28/09/07 - IBGE registra redução no número de crianças e adolescentes trabalhando

Rio de Janeiro - Um levantamento divulgado hoje (28) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) aponta que caiu o número de crianças e adolescentes com idade entre cinco e 15 anos que exercem alguma atividade econômica. Nesta faixa etária o trabalho é ilegal no Brasil, configurado como trabalho infantil. Em 2006, havia quase 3 milhões de crianças nessa situação, 216 mil a menos que no ano anterior.

De acordo com a Síntese de Indicadores Sociais, em 2005 havia sido registrado uma elevação do índice de trabalho infantil na comparação com 2004, mas os resultados de 2006 confirmam a tendência de queda que vinha sendo observada ao longo da última década. Se comparados os dados do ano passado com o de dez anos atrás, a redução de crianças ocupadas, considerando o grupo de 10 a 15 anos, foi de 1,7 milhões. Em 1996 não houve informações sobre o trabalho para o grupo de 5 a 9 anos de idade.

O estudo aponta que o trabalho ilegal de crianças está ligado principalmente à atividade agrícola (53,4%), que é praticada em sua maioria por meninos, e está concentrado na Região Nordeste. No entanto, na faixa que entre 16 e 17 anos de idade, o trabalho não-agrícola é mais evidente (72,7%) e está concentrado na Região Sudeste.

Embora seja ilegal, a atividade dessas crianças é importante para o rendimento familiar, conforme constata o levantamento. Quase metade delas participava com 10% a 30% do total dos ganhos mensais da família e 23,4% com mais de 30% desse rendimento.

Outro alerta que o estudo do IBGE traz é o fato de que as crianças e adolescentes de 5 a 17 anos freqüentam menos à escola do que aquelas que estão fora do mercado de trabalho. Enquanto a taxa de freqüência dos não-ocupados é de 93,6%, a dos ocupados é de 81%.

A Síntese de Indicadores Sociais traça uma radiografia social brasileira a partir dos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) de 2006.

Thaís Leitão
Repórter da Agência Brasil

Fonte: Agência Brasil

28/09/07 - CNTI tem presença destacada na 3ª Conferência Estadual das Cidades-PR

A delegação da CNTI na 3ª Conferência Estadual das Cidades paranaenses, encontro realizado em Foz do Iguaçu-PR, nos dias 26 e 27 desse mês, teve destacada atuação nas plenárias e nos grupos de trabalho. Tal atuação honrou os trabalhadores da indústria representados pela Confederação.
 

Composta por delegados e observadores credenciados pela própria CNTI, caso do colaborador William Dolenga, e também pela Fetraconspar (Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Paraná) e entidades de base, o grupo de 16 pessoas trabalhou de forma séria, organizada e coesa.

Talvez isso explique o sucesso obtido nas empreitas encaradas pelos delegados. É o caso, por exemplo, da eleição de delegados para a 3ª Conferência Nacional das Cidades, que deve ser realizada no mês de novembro próximo, em Brasília-DF. Teremos um titular e um suplente no evento.

Em Brasília, discutiremos a cidade junto com o delegado titular e o suplente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST). Vagas também conquistadas no Paraná e que garantem lugar na mesa nacional de discussão sobre o presente e o futuro da cidade, local de moradia dos trabalhadores da indústria.

SEM MEDO – Um dos momentos mais tensos da Conferência Paranaense foi quando a delegação da CNTI-Fetraconspar-Sindicatos apresentou uma proposta de moção crítica ao Decreto assinado pelo governador Roberto Requião (PMDB), documento que criou o Conselho Estadual das Cidades do Paraná.

O texto do chefe do executivo foi criticado por contrariar as decisões da 2ª Conferência Nacional das Cidades, realizada em Brasília, em 2005. Requião regulamentou a lei de criação do Conselho, por decreto, e atribuiu-lhe a condição de consultivo e não deliberativo como fora aprovado na Conferência Nacional.

A delegação não se importou com a pressão, inclusive com insinuações de agressões físicas, e fez questão de ver a moção ser discutida e colocada em votação.

Nacional – Essa, sem dúvida, será a postura dos delegados da CNTI e da Nova Central na 3ª Conferência Nacional. Cidade é assunto nosso, antes mesmo de suas existências. Limpar uma área, demarcar, edificar casas, escolas igrejas, hospitais, comércio, indústria e serviços é assunto dos trabalhadores na indústria da construção. É assunto da CNTI.

Adversários tentam intimidar o delegado Denílson Pestana (esq)

que os enfrenta com argumentos, não intimidação

(Créditos: Fotos Carllos Bozzelli MTb-PR 2681| Textos Mario Fragoso MTb-PR-2582)

Fonte: Fetraconspar

28/09/07 - TST e Receita fazem convênio para facilitar execução trabalhista

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Rider Nogueira de Brito e o secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, assinaram convênio para o fornecimento de informações à Justiça do Trabalho mediante a utilização do sistema Infojud – Informações ao Poder Judiciário no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Secretaria da Receita.

O convênio permitirá que os juízes trabalhistas tenham acesso, em tempo real, pela internet, a dados cadastrais de pessoas físicas e jurídicas na Receita Federal. O banco de dados da Receita inclui informações protegidas por sigilo fiscal, identificação, localização de bens, declarações de imposto de renda e de imposto territorial rural.

Na assinatura do convênio, o secretário da Receita, Jorge Rachid, observou que os pedidos de informação por meio de ofícios passam por dezenas de pessoas até atingir seu objetivo final. Este processo pode levar de 10 a 20 dias. “Com o Infojud, o juiz recebe as informações em questão de segundos, o que facilita e agiliza a tomada de decisão”, afirmou. O secretário lembrou que a assinatura é mais um passo no estreitamento das relações entre a administração pública tributária e a Justiça do Trabalho.

“Essa parceria começou em 2005, com o convênio relativo às informações sobre as execuções, que facilitaram a fiscalização e aumentaram a arrecadação fiscal e tributária”, assinalou Rachid. “A Justiça do Trabalho auxilia no cumprimento da obrigação tributária pelo contribuinte.”

Para o ministro Rider Nogueira de Brito, a cooperação com a Receita Federal é um aperfeiçoamento da prestação jurisdicional trabalhista. “É um refinamento, uma simplificação de procedimentos, a exemplo do Bacen-Jud, que facilita sobremodo a vida do magistrado e da Receita”, destacou. “Os juízes terão acesso a informações absolutamente confiáveis e precisas, de forma imediata, naquilo que interessa diretamente à Justiça do Trabalho, e com isso podem atuar com mais eficiência, principalmente na fase de execução.”

Fonte: Consultor Jurídico

27/09/07 - Comissões aprovam projeto que legaliza centrais sindicais

As comissões de Finanças e Tributação; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovaram proposta que regulamenta o funcionamento das centrais sindicais. O texto aprovado regulariza a atuação dessas entidades, que já existem há muitos anos, mas que, por falta de normatização, não podem representar os trabalhadores na Justiça, por exemplo. A matéria segue agora para o Plenário, pois já havia sido analisada antes pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Os deputados optaram por substitutivo a 16 projetos que tramitavam apensados. O substitutivo aproveita quase integralmente o Projeto de Lei 1990/07, do Executivo. O texto aprovado também contempla as centrais com uma parte do imposto sindical hoje destinada ao governo. As propostas tramitam em regime de urgência e agora serão votadas pelo Plenário.

O presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, que participou da discussão na Comissão de Trabalho, afirmou que a proposta foi negociada com os dirigentes sindicais e é resultado da unidade em torno do tema, "algo raro no movimento sindical". Chinaglia disse que a legalização das centrais sindicais é resultado, principalmente, da trajetória bem-sucedida do movimento sindical brasileiro.

A legalização, segundo ele, incluirá o Brasil entre os países que têm centrais sindicais com representação na Organização Internacional do Trabalho (OIT), ampliando os fóruns de atuação do País na área de direitos do trabalhador. Chinaglia espera que a proposta seja aprovada pelo Congresso ainda neste ano, para que passe a vigorar em 2008.

A votação nas comissões também foi acompanhada pelo ministro do Trabalho, Carlos Lupi, e por representantes de centrais sindicais.

Impacto financeiro
A Comissão de Finanças aprovou o projeto na forma de substitutivo do relator, deputado João Dado (PDT-SP). O relator manteve o texto do projeto do Executivo e incluiu quadro com a estimativa do impacto orçamentário-financeiro da proposta. Essa estimativa se refere à redução de receita do governo federal, que deixará de receber uma parcela de imposto sindical.

Atualmente, 20% do valor arrecadado com o imposto sindical vai para a Conta Especial Emprego e Salário do Ministério do Trabalho. O projeto reduz esse percentual para 10% e repassa outros 10% para as centrais sindicais. Já a distribuição do restante da contribuição permanece com os índices atuais: 80% para os sindicatos, 15% para a federação e 5% para a confederação.

Comissão de Trabalho
Na Comissão de Trabalho, o projeto foi aprovado com uma emenda que modifica os índices de sindicalização necessários à criação de central sindical. Também foram aprovadas três emendas que excluem do projeto a referência a sindicatos que integrariam "a estrutura organizativa" das centrais sindicais. O objetivo das emendas é assegurar o caráter autônomo e independente dos sindicatos.

O relator da proposta na comissão, deputado Vicentinho (PT-SP), disse que é pessoalmente contra a manutenção do imposto sindical, mas votou a favor da medida para preservar o acordo em torno da matéria.

Em setembro do ano passado, a Câmara rejeitou a Medida Provisória 293/06, que legalizava as centrais sindicais. A MP foi rejeitada porque os deputados consideraram que o assunto, na época, dividia o movimento sindical, e necessitava de um debate mais aprofundado.
 

Fonte: Agência Câmara

27/09/07 - Ministro Lupi defende auditores fiscais que atuaram no combate ao trabalho escravo

O Ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Carlos Lupi, declara em  nota oficial apoio aos auditores fiscais diante das recentes críticas à operação e explica que a suspensão temporária das atividades das oito equipes do Grupo Móvel tem como objetivo preservar a integridade funcional dos servidores.

Fonte: Diap

Operário aposentado da empresa Delphi Automotive Systems do Brasil Ltda., que adquiriu doença profissional conhecida por LER (Lesão por Esforços repetitivos) conseguiu na Justiça do Trabalho, além de indenização por danos morais, pagamento da diferença entre o benefício que recebe do INSS e o salário a que teria direito se estivesse em atividade. A decisão, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), foi mantida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

O empregado foi admitido na Delphi em abril de 1993 para a função de “operador de tableiro”. A empresa, fabricante de autopeças, presta serviços para a Fiat, confeccionando chicotes elétricos e acessórios em geral. Em maio de 1994 o trabalhador foi afastado do serviço, recebendo auxílio-doença acidentário, diagnosticado como portador de LER. Sem apresentar melhoras, foi aposentado por invalidez em agosto de 1996.

Ao ajuizar reclamação trabalhista em janeiro de 1999, sustentou que a empresa o submetia a controle rígido de produção, com horas extras em excesso e sem respeitar as normas de medicina e segurança do trabalho, o que o levou a adquirir a doença profissional. Pediu indenização por danos morais e indenização equivalente ao trabalho para o qual se inabilitou, na forma de prestações vitalícias e reajustáveis.

A empresa, em contestação, negou o excesso de jornada e disse que nunca infringiu as normas de segurança e medicina do trabalho. Alegou que o empregado não comprovou que a causa da aposentadoria foi a LER, bem como não provou o nexo de causalidade entre a enfermidade e o trabalho desenvolvido na empresa. Por fim, sustentou que o pedido de indenização por dano moral é incompatível com o de danos materiais.

A sentença foi parcialmente favorável ao trabalhador. O juiz, considerando precoce a aposentadoria do empregado, aos 35 anos de idade, concedeu indenização por danos morais de R$ 54 mil (calculados com base em um salário mínimo por mês até que o empregado completasse 68 anos), mais a diferença entre a aposentadoria paga pelo INSS e o salário a que teria direito se tivesse em atividade.

A empresa, insatisfeita, recorreu ao TRT/MG. O Regional, com base no laudo pericial que acusou a tenossinovite e a tendinite, porém de forma não definitiva, reduziu a indenização para R$ 27 mil, mas manteve a sentença quanto à complementação do benefício.

A Delphi recorreu ao TST insistindo na inexistência de dano moral e na ausência de culpa da empresa. O relator do processo, ministro José Simpliciano Fernandes, não conheceu do recurso ante a impossibilidade de reexame de fatos e provas na atual fase recursal (Súmula 126 do TST). (RR-810414/2001.7).
(Cláudia Valente)
 

Fonte: TST

A discussão sobre as cidades é assunto sério. É assunto que interessa à Federação dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário do Paraná, a Fetraconspar. Por isso, os delegados que representam os 38 Sindicatos filiados à Federação na 3ª Conferência Estadual das Cidades, em Foz do Iguaçu, dias 26 e 27, chegaram mais cedo à sede do evento para poderem se articular.

De cara, logo após o almoço, os delegados e observadores foram recepcionados pelo presidente do Sitracocifoz (Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Foz do Iguaçu), Antônio Barros França, na sede da entidade.

O secretário de finanças da Fetraconspar, Denílson Pestana, também representante da Federação na Coordenação da Conferência, distribuiu o material de apoio preparado para os delegados.

Em seguida, Pestana relatou para a delegação da Fetraconspar o clima e o ti-ti-ti dos bastidores da preparação da 3ª Conferência Estadual das Cidades. Assim, os delegados ficaram cientes dos itens da agenda do evento que podem gerar polêmicas. Aqueles que são definidos apenas nas votações em plenária.

Dirimidas as dúvidas surgidas após a distribuição do material e as informações repassadas, os delegados definiram a distribuição dos mesmos nos grupos de trabalho (veja quadro nessa página com os temas e os participantes).

Distribuição dos delegados da FETRACONSPAR / CNTI nos grupos de trabalho

Tema 1. A Política de Desenvolvimento Urbano e as Intervenções nas Cidades

1.1 – As intervenções Urbanas e a Itegração de Políticas.

Delegados representantes:

-Edson dos Santos Carmo;
-Jorge Moraes;
 

1.2 – As intervenções Urbanas e o Controle Social.

Delegados representantes:

-Anacir Antonio de Andrade;
-Antonio Barros França;
-Climar Ribas dos Santos;
-Denilson Pestana da Costa;
-Domingos Oliveira Davide;

1.3 – As intervenções Urbanas e os Recursos.

Delegados representantes:

-Almir do Rosário Andrade Prado;
-Sirlei Cesar de Oliveira;
-José Avido Pacheco;
-Willian Dolenga;

Tema 2 - Capacidade e Forma de Gestão das Cidades

2.1 – Capacidade Administrativa e de Planejamento e Estrutura Institucional.

Delegados representantes:

-Elói Martin Kelm;
-José Aparecido Martins;

2.2 – Receitas Municipais e Ampliação de Receitas Próprias.

Delegados representantes:

-Adão Ribeiro dos Santos;
-Gilmar Pinto da Silva.

A escolha do grupo em que cada um participaria foi decidida de acordo com a discussão já acumulada pelo delegado nas Conferências Municipal e Regional.

Fonte: Fetraconspar

26/09/07 - Juiz pode conceder prazo para discriminação das parcelas do acordo

A 5ª Turma do TRT-MG negou provimento a recurso da União Federal, que protestava contra decisão que permitiu às partes apresentarem a discriminação das parcelas do acordo em momento posterior ao da homologação. A União invocou o artigo 43, da Lei 8212/91, além dos artigos 2º, 128º e 460º do CPC, e 142, do CTN para fundamentar seu pedido. No entanto, a desembargadora Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida ressaltou que, “na hipótese de acordo, quando são as próprias partes que estabelecem os termos do ajuste, através do qual dão término à lide, compete às mesmas indicar a natureza das parcelas que integram a avença e não há nenhuma imposição legal para que seja feito na mesma data em que foi formalizado o acordo”.

Ainda segundo a desembargadora, o parágrafo 3º, do artigo 832, da CLT, estabelece que as decisões deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, mas não dispõe que a discriminação dessas parcelas tenham que ser realizadas na mesma oportunidade. Até porque, o juízo, mesmo após a homologação do acordo, poderá rejeitar a discriminação das parcelas se elas estiverem em desacordo com as normas legais, sem que isso altere a decisão homologatória. No mais, o juiz pode conceder às partes um prazo para realização de atos processuais, como feito na sentença homologatória.

Assim como o reclamado apresentou no prazo hábil a discriminação de parcelas de natureza indenizatória e de natureza salarial, no valor total do acordo, a Turma decidiu pela improcedência da pretensão da União Federal.

(RO nº 01568-2005-023-03-00-8)

Fonte:TRT3

Fonte: Âmbito Jurídico

Fonte: Âmbito Jurídico

Fonte: Diap

Um empregado da Companhia Siderúrgica Nacional – CSN perdeu o direito de pleitear indenização por danos morais em virtude de surdez adquirida no trabalho, porque demorou muito para ajuizar a reclamação trabalhista. Ele se aposentou em janeiro de 1989 e somente ajuizou a ação em 16 de dezembro de 2004, após a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, e posterior ao biênio previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal de 1988.

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhando o voto do relator do processo, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, considerou prescrita a pretensão do empregado, e o recurso de revista não foi provido. “Em se tratando de dano moral decorrente da relação de trabalho, o autor tem dois anos após a extinção do contrato de trabalho para ajuizar a ação visando ao pagamento da indenização, respeitado o prazo de cinco anos quando o suposto dano ocorrer na vigência do contrato”, destacou o acórdão.

O empregado foi admitido pela CSN em novembro de 1971, após passar por exame admissional de saúde que o considerou apto para o trabalho. Na ação impetrada na Vara Cível da comarca de Volta Redonda (RJ), disse que “trabalhou durante todo o tempo em local insalubre, exposto diariamente a níveis não permissíveis de ruído devido à existência de várias máquinas, sempre ligadas em conjunto, muito ruidosas e com alta pressão sonora”. Alegou que a empresa jamais se preocupou em eliminar ou atenuar os índices de ruído, o que o levou a adquirir “hipoacusia neurossensorial bilateral” (redução auditiva). Pediu indenização por danos morais de 200 salários mínimos alegando culpa do empregador, que não forneceu os protetores auriculares indispensáveis ao exercício da função.

O juiz da Vara Cível declinou da competência em favor da Justiça do Trabalho que, por sua vez, extinguiu o processo, ante o instituto da prescrição. O empregado recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) pleiteando a aplicação do prazo prescricional previsto no Código Civil: “se a ação de reparação de danos decorrentes de acidente do trabalho contém uma pretensão de natureza civil, embora o fato tenha acontecido no seio de uma relação de trabalho ou emprego, o prazo a ser aplicado é de três anos, previsto no inciso V, do artigo 206 do Código Civil de 2002”, disse ele.

O TRT/RJ julgou desfavoravelmente ao empregado. Segundo o acórdão, a EC 45, que ampliou a competência da Justiça do Trabalho, foi promulgada em 8 de dezembro de 2004, ou seja, antes de distribuída a ação. O TRT concluiu que o ajuizamento da ação na esfera cível buscou tão somente a aplicação da prescrição do Código Civil e negou provimento ao recurso. O empregado insistiu em sua tese no TST, mas sem sucesso. “As ações trabalhistas têm seu prazo prescricional estabelecido no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, sendo bienal, contada a partir da extinção do contrato de trabalho, retroagindo cinco anos na vigência do contrato de trabalho”, concluiu o relator. (RR-1292/2005-342-01-00.1)
(Cláudia Valente)
  

Fonte: TST

O empregador é obrigado a emitir guia de seguro-desemprego no ato da demissão, e, não o fazendo, deve pagar indenização no valor correspondente ao que seria recebido pelo trabalhador. Este foi o entendimento adotado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao reformar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e restabelecer sentença de primeiro grau neste sentido.

Trata-se de ação trabalhista em que o Sport Club Internacional fora condenado a pagar verbas rescisórias a uma ex-professora de educação física. Após sua demissão, ela entrou na Justiça contra o clube reclamando o pagamento de diferenças salariais. O juiz da Vara do Trabalho atendeu parcialmente aos pedidos da trabalhadora, que, entre outros direitos, obteve o reconhecimento à indenização correspondente ao valor do seguro-desemprego que deixara de receber, devido ao fato de o clube não ter emitido a guia exigida por lei para a concessão do benefício.

O Sport Club Internacional recorreu e obteve do TRT da 4ª Região a reforma – também parcial – da sentença. Nesse aspecto, o Tribunal Regional determinou que, ao invés do pagamento de indenização, a empresa fosse obrigada a fornecer as guias do seguro-desemprego que antes deixara de emitir. A decisão foi adotada sob o fundamento de que esse é o procedimento devido em caso de dispensa sem justa causa, até porque o deferimento do benefício não depende apenas da apresentação das guias, e a análise do direito ao benefício não compete ao empregador.

No recurso ao TST, a trabalhadora defendeu o restabelecimento da indenização deferida originalmente, e apresentou decisão sobre a mesma matéria, em sentido oposto à do Regional.

O relator da matéria, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, entendeu pela procedência do pedido e determinou a reforma do acórdão regional e o conseqüente restabelecimento da sentença de primeiro grau. Para isso, buscou fundamento na jurisprudência firmada pela Súmula 399 do TST, que estabelece: “O não fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização”. O voto foi aprovado por unanimidade pela 3ª Turma. (RR 127754/2004-900-04-00.1)
(Ribamar Teixeira)

Fonte: TST

24/09/07 - Seminário discute primeiro ano de vigência da Lei Maria da Penha
 

Brasília - Os avanços e obstáculos jurídicos do primeiro ano de vigência da Lei Maria da Penha serão debatidos entre hoje (24) e amanhã, no Senado. Também serão avaliados o processo de sua implementação e as políticas públicas voltadas para o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.

O seminário será promovido pela Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República (Seppir), em parceria com o Congresso e a Ordem dos Advogados do Distrito Federal (OAB-DF).

A Lei Maria da Penha, que completou um ano no último sábado, tipificou como crime a violência doméstica e familiar contra as mulheres.
 

Fonte: Agência Brasil

24/09/07 - Lupi quer selo do Inmetro nos serviços e equipamentos de segurança do trabalhador 

Acordo de cooperação assinado hoje pelo ministro do Trabalho e Emprego também prevê certificação dos cursos de qualificação

Produtos e serviços que têm sua fabricação ou comercialização regulamentada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) passarão a ser certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro). A medida está prevista no acordo de cooperação assinado nesta sexta-feira (21), no Rio de Janeiro, pelo ministro Carlos Lupi e o presidente do Inmetro, João Alziro Herz.

Num primeiro momento, os equipamentos utilizados por operários da indústria, como capacetes, luvas, cintos e coletes serão submetidos a rigorosos testes de qualidade do Inmetro. Antes, essa atribuição era assumida pelo ministério, que credenciava os laboratórios responsáveis pela certificação desses produtos.

"Hoje um dos maiores índices de acidentes de trabalho está na construção civil, justamente por causa da má qualidade dos equipamentos. Queremos introduzir o padrão Inmetro para garantir mais segurança e preservar a saúde desses trabalhadores", afirmou o ministro. Segundo ele, a idéia é, no futuro,  multar as empresas que não possuírem aparelhos com o selo de qualidade do instituto. Vamos fazer uma campanha educativa e dar um prazo para as empresas se adaptarem", explicou.

O mesmo acontecerá com a fabricação de prensas. Pelo acordo, a qualidade delas será verificada segundo as normas instituídas por técnicos do instituto. A medida promete reduzir o número de acidentes de trabalho ocasionados pela operação deste tipo de máquina.

Cursos - As cestas de alimentos fornecidas pelos empregadores a seus funcionários e que são preparadas por empresas credenciadas ao ministério também precisarão de certificados. Os cursos de qualificação de trabalhadores oferecidos por instituições conveniadas ao ministério serão avaliados e, se aprovados, receberão um selo de qualidade.
 

Fonte: MTE

24/09/07 - Idosos começam a receber carteira que garante gratuidade em viagens interestaduais

As pessoas com mais de 60 anos, que ganham até dois salários mínimos, começaram a receber suas carteiras, registradas no cadastro único dos programas sociais, para garantir o direito de viajarem de graça em ônibus interestaduais. O documento é emitido pelas secretarias municipais de Assistência Social para aqueles que não tem como provar a renda.

De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), que oferece o modelo das carteiras às secretarias, 1.041 idosos receberam nas últimas duas semanas o documento. Alguns municípios que emitiram mais carteiras até agora são: Cajazeira (PB), com 110 idosos beneficiados; Inhumas (GO), com 77; e Várzea Grande (MT) com 42.

O Estatuto do Idoso estabelece a reserva de duas vagas por veículo para idosos com renda igual ou inferior a dois salários mínimos, ou seja, R$ 760, além do desconto de 50% no valor da passagem para os idosos que excederem as vagas gratuitas.

O Decreto 5.934 estabelece que, para o benefício ser concedido pelas secretarias municipais de Assistência Social, o idoso deve apresentar um comprovante de renda, que pode ser a Carteira de Trabalho com anotações atualizadas, contracheque de pagamento, extrato de pagamento de benefício do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou a carteira emitida pelas secretarias.

O documento tem dados de identificação do idoso e do município em que ele mora e Número de Identificação Social (NIS), além de foto.

Fonte: Agência Brasil

21/09/07 - Trabalhador que renunciou à estabilidade não consegue reintegração

A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região deu provimento a recurso ordinário de uma indústria de móveis, negando a reintegração do reclamante ao emprego. O trabalhador foi demitido após renunciar à estabilidade decorrente de acidente de trabalho. O afastamento superior a 15 dias e a conseqüente percepção de auxílio-doença acidentário geram direito à estabilidade provisória no emprego, pelo período de um ano após a cessação do auxílio-doença, conforme prevê o artigo 118 da Lei 8.213 de 1991.

A decisão reformou sentença da Vara do Trabalho de Salto, que havia declarado inválida a renúncia e condenado a empresa ao pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade. Para o relator do acórdão, juiz Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, “o empregado, em nome de sua liberdade individual, e para não ficar sujeito a vínculos perpétuos, pode, sem dúvida, optar por manter ou não o contrato de trabalho, despojando-se da garantia de emprego”.

Com firma reconhecida

O trabalhador ajuizou a reclamação argumentando ter sofrido acidente de trabalho em 3 de dezembro de 2001, do qual resultou afastamento pelo INSS até 1° de maio de 2005. No dia 20 daquele mês, foi demitido sem justa causa, um dia após renunciar à estabilidade no emprego, conforme documento juntado ao processo pela reclamada e que consiste numa declaração, assinada pelo trabalhador e com firma reconhecida em cartório, cujo teor, literalmente, é: “Eu, (...), portador do RG (...) [os dados foram omitidos para preservar a identidade do autor], venho por meio desta abrir mão da minha estabilidade de emprego por ter sofrido acidente de trabalho, por motivo particular para que surta a minha demição (sic) sendo assim não pleitearei qualquer tipo de indenização futura. Sem mais."

Em seu voto, o juiz Sotero considerou que, além de renunciar expressamente à estabilidade, o trabalhador assinou o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, devidamente homologado pelo sindicato da categoria, sem ressalvar qualquer direito decorrente do acidente de trabalho. Não só isso: ao impugnar o documento em que consta sua renúncia, o reclamante não alegou a existência de qualquer vício, bem como não requereu a produção de qualquer prova a esse respeito, reforçou o relator. “Beira a má-fé o ajuizamento de ação pelo trabalhador, com pedido de reintegração aos quadros da reclamada, após ter, expressamente, renunciado à estabilidade acidentária”, reagiu o magistrado.

Fonte: TRT15
 

Fonte: Âmbito Jurídico

21/09/07 - Pesquisa do IBGE mostra tendência de formalização nos últimos dois anos

O número de trabalhadores com carteira assinada em agosto cresceu 2,5% em relação a julho deste ano e 7% frente a agosto de 2006. Esse é um dos dados apontados pela pesquisa mensal de emprego, referente a agosto, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada ontem (20). A pesquisa do IBGE é feita em seis regiões metropolitanas: São Paulo, Rio de Janeiro, Belo Horizonte, Recife, Salvador e Porto Alegre.

O gerente da Pesquisa Mensal de Emprego, Cimar Azeredo, informou que a participação de trabalhadores com carteira assinada no setor privado subiu de 42,3%, em julho, para 42,9% em agosto. Segundo ele, “os números significativos mostram uma tendência do aumento da formalização do trabalho verificada nos últimos dois anos”.

De acordo com Azeredo, isso é um reflexo do bom desempenho de setores que tradicionalmente empregam mais com carteira assinada, como a indústria, intermediação financeira (bancos e seguradoras) e serviços prestados a empresas.

O contingente de pessoas ocupadas (51,9%), estimado em 21 milhões em agosto, aumentou 1% na comparação com o mês anterior. Em relação a agosto do ano passado, a ocupação cresceu 2,9%, o que representa a criação de cerca de 594 mil postos de trabalho.

Já a taxa de desocupação, que reflete a população economicamente ativa que está procurando emprego, foi de 9,5% em agosto, apresentando estabilidade na comparação com o mês anterior (9,5%), e queda de 1,1 ponto percentual em relação a agosto de 2006(10,6%). No mês passado, 2,2 milhões de brasileiros estavam desempregados.

Aline Beckstein
Repórter da Agência Brasil