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Em janeiro, INMETRO tornou-se parceiro do Ministério do
Trabalho e Emprego na certificação dos EPIs. Objetivo é
garantir maior segurança ao trabalhador
São Paulo, 30/06/2008 -
Desde janeiro deste ano, o Instituto Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
(INMETRO) tornou-se parceiro na certificação dos
Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) que têm sua
fabricação ou comercialização regulamentada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego. A parceria foi
definida em portaria publicada pelo Diário Oficial da
União e tem por objetivo melhorar o controle de
qualidade desses equipamentos, garantir maior proteção
aos trabalhadores e facilitar as ações de fiscalização
dos auditores do MTE.
Para discutir o assunto e as atribuições das entidades
envolvidas, a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de
Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) vai
sediar encontro entre os órgãos responsáveis pelo novo
sistema de certificação de EPIs no dia 02 de julho, das
08h30 às 17h30, no auditório da sede paulista da
instituição (Rua Capote Valente, 710, São Paulo).
O evento é gratuito e a inscrição
deverá ser feita na Associação Nacional da Indústria de
Material de Segurança e Proteção do Trabalho (Animaseg),
pelo telefone (11) 5058-5556 ou por e-mail:
animaseg@animaseg.com.br
Fonte:
MTE
30/06/08
-
Lula diz que economia está em ordem e promete mais
empregos
Brasília - A economia brasileira está “em ordem”, disse
hoje (30) o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Ele
prometeu mais empregos para a população e creditou a
queda do desemprego no país – divulgada na semana
passada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE) – aos investimentos do governo
federal no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
“Acredito que, a partir do ano que vem, as obras do PAC
já estarão em andamento com muito mais força, com muito
mais volume. Agora é que elas vão começar a gerar muito
mais empregos, que é o que o Brasil precisa: mais
emprego, mais salário, mais renda, mais consumo.”
Em seu programa semanal Café com o Presidente,
Lula lembrou que, quando assumiu o governo, o Brasil
tinha R$ 300 bilhões de crédito e que, atualmente, o
país conta com um volume de R$ 1 trilhão.
“Isso significa que tem gente tomando dinheiro
emprestado para fazer investimento em alguma coisa. Isso
significa que vai gerar mais empregos. Quando eu pego os
números do Ministério do Trabalho e constato que, nos
primeiro cinco meses, nós criamos 1,051 milhão de
empregos com carteira assinada, a tendência natural é
isso vir crescendo.”
Dados do IBGE mostram que a taxa de desemprego caiu para
7,9% em maio, nas seis principais regiões metropolitanas
brasileiras, depois de ter ficado em 8,5% em abril. O
resultado foi o menor já registrado para o mês desde
2002 e o menor, entre todos os meses, desde dezembro de
2007 (7,4%). Na comparação com maio do ano passado
(10,1%), o recuo foi maior: 2,2 pontos percentuais.
Paula Laboissière
Fonte:
Agência Brasil
30/06/08
-
Convenção 158: parecer contrário do relator poderá ser
aprovado
A
Comissão de Relações Exteriores da Câmara se reúne,
nesta quarta-feira (2), e poderá votar o parecer do
relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG), contrário a
mensagem presidencial que ratifica a Convenção 158 da
OIT, que proíbe a demissão imotivada.
O
texto só não foi votado na semana passada por falta de
quorum no colegiado.
Desse
modo, o DIAP ressalta a necessidade de o movimento
sindical se mobilizar, a fim de derrotar o parecer do
deputado Júlio Delgado e aprovar o voto em separado,
favorável, do deputado Vieira da Cunha (PDT/RS).
O
deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado
contra o parecer de Delgado e a favor da ratificação da
mensagem do Governo, o que só poderá ser apreciado caso
o parecer do relator seja rejeitado pela maioria dos
membros da Comissão de Relações Exteriores.
A
Comissão se reunirá no plenário 3, às 10h.
Fonte:
Diap
30/06/08
-
Desempregados poderão ter acesso à alimentação e
vale-transporte
A
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) agendou para
terça-feira (1º), às 10h, a apreciação de 13
proposições. Destacamos na pauta o PLS 247/06, para
permitir a concessão dos benefícios do Programa de
Alimentação do Trabalhador (PAT) e de Vale-Transporte
aos trabalhadores desempregados, durante o período de
freqüência a curso de capacitação, readaptação ou
reciclagem.
Consta ainda na agenda, o PLS 273/03, que altera a lei
do FGTS, para permitir ao empregado participar do
capital da empresa em que trabalha, utilizando-se do
saldo do referido Fundo. A matéria conta com parecer
favorável, na forma de substitutivo, do relator, senador
Mão Santa (PMDB/PI).
Destaca-se ainda o PLS 616/07, do senador Marcello
Crivella (PRB/RJ), que dispõe sobre a obrigatoriedade
de manutenção dos depósitos judiciais em instituições
financeiras oficiais. O relator, senador João Vicente
Claudino (PTB/PI) emitiu parecer contrário
Fonte:
Diap
O Tribunal Superior do Trabalho decidiu, em sessão do
Tribunal Pleno, dar nova redação à Súmula nº 228 para
definir como base de cálculo para o adicional de
insalubridade o salário básico, a partir da publicação
da Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal,
em 9 de maio. A alteração tornou-se necessária porque a
Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal veda
a utilização do salário mínimo como indexador de base de
cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado
e torna, assim, inconstitucional o artigo nº 192 da CLT.
A redação anterior da Súmula nº 228 adotava o salário
mínimo como base de cálculo, a não ser para categorias
que, por força de lei, convenção coletiva ou sentença
normativa, tivesse salário profissional ou piso
normativo. Por maioria de votos, o TST adotou, por
analogia, a base de cálculo assentada pela
jurisprudência do Tribunal para o adicional de
periculosidade, prevista na Súmula nº 191.
Na mesma sessão, o Pleno do TST cancelou a Súmula nº 17
e a Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI-1 e alterou a
Orientação Jurisprudencial nº 47 da SDI-1 para adequá-la
à nova redação da Súmula nº 228.
(Carmem Feijó)
Fonte:
TST
27/06/08
-
Inflação nos custos da construção civil teve o maior
peso no IGP-M de junho
O Índice Nacional de Custo da Construção (INCC), um dos
componentes do Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M)
foi o que apresentou o maior avanço em junho – 2,67% -
mais do que a alta de 1,10% registrada no mês anterior.
Os três grupos que forma o INCC apresentaram alta
significativas. O grupo mão-de-obra passou de 0,96% em
maio para 3,75% em junho, em conseqüência de reajustes
salariais verificados nas cidades de Brasília,
Fortaleza, Goiânia, Florianópolis e São Paulo. Os preços
de de serviços, de 0,25% em maio para 1,85% em junho e
os de materiais avançaram de 1,42% em maio para 1,70%.
A segunda alta foi do Índice de Preços ao Consumidor
(IPC), que passou para 0,89%, depois de ter avançado
0,68% no último levantamento. As principais
contribuições vieram dos alimentos (1,77% para 2,20%),
com destaque para os itens arroz e feijão (0,56% para
11,16%) e carnes bovinas (2,79% para 6,72%); e habitação
(0,02% para 0,41%), cuja principal influência veio de
tarifa de eletricidade residencial (-2,02% para -0,39%).
Também subiram os preços de educação, leitura e
recreação (0,19% para 0,38%) e despesas diversas (0,05%
para 0,23%), com destaque para cursos de informática
(-2,44% para 2,51%) e mensalidade para TV por assinatura
(-0,79% para 0,29%).
Por outro lado, transportes (0,28% para 0,05%), saúde e
cuidados pessoais (0,86% para 0,66%) e vestuário (0,61%
para 0,46%) registraram desaceleração, com destaque para
os itens gasolina (0,23% para -0,01%), medicamentos em
geral (2,01% para 0,60%) e roupas (1,16% para 0,81%).
O Índice de Preços por Atacado (IPA) subiu 2,27%, contra
alta de 2,01% no mês anterior. Os bens finais tiveram
elevação 1,23% neste mês, contra 1,11% em maio. No grupo
bens intermediários, os preços subiram 2,50%, contra
1,79% em maio e no de matérias-primas brutas o avanço
foi de 3,11% em junho, depois de alta de 3,38% no mês
anterior.
Os produtos arroz em casca (de 30,80% para 5,81%), milho
em grão (de 4,71% para -5,52%) e tomate (de 11,56% para
-1,30%) foram os destaques. Já os itens soja em grão (de
0,49% para 6,28%), bovinos (de 3,57% para 9,54%) e
laranja (de -21,32% para -12,00%) tiveram aceleração.
Thaís Leitão
Fonte:
Agência Brasil
27/06/08
-
Prazo de opção pelo Simples Nacional poderá ser ampliado
A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar (PLP)
291/08, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame
(PSDB-SP), que permite às micro e pequenas empresas
optarem pelo Simples Nacional (Supersimples) até 31 de
dezembro de 2008. A opção, segundo a proposta, produzirá
efeitos a partir do primeiro dia do mês em que for
efetuada.
A Lei Complementar 123/06 estabelece que a opção pelo
Simples Nacional deve ser realizada apenas no mês de
janeiro de cada ano, até seu último dia útil, produzindo
efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da
opção. "Como o Simples Nacional é um regime tributário
novo, que só começou a vigorar em meados de 2007,
considero importante permitir que em 2008,
excepcionalmente, a opção possa ser feita até 31 de
dezembro, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do
mês em que for efetuada", justificou o deputado.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de
Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania antes de ir a Plenário.
Fonte:
Diap
27/06/08
-
OIT defende liberdade sindical e negociação coletiva
como direitos da humanidade
A Organização Internacional do
Trabalho (OIT) divulgou hoje (26) o Relatório Global "A
liberdade de associação e a liberdade sindical na
prática: lições aprendidas".
O documento, no entendimento da
entidade, oferece uma visão panorâmica da aplicação e do
cumprimento efetivo dos princípios e direitos universais
relativos à liberdade de associação, liberdade sindical
e negociação coletiva.
A ratificação das convenções internacionais do trabalho 87
e
98
relativas à liberdade sindical e à negociação coletiva
expressa o compromisso de implementar os princípios e
direitos nelas plasmados.
Avanços e desafios
O Relatório Global registra
avanços na ampliação da ratificação dessas convenções
pelos Estados-Membros da OIT, mas indica também que
ainda é necessário um maior esforço para atingir a
ratificação universal de ambas as convenções,
compromisso assumido pelos constituintes tripartites da
OIT há dez anos, ao aprovar a Declaração sobre os
Direitos e Princípios Fundamentais do Trabalho.
Até 2007, de um total de 182 Estados-Membros, 148 haviam
ratificado a Convenção nº 87 e 158 haviam ratificado a
Convenção nº 98. O Relatório aponta que é preocupante o
fato de a Convenção nº 87 ter se tornado a menos
ratificada das oito Convenções fundamentais.
Brasil
A Convenção nº 98 foi ratificada pelo Brasil em novembro
de 1952. Porém, o mesmo não aconteceu até hoje com a
Convenção nº 87, sobre liberdade sindical e direito de
sindicalização, considerada um dos mais importantes
tratados multilaterais da OIT.
Todos os trabalhadores e empregadores têm o direito de
constituir as organizações que julgarem convenientes e
de afiliar-se a elas, com o objetivo de promover e
defender seus respectivos interesses e de celebrar
negociações coletivas com a outra parte, livremente e
sem ingerência de umas sobre as outras, nem intromissão
do Estado.
Direito humano
A
liberdade sindical e a liberdade de associação são um
direito humano fundamental que, junto com o direito de
negociação coletiva, representam um valor central da
OIT. Os direitos de sindicalização e de negociação
coletiva permitem promover a democracia, uma boa
governança do mercado de trabalho e condições de
trabalho decentes.
O presente Relatório parte, como os outros dois
Relatório Globais que foram publicados sobre este tema
em 2000 e 2004 respectivamente, da premissa segundo a
qual a única maneira de conseguir o objetivo da OIT de
um trabalho decente para todas as mulheres e homens em
condições de liberdade, igualdade, segurança e dignidade
humana é que eles tenham a oportunidade de expressar-se
sobre o que estes conceitos significam.
A liberdade sindical e de associação, o direito de
sindicalização e de negociação coletiva são direitos
humanos fundamentais cujo exercício tem grande
transcendência nas condições de trabalho e de vida,
assim como o desenvolvimento e o progresso dos sistemas
econômicos e sociais. (Com OIT)
Fonte:
Diap
27/06/08
-
Taxa de desemprego cai para 14,8% em maio em seis
regiões pesquisadas, aponta Dieese
O número de desempregados nas regiões metropolitanas de
São Paulo, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Porto
Alegre e Distrito Federal em maio foi de cerca de 2,950
milhões, 17 mil a menos do que no mês anterior, de
acordo com a Pesquisa de Emprego e Desemprego - Ped, do
Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos
Socioeconômicos (Dieese).
Segundo os dados, a taxa de desemprego passou de 15% em
abril para 14,8% em maio, a menor taxa para esse mês
desde 1998.
O nível de ocupação no mês aumentou 0,5%, o que, de
acordo com o Dieese, é comum nessa época do ano.
Foram criados 85 mil postos de trabalho ante os 68 mil
de abril, resultando na diminuição do contingente de
desempregados.
De acordo com a pesquisa, o total de ocupados nas seis
regiões foi estimado em 16,930 milhões de pessoas e a
População Economicamente Ativa, em 19,879 milhões.
O nível ocupacional cresceu 1,1% em Belo Horizonte; 0,9%
no Distrito Federal; 0,8% em Recife; 0,4% em São Paulo,
0,3% em Porto Alegre, e caiu 0,1% em Salvador.
Os setores que mais ocuparam foram o agregado outros
setores, com 66 mil novos postos, ou 4,7% a mais que em
abril; serviços, com 39 mil, ou 0,4% amais que no mês
anterior; construção vivil, 12 mil novas vagas ou 1,3%;
comércio com 20 mil vagas ou 0,7% e indústria, 12 mil
novos postos ou 0,4%.
Em relação a maio de 2007, o nível de ocupação nas
regiões pesquisadas aumentou 5,6%, quando tendo sido
gerados 892 mil postos de trabalho, número superior ao
de pessoas que ingressaram no mercado de trabalho (701
mil), o que reduziu o contingente de desempregados em
191 mil pessoas. A taxa de participação passou de 60,4%
para 60,3%, entre maio de 2007 e maio de 2008.
Ainda comparado a maio do ano passado, o número de
postos de trabalho aumentou 453 mil (5,3%) nos serviços;
282 mil na indústria (11,6%); 91 mil na construção civil
(10,9%) e 68 mil no comércio (2,5%).
Nos últimos 12 meses, a taxa de desemprego nas seis
regiões onde a pesquisa é realizada diminuiu de 16,4%
para 14,8%.
Fonte:
Agência Brasil
27/06/08
-
Siderúrgicas podem responder por abusos contra
carvoeiros
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2969/08, do deputado
Juvenil (PRTB-MG), que estende ao comprador de carvão
vegetal as responsabilidades trabalhistas do empregador
do carvoeiro. Ou seja, os compradores (siderúrgicas,
principalmente) passam a responder solidariamente por
normas de segurança e proteção do caarvoeiro e por danos
causados pela prática de trabalho degradante ou análogo
à escravidão.
O deputado afirma que, na maioria dos casos, os donos de
carvoarias são apenas testas-de-ferro das siderúrgicas,
que terceirizam a produção do carvão para baratear a
mão-de-obra. "Nada mais justo, portanto, que as empresas
'compradoras' do carvão, como empregadoras de fato,
venham a assumir as obrigações decorrentes dos contratos
de trabalho firmados nas carvoarias", disse.
Conforme o projeto, que altera a Consolidação das Leis
do Trabalho (CLT), a empresa que responde solidariamente
por irregularidades trabalhistas, se condenada, pode
processar a carvoaria pedindo ressarcimento dos
prejuízos (ação chamada regressiva).
Segurança
Em relação às normas de segurança, o texto do deputado
mineiro estabelece, entre outras medidas, a obrigação de
a empregadora oferecer água potável e banheiro, caixa de
primeiros socorros sob supervisão de pessoa treinada e
abrigo para repouso dos funcionários. Esses abrigos
devem ficar mais de 500 metros distantes dos fornos.
"O carvão é produzido em situação de insalubridade e em
péssimas condições de higiene e conforto. Carvoeiros
trabalham em meio a poeira, fuligem e fumaça de carvão,
sem equipamento de proteção individual, sem botinas e
luvas, sem camisa ou com camisa toda rasgada e suja, sem
acesso a água potável, banheiro, alojamento ou
assistência médica", disse Juvenil.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado
pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço
Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:
Agência Câmara
A construtora M. Roscoe S.A. foi condenada pela Sexta
Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar
indenização a um trabalhador por não fornecer café da
manhã e, assim, contrariar benefício assegurado em
cláusula coletiva da categoria. A decisão reforma o
acórdão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo,
que havia rejeitado recurso ordinário do trabalhador.
Ao ajuizar a reclamação trabalhista, o empregado alegou
que, por força das disposições normativas, a empresa
estava obrigada a conceder-lhe, diariamente, almoço
completo ou tíquete-refeição e cesta básica e, também,
café da manhã. Em relação ao almoço, o TRT/SP considerou
que havia o fornecimento das refeições e que o
trabalhador pagava parte de seus alimentos, conforme
recibos integrantes do processo. Quanto ao café da
manhã, porém, embora observando que o fornecimento não
era feito, o TRT julgou que a norma coletiva não previa
a conversão do benefício em indenização.
Ao recorrer ao TST, o empregado pediu que a construtora
fosse responsabilizada por perdas e danos pelo
descumprimento da obrigação contratual. O relator do
recurso, ministro Horácio Senna Pires, deu razão ao
trabalhador, pois o artigo 159 do Código Civil de 1916
dispõe que “aquele que, por ação ou omissão voluntária,
negligência ou imprudência, violar direito ou causar
prejuízo a outrem, fica obrigada a reparar o dano”. O
texto foi mantido no atual Código Civil, no artigo 186.
“Resta caracterizado, assim, o dano causado ao
trabalhador”, concluiu o relator.
(Carmem Feijó)
Fonte:
TST
26/06/08
-
Anamatra faz reunião para debater PL que consolida
legislação trabalhista
A
Anamatra sediou ontem (25/06) a primeira reunião do
Grupo de Assessoramento Técnico Externo do Projeto de
Lei 1987/2007, que pretende reunir em um único texto o
teor de toda a legislação material trabalhista
brasileira. A reunião foi coordenada pelo juiz Renato
Henry Sant'Anna, diretor de assuntos legislativos da
Anamatra, e teve como objetivo estabelecer os nortes da
atuação do grupo na análise do Projeto de autoria do
deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP).
O
Grupo deliberou por atuar de forma a conseguir consensos
nas críticas e sugestões, porém sem pretensão de
construção de única conclusão sobre diversos assuntos a
serem tratados. "Eventual documento produzido trará as
decisões da maioria e fará menção às posições e
ressalvas dos participantes vencidos", afirma o
documento, resultado da reunião, que será encaminhando
ao deputado Vaccarezza.
O
consenso do Grupo é que a atuação de seus integrantes
será orientada pelos princípios constitucionais e do
Direito do Trabalho, bem como pela luta contra a
precarização dos direitos dos trabalhadores, observando
e zelando por todas as suas conquistas históricas.
"Pretendemos colaborar com o trabalho do deputado
Vaccarezza, porém defendendo sempre a preservação do
Direito do Trabalho brasileiro", explica o juiz Renato
Sant'Anna.
"A
Anamatra avalia que o processo de consolidação, por ter
forte apoio político dentro da Câmara, é uma realidade,
daí o porquê da importância e necessidade do
acompanhamento crítico e cuidadoso por parte dos
magistrados e demais operadores do Direito", pondera
Sant'Anna. Vale lembrar que a Anamatra apresentou ao
Grupo de Trabalho (GTCL), em novembro de 2007, uma
análise preliminar elaborada por sua Comissão
Legislativa, com críticas e sugestões ao Projeto, muitas
delas já incorporadas ao texto-base.
GT de
consolidação
O
Grupo de Assessoramento Técnico Externo do Projeto de
Lei 1987/2007 foi criado por sugestão da Anamatra,
durante a participação do juiz Renato Sant'Anna no
"Seminário sobre a Consolidação das Leis Materiais
Trabalhistas", evento promovido pelo deputado
Vaccarezza, no mês de abril deste ano, na Câmara dos
Deputados.
Na
ocasião, o deputado acatou a sugestão da magistratura
trabalhista de criação do grupo, composto por juízes,
procuradores do trabalho e advogados.
Atualmente, o PL encontra-se sob a análise do Grupo de
Trabalho de Consolidação das Leis (GTCL), criado pela
Câmara especificamente para consolidar a legislação
brasileira, incluindo a trabalhista. No Grupo, o PL tem
como relator o deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP), que
ainda não apresentou parecer. (Fonte: Anamatra)
Fonte:
Diap
26/06/08
-
Trabalhador poderá ter folga para realização de exames
médicos
A
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos
Deputados (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (25), o
Projeto de Lei 843/07, do deputado Daniel Almeida
(PCdoB/BA), que permite à trabalhadora ou ao trabalhador
ausentar-se do serviço, sem corte no salário, nos dias
em que realizar exames preventivos de câncer. A proposta
que tramita em caráter conclusivo seguirá para o Senado.
O texto original do projeto permite a dispensa para
exames preventivos do câncer de colo de útero, da mama
ou da próstata. A CCJ também aprovou, no entanto,
substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público que permite a ausência no trabalho para
a realização de exames médicos referentes a qualquer
tipo de câncer.
O relator do projeto, deputado Leonardo Picciani
(PMDB/RJ), apresentou parecer pela aprovação. A proposta
altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto Lei
5.452/43).
(Com Agência
Câmara)
Fonte:
Diap
26/06/08
-
OIT divulga relatório global sobre liberdade sindical
hoje no TST
A liberdade sindical e a liberdade de associação
são um direito humano fundamental, diz a OIT
O Relatório Global “A liberdade de associação e a
liberdade sindical na prática: lições aprendidas” será
divulgado hoje (26), às 15 horas, pela Organização
Internacional do Trabalho (OIT), na sede do Tribunal
Superior do Trabalho, em Brasília. O documento oferece
uma visão panorâmica da aplicação e do cumprimento
efetivo dos princípios e direitos universais relativos à
liberdade de associação, liberdade sindical e negociação
coletiva em datas que coincidem com o décimo aniversário
da adoção da Declaração da OIT relativa aos princípios e
direitos fundamentais no trabalho e seu seguimento, e
com o 60º aniversário da adoção da Convenção nº 87 sobre
liberdade sindical e proteção do direito de
sindicalização, em 1948.
São duas as convenções da OIT relativas aos temas da
liberdade sindical e à negociação coletiva, as de nª 87
e 98. A Convenção nº 98 foi ratificada pelo Brasil em
novembro de 1952, mas o mesmo não aconteceu até hoje com
a Convenção nº 87, sobre liberdade sindical e direito de
sindicalização, considerada um dos mais importantes
tratados multilaterais da OIT. A ratificação expressa o
compromisso dos países signatários de implementar os
princípios e direitos nelas definidos. O Relatório
Global registra avanços na ampliação da ratificação
pelos estados-membros da OIT, mas indica também que
ainda é necessário maior esforço para atingir a adesão
universal a ambas as convenções, compromisso assumido
pelos constituintes tripartites da OIT há dez anos, ao
aprovar a Declaração sobre os Direitos e Princípios
Fundamentais do Trabalho. Até 2007, de um total de 182
Estados-Membros, 148 haviam ratificado a Convenção nº 87
e 158 ratificaram a Convenção nº 98. O Relatório
considera preocupante o fato de a Convenção nº 87 ser,
entre as oito Convenções fundamentais da OIT, a que foi
ratificada pelo menor número de estados-membros.
Todos os trabalhadores e empregadores têm o direito de
constituir as organizações que julgarem convenientes e
de afiliar-se a elas, com o objetivo de promover e
defender seus respectivos interesses e de celebrar
negociações coletivas com a outra parte, livremente e
sem ingerência de umas sobre as outras, nem intromissão
do Estado. A liberdade sindical e a liberdade de
associação são um direito humano fundamental que, junto
com o direito de negociação coletiva, representam um
valor central da OIT, pois permitem promover a
democracia, uma boa governança do mercado de trabalho e
condições de trabalho decentes.
O relatório que será apresentado hoje, como os outros
dois publicados sobre o tema em 2000 e 2004, parte da
premissa segundo a qual a única maneira de conseguir
trabalho decente para todas as mulheres e homens em
condições de liberdade, igualdade, segurança e dignidade
humana – objetivo da OIT - é que eles tenham a
oportunidade de expressar-se sobre o que estes conceitos
significam. A liberdade sindical e de associação, o
direito de sindicalização e de negociação coletiva são
direitos humanos fundamentais cujo exercício tem grande
transcendência nas condições de trabalho e de vida,
assim como o desenvolvimento e o progresso dos sistemas
econômicos e sociais.
Mais informações no site do Escritório da OIT no Brasil
(www.oit.org.br).
Fonte:
TST
26/06/08
-
Justa causa não pode ser alegada depois de comunicada a
demissão
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve
decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
(RS) que não admitiu que o Unibanco de Santa Maria – RS
convertesse para justa causa a demissão de um empregado
que inicialmente fora comunicado de que seria dispensado
sem justa causa, sob a acusação de que ele teria
cometido faltas graves. De acordo com a decisão
regional, a iniciativa da dispensa motivada ocorreu em
data posterior ao último dia de trabalho do empregado.
Admitido em dezembro de 1998, o bancário foi avisado, em
abril de 2004, que o banco não precisaria mais de seus
serviços. Compareceu no dia e local indicados, mas não
houve o acerto de contas. Posteriormente, recebeu a
comunicação da empresa de que o motivo da rescisão havia
sido modificado: com a suspeita de que o bancário teria
feito operações irregulares a fim de obter vantagens
pessoais, sua demissão seria então por justa causa.
Inconformado, o empregado entrou com ação trabalhista
contra o banco e obteve decisões favoráveis no primeiro
e no segundo grau.
Sem êxito, o banco interpôs agravo de instrumento para o
TST, pretendendo dar seguimento a seu recurso de
revista, trancado pelo TRT/RS. Para a relatora do
processo na Quinta Turma, ministra Kátia Magalhães
Arruda, a decisão regional “concluiu que a dispensa
imotivada, com determinação de que era o último dia de
trabalho do empregado, tornou-se irreversível, sem
postergação de sua eficácia, não podendo ser revertida
em justa causa por suspeita de falta grave cometida
anteriormente, praticada no curso da relação
empregatícia”.
A própria empresa informou no seu recurso que tomou
conhecimento da suspeita de ato de improbidade no dia do
pagamento das verbas rescisórias, e não na data da
demissão (com aviso prévio indenizado). A Quinta Turma
decidiu, unanimemente, não aceitar o agravo de
instrumento do Unibanco. (AIRR-767-2004-701-04-40.7)
(Mário Correia)
Fonte:
TST
25/06/08
-
Servidor comissionados podem conquistar direitos
trabalhistas
A
Comissão de Constituição e Justiça da (CCJ) admitiu
nesta quarta-feira (25) a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 53/07, de autoria do deputado Jofran
Frejat (PR/DF). A proposta garante direito a aviso
prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço (FGTS) aos servidores de cargo em comissão de
livre nomeação.
O relator do projeto na CCJ, deputado Pastor Manoel
Ferreira (PTB/RJ), apresentou parecer favorável, por
considerar importante o início da discussão do tema.
"Não podemos mais postergar o debate sobre os direitos
dos ocupantes de cargos em comissão que não ocupam cargo
efetivo, sob pena de deixarmos ao desamparo milhares de
servidores que contribuem efetivamente para a
eficiência, a continuidade e o aperfeiçoamento do
serviço público", disse.
A PEC será agora analisada por uma comissão especial,
antes de seguir para votação em dois turnos no Plenário.
(Com
Agência Câmara)
Fonte:
Diap
25/06/08
-
Indústrias com mais de mil empregados responderam por
mais da metade da produção
Rio de Janeiro - As empresas com mil pessoas ocupadas ou
mais responderam por 57% da produção e vendas de 3,5 mil
produtos abrangidos pela Pesquisa Industrial
Anual-Produto (PIA-Produto) referente a 2006. O
levantamento foi divulgado hoje (25) pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística.
As empresas na faixa de 250 a 999 empregados responderam
por 23%. No caso dos estabelecimentos com mais de 30 até
249 pessoas ocupadas, o percentual apurado foi de 20%.
“Quando a gente vai fazer esse mesmo estudo para os 100
principais produtos, a gente vê que essa concentração é
maior ainda. As empresas com mil ou mais funcionários
são responsáveis por 74% da produção. As de 250 até 999
têm 17% e as de 30 a 249 têm 9,1%”, revelou à Agência
Brasil o gerente da pesquisa, João Batista de Oliveira.
Por regiões, considerando também os 100 maiores produtos
em valor de vendas, verifica-se que as empresas com mais
de mil empregados registram participação superior a 60%
em todas elas. “Todas têm participação acima de 60%,
sendo que na Região Norte o impacto é maior. As grandes
indústrias ficam com 79,4%. As grandes empresas que
ficam na Região Norte realmente se destacam e agregam
maior valor [aos produtos]”, analisou o gerente
da PIA-Produto.
O mesmo movimento ocorre para as empresas com grande
contingente de pessoas ocupadas no Nordeste (75,8%) e no
Sudeste (77,3%), “bem próximo da média Brasil que é de
73,9%”. Nas duas regiões que ficaram abaixo da média
nacional, Centro-Oeste e Sul, a participação das
empresas com mil empregados ou mais foi de 63,4% e
60,9%, respectivamente. “Então, na lista dos principais
produtos regionalizada, a gente verifica que as empresas
com mais de mil empregados participam com mais de 60% em
todas as regiões”, destacou João Batista.
Na faixa de empresas com 250 a 999 empregados, a
participação foi maior no Sul (28,1%), seguido do
Centro-Oeste (21,5%) e Norte (18,6%). Abaixo da média
nacional (17%), ficaram as Regiões Sudeste (14,1%) e
Nordeste (11,7%).
Já as empresas com mais de 30 até 249 empregados
mostraram participação mais expressiva no Centro-Oeste
(15%) e no Sul (11%). Em seguida vêm Nordeste (8,9%),
Sudeste (8,6%) e Norte (5,6%). A média nacional nessa
categoria foi de 9,1%.
Alana Gandra
Fonte:
Agência Brasil
O evento é uma promoção do CPR-TO a troca de
experiências sobre práticas de gestão de segurança e
saúde no trabalho na indústria da construção civil
Os profissionais da indústria da construção civil que
estiverem interessados já podem se inscrever para o X
Encontro dos Trabalhadores da Indústria da Construção
que será realizado em 5 de julho, das 8h30 às 12h30, no
auditório da Superintendência Regional do Trabalho e
Emprego em Tocantins.
Estão disponíveis 106 vagas e a inscrição, que é
gratuita, deve ser feita antecipadamente na sede da SRTE/TO,
na 302 Norte A-NS-02 Lt-03, ou na sede da Federação dos
Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do
Mobiliário nos Estados de Goiás e Tocantins (FETICOM),
localizada na 203 Norte Al-04 Lt-02, casa 01 em Palmas.
O evento, promovido pelo Comitê Permanente Regional (CPR),
é direcionado aos pedreiros, mestres e encarregados de
obras, engenheiros, sindicatos ligados à categoria e
demais profissionais que atuam na prevenção de acidentes
e doenças decorrentes do trabalho na construção civil. A
coordenadora do CPR, Keila Gontijo, ressalta que o
objetivo do encontro é abrir um canal para a troca de
experiências no que tange a práticas de gestão de
segurança e saúde no trabalho.
Além da SRTE/TO, o encontro conta com o apoio da
Fundacentro, do Serviço Nacional da Indústria (Senai),
do Centro de Referência e Saúde do Trabalhador (Cerest),
da Escola Técnica Federal de Palmas (ETFP/TO), de
entidades sindicais da área da construção civil e pesada
dentre outros.
Comitê Permanente Regional
- Criado em 1995 pela Norma Reguladora (NR18), o CPR é
um fórum de discussões sobre condições e meio ambiente
do trabalho na indústria da construção civil e é
integrado por representantes do empresariado, empregados
e governo. Em Tocantins o órgão é coordenado pela SRTE.
NR-18 - Elaborada pelo
Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho (DSST/MTE)
a Norma Regulamentadora 18 trata da implementação de
medidas de controle e sistemas preventivos de segurança
no ambiente de trabalho da indústria da construção.
Fonte:
MTE
A estabilidade de três meses garantida aos empregados de
empresas públicas no período pré-eleitoral não se aplica
à projeção do aviso prévio. Se a demissão ocorrer antes
dos três meses e o aviso prévio for indenizado, o fato
de o término do aviso ocorrer dentro do período de
estabilidade não impede a demissão. Este foi o
entendimento adotado pela Sexta Turma do Tribunal
Superior do Trabalho ao acolher recurso da Dersa –
Desenvolvimento Rodoviário S.A., de São Paulo, e
isentá-la de pagar indenização a um trabalhador demitido
nessas condições.
Admitido em janeiro de 1977 como técnico em
eletricidade, o empregado recebeu aviso prévio
indenizado em abril de 1998. De acordo com o prazo
legal, seu contrato de trabalho se extinguiria um mês
depois, em maio. Mas a convenção coletiva da categoria
estendia o aviso prévio para 71 dias. Seu contrato,
assim, foi projetado até agosto daquele ano. A
legislação eleitoral (no caso, a Lei nº 9.504/1997),
porém, proíbe os agentes públicos, nas circunscrições
onde haja eleição, de nomear, contratar, admitir ou
demitir sem justa causa nos três meses que antecedem a
eleição até a posse dos eleitos. Como o aviso prévio
estendido atingiria o prazo previsto na lei, o empregado
deduziu que a Dersa não poderia demiti-lo.
Ao analisar o caso, o TRT da 2ª Região (São Paulo)
manteve a sentença de primeiro grau que deferira ao
empregado o pagamento de indenização, por entender que
sua dispensa ocorrera no período em que detinha
estabilidade provisória. A Dersa, em seu recurso ao TST,
alegou ser praticamente uma empresa extinta, e que isso,
por si só, autorizaria a rescisão do contrato de
trabalho dos empregados que detinham estabilidade.
Sustentou ainda que, com a privatização do Sistema
Anchieta/Imigrantes e Anhanguera/Bandeirantes, todas as
suas dependências até então vinculadas ao sistema foram
entregues às empresas Ecovias e Autoban, vencedoras da
licitação, o que para a Dersa equivaleu ao fechamento de
suas portas.
A Sexta Turma acompanhou o voto do relator, ministro
Horácio Senna Pires, que aplicou a Súmula nº 371 do TST,
segundo a qual a projeção do contrato de trabalho para o
futuro, pela concessão de aviso prévio indenizado, tem
efeitos limitados às vantagens econômicas obtidas no
período (salários, reflexos e verbas rescisórias).
(RR-11.665/2002-900-02-00.1)
(Lourdes Côrtes)
Fonte:
TST
24/06/08
-
Trabalhador tem mais uma semana para sacar abono do PIS
Brasília - Os cerca de 510 mil trabalhadores com direito
ao abono salarial do PIS que ainda não sacaram o
benefício têm somente até o próximo dia 30 para isso.
A Caixa Econômica Federal já efetuou 11.406.992 de
pagamentos, o que representa 95,72% do total. Foram
pagos R$ 4,23 bilhões e restam R$ 211 milhões.
O objetivo do Ministério do Trabalho e Emprego é liberar
97% dos benefícios. Com isso, este seria o 15º exercício
consecutivo em que o banco bateria o recorde de
pagamentos de benefícios.
Fonte:
Agência Brasil
24/06/08
-
Relator aprova redução da jornada de trabalho
A
proposta de redução da jornada de trabalho de 44 para 40
horas semanais recebeu parecer favorável do relator da
matéria, deputado Vicentinho (PT/SP). Ele apresentou na
semana passada à Comissão de Trabalho da Câmara dos
Deputados um substitutivo em favor do projeto. O
relatório ainda não tem data marcada para ser votado na
Comissão.
A
proposta de redução da jornada de trabalho é uma
reivindicação antiga do movimento sindical. No início do
mês foi entregue ao presidente da Câmara, Arlindo
Chinaglia (PT/SP), um abaixo-assinado com 1,5 milhão de
assinaturas pedindo a redução da jornada máxima
permitida de trabalho sem redução dos salários.
Os
dirigentes das principais centrais sindicais do país são
unânimes na avaliação de que o Brasil atravessa um
momento que propicia a redução da jornada máxima de
trabalho de 44 para 40 horas semanais.
Para
justificar sua posição favorável á proposta, o deputado
petista destacou que “a utilização excessiva do trabalho
extraordinário, além de causar evidentes prejuízos à
sociedade, ante o aumento do desemprego, causa também
graves danos à saúde do trabalhador”.
Ele
cita trechos da publicação “Proteção Jurídica à saúde do
trabalhador” em que é relatado que “um processo
prolongado de fadiga induz à instalação da fadiga
crônica, que não cede nem mesmo com o repouso diário.
Esse quadro de fadiga patológica compromete o sistema
imunológico, deixando o trabalhador muito mais
vulnerável às doenças, além de produzir insatisfação com
o serviço, absenteísmo, baixa produtividade e maior
número de acidentes do trabalho”.
Restrição à hora extra
Em
seu parecer, Vicentinho também lembra que estudos
aprofundados dos fisiologistas, ergonomistas,
psicólogos, médicos do trabalho e outros têm servido
para respaldar os fundamentos científicos da tendência
mundial de redução da jornada de trabalho, acrescentando
que “não adianta limitar a duração da jornada, sem
controlar, com rigor, o trabalho extraordinário”.
Ele
enfatiza a necessidade de “restringir ao máximo a
possibilidade de utilização do trabalho extraordinário.
A simples oneração do valor da hora extra não tem sido
suficiente para desestimular a sua prática”, destacou.
Para
Vicentinho, são adequadas as mudanças propostas no
projeto que aumenta o adicional de hora extra em relação
ao trabalho perigoso e insalubre. Ele sugere um avanço
na proposta original, garantindo adicional de 150% para
ambas situações, e não 100% e 150% para o trabalho
perigoso e insalubre, respectivamente. Ele alega os
sérios danos potenciais que o trabalho extraordinário em
condições perigosas ou insalubres pode trazer aos
trabalhadores.
(Fonte: Vermelho)
Fonte:
Diap
24/06/08
-
Sindicatos recebem verba para defender amianto
Associação afirma que empresas contribuíram com R$ 3
milhões no ano passado. Entidade considera prática
anti-sindical e vai recorrer à OIT; recursos foram
gastos com congressos e em outros eventos no País e no
exterior
Entidades sindicais recebem dinheiro e patrocínio de
indústrias que extraem e utilizam amianto na produção de
telhas e caixas-d'água para defender o uso desse
mineral, comprovadamente cancerígeno, no País.
Essa
prática é contestada por associações de trabalhadores
que defendem o banimento do amianto no Brasil, advogados
e procuradores do Trabalho por contrariar convenção da
OIT (Organização Internacional do Trabalho) que impede a
interferência de patrões em entidades de empregados.
O
repasse de recursos de empresas que utilizam amianto a
entidades sindicais ocorre por meio do Instituto
Brasileiro do Crisotila, criado em 2002, e patrocinado
por 11 indústrias - a maior é a Eternit - para propagar
o "uso controlado e responsável do amianto no País".
As
empresas contribuíram no ano passado com cerca de R$ 3
milhões para o instituto, que também tem em sua direção
representantes de trabalhadores, da Prefeitura de Minaçu
(GO) -onde está a única mina de amianto do país-, do
governo estadual de Goiás e do Ministério de Minas e
Energia.
Os
recursos foram gastos com atividades como seminários,
congressos, cursos de treinamento e outros eventos no
país e no exterior em defesa do uso do mineral.
A
Abrea (Associação Brasileira dos Expostos ao Amianto)
considera prática anti-sindical esse patrocínio de
indústrias do setor a entidades sindicais que
representam os trabalhadores.
Por
essa razão, decidiu recorrer à OIT para que a
organização recomende ao governo brasileiro a adoção de
medidas para coibir a prática anti-sindical.
A
atuação de sindicalistas que representam trabalhadores
que lidam com amianto também é alvo, desde 2007, de
investigação do Ministério Público do Trabalho de Goiás.
Omissão brasileira
Em
queixa que será encaminhada nesta semana ao Comitê de
Liberdade Sindical da OIT, a Abrea cita que são "graves
os atos anti-sindicais praticados contra a organização
espontânea dos trabalhadores por parte de empresas que
extraem e utilizam amianto crisotila [o tipo do mineral
existente no Brasil] como matéria-prima em seus
produtos".
Para
denunciar a prática anti-sindical, a Abrea se baseia no
artigo 2º da Convenção 98 da OIT, que "veda às
organizações de empresas manter com recursos
organizações de trabalhadores com o objetivo de
sujeitá-las ao controle de empregadores ou de
organizações de empregadores".
A
associação que representa os expostos ao amianto relata
ainda no documento "a omissão do Brasil no combate às
condutas anti-sindicais que vêm sendo sucessivas e
reiteradamente praticadas pelas empresas ligadas à
exploração e à industrialização do amianto contra a
organização livre e espontânea de trabalhadores”.
A
evidência de que o instituto apóia financeiramente
entidades de trabalhadores que lidam com amianto está
explícita no Acordo Nacional para Uso Controlado do
Amianto Crisotila, segundo a Abrea.
Esse
acordo foi firmado entre a Comissão Nacional dos
Trabalhadores do Amianto (CNTA), 7 sindicatos de
trabalhadores do País, 11 indústrias, 1 sindicato que
reúne a indústria de cimento e o Instituto Brasileiro do
Crisotila.
"Queremos que um organismo internacional chame a atenção
do governo brasileiro contra essa prática, que é
incompatível com normas de direito internacional. A
missão de um sindicato de trabalhador é ser autêntico
defensor de interesses de trabalhadores, e não de
empregadores, como ocorre nesse caso", afirma Mauro de
Azevedo Menezes, advogado da Abrea. (Fonte: Folha
Online)
Fonte:
Diap
24/06/08
-
Desigualdade entre salários de ricos e pobres caiu 7%,
diz Ipea
Os
salários dos trabalhadores de menor renda subiram quatro
vezes mais na comparação com os ocupados de renda mais
alta, segundo estudo do Ipea (Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada) divulgado nesta segunda-feira.
Para a análise, o instituto divide
os trabalhadores ocupados em dez faixas, sendo a
primeira os 10% com menor renda e, assim por diante, até
a última, com os 10% com maiores rendimentos.
Os 10% com menor renda registraram
aumento de 21,96% nos salários entre 2003 e 2007,
passando de R$ 169,22 mensais para R$ 206,38, em média.
Já os 10% com maior renda
registraram ganhos de 4,91%, passando de salário médio
de R$ 4.625,74 em 2003 para R$ 4.853,03, no mesmo
intervalo.
Dentro desse período, a maior
variação da baixa renda foi observada entre 2006 e 2007,
quando os salários registraram ganho de 9,4%, na média.
No mesmo intervalo, a média de aumento salarial foi de
3,2%, considerando todas as faixas de renda. Já o grupo
dos maiores rendimentos registrou aumento de 2,6%, em
média.
Índice de Gini
O
principal reflexo desse movimento é a redução da
desigualdade de renda, com queda no Índice de Gini entre
ocupados – indicador de desigualdade de renda (quanto
mais perto de 1, mais desigual).
Segundo a pesquisa, o índice era
de 0,540 em 2002, considerando apenas os ocupados, e não
a renda geral da população, que pode incluir benefícios
ou programas sociais. Já em 2007, esse número caiu para
0,509.
Considerando os dados trimestrais,
o Índice de Gini registrou queda de 0,543, no quarto
trimestre de 2002, para 0,505, no primeiro trimestre de
2008, o que representa uma redução de 7%.
Ainda na análise por trimestre, o
índice chegou a seu nível mais baixo com 0,502 no
terceiro trimestre de 2007, após a maior queda da série
(o índice estava em 0,514 no trimestre anterior).
(Fonte: Folha Online)
Veja a evolução salarial dos
últimos anos por faixa de renda:
|
Faixas |
2003 |
2004 |
2005 |
2006 |
2007 |
Ganho (em %) |
|
1 |
169,22 |
165,75 |
178,16 |
188,64 |
206,38 |
21,96 |
|
2 |
291,07 |
297,72 |
317,17 |
345,57 |
378,11 |
29,91 |
|
3 |
364,52 |
359,16 |
372,42 |
407,11 |
422,08 |
15,79 |
|
4 |
448,05 |
445,72 |
452,16 |
482,89 |
503,27 |
12,32 |
|
5 |
528,12 |
531,85 |
542,43 |
572,46 |
597,28 |
13,10 |
|
6 |
636,07 |
628,25 |
645,47 |
681,21 |
714,03 |
12,26 |
|
7 |
803,38 |
794,28 |
814,28 |
845,42 |
877,59 |
9,24 |
|
8 |
1.092,93 |
1.073,19 |
1.088,99 |
1.133,02 |
1.159,55 |
6,10 |
|
9 |
1.690,02 |
1.692,39 |
1.707,38 |
1.760,89 |
1.797,42 |
6,35 |
|
10 |
4.625,74 |
4.537,91 |
4.577,23 |
4.730,47 |
4.853,03 |
4,91 |
|
Média |
1.065,90 |
1.053,94 |
1.070,40 |
1.115,58 |
1.151,24 |
|
Fonte: Ipea
Fonte:
Diap
23/06/08
-
Convenção 158: fim de demissão imotivada em pauta;
relator é contra
Apesar do provável esvaziamento na Câmara esta semana,
as atenções do movimento sindical devem se concentrar na
Comissão de Relações Exteriores da Casa. Está em pauta a
ratificação da Convenção 158, que proíbe a demissão
imotivada. O relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG),
apresentou parecer contrário à mensagem presidencial.
Para
rejeitar o parecer contrário, o movimento sindical
precisa se mobilizar, a fim de evitar uma derrota na
Comissão.
A
mensagem foi debatida na semana passada e não deverá ser
colocada em discussão novamente, pois requerimento para
encerrar a discussão foi aprovado pelo colegiado. Desse
modo, a matéria deverá entrar em votação.
Tramitação
A
função das comissões, em caso de mensagem presidencial
para ratificar norma internacional é transformá-la em
projeto de decreto legislativo, cuja aprovação ou
rejeição cabe aos plenários da Câmara e do Senado.
A
matéria passará ainda pelas comissões de Trabalho; e de
Constituição e Justiça antes de ser examinada pelo
plenário da Casa. Depois, segue para apreciação do
Senado.
A
Comissão deverá se reunir, nesta quarta-feira (25), no
plenário 3, às 10h.
Fonte:
Diap
23/06/08
-
Projeto amplia licença-maternidade em casos excepcionais
O Projeto de Lei 2932/08, já aprovado pelo Senado,
aumenta a licença-maternidade de 120 para 180 dias nos
casos de nascimento múltiplo (mais de um filho na mesma
gestação), prematuro e de criança portadora de doença ou
malformação grave que demande, em conseqüência, maior
atenção que a normalmente dispensada ao recém-nascido em
circunstâncias normais. O projeto, que altera a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi apresentado
pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG).
De acordo com a proposta, as despesas com os dois meses
extras de salário-maternidade serão custeadas por
dotações próprias no orçamento da seguridade social.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado
pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço
Público; Seguridade Social e Família; Finanças e
Tributação; e Constituição e Justiça e Cidadania.
Fonte:
Agência Câmara
23/06/08
-
Projeto cria selo para empresa sem trabalho escravo
O Projeto de Lei 2922/08, da deputada Rebecca Garcia
(PP-AM), cria o Selo de Respeito à Liberdade de
Locomoção do Trabalhador para identificar as empresas e
instituições que não usam trabalho escravo.
O uso de trabalhadores em condição análoga à de
escravidão já é crime tipificado no Código Penal,
sujeito a pena de reclusão de dois a oito anos. Apesar
disso, Rebecca Garcia lembra que a imprensa ainda
noticia com freqüência a ocorrência desse crime. "Esse
estigma é uma vergonha nacional! É inconcebível que,
passados 180 anos da abolição da escravatura, pessoas
ainda sejam reduzidas à condição análoga à de escravo no
Brasil", diz a deputada.
Além da punição penal, também há uma "lista suja"
(cadastro instituído pelo Ministério do Trabalho) que
relaciona os empregadores flagrados cometendo o crime.
Na opinião da deputada, o selo vai reforçar a luta
contra a escravidão, pois pretende sancionar
economicamente essas empresas. "A sociedade brasileira
obviamente preferirá comprar os produtos que não
carreguem a mancha da vergonha de terem sido elaborados
à custa de força laboral escrava."
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado
pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria
e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:
Agência Câmara
23/06/08
-
Projeto dá estabilidade de três meses após férias
O Projeto de Lei 3035/08, apresentado pelo deputado
Sandes Júnior (PP-GO), acrescenta dispositivo à
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para inibir a
demissão do trabalhador ou da trabalhadora que estiver
retornando de férias ou de afastamento do trabalho por
30 dias ou mais, seja para tratamento de saúde ou por
licença maternidade. Nesses casos, o empregado terá
estabilidade no emprego por três meses após o retorno.
Se vier a ser demitido sem justa causa durante esse
período, o funcionário terá direito a receber em dobro a
multa rescisória calculada sobre o Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS).
Sandes Júnior afirma ser comum os trabalhadores serem
surpreendidos pela demissão após voltar de férias ou de
licença. O deputado argumenta que a rescisão do contrato
de trabalho, nesse contexto, "é injusta porque apanha o
trabalhador de surpresa e em momento de extrema
fragilidade".
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será
examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração
e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Fonte:
Agência Câmara
23/06/08
-
Câmara aprova desconto no IR para doações a idoso
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
aprovou na quarta-feira (18) o Projeto de Lei 6015/05,
do deputado Beto Albuquerque (PSB-RS), que institui o
Fundo Nacional do Idoso. De acordo com a proposta, as
pessoas físicas e jurídicas poderão deduzir do Imposto
de Renda (até o limite de 1% do imposto devido) as
doações aos fundos municipais, estaduais e nacional
destinados ao idoso. O projeto foi aprovado em caráter
conclusivo e seguirá para o Senado.
O teto de 1% será compartilhado com as doações feitas
pelos contribuintes aos fundos da criança e do
adolescente, já regulamentados em lei. Além de doações,
o fundo do idoso contará com os recursos destinados a
programas e ações relativos ao idoso que estejam no
Fundo Nacional de Assistência Social. Outras doações e
recursos orçamentários podem integrar o fundo, mas não
são obrigatórias.
O relator da proposta na CCJ, deputado Pastor Manoel
Ferreira (PTB-RJ), considerou que não havia empecilho
jurídico para aprová-la, voto que foi seguido pela
comissão.
Emendas
A CCJ aprovou também duas emendas da Comissão de
Seguridade Social e Família. A primeira delas acrescenta
ao artigo que se refere à criação do fundo o seu
objetivo (omitido na redação original). O fundo terá
como objetivo o financiamento de programas e ações
relativos ao idoso, para "assegurar os seus direitos
sociais e criar condições para promover sua autonomia,
integração e participação efetiva na sociedade". A
segunda emenda apenas ajusta a redação do artigo que
estipula o teto de 1% para as deduções fiscais ao fundo
do idoso.
Fonte:
Agência Câmara
A simples alegação de justa causa, sem a devida
comprovação, levou a Sexta Turma do Tribunal Superior do
Trabalho a manter decisão do Tribunal Regional da 2ª
Região que condenou a empresa paulista Performance
Recursos Humanos e Assessoria Empresarial ao pagamento
da multa do artigo 477 da CLT, por não ter pago no prazo
as verbas relativas à rescisão contratual. A decisão
seguiu a jurisprudência do TST (OJ nº 351 da SDI-1) no
sentido de que a multa por atraso no pagamento das
verbas rescisórias só não é cabível quando existe
fundada controvérsia quanto à existência do pagamento –
ou seja, quando existem dúvidas razoáveis sobre a
caracterização da justa causa.
O empregado foi contratado pela Performance como
soldador, em novembro de 1998, para trabalhar nos
estaleiros da Dersa – Desenvolvimento Rodoviário na
manutenção das balsas que fazem a travessia entre as
cidades de Santos e Guarujá, em São Paulo. Em abril de
2001, quando terminou o contrato entre as duas empresas,
o empregado foi demitido sem receber as verbas
rescisórias, e entrou com reclamação trabalhista na 1ª
Vara do Trabalho de Guarujá.
A empresa, na contestação, alegou reconheceu que o
empregado foi demitido sem justa causa, mas sustentou
que as verbas rescisórias não foram pagas por motivo de
força maior: com o rompimento do contrato, a DERSA não
teria repassado à Performance os valores constantes das
faturas emitidas e enviadas ao trabalhador. O
julgamento, porém, foi favorável ao empregado, e a
empresa foi condenada ao pagamento das parcelas
rescisórias e à multa do artigo 477.
Foi no recurso ordinário ao Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região (SP) que surgiu a argumentação em
torno da justa causa. A empresa, buscando se isentar da
condenação, afirmou que o trabalhador, na data do
término do aviso prévio indenizado, já teria sido
contratado por outra empresa, o que supostamente
caracterizaria abandono de emprego. O TRT/SP, porém,
rejeitou a inovação trazida pela empresa. “Se não havia
contrato entre a DERSA e a Performance, não havia local
de trabalho para os empregados, não se podendo chamar de
deslealdade a procura de segurança em nova colocação”,
afirmou a decisão regional. Com relação à multa,
ressaltou-se que, ao discutir a justa causa, o
empregador assume o risco de vir a pagá-la no futuro, se
não for comprovada. “A simples alegação improvada do
despedimento por justa causa, como no caso, não pode ser
tida como motivo ponderável para eximir o empregador da
multa, sob pena de tornar-se permanente razão para
procrastinar a paga das verbas rescisórias”, registrou o
TRT/SP.
No recurso ao TST, a empresa sustentou que as verbas
rescisórias foram definidas em decisão judicial em que
se discutia a justa causa. Mas o relator, ministro
Aloysio Corrêa da Veiga, afastou a pretensão da empresa
e observou que, no caso, o que houve foi mera alegação
da justa causa, e não uma controvérsia de fato sobre o
tema – a sentença de primeiro grau afirma ser “fato
incontroverso que o autor foi dispensado sem justa
causa”.
(RR-1672-2001-301-02-00.1)
(Mário Correia)
Fonte:
TST
20/06/08
-
Cresce o
número de empregos formais
Conforme o ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi,
antecipou na última semana, durante reunião da
Organização Internacional de Trabalho (OIT), em Genebra
(Suíça), a geração de empregos no Brasil ultrapassou um
milhão de vagas formais nos cinco primeiros meses de
2008. Foram 1.051.946 postos formais registrados no
período.
O desempenho representa a expansão de 3,63% do emprego
formal no ano - um número recorde na série histórica do
Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged),
divulgado nesta quinta-feira (18).
Nos últimos 12 meses, foram criados 1.755.502 postos, o
que corresponde a um crescimento de 6,21%, resultado
superior ao identificado no mesmo período do ano
anterior (+1.374.179 ou + 5,05%). Em maio, houve a
inserção de 202.984 trabalhadores no mercado formal.
O desempenho ao longo deste ano permitiu que o Brasil
alcançasse a marca inédita dos 30 milhões de carteiras
assinadas. " É um número muito forte para economia e
mostra que mesmo com o atual índice de inflação, o país
continua gerando empregos formais e batendo recordes",
destacou Lupi. Ele reafirmou ainda a previsão de mais de
1,8 milhão de novos empregos e o crescimento de mais de
6% do Produto Interno Bruto (PIB).
Serviços
Todos os setores apresentaram aumento do número de
pessoas com carteira assinada em maio de 2008. Em termos
absolutos, Serviços se destacou, com o incremento de
55.361 vagas (+0,47%).
Os segmentos que mais contribuíram para o resultado
foram os Serviços de Comércio e de Administração de
Imóveis (+20.587 postos ou +0,68%), os Serviços de
Alojamento Alimentação Reparação e Manutenção (+9.846
postos ou +0,23%) e os Serviços de Transportes e de
Comunicação (+8.948 postos ou +0,57%).
O setor Agrícola também apresentou um comportamento
favorável no mês passado. Ele respondeu pelo acréscimo
de 41.107 vagas com carteira assinada (+ 2,97%).
Influenciaram decisivamente para o desempenho o cultivo
do café e da cana-de-açúcar no sul do Brasil e a
Indústria de Transformação, com a geração de 36.701
empregos (+ 0,51%).
Construçao civil
Pouco mais de 30% do resultado da Indústria de
Transformação está concentrado na Indústria de Produtos
Alimentícios e Bebidas (11.103 ou 0,64%). Em seguida,
aparecem a Indústria Têxtil e do Vestuário ( +5.094
postos ou + 0,55%), a Indústria de Material de
Transportes (+ 4.469 postos ou + 0,89%), a Indústria
Química (+3.760 postos ou +0,52%), e a Indústria
Metalúrgica ( +3.696 postos ou +0,51%).
Comércio e Construção Civil acompanharam o ritmo de
crescimento no quinto mês do ano. O Comércio foi
responsável pelo aumento de 29.921 empregos (+0,46%), o
terceiro melhor resultado do mês da série do Caged. A
Construção Civil continua apresentando desempenho
recorde, com a criação de 28.670 empregos (+1,73%),
saldo 108,8% superior ao ocorrido em maio de
2007(+13.732 postos ou + 0,97%).
De janeiro a maio de 2008, o setor acumulou uma alta de
10,48% ou geração de 160.395 empregos, a maior taxa do
período, dentre os setores e o melhor desempenho
relativo e absoluto da série do Caged.
A área Extrativa Mineral também surpreendeu no mês, com
a criação de 1.864 postos de trabalho (1,11%).
Regiões
Houve expansão do número de contratações formais em
todas as regiões brasileiras no período: Sudeste
(+140.901 postos ou +0,96%), Sul (+23.218 postos ou
+0,42%), segunda maior geração do período, sendo menor
que a ocorrida em maio de 2004: +33.546postos;
Centro-Oeste (+13.462 postos ou +0,63%), segundo maior
saldo para o mês, superado pelo registrado em maio de
2004: +20.978 postos; Nordeste (+19.117 postos ou
+0,46%), Norte (+6.286 postos ou +0,51%)
São Paulo continua a liderar a geração de empregos no
país (+ 75.734 ou + 0,76%), seguido por Minas Gerais
(+37.968 postos ou +1,18%), Paraná (+16.739 postos ou
0,83%) e Rio de Janeiro (+16.195 postos ou +0,56%). Por
conta de fatores sazonais negativos vinculados às
atividades da cana-de-açúcar, o estado de Alagoas
apresentou redução de 7.645 postos de trabalho (-3.44%).
Em maio, o emprego formal do conjunto das nove regiões
apresentou elevação de 0,54%, em decorrência da
criação de 66.057 postos de trabalho. O resultado é
menor que o registrado no interior dos estados desses
aglomerados urbanos ( 106.415 vagas formais ou
+0,96%).
O dinamismo do complexo cafeeiro e sucroalcooleiro no
Centro-Sul justificam o desempenho. Dessa forma, o
interior dos estados beneficiados pela sazonalidade
positiva dessas atividades foram os que mais se
destacaram: São Paulo (+49.397 postos ou +1,04%) e
Minas Gerais (+30.396 postos ou +1,51%). No caso das
áreas metropolitanas, as que mais se sobressaíram foram
São Paulo (+26.337 postos ou +0,50%) e Rio de Janeiro
(+10.071 postos ou +0,47%). (Fonte: MTE)
Fonte:
Diap
20/06/08
-
Relatora não acata emenda na LDO para reajuste dos
aposentados
Em
pronunciamento nesta quarta-feira (18), o senador Paulo
Paim (PT/RS) anunciou a apresentação de emenda na Lei de
Diretrizes Orçamentária (LDO) com o objetivo de garantir
aos aposentados e pensionistas o mesmo reajuste do
salário mínimo.
“Esperamos, senhor presidente, que a relatora [Serys
Slhessarenko (PT/MT)] acate nossa emenda - já aprovada
na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) - que garante aos
aposentados e pensionistas o mesmo aumento real dado ao
mínimo”. Apesar do empenho do parlamentar, a relatora
não acatou a emenda.
Em
seu parecer entregue nesta quarta, Seryz prevê recurso
para a valorização do piso nacional nos termos do
Projeto de Lei 1/07, em tramitação na Câmara. A matéria
está pronta para ser votada no plenário e analisará
apenas a emenda do senador Paim que estende o mesmo
percentual de reajuste dado ao mínimo às aposentadorias
e pensões.
Mínimo
“Alteramos o salário, considerando as recomposições e a
intenção de valorizar o piso salarial do trabalhador
brasileiro contidas no Projeto de Lei 1/2007, em
tramitação na Câmara dos Deputados”, argumentou a
relatora.
Para Paim, a emenda era uma forma de garantir que
aposentados e pensionistas teriam seus vencimentos
reajustados com o mesmo índice de valorização do mínimo.
De acordo com o senador, os aposentados “cada
vez mais se sentem estrangulados pelo achatamento
salarial que os atinge em cheio”, lamentou.
Leia
a íntegra do
pronunciamento
do senador Paulo Paim (PT/RS) e a
emenda
apresentada à LDO.
(André
Santos)
Fonte:
Diap
20/06/08
-
Projeto proíbe descontos no salário de trabalhador
A Câmara analisa o Projeto de Lei 2930/08, do Senado,
que proíbe descontos nos salários de trabalhadores de
estabelecimentos comerciais dos valores relativos a
pagamentos feitos por usuários por meio de cheques sem
fundos ou de cartões de crédito roubados. Além disso, a
proposta proíbe o desconto nos salários de valores que
tenham sido roubados ou furtados e registrados em
boletim de ocorrência policial.
De acordo com a proposta, os acordos e convenções
coletivas estabelecerão regras preventivas para o
recebimento de cheques bancários, cartões de crédito ou
de débito e para a guarda dos valores resultantes dos
serviços prestados no estabelecimento.
Tramitação
Antes de ir a Plenário, o projeto deverá ser examinado
pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço
Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:
Agência Câmara
A Justiça do Trabalho vem-se julgando incompetente para
apreciar ação do Ministério Público do Trabalho de
Florianópolis que acusa um advogado de crime de
denunciação caluniosa. Com remessa determinada à Justiça
Comum Estadual desde a primeira instância, o processo
chegou ao Tribunal Superior do Trabalho em agravo de
instrumento do advogado implicado. A Primeira Turma, no
entanto, negou provimento ao apelo, mantendo, assim, a
posição de incompetência para apreciar e julgar ações de
cunho criminal.
O Ministério Público, ao buscar a 5ª Vara do Trabalho de
Florianópolis para oferecer denúncia-crime contra o
advogado, esclareceu que o acusado apresentou denúncia
ao MPT contra a empresa Blumelar Eletro Refrigeração
Ltda., que supostamente teria praticado ilícitos
trabalhistas. No entanto, após realizadas as
fiscalizações, não foi constatada nenhuma
irregularidade.
O advogado alega que apenas solicitou, em nome de sua
cliente, a apuração dos fatos de que tinha conhecimento,
que declara verdadeiros. Argumenta, ainda, que o MPT/SC
tem espaço específico para denúncias, “onde qualquer
pessoa do povo pode alcagüetar quem quiser, pelos mais
variados motivos, inclusive no anonimato”. O
interessante, no caso, é que a cliente que atuou como
noticiante é a filha do proprietário da empresa. Ela
afirmou que o pai mantinha um trabalhador sem o registro
na carteira de trabalho.
A Vara de Florianópolis declarou a incompetência
absoluta da Justiça do Trabalho para apreciar a questão.
Determinou, então, a remessa dos autos à Justiça
Estadual, a fim de ser distribuído a uma das Varas
Criminais da capital catarinense. O MPT recorreu ao
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), que
considerou não haver necessidade de reformar a sentença.
O Regional avaliou que, mesmo após as inovações da
Emenda Constitucional nº 45, que ampliou sua
competência, a Justiça do Trabalho continua incompetente
para processar e julgar ações penais. Ao recorrer ao
TST, o advogado alegou violação dos princípios
constitucionais da inafastabilidade do Poder Judiciário,
do contraditório e da ampla defesa.
Para o ministro relator, Vieira de Mello Filho, “a
insatisfação não pode ser resolvida em face dessas
alegações”. E ressaltou que “as partes continuam
recorrendo em juízo, recebendo a devida prestação
jurisdicional, não lhes sendo subtraído o direito ao
contraditório e à ampla defesa, garantidos na Lei
Maior”. (AIRR-5975/2006-035-12-40.0)
(Lourdes Tavares)
Fonte:
TST
19/06/08
-
Inflação medida pelo IGP-10 acelera e fica em 1,96% em
junho
A inflação medida pelo Índice Geral de Preços - 10 (IGP-10)
foi de 1,96% em junho, contra uma taxa de 1,52%
registrada no mês anterior. O IGP-10 é calculado com
base nos preços coletados entre os dias 11 de maio e 10
de junho. O índice já acumula alta de 6,51% no ano e de
12,71% nos últimos 12 meses.
Os preços no atacado subiram 2,21% em junho, acima da
variação registrada no mês anterior (1,91%), mas os das
matérias-primas brutas sofreram desaceleração, passando
de uma taxa de 3,36% para 2,64% em junho. Os principais
destaques foram arroz em casca (de 31,95% para 13,22%),
milhão em grão (de 2,79% para –2,93%) e leite in
natura (de 5,56% para 1,83%).
Já os preços no varejo subiram 0,93% em junho, contra
uma alta de 0,67% em maio, puxados principalmente pelos
alimentos (de 1,70% para 2,40%). Os produtos que mais
aumentaram foram hortaliças e legumes (de 5,06% para
10,28%), arroz e feijão (de -2,28% para 7,82%), carnes
bovinas (de 2,12% para 5,14%) e aves e ovos (de -1,45%
para 2,64%).
Também contribuíram para a aceleração do índice os
grupos habitação (de 0,10% para 0,32%); educação,
leitura e recreação (de 0,01% para 0,54%) e despesas
diversas (de 0,08% para 0,11%). No sentido oposto
ficaram vestuário (de 0,93% para 0,16%), transportes (de
0,27% para 0,14%) e saúde e cuidados pessoais (de 0,78%
para 0,72%).
O custo da construção civil registrou em junho uma
inflação de 2,66% - acima do resultado do mês anterior,
que foi de 0,85%, puxado pela alta dos materiais, dos
serviços e da mão-de-obra.
Aline Beckstein
Fonte:
Agência
Brasil
19/06/08
-
Convenção 158: colegiado adia votação da matéria para o
dia 25
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN)
da Câmara adiou para a próxima quarta-feira (25) a
votação da Mensagem presidencial 59/08, que ratifica a
Convenção 158 da OIT. O parecer do deputado Júlio
Delgado (PSB/MG) é contrário a ratificação. A proposta
só não foi apreciada pelo colegiado nesta quarta (18)
devido o início da Ordem do Dia da Casa.
A princípio, a Comissão tende a acatar o parecer de
Delgado, já que deputados de oposição formam maioria no
colegiado. Já anunciaram voto favorável ao parecer, ou
seja, contrários a ratificação da Convenção 158, os
deputados João Almeida (PSDB/BA); Edurado Lopes (PSB/RJ)
e Bruno Araújo (PSDB/PE).
Durante a discussão da matéria, o colegiado aprovou um
requerimento de Bruno Araújo pedindo o fim dos debates
e que fosse votada a proposta. No entanto, o início da
sessão do plenário fez com que a votação fosse adiada
para a próxima semana. Portanto, a CREDN não mais
retomará as discussões sobre o matéria, devendo votá-la
no dia 25.
Favoráveis
Além dos deputados Drº Rosinha (PT/PR) e Vieira da Cunha
(PDT/RS), que apresentaram voto em separado, os deputado
Vicentinho (PT/SP) e Carlos Zarattin (PT/SP) também
declaram favoráveis a ratificação da Convenção 158.
Para Vicentinho, a ratificação da norma “coloca um
patamar de cidadania” entre os trabalhadores, que em
muitos casos, são "descartáveis" pelos empresários. “A
Convenção estimula o diálogo”, acredita e defende o
líder sindicalista.
(André Santos)
Fonte:
Diap
19/06/08
-
Aposentadoria: Câmara considera válida votação da emenda
do senador Paulo Paim
A Secretaria-Geral da Mesa da Câmara considerou válida a
aprovação da emenda que estende o reajuste do salário
mínimo a todos os benefícios da Previdência Social (como
aposentadorias e pensões), pela comissão especial criada
para analisar o Projeto de Lei 1/07. Este projeto,
apresentado pelo Executivo, estabelece uma política de
reajuste para o salário mínimo até 2011 com índices
superiores aos da inflação.
Uma emenda aprovada pelo Senado estendeu os índices de
reajuste do mínimo aos demais benefícios. O projeto
voltou para análise da comissão especial da Câmara, que
aprovou essa alteração na semana passada, mas a votação
foi questionada pelo deputado Gilmar Machado (PT/MG).
Ele pediu que a votação fosse anulada porque a votação
da emenda ocorreu enquanto o plenário votava o projeto
sobre a nova Contribuição Social para Saúde (CSS). De
acordo com o Regimento Interno da Câmara, nenhuma
comissão pode votar matérias enquanto o plenário estiver
em sessão. O Governo é contra a inclusão de todos os
benefícios na regra de reajuste, pois alega que isso
poderá elevar o déficit da Previdência Social.
A Secretaria-Geral da Mesa concluiu que a votação na
comissão ocorreu no intervalo entre uma sessão ordinária
e uma extraordinária. A emenda e o projeto ainda
serão votados pelo plenário da Casa conclusivamente.
(Com
Agência Câmara)
Fonte:
Diap
19/06/08
-
Indústria da construção civil cresceu 7,1% em 2006
Rio de Janeiro - A indústria da construção civil cresceu
7,1% em 2006, depois de apresentar um recuo de 5,4% no
ano anterior. As informações constam da Pesquisa Anual
da Indústria da Construção (Paic), divulgada dia (18)
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), que traça uma radiografia do setor.
De acordo com o levantamento, entre os fatores que
contribuíram para estimular o setor em 2006 estão o
crescimento da renda familiar, a maior oferta do crédito
imobiliário (segundo dados do Banco Central, o
financiamento habitacional cresceu 85,5% em 2006, na
comparação com 2005), a continuidade da redução da taxa
básica de juros durante todo o ano e o controle da
inflação.
O IBGE aponta que esse cenário foi fundamental para
"garantir uma melhor previsibilidade na economia,
tornando mais factíveis os negócios desse segmento,
geralmente feitos considerando prazos de maturação mais
longos".
Observando-se os quatro grandes grupos investigados, o
levantamento aponta expansão de 20,5% nas obras de
infra-estrutura, que têm o maior peso na construção.
Para o IBGE, esse movimento pode estar relacionado ao
crescimento de 19,3% das obras contratadas pelo setor
público. Do valor total de obras executadas no país em
2006 (R$ 110,7 bilhões), 42,6% (R$ 47,1 bilhões)
corresponderam a obras ligadas ao setor público. Em
2005, as construções para entidades públicas
representavam 40,3%.
Os principais destaques para a expansão das obras de
infra-estrutura foram rodovias (31,5%), pontes e túneis
(54,8%), dutos (69,7%) e redes de transmissão e
distribuição de energia elétrica (26,1%).
Já o grupo edificações não-residenciais teve um avanço
de 20,2%, impulsionado pelas obras em escolas,
hospitais, hotéis e garagens (49,9%), galpões e
edifícios industriais (26,7%), montagens industriais
(31,6%), plantas para mineração (101,6%) e instalações
desportivas (45,8%). O aumento nesse último grupo está
relacionado aos Jogos Pan-Americanos, realizado em 2007,
no Rio de Janeiro.
Ainda segundo o levantamento, o valor das obras
residenciais teve expansão de 9,4%, influenciado pelo
cenário favorável à construção de novas residências e
reformas. Os destaques foram as edificações
residenciais, que cresceram 12,1%.
O grupo outras obras cresceu 22%, puxado pelos trabalhos
prévios da construção (26%), que, de acordo com o IBGE,
sinaliza a realização de novas obras.
A pesquisa aponta também que a taxa de investimentos,
que inclui a aquisição de máquinas e equipamentos e a
construção civil, avançou 10% entre os dois anos.
Em 2006, o número de pessoas ocupadas em atividades
ligadas à indústria da construção manteve-se
praticamente estável, passando de 1,58 milhão para 1,56
milhão entre os dois anos. Ao todo, o setor reunia 109
mil empresas (eram 107 mil em 2005) e pagava, em média,
2,5 salários mínimos mensais para cada trabalhador,
totalizando R$ 17,4 bilhões em remunerações (em 2005, as
remunerações somaram R$ 15,4 milhões).
Thais
Leitão
Fonte:
Agência
Brasil
18/06/08
-
Convenção 158: voto em separado apóia fim da demissão
imotivada
O
deputado Vieira da Cunha (PDT/RS) apresentou seu voto em
separado à Mensagem Presidencial 59/08, que ratifica a
Convenção 158 da OIT, contra a demissão sem motivo. O
voto de Vieira da Cunha contradita o parecer do relator
na Comissão de Relações Exteriores, deputado Júlio
Delgado (PSB/MG), que pretende rejeitar a norma
internacional no colegiado.
Subsidiado por Nota Técnica elaborada pela Anamatra,
entidade filiada ao DIAP, Vieira da Cunha defende a
adoção da convenção 158 da OIT por entender que, “o
texto constitucional de 1988 consolidou o valor social
do trabalho, pretendendo que o trabalho e o trabalhador
sejam protegidos, pois deles dependem o desenvolvimento
econômico e social do País”, justifica em seu voto.
Sobre a Nota Técnica
A
Anamatra, historicamente, defende a Convenção 158 da
OIT, manifestando-se favorável à sua ratificação, quando
a mesma foi encaminhada pelo presidente Lula ao
Congresso Nacional, em fevereiro último.
Para
o presidente da Anamatra, Cláudio José Montesso, a
Convenção 158 é importante, pois passados 20 anos sob a
égide da Constituição de 1988, ainda não houve a
regulamentação do inciso I do artigo 7º, que prevê a
proteção do trabalhador contra a despedida arbitrária ou
sem justa causa.
"A
magistratura trabalhista consensualmente entende que é
necessária a manutenção do sistema de proteção ao
trabalho integrado das normas protetoras gerais e
irrenunciáveis contidas na Convenção e na Constituição
Federal", afirmou o magistrado, lembrando que a defesa
da ratificação foi deliberada em plenário no XIV
Congresso Nacional dos Magistrados do Trabalho (Conamat),
e consta na Carta de Manaus.
Falsa
argumentação
A
nota técnica da Anamatra apresenta argumentos favoráveis
à ratificação da Convenção 158, contextualizados com a
realidade do trabalho no Brasil. Um deles refere-se à
falsa argumentação de alguns segmentos, que vem
conferindo à referida convenção a estabilidade
irrestrita ao trabalhador.
"O
texto normativo apenas estabelece limites razoáveis ao
atual poder imoderado do empresário de dispensar seus
empregados, para que assim não mais o faça sem razão
alguma ou até mesmo por motivo claramente injusto, a
despeito das necessidades materiais e humanas de quem
depende do vínculo de trabalho para sobreviver e
garantir o sustento dos seus", explica a nota.
E
completa: "A Convenção 158 não assegura estabilidade a
ninguém, dentro de um conceito fechado do que seja a
estabilização no emprego, mas garante uma relação
jurídica cidadã, protegida do arbítrio".
Economia
O
documento traz ainda dados estatísticos sobre o impacto
econômico da alta rotatividade da mão-de-obra, sempre
acima de 40% (dados do Dieese).
"Os
efeitos econômicos desse fenômeno marginalizam ainda
mais os trabalhadores, pois minimizam e até anulam os
ganhos oriundos das convenções coletivas devido ao
grande contingente de demissão e de contração de
trabalhadores por salários mais baixos", afirma a nota.
"Economicamente, a Convenção 158 permite maior
perenidade nas relações laborais, proporcionando maior
segurança econômica aos trabalhadores, evitando
problemas no mercado de trabalho ocasionados pela
precarização das relações trabalhistas, pelo alto
índice de desemprego, pela alta taxa de informalidade e
de rotatividade da mão-de-obra", conclui a nota técnica
da Anamatra.
Conheça o
voto em separado
do deputado Vieira da Cunha (PDT/RS) e o
parecer
do deputado Júlio Delgado (PSB/MG).
(André Santos)
Fonte:
Diap
18/06/08
-
Parecer defende Seguro-Acidente de Trabalho
Um
parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) pode
enfraquecer a tentativa de contestação judicial das
alterações promovidas no ano passado no cálculo do
Seguro-Acidente de Trabalho (SAT) feita pela
Confederação Nacional da Indústria (CNI).
O
procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza,
encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer
pela improcedência da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (Adin) 3.931-8, ajuizada na corte
pela CNI para questionar a metodologia adotada pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desde abril
do ano passado para combater a subnotificação de
comunicados de acidente de trabalho.
A
mudança foi baseada na Lei 11.430, de 2006, que
instituiu o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP) - a
relação entre a Classificação Internacional de Doenças
(CID) e a Classificação Nacional de Atividade Econômica
(CNAE). Com isso, a relação entre a atividade da empresa
e as moléstias consideradas como de alta incidência em
cada segmento passaram a determinar a alíquota do SAT,
que antes era fixa.
Ação
Em
setembro de 2007, a CNI ajuizou a Adin, que aguarda
julgamento no Supremo, questionando a lei com o
argumento de que a mudança estaria baseada em um
critério de presunção, já que não é mais necessário
verificar se o funcionário de fato exerceu atividades
que causaram a doença, bastando que esta esteja
classificada como de alta incidência naquele ramo
empresarial.
Mas
na sexta-feira, em parecer encaminhado ao Supremo, a
Procuradoria-Geral da República opinou contra a
procedência da ação, por considerar que a majoração do
SAT "não encontra barreira na norma constitucional".
Outra
alegação da CNI é a de que a presunção de nexo causal
fere a autonomia profissional do médico. Mas, de acordo
com o parecer da PGR, a liberdade profissional em
atividades estatais está submetida à normatização que
rege o serviço público.
(Fonte: Valor
Econômico)
Fonte:
Diap
18/06/08
-
Juros: movimentos sociais preparam mobilização para dia
19
A Coordenação Nacional dos Movimentos Sociais (CMS)
definiu o dia 19 de junho para uma ampla mobilização
nacional contra a política de juros altos do Banco
Central (BC) e a favor do desenvolvimento.
Este
ato é parte do dia Nacional de Mobilização e tem como
eixo “Menos juros – mais desenvolvimento”. Conforme
definido em reunião das entidades que compõem a CMS.
Todos
os estados enviarão delegações para a atividade. O ato
político acontecerá nesta quinta-feira (19), das 10 às
14h, em frente ao Banco Central, no Setor Bancário Sul,
Quadra 3.
À
tarde, as delegações deverão participar de debate no
Auditório Nereu Ramos, na Câmara “Contra o imperialismo
- em solidariedade ao povo cubano”.
Fonte:
Diap
18/06/08
-
Serys propõe R$ 453,67 para o salário mínimo em
relatório da LDO que apresentará nesta quarta-feira
O relatório da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) ao
projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para
2009, que será apresentado nesta quarta-feira (18), às
14h, conterá entre suas principais indicações a
recomposição do salário mínimo para R$ 453,67 no próximo
ano. Na proposta enviada ao Congresso, o governo previa
para o salário mínimo um valor de R$ 449,97, mas a
senadora decidiu agregar ao piso salarial a reposição da
inflação (medida pelo Índice Nacional de Preço ao
Consumidor - INPC) e o aumento real do Produto Interno
Bruto (PIB) apurado em 2007.
O aumento proposto por Serys foi calculado de acordo com
as regras previstas no projeto de lei 01/07, que se
encontra neste momento na Câmara dos Deputados, apenas
para exame de emenda do Senado que estende o mesmo
reajuste do salário mínimo a todos os benefícios da
Previdência Social.
O projeto 01/07 é uma das medidas remanescentes do
pacote de medidas do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC). O texto define uma política para o
salário mínimo até 2011 em que o reajuste anual terá
como base a inflação medida pelo INPC, acrescido da
variação do PIB observada dois anos antes.
Emendas
Serys confirma, por meio de informe de seu gabinete, que
o relatório a ser entregue à Comissão Mista de Planos,
Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) incorpora a
maioria das emendas coletivas apresentadas pelos
parlamentares ao projeto da LDO. Adianta, ainda, que
foram feitas outras alterações relevantes no texto
original, sobretudo no que diz respeito às ações para a
área social.
A LDO, de vigência anual, fixa regras e define
parâmetros para a elaboração do Orçamento do exercício a
que se refere, além de trazer normas complementares que
devem ser seguidas na execução dos gastos. O texto do
projeto de lei para 2009 recebeu 2.939 emendas, em
grande parte dirigidas ao Anexo de Metas e Prioridades,
onde são definidas obras e atividades que, em princípio,
devem receber atenção especial na alocação de recursos
e, em seguida, na fase de execução dos gastos.
Fonte:
Agência
Senado
17/06/08
-
Justiça do Trabalho começa a publicar Diário Eletrônico;
prazos mudam
A
Justiça do Trabalho começou a publicar no dia 9, o
Diário da Justiça do Trabalho Eletrônico, em caráter
experimental, com matérias do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), do Conselho Superior da Justiça do
Trabalho (CSJT) e do Tribunal Regional do Trabalho da
10ª Região (TRT 10ª).
Até
31 de agosto de 2008, haverá publicação simultânea no
Diário da Justiça do Trabalho Eletrônico (DJTE) e na
Imprensa Oficial (DJ). A partir de 1º de setembro, as
matérias serão veiculadas, exclusivamente, no Diário da
Justiça do Trabalho Eletrônico, que passará a ser o
instrumento oficial de divulgação e publicação dos atos
de todos os órgãos do Judiciário Trabalhista.
O DJTE poderá ser acessado no
Portal da Justiça do Trabalho, no endereço
www.jt.jus.br,
independentemente de cadastro prévio.
Prazos
O
Diário da Justiça do Trabalho Eletrônico será publicado
diariamente, de segunda a sexta-feira, a partir de 0h01,
exceto nos feriados nacionais. Na eventualidade de
ocorrência de problemas técnicos até às 11h, a
publicação do dia será suspensa, e as matérias
reagendadas.
De
acordo com a regulamentação do DJTE, considera-se como
data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da
divulgação do Diário Eletrônico no Portal da Justiça do
Trabalho. Os prazos processuais terão início no primeiro
dia útil posterior ao considerado como data da
publicação. Exemplificando: a matéria divulgada no
primeiro dia de funcionamento do DJTE, 09/06, teve como
data de publicação o dia 10/06. Os prazos passaram a
contar a partir de 11/06.
Caso
o Diário fique indisponível para consulta no Portal da
JT, entre 11h e 18h, por mais de quatro horas, será
considerada como data de divulgação o primeiro dia útil
imediato. O Portal manterá sempre as 30 últimas edições
do Diário, para consulta e download. As edições
anteriores poderão ser consultadas mediante requerimento
aos órgãos publicadores.
O
Projeto Diário da Justiça do Trabalho Eletrônico, que
compõe o Sistema Integrado de Gestão da Informação, é um
trabalho desenvolvido em regime de colaboração,
envolvendo equipes do TST (coordenação), do CSJT e dos
TRTs. (Fonte: TST)
Fonte:
Diap
17/06/08
-
Projeto amplia prazo do seguro-desemprego para
trabalhadores de madeireiras no Pará
O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) apresentou projeto de
lei que amplia o prazo de concessão do benefício do
seguro-desemprego para os trabalhadores de madeireiras
interditadas no Pará, atingidas pelas ações de combate
ao desmatamento da Amazônia.
O projeto (PLS 200/08) encontra-se em análise na
Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde aguarda parecer
do relator, Paulo Paim (PT-RS).
Em sua justificação, Flexa Ribeiro atribuiu ao governo
federal a responsabilidade de apoiar os desempregados da
atividade de extração de madeira tornadas ilegítimas em
decorrência de sua própria omissão em analisar os planos
de manejo apresentados pelas empresas madeireiras.
"O período de quatro meses, até por razões climáticas e
sazonais, é muito curto para que o empregado das regiões
de exploração florestal possa encontrar um novo emprego
ou conseguir realizar um treinamento que o torne apto a
exercer uma nova função", argumenta o parlamentar.
Fonte:
Agência
Senado
17/06/08
-
Projeto que amplia licença-paternidade está na pauta da
CAS
A proposta que amplia o período da licença-paternidade
de cinco para 15 dias está entre os 12 itens da pauta da
Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que se reúne nesta
quarta-feira (18) a partir das 11h. Esse projeto de lei
(PLS 666/07) foi apresentado pela senadora Patrícia
Saboya (PDT-CE), que também é autora da proposição que
aumenta o período da licença-maternidade de 120 para 180
dias.
A licença-paternidade está prevista no artigo 7º da
Constituição, mas ainda não foi regulamentada. Conforme
explica a senadora, o período de cinco dias utilizado
atualmente foi fixado por meio de uma regra provisória
que há no artigo 10º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias (ADCT).
Nesse contexto, o projeto de Patrícia Saboya visa
regulamentar a licença ao mesmo tempo em que amplia seu
período. Ela argumenta que o prazo atual é "insuficiente
para que o pai possa contribuir com uma assistência mais
efetiva ao filho e à mãe". A senadora também destaca que
essa proposta surgiu no âmbito das discussões sobre o
projeto que aumenta o tempo da licença-maternidade - o
qual já foi aprovado no Senado e, atualmente, tramita na
Câmara dos Deputados.
O relator do projeto sobre a licença-paternidade é o
senador Flávio Arns (PT-PR), que apresentou voto
favorável à matéria. Ele ressaltou que a proposta
estende ao pai adotante o mesmo direito do pai natural,
medida "fundamental para a valorização do instituto da
adoção".
O projeto receberá na CAS decisão terminativa.
Doação de órgãos
Também está na pauta da comissão uma proposta que
determina que todos os hospitais com mais de 80 leitos
ou que disponham de unidades de emergência ou de
tratamento intensivo mantenham uma comissão de captação
e doação de órgãos, composta por profissionais da
própria instituição.
Essa comissão teria entre suas funções a de identificar
possíveis doadores de órgãos, tecidos e partes do corpo
humano para fins de transplante e tratamento, além de
contatar os familiares do possível doador para obter a
autorização para a doação.
O autor desse projeto de lei (PLS 347/07) é o senador
Osmar Dias (PDT-PR). O relator é o senador Inácio Arruda
(PCdoB-CE), que apresentou voto favorável à matéria.
Ao justificar a proposta, Osmar Dias destaca que o
número de transplantes realizados no país vem diminuindo
nos últimos anos. De acordo com o senador, uma das
causas dessa redução seria a falta de organização dos
hospitais onde se encontram os doadores potenciais. O
senador argumenta ainda que "esses problemas
organizacionais são, na opinião dos especialistas e
estudiosos da matéria, responsáveis tanto pelas elevadas
taxas de recusa à doação como de perda de órgãos".
Esse projeto também tramita na CAS em caráter
terminativo.
Fonte:
Agência
Senado
17/06/08
-
CAE vota possibilidade de trabalhador investir até 50%
do FGTS em capital da empresa em que trabalha
O trabalhador brasileiro poderá passar a ter o direito
de investir até 50% do seu Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço (FGTS) em programa de participação no capital da
empresa em que trabalha. Essa possibilidade será
analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
nesta terça-feira (17), na votação de substitutivo do
senador Mão Santa (PMDB-PI) a projeto de lei (PLS
273/03) de autoria do senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS)
que trata do assunto.
Pelo substitutivo, que altera a lei do FGTS (Lei
8.036/90), somente será permitida a participação do
trabalhador em sociedade anônima de capital aberto.
Segundo o relator, essa determinação pretende reduzir
investimentos de alto risco e que podem levar à perda
total dos depósitos do trabalhador ou até mesmo a saldo
negativo, no caso de falência da empresa.
"Como se sabe, essas empresas [sociedades anônimas]
estão sujeitas à fiscalização da Comissão de Valores
Mobiliários (CVM), enquanto as demais, de capital
fechado, não têm esta mesma transparência", explica Mão
Santa, na justificação do substitutivo.
Após decisão da CAE, a matéria será analisada pela
Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão
terminativa.
Balanço social
Nesta terça-feira, a CAE examina outras dez matérias,
entre as quais substitutivo da senadora Serys
Slhessarenko (PT-MT) ao Projeto de Lei 224/07, de
autoria da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que institui
o Balanço Social Empresarial. Por meio desse
instrumento, as empresas deverão divulgar os benefícios
gerados para a comunidade.
A matéria, já aprovada pela
Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo
(CDR)
na forma do mesmo substitutivo, institui ainda o "Selo
Empresa Responsável", a ser concedido aos órgãos que
publicarem o balanço social, que somente será
obrigatório para as sociedades anônimas.
"Trata-se de iniciativa meritória, que tem por objetivo
divulgar informações de natureza social, demonstrando à
sociedade a participação e a responsabilidade social de
cada empresa", justifica Lúcia Vânia, para endossar a
aprovação do substitutivo encaminhado pela CDR.
Logo após a análise da CAE, a matéria será encaminhada à
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que
a apreciará em decisão terminativa.
Também está na pauta da CAE projeto de lei do senador
Francisco Dornelles (PP-RJ), para ser votado em decisão
terminativa, destinado a ampliar o rol dos setores
exportadores, que, afetados pela valorização do real em
face ao dólar, receberão crédito subvencionado e
benefícios fiscais (PLS 632/07). A proposta também
facilita o acesso ao Regime Especial e Aquisição de Bens
de Capital para Empresas Exportadoras (Recap),
instituído pela chamada "Lei do Bem" (Lei 11.196/05).
Pela proposta, que tem como relator o senador Flexa
Ribeiro (PSDB-PA), os setores beneficiados são o
pesqueiro, inclusive carcinicultura (criação de camarões
em cativeiro); o de óleo de palma; ode beneficiamento de
castanho de caju; o de componentes para calçados; o de
mesas de bilhar e ainda o de beneficiamento de madeira e
todos os implementos e maquinários agrícolas da posição
84.33 da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos
Industriais (Tipi).
Fonte:
Agência
Senado
17/06/08
-
Mangabeira expõe sua proposta de reforma trabalhista
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público vai discutir nesta terça-feira (17) com o
ministro de Assuntos Estratégicos, Mangabeira Unger,
suas propostas de mudanças na legislação trabalhista.
No fim de abril, Mangabeira entregou ao presidente Luiz
Inácio Lula da Silva uma agenda mínima de reforma
trabalhista. Em audiência pública no Senado, no mês
passado, ele disse que suas propostas são as "mais
abrangentes e ambiciosas" nas relações capital/trabalho
desde Getúlio Vargas.
As diretrizes da sua proposta, segundo ele, seriam:
resgate da metade da população economicamente ativa que
está na chamada economia informal; reversão da queda da
participação dos salários na renda nacional e revisão do
regime sindical brasileiro.
Para alcançar esses objetivos, o ministro avaliou como
necessárias diversas ações, como a construção de
políticas industriais e agrícolas que revitalizem os
pequenos empreendimentos industriais e agrícolas (a
"maior força da economia brasileira", nas palavras do
ministro); a ampliação e democratização do acesso ao
crédito para produção e também do acesso a tecnologias;
a desoneração da folha de salários; o combate às fraudes
tributárias e a criação de sistemas para a organização e
proteção dos trabalhadores informais.
Também seria importante, na visão de Mangabeira Unger,
assegurar às representações sindicais acesso à
contabilidade das empresas; organização jurídica do
sistema de negociação coletiva; substituição do imposto
sindical pela participação "negocial, consensual e
coletiva"; aceitação de que, no local de trabalho, o
sindicato da categoria preponderante represente todos os
trabalhadores e fortalecimento do combate ao que o
ministro chamou de "práticas anti-sindicais".
Para Mangabeira Unger, o "maior vício" do regime
estabelecido à época de Getúlio Vargas é não incorporar
a maioria do povo brasileiro. "A maioria está fora. Esse
é o principal defeito. Metade da população
economicamente ativa do país se encontra no mercado
informal, obrigada a trabalhar sem carteira assinada,
nas sombras da ilegalidade, sem garantias, é uma
calamidade nacional, uma calamidade econômica, social,
imoral", disse.
O debate foi solicitado pelo 1º vice-presidente da
comissão, deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), e pelo
deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA). A audiência está
marcada para às 14h30 no plenário 12.
Fonte:
Agência Câmara
17/06/08
-
Empresa não pode usar informações da Serasa na seleção
de pessoal
A Manpower Staffing Ltda., do Paraná, foi condenada pela
Justiça do Trabalho a abster-se de tomar informações na
Serasa como requisito para a realização de contratações
de novos funcionários. A empresa paranaense alegou, em
seu recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho,
que a decisão violava o artigo 5º, XXXIII, que assegura
a todos o direito a receber dos órgãos públicos
informações de seu interesse particular, mas a Sétima
Turma rejeitou o recurso por considerar que a empresa
não demonstrou qual o seu interesse em obter informações
creditícias sobre seus empregados ou candidatos a
emprego e acompanhou o entendimento do TRT/PR de que o
empenho em conseguir as informações tinha o único
objetivo de discriminar. A multa por infração da
determinação é de R$ 20 mil por ato praticado,
estabelecida na sentença da 14ª Vara do Trabalho de
Curitiba (PR).
O recurso teve origem em ação civil pública ajuizada
pelo Ministério Público do Trabalho do Paraná, a partir
de investigação realizada contra a Innvestig Consultoria
Jurídica de Segurança Ltda. (que fornecia dados
criminais, trabalhistas e creditícios dos candidatos a
emprego). Segundo o MPT, a Manpower utilizava os
serviços da Innvestig desde 2002, prática que
possibilitava a discriminação contra trabalhadores que
possuíssem restrições. A empresa pesquisava antecedentes
criminais, ações trabalhistas dos candidatos a emprego e
sua condição econômico-financeira, com base em cheques
devolvidos ou títulos protestados com registro na
Serasa.
Ao avaliar o caso, a Vara de Curitiba condenou a
Manpower a pagar indenização por danos morais coletivos
de R$200 mil, revertidos ao Fundo de Amparo ao
Trabalhador. E mais, condenou-a também à obrigação de
abster-se de uma série de procedimentos: adotar qualquer
critério de seleção de pessoas fundado em sexo, idade,
cor ou estado civil; e utilizar banco de dados, tomar ou
prestar informações e exigir certidões ou atestados
sobre antecedentes criminais, trabalhistas e creditícios
relativos a empregados ou a candidatos a emprego.
A empresa recorreu ao TRT/PR, que excluiu a determinação
quanto à exigência de certidões ou atestados de
antecedentes criminais e a indenização por danos morais
coletivos. Segundo o Regional, o acesso a informações
sobre antecedentes criminais é assegurado a todos e
decorre dos direitos de petição e de obtenção de
certidões garantidos na Constituição. Além disso, o TRT
reformou a sentença quanto a esse aspecto porque a
empresa convenceu-o de que exige a entrega da certidão
de antecedentes criminais com o intuito de conhecer o
perfil exato das pessoas recrutadas e colocá-las em
função compatível.
Quanto à utilização de informações creditícias, o
Regional manteve a sentença, porque considerou que a
Serasa se destina somente a consultas com o intuito de
verificar a idoneidade de clientes (futuros devedores) e
não de empregados, que, na verdade, são credores dos
salários. Segundo o TRT, se um candidato a uma vaga de
emprego tem dívidas, isso não pode ser fator impeditivo
da contratação. Ao contrário, a obtenção de trabalho
possibilitará que ele salde suas dívidas. Discordando da
decisão, empresa e MPT buscaram o TST, mas a Sétima
Turma manteve o entendimento do Tribunal Regional e não
conheceu dos recursos de ambas as partes.
(RR-98921/2004-014-09-00.0)
(Lourdes Tavares)
Fonte:
Diap
16/06/08
-
Paim apresenta projeto para inibir discriminação e
incentivar a igualdade racial no mercado de trabalho
O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou na quinta-feira
(12) projeto de lei (PLS 235/08) com o objetivo de
inibir a discriminação por raça, ascendência ou origem
étnica ou racial no mercado de trabalho e promover a
igualdade racial na relação empregatícia. A matéria foi
encaminhada para apreciação da Comissão de Direitos
Humanos e Legislação Participativa (CDH) - onde poderá
receber emendas - e depois será apreciada, em decisão
terminativa, na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).
O projeto altera a Lei 9.029/95 para definir como
discriminação por raça, cor ou origem "toda distinção,
exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor,
ascendência ou origem nacional ou étnica que tenha por
efeito restringir o reconhecimento, gozo ou exercício,
em igualdade de condições, de quaisquer direitos nas
relações de trabalho". De acordo com a proposta, a
discriminação poderá ser assim considerada ainda que se
dê de maneira implícita.
A proposta de Paim também estabelece que a implementação
de políticas para a inclusão de afrodescendentes no
mercado de trabalho será de responsabilidade dos
governos federal, estaduais, distrital e municipais.
Essas políticas deverão seguir as diretrizes da
Convenção das Nações Unidas para a Eliminação de Todas
as Formas de Discriminação Racial (1968); da Convenção
nº 111 (1958) da Organização Internacional do Trabalho
(OIT), que trata da Discriminação no Emprego e na
Profissão e da Declaração e do Plano de Ação resultantes
da 3ª Conferência Mundial contra o Racismo, a
Discriminação Racial, a Xenofobia e Intolerâncias
Correlatas.
A matéria também autoriza os três níveis do Executivo a
promoverem medidas que assegurem a igualdade de
oportunidades no mercado de trabalho para os
afro-brasileiros, inclusive a contratação preferencial
dessa parcela da população. Estabelece ainda que as
medidas adotadas deverão assegurar a proporcionalidade
de gênero entre os beneficiários. Além disso, ficará
estabelecido que o preenchimento dos cargos de Direção e
Assessoramento Superior (DAS) da administração pública
observará a meta inicial de 20% de afro-brasileiros.
Essa porcentagem será ampliada gradativamente até que a
ocupação desses cargos por afro-brasileiros seja
equivalente à proporção dessas pessoas na população
brasileira.
O projeto também institui que, num prazo de cinco anos,
as empresas com mais de 200 empregados deverão ter uma
cota de trabalhadores afrodescendentes equivalente a, no
mínimo, 70% da proporção de afro-brasileiros na
População Economicamente Ativa (PEA) do respectivo
estado.
A discriminação, afirma o senador na justificativa do
projeto, "não carece de lei que declare sua vigência".
Ele acrescenta: "É uma prática ilegal, inconstitucional
e desumana, mas que ainda marca nossa sociedade. O
entulho cultural de um passado no qual o racismo era
institucionalizado ainda obstrui nosso caminho rumo a
uma sociedade justa, livre e solidária".
Fonte:
Agência
Senado
16/06/08
-
Projeto amplia prazo para pedir pagamento de pensão
Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2982/08, do deputado
Ratinho Junior (PSC-PR), que aumenta de 30 para 90 dias
o prazo para que os dependentes possam requerer ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) o pagamento
de pensão no caso de morte do trabalhador ou aposentado.
A proposta modifica a Lei 8.213/91, que trata dos planos
de benefício da Previdência Social.
O deputado afirmou que o prazo de 30 dias, retroativo à
data da morte do segurado, é muito curto para um momento
tão sensível na vida de qualquer pessoa. "Em muitas
situações, o próprio beneficiário desconhece a
legislação ou não sabe de seus direitos", disse Ratinho
Junior.
Equilíbrio
O projeto, completou o deputado, pretende restabelecer
um equilíbrio entre o sistema e o pensionista. "Ao
ampliar o prazo para 90 dias, sem qualquer prejuízo
financeiro para o beneficiário, faz-se uma ação
humanitária, porém de grande relevância social, pois
permite a ele procurar seus direitos sem a pressão do
tempo associada ao luto", disse.
Tramitação
Sujeito à análise em caráter conclusivo, o projeto será
votado também pelas comissões de Seguridade Social e
Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:
Agência
Câmara
16/06/08
-
Relações Exteriores poderá votar convenções 151 e 158 da
OIT
A
Comissão de Relações Exteriores da Câmara poderá
apreciar, nesta quarta-feira (18), as mensagens
presidenciais que propõem a ratificação das convenções
151 (negociação coletiva no serviço público) e 158
(demissão imotivada).
As
propostas estavam na pauta na semana passada, mas pedido
de vistas de diferentes deputados, para cada mensagem de
ratificação das convenções, adiou a votação das
matérias.
Demissão imotivada
O
receio está na votação da mensagem 59/08, que ratifica a
Convenção 158. A proposta recebeu parecer contrário do
relator, deputado Júlio Delgado (PSB/MG). O deputado
Viera da Cunha (PDT/RS) irá apresentar voto em separado
contra o parecer de Delgado, portanto, a favor da
ratificação da norma pelo Brasil.
Negociação coletiva
Vieira da Cunha é o relator da mensagem 58/08, que
ratifica a Convenção 151. Seu parecer é pela aprovação
da matéria. Para o relator, a falta de negociação
coletiva no setor público é uma "lacuna na nossa
legislação".
A
reunião será às 10h no plenário 3.
Fonte:
Diap
16/06/08
-
Assuntos Econômicos poderá votar alterações na lei do
FGTS
Nesta
terça-feira (17), às 10h, a Comissão de Assuntos
Econômicos do Senado (CAE) poderá analisar vários
projetos de interesse dos trabalhadores em sua reunião
ordinária. A pauta do colegiado conta com mais de 11
proposições que devem ser analisadas pela Comissão.
Entre
as matérias, o substitutivo apresentado ao projeto que
altera a Lei 8.036/90, que dispõe sobre o Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para permitir ao
empregado participar do capital da empresa em que
trabalha, utilizando-se do saldo do referido fundo.
Na
Câmara, tramitam vários projetos que tratam de
modificações na lei do FGTS, mas é necessário cautela na
apreciação destas matérias e os deputados decidiram
criar uma comissão especial para analisar de forma mais
detalhada as proposições.
Outra
matéria altera as Leis 6.321/76, 7.418/85 e 7.998/90,
para permitir a concessão dos benefícios do Programa de
Alimentação do Trabalhador (PAT) e de Vale-Transporte
aos trabalhadores desempregados, durante o período de
freqüência a curso de capacitação, readaptação ou
reciclagem.
A
reunião do colegiado será na sala 19 da ala Alexandre
Costa.
Fonte:
Diap
Está disponível no sítio do Tribunal Superior do
Trabalho uma nova página de consultas, mais rápida e
mais fácil de usar, com o texto integral de acórdãos,
decisões monocráticas e decisões da Presidência. Graças
ao novo leiaute e à interface mais amigável, a página
permite refinamentos sucessivos de pesquisa.
Entre outras funcionalidades, o usuário tem a
possibilidade de baixar arquivos com o acórdão original
em formato RTF (que pode ser copiado e colado em outro
documento), a ementa sem formatação e a recuperação
fonética. A rapidez nas consultas, resultante de
mudanças introduzidas na plataforma de pesquisa de
jurisprudência do TST, também é notável.
O módulo “Consulta ao Acórdão Inteiro Teor” compõe o
Sistema Integrado de Gestão da Informação (SIGI),
coordenado pela Comissão de Avaliação de Projetos de
Informatização da Justiça do Trabalho (CAPI).
Para acessar a nova página, clique
aqui
.
(Ribamar Teixeira)
Fonte:
TST
13/06/08
-
Projeto prevê desconto no IR para maior de 60 anos
O Projeto de Lei 2890/08, do deputado Geraldo Pudim
(PMDB-RJ), amplia para os maiores de 60 anos de idade a
isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física referente à
parcela dos rendimentos provenientes de aposentadoria,
reforma, reserva ou pensão. Atualmente, essa isenção
adicional é concedida a quem tem mais de 65 anos. O
valor desse desconto no IR, em 2008, foi de R$ 17.077,97
(R$ 1.313,69 sobre o total mensal de benefícios e R$
1.313,69 sobre o 13º salário).
Segundo o autor, o objetivo do projeto é compatibilizar
a idade desse benefício com a definição de idoso
constante do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03). Na
avaliação do parlamentar, a definição de idoso como
aquele com mais de 60 anos se revela razoável em países
como o Brasil, "onde ainda há muito a ser feito para se
atingir o Estado de bem-estar social".
Geraldo Pudim afirma que, na ausência de uma política de
saúde que atenda satisfatoriamente a população, as
pessoas com idade mais avançada, que tendem a necessitar
de mais atendimentos ambulatoriais, medicamentos e
cirurgias, sofrem com atendimento médico caótico e
elevadas despesas com medicamentos. "Aqueles que podem
recorrer aos planos de saúde vêem suas despesas mensais
com a manutenção desse tipo de seguro praticamente
dobrarem quando fazem 60 anos", argumenta.
A proposta altera as leis 7.713/88 e 9.250/95.
Fonte:
Agência
Câmara
13/06/08
-
Lula regulamenta Convenção da OIT sobre trabalho
infantil
Nesta
quinta-feira (12), José Calixto Ramos, presidente da
CNTI e NCST, participou da comemoração ao Dia Mundial de
Combate ao Trabalho Infantil, onde foi assinado pelo
presidente Luiz Inácio Lula da Silva um decreto
regulamentando a Convenção 182, da Organização
Internacional do Trabalho (OIT). A Convenção foi
aprovada pela OIT em 1999 e trata da proibição e
eliminação das piores formas de trabalho
infanto-juvenil.
Lula assinou o decreto que enumera 109 atividades
econômicas classificadas como piores formas de trabalho
infantil. Com a medida, o governo brasileiro adota e
amplia uma lista das piores formas de trabalho infantil,
que abrange todas as formas de escravidão e atividades
como utilização de crianças para fins de exploração
sexual comercial e para produção e tráfico de
entorpecentes.
A cerimônia ocorreu no Palácio do Planalto, com a
presença dos ministros da Educação, Fernando Haddad, e
da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, Paulo
Vannuchi.
Fonte: Agência
Sindical (com adaptações)
13/06/08
-
Setor têxtil responde por mais de R$ 296 milhões em
desembolsos do BNDES
Rio de Janeiro - Os desembolsos do Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o setor
têxtil alcançaram no ano passado R$ 296,4 milhões. Para
o setor de vestuário, confecções e acessórios, as
liberações somaram R$ 106,10 milhões. Em conjunto, o
setor têxtil e de confecções respondeu por 1,6% do total
de desembolsos efetuados pelo banco para a indústria de
transformação em 2007.
Como o setor é composto, majoritariamente, de micro,
pequenas e médias empresas, o banco oferece a esse
segmento o Cartão BNDES, uma espécie de linha de crédito
com taxa de juros fixa, uma das menores do mercado,
segundo a chefe do departamento de Divulgação do BNDES,
Simone Mesquista.
"É um cartão com o qual você pode estar comprando no
portal do banco pela internet vários produtos e insumos
cadastrados. É um crédito rotativo. Cada cartão pode ser
usado para compras no valor de até R$ 250 mil”, disse.
O BNDES está presente na bolsa de negócios de moda
Fashion Business, que se realiza no Rio de Janeiro, onde
divulga as linhas e programas de crédito disponíveis
para apoio a investimentos do segmento têxtil e de
confecção.
Segundo Simone, a taxa de juros do Cartão BNDES está em
1,11% ao mês. O pagamento pode ser feito em até 36
meses. Até o último dia 11, o banco tinha mais de 135
mil cartões emitidos.
Outra linha do banco para pequenos empreendedores é a
Agência Especial de Financiamento Industrial (Finame),
subsidiária do BNDES, que oferece linha de crédito para
aquisição de máquinas e equipamentos. O BNDES tem ainda
linhas para capital de giro e para produção voltada à
exportação.
Alana Granda
Fonte:
Agência Brasil
13/06/08
-
Mangabeira Unger debate mudanças trabalhistas no FST
Apesar do tempo exíguo que não permitiu aprofundar mais
a discussão, a exposição do ministro de Assuntos
Estratégicos, Roberto Mangabeira Unger, perante o Forum
Sindical dos Trabalhadores (FST), na última terça-feira
(10), suscitou vivos debates na platéia de
sindicalistas, que questionou basicamente a umbiguidade
do Ministério do Trabalho no que diz respeito à Portaria
186, que dá margem a interpretações sobre a unicidade e
a pluralidade sindical.
No
final, tanto o ministro quanto o coordenador nacional do
FST, José Augusto da Silva Filho, se disseram
satisfeitos com o início do debate sobre o reordenamento
das relações entre o capital e o trabalho no Brasil.
Mangabeira Unger, que já se reunira com outras centrais
sindicais, ouviu do secretário-geral da Central Sindical
de Profissionais (CSP), Itamar Revoredo Kunert, que
também é membro da diretoria do DIAP, a ponderação de
que “quaisquer mudanças nas relações trabalhistas, no
País, não poderiam deixar de passar por uma reforma
previdenciária adequando-se às modificações”. O ministro
esquivou-se, afirmando que se tratava de “um assunto
tangencial, embora importante”.
Observando que, por orientação do presidente Lula,
iniciara a preparação do texto “Diretrizes a respeito da
reconstrução das relações entre o trabalho e o capital
no Brasil”, o ministro de Assuntos Estratégicos, disse
que o seu objetivo, com a abertura do debate, é
“resgatar da informalidade a metade da população
economicamente ativa do País”.
Para
ele, “qualquer mudança deve garantir a inclusão dessa
maioria”. Ele chamou atenção para “urgência da mudança”,
sob pena de a economia brasileira “correr o risco de
ficar presa, no mundo, entre as de trabalho barato e de
tecnologia (e de produtividade) altas”. Para Mangabeira,
o Brasil “não tem futuro como uma China com menos
gente”.
Além da exclusão da maioria – para o ministro, “um
veneno” – o regime vigente “assegura representação
sindical oficial sem garantir representação vigorosa,
independente e, portanto, legítima”, salientando que,
embora exaltando a unicidade sindical, esse sistema
“evoluiu paradoxalmente para a proliferação exuberante
de sindicatos – muitos representativos de fato e muitos
outros imposturas de representação”.
E ele
acrescenta: “O enfraquecimento da representação é uma
vulnerabilidade e uma ameaça”.
(Com
CSP)
Fonte:
Diap
13/06/08
-
Jornada de Trabalho - Patrões querem vincular debate à
discussão da reforma tributária
Patronato topa reduzir a jornada de trabalho para 40
horas semanais, desde que o Governo reduza carga
tributária, com desoneração da folha, crédito mais
acessível e redução de impostos
A
redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas
semanais é uma discussão que tem se intensificado no
setor empresarial, depois que as centrais sindicais
levaram o tema para debate no Congresso Nacional, na
última semana. As entidades do setor industrial e
comercial já tem opinião formada quanto a redução da
jornada: são contra, a menos que se discuta, junto, a
reforma tributária.
As
organizações acreditam que o assunto tem um peso
político maior que o trabalhista e que não um tema dessa
importância não deve ser tratado de modo isolado. Os
empregadores, no entanto, preferem não comentar a
questão, para evitar conflitos com os sindicatos.
Diversas empresas do Grande ABC foram procuradas pela
reportagem para falar sobre a redução da jornada. Mas os
executivos disseram que o assunto é muito delicado e que
preferiam não se pronunciar. Em off, alguns empresários
revelaram que a posição das empresas pode gerar
problemas com o sindicato. Por isso, preferem que as
associações e outras entidades empresariais comentem o
assunto.
Representantes
Para
diretor do Ciesp de São Bernardo Mauro Miaguti, o
projeto de mudança na jornada tem um viés mais político
do que prático. "Não existe mágica. Reduzir a carga
horária vai fazer com que alguém pague essa conta, e
todos já sabem que é: a sociedade", afirma.
O
empresário explica que não é contra a redução da jornada
de trabalho, mas afirma que ela não pode ser feita
sozinha. "Sou contra fazer dessa forma, imposta, sem
discutir desoneração das empresas, encargos”.
E
segue: “Está na hora do Governo também fazer a sua
parte, devolver um pouco dos impostos pagos por empresas
e trabalhadores em forma de redução da carga tributária.
Isso, sim, geraria emprego, melhores salários, consumo e
fomentaria o ciclo de crescimento econômico do País de
forma sustentável", argumenta Miaguti.
A
assessora econômica da Fecomercio, Kelly Cavalho,
partilha da mesma idéia sobre contrapartidas para a
mudança na jornada. Para ela, se não houver incentivo -
desoneração da folha de pagamento, crédito mais
acessível, redução das alíquotas de impostos - a
alteração da lei que regulamenta a carga horária semanal
de trabalho poderá implicar em desemprego, por conta da
elevação dos custos para as empresas.
"Estimamos que será um aumento de 10% no custo da
empresa com a redução de 10% da jornada, sem contar a
perda produtiva. Isso ainda pode levar à troca de
funcionários, com a contratação de mão-de-obra mais
barata e elevação de informalidade para quem está
desempregado", comenta a assessora.
Kelly
é contra a alteração da Constituição Civil, como sugerem
as centrais. A representante da Fecomercio acredita que
a mudança deveria ser negociada setorialmente entre
sindicatos e empresários. "Cada um sabe de suas
necessidades, de como isso poderia ser feito. Não pode
ser imposto, pois pequenas e micro empresas não
conseguiriam se adaptar", diz.
(Fonte: DGABC)
Fonte:
Diap
13/06/08
-
Comissão aprova emenda que estende atualização do mínimo
aos aposentados
A
comissão especial do salário mínimo da Câmara aprovou,
nesta quarta-feira (11), a emenda do senador Paulo Paim
(PT/RS) ao Projeto de Lei 1/07, do Executivo, que
estende aos aposentados e pensionistas os mesmos
reajustes do salário mínimo.
Os
integrantes da comissão seguiram o parecer do relator,
deputado Edgar Moury (PMDB/PE), que considera a emenda
compatível com o Orçamento. Atualmente, os benefícios
superiores ao piso nacional têm reajuste diferenciado, e
inferior, ao do mínimo.
O projeto ainda será examinado pelo plenário. O
presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT/SP), já
garantiu que ele terá prioridade. O objetivo é votá-lo
antes do fim do semestre legislativo.
Previdência
Com a emenda, a regra também valerá para os 11
benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS),
pagos por meio do Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS), como aposentadoria, pensão, auxílio-doença e
salário-maternidade.
O Governo é contra a inclusão de todos os benefícios na
regra de reajuste, pois alega que a emenda do Senado, se
acatada, poderá elevar o déficit da Previdência. Os
benefícios pagos até abril deste ano somaram R$ 61
bilhões.
O
déficit - diferença entre a arrecadação das
contribuições e o pagamento dos benefícios - somou R$
12,7 bilhões. É esse número que o Executivo justifica
que poderá crescer mais. A disputa agora será resolvida
no plenário que poderá rejeitar a emenda Paim.
O PL
1/07 é uma das medidas remanescentes do Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC), e estabelece reajustes
anuais ao salário mínimo, entre 2008 e 2011, com base na
inflação apurada pelo Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC), acrescido da variação do Produto
Interno Bruto (PIB) observada dois anos antes da
correção. Os dois indicadores são medidos pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Recomposição
"É uma medida de fundamental importância que preservará,
em definitivo, o valor real dos benefícios pagos a mais
de 25 milhões de aposentados e pensionistas da
Previdência", defendeu o deputado Edgar Moury.
Ele foi designado relator da matéria na tarde de
quarta-feira pelo presidente da comissão, deputado Júlio
Delgado (PSB/MG), em substituição ao relator original,
deputado Roberto Santiago (PV/SP), que não apresentou o
relatório no prazo regulamentar - cinco sessões do
plenário após o recebimento do texto do Senado.
O
relator original foi atropelado por Delgado, que tem
tido uma postura mais oposicionista que governista em
sua ação parlamentar. O deputado Roberto Santiago,
segundo ele, ainda não havia apresentado parecer sobre a
matéria porque estava negociando com o Governo.
(Com Agência
Câmara)
Fonte:
Diap
13/06/08
-
Trabalho aprova lanche para quem ganha menos de R$
622,50
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público aprovou ontem o Projeto de Lei 1337/07, do
deputado Uldurico Pinto (PMN-BA), que obriga as empresas
a fornecer vale-lanche in natura aos trabalhadores que
exerçam atividade que exija esforço físico e tenham
remuneração menor que dois salários mínimos. A matéria
foi aprovada com emenda da relatora, deputada Gorete
Pereira (PR-CE), que contempla apenas os trabalhadores
que ganham menos de 1,5 salário mínimo (o equivalente a
R$ 622,50 hoje). Ela explicou que a alteração tem como
objetivo não onerar demais os pequenos e médios
empregadores.
O projeto prevê que o lanche seja entregue no início da
jornada de trabalho. A comida não pode ter natureza
salarial, ou seja, não pode ser descontada da
remuneração nem constitui base de incidência de
contribuição previdenciária, de Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço (FGTS) ou do Imposto de Renda.
O descumprimento da obrigação acarretará multa de R$ 100
por trabalhador não atendido. O valor, de acordo com o
projeto, será reajustado anualmente pela taxa Selic.
Tramitação
A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:
Agência Câmara
12/06/08
-
Convenção 158: mensagem presidencial ameaçada na Câmara
A mensagem presidencial que propõe a ratificação da
Convenção 158 da OIT, que proíbe a demissão imotivada,
está ameaçada na Câmara.
O
relator da matéria, deputado Júlio Delgado (PSB/MG),
apresentou ao texto parecer contrário. Isto é, caso seu
parecer seja aprovado, a mensagem será arquivada.
Desse
modo, alertamos o movimento sindical, pois caso a
mensagem seja arquivada nesta legislatura somente na
próxima poderá ser reapresentada.
O
parecer contrário do relator à mensagem está na pauta
para votação na Comissão de Relações Exteriores e Defesa
Nacional, e só não foi votado nesta quarta-feira (11),
porque o deputado Vieira da Cunha (PDT/RS) pediu vistas
da matéria.
Vieira da Cunha, que é relator da mensagem que ratifica
a Convenção 151, pretende apresentar voto em separado,
contra o relatório de Delgado, e a favor a ratificação
da Convenção 158.
É ele
quem chama atenção para a possibilidade de a matéria
cair na Comissão caso o movimento sindical não pressione
o colegiado à rejeitar o parecer do deputado Júlio
Delgado.
A
Comissão agendou nova reunião para a próxima
quarta-feira (18), quando poderá votar ambos os
pareceres às mensagens presidenciais.
Assim, para garantir que as normas sejam aprovadas na
Comissão de Relações Exteriores é necessário intensa
mobilização do movimento sindical. Do contrário, não é
exagero afirmar que a Convenção 158 está ameaçada.
(Marcos Verlaine)
Fonte:
Diap
Dois membros suplentes da diretoria do Sinprovern
(Sindicato dos Empregados Vendedores e Viajantes do
Comércio, Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e
Vendedores de Produtos Farmacêuticos no Estado do Rio
Grande do Norte) foram demitidos porque não estavam ao
abrigo da estabilidade provisória, uma vez que a
diretoria da instituição se compõe de nove membros e o
artigo 522 da CLT estende a estabilidade a até sete
membros. Este foi o entendimento da Primeira Turma do
Tribunal Superior do Trabalho, que modificou decisão do
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região que
reconheceu a estabilidade dos sindicalistas, demitidos
pela Astrazeneca do Brasil Ltda.
Em fevereiro de 2006, os empregados ajuizaram ação na 2ª
Vara do Trabalho de Natal, reclamando que foram
dispensados imotivadamente, sem aviso prévio, no início
daquele mês, embora tivessem estabilidade provisória por
integrar a suplência da diretoria do sindicato.
Informaram que a dispensa foi anunciada em um hotel da
cidade para o qual foram convocados para uma reunião de
trabalho. Entraram na empresa em data distinta: 1986 e
1997, mas exerciam a mesma função de
propagandistas-vendedores, na qual percorriam todas as
regiões do Estado, de segunda a sexta-feira, e às vezes
até aos domingos.
A empresa contestou. Alegou que a quantidade dos membros
eleitos para a diretoria do sindicato estava além do que
o artigo 522 da CLT estabelece como detentores de
estabilidade provisória. O primeiro grau reconheceu que,
embora o estatuto do sindicato estabeleça um número
maior de membros para a diretoria e igual número de
suplentes permitidos por lei, isso não dá à empresa o
poder de escolher quais deles terão direito à
estabilidade, e determinou que os trabalhadores fossem
reintegrados.
A Astrazeneca recorreu, mas a decisão foi mantida pelo
Tribunal Regional. A empresa interpôs recurso ao TST, no
qual afirmou que houve “abuso de direito em face do
direito potestativo do empregador de rescindir os
contratos de trabalho de seus empregadores”. A Primeira
Turma acolheu a argumentação da empresa, ao entender que
a decisão regional que foi contrária ao disposto no
artigo 522 da CLT, que limita a sete o número de
dirigentes sindicais beneficiários da garantia de
emprego. O relator do processo, ministro Lelio Bentes
Corrêa, esclareceu que a interpretação do artigo 522 da
CLT leva a crer que gozam de estabilidade apenas os
integrantes da diretoria, até o limite máximo de sete –
não atingindo os suplentes, ainda que sejam suplentes
dos sete primeiros dirigentes.
Uma vez que o Regional registrou expressamente que a
diretoria do sindicato se compõe de nove membros,
excedendo, portanto, o limite legal, não caberia,
portanto, a estabilidade provisória, esclareceu o
relator, acrescentando que este é o entendimento da
jurisprudência pacificada do TST (Súmula nº 369, inciso
II). Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso
da empresa e julgou a ação improcedente.
(RR-249/2006-002021-00.7).
(Mário Correia)
Fonte:
TST
O remanejamento de setor e a supressão do adicional de
periculosidade, devido ao fato de o trabalhador não
estar mais sujeito ao risco, não representa alteração
contratual ilícita e se inclui entre as prerrogativas do
empregador de praticar alterações nas condições de
trabalho sem prejuízo para o trabalhador, o chamado
jus variandi. Ao adotar este entendimento, a
Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou
recurso de revista de um empregado da Companhia
Hidrelétrica do São Francisco (CHESF), que alegava que
seu remanejamento se deu por perseguição da empresa e
pedia, além da incorporação da parcela, indenização por
dano moral.
Remanejado depois de mais de dez anos de exercício de
atividades enquadradas como de risco, ele argumentava
que o adicional integrava seu patrimônio jurídico e não
poderia ser suprimido. Afirmou também na ação ajuizada
contra a CHESF que o remanejamento se deu por represália
ao fato de ter ajuizado várias reclamações trabalhistas
contra a empresa. Tanto a sentença de primeiro grau
quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região
(PI) rejeitaram os pedidos formulados. Ao recorrer ao
TST, o trabalhador insistiu em ambos.
Sobre a incorporação, afirmou que a supressão violaria o
artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição, que trata do
direito adquirido, e o dispositivo da CLT que impede a
alteração unilateral do contrato de trabalho (artigo
468). Mencionou ainda o fato de a CLT garantir a
integração de gratificações ao salário (artigo 457,
inciso I). O relator da revista na Sexta Turma, ministro
Aloysio Corrêa da Veiga, ressaltou, porém, que o
adicional de periculosidade não é tratado no artigo 457
da CLT, que trata de comissões, percentagens,
gratificações ajustadas, diárias para viagem e abonos
pagos pelo empregador. “Não há como garantir ao
empregado a incorporação do adicional na remuneração“,
explicou. “Evidentemente que se o empregado recebe o
adicional mensalmente, essas parcelas repercutem no
cálculo das horas extras, por exemplo, mesmo porque se
pressupõe que o trabalho suplementar foi realizado sob
as mesmas condições de risco. Entretanto, não se trata
aqui de garantir a incorporação da parcela, uma vez que,
cessadas as condições especiais de trabalho, o pagamento
não será mais devido.”
Quanto ao dano moral, o empregado sustentou no recurso
ter sido “perseguido e atingido em sua dignidade e em
seu bolso”, já que o remanejamento implicou a perda do
adicional. Por isso, disse que teve de se submeter a
tratamento psiquiátrico. A Sexta Turma, no entanto,
baseou-se no quadro delineado pelo TRT/PI, segundo o
qual não havia evidência de que a empresa tenha se
conduzido de forma ofensiva à intimidade ou à honra do
trabalhador, não havendo, assim, prejuízo de ordem
moral. “Além de não haver constrangimento ou humilhação
que justifique indenização, o trabalhador, depois da
relotação, passou a trabalhar no setor pré-operacional e
condicionamento de linha de transmissão, atividade
compatível com seu conhecimento técnico”, concluiu o
relator, em voto seguido pelos demais ministros.
(RR
1759/2001-002-22-00.1)
(Carmem Feijó)
Fonte:
TST
11/06/08
-
Ministério quer saber situação trabalhista de
brasileiros no exterior
Brasília - O Ministério do Trabalho criou uma comissão
que deve analisar, em 60 dias, a situação dos
trabalhadores brasileiros no exterior, além de propor
sugestões.
A Portaria n.º 278, publicada hoje (11) no Diário
Oficial da União prevê a participação de seis
pessoas no grupo – representantes do gabinete do
ministro do Trabalho,Carlos Lupi, da Secretaria
de Políticas Públicas de Emprego e da Subsecretaria de
Planejamento, Orçamento e Administração.
De acordo com a norma, o grupo de trabalho poderá
convidar representantes de órgãos públicos, entidades,
instituições e representações sindicais que possam
trazer mais informações sobre a situação dos
trabalhadores no exterior.
Fonte:
Agência
Brasil
11/06/08
-
Adicional de periculosidade só é recebido se há risco
Se o trabalhador não está mais sujeito a riscos, não há
porque a empresa manter o adicional de periculosidade. A
eliminação do adicional não significa redução de
salário. A constatação é da 6ª Turma do Tribunal
Superior do Trabalho, que rejeitou o recurso de um
empregado da Companhia Hidrelétrica do São Francisco
(Chesf).
O empregado alegou que foi trocado de função por
perseguição da empresa e pedia, além da incorporação do
adicional ao salário, indenização por dano moral.
“Evidentemente que se o empregado recebe o adicional
mensalmente, essas parcelas repercutem no cálculo das
horas extras, por exemplo, mesmo porque se pressupõe que
o trabalho suplementar foi realizado sob as mesmas
condições de risco. Entretanto, não se trata aqui de
garantir a incorporação da parcela, uma vez que,
cessadas as condições especiais de trabalho, o pagamento
não será mais devido”, explicou o ministro Aloysio
Corrêa da Veiga, relator do recurso.
O ministro informou, ainda, que o adicional de
periculosidade não é abordado no artigo 457, da CLT, que
trata de comissões, percentagens, gratificações
ajustadas, diárias para viagem e abonos pagos pelo
empregador. “Não há como garantir ao empregado a
incorporação do adicional na remuneração“, explicou.
Remanejado depois de mais de 10 anos de exercício de
atividades enquadradas como de risco, o empregado
argumentava que o adicional integrava seu patrimônio
jurídico e não poderia ser suprimido. Afirmou também que
o remanejamento se deu por represália ao fato de ter
ajuizado várias reclamações trabalhistas contra a
empresa.
Dano moral
Quanto ao dano moral, o empregado sustentou ter sido
“perseguido e atingido em sua dignidade e em seu bolso”,
já que o remanejamento implicou a perda do adicional.
Disse que tal fato o levou a se submeter a tratamento
psiquiátrico.
Com base na decisão do Tribunal Regional do Trabalho da
22ª Região (PI), que, assim como a primeira instância,
também negou os pedidos do trabalhador, a 6ª Turma
entendeu que não havia evidência de que a empresa tenha
se conduzido de forma ofensiva à intimidade ou à honra
do trabalhador. A conclusão foi a de que não houve
prejuízo de ordem moral.
“Além de não haver constrangimento ou humilhação que
justifique indenização”, segundo o ministro, ele “passou
a trabalhar no setor pré-operacional e condicionamento
de linha de transmissão, atividade compatível com seu
conhecimento técnico”.
RR
1.759/2001-002-22-00.1
Fonte:
Consultor Jurídico
11/06/08
-
Pedido de vista adia votações das convenções 151 e 158
Em
reunião nesta quarta-feira (11) a Comissão de Relações
Exteriores da Câmara dos Deputados, acatou um pedido de
vistas adiou a votação das Convenções da OIT 151
(negociação coletiva no serviço público) e 158 (demissão
imotivada).
Vieira da Cunha (PDT/RS), entre outros deputados,
pediram vistas da mensagem Presidencial nº 59/08, que
trata da convenção 158 sobre o fim da demissão sem
motivo. O parecer do relator, deputado Júlio Delgado
(PSB/MG), apresentou parecer pela rejeição da matéria. O
parlamentar gaúcho deverá apresentar até a próxima
quarta (18), um voto em separado contrário ao relatório
de Delgado.
Para
Vieira da Cunha a proposta põe fim a uma avalanche de
perseguições a que os trabalhadores estão submetidos.
Paro o deputado à aprovação da Convenção 158 é um grande
avanço nas relações capital e trabalho. O parlamentar
defende, entre outros aspectos, que o trabalhador saiba
porque está sendo demitido.
Servidor
Com
relação a Convenção 151, que trata da negociação
coletiva no serviço público, a matéria constante na
mensagem Presidencial nº 58/08 e deverá ser votada
também na próxima semana. O relator no
colegiado, deputado Vieira da Cunha, está
se posicionando em sintonia com os interesses dos
trabalhadores, tanto do serviço público, pois seu
parecer é pela aprovação da matéria, como na iniciativa
privada.
Apesar do pedido de vista do deputado Júlio Delgado, o
relator acredita que existe um sentimento de aprovação
da Convenção 151 pelo Congresso Nacional. Para o relator
da matéria, existe uma “lacuna na legislação que será
suprimida com a aprovação da 151”, acredita e defende.
A
Comissão voltará a se reunira na próxima quarta (18), às
10, no plenário 3 do anexo II da Câmara dos Deputado.
Fonte:
Diap
11/06/08
-
Inflação mantém ritmo de aceleração em São Paulo
São Paulo - Pelo quinto mês seguido, foi mantido o ritmo
de aceleração do Índice de Preços ao Consumidor (IPC),
medido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas
(Fipe), que atingiu 1,30% na primeira quadrissemana de
junho. Essa taxa superou a variação registrada no
fechamento de maio (1,23%) e ficou bem acima da primeira
prévia do mês anterior (0,68%).
No período, mais uma vez, os alimentos puxaram a alta,
subindo 3,68%, a maior oscilação desde a terceira prévia
de dezembro de 2002 (4,06%). A segunda maior elevação
foi constatada em vestuário (1,30%), mas já em processo
de desaceleração porque ficou abaixo da medição anterior
(1,55%).
A exemplo desse último grupo, os demais apresentaram
diminuição no ritmo, em comparação com o fechamento de
maio: habitação, 0,73% ante 0,74%; transportes, 0,29%
ante 0,31%; despesas pessoais, 0,74% ante 0,79%; saúde,
0,35% ante 0,59%; e educação 0,02% ante 0,04%.
Fonte:
Agência Brasil
Ministro antecipa na OIT geração recorde de postos com
carteira assinada no Brasil
Genebra, 10/06/2008 - O
ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, antecipou
nesta terçaa-feira (10), na sede da Organização
Internacional do Trabalho (OIT) em Genebra, na Suíça,
que a geração de empregos com carteira assinada irá
ultrapassar um milhão de novas vagas nos primeiros
cinco meses de 2008 - quase 30% a mais do que o
resultado recorde obtido no mesmo período do ano
passado.
A afirmação foi feita durante a cerimônia de
apresentação da Agenda Bahia do Trabalho Decente,
realizada pelo governador baiano Jaques Wagner, na sede
da OIT. Trata-se da primeira iniciativa de nível
estadual em todo mundo, ratificando a proposta de
construção de uma Agenda Global de Trabalho Decente. O
conceito é usado pela OIT para simbolizar o trabalho
remunerado adequadamente e exercido segundo parâmetros
de liberdade, justiça e segurança.
A agenda foi oficialmente lançada em 6 de dezembro de
2007. Além da erradicação do trabalho escravo e a falta
de dignidade no trabalho doméstico, ela estipula várias
outras ações para a promoção da igualdade de raça,
gênero e deficiência no mercado de trabalho. Também
sugere projetos específicos para garantir condições
dignas aos trabalhadores das áreas relacionadas aos
biocombustíveis, como indústria e lavoura de
cana-de-açúcar.
O ministro Lupi está em Genebra desde a última
sexta-feira acompanhando a Conferência Internacional do
Trabalho, organizada anualmente pela entidade.
Acompanhado pelo diretor-geral da OIT, Juan Somavía,
Lupi elogiou a iniciativa do governo baiano, lembrando
que o estado vem liderando a geração de empregos com
carteira assinada no Nordeste.
"Tenho certeza de que o exemplo da Bahia vai inspirar
outros estados do Brasil e do mundo e irá contribuir
decisivamente para a melhoria do diálogo social entre
trabalhadores, empregadores e o governo".
Fonte:
MTE
Em discurso na Conferência Internacional da OIT,
ministro relata avanços do país na fiscalização do
trabalho e chama a atenção para a importância da
eliminação dos subsídios à produção agrícola nos países
desenvolvidos
A erradicação do trabalho infantil, a luta contra o
trabalho escravo, a expansão do emprego e a qualificação
profissional foram temas mencionados nesta segunda-feira
(9) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi,
durante discurso na Sessão Plenária da 97° Conferência
Internacional do Trabalho da OIT, que acontece em
Genebra, Suíça.
Para uma platéia composta por dirigentes da Organização
Internacional do Trabalho e representantes dos
trabalhadores e empregadores, Lupi reafirmou que a
eliminação da exploração laboral infantil é prioridade
no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), estando o
tema nas diretrizes anuais do planejamento da inspeção.
"A posição do governo brasileiro em relação a este tema
é de que a solução está na educação e, portanto, o lugar
de criança é na escola. Criança deve brincar e estudar",
reiterou Carlos Lupi.
Sobre o trabalho escravo, Lupi destacou as ações do
Grupo Móvel, criado em 1995, e que já foi responsável
pelo resgate de mais de 28 mil trabalhadores em situação
análoga à escravidão. "A esses trabalhadores é
disponibilizado o apoio necessário para viabilizar o seu
retorno ao lar, acesso ao seguro-desemprego e
qualificação profissional", explicou o ministro, já que
estes trabalhadores, ao serem resgatados, têm seus
direitos trabalhistas colocados em dia.
O ministro também relatou na Plenária que uma das
maiores preocupações do governo brasileiro diz respeito
às condições de trabalho no setor sucroalcooleiro bem
como a produção de alimentos: munido de dados, lembrou
que a área agricultável do Brasil é de 383 milhões de
hectares, enquanto que a área plantada de
cana-de-açúcar, por exemplo, é de 7 milhões de hectares
(2%), possuindo ainda o país cerca de 91 milhões de
hectares para expansão da agricultura.
"Neste aspecto, chamamos a atenção para a importância da
eliminação dos subsídios à produção agrícola nos países
desenvolvidos, estes sim os maiores responsáveis pela
atual "crise alimentar", argumentou.
Emprego - As marcas
históricas de postos de trabalho que o país tem
registrado também foi destaque no discurso proferido por
Lupi: entre o período de 2003 a 2007, foram gerados mais
de 8 milhões de empregos, somados os postos de trabalho
no setor privado e no setor público. "A expansão do
emprego é igualmente acompanhada por uma política de
recuperação da renda dos trabalhadores, sobretudo do
salário mínimo, condição fundamental para o
desenvolvimento econômico com eqüidade", ressaltou,
mencionando ainda o aumento do salário mínimo no Brasil,
que em 2003 estava em torno de US$ 82 e hoje,
encontra-se na faixa US$ 253.
Na área da qualificação profissional, o ministro fez
questão de falar sobre o Programa Nacional de Inclusão
de Jovens (ProJovem) Urbano, lançado recentemente e com
a meta de beneficiar 3,5 milhões de jovens, de 18 a 29
anos, até 2010; e, entre outros programas, o Consórcio
Social da Juventude Indígena (na região do Xingu), com o
proposta de capacitar 1.000 jovens no Mato Grosso e no
Pará até o final do ano.
Convenções 151 e 158 - Lupi
também lembrou que foi encaminhado ao Congresso
Nacional, no começo do ano, texto favorável à
ratificação das Convenções 151 e 158 da OIT. A Convenção
151 regulamenta e assegura o direito de negociação
coletiva dos servidores públicos, e a 158 proíbe as
demissões imotivadas dos trabalhadores.
Sobre as centrais sindicais, citou o reconhecimento
legas das mesmas, que passaram a receber reconhecimento
de seu papel como representantes legítimos dos
interesses gerais da classe trabalhadora brasileira.
"Essas ações representam um sinal do compromisso do
governo brasileiro com o fortalecimento do diálogo
social e a democratização das relações de trabalho em
nosso país. O Brasil continuará fazendo a sua parte para
promover a justiça social no mundo, cooperando com as
nações e sempre respeitando a autodeterminação dos
povos."
Conferência - A 97º Reunião
da OIT espera reunir mais de 3.000 representantes de
governos, trabalhadores e empregadores em Genebra
(Suíça) entre os dias 28 de maio a 13 de junho. Este
ano, estão em pauta temas como a redução da pobreza
rural e os avanços na promoção de qualificações
profissionais e direitos trabalhistas. A reunião anual
da OIT também se propõe a analisar os desafios
estratégicos para o trabalho decente.
Fonte:
MTE
10/06/08
-
O que o patrão pode e não pode exigir durante seleção da
mão-de-obra
É proibida a prática discriminatória para o acesso ao
emprego por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado
civil, situação familiar ou idade
Depois de passar horas em frente a um computador
tentando elaborar um curriculum vitae, percorrer os
classificados dos jornais em busca de uma colocação no
mercado e enfrentar tensos processos de seleção,
finalmente a possibilidade de um emprego.
Os próximos passos agora são apresentar os documentos
exigidos pela empresa, submeter-se ao exame admissional
e, enfim, ter assinada a contratação. Mas que
documentos? Como será o exame admissional?
Documentação
Independente da função que vá assumir, o futuro
empregado deve entregar a Carteira de Trabalho e
Previdência Social, cédula de identidade, Cadastro de
Pessoa Física (CPF), título de eleitor e certificado de
reservista. Se possuir filhos, apresentará, para
recebimento do salário-família, a certidão de nascimento
dos filhos menores de 14 anos ou de maiores incapazes,
declaração da escola em que o menor estuda e carteira de
vacinação para os menores de seis anos.
Previsto no artigo 168, da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), o exame admissional é obrigatório e faz
parte do Programa de Controle Médico de Saúde
Ocupacional. Por meio dele, o médico, especializado em
Medicina do Trabalho, atesta se o potencial funcionário
de uma determinada empresa está apto a assumir suas
funções.
Exigências não permitidas
Quanto aos documentos que não podem ser exigidos, vale
ressaltar a proibição contida na Lei nº 9029/95 de
adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa
para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua
manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor,
estado civil, situação familiar ou idade.
Isso quer dizer, por exemplo, que é proibida a exigência
de comprovação de experiência prévia por tempo superior
a seis meses no mesmo tipo de atividade; de certidão de
que não possui processo trabalhista ajuizado (certidão
negativa trabalhista); de certidão negativa da Serasa,
do SPC e assemelhados ou dos cartórios de protestos; e
de informações sobre antecedentes criminais, tais como
certidão negativa criminal ou "folha corrida".
É importante lembrar que não são permitidos testes de
gravidez, de esterilização e exame de HIV (Aids), por se
constituir prática discriminatória. A determinação conta
com apoio, em especial, do Conselho Federal de Medicina,
por meio da Resolução 1359, de 1992.
Qualquer pessoa que estiver participando de um processo
de seleção no qual são exigidos documentos não previstos
na lei pode fazer uma denúncia em uma Comissão Regional
de Igualdade e Opotunidades de Gênero, Raça, Etnia e
Pessoas com Deficiência e Combate à Discriminação. Estas
unidades estão presentes nas Superintendências Regional
de Trabalho e Emprego de todo o Brasil.
(Com MTE)
Fonte:
Diap
REVISTA TRABALHO é a nova publicação trimestral que vai
mostrar reportagens especiais sobre as ações do MTE
Brasília, 09/06/2008 - Já
está disponível na internet a
REVISTA TRABALHO, publicação trimestral do
Ministério do Trabalho e Emprego. A edição de lançamento
(maio, junho e julho) vem com reportagens especiais
sobre a geração de empregos, qualificação profissional,
trabalho escravo, empreendedorismo, economia solidária.
A idéia da revista é fazer uma prestação de contas aos
trabalhadores das ações do MTE e dar cara a alguns
profissionais que são responsáveis pelo crescimento
deste país.
É o caso dos jovens de Florianópolis que resolveram
arregaçar as mangas e criar cooperativas, depois de
participarem dos cursos de capacitação profissional do
Consórcio Social da Juventude no estado.
Tem também a história de vida de alguns dos milhares de
brasileiros que assinaram a carteira de trabalho pela
primeira vez em 2007, ano recorde da geração de empregos
no Brasil, quando mais de 1,6 milhão de pessoas entraram
para o mercado formal.
Além das matérias da
REVISTA TRABALHO, a versão
on-line conta com áudio, fotos e reportagens exclusivas,
complementando a informação.
Para ter acesso a tudo isso, basta
clicar aqui.
Quem quiser mandar mensagens, comentários, críticas e
sugestões de reportagens pode enviar email para
revista@mte.gov.br. Participe!
Fonte:
MTE
10/06/08
-
Projeto propõe adequação da LDBEN a mercado de trabalho
de jovens
A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) também
deve deliberar, na terça-feira (10), sobre projeto de
lei da Câmara (PLC 18/08) que altera a Lei de Diretrizes
e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/96- LDBEN)
para adequá-la a mudanças no mercado de trabalho para
jovens e adultos.
A proposta objetiva capacitar estudantes para
atendimento à demanda de mão-de-obra no país, reduzindo
os índices de desemprego a partir da integração do
ensino médio, de graduação e pós-graduação com o ensino
profissional e tecnológico.
Estabelece que a educação profissional e tecnológica,
"no cumprimento dos objetivos da educação, deverá
integrar-se aos diferentes níveis e modalidades de
educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da
tecnologia". Para tanto, prevê a organização dos cursos
profissionais por "eixos tecnológicos, possibilitando a
construção de diferentes roteiros formativos,
respeitando as normas dos respectivos níveis de ensino".
Ao justificar a proposição, o ministro da Educação,
Fernando Haddad, observou que a LDBEN carece da
atualização na forma proposta, "para avançar na
preparação do indivíduo no exercício da cidadania e no
seu desenvolvimento pessoal, notadamente quanto ao seu
compromisso de educar visando à melhor qualificação para
o trabalho". Além disso, reforçou o ministro, as
alterações têm o sentido de adequar a lei ao conjunto de
medidas do PAC (Plano de Aceleração do Crescimento) da
Educação.
A matéria recebeu parecer favorável do relator, senador
Marco Maciel (DEM-PE), que ofereceu emenda de redação.
Caso seja aprovado, o PLC 18/08 será encaminhado ao
Plenário.
Fonte:
Agência Senado
10/06/08
-
Conferência Internacional do Trabalho discutirá mazelas
sociais no mundo
Espera-se que a Conferência reúna mais de 3.000
delegados, incluindo ministros do Trabalho e
representantes das organizações de trabalhadores e
patronais da maioria dos 181 países membros da OIT. Cada
país membro tem direito de enviar quatro delegados à
Conferência: dois do governo e outros dois representando
os trabalhadores e empregadores respectivamente. Cada um
deles pode expressar-se e votar de maneira independente.
A 97ª
Conferência da Organização Internacional do Trabalho
(OIT) acontece em Genebra, Suíça, de 28 de maio a 13 de
junho. Neste ano a reunião tratará assuntos como a
redução da pobreza rural e os últimos avanços na
promoção de qualificações profissionais e direitos
trabalhistas.
A
reunião anual da OIT também analisará os desafios
estratégicos para alcançar o trabalho decente e servirá
de cenário para uma atividade plenária de alto nível no
dia 11 de junho sobre o tema “Combater a crise de
alimentos através de investimentos, produção e trabalho
decente”.
Por
meio do Decreto sem número de 6 de junho foram
designados para participar da Conferência dois membros
do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da
Presidência da República, a saber: Artur Henrique da
Silva Santos, de 6 a 14 de junho de 2008; e Paulo Safady
Simão, de 7 a 14 de junho de 2008.
Trabalho decente
Hoje
(9), o Diretor-Geral da OIT, Juan Somavia, apresentará
aos delegados uma visão geral dos temas e preocupações
da OIT. O Diretor-Geral apresentará um novo relatório
sobre “Trabalho Decente: alguns desafios estratégicos em
perspectiva”, que analisa o papel do Programa de
Trabalho Decente da OIT na promoção do equilíbrio e
igualdade em um mundo que atravessa um momento crítico
em nível econômico, financeiro, social e ambiental.
Entre
outros eventos de caráter especial, a Plenária da
Conferência celebrará em 12 de junho o Dia Mundial
contra o Trabalho Infantil sob o tema “Educação: a
resposta certa contra o trabalho infantil”.
No 12
de junho a Conferência elegerá novos membros para o
próximo período do Conselho de Administração da OIT e
discutirá sobre como fortalecer a capacidade da
Organização para oferecer assistência aos Membros para
que atinjam seus objetivos no contexto da globalização e
em temas como o aumento do emprego, a proteção social,
os direitos fundamentais e o diálogo social, que
constituem as bases principais do Trabalho Decente.
(Com
OIT)
Fonte:
Diap
10/06/08
-
Projetos que modernizam a Justiça viram leis
Três projetos de lei aprovados pelo Congresso que
modernizam o Código de Processo Penal (Lei 3689/41)
foram sancionados nesta segunda-feira, no Palácio do
Planalto, pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Entre eles, está o PL 4203/01, que muda as regras do
Tribunal do Júri, responsável pelo julgamento dos crimes
dolosos contra a vida: não será mais possível a análise
do caso por um novo júri caso a pena decretada seja
superior a 20 anos de prisão. Embora a defesa continue
podendo recorrer contra a decisão, o fato de uma
condenação ser superior a 20 anos não será mais motivo
para que aconteça novo julgamento.
A nova lei poderá evitar casos semelhantes ao que
permitiu a revisão da pena do fazendeiro Vitalmiro
Bastos de Moura, acusado de mandar matar, em 2005, a
missionária norte-americana Dorothy Stang. Ele havia
sido condenado, mas foi absolvido em um segundo
julgamento.
Provas ilícitas
O Projeto de Lei 4205/01, também sancionado, acaba com a
validade das provas obtidas ilicitamente, para impedir
manobras que contaminem, retardem e onerem os processos.
A prova formada a partir de uma prova ilícita também não
poderá ser considerada, e o juiz que tomar conhecimento
de uma prova ilícita ficará impedido de analisar o
processo.
A nova lei também altera o procedimento para perguntas
durante o julgamento. Elas poderão ser feitas
diretamente às testemunhas, sem a necessidade da
intermediação do juiz.
Simplificação
Também virou lei o PL 4207/01, que simplifica os
procedimentos da ação penal, autorizando gravações
audiovisuais sem necessidade de transcrição nos autos.
O texto autoriza o juiz a determinar o valor mínimo de
indenização para a vítima, e prevê que não será exigido
o protocolo de ação civil na Justiça para a reparação de
danos - morais, financeiros, físicos, psicológicos.
A citação do réu também poderá ser feita por edital.
Hoje, ela é possível apenas pessoalmente, o que atrasa
em muito o prazo dos julgamentos. O exercício da ação
penal pública será de competência privativa do
Ministério Público.
O projeto atualiza a multa por abandono de defesa sem
motivo imperioso, que passará a ser de dez a cem
salários mínimos, sem prejuízo de outras ações cabíveis.
Rapidez
O relator dos projetos na Câmara, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA),
destaca a rapidez processual que será imposta à Justiça.
Segundo ele, a simplificação de atos, a diminuição do
número de audiências e o fato de ser facilitada a
produção de provas tornarão a Justiça criminal muito
mais rápida. "Não é possível um julgamento justo sem que
haja um prazo para ouvir a defesa e produzir provas. Mas
a lentidão anômala e abusiva que acontece hoje
certamente será duramente atingida", disse.
Harmonia entre Poderes
O ministro da Justiça, Tarso Genro, disse que a harmonia
nas ações dos três Poderes foi importante na
modernização do código. Genro anunciou, para os próximos
dias, a sanção de outras propostas aprovadas pelo
Congresso que vão garantir, segundo ele, maior presença
da Justiça nas grandes questões penais e de segurança
pública.
Entre eles, Genro destacou a proibição da venda de
álcool nas estradas que cortam áreas rurais (MP 415/08),
entre outras matérias que mudam as normas jurídicas.
Genro elogiou o esforço pessoal do presidente da Câmara,
Arlindo Chinaglia, para possibilitar as votações.
Chinaglia e o presidente do Supremo Tribunal Federal
(STF), Gilmar Mendes, também participaram da sanção dos
projetos. As três novas leis passam a vigorar
efetivamente daqui a 60 dias.
Fonte:
Agência
Câmara
10/06/08
-
Diferença de R$ 0,10 leva à rejeição de recurso
trabalhista
A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou
provimento a agravo da Rede Ferroviária Federal S.A (em
liquidação) contra decisão que havia rejeitado recurso
de sua autoria, pelo fato de a empresa ter feito
depósito recursal com R$ 0,10 a menos do que o valor
legal.
Condenada em ação trabalhista no valor de R$ 30 mil, a
RFFSA entrou com recurso ordinário no Tribunal Regional
do Trabalho da 10ª Região (DF/TO). O TRT rejeitou o
apelo por considerá-lo “deserto”, ou seja, por não
preencher um dos requisitos legais – no caso, o
recolhimento integral do depósito recursal conforme a
tabela em vigor. A empresa deveria ter depositado R$
3.196,10 – mas recolheu R$ 3.196,00.
Inconformada, a RFFSA contestou a decisão, afirmando que
a diferença entre o valor devido e o recolhido é ínfima,
mas o TRT negou seguimento ao recurso de revista, por
concluir que a declarada deserção está respaldada pela
Orientação Jurisprudencial nº 140 da Seção Especializada
em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST. Na tentativa de
“destrancar” o recurso, a empresa apelou ao TST,
mediante agravo de instrumento, insistindo na mesma
argumentação, ou seja, de que não poderia ser penalizada
pelo fato de se tratar de diferença ínfima no valor do
depósito.
Para o relator da matéria, ministro Emmanoel Pereira,
não há o que mudar na decisão do TRT, face ao que dispõe
o item I da Súmula nº 128 do TST e da OJ nº 140 da
SDI-1, que estabelece: “Ocorre deserção do recurso pelo
recolhimento insuficiente das custas e do depósito
recursal, ainda que a diferença em relação ao ‘quantum’
seja ínfima, referente a centavos”.
Decisão semelhante foi adotada sobre a mesma questão, há
cerca de um ano, também pela Quinta Turma, e ratificada
pela SDI-1 do TST. Em setembro de 2007, a Companhia
Siderúrgica de Tubarão teve um recurso (E-ED-AIRR
365/2003-008-17-40.8) rejeitado, por ter feito o
depósito com diferença de apenas R$ 0,03.
(AIRR 1301/1998-005-10-00.0)
Fonte:
TST
09/06/08
-
12 de junho Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil
Este
ano, o Dia mundial contra o trabalho infantil (12) será
marcado no mundo inteiro com atividades para a
sensibilização com a mensagem: Educação: resposta certa
contra o trabalho infantil.
· a
educação integral, de qualidade e inclusiva para todos
os meninos, meninas e adolescentes, até a idade mínima
para admissão ao emprego;
· políticas
educativas que previnam o problema do trabalho infantil
pela garantia de educação de qualidade, com recursos e
qualificação adequadas;
· uma
educação para a sensibilização sobre a necessidade de
debater o problema do trabalho infantil.
O
trabalho infantil – um obstáculo para a educação
Segundo estimativas globais da Organização Internacional
do Trabalho, 165 milhões de crianças, de 5 a 14 anos de
idade, são vítimas do trabalho infantil. Muitos dos
quais trabalham longas horas e em condições perigosas.
O
trabalho infantil está diretamente vinculado à pobreza.
Uma família com baixa renda pode não dispor de meios
suficientes para garantir a educação de suas crianças.
Além disso, a família pode depender da contribuição
financeira que a criança trabalhadora traz para a
complementação da renda familiar e considerar essa
contribuição mais importante do que o acesso à educação.
Adicionalmente, quando uma família tem que escolher
entre enviar seus filhos ou suas filhas à escola, em
geral as meninas saem perdendo.
Hoje,
mais do que nunca, as crianças necessitam de educação e
formação integrais e de qualidade se desejam adquirir as
qualificações necessárias para obterem êxito no mercado
de trabalho. Entretanto, em muitos países, as escolas às
quais as famílias de baixa renda têm acesso não dispõem
de recursos e nem estão adaptadas às suas necessidades.
Instalações limitadas, classes lotadas e carência de
professores com formação adequada, são alguns dos
elementos que contribuem para um baixo nível
educacional.
Através dos Objetivos de Desenvolvimento do Milênio (ODM),
as Nações Unidas e a comunidade internacional
estipularam metas para garantir que todas as crianças
completem a educação básica, e para que se reduzam as
desigualdades de gênero na educação até 2015. Estas
metas só poderão ser alcançadas se solucionados os
fatores que geram o trabalho infantil e que impedem que
as famílias de baixa renda enviem seus filhos a escola.
Entre
as principais medidas que devem ser adotadas figuram:
oferecer uma educação primária gratuita e obrigatória;
eliminar os obstáculos da educação de meninas;
assegurar que as crianças tenham acesso a escola e a um
ambiente de aprendizagem seguro e de qualidade;
facilitar a nivelação da educação de crianças e
adolescentes em defasagem com o sistema de educação
formal;
abordar o problema do déficit mundial de professores e
assegurar um corpo docente com formação profissional
adequada e condições de trabalho decente;
reforçar as leis sobre trabalho infantil e educação, em
atendimento às normas internacionais;
lutar
contra a pobreza e criar oportunidade de trabalho
decente para os adultos;
aumentar a sensibilização para a necessidade de eliminar
o trabalho infantil.
Promoção dos direitos humanos e o desenvolvimento
Direito a uma educação ocupa uma posição central entre
os direitos humanos, por ser essencial para o
desenvolvimento e exercício de outros direitos.
Constitui o meio pelo qual as crianças e adolescentes,
econômicos e socialmente excluídos, podem sair da
pobreza. Além disso, crianças que se beneficiem com a
educação são mais propensas a proporcionarem a educação
a seus próprios filhos.
Investir na educação é também uma decisão economicamente
válida. Um estudo recente confirma que eliminar o
trabalho infantil e substituí-lo por uma educação
universal oferece grandes benefícios econômicos, além
dos benefícios sociais. Em termos gerais, tais
benefícios superam os custos em una relação superior de
6 para 1.
Junte-se a nós para o Dia mundial 2008
A
esperança, segundo a OIT, é que o Dia mundial contra o
trabalho infantil 2008 seja extensamente sustentado
pelos governos, organizações de empregadores e de
trabalhadores, agências das Nações Unidas, por todos
aqueles interessados na promoção da educação e na luta
contra o trabalho infantil. Convidamos todos e suas
organizações a participarem do Dia mundial de 2008.
Junte-se a nós e una sua voz ao movimento mundial contra
o trabalho infantil. (Com OIT)
Para
mais informações:
Organização Internacional do Trabalho – Escritório no
Brasil Setor de Embaixadas Norte, Lote 35 - Brasília -
DF / Brasil - 70800-400 Tel.: +55.61.2106-4600 Fax:
+55.61.3322-4352 E-mail: brasilia@oitbrasil.org.br
Fonte:
Diap
Conforme dados da RAIS, existem no Brasil 413,7mil
porteiros. O estado de São Paulo concentra o maior
número: mais 149mil. A seguir vem o Rio de Janeiro com
55,6mil e Minas Gerais com 34,5mil. No Acre constam
registrados apenas 204 porteiros
Brasília - 09/06/2008 - O
que é que Raimundo de Jesus dos Santos, funcionário do
Ministério da Previdência Social, e São Pedro têm em
comum? Os dois exercem a mesma profissão. O primeiro
cuida da portaria do prédio dos Ministérios da
Previdência Social e do Trabalho e Emprego há 18 anos,
em Brasília. O segundo, de acordo com a tradição da
Igreja Católica, está na função há 2 mil anos.
Santos gosta muito do que faz. Tanto que já poderia ter
se aposentado, mas prefere estar na ativa. Quando
ingressou no serviço público, há mais de trinta anos,
fez curso na Polícia Federal quando aprendeu dicas de
como observar as pessoas e o ambiente de trabalho e
assim exercer bem a profissão.
Destacando que o porteiro precisa ser discreto e
responsável, Raimundo acha que a profissão não é
valorizada nem socialmente nem financeiramente."Tem
gente que diz que a gente não faz nada, talvez porque
não ficamos na frente de um computador", desabafa.
A data - É na data de hoje,
9 de junho, o dia reservado para as homenagens aos
porteiros, na maioria dos estados brasileiros. A
definição do dia 9 de junho como Dia do Porteiro foi da
Federação Nacional dos Sindicatos da categoria.
Identificação - Quem é esse
profissional de quem você recebe o primeiro bom dia
quando chega ao trabalho e tem como colega de profissão
um Santo? Ele não é uma figura muito presente nas
pequenas cidades do interior, mas nos grandes centros é
muito comum encontrá-lo cuidando de portarias de prédios
residenciais ou comerciais. Esse profissional é o
porteiro, o cuidador de portas, segundo o Aurélio.
O que fazem - Conforme
descrição do Código Brasileiro de Ocupações (CBO), os
porteiros "zelam pela guarda do patrimônio, vigiam
prédios residenciais e comerciais, públicos, privados e
outros estabelecimentos, percorrendo e inspecionando
suas dependências, para previnir incêndios, roubos,
entrada de pessoas estranha e outras anormalidades;
controlam o fluxo de pessoas, identificando, orientando
e emcaminhando-as para os lugares desejados; recebem
hóspedes em hotéis; escotam pessoas e mercadorias; fazem
manutenções simples nos locais de trabalho.
Indicadores - Segundo dados
da Relação Anual de Informações Sociais (Rais/2006),
somadas as três categorias, os porteiros registrados são
mais de 413,7 mil. O estado de São Paulo concentra o
maior número: mais 149mil. A seguir vem o Rio de Janeiro
com 55,6mil e Minas Gerais onde esses profissionais
chegam a 34,5mil.
A remuneração média por hora trabalhada do profissional
de portaria, se considerarmos o território nacional,
varia de acordo com a categoria. Os porteiros de hotel
trabalham em média 41,6 horas semanais e ganham R$ 1,72
por hora. Os porteiros de edifícios trabalham 42,3 horas
por semana e o pagamento médio pela hora trabalhada é R$
2,05. Quem cuida das portaria das casas de diversões
trabalha 41,5 horas por semana e recebe R$ 2,87 por cada
hora de trabalho.
Formação - Quem estiver
interessado na profissão precisa ter o ensino
fundamental. Hotéis e empresas de vigilância oferecem
treinamento quando não recrutam os profissionais no
mercado especializado ou em instituições de formação
profissional.
Fonte:
MTE
09/06/08
-
Relações Exteriores poderá apreciar convenções 151 e 158
da OIT
A
Comissão de Relações Exteriores da Câmara poderá, nesta
quarta-feira (11), apreciar as mensagens do Governo que
ratificam as Convenções 151 (negociações coletiva no
setor público) e 158 (demissão imotivada) da Organização
Internacional do Trabalho (OIT).
As
duas matéria constam na pauta do colegiado, porém, o
deputado Júlio Delgado (PSB/MG), relator da Convenção
158, apresenta parecer contrário a ratificação da norma
internacional que protege o trabalhador contra a
demissão sem motivo.
Vieira da Cunha (RS), líder do PDT e relator da
Convenção 151, cujo parecer é favorável a negociação
coletiva no serviço público pretende apresentar voto em
separado contra o parecer de Delgado.
O
colegiado se reúne às 10h no plenário 3.
Fonte:
Diap
09/06/08
-
Trabalhador poderá escolher banco e agência para receber
pagamento
A
Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal (CAS)
voltou a pautar nesta quarta-feira (12), às 11h, a
votação, entre outros itens, do projeto de lei que
permite ao trabalhador o direito de escolher a
instituição financeira e a agência em que os
empregadores depositarão o salário.
Trata-se do PLS 340/04, do senador Aloizio Mercadante
(PT/SP), que altera o artigo 464, da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei 5.452,
de 1º de maio de 1943, para conferir aos empregados o
direito de escolher a instituição financeira e a agência
em que os empregadores depositarão sua remuneração. O
relator da matéria, senador Inácio Arruda (PCdoB/CE),
apresentou parecer favorável com substitutivo.
Desaparecidos
O
colegiado também poderá apreciar o PLS 211/04, que cria
o Sistema Nacional de Cadastro de Crianças e
Adolescentes Desaparecidos.
Ainda, entre os 13 itens da pauta, o PLC 24/07, que cria
o rastreamento da produção e consumo de medicamentos por
meio do controle eletrônico por códigos de barra; o PLS
302/07, que isenta o aposentado maior de 60 anos por
invalidez de exame médico-pericial; e o PLS 666/07, que
regulamenta a licença-paternidade a que se refere o
inciso XIX, do artigo 7º, da Constituição Federal.
Fonte:
Diap
09/06/08
-
Novo ministro quer combater fraudes na Previdência
O deputado José Pimentel (PT-CE), que assumirá na
quarta-feira (11) o cargo de ministro da Previdência
Social, promete combater a sonegação e as fraudes.
Segundo ele, o trabalho será feito por meio do aumento
da transparência. Pimentel, que foi relator da Reforma
da Previdência, disse também que não haverá uma nova
reforma do setor. Mas, segundo ele, será necessário
concluir as regulamentações decorrentes das mudanças já
aprovadas.
Ele disse que seu objetivo no ministério será aprimorar
a gestão para que a Previdência volte a ter superávit,
como acontecia até 1987. Para isso, ele pretende
aumentar o número de contribuintes. Outra meta anunciada
é a melhoria no atendimento aos aposentados e
pensionistas.
Pimentel acredita que a escolha do seu nome para a pasta
vai fortalecer ainda mais a relação entre o Executivo e
o Legislativo.
Fonte:
Agência Câmara
09/06/08
-
Seguridade aprova novo prazo para revisão de
aposentadoria
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na
quarta-feira (4) o Projeto de Lei 6616/06, do deputado
Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que abre novo
prazo até 31 de dezembro de 2008 para a negociação dos
acordos de revisão das aposentadorias concedidas depois
de fevereiro de 1994. O governo havia estabelecido, em
dezembro de 2004, um prazo que expirou em 31 de outubro
de 2005.
Segundo texto original do projeto, apresentado em 2006,
o novo prazo valeria até o final de 2006; mas, como a
proposta só foi votada agora, o relator, deputado
Leonardo Vilela (PSDB-GO), incluiu emenda que corrige
essa data para 31 de dezembro de 2008.
Em seu parecer pela aprovação, Vilela ressaltou que
apenas uma pequena parcela dos segurados foi beneficiada
pela Lei 10999/04, sobre a revisão das aposentadorias.
Muitos segurados, segundo ele, só tiveram conhecimento
da medida depois do fim do prazo previsto para o
interessado se manifestar.
Segundo o autor da proposta, a revisão é necessária
porque aconteceram erros nos cálculos dos benefícios, o
que gerou uma série de ações contra o INSS.
Tramitação
O PL 6616/06 tramita em caráter conclusivo e ainda será
analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania (CCJ).
Fonte:
Agência Câmara
06/06/08
-
Defesa do Consumidor rejeita prazo ampliado para corte
de energia elétrica e água
A
Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara rejeitou o
Projeto de Lei 65/07, da deputada Perpétua Almeida
(PCdoB/AC), que prevê prazo de 90 dias para a suspensão
do fornecimento dos serviços de energia elétrica e de
tratamento e abastecimento de água em caso de
inadimplência.
O
relator do projeto, deputado Max Rosenmann (PMDB/PR),
afirmou que a regulamentação atual, que condiciona a
suspensão dos serviços à prévia comunicação formal ao
consumidor, já dá tempo razoável para que o usuário
observe as obrigações contratuais.
"Como a notificação somente ocorre após a realização da
leitura (quando a energia ou a água já foi utilizada
pelo consumidor), na prática, dificilmente a interrupção
se dá em prazo inferior a 60 dias", destacou.
Inadimplência
Para
o relator, a medida proposta, ao ampliar o prazo de
inadimplência para o corte, independentemente da faixa
de consumo da residência, poderá fomentar deliberado e
generalizado atraso no pagamento das contas, colocando
em risco a estabilidade financeira das concessões sem,
na prática, beneficiar os consumidores de baixa renda.
O relator opinou que o projeto estimula a inadimplência
por parte dos consumidores e acaba por onerar, ainda
mais, todos os usuários dos serviços públicos
essenciais, sobretudo os de baixa renda. O texto
rejeitado também estabelece que a suspensão não pode
ocorrer em véspera de feriado e finais de semana, salvo
se solicitada pelo usuário.
A comissão também rejeitou os projetos apensados (PLs
246/07, 1.058/07, 1.875/07, 2.361/07, 2.749/08 e
2.750/08). Os projetos serão analisados ainda pelas
comissões de Trabalho; e de Constituição e Justiça,
antes de seguir para o plenário.
(Com Agência
Câmara)
Fonte:
Diap
06/06/08
-
Dieese: elevação dos juros será paga pelos trabalhadores
O
trabalhador vai acabar pagando mais uma vez a conta da
elevação da taxa básica de juros (Selic), avalia o
diretor técnico do Departamento Intersindical de
Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente
Ganz Lúcio. Nesta quarta-feira (4), o Comitê de Política
Monetária (Copom) do Banco Central (BC) elevou a Selic
de 11,75% para 12,25% ao ano.
"Essa
medida visa a restringir a atividade econômica das
empresas, restringindo o consumo interno. O rebatimento
é por um lado na geração de empregos, redução dos postos
de trabalho, e, simultaneamente, contenção em alguma
medida do consumo através do crédito."
Clemente Ganz Lúcio participou, nesta quinta-feira (5),
da reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e
Social (CDES), no Palácio do Planalto.
De
acordo com o diretor, a elevação dos juros adotada pelo
Banco Central não enfrenta o problema de forma adequada,
que é o dos preços influenciados por problemas
internacionais.
"Vai
restringir a demanda de consumo e o mercado interno, com
o sacrifício extraordinário para problemas cujo
enfrentamento implica tratamento de outras questões como
câmbio, os próprios juros e política de abastecimento
específico como o preço das commodities [bens primários
com cotação internacional] ."
“Efeito transitório”
O
presidente do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social), Luciano Coutinho, afirmou na mesma
reunião que o novo aumento da taxa básica de juros terá
"efeito transitório" na TJLP (Taxa de Juros de Longo
Prazo).
A
TJLP serve de base para os financiamentos concedidos a
empresas pelo BNDES. Ela está hoje em 6,25% ao ano. Já a
taxa básica de juros (Selic) foi aumentada ontem pelo
Banco Central de 11,75% ao ano para 12,25% ao ano.
O
presidente do BNDES afirmou que é função do BC manter as
expectativas de inflação sob controle, o que por sua vez
reforça a confiança dos investidores empresariais. Além
disso, a queda nas expectativas de inflação ajuda a
reduzir as taxas de longo prazo.
"Tem
impacto transitório sobre taxa de longo prazo. Na medida
em que a confiança se estabelece e há a certeza de que a
inflação está novamente caminhando para a meta, a taxa
de longo prazo cede novamente. E os mercados sabem
disso", disse Coutinho.
(Fonte: Vermelho)
Fonte:
Diap
06/06/08
-
Senado presta homenagem à Confederação dos Profissionais
Liberais, que representa 5 milhões de trabalhadores
O Senado prestou nesta quinta-feira (5) homenagem à
Confederação Nacional dos Profissionais Liberais (CNPL)
pelos seus 54 anos, atendendo a requerimento do senador
Gerson Camata (PMDB-ES). A entidade engloba 38
federações nacionais, estaduais e municipais e mais de
600 sindicatos de todo o país.
No país, existem cerca de 5 milhões de profissionais
liberais, entre eles médicos, advogados, odontólogos,
contabilistas, corretores de imóveis, fisioterapeutas e
outros que empregam seus conhecimentos técnicos ou
científicos em favor da sociedade e podem trabalhar sem
vinculação a empresas ou ao serviço público. O senador
Arthur Virgílio (PSDB-AM) lembrou que os palhaços de
circo também são profissionais liberais e registrou sua
alegria por presenciar, há alguns anos, que entre os
trabalhadores que recebiam a Medalha do Mérito do
Trabalho estava o palhaço de um circo mambembe.
Estiveram presentes à homenagem, no Plenário do Senado,
o presidente da Confederação Nacional dos Profissionais
Liberais, Francisco Antônio Feijó, e a diretoria da
entidade. A homenagem foi aberta pelo senador Alvaro
Dias (PSDB-PR), que concordou com a pregação da CNPL de
que as entidades sindicais devem investir na formação
profissional de seus representados e que eles devem ter
voz ativa na formulação das políticas públicas.
O senador Gerson Camata lembrou que profissionais
liberais estiveram presentes em momentos críticos da
história brasileira, a maioria advogados e professores -
José Bonifácio (independência), Joaquim Nabuco (abolição
da escravatura) e Benjamin Constant (proclamação da
República). O senadorMão Santa (PMDB-PI) afirmou que o
ativista político, minerador e militar Joaquim José da
Silva Xavier, o Tiradentes, "o maior herói brasileiro",
também era profissional liberal, como o próprio nome
diz.
Camata informou que pretende propor, no Congresso, a
criação da Frente Parlamentar em Defesa das Profissões
Liberais e que 2009 seja designado o Ano Nacional do
Ensino Técnico. O senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE)
destacou que os profissionais liberais "têm de ser
corajosos", pois é difícil "enfrentar o mercado de
trabalho competitivo sem a proteção" de uma carteira de
trabalho assinada por uma empresa ou por um órgão
público. O senador Paulo Paim (PT-RS), que não pôde
participar da sessão, enviou mensagem de cumprimentos à
CNPL.
Fonte:
Agência Senado
05/06/08
-
IPC da
Fipe tem alta de 1,23% em maio
São Paulo - O Índice de Preços ao Consumidor (IPC)
medido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas
(Fipe) ficou em 1,23% no fechamento de maio, bem acima
da variação constatada no mês anterior (0,54%). Foi o
maior percentual desde fevereiro de 2003, quando a taxa
havia oscilado em 1,61%.
A aceleração foi provocada, principalmente, pelo grupo
dos alimentos, com alta de 3,17%, a mais elevada desde
dezembro de 2002 (3,36%).
Os demais grupos apresentaram as seguintes variações:
habitação, 0,74% ante 0,64%; transportes, 0,31% ante
0,29%; despesas pessoais, 0,79% ante 0,71%; saúde, 0,59%
ante 0,83%; vestuário 1,55% ante 1,60%; e educação,
0,04% ante 0,03%.
Uma análise mais detalhada sobre a inflação de maio será
apresentada às 11h pelo economista da Fipe Márcio Nakane.
Marli Moreira
Fonte:
Agência Brasil
05/06/08
-
Centrais se manifestam contra aumento da taxa de juros
Diante da decisão do Copom (Comitê de Política
Monetária), de aumentar a taxa básica de juros do País,
as centrais se manifestam contrárias à posição adotada
pelo Banco Central.
Em
nota pública, as centrais afirmam que “aumentar os juros
é um claro boicote aos esforços do Governo e da
sociedade de promover o desenvolvimento do País, a
geração de empregos e a distribuição de renda”.
E
segue: “Não existe outra explicação plausível para o
aumento dos juros senão a ação de oposicionistas
infiltrados na administração para sabotar o governo e,
inclusive, tirar proveito disso nas próximas eleições”.
Leia
a íntegra ad nota:
“Não
ao aumento dos juros! Não ao boicote do PAC!
O
governo do presidente Lula tem representado um grande
avanço para o país. Saímos de um cenário nebuloso com
privatizações, desemprego, fome e falta de esperança
para uma política de recuperação e fortalecimento do
Estado, de crescimento acelerado, para a recuperação do
salário mínimo, para o direito do brasileiro fazer três
refeições por dia e à melhoria das condições de vida do
povo.
Tudo
isso foi conquistado com a união dos setores
progressistas do país, que apoiaram o presidente Lula a
implementar as mudanças necessárias. O crescimento
econômico, particularmente mais acentuado no ano
passado, foi baseado em dois pilares: o Programa de
Aceleração do Crescimento (PAC) e a redução dos juros.
Retirar um destes pilares significa demolir a obra toda.
Portanto, aumentar os juros é um claro boicote aos
esforços do governo e da sociedade de promover o
desenvolvimento do país, a geração de empregos e a
distribuição de renda. Não existe outra explicação
plausível para o aumento dos juros senão a ação de
oposicionistas infiltrados na administração para sabotar
o governo e, inclusive, tirar proveito disso nas
próximas eleições.
A
alegação do aumento da inflação já caiu por terra. A
pressão inflacionária gerada sobre os alimentos não foi
causada pelo crescimento ou aumento da demanda interna,
mas sim pela especulação mundial com as commodities.
A
própria divulgação pelo IBGE do IPCA-15, que mede a
inflação entre os dias 15 do mês anterior e 15 do mês
corrente, mostra que esta questão está controlada, pois
a inflação medida por este índice ficou abaixo daquela
registrada pelo mesmo índice no mês anterior – 0,56% em
maio contra 0,59% em abril. O mal fadado “mercado”
estava prevendo uma alta de até 0,67%.
Por
isso, a CGTB, NCST, Força Sindical, UGT e CTB refutam
qualquer medida no sentido de aumentar a taxa de juros
na próxima reunião do Copom.
A
cada dia que passa está mais claro que a política do
presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, visa
combater o crescimento do país, o sucesso do governo e
não a inflação.
José
Calixto, presidente da NCST
Ricardo Patah, presidente da UGT
Wagner Gomes, presidente da CTB
Antonio Neto, presidente da CGTB”
Fonte:
Diap
05/06/08
-
Aprovada normas de proteção no trabalho para idosos
A
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
do Senado aprovou hoje (5), entre outras matérias, o PLS
315/07, da senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), que dispõe
sobre a proteção do trabalho do idoso.
Coube
ao senador Paulo Paim (PT/RS), presidente do colegiado,
relatar a matéria que estabelece, entre outros aspectos:
1) a jornada de trabalho do idoso não poderá ser
superior a oito horas diárias, salvo por convenção ou
acordo coletivo; 2) o impedimento da terceira idade de
trabalhar em atividades que demandam esforço muscular
superior a vinte quilos; 3) o Sesi, Senac, Senat e Senar
deverão reservar 5% das vagas de seus cursos de
profissionalização para os idosos; 4) as pessoas com
mais de sessenta anos de idade ficam obrigadas a
realizar exames médicos e de acuidade visual
semestralmente e por ocasião de seu desligamento da
atividade laboral; e 5) multa pecuniárias serão
aplicadas pelas Delegacias Regionais do Trabalho no caso
de descumprimento das obrigações estabelecidas.
Ao
analisar o projeto, o relator enfatizou que no mérito a
proposição amplia e aprofunda os direitos da pessoa
idosa no âmbito de sua inserção no mundo do trabalho. O
exercício da atividade laboral constitui um elemento
fundamental para o fortalecimento da auto-estima dos
indivíduos e deu inclusão social.
O
parecer reforça também inúmeros estudos, promovidos por
entidades especializadas, que têm denostrado que a
efetiva inclusão no mundo do trabalho, em atividades
compatíveis com suas condições físicas e psicológicas,
proporciona às pessoas idosas melhores condições de vida
e de saúde.
Agora, o PLS 315/07 será analisado em decisão
terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais. Aprovada
neste colegiado, salvo pedido para votação no plenário,
será enviado para apreciação da Câmara dos Deputados.
(Alysson Alves)
Fonte:
Diap
05/06/08
-
Confederações debatem a Portaria 186 com ministro Carlos
Lupi
Em
reunião nesta terça-feira (3), o ministro do Trabalho
Carlos Lupi propôs à dirigentes sindicais que
representaram as confederações de trabalhadores a
formação de uma comissão para tratar da Portaria 186/08,
sobre registro sindical.
Além
das confederações, o DIAP também terá assento no
colegiado, com a participação do advogado e membro do
corpo técnico da entidade, Hélio Gherardi. Na reunião,
Gherardi apresentou ao ministro parecer elaborado por
ele e publicado no Boletim DIAP, edição de abril.
De
acordo com Lupi, as confederações patronais pediram a
revogação imediata da portaria, porém o ministro
pretende debater com os dirigentes sindicais dos
trabalhadores assim como vai debater os representantes
patronais a questão da “brecha” que a portaria abre para
a pluralidade sindical, antes de modificá-la.
Para
Gherardi, a portaria contempla os sindicatos, porém, não
há consenso com relação às federações e confederações.
Outro ponto abordado em seu parecer é a questão da não
inclusão das centrais sindicais de trabalhadores,
legalizadas pela Lei 11.648/08.
Confederações
Estiveram presentes na reunião, o Forum Sindical dos
Trabalhadores (FST), as confederações Nacional dos
Trabalhadores na Indústria (CNTI), dos Trabalhadores no
Comércio (CNTC), dos Trabalhadores em Transportes
Terrestres (CNTTT), das Profissões Liberais (CNPL), e
dos Empregados em Empresas de Crédito (Contec).
Estavam presentes ainda as confederações Nacional dos
Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh),
dos Trabalhadores nas Industrias de Alimentação e Afins
(CNTA), dos Trabalhadores na Saúde (CNTS), dos
Servidores Públicos do Brasil (CSPB), e também, a dos
Policiais Civis (Cobrapol).
(André Santos)
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e veja o parecer sobre a Portaria
186/08.
Fonte:
Diap
05/06/08
-
Criada Frente Nacional em Defesa da PEC 438 e Contra o
Trabalho Escravo
Foi criada, na tarde desta quarta-feira (4), em ato no
Salão Verde da Câmara dos Deputados, a Frente Nacional
em Defesa da PEC 438 e Contra o Trabalho Escravo,
formada por representantes de centrais sindicais e
políticos. A frente tem como um dos seus primeiros
objetivos mobilizar parlamentares em prol da aprovação
da Proposta de Emenda à Constituição 438/01, que prevê a
expropriação de propriedades onde haja pessoas
trabalhando em situação análoga a de escravo. De acordo
com a proposta, as terras apreendidas serão destinadas à
reforma agrária e não haverá indenização ao
proprietário.
Segundo o senador José Nery (PSOL-PA), um dos
integrantes da frente, ainda existem parlamentares que
temem a finalidade do projeto e há falta de entendimento
entre os líderes partidários para que a proposta seja
aprovada na Câmara.
- Todo mundo é a favor em tese, mas, quando se parte
para concretizar esse gesto de decisão política soberana
do Congresso, ainda há aqueles que acham que haverá
punições indevidas, que irregularidade trabalhista será
confundida com trabalho escravo - disse o senador,
assegurando que isso não vai acontecer, porque o Código
Penal já determina o que é trabalho escravo.
José Nery acrescentou que o Brasil ganha com a aprovação
da proposta não só do ponto de vista do respeito aos
direitos humanos como do ponto de vista econômico. Ele
lembrou que o mercado internacional tem estado atento à
origem dos produtos e muitos não têm sido aceitos se for
identificado, em algum ponto da cadeia produtiva,
trabalho análogo à escravidão.
Para José Nery, a proposta pode ser considerada a
"segunda abolição da escravidão" no Brasil. O
parlamentar defende ainda o endurecimento das penas para
aqueles que cometem o trabalho escravo.
Fonte:
Agência Senado
04/06/08
-
Ganhos da indústria obtêm melhor resultado desde junho
de 2007
Brasília - A indústria obteve, em abril, o melhor
faturamento desde junho de 2007, quando o faturamento
industrial cresceu 2,2% em relação ao mês anterior. De
acordo com dados divulgados hoje (4) pela Confederação
Nacional da Indústria (CNI), em abril, os ganhos da
empresas cresceram 1,6%, frente ao mês anterior,
excluídos os efeitos de sazonalidade.
“Observamos retorno do crescimento. Isso reflete o
crescimento da economia, com aumento da demanda por bens
industrializados”, afirmou o economista da CNI, Paulo
Mol. Nos quatro primeiros meses de 2008, a alta foi de
11,7%, em relação ao mesmo período do ano passado.
O economista chefe da CNI, Flávio Castelo Branco, disse
que a elevação do faturamento havia sido interrompido em
março, em função da redução dos dias úteis, por conta
dos feriados. “Aquele pequeno recuo que observamos em
março, nas horas trabalhadas e faturamento, foi devido a
esse fator calendário. Agora em abril, o crescimento
retoma, dando seqüência à trajetória de expansão”,
explicou.
Em abril, as horas trabalhadas cresceram 1,1%, na
comparação com março. Em relação ao mesmo período de
2007, a expansão foi de 9,1%, a maior desde agosto de
2004, quando foi registrado o mesmo percentual.
Apesar da elevação das
horas trabalhadas, a Utilização da Capacidade Instalada
(UCI) ficou praticamente estável de abril para março,
passado de 83,1% para 83,2%. Na comparação com o mesmo
mês do ano passado, o índice foi superior em 1,2 ponto
percentual.
“Isso mostra que
investimentos entraram em operação e, com isso,
permitiram expandir a capacidade, sem pressionar o grau
de uso de capacidade, sem criar estresses e tensões”,
afirmou Castelo Branco. Ele explicou que, se o setor
chegasse ao topo do uso da capacidade instalada, isso
indicaria que não haveria capacidade da indústria para
atender à demanda, o que geraria aumento dos preços e
dos custos.
Os dados da CNI também
mostram que o emprego cresceu 0,2% em abril, em relação
a março, e 4,7% no resultado acumulado do ano, em
comparação com o primeiro quadrimestre de 2007.
A massa salarial real da
indústria teve redução de 1,9% em relação a março e
cresceu 6,2% em relação ao primeiro quadrimestre de
2007. A redução da massa salarial de abril reflete a
redução dos dias úteis de março em função dos feriados,
uma vez que os salários pagos no mês são referentes ao
período anterior.
Kelly
Oliveira
Fonte:
Agência Brasil
04/06/08
-
Convenção 158: relator apresenta parecer contrário à
norma
Se depender do relator da Mensagem presidencial para
ratificar a Convenção 158 da OIT, contra a demissão
imotivada, os trabalhadores brasileiros continuarão a
sofrer com a alta rotatividade da mão-de-obra nas
relações de trabalho no País.
O
relator da matéria, deputado Júlio Delgado (PSB/MG), na
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da
Câmara apresentou ontem (3) à noite seu parecer
contrário ao texto.
Delgado se posiciona contrário à ratificação da norma
internacional por entender, entre outros aspectos, que
“o País já dispõe de um sistema institucionalizado de
proteção ao trabalhador, baseado em quatro pilares:
aviso prévio, indenização de 40% sobre o saldo do FGTS,
o próprio Fundo e o seguro-desemprego”.
E
arremata: “Tal sistema proporciona uma proteção para o
emprego e uma compensação monetária na dispensa sem
justa causa”.
Para
o DIAP, o voto do relator não é nenhuma novidade, pois
em audiência pública realizada pela Comissão, no dia 7
de maio, ele já havia manifestado a posição que
ora ratifica no parecer.
O que
causa espécie é o fato de o deputado não reconhecer que
o trabalhador brasileiro, apesar das proteções legais
que existem no País, não têm nenhuma proteção nas
relações de trabalho.
Na
prática, os trabalhadores brasileiros vivem sob o signo
da instabilidade no trabalho, baixos salários, jornadas
extenuantes de trabalho e até trabalho escravo. A
realidade da mão-de-obra nacional é insofismável!
Convenção
151
A
mensagem presidencial que ratifica a norma da OIT, que
abre negociação coletiva e solução de conflito no
serviço público também está sob análise da Comissão de
Relações Exteriores, cujo relator é o deputado Vieira da
Cunha (PDT/RS).
Ele apresentou
parecer favorável
ao texto do Governo, e disse que a matéria deverá entrar
na pauta do colegiado na próxima semana.
Leia mais
Ao tomar conhecimento do voto
contrário do relator à Convenção 158, Vieira da Cunha
disse à assessoria do DIAP que irá apresentar um voto em
separado a favor da norma e contra o parecer do deputado
Júlio Delgado.
Clique
aqui
e conheça a íntegra do parecer do relator.
(Marcos Verlaine)
Fonte:
Diap
04/06/08
-
Redução da jornada tem 1,5 milhão de assinaturas
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, recebeu das
centrais sindicais nesta terça-feira um abaixo-assinado
com mais de 1,5 milhão de assinaturas pedindo a redução
da jornada máxima permitida de trabalho sem redução dos
salários.
Dirigentes das principais centrais sindicais do País
foram unânimes na avaliação de que o País atravessa um
momento que propicia a redução da jornada máxima de
trabalho de 44 para 40 horas semanais. Estudo
apresentado pelo Instituto de Pesquisa Econômica
Aplicada (Ipea) aponta que 36,4% dos trabalhadores
trabalham mais de 45 horas por semana.
Os sindicalistas participaram de comissão geral no
Plenário da Câmara para discutir o tema, que é objeto de
diversos projetos e de uma proposta de emenda à
Constituição (PEC 393/01). Os principais projetos, que
tramitam em conjunto, são os PLs 7663/06, do deputado
Daniel Almeida (PCdoB-BA); 160/07, do deputado Marco
Maia (PT-RS); e 2381/07, do deputado Ricardo Berzoini
(PT-SP).
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, anunciou que
vai mediar pessoalmente as negociações para a votação
das propostas que, segundo ele, devem ser priorizadas,
em razão do apoio popular à medida. "Não há tema
proibido para a Câmara, e isso precisa ser votado em
algum momento", afirmou.
Participaram dos debates a Central Única dos
Trabalhadores (CUT); a Força Sindical; a Central dos
Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a União
Geral dos Trabalhadores (UGT), a Nova Central Sindical
dos Trabalhadores (NSCT) e a Central Geral dos
Trabalhadores do Brasil (CGTB).
Para o presidente da CUT, Arthur Henrique da Silva
Santos, este é o melhor momento para aprovar a redução
da jornada porque nos últimos anos todos os setores da
economia obtiveram ganhos. A diminuição das horas
trabalhadas, na avaliação da CUT, é uma forma de dar ao
trabalhador tempo para atividades como qualificação
profissional, lazer e cultura.
Mercado para os jovens
Diretor do Departamento Intersindical de Assessoria
Parlamentar (Diap), Antônio Augusto Queiroz também
ressaltou o momento oportuno para a redução da jornada
de trabalho e citou estudo do departamento mostrando que
a redução significará a abertura de três milhões de
novos postos de trabalho, formais e informais, e deverá
permitir a inclusão produtiva de jovens no mercado. "Os
indicadores econômicos, sociais e fiscais a recomendam,
porque as empresas estão importando equipamentos e se
modernizando, favorecidas pelo câmbio, e cresce tanto a
produção como a produtividade", argumentou.
O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Sócio-Econômicos (Dieese) calcula um aumento de apenas
2% no custo médio da produção com a redução da jornada
de trabalho, já que dos anos 1990 para cá houve um ganho
médio de produtividade de cerca de 130%. Segundo o
diretor do Dieese, Clemente Ganslúcio, a redução da
jornada de 48 para 44 horas, garantida pela Constituição
de 1988, teve efeitos positivos para o emprego e para a
economia, e o mesmo poderia ocorrer agora.
Custo da produção
Representantes do setor industrial que participaram dos
debates criticaram a proposta. O diretor de Relações
Institucionais da Confederação Nacional da Indústria
(CNI), Marco Antonio Reis Guarita, disse que a França
discute exatamente o contrário, pois a redução da
jornada não resolveu os problemas naquele país. Para o
diretor, deveria ser reforçada a negociação entre
empregados e patrões, que em muitos casos já tem levado
à diminuição das horas trabalhadas.
O representante da Federação Brasileira de Bancos,
Magnus Ribas, considera que a legislação trabalhista não
deve igualar todos os setores da economia. "Os acordos e
convenções coletivas que oferecem condições muito acima
das exigências legais comprovam que é possível negociar
vantagens não previstas em lei, não só na jornada, como
nos demais benefícios", disse.
Representante do Conselho de Relações Trabalhistas da
Associação da Infra-Estrutura e Indústrias de Base,
Marcos Joaquim Gonçalves Alves disse não ver necessidade
de alterar a Constituição para reduzir a jornada máxima
de trabalho. "É preciso focar a redução dos custos para
contratação formal e dar maior peso aos acordos e à
negociação coletiva", afirmou.
O sociólogo e consultor trabalhista José Pastore
ressaltou que a redução da jornada de trabalho só deve
significar aumento de empregos se não onerar as empresas
e se houver trabalhadores especializados em número
suficiente para suprir as eventuais vagas criadas. "De
outra forma, o risco é de queda do emprego", alertou.
Defesa da redução
O deputado Vicentinho (PT-SP), relator dos projetos
sobre o tema na Comissão de Trabalho, discordou dos
argumentos. Ele ressaltou que, na França, o debate gira
em torno da elevação da jornada máxima de 36 para 40
horas, mesmo número pretendido no Brasil.
Já a deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) contestou a
idéia de que defender a redução da jornada de trabalho
seria andar na "contramão da história". Para ela, o
aumento da produtividade, com linhas de produção
automatizadas, mostra que a redução é para aumentar o
número de trabalhadores nas empresas.
Fonte:
Agência Câmara
04/06/08
-
Brasil distribui mal a jornada de trabalho, diz
presidente do Ipea
Ao
participar, nesta terça-feira (3), dos debates na Câmara
sobre a redução da jornada de trabalho, o presidente do
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Márcio
Pochmann, disse que o Brasil distribui mal a hora de
trabalho.
Didaticamente, Pochmann disse que em 2007 a produção
brasileira alcançou R$ 2,4 trilhões, foram utilizados
172 bilhões de horas de trabalho distribuídas entre 89,2
milhões de trabalhadores. “Atualmente, o País já tem
condições de manter a mesma produtividade com uma
jornada de apenas 36 horas de trabalho”, afirmou.
Segundo o economista, o salário médio pago no ano
passado aos trabalhadores foi de R$ 700, muito aquém dos
altos lucros auferidos com a produtividade.
Outra
preocupação externada por Pochmann é a constatação de
que 4,6 milhões de crianças estão no mercado de
trabalho; 6,9 milhões de aposentados continuam
trabalhando; o universo de 32% das horas-extras
realizadas pode gerar mais de seis milhões de novos
empregos; e no Brasil, há quem está trabalhando muito, e
há ainda um enorme contingente de pessoas trabalhando
pouco ou sem atividade laboral.
(Alysson Alves)
Fonte:
Diap
04/06/08
-
Sindicalistas entregam a Garibaldi abaixo-assinado pela
redução da jornada de trabalho com 1,5 milhão de
assinaturas
Representantes das centrais sindicais, acompanhados dos
senadores Paulo Paim (PT-RS) e Inácio Arruda (PCdoB-CE),
entregaram ao presidente do Senado, Garibaldi Alves
Filho, nesta terça-feira (3), um abaixo-assinado com 1,5
milhão de assinaturas apoiando a redução da jornada de
trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem redução de
salário. Os sindicalistas pediram a votação imediata da
proposta de emenda à Constituição (PEC 75/03) de autoria
de Paim que propõe a mudança na legislação trabalhista.
A matéria aguarda apreciação pela Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De acordo com o autor da PEC 75/03, os principais
objetivos da proposta são a geração de empregos e a
garantia, ao trabalhador, de mais tempo para o descanso
e a requalificação profissional. Segundo acrescentou,
após a redução imediata da jornada de 44 para 40 horas
semanais, a carga seria reduzida em uma hora por ano,
até chegar ao patamar de 36 horas semanais, considerado
ideal.
- Isso geraria, no final do processo, algo em torno de 8
milhões de novos empregos. São 8 milhões de pessoas
trabalhando, produzindo, recebendo, consumindo. A
mudança reativaria todo o mercado interno, distribuiria
a renda e aumentaria a produtividade, além de garantir a
redução da ocorrência de acidentes de trabalho e
permitir ao trabalhador tempo de se qualificar para
viver no mundo das novas tecnologias - ressaltou Paim,
frisando que a maioria dos países desenvolvidos adota
uma jornada diária de seis a sete horas.
Paim apontou ainda como objetivo das centrais sindicais
que o empregador que comprovadamente gerar novos
empregos a partir da redução da jornada também seja
beneficiado pela alteração.
- Eu defendo, inclusive, que o empregador não pague mais
20% sobre o total da folha de pagamento para a
Previdência, mas que a Previdência passe a receber um
percentual "x" sobre o total do faturamento - explicou.
Do presidente Garibaldi, as centrais ouviram o
compromisso de que averiguará a possibilidade de colocar
a matéria em votação assim que a pauta estiver
desobstruída. Antes de passar pelo Plenário, que esta
semana analisa medidas provisórias, a PEC precisa ser
aprovada na CCJ.
Discussão na Câmara
Há outras PECs em tramitação no Congresso Nacional
propondo a redução da jornada de trabalho para 40 horas
semanais. As PECs 231/95 e 393/01 - a primeira delas do
senador Inácio Arruda - aguardam apreciação na Câmara,
cujo Plenário sediou, nesta terça-feira (3), debate
entre centrais sindicais, parlamentares e entidades
ligadas ao setor.
Na ocasião, o diretor do Departamento Intersindical de
Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Clemente
Ganslúcio, afirmou que a redução da jornada de trabalho
de 44 para 40 horas representará um aumento médio de
apenas 2% no custo médio da produção. Ganslúcio citou
que, dos anos 90 para cá, a indústria brasileira
acumulou um ganho médio de produtividade de cerca de
130% e, portanto, esse custo adicional de 2% seria
facilmente absorvido.
Já o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria
Parlamentar (Diap), Antônio Augusto Queiroz, previu que
a redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas
semanais levará à abertura de três milhões de novos
postos de trabalho, permitindo a inclusão produtiva de
jovens desempregados.
- Com a redução, ganha o trabalhador em qualidade de
vida, ganha a empresa com menos acidentes de trabalho e
mais eficiência, tendo em vista o menor desgaste dos
empregados, e ganha o governo, com a redução das
despesas com saúde e previdência social - disse.
O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia,
comprometeu-se a mediar as discussões sobre a votação
das matérias.
Fonte:
Agência Senado
03/06/08
-
Câmara analisa projeto aprovado por senadores que poderá
aumentar benefícios e aposentadorias
Está em análise por uma comissão especial, na Câmara dos
Deputados, a emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) a
projeto de Poder Executivo (PLC 42/07) que garante aos
aposentados e pensionistas os mesmos índices de reajuste
concedidos ao salário mínimo. A matéria foi aprovada
pelo Plenário do Senado em 9 de abril deste ano.
O projeto original dispõe sobre o valor do salário
mínimo a partir de 2007 e estabelece diretrizes para a
sua política de valorização no período de 2008 a 2023.
Ele já havia sido aprovado pela Câmara em junho do ano
passado, mas, por causa da aprovação da emenda de Paim,
voltou à Câmara para nova deliberação.
Pelo projeto, o salário mínimo terá reajustes anuais até
2011, sempre com base na inflação do ano anterior,
acrescida do mesmo percentual do crescimento real da
economia de dois anos antes. Assim, com a emenda de
Paim, em 2009 também as aposentadorias do Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) receberão, além da
inflação de 2008, um aumento de 5,4%, que foi o
percentual do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB)
de 2007 e que será atribuído ao reajuste do salário
mínimo.
A inflação será calculada com base no Índice de Preços
ao Consumidor (INPC), definido pelo Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística (IBGE). Também ficou definido
no projeto que a cada ano o governo retrocederá em um
mês a vigência do reajuste do salário mínimo. Essa
determinação já começou a vigorar a partir deste ano,
quando o aumento ocorreu no dia 1º de março. Em 2009, o
reajuste será feito no dia 1º de fevereiro e, a partir
dos anos seguintes, sempre no dia 1º de janeiro.
Fator Previdenciário
No mesmo dia em que foi aprovada a emenda de Paim ao PLC
42/07, o Plenário do Senado aprovou um projeto, também
do parlamentar pelo Rio Grande do Sul, que extingue o
chamado fator previdenciário (PLS 296/03). Trata-se de
um cálculo estipulado em 1999 que leva em conta, para a
concessão da aposentadoria, além da idade e do tempo de
contribuição do segurado, também a expectativa média de
sobrevida para ambos os sexos, entre outras variáveis.
Segundo justificou Paim, na apresentação do projeto, o
fator previdenciário reduz em cerca de 40% os valores
das aposentadorias dos que integram o Regime Geral da
Previdência Social, prejudicando, principalmente, os
mais pobres.
O projeto aprovado pelos senadores está sendo analisado
pela Câmara dos Deputados. Se aprovado sem alterações,
segue para a sanção presidencial. Mas, se houver
modificações de mérito, volta ao Senado para nova
análise.
Alô Senado
Os temas que envolvem reajuste de salário mínimo e do
valor das aposentadorias e pensões têm sido um dos mais
consultados no serviço "Alô Senado", uma central de
relacionamento com o cidadão, que funciona por meio do
0800-612211.
Fonte:
Agência Senado
03/06/08
-
Centrais sindicais buscam a redução da jornada de
trabalho
Acompanhados do senador Paulo Paim (PT-RS),
representantes da Força Sindical, da Central Geral dos
Trabalhadores (CGT) e de outras entidades trabalhistas
reúnem-se, na tarde desta terça-feira (3), com o
presidente do Senado, Garibaldi Alves. O objetivo da
reunião é pedir pressa do Legislativo na votação de
dispositivo legal que reduza, de imediato, a jornada de
trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição de
salário.
Destinadas a fazer essa mudança, as propostas de emenda
à Constituição 75/03, 231/95 e 393/01, a primeira
tramitando no Senado e as outras duas na Câmara,
aguardam deliberação. As PECs que tramitam na Câmara
aguardam instalação de comissões especiais para
examiná-las. É para acelerar o andamento dessas
comissões, assim como a fusão das proposições, que essas
entidades trabalhistas pretendem entregar a Garibaldi
Alves documento subscrito por cerca de quatro milhões de
trabalhadores.
Ao explicar essas iniciativas, numa conversa por
telefone com a Agência Senado, Paim disse que a idéia é
que, reduzida a jornada para 40 horas, o Brasil vá
gradativamente diminuindo-a para 36 horas, o que
propiciará trabalhadores mais descansados na jornada
diária, assim como a geração de mais vagas no mercado de
trabalho.
Num país de carga tributária tão onerosa, a indústria
não vai se queixar de mais esse ônus? Paulo Paim
responde que não. Em sua opinião, o Estado pode até
criar um incentivo fiscal para que as indústrias reduzam
a jornada e contratem mais empregados. No seu entender,
empregados e empregadores sairão ganhando com a mudança.
De acordo com Paim, a redução da jornada no Brasil vai
gerar, num primeiro momento, três milhões de empregos,
conforme apurado em estudo realizado pelo Departamento
Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos
(Dieese). Num segundo momento, se o país reduzir uma
hora por ano, até chegar a 36 horas semanais, serão
criados até sete milhões de empregos, calcula o senador.
Ele explicou também que outras medidas serão
necessárias.
- É claro que, para potencializar a criação de novos
empregos, a redução da jornada de trabalho deve vir
acompanhada de medidas como o fim das horas-extras e dos
bancos de horas - argumentou ele.
Fonte:
Agência Câmara
03/06/08
-
Comissão geral discutirá redução da jornada de trabalho
O Plenário realiza comissão geral nesta terça-feira (3)
para discutir mudanças na legislação sobre jornada de
trabalho. A Câmara analisa três propostas sobre o
assunto - os PLs 7663/06, do deputado Daniel Almeida
(PCdoB-BA); 160/07, do deputado Marco Maia (PT-RS); e
2381/07, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) - que
tramitam conjuntamente.
No final do ano passado, o presidente da Câmara, Arlindo
Chinaglia, havia se comprometido com as centrais
sindicais a priorizar a discussão da redução da jornada
de trabalho neste ano. A comissão geral desta
terça-feira faz parte de um esforço para viabilizar um
acordo para a votação das propostas sobre o assunto.
Os projetos de lei 7663/06 e 160/07 reduzem a jornada
semanal de trabalho de 44 para 40 horas. Já o Projeto de
Lei 2381/07 muda a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT) - Decreto-Lei 5.452/43 - para que o pagamento de
adicional de remuneração para atividades penosas,
insalubres ou perigosas seja feito na forma de redução
da jornada de trabalho.
A comissão geral está marcada para as 9 horas, no
plenário Ulysses Guimarães.
Abaixo-assinado
A Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos
Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), a União
Geral dos Trabalhadores (UGT), a Nova Central Sindical
dos Trabalhadores (NSCT) e a Central Geral dos
Trabalhadores do Brasil (CGTB), entregam
abaixo-assinado, no mesmo dia, ao presidente da Câmara,
Arlindo Chinaglia, pedindo a redução da jornada de
trabalho.
Fonte:
Agência Senado
02/06/08
-
Superintendente defende atualização de leis sobre FGTS
O superintendente nacional
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Joaquim
Lima de Oliveira, afirmou nesta quinta-feira que a
legislação que rege o fundo está desatualizada e que as
hipóteses de saque precisam ser revistas. Oliveira
também sugeriu a obrigatoriedade de recolhimento de FGTS
para os empregados domésticos e a redução do prazo para
o saque de contas inativas, fixado em três anos. "O
trabalhador que hoje tem uma conta inativa porque pediu
demissão de uma empresa não pode sacar o fundo de
garantia. Ele tem que ficar três anos fora do FGTS e
esperar a data do seu aniversário para sacar o recurso",
afirmou
Joaquim de Oliveira
participou de audiência pública conjunta sobre o assunto
nas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania;
e de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Na
Câmara, tramitam vários projetos que prevêem a
utilização dos recursos do FGTS para finalidades como
compra de veículo novo, pagamento de pensão alimentícia,
aplicação em ações e financiamento da educação.
Oliveira, no entanto, lembrou que existem 40 modalidades
diferentes de saques do fundo e que elas já cobrem as
necessidades do trabalhador, como a compra da casa
própria e a aposentadoria.
Segundo o superintendente, qualquer medida que tenha
como objetivo modificar o FGTS deve considerar as
diferenças de renda entre os trabalhadores que têm conta
no fundo. Ele disse que a maioria dos trabalhadores não
tem perfil investidor e, portanto, os gestores do fundo
não podem usar os recursos no mercado de ações.
Saldo
O superintendente Joaquim de Oliveira informou que 60%
das contas do FGTS têm saldo médio de até um salário
mínimo; outros 20% tem saldo de até 4 salários mínimos e
apenas 0,6% possuem saldos maiores que 100 salários. A
soma dos saldos de contas com mais de 100 salários
mínimos, no entanto, representa 23% do total dos
recursos do FGTS.
Oliveira explicou ainda que o FGTS gerencia, atualmente,
R$ 203 bilhões. Os dados apresentados por ele também
mostram que 28 milhões de trabalhadores possuem conta no
fundo.
Fonte:
Instituto Dois Candangos
02/06/08
-
Para Dieese, crescimento da economia justifica menor
desemprego em 13 anos
O crescimento da economia, com aumento dos investimentos
das empresas e reajustes do salário mínimo acima da
inflação, é o principal fator para justificar o
desemprego de 14,2% em abril registrado pelo
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos (Dieese) na região metropolitana de São
Paulo. Essa foi a menor taxa para o mês desde 1995.
A afirmação é do diretor técnico do Dieese, Clemente
Ganz Lúcio, ao comentar o resultado da pesquisa de
emprego e desemprego divulgada na última quarta feira
(28) pelo Dieese e pela Fundação Sistema Estadual de
Análise de Dados (Seade). Para ele, o crescimento do
crédito e da transferência de renda para os mais pobres
também contribuiu para a queda na proporção de
desempregados.
“Tudo isso reflete no mercado de trabalho”, diz Ganz
Lúcio. O diretor técnico espera para os próximos meses
que a taxa de desemprego continue caindo. Segundo ele,
neste período, normalmente o desemprego tende a
aumentar, já que o número de pessoas em busca de
trabalho deverá crescer.
Outra novidade é a busca mais intensa pela formalização
do emprego. Em abril, 4,18 milhões de pessoas na região
metropolitana de São Paulo tinham carteira assinada no
setor privado. Isso equivale a 46,5% do total de
ocupados, a maior taxa de empregos formais desde abril
de 1992, quando registrou 48%.
“É uma economia que tem estabilidade, inflação baixa,
contas externas minimamente ajustadas. O que se espera
para este ano, para o mercado de trabalho, é uma redução
do desemprego”, disse Lúcio. O diretor técnico disse
ainda que deve haver um maior incremento na massa de
salário e uma maior procura das empresas por melhores
profissionais, o que deve elevar também, o rendimento
médio real dos empregados.
“Para o Brasil, isso é extremamente novo. Nunca tivemos
uma situação dessa nos últimos 15 anos”, afirma o
diretor técnico em relação à economia e ao mercado de
trabalho.
Petterson Rodrigues
Fonte:
Agência Brasil
02/06/08
-
Empregados domésticos podem ter direitos trabalhistas
ampliados
Os empregados domésticos poderão ter seus direitos
trabalhistas não apenas ampliados, mas igualados aos que
são garantidos pela Constituição às demais categorias
A
ministra da Secretaria Especial de Políticas para as
Mulheres, Nilcéia Freire, explica que uma proposta de
emenda à Constituição (PEC), que prevê mudanças como o
direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
e ao seguro desemprego deve ser enviada ainda neste ano
ao Congresso Nacional.
A
idéia, segundo ela, não é acrescentar novos incisos à
legislação, mas retirar o "caráter discriminatório"
presente no Artigo 7, do Capítulo II, da Constituição. O
texto prevê, para os trabalhadores domésticos, apenas
nove direitos trabalhistas, enquanto qualquer outro
trabalhador conta com um total de 34 benefícios.
"Não
faz sentido haver um parágrafo que diz que aos
trabalhadores domésticos se aplicam os incisos tal e tal
e não a totalidade. É preciso retirar da nossa
Constituição essa manchinha discriminatória.”
A
ministra lembra que, atualmente, cerca de 90% dos
trabalhadores domésticos no país são do sexo feminino,
mas que motoristas, jardineiros e caseiros também estão
incluídos na categoria. Um dos benefícios que poderão
ser conquistados – caso a PEC seja aprovada – é o
direito a uma jornada de trabalho de oito horas por dia
e a um ambiente de trabalho salubre.
"Há
uma tendência de as pessoas pensarem exclusivamente nos
direitos que dizem respeito à retribuição financeira
imediata. No entanto, há outros direitos tão importantes
quanto esse”.
Outro
fator de peso, segundo Nilcéia, é que menores de 16 anos
não possam exercer a profissão. Ela ressalta que como a
proibição não consta como direito dos trabalhadores
domésticos – apenas para os demais trabalhadores –
muitas famílias ainda acolhem em suas casas adolescentes
tidas como "agregadas", mas que ajudam no serviço
doméstico.
"É um
resquício discriminatório que não cabe em uma
Constituição tão avançada do ponto de vista da garantia
da igualdade. Estamos apostando que cada vez que a gente
discuta esse tema na sociedade brasileira, aumente a
consciência de que é preciso dar tratamento igual às
trabalhadoras domésticas. Essa categoria exerce, de
maneira nem sempre reconhecida, um forte papel de
equilíbrio social”. (Fonte: Agência Brasil)
Fonte:
Diap
02/06/08
-
Câmara: comissão geral debate redução da jornada de
trabalho
Os
deputados realizam esta semana duas comissões gerais:
uma na terça-feira (3) pela manhã, para discutir a
redução da jornada de trabalho, sem redução de salário.
As
centrais sindicais aproveitarão a oportunidade para
entregar ao presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia
(PT/SP), assinaturas colhidas em abaixo-assinado pela
aprovação da PEC 393/01, que propõe reduzir a jornada.
O
diretor de Documentação do DIAP, Antônio Augusto de
Queiroz, a convite da bancada do PPS, discursará em
plenário a proposta e defenderá a redução da jornada e a
aprovação da PEC.
A
outra comissão geral será nesta quinta-feira (5) à
tarde, para debater o meio ambiente e a Amazônia.
A
mudança no rito de tramitação das medidas provisórias
(PEC 511/06) e a regulamentação da Emenda Constitucional
29 (PLP 306/08), que amplia gastos com saúde são os
destaques da pauta do plenário para esta primeira semana
de junho.
Medida
provisória
Antes de votar proposições de iniciativa parlamentar, os
deputados terão que votar a MP 424/08, que concede
crédito extraordinário de R$ 1,8 bilhão a diversos
ministérios. Os partidos de oposição já avisaram que
continuarão a obstruir os trabalhos. A MP tranca a pauta
da casa.
Os
recursos concedidos pela MP, R$ 944 milhões destinam-se
ao Ministério da Defesa para serem aplicados
principalmente em obras nos aeroportos administrados
pela Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária
(Infraero).
Fonte:
Diap
02/06/08
-
Sindicato firma acordo que garante direito de
personalidade dos empregados
O Sindsef (Sindicato dos Servidores Públicos Federais)
do Estado de Rondônia assumiu obrigação perante o
Ministério Público do Trabalho de respeitar os direitos
da personalidade de seus empregados, conferindo-lhes
tratamento respeitoso e dentro dos limites da
cordialidade que devem estar presente nas relações de
trabalho.
O sindicato, de acordo com o MPT, se obrigou também a
abster-se de praticar qualquer conduta que possa
configurar assédio moral e a não tolerar quaisquer atos
que manifestem preconceito ou assédio, de qualquer
espécie, aplicando punições a seus autores após
investigação do fato.
As obrigações foram assumidas pelo sindicato em um TAC
(termo de ajustamento de conduta) firmado perante a
procuradora do Trabalho Andressa Alves Lucena de Brito,
em audiência realizada na sede da Procuradoria Regional
do Trabalho (Rondônia e Acre), em Porto Velho.
O TAC firmado pelo Sindsef é resultado de procedimento
investigatório instaurado pelo MPT com base em
denúncias. No termo, a procuradora do Trabalho fixou
multa no valor de R$ 500 por conduta praticada em
descumprimento às obrigações assumidas pela entidade
sindical.
Conforme disposto na cláusula quinta, o cumprimento do
termo de ajustamento de conduta firmado pelo Sindsef é
passível de fiscalização, a qualquer tempo, por
auditores fiscais do Trabalho e pelo próprio MPT. Além
disso, qualquer cidadão pode denunciar o desrespeito às
obrigações assumidas pelo sindicato no termo firmado.
Fonte:
Última Instância
