31/08/10 - Seguro-Desemprego poderá ser depositado em conta bancária

Nova metodologia traz comodidade ao trabalhador e segurança no pagamento do benefício.

Parcelas serão depositadas em contas-poupança, contas simplificadas ou contas-corrente da Caixa Econômica Federal

Resolução aprovada pelo Conselho Deliberativo do FAT na última quinta-feira (26) possibilita aos trabalhadores brasileiros que têm direito a Seguro-Desemprego de receberem as parcelas do benefício em depósito direto em conta-poupança ou conta simplificada da Caixa Econômica Federal.

Segundo o diretor de Políticas Públicas de Emprego, Rodolfo Torelly, a nova metodologia traz mais comodidade ao trabalhador e segurança no pagamento do benefício. "E também promove a inclusão bancária. O depósito em conta-poupança propicia ao trabalhador a facilidade de retirada de pequenos valores, ao invés de sacarem o recurso de uma só vez, na boca do caixa", explica Torelly.

Hoje a Caixa possui cerca de 40 milhões de contas-poupança e 7 milhões de contas simplificadas. De acordo com informações da operadora, até o momento um projeto-piloto desenvolvido nos estados de Goiás, Acre e Espírito Santo já efetivou créditos em 315 mil contas-poupança e em 24 mil contas simplificadas.

O trabalhador também poderá receber o crédito em sua conta-corrente, sem ônus. Para isso o beneficiário precisa fazer a opção na Caixa Econômica Federal, pois a opção pela conta-corrente não é automática.

FAT - O seguro-desemprego é um benefício pago com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador para prover assistência financeira temporária quando o trabalhador formal fica desempregado em virtude de dispensa sem justa causa.

Benefício - Têm direito ao Seguro-Desemprego os trabalhadores dispensados sem justa causa, inclusive a indireta, que comprovem ter recebido salários consecutivos no período de seis meses imediatamente anteriores à data da dispensa, de uma ou mais pessoas jurídicas ou físicas equiparadas às jurídicas; terem sido empregados de pessoa jurídica ou pessoa física equiparada à jurídica durante, pelo menos, seis meses nos últimos trinta e seis meses que antecederam a data de dispensa que deu origem ao requerimento; não estarem recebendo qualquer benefício previdenciário de prestação continuada, excetuando o auxílio-acidente e a pensão por morte; e não possuirem renda própria de qualquer natureza suficiente à sua manutenção e de sua família.

31/08/10 - Projeto estabelece prazos de aviso prévio segundo o tempo de serviço

A fixação dos prazos de aviso prévio de forma proporcional ao tempo de serviço está prevista em texto a ser votado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), nesta quarta-feira (1º). A proposição dá efetividade ao estabelecido pela Constituição, que assegurou o benefício ao trabalhador urbano e rural, mas estabeleceu apenas o tempo mínimo de 30 dias, sem especificar o máximo.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Lei 5.452/1943 obriga a parte que rescinde o contrato - empregador ou empregado - a pagar ou a cumprir o aviso prévio de no mínimo 30 dias, para as relações de trabalho superiores a um ano. O texto que tramita no Senado retira essa obrigação de o contrato ter um ano no mínimo para fins de aviso prévio.

Além disso, o projeto de lei (PLS 112/2009) fixa que, se a demissão partir do empregador, o prazo de aviso prévio será de 30 dias corridos para o empregado contratado há menos de um ano; de 45 dias, se ele for contratado há pelo menos um ano e até dez anos; e de 60 dias, se o contrato tiver mais de dez anos.

Essa proposta está no substitutivo elaborado pelo senador Papaléo Paes (PSDB-AP) ao PLS 112/2009, do senador Paulo Paim (PT-RS). A votação na CAS será em Decisão Terminativa.

Desvantagem

A proposta original de Paim determinava os seguintes prazos: 30 dias corridos se o contrato tiver menos de um ano; 60 dias se contratado há mais de um ano e menos de cinco; 90 dias, se contratado há mais de cinco anos e menos de dez; de 120 dias se o contrato tiver mais de dez e menos de 15 anos; e 180 dias se mais de 15 anos.

O relator do projeto na CAS, senador Augusto Botelho (sem partido-RR), contudo, optou pelo substitutivo de Papaléo Paes considerando o argumento do jurista Eduardo Gabriel Saad, segundo o qual o favorecimento exagerado dos empregados que contarem maior tempo de serviço poderá prejudicá-los. Isso porque alguns empregadores poderão ser levados a dispensar aqueles que se aproximam da faixa em que o aviso prévio é mais demorado.

Augusto Botelho pondera que, nas relações de trabalho, é muito comum o empregador pagar o salário correspondente ao aviso prévio e dispensar, imediatamente, o empregado, que cumprirá esse prazo em casa. Segundo ele, essa prática evita o constrangimento recíproco entre patrão e empregado.

Pelo texto a ser votado, o empregado, durante o prazo do aviso dado pelo empregador, poderá optar por trabalhar em seu horário normal, sem usufruir do benefício de redução da jornada em duas horas diárias que a CLT já assegura. Como compensação, ele terá a garantia de faltar ao serviço, por sete, 11 ou 14 dias consecutivos, segundo o prazo estipulado no aviso prévio - ou seja, 30, 45 ou 60 dias, respectivamente - sem perder o salário integral.

31/08/10 - Proposta prevê devolução de impostos pagos por contribuintes de baixa renda

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 7435/10, do deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC), que estabelece o ressarcimento aos contribuintes de baixa renda, durante cinco anos, do valor dos tributos que tiver pago no ano anterior (federais, estaduais, distritais e municipais) com o objetivo de combater a pobreza.

O projeto abrange os impostos diretos, como o Imposto de Renda, e os indiretos, como o IPI (sobre produtos industrializados) e ICMS (sobre circulação de mercadorias e serviços). A forma de devolução, segundo o projeto, será definida em regulamento a ser elaborado pelo Poder Executivo.

Conforme a proposta, os cidadãos com renda de até R$ 510 terão de volta a totalidade dos impostos pagos. Já o percentual a ser devolvido àqueles que tem renda entre R$ 511 e R$ 1.530 será fixado em regulamento, condicionado à existência de dotação orçamentária.

A proposta estabelece que os valores a serem devolvidos serão corrigidos, anualmente, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O gasto será custeado com recursos do Orçamento, excesso de arrecadação, superávit financeiro e doações.

Diminuição da desigualdade
"O ressarcimento do valor dos tributos permitirá a diminuição da desigualdade de renda, com reflexos imediatos na melhoria na qualidade de vida dos cidadãos pobres. Dessa maneira, o projeto constitui-se como mecanismo de garantia ao exercício do direito à educação, à saúde, à cultura e ao lazer pelas classes menos favorecidas da sociedade brasileira", destaca o autor da proposta.

O projeto determina ainda que o ressarcimento seja pago em espécie pela Fazenda Nacional, independentemente de requerimento do interessado. Além disso, não será considerado como parte da renda mensal do cidadão. Se aprovada, a lei terá validade de cinco anos contados da data que entrar em vigor.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

31/08/10 - Membros da Cipa têm garantia de emprego, mesmo sem formalização da comissão

O empregado não pode ser penalizado por essa omissão. Se a empregadora, após a eleição do trabalhador, não protocolou, no órgão competente, os documentos referentes à instalação da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), o empregado não pode ser penalizado por essa omissão. Por esse fundamento, a 2a Turma do TRT-MG deu razão ao empregado, um ex-membro da CIPA, e, reconhecendo que ele tem direito a garantia de emprego, ainda que a comissão interna não tenha sido regularmente formalizada, condenou a empresa a reintegrá-lo, sob pena de ter que pagar os salários do período da estabilidade.

A reclamada alegou que, por ter como objetivo social a prestação de serviços hospitalares e médicos em geral, não está obrigada legalmente a constituir a CIPA. E, por esse motivo, a comissão nunca existiu formalmente na empresa, mas apenas no mundo dos fatos. No entanto, a juíza convocada Luciana Alves Viotti teve entendimento diferente. Isso porque, conforme observou, a reclamada não só realizou, no dia 13 de janeiro de 2009, a eleição dos membros da CIPA, como, em 20 de janeiro de 2009, promoveu a instalação e posse da comissão escolhida.

A magistrada destacou que a Norma Regulamentadora no 5 determina que, nas atividades de atendimento hospitalar, quando a empresa possuir vinte ou mais empregados, é obrigatória a constituição da CIPA. E a reclamada possui, pelo menos, 34 empregados. Essa mesma NR, no item 5.14, estabelece que a empresa, após a posse dos membros da CIPA, deverá protocolar no Ministério do Trabalho, no prazo máximo de dez dias, as cópias das atas de eleição e de posse e o calendário das reuniões. Assim, concluiu a relatora, a instalação da CIPA deve acontecer antes do protocolo, para que o MTE possa fiscalizar se correu tudo certo com o processo eleitoral.

“Ademais, conforme se extrai daquela regra, cumpria à Reclamada levar a protocolo os documentos. Deixando de fazê-lo, não pode pretender afastar a consequência da eleição, dizendo que o ato não se aperfeiçoou. A se admitir tal hipótese, o ato não se teria aperfeiçoado por culpa da própria empregadora, que se estaria beneficiando de sua torpeza” - enfatizou a juíza convocada.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, por meio do artigo 10, II, a, dispõe, de forma clara, que a estabilidade do cipeiro tem início com o registro da candidatura, o que é um fato objetivo. Considerando que o trabalhador foi eleito membro da CIPA em 13 de janeiro de 2009, possuindo garantia no emprego até um ano após o término do mandato, ou seja, 13 de janeiro de 2011, a dispensa, em novembro de 2009, foi ilegal. Por isso, a Turma deu provimento ao recurso do empregado e determinou a sua reintegração, sob pena de pagamento dos salários do período da estabilidade. (RO nº 00408-2010-055-03-00-3)

31/08/10 - CNI: construção civil seguiu em expansão em julho

O nível de atividade da construção civil manteve-se em crescimento em julho, de acordo com sondagem do setor divulgada hoje pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em uma escala na qual valores acima de 50 pontos indicam crescimento, o indicador de julho chegou a 54,9 pontos, após ter atingido 53,8 pontos no mês anterior.

A sondagem também mostra que o setor continua aquecido, acima do usual para o período. Na avaliação que compara o nível de atividade com a média esperada para julho, o indicador persistiu acima dos 50 pontos de referência, chegando a 55,4 pontos. Em nota, o economista Danilo Garcia, da CNI, destacou que julho foi o sexto mês seguido de expansão para o setor. "Os segmentos de construção de edifícios, obras de infraestrutura e serviços especializados cresceram em julho", destacou.

Por isso, os empresários do setor entrevistados pela CNI mantiveram o otimismo em relação aos próximos meses, ainda que com menor intensidade. Pela mesma metodologia, o indicador que mede as expectativas em relação à atividade nos meses à frente registrou 63,7 pontos, ante 65,2 pontos no mês anterior.

As expectativas com relação a novos empreendimentos e serviços (64,4 pontos) e compras de matérias-primas (63,1 pontos) também se situaram bem acima da referência de 50 pontos. A sondagem foi realizada entre os dias 2 e 18 de agosto com 438 empresas, entre as quais 210 pequenas, 174 médias e 54 de grande porte.

31/08/10 - Mantega nega elaboração de proposta de reforma da Previdência

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou por meio de nota que não está sendo elaborada nenhuma proposta de reforma da Previdência.

Além disso, a nota ainda informa que não há qualquer projeto neste sentido sendo desenvolvido na Secretaria de Política Econômica ou em outro órgão do Ministério da Fazenda.

A nota foi um esclarecimento em relação a uma matéria publicada, nesta segunda-feira (30), que dizia que o Ministério da Fazenda estava elaborando uma proposta de reforma para ser implementada pela candidata a presidência, Dilma Rousseff.

Previdência
A Previdência Social registrou deficit de R$ 2,565 bilhões no sétimo mês de 2010, influenciado pelas contas no setor rural, que fecharam negativas em R$ 3,479 bilhões. Já o setor urbano teve um resultado positivo de R$ 914 milhões (sem considerar despesas com pagamento de sentenças judiciais e comprovação judiciária - Comprev). 

No acumulado de janeiro a julho, de modo geral, o deficit da Previdência ficou 1,57% menor que o registrado no mesmo período do ano passado, totalizando R$ 25,381 bilhões, contra R$ 25,787 bilhões registrados em 2009.

31/08/10 - Sebrae lança site com perfil dos trabalhadores e das micro e pequenas empresas

O Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) lança hoje (31) o MPE Data, um site que atualizará constantemente informações sobre micro e pequenas empresas, bem como sobre o trabalhador brasileiro. A nova ferramenta pretende agregar em um único ambiente dados que ajudem a entender a realidade dos negócios no país e, dessa forma, facilitar o trabalho de profissionais e estudiosos interessados em desenvolver políticas públicas.

De acordo com o Sebrae, para a elaboração do MPE Data foram selecionados os indicadores mais demandados na entidade, como a taxa de sobrevivência das empresas, o número de exportadoras, as empresas optantes pelo Simples, os empreendimentos informais e os empreendedores individuais formalizados.

As informações são obtidas com os principais órgãos públicos e institutos de pesquisas nacionais e internacionais. Elas serão classificadas nacionalmente ou por unidade federativa.

O lançamento do MPE Data será às 11h na Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), em Brasília. Na oportunidade, será lançada também a terceira edição do Anuário do Trabalho na Micro e Pequena Empresa, com números de 2008 e 2009.

O anuário é produzido em parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Ele também ficará disponibilizado no novo site. O endereço é  www.mpedata.com.br. (Repórter Pedro Peduzzi)

30/08/10 - Agenda Política: Senado faz segundo esforço concentrado antes do pleito

Senadores fazem nesta semana segundo esforço concentrado antes das eleições de 3 de outubro. Centrais sindicais se encontram, nesta quinta-feira (2), em São Paulo, com Dilma Rousseff (PT) e Aloizio Mercadante (PT) para entregar aos candidatos documento aprovado na 1ª Conferência da Classe Trabalhadora em 1º junho deste ano

Chega nesta semana ao Congresso Nacional, a proposta orçamentária do Governo para 2011. Os três principais candidatos à Presidência da República concedem entrevistas separadas para o jornal da TV Globo. Nova pesquisa Ibope de intenções de voto pode ser divulgada no sábado (4).

Na economia, destaque para a reunião do Copom sobre taxa de juros e a divulgação do PIB do segundo trimestre. O preço do barril do petróleo para a capitalização da Petrobras será definido nesta semana.

Copom
O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central se reúne nesta terça e quarta-feira para decidir a taxa básica de juros (Selic), hoje em 10,75% ao ano. O mercado espera manutenção da taxa. A ata da reunião será divulgada na próxima semana.

Entrevistas com os presidenciáveis
Nesta semana, os três principais candidatos à Presidência da República - Dilma Rousseff (PT), José Serra (PSDB) e Marina Silva (PV) - concedem entrevista ao Jornal da Globo, que vai ao ar meia-noite. Dilma será entrevistada nesta segunda-feira (30), Marina na terça-feira (31) e Serra, na quarta-feira (1º).

Capitalização da Petrobras
Nesta segunda-feira, agência certificadora contratada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) deve entregar relatório final sobre o preço final do barril do petróleo que será usado na capitalização da Petrobrás. A expectativa é que o valor seja definido em torno de R$ 8,50. Nesta quarta-feira (1º), o presidente Lula comanda a reunião do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) que dará palavra final. A capitalização da Petrobras está prevista para esta segunda-feira (30).

Orçamento
Vai ser enviado ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (31), o Orçamento da União para 2011. Segundo entrevista do ministro Paulo Bernardo em julho, saúde e educação serão áreas prioritárias no Orçamento 2011, enquanto o programa Minha Casa, Minha Vida e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), juntos, devem ser contemplados com R$ 44 bilhões no próximo ano. O ministro disse que os recursos destinados à educação serão "substanciais" uma vez que a Desvinculação de Recursos da União (DRU) não é mais aplicada.

Veja, a seguir, a previsão dos principais acontecimentos políticos desta semana:

Segunda-feira (30)
- Divulgação do IGP-M de agosto.

- Dilma Rousseff (PT) concede entrevista ao Jornal da Globo.

- O presidenciável Ivan Pinheiro (PCB), do velho "Partidão", vai apresentar suas ideias e planos de governo para todos que tiverem interesse. Promovido pelo Sindicato dos Engenheiros do estado de São Paulo (Seesp), o evento é parte do ciclo de debates "A Engenharia, o Estado e o País". O acesso é aberto ao público e vai acontecer na sede do sindicato, às 18 horas.

Terça-feira (31)
- O presidente Lula deve participar da abertura da Feira Internacional da Indústria Sucroalcooleira (Fenasucro), principal evento de negócios do setor de açúcar e álcool, em Sertãozinho (SP).

- Líderes do Senado discutem pauta de votações da semana.

- O corregedor-geral da Receita Federal, Antonio Carlos D'Ávila, será ouvido pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado sobre a quebra de sigilo do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge.

- Início da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central.

- IBGE divulga nível da produção industrial em julho.

Quarta-feira (1º)
- Prevista reunião do Conselho Nacional de Pesquisa Energética (CNPE) com a participação do presidente Lula.

- José Serra (PSDB) concede entrevista ao Jornal da Globo.

- O Copom anuncia taxa básica de juros (Selic).

- O Ministério do Desenvolvimento divulga o saldo da balança comercial em agosto.

- Fipe divulga IPC de agosto.

Quinta-feira (2)
- Marina Silva (PV) concede entrevista ao Jornal da Globo.

- Michel Temer (SP), presidente da Câmara e candidato à vice na chapa de Dilma Rousseff, se reúne com lideranças do PMDB no Rio Grande do Sul.

- A partir das 10 horas, lideranças das centrais sindicais estarão reunidas no Clube Atlético Juventus, no bairro da Mooca, na capital paulista, com a ex-ministra Dilma Rousseff, candidata à Presidência da República, e o senador Aloízio Mercadante, candidato ao governo do estado de São Paulo.

Sexta-feira (3)
- IBGE divulga PIB do 2º trimestre de 2010.

- Pode ser divulgada nova pesquisa Ibope sobre sucessão presidencial.

30/08/10 - Propostas buscam aumentar oferta de emprego para jovens

Pesquisa do governo revela que a faixa etária de 16 a 24 anos é a que mais encontra barreira no mercado de trabalho. Câmara analisa projetos que pretendem incentivar empresas a contratar jovens por meio de renúncias fiscais.

A dificuldade que o jovem enfrenta para conseguir emprego, comprovada por estatísticas recentes do governo federal, é vista com preocupação no Legislativo. Diversos projetos de lei em tramitação na Câmara têm como foco o incentivo à oferta de trabalho para esse segmento da população e propõe de criação de cotas a renúncia fiscal para empresas.

Divulgados neste mês pelo Ministério do Trabalho, os dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) mostram a dimensão do problema. Segundo o estudo, as vagas formais de emprego cresceram 4,48% em 2009. No entanto, na faixa de 18 a 24 anos esse aumento foi de apenas 2,61% (mais 180,2 mil postos). Já para os jovens de 16 e 17 anos, a expansão foi ainda menor: 1,46% (mais 5,3 mil postos).

O crescimento parece ainda mais modesto se comparado com o aumento de vagas para pessoas com mais de 65 anos, que foi de 7,62% (mais 22,7 mil postos). Em números absolutos, a expansão do emprego formal foi mais significativa entre a população com 30 a 39 anos de idade - faixa em que houve aumento de 630 mil postos em 2009.

Para o Ministério do Trabalho, o cenário se explica pelo fato de o jovem brasileiro estar aproveitando a oportunidade de permanecer mais tempo na escola antes de ingressar no mercado de trabalho. Além disso, o órgão ressalta que foram criados 185 mil empregos para a população com até 24 anos num ano de recuperação da crise econômica mundial.

Incentivo fiscal

O deputado Roberto Santiago (PV-SP) ressalta a diversidade das propostas que pretendem incentivar a contratação de pessoas nessa faixa etária. Segundo ele, os projetos refletem "as dificuldades a que estão submetidos os jovens brasileiros em busca do primeiro emprego, quando ainda não possuem qualificação ou experiência suficientes".

Santiago é autor de um substitutivo que estabelece benefícios fiscais para empresas que contratarem trabalhadores com menos de 24 ou mais de 45 anos e que estejam desempregados há mais de um ano. O texto, que reúne 15 propostas sobre o tema, foi aprovado pela Comissão de Trabalho e está sendo examinado pela Comissão de Finanças e Tributação.

De acordo com a proposta, os benefícios incluem redução de 50% das contribuições sociais destinadas ao Sistema S, do salário-educação e do financiamento do seguro de acidente de trabalho, além de deduções do Imposto de Renda.

Esses benefícios, diz o texto, só valem para as contratações de trabalhadores adicionais - aqueles contratados além da média de empregados da empresa nos 12 meses anteriores à vigência da nova lei. Além disso, o trabalhador adicional não poderá ser ex-empregado da empresa, nem receber mais de três salários mínimos.

Para Santiago, o modelo proposto é uma saída para incentivar a contratação de jovens sem fixação de cotas, o que, para ele, seria uma interferência danosa no mercado. "É necessária uma política de incentivo fiscal agressiva, mas que não transfira o ônus para o Estado", disse.

A Comissão de Finanças e Tributação já designou o relator do substitutivo, deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR), mas ele ainda não elaborou o parecer. Depois, a proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votada pelo Plenário.

Cotas e primeiro emprego

Durante a análise do substitutivo de Roberto Santiago, as propostas que tramitam em conjunto e foram descartadas pelo relator poderão ser rediscutidas. Entre elas está a criação de cota de 5% para a contratação de jovens entre 18 e 25 anos - PL 3581/04, do ex-deputado Pastor Francisco Olímpio (PSB-PE) - e a redução de 3% da contribuição para o FGTS e de 70% do PIS e Cofins para estimular o primeiro emprego, independente da idade do contratado.

Esta última está presente no PL 2117/07, do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ). "O mercado de trabalho exige que, para a contratação, o candidato tenha alguma experiência comprovada em carteira de trabalho. Entretanto, o cidadão não pode cumprir essa exigência se ele nunca tiver a oportunidade do primeiro emprego", diz o autor.

Pereira argumenta que o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego (PNPE), criado pelo governo federal em 2003 e substituído em 2008 pelo Programa Nacional de Inclusão de Jovens (Projovem), não conseguiu despertar o interesse das empresas.

O deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ) concorda. Ele é autor do PL 6294/05, que também tramita em conjunto e amplia as renúncias fiscais como estímulo à primeira contração: entre os benefícios estaria a isenção completa da contribuição ao Sistema S.

Picciani lembra que o PNPE, que tinha meta de inserir 250 mil jovens no mercado de trabalho logo no primeiro ano, atingiu 15 mil em quatro anos. O programa oferecia às empresas subvenção econômica (de até seis parcelas de R$ 200) por emprego gerado. "Fica claro então que um programa de apoio ao jovem na luta por um emprego deve ser mais amplo do que o desenvolvido até agora", diz o deputado.

Já o autor do substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho acredita que a fórmula de incentivo deve ser nova. "O modelo do Programa Nacional do Primeiro Emprego não foi bem sucedido e, portanto, não pode servir de base única para a elaboração de proposta de impacto para o mercado de trabalho", defende Roberto Santiago.

30/08/10 - Ibope: com 51%, Dilma vence Serra já no 1º turno

A chamada “onda vermelha” não para de se espraiar. Em nova rodada de números da pesquisa Ibope, a presidenciável petista Dilma Rousseff abriu 24 pontos percentuais de vantagem para seu principal oponente, o tucano José Serra. Segundo o instituto, Dilma tem agora 51% das intenções de voto, enquanto o candidato do PSDB registra 27% das preferências.

Candidata do PV, a ex-ministra do Meio Ambiente Marina Silva é escolha de 7% dos entrevistados. Os demais postulantes, entre eles Plínio Sampaio (Psol), somam 1%. A margem de erro do levantamento é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.

Segundo a pesquisa, divulgada na manhã de hoje (sábado, 28), a candidata do PT venceria Serra já em primeiro turno, desde que considerados apenas os votos válidos (com exclusão de votos em branco, nulos ou indecisos). Por este critério, Dilma alcançaria 59% das intenções de voto. Já em um hipotético segundo turno, Dilma bateria Serra por 55% a 32%.

Na pesquisa Ibope anterior, com dados reunidos entre 12 e 15 de agosto, Dilma já havia registrado tendência de crescimento e marcou 43%. Serra e Marina obtiveram, respectivamente, 32% e 8% na ocasião.

Os novos registros do Ibope foram obtidos junto a 2.506 entrevistados de 171 cidades brasileiras, em trabalho realizado entre 23 e 28 de agosto. Encomendada em conjunto por TV Globo e jornal O Estado de S. Paulo, a pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral com o número 26139/2010. (Fábio Góis)

30/08/10 - Sair de férias sem receber pagamento dá direito a remuneração em dobro

Se pagou um dia ou trinta dias após o início das férias não importa. O pagamento em dobro das férias é sempre devido pelo empregador se for realizado após o prazo prescrito em lei – ou seja, até dois dias antes de o trabalhador começar a usufruí-las. Para fazer valer esse direito a uma empregada da Sociedade Educacional Tuiuti Ltda. (SET), a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou decisão que condenava a instituição apenas ao pagamento de multa administrativa.

No Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) foi mantida a sentença que negava o pedido de pagamento em dobro feito pela trabalhadora. Ela reclamou que em suas férias referentes a 2005/06 recebeu o pagamento somente após cinco dias do início da fruição e, nas férias relativas a 2006/07, um dia depois do início. No TST, porém, o entendimento é de que não apenas as férias usufruídas fora do prazo, como também aquelas usufruídas no prazo, mas pagas fora do tempo devido, obrigam a indenização em dobro.

Segundo o relator do recurso da trabalhadora na Sexta Turma, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, os artigos 142 e 145 da CLT determinam que o pagamento da remuneração das férias e do respectivo abono “deve ser efetuado até dois dias antes do início do período correspondente, sem, contudo, fixar expressamente qualquer penalidade para o descumprimento desse prazo, o que, na forma do artigo 153 também da CLT, importaria em mera infração administrativa”. No entanto, ressalta o ministro, “a SDI-1 já se posicionou sobre a matéria, por meio da Orientação Jurisprudencial 386”.

De acordo com essa OJ, “é devido o pagamento em dobro da remuneração de férias, incluído o terço constitucional, com base no art. 137 da CLT, quando, ainda que gozadas na época própria, o empregador tenha descumprido o prazo previsto no art. 145 do mesmo diploma legal”, ou seja, até dois dias antes do início das férias do empregado. Assim, aplicando a orientação jurisprudencial, o voto do ministro Aloysio, seguido pela Sexta Turma, foi para “determinar o pagamento em dobro das férias usufruídas, que foram pagas a destempo”. (RR - 2037300-03.2005.5.09.0004)

30/08/10 - STF suspende correção de poupanças de planos econômicos

O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou a suspensão de todos os processos judiciais em tramitação no país, em grau de recurso, que discutem o pagamento de correção monetária das cadernetas de poupança afetadas pelos planos econômicos Collor I (valores não bloqueados), Bresser e Verão.

A suspensão foi determinada no julgamento de dois recursos, impetrados pelo Banco do Brasil e pelo Itaú, acolhendo parecer da PGR (Procuradoria-Geral da República). Como o tema teve a repercussão geral reconhecida, a decisão se aplicará também às demais ações que tratam da cobrança dos expurgos inflacionários.

A ordem, no entanto, não alcança as ações que já tenham transitado em julgado nem aquelas que se encontram em fase de instrução. A decisão do ministro do STF não impede a propositura de novas ações, a distribuição ou a realização de atos da fase instrutória.

Na última quarta-feira (25/8), o STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu que as perdas verificadas nos depósitos de poupança, decorrentes dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991) deveriam ser ressarcidas. O mesmo entendimento seria aplicado a todos os recursos que reclamam diferenças de correção monetária na poupança, prejudicada por planos econômicos dos governos Sarney e Collor.

Consif, CEF e Idec

Em razão da abrangência da questão, o ministro Dias Toffoli decidiu ainda admitir a Consif (Confederação Nacional do Sistema Financeiro), a CEF (Caixa Econômica Federal) e o Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) na qualidade de amicis curiae (ou amigos da Corte), adotando na íntegra o parecer da vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, para fundamentar sua decisão.

A vice-procuradora salientou que a Consif, a CEF e o Idec terão oportunidade de manifestar sobre o mérito da questão, pois "possuem, ao menos em tese, reflexão suficiente para contribuir com o bom deslinde da controvérsia". A União foi admitida na qualidade de terceiro interessado.

O mérito dos recursos ainda será apreciado pelo plenário do Supremo. Com informações da Agência Brasil.

30/08/10 - Taxa de desemprego deve registrar o índice mais baixo da história até final do ano

O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) prevê que a taxa de desemprego deve fechar o ano em torno de 7%, o que representa o índice mais baixo da história, segundo informações da Agência Brasil.

De acordo com o ministro, Carlos Lupi, a partir deste mês, haverá recordes consecutivos na geração de emprego até o final do ano, já que a economia brasileira está aquecida.

“A tendência é que agosto, setembro, outubro e novembro sejam recordes. Minha avaliação é que teremos taxa de desemprego – da população que busca emprego – de menos de 7%, que é o mais baixo índice histórico”, afirma.

Lupi estima que, até o final do ano, serão contabilizados 2,5 milhões de empregos formais, o que resultaria em mais de 15 milhões de postos de trabalho desde o início do governo Lula.

Taxa de desemprego
Somente em julho, a taxa de desemprego nas seis principais regiões metropolitanas do País foi a menor para este mês, desde o ano 2002. O nível de desocupação recuou 0,1 ponto percentual frente a junho, para 6,9%, segundo revelam dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística). 

Em relação ao mesmo período do ano passado, o contingente de desocupados (1,6 milhão) apresentou variação de 1,1 ponto percentual. Já no acumulado de 2010, a média da taxa de desocupação foi estimada em 7,3%, um decréscimo de 1,2 ponto percentual em comparação com igual período de 2009, quando o índice foi de 8,5%.

30/08/10 - Coleta de lixo em aeroporto dá direito a adicional de insalubridade

A atividade de limpeza e coleta de lixo em banheiros de uso coletivo pode ser equiparada ao lixo urbano previsto em regulamento do Ministério do Trabalho e Emprego para fins de concessão ao trabalhador de adicional de insalubridade em grau máximo. Com esse entendimento, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento da Gold Service Sistemas de Limpeza que pretendia a reforma da decisão que a condenou ao pagamento do adicional a ex-empregada da empresa.

No caso relatado pelo ministro Maurício Godinho Delgado, laudo pericial confirmou que a trabalhadora realizava tarefas de limpeza e higienização de sanitários no Aeroporto Internacional Salgado Filho, localizado na capital gaúcha, em Porto Alegre, além de atuar como gari nas calçadas do aeroporto. Nessas condições, tanto a sentença de primeiro grau quanto o Tribunal do Trabalho da 4ª Região (RS) concederam o adicional de insalubridade à empregada.

O Regional inclusive afastou a aplicação à hipótese do item II da Orientação Jurisprudencial nº 4 da Seção I de Dissídios Individuais do TST, que considera indevido o adicional de insalubridade nas hipóteses em que a atividade desenvolvida é de limpeza de residência e escritório. Para o TRT, a trabalhadora prestava serviços em local com grande número de usuários e estava em contato permanente com agentes biológicos que prejudicam a saúde, por isso tinha direito ao recebimento do adicional em grau máximo, conforme as regras da Norma Regulamentadora nº 15 do Ministério do Trabalho e Emprego.

Segundo o ministro Maurício Delgado, de fato, não é possível ampliar os critérios de concessão do adicional de insalubridade estabelecidos na NR nº 15 a situações diversas, sob pena de comprometer o objetivo da proteção normativa. No entanto, observou o relator, a atividade de limpeza e coleta de lixo em banheiros de uso coletivo, como a exercida pela trabalhadora, expõe a profissional ao contato permanente com agentes nocivos à saúde humana, equiparados ao lixo urbano descrito no anexo 14 da NR nº 15, como atividade passível de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo.

A empresa ainda alegou no agravo que fornecia equipamento de proteção individual à trabalhadora, e, portanto, ela não mantinha contato direto com áreas contaminadas. Mas o ministro Maurício esclareceu que, nesse ponto, seria necessário reexaminar fatos e provas dos autos, o que não é possível no TST (incidência da Súmula nº 126).

Como o relator negou provimento ao agravo da Gold Service e foi acompanhado pelos demais integrantes da Sexta Turma, na prática prevalece a condenação da empresa ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo à ex-empregada.

(AIRR-34641-83.2007.5.04.0017)

27/08/10 - Indústria de SP puxou recorde da população ocupada

A indústria de São Paulo foi um dos setores que mais ajudou a impulsionar o recorde no patamar de população ocupada no mercado de trabalho em julho, que foi de 22,0 milhões de pessoas. Segundo o gerente da Pesquisa Mensal de Emprego (PME), Cimar Azeredo, o setor industrial paulista representa 48% do total da população ocupada na indústria nas seis regiões metropolitanas do País. No total da população ocupada, a participação dos trabalhadores de São Paulo é de 40%.

A taxa de desemprego em São Paulo recuou de 7,4% para 7,2% de junho para julho. O número de trabalhadores na região metropolitana paulista cresceu 1,1%, no período, para 9,29 milhões - um acréscimo de 104 mil novas vagas. De acordo com Azeredo, na indústria em São Paulo, a população ocupada cresceu 4,1% no mês passado ante o mês anterior, para 1,9 milhão de pessoas, ou seja, um adicional de 76 mil vagas.

"A indústria de São Paulo foi a que mais sofreu com a crise, com a eliminação de postos de trabalho nas fábricas", lembrou o economista, acrescentando que o cenário mostrado pela região metropolitana em julho refletiu basicamente o cenário nacional, tendo em vista o peso da região no cálculo de dados sobre mercado de trabalho. "São Paulo tem um 'efeito farol': o que acontece ali, acaba por direcionar o cenário nacional. O mercado de trabalho em São Paulo está vigoroso", concluiu.

27/08/10 - Taxa de desemprego medida pelo IBGE cai para 6,9% em julho

A taxa de desemprego em julho foi de 6,9%, a menor para este mês desde março de 2002, segundo os dados da Pesquisa Mensal de Emprego do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados nesta quinta-feira (26). Em relação a junho, quando a taxa foi de 7%, o índice de julho ficou praticamente estável, e na comparação com o mês de julho de 2009, a queda foi de 1,1 ponto percentual.

De acordo com a pesquisa do IBGE, a população desocupada, calculada em 1,6 milhão de pessoas, ficou estável em julho e recuou 11,3% na comparação anual. Já a população ocupada, estimada em 22 milhões, manteve-se estável no mês e cresceu 3,2% em relação a julho de 2009.

Os dados de julho também apontam estabilidade no número de trabalhadores com carteira de trabalho assinada (10,2 milhões), que registrou um crescimento de 5,9% em relação a julho do ano passado. O rendimento médio real dos trabalhadores em julho cresceu 2,2%, ficando em R$ 1.452,50.

Na análise das seis regiões metropolitanas pesquisadas pelo IBGE (São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Recife e Porto Alegre), a variação mais significativa na taxa de desocupação foi registrada na capital pernambucana (8,6% em junho para 10% em julho). (Repórter Paulo Virgílio)

27/08/10 - Negociações salariais de 2010 são as mais vantajosas para o trabalhador, diz Dieese

Nos últimos três anos, a quase totalidade dos trabalhadores que permaneceram no mesmo emprego conseguiu recuperar as perdas inflacionárias do período por meio de negociações salariais coletivas. É o que aponta um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgado nesta quinta-feira (26), em São Paulo (SP).

O balanço das campanhas salariais concluídas durante o primeiro semestre deste ano indica a manutenção da tendência de aumentos salariais acima da inflação. Segundo o coordenador de Relações Sindicais do Dieese, José Silvestre Prado de Oliveira, 97% das 290 negociações concluídas nos primeiros seis meses de 2010 resultaram em ganhos salariais iguais ou acima da inflação.

Se analisadas apenas as negociações que resultaram em ganhos salariais reais (descontada a inflação), o resultado atingido no primeiro semestre de 2010 foi melhor dos últimos dois anos. Este ano, 87,9% (255 negociações) das campanhas resultaram em aumentos acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), medido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2008 e 2009 estes percentuais foram de, respectivamente, 75,2% e 76,6%. O melhor resultado registrado anteriormente havia ocorrido em 2007 (87,1%).

Enquanto em 2008 nenhuma categoria conseguiu conquistar mais de 5% de aumento acima da inflação, em 2010 ao menos 16 das 290 negociações (5,5%) resultaram em ganhos reais de salário acima deste patamar. Consequentemente, o percentual de categorias que não conseguiram recompor as perdas inflacionárias foi menor que nos últimos dois anos.

O número de campanhas salariais que culminaram na concessão de reajustes abaixo da inflação foi menor que o dos dois anos anteriores. Apenas 3,1% das negociações não recompuseram as perdas inflacionárias, percentual bem inferior aos 8,12% registrados em 2008 e 7,2% em 2009.

"Os resultados são extremamente positivos. O crescimento era esperado, mas não há dúvida de que 2010 está se configurando como o melhor ano para as negociações salariais e eu aposto que este ano venha a se configurar como o melhor [da história]". Para Oliveira, o bom momento pelo qual vem passando a economia brasileira nos últimos anos possibilitou negociações mais vantajosas para os trabalhadores. "O desafio agora é ampliar a participação da renda do trabalho na renda nacional, o que tem que ser feito via o debate da produtividade e de melhorias dos patamares salariais", conclui Oliveira. (Repórter Alex Rodrigues)

27/08/10 - Previdência Social tem déficit de R$ 2,565 bi em julho

A Previdência Social registrou um déficit de R$ 2,565 bilhões em julho, segundo dados divulgados ontem pelo Ministério da Previdência Social. O valor é resultado de uma arrecadação líquida de R$ 16,844 bilhões e uma despesa com pagamentos de benefícios previdenciários de R$ 19,410 bilhões. Todos os valores anteriores a junho são corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Em julho de 2009, o déficit da Previdência havia sido de R$ 3,230 bilhões e, em junho deste ano, o saldo ficou negativo em R$ 2,776 bilhões. O déficit da Previdência registrou uma queda de 7,6% na comparação entre julho e junho e uma redução de 20,6% na comparação com julho de 2009.

Nos primeiros sete meses de 2010, o déficit da Previdência somou R$ 25,381 bilhões, o que indica uma leve diminuição de 1,6% na comparação com o período de janeiro a julho de 2009, quando o saldo ficou negativo em R$ 25,787 bilhões. Nos primeiros sete meses deste ano, a Previdência arrecadou R$ 112,255 bilhões, mas teve despesas no valor de R$ 137,636 bilhões no período. Os valores acumulados também são corrigidos pelo INPC.

A arrecadação cresceu 10,4% de janeiro a julho em relação ao mesmo período do ano passado, quando somou R$ 101,683 bilhões. Já o pagamento de benefícios previdenciários avançou 8% no período. De janeiro a julho de 2009, essas despesas somaram R$ 127,470 bilhões.

27/08/10 - Ficha Limpa alcança todos os candidatos já condenados

Num momento em que o Congresso discute a reforma do Código Eleitoral e a sociedade pressiona para que se garanta a idoneidade dos candidatos a cargos eletivos, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou que a Lei da Ficha Limpa, além de ser aplicável às eleições deste ano, alcança todos os candidatos já condenados por um colegiado de juízes. O entendimento dos ministros deve dificultar a situação de candidatos já condenados em decisões colegiadas que concorrem, por exemplo, a vagas no Senado Federal.

No entendimento dos ministros, no caso da Lei da Ficha Limpa não está em questão a retroatividade legal, mas as condições de elegibilidade estabelecidas pela nova norma. Dentre elas, o de não ter sido condenado por um colegiado em uma lista de crimes.

De acordo com informações do site do TSE, 33 candidatos ao Senado Federal aguardam julgamento de recursos contra decisões dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) que negaram a eles o registro da candidatura. Os dados são desta quinta-feira (25).

A decisão de aplicar a Lei da Ficha Limpa a condenações anteriores à sua vigência foi tomada ontem (25) no julgamento do primeiro caso concreto em que se discutiu o indeferimento de um registro de candidatura por condição de inelegibilidade prevista na nova regra. Por maioria de votos (5x2) o plenário do TSE negou o recurso no qual Francisco das Chagas, candidato do PSB a uma vaga na Assembleia Legislativa do Ceará, tentava conseguir seu registro.

Condenado por captação ilícita de votos nas eleições de 2004, com base na Lei das Eleições (9.504/97), Francisco das Chagas estava inelegível por três anos. Contudo, pelo entendimento do TSE, ele não poderá participar das eleições do dia 3 de outubro porque a Lei da Ficha Limpa ampliou o período de inelegibilidade para oito anos.

Ao concluir a votação, o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, ressaltou a necessidade da idoneidade moral para o exercício de cargo eletivo.

- O Congresso Nacional entendeu que não pode exercer o mandato político aquele que foi condenado por determinadas infrações - observou.

A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10), aprovada pelo Senado em maio, altera a Lei das Inelegibilidades (LC 64/90). O novo texto proíbe as candidaturas de pessoas condenadas por tribunal em decisão colegiada pela prática de crimes eleitorais, crimes hediondos e outros especificados na lei. Além disso, a Lei da Ficha Limpa fixa o período de inelegibilidade em oito anos a partir da condenação. Sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 4 de junho, o texto passou a valer a partir da publicação no Diário Oficial, no dia 7 de junho.

27/08/10 - Entenda o Ficha Limpa

Para entender a regra de exclusão de candidatos introduzida pela lei do Ficha Limpa é preciso deixar de lado o aspecto do tempo. Pense em termos dos critérios estabelecidos para que alguém esteja apto a concorrer e ser eleito.

O critério de exclusão, ou de indeferimento, da candidatura é a condenação pelo pretendente a candidato, em julgamento por um colegiado de juízes, uma turma de magistrados. Ainda que a sentença não seja a definitiva. Ou, como se diz na linguagem jurídica, transitada em julgado.

De acordo com a interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não importa se a condenação se deu antes ou depois da sanção da lei, em 4 de junho de 2010. Importa que foi proferida a sentença contra aquele, ou qualquer outro, cidadão que se apresente como candidato.

Para o tribunal não faz sentido afirmar que a lei está retroagindo, voltando atrás, para prejudicar o candidato, o que seria contrário ao princípio jurídico consagrado na constituição em seu artigo 5º, parágrafo 40:  "A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu".

A lei prejudicaria se alguém fosse destituído do seu mandato por um impedimento na legislação eleitoral introduzido posteriormente à sua eleição e posse. Ou seja, se esse alguém tivesse sido eleito dentro da vigência de uma legislação e fosse destituído com base em legislação que entrou em vigor depois. Se tal ou qual ato ou situação não impedia candidatura e eleição, a nova lei não poderia tirar o mandato do eleito.

Pelo que se observa do entendimento emitido pelo TSE, o pretendente a candidato não conquistou nada em que possa ser prejudicado por uma legislação nova. Ele tem apenas a pretensão de se eleger. E, no caso, o legislador, apoiado pelo Poder Judiciário, está dizendo que há um novo critério de exclusão: o de ter sido condenado por uma sentença proferida em decisão colegiada.

Façamos uma analogia entre o Ficha Limpa e a eleição para cargo em condomínio residencial: Em 2009, o senhor Fulano de Tal apoderou-se de um equipamento do edifício. Sua responsabilidade foi comprovada e o condômino, punido com multa, além de ser obrigado a devolver o bem roubado. Digamos que, em 2010, a assembléia de moradores decida que só poderão concorrer ao cargo de síndico os condôminos que não tenham sido punidos por infração ao regimento. Logo, o senhor Fulano de Tal estará excluído, mesmo que sua infração tenha sido cometida antes da mudança das regras do condomínio.

27/08/10 - Órgão público pode assumir dívidas trabalhistas de terceirizados

Encargos trabalhistas que deixaram de ser pagos por empresa contratada por um órgão público poderão vir a ser pagos por esse ente público. Atualmente, a Lei de Licitações (Lei 8.666/93) não permite isso, mas projeto de lei do Senado (PLS 296/09) quer mudá-la para estabelecer a responsabilidade subsidiária do poder público por encargos trabalhistas não pagos nos contratos de terceirização ou intermediação de mão de obra. A matéria está pronta para ser votada, em decisão terminativa, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Durante votação da matéria na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), o PLS 296/09 recebeu emenda determinando que, no caso de a administração pública ter de assumir esse tipo de dívida trabalhista, a empresa inadimplente ficará impedida de participar de licitações pelo prazo de cinco anos. O relator na CCJ, senador Marconi Perillo (PSDB-GO), decidiu manter a emenda da CAS por considerá-la "meritória".

Perillo concorda com o autor do projeto, senador Papaléo Paes (PSDB-AP), sobre a necessidade de colocar na Lei de Licitações entendimento já firmado pela Justiça do Trabalho. É que a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) concluiu que a administração pública deve responder subsidiariamente por encargos trabalhistas não recolhidos por empresas por ela contratadas.

"As alterações propostas encontram total respaldo nos princípios que norteiam a nossa ordem política e jurídica, pela sua preocupação em poupar os direitos dos trabalhadores de prejuízo pelos quais eles não podem ser responsabilizados. O inadimplemento das obrigações por parte das empresas prestadoras de serviços gera injustiças para com os cidadãos, se os pagamentos dos trabalhos não forem honrados pela Administração", comentou Marconi Perillo, no parecer favorável ao PLS 296/09.

27/08/10 - Ordem judicial determina contratação de médicos pelo INSS

Profissionais atuarão para colocar em dia as perícias que estão atrasadas

Por determinação da 19ª da Justiça Federal, em São Paulo, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai contratar médicos peritos temporariamente. O objetivo é impedir que a espera entre o agendamento e a realização de perícias médicas supere 15 dias. A contratação, em caráter excepcional, foi determinada pela Justiça Federal atendendo a pedido do Ministério Público Federal.

O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, informou que o INSS já está trabalhando nas normas para que o processo de contratação seja iniciado na próxima semana. “Vamos começar imediatamente. Cumpriremos a decisão judicial e vamos contratar temporariamente médicos para realizar essas perícias que não estão sendo realizadas pelos servidores, até que se resolva o problema da greve e até que se resolva a quantidade de perícias não realizadas”, disse o ministro.

Desde o início da greve, em 22 de junho, deixaram de ser realizadas cerca de 400 mil perícias médicas, causando transtornos para os trabalhadores afastados do trabalho por incapacidade. É que o exame é obrigatório para a concessão do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. O ministro explicou que foram feitas diversas tentativas de negociação com a associação que representa a categoria, mas houve um impasse. “A associação não quis avançar. Colocou uma condição que é ilegal, a de trabalhar meio período e receber por período integral, e outra que não aceitamos, porque é imoral, que é a de não colocar as perícias em dia”, afirmou Gabas.

O ministro enfatizou que qualquer negociação que o governo venha a fazer pressupõe colocar em dia o trabalho que não foi realizado. Segundo ele, a agenda pode ser normalizada em 15 dias, desde que os peritos médicos se disponham a compensar os dias parados. “Se os médicos voltassem ao trabalho e atendessem a nossa proposta de trabalhar em plantões e realizar perícias à noite e nos finais de semana, em 15 dias colocaríamos a agenda em ordem”, assegurou o ministro.

O ministro disse que está marcada para segunda-feira (30) uma reunião com a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) na qual serão discutidos tanto o fim da greve quanto critérios para a contratação dos trabalhadores temporários. Gabas explicou que as contratações serão concentradas onde as perícias estão represadas e que o treinamento não deve ser longo. A expectativa do governo é a de que muitos dos médicos que serão contratados já tenham feito esse trabalho quando as perícias eram terceirizadas.

27/08/10 - PL garante advogado em causas de até 10 salários

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7.707/2010, do deputado Germano Bonow (DEM-RS), que prevê assistência gratuita de advogado em causas de até 10 salários mínimos em Juizados Especiais. Pela proposta, onde não houver Defensoria Pública, o Estado fica obrigado a arcar com as despesas de honorários. O texto altera a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/1995).

A proposta também torna obrigatório o acompanhamento de advogado nas causas de valor superior a 10 salários mínimos. Nesses casos, no entanto, não há exigência de gratuidade. Atualmente, a lei dispensa a assistência de advogados em causas de até 20 salários mínimos. Para causas acima desse valor, o acompanhamento de advogado é obrigatório.

De acordo com o autor do projeto, a alteração proporcionará maior eficiência, celeridade e segurança jurídica nos processos. “A presença do advogado é fundamental para o indispensável equilíbrio na relação processual”, afirma Bonow.

O deputado diz que, em geral, os cidadãos têm de enfrentar sozinhos departamentos jurídicos de grandes empresas em suas causas. O projeto tem o apoio de outros 20 deputados da bancada gaúcha, que também assinam a proposta.

A proposta será analisada em caráter conclusivo. Ou seja, o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo: comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O projeto só perderá esse caráter em duas situações. Quando houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra) ou se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra a decisão de 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário.

27/08/10 - Trabalhadores negociam mais e melhor, mas rotatividade de mão de obra limita aumento salarial médio

Mesmo com a crescente melhora dos resultados das negociações salariais trabalhistas, a rotatividade da mão de obra tem impedido que o poder de compra dos trabalhadores cresça na mesma proporção dos ganhos de produtividade. Segundo o coordenador de Relações Sindicais do Dieese, José Silvestre Prado de Oliveira, a terceirização e a substituição de trabalhadores antigos por profissionais com salários mais baixos têm o "efeito danoso" de fazer com que o salário médio cresça pouco ou simplesmente não cresça.

"Salvo algumas exceções, um funcionário novo sempre é contratado por um salário menor do que o que era pago ao trabalhador mais experiente que foi demitido e isso provoca o achatamento da média salarial, mesmo quando o volume [a massa] salarial pago cresce de forma a acompanhar o maior número de pessoas contratadas", disse Oliveira à Agência Brasil logo após a divulgação, em São Paulo (SP), do balanço das negociações salariais do primeiro semestre deste ano.

Para Oliveira, reduzir a rotatividade da mão de obra é um dos desafios que devem ser enfrentados, aproveitando o bom momento da economia brasileira, que resulta em boas negociações sindicais, com ganhos salariais reais para a maioria das categorias organizadas.

Para o sindicalista Atenágoras Lopes, da direção da Coordenação Nacional de Lutas (CSP-Conlutas), os trabalhadores também precisam aproveitar o bom momento para insistir na participação nos ganhos de produtividade das empresas. "Temos tido ganhos, mas quando se compara o aumento médio dos ganhos reais dos trabalhadores com o crescimento da produtividade por trabalhador, o abismo é enorme. Nós temos que incorporar este tema ou vamos seguir nos contentando com inflação mais 2% de aumento real", concluiu Lopes. (Repórter Alex Rodrigues)

26/08/10 - Dieese: rendimento médio do trabalhador sobe para R$ 1.265 em junho

O rendimento médio real da população ocupada das sete principais regiões metropolitanas do País registrou aumento de 0,5% em junho, na comparação com o mês anterior, atingindo média de R$ 1.265.

Por capitais analisadas, o rendimento real subiu em Recife (4,1%, onde passou para R$ 862), Fortaleza (3%, para R$ 830), Belo Horizonte (1,7%, para R$ 1.364) e Porto Alegre (0,9%, para R$ 1.294).

Em contrapartida, houve queda do rendimento em Salvador (1,3%, para R$ 1.084) e no Distrito Federal (0,6%, para R$ 1.901). Já em São Paulo (R$ 1.320), houve estabilidade no rendimento real.

Para os assalariados, houve queda de 0,2% nos rendimentos, frente a maio. No sexto mês do ano, eles receberam R$ 1.319, em média. Os dados fazem parte da PED (Pesquisa de Emprego e Desemprego), divulgada nesta quarta-feira (25) pela Fundação Seade e pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos).

No ano
Na análise anual, o rendimento médio real dos ocupados apresentou elevação de 3,2%, enquanto que o dos assalariados não variou.

Dentre as capitais do levantamento, houve aumentos em Recife (11,8%), Salvador (8%), Belo Horizonte (7,3%), Fortaleza (3,1%), Porto Alegre (2,8%) e São Paulo (2%)  e redução nos rendimentos no Distrito Federal (-1,1%).

Massa de rendimentos
Considerando a massa de rendimentos dos ocupados e assalariados para o conjunto das áreas analisadas, na comparação anual, a pesquisa aponta crescimento de 7,1%, no primeiro caso, e de 5,6%, no segundo. Em ambos, o bom resultado aconteceu devido ao aumento dos níveis de ocupação.

De maio para junho, por sua vez, a massa de rendimentos reais dos ocupados cresceu 1,3%, devido à elevação do nível de ocupação e do rendimento médio. Já para os assalariados, a massa de rendimentos aumentou 0,7%.

26/08/10 - Dieese apresenta projeto piloto para formalizar 5 mil trabalhadores

O Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apresentou nesta quarta-feira (25) um projeto piloto que pretende formalizar 5 mil trabalhadores em cinco estados (Goiás, Pernambuco, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul). A entidade apresentou o plano durante reunião do Conselho Nacional de Previdência Social, no Ministério da Previdência Social, durante a manhã.

O representante do Dieese no conselho, Clemente Ganz Lúcio, afirmou que 50% da força de trabalho nos centros urbanos, onde o projeto está sendo desenvolvido, é informal. “A atração desses trabalhadores é importante porque eles estão fora da proteção sindical e de uma série de benefícios. As centrais sindicais se preocupam com isso como um problema”, ressaltou.

A finalidade do projeto é legalizar pequenos empregadores, aqueles que trabalham por conta própria, autônomos, membros de cooperativas e empregados domésticos.

A iniciativa, segundo Ganz Lúcio, despertou atenção do Banco Mundial. O banco, segundo ele, espera colher experiências implementadas no Brasil para servir de modelo a países onde a questão é também um problema social.

O projeto está em fase de idealização em Morrinhos e Ituporanga, em Goiás, em Porto Alegre, Curitiba, em Santa Catarina e em Caruaru (Pernambuco). (Repórter Lourenço Canuto)

26/08/10 - Dieese: desemprego é menor em BH e Porto Alegre

A Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), realizada pela Fundação Seade e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) em sete regiões metropolitanas do País, apontou que Belo Horizonte apresentou a taxa mais baixa de desocupação em julho, de 8,3%. Em seguida aparece Porto Alegre, com 8,9%.

De acordo com o coordenador de pesquisas do Dieese, Francisco Oliveira, alguns fatores podem explicar o bom desempenho dessas áreas. Elas são as únicas regiões que apresentam taxa de desemprego de um dígito, enquanto as outras cinco (São Paulo, Salvador, Recife, Distrito Federal e Fortaleza) registram um patamar superior a 10%. "Em Belo Horizonte e Porto Alegre, o mercado de trabalho é mais estruturado nos diversos segmentos produtivos, o que diminui naturalmente a participação do emprego informal", disse Oliveira.

Nessas duas capitais e em São Paulo, a evolução do nível de emprego foi marcada sobretudo pela expansão das contratações da indústria, o que, segundo ele, puxou o nível de ocupação em outros segmentos, como o comércio e o setor de serviços. No caso particular de Belo Horizonte, ocorreu uma forte alta das vendas do varejo no mês passado, em relação a um período de 12 meses anteriores. "A economia em bom ritmo de expansão nos últimos 12 meses é a principal responsável pela queda da taxa de desemprego de 11% em julho de 2009 para 8,3% em julho de 2010 em Belo Horizonte e de 12% para 8,9% no mesmo período em Porto Alegre ", comentou Oliveira.

Para a economista Patricia Lino Costa, do Dieese, uma das hipóteses que pode explicar a evolução do varejo na capital mineira é que a cidade tem forte presença de atividades de comércio e serviços. Estes setores foram fortemente atingidos no ano passado pelos efeitos da crise financeira internacional e, agora, mostram recuperação. "A recuperação atual está vinculada à retomada do nível de atividade, inclusive no setor siderúrgico", disse Patricia.

Oliveira destacou que há uma boa evolução do nível de emprego também em outras capitais. Em Fortaleza, o boom da construção civil está sendo determinante para levar a taxa de desemprego para uma marca historicamente baixa. De acordo com a PED, a região metropolitana cearense apresentou um nível de desocupação de 12,3% em julho de 2009, que baixou para 10,6% em junho deste ano e caiu para 10,2% no mês passado.

No caso de São Paulo, além da construção civil e da indústria, o comércio ajudou a melhorar o nível de emprego. Em julho do ano passado, a taxa de desemprego estava em 14,8%. Ela recuou para 12,9% em junho de 2010 e atingiu 12,6% em julho deste ano.

26/08/10 - Projeto regula compra de ações de empresas por seus empregados

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7387/10, que regulamenta os planos de opção de compra de ações de empresas por seus funcionários, os chamados stock options plan. Esses planos oferecem aos empregados o direito de comprar uma parte do capital da empresa a preços preestabelecidos.

De acordo com a proposta, para incentivar a compra de capital social pelos funcionários, as empresas poderão instituir descontos de até 15% do valor das ações no pregão da Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros de São Paulo (BM&F Bovespa S.A). Pelo texto, os acordos desse tipo são independentes dos contratos de trabalho e a remuneração das ações compradas não são consideradas salários.

Parceiros do crescimento
O autor do projeto, deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), explica que esse tipo de prática vem sendo adotada há muitos anos nas grandes empresas. A Lei 6.404/76 já autoriza a opção de compra de ações por empregados, desde que dentro do limite de capital autorizado da empresa - ou seja, o limite estatutário para aumentar o capital social de uma empresa. De acordo com Dr. Ubiali, o objetivo desses planos é "transformar os empregados em parceiros do crescimento e do sucesso das empresas".

Para o deputado, contudo, falta regulamentação para os stock options plan. Segundo ele, a ausência de regras específicas vem forçando empresas e empregados a procurar a Justiça sempre que há alguma divergência sobre o tema. "As decisões são proferidas de forma morosa, o que é prejudicial para a atividade empresarial e provoca instabilidade dos investidores e acionistas", argumenta o parlamentar.

Limites
O projeto de regulamentação estabelece que os planos de exercício de opção de compra no caso dos administradores devem representar, no máximo, 6% do capital social da sociedade anônima de capital aberto sediada no Brasil. Para os demais empregados, o limite é de 10% do capital. Pelo projeto, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) poderá aumentar ou diminuir esses limites, a depender do setor econômico de atuação ou do tamanho da empresa.

O projeto prevê que o detalhamento do plano de opção de compra deverá ser aprovado por assembleia geral de acionistas. Após essa etapa, a empresa deverá enviar o documento à CVM em até 30 dias. A comissão terá até 60 dias para fazer qualquer recomendação de mudança no plano ou até impedir a sua implementação.

Carência
A regulamentação proposta também institui um período de carência e um prazo máximo para os planos. Dessa forma, o empregado somente poderá comprar as ações a que tem direito após o término da carência e antes do prazo máximo. Todos esses períodos serão estabelecidos em cada plano, especificamente.

Pelo projeto, se o empregado for demitido por justa causa antes do fim da carência, ele será impedido de comprar ações segundo as regras do plano. Caso o funcionário seja demitido sem justa causa, ele ainda poderá exercer seu direito de compra, desde que a demissão ocorra em, no máximo, 180 dias antes do término da carência. Nesse caso, a cota para compra será proporcional ao tempo de trabalho do funcionário.

Tramitação
Sujeito à análise conclusiva, o projeto será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação (inclusive no mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

26/08/10 - Porteiros poderão receber adicional de periculosidade

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7760/10, do Senado, que assegura adicional de periculosidade a porteiros, vigias e seguranças de prédios comerciais e residenciais. Pela proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43), zeladores, faxineiros e serventes que, eventualmente, prestarem serviços de vigilância e segurança também receberão o benefício.

O autor do projeto, senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), lembra que são cada vez mais comuns casos de porteiros que foram imobilizados ou até mesmo assassinados, devido à ação de criminosos em prédios. Crivella argumenta ainda que a instalação de câmeras, alarmes e cercas elétricas não garantiu a segurança das edificações.

Para o senador, portanto, é justo os profissionais da área de vigilância receberem adicional de periculosidade em virtude do constante risco a que são submetidos no dia a dia.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

26/08/10 - Empresa tem de garantir estabilidade a temporário

Seja qual for a modalidade contratual, a empresa tem a obrigação de garantir a estabilidade ao trabalhador acidentado. Com essa fundamentação, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito à estabilidade provisória de um empregado, que se acidentou em serviço quando trabalhava temporariamente para a empresa ABB Ltda. Os ministros entenderam que não há distinção legal entre contrato por prazo fixo e contrato por prazo indeterminado no que se refere à estabilidade por doença ocupacional.

O trabalhador exercia a função de caldeireiro, quando se acidentou e sofreu deslocamento de retina, em um dos olhos. O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região negou a estabilidade porque seu contrato era por prazo a termo. O empregado recorreu ao TST. Alegou que a lei não faz distinção entre contratos por prazo determinado e indeterminado.

A relatora do recurso, ministra Kátia Magalhães Arruda, explicou os preceitos constitucionais e legais a respeito dos direitos sociais e individuais do trabalhador. “A estabilidade provisória em razão de acidente de trabalho avulta-se como garantia social constitucional em face da proteção ao trabalho, à saúde, à previdência, à assistência social e à própria existência da pessoa, independentemente da modalidade contratual”, afirmou.

A ministra constatou que não há como se concluir que o trabalhador temporário, acometido de doença ocupacional, seja excluído do benefício da garantia de 12 meses no emprego, estabelecido no artigo 118, da Lei 8.213/91.

O TST concedeu ao trabalhador o benefício. Os ministros aplicaram a Súmula 396, I, do TST, que estabelece que, exaurido o período de estabilidade, são devidos apenas os salários do período de estabilidade. Diante da impossibilidade da reintegração do empregado, o TSTdeterminou o pagamento de indenização substitutiva, compreendida de “salários vencidos e vincendos, equivalente a 12 meses contados da cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

26/08/10 - Fabricante assina acordo para indenizar trabalhadoras

A marca de roupas 775 assumiu extrajudicialmente sua responsabilidade social pelo uso de mão de obra terceirizada em condições degradantes. Pagou integralmente as verbas rescisórias de duas costureiras bolivianas, além de R$ 27,3 mil referente à indenização por danos morais.

Durante reunião de conciliação, realizada nesta terça-feira (24/8), a empresa pediu a presença da intermediária W&J Ltda., sua licenciada direta, a quem atribui a responsabilidade pela situação precária a que eram submetidas as trabalhadoras.

Assistidas pela Defensoria Pública da União em São Paulo, as costureiras foram encontradas trabalhando em oficina de costura da cidade de Carapicuíba, região metropolitana de São Paulo, durante fiscalização do Ministério do Trabalho.

“Com a celebração do acordo, os direitos delas já foram imediatamente resguardados, sem a necessidade de aguardar o trâmite de uma ação judicial”, afirmou a defensora Eliana Monteiro Staub Quinto, que participou da conciliação. Com informações da Assessoria de Imprensa da Defensoria Pública da União em São Paulo.

26/08/10 - STJ decide que bancos devem pagar correção das poupanças de planos econômicos

A 2ª Seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça) definiu, nesta quarta-feira (25/8), que os bancos devem pagar as diferenças de correção monetária das cadernetas de poupança afetadas pelos planos econômicos Bresser, Verão, Collor I e Collor II.

Os magistrados também concluíram o prazo para que o consumidor entre na Justiça em busca das diferenças: cinco anos para ações coletivas e 20 para as individuais.

O Tribunal decidiu ainda os índices de correção para cada plano, sendo 26,06% em relação ao Plano Bresser; 42,72% quanto ao Plano Verão; 44,80% relativo ao Collor I; e 21,87% para o Plano Collor II. 

Os ministros tomaram a decisão no julgamento de dois recursos especiais, da CEF (Caixa Econômica Federal) e do ABN-AMRO Real S/A, submetidos ao rito da Lei 11.672/08, que estabeleceu a apreciação de temas considerados repetitivos para aplicação em todos os casos análogos.

Ainda cabe recurso da decisão no STF (Supremo Tribunal Federal), que pode manter o entendimento ou alterá-lo.

Perdas e danos

Os percentuais de perdas são diferenciados caso a caso. Porém, para quem tinha caderneta de poupança com depósitos elevados, nos quatro planos econômicos, as perdas podem somar até 95% porque os poupadores tiveram prejuízos de 8,04% no Plano Bresser e perdas estimadas em 20% no Plano Verão, 45% no Plano Collor 1 e 21% no Plano Collor 2.

Um decreto do Plano Bresser determinava que a correção da poupança deveria ser feita pela valorização da LBC (Letra do Banco Central) ou pela inflação de junho de 1987, a que fosse maior. A inflação foi de 26,06% e a LBC, de 18%. As instituições financeiras não consideraram o decreto e aplicaram a correção da LBC, valendo-se de instrução anterior do Banco Central.

No Plano Verão, aplicado pelo então ministro da Fazenda Mailson da Nóbrega, o governo editou uma lei que modificava mais uma vez o índice de correção da poupança, com prejuízo de 20% para o poupador. Perda semelhante, de 21%, também por alteração parecida, ocorreu no Plano Collor 2.

No Plano Collor 1, em março de 1990, a situação foi diferente. Fernando Collor assumiu a Presidência da República já com a determinação de bloquear por 18 meses os saldos em conta-corrente, poupanças e demais investimentos com mais de 50 mil cruzados novos, a moeda da época, o que acarretou perdas estimadas em 45%, uma vez que os bancos não creditaram a correção devida.

25/08/10 - CNI: atividade industrial sobe a 53,4 pontos em julho

A produção industrial brasileira voltou a crescer de forma disseminada em julho, de acordo com Sondagem Industrial divulgada hoje pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em uma escala onde valores acima dos 50 pontos apontam crescimento, o indicador que mede a evolução da atividade no setor chegou a 53,4 pontos, ante 51,8 pontos em junho.

Segundo a CNI, apesar do aumento na produção, a Utilização da Capacidade Instalada (UCI) em julho ainda ficou abaixo do usual para o mês. Seguindo a mesma metodologia, o uso do parque instalado ficou em 49,1 pontos no mês passado, ante 48,4 pontos registrados no mês anterior.

A sondagem também revela que, pela primeira vez neste ano, os estoques ficaram acima do planejado pelos empresários, com indicador em 51,3 pontos. "Esse dado mostra que a produção da indústria foi mais do que suficiente para atender à demanda no período", afirmou o documento.

Realizada com 1.472 empresas entre os dias 2 e 18 de agosto, a pesquisa também indica que as expectativas na indústria continuam positivas. O indicador sobre a perspectiva dos empresários para a demanda nos próximos seis meses situou-se em 63,1 pontos. Já as perspectivas em relação às exportações permanecem mais conservadoras, com índice em 51,8 pontos.

25/08/10 - Pesquisa CNT/Sensus: Dilma abre vantagem de 18 pontos percentuais sobre Serra

A candidata Dilma Rousseff (PT) ampliou sua vantagem em 17,9 pontos percentuais frente a José Serra (PSDB) na corrida presidencial de 2010, de acordo com a pesquisa CNT/Sensus publicada nesta terça-feira (24).

Com dados colhidos entre 20 e 22 de agosto, entre mais de 2.000 eleitores, a pesquisa revelou que a candidata governista pulou de 41,6% para 46,0% das intenções na pesquisa estimulada, ao passo em que José Serra caiu de 31,6% para 28,1% das opiniões, na comparação com a pesquisa anterior.

Televisão e rádio
A pesquisa capta a reação do eleitorado após o início do horário eleitoral gratuito, de que 42,9% dos eleitores afirmou ter assistido. Já 56,0% dos eleitores considerou que o programa de Dilma Rousseff foi o melhor.

Já a terceira colocada nas pesquisas, Marina Silva (PV), recuou 0,4 ponto percentual, atingindo 8,1% das intenções. O total de eleitores que declarou não saber ou não respondeu à pesquisa chegou a 11,7%. 

25/08/10 - INSS envia 1,3 mil cartas para informar trabalhadores que já podem se aposentar

Trabalhadores da cidade que completam as condições para se aposentar por idade em setembro devem receber nos próximos dias cartas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A correspondência vai avisar ao cidadão que ele pode requerer o benefício a partir da data de seu aniversário.

Segundo o INSS, devem ser enviadas 1.373 cartas-aviso para os homens que completam 65 anos e mulheres que completam 60 a partir do dia 1º de setembro.

O comunicado contém um código de segurança que permite ao segurado confirmar a sua autenticidade, protegendo-o contra fraudes. A comprovação, em caso de dúvida, deve ser feita pela Central 135 ou no portal www.previdencia.gov.br.

(Repórter Roberta Lopes)

25/08/10 - Senado pode votar novos benefícios a idosos em programa habitacional

Duas propostas que dão preferência aos idosos na aquisição de residências em programas habitacionais públicos ou subsidiados com recursos públicos poderão ser analisadas pelo Plenário no esforço concentrado marcado para a próxima semana. Uma delas trata do percentual mínimo de unidades a serem destinadas a esse segmento da população e a outra estabelece que as casas estejam localizadas no pavimento térreo.

Pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos já têm direito à reserva de 3% das unidades residenciais em programas habitacionais. O artigo 38 dessa lei também prevê a implantação de equipamentos urbanos comunitários voltados para a terceira idade; a eliminação de barreiras arquitetônicas e urbanísticas, para garantir a acessibilidade; e a adoção de critérios de financiamento compatíveis com rendimentos de aposentadorias e pensões.

Os dois projetos que tramitam no Senado alteram o Estatuto do Idoso para garantir novos benefícios. O primeiro (PLC 150/08) prevê que a reserva de 3% das moradias para pessoas da terceira idade seja um patamar mínimo de oferta de residências a essas pessoas. De autoria do deputado Vanderlei Macris (PSDB/SP), o PLC 150/08 estabelecia, inicialmente, 5% de reserva para moradia de idosos.

Alterado na própria Câmara, o projeto encaminhado ao Senado manteve os 3% previstos no texto do Estatuto do Idoso, mas transformados em percentual mínimo, a partir da inclusão da expressão "pelo menos" na redação do dispositivo.

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) alegou aumento da proporção de idosos na sociedade para aprovar a proposta. Já os senadores da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) rejeitaram a matéria por entenderem que o texto do Estatuto do Idoso já prevê um percentual mínimo de unidades."Os gestores dos programas habitacionais que envolvem recursos públicos podem ampliar - e têm ampliado, na prática - o percentual de moradias destinadas aos idosos", explicou o relator na CAS, senador Efraim Morais (DEM-PB), que encaminhou o voto pela rejeição.

Piso térreo

O outro projeto em análise no Plenário (PLC 156/08) determina que as unidades residenciais reservadas para atendimento a idosos devem situar-se preferencialmente no pavimento térreo. A proposta tem por objetivo criar condições de acessibilidade necessárias para garantir moradia digna às pessoas de terceira idade. Isso porque, segundo alerta ao autor da proposta, o então deputado Tarcísio Zimmermann, as unidades geralmente construídas pelos programas habitacionais não contam com elevadores. A proposta foi aprovada tanto na CAS como na CDH.

25/08/10 - Alimentos e vestuário reduzem queda na inflação, segundo Ibre da FGV

O Índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) recuou 0,17%, mantendo a tendência de queda dos preços, mas em um ritmo abaixo do que havia sido registrado na segunda prévia de agosto, quando a queda chegou a 0,19%.

Esta é a nona semana consecutiva em que o Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV) registra a tendência de baixa dos preços.

Segundo a FGV, das sete classes de despesas que compõem o índice de preços, quatro registraram uma menor queda ou uma ligeira alta em comparação à última apuração, divulgada no último dia 16: alimentação (de -1,09% para -0,94%), vestuário (de -0,90% para -0,84%), educação, leitura e recreação (de -0,10% para -0,05%) e habitação (que de 0,20%, passou a 0,23%).

Os demais itens registraram uma desaceleração na variação de preços: saúde e cuidados pessoais (de 0,35% para 0,17%), transportes (de 0,29% para 0,23%) e despesas diversas (de 0,73% para 0,47%).

De acordo com a Fundação, a pequena alta dos preços dos alimentos foi o fator que mais contribuiu para a deflação mais fraca do IPC-S. No grupo, o subitem hortaliças e legumes, que passou de -8,87% para -7,94%, foi o principal responsável pela variação da taxa do IPC-S.

Os itens calçados (0,23% para 0,37%), passagem aérea (-5,64% para -2,58%) e taxa de água e esgoto residencial (0,00% para 0,74%) contribuíram para acréscimo das taxas dos seguintes grupos: vestuário (-0,90% para -0,84%), educação, leitura e recreação (-0,10% para -0,05%) e habitação (0,20% para 0,23%).

Os decréscimos registrados nos itens cigarro (1,36% para 0,72%), artigo de higiene e cuidado pessoal (0,28% para -0,06%) e seguro facultativo para veículo (0,57% para -0,63%) contribuíram para as desacelerações dos grupos despesas diversas (0,73% para 0,47%), saúde e cuidados pessoais (0,35% para 0,17%) e transportes (0,29% para 0,23%).

25/08/10 - Acidente de trabalho de menor não prescreve

Depois de 22 anos de perder os dedos da mão esquerda, quando ainda era menor aprendiz, um trabalhador decidiu recorrer à Justiça do Trabalho com pedido de indenização contra seu ex-empregador. Apesar do tempo passado, ganhou a causa. O recurso movido pela Ullian Esquadrias Metálicas Ltda, de São José do Rio Preto (interior de São Paulo), não foi aceito. A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que condenou a empresa ao pagamento de indenização de R$ 151 mil por danos materiais, morais e estéticos. A decisão foi unânime quanto ao não conhecimento do Recurso de Revista da empresa.

O acidente ocorreu quando o autor da ação operava uma máquina de prensa para reforçar janelas venezianas. Ele tinha 15 anos de idade. Segundo a reclamação trabalhista, que data de outubro de 2006, o então adolescente não recebera treinamento para operar uma máquina de tal periculosidade. Por conta do ocorrido, passou a receber auxílio de R$ 140,53 do INSS.

Na defesa, a empresa de esquadrias metálicas argumentou que o valor requerido pelo autor da ação, de R$ 880 mil, era exorbitante. Além disso, atribuiu culpa exclusiva ao menor aprendiz, declarando que ele descumpriu ordem de seu superior hierárquico.

Na sentença, o juiz extinguiu o processo. Ele entendeu que o direito de ação prescreveu, com base no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Segundo ele, após o término do contrato de trabalho, o empregado tem dois anos para postular os créditos trabalhistas.

No recurso apresentado ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), o trabalhador amparou-se no artigo 440 da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso, como o acidente vitimou menor de 18 anos, a tese da prescrição não é válida. No acórdão do TRT, entendeu-se que “a linha de defesa, no sentido de que o reclamante tomou a iniciativa de tentar lidar com a referida prensa, não tem sustentação, pois competia à reclamada tomar as medidas capazes de impedi-lo. Reputa-se, portanto, que a reclamada teve culpa pelo acidente de trabalho sofrido pelo reclamante”.

A empresa resolveu recorrer. No Tribunal Superior do Trabalho, argumentou que cabia ao autor da ação comprovar a culpa do empregador e salientou que a condenação se deu por “mera presunção”. O ministro Vieira de Mello, entretanto, não concordou. Com base o artigo 405 da CLT, entendeu como apropriada a conclusão do TRT. De acordo com o dispositivo, crianças e adolescentes não podem trabalhar em locais perigosos. “Se o empregador tem o dever contratual-legal de velar pela segurança, higidez e incolumidade de seus trabalhadores, de zelar pelo meio ambiente laboral, mediante a implementação das normas de segurança e medicina do trabalho e de documentar esses procedimentos, a ele cabe comprovar que cumpriu as determinações legais”, declarou.

Tanto o Direito do Trabalho quando o Direito do Consumidor contribuíram na fundamentação do voto do ministro. No segundo caso, o sujeito mais vulnerável possui superioridade jurídica na relação contratual. Amparando-se no solidarismo, declarou que “a reparação da vítima afigura-se mais importante do que a individualização de um culpado pelo evento danoso”.

Com informações da Assessoria de Comunicação do TST. (RR-162900-27.2006.5.15.0017)

25/08/10 - Empregador tenta burlar direito à estabilidade com ameaça de despedida

Um pacto com a empregadora levou uma funcionária a rescindir contrato que lhe assegurara estabilidade no emprego, conquistada após oito anos ininterruptos de trabalho. O acordo foi proposto pelo patrão como condição para continuidade no emprego, alegando que a licença maternidade gozada por ela retirava-lhe o direito à permanência estável na empresa. A empregada assinou uma procuração ao advogado contratado pelo empregador, o que lhe garantiria, como contrapartida, indenização e vantagens.

A Juíza Substituta da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, Juliana Oliveira, por meio de depoimentos de testemunhas, entendeu que houve coação mediante ameaças de despedida, e que tal ato teve o intuito de desestabilizar profissional e emocionalmente a reclamante, caracterizando assédio moral.

A empresa foi condenada em 1º grau a pagar R$ 10 mil reais de indenização por danos morais. Recorreu da sentença, argumentando inexistência de provas de que a funcionária tenha sofrido qualquer dano. Os magistrados integrantes da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, tendo como relatora do recurso ordinário a Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse, negaram provimento ao recurso, observando que há clareza do ato ilícito da reclamada em relação à autora da ação, configurando, portanto, assédio moral.

Foi determinada ainda a reintegração da trabalhadora à empresa, pois não há evidências de que o grau de animosidade seja tão grande a ponto de tornar desaconselhável. O Juízo de origem havia convertido em indenização a reintegração, avaliando inadequado, devido ao rancor entre as partes, o retorno da funcionária.

25/08/10 - Empresa perde recurso por apresentar cópia não autenticada de procuração

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais - SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho - TST rejeitou (não conheceu) o recurso ordinário em mandado de segurança interposto pela Comaso (Comercial de Alimentos Sorocaba Ltda.), por esta não ter autenticado a cópia da procuração do advogado que a representaria no recurso.

A Comaso, inicialmente, insatisfeita com decisão de juiz de primeiro grau que havia determinado o bloqueio de sua conta bancária (execução provisória), em razão de reclamação trabalhista, impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região – TRT/SC, para a reforma da sentença. No entanto, o Regional julgou improcedente o mandado, extinguindo o processo sem a resolução do mérito.

Inconformada, a empresa resolveu ingressar com recurso ordinário em mandado de segurança no TST, para reformar o acórdão do TRT catarinense. O que ela não esperava era que seu recurso seria rejeitado pela SBDI-2, em virtude da irregularidade da representação processual, ou seja, a cópia da procuração constante dos autos não estava autenticada, o que caracteriza a inexistência do documento.

Segundo o relator, ministro Caputo Bastos, a juntada de instrumento procuratório nos autos, em cópia não autenticada, contraria o artigo 830 da CLT, que obriga as partes a apresentarem documentos originais ou em fotocópias autenticadas. Para o ministro, a regularidade de representação é questão de ordem pública, podendo o órgão julgador, a qualquer momento e independentemente de impugnação das partes, examiná-la.

O ministro destacou, ainda, que não cabe a regularização na atual fase recursal tampouco a concessão de prazo para tal. Os ministros da SBDI-2, por unanimidade, acompanharam o voto do relator. (ROMS-73800-28.2008.5.12.0000)

24/08/10 - Analistas esperam que taxa básica de juros se mantenha em 10,75% ao ano até o fim de 2010

Analistas do mercado financeiro consultados pelo Banco Central (BC) não esperam mais por aumento da taxa básica de juros, a Selic, neste ano. A expectativa para a próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), em setembro, e para o final do ano caiu de 11% para 10,75% ao ano, atual patamar da taxa básica. Há quatro semanas, a previsão era de que a Selic fecharia 2010 em 11,75% ao ano. Para o final de 2011, a projeção para a Selic permanece em 11,50% ao ano.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do BC reúne-se nos próximos dias 31 de agosto e 1º de setembro. Neste ano, ainda haverá reuniões em outubro e em dezembro. Na última reunião do Copom, em julho deste ano, os juros básicos foram elevados de 10,25% para 10,75% ao ano.

A estimativa para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) caiu de 5,19% para 5,10%, neste ano. Para 2011, a estimativa subiu de 4,80% para 4,86%, após 18 semanas de estabilidade.

O boletim Focus também traz a projeção para o Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-Fipe) que neste ano deve ficar em 5%, a mesma estimativa prevista anteriormente. Para 2011, a projeção passou de 4,52% para 4,53%.

A projeção para o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) foi alterada de 8,46% para 8,50%, neste ano. Para o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) neste ano, a expectativa passou de 8,51% para 8,56%. Para o próximo ano, foi mantida em 5% a projeção para esses dois índices.

A estimativa dos analistas para os preços administrados permaneceu em 3,60%, em 2010, e foi alterada de 4,76% para 4,80%, em 2011. Os preços administrados são aqueles cobrados por serviços monitorados, como combustíveis, energia elétrica, telefonia, medicamentos, água, educação, saneamento, transporte urbano coletivo, entre outros.

As estimativas constam do boletim Focus, publicação divulgada às segundas-feiras pelo BC com base em estimativas do mercado financeiro para os principais indicadores da economia. (Repórter Kelly Oliveira)

24/08/10 - Micro e pequenas empresas criaram 74,5% das vagas de emprego em julho

As MPEs (Micro e Pequenas Empresas) foram responsáveis pela criação de 74,5% dos 181.796 empregos com carteira assinada em julho.

As empresas com até quatro pessoas foram responsáveis por 68,6% dos postos de trabalho, o que representa 124,7 mil vagas do total, enquanto os pequenos empreendimentos, que empregam entre 20 e 99 funcionários, representaram 8,1%.

Já as microempresas com cinco a 19 trabalhadores tiveram saldo negativo de 2,2% do saldo total. As médias e grandes responderam por pouco mais de 25,5% dos postos de trabalho criados no período.

Os dados foram extraídos pelo Sebrae do balanço do Caged (Cadastro de Empregados e Desempregados) do Ministério do Trabalho e Emprego.

Análise por setor
Segundo a Agência Sebrae, as MPEs geram empregos principalmente no setor de serviços, que representou 23,8%, construção civil (20,1%) e indústria de transformação (14,5%).

“Ressalte-se que os saldos de empregos líquidos dessas empresas foram positivos em todos os demais setores”, afirma o analista de Políticas Públicas do Sebrae, Leonardo Mattar.

As pequenas empresas com 20 a 99 empregados geraram mais empregos na construção civil, com 3,8% de participação, seguida pela indústria de transformação, com 2,9%.

As maiores perdas das microempresas que empregam entre 5 e 19 trabalhadores ocorreram no comércio, com saldo negativo de 3,8%, um problema verificado pelo quarto mês consecutivo, segundo Mattar.

24/08/10 - Consumo de energia da indústria cresce 13,7% em julho e bate recorde

Segundo a EPE, resultado puxou aumento do consumo de energia no País,

que subiu 8,4% no mês em comparação a igual período de 2009

O consumo total de energia elétrica no Brasil somou 34.382 gigawatts-hora (GWh) em julho, o que significa um crescimento de 8,4% na comparação com o verificado em igual mês de 2009, segundo o boletim mensal divulgado nesta segunda-feira, 23, pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE). No acumulado em 12 meses, o consumo atingiu 410.144 Gwh, o que representa alta de 6% ante o período imediatamente anterior. No período de janeiro a julho, o consumo aumentou 9,7% em relação ao apurado na mesma etapa do ano passado.

O desempenho observado no mês passado foi puxado principalmente pelo setor industrial, cujo consumo apresentou uma expansão de 13,7%, totalizando 15.915 GWh em julho de 2010. A EPE nota que o valor representa um recorde histórico para a classe, que havia registrado seu valor máximo no mês de agosto de 2008 (15.823 Gwh). Na análise regional do segmento, o destaque foi o crescimento no Sudeste, que respondeu por 57% do consumo total desta classe no mês e apresentou alta de 18,3% frente a igual período de 2009.

O consumo residencial foi de 8.447 GWh, com crescimento de 4,2% em julho. O número total de consumidores residenciais atingiu a marca de 57,1 milhões, o que representa uma expansão de 3,5% frente a julho de 2009. O consumo médio residencial em 12 meses totalizou 155,9 KWh/mês, um aumento de 3,8%. O consumo médio entre janeiro e julho, de 157,2 KWh/mês, é o maior desde 2001, conforme a EPE.

O consumo comercial somou 5.220 GWh em julho de 2010, alta de 4,5%. Segundo a EPE, esta é a primeira vez neste ano que o crescimento mensal desta classe assume patamar inferior a 5%. A taxa acumulada até julho é de 6,7%. A intensificação das atividades de comércio, ressalta a EPE, vem se dando em diversos ramos, como veículos, motos e peças; móveis, eletroeletrônicos e informática; e materiais de construção.

24/08/10 - Gabas diz que espera acabar com greve de peritos do INSS em 15 dias

O ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, disse nesta segunda-feira (23), no Rio, que espera acabar com a greve dos médicos peritos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em até 15 dias, mas que a paralisação não tem data definida para terminar. "De alguma maneira, temos que resolver em dez, 15 dias no máximo, mas não tem data". A greve dos peritos já dura dois meses e provoca atraso de 400 mil perícias.

De acordo com Gabas, o governo passou a dialogar com as categoria por meio da Federação Nacional dos Médicos, na tentativa de destravar as negociações que não avançam com a entidade de classe, a Associação Nacional dos Médicos Peritos. "Uma assembleia nacional para 5,5 mil médicos que tem 50 pessoas não é representativa, na minha opinião. Não teve uma assembleia no local de trabalho, não teve uma assembleia em estado. Significa que isso não é representação".

A Associação Nacional dos Médicos Peritos não reconhece a representatividade da Federação dos Médicos. Pede que os filiados se abstenham de qualquer negociação e convoca uma assembleia para a próxima quinta-feira (26).

Carlos Eduardo Gabas fez palestra sobre a Política de Previdência Social no Brasil, no Curso de Altos Estudos de Política e Estratégia da Escola Superior de Guerra. (Repórter Isabela Vieira)

24/08/10 - FGTS: 304 mil trabalhadores recebem informações sobre o fundo no celular

Os brasileiros têm aderido à tecnologia para acompanhar seus direitos trabalhistas. Isso porque o serviço de envio de mensagens do celular com informações do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) já atingiu mais de 300 mil trabalhadores.

Lançado em abril de 2009, o serviço permite que o trabalhador acesse informações sobre sua conta, como efetivação de depósitos mensais pelo empregador e o rendimento do saldo, atualizado com o crédito mensal de juros e correção monetária.

De acordo com a CEF (Caixa Econômica Federal), são 304 mil trabalhadores cadastrados, em um universo de 32,4 milhões de profissionais com conta vinculada ao fundo.

Mensagens
O número de mensagens enviadas aos trabalhadores chegou a sete milhões desde o lançamento do serviço.

Para utilizar este serviço, é preciso cadastrar um apelido na página de Serviços Online do FGTS no Portal do FGTS na Internet (www.caixa.gov.br/fgts).

Dados da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) revelaram que o número de celulares no Brasil chegou a mais de 96 aparelhos para cada grupo de cem habitantes em julho deste ano.

24/08/10 - Prescrição de norma coletiva é parcial

Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, a prescrição do direito de requerer diferenças salariais pelo descumprimento de cláusula normativa é parcial, e não total como no caso de pedido que decorre de alteração do pactuado. A orientação está prevista na Súmula nº 294 do TST.

Por essa razão, a Quinta Turma do TST, em decisão unânime, rejeitou (não conheceu) recurso de revista da Volkswagen do Brasil. A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, considerou inaplicável ao processo o artigo 7º, XXIX, da Constituição, como pretendia a empresa, por não tratar de descumprimento de cláusula normativa.

Como esse dispositivo estabelece prazo de cinco anos para o trabalhador propor ação quanto a créditos trabalhistas até o limite de dois anos após a extinção do contrato, no entender da empresa, o ex-empregado deveria ter ajuizado a ação nos cinco anos seguintes à alteração, pois as diferenças salariais pretendidas decorrem de ato único e exclusivo do empregador, sendo a prescrição total, nos termos da Súmula 294/TST.

Nem o juízo de primeiro grau nem o Tribunal do Trabalho de São Paulo (2ª Região) concordaram com os argumentos da empresa. O TRT negou provimento ao recurso ordinário da Volks ao concluir que a alteração unilateral do contrato promovida pela empresa produziu redução salarial proibida pela Constituição (artigo 7º, VI) e, nessas situações, as diferenças resultantes estão sempre sujeitas à prescrição parcial, conforme excepciona a referida súmula.

Na Quinta Turma, a ministra Kátia Arruda ressaltou que a Súmula nº 294 do TST é perfeitamente aplicável à hipótese e não foi contrariada, como alegou a empresa. Se por um lado a súmula prevê prescrição total em caso de ação com pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, por outro, garante a prescrição parcial quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei.

Assim, concluiu a relatora, a exceção prevista na parte final da súmula autoriza a aplicação da prescrição parcial pelo descumprimento de cláusula normativa. (RR-223500-39.2002.5.02.0462)

24/08/10 - Mais de 14 mil proposições aguardam deliberação dos deputados na Câmara Federal

A campanha eleitoral praticamente parou as atividades parlamentares na Câmara Federal. Mesmo com o presidente da Casa, deputado Michel Temer (PMDB-SP), tendo convocado dois esforços concentrados nos dias 2, 3 e 4 e 17 e 18 deste mês, mais de 14 mil proposições aguardam deliberações. São projetos de lei (PL), projetos de lei complementar (PLP) e propostas de emenda à Constituição (PEC). Desse total, 1.292 estão prontas para serem votadas no plenário. Se forem aprovadas, a maioria será encaminhada à apreciação do Senado Federal.

Entre as matérias prontas para serem votadas estão o projeto de lei que trata do sistema de exploração do pré-sal sob o regime de partilha e cria o Fundo Social, o que altera a Lei Pelé, o que trata das cooperativas de trabalho, o que institui a igualdade das mulheres no trabalho, entre outros.

Também estão prontas para ir a plenário, as PECs do piso salarial dos policiais e bombeiros, a que cria a Polícia Penal, a que prevê a jornada de trabalho de 40 horas semanais, o PLP que regulamenta a Emenda 29 – que repassa mais recursos para a saúde e os projetos de decreto legislativo (PDC) sobre o Tratado de Itaipu, da criação dos estados de Tapajós e de Carajás.

Entre as proposições mais antigas em tramitação na Câmara estão: o Projeto de Lei 1.052/83, que dispõe sobre a distribuição de leite aos trabalhadores; o Projeto de Lei Complementar 33/88 que cria proteção contra as despedidas arbitrárias de trabalhadores; e a proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata da simplificação dos impostos (reforma tributária).

Normalmente, a maioria das proposições é apresentada à Câmara no primeiro ano de cada legislatura, em função da renovação dos deputados por causa das eleições. Em 2007, primeiro ano da atual legislatura, foram 3.215 proposições; 2.121, em 2008, e, em 2009, 2.390 propostas. Até o fim de julho deste ano, 1.174 matérias, entre projetos de lei ordinária (PLs), projetos de lei complementar (PLPs) e PECs foram apresentadas pelos parlamentares.

Só de propostas de emendas à Constituição foram apresentadas nesta legislatura, iniciada em 2007, 517 PECs. Mesmo com tantas matérias, o número de proposições aprovadas é pequeno. Em 2010, por exemplo, os deputados aprovaram em votações no plenário uma PEC, quatro PLPs e 12 Pls.

Além dessas propostas, os deputados aprovaram, em plenário, 13 medidas provisórias, 42 projetos de decreto legislativo (PDCs) e dois projetos de resolução (PRCs). No entanto, nas comissões técnicas foram aprovadas neste ano 700 matérias em caráter terminativo, ou conclusivo.

Em 2009, os deputados aprovaram sete PECs, cinco PLPs, 60 PLs, 26 medidas provisórias, 124 PDCs e sete PRCs. Já as comissões técnicas aprovaram em caráter conclusivo 1.204 matérias. No ano seguinte, o foram aprovadas em plenário três PECs, oito PLPs, 53 PLs, 51 MPs, 84 PDCs e oito PRCs. As comissões aprovaram conclusivamente 697 propostas.

No primeiro ano desta legislatura (2007), foram aprovadas três PECs, três PLPs, 25 Pls, 61 MPs, 49 PDCs e um PRC. No mesmo ano, as comissões técnicas aprovaram, em caráter terminativo, 560 proposições que foram encaminhadas diretamente à apreciação do Senado Federal. (Repórter Iolando Lourenço)

24/08/10 - Depósito recursal: TST quer aumentar acordos nos processos trabalhistas

O TST (Tribunal Superior do Trabalho) quer aumentar o número de acordos nos processos trabalhistas entre empresas e funcionários. Para isso, passou a cobrar, no último dia 13, por ações que, em 95% dos casos - segundo o TST - atrasam o andamento das ações: os agravos de instrumento.

Eles são usados para tentar "destrancar" um recurso que tenha sido rejeitado pelo TRT (Tribunal Regional do Trabalho) ou pelo TST.

Agora, quem quiser insistir em um recurso que já tenha sido rejeitado terá de pagar metade do valor já desembolsado para entrar com o recurso - o preço pode chegar a R$ 5.500. Dessa forma, o tribunal pretende desencorajar empresas e empregados de manter processos na Justiça.

"O acordo proporciona muito mais do que a lei. Atinge as questões com muito mais especificidade", avalia Olga Fortes, juíza do TRT/SP, que já organizou e participou de audiências públicas de ações coletivas.

Agilidade
Três dias antes de a medida entrar em vigor, 360 funcionários da fábrica de lâmpadas da Philips, em Mauá, a 26 km da capital paulista, firmaram acordo de rescisão com a empresa em uma das maiores audiências públicas já realizadas em São Paulo.

A fábrica fechou em 30 de junho e a negociação envolveu até mesmo paralisação por três dias.

O acordo foi aceito por 95% dos empregados que acionaram a Justiça. Para Fortes, a satisfação resulta de uma fórmula bastante utilizada pelo tribunal: juízes auxiliares de conciliação em contato direto com empresas e funcionários.

O juiz titular da Vara do Trabalho de Mauá Moisés dos Santos Heitor, que conduziu o processo, afirma que, sem o acordo, a espera seria no mínimo 12 vezes maior - e o processo demoraria cerca de seis anos.

O trabalhador que passa por uma demissão em massa deve negociar com a empresa um pacote de benefícios. "A legislação trabalhista não proíbe demissão em massa", lembra o especialista em direito do trabalho Gleibe Pretti.

Mais benefícios
Em casos como o da Philips, no qual o empregado terá de mudar de setor ou se especializar em algo, especialistas recomendam negociar um pacote de benefícios.

No acordo, os funcionários conseguiram um salário a mais para cada cinco anos trabalhados, extensão do plano de saúde por três meses e treinamentos.

Também houve negociação com trabalhadores com sequelas e afastados por acidentes de trabalho, lesões por esforço repetitivo ou afetados pelo mercúrio usado na fabricação de lâmpadas.

Paulo César Cárceres, 50, trabalhou na fábrica de lâmpadas como operador de máquina por 28 anos. Em três meses, ele poderia se aposentar e continuar trabalhando, mas o fechamento da Philips mudou o plano. Cárceres fez acordo com a empresa e vai conseguir se aposentar, mas terá de procurar outro trabalho, já que, para sua família, o dinheiro da aposentadoria não basta.

Ele não sabe dizer em que trabalhará. "Não tenho condição de escolher. Já estou com 50 anos, especializado em algo que não vou poder fazer mais, pois não há fábrica de lâmpadas aqui perto".

24/08/10 - Bancos acumulam lucros recordes no segundo trimestre - R$ 10 bilhões

Os juros cobrados pelas 25 instituições do sistema financeiro brasileiro acrescentam uma diferença (spread) arbitrária e abusiva, a título de risco, que eleva os juros efetivamente cobrados aos indivíduos e empresas a percentuais bem superiores ao da taxa básica, próprios de agiotas. Estudo é da consultoria Economática

Os bancos constituem o ramo da economia nacional que mais lucrou no segundo trimestre deste ano. Abocanharam R$ 10,1 bilhões, 18,38% a mais do que os R$ 8,5 bilhões obtidos em 2009, segundo estudo da consultoria Economática divulgado nesta segunda-feira (23).

O resultado reflete as altas taxas de juros e caríssimas tarifas cobradas aos clientes.

Prisioneiro de uma política monetária conservadora, há anos o Brasil exibe o desonroso título de campeão mundial dos juros reais altos.

A Selic - taxa básica de juros usada como indexador de títulos públicos - foi fixada pelo Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom) em 10,75% ao ano, depois de três aumentos sucessivos.

A mera aplicação em papéis do governo garante um bom rendimento, além de fácil e seguro. Mas, os banqueiros não se contentam com pouco.

Agiotagem
Os juros cobrados pelas 25 instituições do sistema financeiro brasileiro acrescentam uma diferença (spread) arbitrária e abusiva, a título de risco, que eleva os juros efetivamente cobrados aos indivíduos e empresas a percentuais bem superiores ao da taxa básica, próprios de agiotas.

Os juros sobre cheque especial e cartões de crédito são até 15 vezes superiores à Selic.

As tarifas sobre os serviços prestados (emissão de cheque, saldos, extratos, cartões, pagamento de contas, entre outros) são outra fonte generosa de lucros. Além disto, os banqueiros remuneram mal seus funcionários e exigem o máximo de esforço e produtividade.

Petróleo em segundo
O levantamento da Economática foi feito com base nos demonstrativos financeiros apresentados pela empresas à Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Depois do ramo bancário, no ranking dos lucros, aparece o de petróleo e gás, representado por quatro empresas, com lucro de R$ 8,5 bilhões contra R$ 7,7 bilhões registrados no mesmo período de 2009 (crescimento de 10,9%).

Dos 23 ramos econômicos analisados pela Economática, sete apresentam queda do lucro no segundo trimestre ante o mesmo período do ano passado, entre eles alimentos e bebidas e veículos e peças.

23/08/10 - Centrais: proposta ao Ministério Público do Trabalho sobre custeio sindical

No dia 10 de agosto, as centrais sindicais entregaram ao procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Otávio Brito Lopes, propostas orientadas ao aperfeiçoamento da liberdade e da autonomia sindical no País.

Estas propostas deverão nortear as negociações do movimento sindical com o Ministério Público do Trabalho no tocante a compreensão de temas que visem erradicar práticas e condutas antissindicais.

Entre os temas estão: o custeio das entidades sindicais; a utilização do interdito proibitório no movimento de greves; prática de atos atentatórios à atividade sindical e, a organização dos trabalhadores nas empresas.

O Ministério Público do Trabalho/Procuradoria-Geral do Trabalho distribuiu orientações em relação a Contribuição Assistencial, aprovadas na 2ª Reunião Nacional da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical, documento que não foi negociado com o movimento sindical.

A íntegra da proposta das centrais é a seguinte:

Considerando que o Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria PGT/MPT 78, de 5.02.2010, é o resultado da reunião das centrais sindicais acima qualificadas e a Procuradoria Geral do Trabalho;

Considerando que o Grupo de Trabalho, apesar do propósito inicial em estabelecer critérios uniformes que envolvam o custeio do Sistema Sindical, ao longo do processo de negociação, as Centrais Sindicais unificaram o entendimento que devido à importância do assunto debatido, não comporta apenas o critério de custeio, mas também a representação sindical nos locais de trabalho, ação conjunta contra os interditos proibitórios, estabilidade dos dirigentes sindicais e práticas antissindicais;

Considerando a natureza deste Grupo de Trabalho e seus possíveis efeitos ou desdobramentos, as centrais mantêm a queixa formulada na Organização Internacional do Trabalho, autuada sob o número 2.739 e já em tramitação, sem qualquer efeito de modificação ou renúncia;

Considerando que ainda não estão envolvidos no debate o Judiciário e o Executivo, poderes que se articulam em diversas ações relacionadas ao objeto do presente GT;

As centrais sindicais alvitram e unificam o entendimento:

Considerações iniciais
As centrais sindicais entendem que o Ministério do Trabalho e Emprego e o Tribunal Superior do Trabalho devem participar das discussões do Grupo de Trabalho, objetivando ampliar o rol de temas a serem debatidos e equacionados.

De outro lado é importante salientar que mesmo no âmbito do MPT há necessidade de se estabelecer com maior clareza a natureza do Grupo de Trabalho, buscando levantar, para fins de avaliação e reflexão, o numero de procedimentos investigatórios em curso e de ações civil publicas ajuizadas e em tramitação que envolva os temas postos em pauta para a discussão do GT.

Custeio das entidades sindicais
As centrais sindicais consignam o entendimento de que a interpretação acerca da dotação do custeio das entidades sindicais deve ser àquela prevista nos julgados do Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho, cujos princípios são pautados pela autoregulamentação e autonomia. O que não sugere desregramento e legalização da má-fé do processo de negociação coletiva (artigo 422, do Código Civil).

As centrais sindicais consideram o respeito à decisão da assembléia geral, órgão máximo e deliberativo dos trabalhadores, como princípio básico para o custeio das entidades sindicais.

Por outro lado, sugerem que o instrumento contenha menção expressa sobre o que as Centrais Sindicais consideram e que é necessária a existência de um "teto" contributivo razoável.

As centrais sindicais lembram a tempo aos interessados que qualquer vinculação contratual das entidades de trabalhadores, aos olhos da OIT, pode se revelar um atentado á liberdade sindical e ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal.

O sistema de custeio deverá ser aprovado em Assembléia Geral, que será precedida de ampla divulgação no âmbito da representatividade, convocado os trabalhadores sócios e não sócios, que poderão exercer o direito de oposição nessa oportunidade.

O custeio pressupõe a realização do processo de negociação coletiva, independentemente do resultado. O desconto e o repasse deverão ser procedidos pelas empresas, sob pena de configurar descumprimento de obrigação de fazer ou, conforme o caso, o crime de apropriação indébita.

Utilização do interdito proibitório nos movimentos de greve
A greve é direito universal e fundamental dos trabalhadores.

A legitimidade para instaurar inquérito na hipótese de ocorrer ilícito em paralisações é do Ministério Público, que deve exercê-lo, logo, faz-se necessário substituir a aberração da Ação Possessória - Interdito Proibitório - para obstruir movimento de greve - pela aplicação da própria lei de greve (Lei 7.783/89), que em seu artigo 15 regulamenta:

"A responsabilidade pelos atos praticados, ilícitos ou crimes cometidos, no curso da greve, será apurada, conforme o caso, segundo a legislação trabalhista, civil ou penal".

Parágrafo único. Deverá o Ministério Publico, de oficio, requisitar a abertura do competente inquérito e oferecer denúncia quando houver indicio de prática de delito".

Estabilidade dos dirigentes sindicais
Proteção contra dispensa arbitrária a partir do registro da candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, de acordo com o estatuto de cada entidade.

O número de dirigentes sindicais deverá considerar os critérios dos estatutos sociais de cada entidade sindical e, especialmente, ser ratificado em norma coletiva.

Prática de atos atentatórios à atividade sindical
Estabelecer um procedimento padrão para que as entidades sindicais apresentem ao Ministério Publico os atos atentatórios à atividade sindical e o compromisso da instauração do inquérito civil e penal.

Configura conduta anti-sindical todo e qualquer ato do empregador que tenha por objetivo impedir ou limitar a liberdade ou a atividade sindical, consoante o seguinte rol não exaustivo:

"subordinar a admissão ou a preservação do emprego ao desligamento de uma entidade sindical;

"despedir ou discriminar trabalhador em razão de sua filiação a sindicato, participação em greve ou em assembléias, atuação em entidade sindical ou em representação sindical nos locais de trabalho;

"desrespeitar a estabilidade de dirigentes eleitos para mandato sindical;

"interferir nas organizações sindicais de trabalhadores;

"recusar-se à negociação coletiva ou a utilizar-se de meios que impeçam a realização do processo negocial.

Organização dos trabalhadores nas empresas
Estabelecer um procedimento uniforme para a aplicação da regra constitucional em "Acordo ou Convenção Coletiva" de critérios que garantam a representação dos trabalhadores nas empresas, inclusive para aquelas que possuam menos que 200 empregados, estabelecendo-se em qualquer caso, como critério essencial, a estabilidade do representante e de seu suplente.

O Ministério Público Trabalho e as centrais sindicais atuarão de forma conjunta com o escopo de dar cumprimento ao disposto no artigo 11 da Constituição Federal, bem como as previsões sobre o tema constantes em normas coletivas.

Conclusão
O debate desses temas terá prosseguimento com o Ministério Publico do Trabalho, fazendo gestões em conjunto para agendar "debate" ou "encontro" com os ministros do Tribunal Superior do Trabalho e com o Ministério do Trabalho e Emprego, objetivando ampliar a discussão e possibilidade de procedimento futuro.

No âmbito de articulação e autonomia das entidades que participam do GT, há a necessidade de se aprofundar esses temas com o fim de se construir guias de boas práticas sindicais nos moldes recomendado pela OIT, preservando-se a autonomia sindical e conferindo à liberdade sindical o status constitucional que ela adquiriu.

São Paulo, 10 de agosto de 2010.

Antonio Fernandes Neto
CENTRAL GERAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL

Wagner Gomes
CENTRAL DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS DO BRASIL
Arthur Henrique da Silva Santos
CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES

Miguel Eduardo Torres
FORÇA SINDICAL

José Calixto Ramos
NOVA CENTRAL DOS TRABALHADORES DO BRASIL

Ricardo Patah
UNIÃO GERAL DOS TRABALHADORES

23/08/10 - CNJ promove campanha Lei Maria da Penha

A campanha Lei Maria da Penha é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e tem como objetivo promover sua aplicação pelo Judiciário e pela sociedade e, com isso, prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher no país.

A divulgação conta com quatro vídeos institucionais de 30 segundos. Um para ser veiculado em TV aberta em todo território nacional e o restante para ser apresentado no You Tube e nas TVs da Justiça. Há também cartaz, banners para a internet e spot de rádio. Todas as peças e respectivos mapas de mídia podem ser obtidos no endereço eletrônico www.cnj.jus.br/leimariadapenha .

23/08/10 - Sudeste lidera geração de empregos em julho

Região gerou mais de 90 mil postos de trabalho no último mês. São Paulo continua como maior gerador de empregos no país, seguido do Rio de Janeiro e Minas Gerais, respectivamente

O Sudeste foi responsável pelo maior número de postos de trabalho com carteira assinada em julho, com a abertura de 90.905 novas vagas, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de julho. Em termos relativos, a região registrou um aumento de 0,48% em relação ao estoque de assalariados com carteira assinada no mês anterior. As informações foram apresentadas na quinta-feira (19) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi.

No ranking de geração de empregos por estado, São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais ocupam os três primeiros lugares.

São Paulo registrou o terceiro melhor saldo no mês, com a geração de 62.497 empregos celetistas, sendo superado apenas pelo ocorrido em 2004 e 2008. O resultado deve-se ao bom desempenho dos setores de Serviços, com 24.266 postos, da Indústria de Transformação, com 13.919, e do Comércio, com 10.626. No acumulado do ano, o estado gerou 608.240 vagas, segundo melhor resultado de toda a série histórica do Caged para o período.

O Rio de Janeiro ficou em segundo lugar no ranking, com a geração de 14.086 empregos celetistas. O resultado, segundo melhor da série histórica do Caged para o mês, é consequência do saldo dos setores de Serviços, com 6.579 postos, do Comércio, com 2.841, da Indústria de Transformação, com 2.361, e da Construção Civil,  com 2.120. Entre janeiro e julho foram 102.677 novos empregos celetistas.

Minas Gerais registrou seu segundo melhor desempenho na geração de empregos nos sete primeiros meses do ano, com a criação de 245.926 postos nesse período. No mês de julho, ficou na terceira posição no país, com a abertura de 13.354 empregos celetistas. A expansão foi puxada, principalmente, pela Construção Civil (+5.727 postos), Serviços (+5.147 postos) e Comércio (+3.453 empregos).

Já o Espírito Santo teve o terceiro melhor desempenho da série histórica do Caged entre janeiro e julho, com a geração de 28.074 vagas. Em julho, foram criados 968 empregos celetistas, resultando do saldo positivo dos setores de Comércio (+974 empregos), de Serviços (+895 postos) e da Construção Civil (+771 postos), que superou a queda da Agropecuária, que fechou 1.962 postos, devido, principalmente, as atividades relacionadas ao cultivo do café e serviços relacionados à agricultura.

Setores - Entre os setores, o que mais gerou emprego na região foi o de Serviços, com 36.887 novas vagas. Em seguida vem o Comércio, com 17.894, a Indústria de Transformação, com 17.570, e a Construção Civil, com 14.367.

23/08/10 - Gestante não tem direito a indenização por ser despedida

A 7ª turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve decisão de 1º grau que julgou improcedente o pedido de indenização de uma gestante despedida com dois meses de gravidez. A reclamante recorreu da decisão argumentando que são devidos os salários e as demais vantagens, pois já estava grávida no ato da demissão.

A decisão foi embasada no art. 10, inciso II, alínea b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que prevê garantia de estabilidade provisória durante o período de gestação. No entanto, o dispositivo assegura o direito à solicitação de reintegração ao emprego, no caso de dispensa arbitrária ou sem justa causa, e uma eventual indenização resultaria apenas quando já expirado o prazo da garantia e esta não mais tiver base legal.

A relatora do recurso ordinário, Desembargadora Beatriz Zoratto Sanvicente, observou que reclamante entrou com ação ainda no período de estabilidade (sua filha havia sequer nascido). Nesse caso, poderia requerer retorno imediato ao trabalho. Porém, como deixa bem claro, inclusive em suas razões recursais, sua intenção era apenas o ganho financeiro. Por destoar do objetivo da garantia constitucional, foi negado provimento ao recurso da autora. Cabe recurso da decisão. Processo 0113700-82.2009.5.04.0201

23/08/10 - Conta bancária de empresário é bloqueada para pagar multa trabalhista

Um dos sócios de uma empresa agroindustrial de Pernambuco não conseguiu convencer a Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho de que a decisão judicial que bloqueou e penhorou sua conta bancária, para assegurar a execução de multa referente a dívidas trabalhistas devidas a um empregado, violou o seu direito líquido e certo.

O empresário impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional da 6ª Região, alegando que além da penhora de um automóvel Golf/2001, avaliado acima do valor da multa, calculada em R$ 24,5 mil, teve também a conta bancária bloqueada pelo juiz da vara do trabalho, por meio do sistema Bacen Jud (procedimento que permite ao juiz realizar o bloqueio da conta junto ao Banco Central). O Tribunal Regional negou a segurança e manteve a decisão do juiz.

Insatisfeito, o comerciante recorreu ao TST insistindo na violação do seu direito. Argumentou que sua conta foi bloqueada para garantir uma execução ainda provisória que, por sua vez, já estaria garantida por um bem, o veículo, o que configurava excesso de penhora. Contrariamente a esse entendimento, o relator na SDI-2, ministro Emmanoel Pereira, ressaltou que a hipótese dos autos é de execução definitiva e que não houve excesso de penhora, pois o juiz determinou que o bem fosse penhorado somente no caso de não obter sucesso na penhora pelo sistema Bacen Jud.

Segundo o ministro, a jurisprudência do TST é pacífica ao considerar que a penhora em dinheiro não fere direito líquido e certo do executado, uma vez que obedece a gradação estabelecida no artigo 655 do Código de Processo Civil, a qual coloca valores em dinheiro em primeiro lugar na ordem de preferência. Este tipo de penhora pode ser feita tanto em dinheiro quanto sobre o faturamento da empresa, quando não demonstrado qualquer risco ao desenvolvimento regular das atividades do executado, acrescentou o relator.

O ministro informou ainda que o TST tem estimulado, por intermédio da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a penhora on line de dinheiro, via sistema Bacen Jud, “como forma de solucionar o tortuoso problema das execuções trabalhistas”, com respaldo no artigo 655 do CPC.

Ao final, a SDI-2 aprovou por unanimidade o voto do relator negando provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança do empresário. (ROMS-4700-17.2009.5.06.0000)

23/08/10 - Autorização do Ministério do Trabalho valida redução de intervalo intrajornada na Garoto

É válida a redução do intervalo intrajornada, se houver a autorização do Ministério do Trabalho. Com esse fundamento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não concedeu a empregados da empresa Chocolates Garoto diferenças, como horas extras, de intervalo para repouso e alimentação. A Turma reformou decisão do Tribunal Regional da 17ª Região (ES).

Os trabalhadores da empresa realizavam turnos ininterruptos de revezamento de oito horas diárias e possuíam somente 40 minutos de intervalo para descanso e alimentação. Entretanto, a CLT estabelece como direito o intervalo de no mínimo uma hora para uma jornada acima de seis horas (Artigo 71).

O TRT havia condenado a empresa a pagar a diferença de 20 minutos diários como horas extras, acrescidos de 50%, e reflexos em outras verbas trabalhistas. Para o TRT, foi inválido o acordo que reduziu o intervalo, pois o direito ao descanso e alimentação constitui norma de saúde e segurança do trabalho, não sendo passível de flexibilização.

A Garoto, então, interpôs recurso de revista ao TST. A relatora do processo, ministra Maria Cristina Peduzzi, concluiu que, embora o direito ao intervalo seja uma norma de saúde no trabalho, a CLT autoriza a redução do direito, se cumpridos dois requisitos (artigo 71, §3°): primeiro, quando há a autorização do Ministério do Trabalho – ao verificar que a empresa atendeu exigências relacionadas à organização dos refeitórios; e segundo, quando os funcionários não estiverem submetidos a regime de trabalho prorrogado.

Para a ministra, esses dois aspectos foram registrados no acórdão do TRT, o que atestou a legalidade da redução do intervalo de uma hora para 40 minutos.

Sob esse fundamento, a Oitava Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso de revista da Garoto e excluiu da condenação o pagamento da diferença de 20 minutos diários referentes ao intervalo intrajornada. (RR-123100-62.2006.5.17.008)

20/08/10 - CNI diz que o índice de confiança do empresário continua estável

Pesquisa da Confederação Nacional da Indústria (CNI) revela que o Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) permanece estável, com ligeira melhora de 0,6 ponto percentual neste mês de agosto, em relação ao mês anterior, com o índice atingindo 64 pontos. O Icei varia de zero a 100, e valores acima de 50 pontos indicam confiança do empresariado.

De acordo com texto da pesquisa, “a estabilidade do indicador reflete o crescimento econômico mais moderado após intensa atividade econômica do início de 2010”. Dos 26 setores da indústria de transformação, 12 registraram aumento do Icei acima de um ponto, comparado a julho. Destaque para os setores de edição e impressão, limpeza e perfumaria, de material eletrônico e de comunicação, que cresceram mais de cinco pontos.

Os empresários da indústria extrativa também melhoram em 2,5 pontos o nível de confiança em relação ao crescimento do setor, na comparação mensal. O menor aumento foi na confiança dos empreendedores da construção civil, de apenas 0,2 ponto, em que pese a evolução constante dos financiamentos para o mercado imobiliário. O Icei dos empresários da indústria de transformação também teve aumento pequeno, de 0,5 ponto no período.

A pesquisa da CNI consultou 1.910 empresas (1.027 pequenas, 623 médias e 260 grandes) entre os dias 2 e 18 deste mês, em todo o país, e constatou que o indicador de condições de negócios nos últimos seis meses cresceu de 57,6 pontos, em julho, para 58,4 pontos, em agosto. Situação que reafirma percepção de estabilidade, com leve melhora, também quanto à expectativa para os próximos seis meses, que evoluiu de 66,4 para 66,8 pontos.

20/08/10 - Brasil mantém recorde de empregos gerados em 2010

Em julho foram criados 181.796 novos empregos com carteira assinada no país.

Em 12 meses, saldo inédito é de 2.212.318 de novos postos. Lupi prevê mais recordes nos próximos quatro meses

Em julho de 2010, foram gerados no Brasil 181.796 novos empregos com carteira assinada, aumentando o saldo acumulado do ano para 1.655.116 postos, o que mantém 2010 como o ano em que mais se gerou empregos na história do país. A marca é 5,8% acima do recorde anterior, verificado em 2008 (1.564.606). Com o resultado do Caged de julho, o país chega à marca de 14.178.749 brasileiros com emprego formal em atividade no país.

Os números foram anunciados na tarde desta quinta-feira (19) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, que apontou resultados recordes para os próximos quatro meses. "O parque industrial do Brasil continua crescendo, aumentando assim a capacidade de produção; o consumo está se mantendo em alta; temos impulsos por conta de investimentos do governo e da iniciativa privada. Por tudo isso, estimo novos recordes para os meses de agosto, setembro, outubro e novembro", analisou o ministro.

Nos últimos 12 meses, foram criados 2.212.318 de postos de trabalho, número inédito na história do Caged para este tipo de comparação, com aumento da empregabilidade em 6,82%. O resultado mensal foi o terceiro melhor para meses de julho, atrás apenas de 2008 (203.218 postos) e 2004 (202.033).

"O modo de crescimento do mercado de trabalho deste ano reproduz o de 2009, com vantagem para 2010, pois conta com a demanda do mercado internacional, que ainda não havia sido retomada ano passado, por conta da crise internacional", comentou Lupi.

20/08/10 - Construção Civil supera recorde em 9,42%

Em julho, todos os setores da economia registraram aumento do número de empregos

O crescimento do emprego com carteira assinada em julho foi puxado pela alta de 1,54% na Construção Civil, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). O setor foi responsável pela criação de 38.382 postos de trabalho no último mês, número 9,42% superior ao saldo recorde do setor, registrado em julho de 2008. Os dados foram apresentados pelo Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, nesta quinta-feira (19).

Em números absolutos, o setor de Serviços lidera a geração de empregos, com a criação de 61.606 novas vagas, saldo recorde para o período, resultante do crescimento de cinco dos seis ramos que compõem o setor. Em seguida vem a Indústria de Transformação, com 41.530 postos de trabalho abertos, o segundo melhor resultado na série histórica do Caged. Dos 12 ramos integrantes do setor, 11 tiveram expansão.

Os ramos que contribuíram para o desempenho recorde do setor de Serviços foram Serviços de Comércio e Administração de Imóveis, com 31.123 postos, recorde para o período; Serviços Médicos e Odontológicos, com 8.517 postos, também com saldo recorde para o mês; e Serviços de Alojamentos e Alimentação: com 17.278 postos, o segundo melhor saldo para o mês. Registraram a terceira melhor geração de empregos no mês os ramos de Serviços de Transporte e Comunicação, com 9.458 postos, e Instituições Financeiras, com 3.308 postos.

Já o crescimento na Indústria de Transformação foi puxado pelos subsetores da Indústria Metalúrgica, com 5.289 novas vagas, e  da Indústria de Calçados, com 4.820, que registraram o segundo melhor desempenho para o período; e Indústria de Produtos Alimentícios, com 8.341 vagas e Indústria Têxtil, com 5.904, que tiveram o terceiro melhor saldo para o mês de julho.

O Comércio, com o incremento de 28.250 postos de trabalho, obteve o terceiro melhor saldo do período. A Agricultura teve saldo positivo de 7.760 postos, decorrente do crescimento das atividades de serviços relacionados com a agricultura, com 3.277 novas vagas, cultivos de frutas cítricas, com 3.044, e de uva, com 2.382.

20/08/10 - Mais de 70% dos brasileiros não sabem o montante de tributos incidente no salário

A maior parte dos brasileiros (72,7%) não sabe qual o montante de tributos incidente sobre o seu salário, segundo revela estudo realizado pela Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro) e divulgado na quarta-feira (18).

De acordo com o estudo “Impactos dos Tributos sobre a População”, que ouviu 2.842 pessoas em seis capitais brasileiras - Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo -, dentre os gaúchos, o percentual que desconhece o quanto de tributos que recai sobre o salário é ainda maior, chegando a 80,2%.

Os moradores de Belo Horizonte vem logo em seguida, com 80%, seguidos pelos do Rio de Janeiro (72,5%), Salvador (68,6%), Recife (68,3%) e São Paulo (65,8%).

Por ocupação, os empregados com carteira assinada são os que mais admitem que não sabem o montante de impostos  e contribuições que recai sobre o salário ou a renda (63,3%). A seguir, estão os estagiários, os empresários, os funcionários públicos e os profissionais liberais, com 58,3%, 56,9%, 43,85 e 42,2%, respectivamente.

Impostos
Segundo informações do blog Dieta do Impostão, mantido pela própria Firjan, o brasileiro paga mais de R$ 1 trilhão por ano, em cerca de 70 tributos diferentes, sendo o Brasil o terceiro país do mundo em número de tributos.

Dentre os 27,3% de brasileiros que dizem saber o montante de tributos que incide no próprio salário ou renda, 31,9% acham que pagam menos de 20%, 51,6% acham que pagam entre 20% e 39% e 14% acreditam que pagam entre 40% e 59%.

Apenas 2,5% dos participantes dizem pagar acima de 60%.

20/08/10 - Trabalhador não pagará adicional à Previdência

Medida do governo evita desgaste em ano eleitoral.

INSS também não vai ressarcir quem já pagou a mais

O governo federal desistiu de cobrar dos trabalhadores o valor adicional da contribuição previdenciária que deveria ser repassada aos cofres públicos por conta da mudança do índice de correção das aposentadorias e pensões acima do salário mínimo, que passou de 6,14% para 7,72% em junho. Também ficou definido que não haverá ressarcimento daqueles que pagaram a mais à Previdência. Desde janeiro último, as aposentadorias e contribuições foram corrigidas com base no reajuste de 6,14% - concedido por medida provisória em dezembro do ano passado.

Durante o debate da MP no Congresso, os parlamentares elevaram o porcentual para 7,72%, o que foi confirmado em 16 de junho pelo presidente Lula da Silva para evitar desgaste político em ano eleitoral. Dessa forma, os aposentados e pensionistas receberam a nova correção e ficou definido o pagamento do valor retroativo (janeiro a junho) da diferença entre 6,14% para 7,72%, o que causou um aumento de R$ 1,6 bilhão dos gastos públicos. Na ocasião, no entanto, ficou em aberto como seria feita a cobrança e devolução da diferença dos trabalhadores na ativa. Ontem, com a divulgação no Diário Oficial da União (DOU) de uma portaria interministerial, assinada pelos ministros Carlos Eduardo Gabas (Previdência Social) e Guido Mantega (Fazenda), foi estabelecido que o novo porcentual de reajuste do benefício será usado apenas para o cálculo das contribuições feitas a partir de 16 de junho de 2010. Ou seja, não haverá cobrança do valor adicional acumulado de janeiro a junho deste ano e muito menos ressarcimento, o que pode gerar questionamentos de trabalhadores. Com a mudança no reajuste dos benefícios previdenciários, passaram a pagar uma alíquota de 8% os trabalhadores que recebem até R$ 1.040,22. As pessoas com salário de R$ 1.040,23 a R$ 1 733,70 contribuem com 9% e os que recebem entre R$ 1.733,71 e R$ 3.467,40 pagam 11%.

20/08/10 - Coação para alcance de metas configura assédio moral

Uma empresa foi sentenciada a indenizar um empregado no valor de R$ 10 mil reais por brincadeiras impostas quando o mesmo não atingia as metas estabelecidas. Segundo uma testemunha, aos empregados que não alcançassem tais metas,  eram infligidas as denominadas "prendas", as quais consistiam em situações de embaraço. A própria testemunha afirmou ter sido obrigada a dançar na frente dos outros funcionários, caracterizando estado de extremo constrangimento.

A empresa recorreu da decisão, alegando inexistência de provas e requerendo valor menor de pagamento, por considerar a quantia excessiva. Mas a 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul manteve a decisão de garantir indenização por assédio moral e a condenação de pagamento imposta, avaliando que "tal procedimento lesa os direitos de personalidade do empregado".

Em seu voto, a relatora, Desembargadora Maria Cristina Schaan Ferreira, argumentou ainda que o valor fixado é imprescindível para que não se torne irrelevante, devendo servir de exemplo para que práticas semelhantes possam não ocorrer.

À decisão cabe recurso. Processo  0018600-85.2009.5.04.0303

20/08/10 - Projeto amplia licença de trabalhador no caso de morte na família

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7347/10, da deputada Rebecca Garcia (PP-AM), que amplia de dois dias consecutivos para cinco dias úteis o período em que o trabalhador pode se ausentar do serviço em razão de morte na família.

Pela proposta, a chamada licença nojo (luto) poderá ser utilizada pelo empregado no caso de falecimento de cônjuge ou companheiro (a), ascendente, descendente, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica.

O texto retira a exigência, atualmente prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43), de que a dependência econômica esteja declarada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador.

Outra alteração trazida pelo projeto é a presença da figura do companheiro (a) no rol de indivíduos ligados ao empregado, para fins da licença. Hoje a CLT cita apenas o cônjuge.

Prazo curto
Segundo a autora da proposta, o prazo atual da benefício é insuficiente, porque o falecimento de alguém envolve, além do impacto emocional, uma série de providências burocráticas que precisam ser tomadas por seus parentes.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

20/08/10 - Salário de ministros do STF pode aumentar para R$ 30,6 mil

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7749/10, que aumenta o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para R$ 30.675,48 – um reajuste de 14,7%. Hoje, eles ganham R$ 26.723,13 mensais. O subsídio dos ministros do STF é o valor máximo, ou teto, para remuneração dos funcionários públicos. O impacto orçamentário previsto no Poder Judiciário é de mais de R$ 446,7 milhões anuais.

A proposta, enviada pelo próprio Supremo, também permite, a partir de 2012, uma revisão anual automática do valor do subsídio, sem necessidade de análise do aumento pelos parlamentares. O aumento dependeria somente de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e de disponibilidade de recursos previstos na Lei Orçamentária Anual (LOA).

Hoje, qualquer acréscimo na remuneração dos ministros depende de deliberação do Congresso sobre projeto de lei específica. Pelo texto, o aumento só dependeria de aprovação dos parlamentares a cada quatro anos, a partir de 2015. Ao fim de cada período, o processo continuaria como hoje: envio, pelo STF, de um projeto de lei sobre o aumento para análise do Câmara e do Senado. Para os outros anos, valeria a regra da revisão automática.

O último aumento dos ministros do STF ocorreu em setembro de 2009. Na época, o subsídio era de R$ 24,5 mil e o reajuste foi de 9%. O reajusta automaticamente os subsídios dos ministros dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU), que recebem 95% do subsídio dos ministros do STF.

Segundo o presidente do STF, Cezar Peluzo, o aumento busca recompor perdas causadas pela inflação. Já a revisão automática anual dos valores, segundo Peluzo, “tornará o processo legislativo mais célere”.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir para o plenário.

19/08/10 - Ampliado prazo para adoção do ponto eletrônico

Falta de equipamentos no mercado leva à decisão do MTE

Portaria a ser publicada nesta quinta-feira no Diário Oficial da União amplia para o dia 1º de março de 2011 o prazo para as empresas se adaptarem a nova regulamentação do Registro de Ponto Eletrônico, conforme Portaria 1.510/09. A data inicial de vigência estava prevista para o próximo dia 26, mas estudo da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) mostrou que poderia haver falta de equipamentos necessários para atender à nova regulamentação.

O estudo realizado pelo Ministério do Trabalho detectou que a média mensal de relógios eletrônicos de ponto produzidos no Brasil é de 184 mil, e os números da Relação Anual de Índices Sociais (RAIS), mostram que pelo menos 700 mil empresas em todo Brasil já utilizam sistema de ponto eletrônico.

"Os fabricantes têm capacidade de produzir, em três meses, que é a data da obrigatoriedade do sistema de regulamentação, até 550 mil equipamentos, e estimamos que mais de 700 mil empresas no Brasil tenham que se adequar. A conta é simples: iria faltar equipamentos no mercado, e poderíamos sofrer ações judiciais das empresas, com toda a razão, dizendo que não tinha o equipamento disponível, e por isso não poderiam ser multados", explicou Lupi

A nova portaria, que será publicada nesta quinta-feira (19), modifica apenas a data de entrada em vigência, que seria no próximo dia 26 de agosto, para o dia 1º de março. O novo equipamento de ponto eletrônico terá que imprimir um comprovante ao trabalhador toda vez que houver registro de entrada e saída, possibilitando, desta forma, maior controle do trabalhador no final do mês sobre suas horas trabalhadas.

Lupi também reafirmou que nenhuma empresa será obrigada a adotar o sistema de ponto eletrônico, e apenas aquelas que já utilizam o sistema terão que se adequar.

"Não estamos obrigando ninguém a adotar o ponto eletrônico. Estamos apenas regulamentando para aquelas empresas que já possuem o sistema. Estamos garantindo ao trabalhador que possa acompanhar sua situação de entradas e saídas para evitar erros sobre horas extras e outras medidas ligadas ao seu registro diário", alertou Lupi.

REP - A Portaria 1.510 chega para disciplinar o Registro Eletrônico de Ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP). Composto por 31 artigos, o documento enumera itens importantes que trazem eficiência, confiança e segurança ao empregador e ao trabalhador.

O controle eletrônico de ponto, previsto no artigo 74, parágrafo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), apresenta vantagens frente aos métodos manuais, seja pela facilidade com que permite a aferição da jornada dos trabalhadores, seja pela velocidade conseguida na transmissão das informações para os sistemas de folha de pagamento. Contudo, dada a falta de regulamentação sobre o tema, a mesma tecnologia utilizada na elaboração dos sistemas controladores de ponto pode servir para esconder ou mascarar operações fraudulentas na marcação dos horários, como alteração de registros de horas trabalhadas.

As fraudes possíveis levam à subtração de salário e escondem excessos de jornada, que atentam contra a saúde do trabalhador. Além de disso, implicam na concorrência desleal com os empregadores que agem corretamente e dificultam a fiscalização pelo MTE. Implicam, ainda, na redução das contribuições para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Previdência Social e no Imposto de Renda de Pessoa Física.

19/08/10 - TSE confirma: Ficha Limpa vale para as eleições de outubro

A Lei da Ficha Limpa, aprovada pelo Senado em maio, passou pelo primeiro teste no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Por cinco votos a dois, os ministros do TSE mantiveram o entendimento de que a lei é aplicável para as eleições gerais deste ano, mesmo tendo sido publicada há menos de um ano da data das eleições. 

Em junho, o TSE já havia afirmado que a norma valeria para as eleições de 3 de outubro, em resposta a uma consulta feita pelo líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM). A posição foi confirmada em votação realizada nesta terça-feira (17), por ocasião do julgamento de recurso interposto por Francisco das Chagas Rodrigues Alves, que teve sua candidatura a deputado estadual no Ceará negada pelo Tribunal Regional Eleitoral do estado, com base na Lei da Ficha Limpa.

Na avaliação do ministro Ricardo Lewandowski, presidente do TSE, a lei não promoveu alteração no processo eleitoral capaz de ferir as regras atuais, o que sustenta a decisão do tribunal. Para Lewandowski, só se poderia justificar o adiamento da validade da lei se isso representasse "rompimento da igualdade entre os partidos" na disputa eleitoral.

Segundo informações do TSE, o julgamento do recurso de Francisco das Chagas Rodrigues Alves ainda não terminou. Um pedido de vista feito pela ministra Carmem Lúcia adiou pela segunda vez a análise do caso.

A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10), que altera a Lei das Inelegibilidades (LC 64/90), proíbe as candidaturas de condenados pela Justiça em decisão colegiada. Pela nova legislação, os políticos condenados ficam inelegíveis por oito anos. Os que ainda assim quiserem disputar alguma eleição terão de obter uma liminar na Justiça. Até segunda-feira (16), ao menos 169 candidatos haviam protocolado recursos contra decisões tomadas pelos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

19/08/10 - TST decide multar em R$ 5 milhões empresa acusada de usar trabalho escravo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu nesta quarta-feira (18) aplicar multa de R$ 5 milhões à empresa Lima Araújo Agropecuária, sediada no Pará, pela exploração de mão de obra escrava. A ação foi movida pelo Ministério Público do Trabalho, que acusa a empresa de ter mantido 180 trabalhadores, entre eles adolescentes, em condições desumanas e análogas à escravidão.

A Lima Araújo Agropecuária já havia sido condenada pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Pará a pagar R$ 5 milhões por dano moral coletivo e reincidência na utilização de trabalho escravo.

Os advogados da empresa deixaram a audiência no TST sem falar com a imprensa.

19/08/10 - Divergências sobre contrato de trabalho temporário do INSS devem ser julgadas pela Justiça Federal

A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu, na Justiça, vitória em uma ação movida contra o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) por ex-funcionária temporária. A perita médica em ortopedia e trauma alegava prejuízos financeiros resultantes do período em que prestou serviços à autarquia previdenciária. Ela pedia o ressarcimento de aproximadamente R$ 15 mil, além da regularização da situação junto à Receita Federal.

A especialista foi contratada em 1998 pelo INSS para a realização de perícias em casos de revisão de benefícios previdenciários. Ao ser desligada do instituto, alegou erros nos valores acertados por cada atendimento, relatando prejuízos. Argumentou também que a autarquia forneceu informações equivocadas à Receita. A ex-funcionária acionou a Justiça do Trabalho para resolver o caso.

O Escritório de Representação em Feira de Santana (ER/Feira de Santana/BA) argumentou que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar a questão. Explicou que a contratação temporária tem vínculo jurídico-administrativo e estatutário entre a servidora e o INSS e, portanto, cabe à Justiça Federal analisar a ação.

Em primeira instância, a Justiça trabalhista declarou que não poderia julgar o caso, mas a médica recorreu. No Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT5) também foram acolhidos os argumentos do ER/Feira de Santana. O entendimento foi de que a sentença estava de acordo com a jurisprudência consolidada pelos Tribunais Superiores. Para o TRF5, o julgamento da questão deve ser feito pela Justiça Federal.

19/08/10 - Não usar o vale-transporte é um erro, mas não merece despedida por justa causa

Este foi o entendimento da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) ao reverter para sem justa causa a despedida de um empregado. O autor havia recebido a punição máxima porque não utilizava todo o vale-transporte fornecido pela empresa.

Em determinados dias, o reclamante ia de carro próprio ou de bicicleta ao trabalho. Mesmo assim, havia solicitado vale-transporte para todos os dias. A empresa considerou essa atitude um ato de improbidade, o que motivaria despedida por justa causa.

O relator do acórdão, Desembargador Hugo Carlos Scheuermann, admite o erro do reclamante, que deveria ter solicitado o benefício na quantidade exata que usaria, como determina a lei. Entretanto, considerou exagerada a penalidade imposta. No entendimento do Magistrado, a empresa poderia ter aplicado uma advertência ou suspensão. Assim, a turma reverteu a despedida para sem justa causa, garantindo ao autor o recebimento das parcelas rescisórias, como aviso-prévio, multa de 40% do FGTS, além de décimo terceiro e férias proporcionais. Da decisão cabe recurso. (RO 0050500-79.2007.5.04.0231)

19/08/10 - Advogado pode receber honorário por cartão

Os 632 mil advogados do país já podem receber honorários por meio de cartão de débito ou de crédito. O Órgão Especial do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu ontem que o uso dessas formas de pagamento não configura infração ético-disciplinar. O entendimento foi adotado pela maioria dos 27 conselheiros, que analisaram uma consulta formulada pela seccional baiana da entidade.

A questão chegou ao Conselho Federal da OAB depois de a seccional paulista aprovar, em junho, o uso de cartão de crédito. O tema estava na pauta de outras regionais. O relator da matéria, Luiz Carlos Levenzon, conselheiro pelo Rio Grande do Sul, foi vencido na votação. Ele foi contra a adoção das máquinas nos escritórios, apesar de o Estatuto da Advocacia - Lei nº 8.906, de 1994 - e o Código de Ética e Disciplina da OAB não proibirem expressamente a prática. Ele entende que a utilização de cartões mercantiliza a profissão.

O voto divergente, seguido pela maioria, foi do conselheiro Miguel Cançado, representante de Goiás. "Não há como fugir. São apenas novas formas de pagamento de honorários", diz o advogado, acrescentando que o cheque, aceito pelos escritórios, está sendo substituído gradativamente pelo dinheiro de plástico.

Cançado alerta, no entanto, que os escritórios não podem usar a informação de que aceitam cartões como uma forma de captação de clientes, o que violaria o código de ética da categoria. "O profissional deve seguir o que determina o Provimento 94, que trata da publicidade na advocacia."

19/08/10 - Carga tributária brasileira é alta para mais de 95% da população

A maioria da população brasileira - mais de 95% - percebe a carga tributária do País como alta ou muito alta.

Ao menos é o que concluiu a pesquisa “Impactos dos Tributos sobre a População”, divulgada nesta quarta-feira (18) pela Firjan (Federação das Indústrias do Rio de Janeiro), que ouviu 2.842 pessoas em seis capitais brasileiras: Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.

De acordo com o estudo, a percepção sobre a alta carga tributária no País passa para 97,1%, quando os entrevistados são estimulados a comparar a arrecadação e a qualidade dos serviços prestados pelo estado.

Para onde vai o dinheiro?
Embora 89,4% saibam da incidência de impostos nos produtos, mais da metade não tem ideia sobre quais são os percentuais, sendo que, para 80,3% da população, seria relevante ter o imposto pago discriminado na nota fiscal.

No que diz respeito à finalidade dos tributos, a pesquisa aponta que 64,9% sabem que o destino da arrecadação é manter e melhorar os serviços públicos. Apesar disso, a redução da carga é vista como melhor para a população por 89,2% das pessoas, mesmo que 69,9% reconheçam que poderiam faltar recursos para os investimentos públicos.

Ainda sobre o destino dos impostos, 21,8% dizem que o dinheiro vai parar no bolso dos governantes, 8,8%, que a verba não é aplicada como deveria, e 6,8%, que o estado não investe o dinheiro arrecadado.

Os mais conhecidos
Dentre os impostos mais conhecidos, estão o IPTU (65,3%), o IPVA (44,2%) e o Imposto de Renda (43,5%), seguidos pela contribuição ao INSS (42,4%).

Em contrapartida, os menos conhecidos são o ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), com 1,7% das respostas, e a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), com 1%.

No caso de uma redução da carga tributária, o aumento da renda é visto como o principal benefício para 55,7% dos entrevistados. A seguir, estão o aumento do consumo (32,9%), redução de preços (29,3%) e o aumento da oferta de empregos (26,2%).

19/08/10 - Milhares de ações trabalhistas estão paradas à espera de decisão do STF

Por Luiza de Carvalho,
No Valor Econômico

Mais de 15 mil processos trabalhistas estão com o andamento suspenso no Tribunal Superior do Trabalho (TST). Os processos abordam 33 temas que serão julgados no Supremo Tribunal Federal (STF), sob o rito da repercussão geral, regulamentada em 2006. Cerca de um terço dos processos discute o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) na conta de trabalhadores da administração pública que tiveram seus contratos considerados nulos, por falta de concurso público.

Já as empresas de economia mista da administração indireta aguardam o julgamento sobre a possibilidade de dispensa imotivada de seus funcionários, o que vai ser definido pelo Supremo no julgamento de um recurso ajuizado pelos Correios - desde fevereiro é aguardado um voto-vista do ministro Joaquim Barbosa.

O mecanismo da repercussão geral funciona como um filtro aos recursos extraordinários encaminhados ao Supremo, e permite que os ministros só julguem o que considerarem ter relevância econômica, política, social ou jurídica.

Na opinião do ministro Milton de Moura França, presidente do TST, o problema não é a repercussão geral, e sim a demora nos julgamentos. "A repercussão geral é importante para estabelecer parâmetros para o Judiciário. Mas ações trabalhistas, que envolvem verbas alimentares, exigem soluções rápidas", diz.

O assunto com maior número de processos paralisados no TST - mais de cinco mil - é o recolhimento de FGTS no caso de contratos de trabalho que são considerados nulos pela Justiça do Trabalho. Isso acontece com trabalhadores contratados por entes públicos sem concurso público.

A controvérsia se dá porque a Medida Provisória 2.164, de 2001, estabeleceu, em seu artigo 19, que embora o contrato de trabalho seja declarado nulo, é necessário que se faça o recolhimento de FGTS, que corresponde a 8% do salário. A Orientação Jurisprudencial (OJ) 362 do TST entende, inclusive, que a lei pode ser aplicada retroativamente.

Há uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada no Supremo pelo Estado de Alagoas contra a norma. A ação, que chegou à Corte em 2004, é de relatoria do ministro Cezar Peluso. Diversos Estados ingressaram como partes interessadas. Enquanto a ação não é julgada, milhares de ações tiveram o andamento suspenso.

É o caso de um dos 200 processos sobre o tema do escritório Alino & Roberto Advogados, que foi ajuizado em 1993 por um ex-trabalhador de uma empresa de economia mista do Rio Grande do Sul.

De acordo com a sócia Renata Fleury, o contrato foi declarado nulo pela Justiça porque o trabalhador não era concursado. Ele pede na ação diversas verbas trabalhistas - dentre elas o FGTS -, alegando que prestava o mesmo serviço de um funcionário concursado. "O funcionário está há 17 anos aguardando uma decisão, sem receber nada", diz Renata.

De acordo com o advogado Humberto Vallim, da Vallim Advogados, que atua na defesa de trabalhadores, em Brasília há cerca de 30 mil ações sobre o tema. "É razoável que a nulidade do contrato não retire do trabalhador o direito essencial do FGTS", diz. Já as empresas aguardam o julgamento da Adin na expectativa que o STF decida, ao menos, que a norma não possa retroagir.

"A norma pegou de surpresa não só a administração pública, como empresas que já foram privatizadas e passaram a contar com um novo passivo trabalhista", diz o advogado Mozart Victor Russomano Neto, do Russomano Advocacia, que defende empresas do setor bancário.

Outro tema aguardado é o que discute a dispensa sem motivo de trabalhadores dos Correios. Em 2008, o Supremo declarou a existência de repercussão geral no processo ajuizado pelos Correios contra a Federação Nacional dos Trabalhadores de Empresas de Correios e Telégrafos (Fentec). A entidade está vencendo a disputa por dois votos a zero, mas o julgamento foi suspenso por um pedido de vista em fevereiro.

No caso, ex-trabalhadores dos Correios tentam na Justiça do Trabalho a reintegração ao emprego sob o argumento de que, como a empresa têm algumas prerrogativas da Fazenda Pública, não pode efetuar demissões imotivadas, assim como ocorre com a administração pública. "O entendimento do Supremo vai se estender a todas empresas de economia mista", diz a advogada Renata Fleury, do Alino & Roberto, que defende a Fentect.

Milhares de processos envolvendo negociações coletivas entre empresas e sindicatos também esperam uma decisão do Supremo. Um deles é a possibilidade de redução de intervalo intrajornada quando acordado em negociação coletiva.

Apesar de haver apenas 98 processos sobrestados no TST sobre a matéria, essa disputa, segundo o advogado Daniel Chiode, do Demarest & Almeida, será um marco porque o STF vai avaliar a validade da negociação coletiva, tema presente em muitos processos trabalhistas. "O Supremo deve estabelecer até que ponto o sindicato pode atuar", diz.

Negociações coletivas, envolvendo planos de demissão voluntária (PDV), também estão presentes em 936 ações suspensas no TST. Em um recurso envolvendo ex-trabalhadores do Banco do Estado de Santa Catarina (Besc), incorporado pelo Banco do Brasil, o Supremo define se o trabalhador pode pleitear verbas trabalhistas na Justiça depois de ter feito a quitação total do contrato em um PDV.

"A morosidade dos julgamentos gera um custo elevado para as empresas, que terão que corrigir os valores envolvidos", diz Chiode, que defende empresas em 300 processos sobre o tema.

19/08/10 - Serra defende investimentos e diminuição de impostos para melhorar saneamento

A diminuição dos impostos federais e o aumento dos investimentos foram apresentados nesta quinta-feira (18) como propostas pelo candidato do PSDB à Presidência da República, José Serra, para melhorar a qualidade do saneamento no país. Segundo ele, cerca de R$ 2 bilhões poderiam ser investidos a mais nas obras de saneamento, com a desoneração das empresas que atuam no setor.

“[Os impostos sobre saneamento] tiram do Brasil R$ 2 bilhões que poderiam ser investidos em saneamento e que vão para impostos federais, que não voltam para saneamento. Isso, sem dúvida, explica a performance e o desempenho muito ruim do Brasil em matéria de saneamento”, disse.

O candidato participou de debate realizado no teatro da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). O evento contou também com as presenças das candidatas Dilma Roussef (PT) e Marina Silva (PV).

19/08/10 - Dilma diz que seu governo será de continuidade ao de Lula

A candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff, disse nesta quinta-feira (18) que o seu governo será de continuidade. A candidata citou propostas na área de infraestrutura e disse que seu governo vai avançar em obras que estão sendo realizadas pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva, como a Ferrovia Norte-Sul, a transposição do Rio São Francisco e a construção das hidrelétricas de Jirau e de Santo Antônio, em Rondônia.

Dilma rebateu críticas de que sua proposta de governo é baseada nos governos de Lula. “Essa história de que não dá para não olhar para o retrovisor é um perigo enorme num país que tem a história que nós temos. Temos uma história de ditadura, por isso temos que valorizar a democracia; de baixo crescimento, por isso temos que valorizar o alto crescimento; de desigualdade de renda vergonhosa, por isso temos que perseguir a erradicação da pobreza”, afirmou.

A candidata concedeu uma rápida entrevista ao sair de um debate promovido pelo jornal Folha de S.Paulo e pelo portal UOL, no teatro da Pontifícia Universidade Católica (Tuca), em São Paulo. Também participaram do debate os candidatos José Serra (PSDB) e Marina Silva (PV).

18/08/10 - 'Nenhuma empresa será obrigada a usar ponto eletrônico', reafirma Lupi 

Publicada há um ano, Portaria 1.510, que regulamenta o uso do Registro Eletrônico de Ponto, não interfere na CLT,

que determina opção por registro manual ou mecânico. Centrais sindicais reforçam apoio à medida

O Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, reafirmou nesta terça-feira (17) que o início da vigoração da Portaria 1.510, que regulamenta o uso do Registro Eletrônico de Ponto, se dará em 26 de agosto. Nos primeiros 90 dias haverá visitas de acompanhamento e esclarecimento, feitas por Auditores Fiscais do Trabalho, sem aplicação de multas e autuações. O Ministro voltou a explicar que a portaria apenas disciplina o Ponto Eletrônico e que isso permitirá que o trabalhador tenha o controle exato da sua jornada de trabalho.

"Nenhuma empresa será obrigada a usar ponto eletrônico, independente do tamanho e da quantidade de trabalhadores que tenha. Apenas as empresas que usam este equipamento terão que se adequar; e se não quiserem se adequar, também poderão optar por usar ponto manual ou mecânico", disse Lupi.

Segundo o ministro, a intenção da Portaria é dar ao trabalhador o poder de conferir seu horário de trabalho. "O empregado passará a ter o controle do seu ponto, como o empregador já tem. Quando apenas um lado tem a informação, quando apenas um lado controla, não funciona", ponderou o ministro.

Apoio - As centrais sindicais se mostraram unanimemente favoráveis a implantação da Portaria 1.510, durante encontro do ministro Carlos Lupi com representantes da Força Sindical, CUT, CTB, CGT, NCST, UGT e CGTB.

Os sindicalistas solicitaram, contudo, que acordos coletivos celebrados entre sindicato e empresas, referentes a jornada de trabalho, tenha validade perante a portaria. "Eles vão me apresentar formalmente um pedido para incluir os acordos coletivos na portaria, mas não tenho como afirmar se será possível, porque a equipe técnica do Ministério do Trabalho tem que fazer um estudo sobre o assunto", afirmou Lupi.

REP - Atualmente, há no mercado 19 empresas produzindo 81 modelos de Registros Eletrônicos de Ponto (REP) certificados pelo ministério. Das 19 fabricantes, 14 responderam ao MTE sobre suas capacidades de produção; que, chega à marca de 184.500 equipamentos fabricados por mês. Com base nos dados da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), das mais de sete milhões de empresas declarantes, cerca de 300 mil (5%) são potenciais utilizadoras de registro eletrônico de ponto. As demais 6,7 milhões de empresas utilizam ponto manual ou mecânico ou têm menos de 10 empregados, o que as desobriga da marcação de ponto.

18/08/10 - Mais de 1,5 mil mulheres trabalhadoras no encontro com Dilma

Mais de 1.500 mulheres sindicalistas de todo o País tiveram um encontro com Dilma Rousseff, nesta terça-feira (17), para entregar à candidata a presidente a “Plataforma das Mulheres Trabalhadoras para as Eleições 2010”. O documento, encaminhado por sindicalistas ligadas às Centrais CTB, CGTB, CUT, Força Sindical, NCST e UGT, contém várias propostas para ampliar os direitos das mulheres no mercado de trabalho.

O evento, que teve início às 11 horas na Casa de Portugal, no bairro da Liberdade, região central da capital paulista, teve a presença dos presidentes das seis Centrais, que falaram às sindicalistas que Dilma chegasse ao local.

Ao entrar no plenário lotado, a candidata da coligação “Para o Brasil seguir mudando” foi saudada por um coro de “Brasil, pra frente! Com Dilma presidente”, acompanhado de aplausos ensurdecedores. Na mesa, Dilma recebeu o documento, entregue pelas coordenadoras femininas das Centrais – Rosane da Silva, da CUT; Maria Auxiliadora dos Santos, da Força Sindical; Maria Pimentel, da CGTB; Cássia Bufelli, da UGT; Celina Arraes, da CTB; e Sônia Maria Zerino da Silva, da Nova Central.

Entre as propostas das sindicalistas, estão a garantia de creche nas empresas com mais de 100 trabalhadores, igualdade de salários entre homens e mulheres em funções semelhantes e igualdade de oportunidades na carreira. As sindicalistas reivindicaram ainda a jornada de 40 horas semanais e continuidade da política de valorização do salário mínimo, entre outros temas.

Propostas - A candidata à presidência ressaltou a política do governo Lula, que gerou mais empregos para as mulheres. Ela lembrou que de 2002 a 2009, a presença delas no mercado de trabalho cresceu mais de 40%. Dilma anunciou que pretende criar seis mil creches na sua gestão, sendo uma média de 1.500 por ano. Ela também destacou a proposta do seu programa de governo de criar uma rede integrada de saúde da criança, que dará atenção desde a concepção até a idade de um ano.

18/08/10 - Arrecadação federal em julho é recorde para o mês

A arrecadação de impostos e contribuições federais em julho chegou a R$ 67,973 bilhões em termos nominais, um recorde para o período, informou nesta terça-feira (17) a Receita Federal. Neste ano, todos os meses apresentaram resultado recorde.

Corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o valor da arrecadação em julho foi 10,76% maior do que o alcançado no mesmo mês do ano passado. Na comparação com junho, o crescimento real (descontado o IPCA) foi de 10,54%.

De janeiro a julho, o valor arrecadado atingiu R$ 447,464 bilhões. Com a correção pelo IPCA, o resultado ficou 12,22% acima do apurado no mesmo período do ano passado.

Segundo a Receita, o resultado de julho decorre, principalmente, da recuperação da produção industrial, da venda de bens e da massa salarial, que influenciaram a arrecadação de tributos. Esses fatores estimularam a arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), PIS/Cofins e da contribuição previdenciária, respectivamente. (Repórter Kelly Oliveira)

18/08/10 - Somente doenças previstas em lei têm isenção de IR

Não é possível a isenção de imposto de renda a aposentados portadores de outras doenças graves e incuráveis, que não as elencadas no artigo 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/88. O entendimento, unânime, é da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso destacado como representativo de controvérsia (repetitivo). Agora, essa decisão deve ser aplicada a todos os demais processos que tratam da questão e que estavam suspensos aguardando julgamento deste recurso especial no Tribunal.

No caso analisado, a aposentada ajuizou uma ação com o objetivo de ver declarada a inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher o imposto de renda sobre rendimentos a partir do ajuizamento da demanda, em virtude de ser portadora de moléstia incapacitante – distonia cervical (patologia neurológica incurável, de causa desconhecida, que se caracteriza por dores e contrações musculares involuntárias).

Em primeira instância, a ação foi julgada procedente “para reconhecer o direito à isenção de imposto de renda, nos termos da Lei n. 7.713/88, a partir do ajuizamento da ação, condenando a União à restituição dos valores recolhidos a esse título, referentes a rendimentos auferidos a partir de 6 de abril de 2004, (...), observando-se, ainda, eventuais restituições já procedidas por força das declarações anuais de ajuste”.

Inconformada, a Fazenda Nacional apelou, sustentando que as hipóteses deveriam ser interpretadas literalmente, sendo que a isenção, com base em outra moléstia, não relacionada na Lei n. 7.713/88, seria ilegal. Alegou, ainda, que, de qualquer forma, não poderia a isenção ser reconhecida a partir do ajuizamento da ação, mas, quando muito, a partir do laudo que reconheceu a patologia. Entretanto, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a sentença.

Em seu voto, o relator, ministro Luiz Fux, destacou que, no caso, tem-se a impossibilidade de interpretação das normas concessivas de isenção de forma analógica ou extensiva, ficando consolidado o entendimento no sentido de descaber a extensão do benefício à situação que não se enquadre no texto expresso da lei.

18/08/10 - Projeto prevê dedução de IR a empresas que contratarem jovens e pessoas acima de 50 anos

A primeira experiência profissional dos jovens de 18 a 24 anos e a volta de pessoas maiores de 50 ao mercado de trabalho podem ficar mais fácil. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado deve avaliar no próximo esforço concentrado - de 31 de agosto a 2 de setembro - o projeto que prevê benefícios fiscais no Imposto de Renda às empresas que contratarem funcionários nessas duas faixas etárias.

A matéria, que tramita na CAE em Decisão Terminativa, altera a legislação do Imposto de Renda de pessoas jurídicas para conceder o benefício fiscal. Pelo Substitutivo do senador João Vicente Claudino (PTB-PI), a Lei 9.249/95 passa a permitir a dedução, em dobro, das despesas com salários dos empregados enquadrados nessas idades. O limite do desconto será 6% do lucro operacional da pessoa jurídica, antes de computada a dedução.

Para ter direito ao benefício, no entanto, o empresário deverá comprovar que não reduziu postos de trabalho nos três meses anteriores à contratação de jovens ou de pessoas acima de 50 anos. Além disso, há previsão de controle em separado das despesas relacionadas ao incentivo fiscal, para que não ultrapassem 15% do montante da folha de pagamento da empresa. Caso seja comprovada alguma irregularidade, a empresa contribuinte deverá recolher o imposto devido com os acréscimos legais.

Segundo João Claudino, não se pode alegar que os incentivos propostos tenham caráter discriminatório. Na opinião dele, as medidas pretendem criar mecanismos para "igualar as condições de acesso ao mercado de trabalho formal de trabalhadores situados em faixa de idade especial".

Projetos

O substitutivo foi elaborado com base em dois projetos de lei que tramitam em conjunto no Senado: PLS 220/00, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR); e PLS 185/03, do então senador Sibá Machado. O primeiro estimula a contratação de pessoas com mais de 50 anos e o segundo, dos jovens de 18 a 24 anos à procura do primeiro emprego.

Segundo Mozarildo, é preciso dar oportunidade aos trabalhadores mais velhos expulsos do mercado de trabalho por falta de especialização, pois eles precisam garantir sustento às suas famílias. Já para estimular a contratação de jovens, argumenta-se que 30% de todos os desempregados brasileiros têm de 18 a 24 anos.

Se aprovado na CAE, o substitutivo será ainda apreciado em Turno Suplementar nessa mesma comissão e, em seguida, será encaminhado para análise da Câmara dos Deputados. 

18/08/10 - Gravidez durante aviso-prévio dá direito à estabilidade de gestante

Por entender que o aviso-prévio indenizado faz parte do contrato de trabalho, inclusive para a incidência da estabilidade no emprego, uma ex-funcionária gestante consegue direito a verbas trabalhistas da estabilidade provisória estabelecida na Constituição. A decisão foi da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho que deu provimento a recurso de revista da trabalhadora, cuja gestação ocorrera no período do aviso-prévio.

No fim do contrato de trabalho, a ex-funcionária comprovou o início da concepção dentro do período do aviso-prévio. O Tribunal Regional da 5ª Região (BA) negou o pedido de estabilidade, argumentando que o aviso não integra o contrato de trabalho, de modo que as vantagens surgidas naquele momento estariam restritas a verbas relacionadas antes do requisito, conforme interpretação dada na primeira parte da Súmula nº 371 do TST.

Diante disso, a trabalhadora interpôs recurso de revista ao TST. O relator do processo na Sexta Turma, ministro Maurício Godinho Delgado, deu razão à ex-funcionária. Segundo o ministro, o dispositivo constitucional que vedou a dispensa arbitrária de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto (artigo 10, II, “b”), buscou garantir o emprego contra a dispensa injusta e discriminatória, além de assegurar o bem-estar do bebê.

O relator destacou que o período de aviso-prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, inclusive para a incidência da estabilidade no emprego. “O aviso não extingue o contrato, mas apenas firma o prazo para o término”.

Maurício Godinho ressaltou ainda que entendimento semelhante foi confirmado por maioria da SDI-1, no julgamento do processo E-ED-RR- 249100-26.2007.5.12.0004, da relatoria do ministro Horácio de Senna Pires. Na sessão decidiu-se que a concessão da estabilidade da gestante relaciona-se à dignidade da pessoa humana e do bem-estar do nascituro, de modo que direitos fundamentais previstos na Constituição, como a proteção à maternidade e à infância (artigos 6º e 7º, XVIII), à família (artigo 226), à criança e ao adolescente (artigo 227) não poderiam ser restringidos por interpretação da jurisprudência.

Com esses fundamentos, a maioria da Sexta Turma – vencido o ministro Fernando Eizo Ono – deu provimento ao recurso de revista da ex-funcionária e condenou a empresa ao pagamento dos salários e demais direitos correspondentes entre a data da despedida e o final do período de estabilidade de gestante. (RR-103140-30.2003.5.02.0013)

18/08/10 - Lei da Ficha Limpa passa por teste nesta semana

Dois meses e meio após a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a Lei da Ficha Limpa, que proíbe as candidaturas de políticos condenados pela Justiça em decisão colegiada, enfrentará o seu primeiro teste. Ainda nesta semana, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) deve examinar pedidos de cassação de registro de candidatos de diversos estados.

Até o início da noite de segunda-feira (16), 169 recursos relacionados a registros de candidatura procedentes dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) já haviam sido protocolados no TSE, segundo informação da Agência Brasil. A grande quantidade pode dificultar o cumprimento do cronograma do tribunal, segundo o qual os recursos seriam apreciados até a quinta-feira (19).

O primeiro anteprojeto da Lei da Ficha Limpa chegou ao Congresso Nacional acompanhado de 1,6 milhão de assinaturas de eleitores interessados em dificultar as candidaturas de políticos envolvidos em denúncias de corrupção. A iniciativa de apresentar o texto ao Congresso foi do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

Uma vez aprovada pelo Legislativo, a nova lei foi sancionada em 4 de junho. Mas ainda há dúvidas se ela valerá para as eleições deste ano. Um dos principais argumentos contrários à sua aplicação imediata é o de que a lei não poderia retroagir para prejudicar os candidatos. Advogados de políticos ameaçados de cassação dos registros insistem no princípio da anualidade, segundo o qual as normas que regem as eleições devem ser aprovadas pelo menos um ano antes daquela disputa.

Todas essas questões deverão ser decididas, a partir desta semana, pelos ministros do TSE. Nos meios políticos, acredita-se que as primeiras decisões do tribunal poderão indicar a tendência a ser aplicada na maioria dos atuais casos de cassação de registro de candidatura.

Um dos casos mais conhecidos e que deve ser analisado nos próximos dias é o do ex-governador Joaquim Roriz, que tenta concorrer a um quinto mandato no governo do Distrito Federal. Seu registro foi negado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) por ele haver renunciado ao mandato de parlamentar em 2007, evitando, assim, a abertura de um processo de cassação no Senado.

Os advogados de Roriz já sinalizaram que pretendem recorrer até ao Supremo Tribunal Federal para garantir a candidatura do ex-governador ao Palácio do Buriti, caso a decisão do TSE seja desfavorável a ele. O mesmo procedimento pode ser adotado por advogados de vários outros candidatos, em diversas partes do país.

17/08/10 - Ministro do Trabalho discute ponto eletrônico com centrais sindicais

O ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, e representantes das centrais sindicais se reúnem hoje (17) para discutir possíveis mudanças na implantação do ponto eletrônico. O encontro está marcado para as 17h no ministério.

A utilização da tecnologia foi regulamentada pela Portaria 1.510, do Ministério do Trabalho. A principal novidade será a emissão de comprovante impresso a cada vez que o empregado bater o ponto, além de o relógio não poder ser bloqueado nem ter os dados editados.

17/08/10 - Brasil: crescimento do emprego não impede rotatividade da mão de obra

O Brasil cresce, amplia o número de empregos, mas não consegue resolver em velho problema: a rotatividade da mão de obra. Para se ter ideia da troca de emprego, basta dizer que, no período de um ano, 62,82% dos trabalhadores na informalidade trocaram de trabalho.

No setor formal, a rotatividade está em 17,47%. Este índice já foi maior, entre 2002 e 2003 ele era de 22,09%.

A rotatividade não fica restrita ao setor privado, ela também é grande no serviço público (federal, estaduais, municipais e militares): 20,77% ao ano.

Esses dados constam de um estudo inédito do Centro de Estudos Sociais da Fundação Getúlio Vargas (FGV), repercutido neste domingo (15) pelo jornal O Globo (matéria de capa do caderno Economia - página 33).

O estudo aponta, ainda, que a rotatividade é maior entre os menos qualificados. Segundo especialistas ouvidos pelo jornal, o empregador não tem interesse em investir no trabalhador com baixa qualificação.

Já o trabalhador mais qualificado tende a se manter por tempo maior no emprego. Neste caso, a rotatividade cai de 17,47% para 12,56%, quando o funcionário tem mais de 12 anos de estudos.

Convenção 158
A alta rotatividade, que é um problema estrutural nas relações capital-trabalho no Brasil, coloca em destaque, mais uma vez, a necessidade da ratificação da Convenção 158, da OIT, que obriga a empresa a justificar cada ruptura de contrato de trabalho.

Mensagem presidencial que trata deste assunto está em discussão na Comissão de Trabalho da Câmara sob a relatoria do deputado Sabino Castelo Branco (PTB/AM), que ofereceu parecer favorável à matéria.

Agenda sindical no Congresso
A ratificação, pelo Brasil, da Convenção 158, da OIT, faz parte da agenda do movimento sindical no Congresso Nacional, que hoje é composto por outras cinco proposições em debate no Legislativo federal.

A agenda foi apelidade de "pauta trabalhista" e deverá ser novamente colocada em evidência na próxima legislatura do Congresso. (Com Agência Sindical)

17/08/10 - Mercado mantém estimativas para inflação oficial e juros básicos este ano

Analistas do mercado financeiro consultados pelo Banco Central (BC) mantiveram as projeções para a inflação oficial e a taxa básica de juros, a Selic, neste ano.

Segundo o boletim Focus, divulgado às segundas-feiras, a estimativa para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) foi mantida em 5,19% e a expectativa para a Selic ao final de 2010 permaneceu em 11% ao ano. Atualmente, a taxa básica está em 10,75% ao ano.

Os analistas esperam que a taxa aumente 0,25 ponto percentual na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do BC marcada para os dias 31 de agosto e 1º de setembro. Segundo essa expectativa, nas reuniões seguintes, de outubro e dezembro, a Selic ficará inalterada.

No próximo ano, os analistas esperam que o IPCA fique em 4,80%, mesma estimativa há 18 semanas, e que a taxa Selic fique em 11,50% ao ano no final do período, contra os 11,63% ao ano previstos no boletim da semana passada. O BC usa a Selic como instrumento de controle da inflação. Quando considera que a trajetória de inflação é de alta, em ambiente de economia muito aquecida, o Banco Central eleva os juros básicos.

O boletim Focus também traz a projeção para o Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-Fipe), que neste ano deve ficar em 5%, contra os 5,04% previstos no boletim anterior. Para 2011, a projeção passou de 4,50% para 4,52%.

A estimativa para o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) foi alterada de 8,43% para 8,46%, este ano, e permaneceu em 5%, em 2011.

A expectativa para o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) este ano passou de 8,50% para 8,51%. Para o próximo ano, foi mantida em 5%.

A projeção dos analistas para os preços administrados permaneceu em 3,60%, em 2010, e foi alterada de 4,73% para 4,76%, em 2011. Os preços administrados são aqueles cobrados por serviços monitorados, como combustíveis, energia elétrica, telefonia, medicamentos, água, educação, saneamento, transporte urbano coletivo, entre outros. (Repórter Kelly Oliveira)

17/08/10 - Hidrelétricas de Rondônia geram 25 mil empregos, diz Lula

O presidente Lula disse nesta segunda-feira (16), em seu programa Café com o Presidente, que as obras para a construção das usinas hidrelétricas de Santo Antônio e de Jirau, em Rondônia, geram 25 mil empregos para o país. Segundo Lula, a expectativa é que as usinas comecem a produzir energia ainda em 2011 e 2012.

“São duas grandes hidrelétricas: uma está prevista para produzir 3.400 megawatts, a outra está preparada para produzir 3.200 megawatts. São as duas maiores hidrelétricas que nós estamos produzindo no Brasil”, disse Lula. “Muitas pessoas estão sendo formadas e preparadas para trabalhar nessa empresa. Portanto, nós estamos qualificando uma mão de obra que não existia mais no Brasil, porque o Brasil tinha deixado de investir em grandes projetos de infraestrutura, sobretudo na questão energética”.

Para o presidente, o país vai “antecipar muito a geração de energia”. Lula avalia que é possível, inclusive, bater recorde mundial de tempo de construção de hidrelétricas dessa magnitude. “Mas o dado concreto é que eu, como ser humano, como brasileiro, estou orgulhoso, porque nós estamos fazendo o aproveitamento do nosso potencial hídrico. Poucos países do mundo têm o potencial que o Brasil tem de produzir energia elétrica a partir da água”, concluiu.

Previdência

Em seu programa, o presidente elogiou também os avanços do sistema previdenciário brasileiro. Ao comentar sobre o Demonstrativo Mensal de Créditos para aposentados, lançado na semana passada, Lula afirmou que o software utilizado pela Previdência Social permite maior controle de todas as agências previdenciárias e beneficia as pessoas em tempo real.

“O que acontece a cada minuto, cada pessoa que chega, cada pessoa que é tratada, cada consulta que é marcada, cada benefício que a pessoa reivindica é recebido em tempo real pelo gerente da Previdência Social. Essa é uma coisa extraordinária”, disse Lula.

Segundo dados da Previdência, aproximadamente 13 milhões de aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem consultar e imprimir nos caixas eletrônicos dos bancos os comprovantes de benefício. “Eu fiquei muito feliz, acho que o modelo implantado pela Previdência Social é um modelo extraordinário. Eu disse, no meu discurso, que a gente devia isso à imprensa brasileira, sobretudo aos radialistas e à imprensa popular, que todo dia denunciavam filas, aluguéis de filas no INSS, a demora para marcar”, afirmou Lula. (Renata Camargo)

17/08/10 - Acesso à água potável e ao saneamento básico pode ser incluído entre os Direitos Sociais da Constituição

O direito da população brasileira ao acesso à água potável e ao saneamento básico pode ser incluído entre os Direitos Sociais elencados nos Direitos e Garantias Fundamentais da Constituição federal. É o que determina proposta de emenda à Constituição (PEC 07/10) de autoria do senador Renato Casagrande (PSB-ES).

A matéria altera o artigo 6º da Constituição, que passará a ter a seguinte redação: "São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, o acesso à água potável e ao saneamento básico, na forma desta Constituição."

A proposta também altera o artigo 225 da Carta Magna, acrescentando o parágrafo 7º, estabelecendo que a água é um bem de domínio público e um "recurso natural limitado, dotado de valor econômico, social e ambiental".

Na justificação da PEC, Casagrande argumenta que ninguém pode ser privado do acesso à água, "sob pena de ser violentado em sua natureza". Ele acrescenta que a falta de água coloca em risco "o direito fundamental à integridade física, à saúde e à vida".

O senador também afirma que o acesso à rede de esgotos é essencial para evitar que epidemias e endemias prejudiquem as cidades brasileiras. Além disso, argumenta, o saneamento básico evita a poluição dos recursos hídricos.

No final de julho deste ano, a Organização das Nações Unidas (ONU) aprovou uma resolução afirmando que o direito à água potável e ao saneamento básico é um "direito humano essencial ao pleno desfrute da vida e de todos os direitos humanos".

A PEC 07/10 está pronta para ser votada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O voto do relator, senador Romeu Tuma (PTB-SP), é favorável à proposta. Tuma ressalta que água potável e saneamento básico são essenciais para a saúde e para a manutenção do equilíbrio ambiental.  

17/08/10 - Quarta Turma divulga regras para requerimento de sustentação oral e preferência

Os pedidos de sustentação oral ou de preferência de julgamento, na Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), podem ser feitos pelo Portal do STJ; por telefone; pessoalmente, na Coordenadoria; ou, no dia da sessão, diretamente na sala de julgamentos, a partir das 13h30.

Fazer o requerimento pela internet é fácil e prático. Para tanto, o interessado deve acessar o link “Consultas”, seguido da opção “Solicitação de Preferência de Julgamento e Sustentação Oral”.

Os pedidos feitos no dia do julgamento devem ocorrer até às 14h, horário estipulado pelo Regimento Interno do STJ para o início da sessão. A sustentação oral e a preferência de julgamento também podem ser requeridas pelo telefone (61) 3319-9175, de segunda a sexta, das 9h às 19h.

As solicitações feitas pela internet não precisam ser validadas, mas o advogado deve estar presente no início da sessão de julgamento. O julgamento da preferência está condicionado à presença do advogado que a solicitou, no momento do apregoamento, não sendo permitido solicitações feitas por estagiários.