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22/07/2014 - Dos 513 deputados federais, 399 tentarão a reeleição em outubro

 

Dos 513 deputados federais, 399 (ou 77,78% da composição atual da Câmara dos Deputados) concorrem à reeleição em outubro. Os demais 114 ou não disputam nenhum cargo, caso de 37 deles (7,21%), ou concorrem a outros cargos, caso dos 77 restantes (15%). Os números estão em levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).


Dos 77 deputados que disputam outros cargos, 21 buscam uma vaga de vice-governador, 21 concorrem ao Senado, 19 preferem ser deputado estadual, dez pretendem ser governador e seis desejam ser suplente de senador.


Supondo que todos que disputam a reeleição consigam renovar seus mandatos – historicamente, apenas entre 60% e 70% conseguem – a renovação já seria de 22,22%.


A estimativa do Diap, no entanto, é que a renovação da Câmara em 2014 ultrapasse a média histórica e supere os 50% da composição da Casa.

Fonte: Agência Câmara

 


 

22/07/2014 - TSE lança simulador da urna eletrônica

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) lançou em sua página na internet um simulador da urna eletrônica. Por meio da ferramenta, o eleitor pode treinar, com candidatos fictícios, como vai votar no dia do pleito. O simulador pode ajudar o cidadão menos familiarizado com um computador e até reduzir o tempo para votar.


O eleitor pode escolher treinar na votação completa para eleger os representantes de cinco cargos em disputa ou optar pela simulação de voto em trânsito ou no exterior, em que o cidadão vota somente para presidente da República. Há também uma votação específica para o eleitor do Distrito Federal, onde serão escolhidos 24 deputados distritais.


A ordem de votação é mesma que aparecerá na urna no dia da eleição. Primeiro será escolhido um candidato a deputado estadual ou distrital, seguido por deputado federal, senador, governador e presidente da República.


O eleitor que participar da eleição fictícia terá que escolher entre os candidatos dos partidos dos Esportes; das Profissões; dos Ritmos Musicais; das Festas Populares e do Folclore.


O primeiro turno do pleito deste ano será em 5 de outubro. O segundo está marcado para o dia 26, nos casos de eleições para governador ou à Presidência da República em que o primeiro colocado não obtiver 51% dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos.

Fonte: Agência Brasil

 


 

22/07/2014 - PR registra mais de 62 mil empregos no semestre

 

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), divulgado nesta quinta-feira (17), aponta os índices dos seis primeiros meses do ano no Paraná, destacando a criação de mais de 62 mil novos postos de trabalho celetistas, o que equivale a um percentual de +2,32.


No entanto, o mês de junho não contribuiu para este resultado positivo e apresentou um decréscimo de 2.952 empregos de assalariados com carteira de trabalho. Na indústria paranaense, este declínio do número de empregados foi puxado principalmente pela Indústria da Transformação (-2.347 postos).


No Paraná, os municípios com melhores indicadores entre empregados admitidos versus demitidos foram, respectivamente, Rolândia, Fazenda Rio Grande, Toledo, Campo Largo e Mandaguari.


O superintendente do Trabalho e Emprego no Paraná, Neivo Beraldin, enalteceu o saldo positivo do semestre no Estado e no Brasil, sendo que as informações numéricas deste último mês refletem fatores pontuais e sazonais.


Brasil – No país foram gerados 25.363 empregos celetistas em junho, que, segundo dados do Caged, demonstram uma expansão de 0,06% no nível de emprego mensal em relação ao estoque do mês anterior. Este quadro revela uma desaceleração no ritmo de crescimento quando comparado com o incremento de postos gerados em junho do ano anterior. Porém, setorialmente, a ascensão originou de duas esferas: Serviços (+31.143 postos) e Administração Pública.


Remuneração – No primeiro do ano os salários médios de admissão apresentaram um aumento real de 1,84%, em relação ao mesmo semestre de 2013, ao passarem de R$ 1.152,73 em 2013, para R$ 1.173,90 em 2014, dando continuidade à tendência de crescimento verificada nos últimos anos.

Fonte: MTE

 


 

22/07/2014 - Profissionais elétricos terão adicional de periculosidade

 

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, assinou na última quarta-feira (16) portaria que aprova adicional de periculosidade para profissionais que trabalham em contato com a energia elétrica, Anexo 4 da Norma Regulamentadora nº 16 (NR-16), que trata das atividades e operações perigosas.


A portaria nº 1.078, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17), define que os profissionais que trabalhem em atividades ou operações com instalações ou equipamentos elétricos energizados em alta tensão, baixa tensão no Sistema Elétrico de Consumo (SEC) e com trabalho em proximidade conforme Norma Regulamentadora nº 10 (NR-10) têm direito ao adicional de periculosidade.


Recebem também o adicional os trabalhadores de empresas que operam em instalações ou equipamentos integrantes do Sistema Elétrico de Potência (SEP) em conformidade com as atividades e áreas de risco, que estão descriminadas no anexo da portaria (http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=17/07/2014&jornal=1&pagina=56&totalArquivos=76).


O texto também traz as atividades que não expõem os profissionais à periculosidade, como por exemplo, em atividades que os equipamentos elétricos estejam desenergizados e liberados para o trabalho, sem a possibilidade de energização acidental. A portaria entrou em vigor na data da publicação.


Normas Regulamentadoras – Cabe ao MTE a elaboração e revisão das Normas Regulamentadoras (NRs) que garantem o trabalho seguro e sadio, previnindo ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. A construção dessas regulamentações são elaboradas por comissões tripartites, com participação, além do governo, de entidades patronais e dos trabalhadores.


O Diário Oficial da União desta quinta-feira (17) também publicou a portaria nº 1.079 que prorroga os prazos para adequação da Norma Regulamentadora nº 20 (NR-20) que trata da Segurança e Saúde no Trabalho com Inflamáveis e a portaria nº 1.080 que altera a NR-29, que trata da Segurança e Saúde no Trabalho Portuário.

Fonte: MTE

 


 

22/07/2014 - PGR revisa parecer sobre lucro de bancos com poupança durante planos econômicos

 

A Procuradoria-Geral da República (PGR) revisou nesta segunda-feira (21) o cálculo sobre o lucro do sistema bancário com depósitos nas cadernetas de poupança durante planos econômicos das décadas de 1980 e 1990. Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a PGR informa que o valor é R$ 21,8 bilhões, e não R$ 441,7 bilhões, como a própria procuradoria havia calculado em 2010.


Com base nessa quantia, o Supremo vai definir se os bancos têm de pagar a diferença das perdas no rendimento de cadernetas de poupança, causadas pelos planos inflacionários Cruzado (1986), Bresser (1988), Verão (1989), Collor 1 (1990) e Collor 2 (1991).


Em 2010, a PGR calculou que o lucro obtido pelos bancos com as aplicações na poupança foi de 441,7 bilhões. No entanto, no novo parecer, o órgão afirma que o resultado anterior representava 20% do saldo das cadernetas ativas durante a vigência dos planos e não o lucro bruto das instituições.


"Com os critérios eleitos, a conta, em setembro de 2008, se expressa pela quantia aproximada de R$ 21,8 bilhões, correspondentes à margem bruta obtida pela indústria bancária com operações da faixa livre no período que medeia junho de 1987 a setembro de 2008", concluiu a procuradoria.


Em maio, os ministros do Supremo atenderam a um pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e adiaram a conclusão do julgamento para que o novo parecer fosse elaborado pela PGR.


O julgamento foi iniciado em dezembro do ano passado com as sustentações orais do Banco Central e dos advogados dos poupadores. Há 390 mil processos parados em várias instâncias do Judiciário aguardando a decisão do STF.


A principal ação em julgamento é a da Confederação Nacional do Sistema Financeiro, que pede confirmação da constitucionalidade dos planos econômicos. Os ministros do STF vão julgar também ações do Banco do Brasil, do Itaú e do Santander.


No mesmo processo, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), entidade que representa os poupadores, pede que os bancos paguem aos clientes os prejuízos financeiros causados pelos índices de correção dos planos inflacionários.


Segundo o procurador do Banco Central, Isaac Sidney Menezes Ferreira, o sistema bancário pode ter prejuízo estimado em R$ 149 bilhões, caso o Supremo decida que os bancos devem pagar a diferença.

Fonte: Agência Brasil

 


 

22/07/2014 - Empregada que engravidou durante o aviso prévio tem direito à estabilidade


Trabalhadora gestante tem direito à estabilidade no emprego mesmo que a gravidez tenha ocorrido durante o aviso prévio. Esse foi o entendimento adotado pela juíza do trabalho substituta, Maria Socorro de Souza Lobo, da 7ª Vara do Trabalho de Brasília (DF). A magistrada condenou a Global Village Telecom Ltda (GVT) ao pagamento de salário e todas as demais garantias da gestante no período de 31 de janeiro de 2013 a 26 de março de 2014. A empresa foi obrigada, ainda, a recolher o FGTS desses meses e a entregar o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho.


Para a juíza, o prazo do aviso prévio, de no mínimo 30 dias, integra o contrato de trabalho para todos os fins. “Toda a jurisprudência, inclusive no Supremo Tribunal Federal (STF), vem sendo construída no sentido de proteção à maternidade, incluindo a preservação do emprego”, ressaltou. Atualmente, segundo ela, nem a mulher tem como saber o momento exato da concepção, e somente por meio de exame é possível conferir a quantidade de semanas da gravidez.


A empregada trabalhou na GVT no período de 5 de dezembro de 2011 a 6 de fevereiro de 2013, quando houve a extinção do contrato com a projeção do aviso prévio indenizado, ou seja, a trabalhadora foi dispensada pelo empregador de trabalhar os 30 dias determinados pela legislação trabalhista. A gravidez dela, porém, foi confirmada no dia 18 de julho de 2013, sendo que a concepção teria ocorrido por volta dos dias 20 e 26 de janeiro, portanto, dentro do período considerado como aviso prévio.  Processo nº 0001263-91.2013.5.10.0007

Fonte: TRT 10ª Região

 


 

22/07/2014 - Vale-transporte pago em dinheiro não tem natureza salarial, diz TRT-3


Embora o decreto que regulamenta a concessão de vale-transporte proíba que o benefício seja substituído por dinheiro, o repasse feito em espécie continua tendo natureza indenizatória, e não salarial. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao afastar sentença que obrigava uma transportadora a integrar o valor do vale na remuneração de um ex-funcionário.


O juízo de primeira instância havia declarado a natureza salarial da verba, mas a empresa recorreu. Para o desembargador Júlio Bernardo do Carmo, relator do caso, o pagamento em dinheiro não é suficiente para modificar a natureza indenizatória do vale-transporte. Segundo ele, a determinação legal tem apenas o objetivo de evitar o desvio da finalidade do benefício, sendo preciso analisar o caso concreto para saber se o benefício deve ser considerado parte do salário.


O relator disse que, na situação examinada, ficou evidente que o repasse era destinado para reembolsar gastos com o deslocamento diário para ida e retorno ao trabalho. Ainda segundo ele, não há como alterar a natureza jurídica indenizatória do vale-transporte sem previsão legal ou convencional nesse sentido. A tese foi seguida por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo: 0002290-72.2012.5.03.0029

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

22/07/2014 - Empresa deve devolver metade dos gastos do INSS após acidente de trabalho


O empregador deve comprovar não só o fornecimento de equipamentos de proteção ao trabalhador, mas também que fiscalizou o cumprimento das normas de segurança. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao determinar que uma serralheria pague metade dos gastos desembolsados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) com pensão por morte decorrente de acidente de trabalho.


O colegiado, porém, negou tentativa da Previdência de ressarcimento total, por avaliar que o acidente também foi causado por culpa da vítima. Um dos funcionários morreu em 2008 enquanto instalava vigas para cobertura. Ele encostou em fios de alta voltagem e morreu depois de cair de uma altura de seis metros.


Em primeiro grau, a sentença já havia condenado a empresa a indenizar o INSS, por entender que a empresa não fiscalizou o uso correto dos equipamentos de segurança, apesar de disponibilizá-los. O colegiado manteve o mesmo entendimento, avaliando ainda que “um dos fatores causadores do acidente foi a ausência de cuidado do segurado falecido”.


Ao reconhecer a culpa concorrente, o desembargador federal José Lunardelli, relator do processo no TRF-3, baseou-se em testemunhas e no relatório de fiscalização feito após a morte do funcionário. O INSS quis ainda incluir prestações na base de cálculo dos honorários, mas a corte decidiu que cada parte deve arcar com a remuneração de seus advogados. O voto do relator foi acompanhado por unanimidade. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3. 0004320-91.2011.4.03.6110

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

22/07/2014 - Pausa de 15 minutos a cada 3 horas de trabalho em minas não se confunde com intervalo intrajornada


Não há incompatibilidade entre a pausa de 15 minutos, concedida aos trabalhadores em minas no subsolo a cada três horas laboradas, e o intervalo para repouso e alimentação de uma hora, previsto no artigo 71 da CLT. Foi esse o entendimento adotado pela 5ª Turma do TRT-MG, com base no voto da desembargadora Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, ao dar provimento parcial ao recurso de um trabalhador de mina de subsolo para condenar a mineradora reclamada ao pagamento de uma hora extra diária e respectivos reflexos, pela não concessão do intervalo previsto no artigo 71 da CLT.


Na ação movida contra a mineradora, o trabalhador alegou que não gozava do intervalo de 15 minutos a cada três horas de trabalho, conforme determina o artigo 298 da CLT. Afirmou, ainda, que a reclamada não concede o intervalo intrajornada de uma hora, previsto no artigo 71 da CLT. O Juízo de 1º Grau indeferiu o pedido quanto ao intervalo intrajornada, por entender que, sendo o artigo 298 da CLT uma norma específica dirigida aos empregados que trabalham em minas de subsolo, a norma geral do artigo 71 não teria aplicação no caso, sendo devido apenas o intervalo de 15 minutos a cada três horas de trabalho.


Em seu voto, a relatora considerou irretocável a sentença no que diz respeito ao pedido de horas extras com base no artigo 298 da CLT, que diz: "em cada período de 3 (três) horas consecutivas de trabalho, será obrigatória uma pausa de 15 (quinze) minutos para repouso, a qual será computada na duração normal de trabalho efetivo". Mas discordou do julgado quanto à aplicação do artigo 71 da CLT, pelo qual: "Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas".


A magistrada destacou que o reclamante cumpria jornada superior a seis horas em minas no subsolo. Sendo assim, ainda que tenham sido deferidos como extras os minutos relativos à não concessão da pausa prevista no artigo 298 da CLT, o trabalhador ainda tem direito ao intervalo intrajornada discplinado pelo artigo 71, pois não há qualquer incompatibilidade entre esses dois intervalos.


Segundo pontuou a julgadora, incide na hipótese o entendimento contido no item IV da Súmula 437 do TST, que assim dispõe: "Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71 , § 4º da CLT". Acompanhando esse entendimento, a Turma condenou a reclamada ao pagamento de uma hora extra diária, com os respectivos reflexos.

Fonte: Jusbrasil

 


 

22/07/2014 - STJ: Necessidade de comunicação ao ex empregado acerca do direito de optar pela manutenção no plano de saúde em grupo


Não pode a operadora do plano de saúde proceder ao desligamento do beneficiário

sem a prova efetiva de que foi dada tal oportunidade ao ex-empregado

 
O empregado demitido sem justa causa deve ser expressamente comunicado pelo ex-empregador do seu direito de optar, no prazo de 30 dias a contar de seu desligamento, por se manter vinculado ao plano de saúde em grupo, desde que assuma o pagamento integral.


De início, esclareça-se que o art. 30 da Lei 9.656/1998, com a redação dada pela MP 2.177-44/2001, dispõe: “Ao consumidor que contribuir para produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1º desta Lei, em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral”.


Por seu turno, o art. 35-A da mesma lei criou o Conselho de Saúde Suplementar (CONSU), com competência para "estabelecer e supervisionar a execução de políticas e diretrizes gerais do setor de saúde suplementar". Assim, o Conselho, ao regulamentar o art. 30 da Lei 9.656/1998, por meio da Resolução 20/1999, dispôs em seu art. 2º, § 6º: “O exonerado ou demitido de que trata o Art. 1º, deve optar pela manutenção do benefício aludido no caput, no prazo máximo de trinta dias após seu desligamento, em resposta à comunicação da empresa empregadora, formalizada no ato da rescisão contratual”.


A melhor interpretação da norma é no sentido de que o prazo de trinta dias é razoável, mas o empregador deve comunicar expressamente o ex-empregado sobre o seu direito de manter o plano de saúde, devendo o mesmo formalizar a opção. Trata-se de aplicação do dever de informação, nascido do princípio da boa-fé objetiva, expressamente acolhido pelo ordenamento pátrio no art. 422 do CC. De fato, a boa-fé objetiva constitui um modelo de conduta social ou um padrão ético de comportamento, impondo, concretamente, a todo cidadão que atue com honestidade, lealdade e probidade.


Decorre, portanto, justamente da função integradora do princípio da boa-fé objetiva, a necessidade de comunicação expressa ao ex-empregado de possível cancelamento do plano de saúde caso este não faça a opção pela manutenção no prazo de 30 dias.


Por fim, destaque-se que o entendimento aqui firmado encontra guarida na Resolução Normativa 279 da ANS, de 24/11/2011, que "Dispõe sobre a regulamentação dos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e revoga as Resoluções do CONSU nºs 20 e 21, de 7 de abril de 1999”.

Fonte: Jusbrasil

 


 

21/07/2014 - Índice de confiança do empresário industrial cai para o menor nível histórico

 

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) caiu para 46,4 pontos em julho, o menor valor da série histórica, que começou em 1999. Essa foi a quarta queda consecutiva e, desde março, o indicador, acumula retração de 6,1 pontos, informa pesquisa divulgada sexta-feira (18), pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O Icei varia de 0 a 100. Abaixo de 50 indica falta de confiança.


A pesquisa foi feita com 2.649 empresas entre 1º e 11 de julho. Na indústria extrativa, o Icei ficou em 50 pontos, a linha que separa o otimismo da falta de confiança. No setor de construção, o indicador caiu para 47,7 pontos e, na indústria de transformação, recuou para 45,6 pontos.


Entre os 28 setores da indústria de transformação pesquisados, apenas três - bebidas, farmacêutico e manutenção e reparação - ficaram acima dos 50 pontos. O levantamento mostra ainda que a falta de confiança é maior nas médias empresas, segmento em que o Icei caiu para 45,2 pontos. Nas grandes e pequenas indústrias, o índice baixou para 46,8 pontos.

Fonte: Agência Brasil

 


 

21/07/2014 - Datafolha: Dilma tem 36% das intenções de voto; Aécio, 20% e Campos, 8%

 

Pesquisa Datafolha, encomendada pela Folha de S.Paulo e pela TV Globo, mostra a candidata Dilma Rousseff (PT) com 36% das intenções de voto, seguida pelos candidatos Aécio Neves (PSDB), com 20% e Eduardo Campos (PSB), com 8%. Mais de 5,3 mil pessoas foram entrevistadas entre os dias 15 e 16 de julho. A margem de erro é de dois pontos percentuais.


Os resultados se mantêm estáveis em relação às apurações feitas no início do mês pelo mesmo instituto, quando Dilma tinha 38%; Aécio, 20% e Campos, 9%.


O candidato Pastor Everaldo (PSC) tem 3% das intenções de voto. José Maria (PSTU), Eduardo Jorge (PV), Luciana Genro (PSOL), Rui Cota Pimenta (PCO) e Eymael (PSDC) tiveram, cada, 1%. Levy Fidelix (PRTB) e Mauro Iasi (PCB) ficaram com 0%. Entre os entrevistados, 14% não souberam responder em quem votariam e 13% afirmaram que votarão em branco ou anularão o voto.


Em uma simulação sobre o cenário de um possível segundo turno entre Dilma e Aécio, a candidata do PT teria 44% das intenções de voto e o tucano, 40%. Votos brancos representariam 10% e 5% dos entrevistados não sabem ainda em quem votar. Em uma disputa com Campos, Dilma teria 45% dos votos enquanto o candidato do PSB ficaria com 38%. Votos brancos totalizariam 11% e 6% não decidiram como votar.


Dilma também lidera a lista de candidatos apontados pelos entrevistados como nomes em quem nunca votariam (taxa de rejeição): 35% dos brasileiros ouvidos na pesquisa disseram que não votariam na petista. O segundo com maior taxa de rejeição é o candidato Pastor Everaldo (PSC), com 18%. Os entrevistados que rejeitam Aécio Neves chegam a 17% e os que não votariam em Campos somam 12%.


A pesquisa Datafolha foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o número BR-00219/2014.

Fonte: Agência Brasil

 


 

21/07/2014 - Divulgado índice de representatividade das centrais sindicais

 

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), na edição de sexta-feira (18), o índice de representatividade das centrais sindicais do Brasil.

Cinco centrais atenderam os critérios da Lei 11.648/08.


Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU), na edição de sexta-feira (18), o índice de representatividade das centrais sindicais. A aferição é prevista pela Lei 11.648, de 31 de março de 2008, que reconhece legalmente as centrais sindicais como entidades de representação dos trabalhadores.


O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulga anualmente a relação das centrais sindicais que atendem aos requisitos conforme o artigo 2º da lei, indicando seus índices de representatividade.


A Central Única dos Trabalhadores (CUT) registrou índice de representatividade de 34,39% dos trabalhadores sindicalizados. Em seguida vem a Força Sindical (FS) com 12,59%; a União Geral dos Trabalhadores (UGT), com 11,92%; a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), com 9,33%; e a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), com 8,01%.


Entre as atribuições das centrais, especificadas na Lei 11.648/08, estão a coordenação da representação dos trabalhadores por meio das organizações sindicais a elas filiadas e participação de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos e demais espaços de diálogo social de composição tripartite que discutam algo de interesse dos trabalhadores. A lei considera central sindical a entidade associativa de direito privado composta por organizações sindicais de trabalhadores.


Para assumir essas atribuições, as centrais deverão atender a alguns requisitos. Entre eles ter filiação de sindicatos que representem, no mínimo, 7% do total de empregados sindicalizados em âmbito nacional.

Fonte: Diap

 


 

21/07/2014 - Patrões não querem cumprir a NR12 e acidentes de trabalho poderão se transformar em carnificina

 

O vice-presidente da Nova Central, José Reginaldo Inácio, fez alerta sobre a grave situação de acidentes de trabalho no País. Ele apontou dados das Comunicações de Acidentes de Trabalho ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) indicando que apenas 11 tipos de máquinas e equipamentos (como serras, prensas, tornos, frezadoras, laminadoras, calandras, máquina de embalar) provocaram 55.118 infortúnios, o que representa mais de 10% do total de 546.014 acidentes típicos comunicados pelas empresas no Brasil.

 

A Norma Regulamentadora Número 12 (NR 12), editada pelo Ministério do Trabalho (MTE), é o diploma jurídico a ser obedecido pelos empregadores brasileiros para evitar que esses acidentes aconteçam, contemplando as medidas essenciais para que seres humanos não se machuquem, incapacitem ou morram ao produzir os lucros dos seus empregadores.

 

Mas, de acordo com sua observação, há um “conluio” entre as empresas para o não cumprimento da NR 12, inclusive com atuação das entidades patronais junto ao Governo e no Congresso Nacional pressionando para a suspensão da norma. “Se, com esse instrumento, o número de acidentes com mortes e incapacitações já é um tragédia nacional, sem a norma então, seria o caos”, alerta.

 

De acordo com o Diretor Nacional de Formação Sindical e Qualificação Profissional da Nova Central - Sebastião Soares da Silva, os patrões exigem mais alongamento do tempo para continuar descumprindo a NR 12. “Eles fingem não saber que ela foi implantada há muitos anos, desde a década de 90 do século passado, mediante intensa luta do movimento sindical, sendo atualizada em 2010”.

 

Disse também, que se deve ressaltar que o texto atual da NR 12 já está em vigor há quase quatro anos e, em vários aspectos, incorporou disposições técnicas da ABNT e instruções normativas do MTE.

 

Os patrões, como sempre, buscam aumentar os seus lucros e levar milhares de trabalhadoras e trabalhadores à morte ou à invalidez. Por isso, segundo Reginaldo, é preciso uma mobilização mais “radical” das entidades sindicais de trabalhadores contra mais esse “ataque patronal”.

Fonte: NCST

 


 

21/07/2014 - Indústria corta 28,5 mil empregos em junho

 

A indústria voltou a demitir fora do período sazonal em junho e foi a principal contribuição negativa para a geração fraca de vagas formais mostrada pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) - 25,4 mil postos, pior resultado para o mês desde 1998. No período, a indústria cortou 28,5 mil trabalhadores, retração semelhante à de maio, e registrou números negativos em todos os 12 segmentos. Os serviços e as admissões temporárias da agropecuária ajudaram a elevar o saldo, já que a construção civil e o comércio também demitiram mais do que contrataram no mês.


Os economistas consultados pelo Valor já esperavam a retração do emprego na indústria em junho, já que a produção do setor acumula queda de 1,6% entre janeiro e maio, mas se surpreenderam com o patamar elevado de demissões. Fernanda Guardado, do banco Brasil Plural, ressalta que a média de criação de postos com carteira assinada pela indústria em junho na série do Caged, que começa em 1995, é de 21 mil novos empregos. São Paulo respondeu por 16,4 mil das 28,5 mil demissões de junho. Entre os segmentos, o de material de transporte apurou pior saldo, com 5,5 mil cortes. "O resultado de junho reforça a expectativa de que a produção industrial recuou mais uma vez no mês passado", avalia Natalia Cotarelli, do banco Indusval & Partners.


Os cálculos preliminares da LCA Consultores apontam para o fechamento líquido de 74,5 mil vagas pelo setor neste ano na série sem ajuste do Caged, que não contabiliza as informações enviadas pelas empresas fora do prazo legal. Fabio Romão, economista da LCA, explica que o período de demissões na indústria costuma se concentrar em novembro e dezembro, quando são dispensados os temporários admitidos para reforçar a produção para as vendas de Natal. "Como a atividade não tem se recuperado, neste ano talvez não haja alta significativa de contratações entre agosto e outubro e um volume forte de cortes nos meses finais."


Para Romão, o movimento fraco do comércio durante a Copa pode ter influenciado o resultado do setor, que perdeu 7 mil vagas em junho. No ano, o saldo é negativo em 58 mil - contra 13,7 mil demissões líquidas entre janeiro e junho do ano passado -, reflexo da desaceleração do varejo neste ano. A construção civil, que diminuiu o estoque de funcionários em 12,4 mil, também teria sofrido impacto do Mundial, devido a adiamento de decisões de contratação, e corre risco de fechar o ano no vermelho.


Serviços e agropecuária deram contribuições positivas para o saldo de junho - de 31,1 mil e 40,8 mil -, mas criaram vagas em patamar inferior ao ano passado. "A indústria continua sendo grande destaque negativo, mas todos os segmentos desaceleraram nos últimos meses", pondera Fernanda, do Brasil Plural. Em junho de 2013, a economia brasileira criou 123,8 mil vagas formais em junho, quase 100 mil a mais do que no mês passado.


O ministro do Trabalho, Manoel Dias, admitiu que o resultado de junho ficou abaixo do que esperava - "não havia indicativo disso", disse -, mas se mostrou otimista com o segundo semestre. A "inversão da curva", para ele, começa neste mês, quando o Caged deve mostrar saldo superior ao de julho de 2013, de 72 mil vagas.


"Os investimentos em infraestrutura continuam. Espera-se também que medidas tomadas pelo governo para a indústria [entre eles o Reintegra e a ampliação da preferência para o produto nacional em compras públicas], leve a uma recuperação do emprego", disse Dias. Ainda assim, o ministro revisou para baixo a estimativa de geração de vagas formais neste ano, de 1,4 milhão a 1,5 milhão, para 1,1 milhão.

Fonte: Valor Econômico

 


 

21/07/2014 - Plenário aprovou benefícios para categorias profissionais

 

A criação da carreira de agentes de trânsito, a flexibilização da jornada dos motoristas profissionais e o adicional de periculosidade para os motoboys foram aprovados no Senado no primeiro semestre favorecendo esses trabalhadores com direitos garantidos por lei.


Em maio, o Senado aprovou, em calendário especial, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 77/2013 que determina que caberá aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios disciplinar a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente.


A PEC complementa o Código Brasileiro de Trânsito ao estabelecer a criação dos órgãos responsáveis pela tarefa. A proposta, de autoria do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), resultou na Emenda 82 promulgada em julho pelo Congresso Nacional.


Para o presidente do Senado, Renan Calheiros, a medida contribuirá para reduzir as estatísticas de mortes e acidentes. De acordo com o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), 42 mil brasileiros morrem por ano em colisões de veículos.


Motoboys

A segurança no trânsito também foi tratada no substitutivo da Câmara dos Deputados (SCD 193/2003), aprovado em maio, para assegurar o pagamento de adicional de 30% sobre o salário de motoboys e outros profissionais que usam a motocicleta no trabalho, atividade considerada periculosa.


Sancionada pela presidente da República, a lei garante o benefício para mototaxistas, motoboys, motofretes e mesmo para quem presta serviço comunitário de rua, como a ronda noturna.


A proposta original, do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), aprovada no Senado em 2011, foi motivada por relatório do Corpo de Bombeiros de São Paulo que apontou a ocorrência de grande número de acidentes envolvendo motocicletas e veículos similares, com vítimas fatais ou sérias lesões.
Relator da matéria em Plenário, Romero Jucá (PMDB-RR) destacou a atualidade do projeto.


- A profissão de motoboy tornou-se atividade de risco em todas as cidades brasileiras, principalmente as grandes cidades. Daí a importância e a grandeza deste projeto – defendeu Jucá.


Motoristas

Outra categoria beneficiada foi a dos motoristas profissionais no Projeto de Lei da Câmara (PLC) 41/2014, aprovado em junho, que altera a chamada Lei do Descanso (Lei 12.619/2012).


As mudanças feitas no Senado garantiram a manutenção da jornada diária em oito horas, com possibilidade de duas horas extras, totalizando o máximo de dez horas.


Já o tempo de direção contínua, sem intervalos, ficou como no texto enviado pela Câmara. A cada seis horas no volante, o motorista deverá descansar 30 minutos, mas esse tempo poderá ser fracionado, assim como o de direção, desde que o tempo dirigindo seja limitado ao máximo de 5,5 horas contínuas.


O senador Romero Jucá, que também relatou a matéria, apontou outros avanços na legislação como a criação dos procedimentos necessários para o teste toxicológico na renovação da carteira do motorista. O projeto retornou à Câmara dos Deputados e ainda poderá ser aperfeiçoado.

Fonte: Agência Senado

 


 

21/07/2014 - Candidatos à Presidência percorrem país em campanha

 

O candidato pelo PV à Presidência da República, Eduardo Jorge, participou sábado (19) de reunião da coordenação da campanha em São Paulo. Candidato pelo PSDC, Eymael fez reunião com dirigentes do partido em Manaus.


Levy Fidelix, do PRTB, participou, pela manhã, de reunião interna com equipe para definir a programação da semana. À tarde, fez gravações para o site da campanha. Luciana Genro, candidata pelo PSOL, fez caminhada no calçadão da Oliveira Lima, em Santo André (SP). Em seguida, foi à missa em memória ao Plínio de Arruda Sampaio, na Catedral da Sé e, à tarde, seguiu para São Caetano (SP).


O candidato pelo PCB Mauro Iasi, viajou de Vitória da Conquista (BA) para o Rio de Janeiro, onde concedeu entrevista a uma rádio em São Gonçalo (RJ). O Pastor Everaldo (PSC) inaugurou seu comitê eleitoral em Jundiaí (SP) e fez caminhada pelo calçadão da cidade. Em seguida, foi a Ribeirão Preto (SP).


Rui Costa Pimenta, candidato do PCO, participou de reunião partidária em São Paulo, para discutir a situação política e eleitoral e, à tarde, foi a uma confraternização com militantes e trabalhadores dos Correios, também na capital paulista.


Zé Maria, do PSTU, fez reunião de campanha em São Paulo para fechar a agenda da semana. O candidato Aécio Neves (PSDB) fez caminhada na zona sul de São Paulo, pelo bairro M'boi Mirim e, depois, seguiu para o Centro de Tradições Nordestinas, antes de viajar ao Ceará para compromissos em Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha.


Dilma Rousseff, que é a candidata do PT, lançará a campanha no próximo dia 31.

Fonte: Agência Brasil

 


 

21/07/2014 - Trabalhador poderá ter 30 dias anuais de férias independentemente de faltas

 

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6496/13, da Comissão de Legislação Participativa, que garante aos trabalhadores o direito a 30 dias corridos de férias anuais, independentemente da quantidade de faltas sem justificativa ao emprego.


A proposta é fruto da Sugestão 80/13, apresentada pelo Sindicato dos Trabalhadores de Serviços Gerais Onshore e Offshore de Macaé, Casimiro de Abreu, Rio das Ostras, Conceição de Macabu, Quissamã e Carapebus, municípios localizados no Rio de Janeiro (RJ), e aprovada na comissão em outubro de 2013.


Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) condiciona o tempo de descanso remunerado ao número de faltas injustificadas no período. Se o trabalhador faltar 5 vezes nos 12 meses que antecedem as férias, terá direito a 30 dias. Caso as ausências excedam esse limite, o número de dias de repouso são calculados assim:

- de 6 a 14 faltas – 24 dias;

- de 15 a 23 faltas – 18 dias;

- de 24 a 32 faltas – 12 dias;

- acima de 32 faltas – perde o direito às férias.


O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Lincoln Portela (PR-MG), ressalta que o direito a férias anuais remuneradas, previsto na Constituição Federal, é de suma importância para o empregado. “Elas são instrumento de realização da plena cidadania do indivíduo, pois propiciam sua maior integração familiar, social e, até mesmo, no âmbito político”, afirma o parlamentar.


Tramitação

A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara

 


 

21/07/2014 - Deficiente terá prioridade na restituição do IR, decide Comissão da Câmara


A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (16), o Projeto de Lei 6349/13, do Senado, que dá prioridade a pessoas com deficiência no recebimento da restituição do Imposto de Renda. Projeto inicial foi modificado pois só comportava portadores de deficiência física.


A proposta é de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) e, após aprovação no Senado, teve sua abrangência aumentada de ‘portadores de deficiência física’ para ‘pessoas com deficiência’, o que inclui outros tipos de deficiência, como a mental.


Justiça

A deputada Nilda Gondim (PMDB-PB), relatora da proposta na Comissão, disse que “não há nada mais justo do que o recebimento antecipado da restituição, uma vez que a pessoa com deficiência deve ser protegida em suas necessidades básicas, nas quais se inserem as financeiras”.


Apensado, tramita o Projeto de Lei 3224/12, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), que dá preferência ao recebimento do IR a pessoas com deficiência que necessitem de tratamento contínuo. A comprovação de tratamento deverá ser feita por laudo médico.


Nilda Gondim argumenta que o direito não deve se restringir somente a pessoas que estejam em tratamento. Ela defendeu a proposta, mas sugeriu alterações.


“Entendemos ser importante que todas as pessoas com deficiência e não apenas as que estão em tratamento possam ser contempladas com as medidas propostas. A comprovação se dará por meio de laudo médico, seja da deficiência alegada e não somente de tratamento a que a pessoa esteja sendo submetida”, afirmou.


O projeto ainda será analisado conclusivamente pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Última Instância

 


 

18/07/2014 - Grande conquista dos eletricitários brasileiros

 

Desde o ano passado, foi constituído o GTT (Grupo de Trabalho Tripartite – Governo, trabalhadores e empresariado) para discutir a regulamentação do anexo 4 da NR 16, que estabelece quem tem direito a receber o adicional de periculosidade por executar suas atividades no setor elétrico brasileiro. O então presidente do SINDSUL e atual presidente da Federação dos Trabalhadores Urbanos de Minas Gerais, Everson de Alcântara Tardeli, participou deste GTT representando a Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST.


Na quarta-feira, 16 de julho, em solenidade em que estiveram presentes José Reginaldo Inácio (Secretário de Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria – CNTI), José Calixto Ramos (Presidente da CNTI), e Everson Tardeli, o Ministro do Trabalho, Manoel Dias, assinou a Portaria 1.078 do Ministério do Trabalho e Emprego, que regulamenta o direito ao adicional de periculosidade no setor elétrico brasileiro. A Portaria 1.078 foi publicada hoje no Diário Oficial da União, páginas 56 e 57.

Fonte: FTI Urbanas MG

 


 

18/07/2014 - Atividade econômica tem queda de 0,18% em maio

 

O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) dessazonalizado (ajustado para o período) apresentou queda de 0,18% em maio, na comparação com abril. Essa foi a segunda vez no ano que o resultado mensal ficou negativo. De acordo com os dados revisados, a retração ficou em 0,09%, em fevereiro.


Na comparação com maio de 2013, houve queda de 0,17%, de acordo com dados sem ajustes, uma vez que a comparação ocorre entre períodos iguais. Em 12 meses encerrados em maio, a expansão ficou em 1,93% e, no ano, o crescimento chegou a 0,58%.


O IBC-Br é uma forma de avaliar a evolução da atividade econômica brasileira. O índice traz informações sobre o nível de atividade dos três setores da economia: indústria, comércio e serviços e agropecuária.

Fonte: Agência Brasil

 


 

18/07/2014 - País gera 588.671 empregos formais no primeiro semestre do ano

 

Os dados do Cadastro-Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados nesta quinta-feira (17) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, demonstram que no primeiro semestre de 2014, o país gerou 588.671 empregos com carteira assinada, um crescimento de 1,45% em relação ao estoque de dezembro de 2013.


O crescimento ocorreu nos sete dos oito setores de atividade econômica, com destaque para o setor de Serviços que gerou no ano 386.036 postos, saldo superior ao registrado no mesmo período do ano anterior (361.180 postos). O setor Agrícola registrou no período a maior taxa de crescimento gerando 110.840 empregos formais, seguido da Construção Civil (73.343 empregos), a Indústria de Transformação (44.146 empregos), a Administração Pública (26.172 empregos), e os Serviços Industriais de Utilidade Pública (SIUP) (4.867 empregos). O setor Comércio foi o único que apresentou queda no período com perda de 58.096 postos, decorrente do declínio do Comércio Varejista (-83.646 postos).

 

O ministro Manoel Dias avaliou o desempenho fraco da indústria como fator preponderante na geração de vagas no mês, mas espera que as desonerações propostas ao setor revertam essa tendência. "A meta do governo é criar 1 milhão de empregos formais em 2014", avaliou.


Emprego por região - No recorte geográfico, o crescimento ocorreu em quatro das cinco grandes regiões brasileiras, com o Sudeste apresentando +330.009 postos, Sul com +177.251 postos, Centro-Oeste com +90.319 e Norte com +15.534. Apenas o Nordeste apresentou queda com -24.442 postos. Nos estados, 21 deles elevaram o nível do emprego com destaques positivos para São Paulo com +187.505 postos, Minas Gerais com +97.503, Paraná com +62.909 e Santa Catarina com + 62.387.


Dados de junho – No mês de junho foram gerados 25.363 empregos com carteira assinada, o que representou um crescimento de 0,06% em relação ao estoque do mês anterior. O resultado aponta uma desaceleração no ritmo de crescimento. No acumulado do ano, ocorreu expansão de 1,45% no nível de emprego, equivalente ao acréscimo de 588.671 postos de trabalho. Nos últimos 12 meses, o aumento foi de 763.499 postos de trabalho, correspondendo à elevação de 1,89%.


No período entre janeiro de 2011 a junho de 2014 já foi criado um total de 5.106.855 empregos, um crescimento de 11,59%. Em termos setoriais, o desempenho positivo do emprego em junho originou-se da elevação em três dos oito setores de atividade econômica, com o destaque para a Agricultura com +40.818 postos, Serviços com +31.143 e Administração Pública com +1.548.


Os dados também revelam aumento do emprego em três regiões: Sudeste com +19.894 postos, Centro-Oeste com +7.471 postos e Norte com +6.471. Norte apresentou geração superior à registrada no mesmo período do ano anterior (+4.341 postos em junho de 2013).


Salários – No primeiro semestre de 2014, os salários médios de admissão, apresentaram um aumento real de 1,84%, em relação ao mesmo semestre de 2013, ao passarem de R$ 1.152,73 em 2013, para R$ 1.173,90 em 2014, dando continuidade à tendência de crescimento verificada nos últimos anos.


Segundo o recorte por gênero, o crescimento real do salário médio obtido pelos homens foi de 1,81%, ante um aumento das mulheres, de 2,17%. Com esse resultado, a relação entre os salários reais médios de admissão feminino versus masculino teve um aumento de 86,05% em 2013 para 86,35% em 2014.

Fonte: MTE

 


 

18/07/2014 - Salário de admissão cresce 1,84% no primeiro semestre de 2014

 

Os salários médios de admissão aumentaram 1,84% no primeiro semestre de 2014, com relação ao mesmo período de 2013, passando de R$ 1.152,73 para R$ 1.173,90. O salário de admissão das mulheres teve um crescimento um pouco maior que dos homens, enquanto o aumento delas foi 2,17%, o deles foi 1,81%.


Os dados estão no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados divulgado hoje (17) pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Em termos geográficos, o levantamento mostra que 19 dentre as 27 unidades da Federação tiveram aumento no salário inicial quando comparado com o mesmo período de 2013.


Mato Grosso (4,98%), Pará (4,65%), Ceará (4,53%) e Santa Catarina (4,12%), tiveram as maiores altas, embora todas abaixo da inflação acumulada nos últimos 12 meses, que atingiu 6,52% nas contas do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Enquanto isso, Acre e Tocantins tiveram as maiores perdas: -9,48% e -2,75%, respectivamente.


O crescimento do salário de admissão para homens, no período entre 2003 e 2014, foi 50,10%, enquanto o das mulheres aumentou 40,75%. O aumento médio do salário de admissão nos últimos 11 anos foi 45,94%, passando de R$ 807,37 para R$ 1.173,9. Menos da metade, portanto, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, que acumulou 94,06% de janeiro de 2003 a junho de 2014. A correção plena pela inflação elevaria o salário de admissão para R$ 1.566,78.

Fonte: Agência Brasil

 


 

18/07/2014 - Alimentos puxam a inflação para baixo em SP

 

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC), medido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), na cidade de São Paulo, teve variação de 0,04%, na segunda prévia de julho, o que significa um decréscimo ante o resultado da apuração passada (0,10%). Essa taxa é igual à registrada no fechamento de junho (0,04%).


Dos sete grupos pesquisados, o de alimentação foi o que mais influenciou. Nesta classe de despesas, os preços caíram na média pela quarta vez seguida ( de -0,30% para -0,49%). Entre os itens alimentícios que ficaram mais baratos estão as carnes bovinas (-0,80%) com destaque para as peças de coxão mole (-2,34%) e picanha (-1,85%). Também foram constatadas quedas de preços dos legumes (-8,01%) e das verduras (-6,23%).


No grupo vestuário, ocorreu recuo de 0,22% ante uma alta de 0,31%. Em habitação, os preços subiram 0,22%, taxa inferior à variação passada (0,27%). Houve decréscimo ainda em saúde com taxa de 0,43% ante 0,45%.


O grupo transportes manteve o mesmo índice apurado na primeira prévia (0,10%). Nos demais grupos, os preços aumentaram com maior velocidade: despesas pessoais (de 0,15% para 0,33%) e em educação (de 0,03% para 0,05%).

Fonte: Agência Brasil

 


 

18/07/2014 - Anexo V da NR-16 entra em consulta pública

 

Documento estabelece parâmetros para atividades perigosas com motocicletas

 

A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego (SIT/MTE) abriu para Consulta Pública o Anexo V da Norma Regulamentadora Nº16 (NR-16) que trata de atividades e operações perigosas. A determinação consta da Portaria nº 439, publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (15), seção I, página 68.


O texto trata da regulamentação do adicional de periculosidade para as atividades em motocicletas e está disponível no site: http://portal.mte.gov.br/seg_sau/consultas-publicas.htm.


Os interessados têm até o dia 13 de setembro de 2014 para apresentar sugestões que deverão ser encaminhadas para: Ministério do Trabalho e Emprego – Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho/Coordenação-Geral de Normatização e Programas - (Esplanada dos Ministérios – Bloco F, Anexo B - 1º andar, sala 107 – CEP: 70059-990 – Brasília/DF) ou via e-mail: normatizacao.sit@mte.gov.br.


Normas Regulamentadoras – As NRs são obrigatórias em todos os locais de trabalho e têm por objetivo estabelecer medidas que garantam trabalho seguro e sadio, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes. Por meio da revisão dos textos das NRs o MTE busca atualizar a legislação de Segurança e Saúde no Trabalho frente aos avanços tecnológicos e à própria dinâmica do mundo do trabalho.

Fonte: MTE

 


 

18/07/2014 - Câmara aprova proibição de altura mínima para vigilantes


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) o Projeto de Lei 1975/99, do ex-deputado João Paulo Cunha, que proíbe empresas de exigirem altura mínima para admissão de vigilante. O substitutivo apresentado pelo relator, deputado Jefferson Campos (PSD-SP), determina ainda aplicação de multa à empresa infratora, entre R$ 6 mil e R$ 30 mil.


Como tramita em caráter conclusivo, o projeto seguirá para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação do texto no Plenário da Câmara.


O autor da proposta argumentou que a exigência feita por algumas empresas de segurança privada é ilegal, já que é discriminatória. O relator na CCJ considerou que projeto segue as normas constitucionais, a juridicidade e a técnica legislativa.

Fonte: Agência Câmara

 


 

18/07/2014 - Endividamento das famílias cai 2,2 pontos percentuais em um ano

 

O nível de endividamento das famílias brasileiras caiu 2,2 pontos percentuais em julho deste ano, na comparação com julho de 2013, ao recuar de 65,2% para 63%, entre um período e outro. Os dados fazem parte da Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor (Peic), divulgada nesta quinta-feira (17) pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC).


Já o percentual das famílias com dívidas ou contas em atraso recuou 3,5 pontos percentuais (de 22,4% para 18,9%) de julho do ano passado para julho de 2014. Os dados da CNC indicam, porém, que de junho a julho deste ano o número de famílias endividadas cresceu 0,5 ponto percentual, passando de 62,5% para 63%.


Apesar do aumento no endividamento, o percentual de famílias com dívidas ou contas em atraso recuou 0,01 ponto percentual, na comparação mensal (junho/julho), caindo de 19,8% em junho, para 18,9% em julho.


Ao analisar os resultados da Peic de julho, o economista da CNC Bruno Fernandes, atribuiu a queda no endividamento à alta dos juros e à renda mais modesta, que geram condições menos favoráveis para o endividamento. “O crescimento do custo do crédito vem induzindo as famílias a terem mais cautela ao contratar e renovar empréstimos e financiamentos”, disse o economista.


O levantamento indicou, por outro lado, que o percentual de famílias que declararam não ter condições de pagar suas dívidas atrasadas, ou seja, que permaneceriam inadimplentes, manteve-se estável de junho para julho, em 6,6% do total das famílias, mas caiu em relação aos 7,4% de julho de 2013.


Neste caso, para o economista da CNC, apesar de diminuir o índice de famílias com contas em atraso, a percepção delas sobre sua capacidade de pagamento se manteve estável, o que também demonstra a precaução das famílias com o endividamento. “A postura mais cautelosa das famílias em relação ao endividamento também vem impedindo a alta da inadimplência”, disse.


O cartão de crédito continua como o principal meio de endividamento das famílias (76,6%); seguido pelos carnês (16,3%) e pelo financiamento de veículos (13,2%). A Pesquisa de Endividamento e Inadimplência do Consumidor é apurada mensalmente pela CNC desde janeiro de 2010. Os dados são coletados em todas as capitais do país e no Distrito Federal com cerca de 18 mil consumidores.

Fonte: Agência Brasil

 


 

18/07/2014 - Benefícios previdenciários podem ajustar-se a novo teto


O juiz federal MARK YSHIDA BRANDAO, em ação de rito ordinário, condenou o INSS a revisar o benefício da parte autora, a fim de que seu valor seja readequado aos novos tetos de benefícios previdenciários introduzidos pelas Emendas Complementares 20/98 e 41/03.


O beneficiário alegou que o valor da renda mensal inicial do seu benefício previdenciário foi reduzido (limitado), pois o salário de beneficio obtido à época importava em valor superior ao teto então vigente.


O INSS argumentou que a concessão de benefício é um ato ao qual se aplicam as leis vigentes à época da concessão para o cálculo do valor a ser pago ao beneficiário, definido em ato único e não continuado. Defendeu que as emendas complementares referidas não têm efeito sobre os benefícios previdenciários concedidos anteriormente à sua promulgação.


O magistrado, por sua vez, esclareceu que a Ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 564.354, firmou posicionamento no sentido de que os benefícios limitados ao teto antes do advento da EC 20/98 devem ajustar-se ao novo teto de R$ 1.200,00, estabelecido pelo art. 14 da Emenda.


Entendeu-se que aí não se trata de ajuste ou aumento, mas apenas de mera readequação. No entendimento de Mark Yshida, a documentação anexada comprova que o salário de benefício de sua aposentadoria foi limitado ao teto vigente à época da DIB Data de Implantação do Benefício Cr$ 45.287,76, motivo por que a procedência do pedido é medida que se impõe.


Assim, julgou procedente o pedido e condenou o INSS a revisar o benefício da parte autora, a fim de que o valor deste seja readequado aos novos tetos introduzidos pelas ECs 20/98 e 41/03 e a pagar os atrasados decorrentes da readequação, respeitada a prescrição qüinqüenal.

Fonte: Jusbrasil

 


 

18/07/2014 - OAB quer regulamentação de carreira de advogado de estatais

 

Ordem dos Advogados do Brasil foi à Advocacia-Geral da União para debater apoio a projeto que organiza e estrutura carreira


O Conselho Federal da OAB se reuniu com o advogado-geral da União, ministro Luís Inácio Adams, para debater o apoio da AGU (Advocacia-Geral da União) ao projeto que regulamenta a profissão de advogado de empresas estatais. Segundo o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o projeto “fortalecerá a advocacia dessas empresas, com dignidade compatível ao exercício da profissão”.


Para o diretor tesoureiro da OAB Nacional, Antonio Oneildo Ferreira, o “projeto organiza e estrutura a advocacia nas empresas públicas, igualando esses profissionais, que contam um número expressivo e realizam um trabalho importante, com as demais carreiras da advocacia pública”.


Ele ainda afirmou que os advogados de empresas estatais têm condições precárias no que se refere a algumas garantias profissionais, e que o projeto os igualaria a outras carreiras da advocacia pública federal, “que são devidamente regulamentadas, organizadas e com condições favoráveis de trabalho”, disse.


Segundo Otávio Luiz Rocha Ferreira dos Santos, presidente da Comissão Especial de Advocacia em Estatais, a AGU emitiu parecer favorável ao projeto, restando o respaldo do ministro antes de ser encaminhado à Casa Civil. “Queremos a regulamentação da carreira de advogado estatal, assim como ocorreu recentemente no plano distrital”, afirmou. Também participou da audiência na AGU o presidente do Sindicato Nacional de Advogados e Procuradores de Empresas Estatais, Og Pereira de Souza.

Fonte: Última Instância

 


 

17/07/2014 - MTE - Aviso de pauta – Caged Junho

 

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, divulga os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), relativo ao mês de Junho nesta quinta-feira (17), às 14h30, no Auditório do Edifício Sede do MTE/MPS, Esplanada dos Ministérios Bloco F – Brasília – DF.


Após a coletiva, os dados vão estar disponíveis no site do MTE (http://portal.mte.gov.br/caged_mensal/principal.htm#3).

Fonte: MTE

 


 

17/07/2014 - Copom mantém taxa Selic em 11% ao ano

 

Pela segunda vez consecutiva, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) manteve a taxa Selic, que representa os juros básicos da economia, em 11% ao ano. A decisão foi unânime, após reunião iniciada terça (15) e terminada ontem (16). O Copom interrompeu a trajetória de alta da Selic em maio, quando segurou os juros neste patamar depois de nove aumentos consecutivos. A taxa Selic voltou ao nível de novembro de 2011, quando também estava em 11% ao ano.


O BC disse, em nota, que a manutenção dos juros considerou a evolução do cenário macroeconômico e as perspectivas para a inflação. Segundo a assessoria do BC, a reunião desta quarta-feira começou às 17h10 e terminou às 20h05.


A Selic é usada pelo BC para manter a inflação oficial na meta determinada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), de 4,5% no ano, com tolerância de dois pontos percentuais, não podendo ultrapassar 6,5%. Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) acumulado em 12 meses está em 6,52% até junho. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras, divulgada pelo BC na última segunda-feira (14), o IPCA encerrará 2014 em 6,48%.


Apesar de ajudar a segurar a inflação, o aumento da taxa Selic prejudica o reaquecimento da economia, que cresceu 2,3% no ano passado. Segundo o boletim Focus, os analistas econômicos projetam alta de 1,05% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e riquezas produzidos no país) em 2014. A expectativa de crescimento econômico já foi reduzida algumas vezes este ano.

Fonte: Agência Brasil

 


 

17/07/2014 - Onze candidatos à Presidência disputam a preferência de 141 milhões de eleitores

 

No dia 5 de outubro, 141,8 milhões de eleitores irão às urnas no primeiro turno do pleito geral para a escolha de deputados estaduais, federais, senadores, governadores e do presidente da República. A estimativa é que 24 mil candidatos concorram a todas as vagas em disputa.


Segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), houve crescimento de 4,43% no número de eleitores aptos a votar em outubro. Nas eleições gerais de 2010, 135,8 milhões de cidadãos foram às urnas. O balanço final com o número do eleitorado e das candidaturas deve ser divulgado no dia 21 de julho.


Uma das novidades para o pleito deste ano será o voto por meio da biometria. Em outubro, 23,3 milhões de eleitores serão identificados por meio da digital. Na eleição passada, a biometria foi usada para a identificação de 1,1 milhão de pessoas.


O prazo para registro das candidaturas terminou no dia 5 de julho. O TSE recebeu 11 pedidos de registros de candidatos à Presidência da República. Juntos, eles estimam gastar R$ 916,7 milhões durante a campanha eleitoral.


Serão candidatos ao Palácio do Planalto nestas eleições: Aécio Neves (PSDB); Dilma Rousseff (PT), candidata à reeleição; Eduardo Campos (PSB); Eduardo Jorge (PV); Eymael (PSDC); Levy Fidelix (PRTB); Luciana Genro (PSOL); Mauro Iasi (PCB); Pastor Everaldo (PSC); Rui Costa Pimenta (PCO) e Zé Maria (PSTU).

Fonte: Agência Brasil

 


 

17/07/2014 - CAS aprova reajuste de benefícios previdenciários com base em variação da remuneração média dos empregados

 

Os benefícios previdenciários poderão vir a ser reajustados com base na ampliação da remuneração média dos trabalhadores empregados, segundo o Projeto de Lei do Senado (PLS) 20/2013, aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O projeto segue agora para a análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).


A proposta, de iniciativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), foi sugerida pela Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas. Conforme o texto, que altera a Lei 8.213/1991, o reajuste do valor dos benefícios previdenciários, para preservar o poder aquisitivo de seus beneficiários, continua a corresponder à concessão da variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), observada no ano anterior.


No entanto, para garantir o aumento real, será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real da remuneração média dos trabalhadores empregados, observada no penúltimo exercício anterior ao do reajuste. Essas informações serão tiradas da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações da Previdência Social (GFIP).


Segundo o relator, senador Eduardo Suplicy (PT-SP), a proposta valoriza os proventos de todos os benefícios previdenciários, e não apenas os equivalentes a um salário mínimo, que estavam sendo os únicos a obterem reais elevações.


“Todo crescimento real observado nas remunerações dos empregados ativos, ao longo de determinado ano, passa a ser igualmente concedida aos aposentados e pensionistas no segundo ano subsequente. Com isso, vincula-se a renda dos trabalhadores ativos e inativos, impedindo, assim, que estes últimos deixem de acompanhar as melhorias observadas no mercado de trabalho do país”, afirmou Suplicy.


O PLS 20/2013 tramita em conjunto com o PLS 244/2033, que busca corrigir o reajuste dos benefícios previdenciários caso a utilização do INPC esteja abaixo do índice real. No entanto, Suplicy votou pela prejudicialidade desse projeto, já que a legislação à época já foi alterada para corrigir a normatização desfavorável aos aposentados e pensionistas.


O presidente da CAS, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), ressaltou que caberá à CAE analisar o impacto financeiro e viabilidade da matéria.

Fonte: Agência Senado

 


 

17/07/2014 - Trabalhador do setor privado pode ter direito a licença de 8 dias por luto ou casamento

 

Os empregados do setor privado podem conquistar mais tempo para ficar longe do trabalho, sem perda de salário, em decorrência de morte de pessoa da família ou de casamento. Nesses casos, o trabalhador poderá se ausentar por até oito dias, benefício que já é garantido aos servidores públicos. A mudança está prevista no projeto (PLS 59/2014), aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).


Hoje, o trabalhador conta apenas com dois dias de afastamento por luto, em decorrência da perda de pessoa da família conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que rege as relações de emprego no setor privado. Ainda de acordo com a legislação em vigor, a licença no casamento é de apenas três dias.


O texto traz ainda a previsão de um novo benefício já desfrutado pelos servidores públicos: a hipótese de ausência inicial de até 15 para que o empregado possa cuidar de familiar adoentado. Esse prazo poderá ser ainda prorrogado mediante acordo formal entre empregado e empregador, com suspensão dos efeitos do contrato de trabalho, exceto os previdenciários.


O projeto, que segue para a Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde passará por votação final, é de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS).


Tempo exíguo

Para o autor, o tratamento equânime entre trabalhadores do setor privado e público é necessário e justo. A seu ver, dois dias de licença, em caso de luto, não permite a recuperação da pessoa que enfrentou a perda de um familiar. Também considera insuficiente o tempo dado aos recém-casados para comemorar “a formação de um novo núcleo familiar”.


Porém, considerou que, não havendo estabilidade de emprego no setor privado, um afastamento mais longo no caso de doença para acompanhar pessoa da família enferma – além dos 15 dias previstos - poderia inviabilizar a continuidade do contrato de trabalho. Por isso, considerou que o ideal é que as partes negociem os termos de eventual prorrogação.


- Esse projeto vai ampliar a isonomia. Trabalhadores da iniciativa privada e do setor público devem ter os mesmos direitos – defendeu Paim.


Familiar doente

O relator do projeto, senador Aníbal Diniz (PT-AC), apoiou a aprovação do projeto. Na sua avaliação, não há razão “fundada na realidade” que justifique as desigualdades de tratamento entre servidores públicos e trabalhadores do setor privado. Ainda de acordo com o relator, a solução encontrada para o caso de necessidade de acompanhamento de familiar do trabalhador que esteja enfermo é satisfatória e não onera demasiadamente o setor produtivo.


Para acompanhar familiar adoentado, o servidor estatutário tem direito a licença com vencimentos integrais até 90 dias, consecutivos ou não, compreendidos no período de 24 meses. Passados os 90 dias, e até pelo prazo de 180 dias, há um desconto de 50% sobre os ganhos. Acima desse prazo, com limite de 360 dias, o servidor pode requisitar licença sem remuneração.


Votação Final

A CDH também aprovou durante a reunião uma série de requerimentos para a realização de audiências públicas sobre variados temas.


Projeto da senadora Ângela Portela (PT-RR) que reserva 3% das moradias populares para pessoas com deficiência e outras propostas que dependem de decisão final da comissão não foram votadas por falta de quórum. Elas serão incluídas na próxima reunião do colegiado, a ser agendada para o próximo esforço concentrado, em agosto.

Fonte: Agência Senado

 


 

17/07/2014 - Aprovada ampliação do Supersimples a todo o setor de serviços

 

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto de lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas (PLC 60/2014). A proposta vai à sanção presidencial.


De autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), a proposta cria uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Com o acesso geral, entram no regime de tributação, por exemplo, serviços relacionados à advocacia, à corretagem e à medicina, odontologia e psicologia. A nova tabela criada pelo projeto entrará em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da futura lei.


O texto atribui ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) a função de disciplinar o acesso do microempreendedor individual (MEI) e das micro e pequenas empresas a documento fiscal eletrônico por meio do portal do Simples Nacional e também estende a outras empresas facilidades já previstas no Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/2006).


O presidente do Senado, Renan Calheiros, ressaltou as vantagens da universalização do Simples para outros setores da economia.


- Além de incentivar a pequena empresa, estende a outras categorias de prestadores de serviço os benefícios desse regime de tributação diferenciado – disse.

Fonte: Agência Senado

 


 

17/07/2014 - CDH aprova projeto que pode facilitar denúncia de violência contra a mulher


Segue para o Plenário do Senado projeto da CPI Mista da Violência contra a Mulher que atribui ao Executivo federal a operação de serviço de atendimento a vítimas desse tipo de violência. O texto (PLC 59/14) foi aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).


Atualmente, a Lei 10.714/2003 autoriza o Executivo apenas a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado a atender denúncias de violência contra a mulher.


O serviço de atendimento é operado pelas delegacias especializadas de atendimento à mulher ou pelas delegacias da Polícia Civil, nos locais onde não exista tal serviço especializado.


De acordo com o projeto aprovado nesta quarta, a operação do serviço será feita pela Central de Atendimento à Mulher, pelo número 180.


Legislação anterior

Segundo a CPI Mista, a mudança é necessária porque a Lei 10.174 é anterior à criação desse serviço em âmbito federal, em 2005; e à própria Lei Maria da Penha, de 2006, e à Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher.


Para a relatora, senadora Ana Rita (PT-ES), a proposta fortalece a luta contra a violência.

 

- O disque 180 já existe, o projeto apenas o formaliza como uma política pública – assinalou.

Fonte: Agência Senado

 


 

17/07/2014 - Acordo trabalhista homologado na Justiça não garante coisa julgada

 

Mesmo quando existe um acordo homologado na Justiça comum para pagamento de comissões isso não representa coisa julgada e, portanto, podem ser apresentadas reclamações trabalhistas pedindo, por exemplo, o reconhecimento do vínculo.


Foi esse o entendimento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao negar unanimemente provimento aos embargos de uma empresa de sementes agrícolas contra condenação ao reconhecimento do vínculo de emprego com um trabalhador que lhe prestava serviços como representante comercial.


Após o juízo de primeiro grau ter reconhecido a relação empregatícia, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) reformou a sentença, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, sob o argumento da coisa julgada.


Mas o empregado recorreu ao TST alegando que o acordo foi fraudulento porque tinha "o intuito de excluir a aplicação dos preceitos trabalhistas", e seu recurso foi provido pela 7ª Turma, levando a empresa a interpor embargos à SDI-1.


Pedidos diferentes

O relator dos embargos, ministro Renato de Lacerda Paiva, explicou que o empregado ajuizou ação na Justiça comum a fim de receber as comissões decorrentes do trabalho de representação comercial, dela resultando o acordo.


Na reclamação trabalhista, porém, o que ele pleiteou foi o reconhecimento do vínculo de emprego, com o pagamento das respectivas verbas trabalhistas. "Pedidos diversos, portanto", afirmou.


Para Paiva, a homologação de acordo perante o juízo cível, por meio do qual se rescindiu o contrato de representação comercial e se reconheceu incidentalmente a inexistência de vínculo de emprego, com o pagamento das comissões devidas, "não faz coisa julgada perante o juízo trabalhista", que é a autoridade competente para analisar o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 2º e 3º da Consolidação das Leis do Trabalho, que tratam das condições necessárias para considerar alguém como empregador e empregado.


A decisão foi unânime no sentido de negar provimento aos embargos. Após a publicação do acórdão, a Agromen interpôs recurso extraordinário, visando levar o caso ao exame do Supremo Tribunal Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo E-RR-529000-86.2009.5.09.0069

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

17/07/2014 - Turma afasta incidência de imposto de renda sobre férias indenizadas


Por terem natureza indenizatória, as verbas referentes a férias que não forem pagas durante o contrato de trabalho não constituem a base de cálculo do imposto de renda, uma vez que não representam acréscimo patrimonial. Este foi o entendimento da Oitava Turma do Tribunal Superior do trabalho (TST) ao julgar recurso de uma economista da Procter & Gamble do Brasil S. A. A empresa terá, agora, de restituir os valores indevidamente descontados.


O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), ao examinar o caso, considerou que a empresa agiu de maneira correta ao obedecer à Instrução Normativa 15/2001 da Receita Federal, que estabelece, em seu artigo 11, que as férias indenizadas integram a base de cálculo do imposto de renda. Para o Regional, eventual discussão sobre o cabimento ou não da instrução normativa em face das normas legais e constitucionais sobre a matéria deve se dar "por meio de ação própria proposta junto ao juízo competente".


Em recurso de revista ao TST, no entanto, a economista defendeu que a Justiça do Trabalho seria competente para dirimir a controvérsia, uma vez que esta decorre da relação de trabalho. Argumentou ainda que a parcela em debate tem por objetivo reparar o direito ao gozo das férias não concedidas ao trabalhador, e, portanto, possui natureza indenizatória, enquanto o imposto de renda deve ser calculado apenas sobre renda ou proventos que gerem acréscimo patrimonial.


A relatora do processo no TST, ministra Dora Maria da Costa, observou que o Código Tributário Nacional estabelece, em seu artigo 43, que "o imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica". Dessa forma, como as verbas indenizatórias têm por finalidade a reconstituição, e não acréscimo, do patrimônio do trabalhador, não haveria de ser contabilizada na base de cálculo do imposto de renda. A decisão foi unânime.

Processo: RR-64800-79.2008.5.02.0065

Fonte: TST

 


 

17/07/2014 - Aposentado acometido de neoplasia maligna tem direito à isenção do IR


A 7.ª Turma do TRF da 1.ª Região determinou a isenção do Imposto de Renda (IR) sobre os proventos de aposentadoria recebidos por um morador de Minas Gerais acometido de neoplasia maligna, uma doença grave caracterizada pelo desenvolvimento e disseminação de células anormais (câncer) que pode comprometer o funcionamento de diversos órgãos.


O aposentado já havia obtido sentença favorável, proferida em primeira instância pela 15.ª Vara Federal em Belo Horizonte/MG, mas o caso chegou ao TRF1 na forma de remessa oficial situação jurídica em que o recurso sobe automaticamente à instância superior para nova análise quando a União é parte vencida. A União sustentou inexistir direito à isenção, dada a necessidade de apresentação periódica de laudos médicos comprobatórios da enfermidade, conforme previsto no artigo 30 da Lei 9.250/95, que trata do IR para pessoas físicas.


Ao analisar o processo, contudo, o relator no Tribunal, desembargador federal Amilcar Machado, manteve a sentença e confirmou a isenção do imposto a partir de fevereiro de 1997, época em que foi diagnosticada a doença. No voto, o magistrado destacou que a neoplasia maligna consta do rol de enfermidades listadas do artigo 6.º da Lei 7.713/88 (com redação dada pela Lei 11.052/2004). A norma legal garante a isenção do imposto sobre proventos de aposentadoria aos portadores de diversas doenças graves, como cegueira, hanseníase, Parkinson, paralisia irreversível e, também, neoplasia maligna.


Para embasar a decisão, o relator citou processos anteriormente analisados pela 7.ª Turma, que tiveram o mesmo desfecho. No entendimento já consolidado pelo TRF1, mesmo nos casos em que o tumor for tratado e o paciente não apresentar mais evidências da doença, a isenção do IR deve ser mantida. Após a retirada do tumor, e mesmo sem apresentar sintomas, o portador da neoplasia maligna sempre necessitará de um acompanhamento médico permanente, realizando exames periódicos, citou o magistrado.


Nesta linha, o desembargador federal Amilcar Machado ratificou a desnecessidade de apresentação de laudo pericial oficial e demonstração da contemporaneidade dos sintomas para a isenção do imposto de renda em caso de neoplasia maligna. O voto foi acompanhado pelos outros dois magistrados que integram a 7.ª Turma do Tribunal. Processo n.º 0020334-92.2007.4.01.3800

Fonte: Jusbrasil

 


 

16/07/2014 - Câmara reduz contribuição de patrão e empregado doméstico para o INSS


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (15), em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 7082/10, do Senado, que reduz para 6% a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Atualmente, o índice é de 12% para os empregadores e varia de 8% a 11% para os domésticos, de acordo com o salário.


A proposta agora poderá seguir para a sanção da presidente da República, Dilma Rousseff, a menos que haja recurso para que seja votada também em Plenário.


É bem provável que seja apresentado recurso, porque o texto vinha sendo colocado em pauta pela CCJ há algumas semanas, mas sem conseguir ser apreciado porque o governo é contrário e tem uma proposta alternativa.


Alternativa

O líder do PSB, deputado Beto Albuquerque (RS), lembrou, durante a discussão da matéria, que está pronto para ser analisado pelo Plenário o PLP 302/13, que regulamenta os direitos dos domésticos após a aprovação da Emenda Constitucional 72, responsável por estender à categoria benefícios assegurados aos demais trabalhadores. “O Colégio de Líderes está negociando a votação do PLP, que é mais completo, e não deveríamos ter duas propostas sobre o mesmo tema”, disse Albuquerque.


A proposta do PLP é reduzir para 8% a contribuição paga pelos empregadores, mas dentro do total de encargos de 20% sobre o salário do trabalhador, incluindo INSS, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e seguro por acidente de trabalho. Como contrapartida, o patrão não será responsável pela multa do FGTS caso venha a demitir o doméstico.


O Instituto Doméstica Legal, que reúne patrões e empregados em defesa do emprego doméstico, apoia a medida. O presidente da entidade, Mário Avelino, que estava presente na votação de hoje, lembra que o atraso na regulamentação dos direitos trabalhistas dos domésticos tem aumentado a insegurança dos empregadores e provocado demissões.


Guia de Recolhimento

Relatora na CCJ, a deputada Sandra Rosado (PSB-RN) votou pela constitucionalidade do PL 7082/10. Entre outros dispositivos, o projeto prevê também a instituição da Guia de Recolhimento de Previdência Social de Doméstico (GPSD), com a inclusão da identificação do empregador domestico. Isso vai permitir à Previdência localizar o patrão, que é quem desconta o INSS do empregado e é responsável pelo recolhimento, facilitando assim o processo.


Dedução do IR

O mesmo texto retira a possibilidade de o empregador deduzir a contribuição previdenciária no Imposto de Renda. O argumento é que essa dedução beneficia apenas os patrões de maior renda, que usam o modelo completo da declaração.

Fonte: Agência Câmara

 


 

16/07/2014 - Cancelada votação de propostas sobre trabalho escravo e doméstico


A Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação Constitucional cancelou novamente a votação das emendas ao projeto que regulamenta o trabalho doméstico (PLP 302/13) e ao que trata da expropriação das propriedades rurais e urbanas em que se constate a prática de trabalho escravo (PLS 432/13). A reunião tem sido adiada por causa das dificuldades de quórum.


Os dois projetos são relatados pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR). O primeiro regulamenta a Emenda Constitucional 72 para normatizar o controle da jornada de trabalho e o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O segundo projeto trata do conceito de trabalho escravo que deve ser levado em conta para promover a expropriação estabelecida pela Emenda Constitucional 81. Não há previsão de nova reunião.

Fonte: Agência Câmara

 


 

16/07/2014 - Abono Salarial 2014/2015 começa a ser pago

 

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) começou a pagar a partir desta terça-feira (15) o Abono Salarial do exercício 2014/2015. No atual exercício, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) antecipou o pagamento, que anteriormente iniciava-se em agosto. Outra mudança no calendário é que os trabalhadores que recebem o benefício em conta corrente vão ter o depósito em suas contas de acordo com o mês de aniversário, a partir do dia 15 de julho. O prazo final para sacar o abono é dia 30/06/2015.


Terão direito de receber o benefício os trabalhadores que tiveram os dados informados na RAIS e que atendam aos seguintes critérios: cadastro no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos; ter trabalhado com carteira assinada ou ter sido nomeado efetivamente em cargo público durante, pelo menos, 30 dias no ano-base para empregadores contribuintes do PIS/PASEP (empregadores cadastrados no CNPJ); e ter recebido em média até dois salários mínimos de remuneração mensal durante o período trabalhado. O valor do abono é de um salário mínimo.


Como sacar? – Para sacar o abono é simples. Os trabalhadores inscritos no PIS recebem o abono salarial nas agências da Caixa, e os inscritos no PASEP, recebem nas agências do Banco do Brasil, de acordo com o calendário de pagamento. Os inscritos no PIS que tiverem Cartão Cidadão com senha cadastrada, também podem fazer o saque em Lotéricas, caixas de auto-atendimento e postos do Caixa Aqui. Os inscritos devem apresentar um documento de identificação e o número de inscrição no PIS ou PASEP. O MTE estima que cerca de 23 milhões de trabalhadores tenha direito ao benefício e o montante a ser pago será de cerca de R$ 17 bilhões.

Fonte: MTE

 


 

16/07/2014 - Comissão especial aprova projeto que muda a Lei de Arbitragem


Como a proposta do Senado foi alterada na Câmara dos Deputados, ela terá de ser analisada novamente pelos senadores.


A comissão especial sobre o projeto do Senado (PL 7108/14) que altera a Lei de Arbitragem (9.307/96) aprovou nesta terça-feira (15) o parecer do relator, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que apresentou emenda ao texto e complementação de voto. Como a proposta tramita em caráter conclusivo e foi modificada na Câmara dos Deputados, ela vai retornar ao Senado. Araújo conduziu a negociação do texto com o governo federal.


O projeto original foi elaborado por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, e consolida práticas já reconhecidas pelos tribunais brasileiros.


O texto inclui na Lei de Arbitragem contratos da administração pública, disputas de participação societária, relações de consumo e relações trabalhistas de executivos e diretores de empresas. Essas modalidades já estão sendo tentadas na prática, e a proposta coloca na lei uma regulação para elas.

Fonte: Agência Câmara

 


 

16/07/2014 - Ministério Público contesta 613 candidaturas às eleições de outubro

 

O número de candidaturas às eleições de outubro impugnadas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) subiu para 613, em 20 estados. De acordo com novo balanço parcial divulgado nesta terça-feira (15) pelo órgão, 289 delas foram rejeitadas com base na Lei da Ficha Limpa, que impede a candidatura de condenados pela segunda instância da Justiça. O número de impugnações deve aumentar até o levantamento final.


Após o fim do prazo para registro na Justiça Eleitoral, no dia 5 de julho, as procuradorias eleitorais tiveram cinco dias para impugnar as candidaturas que apresentam irregularidades. Em outubro, mais de 24 mil candidatos devem concorrer aos cargos de deputado estadual e federal, senador, governador e presidente da República.


A entrega do registro não garante a participação do político nas eleições. Após parecer do MPE, os pedidos são julgados por um juiz eleitoral, que verifica se todas as formalidades foram cumpridas.

 

Para estar apto a concorrer às eleições de outubro e ter o registro deferido pela Justiça Eleitoral, os candidatos devem apresentar declaração de bens, certidões criminais emitidas pela Justiça, certidão de quitação eleitoral que comprove inexistência de débito de multas aplicadas de forma definitiva, entre outros documentos, como previsto na Lei das Eleições (Lei 9.504/97).


O primeiro turno do pleito deste ano será no dia 5 de outubro. O segundo será realizado no dia 26, nos casos de eleições para governador ou à Presidência da República em que o primeiro colocado que não atinja 51% dos votos válidos, excluídos os votos brancos e nulos.

Fonte: Agência Brasil

 


 

16/07/2014 - Serviço: Central 135 amplia opções de atendimento aos cidadãos


A partir da próxima segunda-feira (21) a Central 135, canal remoto de atendimento da Previdência Social, contará com novas opções para agilizar e facilitar a vida do cidadão.


Logo após ouvir a mensagem de boas vindas, o usuário deverá informar o número do seu CPF. Em seguida, ele terá as seguintes opções: Aposentadoria; Revisão; Benefício Assistencial ao Idoso ou Pessoa com Deficiência; Situação do benefício; Elogio, reclamação, sugestão e denúncia; Falar com um dos atendentes; e, por último, Voltar ao menu inicial. Em cada opção, o cidadão responderá perguntas que o direcionarão ao serviço adequado.


Atualmente, existem duas unidades da Central 135 operando no país. Uma em Salvador, na Bahia e a segunda em Caruaru, Pernambuco. Até o final do mês de julho está prevista a inauguração de uma nova unidade, em Palmas (TO), que irá ajudar a desafogar o atendimento e assim garantir um serviço mais rápido e eficaz para os segurados da Previdência Social.


Por meio do telefone 135, o segurado pode tanto agendar o seu atendimento, com dia e hora marcada, em qualquer Agência da Previdência Social, quanto requerer diretamente o auxílio-doença, pedido de prorrogação, pedido de reconsideração, salário-maternidade e pensão por morte, com mais agilidade e respeito.


O agendamento, além de possibilitar o atendimento programado e personalizado, permite que você dê entrada no seu pedido de aposentadoria, auxílio-reclusão, benefício assistencial, pecúlio, pensão por morte e salário-maternidade, entre outros serviços.


Fique atento aos horários de atendimento – A Central 135 funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. Durante os domingos, o canal funciona apenas para atendimento eletrônico. Telefonar para a central de um aparelho fixo ou público é de graça. De um celular, o custo é de uma ligação local.

Fonte: MPAS

 


 

16/07/2014 - Banco de Desenvolvimento do Brics terá sede em Xangai e presidente indiano

 

A sede do Novo Banco de Desenvolvimento do Brics (grupo que reúne Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) será em Xangai, na China, e a primeira presidência do órgão será de um representante da Índia. O anúncio foi feito nesta terça-feira (15) pela presidenta Dilma Rousseff após se reunir com os chefes de Estado dos países que compõem o bloco, em Fortaleza.


O capital inicial autorizado do banco será US$ 100 bilhões e o capital subscrito do banco será US$ 50 bilhões, igualmente distribuídos entre os cinco países que integram o Brics. O primeiro escritório regional do banco será na África do Sul, a primeira direção da equipe de governadores será da Rússia e a primeira direção da equipe de diretores será do Brasil. A presidência do banco será rotativa entre os integrantes do bloco.


“O banco representa uma alternativa para as necessidades de financiamento de infraestrutura nos países em desenvolvimento, compreendendo e compensando a insuficiência de crédito das principais instituições financeiras internacionais”, disse Dilma.


O acordo sobre o Novo Banco de Desenvolvimento e o tratado para estabelecer o Arranjo Contingente de Reservas do Brics foram assinados pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, os ministros das Finanças da Índia e da África do Sul e pelo presidente do Banco Popular da China e do Banco Central da Rússia. O presidente do Banco Central do Brasil, Alexandre Tombini, compareceu ao evento ontem (14), mas hoje retornou a Brasília para reunião do Comitê de Política Monetária (Copom).


Também foi assinado durante o evento hoje um memorando de entendimento para cooperação entre agências seguradoras de crédito a exportação do Brics e um acordo para cooperação sobre inovação entre bancos de desenvolvimento dos cinco países.

Fonte: Agência Brasil

 


 

16/07/2014 - Congresso decide não realizar votações até o final de julho

 

Deputados e senadores iniciam ‘recesso branco’ a partir desta quinta-feira (17). Mesmo não tendo sido votada a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), os deputados aprovaram requerimento assinado por todos os líderes determinando que não haja votações até o dia 31 de julho.


Para compensar, em agosto e setembro deverão ser realizadas duas semanas de esforço concentrado – uma em cada mês.


O Senado vai adotar a mesma sistemática da Câmara e não realizará sessões deliberativas a partir desta quinta. Questionado pelos jornalistas quanta a adoção do recesso mesmo não tendo votado a LDO, o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL) disse que não haverá recesso, apenas não serão realizadas sessões deliberativas para “compatibilizar” as atividades do Congresso com as eleições em curso.


As atividades relativas às eleições de ocorrerão em 5 de outubro próximo já começaram oficialmente em 6 de julho, com a permissão para os candidatos fazerem propaganda de rua, na internet e participarem de comícios.


LDO

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) disse, nesta terça-feira (15), que o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015 (LDO - PLN 3/14) não deverá ser votada nesta semana. Com isso, não haverá recesso oficial na Casa nas próximas duas semanas (18 a 31 de julho). Segundo a Constituição, o Congresso não pode entrar em recesso sem votar o projeto da LDO.


Nesta terça-feira (15), o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), informou que o colegiado voltará a se reunir na primeira semana de agosto para tentar votar o relatório preliminar do projeto da LDO.


O texto, de autoria do relator do projeto, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), traz as regras para apresentação de emendas ao projeto por parte de deputados, senadores e comissões da Câmara e do Senado.


Só depois da aprovação do relatório preliminar é que começa o prazo de apresentação das emendas, que serão analisadas pelo relator na confecção do relatório final. Esse texto terá de ser votado na CMO e no plenário do Congresso Nacional.

Fonte: Diap

 


 

16/07/2014 - CCJ aprova proposta que garante estabilidade no emprego à mãe adotante

 

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (15), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 146/12, do deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que estende a estabilidade provisória no emprego à mãe que adotar um filho.


Pela PEC, a adotante não poderá perder o emprego por dispensa arbitrária ou sem justa causa nos cinco meses subsequentes à adoção ou à obtenção da guarda judicial para fins de adoção.


Atualmente, essa estabilidade é assegurada pela Constituição Federal à gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Para Maranhão, é essencial a garantia do emprego também à mãe adotante como forma de assegurar a proteção e o bem-estar da criança durante sua adaptação ao novo lar.


O relator na CCJ, deputado João Paulo Lima (PT-PE), concordou com a equiparação de direitos entre mães naturais e adotantes. Seu voto foi pela conformidade do texto, que foi considerado apto a tramitar na Câmara.


Tramitação

Agora, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Depois, se aprovado, o texto ainda terá de ser votado em dois turnos pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

 


 

16/07/2014 - Direito à desaposentação: INSS não pode exigir filiação à previdência sem retribuição financeira


Nos atos de desaposentação, exigir a filiação obrigatória ao regime da Previdência Social sem a respectiva retribuição financeira aos segurados é inconstitucional. Este entendimento foi aplicado pelo juiz federal Carlos Roberto Alves dos Santos, da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Goiás, que negou recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e manteve a decisão que reconheceu o direito à desaposentação a um homem.


A sentença anterior, do juiz Warney Paulo Nery Araújo da 15ª Vara, deu razão ao direito à desaposentação com fundamento no entendimento da jurisprudência no Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp. 328.101/SC, DJ de 20/10/2008). Ele afirmou que a renúncia à aposentadoria é possível, pois trata-se de um direito patrimonial disponível. Quando isso ocorre por vontade do segurado, cabe a contagem do tempo de serviço para obter a nova aposentadoria, ainda que por outro regime de previdência.


"Caso contrário, o tempo trabalhado não seria computado em nenhum dos regimes, o que constituiria uma flagrante injustiça aos direitos do trabalhador. O ato de renunciar ao benefício tem efeitos ex tunc e não implica a obrigação de devolução das parcelas recebidas, pois, enquanto esteve aposentado, o segurado fez jus aos seus proventos”, escreveu na decisão.


O INSS apresentou recurso alegando ser contra a desaposentação com base na norma contida no § 2º do artigo 18 da Lei 8.213/91, que vincula os aposentados obrigatoriamente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), negando a possibilidade de utilizar da nova atividade para alterar de alguma forma a aposentadoria de que já são titulares.


Decisão do recurso

No recurso julgado na 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais o homem foi representado pelo advogado Hallan Rocha. O juiz federal Carlos Roberto Alves dos Santos afirmou que o artigo 18 da Lei 8.213/91 foi considerado inconstitucional diante da inexistência de respectiva retribuição financeira ao segurado, conforme prevê artigo 201 da Constituição Federal.


“Tendo sido comprovado que, após a aposentadoria, o segurado continuou trabalhando e contribuindo para o RGPS, as novas contribuições devem ser consideradas para fins de concessão de novo benefício, com a eventual majoração do salário de benefício em face dos novos salários de contribuição utilizados”, considerou o magistrado.


Para Hallan Rocha, o reconhecimento incidental da inconstitucionalidade solidifica a possibilidade de desaposentação. "É impensável um sistema custeio da Previdência Social que não leve em conta um caráter bilateral, ou seja, de contribuição e retribuição".

Recurso 0037367-15.2013.4.01.3500

Fonte: Consultor Jurídico