica internacional começava a afetar as empresas do país, em especial aquelas voltadas para exportação, o como as do setor de mineração.

Por conta do desempenho da indústria, em julho a EPE revisou para baixo a previsão de aumento no consumo de energia no país em 2011. A previsão inicial de consumo total, de 441 mil GWh, resultado que seria 5,4% superior ao verificado em 2010, foi baixada para 430 mil GWh, o que agora foi confirmado pela entidade.

Fonte: G1

30/01/12 - Material de construção: 75% da indústria está otimista em janeiro

Cerca de 75% da indústria de materiais de construção pretende investir mais nos próximos 12 meses. A alta registrada neste mês foi de sete pontos percentuais em relação a dezembro do ano passado e se manteve acima do padrão observado no mesmo período de 2011, em que a pretensão registrada foi de 72%. A informação é da Sondagem de Expectativas, divulgada nesta sexta-feira (27) pela Abramat (Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Construção).

Outro dado relevante diz respeito à confiança do empresário nas ações do governo para o setor, que também cresceram.

De acordo com o levantamento, neste quesito, 50% das companhias consultadas afirmaram ter boas expectativas para o segmento da construção civil nos próximos 12 meses – o que representa uma alta de 6 p.p. em relação a dezembro de 2011. No mês passado esse número era de apenas 44%.

Internas e externas

E a expectativa otimista quanto ao fechamento das vendas de janeiro no mercado interno ainda predomina entre empresários da indústria de materiais de construção.

Na avaliação, 53,4% das empresas mantêm expectativas positivas quanto à venda de materiais de construção neste mês. Já 51,1% das organizações consultadas acreditam que os resultados obtidos serão regulares e 4,7% delas mantêm uma expectativa pessimista do mercado.

No que se refere às vendas ao mercado externo, entretanto, as vendas regulares somam 32% e o índice de pessimismo fica em 32%. Apenas 36% dos empresários ouvidos se mostram otimistas com as vendas de dezembro.

Tal oscilação revela um mercado que preocupa a Abramat, especialmente em 2012. “Estamos pleiteando junto ao governo a continuidade de medidas anticíclicas, além de ações efetivas que possam garantir o crescimento do setor por meio de políticas de defesa comercial, desoneração fiscal e da aceleração de obras do PAC 2 e do programa Minha Casa, Minha Vida 2”, diz o presidente da Abramat, Walter Cover.

Perspectivas para fevereiro

Em relação a fevereiro, as projeções para as vendas do mercado interno se mostram otimistas em 62,7% dos casos. Já as perspectivas regulares caíram para 32,6% e as negativas para 4,7%.

No que se refere ao mercado externo, a expectativa de otimismo caiu para 28% em relação ao mês anterior. Em contrapartida, a expectativa regular se manteve estável em 36% e a pessimista subiu para 36%.

Fonte: InfoMoney

30/01/12 - Projeto pretende efetivar direito de idoso a prioridade em processos judiciais

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2759/11, do deputado Edson Pimenta (PSD-BA), que pretende tornar efetivo o direito do idoso à prioridade na tramitação de processos judiciais. A proposta altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que já prevê a prioridade, mas exige que o idoso apresente um requerimento ao juiz para garantir o benefício. O projeto acaba com essa exigência e determina que a prioridade seja garantida de ofício pelo magistrado.

A proposta também obriga os tribunais a criar campos específicos em seus sistemas de informação para cadastrar a data de nascimento e a idade das partes e dos intervenientes, para que seja gerado um aviso quando um deles for maior de 60 anos. De acordo com o projeto, as capas dos autos deverão conter o aviso “IDOSO” de forma destacada.

Edson Pimenta afirma que, apesar de previsto na lei, o direito do idoso à prioridade em processos judiciais não é garantido na prática. “Há tribunais que destacam a existência de prioridade, mas há juízos em que simplesmente ninguém nem lê a petição do advogado que informa a existência de parte maior de 60 anos”, diz.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no mérito.

Fonte: Agência Câmara

30/01/12 - Projeto permite o uso de recursos do FGTS para o pagamento decursos de capacitação

Projeto do senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA) permite que o trabalhador, especialmente o de baixa renda, possa sacar recursos de sua conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de curso profissionalizante, de capacitação ou de especialização.

O projeto (PLS 35/2011) modifica a legislação atual do FGTS, que já prevê outras situações para o saque, além da compra da casa própria, como necessidade pessoal decorrente de inundação ou quando um dependente é diagnosticado como portador do vírus HIV ou outras doenças graves.

A possibilidade de saque para custeio de capacitação profissional, argumenta o senador em sua justificativa, é importante porque, ao melhorar sua qualificação, o trabalhador cria mais possibilidades de resguardar e melhorar a renda de sua família e até contribuir mais para o próprio fundo.

Para realizar o saque do FGTS para capacitação profissional, o trabalhador deverá provar que não tem renda suficiente para arcar com os custos do curso e não poderá receber bolsa de estudo ou outra forma de subsídio concedida pela instituição organizadora ou outra instituição. A instituição que oferece o curso pretendido deve ser reconhecida por órgão competente do Poder Executivo federal e o trabalhador deverá ter no mínimo quatro anos de depósitos no FGTS, entre outras exigências.

A proposta está tramitando na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde recebe decisão terminativa. Ela está sob reexame do relator senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).

Fonte: Agência Senado

30/01/12 - Mais de 100 agências do INSS serão abertas até o fim do ano

Até o fim do ano, 182 agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão abertas em todo o país. A meta do governo é evitar que o segurado tenha de percorrer longas distâncias para tratar de serviços da Previdência.

“No Pará, às vezes, uma pessoa tinha que se deslocar até 600 quilômetros para ir a um posto da Previdência, que era o mais próximo”, disse a presidenta Dilma Rousseff em seu programa semanal Café com a Presidenta. Ela acrescentou que o estado deverá receber mais 14 agências. “Faremos também, em todos os lugares em que for necessário, concurso público para contratar servidores onde há carência de funcionários”, destacou.

Dilma lembrou que a Previdência criou um sistema computadorizado que acompanha todas as etapas do atendimento a quem procura uma agência do INSS. “Se temos as informações, conseguimos não só acompanhar a solução dos problemas como também organizar o funcionamento de cada uma das agências”, disse. “É possível saber, por exemplo, quantas pessoas estão sendo atendidas por cada um dos funcionários ou se alguém está esperando mais tempo do que o devido”.

A presidenta lembrou ainda que, atualmente, os atendimentos são feitos com dia e hora marcados, o que agiliza o serviço. O contribuinte que tiver toda a sua documentação cadastrada poderá se aposentar em até 30 minutos. E não há mais a necessidade de esperar em filas na porta das agências. “Agora, o segurado recebe, em casa, uma carta do INSS quando completa a idade mínima para se aposentar, informando que ele pode já pleitear o seu benefício. Isso é bom para o governo, que consegue controlar melhor a arrecadação e os pagamentos, e é excelente para o contribuinte, que tem mais facilidade de acesso aos seus benefícios”, comentou Dilma.

Fonte: Agência Brasil

30/01/12 - Projeto amplia até 2019 dedução de IR da contribuição social paga a empregado doméstico

Os valores pagos à Previdência Social com relação à remuneração do empregado doméstico poderão ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda do empregador. É o que prevê o PLS 42/2006, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa.

A proposta do senador Raupp não determinava prazo para o fim do benefício. Já substitutivo do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) dispõe que os empregadores domésticos poderão deduzir do IR os valores pagos como contribuição social, referentes a um salário mínimo, até o ano-calendário de 2018, a serem declarados no exercício de 2019. Para isso, a proposta altera a lei que trata do Imposto de Renda das pessoas físicas (Lei 9.250/95).

Acir Gurgacz, relator da matéria, ressalta que a lei que atualizou os valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (Lei 12.469/2011) já passou a permitir a dedução, mas só até 2015.

"Entendemos que esse benefício pode ser estendido por mais tempo, tendo em vista os importantes resultados alcançados com essa medida no sentido da formalização do trabalho dos empregados domésticos", observa o relator.

O senador Valdir Raupp, ao apresentar a proposta, ressaltou a necessidade de estimular a formalização dos contratos de trabalho domésticos, que segundo o senador, atingem "alto grau de marginalidade". De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios (Pnad), informou Raupp, em 2004, 35% dos trabalhadores urbanos não tinham a carteira de trabalho assinada. Esse percentual passa de 74% quando se considera apenas o trabalhador doméstico.

"Esse inaceitável desnível obriga o Estado brasileiro a adotar medidas urgentes que estimulem a formalização das relações de trabalho doméstico", disse Valdir Raupp, ao justificar o projeto de lei.

Fonte: Agência Senado

27/01/12 - Centrais Sindicais e Fiesp se unem contra desindustrialização

Em encontro na manhã desta quinta (26), na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), reuniram-se representantes da Força Sindical, CTB, CGTB, UGT e dirigentes empresariais da indústria, para discutir uma série de ações integradas visando o combate à desindustrialização e por mudanças na política econômica. A Nova Central, que não pode comparecer, se comprometeu a marcar presença nas próximas reuniões.

Sindicalistas e empresários decidiram iniciar um processo de mobilização conjunto, que terá como objetivo cobrar do Palácio do Planalto uma mudança de rumo na política econômica. A iniciativa é motivada pelo desconforto que há entre trabalhadores e classe empresarial com o crescimento da economia, considerado muito baixo.

O encontro de hoje foi também um desdobramento da reunião das Centrais Sindicais na semana passado, na sede Força Sindical, que decidiu mobilizar o campo sindical, para exigir do governo medidas que fortaleçam a indústria e a economia.

Uma nova reunião deverá ocorrer na próxima segunda-feira (30), quando será definido um calendário de atos conjuntos das entidades em 2012, focando a situação econômica do País. Entre as atividades previstas, estão a realização de uma grande manifestação em São Paulo e atos em Brasília para pressionar governo e Congresso Nacional.

Pressão - Os líderes sindicais e os empresários vão bater duro nas importações, na valorização artificial do câmbio, no desemprego, além de cobrar uma drástica redução de juros. “Nossa intenção é evitar o desemprego”, afirma o presidente da Força, Paulo Pereira da Silva (Paulinho). Ainda hoje, os sindicalistas devem se encontrar também com o presidente da Federação do Comércio (Fecomercio), Abram Szajman.

Fonte: Agência Sindical

27/01/12 - Cresce a participação de pessoas com 50 anos ou mais no mercado de trabalho

Foi-se o tempo que pessoas com mais de 50 anos eram sistematicamente substituídas por profissionais mais jovens dentro das empresas.

De acordo com pesquisa divulgada nesta quinta-feira (26) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a presença de pessoas com 50 anos ou mais no mercado de trabalho está crescendo e encerrou o ano passado em 22%.

O número é 0,5 ponto percentual maior do que o apurado em 2010, de 21,5%. Em 2003, o grupo de 50 anos ou mais representava apenas 16,7% da população ocupada. Segundo o Instituto, no ano passado, os demais grupos etários apresentaram redução ou estabilidade na participação no mercado de trabalho.

Rendimentos
O estudo do IBGE analisou também o rendimento médio do trabalhador brasileiro em 2011 e, conforme o levantamento, no ano passado, o rendimento médio mensal encerrou-se estimado em R$ 1.625,46, um crescimento de 2,7% em relação a 2010.

Quando considerados os rendimentos de homens e mulheres, contudo, a pesquisa apontou disparidades entre os gêneros, sendo que as mulheres ganham em torno de 72,3% do valor recebido pelos colegas do sexo masculino. O rendimento delas ficou em R$ 1.343,81 e o deles, em R$ 1.857,64.

O instituto informa que a diferença permaneceu constante em relação a 2010, interrompendo os avanços que ocorreram desde 2007.

Fonte: InfoMoney

27/01/12 - Taxa de desemprego recua em dezembro e é a menor desde 2002, diz IBGE

O nível de desemprego nas seis maiores regiões metropolitanas do país ficou em 4,7% em dezembro do ano passado e, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados hoje (26), foi a menor taxa para o mês de dezembro e de toda a série histórica da Pesquisa Mensal de Emprego, iniciada em março de 2002. Em novembro de 2011, a taxa ficou em 5,2% e em dezembro de 2010, em 5,3%.

Com o resultado de dezembro, o desemprego em Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre fechou o ano de 2011 em 6%, também a menor média anual desde 2003, de 12,4%.

A pesquisa mostra que em dezembro de 2011 havia menos 119 mil pessoas desocupadas, uma queda de 9,5% em relação a novembro, e de 9,4% na comparação com dezembro de 2010. Em todo o ano de 2011, os desocupados somaram, em média, 1,4 milhão de pessoas, enquanto em 2003 eram 2,6 milhões de desocupados.

Já a população ocupada em dezembro, de 22,7 milhões, manteve-se estável em relação a novembro e apresentou um leve aumento, de 1,3% na comparação com dezembro de 2010.

O número de trabalhadores com carteira assinada no setor privado também não registrou variação na passagem de novembro para dezembro, mas aumentou em 6% na comparação com dezembro de 2010, significando um aumento de 638 mil postos de trabalho formais no período de um ano.

“Esses resultados levaram, na média de 2011, a um recorde na proporção de trabalhadores com carteira assinada (10,9 milhões) em relação ao total de ocupados: 48,5%, frente a 46,3% em 2010 e 39,7% em 2003”, informou o IBGE.

Ainda em dezembro do ano passado, o rendimento médio real dos trabalhadores foi de R$ 1.650. Segundo o IBGE, foi o valor mais alto para o mês de dezembro desde 2002. A alta foi de 1,1% em relação a novembro e de 2,6% frente a dezembro de 2010.

(Repórter Cristiane Ribeiro)

Fonte: Agência Brasil

27/01/12 - Metalúrgica de Araraquara é condenada em R$ 200 mil por utilizar arbitragem e pagamento irregular de rescisões

A Justiça do Trabalho de Araraquara condenou a empresa Power & Motion, fabricante de equipamentos industriais, a não utilizar-se de arbitragem em casos que envolvam direitos individuais de trabalhadores e a pagar as diferenças das verbas rescisórias dos empregados que foram submetidos a tal prática irregular. Pelos danos morais causados à coletividade, a multinacional pagará indenização de R$ 200 mil em favor do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho em Araraquara decorre da constatação de prática fraudulenta na rescisão contratual de trabalhadores da empresa. Segundo consta do inquérito, a metalúrgica utilizou os serviços de um tribunal arbitral para o dissídio individual dos funcionários, o que é vetado pela lei, além de pagar a eles o chamado salário complessivo, uma forma ilícita de englobar as variáveis salariais (como adicionais noturnos, de insalubridade, etc) em uma única parcela, impossibilitando a discriminação dos reais valores devidos aos demitidos.

Depoimentos de testemunhas afirmam que o valor e a forma propostos para pagamento das verbas rescisórias eram fixos e inegociáveis, ou seja, os trabalhadores não tinham garantida a quitação da totalidade dos direitos trabalhistas devidos pela empresa.

Ademais, o MPT fundamenta na ação a Lei de Arbitragem, súmulas do Tribunal Superior do Trabalho e artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, que evidenciam as limitações impostas à atuação dos tribunais arbitrais. Outro argumento que torna inválida a arbitragem é a utilização de verba complessiva para tentar a quitação de todo o contrato de trabalho, medida que não pode ser tomada sequer pelos sindicatos da categoria ou mesmo pelo órgão público (ministério do Trabalho e Emprego), afirma em sua decisão o juiz Carlos Alberto Frigieri.

A legislação brasileira veda a possibilidade de salário complessivo, impossibilitando englobar em uma única prestação as parcelas devidas ao trabalhador, explica o procurador Rafael de Araújo Gomes, autor da ação.

A partir da decisão, a Power & Motion deve retirar imediatamente o efeito de quitação geral do termo arbitral, prevalecendo os ditames legais. Caso descumpra a sentença, a empresa pagará multa diária de R$ 5 mil por trabalhador prejudicado, revertida ao FAT. Autor: ASCOM PRT-15

Fonte: Agência Brasil

27/01/12 - Exame de próstata pode ser obrigatório para empregados com mais de 40 anos

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2822/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que determina que o empregado com idade igual ou superior a 40 anos deverá ser submetido ao exame de próstata, pago pelo empregador. Em caso de exame positivo, o trabalhador terá direito ao tratamento psicológico necessário.

O projeto acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43). Hoje a legislação prevê exame médico obrigatório, por conta do empregador, na admissão, na demissão e periodicamente, conforme instruções do Ministério do Trabalho.

Segundo o autor, o objetivo da proposta é prevenir o câncer de próstata. “Apesar de estarmos no século 21, ainda há preconceito contra o exame de próstata, que é essencial na prevenção desta doença perigosa e silenciosa em sua fase inicial”, explica.

Conforme o Instituto Nacional de Câncer (Inca), o câncer de próstata é o segundo mais comum entre os homens, ficando atrás apenas do câncer de pele não melanoma. É o sexto tipo mais comum no mundo, representando cerca de 10% do total de cânceres.

Tramitação
A proposta, de caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

27/01/12 - Fazer hora extra dobra o risco de depressão, dizem médicos

Funcionários que fazem hora extra regularmente têm o dobro do risco de ter uma depressão grave em comparação com quem trabalha de sete a oito horas por dia, informa um estudo médico publicado nesta semana na revista científica “PLoS One”.

Segundo a pesquisa, feita por Marianna Virtannen, da University College, quem trabalha 11 ou mais horas por dia tem duas vezes mais risco de ter um episódio depressivo sério.

A equipe acompanhou dois mil funcionários públicos no Reino Unido e descontou outros fatores de influência como a demografia, o estilo de vida e a profissão dos participantes do estudo.

Em nota, Virtannen disse que “embora uma hora extra de vez em quando seja boa tanto para o indivíduo quando para a sociedade, é importante reconhecer que trabalhar horas demais também está associado a um risco maior de depressão grave”.

Fonte: G1

27/01/12 - Projeto prevê aplicação de tarifas sobre importação de produtos subsidiados

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2771/11, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que prevê a aplicação de tarifas sobre produtos de países que subsidiam suas empresas exportadoras. A proposta altera a Lei 9.019/95, que trata da aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios.

O autor afirma que é preciso combater a prática de triangulação, em que a mercadoria é levada para um terceiro país, onde é forjado certificado de origem falsa para evitar o pagamento de taxa por dumping.

“Embora seja mais visível para grandes setores da economia brasileira, como têxteis, calçados e brinquedos, a triangulação atinge diretamente quase todos os setores industriais brasileiros, que já lutam, há anos, contra a prática de dumping por parte dos exportadores chineses”, afirma.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

27/01/12 - Trabalhador vai receber hora extra por tempo gasto para vestir uniforme e EPI’s

Um empregado de uma indústria têxtil de Pacajus vai receber 30 minutos de hora-extra para cada dia trabalhado entre maio de 2008 e agosto de 2010. O tempo era gasto no início da jornada para vestir o uniforme, colocar equipamentos de proteção individual e fazer uma refeição. A decisão foi tomada pela maioria dos desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE).

A empresa fornecia transporte para o empregado. Porém, o ônibus chegava ao local de trabalho sempre 30 minutos antes do início da jornada. O ponto era registrado por volta de 7h, mas o trabalhador seguia para a linha de montagem às 7h30. Os quinze primeiros minutos após a chegada eram gastos para vestir o uniforme e os equipamentos de proteção, e os outros quinze, com alimentação e deslocamento para o setor.

A permanência do empregado dentro das dependências da empresa configura tempo à disposição do empregador, sendo irrelevante se, durante tal período, havia ou não trabalho, destacou em sentença a juíza do Trabalho Fernanda Monteiro Lima Verde. Ela também afirmou que a partir do momento que o empregado ingressa na empresa há imediata submissão ao poder hierárquico empregador, independente de prestar ou não trabalho efetivo.

No acórdão da 1ª Turma do TRT/CE, a juíza relatora Rosa de Lourdes Bringel ressaltou que a empresa fornecia e incentivava o uso do transporte disponibilizado e que o ônibus chegava à fábrica rigorosamente 30 minutos antes do início de cada jornada. Também afirmou que, quando o empregado bate o ponto e está dentro da empresa, está submetido ao comando hierárquico dos empregados.

Verbas trabalhistas: Além das horas extras calculadas com adicional de 50%, a 1ª Turma do TRT/CE também assegurou ao trabalhador os valores referentes ao 13º salários, férias e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço acrescido de 40%.

Processo relacionado: 0000401-03.2011.5.07.0031

Fonte: Abdir

26/01/12 - Ministério lança Manual de Combate ao Trabalho Escravo

Iniciando as atividades da Semana de Combate ao Trabalho Escravo, o Ministério do Trabalho lançou, nesta terça-feira (24), em Brasilia, o Manual de Combate ao Trabalho em Condições Análogas às de Escravo. A publicação tem como finalidade orientar o trabalho dos auditores no enfrentamento a este tipo de prática ilegal

A Semana de Combate ao Trabalho Escravo representa a batalha constante de toda a sociedade brasileira por melhores condições de trabalho. Estamos atentos e queremos erradicar esta e todas as outras formas de precariedade do ambiente de trabalho. É importante dizer que esta política não é exclusiva aos brasileiros; o estrangeiro que estiver trabalhando no país vai trabalhar com respeito e ter todos os direitos da legislação trabalhista”, ressaltou o ministro interino do Trabalho, Paulo Roberto Pinto.

Ele destacou que o trabalho realizado em condição análoga à de escravo constitui uma séria violação de direitos humanos que deve ser combatida com todo vigor pelo Estado brasileiro.

O manual também trata da questão do trabalhador estrangeiro e do tráfico de pessoas para fins de exploração de trabalho em condição análoga à de escravo, e firma posição de que, seguindo a melhor tradição em defesa dos direitos humanos, o Ministério do Trabalho deve buscar proteger o trabalhador, independente de sua nacionalidade.

“O Ministério do Trabalho não trata do tema trabalho em condições análogas à de escravo de maneira subjetiva. Vários procedimentos se impõem até que uma situação seja, de forma comprovada, caracterizada como de trabalho escravo contemporâneo. Essa rotina materializa o respeito do Ministério à segurança administrativa, ao contraditório e à ampla defesa. Com efeito, todas as rotinas nele apresentadas decorrem de exaustivo debate e de reiteradas experiências práticas”, destacou a secretária de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho, Vera Lúcia Albuquerque.

Ferramenta valiosa
A secretária diz ainda que, sem a articulação proporcionada pela Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), o trabalho não estaria completo. "Todo esse trabalho articulado tem refletido de forma positiva, fato largamente reconhecido pela sociedade brasileira e por organizações internacionais como a ONU e a OIT", destacou.

O diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Stanley Gacek, parabenizou o esforço brasileiro no combate ao trabalho escravo. Segundo ele, o Manual servirá como ferramenta valiosa nessa erradicação. “É uma grande honra para a OIT participar dessa comemoração. Acompanhei todo progresso do que foi realizado no país para combate ao trabalho escravo. Nos últimos 15 e, com esse Manual, o Brasil está realizando uma luta concreta para a erradicação”, mencionou.

Dia Nacional
Pelo terceiro ano consecutivo, entidades públicas e organizações civis vão realizar, na última semana de janeiro, uma série de atos e debates para marcar o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (28 de janeiro). As atividades estão programadas em vários estados e visam chamar atenção sobre o problema e mobilizar por avanços na erradicação do trabalho escravo contemporâneo.

Este ano, a mobilização inclui atividades no Fórum Social, em Porto Alegre (RS) e eventos em, pelo menos, mais sete estados, além de manifestações exigindo o julgamento dos envolvidos na "Chacina de Unaí". Quatro réus se encontram em liberdade, beneficiados por habeas corpus, e outros cinco (acusados de participar da execução) permanecem presos.

O dia 28 de janeiro foi oficializado como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo como uma forma de homenagear os auditores fiscais do trabalho Erastóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e o motorista Ailton Pereira de Oliveira, assassinados nesta data em 2004, durante fiscalização na zona rural de Unaí (MG).

De Brasília
Com informações do Ministério do Trabalho

Fonte: Portal Vermelho

26/01/12 - Índice de Confiança do Consumidor cai no primeiro mês de 2012

O Índice de Confiança do Consumidor, medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), teve uma queda de 3% entre dezembro do ano passado e janeiro deste ano. O índice passou de 119,6 pontos no mês passado para 116 pontos nesta primeira apuração do ano de 2012.

A queda da confiança do consumidor foi provocada pela redução dos subíndices da Situação Atual, que caiu 2,3% (ao passar de 140,7 para 137,4 pontos), e de Expectativas, que diminuiu 3,4% (ao passar de 108,6 para 104,9 pontos).

Segundo a pesquisa da FGV, a proporção de consumidores que avaliam a situação econômica local como boa diminuiu de 27,1% para 24,4%; enquanto aqueles que a consideram ruim aumentaram de 17% para 18,4%.

Já o item que mais contribuiu para a queda do Índice de Confiança do Consumidor foi a intenção de compra de bens duráveis nos seis meses seguintes. A parcela de consumidores que pretendem comprar mais caiu de 19,5% para 15,9%. A proporção dos que pretendem comprar menos subiu de 31,3% para 37,8%.

Fonte: Agência Brasil

26/01/12 - Projeto autoriza demissão por justa causa de empregado que faltar por 20 dias sem motivo

O empregado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, com carteira assinada, poderá ser demitido por justa causa se faltar ao serviço por 20 dias consecutivos. A proposta foi apresentada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) no Projeto de Lei do Senado 637/11 que altera o Decreto-Lei 5452/43 - CLT, para disciplinar o chamado "abandono de emprego".

Atualmente, lembra o parlamentar no projeto, a legislação trabalhista não dispõe a respeito do prazo de ausência injustificada para caracterização do abandono de emprego, cabendo tal tarefa à jurisprudência trabalhista.

A Súmula nº 32 do Tribunal Superior do Trabalho, que tem sido adotada como parâmetro nesses casos, entende que faltar ao serviço por 30 dias consecutivos gera a presunção do abandono do emprego, o que acarreta a demissão por justa causa.

"Como a prestação do serviço é elemento básico do contrato de trabalho, a falta contínua e sem motivo justificado é fator determinante do descumprimento da obrigação contratual" - ressalta Raupp.

A proposta determina também que o empregador deverá notificar o empregado pessoalmente ou através do correio, com aviso de recebimento, da aplicação da justa causa por abandono de emprego, caso o trabalhador não retorne à atividade antes de completar os 20 dias de ausência injustificada. Caso o empregado não seja encontrado em seu endereço, deverá o empregador publicar edital de abandono de emprego em jornal de circulação local. O objetivo da medida, segundo o senador, é possibilitar ao empregado a apresentação de "justo motivo que tenha inviabilizado o seu comparecimento ao local de trabalho", afastando-se, com isso, a aplicação da medida extrema de rompimento do vínculo contratual.

"O projeto visa regulamentar a CLT, no sentido de possibilitar ao obreiro que apresente suas justificativas do não comparecimento ao trabalho, considerando que o desligamento sem justa causa deve ser precedido com base na apuração dos fatos que ensejaram a ausência injustificada" - argumenta o senador.

Lacuna

Segundo Valdir Raupp, ao disciplinar o abandono do emprego e determinar legalmente o prazo para afastamento do trabalho injustificado do empregado, o projeto preencherá lacuna importante na legislação trabalhista.

"Tal medida também resguardará o empregador, que a partir do não atendimento à comunicação enviada ao empregado ou após a publicação do edital de abandono de emprego, poderá levar a efeito a rescisão contratual por justo motivo, o que possibilitará, inclusive, a contratação de novo trabalhador para o preenchimento da vaga" - acrescenta.

O projeto receberá decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será relatado pelo senador Armando Monteiro(PTB-PE).

Fonte: Agência Senado

26/01/12 - Comprovante de pagamento do INSS pode ser obtido em bancos

Documento pode ser impresso nos terminais de autoatendimento

Os segurados da Previdência Social podem acessar, a partir desta quarta-feira (25), nos terminais de autoatendimento dos bancos pagadores, o comprovante mensal de pagamento (contracheque) da folha de janeiro, que começa a ser paga nesta data.

A impressão do comprovante mensal é especialmente útil para os beneficiários sem acesso à internet, que precisavam se deslocar a uma Agência da Previdência Social (APS) para obter o documento, e para os que recebem por cartão magnético e tinham direito apenas ao saque dos valores.

A impressão é feita com a utilização do cartão de pagamento de benefício ou da conta corrente, utilizando senha e observando os critérios de segurança de cada instituição financeira. O demonstrativo contém os dados cadastrais do beneficiário, a competência do pagamento, dados do benefício, rubricas e valores referentes aos créditos e débitos.

As informações sobre o comprovante de pagamento dos benefícios também podem ser consultadas na "Agência Eletrônica Segurado", na página do Ministério da Previdência Social na internet, ou em qualquer APS.

Reajuste - Neste mês, começam a ser pagos os valores referentes aos reajustes previstos na Portaria Interministerial dos ministérios da Fazenda e da Previdência . O índice de reajuste para os benefícios com valor acima do salário mínimo em 2012 foi de 6,08%. De acordo com a portaria, publicada no dia 9 de janeiro, o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a ser de R$ 3.916,20.

O reajuste dos benefícios de até um salário mínimo, que está fixado em R$ 622, atinge 19,2 milhões de segurados e representa um impacto líquido de R$ 14,8 bilhões nos benefícios pagos pelo INSS em 2012.

Pelo menos 300 mil beneficiários que, em 2011, recebiam ligeiramente acima do mínimo, agora passam a receber o piso previdenciário. Eles tiveram o reajuste superior a 6,08% e têm ganho real garantido até 2015.

Já o aumento para quem ganha acima do piso previdenciário representa um impacto líquido de R$ 7,6 bilhões.

Fonte: MPAS

26/01/12 - Movimento feminista alerta no FST que mulheres são as mais atingidas pela crise econômica mundial

Militantes da Marcha Mundial das Mulheres fizeram nesta quarta-feira (25) uma plenária em paralelo aos debates do Fórum Social Temático (FST) 2012. O objetivo, de acordo com a coordenadora do movimento no Rio Grande do Sul, Cláudia Prates, é utilizar o espaço do fórum para reforçar alianças com outros movimentos na luta contra o capitalismo verde.

“Nós sempre cruzamos com mulheres que querem conhecer a marcha, querem fazer parte, mas muitas acham que é como um clube, que você precisa se associar ou se filiar. Esses espaços são para a gente mostrar que a marcha é um movimento de mulheres livres, autônomas. Elas não precisam estar ligadas a nenhum partido, central ou sindicato”, disse.

Cláudia lembrou que, apenas por meio da auto-organização e do fortalecimento das mulheres, conquistas como a aprovação da Lei Maria da Penha foram alcançadas. “As políticas públicas não acontecem se não há demanda. É a partir das lutas que a gente consegue as nossas conquistas”, reforçou.

Pela manhã, as militantes realizaram o debate Feminismo e Ecologia – Mulheres em Luta Contra o Capitalismo Verde. Antes, discutiram com outros movimentos algumas propostas a serem levadas para a Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Rio+20).

A ideia, segundo Cláudia, é elaborar um documento de forma conjunta com as demais organizações da sociedade civil presentes no FST que sirva de alerta para a população sobre os efeitos da crise financeira e climática.

“As mulheres são as mais atingidas em todas as crises. São as mais empobrecidas, as que mais sofrem violência”, disse. “Se não nos unirmos numa luta só e numa só voz, não vamos conseguir ter sucesso – nem a luta feminista e nem a luta ambiental. Precisamos juntar essas lutas, porque estamos dentro do mesmo processo de destruição e dentro do mesmo modelo”, concluiu.

(Repórter Paula Laboissière)

Fonte: Agência Brasil

26/01/12 - Comércios e indústrias locais poderão ter prioridade na construção de hidrelétricas

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2659/11, do deputado Beto Faro (PT-PA), que prioriza a compra e contratação de bens e serviços em comércios ou indústrias dos mercados locais nos projetos de exploração de recursos hídricos para a geração de energia elétrica. A determinação vale para todos os estágios da execução das obras.

Segundo a proposta, o princípio do conteúdo local será atendido quando as operações forem realizadas em estabelecimentos no estado do empreendimento. O custo da aquisição poderá ser até 20% superior às cotações vigentes para bens e serviços similares oferecidos nos demais mercados, apurados conforme a Lei de Licitações (8.666/93).

A regra vale para todas as contratações e compras realizadas de forma direta pelo governo, por sociedades de propósitos específicos e por empresas em geral, incluindo terceirizadas ou subcontratadas.

Beto Faro afirma que a medida vai contribuir para a promoção do desenvolvimento regional. O deputado critica, por exemplo, o caso da construção da usina de Belo Monte, cujas primeiras compras, da ordem de R$ 1,3 bilhão, teriam sido feitas fora do Pará. “É claro que não se pode esperar de um empreendimento com tal complexidade que todos os equipamentos e serviços sejam comprados e contratados localmente. Mas, no exemplo de Belo Monte, muitos desses itens poderiam ter sido adquiridos no Pará”, diz Beto Faro.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

26/01/12 - Trabalhadora que engravidou durante contrato de experiência tem garantia de emprego reconhecida

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) condenou a Doux Frangosul S.A. a reconhecer estabilidade de emprego a uma gestante que engravidou durante contrato de experiência. A decisão reforma sentença da juíza Paula Silva Rovani Weiler, da 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo. Diferentemente da magistrada de primeiro grau, os desembargadores do TRT-RS consideraram a garantia de emprego como direito fundamental do nascituro, que deve ser preservado mesmo que a gravidez tenha ocorrido durante contrato a prazo determinado.

Segundo informações dos autos, a reclamante foi admitida pela empresa em 3 de agosto de 2009, como auxiliar de produção, e dispensada sem justa causa em 23 de outubro do mesmo ano. Conforme afirmou, no momento da despedida se encontrava grávida. Para comprovar sua condição, anexou ao processo uma ultrassonografia com data de 3 de novembro de 2009, atestando que sua gravidez já durava cinco semanas e, portanto, teria ocorrido durante o contrato de trabalho, mais precisamente no mês de setembro. Segundo alegou, a empregadora ignorou sua gravidez no momento da dispensa.

Diante disso, ajuizou ação trabalhista pedindo reintegração ao emprego ou, caso não fosse possível, o pagamento de salários e verbas trabalhistas correspondentes ao período a que teria direito à estabilidade da gestante. Tais pedidos foram negados pela juíza de Passo Fundo, com a justificativa de que a empregada não havia confirmado sua gravidez no momento da dispensa. A magistrada também argumentou que a garantia de emprego à gestante não atinge trabalhadoras em contrato de experiência. Descontente com a decisão, a reclamante apresentou recurso ao TRT-RS.

Ao julgar o caso, o relator do acórdão na 9ª Turma, desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, afirmou não ser impedimento ao reconhecimento da garantia de emprego o fato do contrato ser de experiência, e citou o artigo 10, inciso II, alínea B do Ato das disposições Constitucionais Transitórias. Esse dispositivo prevê a estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mas não refere como pré-requisito à garantia o conhecimento da gravidez pela empregada ou pela empresa. É fundamental para a apuração do direito ao benefício apenas perquirir se a gravidez ocorreu no período do vínculo empregatício, explicou o julgador.

Para o desembargador, o fundamento da garantia ao emprego da gestante é a proteção do nascituro, assegurado pela Constituição Federal como direito fundamental. Sendo assim, não cabe estabelecer qualquer limitação ao direito garantido constitucionalmente, argumentou. No caso dos autos, determinou o pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas correspondentes ao período entre a rescisão do contrato e cinco meses após o parto. Processo 0182900-57.2009.5.04.0661 (RO)

Fonte: Jusbrasil

25/01/12 - Crise econômica, Código Florestal e Rio+20 marcam os protestos da marcha de abertura do Fórum Social Temático

O calor de 35 graus Celsius e um temporal não desanimaram os ativistas que participaram nesta terça-feira (24) da marcha de abertura do Fórum Social Temático (FST) pelas ruas de Porto Alegre. Com a chuva, o trânsito ficou caótico na capital gaúcha, desde as proximidades da Avenida Borges de Medeiros, na região central, até a Usina do Gasômetro, onde terminou a passeata por volta das 20h.

Com público eclético, a marcha refletiu a diversidade dos debates que vão acontecer ao longo da semana, focados principalmente na crise econômica internacional e na preparação para a Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, marcada para junho.

Entre sindicalistas, estudantes, movimentos sociais, aposentados, feministas, um grupo de ativistas da comunidade alternativa Aldeia da Paz chamava a atenção com cartazes que traziam frases pacifistas e lemas como “Só o amor transforma”.

Logo na abertura do cortejo, ambientalistas declaravam a morte das florestas brasileiras por causa das mudanças no Código Florestal. Caixões com mudas de plantas foram levados pelo grupo durante o trajeto. O diretor de Políticas Públicas da organização não governamental SOS Mata Atlântica, Mario Mantovani, disse que, diante da aprovação do texto pelo Congresso Nacional, a sociedade civil não pode se calar e deve cobrar o veto da presidenta Dilma Rousseff.

“Cada vez agregamos mais segmentos nessa briga, outros movimentos sociais, inclusive os trabalhadores da agricultura familiar. Chega de hipocrisia, vamos denunciar toda essa chantagem que vem sendo feita pelos ruralistas contra o governo e contra a sociedade”, disse.

A marcha seguiu pelas ruas da capital gaúcha ao som de música tão eclética quanto o público. A seleção musical ia desde o fandango gaúcho a um samba-enredo dos trabalhadores puxado por uma central sindical. Na metade do percurso, um temporal surpreendeu os ativistas, mas a maioria manteve a mobilização e completou o percurso até as margens do Rio Guaíba.

Vestidas de lilás e com faixas pedindo a descriminalização do aborto, um grupo de militantes da Marcha Mundial das Mulheres se destacava na romaria. Além de causas tradicionais do movimento feminista, a ativista Cláudia Prates disse que é preciso levantar outras bandeiras de defesa das mulheres.

“Temos que estar presentes, porque a que a crise afeta primeiro as mulheres e não fomos nós que criamos a crise. Na Rio+20, por exemplo, queremos discutir o debate da terra, da crise climática que se estabelece e empobrece cada vez mais as mulheres. São as mulheres que mais passam sede, que passam fome no mundo, por isso estamos aqui”.

A marcha também foi espaço para a crítica e oposição ao governo, como o grupo do PSTU que levava uma grande bandeira com palavras de ordem contra o governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, e a presidenta Dilma Rousseff.

A desocupação, considerada pelos movimentos sociais violenta, da comunidade do Pinheirinho, em São José dos Campos (SP), também foi lembrada pelos manifestantes na abertura do FST. O militante do PSTU, Manoel Fernandes, ajudava a carregar uma imensa faixa de solidariedade aos moradores expulsos. Adesivos com o slogan “Somos todos Pinheirinho” também fizeram sucesso entre os caminhantes.

“A luta do Pinheirinho é uma luta da classe trabalhadora. É preciso ter repercussão nacional. Foram cometidos crimes contra o povo pobre que não tem onde morar. Queremos chamar a atenção para o quanto é difícil morar no Brasil”, argumentou.

Professores gaúchos caminharam vestidos de preto, em protesto contra a política salarial do governo do estado. O governador do Rio Grande do Sul, Tarso Genro, que se juntou à passeata em alguns trechos, disse que a manifestação dos docentes é corporativista, mas que faz parte da democracia.

A marcha abriu oficialmente a programação do FST, que, até domingo (29), deve reunir cerca de 30 mil pessoas em quase mil atividades em Porto Alegre e em mais três cidades da região metropolitana da capital gaúcha.

Fonte: Agência Brasil

25/01/12 - Criação de empregos em 2011 foi 23% menor que em 2010

A criação de empregos com carteira assinada em 2011 caiu 23% em relação a 2010. Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, foram abertas no ano passado 1,94 milhão de vagas, contra 2,54 milhões de novos empregos registrados em 2010.

Apenas em dezembro, 408,1 mil postos de trabalho foram fechados. O número é ligeiramente superior que o registrado em dezembro de 2010 (407,5 mil empregos extintos).Os dados do Caged de 2011 foram divulgados nesta terça-feira (24).

Fonte: Agência Brasil

25/01/12 - Região Nordeste é a segunda que mais gera empregos em 2011

De acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, divulgados nesta terça-feira (24), a região Nordeste foi a segunda que mais criou empregos em 2011. Foram 329.565 novos postos de trabalho na região, o que representa um aumento de 5,71% em relação ao estoque de empregos registrados em dezembro de 2010.

O estado de Alagoas apresentou saldo recorde de geração de empregos, com 20.050 empregos criados em 2011. Pernambuco (89.607 postos), Paraíba (20.273 postos) e Sergipe (19.213 postos) obtiveram, em 2011, o segundo melhor desempenho desde a criação da série histórica do Caged. Os demais estados da região obtiveram o seguinte resultado: Maranhão (25.410 postos), Piauí (10.289 postos), Ceará (56.413 postos), Rio Grande do Norte (12.269 postos), Bahia (76.041 postos). Em todo o Brasil, foi registrada a geração de 1.944.560 postos de trabalho, equivalentes ao crescimento de 5,41% em relação ao estoque de empregos de dezembro de 2010.

Dentre as regiões metropolitanas, a cidade de Recife, com a geração de 66.021 novos postos de trabalho, se destacou com a maior taxa de crescimento, que foi de 8,29%.

No mês de dezembro de 2011, em razão da sazonalidade negativa que perpassa todos os setores e subsetores da economia, o nível de emprego apresentou queda em todas as regiões brasileiras, de acordo com o Caged. Na região Nordeste, o saldo negativo foi de 41.078 postos ou -0,68%, na comparação com o mês anterior. Foi a menor taxa de queda, entre as regiões.

Em dezembro, os estados nordestinos mostraram os seguintes resultados: Paraíba (-1.085 ou -0,31), Sergipe (-1.396 ou -0,51), Alagoas (-1.860 ou 0,53), Maranhão (-2.980 ou -0,71), Rio Grande do Norte (-3.098 ou -0,77), Piauí (-3.988 ou -1,56), Pernambuco (-5.033 ou -0,40), Ceará (-6.569 ou -0,60) e Bahia (-15.069 ou -0,92).

Fonte: MTE

25/01/12 - No Dia do Aposentado, ministro interino da Previdência diz que desafio é aprimorar sistema

No Dia do Aposentado, o ministro interino da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, disse nesta terça-feira (24) que o esforço do governo é para aprimorar o atendimento em todo país e fazer com que o sistema seja mais eficiente. “O que queremos é cada vez mais eficiência na gestão e melhoria da prestação dos serviços”, destacou.

Gabas reconheceu que ainda há muito o que avançar, mas ressaltou que as mudanças devem ser permanentes para facilitar o acesso das pessoas aos serviços previdenciários. “Modificamos [alguns] procedimentos para que o acesso dos cidadãos aos nossos serviços seja facilitado”, disse ao participar, pela manhã, de solenidade de aniversário do Ministério da Previdência Social.

O ministro interino ressaltou que a presidenta Dilma Rousseff cobra de forma constante mais profissionalismo no atendimento aos cidadãos. “A presidenta Dilma tem nos cobrado mais eficiência, mais empenho, profissionalização das nossas unidades de atendimento, da nossa gestão”, ressaltou.

No entanto, as dificuldades de acesso a informações, ao encaminhamento de documentos para a aposentadoria e a burocracia do órgão para obter a aposentadoria predominam entre as queixas dos trabalhadores. Essa é a queixa do comerciante Rubens Rodrigues de Alvarenga, de 52 anos, que há quatro anos se viu obrigado a pedir o benefício após amputar uma das pernas em decorrência das complicações de um aneurisma vascular.

“Os peritos não me aposentam porque dizem que eu posso trabalhar normalmente. O problema é que sinto dores constantes e tenho pouca mobilidade, mesmo assim preciso continuar trabalhando, enquanto a aposentadoria não sai, tenho que manter minha família e pagar as contas”, disse o comerciante que tenta obter a aposentadoria.

Fonte: Agência Brasil

25/01/12 - Salário médio de admissão tem aumento real de 3,12%

Os salários médios de admissão em 2011 registraram um aumento real (descontada a inflação) de 3,12% em relação a 2010, de acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgado nesta terça-feira (24). Os valores passaram de R$ 888,89 em 2010, para R$ 916,63 em 2011.

Em termos geográficos, 24 Unidades da Federação obtiveram ganhos reais, com destaque para o Paraná, com aumento de 6,33%, Pernambuco, com 5,36%, e Pará, com 5,19%. Os estados que registraram os maiores salários médios de admissão foram São Paulo, com R$ 1.129,41 e Rio de Janeiro, com R$ 1.030,69. As Unidades Federativas que evidenciaram perdas reais foram o Sergipe, com queda de 1,43%, seguido por Roraima, com - 0,73% e Rondônia -0,72%. Já os estados que apresentaram os menores salários médios de admissão foram a Paraíba, com R$ 689,04, e o Piauí, com R$ 699,62.

No recorte por gênero, o aumento real do salário médio de admissão obtido pelos homens foi de 3,79%, frente ao aumento de 2,33% para as mulheres. O salário dos homens ficou na média de R$ 966,80, enquanto o delas ficou em R$ 829,54. Os maiores aumentos do salário de admissão das mulheres por grau de instrução ocorreram nos níveis de escolaridade mais baixa, de Analfabeto (4,90%) até Fundamental Completo (2,96%). Os maiores percentuais de aumento entre os homens ocorreram nos níveis Quinta Série Completa Fundamental (4,56%) até Quinta Série Incompleta (4,16%) e no Superior Completo (4,03%).

Em relação ao grau de escolaridade, o maior crescimento do salário médio de admissão foi registrado entre os trabalhadores com 5ª ano Completo do Fundamental, com aumento de 4,12% e o salário passando de R$ 736,57 em 2010 para R$ 766,88. Já o menor crescimento foi entre os trabalhadores com Ensino Médio Incompleto, com variação de 1,85%.

Fonte: MTE

25/01/12 - Produção industrial brasileira cai em dezembro, segundo indicador da CNI

A produção industrial em dezembro de 2011 marcou índice de 42,1 pontos, 2,6 pontos abaixo do registrado no mesmo mês de 2010. A informação é da Sondagem Industrial divulgada nesta terça-feira (24) pela CNI (Confederação Nacional da Indústria), cujos índices variam de zero a cem e, quando acima de 50 pontos indicam evolução positiva.

Por sua vez, o otimismo dos empresários em relação à demanda para os próximos seis meses passou de 52,4 pontos para 56,1 pontos. Contudo, o índice encontra-se 2,0 pontos abaixo do registrado em janeiro de 2011.

Segundo a Sondagem Industrial, o indicador de estoques de produtos finais ficou em 49,6 pontos em dezembro. Já o indicador de estoque efetivo em relação ao planejado, que passou todo o ano de 2011 acima da linha divisória de 50 pontos, aumentou em dezembro para 53,0 pontos.

Já o número de empregados na indústria diminuiu em dezembro. O indicador de evolução do número de empregados atingiu 46,7 pontos, mantendo- se abaixo de 50 pontos pelo terceiro mês consecutivo. "Esse é o menor indicador mensal desde o início da série, em janeiro de 2010", afirmou o relatório da Confederação.

UCI
O UCI (indicador de utilização da capacidade instalada) diminuiu de 45,2 pontos em novembro para 42,6 pontos em dezembro, confirmando o quadro de que a indústria vem operando com capacidade abaixo do usual desde dezembro de 2010.

Outro indicador mostrado pela Sondagem foi a evolução do número de empregados, que avançou de 48,1 para 50,3 pontos, mantendo-se praticamente sobre a linha divisória.

Fonte: InfoMoney

25/01/12 - Região Norte gerou 131.429 mil empregos em 2011

A região Norte apresentou saldo positivo de geração de empregos em 2011. De acordo com os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego, divulgados nesta terça-feira (24), foram criados 131.429 novos postos de trabalho na região, o segundo melhor resultado apresentado pela região desde a série histórica do Caged.

Dois estados da região Norte apresentaram recorde na geração de emprego: Amazonas, com a criação de 45.186 postos – o que representa um aumento de 11,47% no estoque de empregos registrados em 2010 no Estado –, e Amapá, que criou 7.256 novos postos, aumento de 11,90%. O Estado do Pará obteve, no ano, o segundo melhor desempenho, com a criação de 51.493 novas vagas, crescimento de 8,04% com relação ao registrado em 2010.

Em dezembro de 2011, em razão da sazonalidade negativa que atinge todos os setores e subsetores da economia brasileira, o nível de emprego apresentou queda em todas as regiões, de acordo com o Caged. Na região Norte, o saldo negativo foi de 20.025 postos ou -1,21%, na comparação com o mês anterior. Em termos absolutos, foi a região que apresentou a menor perda no número de vagas.

Os saldos dos postos de trabalho nos estados da Região Norte são os seguintes: Rondônia (-3.483), Acre (-795), Amazonas (-6.147), Roraima (-240), Pará (-7.114), Amapá (-59) e Tocantins (-2.187).

Fonte: MTE

25/01/12 - Centro-Oeste gera 154,3 mil empregos em 2011

O Centro-Oeste gerou 154.593 postos de trabalho formal em 2011, considerada a série ajustada até novembro. Esse resultado foi o segundo melhor apresentado pela região tendo um estado (Goiás) apresentado o segundo melhor saldo. A variação relativa foi de 5,86% em relação a 2010.

O estado de Goiás se destacou ao criar 89.229 empregos celetistas, no ano passado. Os setores que mais contribuíram para esse resultado foram os Serviços com 28.557 postos, o Comércio com 15.890, a Indústria de Transformação com 11.710 postos e a Construção Civil com 4.861 postos.

O Mato Grosso gerou 33.611 empregos com carteira assinada, contando, principalmente, com a contribuição do Comércio (9.483 novos postos criados), dos Serviços (8.820 postos), Agropecuária (6.827), Construção Civil (4.069 postos) e a Indústria de Transformação (3.141 postos).

O Distrito Federal ganhou 29.583 novas vagas celetistas no ano passado. Contribuíram para essa expansão, os Serviços (16.627 postos), a Construção Civil (8.445 postos), o Comércio (4.212 postos) e a Indústria de Transformação (818 postos).

O Mato Grosso do Sul foi responsável pela criação de 23.346 empregos com carteira assinada, em 2011, sendo que os setores que mais se destacaram foram os Serviços (7.912 postos), o Comércio (5.718), a Indústria de Transformação (4.046 postos) e a Construção Civil (3.285 postos).

Dezembro - No mês de dezembro de 2011, devido a questões sazonais como a entressafra agrícola, término do ciclo escolar, esgotamento da bolha de consumo no final do ano, fatores climáticos, a região central do país gerou -52.446 postos de trabalho celetistas, o equivalente a um decréscimo de 1,88% em relação a novembro, sendo que todos os estados e o Distrito Federal contribuíram negativamente para esse resultado.

Estoque - O estoque final de empregos formais registrado na região Centro-Oeste, em dezembro de 2010, era de 2.638.286 vagas, sendo 1.004.496 em Goiás; 682.825 no Distrito Federal; 530.081 no Mato Grosso e 420.884 no Mato Grosso do Sul.

Fonte: Jusbrasil

24/01/12 - Empresários da indústria iniciam 2012 mais otimistas, revela CNI

Os empresários da indústria iniciaram o ano otimistas. No primeiro mês de 2012, o Icei (Índice de Confiança do Empresário), divulgado pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) nesta segunda-feira (23), atingiu 57,3 pontos.

Na comparação com dezembro do ano passado, o indicador registrou crescimento de 2,5 pontos. Já no confronto com janeiro de 2011, houve queda de 4,2 pontos.

Vale lembrar que o indicador, que varia de 0 a 100 pontos, aponta otimismo apenas quando ultrapassa os 50 pontos do índice em questão.

Para o economista da CNI, Marcelo de Ávila, é natural haver aumento do otimismo dos empresários em início de ano. Contudo, ele ressalta que a alta mais forte em relação aos anos anteriores pode sinalizar que os empresários estão confiantes em uma retomada do crescimento da atividade industrial.

“A expectativa de manutenção de redução da taxa de juros e as medidas adotadas pelo governo de desoneração tributária contribuem para essa melhora nas expectativas”, acrescenta.

Por porte e segmento

Já na análise por portes de empresa, verifica-se que o indicador apresentou expansão em todos eles. As pequenas e as grandes se mostram como as mais otimistas, ambas com índice de 57,5 pontos. Já as médias atingiram 56,9 pontos.

Quanto aos segmentos, a indústria extrativa apresentou crescimento de 0,4 ponto, na comparação com dezembro de 2011, atingindo 60,3 pontos. Já a indústria de construção apresentou alta de 1,8 ponto, para 59,7 pontos, e a de transformação, de 2,1 pontos, totalizando 56,5 pontos no primeiro mês do ano. Entre os 26 segmentos analisados no levantamento, 18 registraram alta no indicador.

Expectativas
O componente do Icei sobre as expectativas dos empresários para os próximos seis meses também apresentou elevação, saindo de 54,8 pontos em dezembro para 57,3 pontos neste mês.

A pesquisa foi realizada entre os dias 2 e 18 de janeiro e contou com a participação de 2.200 empresas, sendo 1.169 de pequenas, 748 médias e 303 grandes.

Fonte: InfoMoney

24/01/12 - Analistas mantém projeção de crescimento da economia este ano em 3,27%

Analistas do mercado financeiro consultados pelo Banco Central (BC) mantiveram a projeção de crescimento da economia (Produto Interno Bruto – PIB) este ano em 3,27% e elevaram a estimativa para 2013, de 4,2% para 4,25%.

A previsão para o crescimento da produção industrial, em 2012, caiu pela segunda semana seguida, ao passar de 3,31% para 2,94%. No próximo ano, a expectativa é de 4%.

A projeção para a relação entre a dívida líquida do setor público e o PIB segue em 37%, em 2012, e para o próximo ano passou de 35,9% para 35,8%.

A expectativa para a cotação do dólar ao final do ano foi mantida em R$ 1,78, este ano, e em R$ 1,75, em 2013.

A previsão para o superávit comercial (saldo positivo de exportações menos importações) foi ajustada de US$ 19,1 bilhões para US$ 19,6 bilhões, em 2012, e de US$ 14 bilhões para US$ 14,5 bilhões, no próximo ano.

Para o déficit em transações correntes (registro das transações de compra e venda de mercadorias e serviços do Brasil com o exterior), a estimativa passou de US$ 66,45 bilhões para US$ 65,90 bilhões, neste ano, e permanece em US$ 70 bilhões, em 2013.

A expectativa para o investimento estrangeiro direto (recursos que vão para o setor produtivo do país) foi mantida em US$ 55 bilhões, neste ano. Para 2013, a previsão passou de US$ 54,6 bilhões para US$ 54 bilhões. (Repórter Kelly Oliveira)

Fonte: Agência Brasil

24/01/12 - Projeto regulamenta aplicação de adicionais de insalubridade e periculosidade

A Câmara analisa projeto que regulamenta a aplicação do adicional de insalubridade e de periculosidade. Pela proposta (Projeto de Lei 2681/11), do Senado, a ação judicial de pagamento de adicional de insalubridade ou periculosidade não será prejudicada pelo fato de o autor da reclamação trabalhista apontar fator de risco diverso do detectado pela perícia da Justiça. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.452/43).

Autor do projeto, o senador Pedro Simon (PMDB-RS) observa que os adicionais se destinam a compensar o trabalho realizado em condições adversas. “O trabalhador exposto a agentes nocivos à saúde deve receber adicional de insalubridade e o que exerce atividade que coloque sua vida em risco tem direito ao adicional de periculosidade”, explica Simon.

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e tramita em regime de prioridade. Será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

24/01/12 - Proposta de emenda à Constituição amplia proteção aos idosos

A Constituição brasileira poderá conter uma regra mais detalhada destinada a garantir prioridade no amparo aos idosos pelo Estado, a família e a sociedade. A proposta de emenda à Constituição 56/03 que confere novos direitos a essa parcela da população está na lista de itens prontos para serem votados pelo Plenário do Senado.

De autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a iniciativa resultou da seguinte preocupação suscitada pelas pesquisas demográficas: enquanto a expectativa de vida no Brasil aumenta, a cada ano nascem menos brasileiros. De acordo com o IBGE, em 1991, as pessoas acima de 65 anos correspondiam a 4,8% da população. O censo de 2010 revelou que, agora, elas chegam a 7,4% da população.

Para o parlamentar, é dever do Congresso aperfeiçoar o ordenamento legal vigente, de forma a oferecer aos idosos uma velhice descente. Por isso, sua iniciativa desdobra a defesa do idoso para além do direito à vida e ao amparo da família, da sociedade e do Estado, hoje garantidos pela Constituição. Demóstenes deseja que sejam garantidos também o direito à saúde, educação, alimentação, lazer, cultura, respeito, liberdade, convivência familiar e comunitária, bem como proteção contra toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Na justificação da PEC, Demóstenes Torres afirma que o Brasil caminha rapidamente para ter a sexta população mais idosa do mundo. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), até 2025, o Brasil será o sexto país do mundo em número de idosos.

De acordo com o parlamentar, esses dados devem servir de alerta ao poder público, que já acumula uma dívida social considerável com os idosos.

"Basta ver a situação de desamparo e desalento que caracteriza a maior parte das pessoas com mais de 65 anos, atualmente entregues à própria sorte, sobretudo nas periferias das grandes cidades" - diz ele em defesa da proposta.

Se o Legislativo aprovar essa mudança, que tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), o senador diz que o Brasil estará construindo um quadro jurídico e fático muito mais apto a oferecer um futuro promissor à velhice.

Fonte: Agência Senado

24/01/12 - INSS recupera mais de R$ 20 milhões em benefícios pagos indevidamente

Da Redação (Brasília) - O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recuperou, em 2011, R$ 23,7 milhões referentes à devolução de valores pagos indevidamente após óbito de beneficiários. O montante foi devolvido por meio de cobrança administrativa às instituições financeiras que pagam os benefícios do instituto.

"É uma demonstração de que a Previdência Social, além de trabalhar no processo de identificação das fraudes, vem conseguindo reverter esses valores que foram pagos indevidamente, para que possam cumprir a verdadeira função", destaca o presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild.

Para facilitar o atendimento ao segurado da Previdência Social e aprimorar o controle dos pagamentos pelas instituições financeiras, o INSS exige que os bancos renovem anualmente a senha daqueles que recebem pagamento de benefício, seja por cartão magnético, conta-corrente ou conta-poupança.

"Esse é um dos diversos mecanismos para evitar o pagamento indevido de benefícios. Mas também é importante ter sistemas mais ágeis, mais seguros, além de capacitar os servidores para que eles possam conhecer a legislação e como funcionam os sistemas", ressalta Mauro Hauschild.

Segundo Hauschild, a Previdência Social também vem aperfeiçoando as relações com a Polícia Federal e o Ministério Público Federal para combater fraudes. "Além disso, as possibilidades de monitoramento das operações realizadas por servidores e por terceiros são sempre acompanhadas para minimizar as chances de ocorrência de uma fraude ou de um pagamento indevido sem que a gente tenha uma rápida detecção dessa situação", completa.

Fonte: MPAS

24/01/12 - Mundo precisa gerar mais de 600 milhões de empregos em dez anos para recuperar níveis pré-crise

O mundo precisará criar 600 milhões de empregos na próxima década. O alerta foi feito pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em relatório divulgado hoje (23), intitulado Tendências Mundiais de Emprego 2012. O documento alerta para o fato de que não haverá alterações significativas nas taxas de desemprego em todo o mundo, nos próximos quatro anos. A estimativa é que, neste ano, o número de desempregados atinja 200 milhões e, até 2016, esse número poderá alcançar os 206 milhões.

Caso o cenário econômico tenha uma piora até o fim deste ano, o número de desempregados em todo o mundo poderá atingir mais de 204 milhões e, em 2013, mantendo-se o mesmo cenário, esse número poderá chegar a 209 milhões.

Em 2011, de acordo com o documento, o número de jovens desempregados entre 15 e 24 anos chegou aos 74,8 milhões, isso significa um aumento de mais de 4 milhões desde 2007. O relatório diz ainda que 6,4 milhões de jovens perderam a esperança de encontrar um emprego e deixaram o mercado de trabalho. Aqueles que estão empregados, na maioria, trabalham em postos de meio período ou estão submetidos a contratos temporários.

Segundo a OIT, o número de pessoas empregadas sofreu uma queda entre 2007 e 2010. A taxa de pessoas empregadas em 2007 no mundo todo era 61,2% e, em 2010, caiu para 60,2%, o maior declínio desde 1991. A OIT diz que as projeções para os próximos anos não são boas e é possível que em 2013 seja registrada uma taxa ainda menor do que a de 2010. A organização aponta ainda que, mesmo no melhor cenário, as taxas de criação de empregos não serão suficientes para trazer um aumento significativo dos níveis de emprego.

Ainda de acordo com o relatório, as perspectivas econômicas mundiais são incertas e os níveis de investimento em todo o mundo têm sido desiguais. Nas economias avançadas e na Europa Oriental, os problemas financeiros não foram resolvidos e há altos níveis de incerteza sobre as perspectivas globais. Além disso, há uma menor propensão das famílias ao consumo, o que tem retardado a recuperação dos investimentos empresariais. A lenta recuperação desses investimentos tem trazido efeitos negativos para as taxas de emprego, como o aumento do desemprego.

Por outro lado, as economias emergentes – como o Brasil – têm voltado aos níveis pré-crise de investimento e deverão aumentar essas taxas no médio prazo. No entanto, a desaceleração dos investimentos nas economias mais fortes pode ser prejudicial para as economias em desenvolvimento. A OIT estima que o fortalecimento dos incentivos econômicos pode gerar uma recuperação mais rápida e que um crescimento de 2% do Produto Interno Bruto (PIB) mundial, traduzido em valores nominais de US$ 1,2 bilhões, é necessário para absorver a lacuna de empregos criada pela crise financeira.

A OIT acredita que, para lidar com a recessão prolongada criada pela crise financeira internacional e colocar a economia mundial em um caminho sustentável é necessária uma mudança nas políticas públicas. Segundo a entidade, as políticas promovidas no período da crise, de financiamento do déficit público, e a flexibilização monetária não são eficientes. A OIT também sugere que uma maior liquidez financeira poderia ajudar os países, com reflexos na economia mundial. Esse tipo de medida, para o organismo internacional, é um dos pontos necessários para estimular a criação de empregos.

O relatório recomenda ainda uma maior regulação do sistema financeiro para restabelecer a credibilidade e a confiança dos mercados. Isso, conforme a OIT, permitiria que os bancos superassem o risco creditício que se instalou com a crise. Além disso, todas as empresas se beneficiariam com a volta do crédito, o que poderia ajudar na criação de novos empregos.

Fonte: Agência Brasil

23/01/12 - Centrais farão ato de massa e pressão política em Brasília

Força, UGT, Nova Central, CTB e CGTB reuniram-se em São Paulo na manhã de sexta (20), para definir uma série de ações conjuntas. A reunião, na sede da Força Sindical, teve o sentido de unir e mobilizar o campo sindical, além de propor medidas que fortaleçam a indústria e a economia.

Uma das deliberações das Centrais foi realizar, em meados de março, um grande ato na avenida Paulista. A meta é reunir 200 mil pessoas, mobilizadas pelas bandeiras do desenvolvimento, emprego, salário e queda nos juros. A mobilização visa a uma aliança produtivista, incluindo setores do empresariado.

Supremo - As Centrais também decidiram enviar uma espécie de memorando ao Supremo Tribunal Federal (STF), tendo em vista a ADIN do DEM, que questiona não só as contribuições, mas a própria legalidade das Centrais Sindicais.

Brasília - Após a manifestação de massas em São Paulo em meados de março, as Centrais vão fazer atos em Brasília, concentrando o foco junto ao governo e ao Congresso Nacional. “Queremos levar a Brasília uma mensagem da força que será demonstrada no ato em março”, afirma um assessor sindical que ajudou na articulação do encontro desta sexta.

1º de Maio - Um dos temas do encontro das cinco Centrais foi a realização do 1º de Maio. A novidade é que o ato voltará para a Praça Campo de Bagatelle, na Zona Norte paulistana.

CUT - A Central Única dos Trabalhadores será chamada para os atos de massa, a ação em Brasília e o 1º de Maio.

Mais informações:
Sites das Centrais
Paulinho – Força: (11) 3348.0000
Patah – UGT: (11) 2111.7300
Calixto – Nova Central: (61) 3226.4000
Wagner – CTB: (11) 3106.0700
Bira – CGTB: 3822.1196

Fonte: Agência Sindical

23/01/12 - Projeto libera uso do FGTS para construção da casa própria

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2703/11, do deputado Zoinho (PR-RJ), que permite ao trabalhador usar o seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear a construção da casa própria.

Atualmente, a lei que regula o FGTS (8.036/90) só possibilita a movimentação da conta para compra da moradia ou lote. Com relação à construção da casa própria, a Caixa Econômica Federal, gestora do fundo, pode permitir o uso do recurso se a obra for feita em regime de cooperativa ou consórcio, ou se for financiada por banco ou construtora.

O deputado não concorda com as restrições impostas. “O trabalhador não pode ser obrigado a aderir a uma cooperativa ou a participar de um consórcio de imóveis tampouco a contrair um empréstimo para viabilizar sua casa própria com os recursos do FGTS”, condena.

Zoinho defende o saque direto da conta do FGTS para que o trabalhador possa construir sua residência. “Em muitos casos, o empregado já possui um lote ou tem verbas para comprá-lo, mas não para a construção da casa. Nessa situação, é justo que ele também possa utilizar tais recursos para erguer sua moradia”, argumenta.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

23/01/12 - Salário maior e mais empregos formais reduzem jornada no País

O brasileiro passa cada vez menos tempo no trabalho. Dados do Censo 2010 revelam que o porcentual das pessoas que trabalham mais de 45 horas por semana caiu quase pela metade em uma década. Em 2000, 44% dos trabalhadores do País passavam mais tempo que isso no serviço, número que baixou para 28% em 2010. Isso significa que, em números absolutos, 5 milhões de pessoas deixaram de trabalhar mais de 9 horas por dia.

O número impressiona ainda mais quando se leva em conta que mais de 20 milhões de brasileiros - o equivalente a toda população da Grande São Paulo - ingressaram no mercado de trabalho nos últimos dez anos, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Ao mesmo tempo, cresceu a proporção de pessoas que trabalham menos de 14 horas por semana - o salto foi de 3% para 8,3% do total da população economicamente ativa, um ganho de 5 milhões de trabalhadores. A maior parcela da população tem uma jornada semanal que varia entre 40 horas e 44 horas.

A redução da jornada de trabalho nos últimos anos está diretamente ligada ao aumento real no salário do brasileiro - hoje, ganha-se mais por hora trabalhada que em 2000 - e também à formalização do mercado de trabalho. A porcentagem de trabalhadores com carteira assinada pulou de 36% para 44% entre 2000 e 2010 - na contramão, os funcionários sem carteira de trabalho caíram de 24% para 18%.

Redução da jornada
"A formalização do trabalho regula a jornada de trabalho e a hora extra. A empresa ou o empregador vão evitar de pagar hora extra, portanto, vão reduzir a jornada para o que é oficial", diz Arnaldo Mazzei Nogueira, professor doutor da FEA-USP e PUC-SP.

Pizza. Isso aconteceu, por exemplo, com grande parte dos entregadores da pizzaria Dídio, da Lapa. A profissão era bastante informal no início da década, mas pouco a pouco mais vagas com carteira assinada foram surgindo.

Hoje, na Dídio, todos os entregadores trabalham em horário definido, com direito a férias e 13º. "Dá uma tranquilidade que eu não tinha alguns anos atrás, quando trabalhava em outra pizzaria, não tinha hora para sair e ainda ganhava menos que aqui", conta Eduardo Evangelista Nunes, de 50 anos.

No Rio de Janeiro, São Paulo, Santa Catarina e Distrito Federal, os trabalhadores com carteira assinada já são maioria da população. Mas alguns Estados ainda mantém um baixo contingente de profissionais com carteira de trabalho. Um exemplo é o Maranhão, onde apenas 20,8% são registrados. "Ainda há um grande contingente de trabalhadores sem regulação e que pode estar trabalhando jornadas insuportáveis", lembra Nogueira.

Mulheres
O mercado de trabalho mais feminino, tendência da última década, também colaborou para reduzir a jornada. A diferença da participação entre homens e mulheres em postos de trabalho caiu de 20 pontos porcentuais para apenas seis em dez anos. "As mulheres costumam trabalhar menos horas do que os homens e a inclusão delas deve ter reduzido a média de horas semanais", afirmou Regina Madalozzo, professora do Instituto de Ensino e Pesquisa (Insper).

No Piauí, Paraíba e Ceará, a mão de obra feminina já supera a masculina. Os outros Estados do Nordeste também lideram a porcentagem de mulheres no mercado. "Isso ocorreu por causa da melhora econômica da região, urbanização e expansão dos serviços e comércio", analisa Nogueira. O professor lembra que essa redução da diferença entre gêneros não reflete uma igualdade salarial. Levantamento de maio do ano passado, também do IBGE, mostrou que o salário médio da mulher é 20% menor que o do homem.

Qualificação. Para o economista-chefe da MB Associados, Sergio Vale, outro fator que pode ter influenciado a redução da jornada de trabalho foi o aumento da quantidade de pessoas que divide o dia entre trabalho e estudos, de olho numa melhor qualificação. "Pode ser que essas pessoas tenham diminuído um pouco a carga de trabalho para poder ter mais tempo de estudo."

A formalização e o aumento da idade média dos trabalhadores deverá se acentuar nas próximas décadas. A perspectiva do País de se tornar a quinta maior economia do mundo até 2015 deverá exigir, sobretudo, um aumento da capacitação dos trabalhadores. "A palavra mais importante nos próximos anos será capacitação. O País vai precisar de pessoas capacitadas e qualificadas", afirma Regina.

Fonte: O Estado de S.Paulo

23/01/12 - Projeto de lei atualiza redação da Consolidação das Leis do Trabalho

O Projeto de Lei 2.322/11, em análise na Câmara, atualiza a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). Segundo o autor da proposta, deputado João Dado (PDT-SP), a alteração de terminologias e a modificação dos valores de multas, entre outras medidas, justificam-se uma vez que a redação original da legislação conta com quase 70 anos e nem sempre acompanhou as inovações trazidas à área trabalhista por decretos-leis, leis ordinárias e emendas constitucionais.

O parlamentar cita várias normas legais posteriores à CLT que embasam sua proposta. Entre elas, está a Lei 7.701/88, que criou as seções especializadas em dissídios coletivos e individuais no Tribunal Superior do Trabalho e nos tribunais regionais do Trabalho.

Já a Emenda Constitucional 24/99 extinguiu a representação classista na Justiça do Trabalho, alterou a nomenclatura dos órgãos de primeiro grau desse ramo do Poder Judiciário e tornou inócuos dispositivos da CLT que regulamentavam a exceção de suspeição de juiz de primeiro grau, que passou a ser regulada pelo Código de Processo Civil.

Outra modificação, dessa vez trazida pela Emenda Constitucional 45/04, ampliou a competência e a estrutura dos órgãos da Justiça do Trabalho. A Lei 10.770/03 permitiu aos tribunais regionais do Trabalho estabelecer a jurisdição de suas varas e transferir as respectivas sedes de um município para outro, se necessário.

Multas
O deputado destaca também que outras leis substituíram, em razão de mudanças na política econômica, a base de cálculo das multas previstas por descumprimento de normas de segurança e de medicina do trabalho, entre outras.

Por outro lado, ressalta o autor da proposta, a implantação do processo eletrônico na Justiça do Trabalho levou à modificação dos procedimentos relativos à tramitação nos órgãos julgadores, tornando obsoletas várias das atribuições delegadas pela CLT às secretarias desses órgãos.

"As alterações citadas não estão refletidas na Consolidação das Leis do Trabalho. Em razão disso, a consulta a essas normas é dificultada pelas várias remissões a outros diplomas legais, os valores das penalidades encontram-se desatualizados e, em alguns casos, traduzem-se em importâncias irrisórias", explica Dado.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

23/01/12 - Sindicalistas creem em negociações salariais positivas para este ano

As previsões para negociações salariais são positivas este ano. A expectativa dos resultados para acordos e convenções coletivas é semelhante ao que ocorreu no primeiro semestre de 2011, segundo especialistas e sindicalistas.

Nesse período, 93,2% das categorias profissionais tiveram reposição da inflação e ganho real.

Para o diretor-técnico do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), Clemente Ganz Lucio, a aposta é de aceleração da economia no início do segundo semestre deste ano.

O resultado do PIB (Produto Interno Bruto) também é esperado acima dos cerca de 3%, resultado que deve ser obtido em 2011.

Recuperação
"O País não entrou em recessão no ano passado porque houve medidas políticas para que isso não ocorresse. Temos a pressão da crise econômica internacional, mas também ações para aquecer a economia", afirma o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna).

Fonte: Agência Sindical

23/01/12 - Proposta concede seguro-desemprego a garimpeiro impedido de trabalhar

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2798/11, do deputado Benjamin Maranhão (PMDB-PB), que estende aos garimpeiros o direito ao seguro-desemprego nos períodos em que forem impedidos de exercer a atividade. Terão direito ao benefício, por três meses, no valor de um salário mínimo mensal, os trabalhadores autônomos que atuem em regime familiar ou de cooperativa.

Pela proposta, o impedimento à atividade garimpeira terá de ser reconhecido por autoridade competente.

De acordo com Benjamin Maranhão, o objetivo é proteger a dignidade e a integridade física dos garimpeiros, “que, em períodos quase impossíveis de trabalhar, são praticamente obrigados a enfrentar situações de risco”.

Atualmente, a Lei 10.779/03 concede seguro-desemprego a pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, no valor de um salário mínimo mensal, durante o período de defeso. Nesse período, estabelecido conforme a época de reprodução das espécies, a pesca é proibida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

23/01/12 - Seguro-desemprego: saiba os novos valores após reajuste

Com o reajuste do salário-mínimo, a partir de 1º de janeiro, os valores do seguro-desemprego também foram reajustados. O menor valor da parcela é de R$ 622, e o maior, de R$ 1.163,76. Têm direito ao benefício os trabalhadores demitidos sem justa causa, o pescador artesanal e o empregado doméstico, desde que o empregador esteja recolhendo o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). Todos os pagamentos gerados a partir de 1º de janeiro já saem com novo valor, mesmo aqueles que terão apenas a última parcela a ser liberada.

O seguro é pago com base na média dos três últimos salários recebidos. Já a quantidade de parcelas, de três a cinco, é calculada com base no período em que o trabalhador teve vínculo empregatício nos 36 meses anteriores ao requerimento. O trabalhador que comprovar vínculo empregatício entre 6 e 11 meses, terá direito a três parcelas. Se o período for de 12 a 23 meses, quatro parcelas; e o trabalhador que comprovar vínculo empregatício de 24 meses terá direito a cinco parcelas.

O cálculo do valor do benefício varia de acordo com a média salarial. Quando a média dos três últimos salários anteriores à dispensa for de até R$ 1.026,77, o valor da parcela será o resultado da média salarial multiplicado pelo fator 0,8.

Quando a média dos três últimos salários anteriores à dispensa estiver entre R$ 1.026,78 e R$ 1.711,45, será aplicado o fator 0,8 até o limite da faixa anterior (R$ 1.026,77) e, no que exceder, o fator 0,5. O valor da parcela será a soma desses dois valores.

Quando a média dos três últimos salários anteriores à dispensa for superior a R$ 1.711,45, o valor da parcela será, invariavelmente, R$ 1.163,76.

O trabalhador pode requerer o benefício a partir do 7º até o 120º dia após a demissão sem justa causa. Para tanto, deve procurar as superintendências regionais do trabalho e emprego (SRTEs), gerências do trabalho, Sine, ou postos/sindicatos conveniados ao MTE. Os recursos são do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT).

Fonte: Abdir

14/01/12 - Centrais convocam ato contra juros altos para quarta (18) em frente ao BC

Na próxima quarta-feira (18), dia em que o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) se reúne, as centrais sindicais (CTB, CUT, CGTB, Força Sindical, NCST e UGT), convocam toda a classe trabalhadora para um ato de protesto contra os juros, em frente ao prédio do Banco Central, em São Paulo.

O ato nacional acontece a partir das 10h30, na Avenida Paulista (SP), onde as centrais pretendem reunir mais de 2 mil trabalhadores. No entanto, a orientação das centrais é de que atos sejam realizados em todas as capitais brasileiras que tenham sede do Banco Central (BC).

Na Bahia e no Rio de Janeiro as centrais e movimentos sociais promoverão o ato na terça-feira (17). Durante o ato carioca, serão distribuídos à população cerca de 10 mil manifestos denunciando essa equivocada política altos, que beneficia os banqueiros, em detrimento de investimentos em setores essenciais para população como saúde, moradia e educação.

A atividade faz parte do calendário do Movimento Por um Brasil com juros baixos: mais empregos e maior produção.

A meta das centrais é pressionar o governo para que adote um política que priorize o aumento do emprego e da produção. Promovendo desta forma a valorização do trabalho e desenvolvimento nacional.

"Um país como o nosso, com urgente necessidade de crescer e se desenvolver, não pode se dar ao luxo de transferir enormes volumes de capital na forma de renda improdutiva", destaca o manifesto unitário das centrais sindicais.

A primeira reunião do Copom de 2012, acontece no dias 17 e 18 de janeiro (terça e quarta-feira). Nas primeiras cinco reuniões de 2011, o Copom decidiu elevar a taxa básica de juros da economia brasileira (Selic).

Nas duas primeiras, a alta foi de 0,5 ponto percentual. Em outras três posteriores, o aumento foi de 0,25 ponto. Em setembro, o BC surpreendeu o mercado ao anunciar um corte de 0,5 ponto percentual. Fato que se repetiu nas reuniões de outubro (0,5) e dezembro (0,5).

À época, os sindicalistas criticaram a tímida redução na taxa em 0,5 ponto percentual, considerada insuficiente para que o país continue a enfrentar a crise financeira internacional.

Acesse o calendário de reuniões do BC para 2012

Serviço:
Ato contra a política de juros altos
Banco Central - Avenida Paulista, 1084 - São Paulo
Dia 18 de janeiro - 4ª feira
A partir das 10h30

Fonte: Portal CTB

14/01/12 - OIT destaca política do governo brasileiro de valorização do salário mínimo

A experiência do Brasil de valorização do salário mínimo foi destacada no relatório Panorama Laboral, da Organização Internacional do Trabalho (OIT) divulgado na última quinta-feira (11). Segundo o relatório, apesar de haver outras referências importantes na América Latina e no Caribe, cabe destacar a experiência brasileira por causa de sua importância no desenvolvimento socioeconômico recente do país.

O Brasil adotou, durante o segundo mandato do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, uma política de valorização do salário mínimo que acabou virando lei, em 2011, durante o primeiro ano do governo da presidenta Dilma Rousseff.

A política foi fruto de um acordo entre sindicalistas, empresários e o governo. A base de cálculo para o salário é a inflação do período anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) do penúltimo ano. No Brasil, o salário mínimo tem abrangência nacional e, legalmente, nenhum trabalhador pode receber um subsídio menor.

Entre os critérios adotados pela política de valorização do salário mínimo estão fatores como a preservação do poder aquisitivo, medido pelo índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - inflação oficial; e um aumento real baseado no PIB.

Considerando os dois períodos (16 anos), o salário mínimo duplicou em termos reais. O relatório afirma que o salário mínimo é um pilar importante do modelo de crescimento com inclusão social, dada a sua referência para a estruturação do mercado de trabalho e para as políticas sociais.

Durante os oito anos de governo do presidente Lula (2003 a 2010), o salário mínimo aumentou, em média, 5,8% ao ano, com um incremento real acumulado de quase 60% de acordo com o documento.

No mesmo período, o PIB aumentou, em média, 4% ao ano, sendo que o PIB per capita cresceu em um ritmo de 2,3%. O resultado disso, segundo o relatório, foi um crescimento do salário mínimo acima do PIB o que desencadeou efeitos redistributivos importantes e contribuiu para a redução dos níveis de pobreza.

Esse crescimento, aponta o relatório, é quase o dobro do observado durante o governo do presidente Fernando Henrique Cardoso (1995 a 2002). Nesses anos, o crescimento do salário mínimo foi de 3,3% ao ano e o crescimento do PIB de 2,3%; o PIB per capita cresceu 0,8%.

Fonte: Agência Brasil

13/01/12 - Juízes do Trabalho articulam mudanças no projeto de lei de terceirização

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) está decidida a elevar os esforços para tentar promover mudanças na proposta de regulamentação de terceirização de mão de obra que tramita no Congresso. O diagnóstico da entidade em relação ao texto costurado na Câmara dos Deputados é claro: haverá um incentivo direto à terceirização do trabalho, os trabalhadores terão mais dificuldades para obter seus direitos na Justiça e menor poder de barganha nas negociações com seus patrões.

No ano passado, representantes da Anamatra participaram de reuniões com técnicos dos ministérios do Trabalho e da Justiça e também com parlamentares para tratar do assunto. Até agora, no entanto, não obtiveram sucesso.

Tramitação
O projeto é relatado pelo deputado Roberto Santiago (PSD-SP), e pode ser analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e pelo plenário da Câmara no primeiro semestre. Se aprovado, o texto será ainda enviado ao Senado e terá de receber o crivo da presidente Dilma Rousseff.

A Anamatra, entretanto, não terá vida fácil. Além do lobby do empresariado em favor do projeto, o movimento sindical se dividiu. O relator é vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), mas a Central Única dos Trabalhadores e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), por exemplo, criticam alguns pontos do seu parecer.

Outro fator pode dificultar a ação dos juízes do Trabalho: o governo, que tem uma base parlamentar formada tanto por representantes dos trabalhadores como dos empresários, evita anunciar uma posição clara sobre o assunto e colocar seu peso político para influenciar a tramitação da proposta.

Reforma trabalhista precarizante
"O projeto vai acabar produzindo no Brasil uma reforma trabalhista precarizante e vai comprometer o futuro do Brasil", afirmou o vice-presidente da Anamatra, Paulo Schmidt, segundo quem já há 11 milhões de trabalhadores terceirizados entre os 43 milhões de empregados formais no país. "A aprovação desse projeto significa uma reforma trabalhista jamais pensada pelo mais radical dos liberais."

Na avaliação de Schmidt, ao não estabelecer regras claras para proibir a terceirização dos trabalhadores responsáveis pela execução de atividades fins das empresas, o projeto de lei gerará um cenário em que o Brasil poderá ter diversas empresas sem empregados. Ao admitir a subcontratação, acrescentou o vice-presidente da Anamatra, a proposta também poderá acabar permitindo a "quarteirização e a quinteirização".

"A responsabilidade pela mão de obra vai se diluindo para, ao fim e ao cabo, não haver responsabilidade nenhuma", alertou o dirigente da Anamatra, lembrando que a maioria dos processos judiciais que os trabalhadores vencem mas não conseguem executar a sentença é movida por trabalhadores terceirizados. "Para o juiz do Trabalho, o direito do trabalho é menos efetivo na terceirização. Não é uma questão ideológica, é uma questão prática."

Responsabilidade subsidiária x solidária
Paulo Schmidt também criticou a forma como o projeto de lei em tramitação define a responsabilidade das empresas contratantes pelos trabalhadores terceirizados. O parecer em discussão na Câmara estabelece que inicialmente a responsabilidade seja subsidiária. Mas, se a empresa contratante não se certificar que a sua contratada está assegurando os direitos dos trabalhadores terceirizados, passará a ter responsabilidade solidária.

Quando há responsabilidade subsidiária, o terceirizado só pode cobrar direitos trabalhistas da empresa contratante depois que forem esgotadas as possibilidades de cobrá-los da empresa contratada. Já a responsabilidade solidária determina que a tomadora e a prestadora do serviço se responsabilizem pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Fonte: Valor Econômico

11/01/12 - Aposentado que retornar ao trabalho poderá ter mais benefícios

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2567/11, do Senado, que concede novos direitos aos aposentados que permanecerem ou voltarem ao trabalho em atividades regidas pelo Regime Geral da Previdência Social.

Pela proposta, esses profissionais passarão a desfrutar de benefícios que deixaram de receber em razão da aposentadoria. Assim, eles voltarão a receber o auxílio-doença, o auxílio-acidente e o apoio do serviço social. Atualmente, os aposentados que continuam trabalhando têm direito apenas ao salário-família e à reabilitação profissional.

Segundo o autor da proposta, senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), os aposentados que trabalham sofrem discriminação com as atuais restrições. “Eles contribuem como os demais trabalhadores, mas não recebem dois dos auxílios de que mais precisam, já que em função da idade estão mais predispostos a doenças e acidentes”, afirma.

Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

06/01/12 - Cesta básica subiu em 16 de 17 capitais em 2011, segundo Dieese

Apenas uma de 17 capitais pesquisadas pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apresentou queda do preço médio da cesta básica em 2011 - Natal, com variação negativa de 3,38% no acumulado do ano.

De acordo com levantamento divulgado nesta quinta-feira (5), três capitais tiveram elevação de preços acima de 10% em 2011: Vitória (13,80%), Belo Horizonte (11,76%) e Florianópolis (10,20%). Em 2010, 14 capitais haviam registrado altas acima de 10%.

Em São Paulo o custo da cesta básica apresentou avanço de 4,57% em 2011. Também registraram aumento Porto Alegre (9,80%), Rio de Janeiro (8,34%), Belém (7,81%), Brasília (6,08%), Goiânia (5,15%), João Pessoa (5,13%), Recife (5,10%), Fortaleza (4,65%), Aracaju (3,60%), Salvador (3,53%), Curitiba (1,91%) e Manaus (1,48%).

Em dezembro, a maior variação mensal foi verificada em Goiânia, com alta de 5,58% ante novembro.

Depois vieram Vitória (4,35%), Fortaleza (4,25%), Natal (3,09%), João Pessoa (3,00%), Belo Horizonte (2,85%), Recife (2,60%), Salvador (1,81%), Rio de Janeiro (0,46%), Belém (0,38%), São Paulo (0,35%) e Aracaju (0,24%).

Cinco capitais apresentaram deflação em dezembro: Florianópolis (-2,28%), Curitiba (-1,80%), Porto Alegre (-0,99%), Manaus (-0,98%) e Brasília (-0,50%).

O Dieese realiza mensalmente a Pesquisa Nacional da Cesta Básica nas cidades de Aracaju, Belém, Belo Horizonte, Brasília, Curitiba, Florianópolis, Fortaleza, Goiânia, João Pessoa, Manaus, Natal, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador, São Paulo e Vitória.

Fonte: Agência Estado

06/01/12 - Exploração de trabalho escravo registra recorde

Apenas dois nomes foram tirados da chamada “Lista Suja”, como é conhecido o Cadastro de Empregadores que exploram a mão de obra no País, colocando os trabalhadores em regime análogo ao trabalho escravo. A atualização do cadastro é feita a cada seis meses.

No último período, 52 nomes foram incluídos na lista, que agora contém 294 infratores. O número, que reúne pessoa física e jurídica, é um recorde vergonhoso no que diz respeito aos contratadores.

O cadastro foi atualizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e os dois nomes foram retirados após a comprovação de que passaram a respeitar os direitos dos trabalhadores.

Para coibir a exploração ilegal de mão de obra análoga à de escravo, o governo Lula criou em 2004 um cadastro onde figura os empregadores flagrados praticando esse tipo de exploração. Ao ser inserido nesse cadastro, o infrator fica impedido de obter empréstimos em bancos oficiais do governo e também entra para a lista das empresas pertencentes à “cadeia produtiva do trabalho escravo no Brasil”. A iniciativa é para impedir a comercialização dos artigos produzidos dessa forma.

Mais informações: www.mte.gov.br

Fonte: Agência Sindical

06/01/12 - Multa por anotação contra empregado na carteira de trabalho pode aumentar

A Câ6mara analisa proposta que aumenta a multa paga pelo empregador nos casos de registro na carteira de trabalho de anotações que possam causar dano à imagem do empregado. A medida está prevista no Projeto de Lei 2420/11, que fixa a sanção em dez vezes o salário do trabalhador. Hoje, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5452/43), a multa corresponde a meio salário mínimo.

O autor do projeto, deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), argumentou que esse aumento deverá coibir qualquer tipo de “vingança ou revanche contra o trabalhador” por meio da carteira de trabalho.

A proposta ainda prevê que a multa paga pelo empregador poderá ser revertida para o empregado, como uma espécie de indenização, e que o trabalhador ainda pode requerer judicialmente outra compensação por eventual dano moral sofrido.

Exemplos
O PL 2420/11 também exemplifica casos que configuram “anotações desabonadoras”. Pela proposta, são exemplos anotações referentes a sexo ou sexualidade, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, idade, condição de autor em reclamações trabalhistas, saúde e desempenho profissional ou comportamento.

Atualmente, a lei trata somente de forma genérica sobre o assunto, sem citar casos. Uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (41/07) estabelece os mesmos exemplos previstos na proposta de Romero Rodrigues. “Um texto mais pormenorizado parece mais adequado ao cumprimento dos objetivos de preservar a carteira de trabalho e os trabalhadores contra esse tipo de abuso”, argumentou o deputado.

Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

05/01/12 - Déficit: mundo precisa criar 64 milhões de empregos, estima ONU

A Organização das Nações Unidas (ONU) estima que 2011 terminou com déficit de 64 milhões de empregos globalmente. Esse é o numero de empregos necessários para restaurar o nível de antes da crise e absorver as pessoas que entram no mercado de trabalho.

A ONU lançará neste mês o seu relatório anual sobre a economia global, insistindo que o alto desemprego, a crise da dívida da zona do euro e austeridade fiscal prematura estão jogando a economia mundial em nova recessão.

Nota que EUA e União Europeia, as duas maiores economias do mundo, estão profundamente interligados e seus problemas podem alimentar as dificuldades em geral.

Já pesquisas sobre produção industrial de dezembro, divulgadas ontem, sugerem que a economia americana continuou a resistir à desaceleração na Europa. Algumas consultorias apontam crescimento econômico de 2,5% para a economia americana em base anualizada no quarto trimestre de 2011, enquanto o PIB da zona do euro teria já contraído em taxa similar.

Embora a expansão dos EUA possa diminuir neste ano, analistas acham que a divergência entre as duas grandes economias persistirá em 2012 e 2013. Por exemplo, a taxa de desemprego nos EUA caiu de 9,2% no verão para 8,6% em novembro, enquanto na zona do euro aumentou para 10,3%.

Por sua vez, a ONU avalia que, entre os países em desenvolvimento, o crescimento de China e Índia continuará "robusto". Mas Brasil e México podem sofrer maior "visível desaceleração".

Fonte: Valor Econômico

05/01/12 - Consumo de energia no Brasil deve crescer 4,5% ao ano na próxima década

Um estudo divulgado nesta quarta-feira (4) pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE), do Ministério de Minas e Energia, prevê um crescimento do consumo de energia no país de 4,5% ao ano, pelos próximos dez anos. Segundo o estudo, a demanda nacional deve passar dos 472 mil gigawatts-hora (GWh) consumidos em 2011 para 736 mil GWh em 2021.

Segundo a EPE, o crescimento da demanda de energia será inferior à estimativa de crescimento da economia de 4,7% ao ano. Isso significa que, para produzir R$ 1 do Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todos os bens e serviços produzidos no país), será necessário consumir menos energia.

Entre os setores da economia, o comércio deverá ter o maior aumento na demanda por energia na próxima década: 5,8% ao ano. Já o consumo do setor residencial deverá crescer 4,5% e o do setor industrial, 4,4%.

A EPE estima ainda que será possível economizar 32,2 mil GWh em 2021, por meio da eficiência energética. O volume é equivalente ao que será produzido pela Usina Hidrelétrica de Belo Monte, que está sendo construída no Pará e é uma das principais obras do governo.

Fonte: Agência Brasil

04/01/12 - Que esperar do Congresso em 2012 para trabalhadores celetistas

André Santos*

Depois de uma atuação de destaque do Congresso Nacional em 2011 com aprovação de leis importantes para classe trabalhadora, entre elas, a política de valorização do salário mínimo, a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas e o aviso prévio proporcional de até 90 dias, o Legislativo pode protagonizar ainda mais ações em defesa da classe trabalhadora neste ano.

Deputados e senadores podem debater e votar proposta que têm interferência direta na vida dos trabalhadores do campo, da cidade e também dos servidores públicos. São projetos que - assim como o que regulamentou o aviso prévio de 90 dias, que tramitava desde 1989 no Congresso Nacional - estão há anos em debate, mas ainda não encontraram o consenso necessário para aprovação.

Emendas à Constituição

Entre essas proposições, várias fazem parte da pauta unitária da classe trabalhadora. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 231/95. A PEC pretende reduzir a jornada de trabalho das atuais 44h para 40h semanais. A matéria está em debate desde a Constituinte de 1988, quando os trabalhadores venceram parte da batalha com a redução da jornada, há época, das 48h para 44h semanais.

Para que os trabalhadores possam alcançar a vitória com essa proposta, será necessário um acordo com os empresários que atualmente são maioria no Congresso Nacional, 273 dos 513 deputados. Para aprovação da PEC são necessários 308 votos. Os trabalhadores também esperam uma atuação mais efetiva da bancada do governo em relação a esta proposta.

Para os trabalhadores do campo, o Congresso pode votar a Proposta de Emenda a Constituição (PEC) 438/01. A matéria pune com a desapropriação de terras onde existem trabalhadores em situação semelhante a de escravos. Como a proposta tem um apelo social forte, a matéria pode ser apreciada em segundo turno na Câmara e retornar para analise no Senado Federal.

Fator previdenciário

Depois de aprovado no Senado Federal, o PL 3.299/09, que trata do fim do fator previdenciário, aguarda decisão da Câmara dos Deputados. A matéria será debatida na Comissão Negocial criada no ano passado pelo presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS).

O governo aceitou à época que a matéria estava em discussão na Comissão de Finanças e Tributação sob a relatoria do deputado Pepe Vargas (PT-RS)apresentou uma alternativa à extinção do fator - sua flexibilização, com a criação da fórmula 85/95, mas não foi aceita por parte das centrais sindicais.

O fator previdenciário foi criado pela Lei 9.876/99 como alternativa de controle de gastos da Previdência Social, que guarda relação com a idade de aposentadoria ou tempo de contribuição e com a expectativa de sobrevida no momento de aposentadoria.

O fator tem a finalidade de reduzir o valor dos benefícios previdenciários, no momento de sua concessão, de maneira inversamente proporcional à idade de aposentadoria do segurado. Quanto menor a idade de aposentadoria, maior o redutor e conseqüentemente, menor o valor do benefício.

Fórmula 85/95

A proposta do governo é a criação da fórmula 85/95, onde a soma de contribuição e de idade deve ser de 85 para mulheres e de 95 para homens. O governo não deve permitir a extinção pura e simples da Lei 9.876/99, criada durante a administração do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso.

Então, trabalhadores e governo devem negociar uma saída, isso pode acontecer já no primeiro semestre deste ano, tendo em vista que a Comissão Negocial da Câmara já pautou a matéria no final do ano passado, mas sem tempo para uma decisão, a proposta não avançou.

Terceirização
O projeto que regulamenta a terceirização no País já foi aprovado no colegiado especial e deve seguir para uma análise definitiva no plenário da Casa até o recesso parlamentar de 15 de julho. Depois a proposta será apreciada no Senado Federal, caso não haja modificação, seguirá para sanção presidencial.

O projeto que está em debate, foi aprovado na Comissão Especial destinada a elaborar um estudo sobre o tema. O colegiado elaborou um substitutivo ao PL 4.330/04, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que está com a tramitação avançada.

O texto ainda não alcançou o consenso entre as centrais, sendo que três, das seis centrais com registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), declararam-se contrarias ao texto - a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB).

O início da sessão legislativa que começa no dia 1º de fevereiro promete ser intenso por conta dos debates que podem favorecer a agenda da classe trabalhadora. Em busca de um entendimento com empresários e também com o governo, o Congresso será a arena apropriada e mais uma vez, poder ser o protagonista de decisões importantes para a classe trabalhadora brasileira.

(*) Jornalista e assessor parlamentar do Diap

Fonte: Diap

04/01/12 - Segurada do INSS poderá ter licença-maternidade ampliada para 180 dias

O salário-maternidade poderá ser pago à segurada da Previdência Social durante 180 dias (6 meses). A previsão está no Projeto de Lei 2299/11, do deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), em análise na Câmara. A proposta altera a Lei 8.213/91, que atualmente prevê o pagamento do salário-maternidade durante 120 dias (4 meses).

Segundo a lei, o pagamento deve começar no período entre os 28 dias antes do nascimento do bebê e a data do parto.

Bonifácio de Andrada afirma que a sua intenção é fazer com que a Previdência Social, durante a licença-maternidade de 180 dias, garanta à mãe as prerrogativas decorrentes da legislação que protege a maternidade. “É preciso oferecer às mães o apoio social que merecem.”

A licença-maternidade de 180 dias já é válida para as funcionárias de empresas vinculadas ao Programa Empresa Cidadã e para servidoras de órgãos públicos que adotaram esse prazo, nos termos da Lei 11.770/08.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

04/01/12 - Projeto facilita o recolhimento retroativo de contribuições para a Previdência

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2146/11, do deputado Eudes Xavier (PT-CE), que facilita o recolhimento retroativo de contribuições à Previdência Social. Pelo projeto, o segurado que tiver parado de contribuir, inclusive por motivo de desemprego, e depois tenha retornado à atividade, com vínculo empregatício, poderá efetuar as contribuições pendentes de forma retroativa, sem necessidade de comprovação de exercício de atividade econômica relativo ao período da interrupção.

O projeto estabelece que a permissão vai valer para contribuições a partir de janeiro de 1979, desde que observados os seguintes requisitos e restrições:
- o valor da contribuição será calculado sobre a média das últimas 36 contribuições, corrigidas a partir do último contrato anterior ao afastamento, ou, em caso inferior, sobre a duração total do último contrato anterior;
- o número máximo de contribuições recolhidas em atraso será de 120;
- o recolhimento deverá abranger tanto a contribuição patronal quanto a do trabalhador, bem como as multas e juros previstas em lei;
- as carências previstas em lei deverão ser respeitadas e não ficará garantida a recuperação da qualidade de segurado;
- o recolhimento só permitirá ao segurado usufruir de aposentadoria por tempo de contribuição, após um período mínimo de 12 meses depois do pagamento retroativo.

Universalidade
Segundo Eudes Xavier, o objetivo do projeto é garantir a aplicação do princípio da universalidade na cobertura da Previdência Social. Os maiores beneficiários, segundo ele, serão os trabalhadores que perderam o emprego nos anos 80 e 90, marcados por altas taxas de informalidade, crises econômicas, elevada rotatividade no mercado de trabalho, planos econômicos malsucedidos, demissões causadas pelo processo de privatização e pela introdução de novas tecnologias.

O deputado ainda lembra que a reforma previdenciária de 1998 alterou o conceito de contagem de tempo de serviço, para tempo de contribuição e introduziu o requisito da idade mínima. “O trabalhador celetista que teve a continuidade de sua contribuição interrompida, por ter passado a trabalhar na informalidade, chega aos 35 anos de serviço mas não aos 35 anos de contribuição. Ele vai então ter que trabalhar o tempo que não contribuiu antes, quando era informal, até completar os 35 anos de contribuição”.

Com a reforma de 98, o trabalhador passou a ter o direito de contribuir retroativamente, como contribuinte individual ou facultativo, mas precisa comprovar que atividade desenvolvia no período em que não contribuiu. “Ora, se foi abolida a contagem de tempo de serviço, para exigir-se idade mínima e tempo de contribuição, por que então exigir comprovação de tempo de serviço?”, questiona o deputado, que identifica nesse procedimento uma enorme contradição.

“É bom lembrar que para recolher sua contribuição retroativa de 8, 10, 12 anos atrás, o trabalhador dificilmente vai conseguir comprovar o que fazia naquela época, pois muitas empresas já faliram e testemunhas para comprovar a atividade não podem mais ser localizadas”, argumenta o deputado.

Correção de injustiça

Eudes Xavier argumenta que seu propósito é corrigir a injustiça com os trabalhadores do setor privado, vítimas dos difíceis anos 80 e 90. O deputado esclarece, no entanto, que o projeto não altera regras de aposentadoria e abrange exclusivamente os trabalhadores contribuintes do Regime Geral de Previdência Social.

Ele argumenta que a nova regra vai aumentar a arrecadação da Previdência e reduzir o número de processos em razão de fraudes em documentos de comprovação de tempo de contribuição.

Fonte: Agência Câmara

03/01/12 - Projeto restringe empréstimos de bancos a empresas devedoras do FGTS

Atualmente, bancos oficiais como a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil estão proibidos de conceder empréstimos a empresas que não estejam em dia com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), mas a restrição não se aplica aos bancos privados. Um projeto de lei do senador José Pimentel (PT-CE) acaba com tal diferença, estendendo a proibição às instituições privadas, quando se tratar de repasses de recursos públicos (PLS 184/2011).

Segundo José Pimentel, a medida, que aguarda votação na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), atende reivindicação de representantes da construção civil e de centrais sindicais.

Uma das possíveis consequências do projeto seria o aumento da arrecadação com o FGTS - que é utilizado, entre outros objetivos, para o financiamento da casa própria e, portanto, afeta a construção civil.

José Pimentel também afirmou que a iniciativa visa dar igualdade de condições na concorrência entre bancos privados e estatais, pois a restrição, da forma como está hoje, prejudica a competitividade das instituições oficiais.

Em novembro, o senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) entregou um relatório no qual defende a aprovação do texto. Ele argumenta que "não tem cabimento permitir que devedores do FGTS tenham acesso a créditos lastreados em recursos oficiais, geralmente concedidos em condições facilitadas". E também ressalta que é preciso proteger o patrimônio dos trabalhadores que contribuem para o fundo.

De acordo com a proposta, que altera o artigo 1º da Lei 9.012/1995, fica "vedado às instituições de crédito [tanto oficiais como privadas], nos repasses de recursos oficiais, conceder empréstimos, financiamentos, dispensa de juros, multa e correção monetária ou qualquer outro benefício a pessoas jurídicas em débito com as contribuições para o FGTS". O texto atual da lei faz referência apenas às "instituições oficiais de crédito".

Se for aprovado pela CAS, o projeto ainda será analisado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), em caráter terminativo.

Fonte: Agência Senado

03/01/12 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas entra em vigor nesta 4ª

A partir de quarta-feira (4) passa a vigorar a Lei 12.440/11, que institui a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. Com a vigência da lei, a CNDT será documento obrigatório para os interessados em contratar com o setor público e participar de licitações.

O documento será exigido já na fase de habilitação para comprovar a inexistência de débitos inadimplidos perante a JT.

A lei foi regulamentada pela Resolução Administrativa do TST 1.470/11, que determina que a CNDT seja expedida gratuita e eletronicamente. O interessado deverá requerer a certidão nos sites do TST, do CSJT e dos TRTs.

Entretanto, há receio de que os Tribunais não estejam preparados para emitir o documento, tendo em vista que há ainda muitos lançamentos indevidos de empresas no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas.

Tanto é que o TRT da 4ª região, diante de "informações recebidas apontando graves e preocupantes inconsistências em relação aos dados" e com a nova lei, publicou provimento determinando que "os atos relativos a pagamentos, regularização de inconsistências e reexame do lançamento são medidas urgentes e deverão ser apreciadas de imediato, inclusive durante o recesso judicial."

É possível aos empresários verificarem a situação da empresa acessando o endereço eletrônico do TST.

(Fonte: Migalhas)

Fonte: Agência Diap

02/01/12 - MTE estabelece prazos progressivos para obrigatoriedade do ponto eletrônico

Depois de ouvir representantes de todos os setores da atividade econômica, o Ministério do Trabalho e Emprego decidiu estabelecer prazos progressivos para a entrada em vigor da obrigatoriedade de utilização do equipamento Registrador Eletrônico de Ponto – REP.

O escalonamento é necessário devido à identificação de dificuldades operacionais ainda não superadas em alguns segmentos da economia. A Portaria nº 2.686, publicada nesta quarta-feira (28) no Diário Oficial da União, estabelece que a partir de 2 de abril de 2012, começa a obrigatoriedade para as empresas que exploram atividades na indústria, no comércio em geral, no setor de serviços, incluindo, entre outros, os setores financeiro, de transportes, de construção, de comunicações, de energia, de saúde e de educação. A partir de 1º de junho, para as empresas que exploram atividade agro-econômica nos termos da Lei n.º 5.889, de 8 de julho de 1973 e a partir de 3 de setembro de 2012, para as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na forma da Lei Complementar nº 126/2006.

Opção - A legislação brasileira determina que toda empresa com mais de dez funcionários adote uma das três modalidades de ponto: manual (escrito), mecânico (cartão) ou eletrônico. Assim, nenhuma empresa está obrigada a adotar o ponto eletrônico.

Mas as empresas que optarem por registrar a jornada de seus trabalhadores de forma eletrônica deverão seguir integralmente as regras estabelecidas na Portaria n. 1.510, de 21 de Agosto de 2009, que criou o Sistema do Registro Eletrônico do Ponto - SREP. As empresas poderão, também, adotar sistemas alternativos de controle eletrônico da jornada, desde que autorizados por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Ponto eletrônico - O novo registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) estão disciplinados pela Portaria nº 1.510, de 21 de agosto de 2009. A nova regulamentação prevê que os aparelhos devem ser certificados por órgãos técnicos, possuir memória inviolável e emitir recibos de papel ao trabalhador. Essas medidas visam garantir que empregados e trabalhadores tenham acesso a uma base de dados segura, evitando fraudes.

O controle eletrônico de ponto, previsto no artigo 74, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é amplamente utilizado pelas empresas brasileiras. Do ponto de vista empresarial, esse tipo de sistema apresenta vantagens frente aos métodos manuais, seja pela facilidade com que permite a aferição da jornada dos trabalhadores, seja pela velocidade conseguida na transmissão das informações para os sistemas de folha de pagamento.

Dada a falta de regulamentação sobre o tema, a mesma tecnologia utilizada na elaboração dos sistemas controladores de ponto pode servir para esconder ou mascarar operações fraudulentas na marcação dos horários, como alteração de registros de horas trabalhadas. As fraudes levam à subtração de salário e escondem excessos de jornada, que atentam contra a saúde do trabalhador. Além de disso, implicam a concorrência desleal com os empregadores que agem corretamente e dificultam a fiscalização pelo MTE.

Implicam, ainda, a redução das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Previdência Social e no Imposto de Renda de Pessoa Física.

Fonte: MTE

02/01/12 - Governo prepara medidas de incentivo às exportações

O governo brasileiro vai anunciar medidas de incentivos às exportações de manufaturados até março, adiantou nesta segunda-feira (2) o secretário executivo do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Alessandro Teixeira.

“Teremos outras medidas de incentivo, principalmente para os manufaturados terem crescimento nas exportações brasileiras. Serão medidas que incentivem as exportações de produtos de média e alta tecnologia. É um momento importante. A gente acha que tem condições, em um momento de crise internacional, de entrar nos mercados”.

O momento econômico de incertezas em relação à crise internacional fez com que o governo não divulgasse a meta de exportações de 2012. Segundo Teixeira, “ainda é difícil ter qualquer tipo de previsibilidade” no atual cenário. “Não vamos apresentar a meta agora, porque temos dificuldade de leitura do atual cenário, analistas divergem muito no crescimento. Existe total discrepância e descoordenação da meta a ser atingida”.

O Banco Central prevê crescimento de 4,3%, chegando a US$ 267 bilhões os embarques externos neste ano. Já a Associação de Comércio Exterior do Brasil (AEB) acha que haverá decréscimo de 7,4% nas exportações brasileiras, que devem somar US$ 237 bilhões, enquanto a Confederação Nacional da Indústria (CNI) calcula que as vendas internacionais atingiriam US$ 275 bilhões, em 2012. Os bancos privados estimam variação entre queda de 7% e alta de 5%.

A previsão é que a meta consolidada do governo seja divulgada no primeiro trimestre deste ano. Em 2011, a meta de exportações foi US$ 257 bilhões. Mesmo sem fixar um valor, a expectativa é que a soma deste ano fique acima da atingida no ano passado. “No ponto de vista da indústria, 2012 vai ser um ano difícil, mas esperamos crescimento das exportações brasileiras e de superávit”, disse o secretário executivo.

Entre os pontos negativos da crise internacional, Teixeira destacou o menor crescimento da China, escassez de crédito internacional e enxugamento da liquidez que refletem em desaquecimento da demanda. “Esse cenário pode colocar o crescimento das exportações brasileiras em situação difícil com o acirramento da concorrência internacional”.

Para lidar com esse cenário, o secretário executivo ressaltou que a taxa de câmbio brasileira poderá ficar mais alta este ano. Além disse, ele observou que os preços das commodities agrícolas estão “menos sujeitas a queda, devido a demanda aquecida por alimentos e estoques baixos”. Além disso, “as economias em desenvolvimento vão ter crescimento superior às desenvolvidas".

Fonte: Agência Brasil

02/01/12 - Seguro-desemprego é reajustado a partir de janeiro

O menor valor da parcela será de R$ 622 e o maior de R$ 1.163,76. Têm direito ao benefício os trabalhadores demitidos sem justa causa, o pescador artesanal e o empregado doméstico cujo empregador recolha o FGTS

Com o reajuste do salário-mínimo, a partir de 1º de janeiro, os valores do seguro-desemprego também serão reajustados. O menor valor da parcela será de R$ 622 e o maior de R$ 1.163,76. Têm direito ao benefício os trabalhadores demitidos sem justa causa, o pescador artesanal e o empregado doméstico, desde que o empregador esteja recolhendo o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). Todos os pagamentos gerados a partir de 1º de janeiro já sairão com novo valor, mesmo aqueles que terão apenas a última parcela a ser liberada.

O seguro é pago com base na média dos três últimos salários recebidos. Já a quantidade de parcelas, de três a cinco, é calculada com base no período em que o trabalhador teve vínculo empregatício nos 36 meses anteriores ao requerimento. O trabalhador que comprovar vínculo empregatício entre seis e 11 meses, terá direito a três parcelas. Se o período for de 12 a 23 meses, quatro parcelas, e o trabalhador que comprovar vínculo empregatício de 24 meses terá direito a cinco parcelas.

Quando a média dos três últimos salários anteriores à dispensa for superior a R$ 1.711,45, o valor da parcela será, invariavelmente, R$ 1.163,76.

O trabalhador pode requerer o benefício a partir do sétimo até 120º dia após a demissão sem justa causa. Para tanto, deve procurar as Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs), Gerências do Trabalho, Sine, ou postos/sindicatos conveniados ao MTE.

Os recursos são do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT).

Fonte: MTE

01/01/12 - Novo salário mínimo nacional de R$ 622 entra em vigor em 1º de janeiro

Entra em vigor a partir deste domingo (1º) o reajuste do salário mínimo, que passa de R$ 545 para R$ 622, um aumento de R$ 77. O novo salário mínimo corresponderá a R$ 20,73 por dia e o valor pago pela hora de trabalho será de R$ 2,83.

De acordo com cálculos do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), o aumento de 14,13% vai injetar R$ 47 bilhões na economia brasileira. Descontada a inflação estimada para 2011, o aumento real do salário mínimo deve ser de 9,2%.

Ainda segundo o Dieese, 48 milhões de pessoas têm sua renda vinculada ao valor do salário mínimo e, portanto, serão diretamente beneficiadas com o aumento. O governo também passará a arrecadar R$ 22,9 bilhões a mais devido ao aumento do consumo causado pelo reajuste.

O novo salário mínimo de R$ 622 terá impacto de R$ 23,9 bilhões nas contas públicas em 2012. De acordo com governo, a maior parte desse montante corresponde aos benefícios da Previdência Social no valor de um salário mínimo que serão responsáveis pelo aumento de R$ 15,3 bilhões nas despesas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O método de reajuste do salário mínimo foi definido por meio de projeto de lei aprovado pelo Congresso. A lei que fixa a política de reajuste do salário mínimo estabelece que o valor será reajustado, até 2015, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.

Política de reajuste

A política em vigor, que vai até 2015, foi articulada pelas centrais sindicais e tem o objetivo de recuperar e atualizar o piso nacional. Até 2015, o salário mínimo, por meio da atual política deverá chegar a cerca de R$ 800.

Também começa a valer a partir deste domingo o reajuste de 14,12% no valor do benefício do seguro-desemprego. Com isso, o valor máximo pago ao trabalhador passa de R$ 1.010,34 para R$ 1.163,76. O percentual de reajuste está em resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador publicada, na última sexta-feira (30), no Diário Oficial da União.

O benefício é pago em, no máximo, cinco parcelas de forma contínua ou alternada. Quem, nos últimos três anos, trabalhou entre seis meses e 11 meses recebe três parcelas. Aqueles que trabalharam entre 12 meses e 23 meses recebem quatro parcelas e quem comprovar vínculo empregatício de, no mínimo, 24 meses, recebe cinco parcelas.

Tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, que tenha recebido salários consecutivos no período de seis meses anteriores à data de demissão e tenha sido empregado de pessoa jurídica por pelo menos seis meses nos últimos 36 meses.

O trabalhador tem do sétimo dia ao 120º dia após a data da demissão do emprego para requerer o benefício.

(Com Agência Brasil)

Fonte: Diap

01/01/12 - Ausência em audiência poderá prejudicar ação trabalhista

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2395/11, do Senado, que torna a ausência por três vezes do autor de processo trabalhista em audiência impedimento para propor nova ação com o mesmo objeto. Autor da proposta, o ex-senador José Bezerra explica que a legislação vigente prevê o arquivamento do processo em caso de ausência do proponente à audiência, mas permite a reapresentação indefinida da mesma ação.

Segundo o senador, essa prática, condescendente com o reclamante, vem causando insegurança jurídica e transtorno à parte reclamada. No caso do empregador, a ausência provoca condenação a revelia e confissão de responsabilidade pelos danos causados ao reclamante.

Na opinião do parlamentar, o comparecimento de ambas as partes à audiência é fundamental nos processos trabalhistas. “É o momento em que se busca a conciliação, portanto, a presença torna-se indispensável”, argumenta.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e d Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

01/01/12 - Projeto protege portadores de doenças incuráveis de demissão

Está em análise na Câmara projeto que garante proteção contra demissão discriminatória ao portador de doenças incuráveis e estigmatizantes. A proposta (Projeto de Lei 2315/11), da deputada licenciada Nilda Gondim (PMDB-PB), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), criada pelo Decreto-lei 5452/43, para incluir um capítulo sobre o assunto.

De acordo com o texto, presume-se discriminatória a dispensa sem justa causa de empregado portador de doença incurável ou estigmatizante quando o empregador tiver conhecimento prévio dessa circunstância. No caso de dispensa discriminatória, a reintegração ao emprego passa a ser obrigatória, e o período entre a rescisão de contrato e a reintegração do empregado será considerado como tempo de serviço para todos os efeitos legais.

Se ficar demonstrada a impossibilidade de retorno ao trabalho, o projeto prevê que a reintegração será convertida em indenização, no dobro do valor das verbas trabalhistas devidas na dispensa sem justa causa, sem prejuízo da indenização por danos morais.

Jurisprudência favorável

A autora da proposta cita jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para justificar a importância do projeto. “O TST já se firmou no sentido de que a dispensa imotivada de empregado portador do vírus HIV, quando o empregador tiver conhecimento de tal situação, gera a presunção de ocorrência de ato discriminatório, vedado com firmeza pela nossa ordem constitucional”, disse.

Ela afirmou ainda que a intenção é inserir na legislação trabalhista uma norma que proteja o doente contra condutas discriminatórias lesivas ao direito de acesso ao trabalho. “Qualquer empregado portador de uma enfermidade incurável e estigmatizante merece uma proteção especial. Com efeito, se o empregador não perdeu sua capacidade laboral, não há razão para dispensa e, caso a tenha perdido, deve ser encaminhado à Previdência Social e não dispensado”, afirma Nilda Gondim.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo, e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

01/01/12 - Código Florestal, Emenda 29 e Estatuto da Juventude são destaques do ano

A Câmara aprovou em 2011 propostas como um novo Código Florestal, a regulamentação das despesas com saúde (Emenda 29), o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, imunidade tributária para CDs e DVDs de música brasileira e o Estatuto da Juventude.

Ao todo, de acordo com a Secretaria Geral da Mesa, foram 337 matérias aprovadas pelo Plenário e pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Os projetos aprovados pela CCJ dessa maneira, em um total de 196, vão direto ao Senado, a menos que haja recurso para sua apreciação pelo Plenário da Câmara.

No Plenário, os deputados aprovaram no ano que se encerra 141 propostas, das quais 55 projetos de decreto legislativo, 37 medidas provisórias, 35 projetos de lei, 9 projetos de resolução, 2 projetos de lei complementar e 2 propostas de emenda à Constituição (PECs) em segundo turno.

2012
Com relação a 2012, o presidente da Câmara, Marco Maia, adiantou que os deputados devem começar o novo ano com a votação de propostas polêmicas que foram adiadas, como o texto aprovado pelo Senado sobre a divisão dos royalties do petróleo (PL 2565/11). Também é considerado prioritário o projeto (PL 1992/07) que regula a previdência complementar dos servidores públicos federais.

Maia disse ainda que pretende negociar, ainda no primeiro semestre de 2012, a votação de uma política de reajuste acima da inflação para os aposentados que recebem mais de um salário mínimo e o fim do fator previdenciário. “É preciso convencer a equipe econômica do governo, mas já temos uma comissão especial e estamos negociando isso com o Ministério da Previdência”, declarou.

Sobre medidas de reajuste salarial para servidores, o presidente afirmou que a Câmara deve seguir uma política semelhante à do Poder Executivo e integrar o esforço para não aumentar os gastos públicos em um momento de crise na economia mundial.

Fonte: Agência Câmara

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