O presidente da NCST, José Calixto Ramos, encaminhou reivindicação ao presidente Lula, solicitando veto à Emenda 3, do Projeto de Lei 6.272/2005, que cria a Super-Receita.

 

Brasília(DF), 26 de fevereiro de 2007      

 

Of. NCST/Nº 05/2007      

 

Senhor Presidente,      

 

Ao cumprimentá-lo cordialmente, encaminho a Vossa Excelência solicitação da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) no sentido de verificar a possibilidade de vetar a Emenda 3, aprovada pela Câmara dos Deputados, no âmbito da votação da lei que criou a Super-Receita, por entendermos que a referida emenda precariza os direitos dos trabalhadores, ao aviltar a fiscalização das relações de emprego, que está sob a responsabilidade do Ministério do Trabalho, e estimular a sonegação à Previdência Social.      

 

No momento em que o governo federal lança um plano de desenvolvimento para o país, não é justo que a nova legislação ameace os direitos trabalhistas, muito menos comprometa a Previdência Social, razão pela qual o movimento sindical como um todo posicionou-se contra aquela emenda e manifesta-se, atualmente, em apoio ao veto presidencial, esperando a costumeira sensibilidade de Vossa Excelência para uma questão que diz respeito, diretamente, aos interesses dos trabalhadores e de todos que lutam pelo crescimento econômico e a justa distribuição da renda nacional.      

 

Na certeza de contar com a compreensão de Vossa Excelência para a nossa reivindicação, despedimo-nos,

 

Respeitosamente,

 

JOSÉ CALIXTO RAMOS

Presidente

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
M.D. PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
BRASÍLIA - DF

 

O QUE É A EMENDA 3       

O Projeto de Lei 6.272/2005, que cria a Super-Receita, foi aprovado pela Câmara dos Deputados no dia 13/02 e prevê a fusão das secretarias da Receita Federal e Receita Previdenciária. Além de várias alegações de inconstitucionalidade deste projeto, especialmente através da OAB, a Emenda nº 3 de autoria do ex-senador, Ney Suassuna (PFL/PB), põe em risco os direitos trabalhistas, pela ameaça de suspensão da eficácia de todas as normas trabalhistas de proteção ao empregado.

Além disso, a emenda vai produzir perdas financeiras para o Estado, já que o vínculo empregatício “é fato gerador para a incidência de tributos, em especial aqueles relacionados à Previdência Social e ao FGTS”, recursos indispensáveis para atender a população e financiar obras de infra-estrutura, saneamento e habitação popular. Uma vez que retira toda proteção legal do trabalho, a Emenda nº  3 vai dificultar o combate ao trabalho escravo.      
 

Assim, a preocupação com a Emenda 3, incorporada ao texto final da lei já aprovada, é de que ela tenha decretado, no plano prático, a suspensão da eficácia de todas as normas trabalhistas de proteção ao empregado.

 

Acesse www.ncst.org.br

Fonte: NCST

 

 

---

 

27/02/07 - CAS discute projeto de adicional por tempo de serviço

 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa nesta quarta-feira (28), entre outras proposições que instituem novos benefícios aos trabalhadores, o projeto de lei que estabelece o pagamento de adicional por tempo de serviço de 5% ao trabalhador celetista a cada três anos de serviços prestados à mesma empresa. De autoria do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a proposta prevê o benefício aos trabalhadores que recebam remuneração mensal igual ou inferior ao teto máximo do salário-família, valor atualmente fixado em R$ 654,67.

O projeto (PLS 267/05) terá decisão terminativa na CAS. A mesma tramitação terá a proposta de autoria da senadora Roseana Sarney (PMDB-MA) que estende ao empregado doméstico o direito ao salário-família (PLS 215/04).

 

13º salário

Também com decisão terminativa na CAS, deverá ser votado o projeto que altera a época do pagamento do adiantamento de metade do décimo terceiro salário (PLS 246/06). De autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), a proposta prevê alterações na legislação que institui a gratificação natalina (Lei 4.090/62) e fixa normas para pagamento do décimo terceiro (Lei 4.749/65). Atualmente, o pagamento de metade do décimo terceiro pode ser feito de fevereiro a novembro de cada ano. Se a proposta for aprovada, esse adiantamento ficará restrito ao período entre os meses de janeiro a junho.

 

Maternidade

A CAS também deverá analisar relatório apresentado pela senadora Patrícia Saboya Gomes (PSB-CE) ao projeto de lei da deputada Luiza Erundina (PSB-SP) que determina o direito da gestante assistida pelo Sistema Único de Saúde (SUS) de conhecer com antecedência a maternidade na qual será feito o seu parto e qualquer atendimento pré-natal.

A proposta (PLC 54/06) prevê ainda que, na hipótese de a maternidade escolhida não ter condições de atender à gestante em situações de risco gestacional, a transferência para uma outra instituição ficará sob a responsabilidade do SUS.

 

Fonte: Instituto Dois Candangos

 

 

---

 

26/02/07 - TST multa empresa por litigância de má-fé

 

Fazer afirmação falsa, retardando o andamento do processo, com interposição de recurso manifestamente protelatório, submete a parte que o promoveu ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando voto do ministro relator Horácio de Senna Pires, decidiu, por unanimidade de votos, condenar a empresa Ultrapetro Indústria e Sistema Ltda a pagar, em favor do ex-empregado, multa por litigância de má-fé em razão da manifesta protelação na interposição de um agravo de instrumento.

A empresa protocolou recurso de revista junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), mas o recurso não foi admitido por ter sido considerado deserto, ou seja, a Ultrapetro não juntou o comprovante do pagamento de depósito recursal que, na época, correspondia a R$ 6.970,05.

Insatisfeita com o não seguimento de seu recurso, a empresa interpôs agravo de instrumento junto ao TST. Alegou que no momento da interposição do recurso de revista, juntou a guia de depósito recursal e que nos autos havia certidão atestando a respectiva juntada. Afirmou, ainda, que os documentos constavam das peças trasladadas na formação do agravo de instrumento.

Verificando os autos, ficou constatado que as informações trazidas pela empresa não condiziam com a verdade, pois os comprovantes de depósito juntados ao processo eram relativos a outro recurso. Segundo entendimento do TST, a parte recorrente é obrigada a efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção, somente não se exigindo qualquer outro depósito quando atingido o valor da condenação, o que não ocorreu no caso.

A empresa foi condenada a pagar a indenização prevista no artigo 18, § 2°, do Código de Processo Civil, mais multa de 1% prevista no caput do mesmo artigo, calculadas sobre o valor da causa. Segundo o voto do relator, é obrigação das partes expor os fatos conforme a verdade; agir com lealdade e boa fé; não alegar fatos sem fundamento, não produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários ao esclarecimento do litígio. Tais medidas visam a evitar a protelação, com discussões impertinentes e irrelevantes, em prejuízo não só da parte contrária, mas também do próprio Poder Judiciário.

“O procedimento da empresa de alegar constar guia de depósito recursal e certidão de arquivamento desta, quando, em verdade, não consta das peças trasladadas, não pode ser tolerado, pois traduz injustificada resistência ao andamento do processo, provocando incidente claramente infundado e recurso manifestamente protelatório”, destacou o ministro Horácio de Penna Pires. (53179/2002-902-02-40.8)

Fonte: TST

23/02/07 - Chinaglia anuncia relatores de medidas do PAC

 

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, anunciou nesta quinta-feira os nomes dos relatores das 21 medidas provisórias (MPs) que passam a trancar a pauta a partir da segunda quinzena de março e também os de cinco projetos (projetos de lei 5877/05, 6673/06, 01/07 e 7709/07, e projeto de lei complementar 01/07). A lista de relatorias inclui três projetos e oito MPs que fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Os relatores das medidas do PAC serão os seguintes:
- MP 346/07 - Milton Monti (PR-SP);
- MP 347/07 - Fernando de Fabinho (PFL-BA);
- MP 348/07 - Armando Monteiro (PTB-PE);
- MP 349/07 - Wilson Santiago (PMDB-PB);
- MP 350/07 - Dagoberto (PDT-MS);
- MP 351/07 - Odair Cunha (PT-MG);
- MP 352/07 - Átila Lins (PMDB-AM);
- MP 353/07 - Jaime Martins (PR-MG);
- PLP 01/07 - José Pimentel (PT-CE);
- PL 01/07 - Roberto Santiago (PV-SP);
- PL 7709/07 - Márcio Reinaldo (PP-MG).

O critério para a escolha dos relatores foi a afinidade com o tema ou a experiência para conduzir a relatoria. Segundo Chinaglia, foi respeitada também a proporcionalidade partidária. O presidente disse esperar que todos os relatores, sejam da base governista ou da oposição, ajam com isenção. Ele lembrou ainda que o parecer do relator é opinativo, pois quem decide é o Plenário.

Apenas um partido de oposição, o PFL, terá um deputado relatando uma matéria relacionada ao PAC. De acordo com Chinaglia, foi oferecida uma relatoria ao PSDB, mas o deputado escolhido não aceitou, dizendo que teria outras prioridades.

Próxima semana
Chinaglia afirmou que deve colocar as propostas em pauta já a partir da próxima semana, para que os deputados tenham conhecimento dos temas e tempo para a discussão. Ele ressaltou que não é prudente esperar até a data-limite, pois pode haver um trancamento da pauta. Chinaglia lembrou que em 2006 o Plenário ficou cinco meses com a pauta travada. "Quero evitar isso", destacou.

O presidente da Câmara não considera que seja possível votar todas as MPs e os projetos em duas semanas, mas acredita que a votação das medidas relacionadas ao PAC será concluída ainda neste semestre.

Ele também ressaltou que, em duas semanas de trabalho, a atual legislatura já votou cinco MPs, seis projetos de lei com razoável grau de complexidade, 19 projetos de decreto legislativo e 1 projeto de resolução.

Comissões especiais
Além disso, Chinaglia instalou quatro comissões especiais, que vão analisar o projeto de lei complementar PLP 01/07 e os PLs 5877/05, 01/07 e 7709/07. Foi definido, por acordo entre os partidos, que os presidentes dessas comissões serão, respectivamente, os deputados Nelson Meurer (PP-PR), Vignatti (PT-SC), Júlio Delgado (PSB-MG) e Tadeu Filipelli (PMDB-DF). No entanto, as indicações ainda terão de ser referendadas em votação dentro das comissões.

Confira abaixo os nomes dos demais relatores anunciados nesta quinta-feira por Chinaglia:

- MP 334/06 - Rebecca Garcia (PP-AM);
- MP 335/06 - Andre Vargas (PT-PR);
- MP 336/06 - Fábio Ramalho (PV-MG);
- MP 337/06 - Lelo Coimbra (PMDB-ES);
- MP 338/06 - Pompeo de Mattos (PDT-RS);
- MP 339/06 - Fátima Bezerra (PT-RN);
- MP 340/06 - Jilmar Tatto (PT-SP);
- MP 341/06 - Filipe Pereira (PSC-RJ);
- MP 342/06 - Perpétua Almeida (PCdoB-AC);
- MP 343/07 - Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO);
- MP 344/07 - Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ);
- MP 345/07 - Marina Maggessi (PPS-RJ);
- MP 354/07 - Nilson Mourão (PT-AC);
- PL 5877/05 - Ciro Gomes (PSB-CE);
- PL 6673/06 - João Maia (PR-RN).
 

23/02/07 - Caixa pode garantir fundo do FGTS para infra-estrutura

 

Uma avaliação técnica da CVM (Comissão de Valores Mobiliários) abriu caminho para as centrais sindicais aprovarem o polêmico uso de até R$ 17 bilhões do patrimônio líquido do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) para a criação de um fundo para custear obras do PAC (Programa de Aceleração Econômica). A alternativa seria a garantia de rentabilidade mínima, dada pela Caixa Econômica Federal, equivalente ao retorno atual do FGTS.

 

Apesar da resistência inicial de sindicalistas à proposta de utilização do FGTS no PAC pelo fato de o governo não poder garantir o retorno do investimento, a CVM assegurou nesta quinta que pode haver um terceiro garantidor.

 

Como está previsto que a CEF administrará o fundo, a regulamentação do mercado financeiro permite que a instituição seja a garantidora, o que agradou os líderes trabalhistas. “A regulamentação não proíbe – e existem alguns produtos assim no mercado – que um terceiro dê garantias de rentabilidade a um fundo”, disse nesta quinta o presidente da CVM, Marcelo Trindade, depois de reunião com o presidente da Bovespa, Raymundo Magliano, e líderes sindicais.

 

“O governo colocava para as centrais sindicais que não poderia dar garantia para o fundão”, afirmou o presidente da Força Sindical, Paulo Ferreira da Silva, o Paulinho. Ele confirma que “deve ser” a Caixa a instituição que oferecerá as garantias. Os sindicalistas esperam para próxima semana uma discussão da proposta com representantes do governo.

 

Segundo os participantes do encontro, o governo poderá criar o fundo com o mínimo de R$ 5 bilhões do patrimônio líquido do FGTS. A CEF teria como garantir esta parcela. Para o restante dos recursos – que viriam de aplicações opcionais dos trabalhadores – não haveria garantia de rentabilidade.

Da AE

Fonte: Diário do Grande ABC

23/02/07 - Projeto obriga empresas a lavar uniformes dos empregados

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 24/07, do deputado Dr. Rosinha (PT-PR), que obriga as empresas que utilizam produtos nocivos à saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente a lavar os uniformes de seus empregados. Segundo a proposta, as empresas poderão fazer a lavagem diretamente ou contratar serviços de terceiros, desde que o tratamento dos resíduos da lavagem obedeça à legislação vigente de proteção ao meio ambiente. Caberá ao Poder Executivo fiscalizar o cumprimento da medida.

Dr. Rosinha lembra que algumas grandes empresas já se encarregam da manutenção dos uniformes de seus empregados. Muitas, entretanto, transferem a tarefa aos empregados. O deputado explica que, para retirar adequadamente resíduos tóxicos das roupas, é necessária a utilização de produtos perigosos, que não devem ser utilizados por donas-de-casa sem conhecimento dos riscos, material de proteção adequado e treinamento específico. "A lavagem do uniforme na residência do empregado pode ainda provocar a contaminação de sua família, pela mistura das roupas."

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Agência Câmara

22/02/07 - Projeto cria registro de direito trabalhista pendente

 

O deputado Clóvis Rossi (PSB-PE) apresentou o Projeto de Lei 12/07, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) para criar um questionário em que o trabalhador anote mensalmente as pendências trabalhistas existentes. "Esse é um instrumento simples, que torna mais fácil coibir práticas abusivas das empresas contra funcionários, como o não-pagamento de horas extras", afirma o autor.

Rossi acredita que a medida deverá beneficiar também os empregadores. "Creio que irá reduzir bastante o número de solicitações descabidas e de má-fé que ocorrem após as rescisões de contratos de trabalho em prejuízo das empresas". De acordo com o projeto, o formulário deverá ter duas vias, uma do empregado e outra da empresa.

Atualmente, no registro obrigatório para todos trabalhadores, previsto na CLT, são anotados, além da qualificação civil ou profissional do empregado, os dados relativos a admissão, duração e efetividade do trabalho, férias, acidentes e outras circunstâncias que interessem à proteção do trabalhador.

Tramitação
A proposta, que tem caráter conclusivo, foi encaminhada às comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: Agência Câmara

 

 

---

 

22/02/07 - NCST debate aplicação de recursos do FGTS no mercado de capitais

 

De olho no novo fundo de investimentos em infra-estrutura criado pelo governo com dinheiro do FGTS, as centrais sindicais já estudam a formação de um fundo próprio para que os trabalhadores possam escolher onde investir parte dos recursos de suas contas individuais do fundo de garantia.

 

A idéia será discutida hoje em reunião dos representantes da NCST, Força Sindical, CAT, CUT, CGTB e CGT com o presidente da CVM (Comissão de Valores Mobiliários), Marcelo Trindade, além da Bovespa. Esse fundo seria formado por ações de empresas que atendessem a algumas qualificações a serem sugeridas pelas centrais. Entre estas a não utilização de mão-de-obra infantil ou trabalho escravo, o comprometimento com o desenvolvimento sustentável, entre outras.

 

Para o presidente da NCST, José Calixto Ramos, a aplicação dos recursos do FGTS no mercado de capitais deve ser precedida de medidas que evitem perdas para os titulares das contas e que, além disso, possa propiciar uma remuneração superior ao que é paga atualmente, que é a TR e mais 3%.

Fonte: NCST

22/02/07 - Mudanças na CLT oneram e prejudicam os empregadores

                  Fabrício Migues
 

A Comissão do Trabalho aprovou recentemente cinco projetos de leis que alteram a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e acabam onerando os empregadores. Elas tratam do aumento do depósito recursal, vínculo empregatício e demissão de gestante.

 

Para a advogada de direito do trabalho Daniela Santino essas alterações vão em direção contrária ao desejo do governo em aumentar o número de empregos formais. “Ao invés de incentivar as empresas a regularizar, só se cria obrigações para o empregador. Aí fica difícil.”

 

No caso do depósito recursal, a alteração é para que o empregador pague no fundo de garantia, ao invés de 40 salários mínimos, 60 salários se recorrer a uma ação que foi vencida pelo empregado. “Isso prejudicaria as pequenas empresas que não têm condições de arcar com esse gasto”, explica Daniela.

Quanto ao vínculo empregatício, a nova lei exige que a empresa pague as contribuições previdenciárias em débito pelo tempo real trabalhado, e não pelo que foi acordado na frente do juiz, que muitas vezes é menor.

 

O novo projeto também diz que a gestante não pode ser demitida a não ser por justa causa pré-comprovada. “É chover no molhado, pois esta regra já existe na constituição.”

 

Fonte: Diário do Grande ABC

 

 

---

 

22/02/07 - Chinaglia anuncia relatores do PAC nesta quinta-feira

 

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, deve anunciar nesta quinta-feira os relatores das propostas que integram o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Ao todo, quatro projetos de lei, uma mensagem do Executivo e oito medidas provisórias integram as medidas. Arlindo Chinaglia promete distribuir as relatorias entre as várias correntes partidárias, respeitando o tamanho das bancadas na Câmara. "É democrático que todos que têm representação no Congresso Nacional peguem relatorias." Ele acrescenta que esse foi um compromisso durante a campanha para a Presidência da Câmara.

Chinaglia admite que a disputa política da oposição contra o governo deve ocorrer. Mas não acredita que uma relatoria destoe do que é interesse do País. "Estou seguro de que vamos produzir um bom trabalho", afirma.

Pelo critério da proporcionalidade, a oposição terá mais de uma relatoria das medidas do PAC. Mas o presidente da Câmara adiantou que o tamanho das bancadas não será o único critério a ser adotado. Ele diz que a proporcionalidade é um dos critérios, mas que "não pode ser absolutizado". E antecipa que estão sendo buscados relatores com perfis apropriados para cada relatoria. "Alguns partidos terão um pouco mais e outros terão bem menos. Mas isso faz parte de uma composição em que estamos priorizando a representação e a força política na Câmara dos Deputados."

Tramitação
A previsão do presidente da Câmara é que as medidas provisórias do PAC sejam votadas só a partir de 19 de março, data em que passam a trancar a pauta do Plenário. Já os projetos que integram o PAC devem ser analisados por comissões permanentes ou especiais.
 

 

16/02/07 - Comissão aprova projeto contra o trabalho escravo

 

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou ontem, por unanimidade, parecer favorável a projeto de lei que poderá vir a ser um instrumento no combate ao trabalho escravo. De autoria da ex-senadora Ana Júlia Carepa, governadora do Pará, a proposição proíbe a concessão de empréstimo e a participação em processos de licitação a pessoas físicas ou jurídicas condenadas em última instância administrativa por haver submetido empregado a condição degradante de trabalho ou grave restrição à liberdade individual.

As restrições fixadas pelo projeto (PLS 207/06) serão impostas por um período de dois anos, a partir da data da condenação administrativa, e, no caso de reincidência, por cinco anos. Na avaliação do relator, senador Flávio Arns (PT-PR), a proposta pretende evitar que o progresso do país se faça às custas dos direitos humanos e do meio ambiente, "contribuindo para um modelo de desenvolvimento econômico que se ponha ao lado da distribuição de renda e da inclusão social".

A proposição também prevê multa ao empregador de R$ 3 mil por cada trabalhador submetido a condição degradante, valor que deverá ser corrigido anualmente. Também serão punidas as instituições financeiras que liberarem empréstimos a pessoas condenadas por esse tipo de crime, ficando sujeitas a multa de 40% do valor do crédito concedido.

O projeto, que já foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), será ainda analisado, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Outra proposta

Durante a discussão da matéria na CDH, em que se pronunciaram os senadores Eduardo Suplicy (PT-SP), José Nery (PSOL-PA), Cristovam Buarque (PDT-DF) e Mão Santa (PMDB-PI), o senador Jonas Pinheiro (PFL-MT) lembrou que proposta semelhante, mas "muito mais ampla", de autoria do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), já foi aprovada na CAS.

O relator Flávio Arns e o presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), ressaltaram que vão acompanhar a votação das duas propostas com o objetivo de sugerir que sejam analisadas em conjunto ou apensadas.

Fonte: Jornal do Senado

 

 

---

 

Cerca de cinco mil trabalhadores da construção civil de São Paulo fizeram uma passeata na manhã de hoje por ruas da zona sul da cidade. O protesto faz parte de uma série de paralisações que ocorre desde o início do mês em diversas regiões da capital paulista.

A movimentação dos operários teve início em Moema e terminou na Avenida Ibirapuera.

 

De acordo com o presidente do Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias da Construção Civil de São Paulo (Sintracon-SP), Antônio de Sousa Ramalho, além da passeata, cerca 45 mil operários cruzaram os braços hoje, deixando 3,3 mil canteiros de obras parados. Eles reivindicam pagamento de plano de saúde, participação nos lucros das empresas e revisão dos critérios para prestação de serviço dos operários por empreitada. Segundo Ramalho, na prestação de serviço por empreitada, alguns funcionários chegam a trabalhar até 16 horas por dia.

 

Na última quinta-feira, quatro mil operários participaram de passeata e 32 mil deixaram de trabalhar na região do Morumbi. A próxima paralisação está prevista para o dia 1º, nas zonas leste e central de São Paulo. De acordo com o Sintracon-SP, o sindicato patronal não apresentou proposta até agora e caso não haja negociação, haverá greve geral dos trabalhadores a partir do dia cinco de março. A Força Sindical apóia o movimento. Para o presidente da entidade, Paulo Pereira da Silva, a greve é justa. "O setor de construção civil é um dos que mais lucra e menos distribui", afirmou.

Fonte : Agência Estado

 

 

---

 

16/02/07 -  TST prepara regulamentação da lei da informatização

 

Uma comissão de ministros do Tribunal Superior do Trabalho trabalhará na regulamentação, no âmbito da Justiça do Trabalho, da Lei nº 11.419, que dispõe sobre a informatização do processo judicial. Integram a comissão os ministros Ives Gandra da Silva Martins Filho, Renato de Lacerda Paiva e Alberto Bresciani. A comissão tem prazo até o dia 12 de março para apresentar suas sugestões, já que a lei entra em vigor no dia 20. Ao apresentar a proposta de criação da comissão e submetê-la ao Tribunal Pleno, o ministro Rider de Brito destacou que cabe aos órgãos do Poder Judiciário a regulamentação da lei, no que couber, no âmbito de suas respectivas competências, considerando a necessidade de modificação de inúmeros procedimentos atualmente adotados pelos Tribunais.

Como exemplo, destacou algumas alterações introduzidas pela lei, tais como: o uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais; a comunicação de atos e transmissão de peças processuais (artigo 1º); o envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico, mediante uso de assinatura eletrônica (artigo 2º); a autorização para que os Tribunais criem diários oficiais eletrônicos para publicação de atos judiciais e administrativos próprios e dos órgãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral (artigo 4º); a validade de intimações por meio eletrônico (artigo 5º); a autorização para que os órgãos do Poder Judiciário desenvolvam sistemas eletrônicos de processamento de ações judiciais por meio de autos total ou parcialmente digitais (artigo 8º), e o reconhecimento, como originais, dos documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos, com garantia da origem e de seu signatário (artigo 11).

Fonte: TST

 

 

---

 

15/02/07 - Câmara dos Deputados - Comissões elegem presidentes e vices

 

A Câmara instalou ontem (14) as 20 comissões permanentes e elegeu seus respectivos presidentes. Além dos deputados que vão presidir as comissões, foram eleitos também os vices-presidentes.

De acordo com uma nova resolução da Câmara, em vigor desde fevereiro, o número de deputados que cada partido ou bloco tem nas comissões permanentes é fixado no início da legislatura e não muda durante os quatro anos do mandato parlamentar. O cálculo da proporcionalidade só é refeito em caso de fusão ou extinção de partido. O deputado que trocar de legenda perderá a vaga a que tinha direito por força da indicação partidária. A intenção da regra é estimular a fidelidade partidária.

 

Agricultura

O deputado Marcos Montes (PFL-MG) foi eleito para presidir a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Como 1º vice-presidente, foi escolhido o deputado Assis Miguel do Couto (PT-PR). Já a 2ª Vice-Presidência ficará com o deputado Waldir Neves (PSDB-MS), e a 3ª Vice-Presidência, com o deputado Dilceu Sperafico (PP-PR).

 

Amazônia

Eleita presidente da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, a deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirmou que uma das prioridades do colegiado neste ano será o desenvolvimento regional. A comissão também elegeu hoje o 1º vice-presidente, deputado Marcelo Serafim (PSB-AM); o 2º vice, deputado Carlos Souza (PP-AM); e o 3º vice, deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP).

 

Ciência e Tecnologia

O deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP) foi eleito para presidir a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Também foram eleitos os deputados Paulo Bornhausen (PFL-SC) para a 2ª Vice-Presidência e Bilac Pinto (PR-MG) para a 3ª. O 1º vice-presidente só será definido no dia 28, por falta de acordo sobre o nome que ocupará a vaga.

 

Constituição e Justiça

Foi confirmado o nome do deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) para a presidência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Aos 27 anos, Picciani é o mais jovem presidente eleito da comissão. Também foram confirmados os nomes dos deputados Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que ficou com a 1ª vice-presidência; Neucimar Fraga (PR-ES), com a 2ª; e Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), com a 3ª.

 

Defesa do Consumidor

A Comissão de Defesa do Consumidor elegeu o deputado Cezar Silvestri (PPS-PR) como presidente. O parlamentar afirmou que vai ouvir os outros integrantes para definir a pauta para os próximos seis meses. Silvestri adiantou, porém, que há uma preocupação dos parlamentares sobre a crise da aviação civil que afetou os consumidores brasileiros.  Também foram eleitos o 1º e o 3º vice-presidentes da comissão, respectivamente, deputados Carlos Sampaio (PSDB-SP) e Walter Ihoshi (PFL-SP). A 2ª vice-presidência ainda não foi definida.

 

Desenvolvimento Econômico

O deputado Wellington Fagundes (PR-MT) foi confirmado na presidência da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. A 1ª vice-presidência ficará com o deputado Albano Franco (PSDB-SE), e a 2ª, com Antônio Andrade (PMDB-MG). O 3º vice-presidente será escolhido posteriormente.

 

Desenvolvimento Urbano

O deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA) foi eleito para presidir a Comissão de Desenvolvimento Urbano. A 1ª Vice-Presidência ficou com a deputada Angela Amin (PP-SC), a 2ª, com o deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), e a 3ª, com o deputado Edson Santos (PT-RJ).

 

Direitos Humanos

O deputado Luiz Couto (PT-PB) foi eleito para ocupar a presidência da Comissão de Direitos Humanos. A comissão também elegeu hoje o 1º vice-presidente, deputado Gerônimo da Adefal (PFL-AL); o 2º vice, deputado Pedro Wilson (PT-GO); e o 3º vice, deputado Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ).

  

Educação e Cultura

O deputado Gastão Vieira (PMDB-MA) teve seu nome confirmado para presidir a Comissão de Educação e Cultura. A 1ª vice-presidência ficará com a deputada Maria do Rosário (PT-RS). Os deputados Frank Aguiar (PTB-SP) e Osvaldo Reis (PMDB-TO) ficarão, respectivamente, com a 2ª e a 3ª vice-presidência.

 

Finanças e Tributação

O deputado Virgílio Guimarães (PT-MG) foi escolhido para presidir a Comissão de Finanças e Tributação. A 1ª Vice-Presidência será ocupada pelo deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ); a 2ª Vice-Presidência, pelo deputado Antonio Palocci (PT-SP); e a 3ª Vice-Presidência pelo deputado Pedro Eugênio (PT-PE).

 

Fiscalização Financeira

O deputado Celso Russomanno (PP-SP) foi eleito para presidir a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle. O deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG) será o 1º vice-presidente. A 2ª e a 3ª Vice-Presidência ainda não foram definidas por falta de acordo.

 

Legislação Participativa

A Comissão de Legislação Participativa elegeu seu novo presidente, o deputado Eduardo Amorim (PSC-SE). Além de Amorim, foram eleitos o 1º, o 2º e o 3º vice-presidentes. São eles, respectivamente, os deputados Carlos Willian (PTC-MG), Sílvio Lopes (PSDB-RJ) e Eduardo da Fonte (PP-PE).

 

Meio Ambiente

O deputado Nilson Pinto (PSDB-PA) teve o nome confirmado para presidir a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. A 1ª Vice-Presidência da comissão ficará como o deputado Fábio Souto (PFL-BA); a 2ª, com o deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) e a 3ª com o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
 

Minas e Energia

O deputado José Otávio Germano (PP-RS) foi confirmado como presidente da Comissão de Minas e Energia. Os deputados Neudo Campos (PP-RR) e Vitor Penido (PFL-MG) serão o 2º e o 3º vice-presidentes, respectivamente. O 1º vice-presidente será escolhido posteriormente, em reunião ordinária.

 

Relações Exteriores

O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) foi eleito presidente da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Foram eleitos também o 1º vice-presidente, deputado Marcondes Gadelha (PSB-PB); o 2º vice, José Mendonça Bezerra (PFL-PE); e o 3º vice, Augusto Carvalho (PPS-DF).

 

Segurança Pública

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado elegeu os deputados que irão compor sua mesa nos próximos 12 meses. O deputado João Campos (PSDB-GO), que foi eleito presidente, disse que o colegiado deverá dar prioridade ao financiamento da segurança pública com verba vinculada, como ocorre com a saúde. Foram eleitos também o 1º vice-presidente, deputado Pinto Itamaraty (PSDB-MA); o 2º vice, Raul Jungmann (PPS-PE); e o 3º, Laerte Bessa (PMDB-DF).

Seguridade Social

O deputado Jorge Tadeu Mudalen (PFL-SP) foi eleito presidente da Comissão de Seguridade Social e Família. Por unanimidade dos votos, a comissão elegeu também o 1º vice-presidente, Alceni Guerra (PFL-PR); o 2° vice, Ribamar Alves (PSB-MA); e o 3º vice, Cleber Verde (PAN-MA).

 

Trabalho e Serviço Público

O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) foi eleito presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A 1ª vice-presidência ficará com o deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM) e a 2ª vice, com Wilson Braga (PMDB-PB). Ainda não houve votação para a 3ª vice-presidência.

 

Turismo e Desporto

A Comissão de Turismo e Desporto será presidida nos próximos 12 meses pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA). Foram eleitos também os deputados Brizola Neto (PDT-RJ), 1º vice-presidente; Sueli Vidigal (PDT-ES), 2ª vice; e Fábio Faria (PMN-RN) para a 3ª vice-presidência.

 

Viação e Transportes

O deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS) teve o nome confirmado para presidir a Comissão de Viação e Transportes. A 1ª Vice-Presidência da comissão ficará como o deputado Sandro Matos (PR-RJ); a 2ª, com o deputado Mauro Lopes (PMDB-MG) e a 3ª com o Hugo Leal (PSC-RJ).

 

Fonte : Instituto Dois Candangos

 

 

---

 

15/02/07 - Senado Federal - Líderes definem prioridade da pauta

 

O presidente Renan Calheiros, ao sair do encontro com líderes partidários nesta terça-feira (13), afirmou que serão consideradas prioritárias matérias relativas à economia, inclusive todas as relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC); a definição do marco regulatório para as agências reguladoras; e projeto que simplifica a instalação de empresas; a solução de precatórios dos estados; e a segurança pública, como o PLS 134/06, de autoria do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), que proíbe o contingenciamento de recursos para segurança pública.

- O projeto do senador Alvaro Dias proíbe o contingenciamento. Eu proponho um passo além - disse o senador Renan Calheiros, que sugeriu a vinculação temporária de recursos do Orçamento para a segurança pública,que mantenha o equilíbrio fiscal e defina o papel que caberia à União, estados e municípios.

O presidente afirmou que outra solução seria a criação de um fundo de segurança pública, o que seria feito, segundo ele, através da regulamentação do artigo 144 da Constituição federal.

Para Renan, o debate sobre a redução da maioridade penal tornou-se "inevitável". Porém, na sua opinião, a solução dos problemas de segurança estaria, principalmente, na maior alocação de recursos que hoje, avalia, são insuficientes e, quando contingenciados, deixam a situação da violência ainda pior.

- A segurança pública precisa ter tratamento permanente. Morrem todos os anos no Brasil 50 mil pessoas. É preciso dar um tratamento especial no combate à insegurança com instrumentos para o Estado pegar pesado no combate à criminalidade - disse Renan, que apontou soluções como equipar e treinar a polícia, além de dar-lhe salário e moradia dignos, ressocialização dos jovens e atualização do Código Penal e do Código de Processo Penal.

O presidente considera que agravar a pena para o criminoso que se utilizar de menores para a prática de crimes também não é suficiente para resolver a questão da violência. Tal medida é sugerida pelo PLS 118/03, de autoria do senador Aloizio Mercadante (PT-SP).

 

Fonte : Instituto Dois Candangos

 

 

---

 

15/02/07 - TST mantém reintegração de empregado com deficiência auditiva

 

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o voto do ministro João Oreste Dalazen, manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que determinou a reintegração ao emprego de ex-funcionário da Alcan Alumínio do Brasil S.A., com o pagamento dos salários compreendidos entre a dispensa e a efetiva reintegração, em razão de estabilidade resultante de doença profissional.

O empregado foi demitido pela empresa e ajuizou reclamação trabalhista pleiteando reintegração. Alegou ter adquirido doença profissional no decurso de seu contrato de trabalho, vindo a sofrer considerável perda da capacidade auditiva. O juiz de primeira instância nomeou perito que forneceu laudo atestando que o empregado foi admitido em perfeitas condições de saúde e veio a sofrer problemas auditivos seis meses antes da demissão. A sentença foi favorável ao empregado.

A empresa recorreu ao TRT/SP com base em um segundo laudo, emitido pelo mesmo perito, dezessete meses após a emissão do primeiro. Neste segundo laudo, o perito atestou a inexistência de nexo de causalidade entre a doença e o ambiente de trabalho do empregado. O TRT/SP não acatou a conclusão do segundo laudo. Destacou ser “inadmissível que o perito, cerca de 17 meses após haver examinado o reclamante, tivesse alterado substancialmente suas conclusões, inferindo que inexistia nexo causal entre a doença e a atividade do empregado”.

O TRT/SP concluiu pela aplicação da cláusula 43 da norma coletiva da categoria do empregado, que prevê a reintegração no emprego em caso de doença profissional, que tenha sido adquirida no emprego, enquanto perdurar tal situação.

Insatisfeita, a empresa recorreu ao TST. Alegou que a condenação imposta pelo TRT paulista deveria limitar-se ao período de vigência da norma coletiva que previu a estabilidade no emprego. O ministro João Oreste Dalazen confirmou a decisão do TRT, destacando que “o espírito da norma é precisamente garantir ao empregado o emprego e o salário, inexistindo no teor da mesma qualquer prescrição temporal”.

A decisão proposta pelo ministro relator está de acordo com a diretriz traçada na Orientação Jurisprudencial nº 41 SDI-1 do TST, segundo a qual “preenchidos todos os pressupostos para a aquisição de estabilidade decorrente de acidente ou doença profissional, ainda durante a vigência do instrumento normativo, goza o empregado de estabilidade mesmo após o término da vigência deste”. (RR-666.353/00.7)

Fonte: TST

 

 

---

 

15/02/07 - Lula atende reivindicação do Bloco de Esquerda e muda o PAC

 

O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a alterar proposta do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) para evitar prejuízo para os trabalhadores com a aplicação de R$ 5 bilhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em investimentos em infra-estrutura. A medida foi recebida como uma vitória do Bloco de Esquerda, formado pelo PSB, PCdoB, PDT, PAN e PMN.

Lula determina garantias para trabalhadores. O anúncio foi feito na reunião do Conselho Político do Governo, nesta terça-feira, 13/02. O presidente Lula quer atender às reivindicações dos integrantes do Conselho que haviam pedido garantias para os trabalhadores.

Lula disse que o fundo de investimentos deve ter uma remuneração menor do que a que tem hoje o FGTS, que é calculada com base na TR (taxa de referência) mais 3%.

Conversa com deputados
Outra novidade apresentada na reunião diz respeito a determinação de Lula ao ministro das Relações Institucionais, Tarso Genro, para que promova reunião com as bancadas dos partidos aliados para apresentar o organograma da liberação das emendas.

O Governo não nega que haverá contingenciamento das emendas parlamentares, mas a elaboração de um calendário para liberações das emendas representa uma novidade, que foi comemorada pelos parlamentares.

Segundo participantes da reunião, o presidente Lula fez um apelo a todos no sentido de que, ao fazerem melhoramentos no PAC, os parlamentares mantenham a essência do programa. E manifestou desejo de que os relatores dos projetos de lei e das medidas provisórias do PAC sejam escolhidos o mais rápido possível.

Informações do portal Vermelho – www.vermelho.org.br

Fonte: Diap

14/02/07 - CAS aprova projeto sobre contribuição assistencial

 

O projeto de lei 248/06, que regulamenta a contribuição assistencial, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi, finalmente, votado e aprovado no dia 14.02.07, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal. A matéria obteve o apoio de todos os senadores presentes à sessão presidida pela senadora Patrícia Sabóia (CE), depois da leitura do parecer favorável e defesa do senador Paim.

A matéria acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a contribuição assistencial, destinada ao financiamento da negociação coletiva e de outras atividades sindicais. Pelo projeto, a contribuição será descontada compulsoriamente de todos os trabalhadores e servidores membros da categoria profissional, sindicalizados ou não. O percentual de contribuição assistencial devido a ser creditado para a entidade sindical e a forma de rateio deverão ser fixados por assembléia geral dos trabalhadores.

Esse percentual de contribuição não poderá, entretanto, ser superior a 1% da remuneração bruta anual do trabalhador em atividade. O não-recolhimento das contribuições assistenciais em órgãos e empresas públicas será tipificado como ato de improbidade administrativa, conforme o projeto.

Paim disse que as entidades sindicais enfrentam verdadeira maratona para obter das empresas o desconto em folha de pagamento das contribuições assistenciais, mesmo quando fixadas em assembléia da categoria ou convenção coletiva. Reiterou, ainda, que o projeto representa um entendimento de todos os segmentos do movimento sindical e que foi construído depois de conversações com o Ministério do Trabalho e o Ministério Público. “O objetivo do nosso projeto é acabar com os conflitos, inclusive judiciais, que existem atualmente”, afirmou o senador.

 

O projeto do senador Paim foi aprovado em caráter terminativo pelo Senado, devendo ser encaminhado imediatamente para iniciar sua tramitação na Câmara dos Deputados.

 

A sessão que aprovou o PL 248/06 foi acompanhada pelas lideranças sindicais do Fórum Sindical dos Trabalhadores, integrado pelas confederações laborais nacionais e centrais sindicais.

 

 

 

Fonte: Última instância

 

 

O intervalo intrajornada – destinado ao repouso e alimentação do trabalhador durante sua atividade profissional – não pode ser suprimido nem reduzido por meio de negociação coletiva. Sob esse entendimento, manifestado pela ministra Rosa Maria Weber Candiota da Rosa (relatora), a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu parcialmente e por unanimidade de votos, recurso de revista de um ex-empregado da Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. A decisão garantiu-lhe o pagamento de uma hora diária remunerada como extra.

A interrupção do serviço para repouso e alimentação encontra-se prevista no artigo 71 da CLT. “Em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda de seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será no mínimo, de uma hora e, salvo acordo ou contrato coletivo e contrário, não poderá exceder de duas horas”, prevê o dispositivo.

De acordo com a relatora do recurso, o entendimento do TST sobre o tema já está consolidado na Orientação Jurisprudencial nº 307 da Seção Especializada em Dissídios Individuais – 1 (SDI-1). De acordo com esse item da jurisprudência, “após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho”.

Posicionamento oposto a essa tese tinha sido adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (São Paulo), que considerou válida cláusula de norma coletiva firmada entre a Goodyear e o sindicato profissional a fim de reduzir para 30 minutos o tempo destinado ao intervalo intrajornada. Como conseqüência desse entendimento, foi negada a condenação da empresa ao ressarcimento do empregado.

Durante o exame da causa no TST, a ministra Rosa Maria Weber explicou que, até 1994, o desrespeito ao artigo 71 da CLT acarretava “mera infração administrativa”. Contudo, após a entrada em vigor da Lei nº 8.923 de junho de 1994, foi estabelecida a previsão do pagamento do intervalo com acréscimo quando não observada a norma.

Aplicada ao caso concreto, a jurisprudência resultou na concessão do recurso a fim de determinar o pagamento de uma hora diária, remunerada como extra, correspondente ao intervalo intrajornada não-usufruído integralmente com reflexos em repousos semanais remunerados, feriados, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e verbas recisórias.

“Destaco que é devido não apenas o adicional, mas este acrescido ao pagamento total do intervalo suprimido, uma vez que a privação do tempo de descanso e o labor realizado no período correspondente constituem dois fatores diversos de desgaste, de tal modo que o pagamento recebido pelo trabalho executado não é suscetível de compensar a perda do período de descanso”, explicou Rosa Maria Weber.

A Sexta Turma não deferiu, contudo, o pagamento como extras das sétimas e oitava horas trabalhadas em regime de turno ininterrupto de revezamento. Sobre esse ponto, foi verificada a existência de negociação coletiva regular, o que afasta a obrigatoriedade do pagamento, como extras, das duas horas excedentes ao limite da sexta hora diária. (RR 789911/2001.3)

 

Fonte: TST

 

 

---

 

13/02/07 - Brasil é campeão mundial de ações trabalhistas

 

Brasil conseguiu abocanhar mais um título para a sua extensa lista de conquistas negativas. Com cerca de 2 milhões de processos por ano, o país é campeão mundial em ações trabalhistas, segundo levantamento do sociólogo José Pastore, especialista em relações do trabalho há mais de 40 anos. Segundo ele, nos Estados Unidos o número de processos não passa de 75 mil; na França, 70 mil; e no Japão, 2,5 mil processos.

Resultado disso é uma conta astronômica para o país. Para cada R$ 1.000 julgados, a Justiça do Trabalho gasta cerca de R$ 1.300, calcula Pastore. Para ter idéia, em 2005 foram pagos aos reclamantes R$ 7,19 bilhões e, em 2006, R$ 6,13 bilhões até setembro. Na média mensal, o volume de 2006 ficou 13% superior ao do período anterior, segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Na opinião de especialistas, o quadro caótico é resultado de inúmeras falhas. Uma delas é a qualidade da legislação trabalhista, considerada anacrônica, ultrapassada, detalhista e irreal. “Quando vejo 2 milhões de ações na Justiça, começo a achar que há alguma inadequação na nossa lei, que não foi feita para um mundo moderno, globalizado. O elevado número de ações não é um bom sintoma”, avalia o advogado Almir Pazzianotto, ministro do Tribunal Superior do Trabalho até 2002. Para ele, houve uma banalização da Justiça do Trabalho no Brasil. Qualquer coisa é motivo para entrar com um processo trabalhista.

Contra a morosidade
Os pedidos de mudanças no sistema não significam retirar do trabalhador a possibilidade de reivindicar seus direitos. Segundo especialistas, o Brasil, a exemplo do que ocorre em vários países, deveria adotar mais os mecanismos de conciliação extrajudicial, como arbitragem e conciliação prévia.

Os dois canais já existem no Brasil, mas não ganharam a importância devida. “Esses mecanismos estão evoluindo de maneira muito lenta. Mas acredito que uma hora as pessoas vão se dar conta de que esse é o melhor caminho contra a morosidade”, afirma Pazzianotto, referindo-se à duração de um processo trabalhista. Se passar por todas as instâncias, uma ação leva cerca de sete anos para ser julgada, podendo chegar a dez anos.

Pazzianotto afirma que o quadro poderia ser ainda pior se os processos passassem por todas as instâncias. Segundo ele, cerca de 50% das ações terminam com acordo na primeira instância. E, mesmo assim, a situação é calamitosa. “A culpa não é dos juízes. Eles trabalham bastante. O problema é a legislação, que instiga o aumento de ações”, diz Pastore.

Distorções
Na avaliação dele, a solução é uma reforma que elimine as distorções atuais e incentive as empresas a contratar os funcionários, reduzindo a informalidade. “Hoje muitas pessoas trabalham sem registro por causa da elevada carga tributária sobre os salários”.

Mas, apesar da situação complicada, alguns especialistas acreditam que houve melhora. “A informatização tem permitido que os números não avancem da forma acelerada como vinham crescendo”, afirma o advogado Estevam Mallet. Além disso, acrescenta, o interesse das empresas em abrir capital tem ajudado a reduzir os conflitos. “Companhias com grandes passivos trabalhistas não são bem vistas pelos analistas”.

Segundo dados do TST, hoje o país tem 1.364 varas instaladas. Em 2005, para cada 100 mil habitantes do País, 69 tinham ação no TST, 298 nos Tribunais Regionais (TRTs) e 1.050 nas Varas trabalhistas. Cada magistrado recebeu 949 processos. O TST recebeu o maior número: 4.408 processos por ministro e juiz convocado. A indústria foi responsável por 21% das ações. Na administração pública, a participação subiu de 3,3% em 2001 para 5,1% em 2005.
 

Diap

 

 

---

 

13/02/07 - Sindicatos poderão acessar o Sistema Mediador

A partir do dia 26/02, trabalhadores e empregadores já poderão consultar os acordos ou convenções coletivas de cinco estados

 

A partir de 12/02, entidades sindicais de cinco estados já podem depositar acordos ou convenções coletivas no Ministério do Trabalho e Emprego via internet. O novo sistema, denominado Mediador, será implantado gradualmente e será um banco de dados inédito no país. Já está à disposição dos usuários de Santa Catarina, São Paulo, Mato Grosso do Sul, Ceará e Amazonas. Ao final da implantação do Mediador, prevista para o mês de maio desse ano, ele concentrará todas as convenções e acordos coletivos firmados pelos sindicatos brasileiros.

 

O sistema Mediador será aberto à consulta pela sociedade, possibilitando ao trabalhador e ao empregador acesso direto ao conteúdo das negociações coletivas de suas respectivas categorias, como por exemplo, os benefícios acertados entre as partes, o reajuste definido, enfim, todas as cláusulas negociadas na data-base. Essa consulta estará disponível a partir do dia 26, nos estados onde está sendo implantado.

 

A consulta será feita na página inicial do MTE (www.mte.gov.br), por estado, CNPJ e nome da entidade. "O trabalhador vai poder cobrar mais do seu sindicato e as entidades poderão ter um banco de dados valioso para as negociações", disse Ana Paula Cerca, chefe de gabinete da Secretaria de Relações de Trabalho, responsável pelo desenvolvimento do Mediador. "Ele propiciará mais agilidade e transparência aos procedimentos" garantiu Paula Cerca.

O Mediador é um módulo do Sistema Integrado de Relações do Trabalho - SIRT, desenvolvido pela Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), que começou a ser implantado com a Campanha de Atualização das Informações Sindicais, em 2005. Os pilotos servirão para o aprimoramento do sistema, tanto pelo MTE quanto pelas entidades sindicais.

 

A proposta do Mediador é facilitar o cumprimento da determinação do artigo 614 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que prevê, para fins de registro e arquivo, que os instrumentos coletivos sejam depositados no MTE. Por decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o registro e o arquivo do acordo coletivo no Ministério do Trabalho e Emprego constituem condição de validade e eficácia da negociação.

 

Até 2006, não havia um registro centralizado. Cada DRT possuía uma metodologia própria de arquivamento. A partir do segundo semestre do ano passado, entrou no ar o Sistema de Registro e Arquivamento dos Contratos Coletivos - SIRACC para unificar o registro e permitir a consulta interna. Foi o primeiro passo de um processo que resultou na implementação do Mediador.

 

A próxima etapa é a inclusão de um novo módulo, que permitirá o agendamento eletrônico e a organização dos processos de mediação realizados pelo MTE, via internet.

 

Fonte: MTE
 

 

---

 

 

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de acordo com voto do ministro Horácio Senna Pires (relator), confirmou a validade de decisão regional que declarou a decadência do direito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de cobrar crédito previdenciário decorrente de um relação de emprego, reconhecida judicialmente. A decadência corresponde, juridicamente, à perda do direito devido à inércia da parte em exercê-lo num certo prazo definido na legislação.

A controvérsia judicial teve origem em sentença da primeira instância trabalhista sul-matogrossense, que reconheceu a relação de emprego entre um trabalhador local e a Empresa Agrícola Central Ltda, no período entre janeiro de 1993 e dezembro de 1998. Foi determinada à empregadora a anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social e o recolhimento das contribuições devidas ao INSS.

Após a condenação, a empresa recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul) a fim de obter o reconhecimento da decadência do direito da autarquia previdenciária e, conseqüentemente, a isenção patronal em relação ao recolhimento das contribuições. Para tanto, sustentou que já havia ocorrido o decurso do prazo de cinco anos fixado pelo artigo 173 do Código Tributário Nacional (CTN) para o órgão público promover judicialmente a cobrança de seu crédito.

O TRT/MS reconheceu a decadência e deferiu o recurso. Aceitou a tese da empresa de que o artigo 45 da Lei nº 8212 de 1991, que fixa em 10 anos o prazo para o INSS apurar e constituir seus créditos, não poderia ser aplicado ao caso concreto. A norma prevista na legislação ordinária estaria em conflito com o texto constitucional que exige de forma explícita, em seu artigo 146, inciso III, a edição de lei complementar para tratar de tributos, inclusive quanto à “obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência”.

“Prevalece, para análise da decadência, o previsto no artigo 173 do Código Tributário Nacional, o qual detém status de legislação complementar, recepcionada pela Constituição Federal”, registrou o acórdão regional.

No TST, a autarquia federal argumentou a constitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8212/91 e questionou a apuração do momento em que teve início a contagem do prazo decadencial. Sustentou que, se o fisco só teve notícia do caso após a sentença trabalhista, o prazo somente teria começado no primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao dessa decisão judicial.

A Sexta Turma do TST, contudo, entendeu como correto o entendimento do TRT/MS. “O artigo 146, III, ‘b’ da Constituição, ao determinar que lei complementar disponha sobre normas gerais sobre a decadência tributária, não estipulou o alcance dessas normas, tampouco lhe definiu especificamente o conteúdo, o que remete a discussão a interpretações conceituais doutrinárias e jurisprudenciais”, considerou Horácio Pires.

A decisão do TST reconheceu a inexistência de previsão constitucional para que o tema fosse disciplinado por lei ordinária. Também foi afirmada a validade da decisão quanto ao início da contagem do prazo decadencial. “O entendimento adotado pelo TRT de que o marco inicial seria o ano seguinte ao pagamento de cada salário sobre o qual não foram recolhidas as contribuições previdenciárias não acarreta violação literal a dispositivo de lei”, explicou o relator. (RR 360/2004-021-24-00.3)

Fonte: TST

 

 

---

 

 

---

 

09/02/07 - Governo e centrais não chegam a acordo sobre uso de FGTS para infra-estrutura

 

Terminou sem acordo a reunião entre o ministro do Trabalho, Luiz Marinho e representantes das centrais sindicais sobre a utilização dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em investimentos de infra-estrutura previstos no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Os sindicalistas não chegaram a um acordo entre eles sobre o percentual que poderá ser usado.

A Medida Provisória 349/07 prevê que trabalhador poderá usar até 10% do seu saldo para comprar ações e cotas do Fundo de Investimentos do FGTS (FI-FGTS). A MP autoriza a aplicação em infra-estrutura de R$ 5 bilhões do patrimônio líquido do FGTS - diferença entre o patrimônio total e o depósito feito pelos trabalhadores.

Divergências explicitas
O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira (PDT/SP), disse que poderá chegar a um acordo com o Governo e com demais sindicalistas desde que o trabalhador, além de poder investir os 10% do seu saldo em infra-estrutura, também possa optar por investir outros 10% em ações na Bolsa de Valores.

Já o presidente da CUT, Artur Henrique, discorda. "O dinheiro do FGTS é para gerar emprego e não para aplicar na bolsa". O presidente da CUT quer que o governo garanta que os trabalhadores terão o retorno dos seus investimentos e que haja geração de empregos formais. "Não se está falando em garantia se o trabalhador vai ter prejuízo. O trabalhador não vai ter prejuízo porque a conta dele está garantida. O que nós queremos é ampliar essa garantia.Além das contas individuais também ter a garantia nos investimentos que serão feitos", explicou o presidente da CUT.

Sem garantias
O ministro disse que é "impossível" dar garantia de rentabilidade aos trabalhadores. "As regras de investimentos não permitem que um terceiro dê garantia a um outro. Quem vai fazer os investimentos, quem vai obter a rentabilidade necessita correr os riscos".

Marinho destacou, no entanto, que a conta individual do trabalhador não sofrerá qualquer risco. Luiz Marinho disse também que preferia que os recursos do FGTS fossem utilizados apenas em obras de infra-estrutura. Na segunda-feira, 12/02, o ministro volta a se reunir com representantes das centrais sindicais para tentar chegar a um acordo.
 

Da Agência Brasil; intertítulos do DIAP

09/02/07 - TST reconhece legitimidade processual ampla de sindicato

 

A prerrogativa constitucional que autoriza os sindicatos a representar processualmente, de forma ampla, sua respectiva categoria foi confirmada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho. Em julgamento relatado pelo ministro Vantuil Abdala, deferiu-se embargos em recurso de revista ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Araraquara (SP). A decisão garantiu à entidade sindical a tramitação de causa movida contra o Banco Itaú S/A envolvendo diferenças salariais.

O posicionamento adotado pela SDI-1 resultou em reforma de decisão anterior da Quarta Turma do TST, que considerou o Sindicato dos Bancários de Araraquara parte ilegítima para propor o referido processo. Foi negado recurso de revista sob o entendimento que a substituição processual por parte do sindicato estaria restrita à representação de seus associados.

Em embargos em recurso de revista, o sindicato alegou, na SDI-1, possuir legitimidade para ajuizar ação coletiva que envolva a discussão sobre direitos individuais homogêneos, entendidos como aqueles provenientes de origem comum (decorrência de um mesmo fato). No caso concreto, foram reivindicadas diferenças salariais advindas da URP de fevereiro de 1989.

Apoiado em manifestação do STF sobre o tema em exame, Vantuil Abdala reconheceu a prerrogativa sindical. “O artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal confere aos sindicatos legitimação plena para defender os interesses coletivos e individuais da categoria que representa, de acordo com o Supremo Tribunal Federal”, afirmou o relator dos embargos.

O direito do sindicato de postular em juízo foi confirmado diante da natureza da reivindicação. “Resta claro que o interesse tutelado é individual homogêneo, já que a origem – o não pagamento da referida diferença salarial – é comum aos substituídos”, constatou Vantuil Abdala.

“Assim, verificada a existência de interesse individual homogêneo, é forçoso reconhecer a legitimidade do sindicato para propor a presente ação coletiva, como substituto processual, em observância ao artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal”, concluiu, ao prover os embargos.

Com o julgamento, os autos retornarão à primeira instância trabalhista em Araraquara, a fim de que seja examinada a causa e proferida decisão sobre o direito ou não dos trabalhadores substituídos às diferenças salariais postuladas pelo sindicato. (ERR 36903/1991.8)

 

08/02/07 - Rider  de Brito responde como presidente, vice e corregedor da Justiça

 do Trabalho

 

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Rider Nogueira de Brito, acumula, a partir de hoje (8), as funções de presidente, vice-presidente e corregedor–geral da Justiça do Trabalho. A acumulação dos cargos decorre da aposentadoria compulsória dos ministros Ronaldo Lopes Leal (presidente) e Luciano de Castilho, que exerceu a Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho até janeiro. O Pleno do TST deverá se reunir extraordinariamente hoje para eleger a nova direção do TST. O horário da sessão ainda não foi definido.

 

Fonte: TST

 

 

---

 

07/02/07 - TST garante integração de aviso prévio de 60 dias

 

A existência de norma coletiva que estabeleça a concessão de aviso prévio pelo prazo de 60 dias acarreta o cômputo desse período como tempo de serviço, conforme a previsão inscrita na legislação trabalhista (artigo 487, parágrafo 1º, da CLT). Decisão unânime neste sentido foi tomada pela Seção Especializada em Dissídios Individuais – 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ao examinar embargos em recurso de revista relatados pelo ministro João Oreste Dalazen. A projeção do aviso prévio foi assegurada apesar da convenção coletiva não prever explicitamente a integração da vantagem.

A decisão da SDI-1 confirmou a validade de acórdão firmado pela Segunda Turma do TST, que negou recurso de revista à Ferrovia Centro-Atlântica, inconformada com o posicionamento da Justiça do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), que originalmente decidiu a favor de um ex-empregado da empresa. Diante da ampliação do prazo do aviso prévio, por meio de convenção coletiva de trabalho, decidiu-se por sua incorporação ao contrato do trabalhador.

Segundo a Centro-Atlântica, contudo, o fato dessa possibilidade não ter sido contemplada de forma expressa na norma coletiva impediria sua aplicação ao caso concreto. A interpretação ampliativa adotada pela Justiça do Trabalho mineira (e confirmada pela Segunda Turma do TST) teria violado os artigos 1090 do antigo Código Civil (1916); 487 da CLT; 5º, inciso II e 7º, inciso XXI da Constituição Federal, além de contrariedade à jurisprudência do TST, segundo a ferrovia.

As alegações patronais foram rebatidas pelo relator dos embargos. “Se há norma coletiva contemplando a concessão de aviso prévio pelo prazo de 60 dias, embora silenciando a respeito dos efeitos, computa-se integralmente como tempo de serviço o respectivo período, de conformidade com o previsto no § 1º do artigo 487 da CLT”, esclareceu o ministro Dalazen.

Em sua análise, o relator também considerou como “juridicamente razoável” a conclusão regional de determinar a projeção do aviso prévio nas verbas rescisórias face à premissa de que havia norma coletiva com previsão do direito em 60 dias. “Não se trata de interpretar restritivamente norma benéfica, mas de adotar a conseqüência jurídica natural do instituto, não afastado pelo ato de liberalidade patronal e, por isso, tacitamente admitido”, acrescentou.

A alegação de violação à legislação cível foi igualmente afastada, uma vez que o artigo 1090 do antigo Código Civil “ não veda que se projetem os efeitos do aviso prévio de sessenta dias, assegurado por norma coletiva, sobre outras verbas de natureza salarial”. (ERR 614133/1999.0)

Fonte: TST

 

 

---

 

06/02/07 - Senado Federal: comissões elegem hoje novos presidentes

 

Nesta terça-feira (6), todas as comissões permanentes do Senado deverão reunir-se, a partir das 16h, para a eleição de seus presidentes. Grande parte dos nomes já foi acordada em reunião de líderes realizada da noite de quinta-feira (1^o), quando da composição da Mesa para o biênio 2007-2008, mas esses nomes ainda precisam ser confirmados em nova reunião e, em seguida, nas próprias comissões, mediante escrutínio secreto. 

A pauta do Plenário será trancada assim que forem lidos a Medida Provisória (MP) 326/06 e os Projetos de Lei de Conversão (PLVs) 29 e 30, ambos também de 2006, decorrentes de MPs. Já deliberadas pela Câmara dos Deputados, as matérias tratam, respectivamente, de liberação de crédito para leilões de produtos agrícolas, do plantio de organismos geneticamente modificados em unidades de conservação e da contratação de pessoal pelo Ministério da Defesa.

Quando a pauta for liberada, com a apreciação da MP e dos projetos de lei de conversão, o primeiro item a ser votado será o projeto de decreto legislativo (PDS 435/06) da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) que aprova a programação monetária para o quarto trimestre de 2006.

A relatora da mensagem encaminhada pela Presidência da República, senadora Ideli Salvatti (PT-SC), afirma que "quanto ao mérito, cabe assinalar que a programação dos agregados monetários para o quarto trimestre de 2006 é consistente com o regime de metas para a in¿ação e, portanto, com o objetivo de se assegurar a estabilidade do poder de compra da moeda".

Em seguida, devem ser votados os projetos de lei encaminhados pelas Comissões Parlamentares Mistas de Inquérito dos Correios, da Emigração e da Terra e da CPI dos Bingos.

O relatório final da CPI dos Correios concluiu pela apresentação de cinco propostas. O PLS 225/06 altera a legislação que dispõe sobre crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores e cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf); o PLS 226/06 acrescenta dispositivos ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) e à Lei 1.579/52 para tipificar como perjúrio a conduta de fazer afirmação falsa ou negar a verdade na condição de indiciado ou acusado em inquéritos, processos ou comissões parlamentares de inquérito.

O PLS 228/06 propõe a criação do Programa de Incentivo a Revelações de Interesse Público - um conjunto de medidas para proteção e compensação da pessoa que, em prol do interesse público, proceda à revelação de informações de que tenha conhecimento, capazes de auxiliar na investigação, apuração ou julgamento de atos de improbidade administrativa ou certos ilícitos penais; o PLS 227/06 amplia o âmbito de aplicação do pregão eletrônico e melhora os mecanismos de controle, ao alterar a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) e a Lei 10.520/02; já o PLS 229/06, também sugerido pela CPI dos Correios, altera a Lei Complementar 105/01 para estabelecer uma melhor fiscalização sobre os fundos de previdência complementar.

Poderá também ser votada na primeira sessão deliberativa da nova legislatura a proposta apresentada pela CPI da Emigração (PLS 263/06) que dispõe sobre a concessão de anistia a quem tenha registrado no Brasil filho de mãe ou pai brasileiro nascido em país fronteiriço, e a sugerida pela CPI da Terra (PLS 264/06), que propõe alterar o Código Penal para prever o "esbulho processório" com fins políticos como uma forma de enquadrar as ações de ocupação do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra no rol dos crimes hediondos. Ainda poderá entrar na pauta da sessão o PLS 278/06, sugerido pela CPI dos Bingos, que autoriza os estados federados e o Distrito Federal a explorarem loterias, diretamente ou mediante concessão, desde que submetidas à prévia aprovação da Caixa Econômica Federal.

 

Fonte : Instituto Dois Candangos

 

 

---

 

06/02/07 - Paim alerta sobre o uso dos recursos do FGTS no PAC

 

O senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a alertar nesta segunda-feira (5) a respeito do risco do uso de R$ 5 bilhões oriundos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em obras de infra-estrutura, conforme determina a Medida Provisória 349/07. A MP faz parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) anunciado há duas semanas pelo governo federal.

Para o senador, os recursos do FGTS constituem patrimônio dos trabalhadores e, portanto, não podem ser utilizados para outras destinações, a não ser as previstas em lei. Paim lembrou, também, que o dinheiro do fundo já é usado para a construção de casas populares, saneamento básico e pagamento de indenizações aos trabalhadores, no ato das demissões.

Paulo Paim entende que a criação do fundo de investimentos em infra-estruturacom dinheiro do FGTS peca por não garantir a rentabilidade mínima aos trabalhadores, que hoje está em torno de 6% ao ano. Com isso, observou o senador, estaria se colocando em risco um dos maiores programas sociais do país, que é o FGTS.

05/02/07 - Brasil registrou quase 500 mil acidentes de trabalho em 2005, aponta relatório

 

O Brasil registrou 491.711 acidentes de trabalho em 2005. Número maior que de anos anteriores. Em 2003, foram 399.077 e 465.700 em 2004. Mais da metade ocorreu na região Sudeste, onde 279.680 pessoas tiveram algum tipo de acidente de trabalho.

Os dados foram divulgados na última semana pelos ministérios da Previdência Social e do Trabalho e Emprego em publicação que tem por base informações coletadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por meio da Comunicação de Acidentes de Trabalho (CAT). A publicação oferece uma série de elementos que favorecem a busca de soluções para diversas questões em saúde e segurança no trabalho.

A maior parte dos acidentados é de homens (378.604) de 25 a 29 anos (75.046). O mês com maior ocorrência foi agosto (45.258) e o menor fevereiro (36.962).

A publicação apresenta dados sobre acidentes de trabalho, suas principais conseqüências, os setores de atividades econômicas e a localização geográfica de ocorrência dos eventos. A idéia é com o diagnóstico, propiciar a elaboração de políticas mais eficazes nas áreas relacionadas com o tema.

De acordo com uma lei de 1991, acidente de trabalho ocorre no exercício da atividade a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, de caráter temporário ou permanente. Pode causar desde um simples afastamento, a perda ou a redução da capacidade para o trabalho ou morte.

Para que o acidente ou doença ser caracterizado como acidente de trabalho é preciso que seja determinado pela Perícia Médica do INSS. O médico-perito do instituto poderá decidir o retorno ou não do segurado ao trabalho. A empresa é responsável pela comunicação do acidente de trabalho até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato à autoridade competente. A comunicação pode ser feita pelas entidades de classe, como os sindicatos, e também pelo Centro de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest).

São considerados acidentes de trabalhos: decorrente da atividade profissional, no trajeto entre a residência e o local de trabalho ou doença produzida ou desencadeada da atividade.

Mortes

O País ainda registrou 2.708 casos de morte decorrentes de acidentes de trabalho no ano de 2005. Maior que em 2003, quando foram registradas 2.647 mortes. Os dados estão presentes em Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho (AEAT) também divulgado na última semana pelos ministérios da Previdência e do Trabalho. O maior número de mortes ocorreu em São Paulo, com 670 ocorrências, seguido por Minas Gerais com 351 e Paraná com 206.

A maioria dos acidentes de trabalho, registrada nos dados, consta de ferimento do punho e da mão, com 68.034 casos, seguido por fratura do nível do punho e da mão, com 33.865 e traumatismo superficial do punho e da mão, com 27.252 ocorrências.

O Coordenador da Área Técnica de Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, Marco Perez, disse que são comuns os acidentes envolvendo as mãos. “Então, programa de proteção a mãos, incluindo construção civil e pessoal que trabalha com operação de máquinas é bastante importante”, observou.

Na área rural também é comum o acidente nas mãos. Perez contou que no agreste nordestino o cultivo do sisal há muitos anos gera acidentes de trabalho que causam, inclusive, a amputação das mãos, de adultos e até crianças. Para tentar resolver o problema, foi instalado no agreste da Bahia um Centro de Referência de Saúde do Trabalhador, que vai trabalhar não só o ponto de vista curativo, mas também o preventivo.

 

02/02/07 - Empregado pede adicional em grau médio e ganha o máximo

 

Não configura julgamento ultra petita o deferimento de adicional de insalubridade em grau diverso do que foi pedido. A decisão, da Seção Especializada em Dissídios Individuais–1 (SDI-1), do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhou o voto do ministro Carlos Alberto Reis de Paula, em ação movida contra a Klabin Fabricadora de Papel e Celulose S/A.

Ex-funcionário da Klabin ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o recebimento do adicional de insalubridade em grau médio. Realizada a perícia no local de trabalho do autor da ação, ficou constatada a existência de insalubridade. O perito, no entanto, destacou em seu laudo que a insalubridade do local seria em grau máximo.

A sentença concedeu ao empregado o direito ao recebimento do adicional em grau máximo. Insatisfeita, a empresa ajuizou recurso ordinário perante o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro) alegando a ocorrência de julgamento ultra petita (além do que foi pedido), mas o TRT manteve a decisão original.

A empresa recorreu, então, ao TST e novamente a decisão foi favorável ao empregado. Segundo o acórdão da Segunda Turma, não configura julgamento ultra petita o deferimento de adicional de insalubridade em grau diverso daquele indicado na petição inicial, pois esse deferimento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 195 da CLT, pressupõe a realização de perícia, justamente para a determinação da verdade dos fatos alegados e da pertinência do pedido.

Dessa decisão, a empresa ajuizou embargos à SDI-1. O ministro Carlos Alberto, em seu voto, aplicou ao caso, por analogia, a regra inserida na Súmula n° 293 do TST, que diz que “a verificação mediante perícia de prestação de serviços em condições nocivas, considerado agente insalubre diverso do apontado na inicial, não prejudica o pedido de adicional de insalubridade”.

Segundo o ministro relator, não seria razoável exigir que o trabalhador ou seu advogado tivessem conhecimentos técnicos suficientes para apontar na petição inicial, com precisão, os elementos que classificavam (em grau mínimo, médio ou máximo) como insalubre o ambiente de trabalho. (E-RR-531.160/1999.0)

 

Fonte : TST

 

 

---

 

02/02/07 - Prazo prescricional não flui no curso da aposentadoria por invalidez

 

Não corre a prescrição qüinqüenal no período em que o empregado usufrui benefício previdenciário, em razão de aposentadoria por invalidez. A contagem do prazo prescricional se dá a partir da data em que o contrato de trabalho foi suspenso. A decisão, tomada pela unanimidade dos ministros que compõem a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanha o voto do relator do processo, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, que julgou favoravelmente à pretensão de um ex-empregado da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).

O empregado foi contratado pela Cemig em 26/6/75, como técnico de contabilidade, sendo promovido, em 1979 a auxiliar de engenharia e, em 1984, a engenheiro, rcebendo salário de R$ 2.983,00. Apesar de sempre trabalhar em área de risco, não recebia a integralidade do valor correspondente ao adicional de periculosidade. Em janeiro de 1998, foi aposentado por ivalidez devido a acidente no trabalho.

Em fevereiro de 1998, ele ajuizou reclamação trabalhista pleiteando o recebimento da diferença do adicional de periculosidade pago indevidamente pela empresa. Ganhou a ação em todas as instâncias, porém não recebia o reflexo de tal adicional em diversas verbas de seu salário.

Em 21 de dezembro de 2001, ajuizou nova reclamação trabalhista, desta vez pleiteando o valor referente ao reflexo do adicional nas férias, 13° salário, anuênios, gratificação especial, FGTS e horas extras. A empresa, em contestação, alegou que a ação estava alcançada pela prescrição total.

A sentença foi favorável ao autor da ação mas, em sede de embargos declaratórios, foi dado efeito modificativo ao julgado e o juiz entendeu prescrito o direito de ação. Baseou-se na sentença do processo que julgou a ação que concedeu o adicional de periculosidade. A decisão deferia a parcela somente até 11/2/96,. Como a ação foi ajuizada em dezembro de 2001, o juiz entendeu prescrito o prazo de cinco anos.

Insatisfeito, o empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais), que manteve a decisão. Novo recurso foi interposto, dessa vez ao TST. Segundo os argumentos do recurso de revista, a aposentadoria por invalidez suspenderia a prescrição.

O ministro Aloysio da Veiga deu razão ao empregado. Segundo ele, o artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, ao fixar o prazo para o ajuizamento de ação trabalhista não alcança aquelas ações intentadas por empregado que se encontra com o contrato de trabalho suspenso, já que não se opera rescisão do contrato de trabalho no tempo em que se afasta para usufruir o benefício previdenciário. Segundo o entendimento vencedor na Turma, portanto, durante o curso da aposentadoria não flui prazo bienal nem qüinqüenal para ajuizamento de ação trabalhista. (RR1884/2001-111-03-00.4)

 

Fonte : TST

 

 

---

 

01/02/07 - Matéria especial: assédio moral na Justiça do Trabalho

 

Violência psicológica, constrangimento, humilhação. Os ingredientes básicos para a definição do quadro de assédio moral são inerentes às relações humanas, sobretudo no mundo do trabalho. Na última década, porém, a conduta começou a ser estudada, denunciada e, finalmente, coibida e punida. Estudos inter e multidisciplinares, envolvendo as áreas de Psicologia, Medicina, Medicina do Trabalho, Administração de Empresas, Direito e outros tornaram possível, de certa forma, delinear e conceituar o assédio moral. E, por se tratar de fenômeno comum no ambiente de trabalho, já são muitos os casos que chegam à Justiça Trabalhista.

Ao contrário do assédio sexual, já tipificado no Código Penal, o assédio moral ainda não faz parte, a rigor, do ordenamento jurídico brasileiro. Em âmbito municipal, existem mais de 80 projetos de lei em diferentes cidades, vários deles já aprovados e transformados em lei – em São Paulo (SP), Natal (RN), Cascavel (PR), Guarulhos (SP) e Campinas (SP), entre outros.

No âmbito estadual, o Rio de Janeiro foi o pioneiro na adoção de legislação específica sobre o tema – a Lei Estadual nº 3.921, de agosto de 2002, voltada especificamente para os órgãos dos três Poderes estaduais, repartições, entidades da administração centralizada, autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e mesmo concessionárias de serviços públicos. A lei proíbe “o exercício de qualquer ato, atitude ou postura que se possa caracterizar como assédio moral no trabalho, por parte de superior hierárquico, contra funcionário, servidor ou empregado que implique em violação da dignidade desse ou sujeitando-o a condições de trabalho humilhantes e degradantes.” Em Estados como São Paulo, Rio Grande do Sul, Pernambuco, Paraná e Bahia há projetos semelhantes em tramitação.

Em nível federal, tramitam no Congresso Nacional propostas de alteração do Código Penal, da Lei nº 8.112 (que instituiu o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos) e outros projetos relativos ao tema. Um deles, o PL nº 2.369/2003, encontra-se pronto para entrar em pauta, e caracteriza o assédio moral não como crime, mas especificamente como ilícito trabalhista, podendo gerar o direito à indenização.

O problema não é exclusividade brasileira. A Organização Internacional do Trabalho (OIT), em pesquisa realizada há mais de dez anos – em 1996 – detectou que 12 milhões de trabalhadores na União Européia já viveram situações humilhantes no trabalho que acarretaram distúrbios de saúde mental. No Brasil, pesquisa pioneira realizada pela médica do trabalho Margarida Barreto, em sua tese de mestrado, constatou que 42% dos trabalhadores entrevistados foram vítimas de assédio moral nas empresas.

Diante desta realidade, a Justiça do Trabalho tem se posicionado independentemente da existência de leis específicas. “A teoria do assédio moral se baseia no direito à dignidade humana, fundamento da República Federativa do Brasil, como prevê o artigo 1º, inciso III, da Constituição”, observa a ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, do Tribunal Superior do Trabalho. “É possível citar também o direito à saúde, mais especificamente à saúde mental, abrangida na proteção conferida pelo artigo 6º, e o direito à honra, previsto no artigo 5º, inciso X, também da Constituição”, acrescenta.

Definição

No julgamento de casos em que se alega a ocorrência de assédio moral, alguns aspectos são essenciais: a regularidade dos ataques, que se prolongam no tempo, e a determinação de desestabilizar emocionalmente a vítima, visando afastá-la do trabalho. Trata-se, portanto, de um conjunto de atos nem sempre percebidos como importantes pelo trabalhador num primeiro momento, mas que, vistos em conjunto, têm por objetivo expor a vítima a situações incômodas, humilhantes e constrangedoras.

A lista de procedimentos e atitudes passíveis de enquadramento como assédio moral é extensa. A lei do Rio de Janeiro relaciona circunstâncias como atribuir tarefas estranhas ou incompatíveis com o cargo, ou em condições e prazos inexeqüíveis; designar funcionários qualificados ou especializados para funções triviais; apropriar-se de idéias, propostas, projetos ou trabalhos; torturar psicologicamente, desprezar, ignorar ou humilhar o servidor, isolando-o de contato com colegas e superiores hierárquicos; sonegar informações necessárias ao desempenho das funções ou relativas a sua vida funcional; e divulgar rumores e comentários maliciosos ou críticas reiteradas e subestimar esforços, afetando a saúde mental do trabalhador.

A essa lista, acrescentam-se ainda atitudes como a “inação compulsória” – quando a chefia deixa de repassar serviços ao trabalhador, deixando-o propositalmente ocioso –, a imposição de “prendas” que o exponham ao ridículo, em caso de não atingimento de metas, entre outros. Trata-se, portanto, de práticas que resultam na degradação das condições de trabalho, por meio de condutas negativas dos superiores hierárquicos em relação a seus subordinados, acarretando prejuízos práticos e emocionais para o trabalhador e a empresa ou órgão. Os colegas, temerosos ou indiretamente interessados no afastamento da vítima, muitas vezes endossam o assédio moral.

A ministra Cristina Peduzzi, porém, ressalta que o assédio moral difere do assédio sexual. Este, conforme definido na lei, se caracteriza pela relação “vertical descendente” – ou seja, é praticado por um superior hierárquico, que usa de sua posição para obter favores sexuais dos subordinados. O assédio moral, porém, pode também ser horizontal – entre colegas de mesma hierarquia – ou mesmo “vertical ascendente” – quando parte de um grupo de subordinados e se dirige a seu superior direto. Trata-se, portanto, de uma circunstância individual ou coletiva.

O ministro João Oreste Dalazen explica que o assédio se caracteriza “pela violência psicológica extrema à qual uma pessoa é submetida por um chefe ou mesmo por um colega de trabalho”. Ele ressalta, porém, que uma situação isolada não deve ser enquadrada como assédio moral. “É preciso haver uma perseguição sistemática”, observa, lembrando que humilhações infringidas entre colegas de trabalho são mais raras. “A maioria dos casos é de reclamações contra assédios morais impostos por chefes hierárquicos a subordinados, aos quais submetem a situações de violência psicológica.”

Chicotes, ofensas e ameaças

Na prática, a “criatividade” dos assediadores supera as sucintas descrições legais. Os processos que chegam à Justiça do Trabalho buscando reparação por danos causados pelo assédio moral revelam que, em muitas empresas, o ambiente de trabalho é um circo de horrores. Ameaças, ofensas, sugestões humilhantes, isolamento e até agressões físicas fazem parte do roteiro. Em processo contra a Frevo Brasil Indústria de Bebidas Ltda., da Bahia, uma trabalhadora afirmou que o gerente de vendas “a teria ridicularizado, obrigando-a a participar de atos libidinosos com vendedores e clientes, assim como tentou estuprá-la, causando-lhes lesões corporais graves”.

Em outro processo, envolvendo o HSBC Bank Brasil S/A, os autos registram “a conduta reprovável do gerente ao qual estava subordinado o empregado, que, utilizando-se de um chicote, cobrava a produção dos empregados”. De acordo com depoimentos de testemunhas, o gerente, além de transformar o chicote ganho de um empregado em “ferramenta de trabalho”, chamou o trabalhador que ajuizou a ação de incompetente e jogou sua gaveta no chão na frente de um cliente. Durante um período em que o empregado esteve afastado, o mesmo gerente “ligava diariamente e mencionava que iria convencê-lo, pelo cansaço, a voltar a trabalhar”.

Nas Lojas Colombo S/A, de utilidades domésticas, no Rio Grande do Sul, realizavam-se reuniões em que os vendedores “eram chamados de ignorantes, burros, parasitas”, e o gerente os ameaçava de perda de emprego caso não cumprissem suas cotas. Outra prática, alvo de várias reclamações trabalhistas, é o pagamento de “prendas”. Na empresa Irmãos Farid Ltda., revendedora de bebidas e refrigerantes de Conselheiro Lafaiete (MG), os vendedores que não atingiam suas metas eram obrigados a pagar flexões, correr em volta de uma praça pública e usar um certo “capacete de morcego”, diante dos colegas e das pessoas que estivessem na praça no momento. Em Belo Horizonte, a Companhia Brasileira de Bebidas aplicava castigos vexatórios semelhantes, submetendo seus empregados a constrangimentos como desfilar de saia rodada, perucas e batom diante dos colegas e mesmo de visitantes.

O processo trabalhista considerado pioneiro na abordagem do assédio moral no Brasil veio do Espírito Santo. Nele, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região classifica e enquadra como assédio moral as perseguições sofridas por um técnico de publicidade e propaganda: “A tortura psicológica, destinada a golpear a auto-estima do empregado, visando forçar sua demissão ou apressar sua dispensa através de métodos que resultem em sobrecarregar o empregado de tarefas inúteis, sonegar-lhe informações e fingir que não o vê, resultam em assédio moral, cujo efeito é o direito à indenização por dano moral, porque ultrapassa o âmbito profissional, eis que minam a saúde física e mental da vítima e corrói a sua auto-estima”, registra o acórdão do Recurso Ordinário nº 1315.2000.00.17.00.1, relatado pela juíza Sônia das Dores Dionízio. “No caso dos autos, o assédio foi além, porque a empresa transformou o contrato de atividade em contrato de inação, quebrando o caráter sinalagmático do contrato de trabalho e, por conseqüência, descumprindo a sua principal obrigação que é a de fornecer trabalho, fonte de dignidade do empregado”, conclui.

Levantamento realizado em 2006 pela ministra Maria Cristina Peduzzi indica que o tema, embora ainda recente, já foi examinado por quase todos os 24 TRTs, e que a partir de 2005 ocorreu um substancial aumento, especialmente nas regiões Sul e Sudeste. “Os fatos mais recorrentes são a inação compulsória – quando o empregador se recusa a repassar serviço ao empregado –, humilhações verbais por parte de superiores (inclusive com palavras de baixo calão), coações psicológicas visando à adesão do empregado a programas de desligamento voluntário ou à demissão”, ressalta a ministra.

Os resultados dos processos que envolvem alegações de assédio moral, quando favoráveis ao empregado, geram basicamente três tipos de reparação. A primeira é a rescisão indireta do contrato de trabalho, hipótese semelhante à justa causa, só que em favor do empregado, que se demite mas mantém o direito ao recebimento de todas as verbas rescisórias, como se tivesse sido demitido sem motivação. Outra é a indenização por danos morais, que, na esfera trabalhista, visa à proteção da dignidade do trabalhador. A terceira é a indenização por danos materiais, nos casos em que os prejuízos psicológicos causados ao trabalhador sejam graves a ponto de gerar gastos com remédios e tratamentos.

Além dessas, há a hipótese de dano moral coletivo. Em ação civil pública movida pelo Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte, a AMBEV – Companhia de Bebidas das Américas foi condenada pela Justiça do Trabalho ao pagamento de R$ 1 milhão por assédio moral praticado contra empregados que não atingiam cotas de vendas estabelecidas pela empresa e eram constrangidos a receber e ouvir insultos, pagar flexões de braço, dançar “na boquinha da garrafa”, assistir a reuniões em pé, desenhar caricaturas num quadro, fantasiar-se e submeter-se a outras “prendas”. A sentença foi confirmada em agosto do ano passado pelo TRT da 21ª Região, no julgamento do Recurso Ordinário nº 01034-2005-001-21-00-6. Nos casos de dano moral coletivo, a indenização reverte ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Os valores das condenações em processos individuais, na maior parte dos casos, variam entre R$ 10.000,00 e R$ 30.000,00. “Há caso de R$ 3.500,00 para uma relação que durou 25 dias, e outro de R$ 70.000,00 para um contrato de oito anos”, exemplifica a ministra Cristina Peduzzi. O ministro Ives Gandra Martins Filho, num das primeiras decisões do TST relativas ao tema (RR 122/2001-036-12-00.0), ressalta que a ausência de critérios específicos para fixação de dano moral na legislação trabalhista “leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão à imagem e à honra e o valor monetário da indenização imposta.”

A fixação de valores para dano moral, conforme vem sendo adotada pelo TST, tem dupla finalidade: compensar a vítima pelo dano moral sofrido e, também, punir o infrator, a fim de coibir a reincidência nesse tipo de prática. O que se busca é um possível equilíbrio entre as “possibilidades do lesante” – o porte e o poder econômico da empresa – e as “condições do lesado” – a extensão do dano causado.

Fonte : TST

 

 

---

 

Acordo para o novo valor do salário mínimo

 

As centrais sindicais e os ministros Luiz Marinho (Trabalho) e Nelson Machado (Previdência) chegaram a acordo para reajustar o salário mínimo de R$ 350 para R$ 380, um aumento de 8,6%, e corrigir a tabela do Imposto de Renda em 4,6%. De acordo com Marinho, as propostas serão encaminhadas ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta quarta-feira para que ele dê a "palavra final". Depois desse aval, as propostas serão incorporadas ao Orçamento da União para 2007. O recesso dos parlamentares só pode começar após a aprovação do Orçamento. No início da madrugada desta quarta-feira foi encerrada a terceira reunião entre o governo e centrais sindicais. Outro ponto negociado foi um projeto para a valorização do salário mínimo até 2010. No início das negociações, as centrais sindicais reivindicam o reajuste do mínimo para R$ 420, um aumento de 20%, e a correção da tabela em 7,7%. O relator do Orçamento trabalhava com R$ 375 (7,1%) e reajuste da tabela de 3%. Já o ministro Guido Mantega (Fazenda), disse que o valor correto seria R$ 367 (4,86%), valor que levaria em conta a inflação corrigida pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto) per capita. No entanto, em anos anteriores, o governo já havia dado reajustes maiores que o previsto na regra. Nas contas do Executivo, a cada R$ 1 de reajuste no mínimo, o governo tem um gasto entre R$ 190 milhões e R$ 200 milhões ao ano. Hoje, mais de 15 milhões de beneficiários da Previdência recebem o mínimo. Além disso, ele serve também como referência para outros gastos do governo, como salário desemprego e Loas (Lei Orgânica de Assistência Social).

 

Fonte: NCST