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27/09/2016 - Senado terá de decidir entre duas visões de terceirização


O Senado terá de decidir entre duas visões opostas de terceirização, previstas em propostas que tramitam na Casa. Em contraposição ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que permite uma terceirização ampla, o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 339/2016, que consagra o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de que a terceirização só poderá ser feita em atividades-meio.


O projeto da Câmara dos Deputados chegou ao Senado em 2015 e aguarda a leitura de um requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS) para que tramite em conjunto com outra proposta sobre o tema, de autoria do senador licenciado Marcelo Crivella, o PLS 300/2015. Após ouvir críticas das centrais sindicais ao projeto aprovado pela Câmara, que foi discutido em diversas audiências no Senado, Randolfe decidiu apresentar uma alternativa.


Ambos os projetos estabelecem um marco legal para esse tipo de contratação nas empresas, que não se aplica à administração pública. O que diferencia os dois projetos é, basicamente, a extensão desse tipo de contrato.


A proposta de Randolfe só considera lícito o contrato quando a terceirização estiver relacionada às atividades-meio da contratante, que ele chama de "não inerentes", ou em caso de trabalho temporário. A da Câmara estabelece como limite apenas qualificação técnica para a prestação do serviço contratado e capacidade econômica compatível com a sua execução. Conforme o texto aprovado pelos deputados, o prestador de serviço poderá executar qualquer parcela das atividades da empresa.


Vedações

O projeto de Randolfe leva em conta a Súmula 331 do TST, que declara ilegal a contratação de trabalhadores por empresa interposta, exceto em caso de trabalho temporário. Outra exceção, prevista tanto na súmula como no projeto do senador, é a contratação de serviços de vigilância e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio.


O projeto do senador veda a chamada quarteirização, quando o prestador de serviços contrata outra entidade para fornecer pessoal necessário à execução do contrato. Proíbe também a terceirização por pessoas físicas, ainda que profissionais liberais ou produtores rurais, tanto na condição de contratantes quanto de contratadas. O projeto da Câmara permite a essas pessoas que sejam contratantes de serviços terceirizados.


A proposta de Randolfe estabelece a representação sindical pelo sindicato da categoria profissional predominante no âmbito da empresa contratante dos serviços. Prevê ainda isonomia salarial entre trabalhadores terceirizados e efetivos da empresa contratante.


Responsabilidades

Os projetos da Câmara e de Randolfe coincidem ao atribuírem à contratante a responsabilidade solidária em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias eventualmente devidas pela contratada. Essas obrigações são pagamento de salários, adicionais, horas extras, repouso semanal remunerado, 13º salário, férias, vale-transporte, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e contribuições previdenciárias.


O projeto de Randolfe confere ainda à empresa contratante responsabilidade solidária pelos danos causados por más condições de trabalho. Segundo o PLS, a empresa tomadora de serviços deve garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos empregados da contratada.


O PLC 30/2015 foi encaminhado pela Mesa à Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, onde é relatado por Paulo Paim. O PLS 339/2016 foi enviado à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda designação de relator.

Fonte: Agência Senado

 


 

27/09/2016 - Sindicato consegue substituir imposto sindical por contribuição negocial aprovada em assembleia


A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte (SP) se abstenha de descontar de seus empregados o valor da contribuição sindical compulsória relativa à cota-parte do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas. Ao prover recurso do sindicato, a Turma entendeu que é possível ao sindicato renunciar à sua parte do antigo imposto sindical, recolhendo, em seu lugar, a chamada contribuição negocial, aprovada em assembleia geral pela categoria.


Contribuição Negocial

Na ação, o sindicato (que também apresentou pedido semelhante em relação a 70 empresas) informou que desde 1941 representa os eletricitários de uma base territorial que abrange 483 municípios paulistas, entre eles os empregados da cooperativa, e que a categoria instituiu livremente, em assembleia geral, a criação da contribuição negocial, em substituição ao imposto sindical. Assim, afirmou não ter interesse na contribuição compulsória, que, a seu ver, viola o artigo 8º, inciso I, da Constituição Federal, que consagra o princípio da autonomia e da liberdade sindical.


O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Campinas julgou procedente o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reformou a sentença com o entendimento de que a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT tem caráter de tributo e deve observar as normas gerais de Direito Tributário.


Ao recorrer ao TST, o sindicato insistiu que, com base no princípio constitucional da liberdade e da autonomia sindical, não poderia haver imposição de contribuição sindical compulsória. Sustentou ainda que, segundo o artigo 7º da Lei 11.648/2008, a contribuição compulsória vigora até que lei discipline a contribuição negocial, vinculada à negociação coletiva e à aprovação da assembleia da categoria, o que já ocorreu no seu caso.


O relator do recurso, ministro Augusto César Leite de Carvalho (foto), observou em seu voto que a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT não pode se dissociar do modelo corporativo, "com inspiração na doutrina fascista que concebia o sindicato como um órgão do Estado totalitário". Assinalou ainda que, para que se reconheça o caráter tributário da contribuição compulsória, é necessário que o sujeito ativo da relação tributária seja um ente público, e nunca o próprio sindicato. Segundo o ministro, o artigo 217, inciso I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), que trata do antigo imposto sindical, só foi recepcionado pela Constituição de 1967 porque esta concebia o sindicato como um órgão que exercia funções públicas delegadas, o que não se ajusta mais à ordem constitucional vigente.


"O surgimento de ações judiciais visando à exoneração do direito de receber a contribuição prevista na CLT revela como tal tributo é meio impróprio à prática da democracia e tem servido, não raro, a sindicatos que se utilizam do regime da unicidade para beneficiar-se de arrecadação não espontânea, sem a marca do associativismo, da liberdade sindical e da real representatividade", afirmou.


Augusto César ainda acrescentou que, para o Comitê de Liberdade Sindical da Organização Internacional do Trabalho (OIT), a imposição de recolhimento não é compatível com a liberdade sindical e, por isso, tem sido questionada com base na sua Convenção 87 – que, embora não tenha sido ratificada pelo Brasil, é uma das oito convenções fundamentais da OIT. "Por essas razões históricas e jurídicas, entendo pertinente e legal a renúncia à contribuição sindical pleiteada pelo sindicato, limitada à sua cota-parte", concluiu. Processo: RR-465-47.2012.5.15.0001

Fonte: TST

 


 

27/09/2016 - CCJ aprova correção do valor de contribuição sindical de autônomos


Medida aumenta arrecadação de sindicatos e da União


Comissão de Constituição e Justiça aprova proposta que atualiza o valor da contribuição sindical anual de agentes e trabalhadores autônomos, profissionais liberais e empregadores. Os valores serão corrigidos todo mês de janeiro com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, o INPC. A alteração vai aumentar a arrecadação para os sindicatos e para a União, que, pela legislação, deve ficar com 20% da contribuição do empregador e 10% da do empregado. Aprovado pela Câmara, o texto retornará ao Senado, já que houve alterações na proposta original. Se aprovada pelo Senado, a norma entrará em vigor 90 dias após a sua publicação ou a partir do exercício financeiro seguinte, o que for posterior.


O deputado Delegado Valdir, do PSDB goiano, chegou a apresentar voto em separado, propondo a rejeição do texto, mas a proposta acabou sendo aprovada pela CCJ.


"Vi com muita preocupação a continuidade da tramitação do projeto como se encontra. Tenho que estar em defesa do cidadão, do trabalhador, da classe mais humilde, mas um lobby muito grande e forte dos sindicatos acabou sendo vencedor, inclusive com apoio de partidos tradicionalmente de esquerda e sindicalistas".


Segundo o texto da Câmara, para profissionais liberais, a proposta prevê contribuição de R$ 217,20 por ano. O projeto incluiu a possibilidade de que os servidores públicos possam pagar a contribuição unicamente à entidade sindical representativa da respectiva profissão e não do cargo do qual faz parte. Para os autônomos, como pintores e eletricistas, o valor anual será de R$ 89,66. Já para as empresas, ou profissionais liberais e autônomos organizados em empresa, o texto aprovado fixa em R$ 179,32 a contribuição mínima anual. Acima desse valor, haverá uma tabela progressiva, calculada por meio de alíquotas variáveis em função do capital social registrado pela empresa.

Fonte: Agência Câmara

 


 

27/09/2016 - UGT pede ao governo mais diálogo com centrais sobre reforma da Previdência


Reunidos com o ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, representantes da União Geral dos Trabalhadores (UGT) fizeram um apelo para que o Palácio do Planalto não envie a proposta de reforma da Previdência ao Congresso Nacional antes de dialogar com as centrais sindicais.


No início do mês, o presidente Michel Temer prometeu apresentar o projeto antes das eleições municipais, que ocorrem no próximo domingo (2), mas representantes dos trabalhadores e de aposentados têm se oposto ao envio da matéria sem uma discussão prévia.


Após o encontro, o presidente da UGT, Ricardo Patah, disse que percebeu que o ministro está “sensibilizado” com a necessidade de diálogo. Segundo ele, Geddel vai conversar com o presidente Michel Temer ainda nesta segunda-feira (26) sobre o assunto.


“[Precisamos debater] como podemos construir uma Previdência que não tire, por exemplo, a possibilidade de o jovem pobre, o miserável, que começa a trabalhar com 13, 14 anos, de se aposentar. Ninguém sabe, nem ele sabia, que a idade média de entrada na França [no mercado de trabalho] é 24,5 anos. No Brasil, são 16 anos. Então, há uma diferença muito grande. Lá, é muito fácil fazer idade mínima de 65 anos”, exemplificou Patah.


De acordo com o presidente da UGT, a próxima reunião com o governo, que vai contar com a presença de todas as centrais sindicais, pode ocorrer “no máximo em dez dias”. Apesar do pedido, o Palácio do Planalto ainda não comunicou oficialmente nenhuma mudança de posicionamento.


Durante o encontro, Geddel chegou a concordar com as argumentações dos sindicalistas de que reformar a Previdência é “problemático” em vários lugares do mundo, do ponto de vista da reação da sociedade. “No Brasil não é diferente e não vai acontecer sem algumas cotoveladas”, teria dito o ministro, conforme um dos participantes da reunião.


O anúncio do envio da reforma atende a alguns partidos da base aliada, que cobram do governo um comprometimento com o ajuste fiscal. Questionado sobre a promessa feita pelo Planalto, Ricardo Patah disse que a discussão com os sindicatos é importante.


“Imagino, pela sensibilidade do Temer, e por ele ter sido três vezes presidente da Câmara, que ele vai valorizar o diálogo nos dois lugares [Legislativo e centrais sindicais]. Mas ele não pode descumprir [o acordo] com o trabalhador, com a sociedade, com os milhões que estão sensíveis a isso. Acho que entre dez parlamentares e os 50 milhões de trabalhadores que estão nessa situação, acho que ele vai preferir o povo”, afirmou Patah.

Fonte: Agência Brasil

 


 

27/09/2016 - CAS já pode votar projeto que cria nova modalidade de ação trabalhista


A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) já pode votar um projeto que propõe a criação da ação promocional trabalhista, uma modalidade de processo judicial destinada a questionar a violação de direitos não-patrimoniais, ou seja, não relacionados a indenizações, dívidas e outras questões materiais. Com relatório favorável, ele já pode ser pautado na CAS. Depois, seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que dará a palavra final.


O autor de uma ação promocional poderá denunciar, por exemplo, condições insalubres no seu ambiente de trabalho, o descumprimento de alguma cláusula de negociação coletiva ou a contratação de servidores sem concurso. Pela natureza dos direitos reivindicados, essas ações não poderão tratar de interesses ou lesões de natureza patrimonial ou estritamente individual.


O PLS 552/2015 é de autoria do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que diz estar respondendo a um “clamor” da doutrina do direito do trabalho. Segundo explicou, não existe uma modalidade processual que seja capaz de reivindicar uma série de questões de interesse coletivo dentro do ambiente profissional.


“O processo trabalhista brasileiro ainda não se encontra adequadamente aparelhado para a tutela específica dos direitos humanos fundamentais no âmbito das relações de trabalho”, explica o senador na sua justificativa para a proposta.


Conforme explica a proposta, os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos estão atualmente desamparados por instrumentos jurídicos próprios. Essas categorias dizem respeito, respectivamente, a fatores que afetam a coletividade de maneira indivisível e indeterminada (qualidade do meio-ambiente, informações confiáveis, erário e patrimônio público...); fatores que afetam grupos específicos de pessoas como um todo (acionistas de uma sociedade, moradores de um condomínio, contribuintes de um imposto...); e a fatores que afetam sujeitos individuais diferentes ligados por um evento comum (compradores de um lote contaminado de determinado produto, vítimas de fraude financeira praticada por uma empresa...).


A ideia do projeto é que qualquer trabalhador ou sindicato possa iniciar uma ação promocional. O Ministério Público do Trabalho não terá poder de iniciativa, mas será participante de todos os processos. Essas ações terão tramitação urgente e preferencial e quaisquer recursos interpostos contra ela não terão efeito suspensivo.


O solicitante poderá requerer, em sua petição inicial, a suspensão dos efeitos do ato questionado, a cessação liminar de certa conduta, a interdição provisória de estabelecimento ou equipamento e qualquer outra modalidade de antecipação dos efeitos de mérito. Caso o juiz esteja de acordo, a providência será tomada de imediato, antes da conclusão do processo.


O projeto tem relatório favorável do senador Paulo Rocha (PT-PA), que não promoveu alterações no conteúdo do texto original. O relator diz que a proposta deve ser “louvada”, por apresentar um “novo caminho” para o aperfeiçoamento da Justiça do Trabalho.


“Existem diversos tipos de condutas praticadas pelo empregador que atingem direitos que extrapolam a esfera individual. O processo do trabalho, na maneira como originalmente concebido pela CLT [Consolidação das Leis do Trabalho], não se destina primordialmente à tutela de tais direitos”, observa Paulo Rocha em seu relatório.

Fonte: Agência Senado

 


 

27/09/2016 - Trabalhador poderá dividir férias coletivas em até três períodos por ano


A Câmara dos Deputados analisa proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para permitir a divisão do período de férias coletivas de empresas em três partes por ano com, no mínimo, 10 dias cada. Atualmente, a CLT permite o fracionamento das férias coletivas em até dois períodos anuais, nenhum deles com menos de 10 dias.


A medida está prevista no Projeto de Lei 4876/16, do deputado Marinaldo Rosendo (PSB-PE). Ele afirma que o fracionamento das férias coletivas facilita a gestão das empresas em setores que têm períodos de baixa movimentação, além de ser um atrativo aos trabalhadores que podem gozar as férias com tranquilidade por saber que a empresa, ou o seu setor, está com as atividades paradas.


“A possibilidade de fracionar as férias coletivas em até três períodos permite ajustar as necessidades de produção e aprimorar a gestão da empresa nos períodos de menor demanda produtiva”, diz o autor.


Comunicação ao empregado

O texto estabelece que o empregador comunicará por escrito aos empregados, com a antecedência mínima de 30 dias, as datas de início e de fim de cada período de férias.


Esse comunicado definirá quais estabelecimentos, setores ou partes deles serão abrangidos pela medida e deverá ser mantido em arquivo por pelo menos 5 anos, para fins de fiscalização.


Tramitação

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

27/09/2016 - Suspensas em todo o país ações sobre alteração do índice de correção do FGTS


O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Benedito Gonçalves determinou a suspensão em território nacional de todos os processos que discutam a possibilidade de a Taxa Referencial (TR) ser substituída como índice de correção monetária dos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


A suspensão vale até que a Primeira Seção do STJ julgue o REsp 1.614.874, afetado como recurso representativo da controvérsia. A decisão de suspender o trâmite dos processos ressalva as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, conforme as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo.


Na decisão que encaminhou o REsp 1.614.874 à Primeira Seção para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, o ministro Benedito Gonçalves estabeleceu prazo de 30 dias para manifestação dos órgãos e entidades interessados no julgamento, contado a partir da divulgação do despacho na página de notícias do STJ.


Suspensão

De acordo com as informações encaminhadas até o momento pelos tribunais brasileiros e disponibilizadas na página de repetitivos do STJ, já estão suspensas pelo menos 29.461 ações que tratam do assunto.


O tema do repetitivo foi cadastrado com o número 731. A afetação desse recurso especial foi determinada após o REsp 1.381.683 não ter sido conhecido pelo ministro relator, com a consequente exclusão do processo como representativo da controvérsia.


Ilegalidade

No recurso que será julgado pela seção, o Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente de Santa Catarina (Sintaema) alega ilegalidade da utilização da TR pela Caixa Econômica Federal para correção dos saldos das contas de FGTS dos trabalhadores representados pela entidade.


Segundo o sindicato, o parâmetro fixado para a correção monetária, estabelecido pela Lei 8.177/91, não promove efetiva atualização monetária desde 1999, distanciando progressivamente os saldos aplicados no fundo dos índices oficiais de inflação. O sindicato aponta violação à Lei 8.036/90 (legislação que regula o FGTS) e, dessa forma, busca judicialmente a substituição da TR pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (INPC) ou, alternativamente, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por outro índice de correção.

 
Com base na Súmula 459 do STJ, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou o pedido do Sintaema, sob o entendimento de que os critérios de correção do FGTS são estabelecidos pela legislação, não podendo haver mera substituição por índice mais favorável em determinada época.


Recursos repetitivos

O novo Código de Processo Civil (CPC/2015) regula no artigo 1.036 o julgamento por amostragem, mediante a seleção de recursos especiais que tenham controvérsias idênticas. Ao afetar um processo, ou seja, encaminhá-lo para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, os ministros facilitam a solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros.


A possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a diversos processos gera economia de tempo e segurança jurídica.


No site do STJ é possível acessar todos os temas afetados, bem como saber a abrangência das decisões de sobrestamento e as teses jurídicas firmadas nos julgamentos, entre outras informações.

Fonte: STJ

 


 

26/09/2016 - País fecha quase 34 mil vagas formais em agosto, mas desemprego desacelera


Em agosto, 33.953 vagas formais foram fechadas no país, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgados sexta-feira (23) pelo Ministério do Trabalho. Trata-se do 17° resultado negativo consecutivo. No entanto, a queda no emprego desacelerou na comparação com agosto de 2015, quando foram fechados 86.543 postos formais, 64,5% a mais do que no mês passado.


No acumulado do ano, o Caged contabiliza 651.288 vagas fechadas. O resultado é o pior para o período desde o início da série histórica, em 2002.


Os setores que tiveram as maiores perdas de vagas formais foram construção civil (-22.113 postos), agricultura (-15.436) e serviços (-3.014 postos).


Indústria da transformação

Segundo a pesquisa, três setores da atividade econômica tiveram saldo positivo de geração de postos de trabalho em agosto. São eles a indústria da transformação, com criação de 6.294 vagas; o comércio, com 888 novos postos, e o setor de extração mineral, com 366 vagas.


As perdas mais significativas de vagas foram registradas no Rio de Janeiro (-28.321 vagas), em Minas Gerais (-13.121) e no Espírito Santo (-4.862).


Por outro lado, o emprego formal teve resultado positivo em 13 estados brasileiros, entre eles Pernambuco (9.035 novas vagas), Paraíba (5.905), Alagoas (4.099) e Santa Catarina (3.014).

Fonte: Portal EBC

 


 

26/09/2016 - Com reforma da Previdência à vista, pressa para aposentar não é melhor saída


Com a perspectiva de uma reforma da Previdência Social, uma das prioridades do governo do presidente Michel Temer, alguns trabalhadores estão inseguros e buscando informações em postos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Para especialistas consultados pela Agência Brasil, no entanto, a pressa em se aposentar não é a melhor saída e pode até causar prejuízos.


Especialista em Finanças Públicas, o professor José Matias-Pereira, do departamento de Administração da Universidade de Brasília, afirma que os trabalhadores estão certos ao buscar informações sobre as condições das suas aposentadorias no momento em que uma reforma previdenciária é discutida. Mas ele alerta para os riscos de uma decisão irrefletida.


“As pessoas próximas de atingir a época de se aposentar têm de ir ao INSS buscar informações. Isso é uma coisa recomendável, pois, se a reforma acontecer e a pessoa não estiver preparada, pode ser que venha a ficar muito mais tempo na ativa. Agora, as pessoas precisam se conduzir de uma maneira equilibrada, sem açodamento”, aconselha.


Ele destaca, por exemplo, que os trabalhadores que não atingiram as regras da fórmula 85/95, - que permite escapar do fator previdenciário e receber aposentadoria integral - saem no prejuízo ao apressar a saída da ativa.


Matias-Pereira lembra que o governo não enviou a proposta de reforma ao Congresso Nacional e que as discussões dos parlamentares devem ser longas.“É um processo lento, que imagino que vai atravessar o ano que vem. Se tudo correr bem e o governo tiver boa capacidade de conduzir esta questão, só vamos definir isso no segundo semestre de 2017”, estima.


Transição

O economista Renato Fragelli, professor da Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV), destaca que, quaisquer sejam as mudanças implementadas pela reforma da Previdência, elas não ocorrerão sem uma transição. Quanto mais perto o trabalhador estiver de se aposentar, mais suave tende a ser a transição, ressalta o economista.


“Um exemplo de como poderia funcionar a transição: o sujeito que poderia se aposentar em uma determinada data, por exemplo, aos 55 anos, teria que trabalhar mais 20% do tempo que falta para chegar aos 65. Ou seja, ele teria que trabalhar dois anos a mais. Para quem está muito perto [de se aposentar], deve ser pouco significativo o tempo adicional”, avalia Fragelli.


De janeiro a julho deste ano, o INSS concedeu 724.324 aposentadorias, segundo dados disponíveis no site do Ministério da Previdência. O número supera em 9,47% as 661.639 concedidas de janeiro a julho de 2015. O período considerado no ano passado abrange, parcialmente, uma greve dos servidores do INSS, deflagrada em julho.


A reportagem solicitou à Previdência o número de novos requerimentos de aposentadoria, mas o ministério não disponibilizou a informação. Segundo o órgão, elevações na procura dos brasileiros por aposentadorias em relação a 2015 devem ser atribuídas à greve dos servidores, e não ao anúncio da reforma da Previdência pelo governo.


Temor

A empregada doméstica Ozima Valério dos Santos, 58 anos, foi ao INSS recentemente levantar seu tempo de contribuição. Ela sabe que seus pagamentos tiveram frequência irregular. “Comecei a contribuir em 1993, mas em muitos momentos não teve pagamento, porque trabalhei sem estar fichada [com carteira assinada]. Tinha épocas em que pagava por conta própria e outras, não”.


O INSS informou a Ozima que seu tempo de contribuição soma cerca de sete anos. A opção para ela seria a aposentadoria por idade, modalidade que prevê que mulheres podem se aposentar caso tenham completado 60 anos e contribuído por pelo menos 15 anos. Para homens, a idade é 65 anos. Outra modalidade de aposentadoria, pela fórmula 85/95, prevê um tempo de contribuição bem maior: 35 anos para homens e 30 anos para mulheres.


Ozima conta que gostaria de complementar do próprio bolso o que falta para os 15 anos de contribuição, assim que fizer 60 anos. Mas teme que, com as mudanças na Previdência, esta alternativa fique comprometida. “Eu acho que o jeito atual deve ser melhor. Ninguém sabe direito o que o governo vai fazer”, diz.


Ozima afirma que não gostaria de esperar até os 65 anos para se aposentar. O patamar tem sido divulgado como a idade mínima pretendida pelo governo, e foi defendido pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, em entrevista à TV Globo no início deste mês.

Fonte: Agência Brasil

 


 

26/09/2016 - Reforma da Previdência: proposta estabelece mais 10 anos de contribuição


Para se aposentar, brasileiro terá de ter pelo menos 65 anos de idade e ter contribuído com a Previdência Social por pelo menos 25 anos. Texto final da proposta ainda será discutido com entidades sindicais e líderes aliados antes de seguir para o Congresso


A proposta de reforma da Previdência que vem sendo elaborada pela equipe do governo Temer estabelecerá que, para se aposentar, o brasileiro terá de ter pelo menos 65 anos de idade e ter contribuído com a Previdência Social por pelo menos 25 anos. Segundo o jornal Folha de S.Paulo, ainda não foi definido qual será o tempo de contribuição a ser fixado para ter direito a receber o benefício integral, se 45 ou 50 anos – seja por meio de carteira assinada ou por contribuição individual.


O texto final da proposta de emenda à Constituição ainda será discutido com entidades sindicais e líderes aliados nos próximos dias e em seguida será encaminhada ao Congresso – Temer disse que o faria antes das eleições municipais, cujo primeiro turno será realizado no domingo (2).


De acordo com o nova regra, a idade mínima de 65 anos valerá para homens e mulheres. Serão diretamente afetados pela mudança homens com menos de 50 anos de idade e mulheres e professores com menos de 45. Os mais velhos (que ainda não se aposentaram, mas que também não se enquadram no grupo citado) também sentirão os efeitos da reforma, porém, neste caso será aplicada uma regra de transição específica para o novo regime, de 15 anos para os homens e 20 para mulheres. As mudanças não atingirão aqueles que reúnem os requisitos para se aposentar até a aprovação da proposta.


A fórmula atual estabelece que o brasileiro pode se aposentar por idade ou por tempo de contribuição. Para se aposentar por idade, os homens precisam ter 65 anos e pelo menos 15 anos de contribuição. Já as mulheres precisam ter 60 anos. No segundo caso (por tempo de contribuição), não é fixada uma idade mínima. Exige-se apenas 35 anos de contribuição, ou 30 no caso das mulheres.


A reforma é vista como saída para conter o crescimento do rombo do sistema previdenciário, que, neste ano, deve alcançar R$ 149 bilhões com o pagamento das aposentadorias do setor privado e R$ 90 bilhões com o regime dos funcionários públicos. Além disso, a idade média dos trabalhadores que se aposentam por tempo de contribuição hoje é de 54 anos, o que colabora com o desequilíbrio das contas da Previdência e afasta do mercado de trabalho pessoas em idade produtiva.

Fonte: Congresso em Foco

 


 

26/09/2016 - Polícia Federal prende ex-ministro Antonio Palocci na 35ª fase da Lava Jato


A Polícia Federal (PF) está nas ruas para cumprir mandados judiciais na 35ª fase da Operação Lava Jato. Chamada de Operação Omertá, um dos alvos é o ex-ministro da Fazenda Antônio Palocci, que foi preso temporariamente esta manhã em São Paulo.


Os policiais cumprem ainda mais dois mandados de prisão temporária, 27 de busca e apreensão e 15 de condução coercitiva, quando a pessoa é levada para a delegacia a fim de prestar esclarecimentos e depois é liberada.


A suspeita é de que Palocci teria ligação com o comando da empreiteira Odebrecht, uma das principais do país. A operação investiga se o ex-ministro e outros envolvidos receberam dinheiro para beneficiar a empreiteira em contratos com o governo.


Segundo a PF, as negociações envolviam a Medida Provisória 460, de 2009, que tratava de crédito-prêmio do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), além do aumento da linha de crédito da Odebrecht no Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para um país africano, além de interferência em licitação da Petrobras para a aquisição de 21 navios-sonda para exploração da camada pré-sal.


De acordo com a Polícia Federal, "o nome 'Omertá' dado à investigação policial é uma referência à origem italiana do codinome que a construtora usava para fazer referência ao principal investigado da fase ('italiano'), bem como ao voto de silêncio que imperava no Grupo Odebrecht que, ao ser quebrado por integrantes do 'setor de operações estruturadas' permitiu o aprofundamento das investigações. Além disso, remete à postura atual do comando da empresa, que se mostra relutante em assumir e descrever os crimes praticados".

Fonte: Portal EBC

 


 

26/09/2016 - Projeto cria semana nacional para debater a violência contra a mulher


Projeto que cria a Semana Nacional pela Não Violência Contra a Mulher, a ser comemorada na última semana do mês de novembro, está em análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE). De autoria do deputado Chico Lopes (PCdoB-CE), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 55/2016 determina que durante essa semana o poder público promova debates, palestras e seminários, entre outros eventos, em parceria com as entidades da sociedade civil, com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre a necessidade de respeitar os direitos das mulheres.


De acordo com especialistas, o Brasil se caracteriza, de um lado, por possuir uma avançada legislação nessa área e, de outro, pelos altos índices de violência contra a população feminina.


Segundo o Mapa da Violência de 2015, que pesquisou 83 países com base em dados fornecidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS), o país ocupa a quinta posição no ranking das nações que mais matam mulheres. A cada 100 mil mulheres brasileiras, 4,8 foram assassinadas em 2015.


Ao mesmo tempo, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), cujo propósito é combater a violência contra a mulher, é reconhecida pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das melhores legislações do mundo no enfrentamento à violência de gênero. Também é frequentemente destacada a Lei do Feminicídio (Lei 13.104/2015), sancionada pela então presidente Dilma Rousseff, que colocou a morte de mulheres no rol de crimes hediondos e diminuiu a tolerância nesses casos.


"Não pode reclamar"

O feminicídio é, porém, apenas uma das violências cometidas contra as mulheres. Ainda mais frequentes são os crimes de caráter sexual, como o estupro, muitas vezes praticados por parceiros ou parentes das vítimas. O Ministério da Justiça alerta que várias outras formas de agressão também são consideradas violência doméstica. Enquadram-se nessa categoria atos como humilhar, xingar e diminuir a autoestima feminina; fazer a mulher achar que está ficando louca; jogar objetos, sacudir e apertar os braços; controlar o dinheiro ou reter documentos; ou forçá-la a praticar atos sexuais desconfortáveis.


Pesquisa divulgada na última quarta-feira (21) pelo DataFolha mostrou que 30% dos brasileiros concordam com a afirmação “A mulher que usa roupas provocativas não pode reclamar se for estuprada”. O levantamento foi feito com 3.625 pessoas com 16 anos ou mais, entre 1º e 5 de agosto.


Uma outra pesquisa, feita em julho pelo Instituto DataSenado em parceria com a Agência Senado, revelou que a maioria (42%) acredita que a melhoria da educação nas escolas seria a medida mais eficaz para combater o estupro. Essa opção veio seguida pela garantia do cumprimento das leis (19%) e realização de campanhas de conscientização (17%). Foram ouvidas 138.261 pessoas.


O projeto do deputado Chico Lopes ainda aguarda indicação de relator na Comissão de Educação (CE).

Fonte: Agência Senado

 


 

26/09/2016 - Previdência permite pesquisa de acidentes trabalhistas por CNPJ


A Secretaria de Previdência Social do Ministério da Fazenda lançou uma ferramenta de pesquisa para cidadão, empresas e entidades sindicais consultarem dados de acidentalidade discriminados pelo CNPJ da empresa. No site do Programa Trabalho Seguro, é possível acessar a frequência relativa de acidentes de trabalho e eventuais benefícios concedidos. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

26/09/2016 - Projeto facilita gratuidade de transporte coletivo para idosos


Começou a tramitar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 328/2016, que facilita a gratuidade de transporte coletivo para idosos. O projeto preenche uma lacuna da lei, ao definir a quem o idoso deve apresentar o documento de identidade que comprove o direito ao benefício — a apresentação deverá ser feita ao poder público local, que assegurará a gratuidade nos sistemas de automação e bilhetagem eletrônica dos transportes.


O Estatuto do Idoso foi instituído em outubro de 2003 pela Lei 10.741. Sua intenção é assegurar direitos aos maiores de 65 anos, além de estabelecer os deveres da família, da sociedade e do poder público em relação às pessoas dessa faixa etária.


Apresentado pelo senador licenciado Acir Gurgacz (PDT-RO), o PLS foi encaminhado para análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Na justificativa do projeto, Gurgacz deu ênfase ao fato de que a legislação anterior abre espaço a diversas interpretações.


"Essa lacuna na lei tem gerado muitos conflitos desnecessários no exercício da gratuidade para idosos nos sistemas de transporte público de algumas cidades", afirma ele na justificativa do projeto.


A proposta, apresentada no último dia 1º de setembro, aguarda a indicação de relator.

Fonte: Agência Senado

 


 

26/09/2016 - Justiça anula dispensa de bancário prestes a aposentar


Segundo ele, a Resolução 696/2008, que determinava a dispensa de trabalhadores em torno de 50 anos com direito à aposentadoria proporcional ou integral, viola a Constituição Federal e a Lei 9.029/95, que proíbem a discriminação.


A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos de declaração do Banco do Estado do Espírito Santo S. A. (Banestes) contra decisão que reconheceu o caráter discriminatório da dispensa de um bancário prestes a completar 50 anos de idade e se aposentar.


O bancário, demitido em abril de 2010, depois de 29 anos de trabalho no Banestes, explicou que, a partir de 2008, o banco adotou critério discriminatório para manter os contratos de trabalho, editando resoluções administrativas para renovar o quadro funcional e demitindo empregados acima de 48 anos, substituindo-os por aprovados em concurso público. Segundo ele, a Resolução 696/2008, que determinava a dispensa de trabalhadores em torno de 50 anos com direito à aposentadoria proporcional ou integral, viola a Constituição Federal e a Lei 9.029/95, que proíbem a discriminação.


O banco, em sua defesa, sustentou que a resolução não se baseia na idade do empregado, mas no tempo de serviço. Alegou ainda o direito potestativo de dispensar seus empregados.


O pedido foi julgado improcedente em primeiro e segundo graus. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES), a Resolução 696 não se mostrou discriminatória, por não estabelecer como critério para desligamento a idade, e sim a condição de o empregado ter 30 anos de serviço e ter implementado os requisitos para a aposentadoria proporcional ou integral do INSS.


A decisão foi reformada pela Oitava Turma do TST, no julgamento de recurso ordinário. A relatora do recurso do bancário, ministra Maria Cristina Peduzzi, entendeu que a dispensa se deu essencialmente pela idade, e a circunstância de atingir justamente quem dedicou a vida profissional ao banco acentuou ainda mais a discriminação. Segundo a ministra, é direito do empregador proceder à dispensa sem justa causa, mas a lei impede que se valha da idade do empregado para tanto, mesmo disfarçando o verdadeiro critério distintivo sob o pretexto do direito adquirido à aposentadoria.


Ao rejeitar os embargos declaratórios opostos a essa decisão, a ministra explicou que o banco não tentou sanar omissão, contradição ou obscuridade, mas sim obter novo julgamento, em desacordo com a finalidade dos embargos de declaração. A decisão foi unânime.

Fonte: Jusbrasil

 


 

26/09/2016 - Petrobras é condenada por suspender membro da CIPA que fotografou local de trabalho insalubre


A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) a pagar indenização por danos morais a um empregado, membro de CIPA, suspenso por fotografar local insalubre da empresa. A Turma acolheu recurso do trabalhador e reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL), que, apesar de ter anulado a pena de suspensão, indeferiu a indenização, por entender que ela se insere no âmbito do poder disciplinar do empregador.


O cipeiro fotografou a Sala de Controle de Óleo da Estação Coletora de Pilar, em Maceió, onde é proibida a entrada de equipamentos eletrônicos. Segundo afirmou, os empregados estavam trabalhando em situação insalubre pela falta de cadeiras, levando-os a se utilizar de troncos de madeira cortados por eles mesmos. O registro fotográfico foi divulgado externamente, e chegou inclusive a ser notícia do jornal do sindicato.


O petroleiro argumentou que divulgou o fato ao fazer sindicância do ambiente de trabalho, ou seja, no exercício de sua função de membro da CIPA. Além da reparação por danos morais, ele pediu também indenização por danos materiais, por ter sido excluído do processo de concessão de nível por mérito e antiguidade no ano de 2011 em virtude da suspensão.


No recurso ao TST, sustentou a ilicitude do ato praticado pela empresa ao punir o membro da CIPA por ter fotografado irregularidades no local de trabalho, caracterizando prática de ato antissindical e causando constrangimento e ofensa à sua honra.


Ao analisar o recurso, a desembargadora convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, relatora, explicou que a indenização por dano moral se caracteriza quando há constrangimento ou humilhação e, por conseguinte, afeta a dignidade da pessoa do empregado. No caso, isso ficou comprovado pelo registro do TRT de que "o trabalhador ficou em situação constrangedora quando sofreu a suspensão de forma ilegal".


Na avaliação da relatora, o TRT, ao entender que não ficaram caracterizados os danos morais, embora tenha registrado que a suspensão foi ilegal e causou constrangimento, violou o artigo 5º, inciso X, da Constituição da República. Por unanimidade, a Quarta Turma deu provimento ao recurso para condenar a Petrobras a pagar ao empregado indenização por danos morais de R$ 2 mil. O recurso quanto ao dano material não foi conhecido.
Após a publicação do acórdão, a empresa opôs embargos declaratórios, ainda não examinados. Processo: ARR-593-03.2010.5.19.0009

Fonte: TST

 


 

23/09/2016 - Centrais realizam ato na FIESP e avisam: trabalhadores não pagarão o pato!


Na manhã de quinta-feira (22/9), em frente ao luxuoso prédio da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), as centrais sindicais: Nova Central, CUT, CTB, CGTB, Força Sindical e CSP-Conlutas realizaram protesto e apresentaram a pauta de reivindicações em defesa dos direitos sociais e trabalhistas. A manifestação fez parte do “Dia Nacional de Mobilizações” conta as reformas trabalhistas e previdenciárias anunciadas pelo governo de Michel temer (PMDB).


Os sindicalistas defendem que ao invés de retirar direitos consagrados na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o presidente Temer deveria adotar medidas de estímulos à economia, como a redução da taxa de juros; redução da jornada de trabalho para 40 horas, sem redução de salários; retomada do investimento público e privado em infraestrutura produtiva, social e urbana; destravamento do setor de construção; incentivos às políticas de fortalecimento do mercado interno, dentre outras iniciativas.


O diretor Nacional de Comunicação da Nova Central, Nailton Francisco de Souza (Nailton Porreta), alertou que o recuo do presidente Temer e seu ministro do Trabalho e Emprego, Ronaldo Nogueira de adiar as reformas impopulares para 2017, pode ser uma estratégia para tirar seu governo do foco e apostar em sua maioria parlamentar, para aprovar em regime de urgências os Projetos de Leis sobre temas trabalhistas que já tramitam no Congresso Nacional.


“Não podemos baixar a guarda de forma alguma. Eles só voltaram atrás devido a mega manifestação feita em Brasília nos dias (12 e 13/9), pelos servidores públicos federais, estaduais e municipais contra o PLP 257/2016 e a PEC 241, que desmontam e precarizam os serviços e as condições de trabalho destes profissionais. E mais, eles apostavam na divisão das centrais sindicais só que aconteceu o inverso, estamos bem mais unidos e dispostos a construir uma greve geral no país”, avisou Nailton Porreta.


Para o presidente Estadual da Nova central – SP, Luiz Gonçalves (Luizinho) deve-se travar uma batalha contra os juros, única saída para vencer a crise econômica. Disse que o ajuste fiscal se faz com redução de juros e não tirando direitos. “Essa estratégia de política econômica ortodoxa adotada pelos nossos economistas insistindo em tentar reduzir a inflação antes de diminuir os juros, só agrava a situação. Se alguém deve pagar pela crise econômica, esse alguém não deve ser os trabalhadores (as) e, sim, os donos das grandes fortunas do país”.


Gonçalves enfatizou que o Congresso Nacional e o Governo Federal tentam, na realidade, uma contrarreforma trabalhista, com o único intuito de ampliar as formas de superexploração do trabalho no Brasil. “A mentalidade é que se o empregado trabalhar mais e em piores condições, todos os problemas financeiros do país se resolveriam num passe de mágica. Não concordamos com esta tese, o que eles querem mesmo é que nós paguemos o pato”.

Fonte: NCST

 


 

23/09/2016 - Ato das centrais sindicais termina de forma pacífica em São Paulo


O ato unificado das centrais sindicais, que marcou o Dia Nacional de Paralisação e Mobilização das Categorias, terminou por volta das 19h30 desta quinta-feira (22) na Praça da República, no centro de São Paulo, de forma pacífica. Após uma caminhada entre a Avenida Paulista e a Praça da República, os organizadores encerraram a manifestação dizendo que esta foi apenas “um esquenta” para a mobilização marcada para o dia 5 de outubro, em Brasília, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que define um teto de gastos públicos, e para a greve geral, ainda sem data definida.


"O ato foi extremamente positivo e contou com a presença de 50 mil pessoas na Avenida Paulista. Foram também inúmeras categorias que paralisaram suas atividades, que fizeram assembleias em frente às fábricas. Penso que hoje tivemos um termômetro muito claro de que os trabalhadores estão se atentando dos riscos que todos nós corremos com as propostas de retirada de direitos dos trabalhadores. Foi um esquenta para a nossa greve geral", disse Douglas Izzo, presidente da Central Única dos Trabalhadores em São Paulo (CUT-SP).


Na mobilização de ontem, as centrais sindicais estimaram a presença de 50 mil pessoas. A Polícia Militar não deu estimativa de público.

Fonte: Portal EBC

 


 

23/09/2016 - CNI diz que produção da indústria parou de cair após 21 meses


A produção da indústria brasileira parou de cair pela primeira vez após 21 meses de queda, e registrou, em agosto, um índice de 50,8 pontos. Contribuiu para o resultado a melhora do desempenho das grandes empresas, que registraram 54,4 pontos. No caso das pequenas, o indicador acusou 46 pontos, enquanto nas médias ficou em 48,5 pontos. A notícia ruim é que há, ainda, uma expectativa de redução do número de empregos.


Os dados constam da Sondagem Industrial, divulgada nesta quinta-feira (22) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em uma escala de zero a 100 pontos, valores acima de 50 pontos são considerados positivos.


As perspectivas de emprego para os próximos seis meses apresentaram, no entanto, índices abaixo de 50 pontos, mantendo as expectativas de mais demissões. De acordo com a CNI, o índice de expectativa de número de empregados registrou 47,9 pontos em setembro.


Capacidade instalada

O uso da capacidade instalada também continua baixo, segundo a CNI, em 66% – mesmo índice registrado em agosto de 2015. De acordo com a entidade, apesar de estar baixo, este índice carrega uma boa notícia: embora a ociosidade continue alta, é a primeira vez, desde abril de 2014, que este indicador não cai, na comparação anual. Se o recorte considerar apenas as grandes indústrias, o uso da capacidade instalada ficou em 71% em agosto.


Por meio de nota, o economista da CNI, Marcelo Azevedo, informou que o resultado se deve, em parte, ao fato de muitas empresas de grande porte serem exportadoras, portanto, não dependendo apenas da demanda interna.


Ele cita também, como relevante, o fato de as encomendas de fim de ano serem iniciadas em agosto. “Como os estoques estão ajustados, qualquer aumento na demanda, mesmo pequeno, exige um incremento na produção", disse.


Investimentos

De acordo com a sondagem feita pela CNI, há uma perspectiva maior de que os empresários ampliem seus investimentos. O levantamento registrou um aumento de 1,4 ponto deste índice em setembro na comparação com agosto, registrando 43,4 pontos. Há cinco meses este índice vem mostrando uma tendência de crescimento, apesar de estar 4,4 pontos abaixo da média histórica, que é de 47,8 pontos.

Fonte: Agência Brasil

 


 

23/09/2016 - Nova Central e CSPB repudiam fala do ex-presidente Lula


Não existe ladrão honesto! A Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST, e a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), repudiam de forma veemente o infeliz pronunciamento feito na quinta-feira (15/9) pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que ofendeu a todos os servidores (as) públicos brasileiros e ao mesmo tempo desagravar essa categoria profissional fundamental e indispensável à nação.

 

No decorrer de um discurso, disse o ex-presidente:


“A profissão mais honesta é a do político. Sabe por quê? Porque todo ano, por mais ladrão que ele seja, ele tem que ir pra rua encarar o povo e pedir voto. O concursado, não. Ele se forma numa universidade, faz um concurso e está com o emprego garantido.”


Esse pronunciamento fere de morte até mesmo o crédito do ex-presidente Lula, por ter reintroduzido a partir do ano de 2003 concursos públicos no Governo Federal, que supriram parte da grande defasagem no serviço público brasileiro. Também mancha o crédito de ter enviado ao Congresso a regulamentação da Convenção 151 da OIT.


O Concurso Público deve ser a única forma de provimento nos quadros de pessoal do setor público. É ele que garante a democracia, a transparência e a igualdade de oportunidade a todos. Mais que isso, garante a profissionalização e a excelência na prestação de serviços, pois é o mecanismo que pode garantir mérito com justiça social. O inverso do Concurso Público são as contratações políticas e as terceirizações.


No serviço público não há “emprego garantido” como disse o ex-presidente. Os funcionários (as), concursados ou não, estão sujeitos a sindicâncias, processos administrativos etc., enquanto ocupantes de cargos públicos, que podem levar até a demissão. Além disso, desde a Reforma Administrativa no ano de 1997, durante o governo FHC, a demissão pode ocorrer por necessidade econômica do Estado.


A NCST e a CSPB aguardaram um lapso de tempo na expectativa da uma retratação do ex-presidente. Uma vez não ocorrido, somos obrigados a acreditar que trata-se de uma convicção e não apenas de um acidente de expressão.


Entidades da dimensão da NCST e CSPB, que representam os Servidores Públicos das três esferas de governo e dos três poderes da República, não poderiam agir de forma meramente panfletária ou por impulsos políticos partidários frente a um fato tão grave dado ao perfil plural e unitário de ambas. Por isto a prudência.


Não aceitamos de maneira alguma a comparação medíocre que colocou no mesmo patamar de valores servidores públicos concursados e políticos ladrões. Além de caluniar a reputação política em geral, desprestigia aqueles que por anos a fio de estudos e profissionalização se prepararam e prestaram um concurso a fim de servir ao bem comum.


Além do mais, há uma desmedida contradição na fala do ex-presidente quando impõe aos políticos as condições de ladrão e honesto ao mesmo tempo. Causa-nos espanto e revolta que um homem público, um político singular que dirigiu nosso País faça uma afirmação tão desastrada como aquela.


Relembramos que é o servidor público quem materializa a ação do Estado. Sem ele o “Estado” seria pouco mais que uma abstração jurídica – prédios, livros, códigos, etc., sem nenhuma utilidade prática e útil ao cidadão. Portanto não somos uma mera estação que assiste o bonde da política passar. Nós somos o Estado! Somos a mola propulsora do desenvolvimento!


Porém, afirmamos ao ex-presidente Lula: Vossa Senhoria continua devendo retratações e desculpas a esta categoria profissional, pilar da democracia, que não obstante às precárias condições de vida e de trabalho, numa verdadeira missão, garante a prestação do serviço público à sociedade brasileira.


Ela merece e precisa ser valorizada e respeitada, e não ao achincalhada!


JOSÉ CALIXTO RAMOS: Presidente da NCST e JOÃO DOMINGOS GOMES DOS SANTOS: Presidente da CSPB

Fonte: NCST

 


 

23/09/2016 - Seminário vai discutir e estimular propostas para erradicação do trabalho infantil no Brasil


Com o objetivo de discutir e estimular propostas que fomentem a erradicação do trabalho infantil no Brasil e promovam o cumprimento da Lei da Aprendizagem, o Tribunal Superior do Trabalho e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho promovem, nos dias 20 e 21 de outubro, o 3º Seminário Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem. As inscrições estão abertas e são gratuitas.


Coordenado pelo Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem da Justiça do Trabalho, o evento é voltado para empresas, operadores de direito, estudantes, conselheiros tutelares, e profissionais que atuam na rede de proteção à criança e ao adolescente.


A abertura do encontro contará com a palestra do ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal, Carlos Ayres Britto. A programação também conta com palestras sobre a caracterização, limites e possibilidades da aprendizagem; os desafios para a eficácia da Lei do Aprendiz; experiências e boas práticas no Brasil; e a educação e aprendizagem como instrumentos de combate ao trabalho infantil na cidade e no campo.

Fonte: TST

 


 

23/09/2016 - Caged de agosto será divulgado nesta sexta-feira (23)


Informações estarão disponíveis a partir das 16h, no portal do Ministério do Trabalho


O Ministério do Trabalho divulga, nesta sexta-feira (23), os resultados de agosto de 2016 do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED). Os dados estarão disponíveis, a partir das 16h, no endereço eletrônico http://pdet.mte.gov.br/caged.


As dúvidas serão esclarecidas por telefone ou e-mail pelo assessor do Departamento de Emprego e Salário da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (DES/SPPE), do Ministério do Trabalho, Mário Magalhães.

Fonte: MT

 


 

23/09/2016 - Supremo voltará a julgar desaposentação no mês que vem


O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 26 de outubro a retomada do julgamento sobre a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A decisão sobre a validade da desaposentação foi suspensa em 2014 por um pedido de vista da ministra Rosa Weber.


Até o momento, o plenário do Supremo está dividido em relação à validade do benefício, que não é reconhecido na legislação da Previdência Social, mas segurados têm ganhado ações na Justiça para obter a revisão da aposentadoria.


Antes da interrupção do julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso, relator das ações principais sobre o assunto, admitiu a desaposentação e estabeleceu critérios para a Previdência Social recalcular o novo benefício. Marco Aurélio não reconhece o termo desaposentação, mas entendeu que o recálculo pode ser feito.


Os ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki votaram pela impossibilidade dos aposentados pedirem um novo benefício. Segundo Zavascki, a lei considera que a contribuição do aposentado tem finalidade diferente em relação aos pagamentos feitos pelo trabalhador comum.


Durante o julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso reconheceu a desaposentação, o ministro entendeu que o pedido de revisão deverá levar em conta o tempo e o valor de todo o período de contribuição, englobando a fase anterior e posterior da primeira aposentadoria.


Em contrapartida, a idade do contribuinte e sua expectativa de vida serão contadas de acordo com o primeiro benefício, a menos que o aposentado decida devolver o valor que já recebeu.


A aposentadoria é calculada de acordo com a média da contribuição. O valor é multiplicado pelo fator previdenciário, cálculo que leva em conta o tempo e valor da contribuição, a idade e expectativa de vida.

Fonte: Portal EBC

 


 

23/09/2016 - Ação para ressarcimento de reajuste abusivo em plano de saúde prescreve em três anos


A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, sob o regime do Código Civil de 2002, prescreve em três anos o direito de reclamar ressarcimento de valores pagos a plano de saúde quando a cláusula de reajuste for declarada nula. Sob o código de 1916, o prazo é de 20 anos.


Os ministros julgaram sob o rito dos repetitivos dois recursos especiais que questionaram os prazos prescricionais aplicáveis em duas situações: na proposição de ação para declarar nula cláusula de reajuste por mudança de faixa de idade; e, tendo sido declarada nula a cláusula, no ajuizamento de ação para pleitear o ressarcimento do valor pago de forma indevida.


O assunto foi cadastrado no sistema dos recursos repetitivos como tema 610.


Por cinco votos a quatro, os ministros decidiram que não há prescrição para ingressar com ação que conteste a cláusula de reajuste de mensalidade do plano de saúde, enquanto estiver vigente o contrato. Quanto ao ressarcimento dos valores pagos, a tese consolidada foi proposta pelo ministro Marco Aurélio Bellizze:


“Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (artigo 177 do CC/1916) ou em 3 anos (artigo 206, parágrafo 3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do CC/2002.”


Os ministros entenderam que o pedido de ressarcimento se baseia no enriquecimento sem causa da operadora do plano de saúde, uma vez que a cláusula de reajuste foi considerada nula.


“Havendo pretensão de reconhecimento do caráter abusivo de cláusula contratual, sua invalidação tem como consequência o desaparecimento da causa lícita do pagamento que foi efetuado a tal título, caracterizando, assim, o enriquecimento indevido daquele que o recebeu”, declarou o ministro Bellizze.


A decisão serve como orientação para o julgamento de demandas idênticas em todo o país. A tese firmada permite a solução imediata de 4.745 processos que estavam suspensos aguardando o julgamento do repetitivo.

Fonte: STJ

 


 

23/09/2016 - Segurado só tem direito a auxílio-doença até que se reabilite ou se aposente


Segurado somente tem direito ao auxílio-doença até que esteja reabilitado para o exercício profissional ou até sua aposentadoria por invalidez. Com esse entendimento, a 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Tocantins afastou pedido de auxílio-doença e condenou um homem a devolver os valores que recebeu indevidamente.


No caso, o segurado obteve por medida judicial a manutenção dos valores pagos pela Previdência Social. Entretanto, a Advocacia-Geral da União recorreu sob a alegação de que o profissional estava apto ao trabalho e, inclusive, exerceu atividade remunerada durante o período de afastamento.


Para comprovar a capacidade laboral do autor da ação, a AGU apresentou uma pesquisa feita no Cadastro Nacional de Informações Sociais que aponta que o segurado ocupou cargo comissionado em Araguaína (TO) no período de um ano, entre 2013 e 2014.


A 1ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal do estado do Tocantins concordou com os argumentos apresentados pelos advogados públicos e afastou o pedido de auxílio doença. O segurado terá que devolver os valores recebidos indevidamente por força de decisão judicial considerada precária pelo juízo. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU. Recurso Inominado 5582-28.2011.4.01.4301

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

23/09/2016 - Desnecessário o prévio requerimento administrativo de benefício previdenciário quando o INSS contesta o mérito do pedido


A 2ª Turma do TRF da 1ª Região deu provimento à apelação de uma mãe beneficiária do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) contra sentença da Comarca de Ibia (MG), que extinguiu o processo sem resolução de mérito, desconsiderando o seu pedido de auxílio-maternidade.


Consta dos autos que a requerente entrou com o pedido de recebimento do auxílio em questão na Justiça Federal, mas o magistrado de primeira instância extinguiu o feito, por considerar imprescindível a existência de postulação administrativa anterior ao ajuizamento de ação contra o INSS, quando voltada à concessão do benefício previdenciário.


A ex-funcionária também havia sido demitida, sem justa causa, durante o período estabilitário, no qual é vedada a dispensa da empregada gestante (ADCT, art. 10. II). Em seu recurso, alegou que o processo deveria seguir em trâmite, uma vez que o INSS prestou contestação inicial ao mérito.


No voto, o relator do processo, desembargador federal Francisco Neves da Cunha, sustentou que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), nos casos em que o INSS apresenta contestação de mérito no curso do processo fica caracterizado o interesse de agir da autora, “uma vez que há resistência ao pedido, não havendo que se falar em carência de ação”.


Ainda segundo o julgador, nos termos do art. 26, VI, da Lei 8.213/91, o salário é garantido à segurada empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica, independente de carência. Dessa forma, no entendimento do magistrado, “para a concessão do benefício do salário maternidade é necessário tão somente o preenchimento de dois requisitos: qualidade de segurado e nascimento do filho”.


O desembargador ressaltou também ser irrelevante, para a questão analisada, o fato de a autora ter sido dispensada sem justa causa durante o período estabilitário. “Preenchidos os requisitos antes mencionados, o auxílio-maternidade é devido pela Autarquia Previdenciária”.

 

A decisão foi unânime. Processo nº: 0001766-15.2016.4.01.9199/MG

Fonte: Âmbito Jurídico

 


 

22/09/2016 - PEC 241 é gatilho para reforma da previdência


Antônio Augusto de Queiroz *


A PEC 241, que congela o gasto público, em termos reais, por 20 anos, não se sustentará sem uma ampla e profunda reforma da previdência. É por isso, aliás, que o novo regime fiscal vem antes das mudanças previdenciárias, na perspectiva de que o fim justifica os meios. Se o Congresso aprovar esse limite de gastos, terá que dar os meios, e a reforma da previdência será essencial para esse fim.


A definição de um teto de gasto, que corresponderá ao valor desembolsado no ano anterior mais o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Ampliado – IPCA, impede a expansão do gasto além desse limite. Logo, para que se aumente uma despesa, é preciso que se compense com a redução de outra.


Se tudo o mais que está relacionado ao papel do Estado ficasse congelado, tudo bem. Mas a população cresce, as demandas por saúde, educação, previdência e outros bens e serviços públicos também crescem e o governo, com o gasto engessado, não poderá atendê-los, exceto se cortar dos atuais beneficiários.


No caso da saúde e da educação, o governo, como condição para aprovar a PEC, pode até admitir, por dois anos, um aumento em relação ao executado em 2016, que poderá ser coberto com a receita da venda de ativos.


Entretanto, para sustentar esse gasto, mantida a regra do congelamento, mesmo que o PIB e a receita cresçam, o governo terá que cortar em outras rubricas, ampliando o conflito distributivo. E mesmo que privatize todas as empresas estatais, os recursos que ingressarem serão destinados ao pagamento de juros e amortização da dívida, que não estarão sujeitos ao teto de gastos.


Em relação à reforma da previdência, o raciocínio é simples. A despesa de 2016 com os atuais aposentados e pensionistas, mantida a correção anual pelo INPC para todos os benefícios do INSS, já está no limite imposto pela PEC. Logo, qualquer nova aposentadoria só poderia ser paga com o corte de outra despesa do governo, ou à medida em que os atuais aposentados e pensionistas deixem de receber seus benefícios, por exemplo, quando falecerem.


E, mantida a correção dos benefícios apenas pelo INPC, ou seja, sem computar o “ganho” real dos aposentados que ganham o salário mínimo, poderia haver um “descolamento” entre esse critério e o reajuste do limite de gastos pelo IPCA: nos últimos 20 anos, a diferença entre esses dois índices, acumulados, é de mais de 10 pontos percentuais (262% no caso do INPC, e 252% no caso do IPCA).


Isso leva à conclusão obrigatória da desvinculação entre os reajustes do piso da previdência e o salário mínimo, e, ainda, à mudança do critério de reajuste dos demais benefícios para que seja adotado o IPCA em lugar do INPC.


Como não há outras despesas, exceto a de juros ou de pessoal, que sejam significativas a ponto de compensar por um ou dois anos o aumento da despesa previdenciária, isto significa que, além do sacrifício aos servidores, já que os juros da dívida são sagrados para o atual governo, a reforma da previdência será inevitável, e quem aprovar o limite de gastos ficará obrigado a também aprovar essa reforma.


E a reforma da previdência não será apenas para mudar as regras para as futuras gerações, até porque sem o corte de direito imediato ela não produzirá os resultados que o governo necessita para manter seus gastos dentro dos limites impostos pela PEC 241.


A reforma da previdência, portanto, tende a alcançar: a) os atuais beneficiários e com redutor do benefício, possivelmente via corte do reajuste e instituição de contribuição aos aposentados e pensionistas do INSS; b) a desvinculação entre o reajuste do piso do INSS e o salário mínimo; c) os segurados que ainda não têm direito adquirido, ou que não preencheram os requisitos para requerer aposentadoria, poderão ter sua contribuição aumentada e o tempo de permanência em atividade ampliado, mesmo que haja regra de transição; e d) os futuros segurados terão regras bem mais severas e restritivas.


No caso do servidor público, a situação poderá ser ainda pior. Os atuais aposentados e pensionistas, além do congelamento do benefício durante a vigência da PEC, poderão ter que contribuir com alíquota maior e sobre a totalidade do benefício. Os que ingressaram no serviço público antes de 2003, que pela atual regra de transição ainda poderiam ter paridade e integralidade na aposentadoria, perderão esse direito, além de também terem que contribuir com alíquota maior e permanecer mais tempo em atividade, mesmo que haja nova regra de transição em relação ao tempo que falta para aposentaria. E os futuros segurados do regime próprio serão submetidos às regras do Funpresp, porém com novas exigências.


A PEC 241, como se vê, constitui-se numa espécie de gatilho que, uma vez aprovada, forçará a reforma da previdência. Sem o congelamento do gasto público, ambiente no qual o governo poderia ampliar o gasto, seja mediante aumento da receita ou por intermédio de déficits públicos, a possibilidade de reforma da previdência com corte de direitos seria muito baixa. Com o congelamento, a reforma se impõe, inclusive por pressão da sociedade.


(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap.

Fonte: Diap

 


 

22/09/2016 - Propostas de mudança nas leis trabalhistas devem ser feitas só em 2017


O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, informou nesta quarta-feira (21) que o governo só deve enviar a proposta de reforma na legislação trabalhista ao Congresso Nacional no segundo semestre do ano que vem. Segundo o ministro, a prioridade no momento “é resolver a questão do maior déficit fiscal da história do país”.


Em sua justificativa, Nogueira argumentou que o governo não quer elaborar o texto de forma apressada, pois, antes de apresentar qualquer sugestão a respeito, pretende debater a matéria com a sociedade, incluindo os trabalhadores e os empresários. “Nem o trabalhador, nem o empregador serão surpreendidos. Todos serão protagonistas.”


O ministro reafirmou que não existe intenção de mexer em direitos adquiridos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tais como férias, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e vales-transporte e refeição, nem com o repouso semanal remunerado. ”Nenhum direito do trabalhador sofre ameaça. Os direitos do trabalhador serão aprimorados.”


Nogueira enfatizou que é preciso pensar no Brasil do futuro. Ele ressaltou que, de imediato, há uma preocupação maior, que é a retomada da economia para reduzir o quadro de desempregados, estimado em 12 milhões de pessoas.


Questionado se haverá tempo hábil para encaminhamento da proposta de mudança ainda no governo Temer, o ministro evitou comentar o assunto, dizendo que é preciso tratar uma questão de cada vez. Nogueira deu as declarações logo após abrir o encontro Modernização das Relações do Trabalho, promovido em parceria entre o jornal Estado de S. Paulo e a Confederação Nacional da Indústria (CNI).


Em palestra no evento, Ronaldo Nogueira procurou esclarecer que não passou de um mal-entendido a publicação de informações sobre a possibilidade de a jornada de trabalho ser legalizada em 12 horas por dia. “Jamais defendi o aumento para 12 horas. Isso é um verdadeiro disparate”, afirmou o ministro, enfatizando que a orientação do presidente Michel Temer é para preservar os direitos da classe trabalhadora.


Segundo Nogueira, a proposta que o governo estuda está centrada em três eixos: segurança jurídica; criação de oportunidades de ocupação com renda e consolidação dos direitos.


Também presente ao evento, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Martins, também defendeu a necessidade de atualização das leis trabalhistas. Ives Gandra disse que é preciso vencer algumas resistências e preconceitos e que, para isso, “nada melhor do que levantar argumentos e fatos para se chegar a uma convergência”.

Fonte: Agência Brasil

 


 

22/09/2016 - Presidente do TST fala sobre modernização das relações de trabalho em SP


O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, participou nesta quarta-feira (21) de evento da série Fóruns Estadão Brasil Competitivo, promovido pelo jornal O Estado de S. Paulo e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), para debater a modernização das relações de trabalho. A abertura foi feita pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.


O primeiro painel do encontro, com o tema "A Experiência Internacional", contou com Daniel Samaan, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), e Nicolas Chenevoy, da Universidade de Paris X - Nanterre. Ives Gandra Filho participou do segundo painel, intitulado "As Visões Brasileiras", ao lado de Alexandre Furlan, diretor da CNI e presidente do Conselho Temático de Relações do Trabalho e Desenvolvimento Social, de Nelson Mannrich, professor titular da Faculdade de Direito da USP, e Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT).


Para o presidente do TST, é preciso superar o preconceito em relação ao tema da flexibilização. Ele defendeu uma participação maior dos agentes sociais na discussão sobre as condições de trabalho como forma de garantir a segurança jurídica tanto para as empresas quanto para os trabalhadores. "Queremos proteção real para o trabalhador, mas temos que passar de uma proteção de papel para uma proteção real", afirmou.

Fonte: TST

 


 

22/09/2016 - Não houve acordo para adiar reforma trabalhista, diz sindicalista


Patah, da UGT, se diz "satisfeito" com ampliação do prazo. E presidente do TST afirma que juízes trabalhistas não

podem "acirrar" relações capital-trabalho. Para ele, STF dará parâmetro de negociação


A afirmação do ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, de que a reforma da legislação trabalhista ficará para o segundo semestre de 2017, e que causou algum desagrado no debate promovido nesta quarta-feira (21) pelo jornal O Estado de S. Paulo, não foi resultado de acordo entre centrais e governo, segundo o presidente da UGT, Ricardo Patah, mas pode ter sido consequência de pressão dos sindicalistas. "Realmente há uma compreensão do governo de que não é possível fazer uma mudança sem aprimorar o diálogo. Não pode ser de forma açodada", afirmou. "Estamos satisfeitos com a ampliação do prazo", disse Patah, para quem porta-vozes do governo vinham dando declarações contraditórias sobre as discussões em andamento.


O presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI, patrocinadora do debate), Alexandre Furlan, afirmou que a legislação brasileira está "em descompasso com as relações de trabalho modernas". Segundo ele, é preciso conciliar "trabalho mais produtivo" com "empresa mais competitiva e saudável" – e isso, acrescentou, não significa retirar ou reduzir direitos.


Furlan disse que a defesa de mudanças não se trata de "chororô de empresário", mas de fatos, como carga fiscal e burocracias "extremadas" da legislação. Ele também defendeu a terceirização, que considera um "fenômeno irreversível", mas que vem sendo objeto de um "debate muito ideológico e com informações que não são verdadeiras". O presidente da UGT disse ser favorável à regulamentação da terceirização. "Mas daí a terceirizar todas as atividades é um distância muito grande", ressaltou Patah.


O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, disse que decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre acordos coletivos prevalentes sobre a legislação não causam insegurança, como chegou a afirmar um magistrado. "Absolutamente. A insegurança pode ser gerada por nós mesmos (juízes do trabalho)", afirmou ao responder uma pergunta da plateia. "Quem está pautando essa matéria (sobre autonomia negocial coletiva) é o STF. Cabe a nós seguir esses parâmetros."


Gandra também comentou manifesto de juízes contra reforma da legislação. "Eu diria que nós temos de nos conscientizarmos, como juízes do trabalho, que nossa função é de harmonizar as relações (capital-trabalho)", reagiu. Segundo ele, uma interpretação rígida da lei e uma "flexibilização" no sentido de ampliar direitos contribui para acirrar, em vez de harmonizar, essas relações.

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

22/09/2016 - Maioria dos acordos salariais fica abaixo da inflação em agosto, diz pesquisa


Entre as negociações salariais coletivas com início de vigência em agosto, 51,8% ficaram abaixo da inflação, mostra pesquisa da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe). O resultado interrompe a sequência de queda, registrada desde março, nos ajustes abaixo da inflação.


Segundo o coordenador da pesquisa Hélio Zylberstajn, o resultado desfavorável para os trabalhadores é reflexo da situação econômica atual e tem duas causas. A primeira é a inflação acumulada, que ainda está muito alta. "Uma empresa que se dispõe a repor a inflação tem que dar aumento de 9,6%, o que é muita coisa."


O segundo fator é que o país está em plena recessão, e os sinais de recuperação ainda não se mostraram, disse Zylberstajn, que é professor da Universidade de São Paulo (USP). "Recessão e inflação alta tiram dos trabalhadores o poder de barganha.”


Zylberstajn disse que a pesquisa usa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), referente a famílias com renda de até cinco salários mínimos (R$ 4.400), que ficou em 9,6%. Os dados para o levantamento foram extraídos do Ministério do Trabalho e Emprego.


Do total de 597 negociações, 162 trataram de reajustes e 141, de pisos salariais. Dos acordos que pediam ajustes, 17 resultaram em redução de jornada acompanhada de diminuição de salários, sendo um pelo Programa de Proteção ao Emprego (PPE).


“Dois anos atrás, a gente viva quase o pleno emprego. Então, os trabalhadores conseguiram aumentos reais, acima da inflação. Hoje a situação é inversa. Quando vai se reverter essa situação? Quando a atividade econômica for retomada, o que vai demorar”, afirmou Zylberstajn.


De acordo com Zylberstajn, em tempos de recessão, o empregador que oferecer aumento aos funcionários não conseguirá repassá-lo aos preços de seus produtos e serviços, já que o mercado não tem condições de absorver aumentos.

Fonte: Portal EBC

 


 

22/09/2016 - Dados sobre acidentalidade por CNPJ podem ser acessados no site do Trabalho Seguro


Os dados de acidentalidade discriminados pelo CNPJ da empresa já podem ser consultados no site do Programa Trabalho Seguro da Justiça do Trabalho. A ferramenta de pesquisa online, desenvolvida pela Secretaria de Previdência Social do Ministério da Fazenda, permite que o cidadão, as empresas e entidades sindicais tenham acesso à frequência relativa de acidentes de trabalho e aos benefícios concedidos.


A inclusão do link no endereço eletrônico do site Trabalho Seguro é fruto de uma parceria firmada entre os gestores da Previdência Social e o Comitê Nacional do Programa Trabalho Seguro. O acesso à ferramenta se dará por um banner na página principal do site.


A parceria também envolve um acordo de cooperação técnica, ainda não oficializado, que permitirá aos magistrados do trabalho acesso ainda mais aprofundado aos dados previdenciários.

Fonte: TST

 


 

22/09/2016 - Benefícios previstos nos instrumentos coletivos aderem ao contrato de trabalho se não suprimidos por norma coletiva posterior


Tendo em vista a presunção de continuidade do contrato de emprego, as vantagens estabelecidas nos acordos ou convenções coletivas integram o contrato de trabalho e apenas poderão ser modificadas ou retiradas por negociação coletiva subsequente. Sendo assim, o direito do empregado às vantagens normativas não se limita ao término da vigência das CCTs. É o princípio da ultratividade das normas coletivas, consagrado na Súmula 277 do TST e aplicado pela juíza Lilian Piovesan Ponssoni, ao analisar uma ação na 23ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte.


No caso, a reclamante era empregada de uma empresa do ramo de telecomunicações e pretendia receber alguns benefícios previstos nos instrumentos coletivos aplicáveis à ré (auxílio-refeição e participação nos lucros e resultados - PLR). Ocorre que, até a data do ajuizamento da ação trabalhista, os instrumentos coletivos vigentes não abrangiam todo o período do seu contrato de trabalho. Assim, a empregada requereu o reconhecimento da ultratividade da última convenção coletiva aplicável à empresa, para que os benefícios normativos lhe fossem deferidos por todo o período trabalhado, o foi acolhido pela magistrada.


A decisão da juíza se baseou na Súmula 277 do TST, segundo a qual "as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho". Assim, foi reconhecida a ultratividade dos instrumentos coletivos apresentados, resultando na condenação da empresa de pagar à reclamante os benefícios ali previstos (auxílio refeição e PLR), por todo o período do contrato de trabalho, conforme se apurasse na liquidação da sentença. Ainda poderá haver recurso da sentença ao TRT-MG.

Fonte: Âmbito Jurídico

 


 

22/09/2016 - Trabalhador incapacitado temporariamente receberá pensão limitada ao tempo de convalescença


A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Águia Branca Logística Ltda. para restringir a indenização por dano material devida a um trabalhador ao período em que ele estiver incapacitado para o trabalho. A alteração reforma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) que havia fixado pensão mensal vitalícia, em parcela única, com base na expectativa de vida do trabalhador.


O operador foi vítima de acidente de trânsito, no qual teve a perna fraturada e sofreu diversos ferimentos que o levaram a se submeter a quatro cirurgias para corrigir um desvio na tíbia. A sentença do juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro do Itapemirim condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 20 mil e danos morais e estéticos de R$ 217 mil, considerando o salário mínimo vigente à época e a expectativa de vida de 70 anos do operário, que tinha 31 anos quando sofreu o acidente, em 2005.


Em recurso ao TRT-ES, a Águia Branca afirmou que a culpa pelo acidente foi de terceiro – um motorista de ônibus alcoolizado –, e sustentou ainda que o desvio na tíbia do trabalhador, responsável pela incapacidade, não foi gerado pelo acidente, mas por uma queda sofrida por ele em sua casa, gerando novo trauma. Ainda segundo a empresa, não houve dano material porque o operário recebia o benefício previdenciário, e a incapacidade era apenas temporária.


Com a condenação mantida pelo Regional, a empregadora recorreu ao TST reiterando, em relação ao dano moral, o argumento de que não houve conduta ilícita de sua parte, e que inclusive prestou assistência para a recuperação do trabalhador. Insistiu, ainda, na alegação de que a incapacidade, de acordo com o laudo pericial, era temporária, não cabendo a fixação de indenização vitalícia em parcela única a título de dano material.


A relatora do recurso, ministra Cristina Peduzzi, observou que, uma vez verificada a existência de dano e nexo de causalidade, a empresa responde pelos danos decorrentes do trabalho, independentemente de culpa, inclusive na hipótese de culpa exclusiva de terceiro (contra quem caberia ação regressiva). "O dano moral evidencia-se pela própria existência da lesão deformante e incapacitante, dados objetivos para aferição do dano imaterial, impossível de demonstração por elementos subjetivos como a dor ou sofrimento", afirmou.


Com relação ao dano material, a ministra explicou que o TST tem entendimento pacífico no sentido de que a percepção de benefício previdenciário não implica exclusão ou redução da indenização a esse títulol, por se tratar de parcelas de natureza e fontes distintas. No entanto, assinalou que, de acordo com o laudo, a lesão incapacitante é provisória, não sendo devida, portanto, a pensão vitalícia, mas a indenização por lucros cessantes até o fim da convalescença (artigo 949 do Código Civil). "É imprópria, portanto, a fixação de indenização em parcela única, calculada com base na expectativa de vida", concluiu, citando precedentes. A decisão foi unânime. Processo: RR-130800-11.2006.5.17.0131

Fonte: TST