21/12/10 - Analistas mantêm previsão de crescimento da economia em 7,61% este ano e em 4,5% em 2011

Analistas do mercado financeiro consultados pelo Banco Central (BC) mantiveram as projeções para o crescimento da economia. A estimativa para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, ficou em 7,61%, neste ano, e em 4,5%, em 2011.

As informações constam do boletim Focus, publicação semanal, elaborada pelo Banco Central (BC) com base em estimativas de analistas do mercado financeiro para os principais indicadores da economia.

A expectativa para a expansão da produção industrial foi ajustada de 10,67% para 10,66%, este ano, e de 5,35% para 5,40%, em 2011.

A projeção para a relação entre a dívida líquida do setor público e o PIB passou de 40,60% para 40,88%, em 2010, e permaneceu em 39,55%, em 2011.

A expectativa para a cotação do dólar permaneceu em R$ 1,70, ao final deste ano, e em US$ 1,75, ao fim de 2011.

A previsão para o superávit comercial (saldo positivo de exportações menos importações) subiu de US$ 16,1 bilhões para US$ 16,4 bilhões, este ano, e permaneceu em US$ 8 bilhões, em 2011.

Para o déficit em transações correntes (registro das transações de compra e venda de mercadorias e serviços do Brasil com o exterior), a estimativa foi mantida em US$ 50 bilhões, neste ano, e em US$ 69,05 bilhões, em 2011.

A expectativa para o investimento estrangeiro direto (recursos que vão para o setor produtivo do país) passou de US$ 30 bilhões para US$ 32 bilhões, neste ano. Para 2011, a projeção foi ajustada de US$ 38 bilhões para US$ 38,5 bilhões. (Repórter Kelly Oliveira)

21/12/10 - FGV: cresce intenção de contratações na indústria

A intenção de novas contratações da indústria da transformação melhorou, de 2010 para 2011. É o que mostrou hoje a Fundação Getúlio Vargas (FGV) ao anunciar a Sondagem de Investimentos da Indústria da Transformação, que consultou 829 empresas entre os meses de outubro e novembro.

Segundo a FGV, a parcela de empresas consultadas no levantamento que pretendem aumentar o total de pessoal ocupado em 2011 foi de 43% - sendo que, no ano passado, o porcentual para esta mesma resposta foi menor, de 40%. Já o porcentual de empresas que planejam reduzir o efetivo no ano que vem foi de 8%, menor do que a fatia de 12% registrada para este mesmo tipo de resposta, no ano passado.

Ainda segundo a fundação, entre as categorias de uso, a maior absorção de mão de obra é prevista pelas empresas produtoras de bens de consumo duráveis. Somente neste segmento, 57% das empresas consultadas preveem elevar o contingente de pessoal ocupado no ano que vem, o maior porcentual da série histórica, iniciada em 2005, para este tipo de resposta.

Faturamento

A indústria da transformação, de uma maneira geral, prevê uma melhora no faturamento em 2011 contra 2010, na avaliação da FGV. No levantamento, a fatia de empresas que aguardam aumento de vendas no ano que vem, descontados os efeitos inflacionários, foi de 72%, acima do porcentual de 69% registrado no ano passado, para esta mesma resposta. O porcentual deste ano foi o segundo maior da série histórica da pesquisa, para esta resposta, perdendo apenas para o de 2005 (79%).

Ainda segundo a fundação, o porcentual de pesquisados da indústria da transformação que estimam diminuição do faturamento em 2011 foi de 6%, abaixo da fatia de 8% apurada para esta mesma resposta, em 2010.

Entre os destaques nas categorias de uso estão as de bens de consumo duráveis e as de materiais para construção. A fatia de empresas com respostas otimistas de melhora de faturamento em 2011 foram, respectivamente de 84% e de 81% para estes dois segmentos, os maiores porcentuais da série histórica da pesquisa, nestas duas categorias de uso.

Ainda segundo a fundação, em 15 dos 21 segmentos industriais pesquisados, as projeções para faturamento feitas em 2011 foram mais favoráveis que as apuradas no ano passado, para este ano.

21/12/10 - Lula afirma em programa de rádio que país está em padrão de pleno emprego

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva comemorou os números da Pesquisa Mensal de Emprego, divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) na última semana. Para Lula, os dados mostram que o país está em padrão de “pleno emprego”.

Os números do IBGE mostram que a taxa de desemprego no Brasil está em 5,7%, a menor dos últimos oito anos. Em Porto Alegre, o índice chega a 3,7%. “Eu penso que daqui para a frente deverá continuar aumentando a oferta de emprego no Brasil, e eu penso que, por isso, os números irão diminuir ainda mais com relação ao desemprego”, disse em seu programa semanal de rádio Café com o Presidente.

Apesar dos bons números, Lula pediu cautela e responsabilidade nos gastos de fim de ano.  “Que as pessoas aproveitem e comprem o que quiserem comprar, mas com muita responsabilidade para não se endividar, porque o mês de janeiro é sempre muito pesado. Então, é importante que a gente não perca o senso de responsabilidade nas nossas compras”, afirmou. “Comprar, fazer a dívida necessária, mas sabendo que a gente precisa ter um 2011 tranquilo, portanto, não vamos passar 2011 apertado, apenas pagando o que a gente gastou em 2010. Vamos gastar o suficiente para não atropelar a esperança e o futuro de todos nós”, completou.

Lula deixou ainda uma mensagem de Natal para os brasileiros. “É importante a gente cuidar muito da família, ou seja, que a gente tenha um Natal em perfeita harmonia com a família, que a gente junte os pais, os filhos, os parentes para que a gente possa fazer uma confraternização muito forte. E a base da sociedade, na minha opinião, é a família. Se a família estiver bem, o resto vai bem”, afirmou. (Repórter Priscilla Mazenotti)

21/12/10 - Recolhimento de custas e emolumentos na Justiça do Trabalho sofre alterações

A partir de 1° de janeiro de 2011, o pagamento das custas e emolumentos no âmbito da Justiça do Trabalho deverá ser realizado exclusivamente mediante Guia de Recolhimento da União – GRU Judicial.

Isso é o que determina o ATO CONJUNTO n.º 21/2010 TST.CSJT.GP.SG, divulgado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 09/12/2010.

A migração da arrecadação de custas e emolumentos de DARF para GRU proporcionará aos Tribunais Regionais do Trabalho um melhor acompanhamento e controle, uma vez que, com o uso da GRU, será possível verificar cada recolhimento efetuado individualmente, por meio de consulta ao SIAFI, e obter informações sobre Unidade Gestora, contribuinte, valor pago e código de recolhimento.

21/12/10 - Prazos processuais no TST serão suspensos entre 20 de dezembro e 1º de fevereiro

A contagem dos prazos processuais no Tribunal Superior do Trabalho está suspensa no período de 20 de dezembro de 2010 a 1º de fevereiro de 2011, em função do recesso forense (art. 62, I, Lei 5010/66) e férias dos ministros (Art. 66, § 1º, da LC n° 35/79).

Durante o recesso, o TST funcionará em regime de plantão, das 14h às 18h, com atendimento específico para as causas urgentes, como mandados de segurança, medidas cautelares, reclamações correicionais, "habeas corpus", dissídio coletivo de greve em atividade essencial e, eventualmente, pedidos de efeito suspensivo.

O presidente do TST, ministro Milton de Moura França, permanecerá em seu gabinete durante o período de recesso.

21/12/10 - Lula diz que pode se candidatar novamente à Presidência

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse em entrevista a uma TV exibida na madrugada desta segunda-feira (20) que poderá se candidatar novamente ao cargo, uma declaração que pode enfraquecer sua sucessora eleita, Dilma Rousseff.

Lula deixará o cargo em 1º de janeiro com um índice de aprovação superior a 80%. Pela Constituição, ele não pôde disputar um terceiro mandato, por isso indicou sua ex-ministra Dilma.

Questionado numa entrevista à RedeTV sobre sua intenção de voltar futuramente ao cargo, Lula respondeu: "Não posso dizer que não porque sou vivo. Sou presidente de honra de um partido, sou um político nato, construí uma relação política extraordinária", disse.

Lula, de 65 anos, nunca negou totalmente a hipótese de voltar à Presidência, mas essa foi a declaração mais explícita até agora de que poderá disputar novamente o cargo.

A admissão de Lula sobre um eventual retorno pode dificultar para Dilma firmar sua imagem independentemente do presidente, que teve grande influência na eleição da sucessora.

Aparentemente ciente da repercussão que a declaração teria, Lula disse ao entrevistador: "Eu fico até com medo, amanhã alguém vai assistir à tua entrevista, e dizer que Lula diz que pode ser candidato."

Mesmo assim, ele continuou discutindo essa hipótese, e concluiu: "Vamos trabalhar para a Dilma fazer um bom governo e, quando chegar a hora certa, a gente vê o que vai acontecer."

21/12/10 - Projetos de interesse do Judiciário são votados em tempo recorde pelo Congresso

Responsável por julgar acusações contra congressistas, o STF (Supremo Tribunal Federal) consegue aprovar no Congresso, em tempo recorde, projetos de lei de interesse do Judiciário. Levantamento feito pela assessoria técnica da Câmara para o jornal Folha de S.Paulo mostra que, nos últimos 15 anos, propostas do Supremo levam, em média, 274 dias entre a chegada ao Legislativo e a sanção do presidente da República. Já um projeto de lei ordinária de um deputado demora, em média, cinco vezes mais. No período pesquisado, a alta Corte viu aprovadas 20 propostas. E a rapidez na tramitação desses projetos não se justifica pelo fato de o STF ter apresentado um número menor de iniciativas que outros órgãos e Poderes. As propostas do Supremo sempre tratam de salários e da estrutura do Judiciário. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

20/12/10 - Agenda do Congresso: votação do orçamento até dia 22

Comissão intensifica trabalhos para tentar votar proposta orçamentária até a próxima quarta-feira.

Relatora trabalha no corte de R$ 3 bilhões nas despesas

A Comissão Mista de Orçamento começa a discutir na próxima segunda-feira (20) o relatório da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). Terceira relatora da proposta orçamentária deste ano, Serys pretende divulgar amanhã pela internet seu parecer. A expectativa da senadora é de que o texto seja aprovado pela comissão até quarta-feira (22) e, ainda no mesmo dia, submetido ao plenário. Quarta é o último dia de atividade legislativa do ano no Congresso.

A relatora trabalha no corte de R$ 3 bilhões nas despesas, proposto pelo ministro do Planejamento, Paulo Bernardo. O valor é inferior aos R$ 8 bilhões ventilados inicialmente. O Ministério da Educação, segundo ela, é o mais afetado, com perda de R$ 500 milhões em relação à proposta original do Executivo. O corte será menor do que o previsto inicialmente porque houve remanejamento de cerca de R$ 5 bilhões de emendas parlamentares.

Serys manterá o salário mínimo de R$ 540 e as metas de 5,5% do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) e de 4,5% de inflação em 2011. A senadora informou que incluiu no orçamento do Ministério da Saúde R$ 1 bilhão atender ações de média e alta complexidade (R$ 757,6 milhões) e o Piso de Atenção Básica (R$ 292,4 milhões). O primeiro financia procedimentos em hospitais conveniados ao Sistema Único de Saúde (SUS). O outro é destinado à municipalização da saúde. A dotação final dos dois programas ficou em R$ 30,05 bilhões e R$ 4,5 bilhões, respectivamente, informa a Agência Câmara.

Para garantir a votação até quarta-feira, a Comissão Mista de Orçamento fará quatro reuniões por dia na terça e na quarta-feira. O relatório dela deve começar a ser realizado a partir das 18h de segunda-feira.

Antes de Serys, dois senadores passaram pela relatoria da proposta orçamentária. Gim Argello (PTB-DF) renunciou após ser acusado de mandar recursos do orçamento, por meio de emendas parlamentares, a institutos fantasmas. No lugar dele, entrou Ideli Salvatti (PT-SC). A petista, no entanto, nem chegou a dar andamento aos trabalhos do antecessor. Renunciou à relatoria logo em seguida, após ser anunciada como ministra da Pesca pela presidente eleita, Dilma Rousseff.

20/12/10 - STF encerra ano sem definição sobre Ficha Limpa

O Supremo Tribunal Federal (STF) encerrou formalmente, nesta sexta-feira (17), as atividades do judiciário em 2010, sem dar uma posição definitiva sobre a aplicação da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10). O único caso decidido este ano foi o de Jader Barbalho (PMDB-PA), cuja candidatura ao Senado foi indeferida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por haver renunciado ao mandato de senador em 2001 para fugir de um processo de cassação. O STF ratificou a decisão do TSE em outubro numa tumultuada sessão de julgamento.

No entanto, o julgamento do recurso de Jader Barbalho definiu a posição do tribunal apenas em relação aos casos de renúncia para escapar de processo de cassação. A aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa em outros casos, como o de condenação por órgão colegiado, permanece indefinida.

- Nós julgamos uma alínea de um artigo, e foi só - disse o ministro Cezar Peluso, presidente do STF, fazendo referência à alínea k, que trata justamente dos casos de renúncia, segundo o site de notícias do Supremo.

Cezar Peluso destacou que existem vários dispositivos da norma sendo questionados, mas alegou que a maioria dos recursos ainda não chegou ao STF. O TSE, porém, já enviou mais de uma dezena de recursos ao Supremo, entre os quais os dos candidatos ao Senado Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e Paulo Rocha (PT-PA) e à Câmara dos Deputados Janete Capiberibe (PSB-AP), João Pizzolatti (PP-SC), Ricardo Oliveira (PMN-AP) e Zé Gerardo (PMDB-CE).

Peluso disse que os recursos relativos à Lei da Ficha Limpa devem ser julgados no início de 2011. Segundo ele, quando a corte for analisar a aplicabilidade da lei, provavelmente já contará com a presença do novo indicado para substituir o ministro Eros Grau, aposentado em agosto deste ano. O julgamento de Jader Barbalho terminou empatado (5 a 5), devido à vaga não preenchida, e a decisão de se manter a decisão do TSE foi tomada com base no regimento interno da corte.

20/12/10 - Taxa de desemprego é a mais baixa desde 2002

A taxa de desemprego em novembro chegou a 5,7% - a mais baixa desde o início da série histórica em 2002, segundo dados divulgados nesta sexta-feira (17), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No mês, o número de desempregados também atingiu o menor patamar dos últimos oito anos.

De acordo com a Pesquisa Mensal do Emprego (PME), a queda da taxa de desemprego em relação ao mês de outubro (6,1%) foi de 0,4 ponto percentual. Em relação ao mesmo mês de 2009, ano da crise financeira internacional, a redução foi mais acentuada, de 1,7 ponto percentual.

De um mês para o outro, a população desocupada diminuiu 5,9% e fechou o mês de novembro em 1,359 milhão, em números absolutos. Frente a novembro de 2009, a redução foi de 20,7% ou 354 mil desempregados a menos, segundo a pesquisa.

Em novembro, a população ocupada ficou estável (22,4 milhão) na comparação com o mês imediatamente anterior. Mas em relação ao mesmo mês do ano passado, o crescimento foi de 3,7% ou 795 mil postos de trabalho.

Já o rendimento médio real dos trabalhadores nas seis principais regiões metropolitanas do país teve uma pequena queda (0,8%) em relação a outubro e fechou novembro em R$ 1.516. O valor representa alta de 5,7% frente a novembro do ano passado.

A PME avalia a situação do mercado de trabalho nas regiões do Rio de Janeiro, de São Paulo, Belo Horizonte, Salvador, Recife, Porto Alegre. (Repórter Isabela Vieira)

20/12/10 - Uso da capacidade da indústria tem leve alta em novembro, diz CNI

Indústria operou ligeiramente acima da média histórica para o mês.
Indicador subiu de e 48,9 pontos em outubro para 50,4 pontos.

O Nível de Utilização da Capacidade Instalada (Nuci) na indústria aumentou de 48,9 pontos em outubro para 50,4 pontos em novembro, de acordo com sondagem divulgada nesta sexta-feira (17)  pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Em uma escala de zero a 100 pontos, em que 50 pontos indica o comum para a utilização do parque instalado no período, o resultado indica que a indústria operou ligeiramente acima da média histórica para o mês.

De acordo com a entidade, o baixo ritmo de crescimento na produção se reflete no nível de utilização da capacidade que, pelo oitavo mês consecutivo, se manteve próximo ao usual.

"O comportamento do setor industrial em novembro revela não haver pressão de demanda na atividade nem excesso de oferta de produtos industriais", informou o documento da CNI.

Já o indicador de produção em novembro recuou para 52,7 pontos ante ao desempenho de 53,6 pontos do mês anterior, revelando ligeira perda de ritmo na expansão da produção.

Além disso, os estoques de produtos finais ficaram praticamente dentro do planejado pelos empresários, com o indicador em 50,2 pontos ante o resultado de 49 pontos em outubro.

20/12/10 - Nível do emprego formal no Nordeste cresce em novembro

Em novembro, o Nordeste apresentou o segundo maior índice de crescimento do emprego, do país: 0,68% em comparação com o estoque de assalariados, com carteira assinada, do mês de outubro.

Em termos absolutos, ainda considerando-se o mês de novembro, ao criar 37.172 vagas de trabalho, com carteira assinada, a região da caatinga ocupou a terceira maior posição em relação as demais regiões, conforme dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados pelo ministro Carlos Lupi, na manhã desta quinta-feira (16). Foi superada apenas pelas tradicionais regiões geradoras de emprego no Brasil: sudeste (52.114 vagas crescimento de 0,27%) e sul (44.743 vagas crescimento de 0,69%).

No ranking nacional do emprego, ainda considerando-se o mês de novembro, quatro estados nordestinos ficaram entre os 10 primeiros colocados: Bahia (5ª posição e saldo de 10.681 vagas); Ceará (7ª posição e saldo de 6.850 vagas), Pernambuco (8ª posição e saldo de 6.001 vagas  ) e Alagoas (10ª posição e saldo de 4.134 vagas de emprego formal). Sendo que, em termos relativos, o estado de Alagoas registrou a maior taxa de crescimento entre os estados, no mês de novembro, 1,36% em relação ao estoque de assalariados do mês de outubro.

Todos os demais estados nordestinos atingiram saldos positivos no mês de novembro: e Sergipe 2.552, Paraíba com 2.386, Rio Grande do Norte 2.203, Maranhão 1.887 e Piauí com 478.

Acumulado - De janeiro a novembro deste ano, a região nordeste registrou o maior crescimento relativo no nível de emprego, em comparação com as demais regiões: cresceu 8,20%. As  tradicionais regiões geradoras de ocupações formais, sul e sudeste, cresceram, respectivamte,  8,01% e 7,57%, no mesmo período. Em termos absolutos foram criadas 419.791 vagas de emprego formal, na região  nordeste, entre janeiro e novembro deste ano.

Os estados da Bahia, Pernambuco e Ceará ficaram entre os dez estados brasileiros que mais geraram emprego, no emprego, entre janeiro e novembro deste ano, ao colocarem no mercado de trabalho, respectivamente, 108.105, 103.104 e 73.143 vagas de emprego formal.

20/12/10 - Metade das demissões são realizados por 5% das empresas

Apenas 111 mil empresas foram responsáveis pelo desligamento de mais de 12 milhões de trabalhadores em 2009. Micro e pequenas empresas não são as principais responsáveis pela maior parte dos contratos rompidos

Em 2009 foram desligados do mercado de trabalho 19.264853 trabalhadores, que se situavam em 2.038.168 estabelecimentos, que representam 63,2% do total de empresas declaradas na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do último ano. Mais de 111 mil empresas (5,5% do total) foram responsáveis pelo desligamento de 12.348.596 trabalhadores, que representam 62% dos desligados.

Essas empresas tiveram mais de 25 desligamentos no ano, concentrando a maior parte da quebra de vínculos. Aproximadamente 53% dos estabelecimentos tiveram um ou dois desligamentos no período, representando apenas 7,2% dos vínculos desligados (1.434.677 desligados). O estudo mostra que os pequenos e micro estabelecimentos podem apresentar altas taxas de rotatividade, embora não sejam os principais responsáveis pela maior parte dos contratos rompidos.

"Aquela idéia de que a micro e pequena empresa roda muito não se confirma de fato, porque o contingente expressivo é desses 111 mil estabelecimentos, que no geral são de médias e grandes empresas. Com esses dados temos uma fotografia real da rotatividade de mão de obra e podemos cruzar, por exemplo, as informações do seguro desemprego e desenvolver políticas públicas", comentou o ministro do Trabalho, Carlos Lupi, ao apresentar, nesta sexta-feira (17), o estudo "Movimentação Contratual no Mercado de Trabalho Formal e Rotatividade no Brasil".

A taxa média de rotatividade por estabelecimento no período de 2007 a 2009 ficou em 32%, quatro pontos percentuais abaixo da taxa média de rotatividade, que ficou em 36% no mesmo período. "No cálculo feito por estabelecimento já é considerado o crescimento da economia e da geração de empregos, que faz com que a rotatividade acabe baixando um pouco, mas apresentando a mesma tendência", esclarece Lupi.

20/12/10 - Comissão do Senado aprova PEC que inclui TST como órgão de cúpula do Judiciário Brasileiro

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal aprovou, na manhã de quarta-feira (15/12) a Proposta de Emenda à Constituição nº 32/2010, de autoria do Senador Valter Pereira (PMDB-MS), que explicita que o Tribunal Superior do Trabalho integra os órgãos de cúpula do Poder Judiciário, além de alterar os requisitos para o provimento dos cargos de ministros do TST e modifica-lhe a competência.

A proposição altera o caput do art. 111-A da Constituição, bem como inclui a este o parágrafo 3º. A mudança objetiva alterar o critério de provimento dos cargos de ministro do Tribunal, incluindo, como requisito necessário, que o indicado possua “notório saber jurídico e reputação ilibada”. A inclusão desse parágrafo tem o objetivo de dotar o TST com a competência de processar e julgar originalmente a reclamação para a preservação de sua competência, garantindo a autoridade de suas decisões.

A matéria, aprovada por unanimidade, recebeu parecer favorável do relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), presidente da CCJ, que colocou a matéria em votação, por solicitação do presidente do TST, ministro Milton de Moura França.

Após a publicação da decisão na CCJ, o texto aprovado será submetido a apreciação do plenário do Senado, em dois turnos, e depois seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

20/12/10 - Novo Código de Processo Civil é aprovado no Senado

O Senado aprovou na noite de quarta-feira (15/12) o novo CPC (Código de Processo Civil), elaborado por uma comissão de juristas convocada pelo presidente da Casa, José Sarney, e relatado pelo senador Valter Pereira (PMDB-MS). Em votação simbólica, os senadores aprovaram o mesmo texto enviado pela Comissão Especial criada para avaliar o projeto.

Segundo o relator, o novo código servirá para dar rapidez aos processos com a criação da conciliação. Para isso, o projeto muda o momento da conciliação e da maioria dos recursos. No caso da conciliação, o texto traz a audiência para antes do começo do processo.

O texto cria a figura do mediador, que poderá exercer a atividade independentemente de qual formação profissional para atuar nas conciliações.

Sobre a definição dos honorários pagos a quem perde as causas em processos contra a Fazenda Pública, o texto diz que que nos casos em que a ação é contra a União, estados ou municípios será aplicada uma tabela com faixas de honorários. Os percentuais mínimos variam de 10% a 20% em causas de até 200 salários mínimos e chegam no máximo de 1% a 3% em causas de valores acima de 100 mil salários mínimos. 

O novo Código deverá agora ser apreciado e votado na Câmara dos Deputados.

16/12/10 - Lula entrega feitos do governo para registro em cartório

Todos os ministros de Estado assinaram o documento. Presidente ressaltou que essa prestação de contas não tem como meta engrandecer os atos do governo, mas principalmente mostrar o que precisa ser feito na nova gestão

16/12/10 - CAS aprova oito projetos, entre eles o que garante Bolsa Família a portadores de câncer, Aids ou doença crônica

16/12/10 - Mulheres recebem menos de 40% da massa salarial do país, aponta Ipea

A participação das mulheres na massa salarial paga aos trabalhadores brasileiros não chega a 40% do total, segundo comunicado divulgado nesta terça-feira (14) pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).

Em nenhuma das seis regiões metropolitanas pesquisadas as participações femininas alcança 50% da massa salarial, segundo a Análise Regionalizada da Massa Salarial com uso da Pesquisa Mensal do Emprego (PME) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Entre as regiões metropolitanas, os valores mais altos, em torno de 40%, foram vistos em Porto Alegre e Salvador. Já os menores desempenhos nesse item ficaram com Rio de Janeiro e Belo Horizonte, ambos em 36,4%. "Fica claro, então, que ainda existe uma concentração de renda para pessoas do sexo masculino", aponta o estudo.

Entre as ocupações, a categoria "administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde e serviços sociais" tem a maior participação na massa salarial dos trabalhadores para quase todas as regiões metropolitanas do Brasil, com exceção apenas da região de São Paulo, onde os serviços de intermediação financeira, atividades imobiliárias, alugueis e serviços prestados à empresa lideram.

Massa de rendimento de São Paulo é R$ 15,1 milhões, contra R$ 1,7 milhão de Recife. Os dados do comunicado do Ipea indicam ainda que, para todas as regiões, a cor branca é responsável pelo maior percentual da massa salarial.

Os destaques são Porto Alegre, onde ela representa mais de 90% da massa salarial da região metropolitana; e Recife, onde há praticamente um empate nas participações das cores branca e parda, ambas com cerca de 48% do total.

A participação da cor negra apresenta uma maior representatividade em Salvador, com cerca de 14% da massa salarial; e uma menor participação em Recife, algo em torno de 3%.

Maior representatividade
O estado com maior representatividade de acordo com a massa salarial de setembro de 2010 é a região metropolitana de São Paulo.

Em contraponto, a região com a menor massa é a de Recife. De acordo com o estudo do Ipea, a massa de rendimento de São Paulo é R$ 15,1 milhões, contra R$ 1,7 milhão de Recife.

16/12/10 - CCJ da Câmara acaba com prazo para requerer MS

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou na terça-feira (14/12), em caráter conclusivo, o fim do prazo máximo de 120 dias para a apresentação de Mandado de Segurança. Esse recurso é usado para proteger direito líquido e certo contra ilegalidades ou abusos por parte de autoridade pública. A notícia é da Agência Câmara.

A medida está prevista no Projeto de Lei 5.947/09, do deputado Paes Landim (PTB-PI). A proposta modifica a Lei 12.016/09, que deu nova disciplina ao Mandado de Segurança, e segue agora para análise do Senado.

De acordo com o relator na CCJ, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), não pode ser mantida regra infraconstitucional que limite um direito fundamental inscrito na Constituição. Na sua avaliação, como as garantias constitucionais são o principal meio de proteção do indivíduo contra abusos do Poder Público ou contra deliberações majoritárias que violem liberdades individuais, "é forçoso reconhecer que não merece prosperar qualquer restrição infraconstitucional ao exercício de uma garantia constitucional".

Limitação descabida

O deputado Regis de Oliveira (PSC-SP) afirmou que, desde 1994, defendia essa posição. "Não há sentido que uma lei ordinária venha debilitar um direito constitucional", disse. Segundo ele, se não existe prazo para apresentar Habeas Corpus, não há porque ser mantida a limitação no caso do Mandado de Segurança.

Flávio Dino ressalta que o prazo para a interposição de Mandado de Segurança é instituto antiquado, fixado em 1894. "Sob o paradigma do Estado Democrático de Direito, ganha mais força a ideia de que a prática constitucional deve se voltar à garantia de direitos aos cidadãos", afirma.

16/12/10 - Imprensa Nacional encerra publicação do Diário da Justiça em 2011

O diretor-geral da Imprensa Nacional, Fernando Tolentino, decidiu suspender, a partir de 1º de janeiro de 2011, a publicação do Diário da Justiça (versão impressa e eletrônica em formato PDF), editado, impresso, disponibilizado e distribuído pela Imprensa Nacional desde 1925.

Os assinantes do Diário da Justiça - que já chegou a ter uma tiragem diária de 3 mil exemplares - receberão, até o final da vigência da assinatura, exemplar correspondente do Diário Oficial da União. As consultas ao conteúdo das edições anteriores a 31 de dezembro de 2010 do Diário da Justiça, publicadas pela Imprensa Nacional, vão continuar disponíveis, gratuitamente, no portal do órgão, no endereço: http://portal.in.gov.br/.

A decisão da Imprensa Nacional levou em consideração principalmente as normas baixadas pela Lei 11.419, de 20 de dezembro de 2006, que instituiu o processo eletrônico nos tribunais. Com isso, os tribunais passaram a publicar seus conteúdos nos próprios portais, pulverizando a informação relativa ao Judiciário.

Com a evasão do Diário Oficial da União, ficaram reduzidos a tiragem e o número de páginas, o que encareceu o custo das edições. Esta portaria será publicada por cinco dias consecutivos e entrará em vigor em 1º de janeiro de 2011, revogando as disposições em contrário.

16/12/10 - Nova Central descarta fusão e aprova plano de ação para 2011

O Conselho de Representantes da Nova Central Sindical de Trabalhadores-NCST, reunido na cidade de Caldas Novas-GO, no dia 10 de dezembro de 2010, aprovou os seguintes encaminhamentos:

15/12/10 - Arrecadação federal em novembro é 12,28% inferior à de igual período de 2009

A arrecadação das receitas federais somou R$ 66,797 bilhões em novembro. O resultado representa uma queda nominal de 12,28% em relação ao valor arrecadado em igual período do ano passado. Descontada a inflação, a queda é de 7,34%.

Os dados foram divulgados há pouco pela Receita Federal. Na comparação com outubro, quando o total chegou a R$ 75,043 bilhões, houve queda nominal de 10, 25% e, descontada a inflação, de 10,99%.

No acumulado de janeiro a novembro, a arrecadação totaliza R$ 714,826 bilhões, o que corresponde a um crescimento nominal de 14,48% ante o mesmo período de 2009. Descontada a inflação do período, o aumento é de 9,12%. (Repórter Stênio Ribeiro)

15/12/10 - Desigualdade regional quase não mudou em 13 anos, diz Ipea

O crescimento da economia não conseguiu reduzir as desigualdades regionais do Brasil em 13 anos e as regiões Norte e Nordeste ainda estão bem atrás do restante do país na comparação de índices sociais e econômicos. Comunicado do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) divulgado nesta terça-feira (14) mostra poucos avanços na redução das disparidades entre 1995 e 2008.

Os números mostram uma ligeira desconcentração da atividade econômica no Brasil, mas muito longe de ameaçar a composição estadual do Produto Interno Bruto (PIB) que o país tinha em 1995. Em 13 anos, a participação de São Paulo no PIB nacional caiu 4,2%, mas o estado ainda é responsável por 33,1% da produção de renda nacional. No outro extremo, Acre e Amapá aparecem com 0,2% de participação no PIB, e Rondônia com 0,1% - quase nenhuma evolução entre 1995 e 2008.

De acordo com o relatório, “houve certa desconcentração da atividade econômica, mas ela foi incapaz de mudar substancialmente o perfil regional brasileiro".

Na análise da participação no PIB por regiões, as diferenças também se mantêm. O PIB per capita na Região Sudeste, que era 39% maior que a média nacional em 1998, teve pouca alteração e em 2008 ainda era 33% maior que no resto do país. No Nordeste, o PIB per capita em 2008 estava 53% abaixo da média nacional, situação apenas cinco pontos percentuais melhor que em 1995.

“No ritmo do período examinado, o PIB per capita do Nordeste só chegaria à marca de 75% do valor nacional em 2074”, estima o Ipea.

A manutenção das desigualdades regionais se reflete principalmente na comparação de indicadores sociais. O Ipea cita, por exemplo, que a taxa de mortalidade infantil no Nordeste ainda é o dobro da registrada no estados da Região Sul e o acesso à educação também é desigual. “No Nordeste, uma em cada seis crianças entre 7 e 14 anos não sabe ler e escrever. No Sul, apenas uma em cada 28 está nessa situação”, compara o texto. (Repórter Luana Lourenço)

15/12/10 - Emprego na indústria de SP cai 0,02% em novembro

O nível de emprego no Estado de São Paulo apresentou leve queda de 0,02% em novembro, ante outubro com ajuste sazonal. Sem levar em consideração tal correção temporal, o indicador apresentou queda de 0,80% no período. Os dados foram divulgados pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo.

De acordo com a entidade, foram eliminadas 21 mil vagas, em termos líquidos, no mês passado, ante o anterior. No balanço do ano, por outro lado, os números são favoráveis, pois em novembro deste ano em relação a igual mês de 2009 foram geradas 88.500 vagas. O emprego cresceu 3,45% em novembro, no comparativo com igual mês de 2009.

De janeiro até novembro, foram gerados 174.500 empregos na indústria paulista, com expansão de 7,25%.

Expansão do PIB

O diretor do Departamento de Pesquisa Econômica da Fiesp, Paulo Francini, afirmou que a entidade estima expansão de PIB de 4,6% em 2011 e de 7,7% em 2010. Ele ressaltou que o Indicador do Nível de Atividade (INA) da indústria paulista deve avançar 4,0% no próximo ano, ficando, entretanto, bem abaixo dos 10% de expansão que devem ser registrados em 2010.

O dirigente da Fiesp prevê que o nível de emprego na indústria paulista deve crescer 3,4% no ano que vem, patamar também inferior ao crescimento de 4,5% previsto para 2010. "O ano de 2010 foi bom e deve e gerar 110 mil postos de trabalho (no Estado de São Paulo). Contudo, fica um sabor de que poderia ter sido melhor para a indústria de transformação, se não fosse o vertiginoso crescimento das importações, comentou.

Paulo Francini destacou que o avanço expressivo do ingresso no Brasil, em 2010, de produtos fabricados no exterior vai adiar a recuperação dos postos de trabalho para níveis existentes antes da crise de 2008. "Isso só vai ocorrer no final de 2011", comentou.

No final do primeiro semestre deste ano, a direção da Fiesp previa que o nível de postos de trabalho pré-crise seria recuperado no primeiro ou no segundo trimestre do ano que vem.

15/12/10 - CAE decide que adicional de insalubridade deve ser calculado sobre salário básico

Projeto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (14) estipula alíquotas e define que o cálculo do adicional de insalubridade deve incidir sobre o próprio salário do trabalhador. Pelo texto do senador Paulo Paim (PT-RS), as alíquotas corresponderiam a 50%, 30% e 20%, segundo os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, salvo critério mais vantajoso estabelecido por convenção coletiva. No entanto, os senadores aprovaram emenda que reduziu os percentuais para 40%, 20% ou 10%, a depender do grau de insalubridade.

A alteração foi proposta pelo relator, senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB). Segundo ele, esse ajuste se justifica diante dos já pesados encargos trabalhistas sobre os salários pagos pelas empresas. Sem o imposto de renda, ele diz que a folha de salário já é tributada entre 31,5% a 41,7%, a depender da atividade econômica, nesse caso com inclusão da contribuição previdenciária.

O projeto foi apresentado pelo senador Paulo Paim para suprir lacuna existente desde que o Supremo Tribunal Federal (STF), em 2008, considerou inconstitucional a utilização do salário mínimo como base de incidência do adicional de insalubridade. Depois disso, o Superior Tribunal do Trabalho (TST), alterou súmula vigente para substituir o salário mínimo pelo salário básico. Contudo, a redação foi suspensa pelo STF no mesmo ano, pelo entendimento de que não é possível uma súmula tratar do tema antes da edição de lei específica ou convenção coletiva que regule o adicional.

- Nesse caso, fica clara a oportunidade da proposição apresentada pelo senador Paulo Paim - disse o relator, argumentando, porém, que o texto precisa de ajustes.

A emenda procurou ainda deixar claro que os percentuais devem incidir sobre o salário, mas sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios, ou participações nos lucros.

O projeto vai agora ser apreciado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.

15/12/10 - Plenário rejeita proposta que liberava bingos

O Plenário rejeitou nesta terça-feira em votação nominal, por 212 votos a 144 e 5 abstenções, o texto do deputado João Dado (PDT-SP) para o Projeto de Lei 2944/04, que regulamenta a exploração dos jogos de bingo no Brasil. Segundo o Regimento Interno, a votação da matéria ainda não está concluída, mas somente voltará a ocorrer se ela for novamente pautada para a Ordem do Dia do Plenário. Ainda podem ser votados o substitutivo aprovado pela Comissão de Finanças e Tributação e o projeto original, do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP).

Uma das novidades do texto de João Dado em relação ao aceito pela comissão era a ampliação do prazo da licença de funcionamento dos bingos. Antes limitada a cinco anos, ela poderia ser emitida com esse prazo mínimo e por um máximo de 15 anos, permitida a renovação.

Para funcionarem, as casas de bingo deveriam atender a requisitos relacionados à regularidade fiscal, localização e patrimônio mínimo. Os prêmios deveriam ser pagos exclusivamente em dinheiro e seria proibido conceder crédito aos jogadores.

Royalties
O texto previa ainda o pagamento de royalties para os governos em valor equivalente a 17% da receita financeira obtida, distribuídos da seguinte forma: 14% para programas de saúde e o restante distribuído igualmente a fundos de apoio ao esporte, à cultura e à segurança pública.

Os recursos da saúde seriam rateados entre o Ministério da Saúde (20%); os estados onde estivessem localizados os estabelecimentos (40%); e os municípios (40%), segundo critérios do FPM.

Viciados em jogos
As pessoas menores de 18 anos, aquelas declaradas incapacitadas civilmente e as viciadas em jogos não poderiam entrar nas casas de bingo.

O texto rejeitado diminuía de 500 para 300 metros a distância mínima que as casas de jogos deveriam manter de escolas, públicas ou privadas, e de templos religiosos existentes em data anterior à sua instalação.

15/12/10 - Mudança no horário de trabalho é causa de rescisão indireta do contrato

No recurso analisado pela 2a Turma do TRT-MG, a reclamada pretendia convencer os julgadores de que a alteração da jornada de trabalho da reclamante não seria grave o suficiente para dar causa à rescisão indireta do contrato de trabalho, porque essa possibilidade faz parte do poder diretivo do empregador, dependendo da necessidade do serviço. Mas a Turma não concordou com esses argumentos e manteve a sentença que declarou a rescisão indireta, pois, no caso, ocorreu uma alteração contratual lesiva, já que o novo horário coincidiu com o horário do outro emprego da reclamante.

Conforme explicou o desembargador Luiz Ronan Neves Koury, a empregada, desde a sua contratação, em 2001, sempre trabalhou no mesmo horário e a empresa sabia que ela possuía outro emprego. O próprio preposto admitiu que a reclamada aceita o fato de os seus empregados manterem dois empregos e, inclusive, procura adequar os horários de trabalho para que se tornem compatíveis com a outra ocupação. Ele declarou ainda que, após a nova distribuição de horários, a reclamante procurou diretamente a presidência da empresa para tentar solucionar o problema, mas o novo horário foi mantido. As testemunhas ouvidas confirmaram que a empregada trabalhou no horário noturno por todo o contrato de trabalho.

Nesse caso, esclareceu o relator, a modificação do horário de trabalho caracterizou uma alteração contratual lesiva, o que é proibido pelo artigo 468, da CLT. Isso porque a reclamada permitia à empregada trabalhar em outro emprego e, mesmo conhecendo essa situação, alterou o horário de trabalho, sem o consentimento da reclamante, trazendo-lhe prejuízo, já que o novo horário tornou-se incompatível com o do outro trabalho.

Certamente o poder diretivo do empregador permite alterações no contrato de trabalho. Não obstante, a modificação no horário de trabalho da autora resultou em real e significativo prejuízo (por ter outro emprego), tornando-se inviável a manutenção do contrato de trabalho em decorrência da alteração contratual lesiva- frisou o desembargador, mantendo a decisão que declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, com fundamento no artigo 483, da CLT. RO nº 01582-2009-147-03-00-3

15/12/10 - SDI-2 confirma: aposentadoria espontânea não extingue contrato de trabalho

A Seção II de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia Riograndense de Saneamento – Corsan a pagar multa de 40% sobre os depósitos do FGTS de ex-empregado da empresa, demitido sem justa causa, depois de se aposentar voluntariamente. Para chegar a esse resultado, a SDI-2 teve que anular decisão da Segunda Turma do TST no sentido de que a aposentadoria requerida pelo trabalhador põe fim ao contrato de trabalho.

Como explicou o relator da ação rescisória do empregado, ministro Emmanoel Pereira, na época em que a Turma analisou a questão, estava em vigor a Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1, segundo a qual a aposentadoria espontânea extinguia o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continuava a trabalhar na empresa, sendo, portanto, indevida a multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.

No entanto, a OJ 177 foi cancelada pelo TST tendo em vista a interpretação que o Supremo Tribunal Federal fez da matéria, afirmou o relator. Atualmente, a jurisprudência consolidada no Supremo é de que a concessão da aposentadoria espontânea não extingue o contrato de trabalho. O rompimento do contrato, nessas situações, é considerado inclusive um desrespeito ao dispositivo constitucional que protege os trabalhadores da despedida arbitrária ou sem justa causa (artigo 7º, I, da Constituição Federal).

O ministro Emmanoel esclareceu ainda que o TST editou posteriormente a OJ nº 361 para estabelecer o pagamento da multa de 40% do FGTS nos casos de aposentadoria espontânea seguida de dispensa imotivada. Logo, na hipótese examinada, não pode prevalecer a tese de extinção do contrato de trabalho com o advento da aposentadoria voluntária, mas sim a existência de unicidade contratual.

Desse modo, como o trabalhador foi admitido na Corsan em maio de 1988 na função de “operador de estação elevatória”, e se aposentou em dezembro de 1995, quando foi desligado da empresa em março de 1996, havia apenas um contrato de trabalho em vigor.

Na Justiça do Trabalho gaúcha, o empregado reivindicou a reintegração no emprego, o pagamento de salários e demais vantagens do período de afastamento, além das verbas rescisórias devidas pela demissão sem justa causa, tais como aviso prévio e liberação do FGTS com multa de 40%. A Vara do Trabalho de Rosário do Sul concedeu a reintegração por entender que o contrato não tinha sido rompido.

Já o Tribunal do Trabalho (4ª Região) concluiu que não havia regra prevendo estabilidade no emprego para o trabalhador e reformou a sentença para limitar a condenação ao pagamento das indenizações correspondentes ao rompimento imotivado do contrato (aviso-prévio, férias, 13º salário e FGTS com acréscimo de 40% dos depósitos).

No TST, a Segunda Turma entendeu que existiam dois contratos de trabalho, ou seja, após a aposentadoria voluntária, um novo vínculo jurídico teria sido estabelecido entre a empresa e o empregado. Por consequência, excluiu da condenação as verbas rescisórias referentes ao primeiro período contratual.

Agora, com o julgamento na SDI-2, a decisão da Turma foi anulada. O colegiado, por unanimidade, declarou a unicidade contratual e condenou a empresa ao pagamento da multa de 40% sobre o valor integral dos depósitos do FGTS realizados até a data da aposentadoria espontânea. O pedido de reintegração foi indeferido porque o empregado não era detentor de nenhuma estabilidade no emprego. Também foi indeferido o aviso-prévio, pois já havia condenação anterior nessa verba em relação ao período trabalhado após a aposentadoria. (AR-1805796-53.2007.5.00.0000)

14/12/10 - Dilma Rousseff será diplomada na sexta-feira

O presidente do Senado, José Sarney, participará, nesta sexta-feira (17), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da cerimônia de diplomação da presidente eleita Dilma Rousseff e do vice-presidente eleito Michel Temer. A solenidade está marcada para as 17h.

Até sexta-feira, os Tribunais Regionais Eleitorais também devem concluir a diplomação de governadores, vice-governadores, senadores, deputados federais, estaduais e distritais, além de suplentes. Por meio dos atos no TSE e nos tribunais regionais, a Justiça Eleitoral atesta quem são os escolhidos pelo povo nas eleições 2010. Com a diplomação, os eleitos se habilitam a exercer o mandato que postularam, mesmo que haja recurso pendente de julgamento contra suas posses.

Caberá ao presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, entregar os diplomas a Dilma Rousseff e Michel Temer. Em seguida, eles receberão os cumprimentos de cerca de 250 convidados, entre autoridades, familiares e amigos, que estarão presentes à cerimônia. Os diplomas foram confeccionados pela Casa da Moeda, de acordo com normas descritas no Código Eleitoral Brasileiro.

Além dos convidados de Dilma e Temer, devem participar da cerimônia no TSE os ministros da própria corte, do Supremo Tribunal Federal (STF) e os presidentes dos demais tribunais superiores. Terminada a solenidade, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dona Marisa Letícia oferecem uma recepção no Palácio do Itamaraty.

14/12/10 - Audiência discute portaria sobre ponto eletrônico em empresas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio realiza audiência pública nesta quinta-feira (15) para discutir a Portaria 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministério do Trabalho, que disciplina o registro eletrônico de ponto.

O debate foi proposto pelo deputado Renato Molling (PP-RS). “Fomos alertados de que a implementação do registro de horário, nos termos da citada portaria, além de gerar aumento de gasto para as empresas, pode causar problemas operacionais de difícil solução. A norma, que afeta empregados e empregadores, deve ser debatida com eles. A adoção de consulta tripartite é obrigatória para as normas para a Organização Internacional do Trabalho (OIT)”, afirmou.

A audiência, segundo ele, pode diminuir eventuais conflitos. “Além disso, podem ser encontradas alternativas criativas que ofereçam segurança para o trabalhador, ao mesmo tempo em que desburocratizem o processo produtivo”, acrescentou.

Foram convidados:
- a secretária de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho, Ruth Beatriz Vasconcelos Vilela;
- o gerente executivo da Unidade de Relações de Trabalho da Confederação Nacional da Indústria, Emerson Casali;
- o presidente da Confederação Nacional do Comércio, Antonio Oliveira dos Santos;
- o presidente da Confederação Nacional dos Transportes, Clésio Andrade; e
- o presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva.

A reunião será realizada às 10h30 no plenário 5.

14/12/10 - Brasil e Alemanha negociam ajuste de acordo previdenciário

Os governos do Brasil e da Alemanha iniciam nesta segunda-feira (13) as negociações do ajuste administrativo e dos formulários para a implementação do acordo previdenciário entre os dois países. A assinatura do ajuste administrativo pelo ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas, está prevista para quinta-feira (16), às 17h, no Ministério da Previdência Social.

Com o acordo previdenciário serão beneficiados cerca de 89 mil brasileiros que trabalham na Alemanha, assim como os alemães que exercem atividade profissional no Brasil. Com parcerias em vários setores, o Brasil e o país germânico são membros do G4, grupo de países que, juntamente com Índia e Japão, almejam assento permanente no Conselho de Segurança das Nações Unidas.

A delegação brasileira é chefiada pelo diretor do Regime Geral de Previdência Social, João Donadon. Pela outra parte, o comando está a cargo do primeiro presidente do Seguro de Pensões da Alemanha, subentidade da Baviera Norte, Werner Krempl.

14/12/10 - Justiça paulista barra criação de nova federação

A Justiça começou a analisar uma portaria editada em 2008 pelo Ministério do Trabalho que deu margem a interpretação de que poderia existir duas federações representando uma categoria no mesmo território, questão que hoje é alvo de quatro ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) no Supremo Tribunal Federal (STF). Em decisão considerada pioneira, a 51ª Vara do Trabalho de São Paulo frustrou as expectativas de sindicatos do interior paulista que pretendiam formar uma nova federação.

A Federação dos Empregados de Agentes Autônomos do Comércio do Estado de São Paulo ajuizou ação contra os sindicatos de Empregados de Agentes Autônomos do Comércio e em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Empresas de Serviços Contábeis (Seaac) de Bauru, Franca, Presidente Prudente, Ribeirão Preto, São José do Rio Preto e São José dos Campos. A entidade alega no processo que os sindicatos tentam fundar uma federação paralela, violando o princípio de unicidade sindical, previsto na Constituição Federal.

Para o advogado da federação, Fabio Zanão, sócio do Fortunato, Cunha, Zanão e Poliszezuk Advogados, a forma como está redigida a Portaria nº 186, do Ministério do Trabalho e Emprego, de 10 de abril de 2008, deu margem para que alguns entendessem que seria possível a criação de duas federações para uma mesma categoria. "Isso gerou uma enxurrada de pedidos no Ministério do Trabalho", afirma. No entanto, segundo ele, essa portaria violaria a Constituição. Os sindicatos, por sua vez, argumentam que não são filiados à federação e não estariam violando o princípio da unicidade sindical.

Entretanto, segundo a juíza substituta do trabalho, Andrea Rendeiro Domingues Pereira Anschau, da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, "não é possível que no Estado de São Paulo coexistam duas federações para a mesma categoria". Para a magistrada, ainda que os sindicatos não tenham se filiado formalmente, o artigo 8º da Constituição, ao tratar do princípio da unicidade sindical, prevê que isso deve ser aplicado em qualquer grau, "sendo irrelevante a filiação formal ou não".

Assim, segundo a sentença, "se os réus discordam da atuação da federação, devem utilizar dos meios legais e democráticos pertinentes para tentar valer a opinião própria, não sendo a instituição de nova federação para mesma categoria e base territorial o meio adequado". A juíza, no entanto, entendeu que a portaria do Ministério do Trabalho não seria inconstitucional e que não acabaria com a unicidade sindical.

A advogada dos sindicatos, Zaíra Mesquita Pedrosa Padilha, afirmou que vai recorrer da sentença. Segundo ela, não há previsão na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) para a unicidade sindical em se tratando de federação ou confederação. "Tanto é possível que existe mais de uma federação em um mesmo Estado representando entidades sindicais filiadas a ela", diz.

As quatro Adins que aguardam julgamento no STF foram ajuizadas em 2008. As ações estão sob a relatoria do ministro Carlos Britto. A Procuradoria-Geral da República já se manifestou, em pelo menos duas ações, pela inconstitucionalidade da portaria.

14/12/10 - Comissão obriga empresa a informar riscos de atividades por escrito

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (8), o Projeto de Lei 7215/10, que obriga as empresas a informar por escrito, aos seus empregados, sobre os riscos da atividade a ser executada e dos produtos manipulados.

A proposta muda a Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social, e é de autoria dos deputados Ricardo Berzoini (PT-SP), Pepe Vargas (PT-RS), Jô Moraes (PCdoB-MG), Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) e Roberto Santiago (PV-SP).

Inovação
A relatora, deputada Cida Diogo (PT-RJ), recomendou a aprovação do texto. “Embora as empresas já sejam obrigadas a prestar informações sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular, a proposta inova ao obrigar as empresas a fazê-lo anualmente, por escrito, no início das atividades, e sempre que houver mudança de função ou das condições de trabalho”, afirmou.

O projeto também impõe às empresas a obrigação de garantir, por outros meios, as mesmas informações aos empregados e prestadores de serviço não alfabetizados, sem que isso as isente das devidas responsabilidades legais.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda deverá ser analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

14/12/10 - Ordem de peças no agravo não é obstáculo ao conhecimento do recurso

A ordem das peças que instruem o agravo não é determinante para o seu conhecimento, de forma que o tribunal não pode indeferir pedido da parte ao argumento de que o advogado não juntou aos autos os documentos de forma lógica e sequencial. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determinou que o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) aprecie a admissibilidade de um agravo de instrumento interposto naquela casa.

O TJES negou a apreciação do pedido da parte sob a alegação de que a agravante não obedeceu a nenhuma sequência técnico-jurídica lógica na juntada dos documentos, tampouco observou a ordem cronológica dos fatos, embora tivesse apresentado todas as peças elencadas como obrigatórias à formação do agravo. Para o tribunal estadual, a apresentação das peças, de forma totalmente invertida, se equipararia a um verdadeiro quebra-cabeça de peças e decisões judiciais, sendo um óbice para o conhecimento do recurso.

A parte alegou ao STJ que o artigo 525 do Código de Processo Civil (CPC) apenas exige a presença das peças indispensáveis à instrução do recurso, facultando ao advogado a juntada das peças que entender úteis. Segundo jurisprudência do STJ, cumpre à parte o dever de apresentar as peças obrigatórias e facultativas – de natureza necessária, essencial ou útil – quando da formação do agravo, para o seu perfeito entendimento, sob pena de não conhecimento do recurso.

A jurisprudência do STJ também tem o entendimento de que compete exclusivamente ao agravante zelar pela correta formação do agravo, sendo de sua inteira responsabilidade verificar se constam dos autos todas as peças obrigatórias elencadas na legislação pertinente. Contudo, de acordo com a relatora, ministra Nancy Andrighi, nem o ordenamento jurídico pátrio nem a jurisprudência exigem a ordem de juntada das peças na formação do agravo.

“Cuida-se de critério absolutamente subjetivo, que irá variar não apenas conforme o trâmite de cada processo e da maneira como as razões recursais foram redigidas, mas principalmente conforme o juízo de cada indivíduo”, assinalou a relatora. “A ordem com que serão juntadas as peças dependerá da forma com que o processo se desenvolveu até então, da maneira como os fatos foram narrados e, sobretudo, da percepção individual de cada advogado, que poderá ou não coincidir com a percepção do relator e dos julgadores que venham analisar o processo”, concluiu a ministra.

14/12/10 - Por falta de provas, trabalhadora não receberá indenizações

A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) manteve a sentença que considerou incabível a responsabilização de uma empresa ao pagamento de indenização por dano moral e material a uma ex-empregada.

A autora da ação postulou as indenizações alegando ter desenvolvido tendinite no ombro e cotovelo direito. Argumentou que a moléstia tem relação com o trabalho que exerceu durante o período contratual com a ré e afirma não estar mais apta a trabalhar.

O laudo médico foi incisivo em apontar que a empregada não sofreu redução em sua capacidade de trabalho. Além desse fator, a Juíza Simone Maria Nunes Kunrath, da 2ª Vara do Trabalho de Cachoeirinha, observou que a reclamante permaneceu no emprego normalmente por mais três meses após a cessação do auxílio-doença, antes de ser dispensada pela empresa. A sentença indeferiu, portanto, os pedidos de indenização a título de dano moral ou patrimonial, com base na ausência dos danos alegados pela autora.

O relator do acórdão, Desembargador Alexandre Corrêa da Cruz, enfatizou que para configurar o direito à reparação por danos morais ou materiais, é imprescindível a comprovação da ilicitude, por ação ou omissão do ofensor, da existência do dano e do nexo causal entre ambos, ressalvados os casos previstos no parágrafo único do art. 927 do Código Civil, que dispõe sobre a responsabilidade objetiva do empregador. Na ausência de um desses pressupostos, não há falar em responsabilização por dano moral e material, declarou o magistrado. Da decisão, cabe recurso. Processo 0014500-46.2009.5.04.0252

14/12/10 - Presidente do Senado defende criação de uma nova CPMF

O presidente do Senado, senador José Sarney, defendeu nesta segunda-feira (13) a recriação da CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira).

Sarney se diz a favor de imposto semelhante à contribuição extinta há três anos para a disponibilização de recursos para a saúde. “São recursos que deixam de entrar para a saúde pública, onde o Brasil mais necessita”, afirmou, de acordo com a Agência Senado.

O senador defendeu a contribuição em evento promovido pelo Hospital Sarah Kubitschek em homenagem ao presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Novas formas de contribuição
Durante o evento, Lula defendeu outras formas de arrecadar recursos para a saúde no lugar da CPMF, apesar de fazer críticas ao fim da contribuição. “Num ato de insanidade nos tiraram R$ 40 bilhões por ano que, se somar, dá mais de R$ 150 bilhões”, disse, segundo a Agência Brasil.

Para o presidente, a ausência da contribuição no Orçamento é sinônimo de “maldade”. Lula afirmou ainda que caberá à presidente eleita, Dilma Rousseff, a tarefa de organizar deputados e senadores para garantir esses recursos.

“Ao deixar a Presidência da República, digo que não há hipótese de melhorar a saúde no Brasil se não arrumar uma forma de arrecadar recursos”, afirmou o presidente.

13/12/10 - PT define nesta terça (14) nome que disputará presidência da Câmara

A bancada do PT na Câmara se reúne, nesta terça-feira (14), para definir o nome do deputado petista que disputará a Presidência da Câmara. Concorrem à indicação Cândido Vaccarezza (SP), líder do governo na Casa; Arlindo Chinaglia (SP), ex-presidente; e Marco Maia (RS), vice-presidente da Casa.

O partido terá o desafio de superar o racha e manter unidade na bancada em torno do nome escolhido, sob pena de repetir o que ocorreu em 2005. Na ocasião, depois de um conturbado processo de disputas internas, o partido decidiu lançar a candidatura de Luiz Eduardo Greenhalgh (SP), que não conseguiu unir os aliados, levando à vitórtia de Severino Cavalvanti (PP).

Para evitar desfecho semelhante, o PT não terá apenas que resolver suas divisões internas. Nos bastidores, comenta-se que precisará também aplacar os descontentamentos de outros partidos da base com o acordo firmado entre PT e PMDB .

As duas legendas, que têm as maiores bancadas na Câmara, firmaram um pacto para a alternância na Presidência da Câmara, assim como ocorreu nesta legislatura. Pelo acerto, o PT, que elegeu 88 deputados, presidiria a Casa no primeiro biênio (de fevereiro de 2011 a fevereiro de 2013). O PMDB, com 78 deputados, ficaria com a presidência no segundo biênio - fevereiro de 2013/ fevereiro 2015.

Tradicionalmente, preside a Câmara um deputado da maior bancada. A eleição para os demais cargo da Mesa Diretora segue o critério da proporcionalidade partidária.

Mas, diante deste cenário de tamanha divisão e de hegemonia do PT e do PMDB na Casa, há rumores de que podem surgir candidaturas alternativas no seio da própria base governista, que podem agitar a disputa. Um dos nomes que tem sido levantado como alternativa é do deputado Aldo Rebelo (PCdoB).

Na reunião da bancada do PT, marcada para às 10h desta terça na sede do partido em Brasília, também será escolhido o novo líder para conduzir os trabalhos da bancada no ano de 2011.

Três parlamentares se apresentaram para o cargo: os deputados Jilmar Tatto (SP), José Guimarães (CE) e Paulo Teixeira (SP). O escolhido assumirá o cargo somente em fevereiro. Até lá, continua no comando da bancada o líder Fernando Ferro (PE).

Ferro disse que as discussões para a presidência da Câmara estão avançadas. A bancada atual e os deputados eleitos já participaram de dois encontros para discutir o tema.

"Avançamos muito na construção de um nome de consenso na bancada. Temos maturidade para, dentro da nossa diversidade, escolher aquele que melhor representará o partido para presidir a Câmara", afirmou.

13/12/10 - Projeto impede prorrogação de jornada de aprendizes

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7516/10, da deputada Rita Camata (PSDB-ES), que proíbe a prorrogação da jornada de trabalho de jovens contratados na condição de aprendiz. O projeto altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43). O contrato de aprendizagem tem validade máxima de 2 anos e visa a assegurar ao jovem de 14 a 24 anos formação técnico-profissional.

Atualmente, a CLT estabelece que a duração da jornada de trabalho de aprendiz não pode exceder seis horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação. Após mudanças na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), no entanto, o texto da CLT passou a permitir jornada de até oito horas nos casos em que os aprendizes já tiverem concluído o ensino fundamental. "Muitos educadores consideram que a atual carga de seis horas já é muito pesada para o adolescente em formação", diz a autora.

Segundo ela, a possibilidade de prorrogação, principalmente após o aumento do limite de idade no contrato de aprendizagem para 24 anos, não está de acordo com os princípios de proteção ao trabalho do aprendiz. "Isso permite que o objeto do contrato de aprendizagem, que é o de formação técnico-profissional, seja desviado, possibilitando uma exploração de mão de obra, em vez de estar voltado exclusivamente para a profissionalização propriamente dita", argumenta a deputada Rita Camata.

Tramitação
O projeto tramita apensado ao PL 3853/04. As propostas, que tramitam em caráter conclusivo, serão analisadas pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

13/12/10 - Emprego na indústria fica estável de setembro para outubro

O nível de emprego na indústria brasileira ficou estável de setembro para outubro, repetindo praticamente os patamares verificados em agosto (0,1%) e setembro (-0,1%). Na comparação com outubro de 2009, o número de contratações no setor registrou a nona taxa positiva consecutiva, com alta de 4,2%.

No acumulado dos últimos 12 meses, o emprego na indústria cresceu 2,3%, resultado mais elevado desde novembro de 2008, quando a taxa ficou em 2,5%, mantendo, assim, a trajetória ascendente iniciada em dezembro do ano passado. Os dados fazem parte da Pesquisa Industrial Mensal de Emprego e Salário (Pimes), divulgada na sexta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com a pesquisa, na comparação com outubro de 2009, o número de contratações na indústria avançou em todas as 14 áreas abrangidas pela pesquisa, sendo que as maiores altas foram registradas em São Paulo (3,4%), na Região Nordeste (4,9%), no Rio Grande do Sul (5,5%) e em Minas Gerais (4,5%).

Na indústria paulista, os setores que mais abriram postos de trabalho foram os de meios de transporte (9,0%), borracha e plástico (12,6%) e máquinas e equipamentos (7,9%). Na indústria nordestina, os destaques foram calçados e artigos de couro (8,0%), alimentos e bebidas (2,6%) e vestuário (7,2%); na gaúcha, máquinas e equipamentos (19,1%), meios de transporte (18,1%) e calçados e artigos de couro (4,8%); e na indústria mineira, os setores de produtos de metal (24,5%) e de meios de transporte (16,2%).

Sobre a folha de pagamento do setor, a pesquisa mostra que, na comparação com outubro do ano passado, houve alta de 10,1%, a décima taxa positiva seguida. Mas, em relação a setembro deste ano, houve recuo de 0,5%. (Repórter Cristiane Ribeiro)

13/12/10 - MTE vai lembrar trabalhador sobre disponibilidade do Abono Salarial

A fim de lembrar trabalhadores e empregadores sobre o pagamento do Abono Salarial, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vai encaminhar 1,3 milhão de cartas a trabalhadores que não sacaram o benefício informando sobre a disponibilidade do valor de um salário mínimo (R$ 510).

Com o aval do ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, as correspondências fazem parte de um programa de comunicação iniciado em 2007 para que os trabalhadores não deixem de receber o benefício. "O Ministério do Trabalho e Emprego considera que direito é direito e dele você não pode abrir mão. E é nosso dever informar que esse direito é todo seu. Você tem até o dia 30 de junho de 2011 para receber o seu dinheiro, mas não precisa esperar: Você pode receber agora!", informa a carta ao trabalhador.

As correspondências encaminhadas aos empregadores solicitam que os mesmos avisem os trabalhadores sobre o direito de receber o Abono Salarial. "Solicitamos-lhe avisá-los que o prazo para receber o dinheiro é até 30 de junho de 2011, mas não precisam esperar: Podem receber agora!".

Beneficiários - Têm direito ao beneficio os trabalhadores que receberam, em média, até dois salários mínimos mensais e tenham trabalhado pelo menos 30 dias em 2009 com Carteira de Trabalho assinada por empresa contribuinte do PIS-PASEP.

Para receber, basta que o trabalhador se dirija a uma agência da Caixa Econômica Federal, se for inscrito no PIS, ou Banco do Brasil, se for inscrito no PASEP, e levar os seguintes documentos:  carteira de identidade e Carteira de Trabalho. Caso o trabalhador tenha o Cartão do Cidadão, com senha cadastrada, pode sacar seu dinheiro em qualquer lotérica, Caixa Aqui ou terminal de atendimento da Caixa.

Os trabalhadores que se enquadram nos critérios de concessão não dependem da carta de aviso para realizar o saque. O documento servirá para lembrar sobre o calendário de pagamento.

13/12/10 - PL 2.944/04: urgência para legalização dos bingos passa em plenário

O plenário da Câmara aprovou, por 258 votos a 98 e 3 abstenções, o regime de urgência para o PL 2.944/04, do deputado Valdemar Costa Neto (PR-SP), que legaliza os bingos no Brasil. O novo regime de tramitação acelera a votação da proposta.

Na votação da última terça-feira (7), o mesmo requerimento havia sido rejeitado porque obteve apenas 226 votos. Seriam necessários 257 para a sua aprovação.

Ao abrir os debates sobre o requerimento, o deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ) foi enfático ao se manifestar contrariamente à matéria.

Segundo ele, os deputados que votaram a favor da proposta estavam aprovando a criminalidade e a lavagem de dinheiro. Itagiba disse que a aprovação da proposta representaria uma mancha na atual legislatura.

O deputado Silvio Costa (PTB-PE) rebateu a crítica. Ele disse que o dualismo apresentado por Itagiba (pensar que quem é a favor do bingo é "do mal" e quem é contra é "do bem") é problemático e não permite avaliar a questão.

"Eu poderia dizer que a maioria dos parlamentares que é contra a legalização é a favor da contravenção, porque em todas as cidades do País há um jogo às escondidas", argumentou.

Costa lembrou que o jogo é legalizado em 150 países, e que nas Américas apenas o Brasil e Cuba não liberam a atividade. "A Receita Federal pode fiscalizar, como faz com a indústria de bebidas e de cigarros. São R$ 8 bilhões a R$ 10 bilhões por ano de arrecadação", completou.

O deputado Dagoberto (PDT-MS) justificou o interesse de parlamentares do seu partido no projeto dizendo que mais de 300 mil trabalhadores foram demitidos quando os bingos foram proibidos, e muitos hoje têm de se sujeitar às casas clandestinas de jogos.

13/12/10 - Advogada sindical Delaíde Alves Arantes é indicada ministra do TST

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva indicou, na última quinta-feira (9), a advogada Delaíde Alves Miranda Arantes para o cargo de ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A advogada goiana era a única mulher na lista elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil para a vaga. Se passar pela sabatina e aprovação do Senado, Delaíde Arantes será a sexta mulher na atual composição do TST.

Delaíde é assessora jurídica da Contee e uma das advogadas trabalhistas mais respeitadas de Goiás. É presidente do Instituto Goiano de Direito do Trabalho, vice-presidente da Associação Brasileira de Mulheres de Carreiras Jurídicas em Goiás e foi secretária-geral da seccional goiana da OAB.

Ela exerce a advocacia trabalhista há 30 anos. É especialista em Direito Processual do Trabalho pela Universidade Federal de Goiás, professora da PUC goiana e autora do livro O Trabalho Doméstico.

Para a Contee, ter uma advogada comprometida com os direitos trabalhistas e sociais no Tribunal Superior do Trabalho é uma conquista dos trabalhadores brasileiros e um exemplo do avanço democrático do Brasil.

13/12/10 - Governo Dilma fixará critérios para medir redução da pobreza no País

A presidente eleita Dilma Rousseff deverá estabelecer linhas oficiais de pobreza e de indigência no país para monitorar as políticas sociais do governo e medir a melhoria das condições de vida da população.

O valor ainda não foi estabelecido, mas existe a possibilidade de o novo governo fixar em R$ 108 a renda familiar por pessoa como linha de pobreza.

A sugestão desse valor é do economista e coordenador do Centro de Políticas Sociais da Fundação Getulio Vargas (FGV), Marcelo Neri, que apresentou um seminário sobre políticas sociais para a equipe de transição do futuro governo em meados de novembro, com a ministra do Desenvolvimento Social, Márcia Lopes, e o economista do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Ricardo Paes e Barros.

De acordo com Neri, a presidenta Dilma - que prometeu em seu discurso de vitória erradicar a miséria e criar "oportunidades para todos os brasileiros e brasileiras" - quer "sofisticar a tecnologia social" e suplantar os ganhos do governo Lula, que considera uma "herança bendita", porque diminuiu a pobreza em 45%.

A ideia, segundo o economista, é que a meta de erradicar a miséria seja tratada como a meta de inflação. "Se tem uma meta de erradicar a pobreza é preciso saber qual o critério. Do mesmo modo que há uma meta de inflação, que escolheu o IPCA [Índice de Preços ao Consumidor Amplo] como medida", comparou em entrevista à Agência Brasil.

Para Marcio Pochmann, presidente do Ipea, o Brasil está na direção correta, mas é preciso uma sofisticação nas políticas. "Por isso, se pensa ser necessário estabelecer uma linha administrativa da pobreza extrema", disse.

O Ipea está fornecendo dados e análises para a definição dessas políticas e para fixar as linhas de miséria e de pobreza. Pochmann não quis adiantar os valores, mas assinalou que não é apenas uma "decisão monetária" ou "administrativa e política", mas também uma escolha "técnica com base na realidade".

Marcelo Neri sugere que a verificação da renda das famílias seja mais criteriosa e não se baseie apenas na informação da renda reportada, mas também em dados sobre todos "ativos" das pessoas do domicílio (tipo de trabalho, condições de moradia, acesso a serviços públicos, como saúde e educação) e "carências" (crianças lactantes, pessoas com deficiência e idosos na família). "Assim vai se olhar para quem é pobre e não apenas para quem está pobre ou diz que é pobre", ponderou.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de três brasileiros a cada grupo de dez não vivem com segurança alimentar (refeições necessárias e ingestão suficiente de nutrientes) e 11,2 milhões de pessoas ainda passam fome.

13/12/10 - MPT quer eleição de representante de trabalhador, para cumprir CF

O Ministério Público do Trabalho fez, nesta quinta-feira (9), reunião com as seis centrais sindicais - Força Sindical, CUT, CTB, NCST, CGTB e UGT - para discutir formas de exigir das empresas o cumprimento do artigo 11, da Constituição Federal.

O artigo 11 estabelece que em empresas com mais de 200 empregados será eleito um representante dos trabalhadores com a finalidade de promover o entendimentos direto com os empregadores.

A medida se aproxima da reivindicação histórica da classe trabalhadora de organização no local de trabalho.

Segundo o advogado Renato Custódio, representante da Força Sindical, o Ministério Público falou de sua intenção, as centrais sindicais expuseram suas opiniões e a reunião sobre a definição de medidas a serem adotadas para as empresas cumprirem a Constituição foi fixada para 8 de fevereiro.

A reunião foi convocada pelo procurador regional do Trabalho, Ricardo José Macedo de Britto Pereira, Coordenador da Coordenadoria Nacional de Promoção da Liberdade Sindical.

Para João Carlos Gonçalves, Juruna, secretário-geral da Força Sindical, já era tempo de tomarmos medidas a este respeito, pois desde 1988, data da promulgação da Constituição, está para ser regulamentada no Congresso Nacional.

A eleição de um representante dos trabalhadores democratiza as relações entre capital e trabalho.

10/12/10 - Governo vai mostrar ao Congresso onde é possível fazer cortes no Orçamento

O governo envia na próxima segunda-feira (13) ao Congresso Nacional as sugestões de cortes no Orçamento da União, informou o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo. “São R$ 12 bilhões de cortes de receitas brutas. Arredondando, porque afeta transferências também, são R$ 8 bilhões de receitas líquidas que vão ser cortadas nas despesas”, disse.

Segundo o ministro, os técnicos do governo trabalharão durante o fim de semana para elaborar uma planilha sugerindo ao Congresso onde deverão ser feitos os ajustes. Paulo Bernardo disse que, como a estimativa de receita para o ano que vem foi reduzida, o governo está propondo o pontos de corte no Orçamento porque não seria justo deixar o problema para o Congresso resolver.

“Como nós tiramos R$ 12 bilhões da receita, que significam praticamente R$ 8 bilhões de receita líquida a menos, nós achamos que não seria justo politicamente com o Congresso dizer: 'se virem'. Vamos indicar despesas, sim, a serem cortadas”, afirmou Bernardo.

O ministro admitiu que, como o Orçamento está no Congresso, os parlamentares podem acatar ou não as propostas de cortes feitas pela equipe econômica. Ele disse que, ao fazer os cortes, o governo retira os valores da Lei Orçamentária Anual, que não poderão ser repostos posteriormente. “Não tem como falar que vai liberar se não constar da lei. Nós vamos reduzir as dotações”.

O Orçamento terá que ser cortado porque a estimativa de arrecadação para o próximo ano caiu de R$ 532 bilhões para R$ 520 bilhões, depois que o Ministério da Fazenda e a Receita Federal refizeram as contas.

10/12/10 - Comissão aprova reabilitação para aposentado por invalidez

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira (8) o Projeto de Lei 7201/10, que inclui na Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) a oferta, pela Previdência, de reabilitação profissional aos aposentados por invalidez que forem considerados aptos a voltar ao trabalho. Pela proposta, do deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) e outros, o segurado receberá o benefício por incapacidade durante a reabilitação profissional, até que seja considerado habilitado para o desempenho de nova atividade.

A Lei 8.213/91 não prevê a oferta de reabilitação profissional. Porém, o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99) já determina que o segurado aposentado por invalidez seja submetido a processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência, mas não diz que o segurado continuará recebendo o benefício durante a reabilitação.

O relator, deputado Vicentinho (PT-SP ), foi favorável ao projeto. "É necessário dar novo tratamento ao instituto da reabilitação profissional", disse. "A empregabilidade de um trabalhador aposentado por invalidez, que permaneceu longo período fora do mercado de trabalho, foi severamente reduzida, na medida em que ficou sem a prática profissional, defasado em relação às novas tecnologias e sem o contato diário com colegas de profissão", completou.

Pela proposta, se, após a reabilitação profissional, o segurado for considerado não recuperável, será reencaminhado para a aposentadoria por invalidez.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, segue para análise das comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

10/12/10 - Competência do juiz trabalhista é ampliada pela CCJ

A Constituição Federal pode ser alterada para incluir entre as competências da Justiça do Trabalho o julgamento de ações relativas a contratações por tempo determinado pela administração pública. Proposta de emenda à Constituição (PEC 10/10) neste sentido foi aprovada nesta quarta-feira (8/12) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A notícia é da Agência Senado.

Do senador Papaléo Paes (PSDB-AP), o texto teve parecer favorável da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Segundo explicou Papaléo, sua intenção foi acabar com divergências quanto à competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar estes casos, que incluem as contratações para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

Essa controvérsia chegou até o Supremo Tribunal Federal, que, em 2005, reconheceu como atribuição da Justiça do Trabalho decidir sobre quaisquer direitos e vantagens decorrentes de vínculo de natureza trabalhista.

Ao analisar o mérito da PEC 10/10, Lúcia Vânia disse ser conveniente incluir na Constituição o entendimento já firmado pelo STF quanto ao alcance da Justiça do Trabalho.

10/12/10 - CCJ da Câmara regulamenta trabalho a distância

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, na quarta-feira (8/12), o Projeto de Lei 4505/08, do deputado Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES), que regulamenta o trabalho a distância. Segundo a proposta, o chamado teletrabalho é toda forma de serviço que envolve um empregador ou um cliente e um empregado ou trabalhador autônomo e é feito regularmente a distância, por meio de tecnologias de informática e de telecomunicações. Como tramita em caráter conclusivo, o texto seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisado pelo Plenário.

O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), e foi aprovado com duas emendas acatadas anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Uma delas reserva 20% dos postos de trabalho na modalidade aos portadores de deficiência. A outra alteração garante ao teletrabalhador direitos que visem à melhoria de sua condição social, além dos que já estão enumerados no projeto. O relator também apresentou emendas de redação para aprimorar a técnica legislativa do texto.

Conforme o projeto, a relação de emprego no teletrabalho será regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre outras prerrogativas, o teletrabalhador terá direito a salário, férias, feriados, licenças previstas na CLT e faltas por doença. Os teletrabalhadores não terão direito a horas extras, por se tratar de jornada aberta, e a remuneração deverá ajustar-se às horas normais de trabalho.

O texto prevê ainda que o trabalhador a distância deverá, entre outras obrigações, ser habitual na execução de tarefas e prestar contas quanto a gastos ordinários e extraordinários decorrentes de suas funções. Com informações da Assessoria de Imprensa da Câmara dos Deputados.

10/12/10 - Número de advogados registrados para peticionamento eletrônico triplica

A Ordem dos Advogados Brasileiros (OAB) emitiu, até o fim de novembro, cerca 30 mil certificados digitais necessários para o peticionamento eletrônico pelos advogados perante os tribunais. Até o mês de janeiro deste ano, haviam sido emitidos 11.900 certificados, o que mostra que, ao longo de 2010, quase triplicou o número de advogados portadores de certificação digital.

No ano passado, 10% de todos os casos novos recebidos pelo Poder Judiciário já tramitaram de forma eletrônica, o que significa dizer que a Justiça recebeu 2,6 milhões de processos eletrônicos. Ainda não foram informados os dados referentes aos doze meses deste ano, mas a expectativa é que esse volume de processos eletrônicos cresça de forma significativa, prevê o presidente da Comissão Nacional de Informática e Estatística da OAB, José Guilherme Carvalho Zagallo. O Paraná é o estado que possui o maior número de advogados habilitados, com 12.750 certificados emitidos, o que corresponde a 17,6% do total de advogados inscritos na seccional.

10/12/10 - Crescimento acumulado do PIB brasileiro é menor apenas do que o chinês, diz ministro

O crescimento acumulado do Produto Interno Bruto (PIB), que entre janeiro e setembro deste ano registrou aumento de 8,4% na comparação com o mesmo período do ano passado, foi o segundo maior entre as grandes economias, disse o ministro da Fazenda, Guido Mantega, durante o 11º balanço do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

Segundo ele, esse resultado, divulgado nesta quinta-feira (9) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), se deve ao PAC que consolidou a agenda de crescimento no Brasil e cumpriu com o objetivo de acelerar o crescimento do país. “Isso [crescimento do país] foi plenamente conseguido, apesar da crise de 2008. Estamos completando o último ano do PAC com um crescimento forte no Brasil”, disse.

De acordo com o ministro, o PIB brasileiro ficou menor apenas do que o chinês e é maior do que o da Índia, ambos integrantes do Bric (grupo que reúne Brasil, Rússia, Índia e China). “Portanto, o PIB está rodando, este ano, a 8,4%, na comparação com as grandes economias. Nós podemos dizer que o PAC, em matéria de crescimento, foi muito bem sucedido.”

10/12/10 - Acordo ou convenção coletiva: vale a norma mais favorável ao trabalhador

Qual norma tem prevalência no direito do trabalho: acordo coletivo ou convenção coletiva? A que for mais favorável ao trabalhador, esclareceu o ministro Maurício Godinho Delgado, relator do recurso da Telsul Serviços S. A. na Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A empresa havia se insurgido contra decisão do Tribunal Regional da 1ª Região (RJ) que a condenou a pagar a um empregado diferenças salariais decorrentes de horas extras trabalhadas, de acordo com o disposto em uma convenção coletiva de trabalho.

A empresa carioca queria a anulação do acórdão regional, alegando que o TRT não se pronunciou ao seu questionamento a respeito da validade de um acordo coletivo que estabelece horários de trabalho diferentes dos que constam na convenção coletiva, que a exime do pagamento das diferenças salariais devidas ao empregado. Para ela, o acordo coletivo deve prevalecer sobre a convenção coletiva, pois é a que trata mais especificamente das necessidades da empresa e dos trabalhadores.

Diferentemente dessa argumentação, o ministro Maurício Godinho Delgado afirmou que o acórdão regional explicitou claramente o entendimento de que no Direito do Trabalho prevalece a norma que é mais favorável ao trabalhador. Segundo o relator, a decisão do 1º Tribunal Regional foi apoiada no conjunto dos fatos e provas do caso e não merece reforma. A empresa foi ainda multada pelo Regional por ter embargado a decisão com fins protelatórios.

O relator explicou que “no quadro de conflito de regras entre os preceitos normativos de convenção e acordo coletivos, a ordem justrabalhista tem regra explícita a respeito, estipulando que as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho”. É o que dispõe o artigo 620 da CLT. Mas caso o acordo coletivo seja mais benéfico ao trabalhador, “ele há de prevalecer, evidentemente”, acrescentou.

Ao final, a Sexta Turma decidiu unanimemente com o relator em não conhecer (rejeitar) o recurso da empresa.

09/12/10 - CAS aprova projetos voltados para os trabalhadores; maioria vai à Câmara

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS) aprovou nesta quarta-feira (8) diversos projetos de lei que visam beneficiar os trabalhadores - quase todos ainda terão de passar pela Câmara dos Deputados. Algumas dessas propostas tratam de categorias específicas, como a que concede o 13º salário para os "soldados da borracha" e a que regulamenta a profissão de barista. Outras propostas têm caráter genérico, como a que concede ao trabalhador que passou um ano fora do regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) o direito de sacar recursos da conta vinculada já no primeiro dia útil após esse prazo.

Proveniente da Câmara, o PLC 173/10 é o projeto de lei que trata dos "soldados da borracha". A expressão se refere às pessoas recrutadas, durante a Segunda Guerra Mundial, para trabalhar nos seringais da Amazônia como parte do esforço de guerra. De acordo com a proposta, os "soldados da borracha" passariam a receber a gratificação natalina, mais conhecida como 13º salário, que seria integrada à pensão vitalícia a que já têm direito - pensão que pode ser transferida aos dependentes que comprovarem estado de carência. O autor da proposição é o deputado federal Mauro Nazif (PSDB-RO); a relatora foi a senadora Fátima Cleide (PT-RO). Já aprovada na Câmara e, agora, no Senado, a matéria vai à promulgação da Presidência da República.

Já o PLS 206/09, do senador Gerson Camata (PMDB-ES), é o projeto de lei regulamenta a profissão de barista - o profissional especializado em cafés artesanais de alta qualidade. O texto determina que a profissão só pode ser exercida por quem atender a uma das seguintes exigências: comprovar habilitação em curso oficial ou reconhecido; comprovar habilitação em curso regular ministrado por escola estrangeira, desde que revalidado no Brasil; ou comprovar que exerce a profissão há pelo menos dois anos (na época da publicação da respectiva lei). O senador Renato Casagrande (PSB-ES) foi o relator da matéria, que agora será enviada à Câmara.

O PLS 580/07, apresentado pelo senador Neuto de Conto (PMDB-SC), visa manter a condição de segurado especial da Previdência para aqueles que, por exemplo, exerçam temporariamente atividade remunerada como membro de administração ou conselho fiscal de cooperativas rurais ou de cooperativas de pescadores artesanais. O texto, que ainda será votado em turno suplementar antes de ir à Câmara, foi aprovado com modificações. O relator na CAS foi o senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB).

FGTS

Entre os projetos que não se restringem a categorias específicas, está o PLS 153/06, de autoria da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). De acordo com essa proposta, o trabalhador que passar um ano fora do regime do FGTS terá o direito de sacar o saldo da conta vinculada do fundo já no primeiro dia útil após o fim desse prazo, ao contrário do que ocorre hoje. O relator da matéria foi o senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Antes de ser enviado à Câmara, o texto ainda será votado pela comissão em turno suplementar.

Outro projeto é o PLS 23/03, do senador Paulo Paim (PT-RS), que dá aos trabalhadores a possibilidade de faltar ao serviço um dia por ano sem prejuízo da remuneração. A matéria foi aprovada com modificações e será examinada em turno suplementar antes de ir à Câmara. O relator foi o senador Roberto Cavalcanti (PRB-PB).

Também vai à Câmara o PLS 310/09, apresentado pelo senador Antonio Carlos Junior (DEM-BA). De acordo com esse projeto, os empregadores serão obrigados a informar, no momento do aviso prévio ou da rescisão contratual, o prazo constitucional que o trabalhador tem para recorrer à Justiça - para defender seus direitos. O relator da matéria foi o senador Heráclito Fortes (DEM-PI).

09/12/10 - Brasil tem melhor expectativa para emprego na América, diz pesquisa

O emprego crescerá no primeiro trimestre de 2011 nos países da América, onde Brasil, Peru e Panamá apresentam a melhor expectativa, e os Estados Unidos, a pior, segundo uma pesquisa entre diretores de empresas divulgada, nesta terça-feira (7), no Panamá.

As expectativas mais otimistas são as do Brasil, onde se registra uma tendência de crescimento líquido de emprego de 36%, 5 pontos a mais do que há um ano.

De acordo com a consulta realizada entre 30 mil encarregados de contratação de pessoal para empresas de 10 países da América, as expectativas de contratação são "positivas".

"Não há nenhum país que reporte números negativos de emprego para o próximo trimestre", disse Luis Fernando González, gerente regional para a América Central e a República Dominicana da empresa de recursos humanos ManPower.

"Podemos falar que em 2011 a crise na América já pode entrar para a história", completou.

O Peru, com uma tendência líquida de emprego de 22%, e o Panamá, de 21%, são os outros dois países americanos com melhores expectativas trabalhistas, seguidos de Costa Rica (19%), Argentina (18%), México (16%), Canadá (14%), Colombia (10%) Guatemala (9%) e Estados Unidos (9%). (Fonte: EFE)

09/12/10 - Inflação oficial fecha novembro em 0,83%, maior taxa mensal desde abril de 2005

O Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial, ficou em 0,83% em novembro. Esse é o maior índice mensal desde abril de 2005. A taxa é superior às registradas em outubro (0,75%) e em novembro de 2009 (0,41%). Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (8) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No acumulado do ano, a inflação medida pelo IPCA chega a 5,25%. Nos últimos 12 meses, o índice acumula alta de 5,63%.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que mede a inflação para famílias com renda de um a seis salários mínimos, registrou variação de 1,03% em novembro. Em outubro, a taxa havia sido de 0,92%. Nos últimos 12 meses, o INPC acumula alta de 6,08%. (Repórter Vitor Abdala)

09/12/10 - Trabalho aprova mudança de divisão do imposto sindical rural

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou nesta quarta-feira proposta que altera os conceitos de “trabalhador rural” e de “empresário ou empregador rural” para efeito do recolhimento da contribuição sindical.

A contribuição sindical do trabalhador rural é paga à Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), e a do empresário é paga à entidade patronal – Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

A proposta foi aprovada na forma de substitutivo do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), aos projetos de lei 751/03, 901/03 e 1425/03, que tramitam em conjunto.

A proposta aprovada considera trabalhador rural o agricultor familiar que empregue mão-de-obra de terceiros por períodos curtos, entre outros critérios. Atualmente, um dos critérios é o tamanho do imóvel: quem possui propriedade de até dois módulos fiscais é considerado trabalhador, tendo ou não empregado.

O substitutivo estabelece ainda que o empregador rural que, em razão de alterações ocorridas em suas atividades rurais, deixar de recolher a contribuição sindical à entidade patronal e o fizer na condição de trabalhador rural, não terá, sob alegação de inadimplência, seu nome inscrito no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais, nem poderá ser privado do acesso a incentivos fiscais e ao crédito rural, em todas as suas modalidades.

O relator afirma que a atual legislação (Decreto-lei 1.166/71) é ultrapassada e cria muitos problemas para os agricultores familiares de todo o País. Segundo ele, nas últimas décadas, os agricultores familiares não só passaram a empregar terceiros, como também passaram a vender sua produção – que não se destina mais apenas ao sustento da família.

Tramitação
O projeto foi rejeitado pela Comissão de Agricultura, Abastecimento Pecuária e Desenvolvimento Rural e ainda precisa ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.

09/12/10 - Câmara proíbe que embriaguez motive demissão por justa causa

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira proposta que proíbe a demissão por justa causa em caso de embriaguez habitual ou em serviço. O texto retira essa possibilidade da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) com o objetivo de tratar o alcoolismo como doença, e não como causa para punição.

A proposta aprovada é o substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público ao Projeto de Lei 206/03, do deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que originalmente determina que a demissão nesses casos só poderia ocorrer depois que a empresa oferecer ao trabalhador uma licença para tratamento médico com duração de 60 dias.

O relator na CCJ, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), recomendou a aprovação do substitutivo, de autoria do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS). “O trabalhador que sofre de alcoolismo deve ser encaminhado para tratamento médico, em vez de ser dispensado por justa causa”, justificou Zimmermann, na Comissão de Trabalho.

O texto seguirá agora para o Senado, a menos que seja apresentado recurso para sua análise pelo Plenário.

Foi rejeitado o Projeto de Lei 4518/04, que trata de assunto semelhante e tramita apensado. Apesar de ter recebido parecer favorável na CCJ, o texto havia sido rejeitado na Comissão de Trabalho e o que ficou valendo foi o substitutivo.

09/12/10 - Projeto prevê distribuição de filtro solar a trabalhador

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou projeto que obriga o Sistema Único de Saúde (SUS) a distribuir protetor solar gratuitamente à população. A proposta especifica o tipo de filtro com fator 12 (FSP 12). O autor do projeto, deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), argumenta que a maioria das pessoas que desenvolvem câncer de pele é de trabalhadores rurais, carteiros e catadores de papel. "É de conhecimento geral que os bloqueadores custam muito caro para os padrões salariais dos brasileiros. Nas farmácias temos desconto em remédios e não nos protetores solares, por serem considerados supérfluos", afirmou Lobbe Neto.

Junto com o projeto, a CCJ aprovou uma proposta que obriga o empregador a fornecer protetores ou bloqueadores solares a trabalhadores que, no exercício de suas atividades, estejam expostos à radiação solar direta. Independentemente do tempo de jornada, o projeto considera o horário entre 7 horas e 18 horas. O empregador que descumprir a obrigação está sujeita a multa de R$ 1.300,00 por cada trabalhador exposto ao sol sem a proteção.

Outro projeto aprovado na comissão altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir a exposição ao sol como fator de risco do trabalhador. "A exposição direta e contínua da pele aos rigores do sol é o principal desencadeador do câncer de pele. Os empregados não podem optar, sob pena de demissão, por exercer ou não determinada atividade debaixo do sol escaldante e, também, não podem arcar com os custos dos equipamentos de proteção", argumenta a autora do projeto, ex-deputada Telma de Souza (PT-SP).

Os três projetos têm caráter terminativo, ou seja, podem seguir para votação no Senado, sem passar pelo plenário da Câmara. Os projetos só seguirão ao plenário se houver recurso.

09/12/10 - CCJ aumenta proteção de prerrogativas profissionais

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta (8), mudanças na lei de abuso de autoridade (Lei 4.898/1965) para aumentar a proteção aos profissionais contra atos que violem direitos e garantias legais indispensáveis ao ofício que exercem. A matéria seguirá ao Plenário do Senado em regime de urgência.

O substitutivo do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) ao projeto de lei da Câmara (PLC 83/2008) estende aos conselhos de classe e à Ordem dos Advogados do Brasil o direito de formular, em nome dos profissionais, representação judicial contra uma autoridade que comete abuso (essa prerrogativa atualmente é reservada ao Ministério Público). O projeto também aumenta a pena para crimes de abuso contra o exercício profissional: de detenção de dez dias a seis meses ela foi elevada para dois a quatro anos e multa.

Originalmente, o PLC 83/2008 alterava apenas o Estatuto do Advogado (lei 8.906/1994) para garantir prerrogativas dessa categoria, como, por exemplo, a inviolabilidade do escritório profissional. Foi rejeitado pelo relator porque, para Demóstenes, ao contemplar apenas os advogados a proposta feria o princípio constitucional da isonomia. Ao reexaminar o projeto, contudo, o senador resolveu alterar a lei de crimes de responsabilidade, e não o Estatuto do Advogado, no intuito de universalizar a proteção de prerrogativas para todas as profissões.

"A grande fragilidade do PLC nº 83, de 2008, está em oferecer proteção exclusiva a uma determinada categoria de profissionais liberais. O caminho mais acertado é o de prestigiar o livre exercício profissional de forma a contemplar todas as categorias", disse Demóstenes em seu relatório.

09/12/10 - Supremo cria nova classe processual: “ARE” substitui “AI”

O Supremo Tribunal Federal criou a classe “Recurso Extraordinário com Agravo – ARE”, por meio da Resolução nº 450, publicada no Diário da Justiça de 3 de dezembro de 2010, em razão da edição da Lei nº 12.322, de 9 de setembro deste ano. Essa norma extinguiu o Agravo de Instrumento (AI) interposto contra decisão que nega seguimento aos recursos de natureza extraordinária.

A partir do dia 9 de dezembro, data de entrada em vigor da nova lei, o STF já terá adequado seus procedimentos internos, a fim de processar o novo agravo.

Apesar de a Lei nº 12.322/2010 ter alterado o Código de Processo Civil, outra Resolução – a de nº 451/2010 – dispõe que a nova sistemática processual também se aplica aos feitos que versem sobre matéria penal e processual penal, de forma que o STF não mais receberá os antigos agravos de instrumento – AIs.

09/12/10 - Copom mantém taxa básica de juros em 10,75% ao ano

Em sua última reunião do ano, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) manteve a taxa básica de juros (Selic) em 10,75% ao ano. Patamar que vigora desde julho último, numa demonstração da estabilidade econômica que conduz o país à transição de governo no próximo dia 1º de janeiro.

A decisão do Copom veio em linha com a expectativa da maioria dos economistas consultados todas as sextas-feiras pelo BC para acompanhar as tendências da iniciativa privada sobre os principais indicadores econômicos. Pesquisa que dá origem ao boletim Focus, divulgado sempre no primeiro dia útil da semana seguinte.

Embora as pressões inflacionários tenham aumentado nos últimos meses (0,45% em setembro, 0,75% em outubro e 0,83% em novembro) os consultores financeiros ouvidos na pesquisa do BC entendem que as medidas anunciadas na última sexta-feira (3) vão reduzir a oferta de crédito e o consumo interno, desaquecendo um pouco a inflação. Este não seria, portanto, o momento adequado para elevar a Selic.

Foi a última reunião do Copom sob o comando de Henrique Meirelles, que está no comando do BC durante os dois mandatos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, e tornou-se o dirigente mais longevo do BC. Depois de oito anos à frente da autoridade monetária, Meirelles passará o cargo, em janeiro, para o atual diretor de Normas e Organização do Sistema Financeiro, Alexandre Tombini. (Repórter Stênio Ribeiro)

08/12/10 - Senado aprova texto do novo Código de Processo Penal

Projeto permite que os juízes decretem a prisão preventiva de acusados

de crimes de 'extrema gravidade' ou em caso de reincidência