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PL 3.885: Amatra mobiliza para aprová-lo na Câmara dos
Deputados
O movimento
está marcado para esta terça-feira (30), às 10h30, no
Salão Verde, Câmara dos Deputados.
Centrais,
dirigentes sindicais e Amatra-SP pedem urgência para
aprovação do PL 3.885/08, do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), que altera a composição e a organização
interna do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda
Região, com sede em São Paulo-SP, e dá outras
providências.
O PL 3.885/08 cria trinta cargos de desembargadores, 600
cargos de analistas judiciários, 280 cargos de técnicos
judiciários e 90 funções comissionadas no TRT/SP.
A matéria já
foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça da
Câmara e deverá seguir para votação no plenário.
O deputado
Lincoln Portela e outros apresentaram requerimento
solicitando urgência pra votação do projeto em plenário.
A juíza Sônia
Lacerda, presidente da Amatra-SP diz que, "os esforços
da Amatra e o apoio incondicional dos representantes dos
trabalhadores, para aprovação dos projetos, tornarão a
Justiça do Trabalho ainda mais célere".
Francisco
Calasans Lacerda, presidente do Sinthoresp que lidera o
movimento de apoio dos trabalhadores à Amatra-SP, fala
sobre a importância da união de forças.
"Os
representantes sindicais são capazes de operar atos
históricos".
E acrescentou:
"O trabalho realizado em conjunto está trazendo
resultados excelentes para a Magistratura Paulista e,
consequentemente, para os trabalhadores, que necessitam
agilidade nos serviços da Justiça do Trabalho em São
Paulo".
Ricardo Patah,
presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT) afirma
que é fundamental a aprovação dos projetos e que a UGT
sempre apoiará ações que tenham como objetivo favorecer
os trabalhadores.
Fonte:
Diap
30/06/09
-
Demissão imotivada: mensagem presidencial será examinada
pelo Trabalho
Com a decisão
da Mesa, agora a Mensagem Presidencial será transformada
em projeto de decreto legislativo da Câmara (PDC), que
será, inicialmente, examinado pela Comissão de Trabalho
da Câmara
A Mesa Diretora
da Câmara indeferiu (rejeitou) o requerimento do
deputado Júlio Delgado (PSB/MG) para arquivar a Mensagem
Presidencial 59/08, que ratifica a Convenção 158, da
OIT, que trata da demissão imotivada.
Delgado foi
relator da matéria na Comissão de Relações Exteriores e
Defesa Nacional, que aprovou o parecer contrário à
Mensagem do Governo.
Com a rejeição da
mensagem, Delgado pediu o arquivamento da proposta na
Câmara.
O DIAP questionou
este encaminhamento, pois apenas duas comissões na
Câmara podem, pelo regimento interna da Casa, arquivar
proposições caso sejam rejeitadas - a de Constituição,
Justiça e Cidadania; e a de Finanças e Tributação.
Prevaleceu a tese
do DIAP.
Ademais, é
preciso esclarecer que mensagem presidencial não pode
ser arquivada nas comissões temáticas.
Independente do
resultado precisa concluir toda tramitação até ser
votada no plenário.
Próximos
passos
Com a decisão da Mesa, agora a Mensagem
Presidencial será transformada em projeto de decreto
legislativo da Câmara (PDC), que será, inicialmente,
examinado pela Comissão de Trabalho.
E depois, pela
Comissão de Constituição e Justiça.
A matéria aguarda
designação de relator na Comissão de Trabalho.
Pressão
sindical
Mas se não houver pressão do movimento sindical, pouco
efeito terá a decisão da Mesa.
É preciso que as
entidades pressionem o presidente da Comissão de
Trabalho, deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM) para
que a matéria seja distribuída para um parlamentar
favorável à proposta, a fim de que produza um parecer
favorável e imediatamente paute o projeto para votação
no colegiado.
O movimento
sindical perdeu a primeira batalha, pois a mensagem foi
derrotada na primeira comissão da Câmara, mas venceu a
segunda, ao não permitir o arquivamento da iniciativa do
Executivo.
Porém, é preciso
continuar o movimento; do contrário, a tendência é que
Castelo Branco não distribua rapidamente o projeto antes
de encerrar o primeiro semestre.
Pauta
trabalhista
A Convenção 158 faz parte da "Pauta trabalhista", que as
centrais sindicais apresentaram em maio ao presidente da
Câmara, Michel Temer (PMDB/SP).
Além da demissão
imotivada, faz parta da pauta a redução da jornada de
trabalho (PEC 231/95); fator previdenciário (PL
3.299/08); salário mínimo (PL 1/07); trabalho escravo
(PEC 438/01); Convenção 151 (PCD 795/08); e
terceirização (PL 4.302/08) mensagem 389/03, que pede o
arquivamento do projeto.
Fonte:
Diap
30/06/09
-
Analistas mantêm projeção de
inflação este ano em 4,4%
Brasília - O
Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve ficar
em 4,40% neste ano, preveem analistas do mercado
financeiro. Essa é a mesma estimativa que constava na
semana passada do boletim Focus, publicação
semanal elaborada pelo Banco Central com base em
consulta sobre os principais indicadores da economia.
Para 2010, a projeção para o IPCA foi ajustada de 4,30%
para 4,32%.
A previsão para o Índice Geral de Preços -
Disponibilidade Interna (IGP-DI) em 2009 caiu de 1,53%
para 1,45%. Para o Índice Geral de Preços de Mercado
(IGP-M), a expectativa foi ajustada de 1,31% para 1,20%.
No mercado paulista, o Índice de Preço ao Consumidor da
Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-Fipe)
deve ficar em 4,25% e não mais em 4,22%. Para 2010, as
projeções para os três índices foram mantidas em 4,5%.
A expectativa para os preços administrados foi mantida
em 4,30% para este ano e em 3,90% para 2010. Os preços
administrados referem-se aos valores cobrados por
serviços monitorados (combustíveis, energia elétrica,
telefonia, medicamentos, água, educação, saneamento,
transporte urbano coletivo e outros).
Repórter Kelly Oliveira
Fonte:
Agência
Brasil
30/06/09
-
Projeto destina 5% de habitações subsidiadas a idosos
O Projeto de Lei
4967/09, de autoria do deputado Nelson Bornier
(PMDB-RJ), obriga estados e municípios a destinar no
mínimo 5% das habitações construídas com recursos
públicos ou subsidiadas a pessoas com 60 anos ou mais.
Na avaliação do deputado Bornier, em razão da faixa
etária, idosos são "virtualmente excluídos" dos
programas de financiamento da casa própria.
O deputado afirma ainda que o projeto apenas cumpre
preceito básico da Constituição Federal, que coloca a
moradia entre os direitos básicos do idoso.
Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto será analisado pelas
comissões de Desenvolvimento Urbano; de Seguridade
Social e Família; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:
Agência Câmara
30/06/09
-
Projeto obriga participação empresarial em planos
educacionais
A Câmara analisa
o Projeto de Lei 5007/09, do deputado Osório Adriano
(DEM-DF), que determina a participação de representantes
do setor empresarial na formulação, em âmbito nacional,
de planos e programas educacionais.
O objetivo, segundo o deputado, é adequar as propostas
de ensino à realidade do mercado de trabalho. Para
Osório Adriano, um dos principais problemas que levam ao
desemprego é a "falta de contato com a realidade na
formação dos jovens no primeiro e segundo graus".
Mercado futuro
Na avaliação do parlamentar, "os jovens deixam a escola
antes do tempo devido para trabalhar e, ao buscar
trabalho, nem sempre o encontram porque não têm
formação"
De acordo com deputado, para consolidar sua proposta,
bastaria que, "em cada comunidade", um representante de
confederação, associação comercial ou federação
"colaborasse com informações de sua impressão do que vai
ser o mercado no futuro próximo".
Tramitação
O projeto será analisado de forma conclusiva pelas
comissões de Educação e Cultura; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Fonte:
Agência Câmara
30/06/09
-
Projeto permite deduzir do IR gastos com saúde de
funcionários
De autoria do
deputado Laerte Bessa (PMDB-DF), o Projeto de Lei
5129/09 permite às empresas deduzir do Imposto de Renda
despesas com planos de saúde de seus funcionários.
Segundo o autor, a medida traz benefícios não apenas
para os empregados, mas para toda a sociedade. "Os
planos de saúde provocam relevante diminuição do número
de consultas na rede pública de saúde, melhorando o
atendimento aos demais cidadãos", destaca.
Sem prejuízos
Bessa argumenta ainda que a proposta não trará prejuízos
ao Estado "porque a renúncia na arrecadação do Imposto
de Renda será plenamente compensada pela enorme economia
de recursos públicos na área de saúde".
Para o deputado, ao estimular as empresas a pagarem
planos de saúde para seus funcionários, a medida também
estimula o setor privado de saúde, o que, segundo diz,
"proporciona aumento da oferta de emprego".
Tramitação
O projeto terá análise conclusiva das comissões de
Comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Fonte:
Agência Câmara
30/06/09
-
TST concede justiça gratuita, mas não pode determinar
devolução de custas
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
reconheceu o direito de empregado que perdeu causa
trabalhista ao benefício da justiça gratuita. No
entanto, os ministros concordaram com a opinião do
relator e presidente da Turma, ministro Lelio Bentes, de
que a devolução dos valores recolhidos pelo trabalhador
a título de custas processuais não pode ser determinada
pelo TST nessa fase processual. No caso, o empregado
deve obter a restituição por via administrativa ou, se
negada, propor ação específica.
O empregado entrou com reclamação na Justiça do Trabalho
contra a Ripasa S.A. – Celulose e Papel. Como a sentença
julgou improcedente a ação, ao recorrer ao Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), para reformar a
decisão, o trabalhador pediu o benefício da justiça
gratuita. Mas o TRT não só manteve a sentença como negou
o benefício. O argumento foi de que o trabalhador já
tinha recolhido as custas processuais, demonstrando que
o pagamento não afetara a subsistência dele ou da
família, e, portanto, não cabia mais discussão sobre o
assunto.
Restou ao empregado
recorrer mais uma vez do resultado, agora ao TST. Em
relação ao benefício da justiça gratuita, alegou que era
garantia constitucional do Estado prestar assistência
jurídica integral e gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV, da
Constituição Federal). Além do mais, a Lei nº 1.060/1950
estabelece que, para conseguir a justiça gratuita, basta
simples declaração da parte. Por fim, o trabalhador
requereu a expedição de ofício ao órgão arrecadador
(Receita Federal) com o objetivo de reaver o valor pago.
O relator, ministro Lelio Bentes, esclareceu que o
benefício da justiça gratuita pode ser requerido em
qualquer tempo ou grau de jurisdição, e, se ocorrer na
fase recursal, é preciso apenas que o pedido seja
formulado no prazo legal para interposição do recurso.
De acordo com o relator, a concessão ou não da justiça
gratuita depende da situação econômica da parte. A
necessidade do benefício pode ser comprovada com o
recebimento de salário inferior ao dobro do mínimo ou
declaração do interessado.
Segundo o relator, como no caso havia declaração do
empregado atestando a carência de recursos com pedido
expresso de concessão do benefício, o Regional
desrespeitou a Constituição ao negar a gratuidade
judiciária ao trabalhador. Daí a importância do
reconhecimento pelo TST do direito do empregado ao
benefício e conseqüente expedição de certidão nesse
sentido. Entretanto, para o relator, o Tribunal não pode
determinar a devolução das custas processuais recolhidas
aos cofres da União: o empregado deverá propor ação de
repetição de indébito para reaver os valores.
Essa interpretação foi acompanhada, por unanimidade,
pelos demais ministros da Primeira Turma. O ministro
Vieira de Mello Filho ainda chamou a atenção para o fato
de que “agora, com esta decisão, se extrai uma certidão
de que o empregado fora isento das custas, e ele pode
obter administrativamente a devolução”. Se houver
dificuldade, aí sim a parte deve entrar com ação
judicial, afirmou o ministro.
(RR – 1000/2003-251-02-40.0)
Fonte:
TST
30/06/09
-
Falta de recolhimento do FGTS justifica rescisão
indireta
A confissão da
empresa quanto ao não recolhimento do FGTS à conta
vinculada do trabalhador justifica a decretação da
rescisão indireta, mesmo que essa falta não resulte em
prejuízo direto ao empregado, já que ele não tem acesso
aos depósitos no curso do contrato de trabalho. Esse foi
o teor da decisão da 6ª Turma do TRT-MG, que acompanhou
o voto do desembargador Jorge Berg de Mendonça.
No caso, o empregador
deixou de assinar a CTPS do empregado e de proceder aos
recolhimentos previdenciários e fundiários. O reclamante
protestou contra a decisão de 1º grau, reivindicando a
caracterização da rescisão indireta, com base na alínea
d, do artigo 483, da CLT. De acordo com esse dispositivo
legal, o empregado poderá considerar rescindido o
contrato e postular a devida indenização quando houver o
descumprimento das obrigações contratuais por parte do
empregador.
Em seu voto, o
relator explicou que o Direito do Trabalho tem como
princípio a preservação da relação de emprego. Por isso,
os seus objetivos estão sempre voltados para a
continuidade do vínculo empregatício. Entretanto,
existem situações em que a falta patronal torna
insustentável a prestação de serviços. No caso de
rescisão indireta, assim como nas hipóteses de justa
causa, a falta deve se revestir de natureza grave a
ponto de inviabilizar a manutenção do vínculo e não pode
ser ato passível de correção judicial.
Na avaliação do
magistrado, a confissão da empresa quanto ao não
recolhimento das parcelas fundiárias à conta vinculada
do trabalhador constitui irregularidade grave o
suficiente para ensejar o reconhecimento da rescisão
indireta, mesmo que o resultado concreto dessa falta não
seja visível a curto prazo, já que o empregado só
poderia sacar a quantia no final do contrato. "A
insegurança em que permanece o trabalhador, que não sabe
se ao final do contrato poderá sacar o FGTS devido,
justifica a rescisão desde logo, sem contar para outro
aspecto de maior envergadura social que é a utilização
desses recursos pelo Governo para incentivo a programas
habitacionais, tão necessários em um País como o nosso"
- concluiu o desembargador, acolhendo a rescisão
indireta requerida pelo reclamante.
(RO nº
00480-2008-096-03-00-1)
Fonte:
Jusbrasil
30/06/09
-
Senado comemora 50 anos da Confederação dos Servidores
Públicos
A CSPB
representa os servidores públicos do Executivo,
Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual,
distrital e municipal, e integra o sistema confederativo
da representação sindical
O Senado realiza,
nesta terça-feira (30), às 11h, sessão especial
destinada a comemorar os 50 anos da Confederação dos
Servidores Públicos do Brasil (CSPB).
O requerimento
que pediu a realização do evento é do senador Paulo Paim
(PT/RS).
A CSPB é uma
entidade civil, sem fins lucrativos, exclusivamente
sindical, que representa os servidores públicos do
Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas
federal, estadual, distrital e municipal, e integra o
sistema confederativo da representação sindical no País.
A partir da
Constituição de 88, a entidade passou a ter novas
prerrogativas, entre as quais a de ajuizar Ação Direta
de Inconstitucionalidade (Adin) de leis e normas
federais.
Fundada em 1958,
a CSPB começou a estruturar-se em setembro de 1952,
quando foi fundada a União Nacional dos Servidores
Públicos (Unsp), que congregava associações de
servidores.
Com a União dos
Previdenciários do Brasil (UPB), a Unsp conseguiu
implantar o primeiro estatuto dos servidores públicos
federais em outubro de 1952, que se transformou na Lei
1.751/52.
Papel da
CSPB
De acordo com a entidade, a CSPB trabalha para
proteger direitos individuais e coletivos dos servidores
públicos civis ativos, aposentados ou pensionistas, e
busca também aprimorar o serviço público no país.
A CSPB é
presidida por João Domingos Gomes dos Santos e tem como
1º e 2º vices Sérgio Augusto Jury Arnoud e Marcos
Vinicius Gomes Pedro, respectivamente.
A entidade tem
ainda diretores setoriais e representantes nos estados e
no Distrito Federal.
Fonte:
Diap
30/06/09
-
Centrais criticam fórmula 85/95. Defendem fim do fator
previdenciário
Representantes
das principais centrais sindicais reuniram-se, na última
terça-feira (23), em São Paulo, para discutir projetos
de lei em tramitação no Congresso Nacional que afetam os
trabalhadores.
Em relação ao
fator previdenciário, os sindicalistas reiteraram o
apoio ao projeto do senador Paulo Paim (PT/RS), que
acaba com o redutor das aposentadorias para quem se
torna apto a solicitar o benefício com menos idade, mas
mantiveram as criticas à proposta do relator do projeto,
o deputado federal Pepe Vargas (PT/RS).
"Somos todos
contra a chamada Fórmula 85/95, que prejudica quem
começa a trabalhar mais jovem e também quem trabalha a
vida toda para a iniciativa privada", afirmou o
secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores
(CUT), Quintino Severo, que participou do encontro.
A proposta de
Vargas prevê que o trabalhador só tenha direito ao
benefício integral quando a soma do tempo de
contribuição com a idade atingir 95 a para os homens e
85 para as mulheres.
Sem
registro em carteira
Quintino explica que, ao contrário do funcionário
público, o trabalhador da iniciativa privada normalmente
passa alguns anos sem registro em carteira, seja por
conta do desemprego ou por conta de períodos de trabalho
informal.
"Pessoas
nessas condições têm mais dificuldade para atingir os 85
anos para homens e 95 para mulheres", diz.
Quanto às pessoas que começam a trabalhar mais cedo,
segundo seu ponto de vista elas terão que trabalhar bem
mais que 35 anos para ter direito à aposentadoria.
"Isso
prejudica os mais necessitados, que precisam ir ao
mercado de trabalho muito jovens para ajudar a sustentar
a família", avalia o dirigente sindical.
Dirigentes
sindicais estarão em Brasília hoje (30) para acompanhar
na comissão especial da Câmara dos Deputados a votação
sobre a proposta de redução da jornada sem redução de
salário, cujo relator é o deputado Vicentinho (PT/SP),
que pretende gerar 2,2 milhões de postos de trabalho.
As centrais
irão organizar também uma grande mobilização nacional no
dia 14 de agosto contra as demissões, pela redução dos
juros, fim do superávit primário em defesa dos
investimentos públicos e dos direitos trabalhistas e
sociais.
Os dirigentes
sindicais decidiram ampliar a pressão pela aprovação da
lei que formaliza a política de valorização do salário
mínimo e pela ratificação, pelo Congresso Nacional, da
Convenção 158, da OIT, que inibe as demissões
imotivadas.
O então
presidente FHC assinou Decreto 2.100/96, por meio do
qual informou a retirada do Brasil do acordo
internacional (Convenção 158 da OIT).
As centrais, desde então lutam na Justiça para derrubar
esse decreto.
Fonte:
Diap
29/06/09
-
Maioria das negociações
salariais repôs perdas, diz Dieese
São Paulo - De
100 negociações salariais ocorridas nos primeiros cinco
meses do ano, 96% asseguraram a recomposição das perdas
ocorridas ao longo de 2009. No ano passado, o percentual
foi de 89%.
As negociações que tiveram reajuste menor do que o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), passaram de 11% em 2008 para 4% em 2009. O valor
de referência do INPC foi de 6,18%.
Já as negociações que garantiram reajuste acima do
índice passaram de 77% para 78%. Os dados foram
divulgados hoje (26) pelo Departamento Intersindical de
Estatísticas e Estudos Sócioeconômicos (Dieese).
Entre os setores, a indústria apresentou 83%, ante os
86% do ano passado, dos reajustes acima da inflação, 11%
igual ao INPC contra os 8% do ano passado. Na indústria,
os reajustes que só recompuseram as perdas da inflação
subiram de 28% para 58%.
No setor de serviços, as categorias que tiveram perdas
salariais passaram de 14% para 4%, as que tiveram
aumento passaram de 71% para 78% e os reajustes iguais à
inflação passaram de 14%, em 2008, para 18% em 2009.
Segundo o coordenador de Relações Sindicais do Dieese,
José Silvestre, a inflação mais baixa ajuda a obter os
reajustes mesmo que eles sejam mais baixos do que seriam
com a inflação mais alta.
“O resultado das negociações está influenciado pela
inflação e não pela crise econômica global, já que os
ajustes nesse sentido se deram muito mais via emprego de
que pelo salário. Muitas empresas demitiram
antecipadamente em função da crise e quem permaneceu
empregado teve o reajuste igual ou superior à inflação”,
disse.
A
expectativa, de acordo com Silvestre, são as negociações
que ainda devem ocorrer ainda no primeiro semestre e
que, no segundo, elas sejam melhores, porque há sinais
de que o pior momento da crise já tenha passado. “Já há
expectativa de que o Produto Interno Bruto [PIB]
do país cresça mesmo que não o suficiente para anular o
que foi negativo no primeiro semestre. E há também
expectativa de que a economia volte a crescer em 2010.”
Repórter Flávia Albuquerque
Fonte:
Agência
Brasil
29/06/09
-
Rendimento médio do trabalhador sobe 3% em maio; ante
mai/08
No confronto
com o mesmo mês de 2008, quando registrava R$ 1.273,07,
o rendimento médio real da população ocupada apresentou
aumento de 3% em maio, chegando a R$ 1.311,70.
Já na comparação com abril houve recuo de 1,1%.
Os dados,
divulgados nesta quinta-feira (25), fazem parte da PME
(Pesquisa Mensal de Emprego), realizada pelo IBGE
(Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) nas
seis principais regiões metropolitanas do País.
Renda
por região
Frente a maio do ano passado, Salvador (4,8%), Belo
Horizonte (6,2%), Rio de Janeiro (2,1%), São Paulo
(3,2%) e Porto Alegre (4%) registraram alta no
rendimento médio real da população ocupada.
Apenas Recife
apresentou queda no rendimento, de 3,3%.
Na comparação
com o mês imediatamente anterior, duas regiões
apresentaram alta: Salvador (1,7%) e Belo Horizonte
(4,3%).
Já em Recife,
Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre as quedas foram
de 3,9%, 3,6%, 0,7% e 2,2%, respectivamente, na mesma
base comparativa.
Autônomos, formais e informais
Na comparação anual, o rendimento médio das pessoas que
trabalhavam por conta própria apresentou alta de 0,7%.
Na comparação
mensal, o recuo foi de 0,1%, atingindo R$ 1.094,40. A
maior queda no mês passado, frente a abril, foi
registrada em Porto Alegre (-2,7%) e a maior alta em
Belo Horizonte (5,7%).
Os salários
dos empregados do setor privado sem registro
apresentaram evolução de 8,5% frente a 2008 e de 5,5%
sobre abril, ficando em R$ 883,90.
São Paulo
liderou o acréscimo mensal, que foi de 7,8%.
A única queda
frente a abril coube ao Recife (-7,3%).
Para quem
trabalha no setor privado com carteira assinada, os
rendimentos acumularam aumento de 3,4% em um ano.
Já entre abril
e maio de 2009, houve queda de 0,2%, registrando R$
1.260,10.
A maior alta mensal coube a Salvador (4,8 %) e a maior
queda, de 4,9%, ao Rio de Janeiro.
Renda
por atividade econômica
No mês passado, frente a abril, das sete atividades
econômicas analisadas, os profissionais que trabalham no
setor de serviços prestados a empresa, aluguéis,
atividades imobiliárias e intermediação financeira viram
sua renda média cair 6,2%.
Profissionais
de educação, saúde, serviços sociais, administração
pública, defesa e seguridade social também tiveram queda
nos rendimentos, de 4,2%, assim como os de outros
serviços (-1,7%) e serviços domésticos (-0,5%).
Os demais
apresentaram alta: indústria extrativa, de transformação
e distribuição de eletricidade, gás e água (3,7%);
comércio, reparação de veículos automotores e de objetos
pessoais e domésticos e comércio a varejo de
combustíveis (1,1%) e Construção (7,2%).
No confronto
anual, todos os grupamentos de atividade investigados
pela PME apresentaram alta.
Fonte:
InfMoney
29/06/09
-
MP que prevê incentivos fiscais à construtoras deve ser
votada terça-feira
Deve ser votada na próxima terça-feira (30) a Medida
Porvisória 460/09 que, entre outras coisas, concede
benefícios fiscais para construtoras de imóveis do
programa "Minha Casa, Minha Vida", além de aumentar o
tributo sobre o cigarro e conceder isenção de impostos
na compra de cadeira de rodas e próteses por deficientes
físicos.
Relatada na Câmara dos Deputados por André Vargas
(PT-PR), após diversas modificações, a MP foi
transformada no Projeto de Lei 12/09, tendo como
relatora a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Na última
quarta-feira, a senadora Ideli Salvatti (PT-SC) e o
senador Adelmir Santana (DEM-DF) apresentaram uma emenda
ao projeto para que seja autorizada a cobrança de preços
diferentes nos pagamentos realizados com cartão de
crédito em relação aos preços pagos à vista em bens ou
na prestação de serviços.
Uma vez aprovada, a MP obrigará que para cada
incorporação submetida ao regime especial de tributação
no programa de habitação popular do governo, a
incorporadora ficará sujeita ao pagamento equivalente a
6% da receita mensal recebida, o que corresponderá ao
pagamento mensal unificado dos impostos e contribuições.
O documento também prevê dez dias a mais no prazo em que
as empresas devem efetuar o pagamento do imposto, sendo
os mesmos considerados definitivos, não tendo a empresa
possibilidades de restituição.
Fonte:
InfMoney
29/06/09
-
Seguridade aprova programa habitacional para mulheres
A Comissão de
Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira
(24), proposta de autoria da ex-deputada Maria Elvira
(MG) que cria o Programa Nacional de Habitação para
Mulheres com Responsabilidades de Sustento da Família.
O texto aprovado foi o substitutivo vindo do Senado
Federal ao Projeto de Lei 885/95. A proposta autoriza o
governo a criar projetos habitacionais que favoreçam
mulheres com renda mensal de até três salários mínimos,
desde que seus filhos tenham até 14 anos e elas sejam as
únicas responsáveis pelo sustento da família.
Segundo o texto, o programa deverá ser implementado
mediante ações integradas e em parceria com Estados e
Municípios, cabendo à União fixar suas regras. Entre
elas, devem estar os critérios para a definição das
comunidades que serão beneficiadas em primeiro lugar. A
prioridade deve ser para as famílias que vivam em áreas
consideradas de risco, com elevada taxa de mortalidade
infantil ou sujeitas a doenças endêmicas.
Texto aperfeiçoado
A relatora na comissão, deputada Angela Portela (PT-RR),
deu parecer favorável à proposta. A versão do Senado
deixa de propor a criação do programa para apenas
autorizar o Governo Federal a criá-lo. Isso porque a
iniciativa de propor esse tipo de projeto é exclusiva do
Poder Executivo. Outro ponto modificado pelo Senado com
base no mesmo argumento foi a proposta de criação de um
colegiado técnico para avaliar os projetos habitacionais
que integrem a programa.
Dados do déficit habitacional
Segundo dados do Ministério das Cidades utilizados pela
relatora, o déficit habitacional brasileiro é de 7,2
milhões de moradias, das quais 5,5 milhões na área
urbana e 1,7 milhões na área rural. Essa necessidade
concentra-se na faixa de até dois salários mínimos de
renda.
Também de acordo com o ministério, a ausência de
infraestrutura urbana e de saneamento ambiental envolvem
10,2 milhões de moradias, a grande maioria pertencente a
famílias cuja faixa de renda mensal não excede três
salários mínimos. "Além de tudo isso, há necessidade de
melhorar um significativo número de moradias já
existentes que contam com algum tipo de carência, seja
em relação ao padrão construtivo, à situação fundiária,
ou, ainda, ao acesso aos serviços e equipamentos
urbanos", afirma a deputada.
Angela Portela argumenta também que, apesar de existirem
outros programas habitacionais, é de fundamental
importância assegurar um tratamento diferenciado para as
mulheres de baixa renda. Ela acrescenta que dados da
Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
apontam que, em 2006, as mulheres recebiam, em média,
70% do total auferido pelos homens. "É preciso amenizar
um quadro de discriminação existente no mercado de
trabalho, que na maioria das vezes opta pela contratação
do homem em detrimento da mulher e que a remunera com
uma renda mensal inferior à do homem que exerce a mesma
atividade profissional", concluiu.
Tramitação
A proposta será analisada ainda pelas comissões de
Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Depois, será votada em plenário.
Fonte:
Agência Câmara
29/06/09
-
Banco Central reduz estimativa de crescimento da
economia neste ano
Brasília - A
estimativa do Banco Central para o crescimento da
economia (Produto Interno Bruto-PIB, soma de todos os
bens e serviços produzidos no país) em 2009 foi revisada
de 1,2% para 0,8%. A informação consta do Relatório
Trimestral de Inflação, divulgado nesta sexta-feria (26)
pelo Banco Central.
Segundo o relatório, a projeção menor “reflete, em
especial, o impacto de projeções menos favoráveis” para
o desempenho da indústria. O relatório também informa
que o resultado do PIB no primeiro trimestre sugere “que
a desaceleração econômica que sucedeu a intensificação
da crise financeira poderá ser menos intensa do que o
previsto inicialmente”.
Repórter Kelly Oliveira
Fonte:
Agência
Brasil
29/06/09
-
Trabalhador rural poderá ser incluído na Lei do Trabalho
Temporário
Proposta
permite a renovação do contrato por três meses e
assegura ao trabalhador temporário rural os mesmos
direitos do profissional urbano, como férias
proporcionais.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 4939/09, do deputado
Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), que aplica a Lei do
Trabalho Temporário (6.019/74) aos trabalhadores rurais.
Atualmente, a legislação aplica-se apenas ao trabalho
temporário nas empresas urbanas.
A proposta de Lucas define a empresa de trabalho
temporário como a firma urbana ou rural que coloque à
disposição de outras empresas ou de empregador rural
profissionais por ela assistidos.
O parlamentar lembra que a legislação em vigor foi
editada em 1974. "Naquela época havia um movimento
constante e fomentado pelo Estado onde a mão-de-obra do
campo migrava para a cidade. No entanto, atualmente,
isso não mais corresponde à realidade do mercado de
trabalho pois a terceirização é um fenômeno que não mais
se limita ao âmbito urbano."
O projeto também substitui a expressão "trabalhadores
devidamente qualificados" - usada pela legislação atual
- por "capacitados e identificados". "Acrescentamos o
termo 'identificados', para garantir um maior controle,
facilitando a fiscalização", explica o parlamentar.
Prazo
A proposta altera ainda o prazo de vigência desse
contratos. Hoje, o prazo máximo do contrato temporário é
de três meses. O projeto inova ao permitir a ampliação
por mais três meses por meio de acordo ou convenção
coletiva da categoria.
O texto ainda assegura ao trabalhador temporário rural
os mesmos direitos do profissional urbano, como jornada
de 8 horas e férias proporcionais. A ressalva diz
respeito ao adicional por trabalho noturno, quando
deverão ser respeitadas as diferenças entre
trabalhadores urbanos e rurais.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado
pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural; de Trabalho, de Administração e
Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Fonte:
Agência Câmara
29/06/09
-
Jornada: comissão especial vota parecer favorável de
Vicentinho
Ao aprovar a
PEC 231/95, que tramita há exatos 14 anos, a Câmara dará
importante passo acerca deste debate que hoje é a
prioridade zero do movimento sindical
Nesta terça-feira
(30), a comissão especial que analisa a PEC 231/95 que
trata da redução da jornada de trabalho agendou a
votação do parecer, favorável à matéria, do relator,
deputado Vicentinho (PT/SP).
O colegiado se
reúne no auditório Nereu Ramos, às 14h.
O movimento
sindical se agendou e promete lotar o auditório, cuja
capacidade é de 600 pessoas - entre sentados e os que
ficarão em pé.
A aprovação da
proposta será um avanço importante acerca deste tema,
pois dessa forma a matéria ficará sobre a Mesa Diretora
dos trabalhos da Câmara e não mais poderá ser arquivada.
Assim, quando a
conjuntura estiver favorável e o movimento sindical
construir uma correlação de forças mais favorável no
Congresso poderá votá-la no plenário, com garantia de
aprovação.
"Presença
maciça"
A expectativa do relator é de que haja
"presença maciça" dos trabalhadores na votação da
proposta.
"Já li parte do
relatório e o voto será lido nesta terça-feira (30),
quando deveremos votar. No texto me posiciono a favor da
redução da jornada que, segundo o Departamento
Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos
(Dieese), permitirá a criação de 2,5 milhões de
empregos".
E segue: "Além
disso, a redução é importante para a melhorar a saúde do
trabalhador, diminuir os acidentes de trabalho e
estimular que o funcionário possa fazer cursos de
aprimoramento", disse Vicentinho.
Carta das
centrais
As centrais sindicais - CUT, CGTB, CTB, Força, NCST e
UGT - aproveitarão para entregar uma carta aos
parlamentares sobre a importância da redução da jornada
de trabalho de 44 para 40 horas semanais sem redução de
salário.
Depois de
aprovada na comissão especial, a matéria seguirá para
análise do plenário da Câmara, onde será votada em dois
turnos.
Fonte:
Diap
29/06/09
-
Arquivada proposta que poderia facilitar extinção de
processos
A Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) rejeitou na
quarta-feira (24) o Projeto de Lei 3813/08, do deputado
Cleber Verde (PRB-MA), que propunha mudanças na redação
do Código de Processo Civil (Lei 5869/73). Segundo o
projeto, o juiz determinaria, por conta própria, a
extinção de processos sem julgamento de mérito quando
constatasse a ocorrência dos chamados "pressupostos
processuais negativos".
Esses pressupostos
seriam:
- perempção,
caracterizada pelo abandono da causa por mais de 30
dias, provocando três arquivamentos sucessivos do
processo;
- litispendência, ou
seja, a existência simultânea de duas ou mais ações
judiciais semelhantes - como, por exemplo, quando estão
envolvidas as mesmas partes, o mesmo pedido, a mesma
causa;
- coisa julgada, isso
é, ação relativa a uma decisão judicial sobre a qual já
não cabe mais recurso.
Argumentos
O relator da matéria,
Regis de Oliveira (PSC-SP), reconheceu a
constitucionalidade do projeto, mas apresentou parecer
contrário quanto ao mérito. Ele explicou que existem
diferentes tipos de defesa em um processo; por isso, foi
proposta uma solução que pode mais confundir que
esclarecer, segundo o deputado. "Não há motivos
suficientes para alterar a atual redação do Código de
Processo Civil", argumentou.
Ele acrescentou serem
raras as vezes em que o juiz tem conhecimento prévio de
outras ações existentes entre as partes capazes de
induzir a uma das circunstâncias citadas no projeto: de
litispendência ou de coisa julgada.
Regis de Oliveira
disse também que, em sua opinião, o projeto tem uma
redação duvidosa. "Há clara contradição em termos na
redação proposta", afirmou.
Hoje, de acordo com o
Código de Processo Civil, o juiz precisa ser provocado
por uma das partes para determinar a extinção do
processo nesses casos, e não pode agir por conta
própria.
Tramitação
A proposta tramita em
caráter conclusivo. Como foi rejeitada em seu mérito
pela CCJ, única comissão prevista, ela será arquivada.
Fonte:
Jusbrasil
26/06/09
-
Taxa de desemprego fica
estável em maio e registra 8,8%
O
nível de desemprego nas seis principais regiões
metropolitanas do Brasil ficou praticamente estável em
maio, alcançando taxa de 8,8%. O resultado indica um
leve recuo diante dos 8,9% verificados no mês anterior.
Em relação ao mesmo período de 2008 (7,9%), a taxa subiu
0,9 ponto percentual.
Os
dados fazem parte da Pesquisa Mensal de Emprego (PME)
divulgada hoje (25) pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE).
O
levantamento mostra também que o rendimento médio do
trabalhador caiu 1,1% na comparação com abril, atingindo
R$ 1.311,70, mas subiu 3% em relação a maio do ano
passado.
O
total de desempregados foi de 2 milhões, estável em
relação a abril, mas 13% acima do total de maio de 2008.
Já a
população ocupada, que totalizou 21,0 milhões de
trabalhadores, apresentou estabilidade nos dois tipos de
comparação.
Repórter
Thais
Leitão
Fonte:
Agência Brasil
26/06/09
-
CNI projeta PIB de -0,4%
para este ano
A
Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou agora
há pouco que projeta um Produto Interno Bruto (PIB) de –
0,4% para este ano.
Apesar
da projeção negativa para o PIB em 2009, a CNI espera
que a economia cresça no segundo trimestre deste ano.
A
entidade prevê, no entanto, que a indústria continuará a
ser o setor mais afetado pela crise. A CNI trabalha com
uma projeção do PIB industrial de – 3,5%.
A
entidade informou ainda que o PIB industrial recuou
11,1% no acumulado dos dois trimestres, e a produção
industrial nos quatro primeiros meses é 15% inferior em
comparação ao mesmo período de 2008.
A
expectativa da entidade para a formação bruta de capital
fixo em 2009 é de – 9,10%, e o consumo das famílias
deverá ficar em 0,7%.
Repórter
Roberta
Lopes
Fonte:
Agência Brasil
26/06/09
-
IBGE: emprego no País 'continua sentindo o efeito da
crise', avalia
O
gerente da pesquisa mensal de emprego do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), Cimar
Azeredo, disse que apesar da "estabilidade" na taxa de
desemprego em maio (8,8%) em relação a abril (8,9%), o
mercado de trabalho metropolitano "está menos
favorável".
Segundo ele, os dados da pesquisa em maio mostram que o
emprego "continua sentindo o efeito da crise".
Azeredo observou que a taxa de desemprego em maio ainda
é maior do que em igual período do ano passado (em maio
de 2008 a taxa era de 7,9%).
"Há
aumento no número de desocupados e o emprego formal está
diminuindo o ritmo de crescimento", disse.
Azeredo exemplificou que, na média de janeiro a maio de
2008 o número de vagas com carteira assinada aumentou
8,6% e, em igual período de 2009, aumentou bem menos
(2,9%).
"O número de empregos com carteira está mostrando
evolução não satisfatória", disse Azeredo.
Em
maio, o número de empregados com carteira aumentou 0,2%
ante abril, abaixo do aumento dos sem carteira (1,4%).
Porém, na comparação com maio do ano passado, o número
de vagas aumentou 2,1%, enquanto as vagas sem carteira
decresceram 3,8%.
Ainda assim, Azeredo destaca a perda de ritmo no aumento
do grupo com carteira na comparação anual, já que em
maio do ano passado houve alta de 9,0%.
Azeredo sublinhou também que, na média de janeiro a maio
deste ano, a taxa de desemprego foi de 8,7%, enquanto em
igual período do ano passado era de 8,3%.
"A
crise afeta o mercado de trabalho e avanços outrora
observados não mais existem", disse Azeredo.
População desocupada
A
população desocupada somou 2,04 milhões em maio, com
queda de 0,5% ante abril, mas aumento de 13% ante maio
do ano passado.
Em maio de 2009, havia 234 mil desocupados a mais nas
seis principais regiões metropolitanas do País
pesquisadas pelo IBGE do que em igual mês de 2008.
O
número de ocupados nas seis regiões somou 20,98 milhões
em maio, com aumento de 0,3% ante abril e alta de 0,2%
ante maio do ano passado, segundo o IBGE.
As duas variações são consideradas como "estabilidade"
pelo instituto.
O
aumento de 13% no número de desocupados em maio ante
igual mês do ano passado representou o maior acréscimo
na comparação com igual mês de ano anterior apurado pela
pesquisa mensal de emprego do IBGE desde agosto de 2006.
Por
outro lado, em maio foi registrada também a segunda
queda consecutiva no número de desocupados ante o mês
anterior.
"O
mercado não está criando vagas e há procura por emprego,
por isso o número de desocupados continua aumentando
ante o ano passado" disse Azeredo, para quem "o número
de geração de postos é pífio".
Em
maio ante igual mês do ano passado foram gerados apenas
45 mil postos de trabalho e o número de desocupados
aumentou em 234 mil pessoas.
Fonte:
Agência Brasil
26/06/09
-
Plano Real, recuperação do mínimo, com proposta das
centrais
Corrigido pela inflação medida pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC), o valor do salário mínimo
voltou ao nível dos anos 1970.
Desde a implementação do Plano Real, há 15 anos, a menor
remuneração permitida pela legislação brasileira cresceu
116% em termos reais.
O
ritmo de expansão foi muito maior no Governo Luiz Inácio
Lula da Silva do que no de Fernando Henrique Cardoso.
Entre 1995 e 1998, os rendimentos subiram 24% (5,5% ao
ano), e de 1999 a 2003, 17% (3,3% ao ano).
A partir de 2004, a elevação foi de 48%, o equivalente a
6,8% ao ano.
Autor dos cálculos, o economista-chefe da RC
Consultores, Marcel Pereira, chama essa evolução de "o
novo milagre brasileiro", numa referência ao período dos
anos 1970, em que a economia cresceu a taxas superiores
a 8% anuais.
"A
implementação do Plano Real foi um marco de reversão na
deterioração de valor do salário mínimo, que, desde
então, passou a dar sinais de expressiva recuperação. A
hiperinflação (1) vivida nos tempos que antecederam à
implantação do real corroía completamente o poder de
compra do salário mínimo", constata.
Segundo Pereira, após a adoção do plano, a garantia da
estabilidade de preços permitiu a recuperação do valor
real do mínimo. Isso foi fundamental na melhora do poder
de compra da população de mais baixa renda, permitindo a
incorporação de milhões de pessoas no mercado
consumidor.
"A
partir de 2003, o ganho do salário mínimo foi ainda
maior, embutindo não só as vantagens da estabilidade
conquistada por meio do controle da inflação, como uma
proposta política mais ousada na negociação dos valores
de aumento junto ao Congresso Nacional", diz.
Previdência
Só
na Previdência Social, 17,8 milhões de pessoas recebem
um salário mínimo, o que equivale a 68% dos benefícios
pagos.
Apesar dos ganhos desde a edição do Plano Real, o valor
ainda está bem abaixo do que seria necessário para
cumprir a determinação constitucional.
Nos
termos da Constituição Federal de 1988, ele deve ser
capaz de atender as necessidades básicas do trabalhador
e de sua família com moradia, alimentação, educação,
saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e
previdência social.
Na
estimativa do Departamento Intersindical de Estatística
e Estudos Econômicos (Dieese), o rendimento deveria
subir dos atuais R$ 465 para R$ 2.045,06.
Hiperinflação
A
hiperinflação corresponde a uma inflação com taxas
extremamente elevadas (1000% ou mais).
Os
dois casos mais notórios são o da Alemanha, que
registrou hiperinflação nos anos 20, e o Brasil nos anos
80 e 90.
Em 1990, por exemplo, Brasil apurou inflação de 56% em
janeiro, de 73% em fevereiro e de 84% em março.
Em
1993, a inflação chegou a 2.477%.
Nessas situações, o dinheiro perde valor rapidamente,
torna-se um meio ineficaz de padronizar valores,
provando grandes distorções na economia.
(Fonte:
CorreioWeb)
Fonte:
Diap
26/06/09
-
Comissão aprova salário-desemprego para criadores de
bicho-da-seda
A Comissão de
Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (24)
a concessão do direito ao salário-desemprego para os
sericultores (criadores de bicho-da-seda).
De autoria do deputado Assis do Couto (PT-PR), o Projeto
de Lei 1198/07 estabelece que o benefício será concedido
por 90 dias, nos meses em que o Ministério da
Agricultura definir como críticos para a atividade do
bicho da seda.
Economia familiar
O relator, deputado Andre Zacharow (PMDB-PR), argumenta
que, assim como o ocorre com os pescadores, que já
recebem o salário-desemprego no período de defeso, a
renda dos sericultores diminui ou cessa em longos
períodos do ano, o que torna justa a extensão do
benefício ao grupo.
De acordo com Zacharow, o Brasil é o quinto maior
produtor mundial de seda, e perderia apenas para China,
Índia, Japão e Rússia. "A sericultura desenvolve-se
basicamente em pequenas propriedades, em regime de
economia familiar, contribuindo para afixação do homem
no campo", acrescenta.
Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto ainda será analisado
pelas comissões de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:
Agência
Câmara
MTE encontrou 23 trabalhadores em situação análoga à
de escravo.
Eles trabalhavam na extração de látex, no interior do
estado matogrossense
O Grupo Especial
de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e
Emprego (MTE), resgatou esta semana 23 trabalhadores em
situação de trabalho escravo, no município de Pontal do
Araguaia (MT), a 560 km de Cuiabá, na divisa entre Mato
Grosso e Goiás. Os resgatados trabalhavam na extração de
látex e não utilizavam Equipamentos de Proteção
Individual (EPIs). Nenhum deles possuía registro em
Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS). A
maioria estava nestas condições desde novembro de 2005.
Os Auditores
Fiscais do Trabalho identificaram moradias precárias,
uma delas sem uma parede, que expunha os trabalhadores a
riscos. Não possuíam sanitários nas frentes de trabalho.
Aplicavam agrotóxicos sem receber treinamento adequado e
equipamento de proteção. O empregador também expunha os
trabalhadores a servidão por dívidas, pois utilizava
cheques de outros locais e que só poderiam ser
descontados em mercado de propriedade de um parente.
Após a ação do
Grupo Móvel, o empregador iniciou o registro em CTPS e o
depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
dos empregos. No total, os trabalhadores deverão receber
cerca de R$ 300 mil em verbas trabalhistas.
Para o
coordenador da ação, auditor fiscal Fernando Lima
Júnior, a sensação é de dever cumprido. "Para nós, a
sensação é muito gratificante, porque são pessoas
humildes que acabam negando a própria dignidade. Com a
atuação do Grupo Móvel, eles voltam a acreditar em si e
no estado", afirma o coordenador.
A
Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Mato
Grosso (SRTE/MS) está orientando os trabalhadores a
participarem de cursos de qualificação profissional para
que possam se inserir no mercado de trabalho em melhores
condições.
O Ministério
Público do Trabalho (MPT) e a Polícia Federal (PF)
também participaram da operação.
Fonte:
MTE
26/06/09
-
Brasil perdeu 750 mil empregos formais em 3 meses,
aponta Dieese
O mercado de
trabalho nacional perdeu 750 mil vagas de emprego formal
de dezembro a fevereiro, segundo um estudo divulgado,
nesta terça-feira (23), pelo Departamento Intersindical
de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
O levantamento da entidade mostra que a perda representa
um corte de 2,3% do total de postos de trabalho do país
e é um dos impactos da crise mundial na economia
brasileira.
"Estes três meses [dezembro, janeiro e fevereiro] são,
tradicionalmente, meses de ajustes sazonais no nível de
emprego. Geralmente, temos mais demissões que
contratações. Mas, este ano, a crise agravou a
situação", disse o coordenador de relações sindicais do
Dieese, José Silvestre, em entrevista à Agência Brasil.
Só em dezembro, por exemplo, a crise aumentou em 305 mil
o número de demissões no país, de acordo com o Dieese.
Nas previsões da entidade, o Brasil perderia 350 mil
vagas de trabalho naquele mês. Porém, o Cadastro Geral
de Empregados e Desempregados (Caged) acabou apontando
um corte de 655 mil vagas.
O estudo do Dieese aponta ainda que boa parte das vagas
eliminadas desde dezembro são do setor de agropecuária e
da indústria de transformação, os mais prejudicados em
termos percentuais. Só agropecuária demitiu 8,6% dos
seus empregados durante esse período. Já a indústria de
transformação demitiu 5%.
Silvestre afirmou, porém, que pelo menos uma parcela de
todas essas demissões poderia ter sido evitada,
independentemente do agravamento da crise no mundo ou no
Brasil.
Segundo ele, existe uma grande facilidade para se
demitir no país e alguns empresários se aproveitam dessa
facilidade para cortar mais vagas que o necessário.
"É difícil mensurar o que foram demissões causadas pela
crise e o que foram ajustes antecipados promovidos pelos
próprios empresários", afirmou Silvestre, citando casos
de companhias que anunciaram demissões em massa ao mesmo
tempo que anunciaram um aumento de sua produção para
2009.
Silvestre disse que o corte desnecessário de vagas tem
outro efeito negativo: a precarização do trabalho. Ele
disse que o país, desde 2002, apresenta melhorias neste
sentido, com o aumento do salário mínimo e do salário
dos recém-contratados.
Essas melhorias, porém, estão comprometidas pela crise e
pela falta de regras rígidas sobre as demissões
injustificadas.
De acordo com Silvestre, o Brasil deveria criar leis que
impeçam as demissões em justa causa, assim como o
previsto pela Convenção 158 da Organização Internacional
do Trabalho (OIT).
"O custo da demissão já está embutido no custo do
trabalhador. Enquanto não tivermos uma lei que iniba as
demissões, vamos ter esta alta rotatividade", afirmou.
(Fonte: Agência Brasil)
Fonte:
Diap
26/06/09
-
Advogado com dedicação exclusiva não tem direito a
jornada reduzida
O advogado-empregado
que presta serviço em regime de dedicação exclusiva não
se encontra amparado pela duração de trabalho de quatro
horas diárias. Esse entendimento foi aplicado pela Sexta
Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao aceitar
recurso da Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz
Ltda., do Paraná.
O empregado foi admitido como advogado pleno em janeiro
de 1998. Durante o contrato, afirmou que a jornada de
trabalho era em média das 8h às 19h30. Após sua
dispensa, em julho de 2003, ele buscou direitos
trabalhistas na 16ª Vara do Trabalho de Curitiba, como o
pagamento de horas extras além da jornada de quatro
horas diárias e da 20ª semanal, conforme determina a Lei
nº 8.906/94, que regula o exercício da advocacia.
A sentença da
primeira instância não concedeu as horas extras, pois
entendeu que o contrato de trabalho – firmado com base
em jornada de oito horas diárias e 44 horas semanais - e
os cartões de ponto confirmaram o caráter da dedicação
exclusiva ao trabalho, nos termos do artigo 20 da Lei nº
8.906/94. Inconformado, o advogado recorreu ao Tribunal
Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que concluiu
pelo direito à duração semanal reduzida da jornada do
advogado. “Embora no registro do empregado conste o
horário das 8h às 18h, com intervalo intrajornada de 1h
15, e tenha vindo aos autos acordo de compensação de
horas referente à carga horária de 44 horas semanais,
não há no contrato qualquer menção à exclusividade dos
serviços de advocacia do autor, que deveria estar
expressamente consignada ante o caráter de
excepcionalidade da condição”, disse o acórdão.
Com o processo
trazido ao TST, o relator do recurso, ministro Horácio
de Senna Pires, observou em seu voto que, diante do
quadro fático delineado pelo Regional - em que se afirma
o registro do advogado de 8h às 18h -, a dedicação
exclusiva ficara demonstrada, enquadrando-se o caso na
exceção ao horário reduzido prevista na Lei nº 8.906/94.
O voto ainda considerou irrelevante o fato de o advogado
realizar outros serviços, o que decorreria da
liberalidade da empresa, não sendo suficiente para
descaracterizar a exclusividade, uma vez que,
contratualmente, o trabalhador estava vinculado à
empresa. O relator trouxe também outro julgado do TST
com a mesma orientação. A Sexta Turma acatou o
entendimento e excluiu da condenação as horas extras.
(RR-20.026/2003-016-09-00.3)
Fonte:
TST
25/06/09
-
INSS avisará por carta
beneficiários que estão aptos a se aposentar
Brasília - Está
na edição desta quarta-feira (24) do Diário Oficial da
União a norma do Instituto Nacional do Seguro Social que
prevê a emissão de cartas para avisar aos beneficiários
que eles estão aptos a se aposentar.
De acordo com a Resolução nº 66, os segurados que, a
partir de julho de 2009, completarem a idade e a
carência necessárias para a aposentadoria por idade
serão comunicados sobre a possibilidade de requerer o
benefício por meio do "Aviso para Requerimento de
Benefício”.
O
documento terá um código de segurança, que permitirá ao
beneficiário conferir se o aviso foi realmente emitido
pelo INSS. A confirmação de autenticidade do aviso
poderá ser feita no site www.previdencia.gov.br
ou pela Central de Atendimento, no 135.
Fonte:
Agência Brasil
25/06/09
-
Empresários cobram
agilidade na implantação da reforma tributária
Brasília - A
agilidade na implantação da reforma tributária foi o
principal ponto defendido pelos empresários que
participam de audiência pública na Comissão de
Desenvolvimento Econômico da Câmara sobre a proposta que
tramita no Congresso.
Para eles, isso tornará o país mais competitivo e em
condições de enfrentar as novas exigências do mundo que
surgirá depois da crise.
O
representante da Confederação Nacional da Indústria,
Carlos Mariani Bittencourt, afirmou que é urgente fazer
a reforma e diminuir os prazos de implantação, porque o
Brasil vai precisar competir com o mundo.
Segundo ele, o grande problema é que o sistema
tributário brasileiro é “anacrônico” na comparação com o
resto do mundo. “[Caso a reforma demore a ser
implantada] teremos mais competição do que outros
países que [hoje] são melhor estruturados e não
teremos investimentos para fazer frente a essa
competição”.
Roberto Nogueira, da Confederação Nacional do Comércio,
concorda com Bittencourt que é necessário melhorar a
competitividade do país e criticou o fato de o IPI ficar
fora do IVA Federal.
Rodolpho Tourinho, ex-ministro e representantes da
Federação da Indústria do Estado de São Paulo (Fiesp)
ressaltou que a crise afetou mais o setor industrial e
citou como exemplo a perda do emprego. “Após a crise, o
que teremos de enfrentar? A competitividade”.
O
secretário extraordinário de Reformas Econômico Fiscais,
Bernard Appy, disse que se o governo tentar fazer a
reforma que cada setor quer, “nunca se fará reforma
nenhuma”.
A
reforma tributária propõe a mudança da estrutura da
cobrança de impostos no país. Prevê a extinção de cinco
tributos e a criação do Imposto sobre Valor Adicionado
Federal, além da unificação das normas sobre ICMS
existentes hoje, uma para cada estado.
Para evitar
perdas dos estados com a mudanças, o governo propõe a
criação do Fundo de Atualização de Receitas. Também está
prevista a redução das contribuições patronais, o que
reduzirá o peso da folha de pagamento das empresas.
Repórter
Daniel
Lima
Fonte:
Agência Brasil
25/06/09
-
Empresas envolvidas em trabalho análogo ao de escravo
poderão ser privadas de incentivos fiscais e
financiamentos públicos
Também foi
aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (24), texto
substitutivo da senadora Marina Silva (PT-AC) a projeto
de lei do Senado (PLS 487/03) que impede o acesso a
incentivos fiscais, financiamentos e contratos públicos
a pessoas jurídicas que, direta ou indiretamente,
utilizem trabalho análogo ao de escravo na produção de
bens e serviços. O projeto será votada em decisão
terminativa pela Comissão de Direitos Humanos e
Legislação Participativa (CDH).
Pelo texto, é
considerado trabalho escravo aquele realizado por
indivíduos submetidos a trabalhos forçados, mediante
violência, ameaça grave, retenção de salários ou que
tenha restringida sua locomoção, por qualquer meio, em
decorrência de dívida contraída com empregador ou
representante dele. Empresas que queiram se candidatar a
concorrências ou a financiamentos públicos deverão
apresentar certificado de regularidade expedido pelo
Ministério do Trabalho e Emprego para comprovar a
inexistência dessa prática em suas atividades ou na dos
seus fornecedores.
Para fazer valer
a exigência do certificado de regularidade do Ministério
do Trabalho e Emprego também para os participantes dos
processos de licitação, a proposta acrescenta
dispositivos à Lei nº 8.666/93. Outro dispositivo deixa
claro ainda a obrigatoriedade de não utilização de
trabalho escravo por parte da empresa que vier a ser
contratada.
Marina Silva
justificou a apresentação de substitutivo ao projeto do
senador Paulo Paim (PT-RS) para adaptar o conceito de
"trabalho escravo" ao já estabelecido no Código Penal e
ao entendimento da Organização Internacional do Trabalho
(OIT). Desta forma, foi utilizada a expressão "trabalho
em condição análoga à de escravo". Esse conceito também
já é empregado pelo Ministério do Trabalho e Emprego na
organização da lista de pessoas e empresas condenadas
administrativamente pela exploração desse tipo de
mão-de-obra ilegal.
Vista
A CCJ também
concedeu vista, solicitada pelo senador Aloizio
Mercadante (PT-SP), a projeto de lei do Senado (PLS
616/07) que obriga a manutenção de depósitos judiciais
em instituições financeiras oficiais. De iniciativa do
senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), a proposta recebeu
parecer contrário na Comissão de Justiça e na Comissão
de Assuntos Econômicos (CAE).
Mercadante propôs
uma mudança no mérito para "salvar" a proposta. Sua
intenção é possibilitar às empresas com dívidas
questionadas na Justiça usar ações, títulos ou fundo
garantidor para avalizar esses depósitos judiciais.
Segundo explicou, a medida deverá dar segurança jurídica
sem prejudicar o desempenho econômico das empresas.
Fonte:
Agência Senado
25/06/09
-
CNI e CNC criticam serviço odontológico obrigatório em
empresas
As confederações nacionais da Indústria e do Comércio
advertiram nesta terça-feira que a proposta de tornar
obrigatória a oferta de serviços especializados em
odontologia para todos os trabalhadores pode prejudicar
o equilíbrio financeiro das empresas. O tema foi
discutido em audiência pública da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
A comissão analisa o Projeto de Lei 422/07, do deputado
Flaviano Melo (PMDB-AC), que inclui a obrigatoriedade na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei
5.452/43). O debate foi proposto pelo relator da
matéria, deputado José Guimarães (PT-CE).
O advogado José Augusto Seabra, da Confederação Nacional
da Indústria (CNI), afirmou que o impacto da aprovação
do projeto nas empresas será significativo e que é
necessário analisar a matéria sob o aspecto econômico.
Alain Alpin, advogado da Confederação Nacional do
Comércio, de Bens, Serviços e Turismo (CNC), também
disse o projeto representará uma sobrecarga para os
empresários. Ele argumenta que a obrigatoriedade do
serviço odontológico é inadequada, pois o atendimento é
um tipo de proteção específica.
Prevenção
Os representantes de odontólogos que participaram do
debate argumentaram, no entanto, que odontologia do
trabalho não é assistência, mas prevenção. O
vice-presidente do Conselho Federal de Odontologia do
Mato Grosso, Ailton Diogo Rodrigues, apresentou dados
que mostram o impacto positivo do serviço na saúde geral
do trabalhador.
O consultor em odontologia do trabalho Ronaldo Radicchi
lembrou que o índice de problemas bucais (cáries,
gengivites e outros problemas periodontais) em
trabalhadores da indústria é alto - a média é de 15,19%
-, o que demonstra a necessidade de ações de prevenção.
O professor da Fundação para Pesquisa e Desenvolvimento
da Odontologia Luiz Eugênio Mazzilli advertiu que os
trabalhadores com problemas odontológicos podem
prejudicar o desempenho da empresa. Ele citou como o
exemplo a auto-medicação, cujos efeitos colaterais podem
contribuir para acidentes de trabalho.
Visão social
O deputado José Guimarães lembrou a importância de se
abordar o assunto por diversos ângulos. "Não podemos
discutir a matéria com a visão meramente econômica,
precisamos avaliar seu alcance social", afirmou.
Fonte:
Agência Câmara
25/06/09
-
Fabricantes de móveis também pleiteiam redução do IPI,
para aquecer as vendas
Com o objetivo de aquecer as vendas,
visando à sustentabilidade e à competitividade da
indústria moveleira, entidades como a Abimóvel
(Associação Brasileira das Indústrias do Mobilliário) e
a Abipa (Associação Brasileira da Indústria de Painéis
de Madeira), assim como ocorreu com outros setores da
economia, também pleiteiam a redução do IPI (Imposto
sobre Produtos Industrializados) incidente sobre o
setor.
Na última quinta-feira (18), os presidentes da Abimóvel,
José Luiz Diaz Fernandez, e o presidente da Abipa, José
Goulart de Carvalho, reuniram-se com o ministro do
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
Exterior, Miguel Jorge, para pedir redução total do
imposto nos próximos seis meses.
Vendas
Segundo as associações, as isenções de IPI concedidas
pelo governo a outros segmentos, assim como a
desvalorização do câmbio, os aumentos constantes dos
insumos e a demora na devolução dos saldos credores dos
impostos federais e estaduais para as empresas
exportadoras fizeram com que as vendas da indústria
nacional diminuíssem, o que, consequentemente, agravou a
crise no setor.
Atualmente, a alíquota do IPI incidente sobre os
produtos da indústria moveleira varia de 5% a 10%. Além
de pedir a redução total por seis meses, as entidades
querem, após esse período, equalização do imposto que
incide sobre os móveis em geral, painéis de madeira e
componentes.
Outros setores
Na próxima sexta-feira (26), o IDV (Instituto para
Desenvolvimento do Varejo) deve se reunir com o ministro
da Fazenda, Guido Mantega, a fim de defender a
continuidade da redução do IPI para o setor.
O benefício, cujo término está previsto para o próximo
dia 30 de junho, segundo o Instituto, foi o responsável
pelo aumento de 25% nas vendas no varejo, nos últimos
meses.
Fonte:
InfoMoney
25/06/09
-
Inflação atinge a menor
taxa do ano em São Paulo
O Índice de
Preços ao Consumidor (IPC) na cidade de São Paulo
atingiu 0,16%, na terceira prévia de junho, segundo o
levantamento da Fundação Instituto de Pesquisas
Econômicas (Fipe). A taxa ficou abaixo da anterior
(0,19%) e foi a mais baixa do ano, acentuando a
diminuição das pressões dos preços de cigarros e das
tarifas de energia elétrica.
No período, teve mais destaque a diminuição da alta nos
grupos habitação, 0,15% ante 0,27%, e despesas pessoais,
de 0,57% para 0,28%. Em transportes ocorreu a sexta
queda seguida (-0,24%), com a mesma variação constatada
na segunda prévia. Houve ainda redução no ritmo de alta
em educação, que passou de 0,07% para 0,10%.
Dos sete grupos pesquisados, três tiveram aumentos
maiores: alimentação que pulou de 0,06% para 0,24%;
saúde passou de 0,69% para 0,75% e vestuário, de 0,01%
para 0,06%.
Repórter Marli Moreira
Fonte:
Agência Brasil
25/06/09
-
Bosch demite 900 em Curitiba; centrais, em nota
conjunta, protestam
CUT, CGTB,
CTB, Força Sindical, Nova Central e UGT, em nota pública
repudiam demissões na Bosch de Curitiba (PR). A empresa
demitiu 900 trabalhadores e colocou outros 3 mil em
licença remunerada.
Diante deste
fato, as centrais sindicais reforçam a "necessidade da
imediata aprovação, pelo Congresso Nacional, da
Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho,
que impede as demissões imotivadas".
Leia a
íntegra da nota pública:
"As centrais sindicais - CUT, CGTB, CTB, Força
Sindical, Nova Central e UGT - reunidas nesta
terça-feira (23), em São Paulo, vêm a público manifestar
o seu mais veemente repúdio à postura intransigente e
truculenta da direção da Bosch, que demitiu 900
trabalhadores da sua unidade de Curitiba, colocando
outros três mil funcionários em licença remunerada.
Conforme
denúncia do Sindicato dos Metalúrgicos de Curitiba, a
política do facão foi aplicada no último dia 18 pela
multinacional alemã após os trabalhadores terem
soberanamente se posicionado contra a proposta de
redução salarial advogada pela empresa, sem qualquer
garantia de manutenção dos empregos.
O
comportamento da Bosch, assim como as milhares de
demissões patrocinadas recentemente pela Embraer e pela
Vale, entre outras grandes empresas, reforçam a nossa
convicção da necessidade da imediata aprovação, pelo
Congresso Nacional, da Convenção 158 da Organização
Internacional do Trabalho, que impede as demissões
imotivadas.
Tal medida é
fundamental para combater os altos índices de
rotatividade da mão-de-obra brasileira, que têm
penalizado com mais intensidade as mulheres e jovens.
Os empresários
vêm se aproveitando deste mecanismo para acumular lucros
e diminuir os ganhos salariais dos trabalhadores, que
foram fruto da nossa organização e mobilização unitária.
Diante dos
sucessivos atropelos à negociação e à representação
sindical, os Tribunais Regionais do Trabalho de São
Paulo e Minas Gerais já se pronunciaram pela ilegalidade
de tais procedimentos e pela necessidade de que seja
garantido o diálogo com os trabalhadores.
Compreendemos que o fortalecimento do mercado interno,
dos empregos, salários e direitos da classe trabalhadora
é, neste momento, o caminho para defender o país dos
impactos negativos da crise internacional."
Fonte:
Diap
25/06/09
-
Aumento da jornada ordinária de trabalho é alteração
lesiva
O fato de constar no
contrato de trabalho que o empregado aceita qualquer
mudança de turno ou horário, não significa que o
empregador possa aumentar o número de horas diárias
ordinárias de trabalho, porque essa alteração é
prejudicial e, por isso, inválida. Esse é o teor de
decisão da 9ª Turma do TRT-MG, que aplicou o disposto no
artigo 468, da CLT, o qual proíbe alterações contratuais
lesivas ao trabalhador, e manteve a condenação da
reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, que
excederem a 40ª semanal.
Analisando o caso, a
desembargadora Emília Facchini constatou que os cartões
de ponto do autor demonstraram que ele trabalhou, até
31.01.05, de 08h30 às 18h, com 90 minutos de intervalo,
de segunda a sexta-feira, o que equivale a oito horas
diárias. Depois disso, a jornada passou a ser, em média,
de oito horas e quarenta e oito minutos, em cinco dias
da semana.
A relatora observou
que o contrato de trabalho do reclamante estabelece, que
“o empregado é contratado para trabalhar em qualquer
turno ou horário, a critério da empregadora, se
comprometendo a acatar qualquer alteração nesse aspecto,
ciente que está, desde já, da possibilidade de sua
ocorrência”. Entretanto, a sua aceitação não
abrangeu o aumento do número de horas habituais diárias
de trabalho, porque essa modificação lhe é prejudicial e
extrapola a mera alteração de turno ou horário de
trabalho.
“Cumprida jornada
anterior em 40 horas semanais, sua majoração afronta o
princípio da inalterabilidade contratual lesiva,
insculpido no art. 468 da CLT, também manifestado
através do princípio da cláusula mais benéfica, que
asseguram a supressão de cláusula contratual benéfica
somente se suplantada por outra ainda mais favorável,
preservada a condição anterior diante de alterações
menos vantajosas”–
finalizou a desembargadora.
Fonte:
Âmbito Jurídico
25/06/09
-
Centrais querem fim do fator e intensificam mobilização
para dia 30
Os
sindicalistas reiteraram apoio ao projeto do senador
Paim que acaba com fator e decidiram intensificar
mobilização em defesa de outras demandas da classe
trabalhadora no Legislativo, destacando a mobilização em
Brasília dia 30 pela redução da jornada, sem redução de
salários
Em reunião
realizada, nesta terça-feira (23), em São Paulo, as
centrais sindicais - CTB, CUT, FS, UGT, Nova Central e
CGTB - analisaram e definiram uma posição unificada em
relação a vários projetos de lei em tramitação no
Congresso Nacional relacionados aos interesses da classe
trabalhadora.
Os sindicalistas reiteraram o apoio ao projeto
do senador Paulo Paim (PT/RS) que acaba com o fator
previdenciário e decidiram intensificar a mobilização em
defesa de outras demandas da classe trabalhadora em
pauta no legislativo, destacando a mobilização em
Brasília no dia 30 de junho pela redução da jornada, sem
redução de salários.
Salário mínimo
Em relação ao projeto que institucionaliza a
valorização do salário mínimo também se chegou a um
consenso favorável à proposta que está pronta para ser
apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados.
Encaminhada pelo presidente Lula, o projeto foi alterado
positivamente pelos parlamentares. A proposta original
previa que o mínimo deve ser reajustado por um
percentual dado pela inflação mais o crescimento do PIB
verificado nos dois anos anteriores.
Emenda parlamentar, já aprovada pelo Senado, reduz o
prazo para um ano, o que significa que o reajuste levará
em conta a inflação do ano imediatamente anterior mais o
resultado do PIB com defasagem de apenas um ano.
Aposentadorias
Além disto, o projeto em tramitação na Câmara
estende às aposentadorias o mesmo critério de reajuste
aplicado ao salário mínimo, tema polêmico para alguns
que preferem desvincular o aumento do mínimo das
aposentadorias, sensíveis aos argumentos do Governo de
que isto pode ter um impacto muito negativo sobre o
suposto (e falso) déficit previdenciário.
No final, prevaleceu a ideia de que as centrais devem
apoiar o projeto na forma em que está tramitando e
debater posteriormente com o Governo, em caso de veto,
uma outra solução que contemple também os interesses dos
aposentados.
Convenções 151 e 158 da OIT
As centrais também decidiram intensificar a
pressão pela ratificação das convenções 151 e 158 da OIT
(Organização Internacional do Trabalho).
No primeiro caso (Convenção 151, que estabelece o
direito à organização e negociação sindical para os
trabalhadores e trabalhadoras do setor público), o
cenário é positivo, já que o parecer que vai a plenário
(depois de tramitar nas comissões temáticas) é favorável
à aprovação.
Este não é o caso da Convenção 158, que coíbe demissões
sem justa causa e vai a plenário com parecer contrário
do relator da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional.
Questão central
O parecer do relator, conforme salientou o
secretário de Relações Institucionais da CTB, Joílson
Cardoso, durante a reunião, "reflete o forte lobby
patronal contra a Convenção 158 e foi escrito na Fiesp
(Federação da Indústria de São Paulo)".
As centrais decidiram lutar para reverter a situação no
plenário da Câmara, mobilizando pela ratificação desta
convenção que, conforme o dirigente da CTB, "tem uma
importância extraordinária para a classe trabalhadora
brasileira e pode colocar um freio na liberdade abusiva
que o patronato desfruta para demitir, o que resulta na
alta rotatividade da mão-de-obra verifica atualmente no
Brasil".
E emendou: "Esta é uma questão central para o
sindicalismo nacional".
Terceirização e fundações estatais
Em relação ao projeto que institucionaliza a
terceirização (PL 4.302/98), os dirigentes das centrais
decidiram continuar lutando para que seja retirado da
pauta do legislativo, conforme propõe o presidente Lula
em mensagem encaminhada ao Congresso.
Finalmente, sobre a proposta de instituição das
fundações estatais (PLP 92/07), encaminhada pelo
Executivo, os sindicalistas lutarão para que também não
seja votado antes de um intenso debate na sociedade,
envolvendo particularmente o movimento sindical, os
trabalhadores e trabalhadoras do setor público e suas
entidades.
Redução da jornada é prioridade
A prioridade no momento, segundo os
sindicalistas, é a votação da proposta de redução da
jornada de trabalho sem redução de salários na comissão
especial da Câmara, que deverá ser realizada dia 30.
Os sindicalistas estão organizando uma manifestação em
Brasília.
As centrais
orientam as lideranças nos estados a intensificar a
mobilização para garantir um bom número de sindicalistas
no Distrito Federal no dia em que deve ser realizada a
votação.
Contra as demissões na Bosch
Ainda na reunião, os sindicalistas redigiram
uma
nota de repúdio contra
900 demissões ocorridas na Bosch de Curitiba.
(Com CTB e
CUT)
Fonte:
Diap
25/06/09
-
Vista adia julgamento de Adin contra contribuição
sindical às centrais
Vista foi
formulada quando o relator, ministro Joaquim Barbosa,
Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski haviam votado
parcialmente favorável à Adin, porém contra a destinação
de parcela da contribuição sindical às centrais.
Entidades precisam reagir para evitar retrocesso
Pedido de vista
do ministro Eros Grau interrompeu, nesta quarta-feira
(24), no plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), o
julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin
4067) do Democratas (ex-PFL), que questiona repasse de
recursos da contribuição sindical às centrais.
A adin questiona
a possibilidade de substituição de entidades sindicais -
sindicatos, federações e confederações - por centrais
sindicais e, por via de consequência, a destinação, às
centrais, de 10% dos recursos arrecadados pela
contribuição sindical prevista no artigo 589 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a nova
redação dada pela Lei 11.648/08, que regulamentou o
funcionamento das centrais sindicais.
O pedido de vista
foi formulado quando o relator, ministro Joaquim
Barbosa, os ministros Cezar Peluso e Ricardo Lewandowski
haviam votado parcialmente favorável àa Adin, porém pela
impossibilidade da destinação de parcela da contribuição
sindical às centrais.
O ministro Marco
Aurélio votou pela improcedência da Adin e a ministra
Cármen Lúcia, parcialmente favorável, mas concordando
com a destinação de parte da contribuição sindical às
centrais.
Voto do
relator
Em seu voto, o ministro Joaquim Barbosa
salientou que as centrais sindicais não fazem parte da
estrutura sindical, embora possam exercer papel
importante em negociações de interesse dos
trabalhadores.
Segundo ele, elas
"não podem substituir as entidades sindicais nas
hipóteses em que a Constituição ou a lei obrigam ou
permitem o envolvimento de tais entes na salvaguarda dos
interesses dos trabalhadores".
Assim, conforme o
ministro, "as centrais sindicais não podem ser sujeito
ativo ou destinatário de receita arrecadada com tributo
destinado a custear atividades nas quais as entidades
sindicais não podem ser substituídas".
Diante desses
argumentos, ele julgou a Adin ajuizada pelo DEM
"procedente para interpretar o caput do artigo 1º e o
respectivo inciso II da Lei 11.648/08 de modo a fixar
que a representação geral dos trabalhadores e a
participação nas negociações em foros, colegiados e
órgãos públicos e demais espaços de diálogo social que
possuam composição tripartite - sindicatos, federações e
confederações -, nos quais estejam em discussão assuntos
de interesse geral dos trabalhadores, não podem
prejudicar, pela substituição, a competência outorgada
pela Constituição às entidades sindicais de base ou de
grau superior".
Quanto aos
artigos 589, caput e inciso II b, parágrafos 1º e 2º,
bem como o artigo 593 da CLT, ele declarou a
inconstitucionalidade integral das modificações neles
efetuadas pela Lei 11.648/08, bem como da expressão "ou
central", contida nos parágrafos 3º e 4º do artigo 590,
bem como da expressão "e as centrais sindicais",
constante do caput do artigo 593 e seu parágrafo.
Em seu voto
acompanhando o relator, o ministro Ricardo Lewandowski
observou que as centrais não integram o modelo de
representação de uma determinada categoria sindical e
que a unicidade sindical preconizada pela CF não
autoriza as centrais sindicais a exercer funções
específicas dos sindicatos e, portanto, de receber a
contribuição sindical. No mesmo sentido se pronunciou o
ministro Cezar Peluso.
Já o ministro
Marco Aurélio, que abriu a divergência, sustentou que as
centrais têm representação efetiva. A CUT, por exemplo,
tem 1.670 sindicatos filiados.
Segundo ele, a
contribuição sindical não precisa, obrigatoriamente,
ficar no âmbito das entidades sindicais. Nesse sentido,
ele observou que, anteriormente, 20% de sua arrecadação
eram destinados ao Governo.
Impugnações
Na Adin, o DEM pede a declaração de
inconstitucionalidade dos artigos 1º, II, e 3º, da Lei
11.648/08; do artigo 589, II, "b", e parágrafos 1º e 2º,
e do artigo 593 da CLT, com a redação atribuída pela Lei
11.648/08.
Em seu artigo 1º,
inciso II, a Lei 11.648 inclui entre as atribuições das
centrais a de "participar de negociações em fóruns,
colegiados de órgãos públicos e demais espaços de
diálogo social que possuam composição tripartite -
empregados/empregadores/Governo - nos quais estejam em
discussão assuntos de interesse geral dos
trabalhadores".
O artigo 3º da
lei trata da prerrogativa de as centrais indicar
representantes nos fóruns tripartites, conselhos e
colegiados de órgãos públicos a que se refere o inciso
II do caput do artigo 1º da lei.
Já os artigos 589
e 593 tratam da destinação da contribuição sindical.
Alegações
e sofismas
Na ação, o DEM sustenta que os recursos da contribuição
sindical têm finalidade específica, "expressamente
constitucional", sendo vedada sua utilização para o
custeio de atividades que extrapolem os limites da
respectiva categoria profissional.
Segundo o
partido, o repasse determinado pela Lei 11.648/08 desvia
recursos para as centrais, que não têm como finalidade
precípua a defesa de interesses de uma ou outra
categoria, sendo por isso manifestamente
inconstitucional.
Quanto à atuação
das centrais sindicais, observa que a Constituição, em
seu artigo 8º, inciso III, aponta os sindicatos como
representantes dos trabalhadores das respectivas
categorias profissionais.
Segundo o DEM, em
nenhum momento a CF cogita da atuação das centrais
sindicais nesse campo. Dessa forma, a participação delas
em fóruns e órgãos públicos organizados, sob forma
tripartite, seria inconstitucional, não podendo servir
para embasar o repasse de parte da contribuição sindical
às centrais.
Em sustentação
oral que fez na sessão desta quarta, o advogado do DEM
reforçou o argumento de que a CF de 1988 abrigou o
modelo de representação dos trabalhadores composto por
sindicatos, federações e confederações, não contemplando
as centrais sindicais.
Ele lembrou,
inclusive, que o STF não tem reconhecido às centrais
legitimidade para ajuizar ações diretas de
inconstitucionalidade e outras ações de controle
abstrato de normas frente à CF.
Neste sentido,
ele citou a Adin 271, relatada pelo ministro Moreira
Alves (aposentado), que não reconheceu legitimidade à
CUT para ajuizar Adin. Outros precedentes por ele e
citados foram a Adin 1442, relatada pelo ministro Celso
de Mello, e 1969, relatada pelo ministro Ricardo
Lewandowski.
Assim, segundo
ele, não sendo as centrais integrantes do sistema
sindical concebido pela CF de 1988, não poderiam receber
parte da contribuição sindical.
Em apoio a sua
tese, ele citou, ainda, parecer da Procuradoria Geral da
República (PGR), segundo o qual a contribuição sindical
é destinada ao custeio do sistema sindical, modelo em
que as centrais não estão incluídas.
CUT,
pelas centrais
O advogado da Central Única dos Trabalhadores (CUT)
defendeu a constitucionalidade dos dispositivos da Lei
11.648/08 impugnados pelo DEM. Observou que, embora a CF
preconize um sistema confederativo, não excluiu as
centrais sindicais.
Essas, segundo
ele, figuram em tratados internacionais de que o País é
signatário e integram órgãos importantes de deliberação
de interesse dos trabalhadores, como o Conselho do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço, por exemplo.
Segundo ele,
embora a CF de 1988 recepcionasse o sistema sindical
vigente na época, não excluiu entidades representativas
mais amplas dos trabalhadores. Em seu entender, a lei
impugnada supriu apenas uma omissão, ao regulamentar os
artigos 589 e 593 da CLT.
E o que fez foi
destinar às centrais apenas uma parte da parcela de 20%
da contribuição sindical antes destinada ao Governo
(MTE).
E essa parcela,
conforme observou é destinada pelo Orçamento Geral da
União ao Ministério do Trabalho, para ele aplicar em
ações relacionadas a emprego e salário, não a uma
determinada categoria.
Ademais, segundo
o advogado, a destinação dos 10% da contribuição
sindical às centrais somente atinge aquelas categorias a
elas filiadas. Portanto, não se trata de uma
contribuição compulsória, como argumentou o DEM, mas de
livre deliberação das categorias.
Além disso,
segundo ele, as centrais não existiriam se não
existissem sindicatos, federações e confederações, que a
elas se filiam e que podem, inclusive, delegar-lhe
poderes para propor ações de controle abstrato da CF.
AGU
"O presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a
Advocacia Geral da União (AGU) pugnam pela improcedência
da Adin", afirmou o advogado-geral da União, José
Antonio Dias Toffoli, sustentando a legalidade da
legislação impugnada.
Ele lembrou que
as centrais sindicais existem desde 1983, quando o
Brasil ainda estava sob regime militar e era presidido
pelo general João Batista de Figueiredo.
Ele disse que não
há dispositivo constitucional que vede a criação de
centrais sindicais e que essas são entidades sindicais,
porque foram criadas por entidades sindicais.
(Com STF)
Fonte:
Diap
24/06/09
-
Antônio Augusto de Queiroz*: STF julgará contribuição
sindical para centrais
O objetivo é suprimir das centrais fonte de
financiamento, que tem sido utilizada na formação
política, na qualificação e na mobilização dos
trabalhadores, cujos interesses não coincidem com a
linha programática do DEM, cujo universo de filiados
pertence às classes patronais
O
Supremo Tribunal Federal (STF) deve julgar, em breve, a
Ação Direta de Inconstitucionalidade 4067, impetrada
pelo partido político Democratas - DEM (ex-PFL) , contra
a Lei 11.648/08, que reconhece as centrais sindicais,
especialmente no que se refere à destinação a elas de
parcela da contribuição sindical.
Formalmente, o argumento é de que se trata de
contribuição parafiscal, instituída com base nos artigos
8º e 149 da Constituição e com destinação especifica a
uma determinada categoria profissional, sendo vedada sua
utilização para o custeio de atividades que extrapolem
os limites da respectiva categoria profissional.
Politicamente, o objetivo é suprimir das centrais
sindicais essa fonte de financiamento, que tem sido
utilizada na formação política, na qualificação e na
mobilização dos trabalhadores, cujos interesses não
coincidem com a linha programática do autor da ação,
cujo universo de filiados pertence, majoritariamente, às
classes patronais.
O
argumento jurídico, de que extrapola a representação de
uma categoria profissional, apenas esconde o real
interesse dos autores, que é o de retirar da
representação geral dos trabalhadores essa fonte de
recursos, por inexistência de organização similar na
representação patronal, cuja organização inclui
sindicatos, federações e confederações.
A
Adin do Democratas, portanto, faz parte da luta política
entre o capital e trabalho.
De
um lado estão os trabalhadores, representados pelas
centrais, e, de outro, o setor patronal, que não aceita
que as centrais sindicais recebam parcela dos recursos
da contribuição sindical, antes destinada ao Ministério
do Trabalho e Emprego, mas não questiona o repasse ao
sistema "S" para as federações e confederações
patronais, igualmente uma contribuição instituída com
base no artigo 149 da Constituição Federal.
Para aqueles que questionam a contribuição sindical e
advogam outra forma de financiamento das entidades
sindicais, a partir das assembléias, é preciso ficar
claro que não está em causa a contribuição, mas apenas o
percentual que vai paras as centrais.
E
esse percentual só vai para as centrais por indicação
das entidades a ela filiadas, não se tratando de
obrigação ou imposição do poder público.
O fato de a contribuição sindical ter sido instituída na
Era Vargas, durante o Estado Novo, carrega um certo
preconceito por parte de setores do movimento sindical
de trabalhadores, e isso ajuda a escudar investidas como
a que o DEM ora propõe em relação às centrais sindicais,
a ponto de o Ministério Público ter se manifestado pelo
acatamento dessa Adin.
O melhor, neste momento, seria adiar esse julgamento,
porque o resultado, considerando a conjuntura e a
correlação de forças no STF, poderá ser prejudicial às
centrais.
E o que menos as centrais precisam neste momento, de
forte unidade de ação, é de uma derrota jurídica e
política.
(*) Jornalista,
analista político e diretor de Documentação do Diap
Fonte:
Diap
24/06/09
-
Desemprego se mantém
estável em 15,6% pelo segundo mês
Pelo
segundo mês consecutivo, em maio a taxa de desemprego
manteve-se estável em 15,6% da População Economicamente
Ativa (conjunto de pessoas empregadas e desempregados),
no conjunto das regiões metropolitanas de Belo
Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, São Paulo e
Distrito Federal.
No
período foram criados 80 mil postos de trabalho e 97 mil
pessoas ingressaram no mercado de trabalho. Os dados são
da Pesquisa de Emprego e Desemprego, divulgada hoje (23)
pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Sócio-Econômicos (Dieese) e pela Fundação Seade.
Na
comparação com abril, houve melhora no nível de ocupação
nas regiões metropolitanas de São Paulo (1,3%) e do
Distrito Federal (1%). A taxa caiu em Salvador (1.5%),
Porto Alegre (1%) e Recife (0,45). Na região
metropolitana de Belo Horizonte não houve alteração.
A
maioria das vagas em termos absolutos foi oferecida no
setor de serviços (60 mil), com alta de 0,6%, seguida
pela construção civil (19 mil) e aumento de 1,8%, e
outros setores, com 12 mil novas contratações, com
aumento de 0,8%. O comércio contratou 5 mil empregados
(0,2%) e a indústria cortou 16 mil vagas, com retração
de 0,6%.
A
pesquisa mostra que em abril, o rendimento médio real
dos ocupados teve ligeira alta, passando para R$ 1.210
(0,3%). O salário médio real cresceu 1% para os
assalariados, passando a valer R$ 1.288.
Repórter
Marli
Moreira
Fonte:
Agência Brasil
24/06/09
-
Projeto proíbe demissão em empresas com incentivos
fiscais
A
Câmara analisa o Projeto de Lei 4876/09, do deputado
Ratinho Junior (PSC-PR), que proíbe a demissão sem justa
causa em empresas que receberem incentivos fiscais do
governo federal. A proposta ainda torna obrigatória a
aplicação de pelo menos 5% do valor dos incentivos
recebidos na qualificação do trabalhador.
Além dos novos empreendimentos, a medida, se aprovada,
será aplicada também aos projetos já em andamento que
ainda sejam beneficiados por incentivos fiscais. A
proposta não estabelece o prazo para a medida vigorar em
cada empresa.
Quem não cumprir a determinação estará sujeito a revisão
dos contratos com o governo.
Exigência mínima
"Pelo
menos aqueles que se beneficiam da benevolência do Poder
Público devem assumir posição socialmente responsável.
Garantir o nível de emprego e aplicar parte dos recursos
na qualificação do trabalhador é o mínimo que se pode
exigir de quem recorre ao governo para crescer e
solidificar sua posição no mercado com recursos
amealhados nos períodos de bonança", afirma Ratinho
Junior.
O parlamentar cita como exemplo a Embraer, que demitiu
mais de 4 mil trabalhadores em fevereiro deste ano.
"Entre 1997 e 2008, a empresa foi beneficiada com R$
19,7 bilhões pelo BNDES [Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social], destinados ao
financiamento da exportação de aviões. Na prática, a
Embraer foi agraciada com um valor total de
financiamentos dezenas de vezes superior ao seu valor de
venda. A companhia não sobreviveria sem o incentivo do
Estado."
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será
analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio; de Trabalho, de Administração e
Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:
Agência Câmara
24/06/09
-
Previdência tem maior
arrecadação desde 1995, mas fecha mês com déficit de R$
2,73 bilhões
Brasília - A Previdência Social registrou em maio
recorde de arrecadação, com R$ 14 ,4 bilhões, o maior
valor mensal desde 1995, quando teve início a série
histórica.
Mesmo assim fechou o mês com déficit de R$ 2,73 bilhões,
em função de despesas no total de R$ 17,1 bilhões.
A Previdência urbana teve saldo positivo nas contas de
R$ 214,3 milhões, com arrecadação de R$ 13,9 bilhões e
despesa de 13,7 bilhões.
A Previdência rural arrecadou R$ 474 milhões e gastou R$
3,428 bilhões, com déficit de R$ 2,945 bilhões.
Repórter
Roberta
Lopes
Fonte:
Agência Brasil
24/06/09
-
Projeto do Senado incentiva sonegação à Previdência e ao
FGTS
A
assessoria parlamentar do Sindicato Nacional dos
Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), entidade filiada
ao DIAP, sempre atenta às proposições em tramitação no
Congresso Nacional, chama a atenção para o conteúdo de
projeto de lei do senador Gilvan Borges (PMDB/AP).
Trata-se do Projeto de Lei do Senado 275/09, que
institui o Contrato de Natureza Especial para
trabalhadores de nível superior, com uma parcela mínima
salarial fixa e outra parcela complementar sobre a qual
não incidiria nem a contribuição previdenciária nem o
FGTS.
Para o Sinait, o projeto significa sonegação da
contribuição previdenciária e do FGTS, ao mesmo tempo em
que suprime direitos do trabalhador.
"O trabalhador terá apenas um mínimo garantido e não a
integralidade de seus direitos, como mandam a CLT e a
Constituição Federal", afirma a presidente da entidade,
Rosa Jorge.
Ainda segundo Rosa, o Sindicato vai procurar os
senadores para explicar os prejuízos materiais que a
medida causa aos trabalhadores, além de fragilizar a
organização de classe e desestimular o aperfeiçoamento
profissional.
"O
projeto é a Emenda 3 remodelada, com a diferença de que
apenas os profissionais de nível superior teriam o
contrato diferenciado, com uma remuneração mínima
estabelecida. Nós não podemos aceitar esses termos, que
são mais uma tentativa de flexibilização da legislação
trabalhista", diz.
Leia a íntegra do projeto:
"Projeto de Lei do Senado 275, de 2009
Acrescenta art. 7º-A à Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
de 1943, para instituir o Contrato de Natureza Especial
(CNE) que poderá ser firmado entre empregadores e
empregados com formação educacional de nível superior ou
ocupantes de cargos de diretoria e dá outras
providências.
O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 7º-A:
"Art. 7º -A. Os empregadores e os empregados com
formação educacional de nível superior ou ocupantes de
cargos de diretoria poderão firmar Contrato de Natureza
Especial (CNA), observadas as seguintes disposições
mínimas:
§ 1º A remuneração salarial mínima ajustada deverá ser
equivalente ao teto do valor de incidência das
contribuições para o Regime Geral de Previdência Social
(RGPS).
§ 2º Poderá ser ajustada parcela remuneratória
complementar, sem natureza salarial, não incorporada à
remuneração para quaisquer efeitos e não sujeita ao
recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS)."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
JUSTIFICAÇÃO
Os encargos sociais incidentes sobre a remuneração dos
trabalhadores, na nossa legislação, são excessivos e
entravam a criação de novos postos de trabalho. Alguns
autores calculam que o peso sobre a folha de pagamento
pode ultrapassar a cem por cento do valor dos salários
pagos mensalmente. Trata-se da escolha de um fundamento
injusto para o financiamento da Previdência Social e de
uma onerosidade que, em última instância, reduz a renda
dos empregados.
Inúmeros estudos recentes vêm sendo desenvolvidos com o
intuito de substituir a folha de pagamento como
referência para cobrança de encargos, mormente
previdenciários. Não há, entretanto, um consenso
firmado. Empresas que utilizam maciçamente mão-de-obra
sofrem com a opção atual. Propugnam pela busca de
financiamentos alternativos e diminuição dos encargos.
Por outro lado, as empresas que utilizam poucos
empregados e possuem elevada produtividade não aceitam a
transferência dos encargos para os lucros e resultados.
Aguarda-se uma solução satisfatória para esse impasse.
No que se refere aos empregados de nível superior e
membros da diretoria de médias e grandes empresas, é
comum a prática de complementar os salários com benesses
ou privilégios de natureza não salarial. Em última
instância, muitos valores são abatidos do imposto de
renda, sob rubricas diversas. Essas modalidades de
remuneração extrasalarial podem gerar futuras demandas
jurídicas, não colaboram com o esforço arrecadatório do
governo e não oferecem segurança aos empregados.
Por essas razões, estamos apresentando proposta de
instituição de um Contrato de Natureza Especial (CNE).
Nos termos de nossa proposta, fica garantida uma
remuneração mínima equivalente ao teto da Previdência
Social, nessa espécie contratual, com a possibilidade de
ajuste de acréscimo de outra parcela remuneratória de
natureza não salarial, portanto sem incidência de
encargos sociais, e não sujeita ao recolhimento do Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Cremos que essa alteração legal vai gerar muitos
empregos nas camadas salariais mais elevadas, dada a
simplicidade e clareza possível nos ajustes, com
segurança jurídica para ambas as partes.
Esperamos contar com o apoio de nossos Pares, durante a
tramitação do projeto, tendo em vista que o consideramos
ajustado à realidade de nosso mercado de trabalho.
Eventuais correções, sugestões e aprimoramentos serão
bem recebidos.
Sala das Sessões,
Senador Gilvam Borges (PMDB/AP)"
Fonte:
Diap
24/06/09
-
Indústria faz consumo de energia cair 4,4% em maio,
segundo EPE
A
retração da atividade industrial fez o consumo de
energia elétrica no Brasil cair 4,4 por cento em maio
contra igual mês do ano passado, para 31.209 gigawatts,
a sexta queda consecutiva nessa comparação, informou a
Empresa de Pesquisa Energética (EPE) nesta terça-feira.
No
ano, o consumo de energia acumula queda de 2,7 por
cento.
"Os
efeitos da crise financeira internacional sobre a
atividade industrial são os grandes responsáveis pela
queda no consumo de energia: a demanda industrial, que
foi de 15.087 GWh em maio de 2008, atingiu em maio deste
ano apenas 13.221 GWh", informou a EPE.
Mais uma vez as residências e o comércio compensaram em
parte a queda industrial, com o consumo subindo 3,6 e
2,9 por cento, respectivamente, enquanto a indústria
despencou 12,4 por cento.
"A
redução de impostos sobre eletrodomésticos e outras
medidas tomadas pelo governo no enfrentamento da crise
têm logrado manter certa expansão no consumo de energia
das famílias e do setor terciário", explicou a EPE.
Segundo a EPE, a indústria vinha demonstrando sinais de
recuperação com quedas menores nos últimos meses, mas em
maio voltou a indicar recuo acentuado, registrando queda
de 1,1 por cento contra abril, com concentração maior na
região Sudeste. A segunda região mais afetada é a
Nordeste, informou a EPE.
Na
região Sudeste o consumo de energia pela indústria
recuou 14,3 por cento em maio sobre o mesmo mês do ano
anterior, e 14,2 por cento nos primeiros cinco meses do
ano. Em maio a queda de consumo pelas indústrias do
Nordeste foi de 13,4 por cento, contra maio de 2008.
"Em
ambos os casos, a evolução do consumo de energia tem
confirmado o diagnóstico de que os segmentos mais
afetados da indústria têm sido os voltados para o
mercado externo", explicou a EPE.
Fonte:
Reuters
24/06/09
-
Governo estuda juro menor e prazo maior para indústria
O ministro do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel
Jorge, disse hoje que os problemas enfrentados pelo
setor industrial só serão resolvidos com a volta de
investimentos pesados. "Não resolveremos as dificuldades
se nós não voltarmos a investir pesadamente no setor
industrial", afirmou Jorge, depois de participar de
reunião do Conselho Nacional de Política Energética
(CNPE). O ministro citou o resultado de maio do Cadastro
Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado
ontem pelo Ministério do Trabalho, que mostra
dificuldades de recuperação no setor industrial.
Ele voltou a
dizer que o governo estuda a criação de melhores
condições de financiamento para bens de capital
(máquinas e equipamentos). "Máquina e equipamento são
partes importantes do investimento de qualquer empresa",
afirmou o ministro, acrescentando que os estudos estão
concentrados no Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES). O ministro disse que, em
princípio, o governo não está pensando em desoneração,
mas em redução do custo financeiro. "Vamos trabalhar com
juros menores, prazos maiores", afirmou. Miguel Jorge
disse que o Ministério da Fazenda também estuda
alternativas.
Sobre eventuais
medidas de estímulo às exportações, o ministro disse que
ainda não há "nada específico". "As exportações estão
indo bem. Elas têm caído inclusive menos que as
importações", avaliou. Essa queda nas importações, que
na sua maioria é de máquinas e equipamentos, representa
uma redução da atividade produtiva, segundo o ministro.
Na avaliação do
ministro, o acesso ao crédito "está voltando" à
economia. Segundo ele, há setores industriais que têm
atestado esta volta. Na opinião de Miguel Jorge, as
dificuldades de crédito enfrentadas por pequenos e
médios exportadores não são apenas por causa da crise
financeira. "Muitas vezes, a pequena e média empresa não
têm condições de dar as garantias exigidas pelo sistema
financeiro. Nós temos que procurar uma solução para
isso", disse o ministro.
Ele lembrou que
um dos problemas deste segmento é a informalidade. "Nós
temos que acabar com isso. Já tomamos algumas
iniciativas, como a Lei do Bem e a do Microempreendedor
individual, para facilitar a formalização dessa empresa,
para que ela fique absolutamente em condições de ir ao
sistema", acrescentou. Quanto à prorrogação da redução
do IPI sobre automóveis, que termina no fim do mês,
Miguel Jorge disse que não há nenhuma decisão.
Fonte:
Agência Estado
Conforme artigos 10 e 448, da CLT, a sucessão
trabalhista não extingue a empresa, apenas altera um dos
sujeitos do contrato de trabalho. Nesse contexto, a
dispensa sem justa causa de membro da CIPA é ilegal,
pois ele fica vinculado ao estabelecimento e não à
pessoa do empregador. A decisão é da 6ª Turma do TRT-MG,
que, acompanhando voto do desembargador Emerson José
Alves Lage, manteve a sentença que declarou nula a
dispensa do reclamante e condenou as empresas, sucessora
e
sucedida, a lhe pagarem indenização equivalente ao
período da estabilidade.
A empresa recorrente
sustentava a tese de que o contrato de trabalho do autor
foi encerrado por causa da extinção do estabelecimento
e, de acordo com o entendimento da Súmula 339, II, do
TST, nesse caso, a despedida não é arbitrária. Mas, para
o relator, as provas do processo demonstraram que o que
ocorreu mesmo foi uma sucessão trabalhista. Isso porque
a primeira reclamada, que explorava, principalmente, a
atividade siderúrgica, vendeu exatamente os seus fornos
produtores de ferro gusa para a segunda reclamada, o que
deixa claro a transferência de unidade
econômico-jurídica. "Apenas ocorreu a alteração
subjetiva do contrato de trabalho (quanto à figura do
empregador), assumindo a segunda reclamada, sem qualquer
solução de continuidade, o empreendimento onde laborava
o reclamante" - concluiu.
O desembargador
enfatizou que, em razão da finalidade e critérios de
constituição da CIPA, os seus membros estão ligados ao
estabelecimento patronal. Assim, como o reclamante foi
eleito a cargo de direção da CIPA, ele tem direito à
estabilidade provisória no emprego, de acordo com o
disposto no artigo 10, I, do ADCT, da Constituição da
República. Não pode, portanto, ter o seu contrato de
trabalho rescindido por iniciativa do empregador, a não
ser por justa causa ou motivos disciplinares, técnicos,
econômicos e financeiros. Mas não foi este o caso e,
portanto, a dispensa não poderia ocorrer,
principalmente, porque não houve extinção do
estabelecimento, mas mera transferência.
(RO
nº 01759-2008-040-03-00-8 )
Fonte:
Jusbrasil
24/06/09
-
Lula deve sancionar em breve lei que permite carga
rápida nos tribunais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deverá sancionar,
nos próximos dias, o projeto de lei aprovado pelo
Senado, na quarta-feira passada, que regulamenta a carga
rápida nos tribunais do País. A proposta permitirá aos
advogados retirar os autos dos cartórios judiciais, por
até uma hora, para melhor consulta ou mesmo a reprodução
das folhas por meio de cópias. Atualmente, isso não é
possível em razão dos prazos comuns a serem obedecidos
pela defesa das partes envolvidas.
De autoria do
deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), o Projeto de Lei da
Câmara 104/06 visa a alterar a redação do artigo 2º do
parágrafo 40 do Código de Processo Civil. A atual
redação do dispositivo impede a retirada dos autos pela
defesa de uma das partes nos casos em que há prazos
comuns. A retirada somente pode ocorrer em conjunto ou
mediante prévio ajuste, por petição inicial nos autos.
O senador Valter
Pereira (PMDB - MS), relator da proposição, explicou, em
seu parecer, que alguns cartórios permitem a retirada
dos autos, porém de formas diferenciadas. O parlamentar
disse que a proposta destina-se a compatibilizar a lei à
realidade e que merece chancela a linha motivadora da
proposição, pois os provimentos judiciais, a guisa de
facilitar os trabalhos das secretarias dos juízos, não
podem exorbitar dos limites e impor proibições
contrárias ao princípio constitucional que a todos
assegura a ampla defesa.
O projeto estabelece
a retirada dos autos por até uma hora. O juiz poderá
estabelecer sanções em caso de devolução tardia, por
negligência ou má-fé, nos termos dos artigos 195 e 196
do Código de Processo Civil. O primeiro dispositivo
estabelece que o advogado deve restituir os autos no
prazo legal. Não havendo, mandará o juiz, de ofício,
riscar o que neles houver escrito e desentranhar as
alegações e documentos que apresentar.
Já o artigo 196 diz
que é lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao
advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os
devolver em 24 horas, perderá o direito à vista fora do
cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade
do salário mínimo vigente na sede do juízo. O parágrafo
único do dispositivo estabelece ainda que, apurada a
falta, o juiz comunicará o fato à seção local da Ordem
dos Advogados do Brasil, para o procedimento disciplinar
e imposição da multa.
Fonte:
Jusbrasil
24/06/09
-
Fiscais do MTE resgatam 15 trabalhadores de situação
análoga a de escravos
Ação ocorreu em
fazendas de café nas cidades de Garça e Vera Cruz,
região de Marília
Brasília, 23/06/2009
- A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em
São Paulo (SRTE/SP), através da Gerência Regional do
Trabalho em Marília, resgatou na última semana 15
trabalhadores de condições análogas a de escravo em
diversas propriedades de café na região.
A ação foi realizada
nas cidades de Garça e Vera Cruz, no interior paulista.
Os trabalhadores resgatados, treze deles de Santa
Catarina e o restante do Paraná, não possuíam registro
em carteira, o que caracterizou a situação irregular. Os
auditores também constataram a precariedade na
instalação elétrica local, o que oferecia risco de
acidentes, e as péssimas condições sanitárias. Nas
propriedades, todas embargadas, havia cerca de cem
trabalhadores.
Os fiscais
providenciaram às vítimas o registro em carteira, a
rescisão do contrato de trabalho, o requerimento do
Seguro Desemprego e o retorno aos seus estados de
origem. Os demais, oriundos da região de Marília, foram
transferidos para moradias adequadas. A fiscalização do
trabalho tem como missão verificar o cumprimento da
legislação de proteção ao trabalhador, por parte das
empresas, e combater a informalidade.
Fonte:
Jusbrasil
24/06/09
-
Aposentados pedem reajuste e acampam em frente ao
Congresso Nacional
Manifestantes de diversos estados chegaram a Brasília na
manhã de terça (23). Eles querem que a Câmara vote a
paridade dos reajustes das aposentadorias e pensões do
Regime Geral em relação à política de recuperação e
atualização do mínimo - PL 1/07, do Executivo
Cerca de 520 aposentados protestam em frente ao
Congresso Nacional exigindo a aprovação do Projeto de
Lei 1/07, que prevê o mesmo índice de reajuste do
salário mínimo para aposentadorias e pensões, e a
aprovação de proposta que acaba com o fator
previdenciário (PL 3.299/08), já aprovado no Senado e em
discussão na Câmara.
Os
manifestantes de diversos estados chegaram a Brasília na
manhã desta terça-feira (23) e pretendem permanecer
acampados no gramado da Esplanada dos Ministérios até
que o projeto de lei seja aprovado.
"Só
iremos embora depois da aprovação do PL, ou pelo menos
após ele ser colocado em pauta para votação", diz o
presidente da Confederação Brasileira de Aposentados e
Pensionistas (Copab), Warley Martins Gonçales.
O
índice que reajusta aposentadorias e pensões é de 5%.
Segundo o presidente da Copab, o presidente da Câmara
dos Deputados, Michel Temer (PMDB/SP), teria prometido
votar o projeto de equiparação com o sistema de reajuste
do salário mínimo assim que medidas provisórias
destrancassem a pauta.
"Tem duas semanas que abriu a janela para votação e nem
na pauta a nossa [proposta] está. Estamos pedindo para
que votem o PL como prometeram", diz Gonçales.
Os
aposentados fincaram no gramado do Congresso Nacional
513 cartazes com as fotos de cada um dos deputados
federais.
(Com Agência
Brasil)
Fonte:
Diap
23/06/09
-
Saldo no número de empregos foi de 131,5 mil em maio
Brasília - O país teve saldo de 131,5 mil empregos no
mês de maio. Isso representa um crescimento de 0,41% em
relação a abril. Os dados constam do Cadastro Geral de
Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do
Trabalho e foram divulgados nesta segunda-feira (22).
O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, destacou que esse
foi o primeiro resultado positivo do ano em todas as
regiões do país. “Pela primeira vez nós crescemos em
todas as regiões do país. Pela primeira vez, todos os
setores da economia cresceram.”
Lupi disse ainda que em maio houve o menor número de
demissões em todo o ano: 1, 217 milhão. Já o número de
contratações foi de 1,348 milhão.
No acumulado do ano, o saldo é de 180 mil novos empregos
e o resultado de maio foi o quarto positivo no ano.
O ministro não quis fazer previsão sobre o saldo de
empregos do mês de junho, mas disse que também será
positivo. “Vejo mais positivo [junho] que o mês
de maio. Acredito que a indústria da construção civil
vai crescer mais. A indústria de transformação, que já
cresceu, continua crescendo, sendo puxada pelo setor de
serviços, que segue sendo o mais próspero."
Entre os setores que mais registraram crescimento em
relação ao mês de abril estão a agricultura (3,36%),
serviços (0,34%), construção civil (0,88%) e comércio
(0,21%). A indústria de transformação também registrou
crescimento no número de contratações pela segunda vez
no ano. Foram criados em maio 700 novos postos de
trabalho, um aumento de 0,01% em relação ao mês de
abril. O destaque desse ramo da indústria foi para o
setor de alimentação, que cresceu 0,74 em relação ao
período anterior.
Repórter Roberta
Lopes
Fonte:
Agência Brasil
23/06/09
-
Comissões: na CCJ, projeto que trata de execuções
trabalhistas
A Comissão de Seguridade Social e Família pode votar
nesta semana o PL 2.295/00 (PLS 161/99), do ex-senador
Lúcio Alcântara, que dispõe sobre a jornada de trabalho
de 30 horas para os enfermeiros, técnicos e auxiliares
de enfermagem
A
Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos
Deputados pode votar, nesta semana, o PL 5.140/05, do
ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que modifica a
CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a
aplicação do princípio da desconsideração da
personalidade jurídica.
O projeto trata sobre a penhora 'online' nas execuções
trabalhistas.
O
relator da matéria, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA)
ofereceu parecer favorável à proposição e, no mérito,
pela aprovação do projeto.
Dirigente sindical
Também consta na pauta do colegiado, o PL 5.710/01, do
deputado Fernando Ferro (PT/PE), que acrescenta
parágrafo ao artigo 543 da CLT, dispondo sobre a
indenização em caso de rescisão do contrato de empregado
eleito para cargo de dirigente sindical ou suplente.
O
relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB/PA) ofereceu
parecer favorável ao texto, que se aprovado e não houver
recurso contrário à decisão do colegiado, segue para o
Senado Federal.
Taxas para emprego
O
PL 6.246/05, da deputada Sandra Rosado (PSB/RN), também
consta na pauta da CCJ. O projeto proíbe a cobrança de
taxas, pelas empresas privadas, para fins de
preenchimento de vagas em seu quadro de pessoal.
O parecer do relator, deputado Colbert Martins
(PMDB/BA), é pela constitucionalidade da matéria.
Periculosidade
Faz
parte ainda da pauta da CCJ, o PL 7.378/06 do senador
Paulo Paim (PT/RS) (no Senado PLS 170/05), que modifica
o artigo 193 da CLT para conceder adicional de
periculosidade aos eletricitários. O relator, deputado
Pastor Manoel Ferreira (PTB/RJ) ofereceu parecer pela
constitucionalidade.
O colegiado se reúne, nesta terça-feira (23), às 14h, no
plenário 1.
Jornada do aprendiz
A
Comissão de Trabalho da Câmara se reúne, nesta
quarta-feira (24) para deliberar sobre sua pauta
ordinária. Entre os projetos, destaca-se o PL 2.898/04,
da deputada Ann Pontes (PMDB/PA), que reduz para 4 horas
a jornada de trabalho do aprendiz.
A relatora, deputada Andréa Zito (PSDB/RJ) apresentou
parecer favorável à matéria.
O
objetivo da proposição é garantir aos aprendizes a
conclusão do ensino médio tendo uma jornada reduzida.
Piso dos professores
Outra proposta em pauta no colegiado é o PL 3.133/08 (no
Senado PLS 433/07), do senador Cristovam Buarque
(PDT/DF), que estabelece que os profissionais da
educação básica terão vencimento inicial igual ou
superior ao Piso Salarial Profissional Nacional, e a
cada sete anos de trabalho a licença das atividades
normais, com duração mínima de um ano.
A
relatora, deputada Andréia Zito (PSDB/RJ) apresentou
voto favorável, com complementação.
Participação na gestão
Já
o projeto do Executivo, PL 3.407/08 dispõe sobre a
participação de empregados nos conselhos de
administração das empresas públicas e sociedades de
economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais
empresas em que a União, direta ou indiretamente,
detenha a maioria do capital social com direito a voto,
também consta na pauta do colegiado.
O
relator, deputado Pedro Henry (PP/MS) é favorável ao
projeto e apresentou parecer pela aprovação da matéria.
Terceirizado
A Comissão de Trabalho realiza, nesta quarta-feira (24),
às 11h, audiência pública sobre o contrato firmado entre
a Câmara dos Deputados e a Capital Empresa Prestadora de
Serviços Gerais.
Foram convidados para o debate o diretor do Departamento
de Material e Patrimônio da Câmara, Eugênio Amaro; e
representantes da empresa.
Indústria do fumo
Nesta quinta-feira, às 9h30, o colegiado continua com a
agenda de audiência pública.
O
colegiado debate a situação da indústria do fumo no
Brasil e suas consequências na área do trabalho e da
produção.
Foram convidados para o debate o procurador-geral da
República, Antônio Fernando Barros; a secretária da
Receita Federal, Lina Vieira; e o presidente da Câmara
Setorial da Cadeia Produtiva do Tabaco, Romeu Schneider.
As reuniões do colegiado acontecem no plenário 12.
Jornada dos enfermeiros
A
Comissão de Seguridade Social e Família se reúne, nesta
quarta-feira (24), para deliberar sobre sua pauta
ordinária. A Comissão poderá apreciar o PL 2.295/00 (PLS
161/99), do ex-senador Lúcio Alcântara, que dispõe sobre
a jornada de trabalho de 30 horas para os enfermeiros,
técnicos e auxiliares de enfermagem.
O
relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB/SP)
apresentou parecer favorável à proposta.
Outra matéria na pauta do colegiado é o PL 1.892/07, do
deputado Mauro Nazif (PSB/RO), que acrescenta
dispositivo à Lei 6.684, de 3 de setembro de 1979, para
dispor sobre a duração do trabalho do Biomédico.
A proposta fixa a duração do trabalho em 30 horas
semanais. O relator, deputado Ribamar Alves (PSB/MA)
apresentou parecer pela aprovação.
Motoristas
O
colegiado poderá ainda analisar o PL 2.895/08, do
ex-deputado Barbosa Neto (PDT/PR), que dispõe sobre a
obrigatoriedade de exames médicos periódicos para
motoristas profissionais autônomos de caminhão.
O relator, deputado Neilton Mulim (PR/RJ) apresentou
parecer pela aprovação do projeto. O colegiado se reúne
no plenário 6, às 9h.
Saúde do trabalhador
Nesta terça-feira (23), às 14h, a Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza
audiência pública para discutir a saúde do trabalhador
odontólogo. A reunião ainda não tem plenário definido.
Foram convidados para o debate, o cirurgião dentista
Arsênio Peres; o professor da Fundação para Pesquisa e
Desenvolvimento da Odontologia Luiz Mazzilli; e o
presidente da Confederação Nacional do Comércio, de
Bens, Serviços e Turismo, Antônio Santos.
Educação
As comissões de Seguridade Social e Família; e de
Educação e Cultura realizam audiência pública para
debater sobre os diplomas expedidos por instituições
estrangeiras de ensino. A reunião será, nesta
terça-feira (23), às 14h30, no plenário 7.
Foram convidados para o debate o presidente do Conselho
Federal de Medicina, Edson de Oliveira; o presidente da
Associação Médica Brasileira, José Luiz do Amaral; e o
presidente da Associação Brasileira de Educação Médica,
Mourad Ibrahim.
Reforma universitária
A
comissão especial da Reforma Universitária realiza,
nesta terça-feira (23), audiência pública e votação de
requerimentos. O colegiado se reunirá às 14h30, no
plenário 3.
Foram convidados para do debate a presidente da Frente
Parlamentar das Universidades Comunitárias, deputada
Maria do Rosário (PT/RS); o presidente da Associação
Brasileira das Universidades Comunitárias, Gilberto
Gonçalves; e o presidente da Associação Brasileira dos
Reitores das Universidades Estaduais e Municipais, João
Carlos Gomes.
Reforma política
Nesta quinta-feira (25), a Frente Parlamentar pela
Reforma Política e a Central Única dos Trabalhadores
realizam "Seminário sobre a Reforma Política no Brasil e
as Mulheres". O evento será no Auditório Freitas Nobre
(Plenarinho), no anexo IV.
Fonte:
Diap
23/06/09
-
CAS analisará proposta de ampliar seguro-desemprego
Para
ampliar a rede de proteção social para pessoas com
deficiência, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve
analisar proposta da senadora Marisa Serrano (PSDB-MS)
que aumenta, de cinco para sete meses, a vigência máxima
do seguro-desemprego de trabalhadores que tiverem sob
sua guarda ou responsabilidade pessoa incapaz ou
portadora de deficiência permanente.
Pelo
PLS 668, de 2007, a ampliação poderá vigorar de forma
continua ou parcelada, a cada período aquisitivo,
contados da data da dispensa que originou a primeira
habilitação. A proposta tramita na CAS, em decisão
terminativa, seguindo para a Câmara de Deputados após
sua aprovação, se não houver recurso por parte de um
décimo do número dos senadores (09), no prazo máximo de
cinco dias úteis.
Em sua
reunião da próxima quarta-feira (24), a CAS também
examina, em turno suplementar, dois projetos aprovados
na forma de substitutivo: o que permite a aposentadoria
integral por invalidez, no caso de hepatopatia grave, e
o que exige que leilões eletrônicos, feitos pela
internet, sejam realizados por leiloeiro juramentado.
Da
pauta de votações, constam ainda cinco requerimentos de
realização de audiência pública ou de aditamento de
participação de convidados em audiências públicas já
aprovadas.
Fonte:
Agência Senado
23/06/09
-
Trabalho rejeita inclusão de estagiário na Previdência
Social
A
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público
rejeitou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei 4054/08,
da deputada Aline Corrêa (PP-SP), que inclui entre os
segurados obrigatórios do Regime Geral de Previdência
Social (RGPS) o estagiário que presta serviços e recebe
remuneração. A autora afirma que os estagiários acabam
por constituir mão-de-obra especializada e de baixo
custo.
A comissão acolheu parecer do relator, deputado Eduardo
Barbosa (PSDB-MG), contra a proposta. Ele argumentou que
a Lei 11.788/08 já regulamenta o estágio de estudantes e
coíbe os eventuais abusos.
"A lei resgatou a verdadeira finalidade do estágio, que
é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no
ambiente de trabalho. Dessa forma, o estágio não se
confunde com o emprego", disse Barbosa. Em sua opinião,
o projeto está em desacordo com a lei vigente, ao
determinar que o estagiário é empregado para os fins das
leis previdenciárias.
Eduardo Barbosa disse ainda que a medida poderia
resultar na redução da oferta de vagas de estágios, por
onerar as empresas com mais encargos previdenciários.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será
analisado pelas comissões de Seguridade Social e
Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Fonte:
Agência Câmara
23/06/09
-
Redução de IPI evitou muitas demissões no comércio, diz
confederação de trabalhadores
Brasília - A redução do Imposto Sobre Produtos
Industrializados (IPI) na compra de carros novos e de
eletrodomésticos da linha branca garantiu a manutenção
do emprego de muitos trabalhadores do setor de comércio.
Segundo estimativa do presidente da Confederação
Nacional dos Trabalhadores do Comércio (CNTC), Antônio
Alves de Almeida, cerca de 10% das vagas na área do
comércio poderiam ter sido fechadas, caso o governo não
tivesse reduzido o imposto.
“O desemprego em nosso setor vinha num ritmo muito
grande. Se não fosse a redução do IPI, certamente
teríamos uma redução de cerca de 10% do número de vagas
existentes no comércio”, avalia o presidente da CNTC.
Para Almeida, o empresário que não repassa as vantagens
decorrentes da redução do imposto corre o risco de
perder vendas. “A função de evitar demissões e o
consequente aumento da recessão foi cumprida. Se o lucro
das lojas aumentou, boa parte disso se deve ao aumento
do volume de vendas, uma vez que, em termos gerais, a
margem de lucro continuou a mesma”, avaliou.
A CNTC representa cerca de 10 milhões de trabalhadores
no comércio em todo o Brasil.
Repórter Pedro Peduzzi
Fonte:
Agência Brasil
23/06/09
-
Projeto dos aposentados deve continuar sendo adiado
O Projeto de Lei
01/07, que concede aos aposentados o mesmo reajuste do
salário mínimo, deve continuar sendo adiado na Câmara. A
avaliação é do deputado Cleber Verde (PRB-MA),
presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos
Aposentados e Pensionistas.
“Não há uma
pré-disposição, principalmente da base do governo, para
que essa discussão ocorra nesse momento”, afirma o
deputado, complementando que a matéria acabou sendo
“colocada em segundo plano”. Conforme explica, além das
festividades juninas, que devem comprometer as votações
nesta semana, o projeto dos aposentados obrigaria o
governo a desembolsar R$ 6 bilhões a mais, apenas neste
ano, para o reajuste dos aposentados.
Cleber lembra da
promessa do presidente da Câmara, Michel Temer
(PMDB-SP), em colocar a matéria na pauta ainda em junho.
“Há um compromisso”, argumenta, destacando a vigília de
centenas de aposentados, que ocuparam o plenário da
Câmara há cerca de um mês para exigir a votação da
proposta.
Já o deputado
Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que também milita na área,
avalia que a proposta deve ser encaminhada ao plenário.
“O presidente Michel Temer falou que colocaria nessa
semana”, destaca o parlamentar paulista, explicando que
Temer não se comprometeu com o mérito da votação.
Arnaldo Faria de
Sá ainda lembra que o governo continua pressionando para
que o projeto não seja apreciado. “Vamos para a votação
no mérito”, concluiu.
Uma reunião de
líderes prevista para esta terça-feira (23) decidirá se
a matéria entrará em pauta ou não nesta semana. Líderes
governistas procurados pelo
Congresso em Foco
não foram localizados para comentar sobre a inclusão
dessa matéria na pauta.
Em abril de 2008,
o Senado aprovou uma proposta que regulamenta o reajuste
anual do salário mínimo até 2023, levando em
consideração a inflação e a variação do Produto Interno
Bruto (PIB). Nessa votação, o senador Paulo Paim (PT-RS)
apresentou uma emenda que estende aos aposentados esse
benefício. No entanto, o governo afirma que a proposta
não pode ser adotada porque provocaria, caso entrasse em
vigor, um impacto de R$ 3,5 bilhões apenas no ano
passado.
De acordo com cálculos do Ministério da Previdência,
somente a aprovação do reajuste beneficiário atrelado ao
salário mínimo causaria um impacto imediato de R$ 6,8
bilhões nas contas da Previdência em 2009. Essa mudança
de regra representaria, até 2050, um acréscimo em 7% do
PIB com gastos com aposentadorias.
Fonte:
Congresso em Foco
23/06/09
-
Basta falta de recursos para ter Justiça gratuita
Formalismos não podem
tirar o direito de recurso. O entendimento é da 3ª Turma
do Tribunal Superior do Trabalho, ao julgar caso em que
a Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) negou
benefício de Justiça gratuita a um empregado. A
justificativa do tribunal regional é a de que a
declaração de pobreza assinada por ele seria deficiente
por não trazer a expressão "sob as penas da lei".
No caso, um
trabalhador da emprea Ultrafértil entrou na Justiça para
requerer a correção monetária dos planos econômicos
Verão (1989) e Collor (1990) sobre a multa dos 40% do
FGTS depositada pela empresa. Em sua defesa, a empresa
sustentou que o direito do empregado estava prescrito já
que a Lei Complementar 110, sobre contribuições sociais,
é de 2001 e o trabalhador só entrou com a ação na
Justiça em 2003, ou seja, mais de dois anos depois da
entrada em vigor da lei.
Na 5ª Vara do
Trabalho de Cubatão (SP), a empresa foi condenada a
pagar ao empregado as correções inflacionárias dos
planos econômicos. Para a Justiça, a prescrição só teria
ocorrido após cinco anos da publicação da lei
complementar. Já o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região (SP) considerou que o direito de fato estava
prescrito. Só que, além disso, o tribunal também negou o
benefício da Justiça gratuita ao empregado com a
justificativa de que a declaração de pobreza assinada
por ele era deficiente. Motivo: não trazia a expressão
“sob as penas da lei”, o que impediria que o declarante
ficasse sujeito às sanções legais em caso de se
comprovar a falsidade da declaração.
No TST, o empregado
não rebateu mais a questão da prescrição, mas insistiu
no seu direito à Justiça gratuita. Ele afirmou que a
concessão do benefício não estava condicionada a
utilização de “palavras sacramentais” e que a decisão
desrespeitava a Constituição, que garante assistência
jurídica integral e gratuita, patrocinada pelo Estado,
aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda
citou que as leis que tratam da obtenção dos benefícios
da assistência judiciária (Leis 1.060/50 e 10.537/2002)
não exigem esse formalismo exagerado, incompatível com a
natureza da demanda trabalhista.
O relator do
processo, juiz convocado Douglas Alencar Rodrigues,
lembrou que é facultado aos órgãos julgadores conceder o
benefício da Justiça gratuita para aqueles que
declararem que não estão em condições de pagar as custas
processuais. Além do mais, segundo a jurisprudência do
TST, basta a simples afirmação do declarante para se
aceitar como verdadeira a falta de recursos financeiros
e conquistar a Justiça gratuita.
Fonte:
Consultor Jurídico
23/06/09
-
Honorários devem ser previstos em acórdão
Justiça confirma: não
há direito a honorários advocatícios se a verba não for
arbitrada expressamente na decisão judicial que
transitou em julgado. Com esse entendimento, o juiz da
3ª Vara Cível de Betim acolheu Embargos à Execução nº
0027.08.160990-4 da AGE Advocacia-Geral do Estado contra
cobrança de honorários de advogado.
Representando o
Estado, o procurador Marcelo Berutti Chaves argumentou
inexistir título executivo, uma vez que a decisão do STJ
Superior Tribunal de Justiça, transitada em julgado, não
determinou honorários advocatícios à parte vencida.
Esclareceu ainda que somente a sentença de primeira
instância havia se pronunciado sobre o assunto, e a
favor do Estado.
De acordo com a tese
da AGE, o magistrado reconheceu que apesar da decisão do
STJ ter sido favorável aos embargantes, não pode haver
condenação implícita em honorários, devendo tal verba
estar expressamente prevista no acórdão.
Fonte:
Jusbrasil
22/06/09
-
Adin do DEM contra contribuição sindical às centrais na
pauta do STF
Adin (Ação Direta
de Inconstitucionalidade) 4067, do DEM-PFL, que
questiona o repasse da contribuição sindical às centrais
sindicais está na pauta do Supremo Tribunal Federal
(STF) e pode ser votada nesta quarta-feira (24).
O DEM requer a
inconstitucionalidade dos artigos 1º, II e 3º da Lei
11.648/08, bem como dos artigos 589, II, "b" e seus
parágrafos 1º e 2º e ao artigo 593 da CLT, na redação
dada pela referida lei.
O partido afirma
que "a contribuição sindical configura espécie de
contribuição parafiscal, a constituir típica
contribuição de interesse de categorias profissionais,
sendo vedada sua utilização para o custeio de atividades
que extrapolem os limites da respectiva categoria
profissional".
Nessa linha,
sustenta que, "afora o próprio Estado e as entidades
expressamente referidas na Constituição, descabe à lei
reconhecer a outras entidades - como as centrais
sindicais - a condição de destinatárias imediatas de
recursos tributários".
Alega, ainda, que
referidos dispositivos impugnados conferem às centrais
sindicais representatividade diversa das hipóteses
previstas no artigo 8º da Constituição Federal.
O Advogado-Geral
da União (AGU) manifestou-se pela improcedência do
pedido.
Já o Procurador
Geral da República (PGR) se posicionou pela parcial
procedência da ação, para que se declare a
inconstitucionalidade integral das modificações
efetuadas pela Lei 11.648/08 nos artigos 589 e 591 da
CLT, da expressão "ou central sindical" contida no
parágrafo 3º e do parágrafo 4º do artigo 590, bem como
da expressão "e às centrais sindicais" constante do
caput do artigo 593 e de seu parágrafo único.
A Lei 11.648/08
dispõe sobre o reconhecimento formal das centrais
sindicais para os fins que especifica, altera a
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo
Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras
providências.
Fonte:
Diap
22/06/09
-
Trabalho aprova divulgação de dados sobre fundos
constitucionais
A Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na
quarta-feira (17) proposta que torna obrigatória a
divulgação, na internet, de dados detalhados sobre o uso
do dinheiro dos fundos constitucionais.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Sebastião
Bala Rocha (PDT-AP) ao Projeto de Lei 2805/08, do
deputado Silas Câmara (PSC-AM). Esse projeto obriga o
governo federal a divulgar trimestralmente todas as
informações relativas à programação e à execução de
recursos dos fundos constitucionais - de amparo ao
Trabalhador (FAT); de Valorização do Magistério;
Nacional de Saúde (FNS), partidário; e de financiamento
das regiões Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste
(FCO).
A divulgação, de acordo com a proposta original, deveria
ser feita em jornais de circulação nacional e em locais
públicos de fácil acesso. Porém, o relator argumentou
que a divulgação trimestral dos dados nos jornais teria
custo "elevadíssimo". Além disso, segundo ele, os
benefícios da medida seriam duvidosos. "Não há razão
para acreditar que a população se dedicaria a estudar
páginas e mais páginas de demonstrativos e chegaria, a
partir da análise desses dados, a alguma conclusão
proveitosa sobre a aplicação de recursos", afirmou.
Sebastião Bala Rocha enfatizou que será mais viável
oferecer essas informações na internet.
Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será
examinada agora pela Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania (CCJ).
Fonte:
Agência
Câmara
22/06/09
-
Comissão restabelece multa para importação de pneu
reformado
A Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável aprovou, na
quarta-feira (17), a aplicação de multa de R$ 400 a cada
pneu reformado importado dos países do Mercosul - medida
que havia sido sustada pelo Decreto 6514/08, do
Executivo.
A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do
deputado Fernando Gabeira (PV-RJ) a três Projetos de
Decreto Legislativo (PDCs) que tramitam apensados -
1/03, 10/03 e 48/03 - apresentados respectivamente pelos
deputados Rodrigo Maia (DEM-RJ), Antonio Carlos Mendes
Thame (PSDB-SP) e Eduardo Cunha (PMDB-RJ) e tramitam.
Sem multa
O decreto libera da aplicação da multa, especificamente,
os pneus usados em automóveis de passageiros e de
corrida, os utilizados em ônibus e caminhões e aqueles
em uso nos veículos aéreos, e conclui a lista com
"qualquer outro tipo de pneus".
O substitutivo de Gabeira, que susta os efeitos do
decreto e passa a multar novamente a importação de pneus
usados do Mercosul, apenas atualizou a redação dos PDCs,
sem lhes alterar o mérito.
Segundo o deputado do Rio de Janeiro, a complexa
composição química dos pneus, suas condições físicas,
assim como a sua propensão ao amontoamento em larga
escala têm potencial "extremamente prejudicial" ao
equilíbrio do meio ambiente e à saúde coletiva.
"Se a tarefa de dar uma destinação ambientalmente
adequada aos nossos próprios pneus usados já é árdua,
ela se torna hercúlea com a agregação de resíduos de
outros países do mundo", argumenta.
Tramitação
Os PDCs ainda serão analisados pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo
Plenário.
Fonte:
Agência
Câmara
22/06/09
-
Venda de material de construção sobe em maio pela 1º vez
no ano
As vendas de
materiais de construção no Brasil subiram em maio pela
primeira vez no ano em relação ao mês anterior, conforme
dados divulgados nesta sexta-feira pela Associação
Brasileira da Indústria de Materiais de Construção
(Abramat).
Segundo a
entidade, o faturamento total deflacionado das vendas de
materiais de construção no mercado interno apresentou no
mês passado expansão de 5,42% ante abril. Na comparação
com o mesmo mês de 2008, porém, houve queda de 15,05%.
A associação
ressaltou que em maio de 2008 as vendas apresentavam "um
acelerado ritmo de crescimento", que foi interrompido em
outubro pela crise econômica.
"Com os
resultados, a previsão da Abramat para o desempenho para
a indústria de materiais de construção em 2009 continua
sendo de crescimento de 3% em relação a 2008, pois há
expectativa de que o segundo semestre deste ano
apresente resultados bem superiores aos registrados até
o mês de maio", informou a associação.
Nos últimos 12
meses até maio, conforme a Abramat, houve crescimento de
0,78% das vendas de materiais de construção, enquanto no
acumulado de janeiro a maio houve retração de 16,10% em
relação ao mesmo período do ano passado.
"As
expectativas do setor são otimistas para os próximos
meses, considerando o aumento sazonal da demanda no
segundo semestre, associado ao programa 'Minha Casa,
Minha Vida', e os efeitos positivos da desoneração de
IPI dos materiais de construção", disse a associação.
O presidente
da Abramat, Melvyn Fox, acredita que na próxima semana
se tenha a "ampliação do prazo de vigência do IPI
reduzido para materiais, mantendo o estímulo ao consumo
de materiais e aumentando a demanda por eles já em
junho".
Fox esteve na
quarta-feira em Brasília na reunião do Grupo de
Acompanhamento da Crise (GAC), quando apresentou ao
ministro da Fazenda, Guido Mantega, estudos feitos pela
Fundação Getúlio Vargas com os principais efeitos da
desoneração do setor.
Fonte:
Reuters
22/06/09
-
VT não pode ser pago em dinheiro, aprova Comissão de
Trabalho
Os
trabalhadores não podem receber vale-transporte em
dinheiro, essa foi a decisão da Comissão de Trabalho da
Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (17), que
aprovou o substitutivo ao PL 5.393/05, que prevê ainda
que o empregador deve pagar o transporte no valor que
exceder 6% do salário do empregado.
O projeto de
lei também torna ilegal a compra e a venda do benefício.
A matéria segue para exame da Comissão de Constituição e
Justiça.
Segundo o
autor da proposta, deputado Mário Negromonte (PP/BA),
"ao transformar o vale-transporte em dinheiro,
concedendo juntamente com o salário, o trabalhador
tenderá a gastá-lo com outras necessidades, até mesmo na
manutenção da sua família".
Para o
relator, deputado Milton Monti (PR/SP), um dos pontos
mais relevantes do projeto é combate à comercialização
ilegal de vales-transportes.
"Esse
comércio, além de não trazer vantagens, é também um
incentivo à indústria de falsificações. Além disso, o
comércio ilegal é destino certo de vales roubados nas
empresas de transportes e nas empresas autorizadas a
comercializar o benefício".
Vale-transporte
O vale-transporte foi instituído com a Lei 7.418/85 e
era facultativo até a aprovação da Lei 7.619/97, quando
sua concessão se tornou obrigatória.
Em 2006, a
Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos
(NTU) realizou uma pesquisa com a população urbana
brasileira com idade superior a 15 anos em 27 cidades
com população acima de 100 mil habitantes, e mostrou
que, dos 23% que recebem auxílio transporte, apenas 5%
recebem o benefício em dinheiro (funcionário público
federal ou recebimento ilegal em dinheiro).
A pesquisa
mostrou também que 80% dos trabalhadores que integram o
programa social se concentram nas ‘classes' C, D e E.
A Associação
Brasileira de Empresas Distribuidoras e Usuários de
Vale-transporte e Outros Benefícios (Abravale) afirma
que "esses dados provam a importância do vale-transporte
e comprovam que, ao longo de seus mais de 20 anos de
existência, ele vem se consolidando como uma das mais
importantes políticas sociais do País, pois beneficia
sobretudo os trabalhadores de baixa renda".
(Com Agência Câmara)
Fonte:
Diap
22/06/09
-
Sindicato paulista obtém resultado positivo em ação
sobre o recolhimento de contribuições previdenciárias
sobre aviso prévio indenizado
O Sindicato das
Indústrias de Beneficiamento e Transformação de Vidros e
Cristais Planos do estado de São Paulo obteve uma
decisão liminar em favor dos associados que aderiram a
ação "a fim de suspender a exigibilidade da
contribuição previdenciária incidente sobre o pagamento
do aviso prévio indenizado, pago pelas empresas
associadas do Sindicato impetrante, por ocasião da
rescisão dos contratos de trabalho".
A decisão foi
proferida no dia 16/6, pelo juiz da 22ª vara da JF/SP,
dr. José Henrique prescendo que foi incisivo ao
asseverar que:
"Entendo,
entretanto, que o aviso prévio indenizado não pode ser
considerado como rendimentos de qualquer natureza
(notadamente porque não decorrente da prestação de
trabalho); assim, não há porque se falar na incidência
de contribuição previdenciária sobre o pagamento de tal
verba.".
O advogado Fabrício
José Leite Luquetti, representande da empresa, observa
que a decisão apenas suspende a exigibilidade do
recolhimento da contribuição previdenciária sobre o
aviso prévio indenizado a qual apenas se tornará
imutável após confirmada por sentença e seguida de seu
efetivo trânsito em julgado da ação, ou seja, quando não
mais couber quaisquer recursos judiciais.
Para a Diretora
Executiva Candice Guarita Crochiquia trata-se de uma
vitória da categoria fomentada pela efetiva participação
dos associados para os quais a entidade canalizará todos
os esforços - por meio de diversas ações - para ver
resguardados seus direitos.
Fonte:
Jusbrasil
22/06/09
-
Pagamento de aposentadoria por invalidez deve contar
desde a saída do trabalho
O segurado que pedir na Justiça a aposentadoria por
invalidez e comprovar que a doença que originou o
benefício começou antes do fim do vínculo empregatício
poderá receber o pagamento desde a data do afastamento
do emprego. A decisão é do TRF 3 (Tribunal Regional
Federal), que engloba São Paulo e Mato Grosso do Sul, e
foi publicada no dia 10 de junho deste ano no "Diário
Oficial" da Justiça.
Normalmente, o INSS
paga o benefício desde a data em que o pedido
administrativo foi feito. Se o segurado ganhou a revisão
ou a concessão da aposentadoria na Justiça, o instituto
costuma pagar desde a data em que ele entrou com a ação.
Porém, decisões judiciais já garantem o direito, nesse
caso, desde a data do pedido administrativo, que foi
negado pelo INSS.
Por exemplo, o
profissional ficou doente e saiu do trabalho em dezembro
de 2007. Ele pediu a aposentadoria por invalidez somente
em março de 2008. O pedido foi negado e ele entrou com
uma ação na Justiça. O segurado ganhou o processo e
conseguiu o pagamento do benefício retroativo desde
dezembro de 2007.
Na decisão do TRF 3,
o segurado conseguiu comprovar, por meio de uma perícia
judicial, que estava com a doença que originou o
benefício quando ele saiu do emprego. "O laudo confirmou
que a doença é definitiva e existente desde o fim do
vínculo", disse Fábio Martins, que é o advogado da ação.
Mesmo doente antes de
parar de trabalhar, o empregado só pode receber a
aposentadoria por invalidez quando não há vínculo
empregatício.
O benefício é
concedido para os segurados que, por doença ou acidente,
ficam incapacitados de trabalhar. A cada dois anos, o
aposentado por invalidez deve fazer uma perícia para o
INSS avaliar se ele deve ter o benefício prorrogado.
O INSS não comenta
decisões judiciais. Mas o instituto ainda pode recorrer
ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao STF (Supremo
Tribunal Federal).
Para entrar com uma
ação de até 60 salários mínimos, o segurado pode
procurar o Juizado Especial Federal, na avenida
Paulista, 1.345, (região central). Para ações acima
desse valor, é preciso procurar uma vara previdenciária
e pagar um advogado.
Fonte:
Jusbrasil
22/06/09
-
Depacom realiza Seminário com entidades da região
Sudeste em Mongaguá/SP
O DEPACOM -
Departamento Profissional da Construção e do Mobiliário,
realizou durante os dias 18 e 19 de junho de 2009, na
Colônia de Férias da FETICOM/SP, localizada em
Mongaguá/SP (Litoral Paulista), o
SEMINÁRIO INTERESTADUAL
DAS ENTIDADES SINDICAIS DE TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS
DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DO SUDESTE DO BRASIL.
Estiveram presentes aproximadamente 140 dirigentes
sindicais de entidades dos Estados de São Paulo, Rio de
Janeiro e Minas Gerais, além de convidados e
organizadores do Paraná e Santa Catarina.
JOSÉ CALIXTO RAMOS,
presidente da CNTI – Confederação Nacional dos
Trabalhadores na Indústria, participou da solenidade de
abertura, parabenizando a iniciativa do departamento e
informando que a confederação está promovendo encontros
semelhantes, porém abrangendo todas as categorias do
plano.
GERALDO RAMTHUN,
presidente do DEPACOM, disse que espera se repitir no
Sudeste o sucesso que foi o primeiro encontro da Região
Sul, realizado em Florianópolis/SC, e que possamos sair
daqui com as contribuições dos companheiros, para
melhorar a qualidade de vida dos nossos trabalhadores.
Dirigentes aprovam a carta do Sudeste e Moção de apoio a
CNTI contra Portaria 186 do MTE.
Saiba mais acessando
http://www.depacom.org.br
Fonte:
Depacom
19/06/09
-
Confiança do consumidor brasileiro melhora no 2º
trimestre
A confiança do consumidor recuperou-se entre abril e
junho depois de dois trimestres seguidos em queda, de
acordo com indicador da Confederação Nacional da
Indústria (CNI) divulgado nesta quinta-feira.
O índice aumentou 3,7 por cento frente ao primeiro
trimestre deste ano e manteve-se praticamente estável em
relação a igual período de 2008.
"Apesar do crescimento, o índice ainda registra queda de
4,6 por cento na comparação com o indicador do terceiro
trimestre de 2008, quando os efeitos da crise econômica
internacional ainda não eram tão evidentes sobre a
economia brasileira", ponderou a CNI.
A pesquisa mostrou que a melhora deve-se,
principalmente, a expectativas mais positivas sobre
desemprego e inflação.
A expectativa de evolução da renda pessoal manteve-se
estável, enquanto outro componente mostrou uma redução
no endividamento dos consumidores. Apesar disso, a
situação financeira dos consumidores continua fraca.
"O índice de evolução da situação financeira recuou 0,6
por cento na comparação com o trimestre anterior, a
terceira seguida nesta comparação, acumulando recuo de
5,9 por cento desde o terceiro trimestre de 2008",
acrescentou a CNI.
A CNI ouviu 2.002 consumidores de 143 municípios em todo
o Brasil.
Fonte:
Reuters
19/06/09
-
Empregabilidade será próximo alvo da comissão da crise
Avaliada a repercussão da crise financeira mundial sobre
a economia brasileira e traçadas recomendações para
superar esses efeitos, a Comissão de Acompanhamento da
Crise Financeira e de Empregabilidade (CACFE) deverá se
debruçar agora sobre a questão da empregabilidade.
Segundo o presidente da comissão, senador Francisco
Dornelles (PP-RJ), propostas legislativas voltadas para
a política de geração de empregos deverão ser
apresentadas até o início de agosto.
Enquanto essas medidas não são formuladas, a comissão
reuniu no relatório preliminar do senador Tasso
Jereissati (PSDB-CE) uma série de sugestões para ampliar
o crédito ao setor privado e reduzir os juros, medidas
que dependem da definição de patamares mais razoáveis
para o spread bancário, um dos principais fatores
a onerar os financiamentos.
As
propostas de redução do spread bancário têm como
alicerce o enfrentamento da inadimplência. Assim, para
minimizar a influência desse fator sobre a taxação dos
empréstimos, o relatório de Jereissati sugere a
implantação do cadastro positivo e do fundo público de
aval; a permissão de maior concessão de empréstimos por
bancos que avaliem corretamente o risco de crédito;
benefícios fiscais para bancos que tenham gestão
adequada de sua carteira de crédito; e desestímulo a
esquemas de concessão irresponsável de crédito.
No
tocante aos empréstimos, é possível destacar o
aprimoramento do marco regulatório do sistema
financeiro; a uniformização de alíquotas de imposto de
renda sobre rendimentos de aplicações financeiras e o
uso da Caixa Econômica Federal para baixar os juros dos
empréstimos. Outras iniciativas de suporte recomendadas
passam pela melhoria da transparência bancária e
financeira, eficiência das ações governamentais, além do
equilíbrio das contas públicas e das medidas tributárias
de estímulo econômico.
"As
autoridades econômicas brasileiras merecem todo apreço e
apoio pela rápida e eficiente reação, diante da crise
financeira global e da recessão que assola a economia e
a sociedade brasileira. Se, por um lado, o enfrentamento
desta e de qualquer crise econômica é uma atribuição
própria e exclusiva do Executivo Federal, de outro, esta
comissão do Senado não pode se furtar a participar do
esforço nacional para mitigar e superar os seus danos",
enfatizou Jereissati no relatório.
Na
condição de membro da CACFE, o senador Pedro Simon
(PMDB-RS) elogiou não só o conteúdo do relatório, mas a
celeridade com que foi apresentado. Essa rapidez no
diagnóstico da situação e na recomendação de medidas
para superá-la foi considerada fundamental para o
trabalho da comissão não perder o senso de oportunidade.
Fonte:
Agência Senado
19/06/09
-
Governo deve engavetar proposta de tributar rendimento
da poupança
A
proposta do Ministério da Fazenda de alterar as regras
de tributação da caderneta de poupança, anunciada há
pouco mais de um mês, corre risco de ser engavetada.
Nem mesmo a redução do Imposto de Renda (IR) sobre
fundos de investimentos deverá sair do papel este ano.
A
complexidade do modelo de tributação - proposto pelo
secretário especial Bernard Appy e que prevê cobrar IR
nos rendimentos de depósitos na poupança acima de R$ 50
mil - a falta de cacife político do Governo e a
expectativa para os juros em 2009 são os principais
motivos para o provável recuo.
Segundo uma fonte da equipe econômica, só haverá risco
de migração forte de recursos dos fundos para a
caderneta se a taxa básica de juros Selic cair para 8,5%
a 8% ao ano - cenário cogitado só para 2010.
A
Selic hoje está em 9,25% ao ano.
Até
agora, não houve qualquer movimentação do Executivo no
Congresso para buscar consenso sobre a medida. A única
reunião com os líderes dos partidos foi no dia 13 de
maio, antes do anúncio da mudança proposta pelo Governo.
Poupança capta mais, porém analistas não veem migração
Segundo o líder do Governo do Senado, Romero Jucá
(PMDB/RR), a engenharia tributária da proposta é o maior
obstáculo à aprovação. Ele disse que o Governo estuda
caminhos alternativos: "Do ponto de vista político, é
preciso que a proposta seja a mais clara possível".
De
acordo com um técnico da Fazenda, havia urgência em
anunciar uma proposta para acabar com os rumores de que
o Governo iria reduzir a rentabilidade da poupança, com
impactos negativos na captação e, ainda, a exploração do
tema pela oposição.
A
Fazenda chegou a detectar na época um aumento nos saques
de valores elevados.
Segundo técnicos da Fazenda, a poupança voltou a
registrar captação positiva, mas não está havendo
migração dos recursos dos fundos de investimentos, mesmo
com a redução da Selic para 9,25% na semana passada.
Ao
contrário, as informações são que as taxas de
administração dos fundos de renda fixa estão caindo, o
que estaria segurando os aplicadores.
"Com relação à eventual mudança na tributação dos fundos
e outros investimentos, estamos acompanhando a
conjuntura, mas ainda não é necessário fazer mudanças",
disse Appy.
Nos
oito primeiros dias úteis de junho, a poupança registrou
captação líquida (depósitos menos resgates) de R$ 1,786
bilhão. O volume é 85% superior ao recebido nos
primeiros oito dias úteis de maio (R$964 milhões).
Também no começo do mês, os fundos DI perderam R$ 2,104
bilhões em aplicações. E os fundos de renda fixa tiveram
resgates de R$778 milhões.
Especialistas consideram prematuro dizer que o movimento
já reflita uma migração de recursos devido à queda da
Selic.
Isso porque os dados disponíveis até agora vão só até o
dia em que o Banco Central reduziu a Selic para 9,25% ao
ano.
Além disso, nos dias 8, 9 e 10 de junho (últimos dados
disponíveis), a poupança teve mais resgates do que
depósitos, com saldo negativo em R$ 1,717 bilhão.
"Ainda não está havendo migração em massa", diz o
educador financeiro Reinaldo Domingos.
(Fonte:
Valor
Econômico)
Fonte:
Diap
19/06/09
-
Congresso aprova crédito de R$ 6 bilhões para Minha
Casa, Minha Vida
O
Congresso aprovou, nesta quinta-feira (18),
crédito
de R$ 6 bilhões para o programa
Minha
Casa, Minha Vida,
sendo que R$ 5,25 bilhões serão disponibilizados ao
Ministério das Cidades.
Os recursos estão previstos no Projeto de Lei do
Congresso 4/09, que também prevê crédito de R$ 750
milhões para o Ministério da Fazenda, com o objetivo de
financiar
o Fundo Garantidor da Habitação Popular.
Cidades menores
Os
parlamentares determinaram o repasse de R$ 300 milhões
para a subvenção econômica para as cidades com menos de
50 mil habitantes que participarem do Minha Casa, Minha
Vida, as quais foram incluídas no programa pelo
Congresso durante discussão da MP 459/09.
Desta forma, o fundo que garante a habitação popular
terá R$ 450 milhões, que poderá ser usado por bancos que
emprestarem a mutuários com renda de até dez salários
mínimos para a compra ou construção de imóveis.
O fundo fará ressarcimentos quando o mutuário não pagar,
seja por morte ou por desemprego. Já a subvenção
barateará as construções em municípios mais pobres e
para mutuários cuja família ganhe até três salários
mínimos.
Fonte:
InfoMoney
19/06/09
-
Poderá ser gratuita religação de luz e água para
famílias de baixa renda
Os
serviços de energia elétrica, abastecimento de água e
saneamento para famílias de baixa renda, suspensos por
falta de pagamento, poderão ser restabelecidos sem
cobrança de taxas. A determinação está prevista em
proposta aprovada nesta quinta-feira (18) pela Comissão
de Serviços de Infraestrutura (CI).
Originalmente, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 13/04
determinava que o benefício fosse extensivo a todos os
consumidores, independentemente de renda, mas
substitutivo aprovado ainda naquela Casa limitou a
medida aos consumidores de baixa renda.
O
relator do projeto na CI, senador Paulo Duque (PMDB-RJ),
havia apresentado um primeiro relatório pela rejeição da
matéria, sob o argumento de que, para cobrir as despesas
da concessionária com a religação dos serviços, os
custos não repassados aos consumidores inadimplentes
acabariam sendo rateados entre todos os consumidores do
serviço, inadimplentes ou não, "o que não parecer ser
muito justo com quem paga em dia", justificou.
No
entanto, antes da leitura de seu parecer pela rejeição
da proposta, Paulo Duque alterou seu voto, seguindo a
posição favorável à matéria defendida em 2004 pela então
relatora Serys Slhessarenko (PT-MT).
No
parecer acatado por Paulo Duque, a cobrança de taxa de
religação é entendida como dupla punição por uma mesma
falta, pois, ao não pagar sua conta, o consumidor já é
punido com multa e ainda com a suspensão do serviço.
Além disso, argumenta o relator, a inadimplência na
quitação dos débitos reflete a difícil situação
econômica por que passa o país e que leva muitas
famílias a atrasarem ou a interromperem o pagamento de
suas contas devido a problemas financeiros.
- Não
se trata de má-fé que precise ser coibida com uma
punição adicional. Como o intuito é proteger os
socialmente mais desfavorecidos, faz todo o sentido
limitar a proibição aos consumidores de baixa renda -
justifica Paulo Duque.
A
matéria será ainda apreciada em Plenário.
Fonte:
Agência Senado
19/06/09
-
Guido Mantega prevê alta do PIB de 4% em 2010 e de 5% em
2011
O ministro da Fazenda afirmou que o governo continuará a
utilizar os bancos públicos para aumentar a oferta de
crédito
O
ministro da Fazenda, Guido Mantega, reafirmou nesta
quinta-feira (18) que a economia brasileira crescerá em
2009, com previsão de alta em torno de 1 por cento.
Mantega disse ainda que espera uma expansão do Produto
Interno Bruto (PIB) em 2010 de 4 por cento e um avanço
de 5 por cento da economia brasileira em 2011.
"O
PIB de 2009 será positivo, mas fraco... Novas medidas
precisam ser tomadas", disse Mantega.
Segundo ele, o governo continuará a utilizar os bancos
públicos para aumentar a oferta de crédito,
principalmente para pequenas e médias empresas.
Na
avaliação do ministro, os chamados países do Bric
(Brasil, Rússia, Índia e China) "vão capitanear o
crescimento mundial nos próximos anos".
O
ministro, que participa de evento em São Paulo, disse
que o mundo vai continuar "patinando por dois ou três
anos", mas voltou a dizer que a crise será "mais curta e
mais rápida" no Brasil.
No
primeiro trimestre, o PIB brasileiro caiu 0,8 por cento
sobre os três meses imediatamente anteriores e recuou
1,8 por cento frente ao mesmo período de 2008.
Apesar de o dado divulgado na semana passada ter
confirmado um quadro de recessão técnica com dois
trimestres seguidos de queda, o desempenho foi melhor
que o esperado.
Economistas consultados pela Reuters previam queda de
2,6 por cento na comparação trimestral e baixa de 2,0
por cento ano a ano.
Para 2009, o mercado prevê uma retração da economia
brasileira de 0,55 por cento, de acordo com o relatório
Focus mais recente. A expectativa do mercado para 2010 é
de expansão do PIB de 3,5 por cento.
Fonte:
Agência Estado
19/06/09
-
Paim e bancários do RS discutirão rumos da Previdência e
fim do fator
O senador
Paulo Paim (PT/RS) estará nesta sexta-feira, (19), na
Casa dos Bancários, no Rio Grande do Sul, discutindo os
Rumos da Previdência e o fim do Fator Previdenciário. A
atividade está prevista para começar às 14h.
A entidade
sindical convida todos para a mobilização, pois é
fundamental para pressionar a Câmara, o Senado e o
Governo Federal para a aprovação de três projetos do
senador, que estão em tramitação em Parlamento e
beneficiam aos trabalhadores da ativa e aposentados.
Projetos de autoria do senador Paulo Paim
PLS
296/03, revoga o Fator Previdenciário.
PLC 42/07,
concede aos aposentados o mesmo índice de reajuste do
salário mínimo.
PLS 58/03,
atualiza o valor de aposentadorias e pensões,
considerando o número de salários mínimos que
representavam na data de sua concessão.
Além de
convidar os interessados a participarem dos debates, o
sindicato convoca os bancários a enviar e-mails para os
deputados federais exigindo a aprovação das três
proposições. Para o apoio , basta acessar o endereço
http://www2.camara.gov.br/internet/popular/falecomdeputado.html/
Fonte:
Diap
19/06/09
-
Confederações pedem pressa na votação da contribuição
assistencial
As entidades
que compõem o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) se
reuniram, na última terça-feira (16), com o presidente
da Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE),
senador Garibaldi Alves Filhos (PMDB/RN), dando
continuidade à campanha pela aprovação do projeto que
dispõe sobre a contribuição assistencial.
O autor da
proposta (PLS 248/06), senador Paulo Paim, acompanhou a
audiência e reforçou o pedido de urgência na tramitação
da matéria.
Após a
exposição dos sindicalistas, o presidente da comissão
designou o senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), para
relator do projeto de lei.
Assim, a
matéria - que é um dos itens da pauta do movimento
sindical no Congresso Nacional - volta à ordem do dia na
CAE.
O novo relator
terá 15 dias para preparar e apresentar um relatório.
Pressão
O coordenador nacional do FST, José Augusto da
Silva Filho, reitera aos sindicatos, federações,
centrais e confederações de trabalhadores a necessidade
de se fazer uma pressão coordenada sobre os membros da
comissão.
Augusto
entende que as entidades devem enviar mensagens aos
gabinetes dos senadores e outras formas de contato, para
alcançar a aprovação da proposta. (Com Agência
Sindical)
Fonte:
Diap
19/06/09
-
Senado
aprova carga rápida de processos
O Senado aprovou o
projeto de lei que garante aos advogados o direito de
carga rápida dos autos - uma hora. Se sancionada pelo
presidente Lula, a lei vai criar uma regra geral para a
retirada dos autos pelos advogados e estagiários. Por
enquanto, a decisão depende de cada juiz. O projeto de
lei aprovado nessa terça-feira (16/6) inclui o inciso IV
ao artigo 40 do Código de Processo Civil. O novo
dispositivo diz: “O advogado tem o direito de retirar o
processo de cartório, nos prazos comuns, pelo tempo de
uma hora, para extração de cópias".
O projeto de lei foi
apresentado em 2003 à Câmara dos Deputados. Em 2006, foi
enviado ao Senado e este ano recebeu parecer favorável
do relator, senador Valter Pereira.
A Associação dos
Advogados de São Paulo (Aasp) comemora a aprovação. Em
nota, a entidade afirma que, em 2004, enviou ofício a
todas as lideranças partidárias, aos membros da Frente
Parlamentar dos Advogados, integrantes da CCJ,
solicitando aprovação da matéria, além de ter
acompanhado permanentemente o trâmite da proposta junto
a deputados e senadores.
Em 2006, mesmo sem
lei em vigor sobre o tema, o Tribunal de Justiça de São
Paulo, na gestão do desembargador Gilberto Passos de
Freitas, editou o Provimento 4 em que regulamenta a
carga rápida na Justiça Estadual. A partir dali, os
advogados passaram a ter direito de sair durante 45
minutos com os autos do processo, depois de preencher um
formulário. Na Justiça Federal em São Paulo, por
exemplo, a retirada não é permitida, justamente por
falta de legislação que permita. PLC 104/06 (antigo
PLC 855/03)
Fonte:
Consultor Jurídico
19/06/09
-
TST mantém decisão que anulou CCP criada sem
fiscalização dos trabalhadores
A Quarta Turma do
Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão regional
que apontou ilegalidade na criação de comissão de
conciliação prévia (CCP) no âmbito do HSBC Bank Brasil
S/A – Banco Múltiplo em Porto Alegre (RS) por falta de
participação do sindicato dos bancários no processo e
declarou sua nulidade. Analisando de forma encadeada os
dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
que tratam da criação das CCP (artigos 625-A, 625-B e
625-C), o ministro Barros Levenhagen afirmou que, quando
a comissão é criada de forma unilateral pela empresa, é
imprescindível que seja reservado ao sindicato dos
trabalhadores o “poder-direito” de fiscalizar a eleição
de metade de seus membros pelos empregados, o que não
ocorreu no caso em questão.
De acordo com o
artigo 625-A da CLT, as empresas e os sindicatos podem
instituir comissões de conciliação prévia, de composição
paritária, com representantes dos empregados e dos
empregadores, com a atribuição de tentar conciliar os
conflitos individuais do trabalho. Enquanto o artigo
625-A contém norma genérica sobre a composição e a
atribuição das comissões, o artigo 625-B prevê a
possibilidade de a empresa constituir, mediante ato
unilateral, comissão que funcione no próprio
estabelecimento, reservando ao sindicato da categoria
profissional a fiscalização da metade de seus membros
eleita pelos empregados, em escrutínio secreto, explicou
Levenhagen.
“O artigo 625-C, por
sua vez, contempla a possibilidade de ser instituída
comissão no âmbito do sindicato profissional, vale
dizer, de a empresa ou o seu sindicato e o sindicato
profissional criar outra comissão no seio dessa
entidade, caso em que haverá necessidade de que o seja
por meio de convenção ou acordo coletivo, cuja
constituição e normas de funcionamento deverão ser ali
definidas”, esclareceu o ministro relator. Segundo
Levenhagen, em que pese a correta compreensão do
dispositivo celetista (artigo 625-B) feita pela defesa
do HSBC, de que a comissão pode ser instituída por ato
unilateral da empresa, a inobservância do requisito
essencial contido na última parte do artigo gera a
ilegalidade na sua formação.
“É imprescindível à
higidez da criação unilateral da comissão pela empresa
que seja reservado ao sindicato da categoria o
poder-direito de fiscalizar a metade de seus membros
eleita pelos empregados, em escrutínio secreto. Esse
requisito essencial, contudo, não foi observado pelo
banco recorrente, conforme registrou o Regional”,
afirmou em seu voto. O Tribunal Regional do Trabalho da
4ª Região (RS) concluiu que não houve transparência ou
publicidade dos atos constitutivos da comissão. Segundo
o TRT/RS, a eleição dos representantes dos empregados
foi irregular pelo fato de o regulamento eleitoral não
ter previsto a quantidade de integrantes da comissão, o
prazo de inscrição
para participação, o
funcionamento e a respectiva vigência dos mandatos.
No recurso ao TST, a
defesa do HSBC alegou que o sindicato foi convidado “
insistentemente” a participar do processo, mas se
recusou a exercer suas atribuições legais de
fiscalização do pleito eleitoral. Para o banco, a
“recusa injustificável” do sindicato não pode constituir
razão jurídica para negar validade legal à eleição e à
comissão de conciliação prévia. A defesa alegou que a
recusa sindical estaria comprovada nos autos, por isso
não era procedente a conclusão do Regional de que o
processo não foi transparente nem cercado de
publicidade. Segundo o ministro Barros Levenhagem, para
se chegar a conclusão diversa a que chegou o TRT/RS,
seria necessário rever fatos e provas, o que é vedado
aos ministros do TST (Súmula 126). (RR
1256/2006-012-04-00.6)
Fonte:
TST
18/06/09
-
Depois de fechar 3.500 vagas, indústria paulista prevê
recuperação de empregos
São Paulo - A
indústria de transformação paulista fechou 3.500 vagas
em maio deste ano. O resultado ficou 0,69% abaixo do de
abril, no pior desempenho já registrado, na comparação
com igual mês, desde 2005. No entanto, esse quadro deve
ser revertido no fim deste mês, ou no mais tardar em
julho, acredita o diretor do Departamento de Pesquisas
Econômicas da Federação das Indústrias do Estado de São
Paulo (Fiesp), Paulo Francini.
Ele se disse frustrado com o fato de ainda ter havido
perdas em maio, embora considere possível em um
equilíbrio entre contratações e demissões já nos
próximos resultados. “Deveremos zerar as perdas”,
afirmou Francini. Para ele, a previsão mais otimista é
possível mesmo com as maiores chances de vaga de
concentrando no setor sucroalcooleiro.
Em maio, o setor sucroalcooleiro gerou 5.041 postos de
trabalho, enquanto, na média, os demais segmentos
registraram corte de 8,5 mil empregos. No acumulado do
ano, a indústria do açúcar e do álcool contratou 57.497
trabalhadores, e os demais segmentos fecharam 103,4 mil
vagas. Os setores mais afetados em maio fora os de
metalurgia (-1,8%), calçados e artigos de couro (-0,8%),
máquinas, aparelhos e materiais elétricos (-1,2%) e o de
veículos automotores (-0,5%), entre outros.
Desde dezembro do ano passado, considerando a média de
todos os setores industriais, foram eliminadas 46 mil
vagas (-2,03%). O saldo nos últimos 12 meses até maio
acumula retração de 7,35% ou 176 mil empregos
suprimidos.
Repórter
Marli Moreira
Fonte:
Agência Brasil
18/06/09
-
Sindicato quer ampliar
greve do INSS em São Paulo
São
Paulo - O Sindicato dos Trabalhadores de Saúde e
Previdência no Estado de São Paulo (Sindiprev-SP)
pretende ampliar a mobilização da greve dos servidores
do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) no estado.
Segundo informações da entidade, 28 agências na Grande
São Paulo e mais 28 no restante do estado aderiram ao
movimento pelo menos parcialmente. O Sindiprev-SP marcou
uma assembléia na sede da entidade para sexta-feira (19)
para discutir os rumos da greve no estado.
A
diretora do sindicato, Rita de Cássia, disse que a
liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que proíbe
a greve e estabelece uma multa de R$100 mil por dia para
a Federação Nacional dos Sindicatos de Trabalhadores em
Saúde, Previdência e Assistência Social (Fenasps) não
impede a continuidade da paralisação.
“Já
enfrentamos isso [ação judicial] em outras
greves. A novidade é que, desta vez, ele [o governo
federal] usou o instrumento antes da greve”, disse.
A
principal reivindicação dos manifestantes é a realização
de concurso público para a contratação de funcionários
que possam substituir os 10 mil servidores – um terço do
quadro – que devem pedir aposentadoria nos próximos dois
anos. Ela afirma que o governo federal pretende evitar a
contratação, aumentando a jornada dos funcionários do
INSS de 30 para 40 horas semanais.
Repórter
Daniel Mello
Fonte:
Agência Brasil
18/06/09
-
87% das indústrias apontam dificuldades em investir
Só 43% tinham dificuldade no mesmo período do ano
passado. Incerteza sobre demanda é principal fator que
inibe investimento.
A
maioria dos empresários ainda sente dificuldade em
realizar seus projetos de investimento em 2009. A
Sondagem de Investimentos da Indústria, levantamento
divulgado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), realizado
entre os dias 15 de abril e 29 de maio em um universo de
820 empresas, mostra que 87% do total de empresas
pesquisadas apontam algum tipo de dificuldade para
realizar investimentos este ano. O porcentual com essa
mesma resposta era de 43% em igual período no ano
passado.
Ainda segundo a FGV, no total de empresas que estão com
alguma dificuldade para investir, 50% apontam o cenário
incerto da demanda como principal fator inibidor de
investimentos. Esse porcentual, de acordo com a
fundação, é apontado como "a maior frequência relativa
da série histórica, iniciada em 2004". A limitação de
recursos vem a seguir, lembrada por 35% das empresas;
seguido de perto por carga tributária elevada, citada
como obstáculo por 29% das empresas que apontaram alguma
dificuldade em investir este ano.
Para a
fundação, a pesquisa revela que as perspectivas para o
investimento produtivo no setor industrial são, este
ano, menos favoráveis que as observadas no ano anterior.
A FGV informou, em comunicado, que em relação a 2008, na
comparação com os investimentos realizados em 2007, as
empresas informaram um porcentual médio de crescimento
de investimentos da ordem de 16%. Para 2009, as empresas
apostam em crescimento de 7,8% em seus investimentos em
relação a 2008.
Sobre os motivos para investir, a expansão da capacidade
produtiva foi apontada por 24% do total das empresas
pesquisadas. A FGV revelou ainda que, entre 2008 e 2009,
subiu de forma expressiva a fatia de empresas que
afirmam estar sem programa de investimento no momento:
26% do total, sendo esse o maior nível desde 2003,
quando era de 28%.
Fonte:
Agência Estado
18/06/09
-
Câmara limita sequência de horas trabalhadas por
motorista
O Plenário
aprovou, nesta quarta-feira, o substitutivo do Senado ao
Projeto de Lei 2660/96, do Poder Executivo, que altera o
Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) para
proibir o motorista de caminhão ou ônibus de dirigir em
rodovia por mais de quatro horas ininterruptamente. A
matéria será enviada à sanção presidencial.
Dentro dessas quatro horas, o motorista deve descansar
pelo menos 30 minutos seguidos ou de forma descontínua.
O texto do Senado prevê ainda que o motorista poderá
prorrogar por até mais uma hora o tempo de direção
máximo de quatro horas seguidas se for necessário para
chegar a um lugar de parada adequada. Entretanto, esse
tempo a mais não deverá comprometer a segurança
rodoviária.
Um destaque aprovado pelos deputados retirou do texto a
exigência de que os motoristas de caminhão e de ônibus
descansem por 10 horas ininterruptas em um período de 24
horas. A intenção é manter a regra de descanso de 11
horas entre duas jornadas de trabalho, prevista na
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para todos os
trabalhadores.
Infração gravíssima
A desobediência do tempo máximo de permanência do
condutor ao volante e dos intervalos de descanso
constitui infração gravíssima e implica multa calculada
por hora ou fração. A multa será devida em dobro no caso
de reincidência.
O projeto prevê também, como medida administrativa
contra a irregularidade, a retenção temporária do
veículo por período igual ao da parada não observada.
Fonte:
Agência
Câmara
18/06/09
-
Setor de materiais de construção pede prorrogação de
redução de IPI, diz ministro
Brasília - Os
representantes do setor de materiais de construção
pediram nesta quarta-feira (17), durante a reunião do
Grupo de Acompanhamento da Crise (GAC), a prorrogação da
desoneração de Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI), disse o ministro do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, Miguel Jorge. Segundo o ministro, que
acompanhou o encontro, os empresários do segmento
alegaram precisar de mais tempo para que os consumidores
sintam os efeitos da redução de imposto.
De acordo com Miguel Jorge, os empresários de material
de construção também reivindicaram que o anúncio da
prorrogação não seja feito no último dia de vigência da
desoneração, caso o benefício seja estendido. A redução
de IPI vale até o dia 30.
“Ao contrário de outros setores, a indústria de
materiais de construção não trabalha com estoques
elevados e precisa se planejar”, afirmou o ministro, na
saída do encontro.
Apesar de confirmar o pedido do setor de materiais de
construção, Miguel Jorge negou que o governo tenha dado
alguma resposta sobre a prorrogação da redução do IPI,
que também beneficia alguns tipos de veículos e
eletrodomésticos. Ele, no entanto, não descartou a
possibilidade de novos incentivos serem adotados.
"Nunca dissemos que a crise já passou. Até porque, se já
tivesse passado, estaríamos numa situação como a do
início do ano passado", disse Miguel Jorge. De acordo
com ele, o governo deve se reunir na próxima semana para
avaliar a possibilidade de novas medidas com base nas
discussões da reunião de hoje.
De acordo com o ministro, os setores mais sensíveis à
falta de investimentos ainda não reagiram aos incentivos
tomados pelo governo. O problema, afirmou Miguel Jorge,
é maior no setor de bens de capital (máquinas e
equipamentos), que continua a apresentar números
negativos. "Isso é provocado pela grande ociosidade que
alguns segmentos ainda têm, na faixa dos 80%", explicou.
Repórter
Daniel Mello
Fonte:
Agência Brasil
18/06/09
-
Centrais sindicais irão unidas à Conferência Nacional de
Comunicação
Em reunião na
manhã desta quarta-feira (17), em São Paulo, dirigentes
e assessores da CUT, CGTB, CTB, Força Sindical e UGT
decidiram que as centrais vão somar esforços e entrar
unidas no combate pela democratização da comunicação.
A ideia é
participar do processo da Conferência Nacional de
Comunicação, convocada pelo governo federal, com uma
plataforma comum do movimento sindical para romper as
cercas do latifúndio midiático.
"A articulação
com as centrais e com os movimentos sociais será
determinante para que as forças populares sejam
vitoriosas na batalha", sustenta a secretária nacional
de Comunicação da CUT, Rosane Bertotti - que integra a
Comissão Organizadora da conferência.
Segundo ela,
os vilões da mídia são "os que querem manter a
comunicação como um privilégio de poucas famílias -
gente que se comporta como dona da verdade por ser
detentora dos meios que são concessões públicas".
Entre as
principais reivindicações das centrais está a mudança do
marco regulatório, garantindo, entre outros avanços, que
haja uma regulação efetiva das concessões de rádio e
televisão.
Hoje, as
outorgas são disponibilizadas tão-somente pelo critério
mercadológico, sem acesso aos movimentos populares e via
de regra contra eles.
O movimento
sindical defenderá também o estabelecimento de
mecanismos de controle social, com a instituição e
fiscalização efetiva dos conselhos nacional, estadual e
municipal de Comunicação, com caráter institucional e
ligado ao Executivo, Além disso, apoiará a
disponibilização do acesso gratuito da população à
internet banda larga e à popularização da TV digital.
As centrais
também vão defender um espaço gratuito no rádio e na
televisão, proporcional entre as entidades legitimamente
constituídas e reconhecidas, no mesmo padrão atualmente
utilizado pela legislação partidária.
"Ao atuar
coletivamente e lutar por bandeiras comuns, as centrais
ampliam as condições para serem vitoriosas em suas
reivindicações contra poderosos interesses que se
articulam para que nada mude", diz o secretário de
Divulgação e Comunicação da UGT, Marcos Afonso Oliveira.
De acordo com
Carlos Rogério Carvalho, secretário de Comunicação da
CTB, a atuação conjunta a partir de agora dará uma nova
qualidade à ação pela democratização da comunicação.
"Nossa central
realizou um encontro de comunicação recentemente, onde
decidimos jogar peso neste processo da Conferência. Os
debates são uma oportunidade de dialogarmos com a
sociedade sobre os mecanismos de dominação de umas
poucas famílias contra a sociedade brasileira e a
necessidade de reverter essa lógica excludente", disse
Rogério.
Já Dalva
Ueharo, assessora de Comunicação da Força Sindical,
prestou contas da atuação de sua central.
"Realizaremos
nosso congresso nos próximos dias - e este tema
certamente ganhará um bom destaque", declarou.
"Precisamos
envolver o conjunto das entidades para que tenhamos mais
respaldo para as nossas bandeiras".
"Lutar pela
democratização da comunicação é lutar pelo
aprofundamento e aprimoramento da democracia em nosso
país. É preciso pôr fim à manipulação e desinformação
que são práticas recorrentes dos grandes meios de
comunicação contra os interesses nacionais e populares".
"Nossa atuação
unitária na conferência abre essa possibilidade - e não
vamos desperdiçá-la", ressaltou Valdo Albuquerque,
assessor de Comunicação da CGTB.
As centrais
voltam a se reunir na próxima semana para debater um
manifesto conjunto de convocação e mobilização das suas
bases para as conferências distritais e estaduais,
acumulando para a Nacional.
A etapa
nacional - ponto culminante desse processo - está
marcada para os dias 1º, 2 e 3 de dezembro, em Brasília.
Fontes:
Vermelho e Portal do
Mundo do Trabalho
18/06/09
-
Plenário da Câmara aprova urgência para projeto que
recria a Previc
O plenário da
Câmara aprovou, nesta quarta-feira (17), o regime de
urgência para o Projeto de Lei 3.962/08, do Poder
Executivo, que cria a Superintendência Nacional de
Previdência Complementar (Previc).
Por acordo de
lideranças, o mérito da matéria será analisado na
próxima semana.
O projeto
recria a autarquia vinculada ao Ministério da
Previdência, que terá autonomia administrativa e
financeira e patrimônio próprio, vai fiscalizar as
atividades de entidades fechadas de previdência
complementar, mais conhecidas como fundos de pensão.
Criada
em 2005 por MP
Em 2005, a Câmara aprovou a Medida Provisória 233/04,
que previa a criação da Previc, mas o texto perdeu a
validade por não ter sido votado no Senado nos 120 dias
previstos pela Constituição.
Pela nova
proposta, a Previc será gerida por uma diretoria
colegiada, composta por um diretor-superintendente e
quatro diretores, indicados pelo ministro da Previdência
Social e nomeados pelo presidente da República.
Já o quadro
funcional terá servidores do Ministério da Previdência
Social que estavam lotados na Secretaria de Previdência
Complementar em 31 de dezembro do ano passado, além
daqueles que deverão ingressar no órgão por concurso
público.
Serão criados
100 cargos de especialista em previdência complementar,
50 de analista administrativo e 50 de técnico
administrativo.
Os 369 fundos
de pensão, de acordo com dados de abril deste ano,
operam 1.044 planos de benefícios, patrocinados por 2,3
mil empresas.
Essas
entidades acumulam um patrimônio superior a R$ 456
bilhões, o que corresponde a 17% do Produto Interno
Bruto (PIB), e contam com a participação de 2,5 milhões
de pessoas.
O Governo
argumenta que os fundos de pensão cresceram e os
mecanismos de gestão de ativos e do passivo
previdenciário se tornaram mais complexos.
"O aparato
oficial de supervisão não acompanhou essa evolução,
carecendo de um fortalecimento institucional,
indispensável para um regime de previdência pautada em
regras de longo prazo".
A Previc
também vai apurar e julgar infrações, como as
investigadas pela sub-relatoria de Fundos de Pensão da
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos
Correios, em 2006, quando as corretoras Cruzeiro do Sul
e Brasil Central foram acusadas de fazer parte de um
esquema de fabricação de prejuízos nas contabilidades
dos fundos de pensão para beneficiar políticos.
Taxa
de fiscalização
O projeto cria a Taxa de Fiscalização e Controle da
Previdência Complementar (Tafic) pelo exercício do poder
de polícia atribuído à Previc para fiscalizar atividades
dos fundos de pensão.
A Tafic será
paga trimestralmente e seu valor varia entre R$ 15 e R$
2,225 milhões, conforme os recursos garantidores por
plano de benefícios. Os fundos com recursos entre R$ 5
milhões e R$ 9 milhões deverão pagar R$ 125 por
trimestre.
Além desses
recursos, as receitas da Previc serão constituídas de
dotações consignadas no Orçamento da União; de recursos
provenientes de convênios, acordos e contratos
celebrados com entidades, organismos e empresas; do
produto da arrecadação de multas, entre outras.
Câmara
de Recursos
O projeto do Governo cria ainda a Câmara de Recursos da
Previdência Complementar, que funcionará como instância
recursal e de julgamento das decisões da diretoria
colegiada da Previc a respeito de processos sobre autos
de infração ou instalação de inquérito para a aplicação
de penalidades.
Fonte:
Agência
Câmara
18/06/09
-
Parecer: relator da crise no emprego quer proteção ao
trabalhador
Relatório
apresenta várias medidas de proteção ao trabalhador,
além da redução da jornada de 44 para 40 horas. A
votação foi adiada para a próxima quarta-feira (24).
O relator da
comissão especial sobre os efeitos da crise global nos
empregos, deputado Vicentinho (PT/SP), sugeriu nesta
quarta-feira (17), na conclusão dos trabalhos, a
ampliação dos direitos dos trabalhadores.
Antecipando
críticas, o deputado atacou o argumento de que o socorro
aos trabalhadores prejudicará ainda mais a atividade
econômica.
"Nenhum país do
mundo sofrerá porque seus trabalhadores estão
protegidos. Se o trabalhador está protegido ele tem
poder de compra, paga mais impostos e, comprando mais,
haverá mais renda, mais pedidos e mais produção e mais
geração de emprego", disse.
Entre as
principais medidas propostas no relatório de Vicentinho,
lido nesta quarta-feira, estão a redução da jornada de
44 para 40 horas, a restrição de demissões em empresas
tomadoras de crédito de instituições financeiras
controladas pelo Poder Público, a valorização do salário
mínimo, a inibição de horas extras e a ratificação da
Convenção 158, da Organização Internacional do Trabalho
(OIT), que proíbe a demissão sem justa causa.
Em vez de
apresentar proposições legislativas para concretizar
essas medidas, Vicentinho recomendou gestões junto aos
líderes partidários e à Mesa Diretora para aprovação de
propostas correlatas já em tramitação, como o Projeto de
Lei 1/07, que normatiza uma política de valorização do
salário mínimo até 2023.
Votação
na quarta
O relatório ainda precisa ser aprovado pela
comissão. Na reunião de hoje, após a leitura da
proposta, os deputados Dr. Ubiali (PSB/SP) e Paulo Rocha
(PT/PA) apresentaram pedido de vista.
Por essa razão, a
votação foi a adiada para a próxima quarta-feira (24),
às 14h30. "É prudente que nós demos um tempo para que o
conjunto dos deputados e seus assessores absorvam o
relatório", justificou o deputado paraense.
No documento,
Vicentinho defende também a expansão do crédito a micro
e pequenas empresas, à indústria da construção civil e
ao segmento de prestação de serviços, como mecanismo
para gerar novos empregos e aquecer o setor terciário.
De acordo com o
deputado, durante as audiências públicas promovidas pela
comissão, várias críticas foram feitas às empresas que
têm benefícios do Estado, mas não têm responsabilidade
social.
Para o relator,
essas empresas devem ser obrigadas, como condição para
acessar incentivos públicos, "a aumentar ou pelo menos
manter o número de empregos".
Fonte:
Diap
18/06/09
-
Empresa terá de indenizar por invalidez em razão de LER
Uma empresa capixaba de mineração terá
de pagar pensão mensal e indenização por dano moral a
uma trabalhadora que desenvolveu doença profissional
(lesão por esforço repetitivo – LER) depois exercer
função de datilógrafa e digitadora por 18 anos. Ao
analisar o recurso da empresa, o Superior Tribunal de
Justiça (STJ) considerou que não ficou demonstrada
qualquer violação de leis federais por parte da decisão
do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que
condenou a empresa.
Depois de ser aposentada por invalidez decorrente de
acidente de trabalho, a trabalhadora ingressou na
Justiça com pedido de indenização por dano moral,
material e de pagamento de pensão. De acordo com a
trabalhadora, durante os anos em que exerceu a atividade
repetitiva, desenvolveu a doença profissional denominada
síndrome do túnel do carpo, que, no caso dela, resultou
em rigidez nos dedos, punho, cotovelos e ombro
esquerdos. A trabalhadora alegou que não eram feitos os
intervalos determinados por lei durante o expediente.
Em primeira instância, o pedido foi negado, pois o juiz
considerou que não estaria demonstrado o descumprimento
por parte da empresa das medidas de segurança no
trabalho. A trabalhadora recorreu e o TJES entendeu que
havia nos autos prova do nexo de causalidade, isto é,
que a causa da doença eram as atividades exercidas por
ela na empresa. Assim, estaria comprovada a culpa do
empregador.
A condenação foi para o pagamento de pensão no valor de
80% do salário-base recebido pela trabalhadora, até ela
completar 65 anos, pagamento de todo o tratamento médico
e reparação por danos morais no valor de R$ 10 mil.
A empresa recorreu ao STJ, mas não teve êxito. Sua
defesa alegou violação de diversos dispositivos de lei
federal. Alguns deles, a Terceira Turma, baseada em voto
do relator, ministro Sidnei Beneti, considerou não terem
sido prequestionados (quando o segundo grau não se
manifesta a respeito). A Turma também considerou que
entender pela não causalidade entre a ocorrência da
doença e a culpa da empresa envolveria reexame de fatos
e provas, o que não é permitido ao STJ. Noutros dois
pontos – honorários advocatícios e sua limitação –, o
STJ também manteve a decisão capixaba, que os fixou em
20% do valor da condenação.
Fontes:
STJ
17/06/09
-
Comissão votará no dia 30 parecer favorável à jornada de
40 h
O deputado
Vicentinho (PT-SP) apresentou nesta terça-feira parecer
favorável à aprovação da Proposta de Emenda à
Constituição que reduz a jornada de trabalho no País de
44 horas semanais para 40 horas (PEC 231/95). A votação
do relatório na Comissão Especial da Jornada Máxima de
Trabalho foi marcada para o dia 30.
Os parlamentares favoráveis à aprovação da proposta
apresentaram um pedido de vista, acatado pelo presidente
do colegiado, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS).
De acordo com o deputado Paulo Pereira da Silva
(PDT-SP), o pedido de vista foi apenas para evitar que
um novo prazo seja pedido no dia da votação e se adie
mais uma vez a tramitação da proposta. Pelas regras da
Câmara, o pedido de vista só pode ser concedido uma vez
por relatório.
Impacto
reduzido
No texto apresentado hoje, Vicentinho destacou que a
redução da jornada terá pouco impacto nas empresas, pois
a média da duração do trabalho no País já é inferior às
44 horas previstas na Constituição - no setor automotivo
é de 40 horas, valor fixado em convenção coletiva. "O
novo patamar é razoável e pode ser rapidamente absorvido
pelo mercado", disse.
Segundo ele, os ganhos de produtividade da economia é
que vão permitir a diluição do impacto da redução da
jornada para as empresas. O deputado citou dados do
Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos (Dieese) que mostram que a carga de 40
horas semanais, seguida da manutenção do patamar
salarial, vai significar um crescimento de apenas 1,99%
no custo da produção.
Mais saúde
Do lado do trabalhador, porém, a mudança, segundo o
relator, vai significar melhor qualidade de vida e
redução dos acidentes de trabalho. Vicentinho disse que
o avanço da tecnologia e as mudanças no processo
produtivo precisam ser revertidas em redução da carga de
trabalho.
A PEC determina também que o pagamento das horas extras
deve ter um acréscimo de 75% sobre o valor da hora
normal. O objetivo dessa medida, como explicou o
relator, é incentivar as empresas a trocar a hora extra
por mais contratações. "A elevação do custo da hora
extraordinária desestimula o seu uso habitual por parte
das empresas", afirmou.
Outros países
Até a Constituição de 1988, a jornada de trabalho no
Brasil era de 48 horas, valor fixado ainda nos anos 30.
Com o ressurgimento do movimento sindical nos anos 70,
houve uma mobilização para a redução desse valor.
Em 1985, por exemplo, o Sindicato dos Metalúrgicos de
São Bernardo do Campo deslanchou a Operação Vaca Brava,
que conseguiu reduzir a carga para os metalúrgicos para
44 horas.
Atualmente, segundo a Organização Internacional do
Trabalho (OIT), agência da Organização das Nações Unidas
(ONU), a regra geral dos países é jornada semanal de 40
horas. Entram nessa lista nações desenvolvidas como
Canadá, Áustria, Japão, Estados Unidos e Itália, e em
desenvolvimento como Equador, Egito, Bulgária.
Entre 42 e 45 horas semanais estão, além do Brasil, a
Turquia, o Chile, o Uruguai e a Venezuela. A Argentina
aplica as 48 horas, o mesmo acontecendo com Bolívia,
Costa Rica e Paraguai.
Fonte:
Agência Câmara
17/06/09
-
Instrução Normativa que rege a fiscalização do trabalho
infantil tem novidades
Auditores Fiscais do Trabalho têm dez dias para entregar
relatórios; informações devem ser inclusas no Sistema de
Informações sobre Focos de Trabalho Infantil, disponível
para toda população
A Instrução Normativa que contém os procedimentos de
inspeção do trabalho no combate ao trabalho infantil no
Brasil traz três mudanças operacionais. As novas regras
da IN nº 77 reduzem a burocracia nos trabalhos e
aumentam a segurança nas informações, segundo a chefe da
Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil, Maira
Souza.
"As mudanças tornam a IN mais inteligível e mais
operacional. Elas devem proporcionar menos burocracia na
elaboração dos relatórios e contribuir para continuar
combatendo o trabalho infantil no País", explica Maira.
Com a mudança, os Auditores Fiscais do Trabalho têm até
dez dias após o término da operação fiscal para entregar
relatórios, prazo que outrora não era estipulado pela
Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT). Além disso,
todas as informações deverão ser inclusas no Sistema de
Informações sobre Focos de Trabalho Infantil (SITI) até
o dia 10 de cada mês, para fins de pesquisas por parte
da população e órgãos interessados.
Os documentos anexados ao relatório da operação: Ficha
de Inscrição, Termo de Afastamento do Trabalho e Pedido
de Providências estão melhor especificados. A partir de
agora é obrigatório que o Termo de Afastamento seja
preenchido e assinado mediante um representante legal do
menor.
Combate
- O combate ao trabalho infantil é regido pela
Constituição Federal, Consolidação das Leis do Trabalho,
Estatuto da Criança e do Adolescente e pelas Convenções
182 e 138, da Organização Internacional do Trabalho
(OIT). Na IN nº 77 a fiscalização do trabalho infantil é
colocada como prioridade e é realizada em todo Brasil
pelos Auditores Fiscais do Trabalho, do Ministério do
Trabalho e Emprego.
Fonte:
MTE
17/06/09
-
Bancos reduzem postos de
trabalho no primeiro trimestre, aponta Dieese
Os
bancos fecharam 1.354 postos de trabalho de janeiro a
março deste ano. Segundo estudo divulgado ontem (16)
pelo Departamento Intersindical de Estudos
Socioeconômicos (Dieese), nesse período, os bancos
fizeram 8.236 desligamentos (96% por demissão e por
pedido de demissão) e 6.882 contratações.
No ano
passado foram criados 3.139 empregos no mesmo período,
10.184 desligados, contra 13.323 admissões.
O
presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores do
Ramo Financeiro (Contraf), Carlos Cordeiro, atribuiu a
redução do número de postos às fusões dos bancos
Unibanco e Itaú e Santander e Real.
“Já
que o sistema financeiro é muito concentrado em seis
bancos, com 80% dos funcionários, isso nos leva a
afirmar que esse fechamento de postos de trabalho é em
bancos privados em processo de fusão. Porque os dados
são muito concentrados na Região Sudeste, especialmente
no estado de São Paulo”, afirmou.
O
Sudeste concentrou 68,3 % - 5.629 – dos desligamentos,
seguida pela Região Sul, com 1.399 desligados, 17 % do
total.
De
acordo com Cordeiro, a base de dados do Cadastro Geral
de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do
Trabalho, de onde foram retiradas as informações para
elaboração do estudo, não permite a especificação de
informações por empresa. No entanto, os sindicatos têm
informações de que o saldo de empregos nos bancos
públicos é positivo, o que reforça a idéia de que os
desligamentos são resultado das fusões no setor privado.
Repórter
Daniel Mello
Fonte:
Agência Brasil
17/06/09
-
Contra a crise mundial, OIT defende adoção de políticas
anticíclicas
A Organização
Internacional do Trabalho (OIT) defende o estímulo à
criação de políticas anticíclicas e o fortalecimento de
redes de proteção social aos trabalhadores afetados pela
crise e a adoção de políticas mais severas contra o
trabalho infantil e o trabalho forçado e degradante.
A decisão,
tomada em meio à 92ª Conferência Internacional do
Trabalho, que ocorre em Genebra, teve o apoio de cerca
de 4 mil representantes de governos, de trabalhadores e
de empresários, reunidos na cidade suíça para avaliar
meios de proteger trabalhadores, famílias e empresas
prejudicadas pela instabilidade econômica.
Entre as
medidas consideradas pelos países membros da organização
em tempo de crise estão investimento em
seguro-desemprego, políticas de salário mínimo e
programas de transferência de renda.
Fonte:
DiárioNet, no Blog O outro lado da notícia
17/06/09
-
Investimentos na indústria devem
continuar em alta, diz pesquisa
O ambiente
recessivo da economia mundial gerou dúvidas entre as
indústrias brasileiras nas decisões sobre aumento de
investimentos. No entanto, os investimentos continuarão
em alta, só que em ritmo menor, conforme mostra a
pesquisa Sondagem de Investimentos da Indústria,
publicada nesta terça-feira (16) pelo Instituto
Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas
(FGV).
O
levantamento foi feito entre os dias 15 de abril e 29 de
maio deste ano. Foram consultadas 820 empresas de 24
estados, com faturamento conjunto de R$ 451 bilhões e
participação de 23,6% nas exportações brasileiras.
Metade delas apontou incertezas sobre a demanda como
principal entrave ao aumento de seus investimentos. Esse
universo é o maior da série histórica desde 2004,
segundo destaca nota da FGV.
Quando perguntadas se enfrentavam dificuldades para
investir, 87% das empresas responderam que sim, o dobro
das que estavam nessa situação em igual período do ano
passado (43%). Na enquete sobre o principal objetivo
para realização dos investimentos, a maioria (36%)
manifestou intenção de aumentar a eficiência produtiva.
Essa foi a maior proporção desde 2002 (43%).
Quanto a programas de investimento, 26% das indústrias
consultadas disseram que não tinham esse tipo de plano –
maior índice registrado na pesquisa desde 2003 (28%). Já
24% manifestaram intenção de aumentar a capacidade de
produção, apesar de apenas 14% terem anunciado metas de
modernização do parque fabril por meio da troca de
máquinas.
Além do temor com a possibilidade de redução das
encomendas, os empresários apontaram a falta de recursos
como fator de limitação dos investimentos, citada por
35% dos consultados. Em seguida, aparecem as empresas
que se queixam do peso da carga tributária (29%). Mas
essa frequência mostra que esse custo já não é tão
revelante assim nas decisões de investimentos, porque
esse percentual é o menor da série histórica.
A
explicação é o estímulo fiscal dado a alguns segmentos,
como a indústria automobilística, com a redução do
Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), conforme
apontou o coordenador da pesquisa, Aloiso Campelo. O
economista informou que, pela primeira vez, a pesquisa
mostra a evolução dos investimentos, seguindo o mesmo
modelo adotado pela Comunidade Europeia.
“As previsões são otimistas”, disse Campelo. Isso
porque, mesmo diante das incertezas, as indústrias
pretendem continuar aumentando os investimentos em 7,8%,
na média das consultadas. O crescimento será,
entretanto, mais modesto que o de 2008, quando foi
registrada expansão de 16% sobre 2007. Mas houve redução
no ritmo de forma generalizada: a construção civil deve
investir 9,7% ante 13,5%; o setor de bens de consumo,
9,1% ante 16,4%; o de bens de capital, 8,1% ante 21,4%;
e o de bens intermediários (que servem para produzir
bens de consumo), 5,7% ante 16,1%.
Segundo o economista, em ciclos anteriores de crise, a
economia doméstica era mais afetada e, agora, os efeitos
estão mais concentrados em outros países. A questão é
que a indústria brasileira exporta para mercados em
baixa. Num total de seis fatores apresentados como
inibidores de investimentos, as dificuldades de acesso
ao crédito aparecem em quarto lugar, apontadas por 28%
dos entrevistados, o mesmo percentual de empresas que
consideraram também como causa o custo de financiamento.
Repórter Marli Moreira
Fonte:
Agência Brasil
17/06/09
-
Votação do novo fator (PL 3.299/08) poderá ser mais
rápida na Câmara
Indo ao
plenário, a proposta que facilita a aposentadoria
integral será analisada de forma mais rápida - já que
não se sabe quanto tempo o projeto poderia demorar se
passasse pela Comissão de Finanças e Tributação. Há
requerimento do deputado Dado (PDT/SP) com esta
finalidade
Os líderes dos
partidos irão decidir nesta semana quais são os projetos
de lei que serão votados nos próximos dias.
Há duas propostas
que serão encaminhadas ao plenário que interessam muito
aos aposentados: o novo fator 85/95 (para substituir o
fator previdenciário nas aposentadorias) e o mesmo
índice de reajuste do salário mínimo para todos os
benefícios da Previdência.
Esses projetos
devem ser votados juntos e ainda neste mês, segundo o
presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer
(PMDB/SP).
Se não houver
impedimento de nenhum líder de partido, os projetos
poderão ser votados hoje (17), disse Temer.
De acordo com a
Presidência da Câmara, reunião de líderes vai avaliar o
pedido de urgência do PL 3.299/08, que acaba com o fator
previdenciário.
Indo diretamente
ao plenário, sem passar pela Comissão de Finanças e
Tributação da Câmara, a proposta que facilita a
aposentadoria integral será analisada de forma mais
rápida - já que não se sabe quanto tempo o projeto
poderia demorar se passasse pela CFT.
Com a aprovação
no plenário, a proposta voltará ao Senado, onde já foi
aprovada e há um acordo para uma nova votação rápida, e
seguirá para a sanção de Lula.
O deputado Pepe
Vargas (PT/RS), que é o relator do projeto, criou o
fator 85/95 - no qual o segurado terá 100% de sua
aposentadoria se a soma da idade e do tempo de
contribuição resultar em 85 (mulheres) e 95 (homens).
O deputado fez
diversas reuniões com Governo e aposentados para que o
projeto não corra o risco de ser vetado.
O PTB, o PPS e o
PSB declararam apoio à extinção do fator previdenciário.
O PSDB também deve votar pelo fim do índice.
Já o projeto
sobre os reajustes prevê que as aposentadorias
existentes em 2007 tenham um reajuste retroativo de
16,67% - índice de aumento dado ao mínimo naquele ano.
Em 2007, os
benefícios maiores que o piso aumentaram 3,3%. Essa
proposta, no entanto, tem menos chances de passar, diz o
PT.
(Fonte: Agora)
Fonte:
Diap
17/06/09
-
MP ‘Minha Casa, Minha Vida’ é aprovada no Senado; texto
vai à sanção
O plenário do
Senado aprovou, nesta terça-feira (16), o Projeto de Lei
de Conversão (PLV) 11/09, oriundo da Medida Provisória
(MP) 459/09, que institui o programa 'Minha Casa, Minha
Vida' e regulariza assentamentos localizados em áreas
urbanas.
O objetivo do
programa é criar mecanismos de incentivo à produção e
aquisição de um milhão de novas moradias pelas famílias
com renda mensal de até dez salários mínimos (R$ 4.650)
que residam em qualquer município do País.
A matéria será
encaminhada à sanção presidencial.
A proposta,
que contou com o voto favorável do relator-revisor da
proposta, o senador Gim Argello (PTB/DF), foi aprovada
sem as emendas apresentadas por alguns senadores,
mantendo as modificações introduzidas pela Câmara dos
Deputados.
Uma das
mudanças feitas no PLV com relação à MP editada pelo
Executivo é a especificação de que o programa será
direcionado às famílias que residem em qualquer
município do País.
Pela MP, o programa beneficiaria somente municípios com
mais de 100 mil habitantes.
Outra mudança
estabelece que sejam destinados R$ 1 bilhão para atender
municípios com população de até 50 mil habitantes, com
foco nos que têm renda mensal de até três salários
mínimos (R$ 1.395).
O déficit
habitacional brasileiro é estimado em 7,9 milhões,
segundo dados de 2006 fornecidos pela Fundação João
Pinheiro para o Ministério das Cidades.
Desse total, cerca de 6,5 milhões de moradias
(aproximadamente 82%) representam o déficit em áreas
urbanas.
A inclusão do
segmento da população com renda até dez salários mínimos
alcança 99,1% do déficit habitacional, conforme estudo
de cruzamento entre o déficit e as famílias que demandam
moradia.
O Minha Casa,
Minha Vida compreende o Programa Nacional de Habitação
Urbana (PNHU) e o Programa Nacional de Habitação Rural
(PNHR), além de autorizar a União a transferir recursos
ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e ao Fundo de
Desenvolvimento Social (FDS).
A União fica
ainda autorizada a conceder subvenção econômica para a
implementação do Minha Casa, Minha Vida em municípios
com população de até 50 mil habitantes e participar do
Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab), com
finalidade de garantir o pagamento aos agentes
financeiros de prestação mensal para o financiamento
habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro de
Habitação (SFH).
Pela proposta,
a União poderá conceder também subvenção econômica ao
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
(BNDES).
Fonte:
Agência
Senado
17/06/09
-
SDC mantém exclusão de cláusula de acordo que impedia
greve
O direito à greve é irrenunciável e não pode ser objeto
de negociação sindical coletiva. Foi por este princípio
que a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC)
do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão
regional de excluir cláusula de acordo coletivo que
impedia greve dos trabalhadores nas indústrias de
construção, mobiliário e montagem industrial de São José
dos Campos. Para a ministra Kátia Magalhães Arruda,
relatora do processo no TST, a noção de greve do acordo
em questão era totalmente divergente do tratamento dado
pela atual Constituição, pois a cláusula tratava a greve
“como delito, e não como direito, considerando-a como
falta grave e ainda passível de multa”.
O recurso rejeitado
pela SDC foi impetrado pela Ecovap – Engenharia e
Construção Vale do Paraíba Ltda., que, inconformada,
insistia em homologar a cláusula excluída pelo Tribunal
Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) quando
da homologação do acordo firmado entre sindicatos
representantes dos segmentos profissional e econômico.
Para o Regional, a cláusula terceira implica renúncia
assegurada a terceiros e viola o artigo 9º da
Constituição Federal, que garante o “direito de greve a
todos os trabalhadores, sem qualquer ressalva”.
Pelo teor da
cláusula, o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
da Construção, do Mobiliário e Montagem Industrial de
São José dos Campos se comprometia, por si e por
terceiros, incluindo centrais sindicais, a não realizar
reivindicações econômicas, nem greves ou “operação
tartaruga”, “operação padrão”, “excesso de zelo” e
“qualquer outra que represente redução do regular
andamento das obras”. Além disso, a participação do
empregado em algum desses movimentos seria considerada
falta grave, possibilitando a rescisão do contrato de
trabalho por justa causa.
A ministra Kátia
Arruda entendeu que a greve “é direito, e não poderia
haver negativa desse direito através de acordo ou
convenção coletiva”. Segundo a relatora, “essas formas
de ajuste não podem conter cláusulas que violem os
direitos indisponíveis ou os preceitos constitucionais,
sob pena de a intenção do legislador constituinte perder
o real sentido, que é o de proteger os interesses da
coletividade e proporcionar o bem-estar social”.
(RODC-833/2008-000-15-00.4)
Fonte:
TST
17/06/09
-
TST mantém cláusula de 'conquista histórica'; nega
recurso 'patronal'
O TST
(Tribunal Superior do Trabalho) rejeitou recurso do
Sindipeças (Sindicato Nacional da Indústria de
Componentes para Veículos Automotores) e manteve a
decisão regional que concedeu garantia de emprego aos
trabalhadores portadores de doença profissional ou
ocupacional.
De acordo com
o TST, o TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de Campinas
manteve o direito por considerá-lo "uma conquista
histórica da categoria".
A estabilidade
foi a única cláusula sobre a qual não houve acordo no
dissídio coletivo relativo à data-base de 2004.
Segundo os
autos, o relator do recurso do Sindipeças, ministro
Walmir Oliveira da Costa, afirmou que sua manutenção é
plausível, do ponto de vista social e jurídico,
sobretudo quando se constata que nenhuma razão de cunho
econômico, social ou mesmo operacional que inviabilize a
manutenção do direito foi apresentada pelo Sindipeças.
Para o
ministro, embora tenha reconhecido que, por se tratar de
benefício previsto em lei, não se pode ampliar a sua
abrangência sem a devida concordância de todos os
interessados, o relator afirmou que não se pode deixar
de manter a cláusula na forma em que tem sido fixada por
todos estes anos.
"A garantia de
emprego ao trabalhador portador de doença profissional
ou ocupacional constitui direito reconhecido à categoria
profissional, conquistado há décadas e renovado desde
então a cada norma coletiva, conforme revela a prova
produzida nos autos", observou.
Walmir
Oliveira lembrou que no julgamento do dissídio coletivo
de 2003/2004, a SDC manteve cláusula de idêntico teor,
ao fundamento de que se mostrava "justa e razoável a
manutenção de garantia de emprego ao portador de doença
profissional ou ocupacional até a aposentadoria, com
base em cláusula prevista em convenção coletiva
celebrada anteriormente pelas mesmas partes".
O entendimento
do TRT de Campinas foi o mesmo, ao ressaltar que a
garantia é um direito já reconhecido à categoria,
conquistado há décadas e renovado desde então a cada
norma coletiva, não se tratando, portanto, de "nenhuma
novidade pleiteada pela categoria profissional".
A novidade,
segundo o Regional, está no fato de o Sindipeças querer
sua exclusão sem apresentar qualquer razão de cunho
econômico, social ou mesmo operacional que inviabilize a
manutenção do direito, tanto para as grandes empresas
quanto para as pequenas.
Segundo o TRT, a experiência tem mostrado que a prática
é possível e benéfica e não gera a "imobilização
funcional das empresas" alegada pelo sindicato patronal.
Isso porque
nem sempre o empregado portador de doença profissional
está incapacitado de prestar qualquer serviço.
Há sempre a
possibilidade de readaptação, o que diminui em muito o
encargo a ser suportado pela empresa.
De acordo com
o TST, a defesa do Sindipeças pediu a exclusão da
cláusula sob alegação de que a matéria, regulada pela
Lei 8.213/91, se sujeita apenas à livre negociação
coletiva e que a reivindicação não constitui conquista
da categoria.
O sindicato
argumentou que as numerosas doenças listadas no Decreto
3.048/99 constituem "um cardápio a ser facilmente
invocado pelo trabalhador", acrescentando que o excesso
de protecionismo torna a aposentadoria mais vantajosa
que a manutenção do emprego.
Fonte:
TST
16/06/09
-
Parecer sobre redução da jornada será apresentado nesta
terça-feira
O
relator da comissão especial criada para analisar a
proposta de redução da carga horária máxima de trabalho
de 44 para 40 horas semanais, deputado Vicentinho
(PT-SP), vai apresentar seu parecer nesta terça-feira
(16) aos integrantes da comissão. Nas últimas semanas, a
comissão ouviu representantes de trabalhadores,
empresários e governo em seis audiências públicas.
A votação do relatório está prevista para o dia 30 de
junho na comissão. Depois, a PEC precisa ser votada em
dois turnos pelo plenário.
A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 231/95, que reduz a jornada e aumenta o valor da
hora extra de 50% do valor normal para 75%.
A reunião será realizada às 14h30 no plenário 15.
Fonte:
Agência Câmara
16/06/09
-
Levantamento estima
crescimento da produção industrial em maio
São
Paulo - O Sinalizador da Produção Industrial (SPI),
levantamento feito em parceria entre a Fundação Getulio
Vargas (FGV) e a empresa AES Eletropaulo sobre a
atividade produtiva da indústria de transformação
paulista, mostra que o setor pode ter crescido 3,8%, em
maio, comparado a abril.
Essa
foi a quinta estimativa seguida de alta, na variação
mensal. Em abril, a pesquisa indicou aumento de 3,2%,
mas de acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatísticas (IBGE), o resultado final ficou abaixo
desse percentual (1%).
Na
comparação com maio de 2008, a estimativa é de queda de
9,9%. Essa redução, no entanto, caso seja confirmada,
sinaliza recuperação porque na estimativa anterior, a
FGV e AES Eletropaulo tinham apontado (-16,2%), em abril
sobre igual período do ano passado. Para os 12 meses até
maio, foi apurada tendência de queda de 4,3%, a maior
baixa desde novembro de 1999 (-5,4%).
O
Sinalizador da Produção Industrial (SPI) é um indicador
econômico que antecipa tendências da atividade
industrial em São Paulo, com base, principalmente, na
carga total de energia elétrica distribuída pela AES
Eletropaulo.
Repórter
Marli
Moreira
Fonte:
Agência Brasil
16/06/09
-
Brasil assina documento da OIT em apoio ao Trabalho
Decente
Ministro Lupi e presidente Lula reafirmam compromissos
com agenda em prol dos trabalhadores. Diretor Geral da
Organização Internacional do Trabalho elogia medidas do
Governo brasileiro no combate à crise financeira mundial
O Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, o
Presidente Lula e o Diretor Geral da Organização
Internacional do Trabalho, Juan Somavia, assinaram na
manhã desta segunda-feira, em Genebra, documento
reafirmando o compromisso do Brasil em apoiar a agenda
do Trabalho Decente apresentado pelo organismo
internacional - braço trabalhista das Nações Unidas.
Antes da assinatura do documento, Lupi e o presidente
Lula, acompanhados de outros Ministros brasileiros,
participaram de reunião com lideranças sindicalistas
internacionais, que elogiaram a forma como o governo
brasileiro vem agindo diante da crise internacional.
O documento assinado pela manhã destaca os avanços do
governo na perspectiva de complementar a agenda do
Trabalho Decente defendida pela OIT. Um dos pontos
principais do texto cita os recordes de geração de
empregos formais alcançados pelo Brasil nos últimos seis
anos - que já atingiu a marca dos 10 milhões. Outro
ponto de destaque do documento faz referência ao grupo
móvel de combate ao trabalho escravo do Ministério do
Trabalho e Emprego, que nos últimos anos resgatou mais
de 33 mil trabalhadores em situação análoga à de
escravo.
"Isso demonstra o compromisso do Brasil com disseminação
de uma agenda positiva no campo trabalhista. São
tripartites todas as grandes decisões tomadas hoje pelo
Governo brasileiro e que mexem de alguma forma com o
cotidiano dos trabalhadores brasileiros - seja interna
ou externamente. Ou seja, nenhum dos lados deixa de ser
ouvido antes da decisão final", afirmou Lupi.
O Diretor Geral da OIT, Juan Somavia, elogiou a atuação
do governo brasileiro diante da crise internacional,
afirmando que as rápidas ações fizeram com que o Brasil
fosse um dos últimos países a sentir os efeitos da crise
e o primeiro a mostrar sinais de recuperação. Na opinião
do Diretor Geral da OIT, os esforços do governo
brasileiro em colocar a geração de emprego e a
qualificação profissional no centro das políticas
econômicas é acertada, já que ampliam os investimentos
públicos e mantém o mercado interno aquecido, gerando
emprego e renda para o Brasil.
Conferência - A 98ª Conferência Internacional do
Trabalho acontece no Palácio das Nações, sede da
Organização das Nações Unidas, em Genebra. Promovido
pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), o
evento tem como ponto alto a Cúpula do Trabalho, que
reúne ministros do Trabalho em agendas específicas sobre
o tema, com destaque para o combate à crise econômica
mundial.
O ministro brasileiro da pasta, Carlos Lupi, foi o
principal orador da abertura da conferência, e presidiu
reunião de representantes de países da América Latina e
Caribe, onde foram discutidas ações conjuntas de combate
a crise e a melhora nas relações trabalhistas da região.
Fonte:
MTE
16/06/09
-
Câmara rejeita isenção de IR para servidor que adiar
aposentadoria
A
Comissão de Finanças e Tributação rejeitou, na
terça-feira (9), conceder isenção do Imposto de Renda
para servidores públicos que optarem por continuar em
atividade mesmo tendo cumprido as exigências para a
aposentadoria com renda integral.
A medida foi proposta pelo deputado Uldurico Pinto
(PMN-BA), por meio do Projeto de Lei 897/07. O relator
na comissão, deputado Antonio Palocci (PT-SP),
apresentou parecer pela rejeição. Ele argumenta que a
proposta não está de acordo com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO).
Como é terminativo o parecer da Comissão de Finanças e
Tributação, quanto à adequação financeira e orçamentária
da proposta, o PL será arquivado. Antes o projeto foi
rejeitado pela Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público.
Estimativa de impacto
Antonio Palocci lembra que, entre outras exigências, a
LDO de 2009 determina que, antes de se aprovar uma lei
que amplie incentivo ou benefício fiscal, deve-se
verificar a estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no ano em que essa lei começaria
a valer e também nos anos seguintes.
"O projeto introduz uma nova hipótese de isenção no
Imposto de Renda da Pessoa Física, gerando impacto sobre
o nível de arrecadação tributária, cuja dimensão não foi
devidamente explicitada por seu autor", explica o
relator.
O deputado argumenta ainda que a Constituição Federal já
premia os servidores que decidem adiar suas
aposentadorias com a dispensa de continuar contribuindo
para a Previdência Social.
Fonte:
Agência Câmara
16/06/09
-
Construção civil tem projetos de R$ 500 bilhões
A
construção civil promete ser o grande motor da economia
brasileira nos próximos cinco anos. De olho nas obras da
Copa do Mundo, no programa habitacional Minha Casa,
Minha Vida e num ambicioso plano de investimento das
estatais Petrobras e Eletrobrás, o setor já faz planos
para iniciar um novo ciclo de crescimento, interrompido
pela crise mundial no segundo semestre do ano passado. O
otimismo tem base nos números bilionários dos projetos,
que chegam perto de R$ 500 bilhões.
A
confiança dos empresários começa a ser renovada com a
volta do crédito, embora com taxas ainda salgadas. Entre
o quarto trimestre de 2008 e o primeiro de 2009, as
empresas foram sufocadas pela falta de dinheiro para
poder levantar lançamentos do passado. Outro ponto foi o
cancelamento de projetos de expansão da indústria. Tudo
isso contribuiu para uma queda de 9,8% da construção
civil no primeiro trimestre.
Com
a volta das ofertas públicas iniciais de ações (IPOs, em
inglês) e do crédito no mercado internacional, o setor
acredita em dias melhores a partir de agora. A aposta é
que o programa habitacional e as obras de infraestrutura
priorizadas pelo governo para amenizar os efeitos da
crise tenham reflexos positivos a partir deste ano, já
que 2010 é ano eleitoral. As informações são do jornal O
Estado de S. Paulo.
Fonte:
Agência Estado
16/06/09
-
Sindicatos devem usar crise para ganhar espaço no
cenário mundial, diz Lula
Segundo o presidente, é preciso saber 'aproveitar o
momento'. Ele também destacou a geração de empregos no
Brasil.
O
presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu nesta
segunda-feira (15), na Suíça, que sindicatos e
trabalhadores tirem vantagem da crise financeira mundial
para ajudar a formar uma nova ordem econômica.
Segundo Lula, há uma oportunidade excepcional para que
os trabalhadores, sindicalistas e líderes comerciais
pensem e apresentem propostas que mudem as relações
entre os Estados e a sociedade civil.
"Temos
que aproveitar o momento. Não é esquecer a crise, mas, a
partir dela, descobrir o que podemos fazer de novo. A
presença de vocês dá força para produzir temas", disse
Lula em um encontro sobre empregos na Organização
Internacional do Trabalho (OIT), agência da Organização
das Nações Unidas (ONU) que reúne representantes de
governos, empresários e trabalhadores para promover boas
condições laborais.
Para
Lula, as variações do ano passado nos preços do petróleo
e das commodities ocorreram devido à especulação. Ele
voltou a criticar setores do mercado financeiro, que
especulam sem produzir.
"Alguns tentam transferir o ônus da crise para os mais
fracos e é aí que aparece a face oculta e cruel da
globalização. Os trabalhadores imigrantes se tornam os
bodes expiatórios e a comunidade internacional não pode
permitir que isso ocorra", discursou o presidente,
ex-líder sindical, sob frequentes aplausos.
O G20,
grupo de países ricos e emergentes, do qual o Brasil faz
parte, pediu à OIT que desenhe políticas para levar o
mundo a uma recuperação da crise.
Empregos
A OIT
diz que é importante evitar um atraso na criação de
postos de trabalho enquanto a economia se recupera, pois
o emprego e a renda vão sustentar o consumo que servirá
como alicerce para o crescimento sustentável. Ele
afirmou que, de 2003 a 2008, o Brasil criou 10 milhões
de empregos formais e aumentou o salário mínimo em 65%.
O
presidente destacou que o país conseguiu combinar a
expansão das exportações com o aumento do consumo
interno. O Brasil demonstrou solidariedade aos outros
países, legalizando imigrantes ilegais, afirmou Lula.
Lembrando que trabalhou em uma fábrica enquanto era
adolescente, Lula ressaltou que o Brasil foi o primeiro
país das Américas a ratificar uma convenção da ONU
contra o trabalho infantil.
O
presidente também disse que é inaceitável ver mais de 1
bilhão de pessoas no mundo passando por dificuldades
para comer, e afirmou que a crise expõe a falsidade das
doutrinas neoliberais.
Fonte:
Reuters
16/06/09
-
Queda da Selic já afeta decisões de investimentos em
fundos de renda fixa e DI
Os sucessivos cortes do Copom (Comitê de
Política Monetária) no juro básico brasileiro parecem
ter afetado as decisões de investimentos em fundos de
renda fixa e DI, que acompanham a recente inversão na
tendência de captação do mercado doméstico de fundos de
investimento como um todo.
Pelos números da Anbid (Associação Nacional dos Bancos
de Investimento), nos últimos 30 dias até 8 de junho, a
captação líquida da categoria de fundos de renda fixa
estava deficitária em R$ 943,5 milhões.
Na mesma base comparativa, a diferença entre resgates e
aplicações na categoria de fundos DI era de R$ 4,127
bilhões, enquanto o resultado geral da indústria
doméstica de fundos de investimento apontava para
captação negativa de R$ 8,103 bilhões.
Entre as onze categorias de fundos listadas pela Anbid,
outras seis apresentavam captação deficitária no período
em questão: curto prazo (R$ 958,6 milhões), cambial (R$
15,2 milhões) dívida externa (R$ 222 mil), ações (R$
449,8 milhões), FIDC (R$ 3,668 bilhões) e exclusivos
fechados (R$ 7,5 milhões).
Participação diminui
Em linha com o fraco desempenho na captação, os fundos
de renda fixa e DI tiveram perda considerável de
participação de mercado (em termos de patrimônio
líquido) nesta primeira metade do ano.
Em comparação ao final de 2008, a relação entre o PL dos
fundos de renda fixa e o patrimônio total da indústria
de fundos de investimento do País recuou 1,51 ponto
percentual, para 28,11%, enquanto os fundos DI perderam
1,44 ponto percentual de market share, que era de 14,96%
em 8 de junho.
Em sentido oposto, neste mesmo intervalo, o patrimônio
líquido total dos fundos brasileiros acompanhados pela
Anbid - excluindo os fundos off shore - cresceu 1,11%,
atingindo a cifra de R$ 1,216 trilhão.
Fonte:
InfoMoney
16/06/09
-
Plenário vota vinculação dos benefícios do INSS ao
salário mínimo
Também estão em pauta MPs que liberam recursos para
socorro a municípios, recuperação de estados atingidos
por enchentes e combate à nova gripe.
Os deputados podem votar nesta semana emenda do Senado
que vincula todos os benefícios da Previdência Social ao
índice de reajuste do salário mínimo. Hoje, o mínimo é
reajustado anualmente de acordo com o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do PIB no
penúltimo ano. Os benefícios pagos pelo Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) iguais a um salário
mínimo seguem essas mesmas regras, mas os superiores são
reajustados apenas pelo INPC.
O Projeto de Lei 1/07, do Poder Executivo, que normatiza
o reajuste do salário mínimo, já foi aprovado por
comissão especial na Câmara em junho do ano passado. No
Senado, a proposta foi aprovada, mas com a emenda que
garante a vinculação. Se a emenda for confirmada pelos
deputados, o projeto irá a sanção presidencial.
Municípios
Duas medidas provisórias também estão na pauta do
Plenário. A MP 462/09 repassa R$ 1 bilhão, por meio do
Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a
prefeituras que estão em dificuldades financeiras. E a
MP 463/09 libera R$ 1,2 bilhão para obras de recuperação
dos estados afetados por enchentes e ações contra a nova
gripe (provocada pelo vírus H1N1). Nenhuma delas tranca
a pauta.
Por causa da queda da arrecadação do IPI e do Imposto de
Renda (IR) - que são compartilhados pela União com
estados e municípios via Fundo de Participação dos
Estados (FPE) e FPM -, prefeituras que dependem dos
repasses federais para funcionar ameaçavam paralisar a
prestação de serviços públicos por falta de dinheiro.
Pressionado, o governo editou a MP 462/09, que assegura
que o FPM de 2009 seja pelo menos igual ao de 2008. Para
manter essa equivalência, a União colocou R$ 1 bilhão no
fundo.
Enchentes e gripe
A MP 463/09 socorre estados afetados por enchentes nos
últimos meses, especialmente nas regiões Nordeste e
Norte. O Ministério da Integração Nacional vai gerir R$
880 milhões dos recursos previstos, dos quais R$ 670
milhões vão para a recuperação de infraestrutrura e
recomposição de danos; R$ 60 milhões para socorro e
assistência; e R$ 150 milhões para obras preventivas.
Além disso, há cerca de R$ 130 milhões para prevenir e
combater a nova gripe. Do total de recursos, que serão
administrados pelo Ministério da Saúde, R$ 102,4 milhões
custearão a compra de equipamentos de proteção
individual (máscaras, luvas, capotes, gorros e
aventais); atividades em portos, aeroportos e
fronteiras; publicidade; kits para diagnóstico
laboratorial; e insumos para a produção de medicamentos;
entre outros.
Fonte:
Agência Câmara
16/06/09
-
Demitidos um milhão de trabalhadores na AL, estimam OIT
e Cepal
Um milhão de trabalhadores já
perderam seus empregos na América Latina desde o início
da crise econômica internacional.
A estimativa é da Comissão
Econômica para a América Latina e o Caribe (Cepal) e da
Organização Internacional do Trabalho (OIT).
As duas organizações prevêem que
até o final deste ano até 4 milhões de postos de
trabalhos podem ser extintos.
Em 2008, o continente já
registrava 15 milhões de desempregados.
Fonte:
Chasque Agência de
Notícias, no Blog O outro lado da notícia
16/06/09
-
Notificação na JT não precisa ser pessoal, exceto na
execução
No processo
trabalhista, a regra é que a notificação das partes seja
feita pelo correio, bastando a entrega do documento no
endereço correto. Com este entendimento, os ministros da
Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por
unanimidade, rejeitaram (não conheceram) o recurso de
revista da Brasil Telecom S.A. que contestava a validade
de uma citação por registro postal.
A relatora do
processo, ministra Maria de Assis Calsing, destacou que
a notificação das partes por registro postal é reflexo
do princípio da simplicidade - um dos pilares do Direito
Processual Trabalhista, diferentemente do formalismo do
processo civil. Segundo a ministra, ainda que a
notificação para comparecimento à audiência seja feita
pelo oficial de justiça, ela não precisa ser pessoal,
exceto na fase de execução.
Quando foi notificada da sentença da 25ª Vara do
Trabalho de Porto Alegre (RS), que a condenou ao
pagamento de diferenças salariais a empregado afastado
em gozo de auxílio-doença, a empresa recorreu ao
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS),
sustentando que a ausência na audiência inicial se devia
ao fato de não ter sido citada pessoalmente, nem por
meio dos seus prepostos. Disse que a pessoa que recebeu
a notificação não pertencia ao quadro de funcionários da
operadora.
Para o TRT, a citação
foi regular: via postal, mediante AR (aviso de
recebimento), recebido pelo porteiro da empresa, no
mesmo local em que a Brasil Telecom fora intimada da
sentença. O TRT concluiu que, de acordo com a
jurisprudência do TST, não há previsão legal de
pessoalidade na entrega da comunicação, nem impedimento
de que o porteiro, mesmo sendo funcionário terceirizado
da empresa, venha a receber a notificação. Além do mais,
presume-se a entrega do documento 48 (quarenta e oito)
horas depois da postagem, salvo prova em contrário.
No TST, a operadora
insistiu na tese de que a notificação foi entregue no
endereço correto, mas a pessoa estranha aos quadros da
empresa. Alegou ofensa ao seu direito constitucional do
contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV,
da Constituição Federal) e ainda juntou decisões para
comprovar a tese defendida. No entanto, a relatora
observou que os exemplos juntados no recurso de revista
não tratavam da mesma situação dos autos, permanecendo a
validade da regra da notificação das partes por registro
postal.
(RR- 870/2006-025-04-00.7)
Fonte:
TST
15/06/09
-
Agenda Política: salário mínimo, jornada e trabalho
escravo na pauta
A Câmara
poderá votar emenda ao PL 1/07, que reajusta os
benefícios previdenciários segundo a política de
recuperação e atualização do mínimo. O projeto é
resultado de acordo entre Governo e centrais. Aprovada
ou rejeitada a emenda do senador Paulo Paim (PT/RS), o
projeto vai à sanção
O presidente Luiz
Inácio Lula da Silva participa, nesta terça-feira (16),
da primeira reunião formal do grupo Bric - Brasil,
Rússia, Índia e China - em que os líderes das principais
nações emergentes do mundo terão oportunidade de
discutir os reflexos e as soluções para a pior crise
econômica das últimas décadas.
Na pauta da
reunião, discussões sobre a possível reforma de
instituições multilaterais ao redor do mundo, o comércio
bilateral em moeda local e, sobretudo, a forma de fincar
o grupo numa posição de mais destaque no cenário
internacional.
Os Brics detêm
15%, US$ 60,7 trilhões, da economia mundial.
Na semana, Lula
também se encontrará com o presidente da França, Nicolas
Sarkozy, onde devem conversar sobre o desastre aéreo com
o voo AF 447, que fazia a rota Rio de Janeiro-Paris, em
31 de maio. Já foram encontrados no oceano Atlântico 44
corpos do total de 228 pessoas que estavam a bordo.
A Câmara poderá
votar a emenda ao PL 1/07, do Executivo, que reajusta os
benefícios previdenciários segundo a política de
recuperação e atualização do salário mínimo. O projeto é
resultado de acordo entre o Governo a as centrais
sindicais.
Aprovada ou
rejeitada e emenda do senador Paulo Paim (PT/RS), o
projeto vai à sanção.
No Senado, a
expectativa é pela instalação da Comissão Parlamentar de
Inquérito (CPI) da Petrobras, adiada por divergências na
base aliada e também por problemas na CPI das ONGs.
Servidores públicos
A partir desta segunda-feira (15), a Condsef e
suas filiadas realizam atividades importantes em defesa
da pauta de reivindicações dos servidores de sua base.
Na terça-feira
(16), o Conselho Deliberativo de Entidades (CDE) se
reúne para fazer um balanço do processo de negociações e
discutir a agenda de mobilizações do próximo período.
Na quarta-feira
(17), a Esplanada dos Ministérios será palco de mais uma
grande manifestação que deve reunir servidores de todo o
Brasil. As filiadas à Condsef devem participar em massa
trazendo caravanas dos estados.
O objetivo é
pressionar o Governo pelo cumprimento dos acordos já
firmados. Em julho está programada mais uma parcela de
reajustes para uma série de categorias.
Está prevista
também passagem pelo Congresso Nacional, onde os
servidores farão corpo a corpo com parlamentares
solicitando apoio à pauta da categoria.
3º
mandato
O deputado José Genoino (PT/SP) apresenta, na
Comissão de Constituição e Justiça, seu parecer sobre a
proposta de emenda à Constituição (PEC) que abre caminho
para que o presidente Lula dispute um terceiro mandato.
Trata-se da PEC
373/09, do deputado Jackson Barreto (PMDB/SE), que
permite um terceiro mandato consecutivo para presidentes
da República, governadores e prefeitos.
Veja, a
seguir, os principais eventos políticos desta semana:
Segunda-feira (15)
- Em Genebra, Lula faz pronunciamento perante o
Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas. Após a
reunião, o presidente tem encontro com sindicalistas. Em
seguida, Lula participa da 98ª Conferência Internacional
do Trabalho, onde faz um pronunciamento e assina acordo
de cooperação. Depois, almoça com o presidente da
França, Nicolas Sarkozy. Lula vai à sede da União
Internacional de Telecomunicações para receber o prêmio
World Telecommunications and Information Society Award.
- O deputado
Ricardo Barros (PP/PR), relator do PL 3.337/04, do
Executivo, sobre agências reguladoras na Câmara, entrega
seu parecer aos líderes partidários.
Terça-feira (16)
- A comissão especial que examina a PEC 231/95,
dos ex-deputados e atuais senadores Inácio Arruda
(PCdoB/CE) e Paulo Paim (PT/RS), que trata da redução da
jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais, sem
redução de salário poderá votar o parecer favorável do
relator, deputado Vicentinho (PT/SP). A sessão está
prevista para começar às 14h30, no plenário 15.
- Ipea (Instituto
de Pesquisa Econômica Aplicada) lança o Sensor de maio,
às 10h, no auditório do Instituto, no Setor Bancário
Sul, em Brasília.
- CTB realiza
seminário os "Desafios para o Movimento Sindical numa
conjuntura de Crise". O evento acontece entre os dias 16
e 17 de junho, no Hotel Excelsior, na Ipiranga, 770,
Centro (SP).
- Em
Yekaterimburgo, na Federação da Rússia, Lula participa
de reunião reservada da Cúpula do grupo Bric, a qual
será seguida de reunião plenária e cerimônia de
assinatura de atos. À noite, Lula participa de jantar de
trabalho oferecido pelo Presidente da Federação Russa,
Dmitri Medvedev.
- No Brasil, a
Câmara dos Deputados realiza seminário com o tema
"Pré-sal, inovação tecnológica e sustentabilidade", que
deve contar com a presença o presidente da Petrobras,
José Sérgio Gabrielli.
- O ministro do
Meio Ambiente, Carlos Minc, deve dar explicações à
Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados
sobre a sua participação na "Marcha da Maconha" em maio
deste ano na cidade do Rio de Janeiro.
- Na Comissão de
Relações Exteriores da Câmara dos Deputados, seminário
sobre a crise econômica mundial e seus impactos sobre o
Brasil. Foram convidados o diretor do Banco Mundial
(Bird), Makhtar Diope, com o diretor executivo do BIRD,
Rogério Studart e com o representante do Fundo Monetário
Internacional (FMI) no Brasil, Paulo Medeas.
- O presidente do
Banco Central (BC), Henrique Meirelles , participa até
quinta-feira, na Suíça, das apresentações do Comitê
Olímpico Brasileiro (COB) em defesa da candidatura do
Rio de Janeiro a ser a sede das Olimpíadas de 2016.
- A bancada do
PSDB no Senado se reúne para discutir as CPIs da
Petrobras e das ONGs.
- Ricardo Barros
discute seu parecer sobre agências reguladoras com os
lideres partidários na Câmara.
- A Comissão de
Ciência e Tecnologia da Câmara promove seminário sobre
"Pré-sal, Inovação Tecnológica e Sustentabilidade" com a
participação do presidente da Casa, Michel Temer, os
ministros Sérgio Rezende (Ciência e Tecnologia) e Edson
Lobão (Minas e Energia), o presidente da Petrobras,
Sérgio Gabrielli, entre outros.
- A Comissão
Mista de Orçamento realiza audiência pública com o
secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, sobre a
avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício
de 2008.
- A Receita
Federal divulga o resultado da arrecadação de tributos
federais e das contribuições previdenciárias referente
ao mês de maio de 2009.
- O IBGE divulga
resultado das vendas no varejo em abril.
Quarta-feira (17)
- O Supremo Tribunal Federal poderá julgar o
Recurso Extraordinário 511961, que trata da
obrigatoriedade ou não do diploma de graduação em
jornalismo para o exercício da profissão.
- Em Astana, no
Cazaquistão, o presidente Lula participa de cerimônia
oficial de chegada ao país e, em seguida, se encontra
com o presidente Nursultan Nazarbayev. Depois, participa
de almoço oferecido pelo presidente do Cazaquistão. À
tarde, Lula encontra com o primeiro-ministro Karim
Masimov.
- Em Brasília, o
ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, presidirá a
abertura da entrega do 4º Prêmio Dest/Ministério do
Planejamento de monografias. O evento também contará com
a presença de dirigentes da Petrobras, do BNDES, da
Eletrobrás e da Caixa.
- O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, deve dar
explicações à Comissão de Agricultura da Câmara dos
Deputados sobre o pronunciamento feito no final de maio
em que chamou produtores rurais de "vigaristas" e acusou
deputados de chantagear o Governo para liberar recursos
para o setor ruralista.
- O Comitê
Estadual de Defesa do Petróleo Pela Soberania Nacional,
dando continuidade à Campanha "O Petróleo tem que ser
Nosso" realiza Plenária Geral, às 18h30, no auditório da
OAB Subseção Santos - Praça José Bonifácio 55, Centro,
Santos (SP).
- O ministro da
Fazenda, Guido Mantega, se reúne com líderes partidários
da base e da oposição para discutir Reforma Tributária.
- A Comissão de
Minas e Energia da Câmara realiza audiência pública
sobre o Encargo Setorial da Conta de Consumo de
Combustíveis como ministro de Minas e Energia, Edson
Lobão, o ministro do TCU Marcos Vilaça, entre outros.
- A Comissão de
Defesa do Consumidor da Câmara realiza audiência pública
para discutir regulamentação do setor de cartões de
crédito com Marcelo Ramos, Coordenador-Geral de
Comunicação e Mídia da Secretaria de Acompanhamento
Econômico do Ministério da Fazenda, e José Antônio
Marciano, Chefe de Operações Bancárias e de Sistema de
Pagamentos do Banco Central, e outros.
- O Conselho de
Ética da Câmara discute o parecer do relator, deputado
Nazareno Fonteles (PT/PI), referente ao processo sobre o
deputado Edmar Moreira (MG).
- O PSB promove
seminário "Petrobras: Patrimônio do Povo Brasileiro",
quando será lançada Frente Parlamentar Mista em Defesa
da Petrobras.
- A Comissão de
Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática
do Senado realiza, às 8h30, audiência pública para
debater o tema "Propriedade Intelectual e Inovação".
- Seminário
Internacional de Estrutura Tarifária na Aneel nesta
quarta e quinta-feira.
- O Supremo
Tribunal Federal julga recurso contra decisão da Turma
Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado da
Bahia, que reconheceu a ilegalidade da cobrança da
"tarifa básica de assinatura" do serviço de telefonia
fixa.
- O economista
João Rezende assume o cargo de conselheiro da Anatel, às
16h. Ele assume a vaga para um mandato de cinco anos, a
contar de novembro do ano passado, quando terminou o
mandado do ex-conselheiro Pedro Jaime Ziller.
- Funcionários da
Embrapa entram em greve. Representantes do Sindicato da
Empresa e dirigentes tentam acordo a respeito de
reajuste salarial e valor do pagamento de adicional de
insalubridade, entre outros pontos.
Quinta-feira (18)
- De volta a Brasília, Lula faz balanço do
Programa Mais Alimentos. Em seguida se reúne com o
governador do Amazonas, Eduardo Braga e, mais tarde, faz
reunião sobre o programa Luz Para Todos.
- A Comissão de
Minas e Energia da Câmara realiza audiência pública
sobre os impactos ambientais, sociais e econômicos da
implantação da Usina Hidrelétrica de Estreito, no
Maranhão, com o ministro de Minas e Energia, Edson
Lobão, o prefeito de Estreito (MA), José Coelho, e o
prefeito de Aguiarnópolis (TO), José Cabral.
- O Banco Central
divulga ata da última reunião do Copom.
- Reunião da
Câmara de Comércio Exterior (Camex).
- Divulgação do
IGP-10 de junho.
Sexta-feira (19)
- O presidente Lula viaja para o Mato Grosso.
Sábado
(20)
- Lula parte para o Rio de Janeiro onde faz
visita ao navio polar Almirante Maximiliano.
Fonte:
Diap
15/06/09
-
Senado: pauta trancada por MP do programa 'Minha Casa,
Minha Vida'
A pauta de
votações do plenário do Senado continua trancada pelo
projeto de lei de conversão (PLV) 11/09, proveniente da
medida provisória (MP 459/09) que cria o programa "Minha
Casa, Minha Vida".
O programa do
Governo Federal cria mecanismos de incentivo à produção
e aquisição de um milhão de novas moradias pelas
famílias com renda mensal de até dez salários mínimos
(R$ 4.650).
No entanto, o
impasse que envolve as comissões parlamentares de
inquérito (CPIs) da Petrobras e das organizações não
governamentais (ONGs) pode dificultar as votações no
plenário.
Isso porque a
oposição já anunciou que pretende obstruir as
deliberações até que a CPI da Petrobras seja instalada.
Já a base governista disse que não dará quórum nem para
a instalação dessa comissão nem para o prosseguimento
dos trabalhos da CPI das ONGs enquanto a relatoria nessa
comissão não for devolvida ao senador Inácio Arruda
(PCdoB/CE).
Na CPI das
ONGs, a relatoria foi assumida pelo líder do PSDB,
Arthur Virgílio (AM), após Inácio Arruda ter deixado de
ser integrante titular da comissão. A bancada do PSDB
deve se reunir na próxima terça-feira para tratar desses
assuntos.
MP
O texto original da medida provisória que cria
o programa "Minha Casa, Minha Vida" limitava o programa,
com custo previsto de R$ 60 bilhões, a municípios com
até 100 mil habitantes.
Uma das
mudanças feitas pela Câmara - daí a transformação em PLV
- é a especificação de que o programa será direcionado
às famílias que residem em qualquer município do país.
Outra mudança
estabelece que sejam destinados R$ 1 bilhão para atender
municípios com população de até 50 mil habitantes, com
foco nos que tem renda mensal de até três salários
mínimos (R$ 1.395).
O relator da
matéria na Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves
(PMDB/RN), salientou que o déficit habitacional
brasileiro é estimado em 7,9 milhões. Desse total, cerca
de 6,5 milhões de moradias (aproximadamente 82%)
representam o déficit em áreas urbanas.
A inclusão do
segmento da população com renda até dez salários
mínimos, segundo o relator, alcança 99,1% do déficit
habitacional, conforme estudo de cruzamento entre o
déficit e as famílias que demandam moradia, feito pelo
Ministério das Cidades.
Outros
Itens
Também constam da pauta, desta terça-feira
(16), outros 49 itens - entre eles, a proposta de emenda
à Constituição (PEC) 47/08, que define limites de gastos
para as câmaras de vereadores.
Mesmo com a
pauta trancada, essa matéria poderá ser colocada em
votação, conforme entendimento que vem sendo adotado
pelos presidentes do Senado, José Sarney (PMDB/AP), e da
Câmara, Michel Temer (PMDB/SP), segundo o qual as
medidas provisórias obstruem apenas a deliberação de
projetos de lei ordinária.
Fonte:
Diap
15/06/09
-
Lupi: Brasil gerou mais de 106 mil vagas de emprego
formal em maio
O ministro do
Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, disse que o Brasil
criou em maio mais de 106 mil vagas formais de trabalho
em termos líquidos (acima do número de demissões), o que
confirmaria uma reversão na tendência de queda no
mercado de empregos.
"Vamos gerar mais
de 1 milhão de empregos, o PIB vai crescer mais de 2%
este ano, pode apostar e cobrar depois", afirmou Lupi,
ao chegar a Genebra para participar da Conferência
Mundial do Trabalho.
Em abril, o país
também gerou 106.205 postos de trabalho com carteira
assinada em abril, número que representou o melhor saldo
desde setembro desde setembro de 2008.
A projeção de
geração de empregos este ano no país está 30% abaixo do
1,450 milhão de vagas novas criadas em 2008. Para Lupi,
o resultado é satisfatório diante dos estragos causados
pela recessão na economia mundial.
Por sua vez, a
Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Comissão
Econômica da ONU para a América Latina (Cepal)
divulgaram relatório mostrando que o desemprego aumentou
em mais de 1 milhão de pessoas no primeiro trimestre na
região. A taxa anual pode chegar a 9,1% - em 2008,
atingiu 7,5%.
Isso significa
que entre 2,8 milhões e 3,3 milhões de pessoas podem se
somar aos 15,9 milhões de desempregados nas zonas
urbanas no ano passado.
A maioria dos
países da região registrou queda de emprego - queda
moderada no Brasil e na Colômbia, e mais acentuada no
México, Chile e Equador. Somente Uruguai, Venezuela e
Argentina aumentaram o emprego em relação ao ano
passado.
Com relação ao
incremento médio dos salários, foi de 4,5% no Brasil e
6,1% no Uruguai, enquanto a Venezuela registrou a maior
queda, de 5,4%.
No caso do
Brasil, OIT e Cepal preveem alta 8,4% para 8,6% na taxa
de desemprego este ano, mas Lupi acha que "as pessoas
estão olhando pelo retrovisor".
Argumenta que,
até janeiro, houve forte queda no mercado de trabalho,
estagnação em abril, mas a situação em maio já foi
melhor.
Ele espera mais
sinais positivos, baseado em projeção de expansão do PIB
entre 1,2% e 1,5% no segundo trimestre.
Segundo o
ministro, todos os setores dão sinais de recuperação do
emprego, começando pelos serviços, além de a construção
civil estar reagindo bem e a agricultura estar
particularmente forte em Minas e São Paulo.
Até a indústria,
"que vinha ladeira abaixo", voltou a empregar em maio.
Lupi prevê que, do segundo semestre em diante, "vai ter
emprego muito forte na indústria".
Nesta
sexta-feira, na conferência, o ministro dirá que o
Brasil é o único país do G-20 que está gerando emprego
formal, considerando que China e Índia não têm sistemas
de carteira assinada.
O ministro espera
deslanchar no mês que vem um programa de microcrédito,
com recursos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT).
A ideia é
fornecer empréstimos de até R$ 5 mil, com taxa de juro
de 0,7% ao mês, em convênio com BNB, Banco do Brasil e
Caixa Econômica Federal.
Fonte:
Valor OnLine
15/06/09
-
Sintracomos: encontro de cipeiros da construção na
terça-feira (16)
Melhorar os
ambientes de trabalho e aumentar a segurança dos
trabalhadores. Essa é a finalidade do 1° Encontro dos
Cipeiros da Indústria da Construção da Baixada Santista,
na terça-feira (16) à tarde.
O presidente do
Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil,
Predial, Montagem e Manutenção Industrial (Sintracomos),
Geraldino Cruz Nascimento, abrirá o evento, às 13 horas.
Promovido pela
Federação dos Trabalhadores na Indústria da Construção e
Mobiliário de São Paulo (Feticom SP), o encontro
debaterá a atuação das cipas (comissões internas de
prevenção de acidentes).
Segundo
Geraldino, uma das finalidades do evento é incentivar os
cipeiros a cobrar a aplicação da Norma Regulamentadora
(NR) 18, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A norma, explica
o diretor de segurança do trabalho do sindicato, Luiz
Carlos de Andrade, "estabelece procedimentos de defesa
do trabalhador normalmente não obedecidos pelas
empresas".
O encontro terá
participação de representantes da Gerência Regional do
MTE e visa, conforme Geraldino, "aprimorar as ações dos
cipeiros nos canteiros de obras, para estímulo do
trabalho seguro e saudável".
E completa:
"Vamos debater também os principais riscos ambientais na
indústria da construção. E estimular a participação dos
cipeiros como agentes multiplicadores de segurança e
saúde do trabalho".
Representantes
das Cipas, trabalhadores na indústria da construção e
profissionais dos Serviços Especializados em Engenharia
de Segurança e Medicina do Trabalho (Sesmt) são o
público alvo.
Representantes da
Fundacentro (do MTE), das empresas e dos Centros de
Referência de Saúde do Trabalhador (Cerest) também
falarão na abertura.
A primeira
palestra, às 13h30, será sobre ‘Riscos ambientais na
indústria da construção', pelo engenheiro de segurança e
auditor fiscal do MTE, Antônio Pereira do Nascimento,
que responderá perguntas.
‘O papel do
cipeiro como agente de transformação no canteiro de
obras' será o segundo tema, às 14h30, pelo gerente de
coordenação de segurança da Fundacentro, Leônidas Ramos
Pandaggis.
Às 16h30, após o
café, haverá apresentação teatral alusiva ao assunto. O
sindicato fica na Rua Júlio Conceição, 102, Vila Matias,
Santos, fone (13) 3878-5050.
Fonte:
Diap
15/06/09
-
Trabalho aprova gratificação por tempo de serviço em
empresas
A Comissão de
Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou, por
unanimidade, proposta que inclui a gratificação por
tempo de serviço na remuneração do empregado vinculado
ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O texto aprovado foi o substitutivo do deputado Daniel
Almeida (PCdoB-BA) ao Projeto de Lei 440/07, da deputada
Sandra Rosado (PSB-RN), que modifica a própria CLT
(Decreto-Lei 5452/43).
O substitutivo de Daniel Almeida estabelece que o
benefício deverá ser de, pelo menos, 1% do salário do
empregado para cada ano de efetivo serviço, contínuo ou
alternado, prestado ao mesmo empregador. Pelo projeto
original, a gratificação por tempo de serviço,
assegurada a todo empregado, será devida na forma de
convenção ou acordo coletivo. A versão que prevalecerá
será definida pela próxima comissão que vai analisar a
proposta: a Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Eficácia da nova lei
Na opinião do relator, ainda que faça sentido a ideia de
deixar à negociação coletiva a estipulação da
gratificação por tempo de serviço para cada categoria, é
necessário fixar um percentual mínimo a ser concedido,
na ausência de negociação coletiva, para que a futura
lei tenha um mínimo de eficácia.
Daniel Almeida explica que a rotatividade de mão-de-obra
tem sido, efetivamente, um dos maiores problemas sociais
do País. Ele lembra que, do ponto de vista dos
trabalhadores, ela representa o perigo frequente do
desemprego.
O deputado, assim como a autora do projeto, afirma ainda
que também os empregadores são prejudicados com as
trocas de empregados. "Existe todo o desgaste de não
contar com mão-de-obra especializada, de empregar
maiores e mais freqüentes recursos na preparação de
empregados, com consequente diminuição do ritmo de
trabalho até que o novo empregado consiga o mesmo índice
de produtividade dos demais", lembra Almeida.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e agora será
analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Fonte:
Agência
Câmara
15/06/09
-
INSS: comissão aprova norma que facilita fiscalização de
autônomos
A Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na
quarta-feira (10) o Projeto de Lei 4276/08, do deputado
Rodovalho (DEM-DF), que obriga os municípios e o
Distrito Federal a fornecer aos órgãos responsáveis pela
fiscalização da arrecadação da seguridade social a
relação de licenças ou permissões concedidas a
trabalhadores autônomos para exercerem atividade
remunerada em feiras livres, estacionamentos e outras
áreas públicas.
O projeto acrescenta um parágrafo ao artigo 50 da Lei
8.212/91, que organiza a Previdência Social. Esse artigo
obriga os municípios a fornecer ao órgão de fiscalização
do INSS a relação de alvarás para construção civil e
documentos de Habite-se que forem emitidos.
De acordo com a relatora, deputada Andreia Zito
(PSDB-RJ), o aprimoramento da fiscalização e da
arrecadação de contribuições sociais é prioritário
diante da necessidade de recursos da Seguridade Social e
Previdência, em razão do permanente déficit, além da
evasão fiscal.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será
analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família
e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:
Agência
Câmara
15/06/09
-
IR: trabalhador que vendeu férias pode cair na malha
fina da Receita
É o que pode
ocorrer com os trabalhadores que venderam dez dias de
férias no ano passado e abateram esse valor de sua renda
tributável.
É que, dependendo de como a empresa, a fonte pagadora,
declarou essa renda à Receita Federal, podem ocorrer
divergências.
A melhor
maneira de verificar é observando o informe de
rendimento enviado pela empresa.
Se o patrão já declarou o dinheiro da renda das férias
como isento, o contribuinte não precisa abater esse
valor do total de sua renda tributável, pois a empresa
já fez isso.
Caso as férias
já tenham sido abatidas, o valor recebido pelos dias
vendidos estará no campo Abono Pecuniário sem Incidência
de IRPF.
Se o
trabalhador abateu esse valor e a empresa também, há
risco de a declaração já ter caído na malha fina.
O motivo é que
a fonte pagadora informou um valor diferente daquele
declarado pelo contribuinte.
A forma de
resolver isso é o envio de uma declaração retificadora.
Fonte:
site Regiãonoroeste, no
blog O outro lado da notícia
15/06/09
-
Projeto criminaliza discriminação contra a mulher no
trabalho
Pagar à
empregada salário menor que a um homem na mesma função
ou cercear-lhe a progressão na carreira em razão do sexo
serão práticas puníveis com até três anos de detenção,
segundo a proposta.
O Projeto de Lei 4857/09, do deputado Valtenir Pereira
(PSB-MT), torna crime qualquer discriminação contra a
mulher que cause constrangimento, restrições ou
humilhações, seja sujeitando-a a condições degradantes
de trabalho perante os demais colegas ou inibindo, em
clara discriminação de gênero, seu acesso e participação
em igualdade de condições.
De acordo com a proposta, que inclui um artigo no Código
Penal (Decreto-Lei 2.848/40), esse novo crime sujeitará
o infrator a detenção de seis meses a três anos e multa.
Se houver violência, a pena será aumentada em dois
terços.
Além disso, os transgressores das normas penais de
proteção à igualdade da mulher poderão, segundo o
projeto, ser obrigados a participar de programas
públicos de conscientização em direitos humanos, além de
pagar indenização à ofendida.
O texto parte de normas constitucionais e de tratados
internacionais assinados pelo Brasil e estabelece uma
lista de ações consideradas formas de discriminação
profissional contra a mulher.
"O projeto proporcionará amparo legal para que o Poder
Judiciário entre em ação e possa corrigir e inibir
qualquer tipo de prática discriminatória contra as
mulheres", afirma Pereira, que batizou a proposta de
"Lei da Igualdade".
Crimes já existentes
A Lei 9.029/95 proíbe qualquer prática discriminatória,
inclusive em razão do sexo, que limite o acesso ao
emprego ou a permanência nele. Consideram-se crimes as
condutas do empregador que constranjam a mulher a não
engravidar-se, como o "instigamento à esterilização
genética". Também é crime exigir teste de gravidez.
Não existe, porém, nenhuma norma que criminalize, de
maneira ampla, a discriminação contra a mulher no
mercado de trabalho.
O projeto caracteriza como condutas discriminatórias
contra a mulher, por exemplo, pagar à empregada salário
menor que a um homem na mesma função. O parlamentar
ressalta que, segundo pesquisa salarial do Grupo Catho -
que trabalha com classificados na internet de currículos
e empregos -, em 2005, os vencimentos dos homens eram
52% maiores que o de suas colegas. Em 2007, essa
diferença subiu para 75%.
Também são definidas como formas de discriminação
profissional contra a mulher, entre outras, o controle
de suas condutas no ambiente de trabalho, impedindo que
ela tenha igualdade de condições com seus colegas; e
objeções de gênero que a impeçam de obter uma promoção,
mesmo que tenha produtividade adequada e conhecimentos
técnicos comprovados para a atividade.
Incentivos
A proposta estipula que os órgãos públicos e as estatais
terão dotação orçamentária específica para ações
preventivas e educativas na promoção da igualdade de
gênero. Além disso, o poder público poderá conceder
benefícios fiscais a empresas ou repassar recursos
financeiros a qualquer tipo de instituição privada,
inclusive partidos, para viabilizar políticas públicas
de direitos humanos.
O texto também determina que todas as esferas do
Executivo, em nível federal, estadual e municipal,
deverão informar, anualmente, à Secretaria Especial de
Políticas para as Mulheres as estatísticas sobre a
participação das mulheres nos cargos de presidência,
diretivos ou representativos, para fins de controle e
visibilidade social.
Além disso, de acordo com o projeto, a administração
pública deverá efetivar uma política de inclusão, para
que se chegue a uma proporção nas cúpulas e órgãos
diretivos equânime à representatividade social das
mulheres.
Valtenir Pereira revela que o projeto de lei foi
elaborado pela juíza do Mato Grosso Amini Haddad Campos,
da Diretoria de Direitos Humanos da Associação de
Magistrados Brasileiros (AMB). "Além de prestar sua
inteligência e competência à magistratura matogrossense,
é uma implacável defensora dos direitos humanos, a quem
aqui declaro meu imenso respeito e meu agradecimento
mais do que especial", afirma o deputado.
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e
Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Em
seguida, deverá ser votado pelo Plenário.
Fonte:
Agência
Câmara
15/06/09
-
Sindicato pode atuar como
substituto processual na fase de execução
Os
sindicatos têm legitimidade para atuar como substitutos
processuais de seus filiados na fase executiva do
processo. Esse entendimento foi aplicado pela Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no
julgamento de um recurso interposto pela União com o
objetivo de resolver a divergência existente sobre a
matéria entre colegiados distintos do Tribunal.
No recurso,
a União demonstrou a divergência por meio da
apresentação de resumos de decisões da Sexta e da
Primeira Turma do STJ. As decisões demonstravam e
existência de duas teses sobre a questão. A primeira
apontava que as entidades sindicais poderiam representar
afiliados em processos do interesse destes últimos, mas
em regime de representação processual. A segunda
concluía que os sindicatos poderiam representar suas
bases em juízo na fase executiva desde que na condição
de substitutos processuais.
A
substituição processual se manifesta quando uma pessoa
pede, em nome próprio, direito de terceiro. Trata-se de
uma legitimação extraordinária que dispensa a
autorização do representado. Diferentemente, a
representação processual impõe a existência de uma
autorização expressa daquele que será representado no
processo. Essa autorização é feita por procuração,
documento que comprova o mandato.
Citando
precedente recente do Supremo Tribunal Federal (ver RE
193.503) e jurisprudência do próprio STJ o relator do
recurso, ministro Fernando Gonçalves, votou
favoravelmente à possibilidade de substituição
processual na execução. “[...] mesmo na fase de
liquidação e execução de sentença, o sindicato atua na
qualidade de substituto processual e não de
representante, sendo desnecessária a autorização dos
substituídos”, resumiu o ministro no voto apresentado no
julgamento.
Com esse
entendimento, a Corte Especial proveu, por unanimidade,
o recurso (embargos de divergência) interposto pela
União, mantendo, portanto, a decisão da Sexta Turma que
já havia reconhecido a legitimidade do Sindicato dos
Servidores Federais do Rio Grande do Sul (Sindserf/RS)
para atuar como substituto processual de seus afiliados
na fase executiva do processo.
Fonte:
STJ
10/06/09
-
Construção civil teve desempenho fraco de janeiro a
abril, diz associação do setor
São
Paulo - O presidente da Associação Brasileira da
Indústria de Materiais de Construção (Abramat), Melvyn
Fox, avaliou como “preocupante” o anúncio da queda de
0,8% no Produto Interno Bruto (PIB) no primeiro
trimestre deste ano em relação aos três últimos meses de
2008.
“É preocupante por tratar-se de uma queda”, disse, ao
comentar os números apresentados nesta terça-feira (9)
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE).
Apesar
de concordar com economistas, cujas análises indicam que
poderá ocorrer uma recuperação no restante do ano, Fox
afirmou que o encolhimento dos três primeiros meses
pesará no resultado do exercício de 2009.
No que se refere, especificamente, ao setor da
construção civil, ele avaliou o desempenho como fraco,
no primeiro quadrimestre, com um recuo de 16% sobre
igual período do ano passado. O percentual foi medido
pela Abramat.
Daqui
pra frente, segundo Fox, as perspectivas são de
recuperação, diante das medidas de estímulo adotadas
pelo governo federal, entre elas a redução da alíquota
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
incidente sobre material de construção e um maior acesso
às linhas de financiamento para a compra da casa
própria.
De acordo com Fox, as últimas projeções do setor, feitas
com base nos dados registrados até abril, apontavam para
um crescimento de 3% em 2009.
Repórter Marli Moreira
Fonte:
Agência Brasil
10/06/09
-
Governo Lula tem 80% de
aprovação, constata pesquisa
Brasília - A avaliação do governo do presidente Luiz
Inácio Lula da Silva ficou acima dos 60%, segundo
pesquisa Ibope divulgada nesta terça-feira (9) pela
Confederação Nacional da Indústria. De acordo com a
pesquisa, 68% da população acha o governo Lula ótimo ou
bom.
A
aprovação do governo ficou em 80%, sendo que 16%
desaprovam a forma como o presidente Lula governa o
país. Na comparação com a última pesquisa, em março,
esse percentual foi de 78% e a desaprovação foi de 23%.
A
confiança no governo Lula ficou em 76%, o que representa
um crescimento de seis pontos percentuais em relação a
pesquisa anterior. O percentual da população que não
confia em Lula ficou em 21%, contra 23% do último
levantamento.
A
pesquisa Ibope ouviu entre os dias 29 de maio e 1º de
junho 2.002 eleitores com 16 anos ou mais, em 143
municípios. A margem de erro é de dois pontos
percentuais e o grau de confiança é de 95%.
Repórter Roberta
Lopes
Fonte:
Agência Brasil
10/06/09
-
Brasil será grande consumidor de energia em 20 anos, diz
ministério
O
secretário de Planejamento de Desenvolvimento Energético
do Ministério de Minas e Energia, Altino Ventura Filho,
declarou que o consumo de energia no Brasil ainda é
baixo, para o tamanho da nossa população, mas que é
inevitável que nos próximos 20 anos o País se torne um
grande consumidor de energia.
Durante audiência da Comissão Mista Permanente de
Mudanças Climáticas para debater mudanças na matriz
energética brasileira, Ventura Filho afirmou que nosso
consumo hoje é de 400 KW/h, mas a expectativa para 2030
é de que chegue a 1.000 KW/h.
De acordo com o secretário, esse aumento não será um
grande problema, porque a matriz energética do Brasil é
diferenciada. "Enquanto no Brasil 46% do consumo é de
energia renovável, no mundo esse percentual gira em
torno de 16%. O Brasil é um exemplo para o mundo de
utilização de energia limpa", ressaltou.
Altino Ventura Filho compareceu à audiência, na sala 13
da ala Alexandre Costa, no Senado, em substituição ao
ministro Edison Lobão, que havia sido convidado para o
debate.
Fonte:
Agência Câmara
10/06/09
-
PIB
da indústria cai 3,1% no 1º trimestre
O
Produto Interno Bruto (PIB) da indústria caiu 3,1% nos
primeiros três meses de 2009 em comparação com o último
trimestre de 2008, de acordo com dados divulgados hoje
pelo IBGE. Na mesma base de comparação, a agropecuária
recuou 0,5% e o setor de serviços, o de maior peso no
PIB, foi o único com variação positiva, de 0,8%.
No
primeiro trimestre deste ano em relação ao mesmo período
do ano passado, o PIB da indústria despencou 9,3%; a
agropecuária caiu 1,6%, mas o setor de serviços cresceu
1,7%. O valor adicionado pelos três setores teve redução
de 1,5% em relação ao mesmo trimestre de 2008 e os
impostos sobre produtos tiveram retração de 3,3%.
Nos
três primeiros meses de 2009, o PIB em valor foi de R$
684,4 bilhões. Desse total, R$ 584 bilhões se referem ao
valor adicionado pelos setores de indústria,
agropecuária e serviços e outros R$ 100 bilhões são
impostos sobre produtos. Em 2008, o PIB em valor foi de
R$ 2,9 trilhões, ou R$ 15.240 por habitante no ano.
Revisão
O
IBGE não fez revisões no resultado do PIB do quarto
trimestre do ano passado ante o terceiro trimestre nem
revisou o PIB acumulado de 2008. Segundo o instituto,
houve apenas a revisão na variação do terceiro trimestre
do ano passado em relação ao segundo trimestre, na série
com ajuste sazonal, que passou de uma variação positiva
de 1,7% para +1,4%.
Fonte:
Agência Estado
10/06/09
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Resultado do PIB indica
recessão técnica, dizem economistas
Brasília - Com a divulgação do resultado do Produto
Interno Bruto (PIB), soma de todas as riquezas
produzidas no país, os economistas afirmam que o Brasil
entrou em recessão técnica, ou seja, foram registrados
dois trimestres consecutivos de queda em relação aos
três meses anteriores.
Segundo os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE), no primeiro trimestre deste ano o
PIB teve queda de 0,8% em relação aos últimos três meses
de 2008. No último trimestre do ano passado, já havia
sido registrada retração de 3,6% em relação ao terceiro
trimestre.
Segundo o professor de economia da Universidade de
Brasília (UnB), Newton Marques, os dados do PIB dos três
primeiros meses deste ano podem ser considerados
preocupantes porque indicam uma tendência de que o
segundo trimestre também tenha resultado negativo.
“Mesmo
que o governo tenha uma projeção negativa, nunca vai
dizer porque pode antecipar a recessão”, disse. Ele
prevê que o Brasil neste ano deve apresentar
estabilidade ou queda de 1% no PIB.
Entretanto, principalmente em momento de grande crise
mundial, as projeções e estimativas dos economistas
apresentam muitos contrastes e instabilidade. Há
previsões de queda e até de crescimento para o PIB neste
ano. Para analistas de mercado consultados pelo Banco
Central, a retração do PIB deve ser de - 0,71%. O
ministro da Fazenda, Guido Mantega, espera que haja um
crescimento de 1% neste ano.
Repórter
Kelly
Oliveira
Fonte:
Agência Brasil
10/06/09
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Mantega diz estar "satisfeito" com resultado do PIB
Ampliar o crédito e reduzir o custo financeiro para o
consumidor final serão as principais ações do governo
para garantir o crescimento econômico em 2009, disse o
ministro da Fazenda, Guido Mantega. Ele chegou a
mencionar também "mais ações para estimular setores em
dificuldades", mas não avançou sobre que medidas fiscais
adicionais serão tomadas.
O
ministro disse ter ficado "satisfeito" com o recuo do
Produto Interno Bruto (PIB) em 0,8% no primeiro
trimestre sobre os últimos três meses de 2008, apesar de
o resultado configurar recessão técnica, porque o país
teve dois trimestres seguidos de queda da atividade.
"É
claro que o tombo no fim do ano passado foi grande, mas
mesmo assim teremos crescimento" em 2009, reiterou
Mantega, ao prever alta real do PIB em 1% sobre o ano
passado.
"Para um PIB positivo, o governo terá que continuar com
uma política monetária e uma política fiscal anticrise",
continuou. Ponderou, depois, que não poderia comentar
sobre decisões do Comitê de Política Monetária (Copom)
do Banco Central, que amanhã define nova taxa básica de
juros, atualmente em 10,25%.
Mantega destacou que os juros praticados pela economia
"continuam elevados", apesar de identificar que houve
"alguma redução, mas ainda insuficiente".
Segundo o ministro, o governo continuará a "criar
condições para o aumento do crédito das pequenas
empresas". Ele comentou que houve um avanço, mas o setor
produtivo ainda não está recebendo o crédito necessário.
Mantega lembrou que o governo anunciou dois fundos de
aval para os pequenos empresários, no valor de R$ 4
bilhões, que devem ser criados por Medida Provisória
amanhã.
O
ministro insistiu na "capacidade de recuperação" da
economia brasileira, ao contrário do que demonstram
outros países. Segundo ele, o consumo doméstico deve
assegurar a alta do PIB em 2009, a despeito do recuo da
indústria de transformação, por exemplo, no início do
ano.
Questionado sobre o fraco desempenho do setor
siderúrgico, Mantega comentou que a queda nas
exportações afetou o setor. Mas disse também que ouviu
do empresário Jorge Gerdau que a siderurgia vendeu "mais
de 4%" em maio, em relação ao faturamento de abril.
Mantega disse ainda que o governo vai aguardar "folga na
pauta" do Congresso para enviar o projeto de lei que
deve taxar as aplicações acima de R$ 50 mil na caderneta
de poupança, em 2010. "Não temos pressa, pois as regras
já foram anunciadas", concluiu o ministro.
Fonte:
Valor OnLine
10/06/09
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CNI/Ibope: 53% acreditam em aumento do desemprego
Brasília - O emprego é o tema que mais preocupa a
população, indica a pesquisa CNI/Ibope de junho,
divulgada hoje. Segundo o levantamento, para 53% da
população, o desemprego "aumentará" ou "aumentará
muito", enquanto 21% disseram acreditar no aumento da
oferta de trabalho nos próximos seis meses. Contudo, a
pesquisa também demonstrou otimismo da população. Grande
parte dos entrevistados, 77%, considera que o ano de
2009 está sendo "muito bom" ou "bom". Na pesquisa
anterior, realizada em março, o porcentual de pessoas
que tinham a mesma opinião era de 74%. De lá para cá,
diminuiu de 25% para 22% o porcentual de entrevistados
que acham que o ano está sendo "ruim ou muito ruim".
A expectativa para todo o ano de 2009 também é positiva:
84% afirmaram que este ano será "muito bom" ou "bom". A
pesquisa mostrou queda no número de entrevistados que
acreditam na elevação de preços. Segundo os dados, 51%
das pessoas ouvidas afirmaram que a inflação vai
aumentar, contra 32% que disseram que ela se manterá no
mesmo patamar. Para 11%, haverá redução de preços. Em
março, 63% haviam dito que os preços iriam aumentar nos
próximos seis meses.
Houve diminuição de 37%, em março, para 35% no número de
entrevistados que disseram acreditar que sua renda iria
aumentar até o fim do ano. Na pesquisa mais recente, 46%
afirmaram que seus ganhos continuariam os mesmos e 13%
disseram acreditar que vão ganhar menos que recebem
hoje.
Fonte:
Agência Estado
10/06/09
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TST isenta tomadoras do serviço de pagamento de créditos
trabalhistas
A
Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou
inexistente a responsabilidade subsidiária de quatro
empresas do ramo de confecção de roupas pelo pagamento
de créditos trabalhistas a ex-empregados de outras duas
fábricas que lhes forneciam produtos. Os ministros
acompanharam o voto do relator, ministro Alberto Luiz
Bresciani, que concluiu não haver exclusividade na
prestação dos serviços nem controle sobre as atividades
das contratadas que justificassem a condenação.
Diferentemente do que entendeu a 2ª Vara do Trabalho de
Jaraguá do Sul, em Santa Catarina, o Tribunal Regional
do Trabalho da 12ª Região (SC) condenou as empresas
Lunender S.A., Elian Indústria Têxtil, Triesse e Elian
Confecções Ltda. a responder, de forma subsidiária,
pelos créditos trabalhistas devidos a quatro
ex-costureiros das fábricas Nanibel e Crisbel Confecções
Ltda. Para o TRT, o caso era típico de contrato de
facção firmado entre as empresas para a produção de
peças de vestuário. E, como as tomadoras do serviço se
beneficiaram do trabalho dos empregados, deveriam arcar
também com todas as obrigações devidas a eles. Ainda de
acordo com o Regional, a escolha da Nanibel e Crisbel
para prestar os serviços não foi acertada, e faltou
fiscalização no cumprimento das responsabilidades
contratuais.
No recurso de revista que apresentaram ao TST, as
tomadoras do serviço disseram que o contrato com as duas
fábricas era para o fornecimento de bens, e não havia
intermediação de mão-de-obra nem terceirização de
serviços. Nessas condições, a Súmula 331 do TST, que
trata da responsabilidade subsidiária do tomador dos
serviços em caso do inadimplemento das obrigações
trabalhistas pelo empregador direto, não podia ser
aplicada à situação do processo.
O relator do recurso, ministro Alberto Luiz Bresciani,
lembrou que, no Regional, ficou comprovado que as
empresas contratantes não interferiam na administração
ou no trabalho dos operários das prestadoras dos
serviços. Assim, na medida em que não havia
exclusividade na prestação de serviços das empresas onde
trabalhavam os empregados (o contrário indicaria uma
terceirização ilícita de mão-de-obra) nem havia
controle, por parte das contratantes, sobre as
contratadas, o relator entendeu que, de fato, a
responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331 do
TST era inaplicável no caso.
Por unanimidade, os ministros da Terceira Turma
decidiram dar provimento ao recurso de revista para
restabelecer a sentença de primeiro grau e isentar as
empresas tomadoras do serviço do pagamento dos créditos
trabalhistas devidos aos empregados.
(RR-381/2008-046-12-00.4) (Lilian Fonseca)
Fonte:
TST
10/06/09
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Seguridade inclui agressão de namorado em Lei Maria da
Penha
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou nesta
terça-feira o Projeto de Lei 4367/08, da deputada
Elcione Barbalho (PMDB-BA), que inclui a agressão
praticada por namorado ou ex-namorado como uma das
categorias de violência contra a mulher puníveis pela
Lei Maria da Penha.
Essa Lei coíbe a violência doméstica e familiar contra a
mulher. No entanto, para a deputada Elcione Barbalho, "a
jurisprudência tem entendido que as agressões cometidas
por ex-namorado não se enquadram na Lei Maria da Penha".
O projeto de lei, que tramita em caráter conclusivo,
agora será analisado pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania (CCJ).
Fonte:
Agência Câmara
10/06/09
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Parecer sobre redução da jornada de trabalho sairá na
terça-feira
O relator da Comissão Especial da Jornada Máxima de
Trabalho, deputado Vicentinho (PT/SP), vai apresentar
seu parecer final na próxima terça-feira (16), depois de
ter ouvido representantes de trabalhadores, empresários
e governo em seis audiências públicas.
Já a votação do relatório está prevista para o dia 30 de
junho. Depois de votada na comissão especial, a PEC que
reduz jornada de trabalho precisa ser votada em dois
turnos pelo plenário.
A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC)
231/95, que reduz de 44 para 40 horas a carga
horária máxima semanal. O texto também prevê aumento do
valor da hora extra de 50% do valor normal para 75%.
Carga negociada
Nesta terça, durante a última audiência pública antes da
apresentação do relatório, o representante da Associação
Brasileira de Recursos Humanos Carlos Pessoa defendeu a
adoção de uma jornada anual de duas mil e 80 horas,
correspondentes a 40 horas semanais multiplicado pelo
número de semanas do ano.
Segundo Carlos Pessoa, a carga horária mensal ou semanal
poderia ser negociada entre patrões e empregados. "Isso
permite, nas épocas de sazonalidade, quando as empresas
tiverem muito trabalho, trabalharem um pouco mais de
horas. Quando tiverem menos, trabalham menos horas. Com
isso se consegue, sem demitir ninguém, manter uma
jornada inferior à de hoje."
Sugestão descartada
O deputado Vicentinho descartou a inclusão da sugestão
em seu relatório. "Achei uma proposta respeitosa, mas,
sinceramente falando, não dá para colocar no relatório
para uma PEC nacional. Até porque, na regulamentação da
jornada, já é possível que se faça acordos anuais, que é
o tal de banco de horas."
O relator antecipou que o parecer deve incluir a redução
da jornada para 40 horas semanais. Quanto às horas
extras, Vicentinho não revelou um valor, mas declarou
que estuda possibilidades como a elevação do percentual
e o desenvolvimento de mecanismos que dificultem o
trabalho após a carga horária diária.
Fonte:
Agência Câmara
10/06/09
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Fator previdenciário: projeto só vai ser apreciado em
plenário, diz Vargas
Em 2010 será
mais complicada a apreciação da matéria pelos
parlamentares. O projeto está submetido ao tempo
político. Ou aprova-se agora ou não haverá condições
para votá-lo, pois em ano eleitoral há uma natural
dispersão do Congresso, que dificulta apreciação de
matérias polêmicas
O relator do PL
3.299/08, deputado Pepe Vargas (PT/RS), que acaba com o
fator previdenciário, não vai apresentar seu parecer na
Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
De acordo com sua
assessoria, é melhor apreciar o projeto em plenário, e,
para isso, será necessário a aprovação do requerimento
de urgência apresentado à Mesa Diretora da Casa pelo
deputado João Dado (PDT/SP).
Vargas tem recebido entidades sindicais de vários
setores, aposentados e também representantes do Governo
com a intenção de viabilizar um texto que possa ser, em
primeiro lugar, aprovado na Casa com o apoio do
Executivo, para evitar o veto, integral ou parcial do
projeto. O relator tenta construir uma saída
economicamente viável para os aposentados do País.
As soluções não são apenas matemáticas, porém, elas
também afetam nas decisões políticas. Os empecilhos para
viabilizar a votação da matéria são muitos e é preciso
pressão da sociedade, dos setores organizados, para que
o projeto possa ir a voto.
O resultado da
votação, em plenário, é uma incógnita. O relator não
sabe ainda se para perder ou ganhar, caso o texto vá a
plenário.
Audiências
Após as audiências públicas que foram
realizadas na Comissão de Finanças e Tributação, o
relator se deparou com várias reivindicações dos
trabalhadores e as comparou com as que o Governo
pretende aprovar no Parlamento.
Os entendimentos
estão em curso, porém o projeto tem que ser apreciado na
Casa ainda neste semestre. Certamente, entende o
relator, que o projeto será modificado. Desse modo, o
texto retornará à Casa de origem, o Senado.
Agora, as negociações para colocar a matéria em pauta se
darão com os líderes da Câmara dos Deputados.
Em 2010, ano
eleitoral, será mais complicada a apreciação da matéria
pelos parlamentares. O projeto está submetido ao tempo
político.
Ou aprova-se
agora ou não haverá condições para votá-lo, pois em ano
eleitoral há uma natural dispersão do Congresso, o que
dificulta a votação de matérias polêmicas.
Fonte:
Diap
10/06/09
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Novo entendimento sobre substituição processual chega à
Oitava Turma
A legitimidade dos sindicatos e a substituição
processual. Com o novo entendimento adotado pelo
Tribunal Superior do Trabalho a respeito, a questão de
que a substituição processual assegurada aos sindicatos
pela Constituição deve ser interpretada de forma ampla
foi discutida pela Oitava Turma. O assunto apareceu no
julgamento de um recurso de revista da Associação dos
Docentes da Universidade Metodista de Piracicaba –
Adunimep - Seção Sindical do Sindicato Nacional dos
Docentes das Instituições de Ensino Superior – Andes,
que tratava da legitimidade da Adunimep para substituir
processualmente seus associados.
O recurso da Adunimep refere-se a ação em que os
professores assistentes III, vinculados à associação,
pretendem receber, do Instituto Educacional
Piracicabano, o mesmo reajuste salarial de 92,57%
aplicado sobre o salário de agosto de 1985 dos
substituídos pelo Sinpro – Sindicato dos Professores de
Campinas. O reajuste, fixado em decisão do Tribunal
Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), é pago pelo
instituto desde dezembro de 1996 a todos os que fizeram
parte da ação do Sinpro.
Desde julho de 2000,
a associação, que é uma seção sindical da Andes em
Piracicaba, e enfrenta dificuldades de admissibilidade
da ação de equiparação salarial devido ao reconhecimento
de sua legitimidade para ajuizar a ação, ou seja, para
substituir processualmente seus associados. Procurando
superar o problema, a Adunimep, no recurso ao TST,
sustentou que o artigo 8º da Constituição Federal deve
ser interpretado de forma ampla, e não restritiva. O
novo entendimento
adotado pelo TST foi
levantado pela Oitava
Turma, ao julgar o caso. No entanto, a relatora,
ministra Dora Maria da Costa, indicou uma dificuldade
para o conhecimento do recurso: a falta de análise, pelo
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP), a
respeito do pedido da Adunimep.
A ação teve início na 1ª Vara do Trabalho de Piracicaba
(SP), que julgou extinta a reclamação trabalhista após
concluir pela ilegitimidade da associação devido à falta
de autorização expressa em seu regimento para atuar como
representante de seus filiados em questões de direito
individual. Em seguida, o TRT da 15 ª Região (SP) negou
provimento ao recurso de ambas as partes.
Legitimidade da associação
A ministra Dora Costa
esclareceu que as Turmas do Supremo Tribunal Federal já
expressaram entendimento de que o artigo 8º da
Constituição reconhece a legitimidade das entidades
sindicais para representar todos os integrantes da
categoria. Com o cancelamento da Súmula nº 310 do TST, o
entendimento atual do Tribunal segue na mesma direção.
Ao abordar o tema, a ministra ressaltou que a
legitimidade do sindicato para defender direitos
individuais da categoria é uma forma de universalizar o
acesso dos trabalhadores à Justiça, considerando que
muitos empregados deixam de ingressar na Justiça do
Trabalho com receio de perder o emprego ou mesmo de não
conseguir novo emprego. “O fato é notório, tanto assim
que a maioria das ações propostas nos tribunais
trabalhistas é de cidadãos desempregados”, observou. A
substituição processual conferida aos sindicatos, porém,
não é irrestrita, deixou claro a relatora: ela se limita
às ações que tratem da proteção de direitos e interesses
coletivos ou individuais homogêneos da categoria.
No caso concreto,
porém, a ministra constatou estar impedida de
ultrapassar a fase de conhecimento do recurso, sem poder
apreciar o mérito da questão, por falta de pressuposto
de admissibilidade do apelo. A relatora observou que o
TRT da 15ª Região nada registrou sobre o pedido do
sindicato na reclamação trabalhista, e concluiu que “a
análise de tal premissa é questão fática imprescindível
para a solução da controvérsia”, porque “permitiria
verificar se o sindicato efetivamente atua na defesa de
direitos e interesses coletivos ou individuais
homogêneos da categoria”. A Adunimep já interpôs
embargos declaratórios à decisão da Oitava Turma.
(RR-1581/2000-012-15.00.3)
Fonte:
TST
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