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28/05/2015 - Senado aprova MP que muda regras do cálculo do fator previdenciário

 

O plenário do Senado aprovou a Medida Provisória (MP) 664, que estabelece mudanças nas regras para acesso de cônjuges de trabalhadores à pensão por morte e auxílio-doença. Na Câmara, a MP recebeu emenda que também modifica as regras do fator previdenciário, estabelecendo o cálculo chamado de 85/95.


Por essa nova fórmula, que tem o apoio da maioria dos senadores, as mulheres poderão se aposentar recebendo o valor integral de seus salários – obedecido o teto de R$ 4.663,75 da Previdência Social – quando a idade e o tempo de contribuição somarem 85 anos. Os homens terão o mesmo direito quando a soma for equivalente a 95 anos. Assim, uma mulher com 55 anos, que tenha alcançado os 30 anos de contribuição, poderá requerer a aposentadoria integral. Atualmente, ela precisa ter pelo menos 60 anos de idade e o homem 65 anos e trabalhar 35 anos.


Pelo texto aprovado na Câmara e que foi mantido no Senado, no caso da pensão por morte, a MP exige o tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável e pelo menos 18 meses de contribuição para que o cônjuge ou companheiro tenha direito ao benefício. O relatório do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) também alterou a proposta original que estabelecia uma cota familiar e dava direito a 50% da pensão para o cônjuge e mais 10% para cada dependente, até no máximo de cinco. No texto do relator, o pagamento da pensão voltou a ser integral.


Em relação ao auxílio-doença, o texto mantém a obrigação de a empresa pagar ao seu empregado o salário durante os primeiros 30 dias de afastamento, o dobro do que prevê a atual legislação.


A votação no Senado levou cerca de cinco horas e passou pela apresentação de diversos requerimentos que propunham modificações no texto. Todos eles foram rejeitados por orientação do governo à base, porque a MP corria o risco de perder a validade por decurso de prazo se fosse alterada e precisasse retornar à Câmara dos Deputados.

 

Ao longo de toda a tarde, os deputados da oposição pressionaram o líder do governo, senador Delcídio do Amaral (PT-MS) para que a presidenta Dilma Rousseff assumisse o compromisso público de não vetar o trecho que trata das mudanças no fator previdenciário. Delcídio, no entanto, não fechou questão sobre o assunto.


“Durante esta sessão, já perguntei duas ou três vezes aos líderes do governo – não obtive resposta até este instante – se há um compromisso da presidente Dilma Rousseff de não vetar aquilo que for aprovado pelo Senado”, disse o líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), que orientou a bancada a votar contra a MP.


O líder do governo no Senado, entretanto, pediu que os senadores votassem o texto sem fazer conjecturas sobre a possibilidade de veto. Ele se comprometeu a negociar a sanção integral da matéria com a presidenta Dilma, mas não garantiu que isso acontecerá.


“O entendimento nosso é de encaminhar à presidenta a pertinência dessa proposta relativa ao fator previdenciário, que não acabou. É uma outra formatação que foi apresentada e, inclusive, motivo de um destaque na Câmara dos Deputados. Agora, se a gente começar a fazer conjecturas, se veta, se não veta, qual vai ser o procedimento... Isto aqui é o Senado da República; nós vamos votar em cima do mérito do texto”.


No fim, o texto foi aprovado sem alterações por 50 votos a favor, 18 contra e 3 abstenções. Votaram não os oposicionistas do PSDB e DEM, além dos senadores da base Cristovam Buarque (PDT-DF), Reguffe (PDT-DF) e Sérgio Petecão (PSD-AC). As abstenções foram do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), Eduardo Amorim (PSC-SE) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

Fonte: Agência Brasil

 


 

28/05/2015 - Deputados aprovam doações de empresas a partidos e fim da reeleição

 

Por 330 a 141 e uma abstenção, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (27), a emenda do deputado Celso Russomanno (PRB-SP) à proposta da reforma política (PEC 182/07) que prevê o financiamento privado de campanhas com doações de pessoas físicas e jurídicas para os partidos políticos e com doações de pessoas físicas para candidatos.


Os limites máximos de arrecadação e os gastos de recursos para cada cargo eletivo deverão ser definidos em lei.


Assim, a Casa concluiu a votação do tema “financiamento de campanhas”.


Fim da reeleição

Logo após concluir a votação do financiamento de campanhas, os deputados começaram a debater para votar, a questão da reeleição.


Por 452 votos, contra 19 e uma abstenção, o fim da reeleição para mandatos executivos — presidente da República, governadores e prefeitos — foi aprovada.


O texto é o do relatório do deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), que prevê uma transição. Ela não se aplicará aos governadores eleitos em 2014 e aos prefeitos eleitos em 2012, nem a quem os suceder ou substituir nos seis meses anteriores ao pleito subsequente, exceto se já tiverem exercido os mesmos cargos no período anterior.


A exceção para o cargo de presidente da República não cabe porque a presidente Dilma Rousseff, já reeleita, não poderá se candidatar novamente em 2018.


Assim, os mandatos para os cargos de presidente da República, governador e prefeito continuam sendo de quatro anos, mas sem, agora, a possibilidade de reeleição.


Após a votação, a ordem do dia foi encerrada.

 

Nesta quinta-feira (28), a partir das 12 horas, os deputados continuam a votar a reforma política.


Os próximos temas dever ser: 1) tempo de mandato de cargos eletivos; 2) coincidência de mandatos; 3) cota para as mulheres; 4) fim das coligações; 5) cláusula de barreira; 6) voto obrigatório; e 7) data da posse presidencial.

Fonte: Diap

 


 

28/05/2015 - Dilma analisará veto a mudança no fator previdenciário, diz Temer

 

O presidente da República em exercício, Michel Temer, disse nesta quarta-feira (27) que a presidenta Dilma Rousseff ainda não se manifestou se vai vetar ou não a alteração das regras do fator previdenciário aprovada nesta noite pelo Senado, mas ressaltou que a decisão será tomada sob o foco “econômico e político”. Os senadores aprovaram há pouco a Medida Provisória (MP) 664, que altera a forma de concessão de benefícios previdenciários e estabelece novo cálculo para a concessão de aposentadoria.


De acordo com o vice-presidente, que desde segunda-feira (25) ocupa a Presidência, devido à viagem de Dilma ao México, a presidenta “jamais disse uma palavra” sobre o assunto, se vetaria a emenda incluída na Câmara, ou não. “A presidenta terá 15 dias ainda para examinar essa questão”, disse Temer, em referência ao prazo legal que o presidente da República tem para sancionar uma matéria aprovada pelo Congresso Nacional. “Esta é uma questão econômica e política", e a presidenta certamente examinará sob esses prismas, acrescentou.


Temer disse concordar com a posição dos ministros da Previdência, Carlos Gabas, e do Planejamento, Nelson Barbosa, que a medida aprovada inviabiliza a Previdência no longo prazo, mas lembrou que o governo tem a preocupação de equacionar o fator previdenciário “de uma maneira que não crie problemas naturalmente para o governo, mas que não crie problemas para os aposentados”.


Pelo texto aprovado, fica valendo a chamada regra do 85/95. A alteração estabelece que o trabalhador receberá seus proventos integrais, quando, no cálculo da aposentadoria, a soma da idade com o tempo de contribuição for 85 para mulher e 95 para homem. Enquanto o prazo corre, Michel Temer disse que já está em andamento a comissão escalada para firmar uma posição de governo e apresentá-la no Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social, que ainda será instalado.


“Em breve tempo, acho que haverá uma solução para o fator. A comissão está trabalhando ativamente e rapidamente. É uma revelação da preocupação do governo com o fator e especialmente com os aposentados”, declarou o presidente. Apesar da perspectiva de celeridade, ele não sabe se será possível uma solução nos 15 dias de prazo para sanção presidencial.


Michel Temer fez avaliação “positiva” da aprovação da MP no Senado, já que ela faz parte do ajuste fiscal que o governo busca promover nas contas públicas. “Eu tenho dito com muita frequência, embora com muita cautela, que as reuniões que temos feito com os líderes da Câmara e do Senado têm revelado apoio incondicional às teses do governo. Hoje, o Senado deu mais uma demonstração de apoio ao governo, de apoio às medidas necessárias ao Brasil para termos uma economia cada vez mais saudável”, ressaltou.


Desde abril, o vice-presidente assumiu a articulação política do governo, acumulando o comando da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência (SRI). Questionado por jornalistas se a posição contrária às medidas dos senadores petistas Paulo Paim (RS) e Lindbergh Farias (RJ) chegou a assustar o governo, Temer afirmou que as distensões em partidos políticos é uma coisa natural. “A divergência só é grave, digamos assim, quando ela impõe uma derrota às teses do governo", que governa muito com o apoio do Congresso Nacional. "É claro que não há unanimidade. Mas se tem a maioria, é o suficiente para prosseguir”, destacou.

Fonte: Agência Brasil

 


 

28/05/2015 - Manoel Dias pede cautela na aprovação da terceirização

 

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, defendeu a busca de consenso no Senado para uma análise cautelosa do projeto de lei (PL30/15), que regulamenta a terceirização no país, evitando, assim, a “precarização das relações de trabalho”.


Dias participou nesta terça-feira (26) do Seminário Nacional Terceirização: Consequências e Controversas, evento promovido pelo Fórum Nacional de Secretários do Trabalho (Fonset), no auditório do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).


O ministro enfatizou que tem acompanhado de perto a discussão do tema desde 2014, quando foi retomada a tramitação do projeto na Câmara, destacando que, com a contribuição do ministério, alguns avanços foram garantidos. Entre eles, citou o estabelecimento da responsabilidade solidária da empresa contratante e da terceirizada na manutenção dos direitos trabalhistas e a manutenção da representação sindical, que foram incluídos no texto base do PL.


De acordo com Manoel Dias, o que mais preocupa é a diferenciação das atividades meio e fim e o estabelecimento de limites no processo. “Uma aprovação apressada da matéria pode desorganizar as relações de trabalho. Um expressivo aumento da terceirização não é bom nem para o país, nem para os trabalhadores. É preciso encontrar um consenso”, advertiu.


Na opinião do ministro, a iniciativa do Senado em constituir um fórum de debate sobre o tema pode evitar possíveis retrocessos. “Se não for uma lei bem discutida, surgirá a ‘judicialização’, com uma avalanche de processos trabalhistas, acompanhada de uma insegurança jurídica tanto para trabalhadores como para empregadores”, alertou.


CNT – O ministro anunciou ainda que pretende convocar o Conselho Nacional do Trabalho (CNT), integrante da estrutura organizacional do ministério, para atuar de forma mais decisiva no debate em torno da terceirização. O objetivo da atuação do CNT é promover entendimento entre trabalhador, empregador e governo.


Fonset – Para o presidente do Fonset, Álvaro Gomes, a atual proposta que regulamenta a terceirização da mão de obra é um retrocesso no processo de qualificação dos trabalhadores, de melhoria da renda e de inclusão destes trabalhadores na economia formal, que o país tem conquistado. “A terceirização na atividade-fim significará redução salarial, aumento de desemprego e precarização das condições de trabalho,” pontuou.


Fere a CLT – O ministro Alexandre Agra Belmonte, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que também participou dos debates, ressaltou que o modelo proposto no PL 30/15 esvazia os direitos fundamentais dos trabalhadores.


“A jurisprudência do TST sobre o assunto está consolidada há mais de 20 anos e reúne as posições de todos os tribunais trabalhistas do país. A posição é a da Súmula 331, ou seja, a terceirização deve ficar limitada a atividade-meio. A delegação para atividade-fim corresponderia à atividade ilícita”, enfatizou.


Belmonte acrescentou ainda que a fixação de co-responsabilidade entre a empresa que contrata e a terceirizada pode amenizar perdas, mas não garante direitos. Segundo ele, na terceirização ilimitada, o empregador deixa de ser o principal responsável pela atividade econômica, ferindo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


Também participou do seminário o representante da Confederação Nacional da Indústria (CNI) Carlos José Kurtz, que manifestou a posição favorável da instituição à regulamentação da terceirização.

Fonte: MTE

 


 

28/05/2015 - Presidente do TST participa de reunião com OIT sobre aplicação de convenções sobre liberdade sindical


O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, participou nesta quarta-feira (27) de reunião com a Missão de Assistência Técnica da Organização Internacional do Trabalho (OIT) para tratar de reclamação apresentada por centrais sindicais brasileiras sobre a aplicação da Convenção 154 e da Convenção 81 da OIT no Brasil. A reunião, marcada pelo secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Manoel Messias Nascimento Mello, teve a participação de especialistas da OIT, do TST, do Ministério Público do Trabalho (MPT), do MTE, das centrais sindicais e dos empregadores.


O objetivo foi estabelecer um canal de diálogo tripartite (Estado, empregados e empregadores) em busca de soluções adequadas aos temas discutidos na reclamação – contribuições assistenciais, interditos proibitórios, serviços essenciais e proteção contra atos antissindicais. A reclamação foi levada à OIT pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CGTB) e Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST).


Com relação ao TST, a discussão se dá em torno do Precedente Normativo 119 e da Orientação Jurisprudencial 17 da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), que vedam a cobrança de contribuições a entidades sindicais a trabalhadores não sindicalizados. No que diz respeito aos atos antissindicais, discute-se também a Súmula 369 do TST, que limita o número de dirigentes sindicais com direito à estabilidade.


No encontro desta quarta-feira, realizado na sede da Organização Panamericana da Saúde (Opas), em Brasília, o ministro Levenhagen adiantou que não poderia discutir em profundidade os assuntos devido à limitaçãoo imposta pela Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman), que veda ao magistrado se manifestar sobre temas pendentes de julgamento. O presidente do TST reafirmou, porém, que é um defensor ardoroso da negociação coletiva e do diálogo como forma de contornar diferenças e solucionar conflitos.

Fonte: TST

 


 

28/05/2015 - Planalto veta arbitragem em relações de trabalho e de consumo


Foi sancionada na noite desta terça-feira (26/5) a reforma da Lei de Arbitragem. O texto foi assinado pelo vice-presidente da República, Michel Temer, no exercício da Presidência. A aprovação saiu com três vetos: à previsão da arbitragem para causas trabalhistas, para relações de consumo e para litígios relacionados a contratos de adesão. Os vetos podem ser derrubados pelo Congresso Nacional.


O texto será publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (27/5) e só então será publicada a mensagem de vetos. O que foi divulgado pelo Palácio do Planalto é a íntegra do projeto tal qual saiu do Senado com grifos nos parágrafos vetados – clique aqui para ler.


A reforma da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/1996) é uma grande demanda de todos os setores da área jurídica. Por ser um meio de resolução de conflitos extrajudicial, o efeito direto é desafogar o Judiciário de muitas questões que não precisam da decisão de um juiz. Com a aprovação da nova lei, a expectativa é que o uso do instituto seja ampliado.


O veto aos três parágrafos foi considerado um retrocesso por quem acompanha de perto a discussão. Entretanto, a sanção à maior parte do texto foi comemorada.


A nova lei prevê, por exemplo, o trâmite mais rápido dos processos arbitrais e permite o uso do instituto em litígios relacionados a contratos públicos. O texto também dá ao Judiciário o poder de conceder medidas cautelares para determinar que determinado conflito seja resolvido por meio de arbitragem.


O capítulo das cautelares foi especialmente comemorado pelo Judiciário. A permissão de liminares para assegurar a arbitragem já é jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas ainda é aplicada de forma considerada tímida por especialistas no assunto.


A arbitragem é uma saída importante para o assoberbamento dos trabalhos do Judiciário, mas também é fundamental por sua celeridade. O novo ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Edson Fachin, por exemplo, dedicou boa parte de sua carreira à arbitragem. Quando passou pela sabatina no Senado, contou que a arbitragem mais demorada de que participou durou dois anos, entre a instrução processual e a sentença.


O projeto de reforma da Lei de Arbitragem tramitava no Congresso desde 2013. Foi elaborado por uma comissão de juristas presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

28/05/2015 - Aprovada suspensão temporária de contratos de trabalho em caso de crise econômica

 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (27), proposta que amplia a alternativa legal para a suspensão de contratos de trabalho. O PLS 62/2013 autoriza a adoção desta solução por período de dois a cinco meses, quando o empregador, em razão de crise econômico-financeira, comprovadamente não puder manter a produção ou a garantia de serviços. Hoje, essa suspensão ocorre apenas para o funcionário participar de cursos de qualificação profissional. A matéria é terminativa na comissão.


A proposta, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), havia sido aprovada pela CAS em primeiro turno na forma de substitutivo, ao fim de 2013. Durante a tramitação no turno suplementar, em 2015, recebeu emendas, e coube ao senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) analisá-las. Ele acatou sugestão que resgata o texto já vigente na lei, prevendo o consentimento dos funcionários para a prorrogação do período de suspensão do contrato de trabalho além do prazo previsto, que havia sido eliminado na votação do substitutivo.


A proposta foi elogiada pelos integrantes da comissão, que consideraram oportuna a aprovação justamente no período de crise pelo qual o país está passando.


— É ilusão entender que o capital em si mesmo é inimigo do trabalho, e que o trabalho por sua vez é inimigo do capital. O que vejo é uma simbiose entre os dois, uma junção de interesses. O que se faz com esse projeto é exatamente premiar a negociação, o entendimento. A intolerância em momentos de crise não prospera e não serve, sobretudo ao trabalhador, mas também ao capital — opinou o presidente da CAS, senador Edison Lobão (PMDB-MA).

Fonte: Agência Senado

 


 

28/05/2015 - Empregado não tem direito a devolução de descontos de vales-transportes não utilizados


No recurso analisado pela 10ª Turma do TRT de Minas, um trabalhador tentou convencer os julgadores de que tinha direito à restituição de descontos dos vales-transportes não utilizados. Ou seja, ele alegou que tinha direito à devolução do desconto incidente sobre o vale-transporte, caso não utilizasse o benefício. Entretanto, o reclamante não obteve êxito em seu recurso, por falta de previsão legal que ampare essa pretensão.

Acompanhando o voto do juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, os julgadores salientaram que não há nenhuma previsão legal para a formação de um "banco de vales-transportes", com o objetivo de deduzir eventuais valores não utilizados.

 
Citando o Decreto 9.5247/87, que disciplina a matéria, o relator enfatizou que a lei nada estabeleceu acerca da hipótese de compensação pelo uso inferior dos vales-transportes concedidos no mês anterior. O que a lei determina é que o desconto dos vales-transportes fornecidos seja limitado a 6% do salário ou vencimento do trabalhador. O artigo 10 do Decreto estabelece ainda que o valor da parcela a ser suportada pelo beneficiário será descontado proporcionalmente à quantidade de vale-transporte concedida para o período a que se refere o salário ou vencimento e por ocasião de seu pagamento, salvo estipulação em contrário, em convenção ou acordo coletivo de trabalho, que favoreça o beneficiário.


"É de se ressaltar, por fim, que o reclamante deveria, caso realmente tenha ocorrido, devolver os valores correspondentes aos vales não utilizados, ao invés de perseguir a devolução do desconto incidente sobre os mesmos. Isso, caso realmente houvesse comprovação nos autos quanto à não utilização do benefício", finalizou o julgador, negando provimento ao recurso do reclamante. Os demais julgadores da Turma acompanharam esse entendimento.

Fonte: Jusbrasil

 


 

27/05/2015 - Senado aprova MP que muda regras de acesso ao seguro-desemprego e abono salarial

 

O plenário do Senado aprovou, sem alterações em relação ao texto da Câmara, a Medida Provisória (MP) 665, que altera as regras para acesso do trabalhador ao seguro-desemprego, ao seguro-defeso e ao abono salarial. A matéria segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.


Em longa e apertada votação, com 39 votos favoráveis e 32 contrários, o governo conseguiu o apoio da maior parte de sua base para garantir que o texto fosse aprovado sem mudanças e não precisasse retornar para última análise dos deputados, o que poderia fazer com que a MP perdesse a validade por decurso de prazo.


A maior polêmica em relação ao texto se deu em torno do artigo que traz as mudanças no abono salarial. Atualmente, o trabalhador que tiver trabalhado no ano anterior pelo menos 30 dias com carteira assinada e tiver recebido até dois salários-mínimos, tem direito ao abono de um salário-mínimo.


As novas regras aprovadas pelo Congresso estabelecem que ele terá que ter trabalhado pelo menos 90 dias no ano anterior e receberá o benefício proporcionalmente ao tempo trabalhado. Assim, ele receberá um doze avos do salário-mínimo por cada mês trabalhado, conforme as regras que valem para o pagamento de 13º salário.


Um requerimento propondo a retirada desse artigo foi apresentado pelos senadores Lindbergh Farias (PT-RJ), Paulo Paim (PT-RS), Walter Pinheiro (PT-BA), Otto Alencar (PSD-BA) e Flexa Ribeiro (PSDB-PA), mas foi rejeitado pela maioria do plenário. Os senadores queriam que o governo também se comprometesse a vetar esse trecho do texto, mas só conseguiram a promessa de alguns líderes governistas de alcançar o veto na regra que estabelece os 90 dias de carência. “Nós, como líderes, assumimos o compromisso de que essa noventena é algo que pode ser retirado”, afirmou o líder do PT, senador Humberto Costa (PE).


Apesar disso, o senador Paulo Paim anunciou que a aprovação da MP 665 sem o veto integral sobre o artigo que trata do abono salarial poderá se refletir em prejuízos ao governo na votação da MP 668, que também trata do ajuste fiscal.


“Quanto à terceira medida [MP 668], não há nenhum compromisso nosso de votar favorável. Votaremos contra”, disse o senador. “Nós entendemos que essa outra medida não trata do interesse do trabalhador. Se eles derrubarem a que trata do interesse do trabalhador [emenda que retirava as mudanças sobre o abono salarial], nós vamos debater internamente para votar até mesmo contra essa medida”.


No que se refere ao seguro-desemprego, pelo texto aprovado, o trabalhador terá que comprovar ter trabalhado por pelo menos 12 meses consecutivos para ter acesso ao benefício pela primeira vez. Nos casos em que o trabalhador tiver acessando o seguro pela segunda vez, o prazo de carência será de nove meses. E nos casos em que o acesso se der pela terceira vez, o trabalhador terá que comprovar ter trabalhado por pelo menos seis meses para receber o seguro.


Para acesso ao seguro defeso, o pescador profissional terá que comprovar ter trabalhado por um ano para ter acesso ao benefício. Ele terá direito ao seguro mesmo que já esteja recebendo outros benefícios provenientes de programas sociais do governo.


A votação foi acompanhada por diversos sindicalistas que protestaram nas galerias do plenário do Senado contra a MP. Em alguns momentos o presidente Renan Calheiros (PMDB-AL) precisou suspender a sessão para que as manifestações das galerias fossem controladas. O principal alvo dos sindicalistas eram os senadores do PT, que eram acusados de traição aos trabalhadores.

Fonte: Agência Brasil

 


 

27/05/2015 - MP que muda regras de auxílio-doença e pensão por morte deve ser votada nesta quarta-feira

 

Por acordo das lideranças a ordem do dia desta quarta-feira (27) foi antecipada para as 14h. O Plenário retomará a discussão da Medida Provisória (MP) 664/2014 que estabelece novas regras para a concessão do auxílio-doença e da pensão por morte.


A matéria que faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo perderá a validade por decurso de prazo se não for votada pelo Congresso até o dia 1º de junho.

Fonte: Agência Senado

 


 

27/05/2015 - FGTS aporta R$ 5 bi no financiamento de imóveis até R$ 400 mil


O Conselho Curador também autorizou a análise da aplicação de R$ 10 bilhões do FI-FGTS em operações do BNDES

 

O Conselho Curador do FGTS aprovou nesta terça-feira (26) a suplementação de R$ 5 bilhões ao programa Pró-Cotista para financiamento de casa própria com valor até R$ 400 mil para famílias com renda acima dos limites do programa Minha Casa Minha Vida. O Ministério das Cidades foi autorizado pelo Conselho a remanejar recursos do orçamento do FGTS, que este ano chega a 63.9 bilhões, para financiamento da produção de imóveis cujo valor supere o teto atual de R$ 190 mil. A partir da autorização do Conselho, o Ministério das Cidades vai regulamentar como será o remanejamento e o valor dos imóveis financiados com recursos do FGTS acima do valor do atual teto do programa Minha Casa Minha Vida.


O Conselho também autorizou que o Comitê de Investimento analise aporte de R$ 10 bilhões para operações do Fundo de Investimento do FGTS (FI-FGTS) em projetos financiados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O BNDES vai oferecer ao FI-FGTS uma carteira de R$ 25 bilhões em projetos que serão avaliados pelo Comitê de Investimento do FGTS, que indicará onde os recursos serão aplicados, sendo, porém, destinados a empreendimentos novos e em território nacional.


A medida, segundo o ministro Manoel Dias, que é presidente do Conselho do FGTS, visa aquecer o mercado imobiliário, que sofre com a escassez de recursos, contribuindo para geração de postos de trabalho no setor da construção civil, pois os financiamentos serão direcionados à construção de imóveis novos.

Fonte: MTE

 


 

27/05/2015 - 200 mil trabalhadores já conseguiram vagas pelo Portal Mais Emprego

 

O Portal Mais Emprego, do Ministério do Trabalho e do Emprego (MTE), disponibilizou, desde o início do ano, 700 mil vagas de emprego. Em cinco meses, a plataforma permitiu que mais de 200 mil trabalhadores conquistassem a recolocação profissional através da auto-intermediação. A informação foi dada pelo ministro Manoel Dias na sexta-feira (22), ao anunciar os novos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de abril, em Santa Catarina.


Manoel Dias destacou que a plataforma permite que o Brasil continue gerando novos postos de trabalho. “Além da auto-intermediação de mão de obra, o Portal mostra que ainda há empregos disponíveis em todos os estados e com todas as exigências de qualificação”, acrescentou.


Segundo Dias, o país vive uma crise política e não econômica, e o ambiente desfavorável cria, na opinião pública, uma sensação de grave situação, afeta as empresas e prejudica as contratações. O ministro ressaltou, porém, que as medidas anunciadas pelo governo vão restabelecer a estabilidade, permitindo ao país voltar a níveis de emprego mais favoráveis.


Mercado informal – Ele avaliou ainda que, ao contrário do que acontecia há 20 ou 30 anos, não há impacto dessa crise na informalidade, que permanece estável. “Estamos avançando com nosso programa de combate à informalidade, que busca legalizar 400 mil trabalhadores e elevar a arrecadação em R$ 2,6 bilhões”, explicou.


A taxa de desemprego ficou estável em relação a março, na casa de 6,4%. Mas como a renda das famílias variou, mais pessoas estão procurando emprego. Nós temos boas perspectivas de investimentos, que também devem ajudar na geração de empregos”, concluiu.


Caged – O Cadastro-Geral de Empregados e Desempregados (Caged) no mês de abril registrou um declínio de 0,24% no estoque de empregos formais no país, o que representa uma redução de 97.828 postos de trabalho – resultado de 1.527.681 admissões contra 1.625.509 desligamentos. Os dados foram divulgados pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, na última sexta-feira (22). Mesmo com esse panorama, o país gerou, desde 2011, 5,1 milhões postos de emprego formal. Nos últimos 12 anos foram acrescidos 20,5 milhões de postos de trabalho.

Fonte: MTE

 


 

27/05/2015 - Para presidente do BC, estímulos do primeiro governo Dilma trouxeram desajuste

 

Os estímulos fiscais adotados pelo governo a partir de 2011 não conseguiram manter o crescimento econômico, tendo, ao contrário, afetado a situação fiscal do País, obrigando o governo, agora, a fazer o ajuste fiscal.


A avaliação foi feita nesta terça-feira (26) pelo presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, em audiência pública na Comissão Mista de Orçamento (CMO). O debate, realizado em conjunto com outras cinco comissões da Câmara dos Deputados e do Senado, é uma exigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).


Apesar de ter destacado que a economia mundial enfrentou, a partir de 2008, a pior crise de sua história nos últimos 80 anos, e que, ainda assim, o Brasil conseguiu crescer 20% entre 2008 e 2014, ele reconheceu que a política macroeconômica usada no governo Dilma Rousseff ficou abaixo dos resultados esperados.


“As mesmas políticas que funcionaram em 2008, os estímulos, não produziram o crescimento nos últimos dois anos, mas acabaram por afetar os fundamentos macroeconômicos, em particular os colchões de proteção que tínhamos na área fiscal”, disse.


Entre as políticas adotadas pelo governo estavam o uso dos bancos públicos para concessão de empréstimos à iniciativa privada, a redução da taxa básica de juros da economia (Selic) e a desoneração da folha de pagamento das empresas, este último fator responsável pela redução da arrecadação federal.


Ano de transição

Segundo Tombini, o ano de 2015 deve ser visto como de transição entre o modelo anterior, de estímulos fiscais para a economia, e um novo, baseado no ajuste das contas públicas para a recuperação da credibilidade do País.


“O que está se fazendo agora é restabelecer esses fluxos fiscais [receita e despesa públicas], ajustar algumas perdas de receitas em decorrência de ajustes de política fiscal do passado. E preparar o Brasil para um novo ciclo de crescimento econômico sustentável”, afirmou. “É imperativo fazer esse ajuste agora senão vamos patinar quatro anos ou mais”.


Inflação

Durante a audiência pública, o presidente do BC afirmou que em dezembro de 2016 a inflação, medida pelo IPCA vai convergir para a meta oficial, que é de 4,5% ao ano. Pelo último dado divulgado pelo IBGE, a inflação anualizada em abril estava em 8,17%. O mercado avalia, segundo levantamento do próprio BC, que o centro da meta só será alcançado em 2018.


Tombini disse aos deputados e senadores que o aumento da inflação é provocado por dois fatores independentes: a alta do dólar no mercado internacional, que acaba sendo repassada aos preços internos, principalmente dos importados; e os reajustes de preços administrados, como de luz e combustíveis, que vêm ocorrendo desde o ano passado.


Otimismo

A avaliação de Tombini foi questionada pelo presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara, deputado Júlio Cesar (PSD-PI). Para ele, o presidente do BC está sendo otimista e dificilmente o País conseguirá fechar o ano de 2016 com a inflação no centro da meta.


"Não vejo com otimismo o Brasil sair dessa situação a curto prazo, com tantos dados negativos", disse Júlio Cesar. O deputado citou os indicadores econômicos do País, que mostrariam uma realidade difícil para este ano, como a queda da arrecadação federal e do investimento, e o aumento da inflação, do desemprego e dos juros.


Já o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) criticou a forma do ajuste fiscal proposto pelo governo. Segundo ele, o País só conseguirá voltar a crescer de forma consistente quando fizer reformas estruturais para reduzir o endividamento público e a dependência de recursos externos, entre outras fragilidades que Hauly apontou.


“Não há mais possibilidade de continuarmos com o ajuste de remendo em remendo. Desde a Constituição de 1988, esse Estado já não cabe mais dentro do que tem”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara

 


 

27/05/2015 - Desaposentadoria: entenda as vantagens e desvantagens

 

A chamada “desaposentadoria”, ou “desaposentação”, é um tema que vem ganhando cada vez mais destaque nos poderes Judiciário e Legislativo do país. O direito é pleiteado por centenas de milhares de aposentados e tem custos estimados em dezenas de bilhões de reais pelo governo.


Para falar sobre o assunto, o programa Falando Francamente, da Rádio Nacional da Amazônia, conversou com advogado especializado em Previdência Tiago Beck Kidrick, que falou aos ouvintes sobre as vantagens e desvantagens do benefício.


Tiago Beck explicou que a desaposentadoria é uma troca de benefícios, que só vale para aposentados que continuam trabalhando e contribuindo. Eles se desaposentam e incluem na nova aposentadoria tudo o que contribuem enquanto ainda estão trabalhando.


Por outro lado, o advogado alertou que nem sempre a desaposentadoria é vantajosa. Se a pessoa se aposentou e voltou a trabalhar com um salário bem menor, no caso de troca de benefícios, a nova aposentadoria pode diminuir de valor. Logo, segundo ele, o ideal é sempre fazer os cálculos para saber se vale mesmo à pena.


Outra orientação de Tiago Beck Kidrick é procurar um advogado especializado no assunto, um advogado previdencialista. De acordo com ele, é necessário tirar todas as dúvidas, entre elas, uma preocupação que ronda todos os aposentados que pretendem se desaposentar, que é saber se na hora da desaposentadoria eles têm que devolver todo o dinheiro que já receberam como aposentados.


A resposta do advogado especialista é negativa. Segundo Tiago Beck, Já foi decidido pela justiça que a aposentadoria é considerada uma verba para alimentação e, por isso, não pode ser devolvida.


Porém, ele lembra que a desaposentadoria ainda não foi aprovada. Mesmo assim, quem pretende se desaposentar já pode entrar com uma ação na justiça, porque não se recebe os atrasados. Só contam os valores a partir do momento em que se deu entrada na ação.

Fonte: Portal EBC

 


 

27/05/2015 - Reversão da justa causa não garante indenização por dano moral


A simples reversão da justa causa não é suficiente para gerar o direito à indenização por dano moral. Com esse entendimento, o juiz substituto Leonardo Tibo Barbosa Lima, em atuação na 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, afastou a possibilidade de um trabalhador vir a ser indenizado apenas por ter sido dispensado por justa causa de forma indevida.


O empregado trabalhava em uma empresa de transporte coletivo e, segundo revelou a prova, foi dispensado em razão de um desfalque no caixa, no valor de R$45,00. A penalidade foi considerada desproporcional pelo magistrado, que observou que a empresa sequer pagava quebra de caixa. O juiz constatou pelas provas que a conferência dos valores não era feita na frente dos cobradores. A culpa do empregado era presumida pela empresa. Ele considerou a diferença apurada pequena em relação às quantias recebidas pela ré.


"Estou convencido de que a conduta da parte autora não foi grave o suficiente para quebrar a fidúcia contratual", registrou o julgador na sentença, acolhendo o pedido de reversão da justa causa. O fundamento apontado para tanto foi a falta de proporcionalidade da pena aplicada e a mínima gravidade da conduta do reclamante. Nesse contexto, a reclamada foi condenada a cumprir as obrigações devidas na dispensa sem justa causa.


Mas daí a reconhecer que a situação causou dano moral ao trabalhador, vai uma longa distância, no entender do juiz. "Não há provas de que a conduta da parte ré teve aptidão para gerar dano moral, porque a justa causa foi aplicada sem publicidade e desacompanhada de atos vexatórios ou capazes de ofender atributos físicos, psíquicos e morais da parte autora", constou da sentença. O julgador se referiu a outros julgados do TRT de Minas no mesmo sentido do posicionamento adotado. Sem reconhecer o dano no caso, julgou improcedente o pedido de indenização. Há recurso em tramitação no TRT de Minas.

Fonte: Jusbrasil

 


 

27/05/2015 - Faltas não justificadas não são motivo para demissão por justa causa


Empregado da empresa de serviços gerais Soservi demitido por justa causa por ter faltado ao serviço teve sua demissão convertida em dispensa imotivada pela Justiça do Trabalho do Ceará. Com a decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, o trabalhador poderá receber aviso-prévio, 13º salário e férias proporcionais, FGTS e a multa de 40%, que são direitos de quem é demitido sem justa causa.


O empregado faltou ao serviço por dois dias em junho de 2014 e não apresentou justificativa. Diante desse fato, a Soservi demitiu-o por justa causa, alegando que o trabalhador seria desidioso em suas funções, que é quando um funcionário age com negligência, desatenção ou inabilidade, de maneira a deixar de cumprir suas obrigações com qualidade.


No entanto, a empresa não foi capaz de produzir provas, sejam por testemunhas ou por documentos, que comprovassem que as faltas caracterizariam desídia do funcionário. "A ocorrência de faltas ou atrasos, somente, não autorizam a dispensa por justa causa", declarou o juiz Francisco Fortuna na sentença da 7ª vara do trabalho de Fortaleza, que já havia condenado a empresa em 1ª instância.


A Soservi recorreu da decisão ao TRT/CE, mas os desembargadores da 3ª Turma foram unânimes em confirmar a condenação proferida pela vara trabalhista. Da decisão, cabe recurso. Processo relacionado: 0000289-04.2014.5.07.0007

Fonte: Jusbrasil

 


 

27/05/2015 - Juíza condena Vale a indenizar empregado dispensado com sintomas de depressão


A Vale S. A. Foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar 5 mil reais de indenização por dano moral a um empregado dispensado com sintomas depressivos, além de fibromialgia e hipertensão arterial. A decisão é da juíza substituta Sofia Fontes Regueira, em sua atuação na Vara do Trabalho de Ouro Preto.


Os problemas de saúde mental do trabalhador foram confirmados por uma perícia determinada nos autos, mas a juíza afastou a relação entre a doença e o trabalho executado. Ela observou que o órgão previdenciário deferiu o benefício de auxílio-doença comum ao reclamante. Com base nesse contexto, julgou improcedente a indenização decorrente de estabilidade provisória pretendida na reclamação.


Por outro lado, a julgadora entendeu que o trabalhador não poderia ter sido dispensado doente. Um documento juntado aos autos revelou que ele estava em tratamento médico quando foi mandado embora. "Ora, não resta dúvida de que o reclamante foi dispensado no curso de tratamento médico, embora tenha sido estranhamente considerado apto para o trabalho quando da ruptura do pacto", constou da sentença.


Para a magistrada, não há dúvidas de que a conduta da ré ofendeu a honra e dignidade do reclamante, que estava inapto para buscar outro trabalho. "Não poderia a reclamada ter praticado tal conduta, causando sofrimento íntimo ao demandante, mormente no momento em que mais precisava de sua consideração, pois acometido de patologia", ponderou.


Por esses motivos, a julgadora deferiu uma indenização por dano moral no valor de R$5.000,00, considerado razoável para reprimir o comportamento antijurídico por parte da ré em consequência de seu absoluto desrespeito ao trabalhador. A juíza explicou que a medida visa a impedir a sua repetição com relação a outros empregados na mesma situação. Há recurso em tramitação no TRT de Minas.

(nº 01051-2013-069-03-00-6)

Fonte: Jusbrasil

 


 

26/05/2015 - Ajustes são necessários por causa da arrecadação baixa, diz Levy

 

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse nesta segunda-feira (25) que os ajustes nas contas públicas do país são necessários porque o governo tem problemas de arrecadação, incluindo os gerados pelos programas de refinanciamento de dívidas tributárias (Refis), que não atenderam às expectativas previstas.


“Nos últimos anos, a arrecadação sistematicamente não tem atendido às necessidades do governo. [O governo tem apelado para] receitas extraordinárias, de programas como Refis, outras coisas. Ao mesmo tempo, [houve] as desonerações. Precisamos de ter uma situação um pouco mais equilibrada: o que a gente está tendo este ano, [não gera] receita. As receitas não têm sido muito significativas”.


O ministro da Fazenda declarou que “foi adequado” o contingenciamento (retenção de gastos) de R$ 69,9 bilhões aprovado pelo governo.


Levy, que não compareceu ao anúncio na última sexta-feira (22), disse que o contingenciamento “é apenas uma parte das políticas que estão sendo postas em prática”. Segundo ele, outras políticas também são relevantes e podem atingir – de forma eficaz – a economia. Citou, como exemplo, a aprovação de novas concessões.


“[O contingenciamento] é uma parte das políticas postas em prática. É uma parte importante e outras são mais estruturais e tem que ver com o realinhamento de preços, com atividades de concessões e vamos ver como a gente reorganiza o financiamento de longo prazo, agora que acabou o dinheiro, pois [antes] havia aquele modelo mais baseado em recursos públicos”.


Para ele, outros tópicos observados do programa de governo são a competitividade e a produtividade. De acordo com Levy, o Brasil tem de fazer um ajuste estrutural já que mudaram as condições da economia brasileira, especialmente os preços das commodities [produtos básicos de exportação], “e ver o que é importante para Brasil [no futuro].”


“A gente viu como as indústrias no Brasil, nos últimos anos, apesar de o governo ter dado muitos incentivos fiscais, não [registraram] desempenho muito forte. Essas são as coisas importantes, que a gente tem que estar olhando. São questões estruturais, são questões como a gente pode fazer para a economia ter mais vitalidade. E não necessariamente só colocado mais dinheiro público”, enfatizou.

Fonte: Agência Brasil

 


 

26/05/2015 - Crivela apresenta projeto que regulamenta terceirização

 

O senador Marcelo Crivela (PRB-RJ) apresentou à Casa, na última quarta-feira (20), o PLS 300/15, que dispõe sobre os contratos de terceirização de mão de obra e as relações de trabalho deles decorrentes.


A assessoria parlamentar do DIAP vai examinar o projeto, mas de antemão podemos dizer que o senador fluminense não pretende terceirizar geral, como o faz o PLC 30/15 (PL 4.330/04) aprovado na Câmara.


“Em que pese inevitável, ela [a terceirização] não pode se constituir em mecanismo de precarização do trabalho em nosso País, motivo pelo qual, ao contrário do que ocorre no PLC 30, de 2015, não deve incidir sobre todas as atividades da empresa, devendo ficar, assim, restrita aos serviços que representam mero suporte ao objeto social desenvolvida pelo empresário”, diz o parlamentar na justificação do seu projeto.


Tramitação

O texto foi encaminhado às comissões de Constituição, Justiça e Cidadania; de Assuntos Econômicos; de Direitos Humanos e Legislação Participativa; e de Assuntos Sociais, cabendo à última a decisão terminativa. Mesmo tramite do PLC 30.


Na CCJ, aguarda recebimento de emendas pelo prazo de cinco dias — de 22 a 28 de maio. Fim dos quais será designado relator para apresentação de parecer.


Este projeto poderá ser relatado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), que oferecerá parecer ao PLS 87/10, que versa sobre o mesmo assunto. Que por sua vez também poderá ser o relator do PLC 30/15, na CCJ


Leia íntegra da matéria

Fonte: Diap

 


 

26/05/2015 - Texto aprovado na Câmara não acaba com fator previdenciário, diz Gabas

 

O ministro da Previdência, Carlos Gabas, disse que o governo não defende a flexibilização do fator previdenciário aprovada pela Câmara na Medida Provisória (MP) 664, que altera as regras para concessão da pensão por morte e do auxílio-doença. Para isso, trabalha para apresentar uma alternativa que “de fato” tenha sustentabilidade e ponha fim ao fator.


A regra que altera o fator previdenciário foi aprovada pelos deputados durante votação da MP 664 e será analisada pelos senadores esta semana. Pelo texto aprovado, fica valendo a chamada regra do 85/95. Ela estabelece que o trabalhador receberá seus proventos integrais, quando, no cálculo da aposentadoria, a soma da idade com o tempo de contribuição for 85 para mulher, 95 para homem e 80 para professora e 90 para professor. Caso o Senado derrube a flexibilização do fator previdenciário, a proposta será analisada novamente na Câmara.


“O que foi aprovado na Câmara não acaba com o fator previdenciário. O governo não defende isso que foi aprovado na Câmara, porque não resolve o problema nem traz sustentabilidade para a Previdência”, disse o ministro da Previdência.


O objetivo do governo é apresentar argumentos que comprovem a necessidade de melhoria nas contas da Previdência, como o de que elas representarão 13,2% dos gastos do PIB [Produto Interno Bruto, soma de todas as riquezas de um país] em 2050, número que “nos preocupa”, disse Gabas.


Gabas e o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa, apresentaram em uma entrevista a jornalistas perspectivas sobre a evolução do cenário demográfico brasileiro. “Em 2050, o mesmo número de pessoas em idade economicamente ativa vai ter que sustentar número maior de pessoas. Isso dá dimensão do desafio demográfico e previdenciário que o Brasil tem pela frente”, disse Barbosa.


Nesta segunda-feira (25), Gabas e outros ministros promoveram o primeiro encontro do grupo técnico interministerial criado para apresentar uma posição do governo que será apresentada ao Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social, que incluirá representantes das centrais sindicais, dos empresários e dos aposentados.


De acordo com o ministro da Previdência, o fórum será instalado assim que as votações do ajuste fiscal forem encerradas no Congresso Nacional. Embora tenha o prazo para encaminhar uma proposta ao Congresso de 180 dias, Nelson Barbosa disse que vai trabalhar com o limite de 60 dias, conforme indicação do vice-presidente Michel Temer.

Fonte: Agência Brasil

 


 

26/05/2015 - Utilização da capacidade da indústria atinge menor nível para meses de abril

 

A atividade industrial caiu em abril e atingiu o menor nível para o mês em seis anos. Segundo a Sondagem Industrial, divulgada hoje (25) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o setor trabalhou com 67% da capacidade instalada, quatro pontos percentuais abaixo da de abril do ano passado e no menor nível para o mês desde 2009.


Na escala elaborada pela CNI, a utilização da capacidade instalada efetiva em relação ao usual ficou em 35,6 pontos no mês passado e a evolução da produção, em 39,7 pontos. Os indicadores variam de 0 a 100. Abaixo de 50 pontos, o índice mostra queda nos indicadores. Em relação ao mercado de trabalho, o índice do número de empregados ficou em 43,1 pontos, também o menor da série histórica.


De acordo com a CNI, a queda na produção é intensa e está disseminada entre os setores, sobretudo nas empresas de médio e de pequeno porte. O indicador de estoques atingiu 51,8 pontos, indicando alta nos estoques das fábricas como resultado da queda das vendas.


Em relação às expectativas dos empresários para os próximos meses, a pesquisa confirmou a manutenção do pessimismo. Todos os indicadores ficaram abaixo da linha de 50 pontos. A expectativa de aumento de demanda caiu para 45,9 pontos em maio, ante 47,9 pontos em abril. O índice de perspectiva de aumento de exportações registrou 48,6 pontos.


O indicador de compras de matérias-primas ficou em 44,1 pontos. A expectativa de aumento do número de empregados atingiu 42,1 pontos. Pelo quinto mês seguido o índice de intenção de investimentos caiu para 44,2 pontos em maio, aumentando para 8,2 pontos o recuo acumulado no ano.


A CNI ouviu 2.327 empresas entre 4 e 13 de maio. Do total, 956 são pequenas; 817, médias, e 554, de grande porte.

Fonte: Portal EBC

 


 

26/05/2015 - Comissão aprova emissão da Carteira de Trabalho eletrônica


A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou proposta que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio eletrônico, se houver requerimento escrito do trabalhador. A medida está prevista no Projeto de Lei 7705/14, do Senado Federal, e recebeu parecer pela aprovação da relatora na comissão, deputada Gorete Pereira (PR-CE).


O projeto acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei 5.452/43). Pelo texto, o titular da carteira de trabalho expedida em meio físico poderá optar pela sua emissão em meio eletrônico, na forma do regulamento que disciplinará a transferência das informações contidas no documento físico para o meio eletrônico. Caso seja transformada em lei, a medida entrará em vigor 180 dias após a sua publicação.


Desburocratização

Gorete Pereira avalia que a modificação vai desburocratizar e modernizar as relações de trabalho. “Além de tornar o processo de emissão da CTPS mais rápido e seguro, a manutenção de anotações em meio eletrônico possibilita arquivar e recuperar, com muito mais segurança e facilidade, as informações sobre o histórico profissional para diversas finalidades, especialmente para fins previdenciários”, disse a relatora.


Ela também concordou com o fato de a proposta estabelecer um prazo para início da vigência da nova medida, que deverá ser regulamentada posteriormente. “A nova sistemática precisa de flexibilidade, uma vez que a alteração produzirá uma grande demanda para o Poder Executivo e muitos ajustes serão necessários.”


Conforme observou ainda, apesar de o mundo do trabalho ser dinâmico, as mudanças na lei trabalhista são lentas a fim de resguardar os trabalhadores, “parte mais frágil”.


Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

26/05/2015 - Comissão vota projeto que permite suspender contrato de trabalho em caso de crise econômica

 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode concluir, na quarta-feira (27), a votação de projeto que cria nova alternativa legal para a suspensão de contratos de trabalho. Pelo PLS 62/2013, esse contrato poderá ser suspenso, entre dois e cinco meses, quando o empregador, em razão de crise econômica, comprovar que não pode manter a produção ou o fornecimento de serviços.


A proposta, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), foi aprovada pela comissão ao fim de 2013, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, o ex-senador Sérgio Souza. O projeto terá que ser votado em turno suplementar, pois se trata de texto substitutivo submetido a votação terminativa na comissão.


Se aprovada, a matéria seguirá diretamente para exame na Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plenário do Senado, a menos que haja recursos com essa finalidade.


Layoff

A suspensão temporária de contratos já é prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), igualmente por período de dois a cinco meses (artigo 476-A). Nesse caso, porém, o empregado deixa de trabalhar para obrigatoriamente participar de curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, de igual duração.


O chamado layoff exige previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, além de concordância formal do empregador. É também uma alternativa para momentos de crise: o trabalhador fica sem salário, recebendo apenas o seguro-desemprego, na forma de Bolsa Qualificação Profissional.


O projeto inclui na CLT uma alternativa de layoff sem a necessidade de oferta de curso de qualificação ao empregado durante o período de afastamento, quando as empresas já ficam dispensadas de pagar salários e recolher os encargos trabalhistas.


Concordância formal do empregado

O relator original do projeto, Armando Monteiro (PTB-PE), que se licenciou para assumir o comando do Ministério da Indústria e Comércio, tinha apresentado um substitutivo ao projeto incluindo dispositivo para suprimir a exigência da aquiescência formal do empregado, já prevista na CLT. O senador afirmou ser burocrática e desnecessária a exigência da formalidade nesse caso.


No entanto, durante a votação, o senador Paulo Paim (PT-RS) pediu a ele e aos demais senadores da comissão que aprovassem o projeto original, sem a supressão dessa formalidade. O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), atual relator da proposta, apresentou voto favorável ao projeto e à emenda de Paim. Crivella considerou “salutar” o restabelecimento da aquiescência formal do empregado.


"Isso porque, na prática, pode o empregador abusar da faculdade a ele atribuída pelo instrumento de autocomposição dos conflitos envolvendo capital e trabalho. Ante tal quadro fático, a única defesa de que disporá o empregado contra o ato ilícito do empregador será a recusa em suspender o seu contrato de trabalho", argumenta.

Fonte: Agência Senado

 


 

26/05/2015 - Em caso de acúmulo, titular pode escolher benefício mais vantajoso


Nos casos de acúmulo de benefício da Previdência, o titular tem o direito de escolher a prestação que lhe for mais vantajosa. Foi o que decidiu a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ao apreciar o recurso interposto por uma mulher que já recebe pensão por morte contra acórdão da Turma Recursal da Paraíba que lhe negou a possibilidade optar pela aposentadoria por idade pelo Instituto Nacional de Seguridade Social.


O juiz federal Daniel Machado da Rocha, relator do processo na TNU, constatou que a requerente é beneficiária de cota-parte de pensão por morte, no valor global de um salário mínimo, que é dividido entre ela, a mãe e dois irmãos. Ressalvou que o INSS apresentou proposta para que a autora optasse por receber o benefício assistencial pleiteado, ao invés de continuar a ratear a pensão por morte. Porém, por causa de uma divergência sobre a data de início do benefício, a autora não aceitou a transação.


O acórdão da Turma Recursal manteve a decisão com os mesmos argumentos da sentença, não reconhecendo a possibilidade de a parte autora optar pelo benefício que lhe seria mais benéfico. A negativa foi dada com base no artigo 20, parágrafo 4º, da Lei 8.742/93, que veda a acumulação do amparo assistencial com qualquer outro benefício no âmbito da seguridade social.


Para o relator, a norma não pode ser interpretada de maneira literal e acrítica. “A questão veiculada neste incidente, e que demanda a uniformização por parte desta Turma Nacional, diz respeito à possibilidade de a parte autora exercer o direito de opção pela prestação mais benéfica; no seu caso, o benefício assistencial, quando ela percebe cota de pensão por morte”, afirmou.


O juiz lembrou que o STF e o STJ já pacificaram entendimento pelo qual “em respeito aos princípios da igualdade e da razoabilidade, deve ser excluído do cálculo da renda familiar per capita qualquer benefício de valor mínimo recebido por maior de 65 anos, independentemente se assistencial ou previdenciário, aplicando-se, analogicamente, o disposto no parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso”.


Na avaliação dele, a lógica é a mesma para o caso da beneficiária, pois a interpretação literal fere os princípios da isonomia, da universalidade e da mais ampla proteção previdenciária. “Por conseguinte não me escapa que, se a mãe da autora fosse aposentada por invalidez, recebendo benefício de valor mínimo, a renda familiar seria exatamente a mesma e o direito ao benefício teria sido reconhecido”, disse.


E decidiu: “forte em tais argumentos, entendo que o presente incidente deve ser conhecido e provido, para fixar a tese de que os beneficiários que recebem cota de pensão podem exercer o direito de opção pelo benefício assistencial, sem que isto viole o parágrafo 4º do artigo 20 da Lei 8.742/923. Assim o processo deve retornar a Turma Recursal para adequação do julgamento a premissa aqui fixada”. Com informações da assessoria de imprensa do CJF.

Fonte: Jusbrasil

 


 

26/05/2015 - Restituição de previdência privada depende de desligamento da empresa


O beneficiário que se desliga de plano de previdência privada patrocinado pela empresa na qual trabalha só tem direito a resgatar as parcelas pagas após romper o vínculo empregatício. É o que determina o artigo 22 da Resolução 6/03 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar.
Seguindo essa norma, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso de um funcionário da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), do Rio Grande do Sul, que pretendia a restituição das contribuições pagas ao plano de previdência patrocinado pela empresa entre setembro de 1982 e agosto de 2001.


Licenciado do trabalho pelo período de dois anos, ele deixou de recolher as contribuições e acabou sendo desligado da Fundação CEEE de Seguridade Social (Eletroceee). Sem conseguir retornar nem transferir os valores para o novo plano da empresa, ele pediu a restituição do dinheiro com correção monetária.


O pedido foi atendido em primeira instância, mas o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que ele não tinha direito à restituição das contribuições previdenciárias porque não comprovou o rompimento do vínculo empregatício com a CEEE.


Lei específica

No recurso ao STJ, o beneficiário alegou ocorrência de indevido locupletamento do plano de previdência, que estaria violando as regras do Código Civil (CC) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Afirmou que o regulamento que exigia o desligamento da empresa seria abusivo.


O ministro Luis Felipe Salomão, relator do caso, explicou que, no confronto entre normas específicas e as demais regras do ordenamento jurídico, deve prevalecer a regra especial. Por isso, o CC e o CDC não se aplicam ao caso.


A norma que rege os planos de saúde é a Lei Complementar 109/01, que assegura o resgate da totalidade das contribuições de ex-participantes de plano de benefícios, mas delega aos órgãos públicos encarregados de regular e fiscalizar o setor a regulamentação específica acerca dessa restituição.


Para as entidades fechadas, atualmente, essas atribuições são do Ministério da Previdência e Assistência Social, por meio do Conselho de Gestão da Previdência Complementar e da Secretaria de Previdência Complementar.


Por estar de acordo com a resolução do órgão regulador, o ministro Luis Felipe Salomão concluiu que o regulamento da Eletroceee que condiciona o resgate das contribuições ao encerramento do vínculo de trabalho não é abusivo.

Fonte: STJ

 


 

26/05/2015 - Dispensa em massa de terceirizados no Banco do Brasil não configura dano moral coletivo


A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) que pretendia condenar a Conservar Serviços Ltda., de Belo Horizonte (MG), e o Banco do Brasil por dano moral coletivo devido à dispensa de cerca de mil empregados de serviços gerais sem a quitação das verbas rescisórias. A Turma manteve o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que excluiu o dano moral da sentença que condenou a Conservar e, subsidiariamente, o banco, pelos débitos.


Os contratos de terceirização de serviços gerais em Minas Gerais, Espírito Santo e São Paulo mantidos pela Conservar e o BB foram rescindidos unilateralmente pela prestadora, que alegou problemas de fluxo de caixa e dispensou os empregados, pagando apenas parte das verbas rescisórias. Os sindicatos da categoria profissional em Belo Horizonte e o BB pediram a mediação do MPT para a quitação das verbas, mas a empresa não cumpriu o acordo. Com isso, o MPT acionou as empresas na Justiça pedindo o bloqueio dos valores devidos pelo banco à Conservar, como garantia aos empregados, a responsabilização subsidiária do banco, indenização por danos morais individuais de R$ 10 mil por empregado e coletivo, de R$ 1 milhão.


O juízo da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, local de maior concentração de terceirizados (mais de 800), condenou as empresas ao pagamento das verbas e fixou indenização por dano moral coletivo em R$ 100 mil, a ser revertida a organizações não-governamentais indicadas pelo MPT ou ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).


O BB apelou reiterando sua ilegitimidade para figurar na ação e informando ter acionado seguro para garantir os pagamentos. O TRT da 3ª Região (MG) manteve a condenação quanto às rescisões, mas excluiu a indenização por dano moral coletivo. Segundo o Regional, não há norma que proíba a dispensa coletiva, nem gera dano moral a falta de pagamento de verbas rescisórias.


No recurso ao TST, o MPT reiterou a tese de que não era aceitável a conduta da empresa de demitir em massa e ainda não quitar os débitos trabalhistas. Mas, segundo a ministra Dora Maria da Costa, relatora, não se verifica, na decisão, nenhuma situação objetiva que demonstre a violação de interesses extrapatrimoniais da coletividade. "Não há nenhum elemento que autorize o reconhecimento de que a coletividade de trabalhadores tenha sido abalada em seus valores morais", concluiu.


Após a publicação do acórdão, o MPT interpôs embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), ainda não examinados.

(Processo: RR-1291-03.2013.5.03.0024)

Fonte: TST

 


 

25/05/2015 - Movimento sindical realiza Dia Nacional de Paralisação 6ª (29)

 

Para protestar contra medidas conservadoras que estão sendo tomadas tanto pelo Executivo quanto pelo Congresso Nacional, as centrais sindicais — CTG, UGT, NSCT, CSP-Conlutas e Intersindical — realizam, nesta sexta-feira (29), Dia Nacional de Paralisações.

 

O Dia Nacional de Paralisação foi anunciado pelas centrais sindicais no 1º de Maio. A ideia é preparar a classe trabalhadora para uma greve geral, que deve acontecer caso o governo e o Congresso insistam em retirar direitos.


As centrais sindicais lutam contra as medidas provisórias (MPs) 664 e 665, de 2014, do ajuste fiscal, que restringiram o acesso dos trabalhadores a benefícios da Previdência e do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), como Seguro Desemprego, Abano Salarial e pensões por morte.


As MPs já foram aprovadas pela Câmara e aguardam votação no Senado. Depois vão a sansão presidencial.


Os trabalhadores também protestarão na sexta-feira contra o PL 4.330 da terceirização. A matéria, que já foi aprovada pela Câmara a aguarda apreciação do Senado (PLC 30/15), mitiga direitos trabalhistas como FGTS, férias e 13º salário.

Fonte: Diap

 


 

25/05/2015 - Caged de abril registra redução de postos de trabalho

 

O mês de abril registrou redução de 97.828 postos de trabalho com carteira assinada. O número representa uma queda de 0,24% com relação ao mês anterior. Esse foi o menor número registrado no mês de abril desde 2003. Foram registradas 1.527.681 admissões e 1.625.509 desligamentos. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado sexta-feira (22) pelo Ministério do Trabalho e Emprego.


Na série ajustada, que faz a inclusão de informações declaradas fora do prazo, o acumulado do ano teve uma redução de 0,33% o que representa um decréscimo de mais de 137 mil postos de trabalho. Entre os setores que registraram as maiores perdas estão a construção civil, com redução de 0,77%, a indústria de transformação (- 0,65%), o comércio (-0,22%) e de serviços (-0,04%).

Fonte: Agência Brasil

 


 

25/05/2015 - Senado começa a votar na terça-feira as MPs do ajuste fiscal

 

As sessões de terça e quarta-feira (dias 26 e 27) no Senado devem ser decisivas para a análise das medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo. Estão trancando a pauta do Plenário três medidas provisórias: a MP 665/2014, que muda as regras de concessão do seguro-desemprego, do abono salarial e do seguro-defeso; a MP 664/2014, que altera as regras para o direito à pensão por morte e acaba com o fator previdenciário; e a MP 668/2015, que aumenta as alíquotas de contribuições incidentes sobre as importações, o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação. As duas primeiras MPs precisam ser votadas até 1º de junho, quando perdem a validade.


A MP 665/2014, transformada no Projeto de Lei de Conversão 3/2015, teve a discussão iniciada na última quarta-feira (20) e tem votação prevista para terça-feira (26). Os senadores precisam apreciar 12 pedidos de destaque apresentados ao PLV. Os destaques são de autoria dos senadores Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), Ronaldo Caiado (DEM-GO), Paulo Paim (PT-RS), Walter Pinheiro (PT-BA), Lindbergh Farias (PT-RJ) e Antônio Carlos Valadares (PSB-SE).


A maior parte trata de alterações nas mudanças propostas para o seguro-desemprego. Há ainda emendas pela manutenção das atuais regras de abono salarial e também do seguro-defeso.


O líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), disse acreditar que não haverá problemas para aprovar a matéria. Um dos acordos já costurados pelo senador é para a presidente Dilma Rousseff vetar o trecho do projeto que muda o valor do pagamento do abono-salarial de um salário mínimo para 1/12 de um salário por mês trabalhado no anterior.


— Combinamos todos os encaminhamentos com o governo. A 665 vamos só votar. Fizemos uma avaliação dos impactos do veto e está tudo sob controle. Assim, criamos as condições para aprovar a medida — garantiu.


Delcídio reconheceu que a semana será apertada e que os senadores governistas estão preocupados com o tempo, uma vez que as três MPs vencem na segunda-feira (1º).


Pensão e aposentadoria

Para a MP 664/2014, transformada no Projeto de Lei de Conversão 6/2015, o líder do governo afirmou também já ter acordo. A intenção é aprovar o texto do jeito que veio da Câmara dos Deputados, ou seja, com a emenda que incluiu o fim do fator previdenciário.


O PLV muda as regras para o direito à pensão por morte, limitando o seu recebimento pelo cônjuge ou companheiro segundo a expectativa de vida – quanto mais jovem for o cônjuge pensionista, por menos tempo receberá a pensão.


A emenda incluída na Câmara dos Deputados dá ao trabalhador a alternativa, na hora da aposentadoria, de aplicar a chamada regra 85/95 em vez do fator previdenciário. Pela regra, é possível à mulher se aposentar quando a soma de sua idade aos 30 anos de contribuição for de 85. No caso do homem, a soma da idade a 35 anos de contribuição deve somar 95. Com esse cálculo, a aposentadoria seria integral em relação ao salário de contribuição. Para os professores, haveria diminuição de 10 anos nesses totais.


Aumento de impostos

A terceira MP na pauta, a 668/2015, que foi lida no Senado nesta sexta-feira (22), aumenta duas alíquotas de contribuições incidentes sobre as importações, o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação. Na regra geral, elas sobem de 1,65% e 7,6% para 2,1% e 9,65%, respectivamente. Para Delcídio, essa é uma das medidas mais importantes por aumentar os impostos de importação e resultar em aumento direto da arrecadação do país.


Com o aumento dos tributos incidentes sobre a importação, o governo quer dar isonomia de tributação perante os produtos nacionais. O reajuste dos tributos deverá proporcionar arrecadação extra de R$ 694 milhões em 2015 e de R$ 1,19 bilhão anualizada. As novas alíquotas estão vigentes desde 1º de maio deste ano. Entretanto, outros índices mudados pelo relator passarão a vigorar depois de quatro meses da publicação da futura lei.

Fonte: Agência Senado

 


 

25/05/2015 - Economia com seguro-desemprego e abono cai para R$ 5 bilhões após acordo

 

Após as mudanças no Congresso Nacional, a economia com as medidas que restringem o acesso ao abono salarial e ao seguro-desemprego cairá para R$ 5 bilhões em 2015. A estimativa foi divulgada sexta-feira (22) pelo ministro do Planejamento, Nelson Barbosa.


Ao enviar as medidas provisórias de ajuste fiscal ao Congresso, no fim do ano passado, o governo estimava economizar R$ 18 bilhões este ano. Desse total, R$ 9 bilhões viriam das regras mais rígidas de acesso ao seguro-desemprego e R$ 7 bilhões do aumento do prazo para o trabalhador que ganha até dois salários mínimos receber o abono salarial.


Os R$ 2 bilhões de economia restantes viriam de mudanças no pagamento de pensões por morte, do auxílio-doença e do seguro defeso, pago a pescadores no período de reprodução dos cardumes.


De acordo com o decreto de programação orçamentária, a economia com o seguro-desemprego e o abono salarial caiu para R$ 5,043 bilhões. “Em relação ao abono salarial e ao seguro-desemprego, haveria uma redução de gastos de cerca de R$ 7 bilhões. A versão aprovada na Câmara, objeto de negociação entre o governo e o Congresso, foi incorporada à programação orçamentária, o que reduziu a economia em R$ 2 bilhões”, explicou Nelson Barbosa.


A economia com o pagamento de pensões não foi detalhada. A equipe econômica, no entanto, elevou em R$ 1,183 bilhão a previsão de gastos com os benefícios da Previdência Social este ano.


A redução da economia após as mudanças no Congresso Nacional foi um dos fatores responsáveis por fazer o governo elevar em R$ 4,816 bilhões a previsão de gastos de despesas obrigatórias – que não podem ser cortadas – em 2015. Por causa disso, o Executivo teve de elevar de R$ 65,129 bilhões para R$ 69,946 bilhões o volume de recursos a ser contingenciado (bloqueado) no Orçamento deste ano.

Fonte: Portal EBC

 


 

25/05/2015 - MTE publica portaria que altera regras dos pedidos de registro sindical

 

As alterações buscam a celeridade e a descentralização dos processos

 

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou, na quinta-feira (21), no Diário Oficial da União (D.O.U) a Portaria Nº 671, de 20 de maio de 2015, que altera a Portaria Nº 326, de 01 de março de 2013, que dispõe sobre os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau do MTE. O documento entra em vigor na data da publicação.


A portaria, que foi assinada ontem na presença de representantes da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (Fetraf) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), tem como principal objetivo a descentralização dos processos.


Uma das mudanças é que as análises dos pedidos de registros ocorrerão nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego (SRTEs). A SRTE verificará a documentação exigida e enviará para a Secretaria de Relações do Trabalho (SRT), no prazo de 90 dias. Caso seja verificada uma irregularidade ou insuficiência, a SRTE notificará as entidades no prazo máximo de 20 dias. Somente após a verificação, uma espécie de check-list de documentos, é que o processo será enviado a SRT.


Esse novo procedimento descentraliza e traz celeridade a análise, pois permite que não ocorra falta de documentação sem que a entidade seja informada rapidamente. Antes desta mudança, toda a análise e notificação eram realizadas pela SRT.


Outra novidade é a exigência de assembleias para que os trabalhadores decidam se querem criar um novo sindicato ou preferem permanecer no antigo. Esses eventos, de impugnação de dissociação e desmembramento, deverão ser realizados no perímetro urbano da sede dos municípios da entidade. O prazo aumentou para 120 dias para ratificar ou não o pedido. A medida evita que as assembleias sejam realizadas em locais inacessíveis e que pedidos sejam invalidados por conta do prazo.


Clique aqui para acessar a Portaria na íntegra

Fonte: Agência Câmara

 


 

25/05/2015 - Seguridade aprova reajuste das aposentadorias igual ao do salário mínimo


A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 13, proposta que reajusta o valor das aposentadorias mantidas pela Previdência Social pelo mesmo índice adotado para os reajustes do salário mínimo.


Pelo texto, os benefícios passarão a ser corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a taxa de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) apurada nos dois anos anteriores ao do reajuste.


A comissão aprovou o substitutivo proposto pelo deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), com complementação de voto, para o Projeto de Lei 7941/10, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Apresentada em 2010, a proposta previa o aumento em 10% dos valores das aposentadorias mantidas pela Previdência Social a partir de 1º de janeiro de 2011.


A princípio, Pestana havia defendido a rejeição do projeto, mas acabou mudando seu parecer e incorporando o voto em separado do deputado Flavinho (PSB-PE).


No entendimento anterior de Pestana, não havia necessidade de propor o reajuste das aposentadorias, uma vez que a reposição da inflação acumulada já teria sido feita por meio de portarias ministeriais.


Para Flavinho, entretanto, os reajustes adotados pelo governo para os aposentados estão em notória desigualdade com os aplicados ao salário mínimo. “O que se pretende é garantir que os índices empregados para o aumento do salário mínimo sejam também para os aposentados”, acrescentou.


Ainda segundo Flavinho, a ideia do autor do projeto de atualizar as aposentadorias em 10% a partir de janeiro de 2011 seria insuficiente. “A perda salarial acumulada até hoje dos aposentados é da ordem de 15,40%, ou seja, o reajuste proposto é menor que o valor devido”, concluiu ele, ao defender os novos índices de reajuste.


Tramitação

A proposta tem caráter conclusivo e será ainda analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

25/05/2015 - Comissão aprova direito de requerer nova perícia e continuar com auxílio-doença

 

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou, na quarta-feira (13), proposta que garante ao segurado da Previdência Social o direito de requerer nova perícia médica sempre que o primeiro laudo determinar um prazo para a volta ao trabalho. Pelo texto, o segurado continuará a ter direito ao benefício do auxílio-doença no período entre o pedido de nova perícia médica e a sua realização.


Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Mandetta (DEM-MS), para o Projeto de Lei 2221/11, do Senado. O projeto veda a fixação de prazo para a recuperação da capacidade para o trabalho do segurado, ou seja, veda o cancelamento do auxílio-doença antes da realização de nova perícia.


Ao sugerir alterações na proposta, Mandetta disse que o projeto acabaria prejudicando os segurados que aguardam a perícia médica para a concessão de benefício por incapacidade.


“Propomos que a atual regra seja flexibilizada, de modo a oferecer ao segurado o direito de optar por solicitar nova perícia médica, caso entenda que não se encontre apto para o retorno ao trabalho ao final do período determinado”, argumentou.


“Caso opte pela realização de nova perícia, durante o período entre o requerimento e a sua realização, o auxílio-doença deverá ser mantido pelo INSS”, finalizou.


Uma instrução normativa do INSS já prevê a possibilidade de o segurado requerer prorrogação do auxílio-doença caso não se sinta em condições de voltar ao trabalho no período estabelecido pela perícia. O pedido deve ser feito a partir de 15 dias antes da data de cessação do benefício.


Tramitação

O texto aprovado será analisado ainda, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

25/05/2015 - ADI questiona dispositivos de lei que instituiu o Pronatec


A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimento de Ensino (Contee) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5318, com pedido de liminar, para questionar dispositivos da Lei 12.513/2011, que instituiu o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).

 

De acordo com a entidade, os artigos 20, 20-A e 20-B da norma afrontam garantias constitucionais, inclusive a que prevê competência da União, estados e municípios para legislarem, concorrentemente, sobre educação (artigo 24, inciso IX).


Segundo a Contee, ao transferir para a União os serviços nacionais de aprendizagem (cursos técnicos de nível médio oferecidos pelo Senai e Senac, ensino fundamental e médio comuns e na modalidade de educação de jovens e adultos ofertados pelo Sesc e Sesi), bem como atribuir a estes e às instituições privadas de ensino superior autonomia para autorizar cursos técnicos de nível médio, a norma invade a competência dos sistemas estaduais de ensino.


“É bem de ver-se que esta invasão não limita a esvaziar a competência dos sistemas estaduais e distrital de ensino, desrespeitando, também, o pacto federativo e o regime de colaboração entre os entes federados”, afirma.


A confederação alega ainda afronta ao artigo 211, da Constituição Federal, uma vez que, de acordo com o dispositivo, a União não organiza o ensino médio, cabendo aos sistemas estaduais fazê-lo. “Se à União não compete a organização desta etapa da educação básica, nem por ela se responsabiliza; igualmente não lhe compete a sua regulamentação, exceto quanto às normas gerais, reservando-se a competência para autorizá-los e avaliá-los aos sistemas estaduais de ensino”, explica.


Aponta-se violação também ao artigo 209 da Carta Magna, que condiciona a liberdade de ensino à iniciativa privada ao cumprimento das normas gerais da educação nacional e à autorização e avaliação de qualidade pelo Poder Público. “A existência de uma instituição de ensino, criada por lei ou por ato constitutivo de uma mantenedora, somente se concretiza mediante o ato de credenciamento, pelo Poder Público”, diz.

 

Diante disso, a Contee requer a concessão da liminar para suspender a aplicação dos dispositivos questionados e, no mérito, a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 20, 20-A e 20-B da Lei 12.513/2011.

Fonte: STF

 


 

25/05/2015 - Zara é proibida de revistar pertences de empregados


Florianópolis –O Ministério Público do Trabalho em Santa Catariana (MPT-SC) obteve, na 5ª Vara do Trabalho de Florianópolis, liminar que proíbe a Zara Brasil de revistar bolsas, mochilas e armários pessoais de empregados na saída para os intervalos e no final do expediente de trabalho. Em caso de descumprimento, será cobrada multa diária de R$ 30 mil, até o limite de R$ 500 mil, por funcionário submetido à prática. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho no estado (TRT-SC). Na ação, o MPT pede ainda a condenação da loja em R$ 2,7 milhões por danos morais coletivos.


Na liminar, a juíza Rosana Basilone Leite Furlani alega que é devida a antecipação de tutela, considerando que a empresa tem direito de controlar o seu patrimônio, mas os métodos de controle apresentados configuram abuso de direito. “A atitude patronal desconsidera totalmente um dos aspectos da relação de emprego, que é a confiança mútua, tratando a empregada com discriminação em relação aos clientes e é inegável que a empregadora tinha outros meios para fiscalizar seu patrimônio, tanto que atualmente possui sistema de monitoramento", enfatiza.


Unidade da loja em um shopping de Florianópolis praticava a revista mesmo com 13 câmeras de segurança instaladas no local. A vistoria dos pertences foi estabelecida como regra pela direção da Zara, sendo inclusive afixada no mural do estabelecimento. Os funcionários também possuíam armários com trancas individuais e as mercadorias tinham dispositivos de alarmes (etiqueta magnética) acoplados, medidas que são suficientes para proteger o patrimônio da empresa contra roubos. As multas aplicadas serão revertidas ao Fundo de Direitos Difusos (FDD) ou a outra destinação legalmente compatível à reparação de danos sociais.


Processo – Na ação, a procuradora do Trabalho Márcia Kamei López Aliaga cita processo que tramitou na 7ª Vara do Trabalho de Florianópolis, onde foi apurado que a empresa adota a política de revista. Em audiência, representantes do grupo confirmaram que a prática ocorre em todas as lojas da Zara espalhadas pelo mundo.


Márcia afirma que é incompreensível, diante de todo o aparato de segurança montado pela empresa, a manutenção de conduta que viola a intimidade do trabalhador. “Note-se que a situação de constrangimento imposta aos funcionários, que têm que submeter os seus pertences à vistoria dos gerentes, não é o mesmo tratamento oferecido aos seus clientes, mesmo sob o fundamento da segurança patrimonial”.


Segundo informação prestada pela gerente que acompanhou à vistoria na loja, quando existe alguma suspeita de furto por consumidor, o cliente é observado, buscam-se evidências com as imagens captadas pelas câmeras de segurança para, só então, proceder à abordagem do mesmo. “Contudo, em se tratando de seus empregados, a empresa prefere pressupor a má-fé e, ancorada em seu poder diretivo, impõe a verificação diária a pertences”, conclui a procuradora, evidenciando tratamento diferenciado, como se os empregados da Zara fossem cidadãos de segunda classe.

Ação nº 0000241-83.2015.5.12.0035

Fonte: Jusbrasil

 


 

25/05/2015 - Grávida dispensada que não atende convite de volta ao trabalho abusa de direito


O TRT da 6ª região reformou sentença que concedia a uma mulher dispensada ainda grávida o direito às verbas decorrentes da estabilidade gestacional. A 1ª turma entendeu configurado o abuso de direito por parte da reclamante ao não atender convite de volta ao trabalho.


A empregadora alegou que por ocasião da ruptura contratual desconhecia o estado gravídico, que apenas teve ciência com a notificação da ação e que a reclamante, além de retardar o ajuizamento da reclamação trabalhista, quando notificada para ser reintegrada no emprego, não compareceu à empresa, pretendendo “transformar a estabilidade provisória em vantagem pecuniária”.


Ao analisar o caso, o colegiado consignou que comprovado o estado gravídico, é cabível a reintegração ao emprego, “ainda que desconhecida a gravidez ao tempo do desate”. Segundo o Tribunal, é irrelevante o conhecimento do empregador, “mas de se distinguir quando a hipótese é a de esconder do empregador o estado gravídico, pensando em formar uma poupança”.


O acórdão fixa que a prova é da empregada e se a finalidade é garantir o emprego, esta deve ajuizar de imediato a reclamatória, buscando a reintegração, que se desaconselhável cabe ao juiz decidir.


“O objetivado pela lei não é propiciar que a parte faça uma poupança e, sim, resguardar o emprego, evitando o despedimento só pela razão de a trabalhadora estar grávida.”


Sendo assim, a turma, por maioria, deu provimento parcial ao recurso para excluir da condenação a indenização deferida e seus reflexos.

Processo: 0000436-21.2013.5.06.0192

Fonte: Jusbrasil

 


 

22/05/2015 - Nova Central esquenta mobilização para atos contra terceirização

 

A Nova Central - SP realizou na manhã desta quinta (21) uma grande plenária contra a terceirização, que reuniu mais de 200 pessoas no CMTC Clube, na Zona Norte da capital paulista.


Antes do ato, os manifestantes percorreram algumas ruas e avenidas da região, portando faixas, cartazes e balões com frases condenando o corte de direitos trabalhistas do ajuste fiscal e o PLC 30/2015 – que se aprovado no Senado pode resultar em precarização do trabalho. Além dos Sindicatos filiados, de todo o Estado, participaram dirigentes de outras Centrais, como CTB e UGT, da Federação dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado de São Paulo e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres.


A Agência Sindical cobriu a manifestação. Luiz Gonçalves (Luizinho), presidente da Nova Central - SP, destacou que o objetivo da entidade “é mobilizar os trabalhadores e envolver dirigentes” das entidades ligadas à Central na organização do Dia Nacional de Luta, que será realizado dia 29 de maio. “É preciso conscientizar o Congresso Nacional de que os trabalhadores não vão aceitar subtração dos seus direitos”, enfatiza o dirigente.


Os protestos do Dia Nacional de Lutas estão sendo organizados pela CUT, UGT, CTB, Nova Central, CSB, CSP-Conlutas e Intersindical. A ideia é fazer grandes manifestações em todo o País, contra o PL da terceirização e o ajuste fiscal do governo. Amanhã (22), está agendada reunião das entidades na sede nacional da CUT, em São Paulo, para encaminhar as ações da reta final de preparação do dia 29.


Para o líder rodoviário José Alves do Couto Filho (Toré), secretário nacional da Nova Central para assuntos do setor, os trabalhadores sabem que o PLC 30/2015 “é muito ruim”. “Ele vai diminuir os direitos que os trabalhadores têm. Não podemos voltar à escravidão”, diz.


O movimento contra a terceirização irrestrita ganhou força com a realização na terça (19) da Sessão Temática no plenário do Senado, presidida pelo presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), que reuniu dirigentes das Centrais Sindicais, especialistas, magistrados, lideranças empresariais e o ministro do Trabalho, Manoel Dias, para debater a terceirização.


Mais informações: www.ncstsp.org.br

Fonte: Agência Sindical

 


 

22/05/2015 - Dilma defende aprovação do ajuste fiscal e afirma que Levy fica no governo

 

A presidenta Dilma Rousseff disse nesta quinta-feira (21) que quer e precisa da aprovação das medidas de ajuste fiscal em tramitação no Congresso. Acrescentou que o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, é homem de sua confiança e permanecerá no governo. Segundo ela, o ajuste é “fundamental” para o “Brasil virar esta página” que começou com a crise econômica mundial, em 2008.


Em referência aos comentários do senador Lindberg Farias (PT-RJ), que em entrevista na quarta-feira (20) defendeu a saída do ministro da Fazenda, Joaquim Levy, a presidenta disse que o ministro vai permanecer no seu governo. “Este é um país democrático, as pessoas podem pensar diferente. Dentro de todos os partidos você vê pessoas pensando diferente. Eu não tenho a mesma posição do senador em relação ao Joaquim Levy. O Joaquim Levy é da minha confiança, fica no governo”, afirmou.


As declarações foram feitas no Palácio Itamaraty, enquanto aguardava a chegada do presidente uruguaio Tabará Vázquez, ela disse que o país vive um momento “muito especial” em que a aprovação do ajuste é necessária. Ela destacou que em um regime democrático o Poder Executivo não pode dar ordens para o Legislativo aprovar. Para Dilma, não é possível tratar de eventuais vetos à alterações que porventura sejam feitas pelo Congresso.


“Nós trabalhamos para a aprovação. O que se faz? Se dialoga. Eu tenho de respeitar como vai se dar a discussão. Não sei se vai ter emenda ou não. A gente não faz prognósticos, a gente observa a realidade, tenta criar condições para que coisas se deem conforme as necessidades do país”, afirmou a presidenta.


“Desde quando começou a crise do [banco americano] Lehman Brothers, nós viemos segurando [a economia] com os recursos brasileiros e impedindo que a crise se alastre pelo país. Segurando emprego, renda e empresas para que possam ter atividade econômica. A crise durou uma quantidade de tempo, estamos no oitavo ano no mundo, sétimo no Brasil”, ressaltou Dilma. Ela frisou, no entanto, que há um limite para os gastos. Segundo a presidenta, o momento agora é de recompor as contas fiscais “para poder prosseguir”. A seu ver, isso será feito com as medidas provisórias e o projeto de lei [das desonerações] que estão no Congresso.

Fonte: Portal EBC

 


 

22/05/2015 - Governo fecha acordo para aprovação de MPs do ajuste fiscal

 

O governo se comprometeu a vetar o artigo da Medida Provisória (MP) 665 que estabelece que os trabalhadores só terão direito ao abono salarial integral, de um salário mínimo, se tiverem trabalhado pelo menos 90 dias no ano anterior. A resistência a esse ponto foi o motivo de a MP não ter sido votada ontem. Agora, a expectativa é que o texto seja aprovado na próxima terça-feira (26).


“Nós combinamos todos os encaminhamentos com o governo”, garantiu o líder do governo no Senado, Delcídio Amaral (PT-MS). “Nós fizemos, inclusive, avaliação dos impactos. Está tudo sob controle”, completou.


Como o plenário discutiu a matéria na sessão de ontem, a ordem do dia da próxima terça-feira começará com o início da votação da medida. Segundo o líder do governo, com o acordo, a MP será votada conforme o texto enviado pela Câmara dos Deputados. Sem alterações, o texto seguirá para a sanção da presidenta Dilma Rousseff.


A preocupação do governo é com o prazo desta medida provisória e também das MPs 664 e 668. Todas perderão a validade por decurso de prazo no dia 1º de junho, por isso, precisam ser aprovadas sem alteração para não precisarem retornar à Câmara dos Deputados para outra análise.


Segundo o líder do governo, as três medidas tratam do ajuste fiscal e não podem perder a validade. A MP 664, que trata de mudanças no acesso dos trabalhadores a pensão por morte, recebeu na Câmara uma emenda que muda a fórmula de cálculo do fator previdenciário. A MP 668 aumenta as alíquotas de PIS e Cofins sobre a importação de mercadorias.


“Nós montamos a agenda para a semana que vem, começando pela 665. Depois temos a 664 e a 668. A 668 é muito importante porque trata do imposto de importação, e esse é um tema relevante, porque é injeção na veia, ou seja, é dinheiro que entra no caixa. Então, nós estamos preocupados com o tempo, porque essas medidas caducam no início de junho”, afirmou Delcídio.


Ele se reuniu com o vice-presidente da República e responsável pela articulação política do governo, Michel Temer, e com os líderes da base governista. Além do acordo sobre o veto ao artigo sobre abono salarial na MP 665, ficou acertado que as outras duas medidas serão aprovadas sem alteração para evitar que percam a validade.

Fonte: Agência Brasil

 


 

22/05/2015 - Taxa de desemprego alcança 6,4% em abril

 

O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) informou que a taxa de desemprego alcançou 6,4%, em abril de 2015, a maior desde março de 2011, quando alcançou 6,5%. Em março deste ano, a taxa foi 6,2%.


A taxa faz parte da Pesquisa Mensal de Emprego (PME), que produz indicadores mensais sobre a força de trabalho nas seguintes regiões metropolitanas: Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre.


Em relação a abril de 2014, a taxa ficou 1,5 ponto percentual maior (passou de 4,9% para 6,4%).


A população desocupada, correspondente a 1,6 milhão de pessoas, não apresentou variação em comparação a março deste ano. No entanto, em relação a abril de 2014, o quadro foi de elevação: o número de desempregados aumentou 32,7%, acréscimo de 384 mil pessoas.


Em abril deste ano, a população ocupada foi estimada em 22,8 milhões para o conjunto das seis regiões, refletindo estabilidade nas análises mensal e anual. No quarto mês de 2015, o número de trabalhadores com carteira assinada no setor privado (11,5 milhões) ficou estável na comparação mensal. Em comparação a abril de 2014, apresentou retração de 1,9% (219 mil pessoas).


O rendimento médio real habitual dos trabalhadores foi estimado em R$ 2.138,50. Este resultado foi 0,5% menor que o registrado em março (R$ 2.148,71) e 2,9% inferior ao obtido em abril de 2014 (R$ 2.202,08).

Fonte: Agência Brasil

 


 

22/05/2015 - Angela Portela: regulamentação da terceirização ameaça trabalhadores

 

A senadora Angela Portela (PT-RR), em discurso nesta quinta-feira (21), ressaltou ser contrária à proposta de regulamentação da terceirização (PLC 30/2015), por acreditar que haverá perdas aos trabalhadores assalariados do país, caso seja aprovada.


— O trabalhador precisa ser respeitado, considerado, não podemos regredir nas conquistas que tivemos nos últimos anos — afirmou.


A proposta chegou ao Senado no fim de abril e tem gerado debates. Na última terça-feira (19), houve uma sessão especial com a participação do Ministério Público do Trabalho, de entidades de classes patronais e de trabalhadores e estudiosos do tema que expuseram seus pontos de vista. Quem é favorável acredita que a nova lei trará agilidade e segurança jurídica aos contratos. Quem é contra afirma que haverá precarização nas relações de trabalho, como a senadora. A menos que sejam adotadas cautelas essenciais para evitar essa precarização, frisou.


Ângela mencionou dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que demonstram a queda do nível de desemprego no Brasil, passando de 9,5% em 2000 para 6,8% no fim de 2014, mesmo com a existência de uma crise mundial que reduziu a atividade econômica. Porém, alertou, 66,9% dos trabalhadores brasileiros estão submetidos a contratos temporários e, por esse motivo, são um alvo para a terceirização.


— Esses trabalhadores são presas fáceis para a terceirização. A OIT admite que a terceirização pode implicar um aumento de produtividade, mas ela só pode ser implementada se contar com medidas paralelas que evitem a deterioração do trabalho — defendeu.

Fonte: Agência Senado

 


 

22/05/2015 - Senadores apoiam manifesto contrário ao ajuste fiscal

 

Senadores de cinco partidos anunciaram nesta quarta-feira (20) apoio a um manifesto apresentado por diversas entidades da sociedade civil contrárias às medidas provisórias (MPs) de ajuste fiscal do governo, que aguardam votação em Plenário.


A MP 665/2014 restringe o pagamento de seguro-desemprego e do abono salarial, entre outros benefícios trabalhistas. A MP 664/2014, por sua vez, estipula novas regras para concessão de auxílio-doença, pensão por morte e benefícios previdenciários. Já aprovadas pela Câmara, ambas foram editadas pela presidente Dilma Rousseff com o objetivo de economizar recursos inicialmente previstos em R$ 18 bilhões.


Representante do partido de Dilma, o senador Lindbergh Farias (RJ) anunciou que vai votar contra a MP 665/2014. Ele defendeu mudanças na política econômica, mas disse que o governo deve promover a recuperação do emprego.


— Para esse governo dar certo tem que mudar a política econômica. Houve desequilíbrio fiscal, e ele aconteceu porque houve desoneração de 100 bilhões [de reais] para as grandes empresas. Não tem nenhuma medida que taxe os mais ricos, os ajustes estão sendo feitos sobre os trabalhadores mais pobres — afirmou.


O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) disse que a MP 665/2014 vai contra a lógica anunciada pela própria presidente Dilma durante o segundo turno das eleições presidenciais.

 

— Não é possível que o arrocho das contas públicas tenha que recair sempre sobre o lado mais fraco. A MP é contra os trabalhadores, e contra as conquistas dos trabalhadores— afirmou.


O senador João Capiberibe (PSB-AP) também disse ser contrário às medidas do governo. Ele ressaltou que “quem apanha em todos os ajustes fiscais, sem nenhuma responsabilidade sobre o desajuste fiscal do governo, são sempre os trabalhadores”.


— Na hora que o governo desequilibra suas contas, cobra dos trabalhadores. Se os governo arrecadasse os recursos desviados [por sonegadores], não haveria necessidade de ajuste fiscal — afirmou.


Fator previdenciário

O senador Paulo Paim (PT-RS) também criticou a MP 665/2014, e disse que a proposta prejudica mais de 10 milhões de trabalhadores. Em relação à MP 664/2014, ele defendeu a manutenção de emenda incluída na Câmara que altera o fator previdenciário – criado no governo de Fernando Henrique Cardoso e ainda usado pelo governo para inibir aposentadorias precoces.


— Temos que garantir essa medida, olhar com cuidado para aprovar o fator aqui. O voto é aberto, ninguém vai votar contra o fator. Se [Dilma] vetar, é um equívoco histórico. O veto cai, e o fator cai também — afirmou.

Fonte: Agência Senado

 


 

22/05/2015 - Diferença entre Contribuição Confederativa, Contribuição Assistencial e Contribuição Sindical


CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

A contribuição confederativa encontra respaldo na Constituição da República:


"CF Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei;"


De acordo com a classificação feita por José Afonso da Silva, tal norma classifica-se como norma de eficácia plena, de modo que produz efeitos sem a necessidade de lei ordinária para regular o tema.


Ademais, a contribuição confederativa não poderá ser cobrada de trabalhador não filiado à sindicato:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA - COBRANÇA COMPULSÓRIA - TRABALHADOR NÃO SINDICALIZADO - IMPOSSIBLIDADE - INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE NORMATIVO 119 DA SDC/TST. Verifica-se que o acórdão do eg. Regional encontra-se em harmonia com o precedente normativo nº 119 da SDC do TST. Nesse passo, tem-se que a divergência jurisprudencial suscitada não prospera, ante a previsão do art. 896, § 4º, da CLT, e as violações legais apontadas, por sua vez, encontram óbice na Súmula 333 do TST. Agravo de Instrumento não provido. (TST - AIRR: 8047468120015025555 804746-81.2001.5.02.5555, Relator: José Simpliciano Fontes de F. Fernandes, Data de Julgamento: 08/03/2006, 2ª Turma,, Data de Publicação: DJ 20/04/2006.)


CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

A contribuição assistencial é aquela imposta para o custeio das atividades essenciais dos sindicatos. O art. 513 da CLT trata do tema:


"Art. 513. São prerrogativas dos sindicatos: e) impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas."


Vale notar que só pode ser cobrada dos trabalhadores sindicalizados:


RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO PRECEDENTE NORMATIVO 119 E DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17 DA SDC do TST. São também aplicáveis às empresas, por analogia, o Precedente Normativo 119 e a Orientação Jurisprudencial 17, ambos da SDC do TST, as quais limitam a cobrança de contribuição assistencial apenas aos associados. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 954004320075040007, Relator: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 10/12/2014, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/12/2014)


CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Diferentemente da contribuição confederativa e assistencial, a contribuição sindical pode ser cobrada de trabalhador não sindicalizado, uma vez que se trata de tributo. A Carta da Republica a prevê em seu art. 149:


"CF Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo."


Infraconstitucionalmente, é regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente a partir do art. 578:
"CLT Art. 578 - As contribuições devidas aos Sindicatos pelos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão, sob a denominação do "imposto sindical", pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo. (Vide Decreto-Lei nº 229, de 1967) (Vide Lei nº 11.648, de 2008)"


Além do mais, o STJ tem posicionamento pacificado no sentido da obrigatoriedade dos servidores públicos celetistas ou estatutários, independentemente de filiação, à contribuição sindical compulsória (imposto sindical):

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL COMPULSÓRIA (IMPOSTO SINDICAL). INCIDÊNCIA PARA TODOS OS TRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA INDEPENDENTEMENTE DE FILIAÇÃO SINDICAL E DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA OU ESTATUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA PARA SERVIDORES INATIVOS. 1. O STJ tem posicionamento pacificado no sentido da obrigatoriedade dos servidores públicos celetistas ou estatutários, independentemente de filiação, à contribuição sindical compulsória (imposto sindical). Precedentes: REsp. N. 612.842-RS, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 11.04.05; REsp. N. 728.973/PA, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 10/04/2006; RMS n. 26.254 - MG, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.10.2008; RMS n. 30.930 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Camon, julgado em 01.06.2010; AgRg no RMS n. 36.403-PI, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 14/05/2013; RMS n. 37.228-GO, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 13/08/2013, DJe 20/08/2013. (...) (STJ - RMS: 45441 SP 2014/0092323-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 16/04/2015, T2 - SEGUNDA TURMA)

Fonte: Jusbrasil

 


 

22/05/2015 - Contratação de advogado particular não impede concessão de justiça gratuita


A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu gratuidade de justiça a um carpinteiro que, embora tenha apresentado declaração de pobreza, contratou advogado particular em processo que move contra a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae), do Rio de Janeiro. O entendimento de que a concessão do benefício está condicionado apenas à declaração já está pacificada no âmbito do TST, conforme a Orientação Jurisprudencial 304 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1).


Após a primeira instância ter deferido a gratuidade de justiça ao carpinteiro, a Cedae recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), que reformou a sentença. Para o Regional, se o trabalhador dispunha de recursos para arcar com os honorários de seu advogado, "também pode dispor da quantia necessária ao pagamento das custas judiciais".


No entendimento do TRT, a lei faculta aos julgadores conceder o benefício àqueles que percebem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem que não têm condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Sendo uma faculdade atribuída ao julgador, ele poderá analisar o requerimento, "formando seu convencimento, levando em conta os demais elementos dos autos". Ainda segundo o Regional, o sindicato de classe é a entidade responsável por prestar assistência gratuita aos trabalhadores, nos termos da Lei 5.584/70, e não havia nos autos nenhuma declaração de que o advogado estaria atuando de graça.


O marceneiro recorreu ao TST, alegando existência de decisão em sentido diverso da expressa pelo TRT-RJ. O relator do recurso, ministro Augusto César Leite de Carvalho, reconheceu a divergência jurisprudencial e, constatando que o trabalhador declarou do próprio punho ser financeiramente hipossuficiente (com poucos recursos econômicos), entendeu que o benefício devia ser concedido. "Uma vez apresentada a declaração de pobreza, a consequência é o deferimento da gratuidade de justiça, pois se trata do único requisito imposto pela lei para tanto", afirmou. A decisão foi unânime. Processo: RR-70400-49.2008.5.01.0020

Fonte: TST

 


 

21/05/2015 - PLC 30/2015 é rechaçado na sessão temática sobre terceirização

 

A sessão temática sobre terceirização de mão de obra, realizada na terça-feira (19/5), serviu para que os senadores, empresários, representantes dos trabalhadores (as) e acadêmicos, expusessem suas opiniões sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC – 30/2015), que regulamenta a atividade. Por quase cinco horas o projeto foi rechaçado pela maioria dos oradores.


O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), reforçou que o texto aprovado pelos deputados, opõe interesses e preocupações de grande relevância. Segundo ele, é preciso regulamentar a situação dos terceirizados existentes, mas preservando os direitos dos demais trabalhadores (as), ainda que alguns defendam a aprovação da matéria como forma de impulsionar a economia.


“Por um lado, a nossa economia carece de competitividade, de produtividade e muitos vêem no projeto uma modernização necessária para que o país acompanhe, dessa forma, o resto do mundo. Por outro lado, os relatos sobre a opressão de trabalhadores terceirizados e a herança de séculos de escravidão, nos fazem receosos de quaisquer medidas que possam afetar os direitos dos trabalhadores. Nesse contexto, nós precisamos trabalhar a regulamentação dos trabalhadores existentes. Da forma em que o projeto está ele regula a terceirização de maneira geral, estabelece uma espécie de vale tudo”, disse Renan.


Para esclarecer o posicionamento contrário da Nova Central, o presidente da instituição, José Calixto Ramos (Sr. Calixto), teve cinco minutos. Em seu discurso, criticou que os representantes dos trabalhadores (as) não tiveram espaço na Câmara dos Deputados para apresentar suas propostas durante o processo de redação do projeto, principalmente, pela celeridade que foi aprovado.


“Com meus anos de experiência sindical confesso que nunca vi tanto descompasso e contradições em um Projeto de Lei. Os parlamentares na tentativa de definir regras a mão de obra dos mais de 12 milhões terceirizados, liberou indiscriminadamente a prática no Brasil. A pergunta que faço e os outros 35 milhões diretamente contratados pelas empresas, que futuro lhes espera? Se depender dos patrões, ávidos pelo lucro, perderão seus empregos e terão seus salários rebaixados e condições de trabalho precarizados”, afirmou.


Também participaram da sessão o ministro do Trabalho e Emprego (MTE) Manoel Dias; o representante do Ministério Público do Trabalho (MPT) Helder Amorim; professor de Economia da USP, Hélio Zylberstajn; presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, Paulo Skaf; Maria das Graças Costa, secretária de Relações de Trabalho da Central Única dos Trabalhadores; João Carlos Gonçalves, secretário-geral da Força Sindical; Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores; Laércio Oliveira, vice-presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo; Alexandre Furlan, presidente do Conselho de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Social da Confederação Nacional da Indústria.

Fonte: NCST

 


 

21/05/2015 - Terceirização transforma trabalhador em objeto, afirma Rodrigo Janot​


Em seu primeiro pronunciamento sobre o tema, procurador-geral da República diz

que falta de limites para a atividade terceirizada violaria Constituição

 

Permitir que empresas terceirizem suas atividades-fim transformaria o trabalho em mercadoria e o ser humano em “mero objeto”, violando a Constituição Federal. É o que afirma o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, em parecer contra uma ação que tenta derrubar, no Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência da Justiça do Trabalho.


A Associação Brasileira do Agronegócio (Abag) critica a Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que restringe serviços terceirizados para três situações específicas — trabalho temporário, segurança e conservação e limpeza — e uma hipótese geral — quando os serviços se relacionam à atividade-meio do empregador. Para a Abag, essas limitações violam preceitos constitucionais, como o da livre iniciativa.


Janot, por sua vez, avalia que a tese firmada pelo TST “encontra-se em sintonia com a Constituição da República e contribui para sua concretização material”. Segundo o procurador, a terceirização na área-fim esvazia a proteção à relação de emprego que foi consolidada no artigo 7º da Constituição.


Ele afirma que, embora a petição inicial aponte problemas em decisões da Justiça ligadas a associadas da Abag, a entidade na verdade busca impugnar a Súmula 331. Para Janot, isso não pode ser feito pelo meio escolhido, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O parecer diz ainda que a associação representa “diversas categorias, integrantes de segmentos distintos”, e por isso não tem legitimidade para levar o questionamento ao Supremo.


Em novembro de 2014, o chefe da Procuradoria Geral da República já havia aprovado parecer, de 140 páginas, que considera fraude terceirizar atividades-fim. O documento, assinado pelo subprocurador-geral Odim Brandão Ferreira, foi enviado em outro processo que tramita no STF, sobre uma empresa de celulose condenada por usar funcionários de empreiteiras para reflorestamento (ARE 713.211).


A corte ainda reconheceu repercussão geral de um processo sobre a terceirização de call center em empresas de telefonia (ARE 791.932). Enquanto isso, a Câmara dos Deputados discute o tema e já aprovou o texto-base do Projeto de Lei 4.330/04.

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

21/05/2015 - Ministro do Trabalho diz que empregos serão retomados a partir de junho


Em audiência na Câmara, os deputados manifestam preocupação com o aumento do desemprego. De acordo com pesquisa divulgada no início de maio pelo IBGE, a taxa de desemprego subiu nos três primeiros meses deste ano e chegou a 7,9%.

 

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, afirmou nesta quarta-feira (20) que o governo está tomando as medidas necessárias para garantir a retomada da geração de empregos no País.


“No setor da construção civil, nós do ministério vamos colocar R$ 80 bilhões, que vão gerar mais de três milhões de emprego, com repercussão a partir de junho”, disse Dias, durante audiência da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público .


Segundo, ele, os programas sociais irrigam a economia e vão manter uma situação de pleno emprego. “A indústria tem dificuldades, é o setor que mais tem desempregado, mas temos que entender que estamos tomando medidas necessárias. O ajuste fiscal vai recuperar a capacidade de investimento. Basta ver o acordo com a China da ordem de mais de R$ 150 bilhões”, afirmou.


Desemprego

De acordo com pesquisa divulgada no início de maio pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a taxa de desemprego subiu nos três primeiros meses deste ano e chegou a 7,9%. O percentual equivale a 7,934 milhões de pessoas. No quarto trimestre de 2014, a desocupação ficou em 6,5%, e nos três primeiros meses do ano passado, em 7,2%.


Manoel Dias relativizou os dados e afirmou que o setor de varejo vai crescer, só neste ano, entre 5% e 6% em relação a 2014. “O Brasil tem um dos melhores mercados do mundo. Vários setores estão se preparando para a retomada da geração de emprego. No setor automobilístico, por exemplo, há empresas que nos prometeram que não vão desempregar ninguém neste ano”, disse.


Preocupação

A deputada Gorete Pereira (PR-CE) afirmou que o otimismo do ministro é positivo, mas disse que há vários setores com altos índices de desemprego. “A gente vê uma grande loja de varejo demitindo oito mil pessoas agora. As indústrias de couro e de sapato demitiram o máximo que puderam. As empresas que exportam granito e pedras demitiram 50% e estão numa situação bem crítica”, disse.


O deputado Benjamim Maranhão (SD-PB), que presidiu a audiência pública, também manifestou preocupação com o aumento do desemprego. “Recebemos na comissão membros do setor da construção civil, que nos informaram que demitiram mais de 400 mil trabalhadores. As construtoras estão gastando menos, e não só por causa da Lava Jato [operação da Polícia Federal que investiga a corrupção na Petrobras], mas porque há restrições de crédito e pouco investimento do governo. Não é apenas sazonal”, rebateu o parlamentar.


Formalidade

O ministro também ressaltou que, nos últimos 12 anos, houve um crescimento significativo do número de empregos formais. “Há 12 anos, 60% do trabalho brasileiro era informal. Hoje, 60% dos trabalhadores estão formalizados, com carteira assinada”, afirmou. De acordo com Manoel Dias, a meta neste ano é incluir mais 400 mil trabalhadores na formalidade gerando uma arrecadação de mais R$ 5 bilhões para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a Previdência Social.

Fonte: Agência Câmara

 


 

21/05/2015 - Senadores discutem MP 665, mas votação é adiada para próxima semana

 

Por mais de quatro horas, os senadores discutiram em Plenário o Projeto de Lei de Conversão 3/2015, decorrente da Medida Provisória (MP) 665/2014, que muda as regras de concessão do seguro-desemprego, do abono salarial e do seguro-defeso para o pescador profissional artesanal. Por acordo de líderes, a votação da proposta ficou para a terça-feira da próxima semana, dia 26. A medida, que foi bastante criticada por parte dos parlamentares, faz parte do pacote de ajuste fiscal adotado pelo governo para equilibrar as contas do país.


A principal mudança proposta no projeto é o aumento do tempo de trabalho que o desempregado precisa comprovar para solicitar o seguro-desemprego. Além disso, o texto proíbe usar esses mesmos períodos de salário recebido nos próximos pedidos, o que dificulta o recebimento do benefício em intervalos menores, e exige que o trabalhador desempregado frequente curso de qualificação profissional para receber o seguro. A matéria muda também as regras de pagamento do abono-salarial.


Relator da proposta na comissão mista que a analisou, o senador Paulo Rocha (PT-PA) lembrou que antes de apresentar o texto do projeto de lei de conversão, a comissão realizou audiências públicas e debates com centrais sindicais, especialistas e com representantes do Executivo. Reconhecendo que o governo errou ao mandar a MP ao Congresso sem antes discuti-la com os trabalhadores, o senador disse acreditar que teve sucesso em sua negociação e que o texto final atende à necessidade de reajuste do governo, sem promover nenhuma perda aos trabalhadores.


— Embora concedamos que a economia precise passar por um ajuste, não poderia ser sobre os direitos e os interesses dos trabalhadores. Assegurei, portanto, isso. Não há nenhuma perda de direito dos trabalhadores, apenas correções das exigências mais firmes, para que não haja desvios na conquista desses direitos. E apontamos, portanto, as condições de o governo fazer o seu ajuste sem prejuízos dos direitos dos trabalhadores — garantiu.

Fonte: Agência Senado

 


 

21/05/2015 - Governo não pode perder R$ 25 bi com desoneração de folha, diz Joaquim Levy

 

O caixa do governo não tem como suportar a perda de receita provocada pela desoneração da folha de pagamento para 56 setores empresariais. A afirmação foi feita nessa terça-feira (19) pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, em reunião com a bancada do PMDB na Câmara dos Deputados.


O ministro veio conversar com os deputados sobre o projeto do governo que será votado nesta quarta-feira no Plenário. A proposta aumenta o imposto pago pelas empresas que aderiram ao programa de desoneração da folha, implementado pelo governo desde 2011. O imposto financia a Previdência Social do setor privado.


Segundo Levy, sem a aprovação do projeto, a perda de arrecadação vai ser de R$ 25 bilhões. Caso a proposta seja aprovada pelos deputados, a perda cai para 12 bilhões.


O ministro pediu um voto de confiança na política econômica e disse que a economia está passando por um momento de travessia. Segundo ele, o que está em jogo é o financiamento da Previdência Social.


Durante a reunião, deputados do PMDB cobraram uma política efetiva de redução de gastos do governo. A maior crítica dos parlamentares foi ao número de ministérios, considerado excessivo pela bancada.


Para os deputados, o governo não pode exigir um esforço fiscal de trabalhadores e empresários sem dar a sua própria contrapartida. Diversos deputados também cobraram do ministro uma tributação maior sobre os bancos privados.

Fonte: Agência Câmara

 


 

21/05/2015 - Acaba greve de trabalhadores da construção pesada no Rio

 

A greve dos trabalhadores da construção pesada, que afetou as principais obras olímpicas em andamento no Rio de Janeiro, chega ao fim. Na tarde desta quarta-feira (20), em audiência de conciliação entre representantes dos trabalhadores e das empresas, foi firmado um acordo para que as obras voltem à normalidade a partir desta quinta (21).


Os trabalhadores receberão um reajuste de 8% ao piso salarial, o que beneficiará quase 90% da categoria. Para quem tem salário acima do piso e ganha até R$ 10 mil, receberam 5%, enquanto que os salários acima de R$ 10 mil, terão reajuste decidido pelas empresas. A cesta básica passou de R$ 310 para R$ 340 reais.


Outros dois pontos do acordo foram a compensação de 22 horas de serviço pelo tempo parado em até 60 dias e a não retaliação aos operários que aderiram à greve. O diretor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada, Marcelo Cruz, disse que o acordo foi razoável e que eles conquistaram 70% das reivindicações.


A greve começou na segunda-feira (18) de manhã. Em três dias, de acordo com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada (Sitraicp), as obras afetadas foram as do Parque Olímpico de Deodoro, do Engenhão, do Porto, da Linha 4 do Metrô, da TransBrasil e do Aeroporto do Galeão.


De acordo com o sindicato, nenhum dia parado será descontado do salário dos trabalhadores, que devem retomar o trabalho no início do próximo turno.

Fonte: Agência Brasil

 


 

21/05/2015 - Aprovada proposta que proíbe estágio não remunerado

 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (20) projeto para determinar que todos os estagiários recebam bolsa ou outra forma de contraprestação, independentemente do tipo de estágio.


O autor do PLS 424/2012, senador Paulo Paim (PT-RS), argumenta que a Lei dos Estágios (11.788/2008) faz uma série de distinções entre os estágios não obrigatórios e os obrigatórios (cuja carga horária é exigida para a conclusão de alguns cursos técnicos ou de graduação, por exemplo). Nestes, é possível não ocorrer qualquer pagamento. Na opinião do senador, essa prática é discriminatória e poderia levar à exploração da mão de obra de estudantes cujos cursos incluem a obrigatoriedade de realização do estágio.


“Além do aprendizado que a prática do estágio promove, o trabalho realizado pelo estagiário gera benefícios importantes para as partes concedentes e deve, portanto, ser devidamente compensado”, diz ele.


Para a relatora na CAS, senadora Ana Amélia (PP-RS), os estágios obrigatórios oferecidos a título gracioso, sem qualquer tipo de remuneração para os estagiários, são exemplos de "exploração inaceitável de mão de obra", que deveriam ser coibidos pela legislação. A matéria vai à Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), onde terá decisão terminativa.

Fonte: Agência Senado

 


 

21/05/2015 - Suspensão do plano de saúde do empregado no gozo do aviso prévio


A suspensão do Plano de Saúde do Empregado durante o gozo do aviso-prévio é fato corriqueiro praticado pelas Reclamadas.


Importante observar que, às vezes, muitos empregados estão às vésperas de realizar um procedimento cirúrgico e, por esta razão, são dispensados, e tem os seus planos de saúde cancelados por ato único do empregador. Por essa razão, o empregado deve ingressar com Reclamação Trabalhista requerendo a manutenção do plano de saúde em sede de tutela antecipada. Vejamos a fundamentação:


O aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive quanto aos benefícios concedidos habitualmente pelo empregador. Portanto, a supressão, durante o aviso prévio indenizado, do plano de saúde do qual o empregado usufruiu por todo o contrato de trabalho constitui alteração lesiva, nos termos do artigo 9ª e 468 da CLT.


Pelo princípio do “pacta sunt servanda” o art. 9º da CLT diz que “serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. O art. 444 da CLT complementa:


As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes.


Já o art. 468 da CLT que é uma norma de ordem pública informa que:

Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por MÚTUO CONSENTIMENTO, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia.


Podemos perceber que houve alteração contratual lesiva do contrato de trabalho, pois o aviso-prévio ainda que indenizado integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, conforme art. 487, § 1º e entendimento dos Tribunais, vejamos:


Art. 487- Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:


II - trinta dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.


§ 1º - A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.


AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMPO DE SERVIÇO. O período de aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do empregado para todos os efeitos legais, a teor do disposto no art. 487, parágrafo 1º, da CLT.


(TRT-2 - RO: 6252720125020 SP 00006252720125020036 A28, Relator: SORAYA GALASSI LAMBERT, Data de Julgamento: 07/11/2013, 17ª TURMA, Data de Publicação: 18/11/2013)


Segundo decisão recente da 4ª Turma do TRT-MG, voto do Juiz convocado, Antônio Carlos Rodrigues Filho, foi dado provimento ao recurso do reclamante para determinar a reintegração ao plano de saúde empresarial, nos mesmos moldes anteriores à sua dispensa, por um período equivalente a 30 dias. Caso a empresa não comprove no processo essa reintegração, deverá indenizar o reclamante pelos procedimentos médicos que se fizerem necessários nesse período.


Segundo explica o relator do recurso, Antônio Carlos Rodrigues Filho, se o aviso prévio trabalhado traria ao reclamante o direito ao plano de saúde por mais um mês, o mesmo direito deve ser preservado no curso do aviso indenizado: “A atitude da empresa viola os artigos 468 e 489 da CLT, sendo de direito ao reclamante a manutenção do plano de saúde do qual era filiado durante o aviso prévio indenizado, que nos termos da lei, significa contrato de trabalho em vigor”. Vejamos a decisao do TRT 3ª Região no RO (01294-2007-131-03-00-1):


EMENTA: PLANO DE SAÚDE – AVISO PRÉVIO INDENIZADO – DIREITO CONTRATUAL ADQUIRIDO – O aviso prévio integra o contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive quanto aos benefícios concedidos pelo empregador de forma habitual. Assim sendo, constitui alteração lesiva, a teor do artigo 468 da CLT, a supressão do Plano de Saúde ao qual o empregado usufruiu por todo o contrato de trabalho, durante o aviso prévio indenizado. Recurso provido, para determinar a reintegração do reclamante ao Plano de Saúde, nos mesmos moldes anteriores à sua dispensa por um período equivalente a 30 dias. (TRT/01294-2007-131-03-00-1-RO).


Por derradeiro, tendo em vista toda a fundamentação, é devido ao Reclamante, em sede de tutela antecipada, a manutenção do plano de saúde durante o gozo do aviso prévio.

Fonte: Jusbrasil