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Trabalho: isenção de imposto em férias e abono salarial
são aprovados
A Comissão de
Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, na ÚLTIMA
quarta-feira (26), a determinação de que o abono de
férias não tem natureza salarial e está isento do
Imposto de Renda.
O abono é o
valor recebido quando o trabalhador "vende" uma parte do
período de repouso a que tem direito.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado
Paulo Rocha (PT/PA), ao Projeto de Lei 6.756/06, do
deputado Vicentinho (PT/SP).
O relator deixou explícita na Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) a natureza do
abono e sua isenção do IR.
Paulo Rocha também acrescentou na CLT a determinação de
que o abono de férias não constitui base de incidência
de contribuição para a Seguridade Social e para o Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço.
Projeto original
A proposta original prevê o parcelamento das
antecipações salariais pagas voluntariamente pelo
empregador ou em decorrência de negociação coletiva
quando, somadas à remuneração, o valor exceder os
limites de isenção do Imposto de Renda.
De acordo com
Vicentinho, com a incidência do IR, boa parte desses
benefícios vão para a tributação, frustrando os
trabalhadores.
O relator argumenta que tais abonos - como acréscimos
por produtividade ou participação nos lucros, por
exemplo -, já são isentos de qualquer tributação.
A isenção,
segundo ele, está prevista na Lei 10.101/00, razão pela
qual ele retirou o termo "abonos" de artigo da CLT a fim
de que um mesmo assunto não seja tratado em mais de uma
lei e, dessa forma, "venha a ocasionar interpretações
diversas".
Dessa forma, o relator entendeu que a melhor solução
seria prever na CLT o que, segundo ele, já constitui
entendimento dos tribunais superiores, como a não
incidência de Imposto de Renda sobre o abono salarial.
A matéria que
tramita em caráter conclusivo, segue para análise da
Comissão de Constituição e Justiça da Casa.
Sindicatos
O PL 4.593/04, que propõe a isenção da
contribuição do PIS/Pasep e a remissão de créditos
tributários dos programas e de Cofins para os sindicatos
de trabalhadores, também foi aprovado na quarta-feira.
O deputado
Vicentinho (PT/SP), autor da proposta, defendeu o
projeto dizendo que o PIS/Pasep deve incidir sobre
instituições que têm lucro. "Sindicato não tem lucro e,
portanto, não pode ter que contribuir para os
programas".
O
ex-presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT)
afirmou ainda que a situação financeira destas entidades
não é boa.
"Dispondo de
mais recursos, elas poderão desempenhar melhor suas
antigas e novas funções, o que contribuirá para elevar a
qualidade de vida de milhões de brasileiros".
Segundo o
relator, deputado Pedro Henry (PP/MT), no entanto, a
medida não seria eficaz, já que as contribuições de que
se pretende isentar e remitir as entidades sindicais
constituem receitas da seguridade social.
"Assim, o ônus
decorrente desses atos recairá sobre toda a
coletividade", concluiu.
O deputado
Eudes Xavier (PT/CE) se manifestou a favor da isenção da
contribuição. "Sindicato não é empresa, é ferramenta de
defesa dos direitos constitucionais dos trabalhadores".
O relatório
pela rejeição do deputado Pedro Henry passou a ser voto
em separado, enquanto o novo parecer pela aprovação, a
ser escrito pelo deputado Roberto Santiago (PV/SP), foi
o vencedor da votação.
Contribuição sindical do servidor
O projeto de decreto legislativo (PDC) 862/08, do
deputado Raul Jungmann (PPS/PE), que susta a Instrução
Normativa 1, de 30 de setembro de 2008, do Ministério do
Trabalho e Emprego determina a obrigatoriedade de
recolhimento da contribuição sindical dos servidores
públicos da Administração federal, estadual e municipal
não foi analisado pelo colegiado devido a pedido de
vistas dos deputados Laerte Bessa (PMDB/DF) e Thelma de
Oliveira (PSDB/MT).
O relator da matéria, deputado Roberto Santiago (PV/SP)
apresentou parecer contrário ao projeto.
(Com Agência Câmara)
Fonte:
Diap
31/08/09
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Paim debaterá fator previdenciário e reajuste para
aposentados
Ao discursar
nesta quinta-feira (27), o senador Paulo Paim (PT-RS)
anunciou que, no próximo dia 1º de setembro às 11h, será
realizada reunião em seu gabinete com o objetivo de
discutir o fim do
fator previdenciário e o reajuste para
aposentados e pensionistas. O senador explicou que o
acordo entre o governo e as centrais sindicais,
anunciado pela imprensa, ainda não ocorreu.
De acordo com o
senador, participarão do encontro representantes da
Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap),
da Nova Central Sindical dos Trabalhadores, da Central
dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil e do Fórum
Sindical dos Trabalhadores.
Redução da
jornada
Paim também
anunciou a realização de um grande encontro sindical no
dia 3 de setembro no Auditório do Sindicato dos
Empregados no Comércio de Belo Horizonte para a
realização de ato público em defesa da redução da
jornada de trabalho sem redução dos salários e pela
aprovação do fim do fator previdenciário e do reajuste
dos benefícios dos aposentados.
Igualdade
racial
O senador
registrou ainda sua participação, nesta quinta-feira
(27), no seminário Capacitação Sindical para a Defesa e
Implementação de Cláusulas de Promoção da Igualdade,
organizado pelo Instituto Sindical Interamericano pela
Igualdade Racial (Inspir) em parceria com a Organização
Internacional do Trabalho (OIT), realizado no Centro de
Eventos da Confederação Nacional dos Trabalhadores no
Comércio, em Brasília.
- O tema da minha
palestra foi o Estatuto da Igualdade Racial, projeto que
o Senado já aprovou por unanimidade, e que se encontra
na Câmara. Lamento que ainda não tenha sido aprovado
devido à obstrução feita por setores conservadores, que
não admitem uma política de igualdade para todos:
brancos, negros e índios - disse o senador.
Fonte:
Agência Senado
31/08/09
-
Atividade industrial
continua em processo de recuperação no estado do Rio
As vendas reais
da indústria fluminense cresceram 9,3% em julho, em
comparação ao mês anterior, descontados os efeitos
sazonais do período. É o que revela o boletim
Indicadores Industriais, divulgado nesta sexta-feira
(27) pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de
Janeiro (Firjan).
O
chefe da Divisão de Estudos Econômicos da entidade,
Patrick Carvalho, disse que o resultado mostra que “a
atividade industrial continua em recuperação na margem,
isto é, mês a mês, indicando a melhora de expectativas
dos empresários fluminenses”.
Os principais setores responsáveis pelo aumento das
vendas foram edição e impressão (18,46%), máquinas,
aparelhos e material elétrico (18,21%) e veículos
automotores (16,72%).
Na comparação com julho do ano passado, porém, os dados
revelam queda de 37,6%. No acumulado dos sete primeiros
meses de 2009, também se observa retração das vendas, de
21,07%. Ambos os números foram explicados como
decorrentes da crise financeira internacional.
O
mês de julho marcou, ainda, o aumento do nível do
pessoal ocupado na indústria fluminense. De acordo com o
boletim da Firjan, foram efetuadas 1,3 mil contratações.
Esse foi o terceiro mês consecutivo de crescimento do
emprego industrial no estado. “É muito positivo e
razoável, uma vez que as vendas aumentam, a produção
aumenta e, por conseguinte, a própria contratação”.
O
economista afirmou que a tendência, nos próximos meses,
é de continuidade do processo de recuperação da
atividade industrial. “Até porque há os efeitos da
redução da política monetária de juros que começam a se
fazer presente no segundo semestre e por todos os
subsídios que foram concedidos pelo governo federal,
somados ao aumento de gastos [dos consumidores]”.
Repórter Marli Moreira
Fonte:
Agência Brasil
31/08/09
-
Construção civil repõe em julho vagas fechadas na crise,
diz SindusCon-SP
A construção
civil conseguiu recuperar em julho os postos de trabalho
fechados por conta da crise no último bimestre do ano
passado. Segundo dados do SindusCon-SP, foram abertas
36,5 mil vagas no setor em todo o país em julho.
Agora, a
construção soma 2,22 milhões de empregos formais no
Brasil.
De janeiro a
julho, a construção civil abriu 131.079 postos de
trabalho no país. O número supera o fechamento de
109.086 vagas em novembro e dezembro de 2008.
O estado de São Paulo já tinha recuperado as perdas da
crise no mês anterior, segundo dados do SindusCon-SP.
Para o
presidente do SindusCon-SP, Sergio Watanabe, o
crescimento do emprego no mês de julho no segmento de
preparação de terreno (2,25%) é uma boa notícia, pois
aponta para o início de novas obras.
Por outro
lado, o segmento de infraestrutura trouxe uma retração
no emprego de 0,11% em julho.
Apesar de os
dados do emprego na construção civil apontarem para uma
recuperação do setor, Watanabe ressalta que o ritmo de
crescimento ainda é menor que o registrado no ano
passado.
O número de
vagas criadas em julho foi 14% menor que no mesmo mês de
2008.
"O ritmo de
aprovações de projetos do programa Minha Casa, Minha
Vida e de contratações do PAC será fundamental para
manter o crescimento do emprego no setor", afirma
Watanabe.
O presidente
do SindusCon-SP teme que a retração do volume de
lançamentos imobiliários no fim de 2008 e no começo
deste ano ainda provoque impacto negativo na demanda por
mão de obra no setor nos próximos meses.
Fonte:
Folha de S.Paulo
31/08/09
-
Eternit diz não saber de decisão da justiça e mantém
vendas com amianto no Rio
Em resposta à reportagem do jornal O
Globo, publicada na véspera, a Eternit (ETER3) comunicou
nesta sexta-feira (28) que não tem conhecimento sobre
uma possível proibição pelo Ministério Publico do Estado
do Rio de Janeiro da comercialização de produtos com
amianto no estado carioca.
"A Eternit não tem conhecimento do teor da decisão,
proferida nos autos do Agravo de Instrumento interposto
pelo Ministério Publico do Estado do Rio de Janeiro,
razão pela qual somente poderá se manifestar após o
recebimento da intimação", declarou a companhia, em
nota.
O comunicado da companhia atende a um pedido da BM&F
Bovespa com o intuito de esclarecer os investidores
sobre o assunto. "Entendemos que a tutela concedida não
tem qualquer eficácia antes da publicação do acordo,
razão pela qual continuaremos operando nossas atividades
normalmente", afirmou a empresa.
Regras para o amianto
Após o STF (Supremo Tribunal Federal) ter liberado aos
governos estaduais o desenho da legislação sobre o
amianto, o produto passou a ser novamente proibido no
estado de São Paulo durante setembro último.
Fonte:
InfoMoney
31/08/09
-
Jornada: entidades patronais defendem negociações por
setores
"Cada caso é
um caso. As metalúrgicas são diferentes das montadoras,
das operadoras de telemarketing, dos bancos. Não tem
como unificar a demanda de necessidade de mão de obra em
uma única lei. As diferenças devem ser consideradas"
As entidades que
representam os empresários, como as federações das
Indústrias dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo
(Firjan e Fiesp, respectivamente) e a Confederação
Nacional das Indústrias (CNI) alegam que não são contra
a redução da jornada de trabalho.
O vice-presidente
da Firjan, Geraldo Coutinho, diz que os órgãos estão
dispostos a negociar de acordo com as necessidades dos
setores.
"Cada caso é um
caso. As metalúrgicas são diferentes das montadoras, das
operadoras de telemarketing, dos bancos. Não tem como
unificar a demanda de necessidade de mão de obra em uma
única lei. As diferenças devem ser consideradas",
explica Coutinho.
O diretor de
Relações Institucionais da CNI, Marco Antonio Guarita,
ressalta que a generalização é o defeito da PEC.
"A proposta
mistura grandes e pequenas empresas no mesmo saco. E
cada segmento tem as suas características", afirma.
Mas a economista
do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos
Socioeconômicos (Dieese), Ana Cláudia Moreira, explica
que é institucional ter uma legislação trabalhista
diferenciada por setores.
"Como um
trabalhador vai ter determinados benefícios e outros
não?", indaga a economista.
"Eles possuem o
mesmo direito tanto na pequena quanto na grande
empresa".
Além disso, a
economista diz que dados da CNI mostram que os salários
correspondem a 22% do custo de produção de uma
indústria, ou seja, "é possível reduzir a jornada e
contratar mais mão de obra, já que o que define a
produção de uma empresa, de fato, é a capacidade de
investimento e financiamento".
"Não é a jornada
de trabalho que mantém uma empresa viva, mas a
capacidade de atingir metas em um determinado período",
destacou Ana Cláudia.
Mesmo com mais
argumentos a favor, a Central Única dos Trabalhadores
(CUT) está disposta a negociar com os empresários, porém
o presidente da entidade, Arthur Henrique, diz que os
líderes das companhias estão dificultando um possível
acordo.
"O empresário
precisa entender que a redução também é benéfica para
ele, porque a disposição de trabalho vai aumentar e o
número de acidentes tende a diminuir. Mas eles usam o
mesmo argumento de 21 anos atrás de aumento de custo de
produção e informalidade, quando na Constituição de 1988
foi definida a carga horária legal de trabalho de 44
horas", destacou o presidente da CUT.
O vice-presidente
da Firjan argumenta que os sindicatos consideram a
jornada legal de traballho.
Mas Geraldo
Coutinho afirma que a carga horária média efetiva do
trabalhador brasileiro é de 41,6 horas semanais.
Para comprovar o
impacto da aprovação da PEC na economia, o diretor da
CNI usa como exemplo um estudo da Câmara Brasileira da
Indústria da Construção (Cbic), que prevê aumento de 5%
de uma casa do programa "Minha Casa, Minha Vida", no
Mato Grosso do Sul e de 12% da mão de obra.
"Isso significa
que a meta de 1 milhão de casas corre o risco de não ser
atingida, já que será o mesmo orçamento para custos
maiores", ressaltou.
O relator da PEC
acredita que a primeira votação da proposta na Câmara
ocorrerá em setembro.
(Jornal do Brasil)
Fonte:
Diap
31/08/09
-
Ausência de perícia não impede pagamento de
insalubridade
“A realização de
perícia é obrigatória para a verificação de
insalubridade. Quando não for possível sua realização,
como em caso de fechamento da empresa, poderá o julgador
utilizar-se de outros meios de prova”. É o que
estabelece a jurisprudência do Tribunal Superior do
Trabalho (Orientação Jurisprudencial nº 278 da SDI-1),
e, com base nela, a Oitava Turma do Tribunal rejeitou o
recurso da Pharmacia Brasil Ltda. contra condenação ao
pagamento do adicional de insalubridade no grau médio a
duas ex-empregadas aposentadas.
As empregadas ajuizaram ação na Justiça do Trabalho
visando ao recebimento do adicional, por terem
trabalhado em locais com exposição a ruídos acima de 85
decibéis e terem tido contato com alguns agentes
químicos. A sentença de primeiro grau indeferiu os
pedidos, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 1ª
Região (RJ), ao julgar recurso ordinário, entendeu
necessária a realização de perícia. O artigo 195 da CLT
prevê que, nas ações trabalhistas com pedido de
adicional de insalubridade, o juiz deverá designar
perito especializado para averiguar tais condições, pois
somente o perito, com conhecimento técnico, poderá
atestar se a atividade desenvolvida pelo empregado é
perigosa ou não.
Ao ajuizar a ação, as
empregadas já estavam aposentadas, e o local em que
trabalharam havia sido desativado. Elas solicitaram que
se considerassem as demais provas reunidas no processo,
como os laudos individuais, concedidos pela empresa para
fins de aposentadoria especial. Com base no PPP – Perfil
Profissiográfico Previdenciário, emitido pelo INSS, o
Regional comprovou o trabalho em atividades insalubres
(com excesso de ruído) durante toda a jornada e sem o
uso de protetor auricular, e deferiu, assim, o adicional
em grau médio, com reflexos nas demais verbas, calculado
sobre o salário mínimo da região.
Ao examinar recurso
de revista da empresa, a relatora no TST, ministra Dora
Maria da Costa, chegou à mesma conclusão. “O TRT
considerou válida a perícia que alicerçou o laudo da
aposentadoria especial,
pois o local de
trabalho já havia sido desativado”, afirmou. A ministra
citou o Regional para explicar que, embora a finalidade
do PPP somente tenha sido normatizada em 2003, os laudos
individuais realizados pelas empresas para concessão de
aposentadoria especial são realizados de forma
individual, por profissionais qualificados e registrados
junto ao Ministério do Trabalho, com o aval da empresa –
que, ao assiná-los, assume as condições de trabalho ali
descritas.
Fonte:
TST
28/08/09
-
Produção na indústria
paulista cresce 2% em julho
A atividade na
indústria de transformação paulista aumentou 2% em julho
último sobre o mês anterior com ajuste sazonal
(considerados no cálculo os efeitos característicos do
período sobre a produção). Sem levar com conta a
sazonalidade, o crescimento é de 4%.
No acumulado do ano, há ainda uma retração de 12,81%, o
que mostra melhora da produção, já que, no primeiro
semestre, a variação tinha sido de 14,1%. Nos últimos 12
meses, há queda de 7,9%.
Os dados foram divulgados nesta quinta-feira (27) pela
Federação e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo
(Fiesp/Ciesp). Segundo o levantamento, o nível de
utilização da capacidade instalada ficou em 81,6%, um
pouco acima do resultado de junho, que havia sido de
80,6%, mas ainda inferior ao do mesmo período do ano
passado (84%).
Entre os setores com melhor desempenho estão as
indústrias de produtos químicos e petroquímicos e
veículos automotores, com cada um deles registrando alta
de 3,8% no nível de atividade.
Repórter Marli Moreira
Fonte:
Agência Brasil
28/08/09
-
Crise no Emprego: relatório aprovado amplia direitos
trabalhistas
Relator recomenda redução da carga de trabalho
semanal, restrição de demissões em empresas e a expansão
do crédito a micro e pequenas empresas, para gerar novas
vagas.
A comissão especial que analisa a repercussão da crise
mundial sobre o setor de serviços e emprego aprovou
nesta quarta-feira o parecer
do relator, deputado Vicentinho (PT-SP), que
recomendou prioridade para análise de projetos voltados
ao tema que já tramitam há algum tempo na Câmara.
O objetivo do parlamentar é possibilitar uma aprovação
mais rápida das propostas com sugestões de melhorias, o
que não seria possível se o relatório indicasse novos
projetos de lei que teriam de percorrer todo o caminho
de tramitação.
O texto aprovado pede a análise de medidas como a
redução da carga semanal de trabalho de 44 para 40 horas
(PEC 231/95); a restrição de demissões em empresas
tomadoras de crédito de instituições financeiras
controladas pelo Poder Público; a valorização do salário
mínimo (Projeto de Lei 1/07); a inibição de horas
extras; e a ratificação da Convenção 158, da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a demissão
sem justa causa.
Vicentinho defende também a expansão do crédito a micro
e pequenas empresas, à indústria da construção civil e
ao segmento de prestação de serviços, como mecanismo
para gerar novos empregos e aquecer o setor terciário.
Voto em separado
Além do texto original do relator, o parecer ganhou
também o conteúdo de um voto em separado, apresentado
pela deputada Aline Corrêa (PP-SP). Entre os pontos
defendidos por ela e incorporados por Vicentinho, estão
a implantação de um grupo de trabalho para analisar
"formas viáveis de desoneração da folha de salários e de
criação de um Simples Trabalhista".
Aline sugere que seja aprovada uma lei para regulamentar
as terceirizações e também que o Congresso apoie a
criação de uma Câmara de Conciliação, para funcionar
como uma comissão tripartite em questões envolvendo
trabalhadores. "Queremos que esses temas sejam debatidos
sem estardalhaço, com cuidado e sem engessar ainda mais
a nossa legislação", esclareceu.
Para desonerar a folha de pagamento das empresas, ela
recomenda que sejam reduzidos ou interrompidos os
repasses das empresas para o Incra e o Sistema S (Sesc,
Sesi, Senac, Sebrae e outras instituições), e
temporariamente também para o Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS) e para o Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS).
Vicentinho e Aline Corrêa não concordam em dois pontos:
a forma de valorização do salário mínimo e a redução da
jornada de trabalho. Vicentinho defende que a redução da
jornada não seja implantada com redução dos salários.
Aline Corrêa sugere redução de até 25% da carga horária
com redução proporcional no valor das remunerações.
Proposta unificada
O texto enviado à Mesa da Câmara reunirá as duas
versões. "Ouvimos empresários e trabalhadores, técnicos
e especialistas. Podemos chegar a um bom acordo. Vamos
incorporar as posições do voto da deputada e sair daqui
com uma proposta unificada", explicou Vicentinho.
O deputado Geraldinho (Psol-RS) votou contra o parecer.
Ele se queixou que nem Vicentinho, nem Aline Corrêa
incluíram em seus relatórios propostas que beneficiassem
imediatamente os trabalhadores, como o fim do fator
previdenciário (3299/08); o Projeto de Lei 4501/01, que
assegura ao empregado a escolha do banco onde o
empregador deverá depositar seu salário; e o Projeto de
Lei 4531/08, que dobra o número de parcelas do
seguro-desemprego.
O presidente da comissão, deputado Fábio Ramalho
(PV-MG), comemorou o resultado. "Aprendi muito nos
trabalhos desta comissão e fiquei muito feliz de poder
dar essa contribuição para o crescimento e
desenvolvimento do País", disse.
Fonte:
Agência Câmara
Registro rigoroso da jornada de trabalho protegerá
mais os direitos dos empregados. Fraudes podem levar a
excesso de jornada, subtração de salário e redução
irregular no pagamento de contribuições
A Portaria Nº
1.510, de 21 de agosto de 2009, que disciplina o
registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema
de Registro Eletrônico de Ponto (SREP), foi assinada
esta semana pelo ministro Carlos Lupi. Composto por 31
artigos, o documento enumera uma séria de itens
importantes que devem ser obedecidas tanto pelo
empregador como pelo empregado para que o registro
eletrônico de ponto seja eficiente e totalmente
confiável.
O controle
eletrônico de ponto, previsto no artigo 74, parágrafo 2º
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), é amplamente
utilizado pelas empresas brasileiras. Do ponto de vista
empresarial esse tipo de sistema apresenta evidentes
vantagens frente aos métodos manuais, seja pela
facilidade com que permite a aferição da jornada dos
trabalhadores, seja pela velocidade conseguida na
transmissão das informações para os sistemas de folha de
pagamento.
Dada a falta de
regulamentação sobre o tema, a mesma tecnologia
utilizada na elaboração dos sistemas controladores de
ponto pode servir para esconder ou mascarar operações
fraudulentas na marcação dos horários, como alteração de
registros de horas trabalhadas. As fraudes levam à
subtração de salário e escondem excessos de jornada, que
atentam contra a saúde do trabalhador. Além de disso,
implicam na concorrência desleal com os empregadores que
agem corretamente e dificultam a fiscalização pelo MTE.
Implicam, ainda, na redução das contribuições para o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),
Previdência Social e no Imposto de Renda de Pessoa
Física.
Para o ministro
Carlos Lupi, a Portaria garante os direitos dos
trabalhadores. "O objetivo é garantir ao trabalhador o
correto tratamento da sua jornada de trabalho e aumentar
a eficiência do Estado na fiscalização. O sistema só
trará benefícios para a sociedade, inclusive para a
maioria dos empregadores que sempre procederam
corretamente e que, antes, tinham que conviver com a
concorrência desleal de alguns", afirma Lupi.
Implantação - O sistema é
composto de programas de tratamento, chamado de Sistema
de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) e das formas de
elaboração de equipamentos registradores, o Registrador
Eletrônico de Ponto (REP), e serão implantados em duas
etapas: a primeira, válida a partir da publicação, diz
respeito à utilização do programa de tratamento. É neste
programa que o empregador poderá fazer observações sobre
eventuais omissões no registro de ponto ou indicar
marcações indevidas.
Na segunda etapa,
os fabricantes dos equipamentos terão prazo de um ano
para adequar os equipamentos ao que prescreve o
documento. Durante esse período, o MTE fará o
acompanhamento da implantação dos equipamentos com o
cadastramento dos fabricantes e credenciamento dos
órgãos técnicos que analisarão a conformidade dos
registradores à legislação.
Fonte:
MTE
28/08/09
-
MP 464: Câmara dos Deputados aprova ampliação de
investimento do FGTS
A Câmara dos
Deputados aprovou dispositivo, nesta quarta-feira (26),
que amplia em R$ 5 bilhões a capacidade de investimento
do FI-FGTS, que aplica recursos do Fundo de Garantia do
Tempo de Serviços (FGTS) em projetos de infraestrutura,
como energia, portos e transportes ferroviários.
Também foi
ampliada, de 10% para 30%, a parcela dos saldos em
contas do FGTS que o trabalhadores poderão aplicar no
FI-FGTS.
Pela regra
original do FI-FGTS, as aplicações desse fundo estavam
limitadas 80% do patrimônio do FGTS em 2006. Na prática,
isso significava que o FI-FGTS podia destinar apenas R$
17,1 bilhões em projetos de infraestrutura.
Ou seja, assim
que o FI-FGTS atingisse o montante de R$ 17,1 bilhões,
não poderia mais fazer novos investimentos.
O dispositivo
aprovado ontem na Câmara diz que as aplicações do
FI-FGTS neste exercício não podem superar 80% do
patrimônio líquido do exercício imediatamente anterior.
Ou seja, em 2009 as aplicações do FI-FGTS tem um teto
equivalente a 80% do patrimônio do FGTS em 2008.
Se um teto
fixo, o FI-FGTS poderá se tornar um instrumento
permanente de investimento em infraestrutura. A mudança
foi incluída na Medida Provisória (MP) 464, que cria o
fundo garantidor de empréstimos a pequenas e micro
empresas.
O assunto ainda vai ser analisado pelo Senado.
Até agora, o
FI-FGTS fez desembolsos de R$ 12 bilhões, e os contratos
assinados somam R$ 15 bilhões. Em tese, portanto, pelo
limite anterior haveria espaço para apenas R$ 2 bilhões
em novas contratações.
As mudanças na
legislação ampliam esse limite em R$ 5 bilhões, o que
significa que haveria margem adicional para aplicar até
R$ 7 bilhões.
"A carteira de
projetos em análise pela Caixa soma cerca de R$ 23
bilhões", informa o vice-presidente de loterias e fundos
de da Caixa, Wellington Moreira Franco. A maior parte
dos recursos aplicados até agora foram para projetos de
energia, portos e ferrovias.
O dispositivo
aprovado pela Câmara amplia o percentual que os
trabalhadores podem aplicar no fundo, hoje estabelecido
em 10% dos saldos das contas individuais, para 30%.
A aplicação no
FI-FGTS seria uma alternativa para o trabalhador ampliar
a remuneração de suas contas do FGTS, que hoje pagam
cerca de 4% ao ano.
O rendimento
do FI-FGTS tem girado em torno de 9%.
Além da
aprovação do Senado, para a regra valer na prática será
necessário também a autorização do Fundo Curador do FGTS
e o aval da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a
quem cabe analisar as regras de funcionamento dos fundos
de investimentos oferecidos no mercado.
Fonte:
Valor Econômico
28/08/09
-
Trabalhador receberá indenização por ser demitido antes
da data-base
O trabalhador que é demitido, sem justa causa, 30 dias
antes da data-base para reajuste salarial da categoria a
que pertence tem direito a indenização adicional no
valor de um salário mensal. Essa regra está prevista no
artigo 9º da Lei nº 7.238/1984 e deve ser respeitada
mesmo quando o empregador não concede reajuste a seus
empregados na data-base. A interpretação é da Seção
Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do
Tribunal Superior do Trabalho.
No caso analisado, a Associação das Pioneiras Sociais
apresentou embargos à SDI-1 para reformar decisão do
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e
Tocantins) que a condenou ao pagamento de indenização
adicional a ex-funcionário da entidade dispensado
exatamente na situação descrita pela Lei nº 7.238/84.
Por unanimidade, os ministros da SDI-1 acompanharam o
voto do relator, ministro Lelio Bentes Corrêa, e
rejeitaram o recurso da associação.
O relator defendeu que a condição legal para se ter
direito à indenização adicional é a dispensa imotivada
do empregado nos 30 dias anteriores à correção salarial.
Do contrário, a aplicação do preceito legal ficaria
condicionada à vontade do empregador, pois bastaria não
conceder aumento geral a seus empregados para se livrar
da obrigação.
Antes dos embargos apresentados à SDI-1, a Terceira
Turma do TST já havia rejeitado (não conhecido) recurso
de revista da Associação, por entender que o Regional
aplicara corretamente os preceitos legais sobre a
matéria. Como a entidade insistiu que o empregado não
estava vinculado a categoria ou sindicato, e, portanto,
não tinha data-base definida, e que os funcionários da
própria entidade não foram contemplados com aumento, a
Turma concluiu que haveria necessidade de reexaminar
provas para decidir de forma diferente – atribuição que
o TST não pode realizar.
Na SDI-1, o relator destacou que o entendimento da Turma
não violou o artigo 894 da CLT (que trata dos casos de
cabimento de recurso de revista), como alegado pela
associação. Além do mais, no que diz respeito ao
conhecimento dos embargos, a norma aplicável, levando em
consideração a data do recurso, era a orientação
jurisprudencial nº 294 da SDI-1, de conteúdo mais
restritivo, e não a Lei nº 11.496/2007, que autoriza o
conhecimento dos embargos, por divergência, contra a
decisão que não conheceu do seu recurso de revista.
(E-RR-621.246/2000.7)
Fonte:
TST
28/08/09
-
Nova súmula do STJ trata de
imposto de renda sobre férias proporcionais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça (STJ) aprovou um novo projeto de súmula de
relatoria da ministra Eliana Calmon. A Súmula 386 trata
do imposto de renda sobre férias proporcionais e tem o
seguinte enunciado: “São isentos de imposto de renda as
indenizações de férias proporcionais e respectivo
adicional”. A orientação isenta do tributo as férias e o
um terço adicional recebidos por trabalhador que deixa o
emprego ou atividade com o período não gozado.
A ministra Eliana Calmon tomou como referência o artigo
7º, inciso XVII, da Constituição Federal, que garante o
pagamento nas férias mais o terço adicional, e o artigo
146 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT),
determinando a remuneração das férias proporcionais
correspondentes quando trabalhador deixa o emprego.
Também foram usados o artigo 43 do Código Tributário
Nacional (CTN), com a definição do imposto de renda, e
ainda a Lei n. 7.713 de 1988 e o Decreto n. 3.000 de
1999.
Entre os precedentes do STJ usados no projeto, estão os
recursos especiais (Resp) de número 885722, relatado
pela própria ministra, e o 985233, do ministro Humberto
Martins, ambos apontando que licenças-prêmios
convertidas em pecúnia, férias não gozadas, férias
proporcionais e respectivos adicionais não estão
sujeitas à incidência do imposto de renda. A razão é que
estas não têm origem em capital ou trabalho, mas sim têm
caráter de indenização. Também seguem essa orientação
outros precedentes utilizados como o Agravo Regimental
no Resp 855873, relatado pelo ministro João Otávio de
Noronha, e o Resp 896720, do ministro Castro Meira.
Fonte:
STJ
28/08/09
-
Seguro-desemprego vai ter desconto da Previdência
A possibilidade de o período em que o trabalhador recebe
o seguro-desemprego contar como tempo de contribuição
para a Previdência Social vai ter um custo para o
desempregado: o valor recebido não será mais integral,
pois haverá desconto como contribuição para a
aposentadoria.
Essa é uma das propostas do acordo fechado entre
governo, dirigentes sindicais e entidades de
aposentados. A medida está incluída no projeto de lei
que vai reajustar o benefício de aposentados e
pensionistas que ganham acima do salário mínimo. Pelo
texto, os cinco meses em que o trabalhador recebe o
seguro-desemprego serão considerados como tempo de
contribuição para a Previdência.
De acordo com o órgão, em média, um trabalhador de baixa
renda é demitido quatro vezes ao longo de sua vida. Se
em cada vez foram cinco meses de seguro, são 20 meses a
mais no total do tempo de contribuição para o INSS.
No cálculos atuais, a contribuição sobre o seguro é de
8%. Quem recebe o salário mínimo (R$ 465) de seguro terá
de contribuir com R$ 37,20 e quem recebe o teto (R$
870,01) vai pagar R$ 69,60 à Previdência.
Contrapartida
Para o professor de direito previdenciário da
Universidade do Vale do Paraíba (Univap) e coordenador
da pós-graduação em direito previdenciário do Centro
Universitário Salesiano de São Paulo (Unisal-Legale),
Carlos Alberto Gouveia, a taxação é correta.
“Como se subentende que a Previdência é um seguro, é
preciso uma prestação para se ter uma contraprestação.
Tem que pagar para receber lá na frente”, explica.
A regra também vai valer para o aviso prévio indenizado,
ou seja, a contribuição para a Previdência poderá ser
entre 8% e 11%, conforme o salário de contribuição na
tabela da Previdência Social.
O presidente do Sindicato dos Aposentados da Força
Sindical João Batista Inocentini afirma que essa regra
do seguro-desemprego deve ajudar principalmente o
trabalhador que sofre com a rotatividade do mercado de
trabalho. “Podem ser dois ou até três anos somadas todas
as vezes que esse trabalhador foi demitido e recebeu o
seguro que poderão ser incluídos na conta da Previdência
e vão ajudá-lo a se aposentar lá na frente”, diz.
Projeto de lei
De acordo com o deputado federal Pepe Vargas (PT-RS),
todos os pontos acertados anteontem estão sendo
colocados no papel e na próxima semana deverá estar
concluído o projeto e como ele vai tramitar no Congresso
- como um novo projeto de lei ou substitutivo dos que já
circulam na Câmara dos Deputados.
A expectativa é que as mudanças na Previdência
sejam aprovadas até o final do ano.
“A tramitação deve ser rápida. E não vejo quem seria
contra melhorias para os aposentados”, afirma Vargas.
Fonte:
ABDIR
27/08/09
-
Aposentadoria acima do mínimo terá aumento real de 2,5%
em 2010
Acordo foi fechado nesta terça-feira em reunião de
parlamentares com representantes do governo e de
centrais sindicais em Brasília. Para valer, o novo
critério de reajuste ainda precisará ser aprovado pelo
Congresso.
As aposentadorias e pensões acima de um salário mínimo
serão reajustadas, a partir de 2010, com base na
inflação mais a metade do crescimento do PIB registrado
dois anos antes da concessão do aumento. Para o deputado
Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força
Sindical, o acordo é histórico. "Estamos instituindo,
pela primeira vez na história do Brasil, um aumento real
para aposentados que ganham acima do mínimo. Em 2010,
por exemplo, eles terão pelo menos 2,5% de reajuste
real, acima da inflação", afirmou.
O ministro da Previdência, José Pimentel, disse que o
impacto do reajuste será absorvido sem maiores
problemas. "Nós vamos pagar a inflação integral, como já
vinha sendo feito desde 2006. O reajuste será dado em
janeiro de 2010. E o impacto, para cada ponto percentual
de ganho real, será de R$ 1,2 bilhão", informou. Segundo
ele, a medida beneficiará 8,2 milhões de aposentados e
pensionistas.
Em 2010, o cálculo para o reajuste será feito com base
no PIB de 2008. Já em 2011, será usado o PIB de 2009, e
assim por diante.
Substitutivo
Para entrar em vigor em janeiro de 2010, esse aumento
ainda precisará ser aprovado pelo Congresso. Ele fará
parte do substitutivo que o deputado Pepe Vargas (PT-RS)
vai apresentar ao Projeto de Lei 3299/08, que acaba com
o fator previdenciário.
Pepe Vargas adiantou outros pontos do novo texto. Um
deles será a extinção do fator previdenciário quando a
soma da idade com o tempo de contribuição do segurado
for de 95 para o homem e 85 para mulher; ou 90 para o
professor e 80 para a professora do ensino fundamental.
Além disso, mudará o cálculo da média do salário de
benefício: em vez de 80% das maiores contribuições,
passarão a ser levadas em conta 70% das maiores
contribuições. "Isso permite, portanto, um maior
descarte das contribuições mais baixas, o que elevará o
valor da aposentadoria em todas as situações", explicou
o deputado.
O período de aviso-prévio do trabalhador e o tempo de
seguro-desemprego passarão a contar para fins de tempo
de contribuição à Previdência. "E haverá garantia no
emprego quando o segurado chegar a 12 meses de sua
aposentadoria", acrescentou Pepe Vargas.
Concessão
Diante do acordo, as centrais sindicais se comprometeram
a não insistir na aprovação de três matérias:
- o texto atual do PL 3299/08, sobre o fator
previdenciário;
- a emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) ao PL 1/07 que
garante, às aposentadorias, o mesmo percentual de
reajuste do salário mínimo;
- e o reajuste de 16,7% para aposentados e pensionistas
que ganham mais que um salário mínimo, aprovado pelo
Congresso na forma de emenda à MP 288/06 e vetado em
seguida pelo presidente Lula.
O líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS),
disse que vai reunir os líderes da base aliada ao
Executivo com ministros e presidentes de centrais
sindicais, para agilizar a tramitação na Câmara do
substitutivo de Pepe Vargas.
A reunião desta terça-feira entre parlamentares e
representantes do governo e das centrais aconteceu no
Centro Cultural do Banco do Brasil (CCBB).
Fonte:
Agência Câmara
27/08/09
-
Aprovado adicional de periculosidade para quem exerce
atividade de risco
Por unanimidade, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
aprovou nesta quarta-feira (26), em decisão terminativa,
projeto de lei de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS)
que inclui entre as hipóteses que geram pagamento de
adicional de periculosidade as atividades profissionais
que exponham o trabalhador a risco de vida, perigo
iminente de acidente ou violência física.
Na justificação do projeto (PLS 387/08), Paulo Paim
afirma que existem várias profissões que trazem risco à
vida e à integridade física dos que as exercem, mas que
não estão relacionadas no artigo 193 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT), que trata do direito ao
adicional de periculosidade.
Para o senador, essa situação é injusta, por tratar
diferentemente trabalhadores expostos ao mesmo problema.
Paim acrescentou que o adicional de periculosidade
jamais será capaz de compensar a exposição da vida ao
perigo, mas representa o reconhecimento e a valorização
dos profissionais.
No voto favorável ao projeto, o senador Flávio Arns
(PT-PR) afirmou que, hoje, integrantes de muitas
categorias realizam suas tarefas com grande sacrifício,
"podendo ficar incapacitados ou até mesmo perder a
vida".
O projeto segue agora para exame da Câmara dos
Deputados.
Agentes de saúde
Também em decisão terminativa, os membros da CAS
aprovaram projeto (PLS 196/09) da senadora Patrícia
Saboya (PDT-CE) que institui o piso salarial nacional no
valor de R$ 930,00 para os agentes comunitários de saúde
e de combate às endemias. Para fazer jus ao piso, o
profissional deverá ter o segundo grau completo.
De acordo com a proposta, o piso salarial será
integralizado de forma progressiva e proporcional no
prazo de 12 meses, contados a partir da entrada em vigor
da lei. Caberá à União efetuar os repasses financeiros
por meio de recursos de seu orçamento, na forma e nos
limites previamente estabelecidos pelo Ministério da
Saúde.
A relatora, senadora Rosalba Ciarlini (DEM-RN),
enalteceu o trabalho dos agentes de saúde e disse que
eles exercem importante papel no combate às doenças e,
por isso, devem ser valorizados. Todos os senadores
presentes à reunião aplaudiram a proposta.
O projeto também
segue para análise da Câmara dos Deputados.
Fonte:
Agência Senado
27/08/09
-
Desemprego aumenta em São
Paulo e influencia regiões pesquisadas pelo Dieese-Seade
São Paulo - A
taxa de desemprego aumentou em julho nos 39 municípios
da região metropolitana de São Paulo e fechou em 14,8%,
0,6 ponto percentual acima do resultado de junho
(14,2%). A informação consta da Pesquisa de Emprego e
Desemprego do Departamento Intersindical de Estatística
e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e Fundação Sistema
Estadual de Análise de Dados (Seade), divulgada hoje
(26) em São Paulo.
O
crescimento foi atípico segundo o coordenador da
pesquisa pelo Dieese, Alexandre Loloian. “Normalmente
isso não ocorre em julho”. O total de desempregados foi
de 1,562 milhões, 67 mil a mais do que no mês anterior.
A
queda influenciou o resultado do conjunto das seis
regiões metropolitanas pesquisadas: Salvador, Recife,
Porto Alegre, Belo Horizonte, Distrito Federal, além de
São Paulo.
No conjunto das seis regiões pesquisadas, a taxa foi de
15%, 0,2 ponto percentual acima dos 14,8% da pesquisa
anterior, o que o Dieese-Seade considera estável.
O total de
desempregados somou 3,029 milhões de trabalhadores, 45
mil a mais do que no mês anterior. No período, 37 mil
pessoas entraram para o mercado e o saldo de empregos
foi negativo em 9 mil.
Repórter Marli Moreira
Fonte:
Agência Brasil
27/08/09
-
Audiência discute pacto para enfrentar violência contra
mulher
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado realiza nesta quinta-feira (27) audiência
pública para discutir a implementação do Pacto Nacional
pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher. A
secretária especial de Políticas para as Mulheres,
ministra Nilcéa Freire, foi convidada para o debate.
O pacto nacional prevê a atuação integrada da União, de
estados e de municípios em programas de prevenção e
proteção às mulheres que sofrem violência. O pacto
também tem como objetivos efetivar a Lei Maria da Penha,
promover os direitos humanos das mulheres presas e
combater a exploração sexual e o tráfico de mulheres.
Essa iniciativa foi anunciada pelo governo federal em
2007 e começou a ser implantada separadamente nos
estados a partir de 2008. Cabe aos governos estaduais
elaborar os projetos para o pacto, cujo financiamento é
de responsabilidade do governo federal.
"A violência contra a mulher requer a implementação de
políticas públicas amplas e articuladas nas mais
diferentes esferas da vida social", afirma a deputada
Iriny Lopes (PT-ES), que sugeriu a audiência.
Para a deputada, o pacto pretende não apenas assegurar a
punição dos agressores, mas sobretudo promover uma
mudança cultural para estimular atitudes igualitárias e
valores éticos de respeito à mulher.
A audiência será realizada às 10 horas, no plenário 10.
Comitiva de mulheres
O evento será acompanhado por representantes da
Articulação de Mulheres Brasileiras (AMB) e de
movimentos de mulheres camponesas, de mulheres
indígenas, quebradeiras de coco de babaçu e de outras
redes feministas.
Essas representantes integram uma comitiva que veio a
Brasília nesta semana para uma série de ações em defesa
da Lei Maria da Penha. A comitiva entregará um
documento, com 7 mil assinaturas, pedindo a rejeição de
propostas que tentam abrandar a lei. O documento também
será levado à 1ª Conferência Nacional de Segurança
Pública, que será promovida pelo Ministério da Justiça
de quinta-feira (27) a domingo (30).
Fonte:
Agência Câmara
27/08/09
-
Rendimento médio do trabalhador cai 0,2% em junho,
frente a 2008
O rendimento médio real da população
ocupada das seis principais regiões metropolitanas do
País registrou ligeira queda de 0,2% em junho, na
comparação com o mesmo mês do ano passado, atingindo R$
1.202.
O recuo refletiu as quedas registradas em Recife
(-2,9%), em São Paulo (-2,3%) e em Salvador (-0,6%). A
queda no rendimento geral dos ocupados só não foi maior
por conta das variações positivas apresentadas nas
demais regiões: Distrito Federal (5,6%), Belo Horizonte
(4,5%) e Porto Alegre (1,7%).
Frente a maio, foi registrada alta de 0,1% nos
rendimentos médios de ocupados.
Os dados fazem parte da PED (Pesquisa de Emprego e
Desemprego), divulgada nesta quarta-feira (26) pela
Fundação Seade e pelo Dieese (Departamento Intersindical
de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos).
Três quedas regionais
Na análise mensal, segundo o estudo, foram verificadas
altas em Porto Alegre (+2%), em Recife (+1,8%), em Belo
Horizonte (+1%) e no Distrito Federal (+0,6%).
Já em Salvador (-2,9%) e São Paulo (-0,3%) houve quedas.
Massa de rendimentos
Considerando a massa de rendimentos dos ocupados e
assalariados para o conjunto das áreas analisadas, na
comparação mensal, a pesquisa aponta um pequena alta de
0,5% no primeiro caso, e de 0,9% no segundo.
No caso dos ocupados, o resultado positivo aconteceu
devido ao desempenho positivo do nível de ocupação. Já
para os assalariados, a alta se deve aos pequenos
acréscimos do nível de emprego e do salário médio.
Em 12 meses, a massa de rendimentos reais dos ocupados
cresceu 1,2% e a dos assalariados, 2,1%. Nos dois casos,
o incremento deve-se aos resultados do crescimento do
nível de ocupação, já que o rendimento médio pouco
variou.
Fonte:
InfoMoney
27/08/09
-
PLS 248/06: senadora Kátia Abreu (DEM/TO) requer
discussão na CCJ
Nesta terça-feira
(25), a senadora Kátia Abreu (DEM/TO) apresentou ao
plenário do Senado requerimento 1.055/09, a fim de que o
PLS 248/06, que trata da regulamentação de cobrança
pelos sindicatos da taxa assistencial em razão da
assinatura de acordo ou convenção coletiva de trabalho,
seja examinado também pela Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania.
Trata-se de uma
medida protelatória, pois a matéria não tem caráter
constitucional. O requerimento ainda será votado no
plenário, mas como se trata de votação simbólica, se for
a votos, é difícil que seja rejeitado.
Especula-se que
esta atitude da senadora se deu em razão de os
sindicalistas que acompanhavam, na última terça-feira
(25), a comissão geral da Câmara que debateu a redução
da jornada de trabalho de 44 para 40 horas, terem vaiado
o discurso dela contra a PEC 231/95.
Em política tudo
é possível, até atitudes assim.
Desse modo, só
resta agora ao movimento sindical continuar a pressão
para que a CCJ também aprove o projeto, nos termos em
que foi chancelado nas comissões de Assuntos Sociais
(CAS), e de Assuntos Econômicos (CAE).
O relator da
matéria na CCJ será o senador Inácio Arruda (PCdoB/CE),
que também relatou a matéria nas duas comissões
anteriores.
Por fim, o
projeto vai ao exame do plenário em turno único, que se
aprová-lo remete-o à discussão na Câmara dos Deputados.
Tática
Mesmo que o projeto ainda tenha que ser
examinado pela CCJ, convém ao movimento sindical comece
já as articulações com os líderes partidários e o
presidente da Casa, José Sarney (PMDB/AP), para incluir
na pauta do plenário a matéria.
Esse trabalho
pode ser feito concomitante ao de conversas com o
presidente da CCJ, senador Demostenes Torres (DEM/GO),
bem como os membros do colegiado, a fim de votar logo o
projeto e remetê-lo à votação final na Casa.
(Marcos Verlaine)
Fonte:
Diap
27/08/09
-
Cláusula que prorroga acordo coletivo por mais de dois
anos é inválida
A Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1)
do Tribunal Superior do Trabalho concluiu que é
inválida, no que ultrapassar dois anos, a cláusula de
termo aditivo que prorroga a vigência de acordo coletivo
por prazo indeterminado. Com esse entendimento, rejeitou
(não conheceu) embargos da Nestlé Brasil Ltda. contra
condenação ao pagamento de diferenças de horas extras a
ex-empregada, seguindo por unanimidade o voto do
relator, ministro Lelio Bentes Correa.
O relator observou que o artigo 614, parágrafo 3º, da
CLT limita a duração das convenções ou acordos coletivos
a dois anos, e que essa norma não é incompatível com as
garantias do texto constitucional sobre negociação
coletiva. Além do mais, explicou o ministro, acordo por
prazo ilimitado contraria a própria lei que o
regulamenta.
A Nestlé recorreu de revista ao TST depois que o
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
(Campinas/SP) considerou inválido o termo aditivo que
prorrogara por prazo indeterminado o acordo coletivo
(originário de 1989) de compensação de horas para
empregados sujeitos ao regime de turnos ininterruptos de
revezamento, e deferiu créditos de horas extras à
ex-empregada da empresa. A Quarta Turma do TST manteve a
condenação, com o entendimento de que a decisão regional
estava de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 322
da SDI-1, que limita a dois anos a vigência para acordos
e convenções coletivas.
Agora, nos embargos à SDI-1, a Nestlé reafirmou que a
exigência legal da definição do prazo de vigência do
acordo (artigo 613, inciso II, da CLT) foi cumprida, e
que a regra de limitar a vigência do pactuado em, no
máximo, dois anos (artigo 614, parágrafo 3º, da CLT) não
foi recepcionada pela Constituição. Disse ainda que a
Quarta Turma desrespeitara, entre outros artigos, o 896
da CLT (que estabelece em quais situações o recurso de
revista deve ser admitido no TST) e o 7º, inciso XXVI,
da Constituição (que reconhece a validade das convenções
e acordos coletivos de trabalho).
No entanto, segundo o relator, o texto constitucional
apenas traz diretrizes gerais sobre acordos e convenções
coletivas, e não anula a regra que limita o prazo de
vigência estabelecido na CLT. Ou seja, a orientação
genérica da Constituição sobre Direito Coletivo do
Trabalho é perfeitamente conciliável com a eficácia das
normas celetistas sobre a elaboração dos instrumentos
coletivos.
(E-ED-RR – 3375/1999-046-15-00.0)
Fonte:
TST
27/08/09
-
SDI-1 admite redução de adicional de periculosidade por
acordo
O acordo coletivo de trabalho tem poder de fixar
percentual de periculosidade inferior ao legal e
proporcional ao tempo de exposição ao risco. A decisão
foi da Seção Especializada em Dissídio Individuais (SDI-1)
do Tribunal Superior do Trabalho e favorece a Brasil
Telecom S.A., que ficou desobrigada do pagamento dos 30%
determinados pela CLT a ex-empregado determinados pela
Justiça do Trabalho da 9ª Região (PR).
Na convenção coletiva de 2001/2002, o adicional foi
reduzido dos 30% legais para 10,12% para a atividade
desenvolvida pelo trabalhador – a de cabista/auxiliar de
cabista, uma vez que o contato com cabos energizados era
“habitual e intermitente”. Nos embargos à SDI-1, a
empresa sustentou que não pretendia discutir o direito
ao adicional, mas sim o percentual a ser observado.
Defendeu que a redução era válida, por estar de acordo
com a jurisprudência do TST (que permite a redução
proporcionalmente ao tempo de exposição ao risco, desde
que pactuada em acordos ou convenções coletivas).
O relator dos embargos na SDI-1, ministro Vieira de Melo
Filho, observou que o caso contemplava as duas hipóteses
exigidas para a redução no percentual de periculosidade:
a negociação coletiva e o fato de o contato com o fator
de risco ser “habitual, porém intermitente.” Para o
ministro, não há justificativa para a anulação da
cláusula coletiva mesmo quando pareça ser prejudicial ao
trabalhador. “Não será inválida, em face do
reconhecimento e até mesmo do incentivo conferido pela
Constituição às negociações diretas entre empregados e
empregadores, sendo certo ainda, não se tratar, na
hipótese, de direito indisponível”, explicou.
(E-RR-14328/2002-004-09-00.1)
Fonte:
TST
Empresas dos
segmentos de alimentos e saneamento foram exceções e
conseguiram registrar alta nas receitas
Reflexo da
diminuição no ritmo da atividade econômica no País
durante um dos períodos mais intensos da crise
econômica, a receita de vendas das empresas caíram 5% no
primeiro trimestre de 2009 ante o primeiro trimestre de
2008, revela estudo da Serasa Experian. Segundo o
levantamento, as empresas de siderurgia, metalurgia e
bens de capital foram as que tiveram seus faturamentos
mais afetados com a recessão devido à escassez de
recursos nos mercados externo e interno, com reflexo nos
preços das commodities, e a maior seletividade na
concessão de crédito, elevando os níveis de ociosidade
na produção. A indústria também sofreu com o cenário de
retração econômica e viu cair a demanda nacional e
internacional, registrando queda de 9,7% na receita das
vendas.
As empresas
prestadoras de serviços viram uma redução de 2,2% no
faturamento nos três primeiros meses do ano. As empresas
de energia e telefonia fixa tiveram queda de 4,4% e
6,1%, respectivamente.
Dois segmentos
conseguiram manter desempenhos favoráveis no período. O
de alimentos registrou crescimento de 2%, beneficiado
pela queda dos preços, reajuste real do salário-mínimo,
redução da alíquota de Imposto de Renda Pessoa Física, e
pela manutenção dos programas federais de transferência
de renda (Bolsa Família). E o faturamento das empresas
de saneamento evoluiu 2,1%, favorecido pelo reajuste
tarifário e pelo aumento da população atendida.
No comércio, a
queda da receita das vendas foi de 1,1%. Para os
analistas da Serasa Experian, a política de concessão de
crédito mais restritiva, a insegurança na manutenção do
emprego e o comprometimento do orçamento das famílias
com o pagamento de despesas sazonais (IPTU, IPVA,
despesas escolares concentradas no primeiro trimestre do
ano) levou o segmento de bens duráveis a apresentar
queda. Entretanto, as empresas que atuam no comércio
varejista e atacadista de gêneros alimentícios, por
terem seu faturamento baseado em itens de primeira
necessidade, mostraram desempenho positivo de 2,6%.
Fonte:
Agência Estado
Lupi rebate
propaganda catastrofista feita pelos empresários, que "a
medida não provocará falência de empresas ou demissão de
empregados, uma vez que a participação da massa salarial
no custo do produto de uma empresa é de 22%"
Marcos Verlaine
Previsto para
começar às 9h30, teve início às 10h30, o debate sobre a
redução da jornada de trabalho pra 40 horas semanais no
plenário da Câmara. A diferença desta vez é que os
empresários se mobilizaram e compareceram em peso. O que
foi bom, pois deu e dará mais visibilidade política e
midiática ao tema e por consequência ao debate.
Ao abrir a sessão
da Câmara e transformá-la em comissão geral, o
presidente da Casa, Michel Temer (PMDB/SP), em tom
conciliador e mediador disse que o papel do Congresso
Nacional será o filtrar essas discussões e tentar
produzir um entendimento.
Temer ponderou
que tanto os defensores das 40 horas quanto os das 44
horas pensam no desenvolvimento do País, e os argumentos
de ordem prática devem prevalecer. "Queremos ouvir os
especialistas, com argumentos de ambas as partes, e
transformar este plenário no centro dos debates sobre
temas de importância nacional", disse.
Contra o
catastrofismo
O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi abriu os
debates rebatendo a propaganda catastrofista feita pelos
empresários, que a medida não provocará falência de
empresas ou demissão de empregados, uma vez que a
participação da massa salarial no custo do produto de
uma empresa é de 22%.
"A redução da
jornada de trabalho terá impacto de 1,99 ponto
percentual nesse custo, que passaria para 23,99%,
praticamente 24%", disse.
Hora
extra
O ministro também disse que existe hoje uma prática
abusiva das horas extras. "Essa prática, além de
diminuir o rendimento do trabalho, tira a vaga de
trabalho de vários outros trabalhadores".
A PEC 231/95,
além da redução da jornada, prevê a elevação do valor da
hora extra para 75% sobre o da hora normal.
A voz dos
patrões
O presidente da CNI (Confederação Nacional da
Indústria), deputado Armando Monteiro Neto (PTB/SP) deu
o tom sobre o tema pelo lado empresarial.
Segundo ele, os
dados do ministro do Trabalho sobre jornadas de trabalho
em outros países, em sua maioria inferiores à do Brasil,
dizem respeito à jornada média nesses países, e não à
jornada legal. Armando Monteiro frisou que, no Brasil, a
jornada média já é inferior, mas não seria oportuno
diminuir a jornada legal obrigatória.
Por fim, Monteiro
disse que não há nenhuma evidência empírica de que a
redução da jornada provoca aumento do número de
empregos.
Centrais
O presidente da Força Sindical, deputado Paulo
Pereira da Silva (PDT/SP) disse que a mudança não levará
empresas à falência, mas beneficiará o Brasil.
"O que quebra uma
empresa é o excesso de imposto e não a redução da
jornada de trabalho. De 1988 [ano em que a jornada
passou de 48 para 44 horas] para cá, a produtividade no
Brasil mais que triplicou. O País ganhou mercado e
conseguiu até melhorar salário", argumentou.
O presidente da
CUT, Artur Henrique da Silva Santos defendeu a redução
da jornada de trabalho com base no fato de a
produtividade ter aumentado na última década, da mesma
forma que o patrimônio e o valor das empresas. Para ele,
isso demonstra que há espaço para a redução da jornada
de trabalho de 44 para 40 horas semanais.
Mais
tempo para família
Já o presidente da Central Geral dos Trabalhadores do
Brasil (CGTB), Antônio Neto, ressaltou que o principal
benefício para os trabalhadores será o tempo para a
família, para a educação e qualificação profissional.
"Ninguém mais
consegue viver com dignidade nas grandes cidades com o
trânsito, duas horas no mínimo para chegar ao trabalho,
e tendo de trabalhar aos sábados, o que além de tudo
aumenta os acidentes de trabalho", definiu.
Na mesma linha de
raciocínio, o presidente da União Geral dos
Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, disse que há
categorias que trabalham 40 horas, e até menos, mas há
trabalhadores de primeira e de segunda categoria. "Eu
sou comerciário, e nossa categoria trabalha 54 horas por
semana, como podemos cuidar de nossas famílias?",
indagou.
Inclusão
na ordem do dia
Ao discursar na tribuna, o presidente da Força
apresentou requerimento de inclusão da proposta na ordem
do dia da Câmara. O documento assinado por ele e pelo
deputado Carlos Sampaio (PSDB/SP) só não recebeu a
assinatura do líder do DEM, deputado Ronaldo Caiado
(GO).
O requerimento
recebeu o apoio dos líderes da base e da oposição -
PMDB, PT, PDT, PV, PP, PRB, PTC, PTB, PSB, PTdoB, PR,
PMN, PHS e PCdoB. E ainda do PSDB, PPS e também do líder
do Governo e de outros tantos deputados que apóiam a
iniciativa.
A proposta foi
aprovada em forma de substitutivo do relator, deputado
Vicentinho (PT/SP), por unanimidade, na comissão
especial, em 30 de junho.
Fonte:
Diap
26/08/09
-
Lupi defende na Câmara redução de jornada de trabalho
O ministro do
Trabalho, Carlos Lupi, rebateu o argumento de que a
redução da jornada poderá gerar aumento do preço final
de produtos fabricados no país. A participação da massa
salarial no custo do produto de todas as empresas
representa, em média, 22% na produção, com todos os
encargos, inclusive. E 78% são outros custos, disse no
plenário, onde participou da comissão geral da Câmara
sobre a redução da jornada de trabalho.
O ministro deu como
exemplo outros países que adotam uma jornada de trabalho
menor que a brasileira, como o Uruguai, com 41,5 horas
semanais, a França, com 34,7 horas semanais, e o Japão,
com 32 horas semanais. Na Europa, a média é de 41,1
horas semanais para homens e de 35,2 horas semanais para
mulheres, argumentou. E lembrou que em alguns setores a
jornada já é menor que as atuais 44 horas semanais, como
no caso de servidores públicos, bancários e
telefonistas.
A última redução de
jornada que o país adotou foi há mais de 20 anos, quando
passou de 48 para 44 horas semanais. O argumento foi o
mesmo e não teve ninguém quebrando por conta disso,
disse Lupi, acrescentando que com menos horas de
trabalho serão criadas mais vagas no mercado. O deputado
Paulinho Pereira da Silva, o Paulinho da Força (PDT-SP),
disse que é preciso trabalhar a idéia de que a redução
da jornada aumentará o mercado interno. O que dificulta
a vida da empresa é o excesso de imposto, não a redução
da jornada de trabalho.
A proposta de Emenda
à Constituição (PEC) 231/95, que reduz a jornada de
trabalho de 44 para 40 horas semanais sem redução de
salário, já foi aprovada em comissão especial e agora
precisa ser votada em dois turnos no plenário. Paulinho
da Força leu requerimento assinado por diversos
deputados pedindo a inclusão da matéria na Ordem do Dia.
Fonte:
Abdir
26/08/09
-
Energia elétrica pressiona e aumenta preços da habitação
em agosto
São Paulo - As despesas ligadas à
habitação estão ficando mais caras. Segundo dados do
IPCA-15 (Índice de Preços ao Consumidor Amplo-15),
divulgados nesta terça-feira (25) pelo IBGE (Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística), entre os meses
de julho e agosto, o grupo apresentou variação de 0,85%.
Uma das principais contribuições para a alta foi a
pressão exercida pelo item energia elétrica, cuja alta
de 2,15% foi responsável por 0,07 ponto percentual do
índice total. Neste sentido, os principais impactos
vieram do reajuste de 12,90% nas tarifas da região
metropolitana de São Paulo, em vigor desde o dia 04 de
julho, e do aumento de 3,50% em Belém, ocorrido em 07 de
agosto.
Dentre as 11 capitais pesquisadas, São Paulo foi a que
apresentou a maior taxa (1,90%) no grupo Habitação. Em
seguida, ficaram Belém (1,07%) e o Distrito Federal
(0,60%). Em Goiânia (-0,15%) foi apurada deflação no
período.
Saneamento
No geral, em agosto, o IPCA-15 apresentou variação de
0,23%. No grupo Habitação, além da aceleração do setor
de energia, as contas de água e esgoto também
apresentaram avanço na comparação com julho.
Em um mês, a alta nos preços deste segmento variou
0,64%. Este resultado foi influenciado pelo aumento nos
preços nas regiões de Fortaleza (6,52%), do Rio de
Janeiro (5,95%) e de Porto Alegre (4,70%).
O IPCA-15 aponta a prévia da inflação para o mês
analisado.
Fonte:
InfoMoney
26/08/09
-
Consumidor brasileiro
confia mais na situação atual da economia do que no
futuro
O Índice de
Confiança do Consumidor (ICC) brasileiro, medido pela
Fundação Getulio Vargas, apresentou queda de 0,4% de
julho para agosto deste ano, depois de cinco meses
seguidos de crescimento. O índice, que representa a
opinião dos consumidores brasileiros sobre a situação
atual e futura da economia e sobre a situação financeira
de suas famílias, passou de 111,4 para 111,0 pontos.
Apesar da queda,
o índice ainda é superior ao de sua média histórica (107
pontos) e ao nível de agosto do ano passado (108,2
pontos). A avaliação dos consumidores sobre a
expectativa para o futuro da economia foi de 109,5
pontos. A avaliação sobre a situação atual foi de 113,9
pontos.
A pesquisa
mostrou que os brasileiros que consideraram a situação
financeira familiar como boa subiu de 17,7% em julho
para 18,6% em agosto. Já os que consideraram sua
situação ruim passaram de 14,9% para 13,8% no mesmo
período.
O Índice de
Confiança do Consumidor é medido com base na Sondagem de
Expectativas do Consumidor, que é feita em mais de 2 mil
domicílios em sete das principais capitais brasileiras.
Repórter Vitor Abdala
Fonte:
Agência Brasil
26/08/09
-
Aposentadoria: mulheres começam a investir em média três
anos antes dos homens
As mulheres pensam na aposentadoria cada
vez mais cedo. Estudo indica que, entre 2007 e 2009, as
que começaram a investir em planos de previdência
privada são, em média, três anos mais jovens do que os
homens.
A pesquisa, realizada pela seguradora Icatu Hartford,
revela ainda que, independentemente do perfil de
investimento, as mulheres aplicam em planos de
previdência privada com renda fixa, em média, três anos
antes que os homens.
O levantamento foi realizado entre janeiro e abril deste
ano, com aproximadamente 12 mil clientes da seguradora.
Saldo final maior
"Com o início das contribuições três anos antes do que
os homens, as mulheres terão mais tempo para acumular
renda e aumentar o saldo final", constata a diretora de
marketing da Icatu Hartford, Aura Rebelo.
Aura dá um exemplo, simulando uma situação em que
aposentadoria seria aos 60 anos e o investimento em um
plano de previdência com renda fixa teria aportes
mensais R$ 400 e rentabilidade real de 6%.
Diante dessa situação, se um homem iniciar o plano com
32 anos, e a mulher, com 29, enquanto ela irá se
aposentar com um saldo final de cerca de R$ 420 mil, ele
terá ao final R$ 340 mil, uma diferença de 20%.
Diferença diminui nos planos de renda variável
O levantamento indicou que, em 2008, enquanto as
mulheres que contratavam plano com renda fixa tinham, em
média, 29 anos, os homens, tinham 32 anos de idade.
Neste ano, a idade média delas ficou em 30 anos,
enquanto a deles ficou em 33 anos.
Se analisarmos o perfil daqueles que contratam plano de
previdência privada com renda variável, a diferença de
idade entre os gêneros caiu este ano. Em 2008, as
mulheres que escolhiam esse tipo de plano tinham, em
média, 30 anos, e os homens, 33 anos. Já em 2009, a
idade feminina ficou em 34 anos, enquanto a média deles
ficou em 36 anos.
Fonte:
InfoMoney
Parlamentares
vão contra decisão em que segunda-vice da Casa negou a
tramitação de recurso em plenário
Um grupo
suprapartidário de senadores apresentará mandado de
segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando
o arquivamento das representações contra o presidente do
Senado, José Sarney (PMDB-AP), no Conselho de Ética.
O parlamentares
informam que contestarão na Corte a decisão em que a
segunda-vice presidente da Casa, Serys Slhessarenko
(PT-MT), negou tramitação em plenário ao recurso contra
o arquivamento. O mandado de segurança está sendo
preparado por técnicos do PSOL e ainda não tem data para
ser apresentado ao Supremo.
O senador José
Nery (PSOL-PA) apresentará ao tribunal, em nome do
partido, uma Ação por Descumprimento de Preceito
Constitucional (ADPF), alegando que o Conselho de Ética
não poderia ter votado a admissibilidade das ações
movidas contra Sarney. Na avaliação do parlamentar
paraense, o dever do colegiado - que acabou confirmando
o arquivamento das ações determinado pelo presidente do
Conselho, Paulo Duque (PMDB-RJ) - é o de abrir processo
disciplinar para investigar denúncias.
"Nosso último
recurso é o Poder Judiciário. Como nós não confiamos no
Conselho de Ética, porque foi criado para blindar o
presidente José Sarney, vamos pedir ao Supremo que
garanta a investigação", disse o senador Renato
Casagrande (PSB-ES), após reunião em que os
parlamentares decidiram entrar com o mandado de
segurança no STF. "Não nos foi dado o direito de
investigação necessária. Quando não fazemos
investigação, quem perde é a sociedade."
Além de José Nery
e Casagrande, participaram da reunião os senadores
Jarbas Vasconcelos (PMDB-PE), Demóstenes Torres (DEM-GO),
Jefferson Praia (PDT-AM) e Cristovam Buarque (PDT-DF) e
um assessor do senador Pedro Simon (PMDB-RS). Além
deles, outros quatro senadores assinaram o recurso
apresentado ao plenário e rejeitado por Serys
Slhessarenko.
Fonte:
Agência Estado
26/08/09
-
OIT: recuperação do emprego é mais lenta que saída da
crise econômica
O diretor da
Organização Internacional do Trabalho (OIT) na América
Latina, o venezuelano Jean Maninat, afirmou que a
recuperação do emprego "sempre será mais lenta" do que a
saída da crise mundial.
"Talvez a
crise esteja diminuindo ou chegando ao fundo do poço,
mas o emprego sempre fica para trás. Os governos devem
pôr a criação de emprego no centro das políticas
públicas", afirmou Maninat na abertura de um seminário
sobre o convênio da OIT para o trabalho na pesca,
realizado no Rio de Janeiro.
Maninat
explicou que o desemprego é a face "mais perniciosa" de
qualquer crise e criticou que se aproveite a melhoria
econômica para resgatar os modelos trabalhistas
anteriores às turbulências financeiras.
"Não podemos cometer o risco de voltar a mais do mesmo.
Seria injusto e afetaria a governabilidade democrática e
a paz social na América Latina", disse o representante
da OIT.
Informalidade
Para Maninat, uma solução para estender boas práticas no
emprego é aplicar os convênios da OIT, como o da pesca,
cujo conteúdo será debatido até quarta-feira no Rio por
representantes de governos e associações de empresários
e trabalhadores de diversos países da América Latina.
"A força e o
vigor destes acordos residem em que são fruto da
discussão de três partes (de trabalhadores, empregadores
e governos), e não um produto de laboratório de
Genebra", acrescentou.
Maninat
ressaltou que na América Latina 2 milhões de pessoas
vivem da pesca, 500 mil da aquicultura e outros dois
milhões da "pesca artesanal", o que implica
trabalhadores na informalidade, com embarcações
precárias e com pouca ou nenhuma proteção social.
Fonte:
Blog O outro lado da
notícia, com agências
26/08/09
-
Recolhimentos futuros de FGTS podem ser objeto de ação
civil pública
O Ministério Público
do Trabalho pode ajuizar ação civil pública para
assegurar que o empregador efetue o recolhimento do FGTS
na conta vinculada de seus empregados. Neste caso, o
objeto da demanda representa o cumprimento de uma
obrigação de fazer, hipótese diferente do cumprimento da
obrigação de pagar, que é objeto da ação de cobrança.
Adotando esta linha de entendimento, a 3ª Turma do
TRT-MG concluiu que a pretensão postulada pelo MPT se
enquadra nas hipóteses de aplicação da ação civil
pública no processo do trabalho.
Em sua defesa, o
recorrente sustentou que, nos termos da Medida
Provisória 2.180-35, de 24/08/2001, que alterou o artigo
1º da Lei 7.347/85, acrescentando o parágrafo único,
prevaleceu o entendimento de não ser cabível a ação
civil pública para veicular pretensões que envolvam
FGTS.
Entretanto, ao
analisar a norma, o juiz convocado Danilo Siqueira de
Castro Faria trouxe uma interpretação diferente acerca
da matéria. Conforme esclareceu o relator, o dispositivo
analisado proíbe o ajuizamento de ação civil pública
pelo Ministério Público visando à cobrança do
recolhimento de FGTS atrasado de trabalhadores, uma vez
que este meio processual serve apenas para veicular
obrigações de fazer e de não fazer. Ou seja, se a ação
civil pública fosse utilizada para exigir o cumprimento
de uma obrigação de pagar, ela estaria substituindo a
ação de cobrança. É esta a situação que a lei proíbe.
No entanto, a
condenação ao recolhimento do FGTS atrasado é que
corresponde a uma obrigação de pagar, ao passo que a
exigência do recolhimento futuro da parcela é entendida
como obrigação de fazer, já que a quantia não é paga
diretamente ao trabalhador. Neste sentido, concluiu o
magistrado que a legislação citada pelo recorrente não
se aplica ao caso, em que o MPT visa obrigação de fazer,
visto que não postula o pagamento dos valores atrasados
relativos ao FGTS. Assim, foi mantida a condenação dos
réus aos recolhimentos fundiários, com comunicação aos
empregados sobre as suas contas vinculadas, dentre
outras obrigações, sob pena de multa de 5.000 UFIR’s por
obrigação descumprida, reversível ao FAT – Fundo de
Amparo ao Trabalhador.
Fonte:
Âmbito Jurídico
25/08/09
-
Novas propostas adiam acordo sobre reajuste de
aposentadorias
Parlamentares e representantes do Executivo, de centrais
sindicais e de aposentados não conseguiram chegar a um
acordo, em reunião durante quase seis horas nesta
segunda-feira, sobre a política de reajustes para
aposentadorias acima de um salário mínimo. Porém, o
líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS),
disse que as negociações avançaram e terão um desfecho
nesta terça-feira (25), em novo encontro a partir das 18
horas.
Nessa reunião, devem ser analisadas novas propostas
feitas pelos sindicalistas, como explicou o deputado
Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), presidente da Força
Sindical: "Queremos colocar no acordo a política para o
[reajuste do] salário mínimo, que é a inflação mais o
PIB. E queremos construir uma proposta que já inclua
2010 e 2011. Isso é um problema para o governo, que não
previa 2011", explicou.
Outra reivindicação, segundo ele, é incluir no cálculo
do tempo de contribuição para aposentadoria o tempo em
que o trabalhador recebe o seguro-desemprego. "Essa
também é uma posição nova e isso criou um problema
interno que o governo vai discutir; esperamos chegar a
um acordo nesta terça-feira", concluiu Paulo Pereira da
Silva.
Mudança
O deputado Pepe Vargas (PT-RS) confirmou que a reunião
desta segunda-feira não foi conclusiva porque o governo
ainda precisará avaliar as novas demandas dos
sindicalistas: "Na semana passada, se discutia o aumento
do mínimo para 2010. Os movimentos agora estão pedindo
2010 e 2011. Os negociadores vão ter que consultar [o
governo] para ver a possibilidade disso, porque mudou a
proposta."
Henrique Fontana disse acreditar que será atendida a
expectativa, dos trabalhadores, de alcançar um reajuste
acima da inflação para as aposentadorias superiores ao
valor do mínimo.
Da reunião com parlamentares e sindicalistas,
participaram os ministros da Previdência, José Pimentel,
e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz
Dulci.
Fonte:
Agência Câmara
25/08/09
-
Pela segunda vez
consecutiva, melhora projeção para desempenho da
economia em 2010
Brasília -
Analistas de mercado melhoraram mais uma vez a
expectativa para o desempenho da economia em 2010. A
estimativa para o crescimento do Produto Interno Bruto
(PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no
país, passou de 3,80% para 4%.
A
informação consta do boletim Focus, publicação
semanal do Banco Central, elaborada com base em
estimativas de analistas de mercado para os principais
indicadores da economia.
Essa foi a segunda vez seguida que a projeção é
reajustada para cima. Para este ano, a projeção de queda
do PIB melhorou de 0,34% para 0,30%.
Para a produção industrial em 2010, a estimativa de
crescimento passou de 5% para 5,05%. Para este, a
projeção de retração foi ajustada de 7,18% para 7,05%.
Os analistas também alteraram a projeção para a relação
entre a dívida líquida do setor público e o PIB neste
ano de 42% para 42,25%. Para 2010, a projeção foi
ajustada de 40,15% para 40,95%.
O
dólar deve valer R$ 1,85 ao final de 2009 e de 2010, a
mesma estimativa do boletim anterior.
A
projeção para o superavit comercial (saldo
positivo de exportações menos importações) neste ano foi
alterada de US$ 23 bilhões para 23,7 bilhões. Em 2010, a
expectativa foi mantida em US$ 18 bilhões.
Para o deficit em transações correntes (registro
das compras e vendas de mercadorias e serviços do Brasil
com o exterior), os analistas ajustaram a estimativa de
US$ 15 bilhões para US$ 14,550 bilhões. Em 2010, a
expectativa é que esse resultado negativo seja de US$ 22
bilhões, a mesma da semana passada.
A estimativa para
o investimento estrangeiro direto (recursos que vão para
o setor produtivo do país) foi mantida em US$ 25 bilhões
neste ano e em US$ 30 bilhões, em 2010.
Repórter Kelly Oliveira
Fonte:
Agência Brasil
25/08/09
-
PLC 141/09: CCJ promove audiência pública sobre
minirreforma eleitoral
Nesta
quarta-feira (26), os senadores retornam o debate sobre
a minirreforma eleitoral aprovada pela Câmara dos
Deputados.
O PLC 141/09
(na casa de origem, PL 5.498/09), libera o uso da
internet já nas campanhas para as eleições do próximo
ano.
O debate é
promovido pelas comissões de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ) e de Ciência, Tecnologia, Inovação,
Comunicação e Informática (CCT).
A matéria, de
autoria do deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB/RN),
vai ser analisada às 9h, no plenário 3, ala Alexandre
Costa.
Trabalhador menor de idade
Na pauta da Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)
está o PLS 83/06, do senador Valdir Raupp (PMDB/RO), que
fixa a idade mínima para o trabalho como ator, modelo e
similares.
No texto, o
autor do projeto veda o trabalho como ator, modelo e
similares, em cinema, teatro, televisão, anúncios
publicitários, de pessoa maior de 14 e menor de 18 anos
de idade, sem autorização expressa do detentor do poder
familiar.
Já os menores
de 14 anos poderão atuar, se judicialmente autorizados.
A relatoria do
projeto está com o senador Wellington Salgado (PMDB/MG)
que apresentou parecer favorável pela aprovação, com
substitutivo.
Após ser
deliberada na CE, a proposição segue para a CCJ, em
caráter terminativo.
A reunião na
CE está marcada para esta terça-feira (25), às 11h,
plenário 15, ala Alexandre Costa.
Exercício de profissão
Se reúne na quarta-feira (26), a Comissão de Assuntos
Sociais (CAS) para deliberar os 14 itens contidos na
pauta.
A reunião na
CAS começa ás 11h, no plenário 9, ala Alexandre Costa.
Dentre os
itens da pauta está o PLC 187/08, do deputado Arnaldo
Faria de Sá (PTB/SP), que regula o exercício da
profissão de Técnico em Imobilização Ortopédica.
A
regulamentação da profissão é de importância para a
categoria profissional, pois possibilitará aos técnicos
acumular dois cargos ou empregos, desde que haja
compatibilidade de horários.
O relator,
senador Renato Casagrande (PSB/ES), apresentou parecer
pela aprovação do projeto, com substitutivo.
Instrutor de trânsito
Outro projeto que regulamenta o exercício de profissão,
na CAS, é o PLC 173/08, do deputado Magela (PT/DF).
O projeto
relaciona as competências do instrutor de trânsito, os
requisitos necessários para o exercício da profissão, os
direitos e deveres do profissional, as ações a ele
vedadas e as penalidades pelo descumprimento da lei,
além de submeter a atividade à fiscalização dos órgãos
de trânsito.
A matéria tem
parecer pela aprovação dado pelo relator, senador
Mozarildo Cavalcanti (PTB/RR).
Artistas e de técnico em espetáculos
Ainda na pauta da CAS tem o PLS 740/07, do senador Romeu
Tuma (PTB/SP), que dispõe sobre a regulamentação das
profissões de artistas e de técnico em espetáculos de
diversões.
O projeto de
lei prevê, entre outros pontos, que esses profissionais
sejam inscritos no Ministério do Trabalho e Emprego; a
duração do trabalho normal não será superior a seis
horas diárias e a trinta horas semanais; e os eventos
realizados com a utilização de profissionais
estrangeiros deverão ter a participação de, pelo menos,
70% de profissionais nacionais;
O senador
Wellington Salgado (PMDB/MG) é o relator do projeto e já
emitiu parecer favorável à aprovação, com substitutivo
dado na Comissão de Educação.
Piso
salarial
Consta na pauta da CAS, e pode ser deliberado,
o PLS 196/09, da senadora Patrícia Saboya (PDT/CE).
O projeto
altera a Lei 11.350/06, para instituir o piso salarial
profissional nacional dos agentes comunitários de saúde
e agentes de combate às endemias.
Pela
proposição, o piso salarial profissional será de R$ 930,
válido para todos os entes federativos.
O parecer da
relatora, senadora Rosalba Ciarlini (DEM/RN) é pela
aprovação da matéria, com emendas da Comissão de
Assuntos Econômicos (CAE) e da CAS.
Diarista
Ainda na CAS, há o PLS 160/09, da senadora
Serys Slhessarenko (PT/MT), que dispõe sobre a definição
de diarista.
Pelo texto da
senadora, defini-se diarista como todo trabalhador que
presta serviços no máximo duas vezes por semana para o
mesmo contratante, recebendo o pagamento pelos serviços
prestados no dia da diária, sem vinculo empregatício.
A diarista
devera apresentar ao contratante, comprovante de
contribuição ao INSS como contribuinte autônomo, ou como
contribuinte funcional, hoje é de 11% sobre um salário
mínimo.
A matéria
aguarda a análise na comissão e já tem parecer pela
aprovação, com substitutivo, dado pelo relator, senador
Lobão Filho (DEM/MA).
Licença gala
Finalizando os itens da pauta da CAS, o PLS 18/08,
senador Expedito Júnior (PR/RO), que modifica o artigo
473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A matéria
amplia o período de interrupção do contrato de trabalho
em razão de casamento para até cinco dias consecutivos e
estender o benefício aos empregados que tenham
formalizado união estável.
Atualmente, o
trabalhador pode interromper seu contrato de trabalho,
sem perda de salário, por até três dias consecutivos, e
também, sem lançar mão de período de férias, de que
porventura dispusesse.
O relator,
senador João Tenório (PSDB/AL), já deu parecer pela
aprovação do projeto, com uma emenda.
Fonte:
Diap
Alta foi de 29,7% de janeiro a julho frente ao mesmo
período de 2008. Na passagem de junho para julho, alta
foi de 6,6%
A
inadimplência das
empresas no Brasil acumulou alta de 29,7% de
janeiro a julho, na comparação com o mesmo período do
ano passado, segundo dados divulgados nesta
segunda-feira (24) pela
Serasa. Na comparação entre meses de julho, a
alta foi levemente menor, de 26,3%.
“A elevação
revela que mesmo com a recuperação econômica a partir de
maio, a queda dos juros, a resposta do mercado interno e
a volta gradual do crédito ainda não foram suficientes
para as empresas para reverterem os danos causados pela
crise”, diz a Serasa em nota.
Os resultados, no
entanto, são inferiores à alta de 30,2% verificada no
período acumulado entre janeiro e maio, frente ao mesmo
período do ano passado. Na passagem de junho para julho,
foi registrada nova alta, de 6,6%.
Segundo a Serasa,
as empresas ainda enfrentam problemas para financiar
suas atividades e investimentos e para renegociar suas
dívidas. A expectativa da empresa é que a inadimplência
das empresas se mantenha em patamares elevados nas
comparações com os mesmos períodos de 2008, com
possibilidade de queda no último trimestre do ano.
Fonte:
Gazeta do Povo
25/08/09
-
Frente pela reforma política com participação popular se
reúne quinta (27)
Sob a coordenação
da deputada Luiza Erundina (PSB/SP), a Frente
Parlamentar pela Reforma Política com Participação
Popular se reúne, nesta quinta-feira (27), às 14h, na
sala de reuniões da Mesa Diretora da Câmara, para
debater a seguinte pauta:
1) avaliação da audiência pública e ato político de
entrega da Sugestão da Frente na CLP;
2) estratégias de
divulgação e campanha popular de apoio à proposta de
reforma política da frente;
3) calendário de
audiências públicas nos estados.
Fonte:
Diap
25/08/09
-
Finanças rejeita teto de 10% na alíquota de IR sobre
salário
A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na
quarta-feira (19) proposta que estipula em 10% a
alíquota máxima do Imposto de Renda (IR) sobre a
remuneração mensal do trabalhador com carteira assinada
ou não.
Atualmente, a alíquota do Imposto de Renda é de 0% na
faixa até 1434,59, ou seja, isento; de 7,5% na faixa
superior, até R$ 2150; de 15% na faixa superior até
2866,70; e de 27,5% na faixa que exceder.
A proposta tramita em caráter conclusivo, mas, como o
parecer desta comissão é terminativo, ela será
arquivada.
Perda de 25 bilhões
A medida foi proposta pelo deputado Uldurico Pinto
(PMN-BA) no Projeto de Lei 1338/07. O relator da matéria
na comissão, João Dado (PDT-SP), votou pela rejeição por
considerar que haveria perda de arrecadação.
Segundo cálculos da Receita Federal do Brasil (RFB), de
acordo com o parlamentar, a implementação da regra do
projeto provocaria uma queda de cerca de R$ 25 bilhões
nas receitas públicas por ano.
"Entendemos que há efetiva implicação em renúncia de
receitas tributárias federais, sem correspondentes
medidas compensatórias", disse o deputado ao justificar
sua posição.
Fonte:
Agência Câmara
25/08/09
-
Mobilização empresarial contra PEC 231, que reduz
jornada de trabalho
Sob a liderança
da CNI (Confederação Nacional da Indústria), o setor
industrial se mobiliza contra a redução da jornada de
trabalho, que estará em debate em comissão geral no
plenário da Câmara, nesta terça-feira (25).
A CNI lançou
manifesto "Jornada
menor não cria emprego", em que se contrapõe
à aprovação da proposta na Câmara. A entidade patronal
resolveu investir contundentemente contra a PEC.
Para isso, além
do manifesto lançou
cartilha e
outras publicações, cujo objetivo é dissuadir qualquer
possibilidade de reduzir a jornada de trabalho no País
por meio de mudança na Constituição.
Comissão geral é
uma sessão plenária da Câmara para debater assunto
relevante ou projeto de iniciativa popular ou para ouvir
ministro de Estado.
Na comissão
geral, a palavra é aberta a convidados, diferente do que
ocorre nas sessões, nas quais apenas deputados podem
usar a palavra.
A PEC 231/95, dos
então deputados Inácio Arruda (PCdoB/CE) e Paulo Paim
(PT/RS), que reduz a jornada de trabalho das atuais 44
horas para 40 horas semanais, redução de salário.
A proposta prevê
ainda que a hora extra normal passa de 50 para 75%. O
texto já foi aprovado em forma de substitutivo na
comissão especial, em 30 de junho. Agora, precisa ser
votada e dois turnos no plenário da Câmara.
(Marcos Verlaine)
Fonte:
Diap
24/08/09
-
Debate sobre redução de jornada é destaque do Plenário
Em sessões ordinárias, deputados podem votar MP de
incentivo às exportações e projeto que disciplina a
cobrança de valores incluídos na dívida ativa da União.
A comissão geral que discutirá a jornada de trabalho no
País é o destaque do Plenário na última semana de
agosto. Marcado para as 9h30 de terça-feira (25), o
debate abordará principalmente a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 231/95, que reduz de 44 para 40 horas
a carga de trabalho semanal.
A matéria já foi aprovada em comissão especial em junho
deste ano, mas ainda precisa ser votada em dois turnos
no Plenário. O substitutivo do deputado Vicentinho
(PT-SP) para a PEC prevê também a elevação do valor da
hora extra para 75% sobre o da hora normal.
Microempresas
Nas sessões ordinárias, os deputados precisam analisar a
Medida Provisória 464/09, que autoriza a União a
participar, com até R$ 4 bilhões, de fundos de garantia
de operações de crédito feitas por micro e pequenas
empresas. Os microempreendedores individuais também
poderão contar com essa garantia contra riscos. Esses
fundos serão criados e geridos por bancos federais, a
exemplo do BNDES, que já tem um mecanismo semelhante.
A MP também libera R$ 1,95 bilhão para estados e
municípios, com o objetivo de fomentar as exportações.
Essa medida tranca os trabalhos. Quatro das 29 emendas
de parlamentares foram indeferidas pelo presidente
Michel Temer, porque tratam de assuntos diversos do tema
original da MP.
Dívida ativa
Com urgência constitucional, também tranca a pauta o
Projeto de Lei 2412/07, do deputado Regis de Oliveira
(PSC-SP). A urgência foi pedida pelo governo para os
projetos de sua autoria (5080/09 e 5081/09) que tramitam
em conjunto com o PL 2412/07.
Todos eles disciplinam novas regras e mecanismos para a
cobrança da dívida ativa da União.
Entre os novos instrumentos previstos, estão a
possibilidade de prestação de garantias extrajudiciais;
a oferta de bens imóveis em pagamento; o parcelamento em
até 60 meses de débitos de pequeno valor; e a
contratação de instituições financeiras para promover
acordos de pagamento de dívidas.
Fonte:
Agência Câmara
24/08/09
-
Comissão fará seminários regionais para discutir PEC da
Moradia
A comissão especial sobre Fundos de Habitação de
Interesse Social vai realizar seminários regionais para
discutir o tema com representantes da sociedade civil e
dos poderes públicos. Os debates aprovados na
quarta-feira (19) ainda não têm data marcada para serem
realizados.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 285/08,
em análise pela comissão, vincula 2% das receitas da
União e 1% das receitas dos estados, do Distrito Federal
e dos municípios aos Fundos de Habitação de Interesse
Social. Pela proposta, os recursos estarão vinculados
durante 30 anos ou até a eliminação do déficit
habitacional.
Instalada na semana passada, a comissão, é presidida
pelo deputado Renato Amary (PSDB-SP), e o relator é o
deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), que solicitou a
realização dos seminários.
Para o relator, o teor da PEC é fruto de amplo debate
envolvendo entidades dos movimentos de moradia, e apesar
da importância e do processo democrático da sua
elaboração, o projeto não pode prescindir do apoio
político da sociedade para sua aprovação no Parlamento.
"Por isso se justifica a preocupação em realizar uma
rodada de discussão para que novos elementos sejam
colhidos junto à sociedade para subsidiar a tramitação
na Casa".
Moradia Digna
A comissão também vai realizar audiência pública com
representantes da Campanha Nacional de Moradia Digna -
Uma prioridade nacional. O requerimento para o debate,
apresentado pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), também
foi aprovado na reunião de quarta-feira.
Serão convidados os representantes:
- do Fórum Nacional dos Secretários de Habitação e
Desenvolvimento Urbano, Carlos Eduardo Xavier Marun;
- do Movimento Nacional de Luta por Moradia, Miguel
Lobato da Silva;
- da Confederação Nacional das Associações de Moradores,
Bartíria Lima da Costa;
- da Central do Movimentos Populares, Benedito Roberto
Barbosa;
- do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da
Construção Civil de São Paulo, Antonio de Souza Ramalho;
e
- da Câmara Brasileira da Indústria da Construção, Paulo
Safady Simão.
Uma das autoras da PEC, a Luiza Erundina (PSB-SP) lembra
que estudos mostram que 90% do déficit habitacional
brasileiro atinge essencialmente famílias com renda
mensal de até cinco salários mínimos. "Para suprir a
falta de moradia, é necessário mais do que aumentar a
produção de casas. É preciso avançar na ampliação dos
subsídios governamentais para as famílias sem capacidade
de pagamento ou que possuem poucos recursos", assinalou.
Também foi aprovado requerimento da deputada que propõe
convidar para debater o tema:
- a advogada Marilda Mazzini, integrante da Coordenação
da Associação dos Moradores da Zona Norte de São Paulo,
e ex-diretora do Departamento de Regularização do
Parcelamento do Solo da Secretaria de Habitação da
Prefeitura de São Paulo;
- a arquiteta Hermínia Maricato, mestre, doutora e
livre-docente em Arquitetura e Urbanismo pela FAU-USP,
ex-secretária da habitação da Prefeitura de São Paulo;
- o arquiteto Nabil Bonduk,, mestre e doutor pela
FAU-USP, professor e pesquisador de História da
Arquitetura e Urbanismo na Escola de Engenharia de São
Carlos da USP, consultor em política habitacional e
urbana, ex-vereador do Município de São Paulo;
- a arquiteta Raquel Rolnic, mestre em Arquitetura e
Urbanismo pela FAU-USP, doutora pela Graduate School of
Arts and Science History Department - New York
University; e
- o professor João da Rocha Lima, da Universidade de São
Paulo.
Fonte:
Agência Câmara
24/08/09
-
CNC: redução da jornada trará desemprego, informalidade
e inflação
Sistema
Comércio lança cartilha para alertar a sociedade quanto
aos perigos da aprovação da Proposta de Emenda
Constitucional que pretende reduzir a jornada de
trabalho brasileira. A Câmara dos Deputados realizará
comissão geral para debater o assunto com empregadores e
trabalhadores
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e
Turismo (CNC) posicionou-se nesta semana, durante
reunião de sua Diretoria, no Rio, contrária à proposta
de emenda à Constituição (PEC) que reduz a jornada de
trabalho de 44 horas para 40 horas semanais e aumenta de
50% para 75% o valor pago pela hora extra trabalhada.
Para a entidade, trata-se da "PEC do desemprego, da
informalidade e da inflação".
"A produção está diretamente relacionada à quantidade de
horas trabalhadas, e, neste momento, em que o Brasil
está em pleno processo de recuperação de uma crise
econômica, reduzir a jornada encarecerá nossos produtos
e diminuirá nossa competitividade", afirmou o presidente
da Confederação, Antonio Oliveira Santos, utilizando
como exemplo o empobrecimento da França em relação a
outros países europeus, como a Alemanha, em função de
uma carga horária de trabalho menor de seus
trabalhadores.
A entidade está lançando uma cartilha para ser
distribuída a parlamentares, entidades de classe e
sociedade em geral na qual apresenta dados comprovando
que a medida, se adotada sem o correspondente ajuste nos
salários, ampliará o desemprego e a informalidade, e,
ainda, provocará reflexos na inflação.
O setor do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo é hoje o maior
empregador nacional e, conforme dados do IBGE, formado
essencialmente por microempresas e empresas de pequeno
porte - justamente as que serão mais afetadas.
Para a CNC,
mudanças tão drásticas não podem ser feitas sem levar em
consideração a realidade de cada setor e a capacidade de
profissionais e empresários pactuarem melhores condições
de trabalho por meio da negociação coletiva: "para gerar
emprego há meios mais eficazes, como a criação de um
ambiente favorável ao investimento e à expansão
econômica sustentada - exatamente o oposto do que
acontecerá, caso a PEC 231/95 seja aprovada".
Na próxima terça-feira (25), a Câmara dos Deputados
instalará a Comissão Geral sobre a Proposta de Emenda
Constitucional 231/95.
A iniciativa,
do presidente da Casa, Michel Temer (PMDB/SP), reunirá
representantes de empregadores e trabalhadores na
discussão sobre o tema.
Fonte:
Diap
24/08/09
-
Propostas anticrise chegam aos líderes da Câmara dos
Deputados
As propostas
sugeridas pelas comissões especiais criadas para avaliar
o impacto da crise financeira em diferentes setores da
economia vão ser apresentadas em reunião do Colégio de
Líderes da Câmara na próxima semana.
A expectativa
do presidente Michel Temer (PMDB/SP) é que as matérias
passem a merecer atenção dos líderes.
A reunião de
líderes da próxima quarta-feira deve contar com a
participação dos deputados que presidiram e atuaram como
relatores nos cinco colegiados criados pelo presidente
da Câmara em março deste ano.
As comissões
foram setorialmente divididas em agricultura, comércio,
indústria, sistema financeiro e mercado, serviço e
emprego.
Cada comissão
ficou incumbida a formular sugestões ao Poder Executivo
e propostas para o país na(s) área(s) específica(s) de
atuação.
As propostas
legislativas devem ser destacadas na reunião do Colégio
de Líderes, considerando-se que muitas delas já tramitam
na Casa.
São exemplos,
a extensão do mecanismo de equalização de taxas para
instituições financeiras privadas, proposta pela
comissão especial da agricultura; a regulação dos
cartões de débito e de crédito e dos demais instrumentos
de pagamento, da comissão de comércio; a disciplina do
uso de assinaturas eletrônicas e a prestação de serviços
de certificação (comissão da indústria); a definição do
papel do Cade e do Banco Central na defesa da
concorrência bancária (comissão do sistema financeiro e
mercado).
A única
comissão especial cujo parecer ainda não veio a público
é a de serviço e emprego.
Depois de
seguidos adiamentos, a votação do parecer do deputado
Vicentinho (PT/SP) está prevista justamente para
quarta-feira (26), dia da reunião do Colégio de Líderes.
Pelo sim, pelo
não, as comissões que já concluíram suas atividades têm
material suficiente para, no mínimo, a complementação da
atual legislatura.
Fonte:
Diap
24/08/09
-
Comissão mantém uso de dióxido de cloro na fabricação de
papel
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio rejeitou nesta quarta-feira (19) o Projeto de
Lei 4069/08, do deputado Juvenil (PRTB-MG), que proíbe o
uso de dióxido de cloro no processo de fabricação de
papel no país.
A rejeição foi pedida pela relatora, deputada Rebecca
Garcia (PP-AM). O projeto já havia sido recusado na
primeira comissão de mérito onde tramitou (Meio Ambiente
e Desenvolvimento Sustentável). Com isso, ele deverá ser
arquivado.
Branqueamento
O dióxido de cloro é usado no branqueamento da celulose,
matéria-prima do papel. O processo de produção que usa o
composto é chamado de Elemental Chlorine Free (ECF). O
autor do projeto alega que o dióxido é despejado em
efluentes pelas fábricas, contaminando o meio ambiente e
a água.
Por causa disso, o PL 4069 exige que o branqueamento
seja feito pelo processo Chlorine Free (TCF, sigla em
inglês), que usa oxigênio, peróxido de hidrogênio e
ozônio.
Tratamento
A deputada Rebecca Garcia destacou que no Brasil as
fábricas de celulose utilizam o Sistema de Tratamento
Biológico de Efluentes por Lodo Ativado, que tornam as
dioxinas - derivadas do uso do dióxido de cloro no
processo industrial - biodegradáveis, não afetando o
meio ambiente.
Além disso, segundo ela, o modelo de fabricação proposto
pelo PL 4069 (o TCF) não gera impacto ambiental no meio
aquático significativo, pois embora não use cloro,
produz um volume maior de resíduos, acarretando mais
perdas econômicas. Já o ECF, processo mais comum de
produção no mundo, gera menos perda e, com o tratamento
adequado, não afeta o meio ambiente.
Fonte:
Agência Câmara
21/08/09
-
Desemprego fica
praticamente estável em julho
A taxa de
desemprego no país ficou praticamente estável e fechou o
mês de julho em em 8% da População Economicamente Ativa
(PEA), nas seis regiões metropolitanas pesquisadas (Rio,
São Paulo, Porto Alegre, Belo Horizonte, Salvador e
Recife).
No mês anterior,
o desemprego havia sido de 8,1%, o mesmo de julho de
2008. O resultado do mês passado foi o melhor desde
dezembro de 2008 e contrariu as estimativas de analistas
que apostavam numa taxa de 8,6% para o mês de julho.
Em julho também houve aumento da renda do trabalhador,
conforme revelam dados da Pesquisa Mensal de Emprego (PME),
divulgados hoje (20) pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE).
Em âmbito regional, o IBGE constatou queda de 11,3% em
julho em relação junho deste ano na região metropolitana
de Belo Horizonte. Em relação a julho de 2008, houve
queda de 15,2%) na região metropolitana do Rio de
Janeiro.
Segundo o IBGE, o contingente de desempregados, de 1,9
milhão de trabalhadores, ficou estável nas comparações
mensal e anual. A população empregada, de 21,3 milhões,
cresceu 0,9% em relação a junho último e registrou alta
de 1,1% quando comparada com julho de 2008.
Entre os grupamentos de atividade houve queda de 4,7% em
relação a julho de 2008 na indústria extrativa, de
transformação e distribuição de eletricidade, gás e
água.
O número de trabalhadores com carteira assinada, um
contingente de 9,6 milhões de pessoas, cresceu 1,5% em
relação a junho e 4,2% na comparação com julho de 2008.
O rendimento médio mensal dos ocupados (R$ 1.323,30)
subiu 0,5% na comparação mensal e 3,4% no ano.
De acordo com técnicos do IBGE, a massa de rendimento
real efetivo das pessoas ocupadas (R$ 28,2 bilhões)
registrou alta de 0,9% em relação a maio último e de
4,3% em relação a junho de 2008. No mês passado, o
rendimento domiciliar per capita ficou estável em
relação a junho e registrou alta de 2,5% na comparação
com julho de 2008.
Repórter Riomar Trindade
Fonte:
Agência Brasil
Proporção de
informais recuou de 1998 para 2008.
Em números absolutos, mais pessoas trabalham sem
carteira assinada.
A proporção de
assalariados trabalhando sem carteira assinada no
comércio de seis regiões metropolitanas registrou recuo
nos anos entre 1998 e 2008, segundo dados divulgados
nesta quinta-feira (20) pelo Departamento Intersindical
de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese).
Das regiões pesquisadas, a menor proporção de informais
em 2008 foi registrada em Belo Horizonte, de 13,4%. Dez
anos antes, essa proporção havia sido de 19,8%. No
Distrito Federal, a proporção de informais caiu de 23%
para 16,1% na mesma comparação, enquanto no Recife o
recuo foi de 23,8% para 18,1%. As demais quedas foram
registradas em Salvador (de 25,3% para 19,4%) e São
Paulo (de 24% para 21,5%.
Porto Alegre foi a única das regiões metropolitanas
pesquisada onde a proporção de informais no comércio
teve alta entre 1998 e 2008, passando de 13,2% para
14%.
Número de contratados
Apesar da queda
proporcional, os dados do Dieese mostram que o número de
contratados sem carteira assinada no comércio teve alta
em todas as regiões pesquisadas.
Em Belo Horizonte, o número de contratados sem carteira
assinada cresceu 12,1% entre 1998 e 2008, para 36 mil
pessoas. No Distrito Federal, a alta foi de 31,3%,
correspondente a 21 mil pessoas no ano passado. Em Porto
Alegre, foram contratadas 29 mil pessoas sem carteira
assinada em 2008, uma alta de 58,9% frente ao resultado
de 1998. Em São Paulo, a alta foi de 26,7%, ou 220 mil
contratados em 2008.
Altas menos expressivas foram registradas no Recife, de
0,7% (29 mil contratações), e em Salvador, de 5,0% (27
mil).
Fonte:
G1
21/08/09
-
Temer recebe propostas contra crise no Brasil
O presidente da Câmara, Michel Temer, recebeu na manhã
desta quinta-feira (20), os relatórios das cinco
comissões que analisaram o impacto da crise mundial no
Brasil (agricultura, comércio, indústria, mercado
financeiro e empregos).
Temer informou que algumas das sugestões apresentadas
serão transformadas em projetos de lei. Os relatórios,
segundo ele, serão distribuídos para entidades
organizadas de vários setores. Temer afirmou que a crise
não provocou prejuízos sérios para o País, mas causou
preocupação em agentes econômicos e políticos.
O deputado Albano Franco (PSDB-SE), que presidiu a
comissão que analisou a repercussão da crise na
indústria nacional, lembrou que várias sugestões da
comissão já foram adotadas pelo governo, como a criação
do fundo garantidor para micro e pequenas empresas. Ele
disse que nos próximos dias o governo deve decidir se
haverá desoneração de PIS e de Cofins para bens de
capital - sugestão que também estava no relatório da
comissão.
Albano Franco defendeu ainda a desoneração de
investimentos e reclamou que o Brasil é o único país do
mundo que tributa investimentos de maneira geral.
Segundo o parlamentar, Temer pediu um resumo com todas
as sugestões das comissões da crise que ainda dependem
da aprovação de projetos na Câmara para serem
implementadas.
Indústria
No mês passado, a comissão que analisou a crise na
indústria aprovou o parecer do relator, deputado Pedro
Eugênio (PT-PE). Entre outras medidas, o texto sugere
estímulos às micro e pequenas empresas, à produção
industrial local, à oferta de crédito e ao comércio
exterior.
Os relatórios sobre o impacto da crise no setor de
comércio e empregos ainda não foram votados pelas
respectivas comissões.
Fonte:
Agência Câmara
21/08/09
-
Sarney promete projeto para enquadrar empresas de
terceirização
Diante do
presidente regional do Partido dos Trabalhadores (PT) do
Distrito Federal, Chico Vigilante, e de dez outros
representantes sindicais, o presidente do Senado, José
Sarney, prometeu, na manhã desta quarta-feira (19),
encomendar à assessoria jurídica da Casa um projeto de
lei destinado a disciplinar com mais rigor as empresas
de terceirização de mão-de-obra que atuam no Brasil.
Vigilante definiu o assunto como preocupante.
- O mais
importante que aconteceu aqui hoje é que o presidente
Sarney assumiu o compromisso conosco de preparar um
projeto de lei, que será discutido com o presidente Luiz
Inácio Lula da Silva e com o presidente Michel Temer (da
Câmara dos Deputados), disciplinando a terceirização de
serviços no Brasil. Hoje, são cerca de 3 milhões de
trabalhadores terceirizados. E as empresas estão
falindo, anunciando falências fraudulentas e deixando os
trabalhadores completamente desassistidos. - disse
Vigilante ao sair da audiência.
O presidente
regional do PT também relatou que, recentemente, uma
empresa terceirizada que atendia o Senado, anunciou
falência, deixando sem salário os copeiros que atendiam
o próprio gabinete da presidência.
- Tive que
conversar com o presidente Sarney para que ele
determinasse o pagamento. Ele determinou e o dinheiro
foi pago de imediato. Agora, são milhares de
trabalhadores que estão perdendo o emprego a cada dia e
a gente tem que ingressar em juízo para que a União ou o
tomador de serviço arque com a despesa. Isso está dando
uma despesa muito grande à União e ao contribuinte
brasileiro, que paga duas vezes: paga para a empresa
remunerar o empregado e paga quando a empresa
desaparece. São verdadeiras arapucas. Isso é uma
verdadeira máfia instalada no Brasil - disse ainda
Vigilante.
Na mesma
audiência, os sindicalistas pediram que o Senado vote
logo projeto criando um adicional de periculosidade de
30% para os vigilantes. De acordo com Chico Vigilante,
há dois projetos referentes ao mesmo assunto - um já
aprovado no Senado e outro votado na Câmara e prestes a
chegar ao Senado. Os vigilantes querem que o Senado
aprove o texto oriundo da Câmara para que seja
sancionado e entre imediatamente em vigor.
Fonte:
Agência Senado
21/08/09
-
Metade do 13º salário a aposentados injeta R$ 8 bi na
economia
Na próxima
terça-feira (25), 22,85 milhões de aposentados e
pensionistas do INSS começarão a receber a primeira
metade do 13º salário deste ano.
O pagamento
será feito com os benefícios deste mês.
A segunda
parcela será paga entre os dias 24 de novembro e 7 de
dezembro, com os benefícios de novembro.
Segundo a
Previdência Social, a primeira parcela do 13º injetará
R$ 7,98 bilhões na economia do país (em 2008, 22,1
milhões de pessoas receberam R$ 7,09 bilhões).
Além da
primeira parcela, 26,63 milhões de beneficiários
receberão mais R$ 17 bilhões referentes aos benefícios
de agosto.
Assim, em duas
semanas o INSS pagará cerca de R$ 25 bilhões.
O número de
pessoas que recebem o 13º é menor do que os que recebem
os benefícios porque algumas não têm direito ao abono
natalino.
Nesse caso
estão as que recebem o amparo previdenciário do
trabalhador rural, a renda mensal vitalícia, o amparo
assistencial ao idoso e ao deficiente, o
auxílio-suplementar por acidente de trabalho, a pensão
mensal vitalícia, o abono de permanência em serviço, a
vantagem do servidor aposentado pela autarquia
empregadora e o salário-família.
Em São Paulo
serão pagos R$ 2,33 bilhões para 5,35 milhões de
beneficiários. No Rio, serão R$ 915,8 milhões para 2,17
milhões de pessoas.
Na terça-feira
será depositado o pagamento dos beneficiários que ganham
até um salário mínimo e têm cartão de pagamento com
final 1 (desconsiderando-se o dígito).
Aqueles que
ganham mais que o mínimo recebem o abono e o benefício a
partir de 1º de setembro.
Os segurados
devem atentar para um detalhe: o desconto do IR na fonte
feito no contracheque deste mês refere-se apenas ao
valor do benefício mensal.
É que, pela
lei, não há IR sobre a primeira parcela do abono. O
desconto, quando for o caso, será feito na segunda
parcela, paga entre 1º e 7 de dezembro.
Fonte:
Folha de S.Paulo
21/08/09
-
Multa trabalhista tem preferência na massa falida
O Tribunal Regional
do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, em uma discussão
inovadora, julgou qual é a natureza das multas aplicadas
por descumprimento de convenção coletiva trabalhista. À
discussão, a corte aplicou a nova Lei de Falências. Os
desembargadores da 7ª Turma entenderam que essas multas
devem ser englobadas na falência como créditos
trabalhistas. Nesse sentido, esses valores terão
natureza privilegiada perante a massa falida. O processo
transitou em julgado no dia 27 de julho.
Segundo o tribunal, a
multa convencional não teria sido criada apenas para
penalizar o empregador, mas também para reparar os
prejuízos causados ao empregado pelo descumprimento das
obrigações nas relações de trabalho, por isso entrariam
como créditos trabalhistas na falência. Esses créditos
têm prioridade de pagamento nos processos de falência,
segundo o artigo 83, inciso I, da Nova Lei de Falências,
de 2005. No entanto, o valor a ser recebido por cada
trabalhador está limitado a 150 salários mínimos. Com
esse entendimento, a turma negou o recurso de uma
empresa que presta serviços de vigilância, em processo
de falência.
A empresa pretendia
que as multas fossem separadas das parcelas rescisórias,
sob o argumento de que esses valores não seriam créditos
trabalhistas, por se tratar de penalidade à empresa e
não de valores gerados pelo contrato de trabalho. Pedia,
portanto, que esses créditos fossem classificados como
quirografários, últimos a receber, de acordo com a ordem
estabelecida na nova Lei de Falências. A empresa tinha
sido condenada ao pagamento de uma multa, prevista em
convenção coletiva, no percentual de 50% sobre o salário
do funcionário, por não fornecer cestas básicas, colete
à prova de bala e o não-pagamento da contribuição para o
plano de saúde e atraso no de salários.
A classificação dos
créditos originados por multa convencional em caso de
falência divide opiniões de profissionais que atuam na
Justiça do Trabalho. Para o juiz do trabalho Luiz
Rogério Neiva, que atua em Brasília, a decisão é
acertada pois essas multas seriam provenientes da
relação de trabalho. Já o advogado e professor de
direito do trabalho na Pontifícia Universidade Católica
de São Paulo (PUC-SP), Marcel Cordeiro, do escritório
Neumann, Salusse, Marangoni, essas multas são
consideradas como penalidades e não deveriam ser
classificadas como créditos trabalhistas.
Fonte:
Abdir
21/08/09
-
INSS muda
cálculo do auxílio-doença
A nova
regra vale apenas para benefícios concedidos a partir de
20/08
A partir de
agora, o cálculo do auxílio-doença e da aposentadoria
por invalidez para todos os segurados levará em conta a
média dos 80% maiores salários de contribuição desde
julho de 1994. Até então, quando o segurado tinha menos
de 60% das contribuições exigidas como carência para a
aposentadoria, o cálculo era feito pela média aritmética
simples de todos os salários de contribuição desde julho
de 1994. A modificação consta do decreto 6.939, que
altera o Regulamento da Previdência Social (RPS),
publicado nesta quarta-feira (19) no Diário Oficial da
União. A nova regra vale apenas para benefícios
concedidos a partir de hoje.
O decreto também altera a redação dos artigos 17 e 108
do RPS, que tratam do reconhecimento da qualidade de
dependente dos filhos e irmãos menores e inválidos. O
objetivo é deixar claro que filhos e irmãos maiores ou
emancipados, caso se tornem inválidos, não podem ser
novamente considerados como dependentes de seus pais ou
irmãos. Essa regra já era aplicada pelo INSS.
Também foi alterada a redação do artigo 32 do RPS sobre
o que deve ser entendido como período contributivo.
Embora essa interpretação esteja especificada na lei e
nas regulamentações posteriores e seja seguida pelo
INSS, o objetivo é deixar claro para os segurados que é
considerado como período contributivo a totalidade dos
meses em que houve ou deveria ter havido contribuição em
razão do exercício de atividade remunerada sujeita a
filiação obrigatória ao Regime Geral de Previdência
Social. Essa regra vale para o segurado empregado,
domestico ou trabalhador avulso. Para os demais
segurados, são
considerados somente os meses de efetiva contribuição ao
INSS.
Fonte:
ACS/MPS
21/08/09
-
Acordo para criação de banco de horas deve ter
participação do sindicato
Acordo individual
plúrimo pelo qual tenha sido instituído “banco de horas”
deverá ter obrigatoriamente a participação do sindicato
da categoria quando da sua celebração. Este é o
entendimento unânime da Sexta Turma do TST ao julgar
recurso da Magneti Marelli do Brasil Indústria e
Comércio Ltda., que fora condenada ao pagamento de horas
extras que ultrapassaram a jornada de trabalho e que
tinham sido acordadas apenas com os empregados da
empresa, não tendo sendo sido objeto do acordo coletivo
da categoria.
O sindicato, quando fecha um acordo, o faz em nome de
toda a categoria. No caso de acordo individual plúrimo,
ele se dá para uma parcela de empregados de uma
determinada categoria versando sobre um ponto específico
– no caso em questão, o banco de horas para os
empregados da Magneti Marelli do Brasil.
O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), ao
analisar o recurso ordinário do sindicato, declarou a
nulidade da cláusula do acordo individual por entender
ser necessária a interferência do sindicato na pactuação
de compensação de horas e condenou a Magneti Marelli a
pagar as horas extras correspondentes à extrapolação da
jornada diária. A empresa recorreu da decisão, sob o
argumento de que a sua produção oscila de acordo com os
pedidos das montadoras de veículos, e sustentou que o
ajuste pactuado diretamente com os empregados lhes é
benéfico, por garantir a empregabilidade em períodos de
poucos pedidos.
O ministro Horácio de Senna Pires, relator do recurso,
observou que o argumento apresentado pela empresa “não
exclui a participação do sindicato, ao contrário, o
inclui, já que este é parte interessadíssima na
manutenção do emprego dos seus substituídos”. Ademais,
considerou o argumento “muito incoerente”, quando se
verifica que a empresa não fez, no acordo individual,
referência alguma à manutenção dos empregos.
O relator salientou que a Súmula nº 85 do TST dá
validade ao acordo individual de compensação de jornada
de trabalho, salvo se houver norma coletiva em sentido
contrário. Todavia, em se tratando de compensação anual
(banco de horas), a questão deverá ter um tratamento
diferenciado, pois se trata de condição bem mais gravosa
para o trabalhador do que a compensação semanal, onde a
jurisprudência autoriza o ajuste individual. Afirmou
ainda que a adesão dos empregados ao banco de horas foi
obtida “sob forte presunção de coação”, e que. “por
qualquer ângulo que se olhe, o acordo revela-se eivado
de irregularidades.”
Fonte:
TST
20/08/09
-
CAS ratifica aprovação do projeto que institui a
contribuição sindical
O Plenário do Senado
deve voltar a examinar, em uma de suas próximas sessões
deliberativas, o projeto de lei (PLS 248/06), de autoria
do senador Paulo Paim (PT-RS), que institui a
contribuição assistencial para o financiamento da
negociação coletiva e outras atividades sindicais, a ser
descontada de todos os trabalhadores integrantes da
respectiva categoria profissional, sindicalizados ou
não.
Pela proposta, o
percentual da contribuição e a forma de rateio serão
decisões de assembléia-geral dos trabalhadores. Esse
percentual não poderá ser superior a 1% do salário bruto
do trabalhador em atividade. O projeto acrescenta um
capítulo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O projeto, aprovado
pela CAS em 2007, foi submetido ao Plenário, onde
recebeu duas emendas, de autoria do senador Flexa
Ribeiro (PSDB-PA). A primeira abria brecha para que os
não-sindicalizados deixassem de pagar o imposto e a
segunda determinava que a contribuição passaria a
incidir sobre o salário-base do trabalhador. Com a
apresentação das emendas, a proposta retornou para exame
da CAS, que rejeitou nesta quarta-feira (19), por
unanimidade, as duas emendas. Agora, a matéria retorna
para o exame do Plenário.
Os senadores Renato
Casagrande (PSB-ES) e Inácio Arruda (PCdoB-CE) e as
senadoras Marisa Serrano (PSDB-MS) e Rosalba Ciarlini
(DEM-RN) enalteceram a aprovação do projeto. Todos
afirmaram que a proposta "trará maior tranquilidade
jurídica aos trabalhadores".
Atividades
perigosas
Na mesma reunião, foi
lido o projeto (PLS 387/08), também de autoria de Paulo
Paim, desta vez alterando o artigo 193 da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT) para incluir, entre as
hipóteses que geram pagamento de adicional de
periculosidade, as atividades profissionais que exponham
o trabalhador a risco de vida, perigo iminente de
acidente ou violência física, como vigilantes e
salva-vidas. Atualmente, a lei garante o pagamento do
adicional para quem trabalha com inflamáveis ou
explosivos.
Na justificação do
projeto - que entra em pauta na reunião da próxima
quarta-feira (26) para ser votado em decisão terminativa
- Paim afirma que existem várias profissões que trazem
risco à vida e à integridade física dos que a exercem,
mas que não estão relacionadas no artigo da CLT que
trata do direito ao adicional de periculosidade.
Agentes de Saúde
Também ficou para ser
votado em decisão terminativa na reunião da próxima
semana projeto (PLS 196/09)
de autoria da senadora Patrícia Saboya (PDT-CE) que fixa
em R$ 930,00 o piso salarial dos agentes comunitários de
saúde e de combate às endemias.
Acidente de
trânsito
Na mesma reunião, a
CAS aprovou requerimento de autoria do senador Flávio
Arns (PT-PR) propondo realização de audiência pública
para debater a nova legislação que trata sobre o seguro
obrigatório de carros, o DPVAT (Danos Pessoais Causados
por Veículos Automotores de Via Terrestre).
Fonte:
Agência Senado
20/08/09
-
Lupi: ministro do Trabalho é contra desonerar folha de
pagamento
O ministro do
Trabalho, Carlos Lupi afirmou, nesta quarta-feira (19),
que é contra a proposta de desoneração da folha de
pagamento, iniciativa já prometida pelo Ministério da
Fazenda e amplamente defendida por empresários
brasileiros.
Em entrevista
à Reuters, Lupi disse opor-se a qualquer
projeto que mexa nos direitos do trabalhador. A Fazenda
chegou a prometer apresentar uma proposta ainda este
ano, sem antecipar o modelo da redução de impostos.
"Eu não
defendo a desoneração da folha de pagamento. Defendo uma
reforma tributária que não signifique perda de direito
para o trabalhador", argumentou o ministro.
Segundo ele,
os tributos atuais são fundamentais para garantir
benefícios, como aposentadoria, pensão e
seguro-desemprego.
"Como vamos
desonerar fundo de garantia, por exemplo?", questionou o
ministro. Presidente licenciado do PDT, herdeiro direto
do PTB de Getúlio Vargas, Lupi mostra-se menos sensível
aos apelos por um ambiente de negócios mais atrativo.
Declarando-se
um "otimista", Lupi fez previsões sobre a economia.
Disse que a taxa de desemprego no Brasil ficará entre
7,6% e 7,7% este ano, patamar próximo do período
pré-crise - por volta de 7,5%, de acordo com ele.
Para o
ministro, a taxa de julho - que será divulgada nesta
quinta-feira - ficará entre 7,9% e 8%, ante 8,1% em
junho.
"Pelos dados
que eu tenho, acredito que continue caindo", disse o
ministro. "Há muito tempo que o pior (da crise) já
passou - disse.
Ele afirmou
que buscará adeptos no Congresso à proposta de reduzir a
jornada de trabalho no País para 40 horas semanais,
frente às atuais 44 horas. Diversos projetos versam
sobre o tema no Congresso, todos apresentados por
parlamentares ligados à política de esquerda.
Apesar da
polêmica, o governo pode usar sua folgada maioria para
aprovar o projeto na Câmara. O problema, porém, está no
Senado, onde a base governista é mais frágil.
"Estou pagando
para ver um senador votando contra o trabalhador",
afirmou Lupi.
(Com agências)
Fonte:
Diap
20/08/09
-
PLP 8/03: substitutivo do relator melhora projeto;
Trabalho vai votá-lo
O deputado
Roberto Santiago (PV/SP), relator do PLP 8/03, do
deputado Maurício Rands (PT/PE), que regulamenta o
inciso I do artigo 7º da Constituição, que protege a
relação de emprego contra a despedida arbitrária ou sem
justa causa, apresentou parecer favorável ao texto. A
matéria está em discussão na Comissão de Trabalho.
O substitutivo
melhorou muito em relação ao projeto original, pois o
relator tomou alguns cuidados para que o artigo 10, do
Ato das Disposições Constitucionais Transitórias não
fosse revogado.
O artigo do
ACDT determina que "Até que seja promulgada lei
complementar a que se refere o artigo 7°, I, da
Constituição" fica mantida multa de 40% sobre o FGTS;
manutenção da estabilidade dos eleitos para as Cipas,
das gestantes, licença-paternidade e cobrança das
contribuições aos sindicatos de trabalhadores rurais.
"A proposição
visa equilibrar as relações de trabalho. Coloca freios
moderados no direito patronal de despedir, permitindo a
despedida apenas quando caracterizado o justo motivo
objetivo ou subjetivo", argumenta o relator.
E segue: "O
primeiro, relacionado com as circunstâncias econômicas,
financeiras e tecnológicas da empresa. O segundo,
relacionado com o desempenho insuficiente do empregado
ou descumprimento dos seus deveres para com o
empregador".
"O projeto
prevê a inversão do ônus da prova, visto que o
empregador dispõe das informações e dos elementos
capazes de tornar justificada a dispensa e, quando
caracterizada pelo juiz a despedida arbitrária,
faculta-se a reintegração no emprego com o pagamento dos
salários do período de afastamento ou, a critério do
empregado, a condenação do empregador na obrigação de
pagar-lhe uma indenização", argumenta Santiago em seu
voto.
O projeto
poderá ser votado na próxima quarta-feira (26), na
Comissão de Trabalho.
Clique
aqui e
veja a íntegra do projeto; e
aqui
para conhecer o inteiro teor do substitutivo.
Fonte:
Diap
20/08/09
-
Zülke destaca a importância do setor coureiro-calçadista
para a economia do RS
Com um paralelo entre
o surgimento da indústria calçadista em 1888, na cidade
de Novo Hamburgo, e o ano de 2005, quando em São
Sebastião do Caí a indústria Azaléia fecha suas portas
demitindo mais de 600 trabalhadores e trabalhadoras, o
deputado Ronaldo Zülke (PT) iniciou sua fala no período
do Grande Expediente, quando homenageou o setor
coureiro-calçadista do Rio Grande do Sul.
A análise feita pelo
deputado passou por um histórico do nascimento da
indústria calçadista a partir da chegada dos imigrantes
alemães que faziam peças artesanais em couro, a primeira
expansão proporcionada pela guerra do Paraguai e a
fundação da primeira fábrica de calçados do Vale do
Sinos em Novo Hamburgo, por Pedro Adams Filho. Ele citou
ainda a expansão da cadeia produtiva calçadista, a
atuação das universidades com seus centros de pesquisa e
desenvolvimento de produtos, as crises econômicas do
século XX e o surgimento da organização dos
trabalhadores do calçado.
Para Zülke, a crise
do setor hoje "decorre fundamentalmente da necessidade
de se buscar novos paradigmas de produção. A entrada da
concorrência chinesa no mercado internacional, com
produtos de baixo preço e realizada em condições
diversas das que caracterizam uma economia capitalista,
definiram mudanças profundas no parque fabril e na busca
de novos espaços de produção com menores custos e menor
capacitação de mão-de-obra."
O setor calçadista no
Brasil emprega cerca de 1 milhão de pessoas em seus
vários segmentos e o País é o maior produtor de calçados
do Ocidente, o quarto maior exportador de calçados do
mundo e o quinto maior mercado consumidor. Atualmente,
exporta para mais de 140 países. Em 2008, os brasileiros
compraram 600 milhões de pares de sapatos e outros 180
milhões foram vendidos no exterior pela indústria
nacional.
Fonte:
Jusbrasil
20/08/09
-
Cresce o salário médio de admissão do trabalhador
brasileiro
Aumento real de R$
752,96 para R$ 764,14 representa ganho de 1,49% em
relação ao mês anterior.
Em julho de
2009, os salários médios de admissão no país
apresentaram um aumento real de 1,49%, em relação ao mês
anterior, ao passarem de R$ 752,96 para R$ 764,14. Os
dados fazem parte do Cadastro Geral de Empregados e
Desempregados (Caged), que foram divulgados nesta
terça-feira (18), pelo ministro do Trabalho e Emprego,
Carlos Lupi.
"Esse aumento gradual
mostra a recuperação do ganho real do trabalhador.
Quando seu salário aumenta, seu poder de compra é
restabelecido, ele gasta mais e a consequência é a
geração de mais empregos. E o país, como um todo, ganha
com isso", analisou Lupi.
O resultado decorreu da elevação de 1,46% nos salários
médios de admissão do gênero masculino e de 1,24% do
feminino. Por estado, os maiores aumentos salariais
ocorreram no Distrito Federal (+5,98%), Bahia (+4,83%) e
Minas Gerais (+4,72%). Em contrapartida, foram
registradas reduções em Rondônia (-11,95%), Sergipe
(-5,10%) e Roraima (-3,02%).
Em termos setoriais,
os maiores ganhos reais ocorreram no Ensino (+9,24%), na
Indústria da Borracha, Fumo e Couros (+9,13%) e na
Extrativa Mineral (+7,58%). Por outro lado, as maiores
reduções foram registradas na Administração Pública
(-7,10%), na Indústria de Material de Transporte
(-6,35%) e na Indústria Química (-5,76%).
Fonte:
Abdir
20/08/09
-
Pimentel prevê equilíbrio das contas da Previdência
urbana este ano
Resultado separado entre urbano e rural dá mais
transparência e clareza à contabilidade
A Previdência Social
caminha para o equilíbrio das contas do setor urbano até
o final deste ano, com a redução total da necessidade de
financiamento pelo Tesouro Nacional. A previsão foi
confirmada pelo ministro da Previdência Social, José
Pimentel, durante a apresentação do resultado do Regime
Geral de Previdência Social (RGPS), na quarta-feira
(19).
"Em 2008, tivemos o
menor déficit da série histórica desde 1995 e caminhamos
para ter, em 2009, um número muito mais favorável do que
o de 2008, no que se refere às contas do setor urbano",
destacou.
O ministro destacou
os dados acumulados de janeiro a julho deste ano como
indicativo do equilíbrio. Segundo ele, o saldo entre a
arrecadação de R$ 94,7 bilhões e a despesa de R$ 97,6
bilhões gera uma necessidade de financiamento de R$ 2,9
bilhões. E este valor, disse Pimentel, pode ser zerado
se for descontada a despesa da Previdência com o
pagamento dos passivos judiciais que, no mesmo período,
chegaram a R$ 4,8 bilhões.
O superávit
registrado no setor urbano no mês de julho, de R$ 13
bilhões, foi outro ponto citado pelo ministro como
indicador do equilíbrio.
Sobre o novo formato
do resultado do RGPS, com a separação das contas dos
setores urbano e rural, o ministro informou que a
alteração visa cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Ele disse que todas as medidas necessárias serão
adotadas para que a mudança também ocorra na
contabilidade da Previdência Social.
Fonte:
ACS/MPS
A 1ª Turma do
Superior Tribunal de Justiça vai julgar novo incidente
de uniformização de jurisprudência em caso de
contribuição previdenciária do serviço público sobre o
terço de férias. O pedido foi feito pela União, que
contesta o entendimento da Turma Nacional de
Uniformização favorável à incidência.
O pedido foi admitido
pelo ministro Teori Zavascki. Apesar do entendimento da
Turma de Uniformização, o Supremo Tribunal Federal se
posicionou em sentido contrário, entendendo que como não
se cuida de verba incorporável à remuneração para efeito
de aposentadoria, não deve ser inserida na base de
cálculo da exação destinado ao seu custeio.
Ao admitir o
incidente, o ministro ressaltou que ficou demonstrada a
divergência jurisprudencial. Por essa razão, determinou
o envio de ofícios aos presidentes da TNU e das Turmas
Recursais comunicando a admissão do incidente e
solicitando informações. Os interessados têm prazo de 30
dias para se manifestar sobre o tema.
Fonte:
Consultor Jurídico
20/08/09
-
Oitava Turma confirma legitimidade de sindicato em
Franca (SP)
O Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias de Calçados do Município de
Franca, no interior paulista, é o legítimo representante
dos empregados do setor na região. Na prática, esse é o
resultado do julgamento da Oitava Turma do Tribunal
Superior do Trabalho ao rejeitar (não conhecer) recurso
de revista do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias
de Calçados e Confecções de Roupas, Saltos, Solas,
Formas, Bolsas, Cintos e Vestuário de Franca e Região
contra decisão regional que admitiu a representação do
novo sindicato da categoria.
De acordo com a
relatora do processo e presidente da Turma, ministra
Maria Cristina Peduzzi, a Constituição consagra três
princípios básicos em matéria de direito sindical:
liberdade, autonomia e democracia interna. Se, por um
lado, a Constituição Federal proíbe a ingerência do
Estado na organização dos sindicatos, por outro impõe a
criação de uma única entidade por categoria numa mesma
base territorial (artigo 8º). No entanto, explicou a
relatora, a existência da unicidade sindical não impede
o desmembramento territorial de um sindicato para a
formação de outro, com área de atuação menor.
Ainda segundo a
ministra, o Supremo Tribunal Federal julgou conflitos
semelhantes e concluiu que a regra da unicidade sindical
não garante à entidade já constituída a intangibilidade
de sua base territorial. Ao contrário, a jurisprudência
do STF está consolidada no sentido de que é possível o
desmembramento territorial de um sindicato para
constituir outro desde que o território de ambos não
seja reduzido a área inferior à de um município.
No caso analisado, a
ministra lembrou que o Tribunal Regional do Trabalho da
15ª Região (Campinas/SP) reformou a sentença da 2ª Vara
do Trabalho de Franca para considerar legítima a
representação da categoria pelo Sindicato dos
Trabalhadores da Indústria de Calçados do Município de
Franca e autorizar o resgate dos depósitos de
contribuições sindicais recolhidas. O TRT concordou com
o desmembramento com base em acórdão do Tribunal de
Justiça de São Paulo, que verificara que o novo
sindicato era exclusivo dos trabalhadores da indústria
calçadista, enquanto que o antigo, fundado há mais de 60
anos, englobava diversos segmentos, como o de confecção
de roupas.
Por essas razões, a
relatora concluiu que não houve desrespeito ao artigo 8º
da Constituição, como alegara o Sindicato dos
Trabalhadores nas Indústrias de Calçados e Confecções de
Roupas, Saltos, Solas, Formas, Bolsas, Cintos e
Vestuário de Franca e Região. Assim, na opinião da
ministra, o recurso de revista do sindicato nem merecia
ser conhecido, ou seja, ter o mérito analisado. Esse
entendimento foi acompanhado, por unanimidade, pelos
ministros da Oitava Turma. Contra esta decisão, o
sindicato já interpôs embargos declaratórios, que serão
julgados pela mesma Turma.
(RR-1.756/1997-076-15-01.8)
Fonte:
TST
19/08/09
-
Temer pode levar reajuste de aposentados ao colégio de
líderes
Aposentados não concordam com proposta do governo,
que deseja retirar de tramitação no Congresso quatro
propostas que lhes dizem respeito, em troca de um
reajuste acima da inflação no ano que vem.
O presidente da Câmara, Michel Temer, reuniu-se nesta
terça-feira com representantes dos aposentados para
discutir a votação do Projeto de Lei 1/07, que assegura
o mesmo reajuste concedido ao salário mínimo a todos os
benefícios mantidos pelo Instituto Nacional do Seguro
Social (INSS), como pensões, aposentadorias e
auxílio-doença. A medida pode beneficiar os mais de oito
milhões de aposentados e pensionistas brasileiros que
recebem acima do mínimo.
Temer prometeu levar o assunto para o Colégio de Líderes
caso o governo, a Confederação Brasileira de Aposentados
e Pensionistas (Cobap) e as centrais sindicais não
fechem acordo na reunião marcada para a próxima segunda
(24).
"Vou falar mais uma vez com o governo e os líderes. Vou
insistir muito nesse acordo, que é mais tranquilo para a
Câmara, para os aposentados e para o governo. Se não
houver, vou levar a questão para o Colégio de Líderes",
disse Temer, após receber os representantes da Frente
Parlamentar em Defesa dos Aposentados, do Fórum Sindical
Trabalhista e da Cobap.
Prazo
O PL 1 está pronto para votação no Plenário. Em julho o
governo pediu um prazo para apresentar uma proposta
alternativa, sob o alegação de que a equiparação de
reajuste poderia desequilibrar as contas da Previdência.
Na semana passada o governo e a Cobap fizeram uma
reunião para discutir o assunto, que acabou sem acordo.
Os aposentados também discutiram com Temer a votação do
fim do fator previdenciário (PL 3299/08) e da criação de
um índice de correção previdenciária (PL 4434/08). Os
dois projetos são de autoria do senador Paulo Paim
(PT-RS), que também participou da reunião com Temer.
Eles ainda tramitam nas comissões da Câmara.
Também é de autoria do senador a emenda ao PL 1 que
propôs o reajuste dos benefícios pelo mesmo índice de
correção do mínimo. O projeto é um dos remanescentes do
Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Ele foi
enviado pelo governo em 2007 com o propósito original de
estabelecer uma política de reajuste para o salário
mínimo até 2023.
Proposta do governo
Os aposentados não aceitam a proposta do governo de que
sejam retiradas de pauta quatro propostas que lhes dizem
respeito em troca de um reajuste acima da inflação no
ano que vem. As propostas são:
- o projeto que acaba com o fator previdenciário (PL
3299/08), relatado pelo deputado Pepe Vargas (PT-RS);
- o que recompõe o valor recebido pelos aposentados com
base no número de salários mínimos que eles recebiam na
data de concessão do benefício (PL 4434/08) - da forma
como está, segundo Pepe Vargas, o pagamento seria
retroativo, representando um custo anual de R$ 76
bilhões;
- a emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) ao PL 1/07, que
garante às aposentadorias os mesmos percentuais de
reajuste concedidos ao mínimo (a mesma que os
aposentados cobraram a votação imediata ao presidente
Temer);
- e o reajuste de 16,7% para aposentados e pensionistas
que ganham mais que um salário mínimo, aprovado pelo
Congresso, na forma de emenda à Medida Provisória
288/06, e vetado em seguida pelo Palácio do Planalto. O
Congresso pode analisar o veto para derrubá-lo neste
semestre.
Acordo difícil
O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), relator do PL
4434/09 na Comissão de Seguridade Social e Família, onde
o texto foi aprovado em abril, manifestou descrença
quanto a um acordo com o governo. "Devemos ficar
preparados para o pior. Eles [governo] querem nos
enrolar", afirmou. Faria de Sá também acompanhou a
reunião da Cobap com o presidente da Câmara.
O senador Paulo Paim disse que se o governo não fizer
uma "boa proposta" para os aposentados, o caminho será
votar o PL 1 na Câmara. "Democracia se decide no voto
quando não há entendimento. O importante agora é nos
mantermos mobilizados", disse.
Fonte:
Agência Câmara
19/08/09
-
PLS 248/06: CAS vota nesta quarta-feira (19) duas
emendas de plenário
Já aprovado
pela CAS, projeto retorna à Comissão porque teve duas
emendas de plenário rejeitadas pela CAE na semana
passada. Assim, essas precisam ser submetidas ao
colegiado
Após aprovação na
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do parecer do
senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) ao PLS 248/06, que
regulamenta a taxa a ser descontada em favor dos
sindicatos, em razão da negociação da Convenção Coletiva
de Trabalho, será submetido a mais uma votação, agora na
Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.
Embora já tenha
sido aprovado pela CAS, o projeto retorna à Comissão
porque teve duas emendas de plenário rejeitadas pela CAE
no início da semana passada. Sendo assim, essas precisam
ser submetidas ao colegiado.
Depois, o texto
será votado no plenário da Casa, antes de ser remetido à
Câmara.
Emendas
As duas emendas foram apresentadas pelo senador
Flexa Ribeiro (PSDB/PA). A primeira abre a possibilidade
de oposição à taxa pelos não-sindicalizados.
A segunda prevê
que a contribuição será devida somente uma vez ao ano,
em percentual não superior a 1% e sobre o salário-base
do trabalhador.
Parecer
do relator
O relator, senador Inácio Arruda (PCdoB/CE), rejeitou
ambas as emendas sob o argumento no caso da primeira que
"descaracterizaria o projeto e permitiria que, muitos
empregados auferissem vantagem decorrente das
negociações coletivas, sem oferecer aos sindicatos uma
compensação mínima pelos gastos havidos durante o
processo [negocial]".
Em relação à
segunda, o relator entende que os detalhes sobre a
cobrança da taxa serão "melhor definidos em assembléias
sindicais".
E acrescentou:
"Afinal, ninguém melhor que os próprios trabalhadores
para saber os valores necessários de contribuição
assistencial e a periodicidade de sua cobrança".
As emendas serão
examinadas em sessão da Comissão, nesta quarta-feira
(19), às 11h30, na Sala Florestan Fernandes, plenário 9,
Ala Senador Alexandre Costa.
Fonte:
Diap
19/08/09
-
Para 88% dos brasileiros, crise ainda não acabou, aponta
pesquisa
A maioria dos brasileiros (88%) acredita
que a crise financeira internacional ainda não acabou,
segundo revela pesquisa do Instituto Datafolha divulgada
nesta terça-feira (18).
Entre os dias 11 e 13 de agosto de 2009, o Instituto
ouviu 4.100 pessoas com 16 anos ou mais, sendo que a
margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou
para menos.
De acordo com o levantamento, as mulheres são mais
pessimistas do que os homens, já que 91% delas entendem
que a crise não acabou, contra 84% deles. No mesmo
sentido, as pessoas entre 25 e 44 anos (89%), com Ensino
Superior (91%) e que recebem até dois salários mínimos
ou entre cinco e 10 salários (89% cada) acreditam que o
Brasil ainda está em crise.
Dentre as regiões do País, os percentuais daqueles que
creem que ainda estamos em crise são os seguintes: 87%
no Sudeste e no Sul, 88% no Nordeste e 89% na região
Norte/Centro-Oeste.
Outros países
O Instituto apurou ainda que, para 87% dos brasileiros,
a crise permanece também em outros países.
Neste caso, os maiores percentuais foram verificados
entre aqueles cuja faixa etária varia dos 16 aos 34 anos
e dos 25 aos 34 anos (90% cada), com Ensino Superior
(93%), renda familiar mensal de cinco a dez salários
mínimos (93%) e da região Norte/Centro-Oeste (89%).
Fonte:
InfoMoney
19/08/09
-
PEC 341/09: proposta que desconstitucionaliza direitos é
golpe*
Aprovação da
PEC, que retira da CF direitos constitucionais, será o
sonho dos neoliberais.
Em uma única
proposição joga na lata do lixo tudo aquilo que foi
conquistado pelos movimentos sociais na Constituinte
Escondida atrás
de uma discussão doutrinária a respeito do tamanho da
Constituição brasileira, as conquistas da Carta Política
de 1988 poderão ser anuladas, caso venha a ser aprovada
a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 341/09, do deputado Regis de
Oliveira (PSC/SP), que desconstitucionaliza todos os
direitos e garantias sociais, como os direitos
trabalhistas, previdenciários, dos servidores,
sindicais, entre outros.
No plano teórico, o autor da proposição parte do
pressuposto de que uma Constituição de princípios, ou
material, na linguagem dele, é mais adequada que uma
Constituição analítica, como nossa atual, que os
neoliberais chamam detalhista e responsável por travar o
desenvolvimento do País, daí aplaudirem a proposta que
propõe seu enxugamento ou a desregulamentação de
direitos.
A PEC 341/09, que aguarda votação do
parecer favorável à sua
admissibilidade na Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJC) da Câmara, reduz de 250 para 60 os
artigos permanentes da Constituição, e de 95 para apenas
um os artigos das Disposições Transitórias, retirando do
texto constitucional todos os direitos e garantias que
implicam despesas para empresas ou para o Estado
assegurados aos cidadãos, remetendo tudo para a lei.
O relator da PEC na CCJC, deputado Sérgio Barradas
Carneiro (PT/BA), responsável pela a análise da
admissibilidade (constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa) concorda com a tese da Constituição
enxuta, mas propões duas alterações: 1) incluir um
dispositivo para determinar que continuem em vigor os
artigos suprimidos até sua regulamentação em lei, e 2)
para desmembrar, em PEC específica, as modificações que
o autor faz no texto da atual Constituição, como as que
dizem respeito à autonomia do Distrito Federal.
O relator, em seu parecer, assim como autor da PEC, não
considera como direito individual para efeito de
impedimento de emendamento (inciso IV, parágrafo 4º do
artigo 60 da CF), os artigos 6º a 10, que trata dos
direitos sociais, apesar de fazerem parte do Título II
(Dos Direitos e Garantias Fundamentais), nem o Título
VIII (da Ordem Social), que inclui, entre outros, os
direitos à Seguridade Social (Saúde, Previdência e
Assistência Social) bem como à educação, à cultura, à
família, à criança, ao idoso, ao adolescente e aos
índios.
A aprovação da PEC 341, que retira da Constituição todos
esses direitos, será o sonho dos neoliberais. Em uma
única proposição jogaria na lata do lixo tudo aquilo que
foi conquistado pelos movimentos sociais na Constituinte
de 1987/88.
Seriam excluídos
do texto Constitucional, apenas como ilustração, todas
as regras sobre os direitos sociais dos trabalhados, as
regras previdenciárias dos servidores e trabalhadores
celetistas, as garantias de atuação do sindicato como
substituto processual e representativo de categoria
profissional, suas fontes de financiamento, assim como a
proteção à saúde, educação, suas fontes de
financiamento, que passariam a depender apenas de lei
ordinária.
Os movimentos sociais, em geral, e o sindical, em
particular, precisam mobilizar suas bases -
trabalhadores, estudantes, cidadãos - para denunciar
esse verdadeiro golpe contra os interesses da maioria do
povo.
A Diretoria
(*)
Editorial do Boletim do DIAP de agosto
Fonte:
Diap
Com 138.402 novas vagas de trabalho formal abertas no
país em julho,
mercado de trabalho volta ao patamar médio dos
últimos 6 anos
Em julho foram
criados no Brasil 138.402 novos empregos com carteira
assinada no Brasil, o maior saldo de 2009 e quarto maior
da história para o mês de julho; crescimento de 0,43% do
estoque de celetistas do país, que alcança a marca de
32.431.210 trabalhadores. No ano, foram abertas 437.908
novas vagas de trabalho formal, alta de 1,37% no número
de celetistas do país, segundo dados do Cadastro Geral
de Empregados e Desempregados (CAGED), divulgados nesta
terça-feira pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos
Lupi.
"O comportamento
de todos os setores da economia é positivo, com a
Construção Civil em ritmo bom de crescimento e a
Indústria de Transformação saindo da estagnação. Houve
crescimento do salário médio do brasileiro de R$
752,96, para R$ 764,14, com aumento real de 1,49%",
anunciou Lupi.
Pela primeira vez
na série do CAGED o mês de julho apresentou o melhor
saldo entre os sete primeiros meses do ano. O desempenho
favorável de julho consolida o processo de recuperação
do emprego formal, tendo em vista que alcança o mesmo
patamar que os meses de julho dos últimos 6 anos (2003 a
2008), período mais favorável de geração de emprego
formal no país, cuja média atingiu 140.218 postos de
trabalho.
O ministro
mostrou otimismo em relação à geração de empregos em
agosto. "Estamos olhando a crise pelo retrovisor e
mostrando ao mundo que somos um país forte e de economia
estável. Nos resultados de agosto veremos todos os
setores econômicos, em todos os estados, com saldo
positivo de emprego. Teremos o agosto do bom gosto",
prevê Lupi.
A Construção
Civil foi o setor que mais contribuiu para o saldo
positivo, com 32.175 postos de trabalho (+1,60%),
reflexo das medidas governamentais de estímulo ao setor.
A Agricultura foi responsável pela criação de 29.483
postos de trabalho (+1,75%). O setor de Serviços gerou
27.655 empregos (+0,21%) e o Comércio 27.336 postos
(+0,39%).
A Indústria de
Transformação criou 17.354 postos de trabalho (+0,24%),
seu melhor resultado mensal em 2009, com 9 entre 12
subsetores apresentando resultados positivos.
Destacaram-se a Indústria Têxtil (+6.133 postos ou
+0,64%), a Indústria Química (+4.914 postos ou +0,68%) e
a Indústria de Calçados (+4.522 postos ou +1,42%).
"Seguimos rumo à
geração de um milhão de novos empregos e ao crescimento
de 2% do Produto Interno Bruto em 2009, mas não podemos
cessar as medidas de incentivo á economia. Precisamos
continuar baixando os juros, liberando crédito aos
setores produtivos e oferecendo incentivos à indústria
de transformação", concluiu o ministro.
Fonte:
MTE
19/08/09
-
São Paulo, Bahia e Rio
geraram mais empregos formais em julho
São Paulo foi o
estado onde se registrou o maior número de contratações
formais do país em julho, com 52.811 novas vagas. O
crescimento foi de 0,50% na comparação com o mês
anterior, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados
e Desempregados (Caged) divulgados hoje (18) pelo
ministro do Trabalho, Carlos Lupi.
O segundo maior saldo registrado ficou com a Bahia, onde
9.792 postos oficiais de emprego foram criados, o que
representa um crescimento de 0,72% na comparação com
junho. O Rio de Janeiro ficou em terceiro lugar, com
9.649 novos postos de trabalho, número 0,30% maior do
que o total registrado no mês anterior.
“O nível de emprego cresceu em todas as áreas
metropolitanas, mas os melhores resultados ficaram mesmo
no conjunto dos municípios do interior desses
aglomerados”, disse Lupi.
Segundo o Caged, foram criados 44.319 postos nas áreas
metropolitanas, enquanto, no interior desses
aglomerados, foram criadas 58.815 novas vagas. “No
interior de São Paulo foram 32.717 postos de trabalho,
enquanto na região metropolitana foram geradas 20.094
vagas”, informou Lupi.
"Das 27 unidades
federativas apenas cinco apresentaram saldo negativo. No
caso do Rio Grande do Sul, que registrou saldo negativo
de 481 postos, isso se deve principalmente ao desempenho
desfavorável da indústria da borracha e do fumo,
responsável por uma queda de 3.302 postos", disse o
ministro.
Além do Rio
Grande do Sul, registraram queda do saldo de postos de
trabalho os estados do Espírito Santo (-99), Roraima
(-61), Mato Grosso do Sul (-54), e Amapá (-3). "Nossa
expectativa é de que já em agosto todas as unidades
federativas apresentem saldo positivo", prevê Carlos
Lupi.
Na comparação
entre regiões, a Sudeste foi a que mais gerou postos de
trabalho (65.344), seguido do Nordeste (39.291), Sul
(11.624), Centro-Oeste (11.115), e Norte (11.028).
Fonte:
Agência Brasil
19/08/09
-
PEC concede vencimento integral para aposentados por
invalidez
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição
345/09, do deputado Valadares Filho (PSB-SE), que
concede aposentadoria integral para os servidores
públicos que se aposentarem por invalidez permanente
decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional
ou doença grave, contagiosa ou incurável.
Atualmente, a Constituição já assegura aposentadoria
integral para esses casos. Mas, de acordo, o autor da
medida, em alguns estados servidores que apresentam tais
condições estão sendo aposentados com salário
proporcional ao tempo de contribuição.
Valadares Filho ressalta que, para funcionários com
pouco tempo de serviço, o impacto da aposentadoria é
drástico. "Além do trauma físico e psicológico
experimentado, o Estado os obriga a viver na condição de
dependentes de parentes ou amigos", afirma.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se
aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser
criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá
para o Plenário, onde precisará ser votada em dois
turnos.
Fonte:
Agência Câmara
19/08/09
-
Finanças e Tributação debate Lei das Micro e Pequenas
Empresas
A Subcomissão Permanente das Micro e Pequenas Empresas
da Comissão de Finanças e Tributação realizará nesta
quarta-feira (19), às 14h30, uma audiência com o
objetivo de obter esclarecimentos sobre os efeitos da
Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (Lei
Complementar 123/06).
Foram convidados o ministro da Previdência, José
Pimentel; o secretário de Comércio e Serviço do
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio
Exterior, Edson Lupatini; o secretário-executivo do
Comitê Gestor do Simples Nacional, Silas Santiago; o
gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae
Nacional, Bruno Quick; o presidente da Federação
Nacional das Empresas Contábeis, Valdir Pietrobon; e o
presidente da União Nacional dos Legislativos Estaduais
(Unale), Clóvis Ferraz.
A reunião não será aberta ao público. Segundo informou a
assessoria da comissão, isso ocorrerá devido ao fato de
ela acontecer em uma sala muito pequena (a presidência
da comissão, no Anexo 2 da Câmara).
Fonte:
Agência Câmara
19/08/09
-
Lei
do mandado de segurança é alvo de Adin
A Ordem dos Advogados
do Brasil (OAB) pretende ingressar nesta semana com uma
ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Supremo
Tribunal Federal (STF) para questionar cinco pontos da
Lei nº 12.016, de 2009, que dá nova regulamentação ao
mandado de segurança individual e coletivo. Entre eles,
o parágrafo 2º do artigo 7º, que veda a concessão de
liminar para compensação de créditos tributários e para
a liberação de mercadorias e bens importados. "A lei
limita o acesso à Justiça. Um fiscal pode cometer o
maior absurdo e o importador fica sem ter direito a uma
medida urgente para liberar sua mercadoria", diz o
presidente da Comissão Nacional de Legislação da OAB,
Marcus Vinícius Furtado Coelho.
O parágrafo 2º do artigo 7º também impede a concessão de
liminares em ações para a reclassificação ou equiparação
de servidores públicos e a concessão de aumento ou a
extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
O texto, segundo o dirigente da OAB, "trata o servidor
público como um cidadão de segunda classe".
A Adin da OAB vai
questionar outro ponto do artigo 7º, considerado o mais
polêmico pela entidade. Ele está inserido no inciso III
e prevê a possibilidade de o juiz exigir daquele que
propôs a ação o pagamento de caução, fiança ou depósito.
"Cria-se com essa exigência um verdadeiro apartheid no
Judiciário. Quem não tem recursos fica sem a apreciação
do seu direito", afirma Coelho.
A ação também vai
abranger o artigo 22, que em seu parágrafo 2º prevê a
oitiva, ou seja, a possibilidade de ouvir as partes
antes da concessão de liminar no mandado de segurança
coletivo. A entidade também vai questionar o primeiro
artigo da legislação, segundo o qual não cabe mandado de
segurança contra os atos de gestão comercial praticados
pelos administradores de empresas públicas, de sociedade
de economia mista e de concessionárias de serviço
público.
O último ponto a ser
abordado será o artigo 25, que veda, no processo de
mandado de segurança, a apresentação de embargos
infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários
advocatícios. "O Supremo nunca apreciou o mérito de
ações contra limitações em mandados de segurança. Está
mais do que na hora dos ministros da corte enfrentarem a
matéria", diz o dirigente da ordem.
Para o advogado Mário
Gelli, do escritório Barbosa, Müssnich e Aragão, a
decisão do Conselho Federal da OAB de ingressar com a
Adin no Supremo - firmada ontem em sessão plenária -
mostra a preocupação da entidade com a garantia de
acesso à Justiça. "A Lei nº 12.016 tira do Judiciário a
possibilidade de avaliar a urgência e a conveniência de
se conceder uma liminar."
Fonte:
Abdir
19/08/09
-
Empregador não pode impedir empregado de exercer direito
de ação
Pelo entendimento
expresso em acórdão da 10a Turma do TRT-MG, o empregador
que impõe ao empregado o não ajuizamento de reclamação
trabalhista como condição para a continuidade do
contrato de trabalho, abusa das suas prerrogativas
patronais e desrespeita o direito constitucional de
ação. Com esse fundamento, a Turma negou provimento ao
recurso da reclamada, que não se conformava com a sua
condenação ao pagamento de indenização por danos morais.
Dando provimento ao recurso da reclamante, a Turma
julgadora aumentou o valor da indenização para
R$10.000,00.
Analisando o caso, a
juíza convocada Taísa Maria Macena de Lima ressaltou que
a dispensa sem justa causa da reclamante ocorreu como
ato de retaliação por ela ter acionado o Poder
Judiciário em busca dos seus direitos trabalhistas. A
empresa agiu com arbitrariedade, para atingir a
trabalhadora, que apenas exerceu o seu direito de ação,
assegurado pela Constituição Federal.
A relatora esclareceu
que o contrato de emprego, contraditoriamente,
representa o maior obstáculo do acesso do trabalhador à
justiça. “Isso porque, diante da necessidade da
manutenção do contrato de trabalho para a própria
sobrevivência, o empregado é coibido de acionar o Poder
Judiciário. Trata-se de decidir entre a manutenção de
emprego ou a procura da satisfação de seus direitos
trabalhistas”- enfatizou, acrescentando que essa
situação é muito grave, pois o crédito trabalhista tem
como objetivo garantir condições mínimas de vida ao
empregado.
Considerando que a
reclamada praticou um ato danoso, ao dispensar
arbitrariamente a trabalhadora, ofendendo-lhe a
dignidade, além de violar o seu direito de ação, a juíza
concluiu que a indenização por danos morais deve ser
mantida. “O dano provocado ao trabalhador, por ato de
negligência ou mesmo desconsideração com sua condição
pessoal, por certo o afeta moralmente, em face do
menosprezo da empresa com a sua dignidade enquanto
mulher trabalhadora e em prestígio único da produção e
conseqüente lucratividade”- finalizou.
Fonte:
Âmbito Jurídico
18/08/09
-
Paim convoca população a se manifestar sobre proposta do
governo para reajuste de aposentadorias
O senador Paulo
Paim (PT-RS), em discurso nesta segunda-feira (17),
convocou a população a votar, em enquete disponível em
sua página na internet (www.senado.gov.br/paulopaim),
sobre os projetos aprovados no Senado para reajustar
aposentadorias e pensões. O governo apresentou uma
proposta, que será discutida em reunião que ocorrerá na
terça-feira (18) e, por isso, as entidades ligadas à
categoria desejam saber a opinião da população.
Na semana
passada, explicou, sindicalistas, instituições que
representam aposentados e pensionistas e membros do
governo reuniram-se para tentar chegar a um acordo: pela
proposta governamental, o PL 4434/08 (PLS 58/03, no
Senado) que recompõe as aposentadorias, equiparando-as
ao mesmo número de salários mínimos da época de sua
concessão, seria arquivado; o veto ao PLV 18/06, que
concede às aposentadorias um reajuste de 16,65%,
concedido ao mínimo em 2006, seria mantido; e em 2010,
seria concedido um reajuste real para os benefícios
acima do salário mínimo. Quem recebe o mínimo teria
reajuste de 8,9% e os aposentados, acima do mínimo, em
torno de 7,2%, explicou.
Quanto à proposta
que acaba com o
fator previdenciário (PL 3299/08, na Câmara), o
governo apresentaria proposta para substituí-la, baseada
no chamado Cálculo 8595, tempo de contribuição mais
idade.
A enquete, que
está disponível na página do parlamentar e no site
da Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas
(Copab) questiona se a proposta do governo como está
deve ser aceita ou se os projetos devem ir a voto, fica
no ar até o meio-dia de terça-feira (18). Até agora,
disse Paim, a maioria dos votantes é contrária a
proposta e deseja que os projetos sejam votados em
Plenário, como ocorreu no Senado. Outros sites e
blogs também estão fazendo o questionamento e há
ainda a realização de passeatas, como a ocorrida no
último domingo em Porto Alegre.
Paulo Paim disse
que o Senado já fez sua parte ao aprovar as proposições.
Para ele, "é urgente que cada um dos brasileiros pare de
achar que o problema não é seu, pois a causa dos
aposentados e pensionistas é uma causa de todo o povo
brasileiro".
Fonte:
Agência Senado
18/08/09
-
Relatório sobre crise no setor de emprego pode ser
votado na quarta
A comissão especial que analisa a repercussão da crise
mundial sobre o setor de serviços e emprego se reúne
nesta quarta-feira (19) para discutir e votar o parecer
apresentado pelo relator, deputado Vicentinho (PT-SP).
Inicialmente, a votação estava prevista para a semana
passada, mas foi adiada.
O relator sugere, entre outras medidas, a redução da
jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais; a
restrição de demissões em empresas tomadoras de crédito
de instituições financeiras controladas pelo Poder
Público; a valorização do salário mínimo; e a
ratificação da Convenção 158, da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), que proíbe a demissão
sem justa causa.
Em vez de apresentar novos projetos sobre o assunto,
Vicentinho recomenda a aprovação de propostas que já
tramitam na Câmara, como o Projeto de Lei 1/07, que
normatiza uma política de valorização do salário mínimo
até 2023.
A reunião será realizada às 14h30. O local ainda não foi
definido.
Fonte:
Agência Câmara
18/08/09
-
CPI ouve distribuidores e consumidores industriais de
energia
A CPI da Aneel realiza audiência pública nesta
terça-feira (18) sobre o setor elétrico brasileiro.
Foram convidados o presidente do Instituto Acende
Brasil, Cláudio José Dias Sales; o presidente da
Associação Brasileira de Distribuidores de Energia
Elétrica (Abradee), Luiz Carlos Silveira Guimarães; o
presidente da Associação Brasileira de Grandes
Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores
Livres (Abrace); Ricardo Antonio Gobbi Lima. A audiência
será realizada às 14 horas em local a ser definido.
Na quarta-feira, a comissão realiza reunião ordinária,
também às 14 horas.
Fonte:
Agência Câmara
18/08/09
-
Comissão sobre ampliação da licença-maternidade será
instalada
Será instalada hoje a comissão especial criada para
analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)
30/07, da deputada Angela Portela (PT-RR), que aumenta o
período obrigatório de licença-maternidade para seis
meses.
Atualmente, esse período é de quatro meses. Entretanto,
existe a possibilidade de ser estendido para seis meses,
a critério das empresas, por meio do Programa Empresa
Cidadã, criado pela Lei 11.770/08. Os empregadores que
aderirem ao programa recebem incentivo fiscal.
O governo federal e alguns governos estaduais estenderam
o período para seis meses.
O objetivo da proposta de Angela Portela é coincidir o
tempo de afastamento das mães com o período mínimo de
aleitamento recomendado pelo Ministério da Saúde.
A reunião será realizada às 14 horas no plenário 6.
Depois da instalação da comissão, serão eleitos seu
presidente e seus três vice-presidentes.
Fonte:
Agência Câmara
18/08/09
-
Comissão aprova permissão para empresa terceirizar
atividade-fim
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio aprovou na quarta-feira (12) o Projeto de Lei
4059/08, do suplente Eduardo Moura (PPS-MT), que
autoriza as empresas a terceirizarem atividades-fim.
Hoje, a legislação admite que sejam contratadas empresas
para prestar serviços de limpeza, segurança e outras não
ligadas diretamente à atividade final da empresa
contratante.
O relator na comissão, deputado Renato Molling (PP-RS),
apresentou parecer favorável à proposta. Segundo ele, as
relações contratuais que envolvem a prestação de
serviços são cada vez mais complexas e demandam
aperfeiçoamentos legislativos que possam dar a
necessária flexibilidade ao seu funcionamento.
Molling disse concordar com o argumento de que a
distinção entre atividade-meio e atividade-fim não
caracteriza o vínculo empregatício, mas sim os
requisitos de pessoalidade, habitualidade, subordinação
e onerosidade previstos na Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT).
"A legislação civil poderá reger os contratos,
independentemente de tais serviços estarem ligados às
atividades-meio ou atividades-fim da empresa", explica.
O projeto modifica o Código Civil (Lei 10.406/02).
Entendimento da Justiça
De acordo com o autor, a Justiça do Trabalho tem
considerado que, quando ocorre prestação de serviços na
atividade-fim - caso de engenheiros terceirizados que
produzem projetos ou estudos para uma construtora -
configura-se vínculo empregatício entre eles e a
construtora porque seu trabalho faz parte da atividade
final da empresa.
Dessa forma, a empresa que contratou os serviços terá
todas as obrigações trabalhistas que teria se
contratasse diretamente esses funcionários. O contrato
que ela tem com a empresa prestadora de serviços, que
efetivamente tem vínculo com os profissionais, é
desconsiderado.
Eduardo Moura questiona se essa posição é tomada mesmo
quando, na relação desses profissionais com a empresa,
não há pessoalidade nem subordinação, que são requisitos
do contrato de trabalho. A pessoalidade quer dizer que o
serviço só pode ser prestado por aquele profissional
específico - sem a possibilidade de substituição por
outro. A subordinação ocorre quando os profissionais
recebem ordens diretamente dos funcionários da empresa
que contratou os serviços.
Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será
analisada ainda pelas comissões de Trabalho, de
Administração e Serviço Público; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Fonte:
Agência Câmara
18/08/09
-
BNDES faz desembolso recorde em 7 meses
Maior agente financiador do País, o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), liberou,
somente no mês de julho, R$ 33,2 bilhões. Quase dois
terços desse montante foi alocado em projetos
industriais (R$ 21,7 bilhões). O incremento elevou os
desembolsos do banco nos primeiros sete meses do ano
para R$ 75,1 bilhões, um resultado recorde, 65% superior
ao do mesmo período do ano passado.
"Depois dos resultados ruins do primeiro trimestre do
ano, verificamos que a decisão de investimento na
indústria mudou. As empresas, que estavam em compasso de
espera, voltaram a procurar o banco. Já vínhamos notando
isso desde abril, mas em julho o saldo foi muito bom",
afirmou o chefe do Departamento de Orçamento do BNDES,
Gabriel Visconti.
A indústria foi responsável por 53% do volume de
recursos liberados de janeiro a julho e ultrapassou o
setor de infraestrutura, com o qual vinha dividindo,
quase meio a meio, a hegemonia na destinação da verba do
BNDES. No período, foram desembolsados R$ 39 bilhões
para o setor industrial (112% a mais do que em 2008),
enquanto a infraestrutura respondeu por R$ 25 bilhões. O
banco - que inaugurou ontem um novo procedimento, de
divulgação de resultados também durante os fins de
semana - já trabalha com a possibilidade de encerrar
2009 com um nível de financiamentos superior a R$ 120
bilhões. Foram aprovados nos primeiros sete meses do ano
projetos que totalizaram R$ 87 bilhões e nos últimos 12
meses, as liberações chegam a R$ 122 bilhões.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte:
Agência Estado
18/08/09
-
Servidoras grávidas terão ponto facultativo no Senado
Por causa da pandemia de gripe A (influenza H1N1), o
Senado estabeleceu ponto facultativo para as servidoras
da Casa que estão grávidas, ou seja, elas podem escolher
se vão trabalhar ou não. A decisão foi anunciada na
manhã desta quinta-feira (13) pelo primeiro secretário
da Casa, Heráclito Fortes (DEM-PI). A medida vale a
partir da desta segunda-feira (17).
Além disso, as visitas serão restringidas na Casa. De
acordo com Heráclito, elas serão permitidas somente aos
fins de semana.A decisão foi tomada para que a as
instalações do Senado possam ser limpas adequadamente.
"A preocupação é que nós temos um volume muito grande de
visitantes de países vizinhos, onde o foco (de gripe) é
muito maior", afirmou Heráclito.
O Senado vai passar a oferecer álcool-gel e máscaras
para uso de quem estiver apresentando suspeitas de
gripe. Na Câmara, foram instalados recipientes com
álcool-gel nas cercanias do plenário e nos corredores
das comissões no início da semana. As grávidas também já
foram dispensadas dos trabalhos.
Fonte:
Congresso em Foco
18/08/09
-
2010: Lula vai reajustar aposentadorias e o valor do
Bolsa-Família
O presidente
Luiz Inácio Lula da Silva colocou em execução neste ano
um pacote de bondades que serve para pavimentar o
caminho da ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, na
corrida eleitoral.
O atendimento de demandas sociais neste ano facilita a
campanha de 2010.
O pacote
inclui revisão de valores de aposentadorias, reajuste no
valor do Bolsa-Família, além da coleta dos frutos do
programa habitacional Minha Casa, Minha Vida, a partir
do próximo ano.
Com questões
populares resolvidas, Lula estaria mais livre para
viajar com Dilma pelo país em busca de votos, além de
efetivar a estratégia de transformar a eleição
presidencial em um plebiscito.
O plano é
confrontar o que foi feito no Governo petista e no
período do tucano Fernando Henrique Cardoso, para
enfrentar o governador de São Paulo, José Serra (PSDB),
principal adversário de Dilma na avaliação dos petistas.
Em outra
frente, Lula destravou o bloqueio de verbas para uso em
publicidade no próximo ano imposto pelo Congresso.
O presidente
vetou na semana passada o dispositivo da Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) que limitava as despesas
oficiais com publicidade, diárias e locomoção de
funcionários ao mesmo valor do que será gasto neste ano.
Previdência Social
O presidente pretende resolver nos próximos
dias um passivo antigo, que beneficia em torno de 8,3
milhões de pessoas que recebem aposentadorias, pensões e
auxílios da Previdência Social com valor acima de um
salário mínimo.
O presidente
deu o sinal verde e a equipe de Governo discute a
concessão, a partir de janeiro de 2010, de um índice de
reajuste acima da inflação anual para essa faixa de
benefícios, ao contrário dos últimos anos, incluindo os
seis de Lula, quando essas aposentadorias receberam
somente a correção da inflação.
No próximo
mês, o Governo começa a pagar os benefícios do programa
Bolsa-Família com um reajuste de 10%.
Na definição do aumento, o Governo antecipou o que seria
concedido no próximo ano.
O índice
significa a reposição da inflação dos últimos 12 meses
mais a projeção para os próximos 12.
O programa é responsável por grande parte da
popularidade de Lula e a intenção é transferi-la em
forma de votos para a sua candidata.
Pesquisa da
Fundação Getúlio Vargas (FGV) constatou que na eleição
passada o programa representou três pontos percentuais
da votação de Lula.
Plebiscito
O programa Minha Casa, Minha Vida, é outro exemplo de
ação tomada neste ano que se concretizará no ano
eleitoral.
As primeiras construções subsidiadas deverão estão
prontas no primeiro trimestre.
"O presidente
tem um discurso para cada coisa. Ele poderá fazer o
comparativo e o plebiscito entre os Governos dele e o de
FHC", avaliou o deputado Eduardo Cunha (PMDB/RJ).
O deputado
Arnaldo Madeira (PSDB/SP) considera que o componente
principal do segundo mandato foi manter a situação
econômica para poder partir para a campanha.
"O presidente
quer atender as corporações, antecipar qualquer demanda
e deixar o Congresso à deriva", criticou.
Fonte:
O Estado de S.Paulo
18/08/09
-
TST mantém salário mínimo para cálculo do adicional
A 7ª Turma do
Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Souza
Cruz pague adicional de insalubridade a ex-empregado com
base no salário mínimo. O tribunal julgou recurso
apresentado pela empresa contra decisão do Tribunal
Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul)
que estabeleceu o salário normativo ou profissional do
trabalhador como referência para o cálculo do adicional.
O ministro Ives
Gandra Filho, relator do processo, explicou que o TRT
levou em consideração a Súmula Vinculante 4 do STF, que
proíbe o uso do salário mínimo como indexador de base de
cálculo de vantagem devida a empregado, em cumprimento
ao que diz o artigo 7, inciso XXIII, da Constituição
Federal.
Outra referência para
o TRT foi a Súmula 228 do TST que determina a aplicação
do salário básico no cálculo do adicional, a partir de 9
de maio de 2008, (data da publicação da súmula
vinculante do STF), salvo critério mais vantajoso para o
trabalhador fixado em convenção coletiva.
Acionado pela
Confederação Nacional da Indústria (CNI), porém, o STF
suspendeu a aplicação da Súmula do TST na parte que
trata da utilização do salário básico como base de
cálculo do adicional.
No entendimento de
Ives Gandra, o STF não anulou o artigo 192 da CLT, que
prevê o uso do salário mínimo para cálculo do adicional,
apenas declarou que o dispositivo era inconstitucional.
Em resumo, esclareceu o ministro, o Poder Judiciário não
pode substituir o legislador para definir critério
diferente para regular a matéria. Desse modo, até que
novo parâmetro seja fixado pelos congressistas, o
salário mínimo deve ser mantido no cálculo do adicional.
RR 675/2006-731-04-00.6
Fonte:
Consultor Jurídico
17/08/09
-
Agenda Política: reajuste dos aposentados no centro do
debate
A ideia do
Governo é propor, no lugar das quatro proposições em
discussão, um texto englobando toda a nova política para
as aposentadorias maiores que o salário mínimo
Nesta terça-feira (18), deputados, dirigentes sindicais
e representantes do Governo se reúnem para discutir o
reajuste para aposentados e pensionistas que recebem
mais de um salário mínimo.
Para oferecer um aumento acima da inflação, o Executivo
quer que as centrais sindicais aceitem a retirada de
quatro propostas: o fim do fator previdenciário (PL
3.299/08); o PL 4.434/08, que recupera o número de
salários mínimos recebidos na data da concessão da
aposentadoria; a emenda do senador Paulo Paim (PT/RS) ao
PL 1/07, que garante, às aposentadorias, os mesmos
percentuais de reajuste do mínimo; e o reajuste de 16%
às aposentadorias aprovado pelo Congresso e vetado pelo
Palácio do Planalto (o veto ainda pode ser derrubado).
A ideia do Governo é propor, no lugar destas matérias,
um texto englobando toda a nova política para as
aposentadorias maiores que o salário mínimo.
No Senado, dois eventos prometem agitar a semana. O
primeiro vai ser na CPI da Petrobras, que ouve
depoimentos de Haroldo Lima, Diretor-Geral da Agência
Nacional de Petróleo (ANP), Vitor de Souza Martins (ANP)
e outros sobre denúncias contra a agência, que é
investigada pela Polícia Federal e acusada de fraudes na
distribuição de royalties.
O segundo acontece na Comissão de Constituição e
Justiça, que vai ouvir a ex-secretaria da Receita
Federal Lina Vieira sobre suposta interferência da
ministra Dilma Rousseff no órgão para concluir
rapidamente processo envolvendo a família de José
Sarney.
Veja, a
seguir, a previsão dos principais acontecimentos
políticos desta semana:
Segunda-feira (17)
- O presidente Lula recebe o presidente do
México, Felipe Calderón.
- A ministra Dilma Rousseff conclui seu tratamento
contra câncer linfático fazendo a última das 20 sessões
de radioterapia.
- Os ministros Edson Lobão (Minas e Energia) e Dilma
Rousseff (Casa Civil) discutem com o presidente Lula
pontos finais sobre a regulamentação do pré-sal, como o
pagamento de royalties.
- A Caixa Econômica Federal divulga balanço do primeiro
semestre de 2009.
- O ministro Miguel Jorge (Desenvolvimento) inicia, até
o dia 21, missão empresarial a Venezuela, Panamá e Peru.
O grupo pretende prospectar nesses países possibilidades
de incremento do comércio e dos investimentos
bilaterais, e de cooperação entre os setores produtivos.
- A Comissão de Infraestrutura do Senado realiza
audiência pública sobre Infraestrutura e retomada do
crescimento: visões da crise.
- O ministro brasileiro do Desenvolvimento Agrário,
Guilherme Cassel , viaja a Santiago, Chile, para
participar do seminário "Características dos
Investimentos Públicos para a Facilitação do Comércio
dos Produtos da Agricultura Familiar", e da reunião de
lançamento do projeto de cooperação técnica "Apoio ao
Seguimento da Conferência Internacional sobre Reforma
Agrária e Desenvolvimento Rural".
Terça-feira (18)
- Deputados, dirigentes sindicais e
representantes do Governo se reúnem para discutir
reajuste para aposentados e pensionistas que recebem
mais de um salário mínimo.
- A CPI da Petrobras (Senado) ouve depoimentos de
Haroldo Lima, Diretor-Geral da Agência Nacional de
Petróleo (ANP), Vitor de Souza Martins (ANP) e outros
sobre denúncias contra a agência, que é investigada pela
Polícia Federal e acusada de fraudes na distribuição de
royalties.
- A ex-secretaria da Receita Federal Lina Vieira fala na
Comissão de Constituição e Justiça do Senado sobre
suposta interferência da ministra Dilma Rousseff no
órgão para concluir rapidamente processo envolvendo a
família de José Sarney.
- A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado pode votar
projeto de lei (PLS 520/07) que institui Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a
importação e a comercialização de bebidas alcoólicas
(Cide-Álcool) e proposta (PLC 136/09) que cria a
Superintendência Nacional de Previdência Complementar
(Previc) para aperfeiçoar a regulação dos mercados de
seguro e de previdência complementar.
- A Comissão de Minas e Energia realiza audiência
pública para discutir os impactos ambientais, sociais e
econômicos do processo de implantação da Usina
Hidrelétrica de Estreito, no Município de Estreito, no
Maranhão.
- A CPI das Tarifas de Energia Elétrica realiza
audiência pública sobre o setor elétrico. Foram
convidados o presidente do Instituto Acende Brasil,
Cláudio Sales; o presidente da Associação Brasileira de
Distribuidores de Energia Elétrica, Luiz Guimarães; e o
presidente da Associação Brasileira de Grandes
Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores
Livres; Ricardo Gobbi.
- Reunião entre representante do MST com representantes
do Planalto e dos ministérios do Desenvolvimento Agrário
e do Planejamento discutem reivindicações do movimento:
recomposição de R$ 480 milhões previstos no orçamento do
Ministério do Desenvolvimento Agrário, que foram
contingenciados devido à queda na arrecadação do governo
federal, e a atualização dos índices de produtividade
para efeito de desapropriação de terras para a reforma
agrária.
- Divulgação do IGP-10 de agosto.
Quarta-feira (19)
- O ministro Guido Mantega participa de Mesa
Redonda promovida pela Comissão de Defesa do Consumidor
da Câmara para analisar o impacto das novas regras de
tarifas bancárias para a sociedade, neste primeiro ano
de vigência.
- A Comissão de Defesa do Consumidor pode votar projeto
de lei sobre convergência tecnológica (PL 29/07). Também
consta da pauta projeto que dispõe sobre os planos e
seguros privados de assistência à saúde (PL 4.076/01).
- A Comissão da Amazônia da Câmara realiza audiência
pública para discutir o descontingenciamento de recursos
arrecadados pela Superintendência da Zona Franca de
Manaus (Suframa). Foram convidados, entre outros, os
ministros do Desenvolvimento, Miguel Jorge; da Fazenda,
Guido Mantega; do Planejamento, Paulo Bernardo; e a
superintendente da Suframa, Flávia Skrobot.
- A Confederação Nacional da Indústria (CNI) promove, no
World Trade Center, em São Paulo, o 3º Congresso
Brasileiro de Inovação na Indústria.
- A Comissão de Grãos da Confederação Nacional da
Agricultura, formada por representantes de produtores de
todos os estados, discute, em Cuiabá (MT), estratégias
para pressionar o governo brasileiro a negociar com o
Mercosul a consolidação das tarifas ou prorrogação da
lista de exceção para fertilizantes.
Quinta-feira (20)
- O Conselho de Ética do Senado pode se reunir para que
analisar recursos questionando arquivamento de seis
representações e seis denúncias contra o presidente da
Casa, José Sarney, e o líder do PSDB, Arthur Virgílio
(AM).
- IBGE divulga desemprego em julho.
- O governador de Minas Gerais, Aécio Neves (PSDB),
participa de ato político no Ceará.
- O Supremo Tribunal Federal julga Adin contra Resolução
do Senado Federal 43/01, artigo 5º, parágrafo 2º, que
determina que qualquer receita proveniente de
antecipação de receitas de royalties de petróleo será
exclusiva para capitalização de Fundos de Previdência ou
para amortização extraordinária com a União.
- Receita divulga arrecadação federal em julho.
- O Insper promove Fórum de Construção Civil no Brasil,
em São Paulo, para discutir a abertura de capital de
empresas do setor imobiliário na Bolsa Brasileira.
Sábado
(22)
- O presidente Lula faz viagem oficial à Villa
Tunari, na Bolívia.
Fonte:
Diap
17/08/09
-
PLS 248/06: campanha pela aprovação da taxa assistencial
continua
Após aprovação
na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do parecer do
senador Inácio Arruda (PCdoB/CE) ao PLS 248/06, que
regulamenta a taxa a ser descontada em favor dos
Sindicatos, em razão da negociação da Convenção Coletiva
de Trabalho, será submetido a mais uma votação, agora na
Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado.
Embora já
tenha sido aprovado pela CAS, o projeto retorna à
Comissão porque teve duas emendas de plenário rejeitadas
pela CAE no início da semana. Sendo assim, essas
precisam ser submetidas ao colegiado.
Depois, o
texto será votado no plenário da Casa, antes de ser
remetido à Câmara.
Segundo o
coordenador nacional do FST (Fórum Social dos
Trabalhadores), José Augusto da Silva, em audiência com
a presidente da Comissão, senadora Rosalba Ciarlini
Rosado (DEM/RN), ficou acertado que a matéria entrará na
pauta da reunião do colegiado marcada para o dia 19 de
agosto, às 10 horas.
José Augusto ressalta que a mobilização das entidades e
dirigentes sindicais das confederações e centrais
sindicais no Senado deve ser mantida, pois será
fundamental para a aprovação do projeto.
Fonte:
Diap
17/08/09
-
CAE vota projeto que reduz alíquota do IR de pessoas
físicas
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) examina em sua
reunião da próxima terça-feira (18) projeto de lei de
autoria do senador Sérgio Guerra (PSDB-PE) que reduz a
alíquota máxima do Imposto de Renda (IR) incidente sobre
os rendimentos das pessoas físicas de 27,5 para 25%.
De acordo com o projeto (PLS 330/05), quem ganhar até R$
1.164,00 por mês estará isento do IR; quem ganhar de R$
1.164,01 até R$ 2.326,00, pagará 15% e, acima de R$
2.326,00, 25%.
Na justificação, Sérgio Guerra lembra que o aumento da
alíquota de 25% para 27,5% sobre a maior faixa de renda
da tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa
Física, determinado para vigorar provisoriamente nos
exercícios de 1998 e 1999, acabou estendendo-se até os
dias de hoje.
No voto favorável ao projeto, o relator, senador Eduardo
Azeredo (PSDB-MG) afirma que a modificação da alíquota
não implica redução discriminada de tributos, pois
estabelece norma geral ao alcance de todos os
contribuintes do imposto; não cria benefício que possa
corresponder a tratamento diferenciado ou de caráter
não-geral e não compromete o equilíbrio das contas
públicas, "já que há previsão de recursos mais do que
suficientes para custear a desoneração que se pretende
instituir."
A matéria tramita em decisão terminativa na CAE.
A comissão aprecia ainda, em decisão terminativa,
projeto (PLS 685/07) de autoria do senador Sérgio
Zambiasi (PTB-RS) que proíbe a cobrança de IR e
contribuição previdenciária sobre férias dos
trabalhadores. A matéria já foi aprovada na Comissão de
Assuntos Sociais (CAS) em março deste ano.
Outra proposição constante da pauta da CAE, a ser
analisada também em caráter terminativo, é o PLS 520/07,
do senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), que institui
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
incidente sobre a importação e a comercialização de
bebidas alcoólicas (Cide-Álcool). O projeto tem voto
favorável do relator Marcelo Crivella (PRB-RJ).
A reunião da CAE está marcada para as 10h.
Fonte:
Agência Senado
17/08/09
-
PEC prevê sistema de proteção aos direitos trabalhistas
A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) 369/09, do deputado Iran Barbosa (PT-SE), que
prevê a criação, por lei ordinária, do Sistema Nacional
de Proteção ao Salário e demais Direitos dos
Trabalhadores. Conforme a proposta, a lei deverá dispor
sobre:
- a criação de uma rede social e institucional de
acompanhamento e fiscalização do cumprimento do artigo
7º da Constituição (direitos trabalhistas);
- a definição de princípios e objetivos, bem como da
composição, organização e funcionamento do Sistema
criado pela PEC;
- a definição de medidas preventivas a serem adotadas
com vistas a impedir o desrespeito aos direitos dos
trabalhadores;
- a criação de mecanismos para coleta e análise de dados
estatísticos referentes ao cumprimento e ao desrespeito
aos direitos dos trabalhadores;
- a criação de um Cadastro Nacional que torne pública a
informação acerca de quais empresas desrespeitam os
direitos dos trabalhadores;
- a definição de medidas com vistas a restringir e/ou
impedir benefícios e relações do Poder Público para com
empresas incluídas no rol do Cadastro Nacional a que se
refere a alínea anterior;
- a garantia de amplo debate nacional durante o processo
de discussão legislativa para a formulação da Lei
prevista nesta proposta.
Segundo o deputado, apesar dos inúmeros direitos
assegurados aos trabalhadores, não são poucos os casos
de desrespeito às normas constitucionais. Barbosa cita
estatísticas do Tribunal Superior do Trabalho (TST),
segundo as quais o número de processos recebido pela
Justiça do Trabalho subiu de 2.636.798 para 2.739.509
entre 2007 e 2008.
"Esses números dão uma idéia superficial de como são
desrespeitados os direitos dos trabalhadores, o que nos
impulsiona à conclusão de que a definição constitucional
e infraconstitucional desses direitos não é suficiente
para assegurar a sua observância", argumenta.
Tramitação
A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Se
aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser
criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá
para o Plenário, onde precisará ser votada em dois
turnos.
Fonte:
Agência Câmara
17/08/09
-
Acordo não afasta dever de empresa indenizar
Acordo entre
empregador e empregado não substitui o direito à
indenização no caso de acidente de trabalho. O
entendimento é da 4ª Turma do Superior Tribunal de
Justiça, que condenou uma empresa a pagar indenização ao
empregado.
O relator, ministro Aldir Passarinho Junior, entendeu
que o acordo não afasta a indenização civil baseada em
culpa da empregadora no acidente de trabalho. O acórdão
do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro mostra que o
autor da ação sofreu acidente de trabalho quando era
dinamitada uma pedreira. Segundo testemunhas, no momento
do acidente, ele trajava roupas normais. Após o fato, a
empresa empregadora firmou acordo com o empregado,
pagando a soma de 12,96 salários mínimos da época.
De acordo com TJ
do Rio, ficou demonstrado que o empregado não estava
protegido com equipamentos necessários, o que
caracterizaria culpa do empregador. Ao se dinamitar uma
pedreira, é indispensável que a ação seja cercada de
cautelas, as quais são de responsabilidade do
empregador, decidiu a segunda instância.
O TJ do Rio
considerou viciada a vontade do empregado pelo fato de a
proposta ter sido feita quando ele ainda trabalhava na
empresa e que, mutilado como estava, acabou por
submeter-se aos interesses do empregador. Entendeu,
ainda, que a transação, baseada em valor ínfimo, não
poderia isentar o empregador do dever de pagar a justa
indenização resultante do acidente. “O autor esteve
durante 16 meses totalmente incapacitado para o
trabalho, o que representaria uma indenização, no
mínimo, de 16 salários”, estabeleceu o acórdão.
A empresa foi
condenada a pagar pensões vencidas e por vencer, além de
dano moral e estético no valor de R$ 10 mil. Por isso,
recorreu ao STJ. Uma das alegações rejeitadas pelo
relator foi que, embora tenha o empregado já recebido
pensões vencidas, o acórdão contemplou de novo essa
responsabilidade. Acrescentou que caracterizaria
enriquecimento ilícito do empregado.
Sobre a alegação
de duplo pagamento da pensão, o ministro Aldir
Passarinho Junior verificou a pretensão da empresa em
considerar que a pensão previdenciária supriria a
indenização civil. Para ele, isso não pode acontecer por
possuírem origens diversas. Segundo o relator, a
conclusão do TJ fluminense não carece de fundamentação,
nem é omissa, como alega a empresa.
Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ
Fonte:
Consultor Jurídico
17/08/09
-
Trabalhador pode ir à Justiça por assédio moral
O trabalhador,
hoje, pode denunciar o assédio moral que eventualmente
venha sofrer de gestores autoritários. Para fazer a
denúncia, ele deve procurar o espaço que tenha
confiança, como o seu sindicato. O Ministério Público
atua somente nos casos em que há interesse coletivo. De
um modo geral, busca-se um acordo antes de se ingressar
com uma ação na Justiça.
De acordo com os
especialistas, se o assédio for individual, o
trabalhador deve procurar um advogado. Colegas de
trabalho podem ser usados como testemunha, o que
representa uma dificuldade, pois muitos não testemunham
contra a empresa por receio de perder o emprego.
O e-mail pode ser
aceito como prova, destacam os especialistas. Uma
agravação, em princípio ilícita, pode ser aceita como
prova lícita se for a única forma de o trabalhador
confirmar o assédio, diz o procurador Wilson Prudente. O
trabalhador deve ainda registrar em um caderno, dia após
dia, tudo o que ocorre no trabalho, em detalhes.
Laudos de
tratamentos médicos e uso de medicamentos também podem
ser usados como prova. O mesmo vale para o caso em que o
trabalhador tenha se submetido à terapia por causa da
perseguição de assédio moral.
Fonte:
Última Instância
17/08/09
-
Ato político pela redução
da jornada de trabalho leva 3 mil pessoas à Avenida
Paulista
São Paulo - Cerca
de 3 mil pessoas, a maioria integrante de seis centrais
sindicais e de movimentos sociais, realizaram nesta
sexta-feira (14), na Avenida Paulista, manifestação pela
redução da jornada de trabalho. O ato é parte da Jornada
Unificada de Lutas.
Os manifestantes reuniram-se na Praça Osvaldo Cruz e
percorreram em passeata a Avenida Paulista até chegar ao
vão livre do Museu de Arte de São Paulo (Masp), onde foi
realizado o ato político pela redução da jornada de
trabalho, mas sem redução de salário, em defesa dos
investimentos em políticas sociais, além de protestar
contras as demissões. A jornada ocorre em diversos
estados do país.
Segundo o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da
Silva, o Paulinho, a luta pela redução da jornada de
trabalho já tem 21 anos – começou quando ela foi
reduzida de 48 para 44 horas. A justificativa dos
sindicalistas para a necessidade da redução é que a
produtividade do Brasil cresceu muito e os trabalhadores
não tiveram ganho. “Na melhoria dos produtos, só um lado
ganhou: o empresariado. Achamos que esse é o momento
porque o fato de haver eleição no ano que vem nos ajuda
a aprovar essa questão no Congresso Nacional”, afirmou
Paulinho.
Deputado federal pelo PDT de São Paulo, Paulinho
informou que a discussão pela redução da jornada está em
andamento na Câmara, onde precisa de 309 votos para ser
aprovada e enviada ao Senado, onde serão necessários
mais 49 votos. “É uma luta bastante difícil porque os
trabalhadores não têm esses votos no Congresso e é
preciso aumentar a pressão para conseguir convencer os
deputados a votar a favor.”
De acordo com Paulinho, 90% dos parlamentares assinaram
o requerimento a favor da redução da jornada, mas falta
o apoio dos líderes de três partidos. O assunto será
discutido em audiência pública no plenário da Câmara no
próximo dia 25. “Pretendemos também combinar com o
presidente da Câmara, Michel Temer [PMDB-SP], o
dia da votação e, nesse dia, pretendemos paralisar
diversas categorias e acompanhar a votação nas praças
públicas.”
Paulinho reforçou que há dificuldades de todo tipo para
aprovar a redução da jornada, entre elas a pressão do
lado patronal, ao qual não interessa que os empregados
trabalhem menos. “Muitos dos líderes do Congresso têm
ligação profunda com o empresariado. A ideia hoje é, com
essas manifestações em mais de 100 cidades brasileiras,
fazer pressão para que possamos votar no plenário da
Câmara e ganhar a votação.”
Para ele, este é o melhor momento para levantar a
questão e aumentar a pressão para ter algumas conquistas
para os trabalhadores, devido ao fato de o Brasil já
estar se recuperando da crise financeira internacional.
“É importante que os movimentos sociais possam se unir e
lutar, não só pelas reivindicações específicas de cada
movimento, mas por aquilo que interessa a todos os
trabalhadores.”
De manhã cerca de 8 mil trabalhadores de 40 fábricas da
capital participaram de assembleias de mobilização pela
redução da jornada. Os trabalhadores pararam suas
atividades por duas horas, segundo informou o Sindicato
dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes.
Repórter Flávia Albuquerque
Fonte:
Agência Brasil
Mesmo que se admita a prorrogação tácita (não
formalizada expressamente) do contrato de experiência, a
simples continuidade do trabalho não leva à presunção de
que isso ocorreu, porque a prestação de serviços tanto
pode se dar por prazo determinado como indeterminado. A
decisão é da 9a Turma do TRT-MG, ao manter a sentença
que, considerando a indeterminação do contrato de
trabalho, condenou a reclamada ao pagamento das parcelas
rescisórias típicas dessa modalidade contratual.
O juiz sentenciante entendeu que o prazo de 45 dias,
previsto no contrato de experiência, celebrado em 07 de
março de 2007, foi ultrapassado e, apesar de constar no
TRCT o pagamento de parcela sob o título “indenização
dias restantes” , quando foi rescindido o contrato já
havia se indeterminado.
Segundo esclareceu o desembargador Ricardo Antônio
Mohallem, o contrato de experiência do reclamante previa
o vencimento em 21 de abril de 2007, constando nele a
possibilidade de prorrogação uma única vez, desde que
não ultrapassado o prazo de 90 dias. O relator observou
que parte da jurisprudência tem entendido que esse tipo
de contrato pode ser prorrogado de forma tácita, tese da
defesa, tendo em vista o disposto no artigo 451, da CLT.
Ainda assim, é necessária a existência de indícios que
levem à conclusão de que o empregado aceitou a
prorrogação por tempo determinado, sabendo exatamente
qual será a nova data de encerramento. “Se não é
estabelecido previamente um novo prazo, com a anuência
do empregado, desnatura-se a modalidade contratual,
dando-se a indeterminação do contrato” - enfatizou.
O magistrado
ressaltou que, no contrato por prazo determinado, ambas
as partes têm que saber qual é o seu período de
vigência. No caso, nem mesmo foi estabelecida cláusula
de prorrogação automática por período determinado,
através da qual o reclamante poderia presumir qual a
data da extinção contratual. “Não se pode admitir que o
empregador tome os serviços do empregado além do prazo
inicialmente pactuado, e rescinda unilateralmente o
contrato, quando melhor lhe convier, alegando que não
foi ultrapassado o prazo máximo legal” - concluiu o
desembargador.
(RO nº 00101-2009-033-03-00-1)
Fonte:
Abdir
Entidade
considera que ritmo de contratações está demorando mais
do que esperado para aumentar
O emprego na
indústria paulista deve atingir a estabilidade no mês de
agosto. Essa previsão é do diretor do Departamento de
Pesquisas e Estudos Econômicos da Federação das
Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Paulo
Francini, que explicou que a volta do período de
contratações pelos industriais de São Paulo está
demorando mais que o esperado. "O emprego vem caindo
ainda, mas a taxas menores, tendendo a zero", afirmou. A
Fiesp esperava que as demissões terminassem em junho e
em julho.
Nos último meses,
o ritmo das demissões vem diminuindo consideravelmente -
em maio foram 16 mil dispensas na indústria paulista; em
junho, 8 mil; e em julho, 3,5 mil. Francini já esperava
que a estabilidade ocorresse em junho ou em julho. "Quem
sabe em agosto tenhamos uma variação mais próxima de
zero. Será o terceiro mês seguido em que vou rezar uma
novena", brincou.
Em julho, o
emprego nas indústrias da Grande São Paulo já registrou
uma variação positiva, embora pequena, de 0,14%. Já as
indústrias do interior do Estado mostraram queda de
0,36%. O comportamento está ligado às características
das regiões. Segundo a Fiesp, a Grande São Paulo
concentra alguns dos setores mais ligados ao varejo,
como Vestuário, Produtos Químicos e Produtos Diversos -
como brinquedos, joias e bijuterias.
No mês passado, a
indústria de Confecção, Vestuário e Acessório foi a
recordista em termos de contratações e gerou 2.715
empregos, seguida pelo setor de Borracha e Material
Plástico (817), Produtos Diversos (399), Produtos
Químicos (375) e Couro e Calçados (350). No caso de
Vestuários e Calçados, a avaliação positiva está
relacionada ao início da fabricação de produtos da
coleção primavera-verão.
Já o setor de
Máquinas e Equipamentos, mais concentrado no interior de
São Paulo, foi o que mais demitiu trabalhadores em julho
- no total foram 2.047 empregos a menos. Também
apresentaram resultados negativos a indústria de
Veículos e Autopeças, com 1.710 demissões, Papel e
Celulose (970) e Derivados do Petróleo e Combustíveis
(581).
Confiança
A confiança dos
empresários na indústria paulista atingiu em julho o
segundo melhor resultado da série histórica, iniciada em
2006. O Indicador Sensor da Fiesp registrou 56,5 pontos
na primeira quinzena de agosto, resultado só superado
por abril de 2008 (57,5 pontos). "Os empresários estão
dizendo que a situação está melhorando, embora ainda
exista uma resistência no sentido de retomar as
contratações. Mas foi um resultado expressivo", disse
Francini.
Segundo ele, a
crise modificou um comportamento usual da indústria de
São Paulo, que costuma demitir quatro meses após uma
redução da atividade econômica e também contratar
somente quatro meses após uma sinalização positiva.
Nessa crise, as demissões foram imediatas e as
contratações ainda não estão aparecendo. "Gato escaldado
tem medo de água fria", disse Francini sobre o
comportamento dos empresários.
Fonte:
Agência Estado
14/08/09
-
Maioria dos trabalhadores
teve ganhos acima da inflação no primeiro semestre, diz
Dieese
São Paulo - Os
reflexos da crise financeira internacional, que se
agravou em setembro do ano passado, não chegaram a
afetar as negociações salariais da maioria dos
trabalhadores com data-base no primeiro semestre deste
ano. É o que mostra o estudo Balanço das Negociações
dos Reajustes Salariais no Primeiro Semestre de 2009,
do Departamento Intersindical de Estatística
e Estudos Socioeconômicos (Dieese) com base no Sistema
de Acompanhamento de Salários (SAS) da entidade.
O
levantamento, feito com 245 categorias profissionais com
base em acordos e convenções coletivas de trabalho,
indica que 93% das correções igualaram-se ao Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou ficaram
acima dele. O percentual foi superior ao de 2008 (87%).
No conjunto analisado, 77% das negociações resultaram em
ganhos maiores do que o INPC-IBGE contra 72% no ano
passado.
As correções feitas apenas a título de reposição
inflacionária foram dadas a 15,9% das categorias ante
14,7%, no ano passado.
Apenas 7,3% de um total de 18 categorias mantiveram-se
com salários abaixo do INPC-IBGE. Ainda assim, o quadro
indica melhora nas condições, porque, em 2008, eram
13,1%, atingindo 32 categorias.
A
situação mais desfavorável foi constatada na indústria,
área mais afetada pela crise financeira internacional.
Nesse caso, aumentou a parcela de trabalhadores com
reajustes salariais abaixo da inflação, passando de 6,2%
para 9,3%. A maioria de um total de 98 segmentos da
indústria (58,2%) obteve ganhos ligeiramente acima,
ficando entre 0,01% e 1%, seguida dos que conquistaram
reajustes em níveis entre 1,01% e 2%, caso de 19,4% dos
empregados do setor. Apenas 1% conseguiu se situar em
índices superiores a 5%.
No comércio, o estudo verificou que em 31 documentos
firmados por entidades sindicais representativas dos
trabalhadores apenas um mostra que eles não conseguiram
repor as perdas inflacionárias em relação ao ano
passado. Praticamente a metade dos sindicatos (14)
convenceu os empresários a corrigir os vencimentos em
níveis que oscilam entre 0,01% e 1%, uma condição igual
à do ano anterior.
A
mudança mais significativa ocorreu no setor de serviços,
com 72% das negociações realizadas por 116 sindicatos
resultando em incorporação de aumentos reais. A maioria,
no entanto, ainda se manteve na faixa até 1%.
Repórter Marli Moreira
Fonte:
Agência Brasil
14/08/09
-
Comissão aprova PL que obriga empresa a oferecer serviço
dentário
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio aprovou quarta-feira (12) o Projeto de Lei
422/07, do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que torna
obrigatório o fornecimento de serviço odontológico pelas
empresas.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado José
Guimarães (PT-CE), que libera da obrigação a pequena e
micro empresa integrada ao Simples Nacional
(Supersimples), para a qual o serviço permanece
opcional.
Serão alterados os artigos 162 e 168 da Consolidação das
Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43), relativos
à segurança e medicina do trabalho. A proposta prevê
prazo de 360 dias para a adaptação das empresas.
Cuidado
O relator José Guimarães explicou ter tido cuidado para
não onerar as empresas e previu que elas terão lucro por
evitar transtornos à saúde bucal dos empregados.
O projeto obriga as empresas a manter serviços
especializados em odontologia do trabalho, garantindo a
saúde bucal dos trabalhadores por meio de exames
odontológicos periódicos.
Tramitação
Sujeito a análise conclusiva, o projeto segue para as
Comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho,
Administração e Serviço Público; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Fonte:
Agência Câmara
14/08/09
-
Subcomissão que vai analisar propostas sobre o FGTS é
instalada
Foi instalada nesta quinta-feira a subcomissão especial
da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público que vai analisar projetos relacionados ao Fundo
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
A próxima reunião do grupo acontecerá na semana que vem,
quando serão eleitos o presidente e o vice da
subcomissão.
Fonte:
Agência Câmara
14/08/09
-
Crescem denúncias de assédio moral, segundo advogada
especialista
O número de
casos de assédio moral no Brasil está crescendo e
impulsionando importantes mudanças na legislação.
Segundo a advogada especialista na área, Eryka Farias de
Negri, os casos de denúncias de assédio moral se
tornaram bastante freqüentes nos últimos cinco anos.
Apesar do
Brasil não possuir legislação própria sobre o tema,
existem atualmente cerca de 80 projetos de lei para
serem votados no sentido de prevenir e coibir o assédio
moral.
"Em outros
países, a Justiça entende que esse tipo de situação
prejudica muito as empresas, inviabilizando atividades
econômicas. Com isso, as indenizações se fazem tão
altas", conta Eryka.
A advogada
ainda lembra que vítimas do amianto, mineral cancerígeno
utilizado em telhas e caixas d'água, são exemplos de
grandes causas de danos morais.
No Brasil,
cerca de 42% dos trabalhadores já foram vítimas de
assédio moral.
É o que
demonstra uma pesquisa pioneira realizada pela médica do
trabalho Margarida Barreto, em sua tese de mestrado.
De acordo com
a especialista, o assédio moral caracteriza-se pela
exposição do trabalhador a situações humilhantes e
constrangedoras, de forma repetitiva e prolongada
durante a jornada de trabalho, e com o objetivo de
desestabilizar a relação dele com o ambiente de trabalho
e com a própria empresa.
Eryka de
Negri explica que, por falta de uma legislação
específica envolvendo assédio moral, os advogados que
defendem essas ações costumam se fundamentar em
dispositivos genéricos como os artigos 1º, 5º (inciso V
e X) e 927 (artigos 186 e 187) da Constituição Federal.
"Às vezes
pode-se fundamentar o assédio moral também no artigo 483
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quando o
empregado sente sua honra lesada", complementa Eryka.
A Convenção
111 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)
também trata da importância de se coibir o assédio moral
no ambiente de trabalho.
"Falta um
mecanismo para arbitrar melhor a indenização. Pois quem
está arbitrando na verdade são os tribunais superiores.
Quando o processo chega ao Tribunal Superior, ele chega
muito longe da realidade da vida das pessoas. Tende-se a
fazer uma fixação de pagamento sempre muito baixa,
sempre muito pouco próxima do que nós consideramos o
ideal. Quanto vale o atentado a honra, a imagem, ou ao
sofrimento? A Justiça tem limitado em percentuais sobre
o salário mínimo", lamenta Eryka de Negri.
Um
trabalhador que esteja sofrendo assédio moral em seu
ambiente de trabalho deve procurar relatar o acontecido
a um médico, ao sindicato de sua categoria e também a um
advogado.
A vítima de
assédio moral possui o amparo de diversos órgãos que
prestam assistência nesses casos como o Ministério
Público, a Justiça do Trabalho, a Comissão de Direitos
Humanos e o Conselho Regional de Medicina.
"O Ministério
Público atua muito em ações de dano moral coletivo", diz
Eryka.
A advogada
ainda explica que é importante para o empregado que
esteja sendo assediado portar laudo de um profissional
da saúde que ateste danos da saúde física e/ou mental da
vítima de assédio moral, possuir testemunhas que possam
relatar o sofrimento dessa pessoa, assim como todo tipo
de documento que possa atestar os males sofridos para
demonstrar que foi assediado moralmente.
Fonte:
Tribuna Popular
14/08/09
-
Lula defende ação no combate à crise e vê espaço para
juro menor
O presidente
Luiz Inácio Lula da Silva voltou a defender, na última
quarta-feira (12), as medidas adotadas pelo Governo para
enfrentar a crise financeira mundial, durante cerimônia
de aniversário da Confederação Nacional da Indústria
(CNI).
"Seria um
equívoco imaginar que o fluxo de capital estrangeiro ao
país reflete apenas o lado da especulação financeira",
disse Lula, ressaltando que a solidez da economia
brasileira é a principal razão para os investimentos
internacionais no País.
De acordo com
o presidente, "o fato é que o ciclo de ajuste de nossa
economia foi concluído".
"As curvas do emprego e da atividade industrial
sinalizam uma retomada do crescimento no segundo
semestre confirmado pela maior confiança da indústria e
do investidor externo".
Falando para
uma platéia de industriais, Lula disse ainda que há
espaço para maior redução dos juros.
"Temos o menor patamar de juros da nossa história. É
desejável e possível cortar ainda mais".
O Comitê de
Política Monetária (Copom), órgão do Banco Central que
decide a taxa básica dos juros, tem a próxima reunião
marcada para os dias 1º e 2 de setembro.
Durante o
evento, que celebrou os 71 anos da CNI, Lula recebeu da
entidade a medalha da "Ordem do Mérito Industrial" por
sua contribuição para a economia.
Fonte:
Reuters
14/08/09
-
Prazo de um mês para julgamento de processos de maiores
de 60 anos ou de doentes graves não é razoável
O
Departamento de Análise de Atos Normativos (Denor) da
Consultoria-Geral da União (CGU) elaborou Nota Técnica
sobre a constitucionalidade da lei que define prioridade
na tramitação de processos judiciais e administrativos,
nos quais pelo menos uma das partes ou interessado, tem
idade igual ou superior a 60 anos de idade ou é portador
de doença grave. Editada em 29 de julho de 2009, a Lei
12.008 promoveu alterações no Código de Processo Civil e
na Lei do Processo Administrativo.
A nova
legislação apresenta, por exemplo, o rol de doenças que
geram preferência na tramitação dos processos. Essa
previsão é considerada legal, de acordo com o Denor. Mas
o Departamento sugeriu que o Presidente da República
vetasse o parágrafo 2º, do artigo 1.211-B. É que este
dispositivo estabeleceu o prazo máximo de um mês para a
tramitação dos processos.
De acordo
com a Nota "o estabelecimento desta regra poderá
ocasionar prejuízos até mesmo para as pessoas que a lei
pode beneficiar, uma vez que o recurso seria julgado sem
que o advogado do beneficiário fosse intimidado do seu
julgamento". O Denor também acredita que dificilmente
este prazo poderá ser observado, em virtude da grande
quantidade de processos em tramitação na Justiça. Dessa
forma, a Nota elaborada pelo Advogado da União Renato
Vasconcelos Maia recomendou o veto desta parte da lei e
apoiou a sanção dos demais dispositivos.
As
observações foram aprovadas pelo Consultor-Geral da
União Substituto, Sérgio Eduardo de Freitas Tapety, e
pelo Advogado-Geral da União, ministro José Antonio Dias
Toffoli.
Fonte:
Jusbrasil
14/08/09
-
Empregada que engravida durante aviso prévio tem
estabilidade
Fonte:
TST
14/08/09
-
Embargos de declaração sem assinatura não interrompem
prazo recursal
O julgamento de
recurso ordinário intempestivo viola o artigo 895,
alínea a, da CLT, e ofende a coisa julgada formada pela
sentença, o que justifica a rescisão da decisão de 2a
instância, com base no artigo 485, IV e V, do CPC. Com
esse fundamento, a 2a Seção Especializada em Dissídios
Individuais do TRT-MG julgou procedente ação rescisória
proposta por um trabalhador contra a ex-empregadora e
desconstituiu o acórdão proferido no processo
originário, restabelecendo a sentença de 1o Grau.
Conforme observou a
juíza convocada Mônica Sette Lopes, o juiz sentenciante
não conheceu dos embargos de declaração opostos pela
ex-empregadora na reclamação trabalhista,
considerando-os inexistentes, porque não foram assinados
pelo advogado da parte. Dessa forma, o prazo para
interposição do recurso principal não foi interrompido.
Assim, como as partes tiveram ciência da sentença em
15.09.05, o recurso ordinário apresentado em 07.10.05
foi intempestivo, porque extrapolou o prazo de oito
dias, previsto no artigo 895, a, da CLT.
A relatora ressaltou
que, mesmo não tendo sido alegada a intempestividade do
recurso ordinário, pelo reclamante, em contra-razões, é
cabível a ação rescisória no caso, porque, tratando-se
de pressuposto de admissibilidade do recurso, a questão
é de ordem pública, podendo ser analisada até de ofício
(sem requerimento das partes) pelo Tribunal. Também
lembrou a juíza que o requisito do prequestionamento foi
preenchido, nos termos da Súmula 298, I e II, do TST,
uma vez que a matéria foi abordada na decisão, quando a
tempestividade do recurso foi declarada no acórdão.
Como os embargos de
declaração são inexistentes, o trânsito em julgado da
sentença ocorreu no final do prazo de oito dias para
interposição do recurso ordinário, ou seja, em 23.09.05.
O acórdão julgou, portanto, matéria acobertada pela
coisa julgada.
Fonte:
Âmbito Jurídico
13/08/09
-
Parlamentares tentarão novo acordo sobre reajuste de
aposentados
Deputados, sindicalistas e representantes do governo
se reuniram nesta quarta-feira, mas ainda não chegaram a
um consenso.
Ficou para a terça-feira (18) uma nova tentativa de
acordo com o governo em torno do reajuste para os cerca
de 8 milhões de aposentados e pensionistas que recebem
mais de um salário mínimo. Para oferecer um aumento
acima da inflação, o Executivo quer que as centrais
sindicais aceitem a retirada de quatro propostas: o fim
do fator previdenciário (PL 3299/08); o PL 4434/08, que
recupera o número de salários mínimos recebidos na data
da concessão da aposentadoria; a emenda do senador Paulo
Paim (PT-RS) ao PL 1/07 que garante, às aposentadorias,
os mesmos percentuais de reajuste do mínimo; e o
reajuste de 16% às aposentadorias aprovado pelo
Congresso e vetado pelo Palácio do Planalto (o veto
ainda pode ser derrubado).
A ideia do governo é propor, no lugar dessas matérias,
um texto englobando toda a nova política para as
aposentadorias maiores que o salário mínimo. Porém, o
presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da
Silva (PDT-SP), disse que os representantes dos
trabalhadores não tinham, na reunião desta quarta-feira,
legitimidade para aceitar de imediato a proposta de
retirada dos projetos. Por isso, eles vão "consultar as
bases" e voltarão a se reunir com o Executivo na próxima
terça.
"Nós até dissemos: não adianta dar hoje 10% de aumento
para o aposentado se não for resolvido o problema do
fator previdenciário. Precisa ser uma proposta global.
Temos dificuldades de dizer que dá para abrir mão de um
projeto hoje, porque há condição de fazer andar essas
propostas na Câmara. Então, é necessário haver garantia
de que as propostas a serem apresentadas pelo governo
contemplarão os trabalhadores", ressaltou.
Dificuldades financeiras
O deputado Pepe Vargas (PT-RS), relator do projeto sobre
o fim do fator previdenciário, disse que o reajuste de
7% antecipado pela mídia é uma especulação. Ele deu
sinais de que, embora acima da inflação, o percentual a
ser oferecido poderá não satisfazer os aposentados.
"O governo acha que há condições para dar reajuste
superior ao INPC para os aposentados que ganham acima do
mínimo. O que foi dito é que essa proposta foi negociada
com a área econômica tendo em vista o atual momento de
queda de arrecadação, de maior dificuldade financeira
para o governo. Mas não foi apresentado o percentual",
explicou.
Obstáculos
Pepe Vargas acrescentou que a discussão sobre o fator
previdenciário avançou nesta quarta-feira, mas restam
dois pontos divergentes. O primeiro é quanto à forma de
cálculo do valor da aposentadoria. De um lado, o governo
quer que sejam levados em conta 80% dos maiores salários
de contribuição; do outro, as centrais sindicais
defendem os 60% maiores.
O segundo ponto diz respeito aos aposentados que não
atingirem o chamado "fator 85/95" - em que a soma da
idade com o tempo de contribuição resulta em 85, para as
mulheres; e 95, para os homens. O governo quer, nesses
casos, a aplicação do fator previdenciário. Já as
centrais sindicais defendem, segundo Pepe Vargas, um
redutor mais brando.
Também participaram da reunião de hoje o líder do
governo na Câmara, deputado Henrique Fontana (PT-RS); o
ministro da Previdência, José Pimentel; o ministro da
Secretaria-Geral da Presidência da República, Luiz
Dulci; o presidente da Confederação Brasileira de
Aposentados e Pensionistas, Warley Martins; e o
presidente da CUT, Artur Henrique. O encontro aconteceu
na sede provisória do governo, no Centro Cultural Banco
do Brasil (CCBB), em Brasília.
Fonte:
Agência Câmara
13/08/09
-
Aprovado direito de sindicato mover ação civil pública
trabalhista
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJ) aprovou nesta terça-feira, em caráter conclusivo,
o Projeto de Lei 2422/07, do deputado Efraim Filho (DEM-PB),
que regulamenta a legitimidade dos sindicatos para a
defesa de direitos transindividuais - coletivos, difusos
e individuais homogêneos - dos trabalhadores por meio de
ação civil pública. Se não houver recurso para análise
pelo Plenário, a proposta seguirá para o Senado.
A Lei 7.347/85, que disciplina a ação civil pública, não
menciona os sindicatos entre as entidades que podem
mover essa modalidade de ação coletiva. No entanto, por
interpretação dos tribunais, eles têm sido reconhecidos
como parte legítima na defesa dos direitos
transindividuais da categoria que representam.
Os direitos individuais homogêneos têm vários titulares
determináveis, desvinculados entre si e com o réu; os
coletivos têm vários titulares determináveis, vinculados
entre si ou com o réu; e os difusos têm múltiplos
titulares indetermináveis.
Fim das divergências
O relator do projeto na CCJ, deputado Regis de Oliveira
(PSC-SP), afirmou que ele "contribuirá para encerrar a
divergência existente a respeito do tema, impedindo a
apresentação de recursos sobre a matéria e evitando a
proliferação de demandas individuais, que sobrecarregam
o Poder Judiciário".
O autor do projeto, deputado Efraim Filho, invocou
argumento semelhante. "Normatizando a questão, vamos
ajudar a descongestionar a Justiça do Trabalho,
inviabilizando um número enorme de recursos", afirmou.
Para o deputado José Genoíno (PT-SP), "o projeto ajuda o
direito do trabalho a sair de uma visão individualista
para uma visão coletiva".
Fonte:
Agência Câmara
13/08/09
-
Desempenho do mercado de
trabalho no primeiro semestre surpreende, mas massa
salarial encolhe
Embora o desempenho do mercado de trabalho no primeiro
semestre deste ano tenha ficado acima das expectativas
do início da crise financeira internacional, com
melhora, ainda que lenta, nas taxas de desemprego e de
informalidade, os rendimentos dos trabalhadores
encolheram no período. Entre os meses de
janeiro
e
maio,
houve quedas contínuas na massa salarial, que acumulou
perda de aproximadamente 3%.
Apesar do nível dos rendimentos no primeiro semestre de
2009 permanecer 4,2% acima do apurado no mesmo período
de 2008, a margem de diferença vem caindo, tendo passado
de 5,9% em
janeiro
para 3% em
junho.
A constatação é do Boletim de Mercado de Trabalho,
divulgado nesta quarta-feira (12) pelo Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). “Nos últimos anos",
diz o boletim, "não há registro de queda do rendimento
que tenha persistido por tanto tempo”.
De acordo com o pesquisador Lauro Ramos, editor do
boletim, que é publicado trimestralmente pelo Ipea, o
movimento se dá de maneira mais expressiva entre a
população com níveis de escolaridade mais elevados.
Aqueles que concluíram pelo menos o ensino médio tiveram
seus rendimentos encolhidos em 3,9%. Essa parcela de
trabalhadores representa o grupo com maior participação
na população ocupada (57%).
Segundo Ramos dois fatores podem explicar esse
comportamento: “O primeiro é que as pessoas com menor
escolaridade, independentemente da crise, já vinham
perdendo ao longo dos anos espaço no mercado de
trabalho. Na hora da crise, como consequência natural, o
ajuste é feito em quem vem ganhando espaço, ou seja,
aqueles com mais escolaridade."
O outro fator é que pode estar ocorrendo um processo de
rotatividade nas empresas, acrescentou Ramos. "Algumas
pessoas que ocupam há mais tempo seus postos de trabalho
ou que têm salários melhores podem estar sendo
dispensadas para dar lugar a outros trabalhadores com
salários menores.”
Lauro Ramos considera a preocupante na medida em que os
dados sugerem um possível desaquecimento do consumo das
famílias. De acordo com o pesquisador, isso poderia
dificultar uma recuperação da economia e do mercado de
trabalho, que vai depender da velocidade da retomada dos
investimentos.
“Em boa medida, o impacto da crise não foi tão forte no
Brasil no primeiro semestre, porque o consumo das
famílias serviu como espécie de pilar de sustentação
para manter a economia aquecida. O alerta existe porque
talvez esse mecanismo deixe de atuar com tanta força
daqui para a frente para conter os estragos da crise na
economia”, disse Ramos.
Ele observou, no entanto, que existem indicadores que
abrem espaço para o otimismo. “Há uma série de
indicadores, como o desempenho da Bolsa de Valores e a
cotação do dólar, que apontam para um otimismo em
relação ao ambiente econômico. Há motivos para crer que
essa substituição do consumo das famílias por outros
instrumentos possa acontecer em curto prazo.”
Repórter Thais Leitão
Fonte:
Agência Brasil
13/08/09
-
Votação do relatório sobre crise no setor de emprego é
adiada
A comissão especial que analisa a repercussão da crise
financeira sobre o setor de serviços e emprego adiou
para quarta-feira (19) a discussão e votação do parecer
apresentado pelo relator, deputado Vicentinho (PT-SP). O
adiamento foi solicitado pelo próprio relator.
A próxima reunião está prevista para as 14h30, em
plenário a ser definido.
Fonte:
Agência Câmara
13/08/09
-
Indústria do Pará cresce,
e a do Amazonas tem leve recuo
A atividade
industrial está em recuperação no Pará. Em junho, ela
teve o melhor desempenho desde janeiro, com crescimento
de 10% em relação a maio, segundo o Instituto de
Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental (Idesp) do
estado. Seu vizinho, o Amazonas, vive situação
diferente, com estagnação na indústria, de acordo com
indicadores referentes a junho, divulgados nesta semana
pela Superintendência da Zona Franca de Manaus
(Suframa).
Depois de ter queda superior a 14% no volume da produção
em maio, a indústria paraense voltou a crescer graças ao
desempenho dos setores extrativista, madeireiro,
alimentício e de bebidas. O minério de ferro continua
sendo o principal produto da pauta de exportação do
estado, tendo como principal comprador a China. Na média
nacional, a produção industrial do Pará apresentou
melhora em relação a Goiás (5,6%), Minas Gerais (4,3%) e
Espírito Santo (3,8%).
Já a indústria amazonense teve recuo de 0,12% em junho,
em relação a maio, segundo a Suframa. No sexto mês do
ano, o faturamento da atividade industrial do estado foi
de US$ 1,982 bilhão, contra US$ 1,985 bilhão do mês de
maio.
A
Suframa reconhece os efeitos da crise econômica mundial
sobre o Polo Industrial de Manaus (PIM). No entanto,
avalia que as medidas tomadas pelos governos federal e
estadual foram fundamentais para amenizar os problemas
decorrentes dela.
Entre as medidas adotadas, estão a redução do Imposto
sobre Operações Financeiras (IOF) e do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
(ICMS). Além disso, o prazo de recolhimento para
fabricantes de motocicletas foi ampliado, em troca da
manutenção de empregos.
No caso do setor de duas rodas, a Taxa de Serviço
Administrativo (TSA) - incidente sobre a importação de
insumos pelos fabricantes do segmento – da Suframa
deixou de ser cobrada tanto para os montadores quanto
para os produtores de componentes.
Ao analisar o primeiro semestre deste ano, o
superintendente adjunto de Projetos da Suframa, Oldemar
Iank, disse que o faturamento do parque fabril de Manaus
foi negativo apenas em abril e em junho, na comparação
mensal, enquanto cresceu em fevereiro sobre janeiro,
março sobre fevereiro e maio sobre abril.
Ainda assim, conforme a Suframa, é pouco provável que o
desempenho do semestre alcance o faturamento dos
primeiros seis meses de 2008, de US$ 30,173 bilhões. Em
relação a junho de 2008, o PIM teve queda de 29,78%.
Quanto ao número de empregos gerados, houve queda de
86,6 mil para 85,9 mil. Entre maio e junho, as
exportações tiveram redução de 5,80%.
Mesmo com a queda no faturamento de junho, alguns
setores registraram crescimento em relação a maio. O
setor ótico, por exemplo, teve faturamento de US$ 11,050
milhões em junho, com aumento de mais de 23% sobre o
montante alcançado em maio. Também se incluem nessa
relação de destaques o segmento de papel e papelão; as
indústrias de bebidas e o polo químico. No mesmo
período, o setor de duas rodas teve queda de 1,47%, na
comparação entre o faturamento de junho (US$ 449,178
milhões) e o de maio (US$ 455,894 milhões).
Repórter Amanda Mota
Fonte:
Agência Brasil
13/08/09
-
Aposentadoria especial para vigilantes será debatida na
CDH
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação
Participativa (CDH) realizará, no próximo dia 18, debate
sobre aposentadoria especial para vigilantes.
Requerimento propondo o debate foi acolhido em reunião
realizada nesta quarta-feira (12) pela comissão. A
aposentadoria especial para vigilantes é prevista em
projeto (PLS 179/08) aprovado pela Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do
senador Sérgio Zambiasi ((PTB-RS), a matéria prevê um
adicional de risco de vida a ser incorporado na
aposentadoria desse grupo de trabalhadores.
O debate também deverá enfocar outra proposta de
interesse dos vigilantes que tramita na CCJ (PLS
173/08). A matéria, de autoria do senador Paulo Paim
(PT-RS),inclui esses profissionais no grupo dos que
exercem profissão sob risco de vida, sujeitos a
acidentes ou violência física.
Convidados
Para debater o assunto foram convidados o deputado
federal e presidente regional do PT, Chico Vigilante; e
os presidentes da Confederação Nacional dos
Trabalhadores Vigilantes, José Boaventura Santos; da
Federação Interestadual dos Trabalhadores Vigilantes,
Vicente Lourenço de Oliveira; da Federação dos
Trabalhadores Vigilantes do Paraná, João Soares; do
Sindicato dos Vigilantes do Sul, Evandro Vargas dos
Santos; e do Sindicato dos Empregados Autônomos do Rio
de Janeiro, Fernando Antônio Bandeira.
Reforma Agrária
A CDH também aprovou nesta quarta-feira requerimento
para realização de audiência pública para debater o
processo de reforma agrária, a criminalização dos
movimentos sociais e a educação dos camponeses. Para o
debate, proposto pela senadora Serys Slhessarenko
(PT-MT), foram convidados representantes do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do
Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), bem
como o reitor da Universidade de Brasília, José Geraldo
de Souza, e a procuradora federal dos Direitos do
Cidadão, Ela Wiecko Volkmer de Castilho.
Os senadores também acolheram requerimentos propondo
audiências públicas sobre a participação do negro no
mercado de trabalho e a campanha contra a redução da
maioridade penal.
Fonte:
Agência Senado
13/08/09
-
Jornada: a pedido dos empresários comissão geral será em
25 de agosto
Os empresários,
depois de reunião com presidente da Câmara, Michel Temer
(PMDB/SP), nesta terça-feira (11), pediram para não
fazer o debate em comissão geral sobre a redução da
jornada de trabalho, sob a alegação de que se trata "de
uma questão tão delicada".
Mas o debate não
será cancelado. Porém, foi transferido do dia 19 para o
dia 25 de agosto, a fim de que todos os convidados
possam participar.
O trabalho de
pressão das centrais sindicais continua na Câmara.
Toda semana,
vários dirigentes sindicais percorrem os gabinetes dos
deputados pedindo apoio à aprovação da PEC 231/95, dos
ex-deputados e atuais senadores Inácio Arruda (PCdoB/CE)
e Paulo Paim (PT/PT), que reduz a jornada de 44 para 40
horas semanais, sem redução de salário e com acréscimo
de 75% sobre as horas extras.
A proposta já foi
aprovada na comissão especial, no dia 30 de junho.
Agora, precisa ser votada em dois turnos pelo plenário.
Para ser aprovada precisa obter no mínimo 308 votos
favoráveis dos deputados.
O trabalho de
pressão do movimento sindical para aprovar a proposta
vai continuar até o final deste ano.
(Marcos
Verlaine)
Fonte:
Diap
13/08/09
-
Crise causa demissões e valor médio real do
seguro-desemprego cresce 7%
O valor médio do seguro-desemprego
cresceu 7% entre janeiro e maio deste ano, na comparação
com igual período do ano passado, já descontada a
inflação.
De acordo com a nota técnica O seguro-desemprego como
resposta à crise no emprego: alcance e limites,
divulgada nesta quarta-feira (12) pelo Ipea (Instituto
de Pesquisa Econômica Aplicada), o valor médio do
benefício chegou a R$ 587 no quinto mês do ano, em
termos reais.
"A política de valorização do salário mínimo - que é o
patamar mínimo da parcela do seguro-desemprego - tem
muito a ver com este comportamento positivo. Dado que os
aumentos reais do salário mínimo são transmitidos a toda
a tabela, não se eleva apenas o valor do piso, mas
também os valores dos benefícios acima dele", diz o
estudo.
O seguro
O seguro-desemprego foi criado em 1986 para atender aos
trabalhadores dispensados sem justa causa que receberam
salário consecutivo nos últimos seis meses, que
trabalharam com carteira assinada pelo menos seis meses
nos últimos 36 meses, que não receberam benefício da
Previdência Social (exceto auxílio-acidente ou pensão
por morte) e que não possuem renda própria.
No período anterior à crise, o número de segurados
expandiu-se consideravelmente, sendo que, entre 2005 e
2008, a alta foi de 26,1%, o que representa 1,4 milhão
de pessoas. Quanto à cobertura do seguro, nota-se
estabilidade. Entre janeiro de 2005 e maio de 2008, a
cobertura tem sido de cerca de 81% entre os demitidos
sem justa causa no Brasil.
Devido à crise, o número de segurados, de janeiro até
maio deste ano, cresceu mais de 18% no Brasil, na
comparação com mesmo período do ano passado.
Fonte:
InfoMoney
13/08/09
-
Contrato de experiência celebrado após outro contrato
por prazo determinado é nulo
O artigo 452 da CLT
desqualifica o contrato por prazo determinado quando a
contratação ocorre nos seis primeiros meses após o
término de outro contrato por prazo determinado. Nesse
caso, ele terá todos os efeitos de um contrato por prazo
indeterminado. Com base nesse dispositivo, a 3a Turma do
TRT-MG manteve sentença que declarou a nulidade da
dispensa e a suspensão do contrato do reclamante, que
sofreu acidente de trabalho e se encontra afastado pelo
INSS. Assim, o contrato permanecerá suspenso desde a
dispensa até a alta médica a ser concedida pelo INSS,
quando o trabalhador deverá retornar ao emprego.
A reclamada alegou
que o contrato de experiência celebrado quatro meses
após o término de outro contrato por prazo determinado,
seria válido, porque, nesse período, houve alterações
nas condições de trabalho. E, por essa razão, o
empregado não teria direito à reintegração pelo acidente
sofrido, uma vez que não há garantia de emprego no
contrato de experiência.
Só que ficou
comprovado no processo que, em ambos os contratos, o
empregado exercia as mesmas funções, de montador
mecânico. “O contrato de experiência é por termo
certo, com duração máxima de 90 dias, para que as
partes, mormente o empregador, possam averiguar os
aspectos subjetivos, objetivos e circunstancias acerca
da continuação ou não do contrato de trabalho” –
esclareceu o juiz convocado Milton Vasques Thibau de
Almeida.
Assim, o procedimento
adotado pela empresa teve por fim fraudar as normas de
proteção ao trabalho, além do princípio da continuidade
da relação de emprego, que estabelece como regra geral a
indeterminação do prazo do contrato. Por isso, conforme
disposto no artigo 9o, da CLT, o último contrato
celebrado é nulo e não gera efeitos, prevalecendo o
contrato por prazo indeterminado que tem benefícios
específicos para o trabalhador, como direito à
estabilidade acidentária e aviso prévio.
Fonte:
Âmbito Jurídico
12/08/09
-
Brasil gera 10 mi de empregos em sete anos, segundo
dados da Rais
Em 2008, o
Brasil alcançou a marca de 39,442 milhões de empregos
formais, entre celetistas (com carteira assinada) e
estatutários (servidores públicos), aumento de 1,834
milhões (4,88%) em relação a 2007, quando foram
registrados 37,607 milhões de trabalhadores com vínculos
formais no País.
Os números são da Relação Anual de Informações Sociais (Rais
2008), divulgados na última quinta-feira (6) pelo
Ministério do Trabalho e Emprego. Entre 2003 e 2008, o
número de empregos gerados foi de 10,7 milhões.
Do total de 1,834 milhão de empregos gerados, 1,698
milhão foram celetistas e 135,9 mil correspondem a
vínculos empregatícios estatutários.
O crescimento do emprego contribuiu para o ganho real de
3,52% do rendimento médio dos trabalhadores formais,
passando de R$ 1.443,77 em dezembro de 2007 para R$
1.494,66 em dezembro de 2008.
Os maiores ganhos na média salarial foram registrados no
Piauí (8,61%), impulsionados pela elevação nos
rendimentos dos serviços médicos e odontológicos.
A Rais é o instrumento do Governo Federal utilizado para
identificar os trabalhadores com direito ao recebimento
do benefício do Abono Salarial. Em 2008 foram
identificados 16,903 milhões de trabalhadores que tinham
direito ao benefício.
Declararam a Rais no ano passado 7,143 milhões de
estabelecimentos, sendo 3,085 milhões com empregados e
4,058 milhões sem empregados contratados, crescimento de
3,7% em relação a 2007.
Setores
Com alta de 18,33% em 2008, a Construção Civil
foi o setor de atividade econômica que apresentou maior
crescimento em comparação com 2007.
Todos os setores da economia apresentaram resultados
positivos, com o bom desempenho do mercado interno.
O grande impulsionador do mercado em 2008, em termos
absolutos, foi o setor de Serviços, que, sozinho,
empregou 645,6 mil trabalhadores, alta de 5,41%.
Em seguida, aparecem Comércio, com 483,2 mil postos
(7,06%); Construção Civil, com 296,6 mil (18,33%);
Indústria de Transformação com 228,7 mil (3,23%); e,
Administração Pública, com 111,7 mil empregos (1,36%).
Pessoas com deficiência
Segundo a Rais 2008, 323,2 mil pessoas com deficiência
estão ativas no mercado de trabalho. A inclusão está
prevista na Lei 8.231, criada para garantir uma
oportunidade de emprego para trabalhadores com este
perfil.
O levantamento da Rais 2008 mostra que os trabalhadores
com deficiência física representam 55,24% desse total.
Em seguida, estão os trabalhadores com deficiência
auditiva, 24,65%; e com deficiência visual, 3,86%.
Os trabalhadores com deficiência mental representam
3,37% e os com deficiências múltiplas, 1,09% do total.
Na situação de reabilitados, foram declarados 11,78%.
Mulheres
Em 2008, a força de trabalho feminina cresceu
mais do que a masculina, segundo os dados da Rais. O
aumento registrado foi de 5,5% para elas, frente a 4,4%
para os homens.
A força de trabalho feminina continua preponderante em
relação à dos homens nos níveis de instrução Superior
Incompleto e Completo.
O número de mulheres com terceiro grau completo é de 3,6
milhões, contra 2,5 milhões de homens com o mesmo grau
de instrução.
Negros
O maior aumento nos rendimentos médios, 5,72%, foi
registrado entre os trabalhadores que se declararam
negros.
O percentual é superior à média de remuneração de todas
as raças somadas, que foi de 2,67%. A remuneração dos
trabalhadores negros subiu de R$ 916,77 para R$ 969,24.
Os trabalhadores que se dizem pardos tiveram aumento de
4,83% e os que se declaram brancos registraram menor
percentual de aumento real: 1,88%.
Apesar do modesto aumento, os rendimentos médios dos
vínculos empregatícios dos trabalhadores brancos ainda
são 50% superiores aos daqueles classificados como
negros e 43,7% acima dos que se consideram pardos.
Em relação a 2007, verifica-se redução da desigualdade
entre os rendimentos de brancos e negros (55,7%) e
brancos e pardos (47,8%).
Fonte:
Agência Sindical
Duas pesquisas
mostram que a demanda externa começa a reagir, depois da
forte queda do primeiro semestre
Duas pesquisas revelam uma mudança de humor entre as
indústrias exportadoras. Depois de enfrentarem uma forte
queda nas vendas no primeiro semestre, as empresas estão
mais otimistas em relação aos próximos meses.
Estudo da Fiesp, feito com 78 indústrias do Estado e
obtida com exclusividade pela Agência Estado, mostra que
os executivos esperam crescimento de 7,6% na receita de
exportação sobre o primeiro semestre. Os dados estão no
"Indicador Fiesp de Perspectivas de Exportação de
Produtos Industrializados" de agosto. Em julho, os
empresários previam queda de 1,1% na receita .
Essa reversão nas projeções de exportação é confirmada
pela Sondagem Conjuntural da Indústria de Transformação
da FGV. No mês passado, 17% das 1.115 indústrias
consultadas contavam com crescimento da demanda externa
entre julho e setembro deste ano e apenas 9% delas
projetavam queda para o período. Em junho, o porcentual
de indústrias que apostavam no crescimento era de 13%,
enquanto 15% delas previam queda. É a primeira vez desde
setembro de 2008, que o número de empresas que preveem
aumento nas exportações supera o número de indústrias
que projetam retração.
Se as estimativas dos industriais paulistas se
confirmarem, as exportações no segundo semestre deste
ano vão chegar a US$ 42,119 bilhões. Apesar de 7,6%
maiores do que no primeiro semestre de 2009, será uma
queda de 33% na comparação com o resultado do segundo
semestre de 2008, de US$ 63,553 bilhões. Em 2008, as
vendas externas cresceram 13% no segundo semestre ante o
primeiro.
"As exportações estão sendo retomadas lentamente e, por
isso, melhoraram as expectativas para o segundo
semestre", afirma o gerente do Departamento de Economia
da Fiesp, André Rebelo. Ele destaca que esse resultado é
generalizado entre os setores industriais e não pode ser
atribuído a um ou outro gênero que esteja se recuperando
mais rapidamente do que outros.
"Houve uma mudança no humor, apesar do câmbio", afirma
Alfredo Goeye, presidente da Sertrading, a segunda maior
trading do País. Ele destaca a reação nas exportações de
commodities metálicas e nos produtos siderúrgicos. Para
ele, haverá recuperação nas exportações em razão do fim
de período de ajuste de estoques em outros países. Ou
seja, a economia mundial começa a se recuperar.
Na indústria de alimentos, a reação recente nos preços
do suco de laranja e das carnes são os primeiros sinais
que a demanda internacional voltou a crescer, observa
Amilcar de Almeida,economista da Associação Brasileira
das Indústrias da Alimentação (ABIA). "Isso deve afetar
positivamente os contratos de exportação nos próximos
três meses."
Anne Warth e Márcia De Chiara
Fonte:
Agência Estado
12/08/09
-
CAE aprova projeto que altera regra para parcelamento de
Imposto de Renda
Os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)
aprovaram projeto do senador Raimundo Colombo (DEM-SC)
que amplia de oito para nove o número de parcelas em que
o contribuinte pode pagar o Imposto de Renda Pessoa
Física (IRPF). As prestações seriam de valores iguais e
sucessivos. O relator, senador João Tenório (PSDB-AL),
havia apresentado uma emenda que não foi acolhida pela
CAE. Agora, o projeto deverá seguir para votação da
Câmara.
Fonte:
Agência Senado
12/08/09
-
Governo confirma que estuda reajuste real para
aposentados
O Governo
confirmou que está tecendo um acordo com sindicalistas
para conceder aumento real (maior que da inflação) às
aposentadorias com valores acima do salário mínimo.
Inicialmente,
a ideia é que o reajuste seja aplicado em 2010, mas o
percentual, a forma de concessão e a data ainda são
pontos indefinidos, que serão discutidos numa primeira
ampla reunião nesta quarta-feira (12).
Os ministros
da Previdência, José Pimentel ,e da Secretaria Geral da
Presidência da República, Luiz Dulci, esclarecem em nota
que os estudos técnicos sobre a medida ainda não foram
concluídos.
"Os
percentuais que vem sendo divulgados não correspondem a
nenhuma decisão do Governo", acrescenta a nota.
"O Governo
está negociando um acordo global sobre o tema".
"O Governo
federal considera que existem condições objetivas para
conceder algum tipo de ganho real, também, para os
benefícios superiores ao salário mínimo", continua a
nota.
Esclarece o
documento que a medida dá continuidade a acordo entre o
Governo e as centrais sindicais, firmado em 2006, que
garantiu ganho real ao salário mínimo, além da
antecipação da data desse reajuste.
Era em maio,
mas em 2010 será em janeiro.
No acordo,
entrou a correção do piso previdenciário, que segue a
variação e corresponde a um salário mínimo (R$ 465).
Ou seja,
também o piso previdenciário tem reajuste pela variação
do INPC, mais a variação real do Produto Interno Bruto
(PIB) do penúltimo ano.
Lembra ainda a
nota que, como resultado do acordo, em 2007 o Executivo
encaminhou ao Congresso projeto de lei fixando a
política de reajuste do salário mínimo até 2023.
Norma
constitucional, entretanto, veda a vinculação direta ao
salário mínimo, dos benefícios de aposentados do setor
privado com valores acima do piso previdenciário.
O Governo diz
que, após a Lei 8.213 de 1991, que fez a regulamentação,
vem cumprindo a determinação de reposição da inflação
anual nos últimos anos.
De forma que,
quem tem aposentadoria acima de um salário mínimo (o
piso previdenciário), tem recebido a correção anual do
INPC.
Os ministros
informam na nota que as centrais sindicais e a
Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas
(Cobap) foram convidadas a discutir o assunto nesta
quarta-feira à tarde, em Brasília, assim como o chamado
fator previdenciário (que tem por objetivo desincentivar
a aposentadoria precoce) em discussão no Congresso.
Fonte:
Valor Online
12/08/09
-
Empresários pedem a Temer para adiar debate da redução
de jornada
O presidente
da Câmara, Michel Temer (PMDB/SP) recebeu, nesta
terça-feira (11), empresários de vários setores que
pediram o adiamento do debate sobre a Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) 231/95.
A proposta, já
aprovada pela comissão especial da Jornada Máxima de
Trabalho, reduz a jornada de 44 para 40 horas semanais
sem o correspondente ajuste nos salários, e aumenta o
adicional da hora extra de 50% para 75% sobre o valor da
hora trabalhada.
O debate do
tema está previsto para o dia 18 próximo, em comissão
geral do plenário.
Impacto
O presidente da Confederação Nacional da Indústria
(CNI), deputado Armando Monteiro (PTB/PE), se disse
preocupado com a discussão do tema neste momento.
"É inoportuno
o debate de uma questão tão delicada em meio a uma crise
econômica", afirmou.
A medida, na
avaliação dele, exige um debate mais cuidadoso, "porque
é muito sensível devido ao forte impacto que gera nos
custos, tanto para o comércio como para a indústria".
Pode haver
ainda, acrescentou o dirigente, consequências negativas
para o próprio emprego, como o estímulo à informalidade,
no caso da pequena empresa, ou um aumento significativo
e rápido da substituição de mão de obra por máquinas e
equipamentos.
A PEC 231/95
precisa ser votada em dois turnos pelo Plenário da
Câmara, com 2/3 dos votos para ser aprovada. O mesmo
procedimento será exigido no Senado.
(Com Agência Câmara)
Fonte:
Diap
12/08/09
-
Empresários do setor têxtil querem 5% de redução na
alíquota do ICMS
A Frente Parlamentar
em Defesa do Setor Têxtil e de Confecções do Estado de
São Paulo, coordenada pelo deputado Chico Sardelli (PV),
ouviu nesta segunda-feira, 10/8, as considerações dos
sindicatos dos patronatos da indústria têxtil e
empregados do setor, que pleiteiam a redução da alíquota
do ICMS de 12% para 7% para toda a cadeia têxtil no
Estado.
Conforme os
representantes do setor, a redução de 5% na alíquota não
implica queda de arrecadação. Pelo contrário, enfatizou
Rafael Cervone Neto, presidente do Sinditêxtil, o Estado
arrecadará 9% a mais. Cervone, que há 15 dias se reuniu
com o secretário da Fazenda, lamentou a forma como o
governo tem tratado as reivindicações do setor. De
acordo com o empresário, a indústria têxtil, a maioria
concentrada na região de Americana, emprega 1,6 milhão
de pessoas; é o maior pólo têxtil da América Latina e é
o setor que mais emprega mão de obra feminina no país.
“Se não fossem os problemas com a guerra fiscal e a
invasão dos produtos asiáticos, a indústria têxtil de
São Paulo seria a maior exportadora das Américas.”
Fábrio Beretta Rossi
disse: "Chega a ser assombrosa a resistência do setor em
Americana". O presidente do Sindicato das Indústrias de
Tecelagens de Americana e Região (Sinditec) fez um
resumo das dificuldades enfrentadas pelo setor. Segundo
ele, a crise teve início em 1989, com a abertura
comercial aos produtos estrangeiros, no governo de
Fernando Collor de Mello. Conforme o empresário, o setor
voltou a prosperar em 1996 e por quase uma década seu
crescimento foi contínuo. "A partir de 2005, com a
importação desenfreada dos produtos chineses e o início
da guerra fiscal, o setor voltou a encontrar
dificuldades."
Urgência
Elias Miguel Haddad,
vice-presidente da Fiesp e presidente do Sindicato de
Malharias e Meias do Estado (Simmesp) indagou ao
deputado Chico Sardelli o que a frente pode fazer para
ajudar o setor. "O esforço
conjunto é saudável,
mas precisamos ser objetivos. Estamos cansados de nos
justificar", ressaltou.
Os representantes do
setor afirmaram que a indústria têxtil não se furta de
pagar seus impostos. "Só queremos algo factível",
explico Cervone Neto.
De acordo com as
perspectivas de Ronald Moris Masijah, do Sindicato do
Vestuário Feminino e infanto-juvenil, se não houver uma
mudança urgente, o setor aguenta só mais um ano.
Posição do
Legislativo
Chico Sardelli
lamentou a falta de políticas públicas para o setor e
informou que, caso o Executivo não atenda às
reivindicações da frente parlamentar, um órgão técnico
da Assembleia, levará o assunto ao Colégio de Líderes da
Assembleia.
Defensor da redução
da alíquota do ICMS, o 1º vice-presidente, no exercício
da presidência da Assembleia, deputado Conte Lopes
(PTB), comentou o trabalho da CPI da Guerra Fiscal,
encerrada em junho de 2008. Lopes disse que ficava
impressionado com a quantidade de carros de outros com
placas de outros estados que circulam na cidade.
Confiante no trabalho do Legislativo, o vice-presidente
espera que o setor têxtil seja beneficiado com a redução
da alíquota do ICMS.
Fonte:
Jusbrasil
11/08/09
-
Centrais fazem manifestações pela jornada de 40 horas e
contra demissões
As Centrais Força
Sindical, CUT, UGT, CTB, CGTB e Nova Central realizam,
na próxima sexta-feira (14), manifestações em todo o
País contra as demissões, pela redução da jornada de
trabalho de 44 para 40 horas semanais e em defesa dos
direitos sociais. Serão realizadas panfletagens,
comícios, atos públicos e passeatas para marcar a
posição dos trabalhadores contra a crise.
Passeata
- Em São Paulo, haverá uma passeata na avenida
Paulista, com concentração na Praça Osvaldo Cruz, a
partir das 10 horas e ato público às 13 horas no MASP.
No Rio de Janeiro, a Jornada Nacional Unificada de Lutas
terá concentração na Candelária, a partir das 10 horas
da manhã. Uma passeata sairá do local e percorrerá as
avenidas Rio Branco e Chile, onde haverá concentração em
frente aos prédios da Petrobrás e do BNDES.
Fonte:
Agência Sindical
11/08/09
-
Aprovada contribuição assistencial compulsória para
trabalhador
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta
terça-feira (11), parecer favorável do senador Inácio
Arruda (PCdoB-CE) a projeto de lei (PLS 248/06) do
senador Paulo Paim (PT-RS) que cria a contribuição
assistencial, destinada ao financiamento da negociação
coletiva e de outras atividades sindicais. Em seu
parecer, o relator rejeitou duas emendas do senador
Flexa Ribeiro (PSDB-PA) à matéria, que já havia sido
aprovada em decisão terminativa pela Comissão de
Assuntos Sociais (CAS).
Esse projeto passou a tramitar na CAE graças a
requerimento nesse sentido aprovado no Plenário do
Senado. Assim, em vez de seguir direto para a Câmara
após ser aprovado terminativamente pela CAS, o PLS
248/06 teve não só de passar pelo crivo da CAE, mas
voltará a ser examinado pela Comissão de Assuntos
Sociais.
O único senador a votar contra a criação dessa
contribuição assistencial foi Francisco Dornelles
(PP-RJ). O parlamentar questionou a criação "de outra
contribuição compulsória para os trabalhadores" em meio
a uma situação de Custo Brasil elevado; o fato de ser
cobrada de trabalhadores não-sindicalizados; e o
tratamento isolado de um assunto que deveria ser
discutido no âmbito de uma reforma sindical e
trabalhista. Paim se comprometeu a analisar as
ponderações do representante do Rio de Janeiro durante a
reavaliação do PLS 248/06 pela CAS.
Além do autor e do relator do projeto, defenderam sua
aprovação os senadores César Borges (PR-BA), Osmar Dias
(PDT-PR) e Aloizio Mercadante (PT-SP). Na sua
argumentação, César Borges contestou que essa
contribuição terá reflexo no aumento do Custo Brasil, já
que os recursos vão sair do bolso do trabalhador. Osmar
Dias apontou como avanços o fato de financiar a
negociação coletiva e de seu percentual, que não poderá
ser superior a 1% do salário bruto anual do trabalhador
em atividade, ser definido em assembléia de
trabalhadores. Mercadante afirmou que fortalecer os
sindicatos será sempre o melhor caminho para aperfeiçoar
a relação capital-trabalho.
De acordo com a proposta de Paim, as fraudes, os desvios
ou a recusa arbitrária do empregador em fazer o desconto
da contribuição da categoria em folha de pagamento serão
considerados ilícitos e receberão punições já previstas
pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cabendo
ainda apuração pelo Ministério Público. As penas incluem
multa de dois a 600 valores de referência regionais,
entre outras.
As empresas que não pagarem a contribuição assistencial
ficarão proibidas de obter empréstimos junto a
instituições financeiras públicas, bem como de
participar de concorrências públicas. Ainda segundo o
projeto, quando se tratar de empresa ou órgão público, o
não-recolhimento dessa contribuição será considerado ato
de improbidade administrativa.
Fonte:
Agência Senado
11/08/09
-
Execuções trabalhistas na pauta da Comissão de
Constituição e Justiça
A Comissão de
Justiça pode votar nesta semana o PL 5.140/05, do
ex-deputado Marcelo Barbieri (PMDB/SP), que modifica a
Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a
execução trabalhista e a aplicação do princípio da
desconsideração da personalidade jurídica. O projeto
dispõe sobre a penhora "on line" nas execuções
trabalhistas.
O relator da proposta é o deputado Zenaldo Coutinho
(PSDB/PA).
Retorno ao trabalho
Nesta semana a Comissão de Trabalho da Câmara
dos Deputados pode votar o PL 5.030/09, com origem no
Senado Federal (PLS 372/08) que reabre o prazo para
requerimento de retorno ao serviço de que trata o artigo
2º da Lei 8.878, de 11 de maio de 1994, que dispõe sobre
a concessão de anistia nas condições que menciona, e dá
outras providências. O relator da matéria, deputado
Mauro Nazif (PSB/RO) ofereceu parecer pela aprovação da
proposta.
A proposta
tramita em caráter conclusivo nas comissões. A matéria
seguirá para análise da Comissão de Finança e
Tributação; de Constituição e Justiça da Casa. O
colegiado se reúne às 10h desta quarta-feira (12) no
plenário 12.
Nesta quinta-feira (13), o colegiado se reúne para criar
a Subcomissão Especial do Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço. Na ocasião, será escolhido o presidente e o
vice-presidente do colegiado. A reunião será no plenário
15, às 10h.
Transporte público
A Subcomissão de Transporte de Passageiros sobre Trilhos
nas Regiões Metropolitanas que funciona na Comissão de
Viação e Transportes realiza audiência pública para
debater sobre os sistemas metroferroviários de
transporte de passageiros operados pela Companhia
Brasileira de Trens Urbanos (CBTU).
Para o debate
foi convidado o presidente da CBTU, Elionaldo Magalhães.
Ainda sem plenário definido, a reunião vai ser nesta
terça-feira (11), às 10h30.
Preconceito
A Comissão de Relações Exteriores de Defesa Nacional
realiza audiência pública sobre o preconceito e a
discriminação raciais contra afro-brasileiros. A reunião
vai ser nesta terça-feira (11), às 14h30, no plenário 3.
Foram convidados o ouvidor da Câmara dos Deputados,
deputado Mário Heringer (PDT/MG); a presidente da
Secretaria Nacional do Movimento Negro, Edialeda
Salgado; e o jornalista Antônio Nogueira.
Reforma universitária
A Comissão Especial da Reforma Universitária realiza,
nesta terça-feira (11), audiência pública para a qual
foram convidados o presidente da Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes),
Jorge Guimarães; e o representante da Confederação
Nacional da Indústria, Rafael Lucchesi. A reunião será
no plenário 5, às 14h30.
Honorário médico
A Comissão de Seguridade Social e Família realiza
audiência pública para discutir o PL 1.220/07, que trata
da elaboração de tabela de honorários médicos, de
odontólogos e outros profissionais, como base mínima
para contratos com as operadoras de planos de saúde.
Foram convidados Geraldo Guedes, do Conselho Federal de
Medicina; e Benício Paiva, do Conselho Federal de
Odontologia. A reunião será no plenário 7, às 14h30.
Terras indígenas
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural realiza audiência pública para
discutir o relatório de delimitação da terra indígena
Tupinambá de Olivença, localizada nos municípios de
Ilhéus, Buerarema, Una e São José da Vitória, na Bahia,
e os impactos socioeconômicos nesses municípios.
Foram convidados a presidente da Confederação da
Agricultura e Pecuária do Brasil, senadora Kátia Abreu
(DEM/TO); o presidente da Funai, Márcio Meira; e o
prefeito de Ilhéus, Nilton Lima. A reunião será nesta
quarta-feira (12), no plenário 6, às 10h.
Reforma política com participação popular
A Comissão de Legislação Participativa realiza audiência
pública para debater sugestões sobre a reforma política.
Representantes de várias organizações sociais debatem
sugestões, nesta quarta-feira (12), às 14h30 no plenário
3.
Fonte:
Diap
11/08/09
-
Audiência discute projeto de negociação de dívidas de
empresas
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público promove na quarta-feira (12) audiência pública
para discutir o Projeto de Lei 5082/09, que cria a Lei
Geral de Transação em Matéria Tributária. A proposta, de
autoria do Poder Executivo, prevê a negociação de
débitos tributários de empresas em dificuldades.
Segundo o projeto, as condições de pagamento serão
definidas pela Fazenda Nacional, de modo a permitir a
continuidade das atividades empresariais e a manutenção
dos empregos.
O debate foi sugerido pela relatora do projeto na
Comissão de Trabalho, deputada Manuela D'Ávila
(PCdoB-RS). A audiência será realizada com a
participação da Comissão de Finanças e Tributação.
Convidados
Foram convidados para a audiência:
- o procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio
Lucena Adams;
- o presidente da Confederação Nacional da Indústria
(CNI), deputado Armando Monteiro (PTB-PE);
- o presidente da Confederação Nacional do Comércio de
Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio José Domingues
de Oliveira Santos;
- o presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande
do Sul (Fiergs), Paulo Fernandes Tigre;
- o professor Eurico Marcos Diniz de Santi,
representante do Sindicato Nacional dos Procuradores da
Fazenda Nacional (Sinprofaz);
- o presidente da Federação do Comércio do Rio Grande do
Sul, Flávio Sabbadini;
- o presidente do Unafisco Sindical e do Sindicato
Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do
Brasil, Pedro Delarue Tolentino Filho.
A audiência será realizada às 10 horas, no plenário 12.
Fonte:
Agência Câmara
11/08/09
-
Subcomissão vai analisar propostas sobre o FGTS
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público instala na quinta-feira (13) uma subcomissão
especial para analisar propostas relacionadas ao Fundo
de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O ato de
instalação está marcado para as 10 horas, no plenário
15.
Fonte:
Agência Câmara
11/08/09
-
Trabalhador poderá fiscalizar se contribuição para
aposentadoria foi repassada
Os trabalhadores poderão fiscalizar se
as empresas estão repassando ao INSS (Instituto Nacional
de Segurança Social) os valores abatidos de sua
remuneração para fins de aposentadoria e outras
coberturas previdenciárias.
Isso porque tramita em caráter conclusivo na Câmara dos
Deputados o PL (Projeto de Lei) 7.329/06 do Senado, que
obriga as empresas a informarem mensalmente, a cada
trabalhador, o valor do recolhimento previdenciário
feito em seu benefício ao INSS.
Tramitação
Com o objetivo de evitar que o dinheiro descontado da
folha salarial a título de contribuição previdenciária
seja apropriado pelas empresas, o PL está sendo
analisado pela comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público.
Para agilizar a tramitação da matéria, o relator da
proposta na comissão, deputado Daniel Almeida
(PCdoB-BA), convenceu aos outros deputados a rejeitarem
os projetos semelhantes que estavam apensados à medida e
que, ao contrário do PL em questão, ainda precisavam ser
analisados no Senado.
Dessa forma, se for aprovada na Câmara, a proposta ainda
será apreciada pelas comissões de Seguridade Social e
Família e de Constituição e Justiça e de Cidadania, e,
depois, irá direto à sanção presidencial.
Fonte:
InfoMoney
Novo documento incorpora itens de segurança que
dificultam fraudes contra seguro-desemprego, FGTS e
benefícios previdenciários. Com o novo modelo,
comprovante de residência passa a ser exigido. Documento
manual continua valendo
Desde que foi
lançada, em maio de 2008, a carteira de trabalho
informatizada já foi emitida para mais de dois milhões
de trabalhadores. O novo documento tem tecnologia
inviolável, que protege as informações anotadas
relacionadas à identificação profissional e à
qualificação civil do trabalhador.
As versões
anteriores da carteira de trabalho, ainda manuais,
continuam valendo em todo o Brasil. Os trabalhadores que
requisitarem uma nova carteira de trabalho, seja em
primeira ou segunda via, deverão apresentar comprovante
de residência - até então não exigido -, foto 3x4 (fundo
branco, colorida ou em preto e branco); CPF e documento
de identificação (Carteira de Identidade, Certidão de
Nascimento ou de Casamento).
A segunda via da
Carteira Profissional só pode ser emitida em caso de
perda, roubo, furto, extravio, danificação ou
preenchimento completo do documento - que obriga a
emissão de uma via de continuação. A emissão da carteira
de trabalho pode ser feita nos nas Superintendências,
Gerências e Agências Regionais do Trabalho e Emprego ou
em instituições conveniadas.
Segurança - A nova Carteira
de Trabalho incorpora itens de segurança que impedem
fraudes contra seguro-desemprego, FGTS e benefícios
previdenciários, além de dotar o país de um eficiente
sistema de atendimento ao trabalhador, proporcionando a
integração de ações da área de trabalho que facilitem a
identificação por intermédio de uma base de dados única.
O novo modelo foi
lançado em 2008 pelo ministro do Trabalho e Emprego,
Carlos Lupi, e o presidente da República, Luiz Inácio
Lula da Silva, durante as comemorações pelo Dia do
Trabalho.
Primeira via - Para
emissão da primeira via, o trabalhador deve apresentar:
- Uma foto 3x4, fundo branco, coloridas ou em preto e
branco, iguais e recentes;
- CPF;
- Comprovante de residência;
- Documento que contenham as informações necessárias ao
preenchimento da qualificação civil, ou seja: nome,
local/estado de nascimento, data de nascimento, filiação
e documento com nº e órgão emissor (Carteira de
Identidade, ou Certidão de Nascimento, ou Certidão de
Casamento).
Segunda via - Para
os casos de extravio, furto, roubo e perda o requerente
deverá apresentar os mesmos documentos para emissão da
primeira via, uma foto, o Boletim de Ocorrência Policial
ou declaração de próprio punho "sob as penas da lei";
além de comprovar o número da CTPS anterior, por meio de
um dos documentos como extrato do PASEP ou FGTS, cópia
da ficha de registro de empregado com carimbo do CGC da
empresa, termo de rescisão do contrato de trabalho
homologado pelo sindicato de classe, ou Ministério do
Trabalho ou Ministério Público ou Defensoria Pública ou
Juiz de Paz.
Para emissão da
via de continuação, o requerente deverá apresentar, além
da foto e do documento de identificação, a CTPS
anterior. Essa substituição só será aceita mediante a
constatação do preenchimento total de pelo menos um dos
campos da carteira, entre eles contrato de trabalho,
férias, anotações gerais.
Fonte:
MTE
11/08/09
-
CAE examina projeto que freia escalada das tarifas
bancárias
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) examina nesta
terça-feira, a partir das 10h, projeto de lei
complementar que regulamenta a cobrança das tarifas
bancárias pelas instituições financeiras. O objetivo é
disciplinar a cobrança de taxas pelos bancos e frear a
escalada das tarifas, o que vêm pesando no bolso do
consumidor.
O projeto (PLS 595/07) mantém a liberdade de fixação de
preços das tarifas, mas proíbe a cobrança delas em
pacotes e serviços; na abertura ou concessão de crédito
sobre o pagamento antecipado de dívidas em
financiamentos de prazo inferior a 36 meses; e sobre
transferência de valores para contas do mesmo titular
entre diferentes instituições financeiras.
De autoria dos senadores Flávio Arns (PR) e Ideli
Salvatti (SC), ambos do PT, o projeto também estabelece
que, no atendimento nas agências, os bancos não poderão
utilizar critérios diferentes para clientes e
não-clientes e o tempo de espera não poderá ser superior
a dez minutos, exceto se houver determinação diferente
em lei municipal.
A proposta também determina que as alterações nos
valores das tarifas devem ser feitas com periodicidade
mínima de um ano e comunicadas aos clientes com
antecedência mínima de 90 dias.
O relator, senador Renato Casagrande (PSB-ES), é
favorável à aprovação do projeto na forma de
substitutivo que apresenta. Após o exame pela CAE, o
projeto segue para votação no Plenário.
Imposto de Renda
Na mesma reunião, a CAE deve votar, em decisão
terminativa, projeto (PLS 59/09) do senador Raimundo
Colombo (DEM-SC), que aumenta de oito para até nove as
quotas de parcelamento do Imposto de Renda devido
anualmente pelo contribuinte.
De acordo com o projeto, que tem parecer favorável do
senador João Tenório (PSDB-AL), as parcelas vencerão
sempre no último dia útil de cada mês, não podendo
incidir nenhum tipo de cobrança de juros ou correção. Se
aprovado, o projeto segue para votação do Plenário do
Senado.
Também em decisão terminativa, a CAE deve votar o
projeto (PLS 232/06), do senador Efraim Morais (DEM-PB),
que inclui a literatura de cordel entre os segmentos
beneficiados com a dedução integral do Imposto de Renda
devido sobre quantias destinadas a doações e
patrocínios.
Programação monetária
Ainda da pauta da
comissão constam programações monetárias do segundo e do
terceiro trimestres de 2009. Já aprovadas pelo Banco
Central, a programação para o terceiro trimestre deixa
claro que a economia brasileira dá sinais de recuperação
em relação à deterioração assinalada após a
intensificação da crise mundial, e projeta expansão do
saldo médio da base monetária de 0,6% em setembro e de
10,3% em dezembro de 2009.
Fonte:
Agência Senado
11/08/09
-
Estudo aponta aumento no número de aposentados que
ganham mínimo
O senador
Paulo Paim (PT/RS) comentou em plenário, na semana
passada, sobre documento que recebeu da Confederação
Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap) segundo
o qual, nos últimos 15 anos, 4,5 milhões de aposentados
da Previdência Social que ganhavam mais que um salário
mínimo passaram a receber apenas um. Só este ano, este
contingente foi engordado em 350 mil aposentados.
Os dados,
informou Paim, são da Associação Nacional dos Auditores
da Receita Federal do Brasil (Anfip).
De acordo com
o estudo, atualmente 18,3 milhões de aposentados no
Brasil recebem apenas o salário mínimo.
O parlamentar
afirmou que até 2020 26,5 milhões de aposentados da
Previdência Social passarão a ganhar a menor remuneração
vigente no País, caso a Câmara dos Deputados não aprove
a proposta que mantém a equivalência das aposentadorias
com o número de salários mínimos da época de sua
concessão.
O parlamentar
citou um jornalista que, ao entrevistá-lo, afirmou que,
a continuar assim, os trabalhadores não pagarão a
contribuição à Previdência em valores acima de um
salário mínimo, já que, no futuro, nenhum aposentado
ganhará mais do que essa remuneração.
Paim citou
ainda o advogado gaúcho Pedro Dornelles, professor de
Direito Previdenciário, segundo o qual a perda acumulada
das aposentadorias e pensões, entre 2004 a 2009, é de
78,84%.
Fonte:
Agência Senado
11/08/09
-
Indústria interrompe demissões e já começa a contratar
A indústria parou de demitir e começa a contratar. Os
resultados de junho de pesquisas, tanto de órgãos do
governo como de entidades privadas, indicam que o
emprego industrial ou tem uma pequena queda, ou dá
sinais de recuperação em relação a meses anteriores. Em
julho, pela primeira vez em oito meses, o emprego na
indústria automobilística cresceu: foram abertos 300
postos de trabalho, conforme será divulgado hoje pela
Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos
Automotores (Anfavea). Além disso, desde o mês passado,
foram anunciadas perto de 2 mil vagas nas montadoras.
Assim como na indústria automobilística, há contratações
significativas nas siderúrgicas, nas fábricas de
eletrodomésticos e até na indústria calçadista. Em razão
da reversão no quadro, é consenso entre empresários,
sindicalistas e economistas que a fase de demissões em
massa ficou para trás. Com os estoques ajustados e o
mercado doméstico aquecido, as indústrias se preparam
para a temporada de contratações. Quase um quarto
(23,2%)das 1.115 indústrias consultadas pela Sondagem
Conjuntural da Indústria de Transformação da Fundação
Getúlio Vargas (FGV) em julho pretende ampliar as
contratações até setembro, enquanto 15,3% delas planejam
demitir.
Pela primeira vez desde outubro de 2008, a fatia de
empresas que quer contratar supera a que planeja
demitir. Em dezembro, no auge da crise, a situação era
inversa: 32,5% planejavam cortes e 15,5%, contratações.
Também pela primeira vez desde outubro de 2008, o
indicador de emprego previsto para os próximos três
meses em julho superou a média desde 1995, aponta a FGV.
No mês passado, esse indicador ficou em 107,9 pontos,
ante a média histórica de 101,4 pontos e do resultado de
junho (97,2). O indicador de emprego previsto é
calculado a partir do saldo entre o porcentual de
empresas que pretendem contratar e as que planejam
demitir, somado 100 e descontada a sazonalidade.
As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
Fonte:
Agência Estado
11/08/09
-
Sancionada a lei sobre Mandado de Segurança
O presidente Luiz
Inácio Lula da Silva sancionou, na sexta-feira (7/8), a
lei que regulamenta o uso de Mandado de Segurança
individual e coletivo. O Mandado de Segurança coletivo
foi criado em 1988 pela Constituição Federal, mas ainda
não tinha sido disciplinado pela legislação ordinária.
Agora, no Mandado de Segurança não caberão Embargos
Infringentes nem condenação ao pagamento de honorários
advocatícios, mas poderá ser aplicada pena por
litigância de má-fé.
O projeto que deu
origem a Lei 12.016/09 é de autoria da Presidência da
República. Tem como origem portaria conjunta da
Advocacia-Geral da União, à época comandada pelo atual
presidente do Supremo, ministro Gilmar Mendes, e do
Ministério da Justiça. A proposta foi feita por Comissão
de Juristas presidida por
Caio Tácito e
que tinha como relator o professor e advogado
Arnoldo Wald e
como revisor o ministro do Supremo,
Menezes Direito.
O PLC 125/2006, que
deu origem a lei, recebeu apenas dois vetos do
presidente. Na semana passada, contudo, advogados
pediram o veto de mais quatro artigos. O pedido não foi
atendido. Foi vetado apenas o parágrafo único do artigo
5º do PLC, que diz que o Mandado de Segurança poderá ser
impetrado, independentemente de recurso hierárquico,
contra omissões da autoridade, no prazo de 120 dias,
após sua notificação judicial ou extrajudicial. O
argumento é o de que a exigência de notificação prévia
como condição para a propositura do recurso pode gerar
questionamentos quanto ao início da contagem do prazo.
O segundo veto é o do
parágrafo 4º do artigo 6º, que dá um prazo de 10 dias
para que o autor do pedido conteste a ilegitimidade da
autoridade coatora no processo. A justificativa do veto
é a de que a redação prejudica “a utilização Habeas
Corpus, em especial, ao se considerar que a autoridade
responsável pelo ato ou omissão impugnados nem sempre é
evidente ao cidadão comum.”
Para o presidente do
Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, a nova
lei vai permitir a efetivação dos direitos fundamentais
protegidos pelo Mandado de Segurança, além de consolidar
a jurisprudência dos tribunais nessa matéria. Ele disse
à revista Consultor Jurídico que o
projeto que originou a lei faz parte do II Pacto
Republicano, assinado este ano pelos Três Poderes com o
objetivo de tornar o sistema de Justiça mais acessível,
ágil e efetivo.
Origem da lei
O Mandado de
Segurança é usado contra ato de autoridade considerado
ilegal ou abusivo. A lei equipara à autoridade órgãos de
partidos políticos e administradores de entidades
autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas
e as pessoas naturais no exercício de atribuições do
poder público. Um Mandado de Segurança coletivo pode ser
ajuizado por partido político com representação no
Congresso, sindicatos e entidades de classe criadas há
um ano, no mínimo.
A medida liminar,
contudo, não será concedida para a compensação de
créditos tributários, entrega de mercadorias e bens
importados, reclassificação ou equiparação de servidores
públicos e concessão de aumento ou extensão de vantagens
ou pagamento de qualquer natureza. Esse foi um dos
pontos contestados, em vão, pela advocacia.
Fonte:
Consultor Jurídico
11/08/09
-
Ausência de uma cópia compromete análise do agravo
A falta de uma única
peça na formação do agravo de instrumento compromete sua
análise por completo. Com essa decisão, a Seção de
Dissídio Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do
Trabalho (TST) rejeitou (não conheceu) agravo do HSBC
Bank Brasil S.A – Banco Múltiplo. O banco defendia o
julgamento dos temas que não estivessem diretamente
ligados à peça ausente no recurso.
“A deficiência
evidenciada impede o conhecimento do agravo de
instrumento porque o agravante está obrigado a formar o
instrumento de modo a possibilitar o imediato julgamento
do recurso de revista”, alegou o ministro Lélio Bentes
Corrêa, relator do processo.
O agravo de
instrumento, que deve ser instruído com cópias do
processo original, é utilizado quanto a parte se sente
prejudicada pela rejeição de seu recurso de revista ao
TST pelo Tribunal Regional do Trabalho. Se o agravo de
instrumento for provido, o Tribunal Superior do Trabalho
julgará o recurso trancado pelo Regional. O que não foi
o caso agora do HSBC, que perdeu na Terceira Turma do
TST e, depois, na SDI-1.
Para recorrer à
SDI-1, o HSBC utilizou decisão divergente de outra Turma
do TST, no caso a Quarta, onde a ausência de algumas
folhas da cópia do recurso de revista no traslado do
agravo de instrumento não acarretou o não conhecimento
total do recurso, mas apenas do tema relativo às páginas
faltando.
No entanto, o
ministro Lélio Bentes citou a Instrução Normativa nº
16/99 do TST e a jurisprudência do Tribunal em sua
decisão. “Não se admite a conversão de julgamento em
diligência para suprir a ausência de peças, ainda que de
translado obrigatório ou essenciais a correta apreensão
da controvérsia”, concluiu o relator.
(E-A-AIRR 236/2004-191-17-40.0)
Fonte:
TST
11/08/09
-
TST adota nova posição e afasta incidência de IR sobre
juros de mora
O Órgão Especial
reformulou na sessão do dia 10 o entendimento do
Tribunal Superior do Trabalho sobre a incidência de
Imposto de Renda sobre juros de mora. Por maioria de
votos (8 contra 3), os ministros decidiram afastar a
incidência em razão do artigo 404 do Código Civil de
2002. O dispositivo passou a considerar os juros como
perdas e danos, sem fazer qualquer distinção entre juros
de mora incidentes sobre parcela de natureza
remuneratória ou indenizatória. Segundo entendimento
capitaneado pelo ministro Barros Levenhagen, ao
qualificar os juros de mora como perdas e danos, em
razão do não pagamento em tempo hábil das obrigações de
pagamento em dinheiro, a correção assumiu caráter
indenizatório, o que afasta a incidência de IR.
Acompanharam o entendimento do ministro Levenhagen os
ministros Vantuil Abdala, Carlos Alberto Reis de Paula,
Brito Pereira, Maria Cristina Peduzzi, Simpliciano
Fernandes, Lelio Bentes e Horácio Pires. O presidente do
TST, ministro Milton de Moura França, salientou que,
embora a questão esteja pendente de julgamento no STJ,
resolveu trazer as seis vistas regimentais que tinha
sobre o caso para não retardar os processos. Moura
França acompanhou o relator originário, ministro Ives
Gandra Martins Filho, que mantinha a incidência do
Imposto de Renda, sem prejuízo de rever o seu
entendimento quando o STJ fixar tese a respeito. Além do
relator originário e do presidente do TST, o ministro
João Oreste Dalazen votou nesse sentido. Para Dalazen, a
legislação específica do Imposto de Renda é clara ao
dispor sobre a incidência ao qualificar os juros de mora
como rendimento do trabalho assalariado, e não pode ser
sobreposta pela legislação geral (Código Civil). (ROAG
2110/1985)
Fonte:
TST
10/08/09
-
PLS 248/06: contribuição assistencial está na pauta da
CAE, no Senado
O PLS 248/06,
do senador Paulo Paim (PT/RS), que acrescenta Capítulo
III-A ao Título V da Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), para dispor sobre a contribuição assistencial
está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Este é um dos
projetos prioritários na agenda dos trabalhadores para o
segundo semestre de 2009.
O projeto de
lei regulamenta a taxa assistencial, cobrada em razão
das negociações coletivas de trabalho.
O relator do texto na CAE é o senador Inácio Arruda
(PCdoB/CE), que apresentou
parecer favorável
à matéria.
O projeto já foi aprovado na Comissão de Assuntos
Sociais, e caso seja também aprovado na CAE e não haja
recurso contrário à decisão deste colegiado, o texto
segue para apreciação da Câmara dos Deputados, Casa
revisora.
A reunião na
CAE será realizada na próxima terça-feira (11), às 10h,
no plenário 19, ala Alexandre Costa.
Fonte:
Diap
10/08/09
-
Emprego na indústria cai
0,1% em junho e fecha primeiro semestre com 5,1%
negativos
O nível de
emprego na indústria caiu 0,1% em junho, na comparação
com maio deste ano. Foi a nona queda consecutiva em
relação ao mês imediatamente anterior, mas a menos
intensa na passagem de um mês para o outro em oito
meses. Em relação a junho de 2008, a queda é de 6,6%.
Com esse
resultado, o emprego industrial fechou o primeiro
semestre com queda de 5,1% em relação a igual período do
ano anterior. Nos 12 meses fechados em junho, caiu 1,9%.
Os dados, divulgados nesta sexta-feira (7) pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
mostram redução no ritmo de queda da atividade do país,
segundo destacou a técnica do IBGE Denise Cordovil.
“Esses resultados
indicam que, apesar das taxas permanecerem negativas,
houve uma redução no ritmo de queda nas comparações
entre os meses. O que está por trás disso é um maior
ritmo da atividade industrial nesse início de ano. Já em
relação ao mesmo período do ano passado, as quedas são
verificadas porque a comparação se dá com uma base muito
elevada, relativa a um período em que a atividade
industrial vinha sustentando um ritmo de crescimento
ascendente”, explicou ela.
De acordo com o levantamento, em
junho,
o contingente de trabalhadores diminuiu em 14 locais e
em 16 dos 18 setores investigados. As principais regiões
onde as demissões superaram as contratações foram São
Paulo (-4,6%) e Minas Gerais (-11,0%), que juntas
representam 47% do pessoal ocupado na indústria, além da
Região Norte e Centro-Oeste (-10,6%) e Rio Grande do Sul
(-8,9%).
Houve demissões principalmente nos setores de meios de
transporte (-11,6%), máquinas e equipamentos (-10,6%),
produtos de metal (-11,2%) e calçados e artigos de couro
(-11,7%). Por outro lado, os setores que mais
contrataram foram papel e gráfica (8,7%) e fumo (0,7%).
A pesquisa também mostrou que a folha de pagamento dos
trabalhadores da indústria voltou a
ter
queda, depois de
ter
apresentado recuperação em
maio,
e fechou o mês em –1,7%. Em relação a
junho
do ano passado, a taxa ficou em –2,0%. O levantamento
mostra também que no fechamento do primeiro semestre, a
folha de pagamento caiu 1% na comparação com o mesmo
período de 2008, mas teve alta de 2,3% no acumulado de
12 meses até
junho
(anualizado).
Repórter Thais Leitão
Fonte:
Agência Câmara
10/08/09
-
Inflação na
construção civil tem alta de 0,48% em julho
O Índice Nacional
da Construção Civil, calculado por meio do Sistema
Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção
Civil (Sinapi), fechou julho com alta de 0,48%.
Dados divulgados nesta sexta-feira (7) pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que
o resultado foi superior ao de (0,35%) junho, mas ficou
abaixo do registrado no mesmo período do ano passado
(1,03%). No ano, o índice acumula alta de 4,17% e nos
12 meses encerrados em julho (anualizado), de 9,43%.
Segundo o
levantamento, o custo nacional da construção por metro
quadrado passou de R$ 701,62 para R$ 704,97 de um mês
entre os dois meses. . Desse total, R$ 405,99 se referem
a gastos com materiais e R$ 298,98 com mão de obra.
O estudo revela
que a parcela dos materiais subiu 0,21 ponto percentual,
passando de 0,14% para 0,35%. Já a parcela relativa à
mão de obra repetiu a taxa do mês anterior (0,65%).
A Região com
maior elevação foi a Sul (1,62%), seguida pela Norte,
com alta de 0,99%. As demais regiões registraram
variações abaixo da média nacional (0,48%): Nordeste
(0,34%); Centro-Oeste (0,17%); e Sudeste (0,13%).
No ano, a Região
Sul também foi a que apresentou a maior variação
(4,65%), ficando com a Região Norte o destaque nos
últimos doze meses (10,52%). Por outro lado, a Região
Norte ficou com o menor acumulado no ano (3,39%) e a
Centro-Oeste com o menor nos últimos doze meses (8,75%).
Entre os estados,
o Paraná (4,04%) e o Amazonas (3,19%) apresentaram os
maiores aumentos nos custos da construção, puxados pelos
reajustes salariais das categorias profissionais. Os
menores resultados foram: Mato Grosso ( 0,03%); Rio de
Janeiro (0,06%); e Rio Grande do Norte (0,09%). O Acre
assinalou a taxa mais elevada no ano (8,60%) e o nos
últimos doze meses (13,41%).
Os custos
regionais, por metro quadrado, foram: R$ 746,30, no
Sudeste; R$ 690,94, no Norte; R$ 686,96, no Sul; R$
672,72, no Centro-Oeste e R$ 655,93, no Nordeste.
Repórter Thais Leitão
Fonte:
Agência Câmara
10/08/09
-
Comissão aprova incluir empregado em conselho de empresa
pública
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei
3407/08, do Poder Executivo, que regulamenta a
participação de representante dos empregados nos
conselhos de administração das empresas públicas,
sociedades de economia mista e demais empresas nas quais
a União detenha a maioria do capital social com direito
a voto.
Segundo a proposta, os estatutos sociais das empresas
estatais deverão prever a participação, nos seus
conselhos de administração, de representante dos
empregados, assegurado o direito do acionista
controlador de eleger a maioria dos membros.
Entre outras medidas, o projeto estabelece a forma de
eleição e a aplicabilidade da Lei das Sociedades
Anônimas (6.404/76), no que se refere aos direitos e
deveres dos integrantes dos conselhos e a seu
funcionamento.
O relator, deputado Pedro Henry (PP-MT), recomendou a
aprovação do projeto. Ele afirmou que a participação dos
empregados na gestão empresarial permite superar o
confronto entre empregado e empregador, integrando-os e
favorecendo a cooperação e a igualdade. Além disso, o
relator disse que a proposta cria um sistema democrático
de gestão nas empresas estatais.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será
analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de
Cidadania.
Fonte:
Agência Câmara
10/08/09
-
Seguridade aprova novas datas para 13º de aposentados
Projeto exige o pagamento do abono de Natal em junho
e em dezembro. Proposta será votada por outras duas
comissões.
A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na
quarta-feira (5) o Projeto de Lei 6140/05, que assegura
o pagamento do abono de Natal (também chamado de 13º
salário) em duas parcelas aos aposentados e pensionistas
do Regime Geral de Previdência Social. Segundo o
projeto, o pagamento será feito em junho e em dezembro.
A proposta, do ex-deputado Medeiros (SP), altera a Lei
8.213/91, que regulamenta os planos previdenciários
geridos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Parcelamento atual
Atualmente, uma portaria do Ministério da Previdência
garante o pagamento, em duas vezes (setembro e
dezembro), do abono de Natal a aposentados e
pensionistas do INSS. Mas segundo o relator, deputado
Ribamar Alves (PSB-MA), esse parcelamento está
condicionado à existência de recursos disponíveis no
caixa do INSS.
Com o projeto, o pagamento em duas vezes torna-se
obrigatório. Para o relator, a mudança vai facilitar a
gestão do INSS e suavizar o impacto financeiro, já que o
pagamento será feito com uma diferença de seis meses, e
não em três meses, como prevê a portaria.
Além disso, segundo Ribamar Alves, a proposta equipara
os aposentados e pensionistas do INSS aos trabalhadores
regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT -
Decreto-Lei 5.452/43), que já recebem o 13º em duas
parcelas.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado
nas comissões de Finanças e Tributação; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte:
Agência Câmara
10/08/09
-
Comissão aprova falta ao trabalho para cuidar de filho
doente
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público aprovou na quarta-feira (5) o Projeto de Lei
6243/05, da deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que permite
ao trabalhador faltar ao serviço, sem desconto salarial,
por até 30 dias para acompanhar filho enfermo de até 12
anos.
A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho
(CLT), que já prevê algumas situações de falta sem
desconto salarial, como casamento (três dias),
alistamento eleitoral (dois dias) ou falecimento de
parente direto (dois dias), como cônjuge e filho.
Laudo comprobatório
Segundo a proposta, que foi relatada pela deputada Maria
Helena (PSB-RR), o empregado deverá apresentar ao
empregador o laudo médico que ateste a necessidade de
assistência ao filho em horário incompatível com o do
trabalho.
A deputada acredita que a medida beneficia também as
empresas. "Nenhuma mãe, nenhum pai produziria com
eficiência se não pudesse acompanhar um filho em um
momento difícil", disse. "A criança até os 12 anos
depende dos pais mesmo sendo saudável. Imagine em uma
situação de doença, e ainda mais se a enfermidade for
grave", completou.
No seu parecer, Maria Helena rejeitou as mudanças feitas
no projeto pela Comissão de Seguridade Social e Família,
que assegurava a licença de 30 dias apenas para cada 12
meses de trabalho.
Tramitação
O projeto será analisado agora, em caráter conclusivo,
pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJ).
Fonte:
Agência Câmara
10/08/09
-
Lei Maria da Penha está sob ameaça, alerta deputada
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) comemora três anos
sob grave ameaça, segundo alerta a coordenadora da
bancada feminina, deputada Alice Portugal (PCdoB-BA). O
maior entrave parte do Projeto de Lei do Senado (PLS)
156/09, que reforma o Código de Processo Penal e revoga
quase toda a parte específica sobre proteção da mulher.
Também são apontadas como questões cruciais para a
sobrevivência da lei as ações que questionam, no Supremo
Tribunal Federal (STF) e no Superior Tribunal de Justiça
(STJ), a constitucionalidade da legislação e seus
procedimentos.
Além da batalha pela não aprovação do PLS 156/09 da
forma como está, as ações neste ano, segundo Alice
Portugal, devem se concentrar na criação das varas
especiais da mulher em todo o País. Ela informou que na
Bahia já existem 11 dessas varas, mas disse que é
preciso haver mobilização para implantá-las em todo os
estados. Para a deputada, apesar de a Lei Maria da Penha
ter se tornado um paradigma internacional de combate à
violência contra a mulher, copiada em inúmeros países,
sua implementação é uma luta que precisa ser renovada.
Projeto polêmico
Tanto em relação à reforma do Código de Processo Penal
quanto às ações na Justiça, um ponto central de
discórdia é a Lei 9.099/95, que instituiu os juizados
especiais criminais e cíveis. O texto do PLS 156/09, que
foi elaborado por uma comissão de juristas e será
relatado pelo senador Renato Casagrande (PSB-ES),
integra toda essa lei ao código. Dessa forma, é revogado
o artigo 41 da Lei Maria da Penha, que exclui da
incidência da Lei 9.099/95 os crimes de violência contra
as mulheres.
A lei dos juizados especiais favorece a conciliação e
não admite a prisão em flagrante ou preventiva. O
projeto do Senado só exclui dessa regra os crimes
militares, que continuam com seu regime específico. O
artigo 296 do projeto também possibilita ao juiz deixar
de punir o criminoso caso considere que isso possa ser
danoso à harmonia familiar. Para Myllena Calasans de
Mattos, do Centro Feminista de Estudos e Assessoria (Cfêmea),
isso põe por terra os esforços para dar visibilidade ao
problema da violência contra a mulher, "que é do Estado
e da sociedade".
Ela explica que na sua maior parte os crimes contra as
mulheres são de ameaça, dano moral, lesão corporal leve,
constrangimento ilegal e violação de domicílio,
considerados de baixo poder ofensivo pela legislação
geral. "A Lei Maria da Penha é um grande avanço porque
conseguiu agravar o crime de violência contra as
mulheres, classificando-o como violação dos direitos
humanos", afirma.
Para o Cfêmea, revogar esses dispositivos significa um
enorme retrocesso e pode, paulatinamente, representar a
perda desses direitos e um retorno à Lei 9.099/95, "que
consagrou a banalização da violência doméstica como
crime de menor potencial ofensivo".
Ações nos tribunais
Os questionamentos no STJ discutem se, no caso dos
crimes de lesão corporal leve e culposa, o início da
ação só é possível por iniciativa da vítima, que pode
inclusive retirar a queixa, ou se o Ministério Público
pode tomar essa decisão.
De acordo com o Cfêmea, a exigência de que a mulher faça
a queixa e a mantenha nega a eficácia e desvirtua os
propósitos da lei, que busca contornar as condições que
fazem a vítima retirar a queixa: medo de novas
agressões, falta de apoio social, dependência econômica,
desconfiança na Justiça, entre outros.
Ao STF, caberá decidir se a Lei Maria da Penha nega ou
não a igualdade entre homem e mulher. A deputada Alice
Portugal lembra que a lei - relatada na Câmara pela
ex-deputada Jandira Feghali e, posteriormente, pela
deputada Iriny Lopes (PT-ES) - existe porque a mulher é
discriminada e, por causa disso, sofre violência e
assédio de todo tipo.
Fonte:
Agência Câmara
Rais mostra aumento de 5,5% na força de trabalho
feminina, frente a 4,44% para homens. Entre
profissionais com Nível Superior Completo há mais
mulheres que homens no mercado de trabalho
Em 2008, a força
de trabalho feminina cresceu mais do que a masculina,
segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais
(RAIS 2008) divulgados nesta quinta-feira (6) pelo
ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi. O aumento
registrado foi de 5,5% para elas, frente a 4,4% para os
homens.
A força de
trabalho feminina continua preponderante em relação à
dos homens nos níveis de instrução Superior Incompleto e
Completo. Elas são, por exemplo, 3,6 milhões com
terceiro grau completo, contra 2,5 milhões de homens com
o mesmo grau de instrução. por outro lado, nos níveis
que demandam pouca qualificação elas estão em menor
número.
"Há mais homens
ocupando empregos que exigem menos escolaridade porque
são vagas que, normalmente, exigem mais trabalho braçal.
O mercado de trabalho busca profissionais mais bem
preparados, com mais estudo. É um aviso aos jovens para
que não deixem de estudar. E o Governo Federal está
investindo na preparação dos trabalhadores brasileiros:
este ano serão qualificados pelo MTE mais de um milhão
de pessoas, beneficiários do Projovem Trabalhador, dos
Planos Setoriais de Qualificação, do Jovem Aprendiz e em
parceria com as escolas técnicas federais", lembrou
Lupi.
No Ensino Médio
Completo, o número de vagas ocupadas por homens (806,4
mil - 10,68%) cresceu mais do que por mulheres (554,0
mil - 8,80%). Foram registradas no Brasil em 2008 novos
1,3 milhão de postos (9,82%) neste nível de
escolaridade. Em números absolutos, este resultado mais
que superou a perda ocorrida nas faixas até a Oitava
Série Completa do Ensino Fundamental, e, em termos
relativos, situa-se bem acima da média nacional (4,88%).
Fonte:
MTE
10/08/09
-
Aposentados e pensionistas recebem metade do décimo
terceiro a partir deste mês
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva
assinou o decreto que antecipa a primeira parcela do 13º
salário dos beneficiários do INSS (Instituto Nacional do
Seguro Social).
São cerca de 23,2 milhões de pessoas que irão receber o
pagamento na folha de agosto, depositada entre os cinco
últimos dias úteis deste mês e os cinco primeiros de
setembro. O decreto foi publicado no Diário Oficial
desta sexta-feira (7). Isso representará a entrada de R$
7,087 bilhões na economia.
Valores
De acordo com a Previdência Social, a maioria dos
aposentados e pensionistas irá receber 50% do valor do
pagamento, com exceção de quem passou a receber o
benefício depois de janeiro deste ano. Neste caso, o
valor será calculado proporcionalmente. Os segurados que
estão em auxílio-doença também recebem uma parcela
menor, já que o benefício é temporário.
O INSS calcula a antecipação proporcional ao período de
início do pagamento. Assim, um benefício iniciado em
janeiro e ainda em vigor em agosto terá o 13º calculado
sobre o valor de oito meses, e o segurado receberá
metade desse valor. Em dezembro, caso ainda esteja
afastado, recebe o restante do valor. Se tiver alta
antes, o valor será calculado até o mês em que o
benefício vigorar.
Pela lei, não têm direito ao 13º salário os benefícios
de amparo previdenciário do trabalhador rural, renda
mensal vitalícia, amparo assistencial ao idoso e ao
deficiente, auxílio suplementar por acidente de
trabalho, pensão mensal vitalícia, abono de permanência
em serviço, vantagem do servidor aposentado pela
autarquia empregadora e salário-família.
Fonte:
InfoMoney
10/08/09
-
Contribuição fixada por assembléia geral só pode ser
cobrada de empregado sindicalizado
Ofende o direito
constitucional de livre associação e sindicalização
cláusula de acordo ou convenção coletiva que impõe a
trabalhadores não sindicalizados o pagamento de
contribuição em favor de entidade sindical. Esse é o
teor do Precedente Normativo 119, do TST, adotado pela
5a Turma do TRT-MG, ao manter a nulidade das cláusulas
convencionais que estabeleciam a obrigação de o
empregador descontar do salário dos empregados
contribuição assistencial para o sindicato.
Orientado pelas Convenções 87 e 98, da OIT (Organização
Internacional do Trabalho), que fixaram o ideal de
liberdade sindical, o TST editou o precedente normativo
119, segundo o qual é nula qualquer estipulação de norma
coletiva, que obrigue trabalhadores não sindicalizados a
contribuírem para entidade sindical.
No caso, o sindicato autor insistia em receber da
empresa ré as contribuições confederativas e especiais,
argumentando que elas são previstas nas convenções
coletivas da categoria. Mas, conforme esclareceu a juíza
convocada Maria Cecília Alves Pinto, o artigo 8o, da
Constituição Federal, acolheu o princípio da liberdade
sindical, dispondo que “é livre a associação
profissional ou sindical”. Isso significa que ninguém
poderá ser forçado a se associar ou a se desligar de
sindicato, conforme prescrito no inciso V, do mesmo
artigo 8o, sendo proibidas cláusulas de sindicalização
forçada.
Nesse contexto, a contribuição prevista no inciso IV, do
artigo 8o, a ser fixada pela assembléia geral, a qual,
logicamente, é integrada por empregados sindicalizados,
só pode ser estendida a estes empregados, que optaram
por se filiar ao sindicato. “Resulta óbvio, portanto,
que qualquer deliberação da referida assembléia geral só
pode atingir empregados sindicalizados, sob pena de
restar malferido o princípio da liberdade sindical”–
observou a relatora.
(RO nº 01253-2008-139-03-00-7)
Fonte:
Abdir
07/08/09
-
Câmara vai promover comissão geral sobre redução da
jornada
A Câmara vai promover uma comissão geral no próximo dia
18 para discutir a Proposta de Emenda à Constituição
231/95, que reduz de 44 para 40 horas a carga horária
máxima de trabalho por semana. O debate foi acertado
hoje durante reunião do presidente Michel Temer com
representantes das centrais Força Sindical, CUT, NCST,
CTB, CGTB e UGT.
O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira
da Silva (PDT-SP), disse que o objetivo da reunião foi
discutir um calendário para votação da proposta pelo
Plenário. A intenção dos sindicalistas é viabilizar a
votação da PEC na primeira ou na segunda semana de
setembro.
O deputado informou que as centrais vão iniciar nos
próximos dias uma série de ações para pressionar a
Câmara a aprovar a proposta. Ele adiantou que, no dia 14
de agosto, as centrais vão promover manifestações em
todas as capitais pela aprovação da PEC. As ações ainda
incluirão reuniões com líderes para negociar apoio das
bancadas para a inclusão da matéria na pauta do
Plenário.
Paulo Pereira calcula que já tem o apoio de 90% dos
líderes para a inclusão da PEC na pauta, mas admite que
o mérito da proposta será decidido no voto. Ele
acredita, no entanto, que o calendário eleitoral pode
ajudar na aprovação da matéria. "No ano que vem há
eleição, e os deputados precisarão do apoio dos
trabalhadores", disse
Fonte:
Agência Câmara
07/08/09
-
Audiência discutirá projeto que impede privatização de
cinco empresas de energia
A Comissão de
Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza nesta
quinta-feira (6) audiência pública para debater proposta
da senadora Fátima Cleide (PT-RO). Esse projeto de lei
(PLS 51/04) prevê que poderão ser excluídas do Programa
Nacional de Desestatização cinco concessionárias de
energia elétrica: Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron),
Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre),
Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Companhia
Energética do Amazonas (Ceam) e Companhia Energética do
Piauí (Cepisa).
Dois ministros
foram convidados para debater o assunto: Edison Lobão,
das Minas e Energia e Miguel Jorge, do Desenvolvimento,
Indústria e Comércio Exterior. No entanto, Lobão ainda
não confirmou sua presença e Miguel Jorge informou que
não participará (ele será por Sarah Misrael Lachter).
Outro convidado,
o presidente das Centrais Elétricas Brasileiras
(Eletrobrás), José Antônio Muniz, será representado pelo
diretor de distribuição, Flávio Decat. Também
participará da audiência o presidente da Federação
Nacional dos Urbanitários, Franklin Moreira.
O projeto
A matéria recebeu
parecer favorável de seu relator, o senador Antônio
Carlos Valadares (PSB-SE), que apresentou uma emenda ao
texto. A proposta será votada em decisão terminativa na
CCJ.
Ao analisar o
mérito da matéria, Valadares observou que as cinco
distribuidoras de energia elétrica em questão tinham
originalmente capital estadual, mas foram
"federalizadas" na década de 1990. Segundo acrescentou,
esse seria o primeiro passo para transferir seu controle
acionário para a iniciativa privada. Entretanto, ao
contrário de outras concessionárias estaduais do setor,
a Ceron, a Eletroacre, a Ceal, a Ceam e a Cepisa até
hoje não foram privatizadas.
Após afirmar que
a privatização do setor levou a "aumentos exacerbados"
nas contas de energia elétrica e, em muitos casos, à
queda na qualidade dos serviços prestados,
principalmente de atendimento ao consumidor, o relator
considerou importante livrar as cinco concessionárias de
energia da possibilidade de desestatização.
"Transferi-las
para acionistas privados implicará privar a população
dos estados de Rondônia, Acre, Alagoas, Amazonas e Piauí
de tarifas módicas e de serviços de qualidade",
argumentou Valadares em seu parecer.
Fonte:
Agência Senado
07/08/09
-
CNI: Senado precisa superar impasse político
A Confederação
Nacional da Indústria (CNI), em nota divulgada nesta
quarta-feira (5), afirmou que o Senado precisa superar o
atual impasse político. Fazendo referência à crise que a
instituição passa por conta das denúncias envolvendo a
Casa e o seu presidente, José Sarney (PMDB-AP), a CNI
aponta que o Legislativo não pode ficar imobilizado.
Na nota, a CNI
aponta que a crise política é localizada e o "cenário
econômico, adverso". "Há muito por construir. São
necessárias ações mais sistêmicas para superar as
adversidades do momento. Temos responsabilidades. A
indústria brasileira responde por geração de renda e
emprego e necessita da construção de consensos em torno
de uma agenda mínima voltada à competitividade do País",
disse a Confederação.
A instituição ainda lista projetos que poderiam ser
votados, mas que não apreciados devido à crise. "Há no
Senado, projetos importantes para o desenvolvimento
brasileiro, a exemplo da Lei de Licitações, Cadastro
Positivo e da Reformulação da Defesa da Concorrência,
além de novas medidas para enfrentar a crise."
Leia a
íntegra da nota:
O BRASIL TEM
PRESSA: O SENADO NÃO PODE PARAR
O Senado
Federal precisa superar o atual impasse político.
Divergências
são da essência do processo democrático. Mas a
virulência do embate político deve ceder à
essencialidade do diálogo comprometido com o País. As
investigações são primordiais, mas seu curso não pode
imobilizar o Legislativo.
Qualquer que
seja o desfecho, é fundamental um pacto que assegure uma
agenda deliberativa. Deve ser mantida a confiança na
representação eleitoral e nos partidos políticos.
Democracias
plenas dependem de instituições fortes, sintonizadas com
sua época. A sociedade brasileira rejeita a paralisia
institucional, que emperra o Senado e atrasa a condução
de temas importantes da agenda nacional. O fim do
recesso parlamentar deve marcar a retomada dos
trabalhos legislativos, priorizando a superação dos
desafios impostos pela crise global.
O Brasil não
pode perder tempo.
A atual crise
política é localizada e o cenário econômico, adverso. Há
muito por construir. São necessárias ações mais
sistêmicas para superar as adversidades do momento.
Temos
responsabilidades. A indústria brasileira responde por
geração de renda e emprego e necessita da construção de
consensos em torno de uma agenda mínima voltada à
competitividade do País.
Há no Senado,
projetos importantes para o desenvolvimento brasileiro,
a exemplo da Lei de Licitações, Cadastro Positivo e da
Reformulação da Defesa da Concorrência, além de novas
medidas para enfrentar a crise.
É fundamental
que as forças políticas, em consonância com as
aspirações da sociedade, atuem para a modernização e o
aperfeiçoamento do Poder Legislativo, condição
fundamental para a plena restauração de seu
insubstituível papel em um ambiente democrático.
CONFEDERAÇÃO
NACIONAL DA INDÚSTRIA (CNI)
Fonte:
Congresso em foco
07/08/09
-
Faturamento da indústria
tem oitava queda desde início da crise
O faturamento
real de indústria cresceu 1,6% em junho em comparação a
maio, mas teve queda de 5,8% em relação a junho do ano
passado. Foi a oitava baixa nesse tipo de comparação
desde o início da crise internacional, que começou a
refletir no Brasil em outubro de 2008.
Quando a comparação é entre semestres, a queda
registrada neste ano foi de 7,7% em relação ao ano
passado. A utilização da capacidade instalada passou de
79,8% para 79,3% de maio para junho. A queda foi maior
em relação a junho de 2008, quando o índice foi de
83,2%.
Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), os
indicadores de junho, divulgados nesta quinta-feira (6)
ainda não mostram trajetória definida de recuperação do
setor. Os dados revelam que o faturamento e as horas
trabalhadas no período cresceram em junho, enquanto
emprego, massa salarial e utilização da capacidade
instalada registraram queda no período.
A massa salarial foi 2,9% menor à de junho do ano
passado. No semestre, a baixa acumulada é de 1,7%,
comparando-se com igual período de 2008.
“Se isso se reduz, pode haver queda do consumo,
atrapalhando o crescimento”, explicou Renato Fonseca,
gerente executivo da CNI.
No mês as horas
trabalhadas aumentaram 0,2% em comparação a maio, mas
caíram 9,5% se comparadas a junho do ano passado. No
semestre, o setor acumula queda de 8,4% no total de
horas trabalhadas.
Repórter Daniel Lima
Fonte:
Agência Brasil
07/08/09
-
Instituições patronais
comunicam ao governo saída do Codefat
Entidades
patronais enviaram carta ao presidente Luiz Inácio Lula
da Silva oficializando a saída do Conselho Deliberativo
do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat).
A carta foi assinada pela Confederação Nacional da
Indústria (CNC), Confederação Nacional da Agricultura
(CNA), Confederação Nacional do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional do
Sistema Financeiro (Consif) e enviada ontem (6) ao
presidente.
No texto, as entidades afirmam que houve quebra de
acordo na última eleição do conselho. "Não há como
compactuar com a quebra de acordo que, há anos, vem
tornando possível o funcionamento paritário do Codefat,
bem assim com a eleição de representantes de
confederação sobre cuja criação recaem fortes suspeitas
de ilegalidade, encontrando-se inclusive sub judice",
diz o texto.
No último dia 30 de
julho,
o candidato da Confederação Nacional de Serviços (CNS),
Luigi Nese, foi eleito presidente do Codefat. As
confederações que assinam a carta alegam que houve
quebra de acordo porque a legislação que rege o Codefat
diz que a escolha do presidente é feita por meio de
rodízio entre as entidades dos trabalhadores,
empresários e do governo que integram o órgão.
Na ocasião, o representante da CNI, Lourival Dantas,
disse que já havia um acordo para que fosse eleito o
representante da CNA Fernando Antônio Rodrigues e que o
ministro do Trabalho, Carlos Lupi, interferiu no
processo ao dar preferência e apoiar o candidato da CNS.
As quatro confederações decidiram então abandadonar o
conselho que integravam desde 1990.
Carlos Lupi negou que tenha interferido no processo de
escolha do novo presidente do Codefat.
Repórter Yara Aquino
Fonte:
Agência Brasil
Dados da Relação Anual de Informações Social (RAIS)
mostram que 1,8 milhão de pessoas entraram para o
mercado formal de trabalho em 2008. Em 7 anos, foram
gerados mais de 10 milhões de empregos no país
Em 2008, o Brasil
alcançou a marca de 39,442 milhões de empregos formais,
entre celetistas e estatutários, aumento de 1,834
milhões (4,88%) em relação a 2007, quando foram
registrados 37,607 milhões de trabalhadores com vículos
formais no país. Os números são da Relação Anual de
Informações Sociais (Rais 2008), anunciados na manhã
desta quinta-feira (6) pelo ministro do Trabalho e
Emprego, Carlos Lupi.
"Em 2009
chegaremos à marca de 40 milhões de empregos formais no
Brasil. Só no governo Lula foram gerrados 10,7 milhões
de empregos formais gerados no país. Tivemos o quarto
melhor resultado em 20 anos", comentou Lupi.
Do total de 1,834
milhão de empregos gerados, 1,698 milhão foram com
carteira assinada (celetistas), e 135,9 mil de vínculos
empregatícios estatutários (servidores públicos). O
crescimento do emprego contribuiu para o ganho real de
3,52% do rendimento médio dos trabalhadores formais,
passando de R$ 1.443,77 em dezembro de 2007 para R$
1.494,66 em dezembro de 2008.
Declararam a Rais
2008 7,143 milhões de estabelecimentos, sendo 3,085
milhões com empregados, e 4,058 milhões de
estabelecimentos sem empregados contratados,
representando um crescimento de 3,7% no total de
estabelecimentos, em relação a 2007.
A Rais é o
instrumento do Governo Federal utilizado para
identificar os trabalhadores com direito ao recebimento
do benefício do Abono Salarial. Em 2008 foram
identificados 16,903 milhões de trabalhadores com
direito ao benefício ante 15,561 milhões em 2007.
Fonte:
MTE
07/08/09
-
Dieese: energia pressiona alta do custo de vida em julho
O custo de vida
para o morador na cidade de São Paulo subiu 0,49% em
julho, o que representou uma aceleração de 0,44 ponto
porcentual sobre a taxa de 0,05% apurada no mês anterior
pelo Índice do Custo de Vida (ICV) do Departamento
Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos
(Dieese), divulgado ontem. O destaque foi o aumento de
9,80% da tarifa de energia elétrica. Por conta do
reajuste na conta de luz, o grupo de preços relacionados
à habitação, que em junho havia fechado em alta de
0,19%, registrou no mês passado um aumento de 1,62%. Ao
considerar só a eletricidade, a contribuição foi de 0,29
ponto porcentual no cálculo da inflação de julho.
Dentro do grupo Habitação, outro subgrupo que mostrou
elevação de taxa de variação foi o da conservação do
domicilio (1,51%), pressionado pelo aumento da mão de
obra da construção civil (2,93%). Material de construção
ficou praticamente estável (0,03%).
Outro grupo que também contribuiu para a elevação do ICV
em julho na capital paulista foi o de Transporte, que
saiu de uma deflação de 0,64% em junho para uma alta de
0,51% em julho. A explicação é a subida do preço do
litro do álcool combustível em 4,26%, depois de ter
caído 6,31% em junho. "Portanto, não foi devido a
grandes altas em seus preços, mas sim consequência da
interrupção de seu comportamento declinante", ponderaram
os técnicos do Dieese.
No caso da Alimentação, segundo maior grupo do índice, a
média de reajuste dos preços desacelerou de 0,55% em
junho para 0,42% em julho. Dois subgrupos responderam
por essa desaceleração: produtos in natura e
semielaborados, cuja taxa passou de 0,38% para 0,11% e
alimentação fora do domicilio (de 0,83% em junho para
0,57% em julho). A desaceleração do grupo Alimentação só
não foi maior porque a indústria da alimentação
apresentou aceleração da variação de 0,60% em junho para
0,70% em julho.
De acordo com o levantamento do Dieese para o ICV do mês
passado, dois grupos fecharam com queda na média de seus
preços. O Vestuário fechou em baixa de 0,75% ante uma
alta de 0,10% em junho e o de Equipamentos Domésticos
ficou negativo em 0,59% depois de ter subido 0,42% em
junho.
Custo maior para menor renda
O ICV de julho pesou mais para as famílias mais pobres,
aquelas com renda média mensal de R$ 377,49. Para este
grupo, o ICV subiu 0,74% no mês passado. Para famílias
com o perfil de renda intermediária, de R$ 934,17 por
mês, a inflação foi de 0,54% e para os mais ricos, com
renda média de R$ 2.792,90, a pesquisa de preços apurou
um ICV de 0,39%. Segundo o Dieese, "os níveis de
rendimento referem-se aos valores definidos para junho
de 1996, quando da implantação da atual ponderação do
ICV."
A inflação maior para os mais pobres se justifica pelo
aumento da conta de luz, que pesa mais no orçamento do
que no dos mais ricos, e pelo reajustes nos preços dos
alimentos industrializados. De acordo com o Dieese, as
alterações nos preços tiveram impactos decrescentes para
as famílias na medida que aumenta o nível de renda.
Fonte:
Agência Estado
Paulistas com emprego formal são 634 mil. Número de
roraimenses celetistas ou estatutários cresce 12,41%.
Oferta de emprego no Nordeste cresce mais do que o
Sul
Em 2008, das 27
Unidades da Federação, 26 alcançaram resultados
positivos na geração de empregos formais, segundo dados
da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS 2008)
divulgada nesta quinta-feira (6) pelo ministro do
Trabalho e Emprego, Carlos Lupi. São Paulo, em números
absolutos, e Roraima, em números relativos, forma os
estados que mais se destacaram na geração de novos
empregos celetistas e estatutários.
"Pelo segundo ano
seguido o emprego no Nordeste cresceu mais do que no
Sul, o que mostra uma tendência de crescimento econômico
maior nas áreas mais carentes do Brasil", avaliou Lupi.
O estado de São
Paulo, com 634.300 mil novas vagas, lidera o ranking de
geração de empregos formais no país. Em seguida vêm
Minas Gerais (148 mil), Paraná (125 mil), Rio Grande do
Sul (95,5 mil), Santa Catarina (79,8 mil) e Bahia (76,8
mil). Apenas Sergipe registrou saldo negativo, com perde
da 1,4 mil postos.
Em comparação com
o estoque de trabalhadores registrados em 2007,
sobressairam os estados de Roraima, com aumento de
12,41% no nível de emprego, Piauí (12,31%), Maranhão
(11,82%) e Amapá (10,44%).
Fonte:
MTE
07/08/09
-
Juiz livra 10 milhões de trabalhadores de desconto de
INSS sobre aviso prévio
Uma sentença da
Justiça Federal no Distrito Federal manteve uma decisão
da primeira instância que livra os dez milhões de
trabalhadores do comércio do país de terem descontados
os 8% de contribuição previdenciária sobre o aviso
prévio indenizado. Outras decisões de mérito da primeira
e da segunda instância já foram proferidas sobre o tema,
mas essa é a de maior impacto. A ação beneficia todos os
trabalhadores associados a entidades filiadas à
Confederação Nacional dos Trabalhadores do Comércio
(CNTC).
A decisão foi dada
pelo juiz federal Nóvely Vilanova da Silva Reis, da 7ª
Vara do Distrito Federal. Na sentença, o magistrado
declara que o tributo não pode ser exigido em
decorrência da revogação, pelo Decreto nº 6.727, de
janeiro deste ano, de um dispositivo do Decreto nº
3.048, de 1999, que vedava a cobrança. A medida, de
autoria do governo federal, foi publicada em meio às
demissões em massa decorrentes da crise econômica atual.
O benefício aos
trabalhadores foi obtido pelo advogado Fabio Zanão, da
banca Fortunato, Cunha, Zanão e Poliszezuk Advogados,
que faz parte do corpo jurídico que assessora a CNTC.
Sua principal argumentação foi a de que o aviso prévio
tem caráter indenizatório e, por isso, sobre ele não
pode incidir a contribuição ao Instituto Nacional do
Seguro Social (INSS). Isso porque, segundo Lei nº 8.212,
de 1991, a base de cálculo da contribuição
previdenciária é formada por verbas remuneratórias. O
mesmo argumento vale para as empresas que entram na
Justiça para não ter que recolher a contribuição sobre o
aviso prévio ao INSS.
Outras decisões de
mérito já foram proferidas no mesmo sentido. Em maio, o
Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região confirmou a
liberação das 18 mil empresas associadas ao Sindicato do
Comércio Varejista (Sindivarejista) e das 30 associadas
ao Sindicato das Empresas de Segurança Privada (Sindesp)
do Distrito Federal de recolherem a contribuição
previdenciária.
Fonte:
Jusbrasil
Na comparação
com 2008, todas as 14 regiões pesquisadas pelo IBGE
mostram queda na atividade industrial
A produção
industrial cresceu em oito das 14 regiões pesquisadas
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE) em junho na comparação com maio. A média nacional
de crescimento foi de 0,2%. Na comparação com o mesmo
mês de 2008, todas as 14 regiões pesquisadas pelo IBGE
mostraram queda na atividade industrial.
As maiores
expansões mensais vieram de Pará (+10,2%), Goiás (+7,4%)
e Bahia (+7,2%). Também houve aumento de produção em
Minas Gerais (+3,3%), Região Nordeste (+2,9%), Santa
Catarina (+1,4%), Rio Grande do Sul (+1,1%) e Rio de
Janeiro (+0,5%). Por outro lado, o IBGE destacou as
quedas da atividade industrial em São Paulo (-2,0%) e
Paraná (-9,0%).
No primeiro
semestre, a produção industrial regional caiu em todas
as 14 regiões pesquisadas pelo IBGE nesta quarta-feira,
5, em comparação com o mesmo período do ano passado. As
quedas mais expressivas foram em Espírito Santo
(-29,3%), Minas Gerais (-21,3%), Amazonas (-16,8%), São
Paulo (-14,4%) e Rio Grande do Sul (-13,5%). Tais recuos
foram maiores que a queda recorde da média nacional, de
13,4%.
De acordo com o
IBGE, as regiões com maiores quedas foram afetadas pelo
menor dinamismo das exportações, dos bens de consumo
duráveis (automóveis, celulares e eletrodomésticos são
citados pelo Instituto) e de bens de capital.
Na comparação de
junho com o mesmo mês do ano passado, a produção
industrial caiu em 12 das 14 regiões consultadas. A
maior queda foi no Espírito Santo, de -25,2%, e o menor
recuo foi de -3,2% na Região Nordeste. Em São Paulo, a
queda foi de -13,4%. Só houve alta na Bahia, de 2,4%, e
em Goiás, de 1,1%.
Fonte:
Agência Estado
Com base nos preços cobrados em produtos e serviços de
necessidade básica, salário mínimo deveria ser R$ 1,994
mil
O valor da cesta
básica caiu em 15 capitais brasileiras no mês julho
sobre o mesmo período do ano anterior, informou nesta
quarta-feira (5) o Departamento Intersindical de
Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Na
comparação com junho, 14 capitais, capitais incluídas na
Pesquisa Nacional da Cesta Básica, registraram queda e
apenas três tiveram alta no valor dos produtos.
Manaus, Brasília e Belém apresentaram alta, de julho
sobre o mês anterior, de 0,75%, 0,69% e 0,05%,
respectivamente, no preço das cestas. Já as maiores
retrações foram verificadas em Goiânia (-8,11%), Rio de
Janeiro (-3,78%), Fortaleza (-3,47%) e Curitiba
(-3,19%).
Com base nos preços cobrados em alimentação, moradia,
saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e
previdência, o Dieese faz uma cálculo de qual seria um
valor de salário mínimo suficiente para suprir todas as
necessidades de uma família.
Para julho, o valor calculado seria de R$ 1.994,82, ou
4,29 vezes o mínimo em vigor, de R$ 465. Em junho, seria
de 2.046,99 (4,4 vezes o valor vigente), e em julho de
2008 o piso deveria atingir R$ 2.178,30, o maior valor
calculado pelo Departamento.
Fonte:
Abril.com
Na comparação
com junho de 2008, 16 dos 20 setores pesquisados da
indústria paulista mostraram queda
Depois de cinco
meses consecutivos crescendo em relação ao mês
imediatamente anterior, a produção industrial em São
Paulo voltou a cair em junho ante maio (-2,0%). O índice
de média móvel trimestral, porém, continuou positivo com
0,4% no período terminado em junho, acumulando alta de
4,1% desde março. Na comparação do segundo trimestre com
o primeiro trimestre deste ano, na série com ajuste
sazonal, a produção industrial paulista cresceu 2,7%.
Na comparação com
junho do ano passado, dezesseis de vinte setores
pesquisados da indústria paulista mostraram queda e
levaram à média de -13,4%. As quedas destacadas pelo
IBGE em SP nesta comparação foram material eletrônico e
equipamentos de comunicações (-64,8%), máquinas e
equipamentos (-31,7%) e veículos automotores (-19,7%). O
Instituto também destacou o crescimento em relação a
junho de 2008 dos setores farmacêutico (+13,7%), outros
equipamentos de transporte (+16,9%) e máquinas,
aparelhos e materiais elétricos (+3,4%).
No primeiro
semestre, a produção industrial paulista caiu 14,4% e,
nos 12 meses terminados em junho, a queda foi de 6,4%.
Na comparação do segundo trimestre com o mesmo período
do ano passado, a queda foi de 13,8%. No primeiro
trimestre, a redução em relação a igual período de 2008
havia sido de 13,8%.
Fonte:
Agência Estado
Países trocarão experiências e Brasil mostrará ações
em Saúde e Segurança do trabalhador e inspeção do
trabalho
Mais uma vez as
boas ações na gestão de políticas públicas do Ministério
do Trabalho e Emprego (MTE) é objeto de estudos por
outros países. Nesta terça-feira (04), o ministro do
Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, assinou termo de
cooperação técnica com a Alemanha, com objetivo de
aproximar as relações institucionais entre os dois
países em políticas de emprego e renda e trocar
experiências na área de saúde e segurança e inspeção do
trabalho.
"Recebi a visita
do vice-ministro do Trabalho da Alemanha, Klaus Brandner,
com intuito de começar a colocar em prática as nossas
trocas de experiências para ver se os bons exemplos de
cada país cabem ao outro e contribuir no que for
possível para aprimorar as respectivas instituições",
disse.
A Alemanha tem
interesse na parceria com a Fundação Jorge Duprat
Figueiredo de Saúde e Segurança no Trabalho
(Fundacentro) para o envio de técnicos que possam
ensinar as boas práticas realizadas no Brasil na área de
saúde e segurança no trabalho. Também se interessa pelo
desempenho na área da inspeção do trabalho, realizada
pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT).
Fonte:
MTE
06/08/09
-
Setor de
brinquedos passa a fazer parte da política industrial
Com a meta de
ganhar espaço diante da concorrência chinesa e de
aumentar a competitividade dos produtos nacionais, o
setor de brinquedos foi incluído na política industrial.
Criado em maio do ano passado para estimular a indústria
nacional, o programa agora conta com 27 setores.
Depois de três meses de discussões, empresários da área
e técnicos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior, as metas e as diretrizes que guiarão
as políticas para o setor foram definidas hoje. As
propostas ainda vão ser analisadas por um comitê
executivo formado por diversos ministérios, que definirá
ações, prazos e elaborará um cronograma de
acompanhamento.
A inclusão do setor na política industrial tem como
objetivo fazer a indústria de brinquedos alcançar
diversas metas até o final de 2010. Entre os
compromissos assumidos, estão o aumento de 12% no
faturamento (que encerrou 2008 em R$ 2,5 bilhões), a
geração de 1 mil empregos e a elevação da participação
dos produtos nacionais de 55% para 65% das vendas. A
fatia de mercado restante está nas mãos dos chineses.
A política industrial também prevê a redução real (sem
levar em conta a inflação e o câmbio) de 5% nos preços
dos brinquedos produzidos no país. “Isso só poderá ser
feito por meio da melhoria da competitividade do produto
nacional, que exige esforço conjunto do setor e do
governo”, disse o secretário de Desenvolvimento da
Produção do Ministério do Desenvolvimento, Armando
Meziat.
Segundo o presidente da Associação Brasileira dos
Fabricantes de Brinquedos (Abrinq), Synésio Batista da
Costa, uma das principais medidas necessárias para
baratear a produção consiste no investimento em
capacitação técnica e design. “As crianças querem
brinquedos inspirados em personagens estrangeiros. Se
nossa indústria puder criar personagens nacionais, os
custos com royalties certamente serão menores”,
explicou.
O combate às importações subfaturadas – declaradas com
preço menor que o valor real – também consta nas
diretrizes definidas. Para isso, a nova política prevê a
articulação com a Receita Federal para evitar
sonegações. “Em 2008, o quilo do brinquedo importado
custava US$ 8,70. Queremos elevar esse valor para R$ 10,
que é o preço internacional”, destacou Synésio.
Outras propostas também preveem a redução de Imposto de
Importação sobre peças de brinquedos e a concessão de
financiamentos do Banco Nacional de Desenvolvimento
Econômico e Social (BNDES) para o setor. “Nosso objetivo
é que o banco financie metade dos R$ 20 milhões dos
investimentos programados até 2010”, afirmou o
presidente da Abrinq.
O setor de brinquedos está na lista negra do BNDES desde
1995, quando a indústria nacional, segundo Synésio,
quase faliu por causa da liberação das importações que
se seguiu ao lançamento do Plano Real. “Por causa de
dívidas daquela época, até hoje estamos impedidos de
contrair financiamentos do BNDES”, reclamou. A Abrinq
reivindica a exclusão do setor do Cadastro Informativo
de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
Com 441 fábricas no país, a indústria de brinquedos
emprega 4 mil pessoas na linha de produção. De acordo
com a Abrinq, 75% das fábricas do setor são formadas por
micro e pequenas empresas.
Fonte:
Agência Brasil
06/08/09
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