Notícias  Anteriores - Dezembro/2011

 

 

20/12/11 - Recesso judiciário suspende prazos processuais

 

20/12/11 - Demissão arbitrária: PLP 8/03 recebe parecer favorável na CCJ da Câmara

 

20/12/11 - Câmara sobre desenvolvimento socioeconômico discute fim do fator previdenciário

 

20/12/11 - Relatório final do Orçamento de 2012 não prevê aumento real para aposentados

 

20/12/11 - Mercado eleva previsão de inflação em 2011 e reduz em 2012

 

20/12/11 - Apuração da base de cálculo para PIS/Pasep e Cofins pode mudar

 

20/12/11 - Procura por emprego cai em São Paulo, que tem mais de 7 mil vagas sobrando

 

20/12/11 - Lei garante equiparação entre trabalho a distância e presencial

 

20/12/11 - Contrato de experiência permite prorrogação tácita

 

20/12/11 - Empresa não indenizará empregado filmado fora do local de trabalho

 

20/12/11 - Empregado de indústria de colchões será indenizado por revista íntima

 

19/12/11 - Agenda 2012: pauta complexa e polêmica em ano eleitoral

 

19/12/11 - Agenda Política: DRU no Senado e Orçamento 2012 no Congresso

 

19/12/11 - Aprovação de Dilma aumenta e atinge 72%, mostra pesquisa CNI/Ibope

 

19/12/11 - Comissão aprova homologação de acordo trabalhista extrajudicial

 

19/12/11 - Dilma Rousseff veta uso do FGTS em obras da copa e propaganda de fábricas de cigarro

 

19/12/11 - CCJ aprova extinção de contribuição de 10% sobre FGTS

 

19/12/11 - Comissão aprova dedução do salário-maternidade para pequenas empresas

 

19/12/11 - Turma rejeita impugnação pelo Ministério Público de acordo homologado

 

19/12/11 - Salário mínimo em 2012 será de R$ 625, diz fonte no Palácio do Planalto

 

16/12/11 - CAS adia votação da Convenção 87 sobre liberdade sindical

 

16/12/11 - Índice de Expectativa do Consumidor fica estável em dezembro

 

16/12/11 - PL 1.992/07: previdência complementar do servidor terá três fundações

 

16/12/11 - PL 6.393/09: equiparação salarial entre homens e mulheres, decide a CCJ

 

16/12/11 - Comissão aprova punição para empresa que pratique discriminação salarial

 

16/12/11 - Trabalhadora será indenizada porque ex-empregador reteve carteira de trabalho

 

16/12/11 - Máquina sem dispositivo de segurança mata trabalhador

 

15/12/11 - Nova Central quer mudanças no projeto da terceirização

 

15/12/11 - PLS 115/07: Senado aprova regulamentação da profissão de comerciário

 

15/12/11 - Audiência debaterá projeto que trata da distribuição de resultados do FGTS

 

15/12/11 - Aposentadorias: governo tem dinheiro para reajuste maior, diz relator

 

15/12/11 - Plenário aprova proventos integrais para aposentados por invalidez

 

15/12/11 - Indústria paulista fechou 46,5 mil postos de trabalho em novembro

 

15/12/11 - Demitido por justa causa não recebe férias proporcionais com um terço

 

15/12/11 - Turma reconhece estabilidade de gestante em contrato de experiência

 

14/12/11 - PIB brasileiro deve crescer 2,6% em 2012, diz Fiesp

 

14/12/11 - Medo de desemprego cresce em dezembro, mostra CNI

 

14/12/11 - Lucro do FGTS deve ser distribuído aos trabalhadores, afirma CNC

 

14/12/11 - Falta de recolhimento de FGTS autoriza rescisão indireta

 

14/12/11 - Jornada especial 12 x 36 não exclui direito a feriado

 

14/12/11 - OIT e MPT se reúnem para definir parcerias no combate ao trabalho infantil

 

14/12/11 - Desaposentação vira tema de repercussão no Supremo Tribunal Federal

 

14/12/11 - Conflitos no campo diminuem, mas denúncias de trabalho escravo crescem em 2011, diz Pastoral da Terra

 

14/12/11 - Convenção 158: deputado apresenta voto em separado pela rejeição na CCJ

 

13/12/11 - Dilma faz avaliação positiva de trabalho do Congresso no primeiro ano de governo

 

13/12/11 - Sindicalistas demonstram preocupação com mudanças na CLT

 

13/12/11 - Relatório setorial do Orçamento 2012 pede reajuste para aposentados que ganham acima do mínimo

 

13/12/11 - Marco Maia defende votação de projetos que beneficiam trabalhadores

 

13/12/11 - TST abre consulta prévia ao cadastro de devedores na Justiça do Trabalho

 

13/12/11 - Proposta permite solicitação de Justiça gratuita durante o processo

 

13/12/11 - Trabalhador é multado por pedir na Justiça pagamento já recebido

 

13/12/11 - Paim comemora repercussão geral sobre troca de aposentadoria

 

12/12/11 - Agenda Política: previdência complementar do servidor na pauta

 

12/12/11 - FST no Senado debate Campanha Nacional em Defesa da CLT

 

12/12/11 - Previdência registra redução de acidentes de trabalho em 2010

 

12/12/11 - Emprego na indústria tem queda de 0,4% de setembro para outubro

 

12/12/11 - Multa por trabalho irregular em folga ou feriado pode chegar a R$ 4 mil

 

12/12/11 - Comissão mantém participação do empregado nas despesas com transporte

 

12/12/11 - Microempresa poderá ter direito de contratar por hora trabalhada

 

12/12/11 - Trabalho aprova estabilidade de gestante durante aviso prévio

 

12/12/11 - Trabalhador tem direito a indenização em caso de horas extras suprimidas

 

09/12/11 - INPC registra aceleração e fecha novembro com variação de 0,57%

 

09/12/11 - Divergências marcam comissão geral sobre previdência complementar

 

09/12/11 - Custo da construção civil diminui para 0,37% em novembro

 

09/12/11 - Ministra defende aprovação de lei que garanta igualdade entre homens e mulheres

 

09/12/11 - Paim teme uso do FGTS em obras da Copa Mundo e das Olimpíadas

 

09/12/11 - Proposta prevê pagamento a trabalhador por propaganda em uniformes

 

09/12/11 - Comissão do Senado aprova projetos de interesse dos trabalhadores

 

09/12/11 - Empresários e sindicatos divergem sobre benefícios da terceirização

 

08/12/11 - Informe Conjuntural - PIB

 

08/12/11 - Senado aprova texto-base de projeto que regulamenta emenda que prevê repasses de recursos para a saúde

 

08/12/11 - Produção industrial diminui em metade dos locais pesquisados pelo IBGE

 

08/12/11 - Terceirização: regulamentar para não precarizar, defende a CUT

 

08/12/11 - Plano Brasil Maior não retira recursos da Previdência, diz governo

 

08/12/11 - Comissão rejeita redução da alíquota do vale-transporte sobre o salário

 

08/12/11 - Rotatividade é maior entre trabalhadores que ganham até 2 salários mínimos

 

08/12/11 - Idoso poderá assinar termo de adesão a qualquer tempo para receber complemento do FGTS

 

08/12/11 - Por luvas, eletricista perde 50% de indenização

 

08/12/11 - Empregado receberá danos morais e estéticos por acidente ocorrido em 1987

 

07/12/11 - Mínimo, segundo a Constituição, deveria ser de R$ 2.349,26, diz Dieese

 

07/12/11 - Queda da indústria de transformação contribui para estagnação do PIB brasileiro no terceiro trimestre

 

07/12/11 - PIB zero vai provocar revisão para baixo das estimativas de crescimento da indústria este ano

 

07/12/11 - Novo Código Florestal é aprovado e volta à Câmara dos Deputados

 

07/12/11 - Mesmo com renúncia de Lupi, PDT mantém apoio ao governo Dilma

 

07/12/11 - Projeto concede incentivos fiscais a indústria que utilizar resíduos sólidos

 

07/12/11 - TRT2 - Ausência parcial de depósitos de FGTS não configura rescisão indireta

 

07/12/11 - Existência de transporte público, embora ineficiente, não enseja pagamento de horas in itinere

 

07/12/11 - Turma reconhece existência de culpa recíproca em acidente de trabalho

 

07/12/11 - Fórum pede para juízes não concederem autorizações de trabalho a crianças

 

06/12/11 - PPS cobra informação sobre denúncias de propina no Ministério do Trabalho

 

06/12/11 - Analistas reduzem projeção de inflação em 2012 e estimam Selic em 9,75% ao ano

 

06/12/11 - Faturamento da indústria cresce pelo quinto mês consecutivo, mas estoques elevados preocupam

 

06/12/11 - Audiência avalia impacto do plano Brasil Maior sobre contas da Previdência

 

06/12/11 - Comissão discute nesta quarta acidentes que mataram eletricitários da Cemig

 

06/12/11 - Trabalhador será indenizado por atraso de salário de mais de um ano

 

06/12/11 - Aposentada dispensada sem justa causa faz jus à manutenção do plano de saúde

 

05/12/11 - Agenda Política: PEC da DRU é o destaque da semana no Congresso

 

05/12/11 - Ministro Carlos Lupi pede demissão do MTE e a presidente Dilma aceita

 

05/12/11 - Produção industrial cai 0,6% em outubro na comparação com setembro

 

05/12/11 - PLP 8/03: João Paulo Lima (PT-PE) é designado relator do projeto na CCJ

 

05/12/11 - Trabalhadores querem equiparar remuneração do FGTS com a poupança

 

05/12/11 - Câmara debate quarta-feira (7) em comissão geral o PL 1.992/07

 

05/12/11 - Empresa não se isenta de responsabilidade por acidente fatal fora do expediente

 

05/12/11 - Depósito recursal deve ser feito em conta vinculada ao FGTS

 

02/12/11 - Trabalho amplia para 50% parcela do mínimo que deve ser paga em dinheiro

 

02/12/11 - Luz para Todos deve alcançar em 2012 meta de 15,5 milhões de residências atendidas

 

02/12/11 - Julgamento da Ficha Limpa é interrompido por novo pedido de vista

 

02/12/11 - Dilma mantém Lupi e pede informações à Comissão de Ética

 

02/12/11 - Otimismo do consumidor cresce pelo terceiro mês consecutivo

 

02/12/11 - Fraude na repetição do contrato de experiência gera a indeterminação do contrato

 

02/12/11 - Não pode ser descontado do empregado o valor gasto com uniforme

 

02/12/11 - Seguridade aprova dois dias livres para trabalhador fazer exames preventivos

 

02/12/11 - Comissão discutirá saúde do trabalhador

 

01/12/11 - CAS vai discutir em audiência pública simplificação da execução trabalhista

 

01/12/11 - CAS aprova projeto que exige identificação da empresa contratante em anúncio de emprego

 

01/12/11 - PLS 121/07: governo negocia com base aliada aprovação da Emenda 29

 

01/12/11 - Taxa de desemprego cai para 10,1% em outubro, mostram Dieese e Fundação Seade

 

01/12/11 - Confiança da indústria fica estável em novembro

 

01/12/11 - Empresas vão arcar com despesas dos acidentes de trabalho

 

01/12/11 - Dieese: rendimento médio do trabalhador tem alta em setembro, na análise mensal

 

01/12/11 - Comissão rejeita uso de FGTS para pagar anuidade escolar

 

01/12/11 - CTASP aprova requerimento para discutir Saúde do Trabalhador

 

01/12/11 - Centrais criticam redução tímida dos juros

 


 

20/12/11 - Recesso judiciário suspende prazos processuais

 

A partir de hoje (20), tem início o recesso judiciário, fixado pela Lei nº 5.010/1966 (artigo 62, inciso I), que vai até o dia 6 de janeiro. Nesse período, o Tribunal Superior do Trabalho funcionará em sistema de plantão, com atendimento específico para as causas urgentes, como mandados de segurança, medidas cautelares, reclamações correicionais, habeas corpus, dissídio coletivo de greve em atividade essencial e, eventualmente, pedidos de efeito suspensivo. As causas urgentes serão objeto de deliberação do ministro João Oreste Dalazen, presidente do Tribunal.

 

Os prazos processuais ficam suspensos, por determinação legal, até o dia 1º de fevereiro de 2012, quando o Tribunal retoma suas atividades jurisdicionais.

 

Durante o recesso, o atendimento ao público externo, em regime de plantão, será das 14h às 18h. 

Fonte: TST

 


 

20/12/11 - Demissão arbitrária: PLP 8/03 recebe parecer favorável na CCJ da Câmara

 

O deputado João Paulo Lima (PT-PE) relator do PLP 8/03, apresentou na última sexta-feira (16), parecer pela constitucionalidade, juridicidade e técnica Legislativa do projeto.

 

A proposição, de autoria do deputado licenciado Maurício Rands (PT-PE), estabelece medidas de proteção ao trabalhador contra a demissão arbitrária. Considera como sem justa causa a demissão que não se fundar em justo motivo objetivo ou subjetivo.

 

O projeto foi rejeitado na Comissão de Trabalho no início do mês de novembro e agora está em análise na CCJ.

Sendo aprovado o parecer favorável do relator na CCJ, em razão de a Comissão de Trabalho ter rejeitado a matéria, a decisão final será em votação no plenário da Câmara.

Leia aqui o parecer apresentado na CCJ

Fonte: Diap

 


 

20/12/11 - Câmara sobre desenvolvimento socioeconômico discute fim do fator previdenciário

 

A Câmara de Negociação de Desenvolvimento Econômico e Social se reúne nesta terça-feira (20) para discutir o fim do fator previdenciário. Instalada em outubro pelo presidente da Câmara, Marco Maia, a câmara de negociação é um grupo de trabalho que tem como objetivo discutir propostas que interessam à classe trabalhadora e aos empresários. Quando obtiver acordo em relação a determinado projeto, este será incluído na pauta do Plenário.

 

O fim do fator previdenciário consta do Projeto de Lei 3299/08, do senador Paulo Paim (PT-RS). O fator previdenciário é uma fórmula usada para calcular o valor das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e tem o objetivo de evitar que trabalhadores se aposentem cedo.

A Câmara de negociação é coordenada pelo 1º secretário da Mesa Diretora, deputado Eduardo Gomes (PSDB-TO), e integrado por 12 deputados – seis ligados a entidades trabalhistas e seis ligados a entidades patronais.

 

A reunião  está marcada para as 17 horas, na sala de reuniões da Mesa Diretora.

Fonte: Agência Câmara

 


 

20/12/11 - Relatório final do Orçamento de 2012 não prevê aumento real para aposentados

 

O relatório final da proposta de Orçamento de 2012, entregue nesta segunda-feira (19), não prevê recursos para o reajuste real das aposentadorias e pensões do INSS. Com isso, os aposentados deverão receber apenas a reposição da inflação deste ano.

 

O relatório também não traz recursos para o aumento reivindicado pelos servidores do Poder Judiciário e do MPU (Ministério Público da União), bem como pelos juízes e procuradores da União.

 

De acordo com a Agência Câmara, a concessão de todos estes reajustes, cuja soma chegaria a R$ 20 bilhões, era um dos pontos mais controversos da proposta orçamentária deste ano. Para os servidores, o único reajuste que o projeto contempla já estava previsto no texto enviado pelo Executivo.

 

O reajuste irá beneficiar 937,7 mil servidores do governo federal, divididos em diversas categorias, todas descritas no PL 2.203/11, do Executivo, em tramitação na Câmara. O impacto desse reajuste é de R$ 1,65 bilhão em 2012.

 

Negociações
Segundo o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), relator-geral do projeto, não houve acordo nas negociações do governo com o Judiciário e o MPU, que ele mediou. Também não houve aprovação do Executivo para os ganhos reais para os aposentados do INSS que recebem acima do mínimo.

 

Para o parlamentar, a principal dificuldade foi conciliar a demanda por reajustes com a manutenção da estabilidade fiscal, em um quadro de incerteza econômica.

 

Ainda segundo Chinaglia, apesar do parecer sair sem a verba necessária para os aumentos, o processo ainda não se encerrou e as negociações podem continuar.

 

O parecer final será votado nesta quarta-feira (21). Caso os aumentos sejam aprovados, os recursos terão de sair das áreas priorizadas pelo relator geral e que estão elencadas no parecer preliminar aprovado em novembro.

 

Áreas priorizadas
Entre as áreas priorizadas, que poderão perder a dotação, estão a Lei Kandir, que recebeu R$ 3,4 bilhões, o Plano Brasil sem Miséria, contemplado com R$ 1 bilhão a mais por Chinaglia, e as ações de apoio aos pequenos e médios produtores rurais, que foram ampliadas em R$ 200 milhões.

 

Segundo a Agência Senado, o relatório também garante R$ 6 bilhões a mais ao Ministério da Saúde, cuja participação passou para R$ 92,1 bilhões.

 

Foram reservados ainda R$ 2,2 bilhões para corrigir o salário mínimo para R$ 622,71 e R$ 3 bilhões para recomposição de cortes em programas de fornecimento de água no Nordeste e de manutenção de estradas.

Fonte: InfoMoney

 


 

20/12/11 - Mercado eleva previsão de inflação em 2011 e reduz em 2012

De acordo com a pesquisa Focus, a expectativa para a inflação neste ano

subiu para 6,52%; para 2012, projeção caiu para 5,39%

 

As projeções para a inflação apresentaram trajetórias opostas na pesquisa Focus divulgada há pouco pelo Banco Central, com queda das previsões para 2012 e elevação para 2011. De acordo com as estimativas feitas semanalmente pelo mercado financeiro, a mediana das expectativas para o IPCA no próximo ano caiu de 5,42% para 5,39%, no terceiro recuo consecutivo. Há um mês, o número estava em 5,55%.

 

Para 2011, no entanto, economistas voltaram a elevar as previsões e a expectativa para o índice subiu de 6,50% para 6,52%. Com a alta, o número voltou a ficar em patamar acima do permitido pelo regime de metas de inflação, que tem como centro 4,5% e margem máxima de 6,50%.

 

O aumento das previsões para 2011 aconteceu porque a expectativa para o IPCA de dezembro - dado que será conhecido no início de janeiro - subiu de 0,50% para 0,53%. Em trajetória inversa, a aposta para a inflação do primeiro mês de 2012 recuou de 0,61% para 0,60%.

Juro

O mercado financeiro manteve a estimativa para o patamar do juro básico da economia brasileira (Selic) no fim de 2012. De acordo com a pesquisa Focus, a mediana das previsões para a taxa de juros ao final do próximo ano seguiu em 9,50% após duas semanas seguidas de queda das expectativas. Há um mês, o mercado ainda esperava juro de dois dígitos em 2012, de 10%.

 

Pelas contas do mercado financeiro, o BC deve manter o ritmo de cortes em 0,50 ponto porcentual nas reuniões marcadas para janeiro, março e abril de 2012. Com essa velocidade, a taxa Selic cairia dos atuais 11% para 9,50% no início do segundo trimestre do ano que vem.

 

PIB

A previsão para o crescimento da economia brasileira neste ano caiu mais uma vez. O relatório Focus mostra que a expectativa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2011 - índice que mede o tamanho e a evolução da economia - recuou pela quarta semana seguida, passando de 2,97% para 2,92%. Há um mês, o mercado previa expansão mais forte da economia em 2011, de 3,16%.

Para 2012, porém, os números não foram alterados. De acordo com o levantamento, a mediana das expectativas para a expansão manteve-se em 3,40%, ante os 3,50% registrados quatro semanas antes.

Fonte: Agência Estado

 


 

20/12/11 - Apuração da base de cálculo para PIS/Pasep e Cofins pode mudar

 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1296/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que modifica a sistemática de apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). O texto determina que o valor dos impostos e contribuições não integrarão as bases de cálculo. Segundo o autor, o objetivo é eliminar resquícios de tributação em cascata que ainda oneram o contribuinte.

 

Aguinaldo Ribeiro argumenta que a carga tributária cresceu muito nas últimas décadas e que as alterações das contribuições sociais feitas na legislação têm um grande peso no aumento da carga. Isso explica, a seu ver, a criação dos mais variados regimes especiais de incentivo a investimentos diretos e a redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e da Cofins, que beneficiou, entre outras mercadorias, insumos agropecuários e produtos da cesta básica.

 

“Apesar disso, persiste na legislação tributária federal um grave problema, que exige uma ação urgente do Congresso. Falo da injusta previsão legal de inclusão, nas bases de cálculo das sobreditas contribuições sociais, do valor de impostos e, até mesmo, das próprias contribuições”, afirma o parlamentar. Segundo ele, essa é uma forma perversa e pouco transparente de aumentar a carga tributária.

 

Tramitação
A matéria tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

20/12/11 - Procura por emprego cai em São Paulo, que tem mais de 7 mil vagas sobrando

 

A procura por emprego na cidade de São Paulo registrou queda de cerca de 10% entre setembro e novembro, em relação ao mesmo período de 2010. De acordo com o Centro de Apoio ao Trabalho (CAT), da prefeitura municipal, já há mais de 7 mil vagas sobrando em todas as regiões da cidade.

 

Segundo a supervisora de Intermediação de Mão de Obra do CAT, Ana Paula Ferreira, a oferta de emprego tem aumentado ano a ano, desde a abertura dos CATs, em 2005. Para ela, reflexo do aquecimento da economia. “O mercado está aquecido. Não só na área do comércio, que é uma área que tem muitas vagas, mas também os serviços e a construção civil, por causa da demanda da Copa de 2014”.

 

Ela estima que, este mês, a procura por novos empregos caia ainda mais, para 15%. “Dezembro sempre tem uma diminuição [da procura]. São vários fatores, as festas de fim de ano, as férias escolares. Algumas empresas entram em férias coletivas e as pessoas acabam achando que isso interfere na contratação, o que não é verdade”, explicou Ferreira.

 

As funções com maior número de vagas abertas nos CATs são auxiliar de limpeza (968 vagas), que não exige escolaridade mínima e oferece salários que variam de R$ 576 a R$ 1,1 mil; operador de teleatendimento (976) e porteiro (585). Também há oportunidades para operadores de supermercados (salários de até R$ 853); oficiais de serviços gerais (R$ 1,5 mil); motoristas (salário de até R$ 1,4 mil); atendentes de lanchonete (R$ 947); e analista de planejamento financeiro, que exige curso superior completo e oferece ganhos mensais de R$ 5 mil.

 

“Agora é uma momento muito importante para quem está procurando emprego. Como a concorrência é menor, é mais fácil a colocação no mercado de trabalho. Mas a pessoa que está procurando emprego tem que ter total disponibilidade de horário”, destacou a coordenadora.

 

Eliana de Jesus Teixeira, que trabalha como faxineira diarista, sem carteira assinada, pretende encontrar um emprego fixo. Segundo ela, o fim do ano é um momento mais propício para procurar emprego. “Estou procurando emprego para auxiliar de limpeza ou mesmo para trabalhar em casa de família [empregada doméstica]. É mais fácil de arrumar agora. No fim de ano, muita gente vai embora para a cidade natal”, disse ela. (Repórter Bruno Bocchini)

Fonte: Agência Brasil

 


 

20/12/11 - Lei garante equiparação entre trabalho a distância e presencial

 

O trabalho a distância tem, desde a semana passada, as mesmas garantias legais que o realizado na empresa ou no domicílio do empregado. A Lei 12.551/2011, publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira (16), modificou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para incluir expressamente o teletrabalho entre as relações de emprego protegidas pela Constituição e a própria CLT.

 

Para caracterizar a subordinação - um dos elementos que definem a relação de emprego - a lei iguala os "meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão" aos meios pessoais e diretos.

 

Ao apresentar o projeto que deu origem à lei (PLC 102/2007), o ex-deputado Eduardo Valverde (1957-2011) lembrou que a revolução tecnológica e as transformações do mundo do trabalho exigem permanentes mudanças de ordem jurídica.

 

O PLC 102/2007 foi aprovado pelo Plenário do Senado em 23 de novembro.

Fonte: Agência Senado

 


 

20/12/11 - Contrato de experiência permite prorrogação tácita

 

Em acórdão da 13ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a desembargadora Cíntia Táffari entendeu que os contratos de experiência podem ser prorrogados de forma tácita, desde que não se ultrapasse o limite máximo de 90 dias.

 

A desembargadora justificou seu entendimento afirmando que o contrato de experiência apresenta tão somente duas restrições: não pode ser renovado por mais de uma vez e não pode ultrapassar o prazo máximo de 90 dias, somados os períodos.

 

No caso analisado pela turma, empregada e empregador ajustaram contrato de experiência por 45 dias, renováveis por mais 45 dias, conforme preceitua o artigo 445, parágrafo único, da CLT, e não celebraram qualquer outra manifestação em sentido contrário, adequando perfeitamente o contrato às hipóteses mencionadas acima.

 

Assim, considerando-se que o contrato de experiência não assegura o direito à estabilidade-gestante (direito buscado nos autos), em vista de sua inequívoca temporariedade, foi negado provimento, por unanimidade, ao recurso da empregada, que pleiteava o benefício com base em contrato legal de experiência.

Cabe dizer, por fim, que a decisão da desembargadora amolda-se ao entendimento consolidado pelo Tribunal Superior do Trabalho, conforme o texto da Súmula nº 244, item III, abaixo transcrito:

“Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.”

(Proc. RO 01937200946102000)

Fonte: Abdir

 


 

20/12/11 - Empresa não indenizará empregado filmado fora do local de trabalho

 

A Justiça do Trabalho considerou lícita a filmagem feita pela empresa Águas Amazonas S.A., fora do local de trabalho, com o objetivo de provar que um empregado não estava incapacitado para o serviço, como alegou ao ser dispensado.  A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do empregado e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM-AP), que isentou a empresa de indenizá-lo por dano moral. De acordo com o TRT, "afora a perícia médica, nem sempre infalível", não havia mesmo outro caminho, a não ser a filmagem, para demonstrar a verdade.

 

O trabalhador, que exercia a função de mecânico, afirmou que sofreu acidente em 2005 e ficou de licença pelo INSS até junho de 2008. Embora tenha sido considerado apto para o trabalho, continuou sem trabalhar e foi demitido por justa causa, por abandono de emprego. O exame demissional o considerou apto, mas o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Amazonas não homologou a rescisão contratual, sob o argumento de violação dos direitos do trabalhador.

 

Com a intenção de comprovar a justa causa, motivo de ação trabalhista ajuizada pelo empregado na 18ª Vara do Trabalho de Manaus, a empresa passou a filmá-lo em lugares públicos fora do trabalho. A filmagem foi também usada em processo no INSS.

 

O mecânico relata que constatou que estava sendo filmado quando percebeu um carro da marca FIAT parado em frente a sua residência e, depois, notou que estava sendo seguido quando foi buscar a filha no colégio. Depois de dar algumas voltas para confirmar a suspeita, desceu do carro num sinal fechado e, nervoso, bateu na porta do veículo que o seguia, sem nenhuma reação do motorista.

 

Diante desses fatos, ajuizou uma segunda ação trabalhista na qual pediu indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil, por violação de seu direito à intimidade, à vida privada, à imagem e à dignidade. A 19ª Vara do Trabalho de Manaus acolheu em parte o pedido e condenou a empresa a pagar indenização de R$ 5 mil, por ter enviado os documentos INSS para serem incluídos em um processo do qual não era parte.

 

Quando julgou recurso da empresa, o TRT entendeu que a Água Amazonas não teve a intenção de prejudicar o trabalhador nem de atentar contra  sua honra ou sua imagem, ou o objetivo de ridicularizá-lo ou dar publicidade do caso.  "Tendo certeza de que o empregado não apresentava o quadro de incapacidade por ele aventado, não restava alternativa senão promover a filmagem a fim de fazer a prova em contrário dos fatos alegados", destacou o TRT em sua decisão, que retirou da condenação os R$ 5 mil de indenização impostos pela Vara do Trabalho.

 

Ao analisar o recurso do trabalhador contra a decisão do TRT, o relator, ministro João Batista Brito Pereira, ressaltou que, o Tribunal Regional, ao examinar os fatos, concluiu que a empresa não atentou contra a honra ou a imagem do autor da ação. "Conforme o exposto, não há como aferir violação direta ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal", concluiu o relator. (Augusto Fontenele/CF)

Processo: RR-67400-31.2009.5.11.0019

Fonte: TST

 


 

20/12/11 - Empregado de indústria de colchões será indenizado por revista íntima

 

A BF Indústria e Comércio de Móveis Espumas e Colchões Ltda. foi condenada a pagar R$ 5 mil a título de danos morais a um ex-empregado que teve a mochila revistada diariamente ao fim do expediente durante todo o período em que trabalhou na empresa. A decisão foi da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou o pedido de reforma da condenação imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR).

 

Segundo o empregado alegou na inicial da reclamação trabalhista, o fato de ser revistado pela segurança da empresa o teria exposto a situação vexatória e constrangedora, passível de indenização por danos morais no valor de R$ 19 mil. A empresa confirmou a prática de revista, porém negou que houvesse constrangimento. A 12ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), ao analisar o pedido, observou que, segundo testemunhas, a revista era apenas visual, sem manuseio de pertences. O juízo de primeiro grau registrou na sentença que houve, no caso, equilíbrio entre o direito de propriedade e a dignidade da pessoa humana, e indeferiu o pedido de indenização.

 

O Regional, no entanto, reformou a sentença e impôs à indústria de colchões a condenação no valor de R$ 5mil por danos morais, por entender que qualquer tipo de revista pessoal fere os princípios da intimidade, dignidade e presunção de inocência do trabalhador. A indústria recorreu da decisão ao TST por meio de recurso de revista.

 

O relator, ministro Horácio de Senna Pires, observou primeiramente que móveis e colchões são objetos de grande porte, difíceis de serem subtraídos ou transportados pelos trabalhadores. Por isso, não há como se aplicar ao caso o mesmo posicionamento da Turma – no sentido de que a revista de bolsas, por si só, não configura dano moral - adotado em outros casos, envolvendo, por exemplo, empresas do ramo alimentício, por se tratar de produtos "de pouco volume e de fácil desvio".

 

Segundo o ministro, não havia registro nos autos de alguma ocorrência de furto que justificasse a revista praticada pela indústria, que poderia ter adotado outras medidas para proteger o seu patrimônio, como a instalação de um circuito interno de câmeras. Seguindo estes fundamentos, a Turma manteve a condenação. Ficou vencido o ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira.

(Dirceu Arcoverde/CF)                          

Processo: RR-159850005.2009.5.09.0012

Fonte: TST

 


 

19/12/11 - Agenda 2012: pauta complexa e polêmica em ano eleitoral

 

Em 2012 haverá eleição municipal. Por isso, como manda a tradição, o ritmo do Poder Legislativo no segundo semestre será reduzido de forma significativa. Assim, projetos importantes que não foram analisados em 2011 podem ser apreciados no primeiro semestre do próximo ano. A pauta é complexa e polêmica, em especial na Câmara dos Deputados.

 

Governo e oposição acertaram para fevereiro, por exemplo, a votação do projeto de lei que institui a previdência complementar dos servidores públicos. O projeto tramita em regime de urgência constitucional e, uma vez aprovado pela Câmara, segue para o Senado.

 

A votação do projeto sobre o Código Florestal ficou agendada para março. Conjunto de leis que regula a ocupação do solo em território nacional, o Código Florestal vem sendo debatido desde 2008. A revisão aprovada pelos parlamentares prevê uma série de modificações na lei original, datada de 1965.

 

Outro assunto complexo sob análise dos deputados é o projeto de lei que trata da distribuição dos royalties de petróleo entre União, estados e municípios. O presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), criou comissão especial para discutir a matéria.

 

Estados não produtores continuam a pressionar pela votação do projeto. Caso não sejam atendidos, tentarão derrubar o veto do ex-presidente Lula à divisão igualitária dos royalties.

 

Na Câmara ainda estão em análise projetos que tratam de terceirização, compra de terra por estrangeiros, reforma política, reajuste para o Poder Judiciário e marco regulatório da internet.

 

No Senado, vale destacar a proposta do líder do governo na Casa, Romero Jucá (PMDB-RR), que propõe reduzir a alíquota do ICMS incidente nas operações interestaduais com bens e mercadorias importados (PRS 72/2010).

 

A esse conjunto de temas juntam-se pelo menos outros três assuntos. Para 2012, o governo pode encaminhar o novo marco regulatório do setor de mineração. Também há chance de se concluir o debate sobre a renovação das concessões do setor elétrico.

 

Por fim, merece destaque a discussão sobre o reajuste das cadernetas de poupança (0,5% ao mês mais TR), tendo em vista a redução da taxa de juros.

 

Como se vê, trata-se de uma agenda complexa que exigirá uma excelente coordenação política do governo. Em especial, porque as discussões terão como pano de fundo a eleição municipal.

Fonte: Diap

 


 

19/12/11 - Agenda Política: DRU no Senado e Orçamento 2012 no Congresso

 

Nesta segunda e terça-feira (20), o Senado realiza as duas últimas sessões de debate da proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015. Na quarta-feira (21), a matéria pode ser votada em segundo e último turno. Uma vez aprovada pelo Senado, a PEC vai ser promulgada.

 

Orçamento e PPA
O Congresso Nacional se dedica, nesta semana, a votar o Orçamento da União e o Plano Plurianual de Investimentos (PPA) 2012-2015. A votação do PPA no plenário está marcada para terça-feira e a do Orçamento, na quinta. Nesta segunda-feira, o relator do Orçamento, Arlindo Chinaglia (PT-SP), apresenta seu relatório. A votação na Comissão está marcada para quarta-feira.

 

STF
A advogada Rosa Maria Weber Candiota da Rosa toma posse como ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (20). Ela assume a vaga deixada pela ex-ministra Ellen Gracie, que se aposentou. Com a posse, o STF volta a ter sua composição completa, com 11 ministros. Rosa Maria Weber é a segunda integrante do STF indicada pela presidente Dilma Rousseff. Antes dela, tomou posse, em março, Luiz Fux, que antes era ministro do Superior Tribunal de Justiça.

 

CPI das Privatizações
O deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP) pode apresentar, na terça-feira, pedido de abertura de CPI na Câmara para investigar privatizações conduzidas pelo governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002). Sua motivação foi o livro escrito pelo jornalista Amaury Ribeiro Jr. (A Privataria Tucana), acusando José Serra (PSDB) de receber propinas de empresários que participaram das privatizações.

 

Câmara
Não há sessão deliberativa prevista para a Câmara nesta última semana de trabalhos legislativos. O plenário está reservado a discursos para que os parlamentares acertem os últimos detalhes da proposta orçamentária, cuja votação está agendada para quarta-feira (21), na Comissão Mista de Orçamento, e na quinta (22), no plenário do Congresso.

 

Recesso do Congresso
Nesta sexta-feira (23), começa o recesso do Poder Legislativo. De acordo com a Emenda Constitucional 50, os parlamentares retomam os trabalhos a partir do dia 1º de fevereiro.

 

Veja, a seguir, a previsão dos principais acontecimentos políticos desta semana:

 

Segunda-feira (19)
- Ministro da Fazenda, Guido Mantega, viaja para Montevidéu para participar, hoje e amanhã, da "Reunião de Ministros da Fazenda e Presidentes de Bancos Centrais do Mercosul" e da "Reunião de Cúpula do Mercosul e Estados Associados".

- Relator do Orçamento da União para 2012, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), apresenta seu parecer na Comissão Mista do Orçamento.

- Advogada Rosa Maria Weber Candiota da Rosa toma posse como ministra do Supremo Tribunal Federal (STF).

Terça-feira (20)
- Congresso Nacional vota Plano Plurianual de Investimentos (PPA) para 2012-2015.

- Comissão de Assuntos Econômicos do Senado sabatina Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo e Ricardo Machado Ruiz indicados para os cargos de procurador-geral e conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), respectivamente.

- Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, participa de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, às 11h.

- Deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP) pode apresentar pedido de abertura de CPI para investigar privatizações conduzidas pelo governo de Fernando Henrique Cardoso (1995-2002).

- Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional da Câmara realiza audiência pública sobre licitação do transporte rodoviário interestadual de passageiros. Foram convidados, entre outros, o ministro do Trabalho, Paulo Roberto dos Santos, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, e o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Bernardo Figueiredo.

- Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara realiza audiência pública sobre as denúncias de irregularidades no Programa Minha, Casa Minha Vida; e o processo de compra do Banco Panamericano pela Caixa Econômica Federal. Foram convidados, entre outros, o presidente do Conselho Administrativo da Caixa, Antônio Silveira; a diretora do Departamento de Infraestrutura Social do Ministério do Planejamento, Maria Caldas; e o coordenador de Gerenciamento de Fundos e Operações Fiscais, Manoel Joaquim de Carvalho.

- Banco Central divulga Investimento Estrangeiro Direto de novembro.

- Senado pode votar, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU).

Quarta-feira (21)
- Comissão Mista de Orçamento vota Orçamento da União para 2012.

- IBGE divulga IPCA-15.

Quinta-feira (22)
- Congresso Nacional vota Orçamento da União para 2012.

- Último dia de atividade do Congresso Nacional antes do recesso.

- Banco Central divulga Relatório Trimestral de Inflação referente ao quarto trimestre de 2011, às 8h30. Para comentar os dados, o diretor de Política Econômica, Carlos Hamilton Araújo, concederá entrevista coletiva, às 11hs.

- IBGE divulga desemprego de novembro.

 

Sexta-feira (23)
- Início do recesso do Congresso Nacional.

Fonte: Diap

 


 

19/12/11 - Aprovação de Dilma aumenta e atinge 72%, mostra pesquisa CNI/Ibope

 

Pesquisa do Instituto Ibope, encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e divulgada nesta sexta-feira (16), registra 72% na aprovação pessoal da presidente Dilma Rousseff, um ponto percentual acima do último levantamento, datado de setembro.

 

Em março, Dilma havia recebido a melhor avaliação positiva, com 73% de aprovação. A aprovação do governo da presidente Dilma Rousseff subiu de 51% para 56% entre setembro e dezembro, segundo pesquisa do Ibope encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

 

Com o aumento de cinco pontos percentuais, o resultado é o mesmo de março, a melhor avaliação do governo apurada pelo levantamento.

 

Dos entrevistados, 9% classificaram o governo como ruim ou péssimo, taxa dois pontos percentuais abaixo da última sondagem, em setembro.

 

A margem de erro da pesquisa CNI/Ibope é de dois pontos percentuais. O levantamento foi realizado dos dias 2 e 5 de dezembro com 2011 pessoas em 142 municípios.

Fonte: Portal Vermelho, com agências

 


 

19/12/11 - Comissão aprova homologação de acordo trabalhista extrajudicial

Ao defender projeto, relator disse que a conciliação é função primordial do Judiciário.

Deputado contrário ao projeto alertou, porém, que proposta pode desproteger os trabalhadores.

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, nesta quarta-feira (14), proposta que torna possível a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais, ou seja, pactos firmados fora da Justiça, sem instrução de processo. A medida está prevista no Projeto de Lei 1153/11, do deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

O relator, deputado Luciano Castro (PR-RR), defendeu o projeto e afirmou que o Judiciário já vem chancelando casos em que trabalhador e empregado fazem acordo e interpõem uma reclamação trabalhista com o objetivo de garantir o ajuste previamente formulado. “O Judiciário não pode se negar à sua primordial função de pacificação social. Afinal, a conciliação é objetivo tão primordial do direito processual do trabalho que pode ser promovida em qualquer tempo e grau de jurisdição”, afirmou.

 

Pedido conjunto
De acordo com a proposta, ambos os interessados, assistidos por seus advogados, deverão provocar a homologação do acordo. Depois dessa etapa, o juiz marcará uma audiência para escutar as partes. “O contato direto e pessoal dos interessados dificultará manobras dissimuladas ou possibilitará que vícios de consentimentos sejam evidenciados mais facilmente”, avaliou Luciano Castro.

 

Após a reunião com empregado e empregador, o juiz poderá aceitar ou não os termos propostos. Se não aceitar, caberá recurso para a instância superior, mas o pedido deverá ser interposto em conjunto, pelas duas partes.

 

Contra a proposta
Apesar da aprovação pelo colegiado, os deputados Vicentinho (PT-SP), Alice Portugal (PCdoB-BA), Mauro Nazif (PSB-RO), Roberto Santiago (PSD-SP), André Figueiredo (PDT-CE), Policarpo (PT-DF) e Assis Melo (PCdoB-RS) foram contrários à proposta.

 

Assis Melo chegou a apresentar um voto em separado, em que afirmou que os trabalhadores têm menos condições de garantir seus direitos se comparados aos empregadores. Segundo ele, a legislação trabalhista procura corrigir essa desigualdade, por meio de dispositivos de proteção aos empregados.

 

“O projeto em análise, ao desconsiderar esses princípios, pratica uma verdadeira chantagem contra o trabalhador, que se vê na posição de ou aceitar o acordo imposto pela empresa ou demandar em juízo durante anos até que venha a ter os seus direitos reconhecidos e pagos”, alertou.

 

O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, que não altera o mérito do texto original.

 

Tramitação
O projeto, que tramita de forma conclusiva, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

19/12/11 - Dilma Rousseff veta uso do FGTS em obras da copa e propaganda de fábricas de cigarro

 

A presidente da República, Dilma Rousseff, vetou o uso do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FI-FGTS) em obras para a Copa do Mundo Fifa 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016. No mesmo despacho, publicado na edição desta quinta-feira (15) do Diário Oficial da União, ela também vetou o artigo que permitia aos fabricantes de cigarro efetuar publicidade institucional. Ambas as propostas constavam do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 29/11, oriundo da MP 540/11, aprovado no último dia 22 pelo Senado Federal e encaminhado à sanção da presidenta, que o transformou na Lei 12.546, de 2011.

 

O PLV modificava o artigo 1º da Lei 11.491, de 2007, autorizando excepcionalmente, até 30 de junho de 2014, a aplicação de recursos do FI-FGTS em projetos associados aos dois eventos em suas cidades-sedes. O texto exigia que os recursos fossem "direta ou indiretamente" necessários para garantir a realização dos eventos "em consonância com os requisitos de conforto e segurança estabelecidos pelas autoridades competentes". Exigia também que fossem relativos à infraestrutura aeroportuária; a operações urbanas consorciadas, de transporte e mobilidade urbanos; ou a empreendimentos hoteleiros ou comerciais.

 

O veto foi proposto pelos ministérios da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão, sob o argumento de que os empreendimentos relacionados às duas competições esportivas já têm "linhas de crédito disponíveis para o seu desenvolvimento além dos investimentos definidos como essenciais à realização dos eventos, especificados na Matriz de Responsabilidades celebrada pela União, pelos Estados e pelos Municípios". A justificação acrescenta que "a proposta desvirtua a prioridade de aplicação do FI-FGTS, que deve continuar focada nos setores previstos na Lei, que demandam elevado volume de recursos e são fundamentais para o desenvolvimento do país."

 

Cigarro

O veto à propaganda das empresas tabagistas foi proposto pelo Ministério da Saúde. O texto do PLV alterou a Lei 9.294, de 1996, para excluir das restrições à publicidade de produtos fumígenos "a divulgação institucional dos fabricantes, assim compreendida qualquer modalidade de informação ou comunicação que não se refira ao produto em si, mas sim à empresa ou instituição, visando à disseminação de sua marca e imagem e não à promoção de seus produtos".

 

Para o Ministério, "o dispositivo introduz expressamente a possibilidade de divulgação institucional dos fabricantes de tabaco, em desacordo com os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, em especial a Convenção-Quadro sobre Controle do Uso do Tabaco, promulgada pelo Decreto n 5.658, de 2 de janeiro de 2006".

 

Foi ainda vetado o artigo do PLV que permitia às empresas de transporte coletivo urbano participar da experiência-piloto de desoneração da folha de pagamento. Sem o veto, as empresas poderiam substituir a contribuição patronal sobre os salários por uma alíquota sobre o faturamento das empresas, variando entre de 1,5% a 2,5%.

 

Os vetos terão de ser apreciados pelo Congresso Nacional.

Fonte: Agência Senado

 


 

19/12/11 - CCJ aprova extinção de contribuição de 10% sobre FGTS

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na terça-feira (13) proposta que extingue, a contar de 1º de janeiro de 2010, a contribuição social devida pelo empregador em caso de demissão sem justa causa. A contribuição tem alíquota de 10% sobre o valor dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devidos durante a vigência do contrato de trabalho, acrescida das remunerações aplicáveis aos saldos das contas.

 

A contribuição foi criada em 2001 (LC 110/01) para pagar parte das despesas do governo com a ressarcimento aos trabalhadores pelas perdas nas contas do FGTS pelos Planos Verão e Collor 1, em 89 e 90. Ao todo, calcula-se que o ressarcimento tenha custado R$ 55 bilhões. A maior parte, relativa aos trabalhadores que fizeram acordo com a Caixa Econômica Federal, terminou de ser paga em janeiro de 2007.

 

A comissão seguiu o voto do relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), pela constitucionalidade e juridicidade do Projeto de Lei Complementar 378/06, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP); e do substitutivo da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. A CCJ também aprovou emenda da Comissão de Finanças e Tributação, para que a extinção da contribuição comece em 1º de janeiro de 2010 e o PLP 46/11, do deputado Laercio Oliveira (PR-SE), que tramita apensado.

 

O projeto original de Mendes Thame fixa em cinco anos o prazo de vigência da contribuição - que terminaria em outubro de 2006, mas não diz o que será feito com as contribuições pagas depois disso. O substitutivo aprovado na Comissão de Trabalho determina simplesmente a extinção da contribuição.

 

Tramitação
A proposta tramita em regime de prioridade e segue agora para o Plenário. O texto já foi aprovado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação.

Fonte: Agência Câmara

 


 

19/12/11 - Comissão aprova dedução do salário-maternidade para pequenas empresas

 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 125/11, da deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que permite às micro e pequenas empresas descontar o salário-maternidade pago às suas funcionárias no ato de recolhimento de qualquer tributo federal. Atualmente, as empresas descontam esse valor no ato do recolhimento da contribuição previdenciária.

 

Feghali argumenta que a contribuição previdenciária das micro e pequenas empresas pode ser inferior ao valor pago a título de salário maternidade. Por isso, o reembolso dessa quantia pode demorar meses. Se o desconto puder ser feito em todos os tributos federais, o reembolso se torna imediato.

 

O projeto foi aprovado na forma de um substitutivo do relator, deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), que apenas fez mudanças de redação.

 

Balhmann disse que, na ausência de mecanismos de compensação, as empresas de menor porte acabam por financiar o benefício com seu capital de giro.

 

Encargo indireto
Segundo o relator, para as micro e pequenas empresas, o salário-maternidade representa um encargo social indireto, devido à demora em obter a compensação pelo pagamento do benefício. “No caso das optantes pelo Simples Nacional, essa dificuldade é quase intransponível, pois a contribuição patronal previdenciária para a Seguridade Social integra o tributo único por elas devido”, explica.

 

O deputado ressalta ainda a importância das empresas pequenas para a economia brasileira. Segundo ele, em 2009, elas representavam 98,9% do total das empresas nacionais e eram responsáveis pela geração de 40% dos empregos formais.

 

Rejeição
A proposta de Jandira Feghali tramita apensada ao PL 1219/11, do Senado, que transfere o pagamento do salário-maternidade das empregadas de micro e pequenas empresas com até dez funcionários para a Previdência Social. Este foi rejeitado pela comissão.

 

Na opinião de Balhmann, a medida levaria a atrasos no pagamento do benefício. “O pagamento só poderia ser feito após a verificação de que a empresa conta efetivamente com dez ou menos empregados”, argumenta.

 

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade, segue para as comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

19/12/11 - Turma rejeita impugnação pelo Ministério Público de acordo homologado

 

O Ministério Público do Trabalho não pode impugnar acordo já homologado após ter tido oportunidade de fazê-lo no momento adequado. Por essa razão, em decisão unânime, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo regimental do MPT da 8ª Região, que pretendia anular acordo celebrado entre a Celpa – Centrais Elétricas do Pará e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado do Pará (Stiupa).

 

O acordo firmado entre a Celpa e o sindicato tratou da reintegração de empregados dispensados e do reconhecimento de período de afastamento como de efetivo serviço. Quando o processo foi levado a julgamento, em novembro de 2007, na Terceira Turma, as partes comunicaram a existência de acordo. Na ocasião, o MPT afirmou que atuaria no caso como fiscal da lei e nada disse acerca do acordo, que foi homologado em seguida.

 

Transcorridos quase dois anos, o Ministério Público tentou, por meio de agravo de instrumento, invalidar o acordo, desautorizando a intervenção do procurador que atuou anteriormente no processo. O relator do agravo e presidente da Turma, ministro Horácio Senna Pires, negou o pedido do Ministério Público inicialmente por meio de um despacho. Ele esclareceu que o MPT é "uno e indivisível", e, portanto, não é possível desprezar a intervenção prévia da instituição no caso. Ainda na opinião do ministro Horácio, qualquer insurgência contra decisões judiciais deve seguir os procedimentos corretos.

 

Agora com o julgamento do agravo regimental contra o despacho do relator, a Terceira Turma confirmou o seu entendimento no sentido da impropriedade da impugnação do Ministério Público ao acordo já homologado. Processo: AgR-AIRR-64740-08.2005.5.08.0013

Fonte: TST

 


 

19/12/11 - Salário mínimo em 2012 será de R$ 625, diz fonte no Palácio do Planalto

 

O salário mínimo em 2012 será de R$ 625. Este será o valor definido pelo governo Dilma Rousseff na última semana de dezembro, e que começa a vigorar já em 1º de janeiro.

 

O reajuste final será de 14,67%, resultado que deve ser pouco superior ao que prevê a regra de gatilho salarial fechada por Dilma e as centrais sindicais em fevereiro deste ano, que leva em conta a variação da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior (no caso, 2011), e o Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes (neste caso, de 2010).

 

O valor final, de R$ 625 por mês, foi antecipado ao Valor por uma fonte no Palácio do Planalto.

 

O parecer final da área de Trabalho, Previdência e Assistência Social da Comissão Mista de Orçamento, no Congresso, foi pelo mínimo de R$ 622,73.

 

É este valor que está nas mãos dos relatores do Orçamento, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) e o senador Vital do Rêgo (PMDB-PB).

 

O reajuste aprovado pelos parlamentares, de 14,26%, leva em conta uma estimativa de INPC de 6,7% em 2011 - o resultado final só será conhecido no fim de janeiro, quando o INPC de dezembro será divulgado.

 

Tal qual ocorreu nos últimos anos, quando o governo evitou trabalhar com um valor "quebrado" de salário mínimo, a presidente Dilma Rousseff já afirmou à interlocutores que o mínimo de 2012 será "arredondado" para cima, de forma, inclusive, a compensar eventual desvio do INPC além do esperado.

 

O salário mínimo de R$ 625 deve representar gastos adicionais de R$ 22,7 bilhões nas despesas públicas em 2012.

É importante destacar que a atual política de atualização do piso nacional foi elaborada pelas centrais sindicais e acatada pelo ex-presidente Lula e agora pela presidente Dilma. (Com Valor Econômico)

Fonte: Diap

 


 

16/12/11 - CAS adia votação da Convenção 87 sobre liberdade sindical

 

Na Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal foi adiada a votação da Convenção 87, da OIT, que trata da liberdade sindical e a portaria que disciplina o registro de ponto eletrônico.

 

Na mesma reunião, realizada na quarta-feira (14), os senadores aprovaram a regulamentação da profissão de comerciário que tramitava desde 2007.

 

Veja as principais decisões tomadas no colegiado:

 

Liberdade sindical
Na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em reunião realizada na quarta-feira (14), foi concedida vista ao Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 16/1984, da Comissão de Relações Exteriores, que aprova o texto da Convenção 87 relativa à Liberdade Sindical e à Proteção do Direito Sindical, adotada em São Francisco em 1948 por ocasião da 31ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, da Organização Internacional do Trabalho.

 

O projeto estabelece uma série de garantias, dentre elas, a de os trabalhadores e empregadores, sem distinção, o direito de constituir organizações sem autorização prévia e o direito de a elas se filiar.

 

No colegiado poderá ser votado o parecer do relator, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), pela aprovação.

 

Com o adiamento, a matéria poderá constar na pauta da próxima reunião, dia 21 de dezembro.

 

Ponto Eletrônico
Também esteve na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na quarta-feira (14), o Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 593/2010, da senadora Níura Demarchi (PSDB-SC), que susta os efeitos da Portaria 1.510, de 21 de agosto de 2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP).

 

No colegiado poderá se votado o parecer do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), pela aprovação e pela rejeição das emendas apresentadas.

 

Com o adiamento, a matéria poderá constar na pauta da próxima reunião.

 

Policiais Militares e Bombeiros
Senadores rejeitam o Projeto de Lei do Senado (PLS) 417/2005, do senador Magno Malta (PR-ES), que altera o Decreto-Lei 667, de 1969, estabelecendo exames periódicos para os membros das Policias Militares e Corpo de Bombeiros dos Estados e Distrito Federal.

A proposição obriga a realização de exames periódicos para a detecção do uso de substâncias psicoativas de uso proscrito no Brasil nos membros das Polícias Civis, Militares e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal.

 

O colegiado apreciou o parecer do relator, senador Paulo Davim (PV-RN), pela rejeição. A matéria será encaminhada ao arquivo.

 

Prescrição de medicamentos
Foi aprovado na CAS, em decisão terminativa, o Projeto de Lei do Senado 348/2011, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que altera a Lei 5.991, de 17 de dezembro de 1973, estabelecendo a retenção da receita de medicamentos sujeitos à prescrição de profissionais habilitados.

 

A partir da vigência passará a ser exigido que a prescrição seja feita em duas vias, a primeira das quais a ser retida no estabelecimento farmacêutico e a segunda destinada ao paciente, apresentadas de forma legível e sem rasuras, e feitas por profissional devidamente habilitado.

 

O colegiado apreciou o parecer do relator, senador Mozarildo Calvacanti (PTB-RR), pela aprovação com emenda.

 

A matéria deve seguir agora diretamente para exame na Câmara dos Deputados, se não houver recurso para apreciação em Plenário.

 

Profissão de comerciário 
Foi aprovado extrapauta, o substitutivo do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) que regulamenta a profissão de comerciário, categoria que envolve cerca de 7,3 milhões de trabalhadores no país.

O texto foi oferecido como alternativa a projeto (PLS 115/07) do senador Paulo Paim (PT-RS) e resultou de entendimentos com o autor e também com representantes patronais e dos trabalhadores do comércio.

 

Pelo substitutivo aprovado, a carga horária semanal dos comerciários é de oito horas diárias e 44 semanais e o piso salarial serão determinados em convenção coletiva.

 

Mesmo sem a regulamentação, atualmente existem 7,3 milhões de trabalhadores registrados, exercendo funções no comércio brasileiro.

 

Como a proposta recebeu decisão terminativa, deve seguir agora diretamente para exame na Câmara dos Deputados, se não houver recurso para apreciação em plenário.

Fonte: Diap

 


 

16/12/11 - Índice de Expectativa do Consumidor fica estável em dezembro

 

A confiança do consumidor permaneceu estável entre os dias 2 e 5 deste mês, na comparação com a pesquisa anterior,  feita entre os dias 17 e 21 de novembro, informou a Confederação Nacional da Indústria (CNI), que nesta quinta-feira (15) divulgou o Índice Nacional de Expectativa do Consumidor (Inec). Em dezembro, o índice ficou em 113,4 pontos, igual ao de novembro. Segundo a CNI, o índice está acima da média histórica, mas 3,2% abaixo do de dezembro de 2010.

 

Compõem o Inec expectativas sobre desemprego, compras de bens de maior valor, renda pessoal e inflação, além de uma avaliação da situação financeira e do endividamento no período pesquisado. Pela metodologia da CNI, o aumento do indicador reflete melhora no item avaliado.

 

Em novembro, a expectativa de desemprego entre os consumidores passou de 126,9 pontos para 123,7 pontos. No item renda pessoa, a expectativa passou de 114,9 pontos para 115,9 pontos e, no caso da inflação, de 102,1 pontos para 105,4 pontos. A situação financeira foi de 114,4 pontos para 114,7 pontos e a de compra de bens de maior valor, como móveis e eletrodomésticos, de 114,5 pontos para 114,9 pontos. Houve recuo de 107,4 pontos para 105,5 pontos na expectativa de endividamento.

 

Para a CNI, o pessimismo dos brasileiros quanto ao desemprego e ao endividamento está comprometendo as compras de Natal.

 

Recentemente, o governo anunciou medidas para estimular o consumo como forma de combater os efeitos da crise mundial na economia brasileira. Foram reduzidos o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) da chamada linha branca e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de operações de crédito.

 

A pesquisa da CNI foi realizada pelo Ibope entre os dias 2 e 5 deste mês.

(Repórter Daniel Lima)

Fonte: Agência Brasil

 


 

16/12/11 - PL 1.992/07: previdência complementar do servidor terá três fundações

 

Pela Comissão de Finanças e Tributação, o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP) apresentou ao plenário da Câmara as mudanças feitas no texto do Projeto de Lei 1.992/07 depois das negociações dos sindicatos e deputados com o governo.

 

Segundo o relator, em vez de ser criada uma única Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), ela será desmembrada em três fundações para administrar os recursos do regime de previdência complementar do servidor civil federal: uma para os servidores do Executivo, outra para os do Legislativo e outra para os do Judiciário.

 

Sobre a alíquota máxima de contribuição do governo, enquanto patrocinador do fundo, o relatório aumenta de 7,5% para 8,5% o índice incidente sobre a parcela da base de contribuição que exceder o teto do Regime Geral da Previdência Social (atualmente em R$ 3.689,66).

 

O substitutivo conjunto apresentado também permite aos servidores atuais que desejarem aderir ao fundo o aproveitamento das contribuições sociais feitas a outros regimes de previdência públicos, de estados e municípios. Nesse caso, haverá a compensação desses regimes com a União.

 

O servidor que tomar posse até antes da entrada em funcionamento das fundações e aderir a uma delas receberá um benefício especial além do teto e dos recursos do fundo de previdência.

 

Pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o deputado Maurício Quintela Lessa (PR-AL) apresentou parecer favorável ao texto negociado.

 

Críticas
Autor do substitutivo aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, o deputado Silvio Costa (PTB-PE) criticou mudanças no texto, como a criação de três fundos em vez de um só para todos os servidores.

 

"Outra questão é a falta de coragem do governo de botar os militares na conta. Só os militares geram um deficit de R$ 24 bilhões, equivalente a 45% do deficit da previdência pública", argumentou, lamentando que esse deficit será perpétuo. "Nunca mais a gente vai resolver", disse.

 

Embora os textos tenham sido apresentados, a votação da proposta só ocorrerá em 2012.

Fonte: Agência Câmara

 


 

16/12/11 - PL 6.393/09: equiparação salarial entre homens e mulheres, decide a CCJ

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), a redação final do PL 6.393/09, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que acrescenta parágrafo 3º ao artigo 401 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de estabelecer multa para combater no Brasil a diferença de remuneração verificada entre homens e mulheres que desempenhem a mesma função.

 

A partir da aprovação da matéria, que visa a correção histórica das desigualdades nas relações de trabalho e a equiparação salarial entre os sexos, o empregador que discriminar a mulher será multado pelo Ministério do Trabalho e Emprego em cinco vezes o valor da diferença verificada em todo o período da contratação.

 

Após a análise pelas comissões temáticas da Câmara, o projeto segue agora para apreciação do Senado Federal que poderá dar a posição final sobre o tema. Se houver mudanças de mérito no texto aprovado pela Câmara, a matéria retornará à apreciação da Casa legislativa de origem.

Fonte: Diap

 


 

16/12/11 - Comissão aprova punição para empresa que pratique discriminação salarial

 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (14) punição para empresas que paguem salários diferentes para as mesmas funções ou cargos em razão de sexo ou raça.


A empresa que fizer a distinção será obrigada a pagar ao funcionário discriminado a diferença acumulada e as contribuições previdenciárias equivalentes. Além disso, o funcionário também terá direito a multa de 50% sobre a diferença de vencimento.

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Wellington Fagundes (PR-MT) ao Projeto de Lei 371/11, da deputada Manuela D'ávila (PCdoB-RS). O substitutivo amplia o alcance do projeto inicial, voltado apenas para a discriminação entre homens e mulheres, para incluir ainda a discriminação racial.

Multa
Por outro lado, o texto do relator diminui o valor da multa prevista no projeto original. A deputada Manuela sugere que seja cobrada da empresa uma multa equivalente a dez vezes a diferença salarial acumulada.


Já Wellington Fagundes argumenta que esse valor causa prejuízos desproporcionais e diminui a punição para 50% da diferença salarial acumulada. “Em nosso entendimento, a multa é um instrumento acessório ao montante principal e, por isso, não deve ter valor dez vezes superior a este”, avalia o relator.

 

Fiscalização
Outra mudança proposta altera o instrumento de fiscalização da empresa. Pelo projeto original, o Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deveria ter três campos adicionais para incluir a qualificação do cargo, a quantidade de horas trabalhadas e o sexo do trabalhador.

Wellington Fagundes argumenta que este formulário já não é mais utilizado e, por isso, alterou o projeto para que a prestação das informações seja tratada em regulamento. “Dessa forma, é possível compatibilizar a prestação das informações requeridas pelo projeto com os instrumentos existentes, os quais são constantemente aperfeiçoados e substituídos”, justifica.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

16/12/11 - Trabalhadora será indenizada porque ex-empregador reteve carteira de trabalho

 

A Autômatos Industrial terá que pagar R$2 mil de indenização por danos morais porque demorou a devolver a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de ex-empregada após a rescisão do contrato. Com base em voto do ministro José Roberto Freire Pimenta (foto), a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de revista da empresa contra a indenização.

 

A condenação foi imposta, inicialmente, pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), ao concluir que a retenção da carteira de trabalho por 33 dias pelo empregador causara prejuízos presumíveis à empregada, uma vez que a falta da carteira dificulta a busca e a obtenção de novo emprego.

 

No recurso ao TST, a empresa afirmou que não houve comprovação de dano em função da demora na devolução da carteira e, portanto, era incabível a indenização por danos morais. A empresa admitiu apenas a ocorrência de lesão administrativa sujeita à multa prevista no artigo 53 da CLT. A trabalhadora, por outro lado, argumentou que o artigo 29 da CLT estabelece prazo de 48 horas para o empregador fazer as necessárias anotações na carteira de trabalho, e que o descumprimento da norma gera direito à indenização.

 

Como explicou o relator, a questão central discutida no processo é a necessidade ou não de prova inequívoca da perda de oportunidade de emprego decorrente do fato de a empregada não estar de posse da sua carteira de trabalho para autorizar o pagamento da indenização por danos morais, nos termos do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal.

 

Para que se configure a existência do dano moral e a consequente obrigação de indenizar o ofendido, torna-se indispensável que tenha ocorrido o ato ilícito (culposo ou doloso), a constatação do dano e o nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita, afirmou o ministro. Como a carteira de trabalho é documento obrigatório para o exercício de qualquer profissão e para registro do contrato de emprego (artigo 13 da CLT), passa dos limites e pratica ato ilícito o empregador que só a devolve depois do prazo legal de 48 horas.

 

Segundo o relator, não é possível desconsiderar o fato de que o atraso na devolução da CTPS sujeita o trabalhador a uma previsível dificuldade de obtenção de novo emprego, com graves consequências de ordem social e econômica para o profissional, além de ofensa à sua dignidade – elementos suficientes para caracterizar o dano moral e a obrigação de indenizar.

Processo: RR-504900-57.2008.5.09.0892

Fonte: TST

 


 

16/12/11 - Máquina sem dispositivo de segurança mata trabalhador

 

A empresa Indústria de Produtos Alimentícios Piraquê S.A. foi condenada a indenizar a família de um empregado, vítima de acidente de trabalho, que veio a falecer enquanto limpava uma máquina de grande porte, no parque industrial do bairro de Madureira, zona norte do Rio de Janeiro.


A viúva receberá pensão vitalícia no valor de um salário mínimo e os três filhos do trabalhador, uma pensão temporária até que completem 24 anos.


Além da pensão, o magistrado de 1º grau concluiu pela existência de culpa da empregadora e acolheu o pedido de indenização por danos morais, fixando em 400 vezes a última remuneração recebida pelo trabalhador.

Em recurso, a empresa sustentou que o empregado foi o único culpado pelo acidente de trabalho. Segundo o relator do acórdão, desembargador Rildo Albuquerque Mousinho de Brito, faltou diligência da empresa, ao deixar de instalar algum dispositivo de segurança que impedisse o empregado de abrir a tampa e entrar numa máquina tão devastadora, sem que ela estivesse desligada.


“O pagamento de pensão vitalícia à viúva se mostra justo e necessário, tendo em vista a perda permanente do marido. Da mesma forma, a pensão devida aos filhos deve se estender até os 24 anos de idade, porque essa é a época em que comumente se concluem os estudos”, explicou o desembargador.


Os desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região entenderam que o valor da indenização por danos morais era excessivo e decidiram pela redução. Processo: RTOrd 0149400-61.2007.5.01.0076

Fonte: Abdir

 


 

15/12/11 - Nova Central quer mudanças no projeto da terceirização

 

A terceirização é ruim para o trabalhador

A terceirização se transformou em  fenômeno mundial em fins dos anos 80 e início dos 90, desencadeada pela globalização, como ferramenta para aumento dos ganhos de produtividade e intensa exploração da mão-de-obra subcontratada, na elevada exploração da força de trabalho considerada temporária. A terceirização contribuí para a precarização das relações trabalhistas, especialmente no Brasil, onde a falta de uma legislação específica para causa prejuízos aos trabalhadores.

 

A alternativa apresentada na Câmara dos Deputados, da lavra do deputado Roberto Santiago(PV-SP), atende mais às empresas do que aos trabalhadores. A minuta de lei que está em tramitação no Congresso não observa o fato real de que a terceirização mudou as relações de trabalho para pior.

 

Os trabalhadores terceirizados normalmente têm direitos e benefícios inferiores aos oferecidos pela empresa tomadora (que terceiriza). Muitas vezes fazem jornadas de trabalho maiores e em muitas situações sequer são contratados formalmente (com registro em carteira)", diz Jefferson José da Conceição, economista do DIEESE.

 

Mas, de acordo com ele, a situação não é a mesma em toda a parte. "Na Alemanha, por exemplo, existe a regulamentação da atividade terceirizada. Se uma montadora terceiriza parte da produção, isso é feito com o respaldo de um contrato coletivo nacional, com garantia de piso salarial e outros direitos", conta.

 

O Enunciado 331

A atividade terceirizada no país ainda está precariamente protegida pelo Enunciado 331, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que impede a terceirização na atividade-fim da empresa tomadora. O Enunciado também preserva uma responsabilidade “subsidiária” para a organização que terceiriza os serviços. Mas são várias as críticas à orientação do Tribunal.

 

Muitos atestam que o Enunciado admite a flexibilização da contratação e privilegia a lógica das empresas em detrimento da dos trabalhadores. Outro problema é que não há nessa medida nenhuma vinculação de especialização dos serviços com legalidade da terceirização.

 

O  Enunciado já semeou muitas discordâncias jurídicas, a começar pela compreensão do que é, por exemplo, atividade fim, que depende da lógica do trabalho e podendo gerar interpretações diferentes. A atividade fim pode mudar durante o processo de trabalho de trabalho.. Portanto, não há consenso econômico e nem jurídico quanto ao que são atividade-fim e atividade-meio. Há interpretações diferentes, a começar pelo fato de que o Enunciado 331 não é lei.

 

O que tem sido terceirizado

Boa parte dos serviços terceirizados concentra-se nas chamadas atividades-meio (limpeza, segurança, transporte, alimentação e manutenção), cujas empresas são, na maioria, de pequeno ou médio porte, com estrutura financeira e organizacional frágeis, o que, muitas vezes, as leva à bancarrota. Há casos de dirigentes sindicais terem que ir  a outras regiões atrás de dono de empresa que fechou, da noite para o dia, deixando milhares de trabalhadores sem salário.

 

A fragilidade das instituições e a falta de uma legislação fazem com que os trabalhadores tenham menor salário (mais de 50% ganham, em média, dois salários mínimos) e a maioria também não tem carteira assinada.

 

Um dos grandes problemas que envolve a responsabilidade sobre o funcionário terceirizado é a responsabilidade empregatícia. Fausto, técnico do DIEESE, cita o caso clássico dos expositores de supermercados. "Esses trabalhadores geralmente são contratados por uma empresa pequena ou média que presta serviço para uma grande (da área de alimentação, por exemplo) que, por sua vez, realizará serviços no supermercado. Se ele se machuca, qual das três empresas será responsável por dar a ele assistência?"

 

PROBLEMAS DE RELACIONAMENTO – Os trabalhadores terceirizados  reclamam que, em muitas empresas, não podem usar o mesmo refeitório ou armários. As empresas tomadoras não permitem, muitas vezes, que se use o espaço destinado a seus empregados.

 

Mudanças no projeto – Nova Central

A Nova Central defende e vai lutar por mudanças no projeto da terceirização, entre elas, a garantia da existência da atividade-fim que é um preceito consuetudinário já arraigado nos meios jurídicos e institucionais do nosso País.

Fonte: NCST

 


 

15/12/11 - PLS 115/07: Senado aprova regulamentação da profissão de comerciário

 

Nesta quarta-feira (14), a Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), aprovou o substitutivo do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que regulamenta a profissão de comerciário.

Trata-se de um texto oferecido como alternativa ao PLS 115/07, construído em comum acordo com o autor da proposta original, senador Paulo Paim (PT-RS), e com representantes patronais e trabalhadores do setor.

A profissão exercida pelos comerciários é antiga, mas a atividade não é formalmente regulamentada no país.

 

A aprovação da proposta, que agora deve seguir para exame na Câmara dos Deputados, foi, por isso, muito saudada pelos senadores membro da CAS. O apoio e voto foram unânimes.

Fonte: Agência Senado

 


 

15/12/11 - Audiência debaterá projeto que trata da distribuição de resultados do FGTS

 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (14) requerimento propondo a realização de audiência pública para debater projeto de lei (PLS 580/11) que estabelece critério de distribuição do resultado do exercício financeiro do FGTS para as contas vinculadas dos trabalhadores. Foi uma sugestão dos senadores Marta Suplicy (PT-SP), Ana Amélia (PP-RS) e Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

 

Marta Suplicy é também a autora do projeto, que está sendo relatado por Rollemberg. Na reunião, a senadora sugeriu que a audiência, ainda a ser marcada, atenda ao mesmo tempo proposta de debate anteriormente aprovado pela comissão, para tratar da suposta intenção do governo de distribuir até 50% dos lucros do FGTS aos trabalhadores.

 

O requerimento mais antigo foi sugerido pela senadora Ana Amélia, com base em notícia publicada pelo jornal O Globo, em 20 de novembro desse ano. Além de acatar a sugestão da colega, Ana Amélia também subscreveu o requerimento para a audiência sobre o PLS 580/11.

 

A proposta de Marta Suplicy tem semelhança com a notícia divulgada. Pelo texto, deve ser distribuído, às contas vinculadas dos trabalhadores, percentual do resultado positivo do exercício que exceder a 1% do patrimônio líquido do FGTS do exercício anterior ao da apuração do resultado.

 

Ainda pelo texto, o percentual a ser transferido às contas não poderá ser inferior a 50% do valor apurado para distribuição. Essa distribuição será proporcional ao saldo de cada conta apurado ao final do exercício a que se referir o resultado.

 

Na justificativa, a senadora mostra que o FGTS apurou bons resultados de 2007 a 2009. No exercício de 2008, o lucro apurado chegou perto de R$ 5 bilhões e fez o patrimônio líquido crescer em 21,8% em relação a 2007. Já em 2009, com um resultado de quase R$ 2,6 bilhões, o patrimônio líquido aumentou em 9,3% sobre 2008. Apesar disso, ela observou que "nenhum centavo" foi distribuído às contas vinculadas.

 

"Esses bons resultados incitam a reflexão do porquê de parte desses resultados não serem efetivamente distribuídos aos trabalhadores, uma vez que os recursos que geram esses resultados têm origem nas suas contas vinculadas", questiona a senadora. Segundo ela, a resposta é que não há qualquer previsão legal autorizando o Conselho Curador do FGTS a distribuir parcela dos lucros.

Fonte: Agência Senado

 


 

15/12/11 - Aposentadorias: governo tem dinheiro para reajuste maior, diz relator

 

O relator setorial do Trabalho, Previdência e Assistência Social do Orçamento 2012, deputado Efraim Filho (DEM-PB), avaliou à Comissão que o governo pode dar um aumento acima da inflação para as aposentadorias maiores que o mínimo (R$ 545).

 

Em 1º de janeiro de 2012, o salário mínimo terá reajuste de cerca de 14% e sobe para em torno de R$ 623.

 

O parecer, apresentado na última sexta-feira (9), pede ao relator-geral do Orçamento, Arlindo Chinaglia (PT-SP), que dê o reajuste, já que o deputado Efraim Filho só conseguiu cerca de R$ 276 milhões para emendas de seu setor.

 

Ele diz que a arrecadação da Previdência vem aumentando, pois há mais trabalhadores com carteira assinada, ganhando mais.

(Com jornal Agora)

Fonte: Diap

 


 

15/12/11 - Plenário aprova proventos integrais para aposentados por invalidez

Essas aposentadorias terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa.

 

O Plenário aprovou, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 270/08, que concede aposentadoria integral aos servidores públicos aposentados por invalidez permanente caso tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, data de publicação da Emenda Constitucional 41, a última reforma da Previdência.

 

A matéria, de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), foi aprovada hoje por unanimidade (401 votos), mas precisa passar por um segundo turno de votação antes de ser enviada ao Senado.

 

De acordo com o texto, o servidor que entrou no setor público até essa data e já se aposentou ou venha a se aposentar por invalidez permanente terá direito a proventos calculados com base na remuneração do cargo em que se der a aposentadoria, sem uso da média das maiores contribuições, como prevê a Lei 10.887/04, que disciplinou o tema.

 

Essas aposentadorias também terão garantida a paridade de reajuste com os cargos da ativa, regra estendida às pensões derivadas desses proventos. Segundo o relator, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), a mudança feita pela PEC corrige uma das distorções da reforma previdenciária. “É inaceitável que o indivíduo atingido por uma situação de invalidez, que mais precisa de cuidados e atenção do Estado, tenha seus proventos mais limitados que o servidor saudável”, afirmou.

 

A Reforma da Previdência instituiu a aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável listada em lei.

 

Retroatividade
No substitutivo que Faria de Sá apresentou à comissão especial, estava prevista retroatividade a 2003, mas o texto aprovado retirou essa regra nas negociações com o governo.

 

Para o relator, os aposentados poderão recorrer à Justiça para requerer a retroatividade. “O governo foi contra a retroatividade, mas ela poderá ser requerida na Justiça”, afirmou.

 

A PEC estipula um prazo de 180 dias para o Executivo revisar as aposentadorias e pensões concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004. Os efeitos financeiros dessa revisão vão valer a partir data de promulgação da futura emenda constitucional.

 

A deputada Andreia Zito agradeceu aos deputados envolvidos na discussão pela aprovação da PEC, lembrando que o próprio presidente se empenhou em colocar o assunto em pauta. Ela também parabenizou as instituições que representam os aposentados por invalidez. “Estamos mostrando para o Brasil e para essas pessoas que não nos esquecemos delas”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara

 


 

15/12/11 - Indústria paulista fechou 46,5 mil postos de trabalho em novembro

 

A indústria paulista fechou 46,5 mil postos de trabalho em novembro, o que representa uma queda de 1,74% no nível de emprego, frente ao mês anterior. Considerando o ajuste sazonal, o índice apresentou recuo de 0,80%.

 

Nos últimos 12 meses, foram fechadas 24.500 vagas no setor, recuo de 0,99% no nível de emprego, de acordo com pesquisa da Fiesp e do Ciesp (Federação e Centro das Indústrias do Estado de São Paulo), divulgada nesta quarta-feira (14).

 

O levantamento também revelou que, nos 11 primeiros meses deste ano, o setor abriu 36 mil postos de trabalho, avanço de 1,40% na comparação com o mesmo período de 2010.

 

Análise setorial

Dos 22 setores analisados, 14 apresentaram desempenho negativo em novembro, ante o mês anterior, sendo que os destaques de queda ficaram com Fabricação de Coque, de Produtos Derivados do Petróleo e de Biocombustíveis (-8,8), Produtos Alimentícios (-8,3%) e Couro e Fabricação de Artigos Vestuário e Acessórios (-2,3%). Em contrapartida, somente o setor de Bebida registrou alta mais acentuada, de 1,1%.

 

No acumulado em 12 meses, os setores de Couro e Fabricação de Artigos de Couro, Artigos de Viagem e Calçados (-17,9%), Produtos Alimentícios (-8,2%), Confecção de Artigos de Vestuário e Acessórios (-5,7%) são os destaques negativos.

 

Entre os resultados positivos, estão Equipamentos de Informática, Produtos Eletrônicos e Ópticos (+ 7,3%), Bebidas (+5,1%) e Máquinas e Equipamentos (+4,4%).

 

Por regiões

Na análise regional, o levantamento revela que, das 36 diretorias pesquisadas, na comparação mensal, 31 apresentaram resultados negativos e apenas duas tiveram desempenhos positivos. O desempenho estável foi observado em três diretorias regionais.

 

Sertãozinho foi o que mais perdeu postos de trabalho em novembro, ante o mês anterior, com queda de 8,1% no nível de emprego. Em seguida, apareceram Jaú (-7,7%) e Piracicaba (-6,5%). Jacareí e Marília, ambas com alta de 0,2%, foram os destaques positivos.

 

Já em 12 meses, os destaques positivos foram Matão (11,6%), Araraquara (8,3%), Jacareí (8%) e São Caetano do Sul (6%). Entre os negativos, Presidente Prudente se destacou, com -13,4%.

Fonte: InfoMoney

 


 

15/12/11 - Demitido por justa causa não recebe férias proporcionais com um terço

 

O empregado dispensado por justa causa não tem direito a receber do empregador o pagamento de férias proporcionais mais um terço. Com base na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT ) e na Súmula 171, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho liberou a empresa Conservas Oderich S.A. de pagar a verba rescisória a um ex-funcionário, demitido por faltar reiterada e injustificadamente ao serviço.

 

Contratado em novembro de 2009, inicialmente na função de serviços gerais, o autor, após dois meses de trabalho, passou a ser operador de máquinas. Em sua reclamação, argumentou que a empresa aplicou rigor excessivo na punição, pois teria faltado apenas dois ou três dias. Provas documentais, porém, indicaram que o operário já havia sido advertido em três ocasiões e, mesmo assim, faltou novamente ao trabalho mais quatro dais nos meses seguintes, e, por isso, foi recebeu duas suspensões no total de três dias. Depois de faltar mais uma vez, depois das suspensões, acabou demitido por justa causa, em agosto de 2010.

 

Ao examinar o recurso do trabalhador contra a sentença que manteve a dispensa por justa causa, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) esclareceu que a ausência reiterada, sem justificativa, viola a obrigação contratual do empregado de prestar serviço e permite ao empregador a rescisão do contrato sem ônus. O Regional fez questão de ressaltar o correto procedimento da empresa de gradação de pena para cada episódio de faltas injustificadas, aumentando a punição em decorrência da reiteração. O empregado foi notificado e punido para que percebesse os atos faltosos que vinha cometendo e emendasse seu comportamento e, em todas as punições aplicadas, havia o aviso de que a reincidência acarretaria novas penas. A atitude do autor de desconsiderar isso e persistir na prática de desídia possibilitou, assim, a configuração da pena da justa causa.

 

Apesar de considerar a dispensa justificada, porém, o TRT-RS condenou a empresa a pagar férias proporcionais acrescidas de um terço, relativas ao último período contratual. O fundamento foi o artigo 7º, XVII, da Constituição da República e o artigo 11 da Convenção 132 da OIT, ratificada pelo Brasil por meio do Decreto 3.197/99 , que não faz exceção à concessão do benefício quando cessa a relação de emprego.

 

A Oderich, considerando indevida a condenação, interpôs recurso de revista, alegando violação dos artigos 146, parágrafo único, da CLT e contrariedade à Súmula 171 do TST, além de apresentar julgado com decisão contrária para demonstração de divergência jurisprudencial.

 

Para o relator do recurso, juiz convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, a questão já não comporta mais controvérsia no TST, que pacificou o entendimento da matéria com a edição da Súmula 171, contrariada pelo acórdão do TRT/RS. Após o voto do relator, em decisão unânime, a Oitava Turma excluiu as férias proporcionais da condenação. Processo: RR - 733-60.2010.5.04.0104

Fonte: TST

 


 

15/12/11 - Turma reconhece estabilidade de gestante em contrato de experiência

 

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma trabalhadora gestante a receber salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, mesmo em se tratando de contrato de experiência. A Turma seguiu o voto do relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, no sentido de que o direito independe da modalidade do contrato de trabalho, e que o item III da Súmula 244 do TST, que exclui a estabilidade nos contratos de experiência, está superado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

 

O pedido formulado pela gestante em reclamação trabalhista ajuizada contra a empregadora, Turqueza Tecidos e Vestuários Ltda., foi inicialmente indeferido em primeiro e segundo graus. O Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), ao manter a sentença contrária à pretensão da trabalhadora, entendeu que o direito da gestante ao emprego, previsto no artigo 10, inciso II, alínea ‘b' do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), não abrangeria os contratos firmados sob a modalidade de experiência. "É que os contratos de experiência têm sua extinção com o advento do termo final ou da condição resolutiva", assinalou o Regional. "A extinção do contrato em face do seu término não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa".

 

Ao recorrer ao TST, a empregada sustentou que o único critério previsto para a estabilidade provisória é a confirmação da gravidez durante o contrato. Uma vez constatada essa condição, a gestante tem assegurado o emprego até cinco meses após o parto.

 

O ministro Walmir Oliveira a Costa acolheu a argumentação. "A garantia visa, em última análise, à tutela do nascituro", assinalou. Em seu voto, o relator lembrou que o ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto, sem distinção entre o contrato a prazo determinado, como o de experiência, ou sem duração de prazo.

 

"O único pressuposto do direito à estabilidade (e à sua conversão em indenização, caso ultrapassado o período de garantia do emprego) é a empregada encontrar-se grávida no momento da rescisão contratual, fato incontroverso no caso", afirmou. "Nesse cenário, é forçoso reconhecer que o item III da Súmula 244 não é impedimento para o reconhecimento da estabilidade, sendo irrelevante se o contrato fora celebrado sob a modalidade de experiência, que poderá ser transformado em prazo indeterminado".

 

Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, o entendimento desse item da Súmula 244 encontra-se superado pela atual jurisprudência do STF, no sentido de que as gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, têm direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. "Daí se deflui, portanto, que a decisão do TRT-GO divergiu da orientação da Suprema Corte, à qual incumbe a interpretação final da Constituição", concluiu.

 

Por unanimidade, a Primeira Turma deu provimento ao recurso da gestante e condenou a empregadora a pagar os salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, com juros e correção monetária. Processo: RR-107-20.2011.5.18.0006

Fonte: TST

 


 

14/12/11 - PIB brasileiro deve crescer 2,6% em 2012, diz Fiesp

 

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) divulgou nesta terça-feira (13) suas projeções para diversos indicadores econômicos do País em 2012. Segundo a entidade, o Produto Interno Bruto (PIB) nacional deve crescer 2,6% no próximo ano. Já o PIB da indústria de transformação deve avançar apenas 1,5%.

 

De acordo com a Fiesp, o indicador de nível de atividade (INA) da indústria paulista deve ter expansão de 1,7%, enquanto o nível de emprego, também da indústria paulista, tende a crescer 0,5%. Já o emprego industrial, medido pelo IBGE, deve ter avanço de 0,4%, e a atividade industrial medida pela PIM, do IBGE, deve aumentar 1,5%.

 

A entidade também fez projeções para o crescimento de outras atividades. A indústria como um todo deve expandir-se 2,3%, sendo que a indústria extrativa mineral deve avançar 2,9%; a construção civil, 3,5%; e os serviços industriais de utilidade pública devem crescer 3,7%. O PIB da agropecuária deve ter avanço de 4,5%, e o de Serviços, 3%.

 

Pela ótica da demanda, a Fiesp prevê que o consumo das famílias deve aumentar 4%; o consumo do governo, 3,4%; a formação bruta de capital fixo, 4%; as exportações de bens e serviços, por sua vez, devem cair 0,1%, ao passo que as importações devem aumentar em 1,4%. No setor externo, as exportações devem atingir US$ 253,7 bilhões, com queda de 0,9% em relação a 2011. Já as importações devem bater em US$ 233,7 bilhões, em alta de 3,1%. O saldo da balança comercial, assim, seria de US$ 20 bilhões, com queda de 31,4% ante 2011.

 

As projeções da Fiesp levam em conta um cenário base em que o PIB mundial cresceria 2,1% no próximo ano. O dos Estados Unidos deve ter expansão de 1,3%; o do Japão, 2,2%; e o da China, 8,2%. O PIB da zona do euro deve cair 0,3%. Já o preço médio das commodities em dólar deve ter queda de 9,1%.

Fonte: Agência Estado

 


 

14/12/11 - Medo de desemprego cresce em dezembro, mostra CNI

 

O Índice de Medo do Desemprego passou de 78,7 pontos, em setembro, para 81,6, em dezembro, uma alta de 3,7%, informou nesta terça-feira (13) a Confederação Nacional da Indústria (CNI). A entidade destaca que o índice está próximo do piso histórico, que foi registrado em setembro. Para a CNI, como o resultado foi muito baixo naquele mês, já havia a expectativa de um crescimento agora.

 

O índice varia em uma escala de 0 a 100. Os dados foram coletados pelo Ibope entre os dias 2 a 5 de dezembro. Foram ouvidas 2.002 pessoas em 141 municípios. A CNI informou ainda que, na comparação com dezembro de 2010, houve uma alta de 2,9%.

 

A parcela de pessoas que disseram estar com muito medo do desemprego subiu de 12,8% em setembro para 19,2% em dezembro. O percentual dos que disseram estar com pouco medo caiu de 30,2% para 23,1% e o dos que responderam não temer o desemprego aumentou de 57% em setembro para 57,7%, informou a CNI.

 

Como a próxima pesquisa está prevista para ser divulgada em março, a confederação avalia que, diante do “cenário econômico mundial adverso”, a tendência é que o receio de perder o emprego aumente.

Fonte: Agência Brasil

 


 

14/12/11 - Lucro do FGTS deve ser distribuído aos trabalhadores, afirma CNC

 

O superávit do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) – lucro resultante da utilização dos recursos do fundo para financiar a construção de imóveis e obras de saneamento - é direito dos trabalhadores e deve ser distribuído entre eles, na opinião do presidente da CNC (Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo), Antonio Oliveira Santos.

 

“O superávit constitui o lucro obtido com a aplicação do dinheiro dos trabalhadores”, afirma Santos.

 

De acordo com ele, nos últimos anos, as disponibilidades financeiras do FGTS têm sido “desviadas” do financiamento da construção de conjuntos habitacionais e obras de saneamento básico e infraestrutura, para subsidiar o Programa Minha Casa, Minha Vida. “Segundo consta, cerca de R$ 10 bilhões já foram indevidamente retirados do FGTS e destinados àquele programa”, diz.

 

O presidente da CNC afirma ainda que a Lei nº 11.491, de 20/06/07, “agrediu” a própria essência do FGTS e sua estrutura financeira, ao autorizar a utilização dos recursos para compor um fundo de investimentos com objetivo de financiar empreendimentos dos setores de energia, rodovia, ferrovia, porto e saneamento.

 

“Trata-se, evidentemente, de violações à essência do FGTS, um direito social dos trabalhadores previsto na Constituição e, assim, uma das garantias fundamentais que constituem as cláusulas pétreas, as quais não podem ser revogadas ou alteradas, nem mesmo por emenda constitucional”, aponta o presidente da CNC.

 

Superávit do FGTS

Pela Lei, os recursos do FGTS podem ser aplicados no financiamento da construção de imóveis residenciais, além de saneamento básico e infraestrutura urbana, necessários para viabilizar a construção de conjuntos habitacionais destinados principalmente aos próprios trabalhadores.

 

Essas operações exigem correção monetária e juros suficientes para cobrir os custos do Fundo e a formação de reservas técnicas – é o lucro resultante dessas operações que, segundo Santos, deve ser distribuído aos trabalhadores.

 

Metade do lucro

De acordo com ele, o Governo, por meio da Caixa Econômica Federal, estaria elaborando projeto de lei para autorizar o depósito de 50% dos lucros obtidos nas operações realizadas com FGTS nas contas dos trabalhadores – só em 2010, foram R$ 13 bilhões.

 

“Mas o que será feito com os outros 50%? Eles também pertencem aos trabalhadores e assim têm de ser creditados às contas vinculadas no FGTS”, critica o presidente da CNC.

Fonte: InfoMoney

 


 

14/12/11 - Falta de recolhimento de FGTS autoriza rescisão indireta

 

Toda empresa tem obrigação legal de realizar mensalmente os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na conta vinculada do trabalhador. O descumprimento desse dever justifica a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, por descumprimento de obrigação contratual do empregador, nos termos do art. 483, da CLT. Nesse sentido decidiu a 5ª Turma do TRT-MG ao dar razão ao recurso de um trabalhador.

 

O juiz de 1º Grau havia indeferido o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que a reclamada parcelou o débito na Caixa Econômica Federal e que o reclamante não comprovou ter sofrido qualquer prejuízo com a medida. Contudo, o desembargador José Murilo de Morais discordou desse posicionamento.

 

Para o magistrado, a ausência de recolhimento do FGTS por vários anos prejudica, sim, o trabalhador, que pode vir a precisar dos valores depositados para os fins autorizados em lei. Além disso, o parcelamento só foi ajustado muitos anos depois do início do contrato, o que não descaracteriza a falta do empregador até essa data.

 

Nesse contexto, o magistrado reconheceu a prática de falta grave do empregador e declarou a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferindo ao reclamante o pagamento do aviso prévio e sua projeção em 13º salário e férias com 1/3, além de multa de 40% sobre o FGTS. Processo: 0001394-05.2011.5.03.0016 RO

Fonte: Jusbrasil

 


 

14/12/11 - Jornada especial 12 x 36 não exclui direito a feriado

 

No Brasil, a duração normal do trabalho, prevista no artigo 7º, XIII, da Constituição da República, é de 08 horas diárias ou 44 semanais. Essa limitação visa a proteger o empregado dos efeitos da fadiga, evitando, assim, possíveis acidentes de trabalho. Por outro lado, permite ao trabalhador maior convívio familiar e social, bem como mais tempo para se aprimorar profissionalmente. Contudo, essa mesma Constituição faculta a compensação de horários e a redução da jornada, por meio de negociação coletiva.

 

Algumas categorias profissionais, em decorrência de características próprias, costumam adotar o regime de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, muito comum em estabelecimentos hospitalares e na área de vigilância. O que se discute nessa jornada especial é a questão do direito aos feriados, que muitos pensam não existir. No entanto, esse direito, previsto na Lei nº 605/49, também está presente na jornada 12 x 36. A essa conclusão chegou a juíza titular da 2ª Vara do Trabalho de Barbacena, Vânia Maria Arruda, no julgamento da ação proposta por um vigilante contra as empresas para as quais prestou serviços.

 

De acordo com a narrativa do trabalhador, as reclamadas não lhe concediam folgas em dias de feriados. As empresas não negaram os fatos, apenas se limitaram a afirmar que os vigilantes seguem regras próprias, não tendo direito a receber pelo trabalho nestes dias. Mas, segundo esclareceu a magistrada, não há dúvida de que a Lei nº 605/49 não excluiu o empregado que exerce a função de vigilante do direito ao gozo dos feriados. No caso, o reclamante trabalhava 180 horas por mês e a circunstância de folgar duas vezes na semana não significa que houvesse compensação dos feriados não descansados.

 

A juíza explicou que o empregado submetido à jornada de 12 x 36 trabalha quatro dias em uma semana e três na semana seguinte, o que equivale a 48 horas de prestação de serviços na primeira e trinta e seis na segunda. Em média, são quarenta e duas horas trabalhadas. Assim, fica claro que apesar de não comparecer ao trabalho alguns dias por semana, a jornada de trabalho do empregado submetido à jornada de 12x36 é idêntica àquela prestada pelos empregados que se submetem a 8 horas de trabalho diariamente, não se podendo creditar à conta de feriados trabalhados aqueles dias em que permanece em sua residência recompondo suas forças, concluiu.

 

Com esses fundamentos, a magistrada condenou as reclamadas ao pagamento em dobro dos feriados nacionais estabelecidos nas Leis nº 662/49, nº 9.093/95 e nº 10.607, com reflexos nas demais parcelas, independentemente do descanso já incluído na remuneração mensal. Houve recurso por parte das empresas, mas a condenação foi mantida pelo TRT da 3ª Região.

(0000238-22.2011.5.03.0132 ED)

Fonte: Jusbrasil

 


 

14/12/11 - OIT e MPT se reúnem para definir parcerias no combate ao trabalho infantil

 

O Brasil vai conseguir erradicar as piores formas trabalho infantil até, 2016; se não totalmente, pelo menos na maioria dos estados. A afirmação é da diretora geral do Programa Internacional para Eliminação do Trabalho Infantil (IPEC) da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Constace Thomas. A diretora se reuniu com o procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo, nesta segunda-feira (12) para definir a participação do MPT na 3ª Conferência Global contra o Trabalho Infantil da OIT, que vai contar  com 170 países.

 

Para a diretora a atuação do Ministério Público do Trabalho pode servir de modelo para outros países. Renato Mendes, Coordenador do IPEC no Brasil, defendeu como primordial a participação do MPT na conferência a ser realizada em 2013, a fim de trocar experiências. Para ele o MPT é a única instituição brasileira que pode cobrar da sociedade as metas definidas para alcançar a erradicação das piores formas de trabalho infantil.

 

O Procurador Geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo, destacou que o combate ao trabalho infantil é prioridade no Ministério Público do Trabalho. Para o procurador, a erradicação do trabalho infantil é uma questão ampla. "Não é um simples descumprimento de legislação trabalhista, é uma violação dos direitos humanos. Por isso deve ser tratado dentro de uma visão mais ampla de direito humanos", enfatizou.

Fonte: Jusbrasil

 


 

14/12/11 - Desaposentação vira tema de repercussão no Supremo Tribunal Federal

 

Na última sexta-feira (9), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que uma futura decisão sobre a desaposentação terá repercussão geral, ou seja, a sentença passará a orientar decisões em outros tribunais, em instâncias inferiores. A decisão foi tomada no debate de um dos processos em julgamento pelo órgão, Recurso Extraordinário (RE) 661.256, cuja relatoria coube ao ministro Ayres Britto.

 

As ações são movidas por segurados que se aposentaram e continuaram trabalhando. Eles querem a revisão das aposentadorias (ou sua substituição), considerando o tempo de serviço e as contribuições posteriores ao início do pagamento do benefício.

 

Um primeiro julgamento teve início em setembro do ano passado, mas foi suspenso a pedido do ministro Dias Tóffoli. O processo voltou à pauta em agosto e em setembro de 2011, mas não chegou a ser analisado. Não há previsão de quando o julgamento será retomado.

 

O processo em questão é o Recurso Extraordinário (RE) 381.367, interposto por seguradas gaúchas em 2003. O relator do processo, ministro Marco Aurélio Mello, manifestou-se favorável à segurada: "Ao trabalhador que, aposentado, retorna [ou permanece] à atividade, cabe o ônus alusivo à contribuição, devendo-se a ele a contrapartida: os benefícios próprios, mais precisamente a consideração das novas contribuições".

 

Outro processo em tramitação é o RE 661.256, cujo relator é o ministro Ayres Britto e que suscitou o reconhecimento da repercussão geral. O recurso foi interposto pelo INSS, depois que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de um segurado renunciar à sua aposentadoria e requerer uma nova, com valor maior.

 

O trabalhador tinha se aposentado proporcionalmente aos 27 anos de contribuição, mas continuou trabalhando. Ele reclama uma aposentadoria integral - em substituição à proporcional - por ter contribuído por mais de 35 anos.

 

Existem hoje cerca de 70 mil processos de desaposentação.

Fonte: Notícias da Fepesp

 


 

14/12/11 - Conflitos no campo diminuem, mas denúncias de trabalho escravo crescem em 2011, diz Pastoral da Terra

 

Levantamento da Comissão Pastoral da Terra (CPT) indica que o número de conflitos no campo caiu 12% este ano - de 777 casos no ano passado para 686 em 2011. A quantidade de denúncias de trabalho escravo no país, entretanto, aumentou, principalmente, em Mato Grosso do Sul, no Pará e em Goiás. Enquanto no ano passado foram registradas 177 denúncias, este ano o número chegou a 218.

 

Os dados fazem parte do relatório Conflitos no Campo Brasil 2011 e se referem ao período de janeiro a setembro.

 

De acordo com os dados, o número de pessoas envolvidas nas denúncias de trabalho escravo subiu de 3.854, em 2010, para 3.882, em 2011. Só a Região Centro-Oeste concentrou quase 50% dos trabalhadores resgatados - 1.914 pessoas.Em Mato Grosso do Sul, foram registrados 1.322 trabalhadores em situação de trabalho escravo.

 

O documento examina a violência rural sob três aspectos: conflitos de terra, conflitos trabalhistas e conflitos pela água.

 

Pelo levantamento, houve 439 conflitos por questões agrárias neste ano, enquanto em 2010 foram registrados 535. Já os conflitos por água caíram para 29 registros, em 2011, enquanto em 2010 foram 65 casos. Os dados mais alarmantes se referem aos conflitos trabalhistas, registrando aumento de 23% nas denúncias de trabalho escravo.

 

A coordenadora nacional da Comissão Pastoral da Terra, Isolete Wichinieski, disse à Agência Brasil que o aumento no número de casos de trabalho escravo ocorre devido ao estímulo que as pessoas têm recebido para denunciar.

 

 “A sociedade está colaborando mais, as denúncias cresceram e isso é muito importante para combater os crimes no campo”, alertou a coordenadora. “[Mas é necessário] melhorar as condições de trabalho na área rural, só assim os conflitos serão reduzidos.”

Fonte: Agência Brasil

 


 

14/12/11 - Convenção 158: deputado apresenta voto em separado pela rejeição na CCJ

 

Deputado apresenta voto em separado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara, contra a aprovação da Convenção 158 da OIT. Apesar de a proposta ainda não ter sido pautada no colegiado, o deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), já antecipou sua posição contra a Mensagem Presidencial para ratificação da medida internacional.

 

A Mensagem 59/08, do Executivo, que submete à apreciação do Congresso o texto da Convenção 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), sobre Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador, já foi rejeitada em duas comissões na Câmara dos Deputados.

A primeira foi a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional, onde foi aprovado o parecer pela rejeição do deputado Júlio do Delgado (PSB-MG). Há época, o parecer do relator foi acompanhado por 20 deputados, apenas um membro do colegiado votou a favor da Convenção 158.

A segunda a rejeitar a Mensagem 59/08 foi a Comissão de Trabalho da Câmara. Nesta, o relator foi o deputado Sabino Castelo Branco (PTB-AM). Seu parecer, modificado de forma repentina e sem as devidas explicações, foi aprovado por 17 votos contra oito.

CCJ
Agora a matéria aguarda votação na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, cujo relator é o deputado Ricardo Berzoini (PT-SP). Ele apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta. Antes mesmo de ser apreciada no colegiado. (André Santos)

Fonte: Diap

 


 

13/12/11 - Dilma faz avaliação positiva de trabalho do Congresso no primeiro ano de governo

 

Na reunião de coordenação política desta segunda-feira (12), a presidenta Dilma Rousseff avaliou como positivos os trabalhos do Congresso Nacional ao longo do primeiro ano de seu governo.

 

“A presidenta está profundamente satisfeita com os trabalhos. É importante encerrarmos o ano com essa parceria tão positiva entre governo e Congresso Nacional. Outros governantes não têm tido dos seus parlamentos o apoio e a parceria que a presidenta Dilma tem tido”, disse a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, após deixar a reunião de coordenação. Também participaram o vice-presidente, Michel Temer, líderes de partidos da base aliada e outros ministros.

 

O governo espera que sejam votados ainda este ano temas pelos quais tem interesse, como a proposta de emenda à Constituição (PEC) que prorroga a vigência da Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2015, que ainda precisa ser analisada em segundo turno na Câmara, e o Orçamento Geral da União para 2012. Outras propostas consideradas importantes são a Lei Geral da Copa, o Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais (Funpresp) e o novo Código Florestal.

 

Sobre o Código Florestal, Ideli disse que o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP) colocou, durante a reunião, a possibilidade de encerrar a votação da matéria ainda este ano. “Há um sentimento de ampla maioria de líderes da Câmara de que, dependendo das conversas podemos também encerrar a votação do Código Florestal”, destacou a ministra. "A possibilidade de votar o Código Florestal vai ser um encerramento com chave de ouro dos trabalhos do Legislativo", completou.

 

Ideli informou que Dilma marcou para o próximo dia 21 uma confraternização de final de ano com os ministros e líderes de partidos da base aliada. (Repórter Yara Aquino)

Fonte: Agência Brasil

 


 

13/12/11 - Sindicalistas demonstram preocupação com mudanças na CLT

 

Representantes das confederações de trabalhadores e de centrais sindicais criticaram propostas de mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que, em sua visão, prejudicam os trabalhadores. Eles participaram de reunião nesta segunda-feira (12) na Subcomissão em Defesa do Emprego e da Previdência Social, vinculada à Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

 

Os participantes também discutiram os resultados de debates realizados sobre a CLT em vários estados. O relato desses debates foi feito por Lourenço Ferreira do Prado, presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito (Contec). As audiências nos estados integram a Campanha em Defesa da CLT, lançada em agosto durante reunião da Comissão de Direitos Humanos do Senado (CDH). Segundo Prado, esse é apenas o início da mobilização dos trabalhadores pela manutenção de seus direitos conquistados.

 

- Nessa caminhada tivemos a oportunidade de andar um pouco pelo país. Vamos continuar percorrendo o país no ano de 2012 - disse.

 

Durante a reunião desta segunda-feira, os debatedores criticaram o Projeto de Lei 1.463/11, do deputado federal Sílvio Costa (PTB-PE), que institui alterações na CLT, por meio do Código do Trabalho. Para os sindicalistas, o texto que tramita na Câmara acarretará perda de direitos dos trabalhadores.

 

- A CLT corre perigo muito grave, muito sério mesmo. A grande maioria que o governo tem lá [na Câmara] não vale apara as questões trabalhistas e previdenciárias - alertou Lourenço Ferreira do Prado, Presidente da Contec.

 

Segundo o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, José Calixto Ramos, além de precarizar ainda mais as condições de trabalho, o projeto representa interferência no movimento sindical.

 

- O artigo 8º da Constituição é muito claro: é vedada ao estado a interferência na organização sindical brasileira, mas o estado está interferindo. Deixe que nós decidamos sobre nossas questões - disse.

 

Já o representante do Ministério Público do Trabalho José Lima Ramos Pereira ressaltou que as alterações na CLT devem ser realizadas no sentido de garantir e ampliar os direitos conquistados. Para ele, a atualização da legislação trabalhista é necessária, mas os direitos já consolidados não podem ser flexibilizados.

 

- É preciso maior discussão na sociedade. O que preocupa hoje é retirar da legislação trabalhista os direitos já consolidados - disse Pereira.

 

Para Gabriel Faria Oliveira, presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais o Brasil possui hoje um bom arcabouço jurídico relativo aos direitos trabalhistas, mas muitos desses direitos não são efetivados.

 

- Vivemos numa era de direitos; precisamos trabalhar na era da efetivação desses direitos - afirmou.

 

PEC 369/05

A PEC 369/05 foi outra proposta em tramitação na Câmara muito criticada durante a audiência. Enviada ao Congresso Nacional pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a proposta altera os artigos 8º, 11 e 37 da Constituição e institui a contribuição de negociação coletiva, a representação sindical nos locais de trabalho e a negociação coletiva para os servidores da Administração Pública.

 

Os debatedores concordaram que um período de crise econômica não é o momento propício e que a votação imediata, sem mais debates com os segmentos envolvidos, não é a forma adequada para votação da matéria.

 

- Não é interessante para ninguém discutir a PEC 369 em um momento de crise financeira. Vamos discutir o fim do fator previdenciário, vamos discutir a reforma política, defendeu José Augusto da Silva, presidente do Fórum Sindical dos Trabalhadores.

 

Para Sérgio Miranda, coordenador do Fórum Sindical dos Trabalhadores de Minas Gerais, com a crise, países da Europa estão impondo aos trabalhadores a redução de seus direitos trabalhistas o que deve servir de alerta ao movimento sindical brasileiro.

 

- O que ocorre hoje na Europa deve servir de alerta para nós. Está ocorrendo um desmonte da sociedade de bem estar social - alertou.

 

Os sindicalistas também apresentam uma pauta de reivindicações prioritárias como o fim do fator previdenciário e redução jornada de trabalho de 44 para 40 horas.

 

Também participaram da audiência Warley Martins, presidente da Cobap, e Sérgio Luis da Costa, presidente do Fórum Social dos Trabalhadores de Goiás.

Fonte: Agência Senado

 


 

13/12/11 - Relatório setorial do Orçamento 2012 pede reajuste para aposentados que ganham acima do mínimo

 

O deputado Efraim Filho (DEM-PB) entregou, na tarde de sexta-feira (9), o relatório setorial referente à área temática 10 (Trabalho, Previdência e Assistência Social) do Orçamento 2012. No documento, o parlamentar pede especial atenção do relator-geral da peça orçamentária, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), para que sejam assegurados recursos para a concessão de um reajuste real no valor dos benefícios previdenciários acima do salário mínimo.

 

De acordo com o relatório entregue à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Geral de Previdência Social com proventos acima do salário mínimo têm se deparado com uma crescente deterioração do valor de seus benefícios frente ao valor do piso previdenciário. Por isso, conforme o relator, "um reajuste contribuirá para a melhoria nas condições de vida de parcela importante da população brasileira mais idosa".

 

Números

Para 2012, a dotação orçamentária para a área temática 10 (Trabalho, Previdência e Assistência Social) é de R$ 442,7 bilhões, sendo R$ 327,6 bilhões para o Ministério da Previdência Social; R$ 60,6 bilhões para o Ministério do Trabalho e Emprego; e R$ 54,5 bilhões para o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. A proposta atual apresenta acréscimo de 12,8% em comparação com o autorizado para 2011.

 

O relator lembra que a maior parte das dotações (94,6%) refere-se a despesas primárias de caráter obrigatório, cuja natureza impossibilita cancelamentos ou remanejamentos, tais como pagamento de benefícios previdenciários, sentenças judiciais, seguro-desemprego e abonos salariais.

 

Cronograma

O projeto de lei orçamentária (PLOA) é composto de dez relatórios setoriais, que serão analisados pela CMO. Na quinta-feira (8), foram lidos os relatórios das áreas de Planejamento e Desenvolvimento Urbano; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte; e Saúde. Até a manhã desta segunda-feira (12), faltava apenas a entrega de um relatório: Integração Nacional e Meio Ambiente, cujo relator é o deputado José Priante (PMDB-PA). A CMO tem reunião marcada para 19h desta segunda, quando deve ser iniciada a votação das matérias.

Fonte: Agência Senado

 


 

13/12/11 - Marco Maia defende votação de projetos que beneficiam trabalhadores

 

O presidente da Câmara, deputado Marco Maia, destacou nesta segunda-feira sua disposição de colocar em votação projetos de lei que beneficiam os trabalhadores e que fortalecem os sindicatos. A declaração foi dada durante sessão solene em comemoração dos 51 anos do Sindicato dos Metalúrgicos de Canoas (RS), do qual Maia já foi dirigente. Fundada em 1° de setembro de 1960, a entidade também já foi dirigida pelo senador Paulo Paim (PT-RS).

 

Marco Maia defendeu o aperfeiçoamento legislativo para adaptar os sindicatos a um modelo global de desenvolvimento, em que há tendência crescente à desregulamentação do trabalho. Segundo ele, dentro desse contexto, cabe aos sindicatos proteger os trabalhadores, para que essa desregulamentação não ocorra sem ética.

 

Com o objetivo de fortalecer a classe trabalhadora, os deputados Amauri Teixeira (PT-BA) e Weverton Rocha (PDT-MA) defenderam a aprovação de proposta que põe fim ao imposto sindical e da jornada semanal de 40 horas, além do fim do fator previdenciário. Rocha defendeu ainda maior proximidade entre os sindicatos e os trabalhadores representados.

 

Repressão
O presidente da Câmara também ressaltou a dificuldade de o movimento sindical prosperar em Canoas nos anos de ditadura militar, devido à forte repressão na área, considerada "de segurança nacional", por conta da presença da Petrobras e dos quartéis da Aeronáutica e do Exército na cidade. “Nas áreas de segurança nacional, a ditadura foi mais ferrenha, mas surgiram lideranças sindicais importantes”, disse o deputado Amauri Teixeira.

 

Marco Maia ressaltou a importância da institucionalização, na Constituição de 1988, do direito à livre constituição de sindicatos e à livre associação dos trabalhadores.

Fonte: Agência Câmara

 


 

13/12/11 - TST abre consulta prévia ao cadastro de devedores na Justiça do Trabalho

 

Empresas interessadas em quitar pendências trabalhistas, e cumprir as novas exigências para contratação com o Poder Público, poderão consultar sua situação com a Justiça a partir desta quinta-feira (15). O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abrirá um processo de consulta prévia ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - que reúne dados do país sobre condenações definitivas na Justiça do Trabalho, cujos débitos estejam ainda em fase de execução.

 

O cadastro servirá de base para a emissão da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), que a partir do dia 4 de janeiro, será exigida de todas as empresas que queiram participar de licitações do governo.

 

Segundo o presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, a consulta prévia ao cadastro, prevista para terminar no dia 3, foi motivada por um pedido das próprias empresas, interessadas em cumprir as obrigações previstas na Lei 12.440, publicada em 8 de julho, que exigiu a certidão negativa de débitos trabalhistas.

 

Em reunião na semana passada com presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), Dalazen explicou que foi procurado por setores que contratam frequentemente com o Poder Público - como o de telecomunicações -, que solicitaram um acesso prévio ao banco de dados para quitar eventuais dívidas até 3 de janeiro.

 

Cadastro na internet
O cadastro dos devedores trabalhistas poderá ser acessado pelo site do TST na internet. A empresa poderá consultar sua situação informando o CNJP. O banco de dados também estará disponível para consulta pública. Durante esse período, será possível emitir certidões negativas em caráter informativo, mas sem valor legal, pois o cadastro está em fase de consolidação.

 

Antes de abrir o acesso ao banco de dados, o TST anunciou uma auditoria no cadastro. Cada tribunal regional recebeu um ofício com uma relação de 30 processos escolhidos aleatoriamente, que serão conferidos para identificar eventuais falhas no novo sistema.

 

A partir do dia 4, a CNDT será expedida gratuitamente, de forma eletrônica, pelos sites dos tribunais regionais. Para débitos garantidos com penhora em valor suficiente, ou com a exigência suspensa por conta de recurso, será emitida uma certidão positiva, com o mesmo efeito da negativa.

 

Por outro lado, a certidão positiva indicará inadimplência da empresa em relação a dívidas resultantes de decisões transitadas em julgado, acordos firmados com o Ministério Público do Trabalho (MPT) ou comissões de conciliação prévia. Empresas nessa situação ficam impedidas de participar de licitações.

 

Plantão de fim de ano
A certidão vale para todos os estabelecimentos, agências e filiais da empresa, e se somará às exigências atuais de regularidade fiscal e previdenciária. Servidores do TST farão um plantão no recesso de fim de ano para trabalhar no cadastro nacional.

 

A expectativa do presidente do TST é que a certidão funcione como mecanismo de coerção para que as empresas cumpram as condenações trabalhistas. Segundo Dalazen, de cada cem empregados que ganham uma causa na Justiça do Trabalho, somente 31 recebem seus créditos no fim. Isso significa que, atualmente, cerca de 2,5 milhões de trabalhadores esperam para receber valores já reconhecidos em decisões judiciais.

 

Entre 28 de novembro e 2 de dezembro, o TST fez um mutirão nacional para levantar, nos arquivos dos fóruns trabalhistas, ações de execução que estão há anos à espera de um desfecho, mas não são cumpridas pela falta de localização de bens do devedor.

Fonte: Valor Econômico

 


 

13/12/11 - Proposta permite solicitação de Justiça gratuita durante o processo

 

Geraldo Resende explica que o projeto oficializa uma decisão tomada pelo STJ. Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1737/11, do deputado Geraldo Resende (PMDB-MS), que determina que o direito à gratuidade da Justiça poderá ser pleiteado em qualquer momento da tramitação de um processo, até a decisão final da ação, abrangendo todas as instâncias.

 

A proposta inclui a previsão na Lei de Assistência Judiciária (1.060/50), que beneficia os cidadãos carentes. Conforme a lei atual, o pedido de gratuidade, quando formulado no curso da ação, não a suspenderá, e o juiz poderá conceder ou negar o benefício.

 

Com o projeto, Resende espera evitar os casos de juízes que se negam a apreciar pedidos de gratuidade de Justiça, apresentados, por exemplo, após a promulgação da sentença. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), diz o deputado, já decidiu que esse pedido pode ser formulado em qualquer etapa do processo.

 

O tribunal esclareceu também que os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos a partir do momento de sua obtenção, até a decisão final, em todas as instâncias, sendo inadmissível a retroação. Segundo o STJ, a eventual aprovação de assistência judiciária não implica modificação de sentença, não afetando o princípio da invariabilidade da sentença pelo juiz que a proferiu, explica o parlamentar.

 

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Jusbrasil

 


 

13/12/11 - Trabalhador é multado por pedir na Justiça pagamento já recebido

 

Um trabalhador que ajuizou ação para obter, entre outros, o pagamento de dias das licenças paternidade e de falecimento do pai vai ter que arcar com multa por litigância de má-fé equivalente a 10% do valor pleiteado. Afinal, os dias dessas licenças não haviam sido descontados de seu salário por sua empregadora, a Seletrans Ltda. A multa foi mantida pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao não conhecer do recurso de revista do empregado.

 

Anteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) já havia entendido configurada a litigância de má-fé do trabalhador ao pleitear o que não lhe era devido. Havia duas razões para isso, segundo o Regional. Uma delas é que não houve nenhum desconto no salário referente ao pagamento dos dias das duas licença. Assim, a empresa não teria nada a pagar. Por outro lado, na ocasião do registro do nascimento do seu filho, o empregado estava em férias e, por esse motivo, não usufruiu da licença-paternidade.

 

Na avaliação do TRT/ES, a multa aplicada pelo juízo de primeira instância não merecia nenhum reparo, e a sentença foi mantida. O trabalhador recorreu então ao TST, sustentando que a multa era indevida e que ele não havia faltado com a verdade perante o juízo, e apontando violação aos artigos 5º, inciso XXXV, da Constituição da República e 17 do Código de Processo Civil.

 

TST

Para o ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do recurso de revista, o TRT decidiu em consonância com os artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil. Além disso, o relator também entendeu que não houve afronta ao artigo 5º, XXXV, da Constituição, pois em nenhum momento foi negado ao trabalhador o acesso ao Poder Judiciário – "tanto que a matéria vem sendo discutida nas diversas instâncias, onde tem recebido a efetiva prestação jurisdicional", concluiu. Processo: RR-146500-82.2004.5.17.0006

Fonte: TST

 


 

13/12/11 - Paim comemora repercussão geral sobre troca de aposentadoria

 

O senador Paulo Paim elogiou nesta segunda-feira (12) o reconhecimento, pelo STF, de repercussão geral na questão da "desaposentadoria" ou "desaposentação". Esse instituto permite que, quando a pessoa continua a trabalhar depois de aposentada, ela solicite a troca da aposentadoria antiga por um benefício recalculado, com as novas contribuições, para aumentar seus proventos.

 

O reconhecimento significa que, quando o STF decidir sobre o mérito da questão, outros tribunais do país poderão aplicar o entendimento sobre o tema a casos idênticos. A repercussão geral é reconhecida quando a questão discutida é relevante e ultrapassa os interesses subjetivos das partes envolvidas.

 

- Entendo que o reconhecimento da repercussão geral é importante e oportuno, pois todos os recursos pendentes de julgamento nas instâncias inferiores seguirão o entendimento fixado pela Corte, empregando celeridade aos demais pedidos - afirmou.

 

A validade jurídica da desaposentadoria está sendo discutida em dois recursos extraordinários no Supremo. Em todo o país, cada vez mais, aposentados recorrem à justiça para garantir o direito, já que o fator previdenciário, em vigor desde 1999, reduz o valor do benefício para quem se aposentou com menos idade. Como muitos desses aposentados continuam trabalhando e contribuindo para a previdência, o valor da nova aposentadoria, conquistada judicialmente, chega a ser 50 % maior.

 

- Se aprovada a desaposentação, o segurado do regime geral poderá converter a sua atual aposentadoria por outra mais vantajosa, mediante a renúncia ao primeiro benefício e o recálculo das contribuições recolhidas após esse período - explicou Paim.

 

De acordo com dados apresentados pela procuradora do INSS na sessão que deu início ao julgamento de um dos recursos relacionados ao tema, há no Brasil 500 mil aposentados que voltaram a trabalhar e contribuem para a Previdência.

 

Para Paim, o tema já deveria ter sido apreciado pelo Congresso Nacional, onde tramitam matérias sobre a desaposentadoria. Entre os projetos estão o PLS 91/2010, de autoria de Paim, e o PL 2682/2007, do deputado Cleber Verde.

 

- Quando o Congresso se encolhe vem o Supremo e decide. Já foram inúmeros os casos em que o Supremo se decidiu a favor do trabalhador pela omissão do Congresso - concluiu.

 

Balanço 

Paulo Paim aproveitou o pronunciamento para fazer um balanço do trabalho realizado em 2011. Segundo o senador, foram apresentadas por ele três propostas de emenda à Constituição, 15 projetos de lei e um projeto de resolução, além de requerimentos.

 

O senador destacou a aproximação das relações do Congresso com a população e o papel das redes sociais e dos veículos de comunicação do Senado no processo.

 

- Destaco o fundamental papel dos veículos de comunicação dessa Casa, a TV Senado, a Rádio Senado, o Jornal do Senado, a Agência Senado, que garantem que o nosso povo tome conhecimento do nosso trabalho.

Fonte: Agência Senado

 


 

12/12/11 - Agenda Política: previdência complementar do servidor na pauta

 

Seis medidas provisórias estão na pauta da Câmara desta semana. Entre elas, está a MP 546/11, que libera R$ 1,95 bilhão de auxílio financeiro para os estados exportadores. Também está na pauta o projeto de lei (PL 1.992/07) que cria o fundo de previdência complementar do servidor público federal. A matéria tramita sob regime de urgência constitucional. Uma vez aprovada pela Câmara, ela segue para o Senado.

 

Reajuste na Câmara
A Câmara dos Deputados pode votar, nesta semana, aumento para a verba de gabinete dos deputados. Hoje, a verba é de R$ 60 mil e pode passar para algo entre R$ 70 mil a R$ 90 mil. Também pode ser aprovado reajuste para funcionários concursados e comissionados e criação de novos cargos comissionados para o recém criado PSD, do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab. Custo: R$ 386 milhões por ano.

 

DRU
Na sexta-feira (16), o Senado realiza a primeira sessão de discussão da Proposta de Emenda à Constituição que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015. Antes de ser votada em 2º turno, a matéria precisa ficar em discussão por três sessões. O segundo turno pode acontecer no dia 20 de dezembro.

 

IPI para carros importados
Passa a vigorar, a partir de sexta-feira, aumento de 30 pontos percentuais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de carros importados ao Brasil de fora do Mercosul. Conforme decreto da presidente Dilma Rousseff, não terão aumento de IPI os produtos de montadoras que, entre outras coisas, façam investimento local em tecnologia; usem 65% de componentes feitos no Mercosul; e cumpram ao menos seis de 11 etapas de produção no Brasil.

 

Confaz
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) se reúne, nesta quinta e sexta-feira (16), para discutir guerra fiscal entre os estados. Tramita na Câmara projeto do senador Romero Jucá (PMDB-RR) para reduzir a alíquota de ICMS interestadual, mas o governo decidiu adiar a análise da matéria para o próximo ano.

 

Veja, a seguir, a previsão dos principais acontecimentos políticos desta semana:


Nesta semana
- Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES ) deve receber empréstimo de R$ 15 bilhões do Tesouro Nacional. Outra parcela de R$ 10 bilhões será liberada em 2012. O dinheiro faz parte da linha de financiamento de R$ 55 bilhões que o Tesouro garantiu ao banco, em abril deste ano, por meio de medida provisória aprovada pelo Congresso Nacional. Do montante disponível, R$ 30 bilhões já foram liberados.

Segunda-feira (12)
- Comissão Mista de Orçamento vota 10 relatórios setoriais relacionados ao Orçamento da União para 2012, entre eles das áreas de Planejamento e Desenvolvimento urbano; Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte; e Saúde.

- Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) debate no Senado, na Comissão de Assuntos Sociais, campanha nacional em defesa da CLT.

 

Terça-feira (13)
- Senado pode votar indicação de Rosa Maria Weber Candiota da Rosa para o Supremo Tribunal Federal (STF). Também pode ser votada indicação de André Longo Araújo de Melo para exercer o cargo de Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

- Comissão de Agricultura da Câmara realiza debate entre os parlamentares para comparar o projeto que muda o Código Florestal aprovado na Câmara com a proposta sobre o tema aprovada na última terça-feira (6) no Senado.

- Comissão de Viação e Transportes da Câmara realiza audiência pública para discutir os problemas do sistema portuário nacional. Foram convidados os ministros da Secretaria Especial de Portos, Leônidas Cristino; e dos Transportes, Paulo Sérgio Passos.

- Comissão de Viação e Transportes da Câmara realiza audiência pública sobre a necessidade de agilização aduaneira para o transporte rodoviário internacional de cargas. Foram convidados, entre outros, o ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, e o diretor-geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Bernardo Figueiredo.

- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara discute a situação do Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica (Ceitec) com o ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante.

- Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara realiza audiência pública sobre as denúncias de irregularidades no Programa "Minha Casa, Minha Vida"; e o processo de compra do Banco Panamericano pela Caixa Econômica Federal. Foram convidados o presidente da Caixa, Jorge Hereda; o vice-presidente de Finanças da Caixa, Márcio Alves; e o vice-presidente de Ativos de Terceiros da Caixa, Marcos Vasconcelos.

- IBGE divulga Pesquisa Mensal de Comércio de outubro.

Quarta-feira (14)
- Último dia para a presidente Dilma Rousseff sancionar a MP 540/11, aprovada pelo Senado, e que trata da nova política industrial do governo.

- Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara realiza audiência pública com o ministro das Cidades, Mário Negromonte , sobre as denúncias de irregularidades na destinação de verbas para empresas doadoras de campanhas políticas; no Programa "Minha Casa Minha Vida", referentes à cobrança de taxas para inscrição por ONGs; e na alteração de parecer técnico sobre o projeto de infraestrutura da Copa do Mundo de 2014 em Cuiabá.

- Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara realiza audiência pública sobre a compra do Banco Panamericano pelo Grupo de Investidores BTG Pactual. Foram convidados o diretor de Fiscalização do Banco Central, Anthero Meirelles, e o procurador-geral do BC, Isaac Ferreira.

- IBGE divulga Produto Interno Bruto dos Municípios de 2005-2009.

- Supremo Tribunal Federal julga se é constitucional na apuração da base de cálculo do PIS e da Cofins, o acréscimo do ICMS, na importação de bens e serviços.

Quinta-feira (15)
- Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini participa de audiência pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

- Reunião do Conselho Monetário Nacional (CMN).

- Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) discute, nesta quinta e sexta-feira em São Paulo, guerra fiscal entre os estados.

- Receita Federal divulga arrecadação de novembro.

- Programa partidário do DEM, em cadeia nacional de rádio e TV, com duração de 10 minutos (das 20h às 20h10).

Sexta-feira (16)
- Senado realiza primeira das três sessões de discussão da Proposta de Emenda à Constituição que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015 antes de sua votação em segundo turno.

- Passa a vigorar aumento médio de 30% para IPI de carros importados ao Brasil.

Fonte: Diap

 


 

12/12/11 - FST no Senado debate Campanha Nacional em Defesa da CLT

 

A convite do Senado Federal, o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST) realiza audiência pública destinada a "debater a Campanha Nacional em Defesa da CLT". De acordo com o Requerimento 66, de 2011-CAS, de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado.
 

Na ocasião também vai ser avaliado os trabalhos realizados pela Subcomissão Permanente em Defesa do Emprego e da Previdência Social da Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal.

Foram convidadas para o debate representantes dos trabalhadores - centrais e confederações - e também dos empresários. 

O FST nacional estará representado por José Augusto, coordenador; e também pelo presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores de Empresas de Crédito (Contec), Lourenço Ferreira do Prado; e os coordenadores estaduais do fórum, Patrocínio Braz Concentino (GO); José Elias de Góis (SP); Guiomar Vidor (RS); Vicente Silva (PR); e Sérgio Miranda (MG).

Participam ainda da audiência o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Renato Henry Sant'Anna; o procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo; e os presidentes das centrais, deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP) (Força Sindical); Wagner Gomes (CTB); Ubiraci de Oliveira (CGTB); Artur Henrique da Silva (CUT); José Calixto Ramos (NCST); e Ricardo Patah (UGT).

Os representantes patronais são os presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Cnif), Luiz Carlos Trabuco Cappi; Antonio José Domingues de Oliveira Santos (CNC); e Robson Braga de Andrade (CNI).

 

A audiência está marcada para esta segunda-feira (12), às 9 horas, no plenário 9, na Sala Florestan Fernandes, Ala Senador Alexandre Costa.

Fonte: Diap

 


 

12/12/11 - Previdência registra redução de acidentes de trabalho em 2010

 

O Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho 2010 - publicação conjunta dos ministérios da Previdência Social (MPS) e do Trabalho e Emprego (MTE) - já está disponível na página do ministério da Previdência na internet. De acordo com o anuário, lançado nesta sexta-feira (9), foram registrados no último ano 701.496 acidentes de trabalho, enquanto que em 2009 foram 733.365, uma diminuição de 4,35%. Mas os acidentes de trabalho de trajeto, que ocorrem nos deslocamentos do trabalhador, tiveram aumento e passaram de 90.180 no ano de 2009 para 94.789 em 2010.


Para o diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do Ministério da Previdência, Remígio Todeschini, esse aumento preocupa. “É preciso melhorar a mobilidade urbana mediante transportes públicos de qualidade nas grandes cidades e também que as empresas ofereçam alternativas mais seguras nestes deslocamentos. Quanto mais complicado e longo o percurso, maior a probabilidade de ocorrerem acidentes, é preciso investir em meios de transporte seguros também”, apontou.

Mapa da acidentalidade – Quando analisados por regiões, verifica-se que a maioria dos acidentes registrados ocorreu na Região Sudeste (378.564); vindo em seguida as Regiões Sul (156.853); Nordeste (89.485), Centro-Oeste (47.374) e Norte, com 29.220 acidentes notificados. Vale lembrar que é no Sudeste e no Sul que se concentra o maior número de trabalhadores formalizados do país.


São Paulo, Rio de Janeiro e Porto Alegre ocupam as três primeiras posições no ranking de registros de acidentes de trabalho por municípios em 2010. Em primeiro lugar está a capital paulista, com 62.671 notificações. Em segundo vem a capital fluminense, com 23.994 e, em terceiro, a capital gaúcha, com 10.697 acidentes.


Lesões – Conforme vem ocorrendo nos últimos anos, a maior parte das lesões registradas no último ano (123.093) continua concentrada nos membros superiores e inferiores como, ferimentos e fraturas do punho e da mão, lesões do ombro e de fraturas da perna, seguidas das dorsalgias, com 40.274 casos em 2010. Os transtornos mentais e comportamentais estão crescendo anualmente e em 2010, algumas doenças deste tipo estiveram presentes entre as mais incidentes do país. Deste capítulo as “Reações ao "stress" grave e transtornos de adaptação”, com 5.919 é a que mais afastou trabalhadores, seguida dos “Episódios depressivos” (4.090) e “Outros transtornos ansiosos” (2.336).


Para Remígio Todeschini, a explicação está na intensificação do ritmo de produção e também nas transformações ocorridas no ambiente de trabalho nos últimos anos. “A dinâmica de trabalho atual exige um esforço mental e cognitivo muito maior do que ocorria há alguns anos atrás. Esse esforço tende a provocar no indivíduo doenças relacionadas aos transtornos mentais”, destacou.


Acidentes liquidados - Em relação aos acidentes de trabalho liquidados – cujo processamento se dá no ano em que é concluído todo o processo –, houve redução dos acidentes causadores de incapacidade permanente (de 14.605 em 2009 para 14.097 em 2010). O número de mortes aumentou, passando de 2.560, em 2009, para 2.712 no ano passado.


Para Todeschini, os números demonstram que a segurança e saúde do trabalhador necessitam de investimentos ainda maiores e constante promoção, proteção e prevenção por parte de empregadores, trabalhadores e governos. “Os cuidados com os ambientes de trabalho devem ser redobrados para que se fortaleça a cultura da prevenção acidentária da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho, recentemente decretada pela Presidenta Dilma Rousseff.”

Fonte: MPAS

 


 

12/12/11 - Emprego na indústria tem queda de 0,4% de setembro para outubro

 

O emprego industrial caiu 0,4% em outubro em relação a setembro, quando o índice também apresentou queda de 0,4%, na comparação com agosto. No ano, o índice aumentou 1,3%, com ritmo abaixo do verificado nos meses anteriores. No acumulado nos últimos 12 meses encerrados em outubro, a expansão chega a 1,6%. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (9) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 

Em relação a outubro de 2010, houve queda de 0,3%, primeiro resultado negativo desde janeiro de 2010, nesse tipo de comparação. Houve redução no contingente de trabalhadores em seis dos 14 locais pesquisados. São Paulo foi a cidade que mais contribuiu para o resultado, ao apresentar variação de -3,5%. Quinze dos 18 setores investigados apresentaram taxas negativas, sobretudo, as indústrias de borracha e plástico (-12,3%), de papel e gráfica (-8,2%), de alimentos e bebidas (-3,5%), de produtos de metal (-6,2%) e de calçados e couro (-12,3%). O Ceará (-2,9%) e Santa Catarina (-0,7%) também apresentaram reduções.

 

A pesquisa aponta também que o número de horas pagas aos trabalhadores da indústria caiu 0,9% em outubro, na comparação com o mês anterior, registrando a segunda taxa negativa consecutiva. A diminuição das horas pagas foi registrada em 11 dos 18 setores pesquisados, com destaque para os de calçados e couro (-8,4%), produtos de metal (-5,1%), vestuário (-4,2%), madeira (-11,4%), papel e gráfica (-5,2%), borracha e plástico (-4,5%) e o têxtil (-4,8%).

 

Já os setores de meios de transporte (5,6%), máquinas e aparelhos eletroeletrônicos e de comunicações (5,3%), alimentos e bebidas (1,3%) e máquinas e equipamentos (3,1%) tiveram variações positivas na passagem de setembro para outubro.

 

Na comparação com o mesmo período do ano passado, houve queda de 1% no número de horas pagas, a segunda taxa negativa consecutiva e a menor desde dezembro de 2009 (-1,4%).

 

O valor da folha de pagamento real dos trabalhadores da indústria também diminuiu (-2,2%) em outubro em relação ao mês anterior, após expansão de 3,3% em agosto e queda de 1,9% em setembro. Ante o valor registrado em outubro do ano passado, no entanto, a folha de pagamento real cresceu 1,4%, no 22º resultado positivo consecutivo nesse tipo de comparação, de acordo com o IBGE. (Repórter Flávia Villela)

Fonte: Agência Brasil

 


 

12/12/11 - Multa por trabalho irregular em folga ou feriado pode chegar a R$ 4 mil

 

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (8) a Lei 12.544/2011, que atualiza o valor da multa aplicada ao empregador que não concede repouso semanal remunerado ao empregado ou deixa de pagar pelo trabalho em feriados. O valor anterior, constante da Lei 605/1949, ainda era definido em cruzeiros.

 

De acordo como a nova lei, oriunda do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 43/2011, o valor da multa deve ficar entre R$ 40,25 e R$ 4.025,33, proporcionalmente à natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou. A reincidência e a oposição à fiscalização, além do desacato à autoridade, levarão o infrator a receber a penalidade em dobro.

 

O PLC 43/2011 foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), em decisão terminativa, no dia 26 de outubro.

Fonte: Agência Senado

 


 

12/12/11 - Comissão mantém participação do empregado nas despesas com transporte

 

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou o Projeto de Lei 6851/10, do Senado, que torna obrigatório o pagamento integral do vale-transporte pelo empregador. Pela legislação atual (Lei 7.418/85), o empregador só paga o benefício relativos aos gastos do trabalhador com transporte que ultrapassam 6% de seu salário básico. O projeto modifica essa lei para atribuir os custos exclusivamente ao contratante.

 

O relator da proposta, deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), considera que o fim da participação do empregado nas despesas com transporte pode desvirtuar o vale-transporte. Ele argumenta que o limite de 6% foi pensado para que apenas trabalhadores de baixa renda sejam beneficiados pela medida.

 

Balhmann também teme que a mudança estimule a discriminação de trabalhadores que têm despesas maiores para se deslocar e o aumento dos custos com mão de obra.

 

Compensação
O autor do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), argumenta que o valor pago pelo transporte pode ser descontado pelas empresas na apuração do lucro real, para efeitos do Imposto de Renda. Balhmann discorda e lembra que a medida não funciona para empresas que pagam por lucro presumido, além de ser descontada da base de cálculo e não do imposto devido, o que limita em muito o benefício para as empresas. “O benefício fiscal corresponde a apenas uma pequena fração do custo do vale-transporte pago pelo empregador”, disse.

 

Também havia a proposta de que o limite fosse reduzido dos atuais 6% para 4% ou 2%, mas a comissão rejeitou todas as propostas.

 

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

12/12/11 - Microempresa poderá ter direito de contratar por hora trabalhada

 

O deputado Filipe Pereira (PSC-RJ) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 31/11, que permite à microempresa e à empresa de pequeno porte contratar funcionários com pagamento por hora trabalhada, desde que todas as vantagens previstas em lei estejam contempladas, proporcionalmente, nos cálculos.

 

O objetivo, segundo o autor, é simplificar a sistemática de contratação, “com a clara possibilidade de aumentar o número de vagas em diversos segmentos produtivos e, em consequência, reduzir o desemprego”.

 

Benefícios mútuos
Muitas microempresas, observa Filipe Pereira, deixam de contratar empregados para ocupações mais simples, em geral trabalhadores de reduzida qualificação técnica, por não poderem atender todas as condições de uma contratação convencional.

 

“Quando se contrata um trabalhador com transparência quanto aos seus direitos, e ao mesmo tempo permite-se ao microempresário simplificar procedimentos para ampliar seus negócios, os benefícios são mútuos e múltiplos”, alega o deputado.

 

Ele sustenta não haver na proposta nenhuma perspectiva de prejuízo ao trabalhador, mas sim a exatidão de cálculos para aprimorar a relação de trabalho entre os grupos mais vulneráveis da economia, “que são o trabalhador e os empregadores de menor faturamento”.

 

Segundo Filipe Pereira, o projeto está sintonizado com as mudanças econômicas do mundo moderno, “incrementadas pelo avanço da tecnologia de informação e pela popularização de métodos gerenciais básicos”.

 

Tramitação
Sujeito à apreciação do Plenário, o projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

12/12/11 - Trabalho aprova estabilidade de gestante durante aviso prévio

Projeto ainda será votado pela Comissão de Constituição e Justiça.

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (7) proposta que garante estabilidade no emprego à trabalhadora que tem a gravidez confirmada durante o período de aviso prévio. A medida está prevista no Projeto de Lei 7158/10, do Senado, e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei 5.452/43).

Pela proposta, a empregada gestante demitida só será efetivamente dispensada após o fim da licença-maternidade. A estabilidade também será válida nos casos de aviso prévio indenizado, quando a empregada recebe o salário referente ao período de aviso prévio, mas não é obrigada a comparecer ao serviço.

 

Justiça do Trabalho
Hoje, a Constituição já estabelece que qualquer empregada não pode ser demitida sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. No entanto, conforme explica o relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), a lei não é clara no que diz respeito à trabalhadora que cumpre o aviso prévio, o que tem levado muitos desses casos à Justiça do Trabalho.

 

Segundo Quintão, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já vem decidindo em favor das trabalhadoras nesses casos. “Concordamos com a posição adotada pelo TST. Como o aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos, ele é tempo efetivo de trabalho e, dessa forma, esse período, que corresponde atualmente a no mínimo 30 e no máximo 90 dias, deve ser também considerado para fins de garantia de emprego à empregada gestante”, argumentou.

 

O relator também lembrou que a medida é, principalmente, uma garantia à criança que irá nascer. “Muitas pessoas tendem a confundir a questão, entendendo que os direitos assegurados nessas situações são apenas os da gestante”, lamentou.

 

Tramitação
A proposta, que tramita de forma conclusiva e em regime de prioridade, já foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família. Ela será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

12/12/11 - Trabalhador tem direito a indenização em caso de horas extras suprimidas

 

A 3ª Turma do TRT-MG julgou favoravelmente o recurso de um trabalhador que requereu o pagamento da indenização prevista na Súmula 291 do TST em razão da supressão das horas extras que eram feitas com habitualidade por mais de um ano. O juiz de 1º grau havia indeferido o pedido, por entender que a empresa não descumpriu a legislação que cuida da duração normal da jornada de trabalho. Mas os julgadores chegaram a conclusão diversa.


O juiz convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar constatou que o reclamante, quando teve as horas extras suprimidas, já trabalhava há cerca de cinco anos em regime de sobrejornada. A supressão, pelo empregador, das horas extras prestadas com habitualidade, por pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização prevista na Súmula 291 do TST, que inclusive teve a redação alterada pela Resolução Administrativa nº 174/2011 de 27.05.2011.


O relator explicou que o empregador pode até cortar as horas extras, mas terá de pagar a indenização determinada na Súmula: A supressão de horas extras ainda que praticadas com habitualidade é lícita, por constituir salário-condição e também porque o ideal de proteção à saúde do empregado não é a prestação habitual de jornada extraordinária. Mas a lei busca também proteger o salário do empregado que recebeu horas extras por longo período. Portanto, a indenização tem por objetivo compensar a redução repentina que a supressão de horas extras gera no salário do trabalhador.


Dessa forma, acompanhando o entendimento do relator, a Turma reformou a sentença para reconhecer o direito ao pagamento da indenização prevista na Súmula 291 do TST. (RO 0001828-80.2010.5.03.0031)

Fonte: Abdir

 


 

09/12/11 - INPC registra aceleração e fecha novembro com variação de 0,57%

 

O INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) apresentou variação de 0,57% em novembro, 0,25 ponto percentual acima do resultado de 0,32% de outubro, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (8) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

 

Com isto, o acumulado do ano fechou em 5,54%, abaixo da taxa de 5,83% relativa a igual período de 2010. Considerando os últimos 12 meses, o índice situou-se em 6,18%, abaixo dos 12 meses imediatamente anteriores (6,66%). Em novembro de 2010, o INPC havia ficado em 1,03%.

 

Os produtos alimentícios variaram 1,18% em novembro, enquanto os não alimentícios aumentaram 0,30%. Em outubro, os resultados ficaram em 0,35% e 0,31%, respectivamente.

 

Regionais
Dentre os índices regionais, o maior foi registrado na região metropolitana de Fortaleza (0,86%) influenciado, principalmente, pelos alimentos (2,20%), a maior variação entre as regiões pesquisadas. O menor índice foi o de Brasília (0,23%).

 

Por fim, o menor índice foi o de Salvador (-0,04%) tendo em vista o resultado do grupo alimentação e bebidas (-0,46%), o menor entre as regiões pesquisadas.

 

Entenda o Índice Nacional de Preços ao Consumidor
O Índice Nacional de Preços ao Consumidor é calculado desde 1979 pelo IBGE em nove regiões metropolitanas do Brasil, além dos municípios de Goiânia e Brasília. Sua diferença em relação ao IPCA, também medido pelo IBGE, é que o INPC leva em conta apenas às famílias com rendimento entre 1 e 8 salários mínimos, enquanto o IPCA considera um intervalo entre 1 e 40 salários mínimos.

Fonte: InfoMoney

 


 

09/12/11 - Divergências marcam comissão geral sobre previdência complementar

 

A proposta do governo que cria um fundo de previdência complementar para os servidores da União (PL 1.992/07) causou polêmica em comissão geral nesta quarta-feira (7) na Câmara. Para o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, a medida combate o deficit das contas públicas e beneficia os futuros servidores. Já sindicalistas afirmam que o projeto põe em risco a renda dos servidores públicos após a aposentadoria.

 

Os relatores da proposta nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Finanças e Tributação - deputados Silvio Costa (PTB-PE), Rogério Carvalho (PT-SE) e Ricardo Berzoini (PT-SP), respectivamente - garantiram que os servidores que serão aposentados pelo novo regime não terão prejuízos. No entanto, diversos outros parlamentares criticaram o projeto e apontaram prejuízos para os servidores e para a administração pública.

 

Pela proposta, que tramita desde 2007 e hoje tranca a pauta da Câmara, o novo regime de previdência valerá para todos os funcionários que entrarem no serviço público federal depois da sanção da futura lei. A norma vai limitar o valor dos benefícios dos servidores ao teto pago pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que hoje é de R$ 3.691,74.

Para conseguir qualquer quantia acima desse montante, o funcionário deverá aderir à Fundação da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).Segundo o projeto, para aderir ao fundo, os servidores deverão contribuir com até 7,5% do que exceder ao valor do teto, além dos 11% já pagos sobre os R$ 3.691,74. Em contrapartida, a União contribuirá com o mesmo valor. Essa soma será gerida por uma instituição financeira e terá rentabilidade de acordo com as aplicações feitas.

 

Para os partidários do texto, a medida combaterá o deficit público do setor que hoje, segundo Garibaldi Alves, já soma R$ 51 bilhões. O ministro explicou que esse deficit é resultado do pagamento das 960 mil aposentadorias de servidores federais.

 

O secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou que a mudança deverá garantir um ganho ao Tesouro, no longo prazo, de cerca de R$ 20 bilhões por ano, que poderiam ser destinados a outras áreas, como saúde e educação.

 

Comparação
Nelson Barbosa chegou a apresentar um caso hipotético de um servidor que ingresse no novo regime aos 30 anos de idade e se aposente aos 65. Segundo ele, se esse profissional receber cerca de R$ 10 mil mensais, a sua aposentadoria bruta somará 86% do salário da ativa - contra os 89% de hoje (com o desconto de 11% definido em lei).

O secretário executivo destacou que o valor líquido da nova aposentadoria será ainda maior que o atual, tendo em vista o imposto de renda cobrado para os fundos de pensão.

 

O economista Marcelo Caetano também destacou que este momento é oportuno para a mudança, já que o Brasil não vive uma crise econômica aguda. Ricardo Berzoini concordou: "Vejamos como exemplo o que ocorre na Europa atualmente. Os impactos sociais das mudanças em tempos de crise são ainda piores. Não podemos correr esse risco", disse.

 

Gestão terceirizada
Para o líder do PSol, Chico Alencar (RJ), a possibilidade de prejuízos com a mudança é grande. "O projeto não trata de previdência complementar, mas de poupança privada de grande risco para o servidor público. Temos que ter o princípio da cautela", disse.

 

A deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) também contestou o projeto. Segundo ela, a proposta entrega ao setor financeiro a capitalização da contribuição do servidor público. "Não há garantias de que essa caixa seja pública, de que a gerência seja pública", criticou. Sobre esse ponto, Berzoini afirmou que o dispositivo que prevê a gestão terceirizada do fundo será eliminado. O governo, segundo ele, foi convencido dessa necessidade.

 

Os deputados João Dado (PDT-SP) e Rodrigo Maia (DEM-RJ) alertaram também para o risco de perda de bons profissionais do quadro do funcionalismo público. "Os melhores não vão ingressar no serviço público. Nas carreiras, teremos tarefas iguais e direitos desiguais", disse João Dado.

 

Rodrigo Maia exemplificou que um advogado com experiência não deverá aderir ao serviço público, pois não terá garantia de uma boa aposentadoria.

 

O presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco), Pedro Delaure Tolentino Filho, concordou com os deputados. "Na iniciativa privada, os trabalhadores têm direito, por exemplo, a FGTS e participação nos lucros. Eles ainda têm possibilidade de ganhar salário de R$ 300 mil. Já o servidor público não tem nada disso. Como vamos atrair as melhores cabeças, se não tivermos um mínimo de atrativo?", questionou.

Fonte: Agência Câmara

 


 

09/12/11 - Custo da construção civil diminui para 0,37% em novembro

 

A inflação da construção, medida pelo Índice Nacional da Construção Civil, fechou novembro em 0,37% e ficou pouco abaixo da taxa do mês anterior (0,38%). O índice também é inferior à variação de 0,69% registrada em novembro de 2010.

 

De acordo com dados divulgados nesta quinta-feira (8) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), no ano, o índice acumula elevação de 5,52%. Já no período de 12 meses, a taxa está em 5,79%.

 

O resultado de novembro foi pressionado pelo custo da mão de obra, que aumentou de 0,4% para 0,82% entre os dois meses. Já os preços dos materiais, que também compõem o índice, subiram com menos intensidade no período, passando de uma variação de 0,36% para 0,01%.

 

Com isso, o custo nacional da construção por metro quadrado aumentou de R$ 805,67 em outubro para R$ 808,65 em novembro.

 

A maior alta do índice foi observada na Região Nordeste (0,95%), influenciada pelos reajustes salariais ocorridos no Rio Grande do Norte e em Pernambuco. As demais regiões apresentaram os seguintes resultados: 0,74% no Centro-Oeste, 0,06% no Sul, 0,11% no Norte e 0,01% no Sudeste.

 

O Índice Nacional da Construção Civil é calculado pelo IBGE mensalmente em convênio com a Caixa Econômica Federal, com base nos dados do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (Sinapi). Ele serve como referência para delimitar os custos de execução de obras públicas. (Repórter Thais Leitão)

Fonte: Agência Brasil

 


 

09/12/11 - Ministra defende aprovação de lei que garanta igualdade entre homens e mulheres

 

A 3ª Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, agendada para a próxima semana, terá como tema central a autonomia econômica e financeira das mulheres. Para a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Iriny Lopes, a principal ação do governo na área deve ser trabalhar para a aprovação do Projeto de Lei (PL) 6653/2009, que cria mecanismos para garantir a igualdade entre mulheres e homens.

 

“Isso é para que a gente tenha uma referência legal, um marco legal”, disse, ao participar do programa Bom Dia, Ministro, produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, em parceria com a EBC Serviços.

 

Segundo Iriny, a capacitação também representa um aspecto importante para a efetivação de uma política nacional de inclusão e de autonomia econômica e financeira das mulheres. A expectativa do governo é que, até 2014, 100 mil brasileiras tenham sido capacitadas por meio do programa Mulheres Mil.

 

“Capacitação não só no sentido de produção, mas para que o produto [resultado do trabalho das mulheres] ganhe valor e competitividade e para que ela passe a entender como fazer o processo de contabilidade”, explicou.

 

Outro tema que será abordado durante a conferência trata da ampliação dos postos de trabalho remunerado. A ministra ressaltou que o número de mulheres no mercado de trabalho brasileiro cresceu, mas um dos problemas é que elas ainda são maioria no campo da informalidade.

 

A regulamentação do trabalho doméstico no Brasil, de acordo com Iriny, também deve ser discutida durante o encontro. A estimativa da pasta é que cerca de 7,3 milhões de trabalhadoras domésticas atuem no país. “São pessoas que precisam ter carteira assinada e todos os seus direitos trabalhistas reconhecidos e cumpridos”, defendeu a ministra.

 

A 3ª Conferência Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres começa na próxima segunda-feira (12), no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, em Brasília. O evento vai até o dia 15 e deve reunir cerca de 3 mil participantes de todo o país.

(Repórter Paula Laboissière)

Fonte: Agência Brasil

 


 

09/12/11 - Paim teme uso do FGTS em obras da Copa Mundo e das Olimpíadas

 

Em pronunciamento nesta quinta-feira (8), o senador Paulo Paim (PT-RS) manifestou preocupação quanto à proposta de uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em projetos relacionados à Copa do Mundo de 2014 e à Olimpíada de 2016, incluída na Medida Provisória (MP) 540/2011, que deu origem ao Projeto de Lei de Conversão (PLV) 29/2011. Paim teme que a medida, que faz parte do Plano Brasil Maior, resulte em "privatização" do patrimônio do trabalhador ao financiar eventos particulares em algumas cidades.

 

- Quando o Fundo de Garantia foi criado, tinha um objetivo muito definido: construção da casa própria e indenização do trabalhador. Não posso concordar que esses recursos, pertencentes aos trabalhadores para sua proteção, sejam utilizados para outros fins - protestou o senador.

 

Paulo Paim mencionou a preocupação de entidades sindicais com o que consideram uso indevido do FGTS, e lembrou que a norma que rege o Fundo de Investimento do FGTS mantém o caráter eminentemente social da aplicação dos recursos - o que, em seu ponto de vista, não se aplica a eventos "particulares e pontuais" como a Copa e as Olimpíadas.

 

- Vão beneficiar apenas localmente alguns setores, atingindo aquelas cidades que vão abrigar os eventos. - afirmou. - O atrelamento dos recursos desse fundo a esses eventos específicos pode gerar distorções que vão representar um desrespeito a sua finalidade.

 

O parlamentar acredita que o financiamento dos grandes eventos esportivos abre um precedente que pode prejudicar a estabilidade necessária ao fundo, e espera que a presidente Dilma Rousseff vete a medida.

Fonte: Agência Senado

 


 

09/12/11 - Proposta prevê pagamento a trabalhador por propaganda em uniformes

 

De autoria do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), o Projeto de Lei 1935/11 concede aos trabalhadores pagamento pela utilização de uniformes para fazer propaganda de marcas e produtos. Pelo texto, o valor da gratificação deverá ser definido por acordo coletivo. Na ausência do acordo, será, de no mínimo, 10% da remuneração do empregado.

 

De acordo com Assis Melo, o assunto está em discussão na Justiça do Trabalho, com entendimentos diversos. “O projeto tem o mérito de pacificar, no nascedouro, divergência jurisprudencial que poderá comprometer a segurança jurídica nas relações de trabalho”, afirma.

 

Equidade
O deputado lembra ainda que algumas categorias profissionais, como artistas e atletas, já são remunerados pelo uso de sua imagem para realização de propaganda. Assim, para ele, nada mais justo que estender o benefício a todos os trabalhadores. “Onde há a mesma razão deve haver o mesmo direito”.

 

Tramitação
Tramitando em caráter conclusivo, o projeto foi encaminhado às comissões de Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

09/12/11 - Comissão do Senado aprova projetos de interesse dos trabalhadores

 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (7), projeto de lei que trata do regime de trabalho dos empregados de usinas nucleares. A proposta é de autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS) e recebeu decisão terminativa.

 

Aprovada por meio de substitutivo apresentado pelo relator, senador Lobão Filho (PMDB-MA), a proposta, PLS 351/11, acrescenta seção à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para reger as atividades de operação e manutenção, necessárias ao funcionamento das usinas nucleoelétricas.

 

Para que haja continuidade operacional, determina a proposta, o empregado trabalhará em regime de revezamento em turno de oito horas. O turno de 12 horas será adotado apenas durante a parada das usinas, em emergência operacional ou em situações específicas, de acordo com o plano de operação da empresa. A escala dos horários de revezamento será estabelecida pelo empregador.

 

O trabalhador que permanecer no regime de revezamento de oito horas trabalhadas em período misto, diurno e noturno, terá direito a adicional noturno, bem como a repouso de três dias consecutivos para cada seis turnos trabalhados no período noturno. Quando as atividades forem desempenhadas em período exclusivamente noturno, a cada seis turnos o trabalhador terá direito a seis dias de repouso.

 

Já o trabalho realizado em regime de revezamento de turno de 12 horas será garantido ainda repouso de dois dias consecutivos para cada quatro turnos trabalhados, assim como pagamento de horas extras ao período que exceder a 180 horas mensais.

 

Esclerose amiotrófica

A CAS também aprovou o projeto de lei da senadora Ana Amélia (PP-RS), que inclui a esclerose lateral amiotrófica (ELA) entre as doenças cujos portadores não precisam cumprir prazo de carência para a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. A matéria, aprovada de forma terminativa, segue para a Câmara dos Deputados.

 

Para garantir o benefício, o PLS 240/11 altera a lei de Planos de Benefícios da Previdência Social, Lei 8.213/91.

 

Em seu parecer pela aprovação da proposta, o relator, senador Paulo Paim (PT-RS) disse que, atualmente, não existe tratamento eficaz contra a ELA e nem possibilidade de cura pra a doença. A esperança, disse Paim, está nas pesquisas com células-tronco.

 

Regulamentação da atividade de DJ

As atividades de DJ (disc-jockey) e produtor DJ poderão passar a ser regulamentadas. Projeto de lei com esse objetivo foi aprovado de forma terminativa, pela CAS.

 

De autoria do ex-senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), o projeto de lei do Senado (PLS 322/10) inclui essas categorias profissionais na Lei que trata da regulamentação das profissões de artista e de técnico em espetáculos de diversões (Lei 6.533/78).

 

Para desempenhar essas atividades, explicou o relator da matéria, senador Paulo Paim (PT-RS), a proposta exige registro profissional junto ao Ministério do Trabalho e Emprego. A concessão desse registro depende da apresentação de certificado de curso profissionalizante.

 

A proposta também estabelece a jornada de trabalho de seis horas diárias e 30 horas semanais e assegura a liberdade de criação interpretativa desses profissionais, desde que respeitada a obra original.

 

Sem estabelecer reserva de mercado, o projeto também regula a atuação de DJs estrangeiros. Esses ficam dispensados de comprovar a realização de curso técnico desde que sua permanência no país seja inferior a 60 dias. No entanto, em eventos com artistas internacionais, exige a participação de, pelo menos, 70% de profissionais brasileiros.

 

Complemento do FGTS

Ainda na CAS, os senadores aprovaram o projeto que prevê aos titulares de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com mais de 60 anos poderão assinar o termo de adesão a qualquer tempo para fazer jus ao crédito de complemento do FGTS relativo aos planos econômicos Verão e Collor 1 em valores iguais ou inferiores a R$ 100, previsto na Lei Complementar 110/2001. Projeto de lei com esta finalidade, de autoria do senador Paulo Paim.

 

O texto inicial do projeto, PLS 12/04, visa diminuir a idade do titular do FGTS de 70 para 60 anos para requerer o benefício, o que já foi contemplado na Lei 10.936/04, oriunda da Medida Provisória 185/04.

 

No entanto, para beneficiar os idosos que não assinaram no prazo o termo de adesão exigido, emenda do relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), permite que tal adesão possa ser feita a qualquer momento. A matéria foi aprovada de forma terminativa.

(Com Agência Senado)

Fonte: Diap

 


 

09/12/11 - Empresários e sindicatos divergem sobre benefícios da terceirização

 

As empresas buscam na terceirização uma forma de reduzir custos, ampliar a eficiência e ganhar competitividade. No Brasil, o fenômeno ganhou força na década de 90 e o debate acerca da sua legalidade foi reaceso recentemente, com a audiência pública do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que teve por objetivo discutir a pertinência da criação de uma legislação específica para o tema.

 

Mas, se a volta do debate em torno da terceirização agora se dá no ambiente jurídico, as questões relacionadas ao trabalho terceirizado nunca saíram da pauta de empresas e trabalhadores, que se colocam em polos opostos em torno do assunto.

 

Embora empresários defendam a terceirização como fator de estímulo à eficiência e empregados a vejam como indutor da precarização do trabalho, os dois lados concordam que é necessário ampliar o debate sobre o tema e até mesmo criar uma nova legislação.

 

Os dois lados concordam que é necessário ampliar o debate e até mesmo criar uma nova legislação

 

"A terceirização é uma parte fundamental da atividade econômica, que está em contínua mutação e desenvolvimento. Portanto, impedir uma empresa de usar essa ferramenta, é acabar com sua capacidade de se adaptar às demandas de clientes e do mercado como um todo", diz o diretor adjunto do Departamento Sindical da federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Adauto Duarte.

 

Na visão dele, a terceirização foi fundamental para o recente desenvolvimento do país e sua regulamentação poderia minar as próprias bases do crescimento brasileiro. "O setor de serviços representa a maior parcela do PIB brasileiro. Seu crescimento se deve à evolução econômica do pais, e a terceirização faz parte dela. Impedi-la é reduzir o potencial de crescimento do Brasil", diz Duarte.

 

Segundo o executivo, 64,1% do consumo brasileiro foi atendido por produtos importados. "Isso significa que é preciso incentivar nossa competitividade. As indústrias precisam de flexibilidade para adaptarem-se à competição global. Os países desenvolvidos não têm uma regulamentação específica para o tema e isso mostra que o Brasil está alinhado às boas práticas internacionais", defende.

 

A opinião de Adauto encontra resistência entre os sindicatos de trabalhadores. Em um estudo denominado "Terceirização e Desenvolvimento: uma conta que não fecha", a Central Única dos Trabalhadores (CUT) e o Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese), tentam provar a importância reduzida da terceirização para o desenvolvimento do país.

 

Segundo o estudo, as empresas tipicamente terceirizadas respondem por 25,5% do mercado formal de trabalho, com três horas a mais na jornada de trabalho e uma rotatividade de 44,9%, contra 22% das companhias com perfil de contratantes. "Esses dados mostram que as empresas não estão buscando eficiência e competitividade ao terceirizar, mas simplesmente a redução de custos. Isso não representa desenvolvimento", analisa o presidente da CUT, Artur Henrique.

 

Para o sindicalista, a ideia de que o setor de serviços têm crescido também amparado pela terceirização não encontra eco na realidade, uma vez que as atividades delegadas não representam um novo ramo, mas apenas uma oportunidade de redução de custos por parte das companhias. "As necessidades dos negócios continuam as mesmas, o que muda é a visão das empresas, que hoje buscam reduzir custos de mão de obra de todas as formas possíveis", diz.

 

De acordo com Henrique, o número de processos sobre terceirização - cerca de 5 mil, apenas no âmbito do TST, segundo dados do próprio tribunal -, expõe os problemas resultantes da atividade terceirizada. "Na prática, empresas começaram a adotar medidas para demitir trabalhadores de determinados setores e contratar as mesmas pessoas, transformadas em prestadores de serviços, que continuam a desempenhar as mesmas funções, por um custo menor."

 

Jurista e ministro vitalício do TST, Vantuil Abdala concorda que a terceirização tem como um dos efeitos colaterais a precarização do trabalho. Para ele, a única forma de garantir o bem estar dos trabalhadores, preservando a competitividade das empresas, é a criação de uma nova norma que trate especificamente do tema.

 

"A precarização existe, mas isso não é um fenômeno intrínseco à terceirização - ela existe em todas as áreas. O que é inaceitável é termos uma atividade que cresceu de forma expressiva nas últimas décadas e, do ponto de vista jurídico, está apoiada apenas em resoluções e súmulas", afirma Abdala, lembrando que a última peça jurídica produzida sobre o tema é a súmula 331 do TST, publicada em 1993.

 

Para o jurista, a ausência de uma legislação específica para o tema têm prejudicado trabalhadores e empresas em proporções semelhantes. "As empresas idôneas sofrem uma concorrência desleal daquelas que atuam na ilegalidade. Os trabalhadores, por sua vez, ficam vulneráveis ao se inserirem em um mercado não regulado."

 

Abdala ainda aponta a dificuldade em fiscalizar infrações como uma das razões para instituir uma nova legislação que trate apenas desse segmento. "Deveríamos ter uma regulamentação para estabelecer sanções fortes para ambos os lados, para o contratante e o contratado. Porque a fiscalização tem dificuldade de verificar as situações improprias e, quando consegue, percebe que a situação já existe há muito anos", justifica.

 

E se a precarização do trabalho ocorre pelo desrespeito às leis vigentes ou à falta de uma norma especial, tanto empresários quanto sindicalistas pregam o combate à ilegalidade. "Quando se fala que uma empresa não pratica as regras previstas em lei, não faz diferença se ela é tomadora ou prestadora de serviços. Quem descumpre a lei deve ser punido", diz Duarte.

Fonte: Valor Econômico

 


 

08/12/11 - Senado aprova texto-base de projeto que regulamenta emenda que prevê repasses de recursos para a saúde

 

O projeto que regulamenta a Emenda 29 e trata do repasse de recursos para a saúde, acaba de ter o texto-base aprovado pelo Senado. O substitutivo enviado pela Câmara foi aprovado pelos senadores com parecer favorável do relator, senador Humberto Costa (PT-PE).

 

Os senadores votam ainda dois destaques. Um deles suprime o trecho do texto que cria a nova Contribuição Social para a Saúde (CSS). O outro trata da proibição para que governadores e prefeitos utilizem recursos do Fundo de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) para financiar a saúde. O relator apresentou destaque para que esse impedimento colocado pela Câmara também seja suprimido.

 

Como o projeto já foi aprovado inicialmente no Senado e depois foi substituído por outro texto na Câmara dos Deputados, os senadores não podem fazer acréscimos. Eles podem apenas suprimir trechos do que foi proposto pela Câmara.

(Repórter Mariana Jungmann)

Fonte: Agência Brasil

 


 

08/12/11 - Produção industrial diminui em metade dos locais pesquisados pelo IBGE

 

A produção industrial caiu em sete dos 14 locais pesquisados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em outubro na comparação com setembro. De acordo com dados divulgados hoje (7), as reduções mais intensas foram observadas em Goiás (-3,4%), em Santa Catarina (-3,4%) e em São Paulo (-2,6%). Na média do país para o mesmo período, a atividade registrou queda de 0,6%.

 

Os demais locais onde a produção diminuiu são o Ceará (-1,5%), o Pará (-1,4%), Pernambuco (-1%) e o Rio de Janeiro (-0,9%). Espírito Santo (0,0%) repetiu o patamar de setembro.

 

Registraram expansão na produção a Bahia (3%), o Rio Grande do Sul (2,4%), Minas Gerais (1,6%), a Região Nordeste (1%), o Paraná (1,0%) e Amazonas (0,9%).

 

De acordo com o levantamento, em relação a outubro de 2010 houve redução em oito dos 14 locais investigados, com destaque para Santa Catarina (-8,5%). O mesmo movimento foi observado no Ceará (-6,4%), em São Paulo (-4,6%), na Bahia (-3,9%), em Minas Gerais (-3,6%), no Espírito Santo (-2,5%), na Região Nordeste (-2,1%) e no Rio de Janeiro (-1,9%).

 

Já o Amazonas (16,1%), o Paraná (13,4%), o Rio Grande do Sul (6,9%), Pernambuco (4,1%), o Pará (3,3%) e Goiás (3%) registraram aumento na produção. Nessa base de comparação, o setor industrial brasileiro apresentou queda de 2,2%.

 

Desde o início do ano, a atividade industrial acumula crescimento de 0,7%. (Repórter Thais Leitão)

Fonte: Agência Estado

 


 

08/12/11 - Terceirização: regulamentar para não precarizar, defende a CUT

 

O presidente da CUT, Artur Henrique, defendeu a regulamentação da terceirização da mão de obra no Brasil para diminuir a precarização e garantir os direitos dos trabalhadores.

 

Segundo ele, além de ser irreversível, o processo que, no início, era de gestão empresarial - a empresa terceirizava algumas atividades para concentrar esforços na atividade-fim - hoje é um instrumento utilizado para precarizar condições de trabalho com aumento jornada, redução de salários, mais rotatividade e desrespeito às normas de saúde e segurança, dentre outros.

 

"O que assistimos hoje é desrespeito à Constituição, que valoriza o trabalho e a dignidade humana", afirmou Artur durante palestra no seminário realizado nesta terça-feira (6), em Brasília, pelo jornal Valor Econômico, sobre o tema.

 

"O desafio hoje", disse ele, "é construir uma regulamentação que incorpore as mudanças já consolidadas no mercado de trabalho e reverta a precarização resultante do processo de terceirização".

 

E, para comprovar a necessidade urgente de uma regulamentação que garanta os direitos dos trabalhadores terceirizados, o presidente da CUT apresentou dados sobre a evolução da terceirização e suas conseqüências para o mundo do trabalho e a vida do trabalhador. Segundo estudo realizado pela subseção do Dieese da CUT, os trabalhadores terceirizados ganham 27,1% e menos do que os contratados; ficam, em média, 2,6 anos no mesmo emprego contra 5,8 anos dos contratados; e a rotatividade entre os terceirizados é de 44,9%.

 

E para piorar ainda mais a situação dos trabalhadores, o número de acidentes entre os terceirizados é maior do que entre os contratados. Na Petrobras, em 2009, por exemplo, houve 7 mortes, das quais 6 foram com trabalhadores terceirizados. Em 2010, foram 9 óbitos, sendo que 6 foram com terceiros.

 

Já na Vale, em média, são registrados 13 óbitos por ano, sendo que 8 vitimam trabalhadores terceiros. Em 2011, já foram 3 acidentes fatais, 2 foram com terceirizados. No setor elétrico, a taxa de mortalidade entre os terceiros foi de 47,5 por grupo de 100 mil trabalhadores, enquanto a taxa dos trabalhadores diretos foi de 14,8. Ou seja a taxa de mortalidade dos terceirizados no setor é 3,21 vezes maior.

 

No encerramento de sua palestra, fazendo uma alusão a proposta feita pelo professor José Pastore, na abertura do seminário - ele propôs liberar a terceirização para todas as atividades e as garantias para os trabalhadores seriam a legislação e direito à negociação - o presidente da CUT concordo plenamente com a importância da negociação, mas alertou que, para isso, é fundamental fortalecermos o processo de negociação coletiva.

 

Artur lembrou que isso só será possível com o fim do imposto sindical que obrigará alguns sindicalistas a saírem da comodidade de suas salas com ar condicionado e ir para os locais de trabalho participar do dia a dia dos trabalhadores, saber quais as suas necessidades e reivindicações, participar de mesas permanentes de negociação, etc.

 

"É importante fortalecer os sindicatos. Mas, para isso, é preciso mudar a estrutura sindical do país que, hoje, permite a criação de sindicatos de gaveta, criados só para receber os recursos do imposto sindical, que não têm base, nem lutam para conquistar reivindicações sociais nem lutas históricas. O problema é que só a CUT quer o fim do imposto, liberdade e autonomia para que os trabalhadores possam decidir se, como e quanto querem pagar para financiar seus sindicatos. Enquanto isso não aconteceu, teremos terceirização, quarteirização e até quinteirização da mão de obra com um único objetivo: precarizar as relações e as condições de trabalho", concluiu Artur.

Fonte: Portal da CUT

 


 

08/12/11 - Plano Brasil Maior não retira recursos da Previdência, diz governo

 

Representantes dos ministérios da Previdência e da Fazenda disseram na terça-feira (6), em audiência pública da Comissão de Seguridade Social e Família, que não há risco de aumento do deficit previdenciário em razão da desoneração da folha de pagamentos das empresas prevista no Plano Brasil Maior (MP 540/11).

 

O Plano Brasil Maior foi instituído pela MP 540 e estabelece a política industrial, tecnológica, de serviços e de comércio exterior para o período de 2011 a 2014. Entre as medidas adotadas está a substituição da cobrança da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos de pessoal pela cobrança sobre o faturamento das empresas de tecnologia e calçados, por exemplo. Depois, a desoneração será estendida para os demais setores da economia.

 

O secretário de Políticas de Previdência Social, Leonardo Rolim, afirma que haverá compensação se houver registro de expansão do deficit previdenciário, que, segundo ele, deve ficar entre R$ 36 bilhões e R$ 37 bilhões em 2011.

 

"A MP diz claramente que, se houver redução de receita, esta vai ser compensada pelo Tesouro. Então, o risco é zero”, disse ele. “As vantagens são, primeiro, a competitividade desses setores. Segundo, com a redução dos custos do trabalho, vai haver uma formalização maior. Tanto uma coisa como a outra vão gerar mais empregos e, consequentemente, aumentar a arrecadação da Previdência", acrescentou.

 

O secretário-adjunto de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Sérgio Gobetti, observou que a substituição da base de cálculo das contribuições patronais para a Previdência pode provocar, em um primeiro momento, deficit pouco maior de R$ 1 bilhão. No entanto, Gobetti ressalta que o prejuízo será compensado.

 

"As estatísticas mostram que, no longo prazo, o faturamento tende a crescer mais do que os salários. Então, do ponto de vista do financiamento da Previdência, não só não existe riscos com essa mudança, como existem, provavelmente, ganhos no médio e longo prazos", previu.

 

PEC
O deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que propôs a realização do debate, não descartou possibilidade de apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para garantir o custeio da seguridade.

 

"Existem contribuições que a Constituição diz que são exclusivamente de natureza previdenciária, ou seja, servem para custear apenas benefícios previdenciários. Quando se altera uma contribuição, o custeio está sendo alterado. Ou seja, a seguridade pode ficar sem esses recursos", disse.

Fonte: Agência Câmara

 


 

08/12/11 - Comissão rejeita redução da alíquota do vale-transporte sobre o salário

 

Em reunião realizada, nesta quarta-feira (7), na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados foi rejeitado o PL 6.851/10 (PLS 228/2009), do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a Lei 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que instituiu o vale-transporte, para extinguir o valor descontado correspondente a 6% sobre o salário do trabalhador.

Isto é, o propósito do projeto era que as empresas subsidiassem o transporte do trabalhador.

 

O colegiado aprovou o parecer do relator, deputado Antonio Balhmann (PSB-CE), pela rejeição da matéria justificando que a diminuição ou extinção da alíquota aumentaria os custos gerando impactos na competitividade das empresas.

 

Foram contrários ao parecer os deputados Assis Melo (PCdoB-RS) e Ronaldo Zulke (PT-RS). Este apresentou voto em separado contra o posicionamento do relator.

 

A bancada empresarial rejeitou também a redução da alíquota de 6% para 4% proposta pelos parlamentares.

 

Próximo passo
Agora, a matéria será analisada nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça (CCJ), em decisão conclusiva.

Fonte: Diap

 


 

08/12/11 - Rotatividade é maior entre trabalhadores que ganham até 2 salários mínimos

 

Os trabalhadores formais que ganham até dois salários mínimos estão mais expostos à rotatividade no emprego do que os demais trabalhadores brasileiros. A informação está de acordo com dados da SAE (Secretaria de Assuntos Estratégicos), ligada à presidência da República.

 

A taxa de rotatividade no Brasil em 2010 foi de 40%, mas entre os trabalhadores que recebem até dois salários, ou seja, R$ 1.090, a rotatividade foi de 57%. De acordo com a Agência Brasil, a análise da SAE apontou que essa rotatividade é causada, sobretudo, pelos pedidos de dispensa dos próprios empregados.

 

Crescem as demissões

A economista Diana Grosner, da Secretaria de Ações Estratégicas ligada à SAE, afirmou que quem está nas faixas salariais maiores não está pedindo tanta demissão e há grande proporção de demitidos entre os trabalhadores de baixa renda.

 

Os dados de rotatividade são do Caged (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), do Ministério do Trabalho e Emprego, e ainda mostram que a participação dos trabalhadores de baixa renda no total de demissões a pedido cresceu de um terço, em 1999, para quase 85% em 2010.

 

Nesse mesmo período, o número de trabalhadores que recebem até dois salários mínimos aumentou em 16 milhões. Para a economista, esse quadro pode ser reflexo do bom momento da economia em 2010, já que muitos se demitiram achando que conseguiriam oportunidade melhor.

 

Risco de retorno à pobreza

O problema da alta rotatividade é que pode colocar em risco a manutenção das pessoas na faixa acima da linha pobreza, sobretudo aqueles pertencentes ao estrato emergente da chamada nova classe média, ou seja, com renda familiar per capita acima de R$ 250 e até R$ 1.000.

 

A assessora técnica da Secretaria, Alessandra Ninis, explicou que essas são justamente as pessoas que estão no limite de retornar a pobreza. Vale destcar que a ascensão social dos trabalhadores é um dos principais temas quando o assunto é rotatividade.

 

O ministro-chefe da SAE, Moreira Franco, diz que quanto maior a rotatividade mais complicado é conquistar a ascensão social, pois impede a capacitação e o aumento na remuneração. É justamente a falta de qualificação que alimenta a alta rotatividade, acredita Grosner, afirmando que é mais fácil para o mercado trocar pessoas com baixa capacitação.

Fonte: InfoMoney

 


 

08/12/11 - Idoso poderá assinar termo de adesão a qualquer tempo para receber complemento do FGTS

 

Titulares de conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) com mais de 60 anos poderão assinar o termo de adesão a qualquer tempo para fazer jus ao crédito de complemento do FGTS relativo aos planos econômicos Verão e Collor 1 em valores iguais ou inferiores a R$ 100,00, previsto na lei complementar 110/2001. Projeto de lei com essa finalidade, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), foi aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

 

O texto inicial do projeto (PLS 12/04) visa diminuir a idade do titular do FGTS de 70 para 60 anos para requerer o benefício, o que já foi contemplado na Lei 10.936/04, oriunda da medida provisória 185/04.

 

No entanto, para beneficiar os idosos que não assinaram no prazo o termo de adesão exigido, emenda do relator, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), permite que tal adesão possa ser feita a qualquer momento.

 

A matéria foi aprovada pela CAS de forma terminativa.

Fonte: Agência Estado

 


 

08/12/11 - Por luvas, eletricista perde 50% de indenização

 

Usar luvas de couro em vez das de borracha fez com que um eletricista perdesse 50% da indenização que deveria receber por ter sido demitido após sofrer acidente de trabalho.

 

Ele foi dispensado em 2004 por indisciplina, depois de se envolver em acidente com rede elétrica. Ele e outro trabalhador sofreram queimaduras.

 

O profissional entrou na Justiça do Trabalho alegando que a demissão era uma punição desproporcional, uma vez que sua indisciplina teria sido usar luvas de material diferente do recomendado.

 

A empresa afirma que o uso das luvas de borracha era obrigatório para o serviço em que ocorreu o acidente. O profissional afirmou que estava usando as proteções de couro porque a borracha fazia com que ele perdesse o tato.

 

Em primeira instância, foi julgado que o funcionário não poderia ser demitido, pois não usar as luvas não poderia ser classificado como insubordinação, uma vez que o maior interessado na segurança é o próprio empregado.

 

A empresa entrou com recurso no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), mas a demissão foi julgada como "rigor excessivo".

 

No Tribunal Superior do Trabalho, porém, o ministro Milton França destacou que a empresa fornecia os equipamentos de segurança necessários e que o empregado era experiente, com passagem pela Cipa (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes).

 

A solução proposta foi o reconhecimento da culpa recíproca, uma vez que tanto a empresa é culpada por não fez cumprir as normas de segurança como o eletricista é culpado por não usar os equipamentos de proteção disponíveis.

 

A empresa foi condenada a pagar 50% do valor da indenização à qual o trabalhador teria direito se a culpa fosse exclusivamente da companhia.

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

08/12/11 - Empregado receberá danos morais e estéticos por acidente ocorrido em 1987

 

Dezesseis anos após sofrer um acidente de trabalho, um empregado pediu a condenação da empresa gaúcha Mundial S/A – Produtos de Consumo por danos morais e estéticos e vai receber indenização no valor de R$ 36 mil. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso empresa, que alegou que o direito do empregado havia caído na prescrição, pois o acidente ocorreu em meados de 1987 e a ação foi ajuizada somente em fevereiro de 2004.

 

Ao analisar o recurso na Segunda Turma, o relator, ministro Caputo Bastos, afirmou que a verba era mesmo devida ao empregado, como deferiu o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, porque, no entendimento da Turma, o prazo prescricional é o de 20 anos, previsto no Código Civil de 1916, que, no entendimento do Tribunal Superior, é o aplicável àquele caso. Segundo o relator, a lesão ao empregado foi anterior à vigência da Emenda Constitucional 45/2004, que, entre outras atribuições, deu competência à Justiça do Trabalho para julgar ações de danos morais.

 

O relator explicou que com a entrada em vigor do novo Código Civil, em janeiro de 2003, a prescrição de 20 anos prevista no Código anterior foi reduzida para três anos. Por isso, foi criada uma regra de transição: se no início da vigência do novo código havia transcorrido mais de dez anos, (mais da metade do prazo prescricional de 20 anos que foi revogado) da data do acidente ou da sua ciência, aplica-se a prescrição vintenária, a exemplo daquele caso. Assim, a ação do empregado estava dentro do prazo legal, diferentemente do que vinha alegando a empresa.

 

O acidente ocorreu em 1987, quando ele operava uma prensa de estampar tesouras. Ao retirar uma peça da máquina, após a operação de estampagem, a máquina falhou, rebateu sem nenhum comando pessoal, prensou a mão do empregado e decepou-lhe parte de um dedo, ferindo e deformando outro. O equipamento não tinha a devida manutenção, registrou a sentença de primeiro grau. O valor da indenização de R$ 36 mil foi estabelecido pelo 4º Tribunal Regional. Processo: RR-159200-44.2005.5.04.0030

Fonte: TST

 


 

07/12/11 - Mínimo, segundo a Constituição, deveria ser de R$ 2.349,26, diz Dieese

 

O salário mínimo necessário para o trabalhador suprir despesas básicas como alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, como determina a Constituição Federal, deveria ser de R$ 2.349,26.

 

O cálculo foi feito pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) com base no preço mais alto da cesta básica alimentar, verificado em Porto Alegre no mês de novembro, de R$ 279,64.

 

O valor do salário calculado pelo Dieese corresponde a 4,31 vezes o mínimo em vigor, de R$ 545, montante superior ao de outubro, quando o calculado pelo Dieese fora de R$ 2.329,94.

 

Em novembro de 2010, o mínimo necessário era de R$ 2.222,99 ou 4,35 vezes o mínimo vigente de R$ 510. Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional da Cesta Básica, que mostrou que das 17 capitais pesquisadas, o preço subiu em 15 cidades.

 

O levantamento também apontou que, para adquirir a cesta em novembro, o consumidor brasileiro que ganha o salário mínimo precisava trabalhar 96 horas e 13 minutos.

 

Esse tempo ficou acima do verificado em outubro, quando a mesma compra requisitava o cumprimento de 94 horas e 4 minutos. Na comparação com novembro de 2010, no entanto, o tempo era maior: exigia 98 horas e 12 minutos.

 

Segundo o Dieese, o custo da cesta básica, quando comparado com o salário mínimo líquido, ou seja, após os descontos da Previdência Social, também mostrou a mesma correlação.

 

"No mês passado, a cesta demandava, na média das 17 capitais pesquisadas, 47,54% do rendimento líquido, enquanto em outubro eram necessários 46,48% e em novembro de 2010, 48,52%", informaram os técnicos do Dieese.

Fonte: Agência Estado

 


 

07/12/11 - Queda da indústria de transformação contribui para estagnação do PIB brasileiro no terceiro trimestre

 

A indústria foi o setor com maior queda no terceiro trimestre deste ano (0,9%) e contribuiu para que o Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro não registrasse crescimento no período – na comparação com o segundo trimestre. A queda de 1,4% da indústria de transformação foi o principal responsável pelo resultado da indústria.

 

Ao contrário da indústria de transformação, as demais atividades industriais tiveram crescimento: extrativa mineral (0,9%), eletricidade e gás, água, esgoto e limpeza urbana (0,8%) e construção civil (0,2%).

 

Já entre os serviços, setor que teve queda de 0,3%, os setores de comércio (queda de 1%), outros serviços (queda de 0,5%) e serviços de informação (redução de 0,3%). Os crescimentos ficaram por conta de intermediação financeira e seguros (1,7%), atividades imobiliárias e aluguel (0,4%), transporte, armazenagem e correio (0,2%) e administração, saúde e educação pública (0,1%).

 

A agropecuária foi o único dos três grandes setores da economia que apresentou crescimento no terceiro trimestre deste ano, em relação ao trimestre anterior: 3,2%. Os dados foram divulgados nesta terça-feira (6) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

(Repórter Vitor Abdala)

Fonte: Agência Brasil

 


 

07/12/11 - PIB zero vai provocar revisão para baixo das estimativas de crescimento da indústria este ano

 

O resultado do Produto Interno Bruto (PIB) no terceiro trimestre, que não avançou em relação ao trimestre anterior, fará com que a Confederação Nacional da Indústria (CNI) reveja para baixo as projeções de crescimento para este ano. A estimativa atual está em 2,2% para a indústria e 3,4% para o PIB. Os novos números vão ser fechados na semana que vem, quando a confederação divulgará o balanço anual do setor e as projeções para 2012.

 

Em nota, a CNI ressaltou que “tal recuo [do PIB em relação às expectativas] reflete a perda de competitividade crescente da indústria, provocada pela valorização cambial e pela falta de avanços substantivos nos custos de produção que atenuem essa desvantagem”. O documento também destacou que “os efeitos da crise internacional continuam atingindo a manufatura brasileira”.

 

A CNI demonstrou preocupação com o crescimento zero do PIB no terceiro trimestre, divulgado nesta terça-feira (6) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Para a entidade, o setor industrial é o que mais sofre com a piora do cenário internacional e com a falta de medidas de incentivo à produção. “O quadro atual é de alerta para o setor industrial. Se a piora da conjuntura externa dificulta ainda mais a já acirrada competição para o exportador, a pressão dos produtos importados, paralelamente, reduz a competitividade da indústria brasileira. Tudo isso reforça a urgência de ações mais eficazes para retomar o crescimento”, analisou a CNI na nota divulgada no início da tarde.

Fonte: Agência Brasil

 


 

07/12/11 - Novo Código Florestal é aprovado e volta à Câmara dos Deputados

 

Depois de mais de seis horas de debate, o Plenário aprovou o novo Código Florestal (PLC 30/2011), na forma de substitutivo dos senadores Luiz Henrique (PMDB-SC) e Jorge Viana (PT-AC) para o texto do então deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP), hoje ministro do Esporte. O texto, que traça os limites entre a preservação de vegetação nativa e as diversas atividades econômicas, tanto no campo quanto nas cidades, volta agora à Câmara dos Deputados, que deve deliberar sobre a matéria até o fim do ano.

 

O texto-base de Luiz Henrique e Jorge Viana foi aprovado em primeiro turno com 59 votos a favor e 7 contrários. Em turno suplementar, de um total de 78 emendas, Jorge Viana acolheu 26, a maioria referente a mudanças de redação. As demais foram rejeitadas em bloco. Quatro destaques, votados separadamente, também foram rejeitados.

 

O novo Código Florestal estabelece disposições transitórias - para contemplar as chamadas "áreas consolidadas", em que há atividades agrossilvopastoris em Áreas de Preservação Permanente (APPs) - e disposições permanentes, com critérios a serem seguidos a partir da data de 22 de julho de 2008, data da publicação do Decreto 6.514/2008, que define penas previstas na Lei de Crimes Ambientais. A mesma data é o marco temporal para isentar de recuperação as propriedades rurais de até quatro módulos que desmataram as Reservas Legais (RLs).

 

Para isso, o projeto determina a criação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e estabelece prazo de um ano, prorrogável uma única vez por igual período, para que os donos de terras registrem suas propriedades nesse cadastro. Os dados do CAR serão disponibilizados na internet e servirão para a elaboração dos Programas de Regularização Ambiental.

 

Os relatores também incluíram incentivos para a recomposição de florestas e regras especiais para a agricultura familiar.

 

Vários líderes partidários - como as senadoras Kátia Abreu (PSD-TO) e Ana Amélia (PP-RS) e os senadores Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Gim Argello (PTB-DF), Wellington Dias (PT-PI), José Agripino (DEM-RN) e Renan Calheiros (PMDB-AL) - encaminharam favoravelmente ao substitutivo, elogiando o teor do relatório, o qual consideraram equilibrado. Também se manifestaram pelo texto e em defesa dos produtores rurais os senadores Waldemir Moka (PMDB-MS), Demóstenes Torres (DEM-GO), Inácio Arruda (PCdoB-CE), Ivo Cassol (PP-RO) e Acir Gurgacz (PDT-RO).

 

O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) chegou a pedir verificação de quórum, com apoio dos senadores Marinor Brito (PSOL-PA), Lindbergh Farias (PT-RJ), Paulo Davim (PV-RN) e Cristovam Buarque (PDT-DF). Randolfe discursou contra o texto e defendeu a agricultura familiar e a preservação ambiental. Marinor Brito também encaminhou contrariamente ao projeto, "em nome de todos os que tombaram em defesa das florestas".

Fonte: Agência Senado

 


 

07/12/11 - Mesmo com renúncia de Lupi, PDT mantém apoio ao governo Dilma

 

O PDT continua apoiando o governo Dilma independente do desfecho que tomar o caso do ministério do Trabalho. Essa é a decisão tomada pela executiva nacional do partido, que se reuniu nesta segunda-feira (5), em Brasília. A discussão se deu em função da renúncia de Carlos Lupi da pasta, comunicada à presidente Dilma no domingo (4).


Segundo o deputado federal André Figueiredo (CE), presidente nacional da legenda, “o PDT ratificou o apoio dado ao governo Dilma e cabe a presidente indicar o sucessor de Lupi no ministério do trabalho”. Para Figueiredo, seu partido fica na base, “independente de permanecer no ministério do Trabalho ou mesmo em outro ministério”.


O parlamentar informou que a decisão de continuar fazendo parte da base de sustentação foi tomada por unanimidade. “É consensual o apoio ao governo Dilma, mesmo os senadores Pedro Taques (MT) e Cristovam Buarque (DF), que defendem que o PDT não ocupe cargos, são a favor da permanência do partido na base de sustentação do governo Dilma”.


Para o deputado Brizola Neto (RJ), a reafirmação do apoio se deu pela “profunda identidade” entre seu partido e o rumo tomado pelo governo. “Um governo que valoriza os trabalhadores, um governo que faz gestos de soberania nacional. Que faz nossa economia crescer, que tem várias ações que melhoram a vida do povo brasileiro”.


Comissão
Após a reunião, foi comunicado a montagem de uma comissão de cinco pessoas para negociar com o governo de que forma vai se dar a participação dos trabalhistas daqui pra frente. Ela é composta pelo presidente André Figueiredo, o vice, deputado Brizola Neto, o secretário geral Manoel Dias e os líderes na Câmara e no Senado.


Brizola Neto disse que foi uma decisão do próprio Carlos Lupi formar uma comissão, sem sua participação. “A gente quer ouvir do governo o que ele espera do PDT para dar as respostas devidas”.


Segundo André Figueiredo, Lupi tomou a iniciativa de tirar férias no próximo período e volta para a presidência do partido no ano que vem. “Ele foi eleito em convenção e, portanto, é o presidente, apesar de estar licenciado de sua função. Tem mandato até 2013 e volta no dia 30 de janeiro, em uma reunião do diretório nacional”.

De Brasília, Kerison Lopes

Fonte: Portal Vermelho

 


 

07/12/11 - Projeto concede incentivos fiscais a indústria que utilizar resíduos sólidos

 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 1908/11, do deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC), que concede tratamento diferenciado na incidência do IPI sobre produtos industrializados reciclados que contenham resíduos sólidos como matéria-prima.

 

De acordo com a proposta, o tratamento diferenciado se dará de duas formas. A primeira, baseada no princípio da não cumulatividade, prevê crédito presumido a estabelecimentos industriais que adquirirem resíduos sólidos para serem utilizados como matérias- primas na fabricação dos produtos reciclados. A segunda forma concentra-se no princípio da defesa do meio ambiente e facultaria ao Poder Executivo a redução das alíquotas dos produtos reciclados em função da sua essencialidade e eficácia na proteção do meio ambiente.

 

Para o autor, além de contribuir para a redução dos danos ambientais decorrentes do não aproveitamento de resíduos sólidos, o projeto vai estimular os processos de reciclagem, o que, segundo ele, resulta em uma menor necessidade de extração de recursos naturais para uso industrial.

 

Geração de empregos
“A formalização de compra e venda de materiais reciclados contribuirá para o aumento da geração de empregos e para o incentivo de atividades econômicas, como é o caso da instituição das cooperativas de catadores de materiais recicláveis”, argumentou Agostini, apontando outro resultado esperado com a aprovação do projeto.

 

A proposta também estabelece que as alterações previstas entram em vigor no ano subsequente ao de sua publicação, produzindo efeitos a partir de sua regulamentação. “Isso permite que não haja impacto na receita no ano de 2011”, ressalta o autor. “E, com relação aos exercícios de 2012 e 2013, a renúncia fiscal deverá ser considerada na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), de maneira a não afetar as metas de resultados fiscais”, completou.

 

O texto ainda fixa prazo de vigência máximo de cinco anos, a contar da data de sua entrada em vigor, em atendimento ao que determina a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2001.

 

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; e de Finanças e Tributação, inclusive no seu mérito.

Fonte: Agência Câmara

 


 

07/12/11 - TRT2 - Ausência parcial de depósitos de FGTS não configura rescisão indireta

 

Em acórdão da 11ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes entendeu que a ausência de apenas alguns depósitos do FGTS não é suficiente para a declaração de rescisão indireta do contrato de trabalho.

 

Em vista da necessidade de verificação da situação fática do processo, a desembargadora entendeu que o conjunto probatório não favoreceu a tese do empregado, afirmando que o autor não alegou ter necessitado utilizar o FGTS na vigência do contrato.

 

Dessa forma, segundo a magistrada, não ficou comprovada a existência de prejuízo efetivo ao empregado, não caracterizando a falta grave do empregador com base no artigo 483 da CLT.

 

Concluiu a decisão afirmando que a irregularidade quanto a alguns depósitos do FGTS é suscetível de ampla reparação econômica e a ausência de alguns depósitos relativos ao FGTS não é suficiente para o deferimento do pedido; não há que se cogitar na declaração de rescisão indireta de contrato.

 

Por isso, a tese do empregado não foi acatada, por unanimidade de votos. (Proc. RO 00571006220085020482)

Fonte: Jusbrasil

 


 

07/12/11 - Existência de transporte público, embora ineficiente, não enseja pagamento de horas in itinere

 

A Segunda Turma do TRT de Goiás julgou improcedente pedido de horas in itinere em ação coletiva ajuizada pelo sindicato de mineradores da região sudeste do Estado. Os trabalhadores são empregados da Ultrafértil S.A., localizada a 22 quilômetros da cidade de Catalão/GO. O sindicato questionava a existência de transporte público na região e a sua precariedade, e pedia danos morais coletivos pelo não pagamento das horas in itinere.


No julgamento, prevaleceu a divergência apresentada pelo desembargador Paulo Pimenta, que afirmou que o autor não conseguiu provar a “imprestabilidade do aludido transporte” e ainda que foi demonstrada documentalmente a concessão de linha de transporte público no trajeto de Catalão à sede da empresa. Ele entendeu que, ante a existência de transporte público, restaria afastada a dificuldade de acesso, sendo indevido o cômputo das horas in itinere na jornada de trabalho dos mineiros.


Segundo o entendimento adotado pela Turma, a supressão do cômputo do tempo de percurso até o local de trabalho se dá “pela mera existência de transporte público em horários compatíveis, não se exigindo que tal transporte alcance níveis de excelência na prestação do serviço concedido publicamente”, ressaltou.

O desembargador acrescentou que, no caso em análise, a má execução da concessão alegada pelo sindicato da categoria, além de controvertida, equivaleria à insuficiência de transporte público, a qual, conforme previsto no item III da Súmula 90 do TST, não enseja, por si só, o pagamento das horas in itinere.

Assim, a Turma negou o direito às horas in itinere, bem como a existência de dano moral coletivo pelo seu não pagamento.


O desembargador-redator disse, por fim, que “a onda crescente da banalização da jornada in itinere, que assola a 18ª Região - decorrente da expansão da atividade canavieira em nosso Estado -, demanda que haja comedimento e redobrada atenção desta Corte, com vistas a que situações totalmente díspares não sejam vistas como idênticas”. Processo: RO - 0000797-32.2011.5.18.0141

Fonte: Abdir

 


 

07/12/11 - Turma reconhece existência de culpa recíproca em acidente de trabalho

 

Um eletricista terá que dividir a culpa com o empregador pelo acidente de trabalho que sofreu. O reconhecimento pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho de que houve culpa recíproca no acidente autoriza o pagamento de apenas 50% do valor do aviso-prévio, do décimo terceiro salário e das férias proporcionais que o empregado teria direito a receber com o fim do contrato. A previsão está no artigo 484 da CLT e na Súmula 14 do TST.

 

De acordo com o relator do recurso de revista da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia, ministro Milton de Moura França, a decisão da Turma tem objetivo pedagógico, uma vez que o empregado havia sido membro suplente de CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes), com a tarefa de orientar os colegas sobre segurança no trabalho, e a empresa tinha fornecido os equipamentos de segurança necessários.

Quando foi demitido por indisciplina, em abril de 2004, o empregado alegou, na Justiça do Trabalho, que a punição aplicada pela empresa, em função do acidente ocorrido durante os serviços numa rede elétrica, era desproporcional ao episódio. Argumentou que, na hora do acidente (que causara queimaduras nele e num colega), estava utilizando os equipamentos de segurança fornecidos pelo empregador, como botas, capacete, óculos de proteção e luvas de couro, já que as luvas de borracha dificultam o tato. A empresa, por sua vez, afirmou que o trabalhador sabia que as luvas próprias para aquele tipo de serviço eram as de borracha – que também estavam à disposição.

 

O juízo de origem entendeu que, embora o empregado tivesse parcela de culpa no acidente, ao utilizar as luvas de couro em vez das luvas de borracha mais apropriadas para o serviço, essa circunstância não caracterizava indisciplina ou insubordinação que justificasse a despedida motivada. Afinal, o maior interessado em evitar acidentes é o próprio empregado. Além do mais, observou o juiz, a comissão designada pela empresa para apurar os fatos não concluíra pela necessidade de demissão do empregado.

 

Na mesma linha seguiu o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) ao rejeitar recurso ordinário da empresa contra a nulidade da demissão do empregado por justa causa. O TRT reconheceu que o trabalhador cometera falta grave, mas a empresa teria agido com rigor excessivo ao aplicar a pena de dispensa motivada, em desacordo com o princípio da proporcionalidade.

 

O julgamento na Quarta Turma

Durante o julgamento do recurso de revista da empresa na Quarta Turma, o representante do Ministério Público do Trabalho emitiu parecer oral no sentido da desproporção da conduta da empresa em relação ao episódio. A ministra Maria de Assis Calsing também divergiu do relator por avaliar que não havia determinação da empresa quanto ao uso de equipamentos de segurança específicos que sugerisse a ocorrência de indisciplina por parte do trabalhador. A ministra votou pelo não conhecimento do recurso.

 

Entretanto, o ministro Milton França destacou ser inquestionável no processo que a empresa fornecia os equipamentos de segurança necessários e que o empregado era experiente, com passagem pela CIPA. Nesse contexto, a desculpa do empregado de que as luvas de borracha dificultavam o trabalho não retira sua responsabilidade no acidente. Ainda segundo o relator, a solução mais adequada na hipótese é o reconhecimento da culpa recíproca, porque o empregado não observou, com rigor, o uso dos equipamentos de proteção que estavam todos à disposição, nem a empresa fez cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho como deveria.

 

O ministro Fernando Eizo Ono apoiou a tese do relator, principalmente pelo fato de que o empregado, como ex-integrante de comissão interna de prevenção de acidentes, proferia palestras sobre segurança no trabalho e, portanto, tinha conhecimento de qual equipamento era adequado para o tipo de serviço que executava no momento do acidente.

 

Ao final, por maioria de votos, a Quarta Turma restringiu a condenação da empresa ao pagamento de 50% do valor da indenização que o trabalhador teria direito em caso de culpa exclusiva do empregador. Processo: RR-45440-18.2004.5.04.0721

Fonte: TST

 


 

07/12/11 - Fórum pede para juízes não concederem autorizações de trabalho a crianças

 

O Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil quer que o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) adote medidas para impedir que juízes de todo o país continuem autorizando crianças e adolescentes menores de 16 anos a trabalhar. Segundo dados do Ministério do Trabalho, muitos desses jovens são autorizados a trabalhar em situações insalubres, como em lixões, na construção civil e até mesmo na pavimentação de ruas.

 

Dia 6, o fórum deve protocolar dois pedidos solicitando providências. Um deles será endereçado ao presidente do conselho, o ministro Cezar Peluso. O outro será encaminhado à corregedora do órgão, ministra Eliana Calmon. Na semana passada, a corregedora também pediu ao Ministério do Trabalho mais informações sobre o tema. A expectativa do fórum é que o CNJ publique uma resolução — ou ao menos uma recomendação — que oriente a atuação dos juízes.

 

Segundo a secretária executiva do fórum, Isa Maria de Oliveira, a entidade decidiu acionar o CNJ após a publicação, pela Agência Brasil, de uma série de matérias que denunciavam a concessão de mais de 33 mil autorizações judiciais para que crianças trabalhassem, entre 2005 e 2010.

 

A secretária confirma as informações de que magistrados tenham autorizado crianças, a partir dos dez anos de idade, a trabalhar em lixões. A justificativa é de que os jovens, pertencentes a famílias carentes, precisam trabalhar para ajudar os pais a se manter.

 

“É uma situação inaceitável que juízes que têm o dever constitucional de proteger crianças e adolescentes concedam autorização de trabalho precoce, mesmo que a pedido dos pais. É uma violação aos direitos humanos e um desrespeito não só à Constituição Federal e ao ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), mas também às convenções internacionais das quais o país é signatário”, disse Isa, destacando que a sociedade precisa entender que não há apenas duas opções para esses casos: o trabalho precoce, com suas consequências, ou o aliciamento pelo crime e o uso de drogas.

 

Para a secretária, a publicação de uma resolução não fere a autonomia dos magistrados, que continuarão a julgar conforme suas convicções, mas reforça aquilo que estabelece a Constituição Federal: a proibição de contratação de menores de 16 anos para qualquer trabalho, exceto na condição de menor aprendiz, a partir dos 14 anos.

 

“Os juízes têm autonomia, mas, nesses casos, há um equívoco. Muitas vezes o juiz concede a autorização porque a criança pertence a uma família pobre e em dificuldades. Isso é um erro porque não se pode transferir ou responsabilizar a criança. O que os juízes devem fazer é buscar [fazer] com que os poderes públicos apoiem essas famílias com programas e iniciativas sociais”, defende a secretária.

 

Isa destaca que, para a entidade, até mesmo o chamado trabalho artístico infantil – na publicidade ou em programas de TV, por exemplo — deve ser alvo de maior rigor.

 

Para Isa, em vez de resolver a situação de miséria familiar, o ingresso “precoce” no mercado de trabalho alimenta a pobreza, tirando da criança, entre outras coisas, o direito a priorizar o estudo. Além disso, a secretária menciona a existência de estudos e levantamentos que indicam que a maioria dos jovens que cumprem medidas socioeducativas por conflitos com a lei começou a trabalhar cedo e estava afastada da escola.

 

O fórum é uma instância de debates composta por representantes de centrais sindicais, confederações patronais, governo, organizações não governamentais, operadores do direito e organismos internacionais, como a OIT (Organização Internacional do Trabalho). Entre outras coisas, participa da elaboração de políticas e programas para a prevenção e erradicação do trabalho infantil e acompanha sua implementação, apontando a necessidade de aperfeiçoamentos e apontando os projetos de lei que reduzam ou violem os direitos das crianças e adolescentes.

Fonte: Última Instância

 


 

06/12/11 - PPS cobra informação sobre denúncias de propina no Ministério do Trabalho

 

O PPS apresentou à Mesa Diretora da Câmara requerimento de informação (RIC 1450/11) no qual cobra do Executivo dados sobre as denúncias de cobrança de propina no Ministério do Trabalho.

 

O requerimento é baseado na última edição da revista Veja, que trata de um suposto esquema de propina na liberação de registro sindical. A denúncia partiu do mecânico Ismar Batista, que teria sido extorquido em R$ 1 milhão para registrar o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Reparação de Veículos e Acessórios do Estado de São Paulo. Em fevereiro, Ismar chegou a encaminhar um e-mail ao serviço de mensagens eletrônicas do governo federal para relatar a suposta extorsão feita por assessores do Ministério do Trabalho. Segundo a Veja, o Palácio do Planalto confirmou o recebimento do e-mail, mas alegou que o texto estava truncado.

 

Com o requerimento, o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), quer saber, entre outros pontos, o que o Executivo costuma fazer com as denúncias encaminhadas pela população. "O Palácio do Planalto veio com a desculpa fajuta, pelo menos até agora, de que o e-mail chegou truncado. Com isso, eles ficaram sentando em cima do problema.”

 

O requerimento do PPS também pede ao ministro-chefe da secretaria-geral da Presidência, Gilberto Carvalho, um relatório de todas as denúncias recebidas via e-mail pelo Planalto em 2011, com a indicação das providências tomadas em cada caso. “Queremos saber do ministro e do governo o porquê de não ter havido resposta. Se o documento chegou truncado, por que o Palácio do Planalto não tomou as providências em relação a essa grave denúncia envolvendo o Ministério do Trabalho? Tratava-se de um pedido de R$ 1 milhão para liberar uma carta sindical. O mínimo que o Palácio do Planalto pode oferecer ao povo brasileiro é dizer o que aconteceu e que providências foram tomadas".

 

O requerimento ainda está em análise pela Mesa Diretora. O ministro terá 30 dias para respondê-lo, a contar do seu recebimento oficial.

Fonte: Agência Câmara

 


 

06/12/11 - Analistas reduzem projeção de inflação em 2012 e estimam Selic em 9,75% ao ano

 

A estimativa de analistas do mercado financeiro para a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), em 2011, subiu pela segunda semana seguida e voltou a ficar no teto da meta – 6,5%. A projeção anterior era 6,49%. Para 2012, a projeção caiu de 5,56% para 5,49%, 0,99 ponto percentual acima do centro da meta de inflação (4,5%).

 

Essas projeções estão no boletim Focus, publicação semanal do Banco Central (BC), elaborada com base em estimativas do mercado financeiro para os principais indicadores da economia. As alterações na taxa básica de juros, a Selic – que atualmente está em 11% ao ano – são o principal instrumento usado pelo BC para alcançar a meta de inflação. Na semana passada, o Comitê de Política Monetária (Copom) da instituição decidiu reduzir a taxa, mais uma vez, em 0,5 ponto percentual. Nas reuniões de agosto e outubro, o BC também fez cortes de 0,5 ponto percentual, depois de elevar a Selic em 1,75 ponto percentual, nas reuniões de janeiro a julho.

 

Novos ajustes na taxa só serão feitos no próximo ano, quando o Copom voltará a se reunir. Para o final de 2012, os analistas reduziram a projeção para a Selic de 10% para 9,75% ao ano.

 

A pesquisa do BC também traz estimativa para o Índice de Preços ao Consumidor da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (IPC-Fipe), que subiu de 5,59% para 5,68%, neste ano, e de 5,17% para 5,18%, em 2012.

 

A expectativa para o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), em 2011, foi mantida em 5,75%, este ano, e em 5,24%, em 2012. Para o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), neste ano, a projeção passou de 5,73% para 5,75%. No caso de 2012, a previsão permanece em 5,29%.

 

A estimativa dos analistas para os preços administrados foi mantida em 6%, neste ano, e em 4,5%, no próximo. Os preços administrados são aqueles cobrados por serviços monitorados, como combustíveis, energia elétrica, telefonia, medicamentos, água, educação, saneamento e transporte urbano coletivo. (Repórter Kelly Oliveira)

Fonte: Agência Brasil

 


 

06/12/11 - Faturamento da indústria cresce pelo quinto mês consecutivo, mas estoques elevados preocupam

 

O faturamento real da indústria cresceu pelo quinto mês consecutivo. O indicador dessazonalizado de outubro foi 1,4% maior que o de setembro, segundo a pesquisa Indicadores Industriais, divulgada dia 5 pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). “O faturamento real mantém uma trajetória de crescimento e se descola das demais variáveis de atividade industrial”, informou o documento.

 

Os números positivos do faturamento não acompanharam os demais indicadores. A utilização da capacidade instalada diminuiu 0,3 ponto percentual em relação a setembro. O índice caiu de 81,7% para 81,4%, o menor percentual desde fevereiro de 2010. As horas trabalhadas também recuaram pelo segundo mês consecutivo, apresentando queda de 0,3% em outubro.

 

Os indicadores da CNI mostram ainda que o mercado de trabalho da indústria voltou a apresentar números favoráveis. A variável dessazonalizada aumentou 0,2% em outubro, quando comparada ao mês anterior. No entanto, “essa movimento não se sobrepôs à queda de 0,3% em setembro, na mesma base de comparação”, apontou a pesquisa.

 

Esse desempenho da oferta de vagas não foi acompanhado pela evolução da massa salarial, que apresentou retração dos rendimentos reais. O indicador teve queda de 1,1% (sem ajuste sazonal) em outubro frente a setembro. “Mesmo com a expansão do emprego, a queda desse indicador foi resultado da forte contração dos rendimentos reais”, informou a CNI.

 

Segundo o gerente executivo da CNI, Renato da Fonseca, os números positivos do faturamento real divergem dos outros indicadores pela alta quantidade de estoques. “Há um desaquecimento da indústria, a produção industrial enfrenta dificuldades. As vendas ainda estão crescendo, mas a produção não acompanha, claramente pelo excesso de estoques, que estão acima do desejado desde o início do ano”, informou.

Fonte: Agência Brasil

 


 

06/12/11 - Audiência avalia impacto do plano Brasil Maior sobre contas da Previdência

 

A Comissão de Seguridade Social e Família discutirá nesta terça-feira os efeitos do plano Brasil Maior sobre as receitas da previdência. O objetivo do plano, lançado pelo governo em agosto deste ano, é aumentar a competitividade da indústria nacional, a partir do incentivo à inovação tecnológica e à agregação de valor.

“No plano foi proposto, como uma das medidas de desoneração, a substituição da cobrança previdenciária sobre a folha de pagamento de pessoal pela cobrança sobre o faturamento”, explica o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), que propôs a audiência. Essa substituição, inicialmente prevista para os setores calçadista, de vestuário, de couro, de tecnologia da informação (TI) e de tecnologia da informação e comunicação (TIC), pode ser estendida para outros ramos.

“As medidas anunciadas desoneram as empresas intensivas em mão de obra, mas não taxam as empresas intensivas em capital que faturam muito e empregam pouco, o que, se assim fosse feito, poderia compensar as perdas da previdência”, critica Teixeira. Além disso, acrescenta o parlamentar, o plano não prevê instrumentos de acompanhamento do repasse dessas desonerações nos preços finais dos produtos.

 

Os incentivos para vários setores da economia terão impacto de cerca de R$ 2,4 bilhões em 2011 e de R$ 15,3 bilhões em 2012. Parte da compensação de receita virá da arrecadação do IOF sobre empréstimos (Decreto 7.458/11) e do aumento de tributos para cigarros.

 

“Apesar de o plano visar a uma melhora, no médio e longo prazo, da competitividade da indústria brasileira, a perda de densidade tecnológica da indústria é causada primordialmente por altas taxas de juros, câmbio valorizado e tarifas públicas elevadas, pontos não contemplados pelo plano”, analisa Teixeira.

 

Foram convidados para participar do debate:
- o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência, Leonardo Rolim; e
- representantes dos ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; da Fazenda; de Ciência e Tecnologia; e do Desenvolvimento Agrário.

 

A audiência será realizada no Plenário 7, a partir das 14h30.

Fonte: Agência Câmara

 


 

06/12/11 - Comissão discute nesta quarta acidentes que mataram eletricitários da Cemig

 

A Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional realiza nesta quarta-feira (7) audiência pública, para debater os acidentes fatais ocorridos com eletricitários a serviço da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig). O deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que solicitou o debate, afirma que foram registrados seis óbitos somente neste ano.

Foram convidados para o debate o presidente da Cemig, Djalma Bastos de Morais; e o coordenador geral do Sindicato Intermunicipal dos Trabalhadores na Indústria Energética de Minas Gerais (Sindieletro – MG), Jairo Nogueira Filho.

 

Segundo o deputado Ademir Camilo, aconteceram dezenas de incidentes envolvendo trabalhadores da empresa com altíssimo potencial de provocarem acidentes fatais. Dois deles foram gravíssimos, segundo o deputado de Minas, também envolvendo trabalhadores contratados pela Cemig, que sofreram amputação de membros e ficaram incapacitados profissionalmente.

Dados da Fundação Comitê de Gestão Empresarial (Coge), entidade que reúne empresas do setor elétrico, mostram que, em 2010, os trabalhadores terceirizados na Cemig chegaram a mais de 15 mil e, no mesmo ano, 8,5% dos acidentes fatais ocorridos em todo o setor elétrico brasileiro aconteceram com trabalhadores a serviço da empresa.

“O modelo de gestão escolhido pela Cemig é baseado na terceirização, principalmente das atividades-fim, com redução drástica do quadro técnico operacional”, explica Camilo.

A audiência ocorrerá às 11 horas no Plenário 15.

Fonte: Agência Câmara

 


 

06/12/11 - Aposentada dispensada sem justa causa faz jus à manutenção do plano de saúde

 

Em acórdão da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a desembargadora Vilma Mazzei Capatto entendeu que, se a empregada aposentada que continua trabalhando for dispensada sem justa causa, faz jus à manutenção vitalícia do plano de saúde oferecido pela empresa.


No caso analisado pela turma, a desembargadora justificou seu entendimento no fato de que a concessão do benefício previdenciário não representa ruptura do contrato empregatício vigente até então. Dessa forma, caso a empregada aposentada continue prestando serviços à mesma empresa, não há que se considerar um novo contrato de trabalho, mas tão somente a continuidade do pacto laboral que já estava em vigor.


Portanto, a empregada não foi enquadrada na hipótese do artigo 30 da Lei nº 9.656/98, que prevê que o plano de saúde oferecido pela empresa deva ser mantido apenas temporariamente (24 meses) após a dispensa sem justa causa, desde que o empregado arque com o pagamento integral do benefício.


Considerando o entendimento relativo à continuidade da relação empregatícia mesmo após a concessão da aposentadoria, o enquadramento dado ao caso foi a manutenção vitalícia do plano de saúde, nos termos do artigo 31 da mesma lei.


Nas palavras da desembargadora, “Constatando-se que a reclamante laborou por mais de 28 anos na empresa, contribuindo para o plano de saúde no qual pretende reintegrar, e ostenta a condição de aposentada, é irrelevante para o enquadramento no art. 31 da aludida norma eventual dispensa sem justa causa posterior, pois, conforme já mencionado, a aposentadoria não extingue o contrato de trabalho. Assim, faz jus a reclamante à reintegração ao plano de saúde coletivo nos moldes pleiteados na inicial, com fulcro no art. 31 da Lei 9.656/98, mediante assunção do pagamento integral que, diga-se, já havia sendo feito.”


Por isso, o recurso ordinário interposto pela empresa foi desprovido nesse aspecto, por unanimidade de votos.
(Proc. RO 01203002520045020501)

Fonte: Abdir

 


 

06/12/11 - Trabalhador será indenizado por atraso de salário de mais de um ano

 

Depois de trabalhar por treze meses sem receber salário, um químico que prestava assistência técnica à Ellus Tintas na produção de tintas e derivados será indenizado por danos morais em aproximadamente R$ 5,5 mil. A decisão unânime é da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho.

 

O relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, explicou que o descumprimento das obrigações contratuais, como o atraso no pagamento de salários, por si só, não gera indenização a título de dano moral. O que diferencia este de outros casos analisados com frequência pela Justiça do Trabalho é que a empresa, de forma unilateral, considerou rescindido o contrato de trabalho.

 

A sentença de origem tinha condenado a empresa a pagar a indenização restabelecida agora pelo TST, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) reformou esse entendimento. Segundo o TRT, apesar de a conduta do empregador ter causado uma série de aborrecimentos ao empregado e de a falta de salários por meses ter afetado a sua renda familiar, não havia comprovação da situação de penúria econômica e financeira capaz de provocar sofrimento de ordem moral.

 

Ainda de acordo com o Regional, a indenização por dano moral tem por objetivo reparar lesão à dignidade, honra e imagem da pessoa ofendida – o que não teria ocorrido na hipótese dos autos. O TRT destacou que, embora tenha alegado que a falta de recebimento de salários lhe causou transtornos financeiros, o empregado não demonstrou, por exemplo, a inclusão de seu nome em cadastros de restrição de crédito.

 

O ministro Aloysio Corrêa reconhece que a indenização pressupõe lesão efetiva e que a Justiça do Trabalho deve zelar para que esse instituto não seja banalizado. Para a caracterização do dano moral, é necessário que a parte traga ao processo todos os dados necessários à sua identificação, quer da intensidade do ânimo de ofender e causar prejuízo, quer da repercussão da ofensa - situação que, de fato, não aconteceu, esclareceu o relator. A lesão de natureza patrimonial (atraso de salários) tem a devida reparação financeira prevista na legislação, afirmou o ministro Aloysio. Ele ainda chamou a atenção para a circunstância angustiante que envolve a perda do emprego, que também não gera direito à indenização por dano moral.

 

Porém, o relator observou que não é possível concluir, como fez o Regional, que o empregado não sofreu dano moral. Afinal, a empresa deixou de pagar os salários por 13 meses. Além disso, enquanto o trabalhador tinha a expectativa de receber os salários atrasados, o empregador, unilateralmente, considerou rescindido o contrato de trabalho e não quitou os valores devidos, apesar de o contrato prever a desnecessidade de comparecimento contínuo do empregado na sede da empresa, desde que ficasse de sobreaviso para cumprir os serviços, e a rescisão mediante aviso prévio de trinta dias.

 

Por essas razões, o relator deu provimento ao recurso de revista do empregado e restabeleceu a sentença que condenara a empresa a pagar a indenização por dano moral. Na mesma linha, votaram os demais ministros da Turma.

Processo: RR-67800-53.2008.5.17.0006

Fonte: Agência Câmara

 


 

05/12/11 - Agenda Política: PEC da DRU é o destaque da semana no Congresso

 

Nesta quinta-feira (8), termina o prazo regimental de cinco sessões que a proposta de emenda à Constituição (PEC) 87/11, do Executivo, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) tem que ficar em discussão no plenário do Senado antes da votação em primeiro turno. Caso sejam apresentadas emendas, a matéria tem que novamente ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça, o que inviabilizaria a votação em primeiro turno ainda nesta semana.

 

O governo tenta impedir que a oposição, que tem 17 senadores, consiga apresentar sugestões de mudança ao texto. Para apresentar emendas são necessárias 27 assinaturas. Ou seja, somente serão apresentas emendas com o apoio dos aliados.

 

A DRU é um mecanismo que permite ao governo desvincular até 20% das receitas das contribuições sociais - excetuando as previdenciárias - para o orçamento fiscal. A partir de então, esses recursos podem ser usados, por exemplo, para o pagamento de juros da dívida.

 

Previdência complementar dos servidores públicos federais
O plenário da Câmara realiza, nesta quarta-feira (7), debate, em Comissão Geral, sobre o projeto de lei (PL 1.992/07), do Executivo, que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp).

 

Na semana passada, governo e parlamentares da base aliada não chegaram a um consenso sobre o valor da alíquota de contribuição do funcionário público. A Fazenda resiste em elevar a alíquota de contribuição do servidor para o fundo de 7,5% para 8,5%. Uma nova rodada de negociações está marcada para esta semana. A ideia é levar o projeto a votação no dia 14.

 

Copom
O Banco Central divulga ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), quando o colegiado decidiu reduzir de 11,5% para 11% ao ano a taxa básica de juros (Selic). A próxima reunião do Copom acontece entre os dias 17 e 18 de janeiro.

 

Pará
No domingo (11), os eleitores do Pará decidem sobre a divisão do estado com a criação de duas novas unidades da Federação: Tapajós e Carajás. Pesquisa do Datafolha (21 e 24 de novembro) mostra que se mantém majoritária a rejeição à divisão do estado em três. No levantamento, 61% são contra a criação do Tapajós e 62% a do Carajás.

 

Veja, a seguir, a previsão dos principais acontecimentos políticos desta semana:

 

Segunda-feira (5)
- Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulga pesquisa Indicadores Industriais de outubro.

- Editora Lumen Juris lança o livro "Lei Maria da Penha - Comentada em uma perspectiva jurídico-feminista", que tem como um dos autores Adilson José Paulo Barbosa, que é assessor jurídico da bancada do PT na Câmara. O lançamento vai ser às 19h, no Bar do Ferreira Pier 21 - SCES, Trecho 2, lote 32, Lago Sul, em Brasília.

 

Terça-feira (6)
- Senado pode votar projeto de lei que trata do Código Florestal (define as restrições ambientais para produção rural no Brasil).

- Comissão Mista de Orçamento pode votar relatórios setoriais ao projeto de lei do Orçamento da União para 2012.

- Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara realiza audiência pública sobre os efeitos do Plano Brasil Maior sobre a receita da Previdência no Brasil. Foi convidado, entre outros, o secretário de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social, Leonardo Rolim.

- Comissão de Constituição e Justiça do Senado sabatina Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, indicada para o Supremo Tribunal Federal em substituição a Ellen Gracie.

- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado realiza audiência pública sobre o tema inovação e cadeia produtiva do petróleo e gás. Foi convidado, entre outros, o gerente-geral de Contratação de Bens e Serviços da Petrobras, Edmar Diniz de Figueiredo.

- Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) realiza audiência pública em Brasília sobre a proibição do uso de aditivos e aromatizantes em produtos derivados do tabaco e a restrição da propaganda desses produtos nos pontos de venda.

- IBGE divulga PIB do terceiro trimestre do ano.

 

Quarta-feira (7)
- Câmara dos Deputados realiza debate (Comissão Geral) no plenário da Casa sobre projeto de lei (PL 1.992/07), do Executivo, que cria o fundo de previdência complementar para os servidores públicos federais.

- Comissão de Minas e Energia da Câmara realiza audiência pública sobre a ampliação do Mercado Livre de Energia Elétrica. Foram convidados, entre outros, o secretário-executivo do Ministério de Minas e Energia, Márcio Zimmermann; o diretor da Aneel, Edvaldo Santana; e o presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, Luiz Eduardo Ferreira.

- Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática da Câmara realiza audiência pública sobre o Programa Nacional de Banda Larga. Foram convidados, entre outros, o coordenador-geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Celso Schröder, e o presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), João Luiz Martins.

- Comissão de Finanças e Tributação da Câmara ouve o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin, e técnicos, sobre a execução orçamentária da União.

- Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional promove audiência pública com o ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aloizio Mercadante, sobre o Centro de Lançamento de Alcântara.

 

Quinta-feira (8)
- Senado pode votar, em primeiro turno, proposta de Emenda à Constituição (PEC) 87/11, do Executivo, que prorroga a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até 2015.

- Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara realiza audiência pública sobre as denúncias de irregularidades no programa 'Minha Casa, Minha Vida'. Foram convidados, entre outros, o presidente da Caixa Econômica Federal, Jorge Fontes Hereda; o vice-presidente de Finanças da Caixa, Márcio Percival Alves Pinto; e o vice-presidente de ativos de terceiros da Caixa, Marcos Vasconcelos.

- Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado debate o Programa Nacional de Banda Larga com o secretário executivo do Ministério das Comunicações, Cesar Alvarez, o presidente da Telebrás, Caio Bonilha, o presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), João Batista de Rezende, e um representante da empresa de telefonia Oi.

- Banco Central divulga ata da última reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), quando colegiado decidiu reduzir de 11,5% para 11% ao ano a taxa básica de juros.

- IBGE divulga IPCA de novembro.

- Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, viaja para a Suécia.

 

Sexta-feira (9)
- Comissão Mista de Orçamento pode votar o parecer do senador Walter Pinheiro (PT-BA) ao projeto que trata do Plano Plurianual de Investimento (PPA) 2012-2015.

- Presidente do BC, Alexandre Tombini tem reuniões de trabalho no Riksbank, Banco Central da Suécia.

Sábado (9)
- Presidente do BC, Alexandre Tombini participa da cerimônia de entrega do Prêmio Nobel, na Suécia.

Domingo (11)
- Plebiscito no Pará sobre a divisão do estado e criação dos estados de Tapajós e Carajás.