NOTÍCIAS - CNTI

 

 

24/04/2014 - MTE amplia fiscalização do FGTS

 

O ministério do Trabalho e Emprego inicia em todo país, a partir deste mês, a utilização do novo sistema de fiscalização eletrônica do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), apresentado nesta quarta-feira (23), em Brasília, pelo ministro Manoel Dias. “A ferramenta tem como finalidade notificar via sistema informatizado as empresas potenciais devedoras do FGTS para que regularizem sua situação”, explicou o ministro.


Com o novo sistema o ministério espera ampliar a abrangência da fiscalização e atingir um maior número de empresas fiscalizadas, aumentando assim a arrecadação do FGTS. “Iniciamos em 2010 um projeto piloto em Minas Gerais onde o novo sistema se mostrou muito eficiente. Ampliamos as notificações e aumentamos em 200% a arrecadação do FGTS”, ressaltou o secretário de Inspeção do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida, que fez uma apresentação via “PowerPoint” das vantagens do novo sistema. “Amanhã publicaremos duas instruções normativas que regulamenta o novo sistema de fiscalização do FGTS”, adiantou o secretário.


Segundo o ministro Manoel Dias, a nova ferramenta faz parte de um processo maior de modernização que está sendo implementado no Ministério do Trabalho e Emprego em todo país, que passa pela reestruturação física das unidades de atendimento e também de sistemas. “Essa modernização já está em curso nas diversas unidades do MTE e nos vários processos. Alguns, como no caso da imigração, simplificou, reduziu exigências de documentação e permite o envio de dados por meio eletrônico”, avaliou.


E-processo - O secretário de Inspeção ressalta ainda a implementação do e-processo, um sistema que desburocratiza o processo de fiscalização e que, aliada a ferramenta web, amplia a atuação da auditoria fiscal. “Nós vamos juntar as ferramentas que já existem na fiscalização para cruzamento de dados e notificar as empresas devedoras, chamando-as à regulamentação”, frisou, salientando que a fiscalização pode ser estendida a outras atividades, além do FGTS, como a fiscalização de cotas para deficientes e aprendizagem.


De acordo com o secretário, o novo sistema vai eliminar o tempo gasto pelos auditores-fiscais do Trabalho com deslocamento, além de reduzir o gasto com diárias e passagens, permitindo o constante monitoramento dos empregadores. Entre as principais vantagens do novo sistema estão à dispensa de comparecimento do empregador na unidade do MTE, que pode regularizar sua dívida e enviar a comprovação “on line”; a possibilidade de ampliar a fiscalização em toda uma circunscrição; o impacto indireto em outras empresas da mesma localidade e ainda o aumento da sensação da presença fiscal, o que inibe a sonegação.

Fonte: MTE

 


 

24/04/2014 - Ministra do Supremo determina instalação de CPI exclusiva da Petrobras

 

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quarta-feira (23) que o Senado instale comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar exclusivamente a Petrobras.


Rosa Weber atendeu a pedido da oposição e rejeitou ação dos governistas, que propuseram investigações também nos contratos dos metrôs de São Paulo e do Distrito Federal, supostas irregularidades no Porto de Suape (PE) e suspeitas de fraudes em convênios com recursos da União, além das denúncias sobre a Petrobras.

Fonte: Agência Brasil

 


 

24/04/2014 - Câmara aprova criação do prêmio Dignidade no Trabalho


O Plenário aprovou o Projeto de Resolução 132/12, do deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que cria o prêmio Dignidade no Trabalho, a ser concedido pela Câmara dos Deputados a pessoas físicas e jurídicas que promovam ações em defesa do trabalho decente. A matéria já foi promulgada.


O trabalho decente é definido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como aquele "adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna". Também assinam a proposta os deputados Roberto Santiago (PSD-SP), Vicentinho (PT-SP) e Luciana Santos (PCdoB-RS).

Fonte: Agência Câmara

 


 

24/04/2014 - Força Sindical planeja greves todas as semanas até a Copa


De olho na Copa do Mundo, sindicalistas ligados à Força Sindical querem que, a cada semana, uma categoria entre em greve, até poucos dias da abertura do evento.


Na última quinta-feira (17), em reunião realizada na sede da central, em São Paulo, lideranças de diversas categorias estabeleceram um calendário de paralisações a partir de 1º de maio.


As primeiras a cruzar os braços devem ser as de construção civil, indústria alimentícia e metalúrgicos.


A paralisação deve culminar em um ato nacional no dia 6 de junho, a menos de uma semana do início da Copa, marcado para o dia 12.

Fonte: Jusbrasil

 


 

24/04/2014 - País vai debater mortes no trabalho

Conferência Nacional quer solução para reduzir o número elevado de acidentes e mortes no trabalho.

Em 42 anos, País registra mais de 155 mil mortes


O Brasil vai debater formas eficazes de combater os acidentes, mortes e doenças profissionais que ocorrem no País. Dados do Anuário Estatístico do INSS, aponta que, desde sua criação, em 42 anos, foram registrados 38.181.856 milhões de acidentes e doenças do trabalho em todo o país. Destes, 558.261 mil, foram afastados por incapacidade permanente e, 155.761 trabalhadores perderam suas vidas nos locais de trabalho.


Assustados com estes números, autoridades e especialistas vão promover de 10 a 13 de novembro deste ano será a 4ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador, em Brasília. De 05 a 07 de junho, Porto Alegre sedia a 3ª Conferência Estadual de Saúde do Trabalhador. Até junho, serão realizadas Conferências Macrorregionais em sete regiões do Estado.


Diante da necessidade de qualificar os trabalhadores para disputar espaços e projetos, que realmente defendam a Saúde do Trabalhador nos locais de trabalho, a CUT promove a 1ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador da Central, que acontecerá, a partir da próxima quarta-feira, com encerramento na sexta, em São Paulo.


Especialistas explicam que os acidentes e doenças de trabalho, graves e fatais fazem parte de uma realidade que tem de ser combatida cotidianamente no ambiente laboral, por isso é fundamental que os trabalhadores se apropriem dessa pauta. E com representantes capacitados, as conferências se tornam, de fato, uma possibilidade de mudar essas estatísticas.


Tanto a etapa nacional, como a estadual, incentiva a realização de pré-conferências para qualificar o debate e levar em conta a realidade de diferentes regiões. No Rio Grande do Sul serão realizadas sete Conferências Macrorregionais, organizadas pela Comissão de Organização de cada região.
Para conhecer a situação de cada local, os trabalhadores de vários ramos de produção deverão apresentar as condições da saúde do trabalhador e debaterem do que deve ser feito para evitar o adoecimento dos trabalhadores.


“Cada etapa também deve elaborar propostas para município, macrorregião, Estado e União, propor diretrizes para a definição da Política Estadual e discutir a implementação da Política Nacional de Saúde do Trabalhador”, conta o diretor da CUT-RS e integrante do Conselho Estadual da Saúde (CES-RS), Cláudio Augustin.

Fonte: Jusbrasil

 


 

24/04/2014 - Ato da SRTE/SP lembra vítimas de Acidentes de Trabalho

 

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo (SRTE-SP) realiza na próxima segunda-feira (28), ato em alusão ao “Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho”. O evento contará com a presença do ministro do Trabalho e Emprego Manoel Dias, autoridades, especialistas, lideranças de centrais, de sindicatos patronais e de trabalhadores visando debater o aperfeiçoamento e a melhoria das condições de segurança no ambiente de trabalho.


“Este evento do Ministério do Trabalho é um chamado para que toda a sociedade vá além da homenagem às vítimas, mas para que juntos possamos buscar políticas que evitem os acidentes. O caminho é a prevenção, pois países que têm uma cultura de prevenção possuem baixos índices de acidentes de trabalho”, afirmou o superintendente Luiz Antonio Medeiros.


Os painéis, que terão como tema “Os reflexos dos acidentes do trabalho na sociedade”, “O estágio atual do controle de acidentes de trabalho pelo mundo” e “O futuro controle dos acidentes de trabalho no Brasil”, contarão com debatedores de centrais como a CUT, UGT e Força Sindical, além de especialistas do MTE e de demais instituições como Paulo Rogério Albuquerque, Coordenador Geral de Monitoramento dos Benefícios por Incapacidade (CGMBI) do Ministério da Previdência; Bernadete Waldvoguel, do Seade; Jorge Huet Machado, da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz); Ideberto Muniz, da Universidade de São Paulo (Unesp); Celso Salim, da Fundacentro de Belo Horizonte, entre outros.

 

Serviço

Evento: “Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho”

Quando: segunda-feira , dia 28/04, às 08h

Local: Teatro Raul Cortez, Fecomércio (SP)


O evento é gratuito, aberto ao público e acontece no Teatro Raul Cortez, da Federação do Comércio de São Paulo (Fecomercio), localizado a rua Dr. Plínio Barreto, 285, na Bela Vista (SP). O credenciamento terá início às 8h30 da manhã do dia 28.


Para se inscrever, basta acessar https://docs.google.com/forms/d/1SEzMUPADq6ecjaa4UbB37lvwLT80zbDBRRfuFzBMJBE/viewform

Fonte: MTE

 


 

24/04/2014 - Câmara aprova aposentadoria especial para mulher policial


A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (22/4), por 343 votos a 13 e 2 abstenções, projeto de lei complementar do Senado que permite a aposentadoria voluntária da policial mulher com 25 anos de contribuição, desde que tenha pelo menos 15 anos no exercício de cargo de natureza estritamente policial. A aprovação da matéria foi acompanhada por centenas de policiais mulheres que pressionaram os parlamentares pela aprovação da proposta.


O projeto seguirá agora à sanção presidencial. Caberá ao governo decidir se veta ou sanciona a proposta.


No encaminhamento da votação, o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que o Planalto é contrário ao projeto, pois pode abrir precedente para que outras categorias peçam o mesmo benefício e pode comprometer o caixa da Previdência Social.


O projeto aguardava votação na Câmara desde 2001. Antes da votação, o líder do PT, deputado Vicentinho (SP), encaminhou sua bancada a votar favoravelmente à proposta, contrariando a orientação do líder governista.

Fonte: Última Instância

 


 

24/04/2014 - Avaliação da indústria sobre condições financeiras atinge pior nível desde 2009

 

A satisfação do empresário industrial brasileiro com a margem de lucro, situação financeira e o acesso ao crédito atingiu, no primeiro trimestre deste ano, o pior nível desde o segundo trimestre de 2009. De acordo com a pesquisa Sondagem Industrial, divulgada nesta quarta-feira (23) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o indicador relativo ao lucro ficou em 42 pontos, e o relativo à situação financeira em 47,2 pontos. A avaliação sobre o acesso ao crédito ficou em 39,2 pontos. Resultados abaixo da linha divisória de 50 pontos são considerados ruins, segundo a metodologia da pesquisa.


Para a CNI, os dados dos primeiros três meses de 2014 indicam que “a retomada do investimento está cada vez mais distante”, em razão da falta de confiança dos industriais quanto à execução de medidas que revertam o quadro da baixa competitividade. A entidade criticou “a elevação das taxas de juros, que encarece o investimento e limita a expansão do consumo”.


A Sondagem Industrial avalia mensalmente a opinião dos empresários sobre questões como evolução da produção e o uso da capacidade instalada. Ao fim de cada trimestre, questiona, também, as condições financeiras dos participantes. Os resultados da sondagem relativos a março mostram uma indústria desaquecida. De acordo com a pesquisa, no mês passado, a produção industrial caiu pela quinta vez consecutiva, ficando em 48,8 pontos.

 

A utilização da capacidade instalada ficou abaixo da usual, atingindo 42,9 pontos, o que demonstra ociosidade. O número de empregados igualmente apresentou queda, situando-se em 48,6 pontos. Apenas os estoques ficaram dentro do planejado, em 50,1 pontos. Segundo a CNI, os resultados fracos devem-se, em parte, ao fato de o Carnaval ter sido comemorado em março.

Fonte: Agência Brasil

 


 

24/04/2014 - Turma valida procuração com assinatura eletrônica apenas do advogado


A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a regularidade de uma procuração assinada eletronicamente apenas pelo advogado da empresa Agre Engenharia Ltda. Com o reconhecimento da regularidade da representação, o processo retornará ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) para julgamento do recurso ordinário da empresa.


O documento havia sido considerado irregular pelo TRT-RJ, por entender que a procuração teria sido assinada apenas pelo advogado. Segundo o Regional, a assinatura digital, no instrumento do mandato, somente poderia ser a de quem confere os poderes (outorgante), "jamais a daquele que recebe a autorização para a prática do ato" (o advogado).


Segundo a relatora que examinou, ministra Maria de Assis Calsing, a procuração contém a assinatura física de sócio da empresa, devidamente acompanhada do contrato social, e foi regularmente assinada, eletronicamente, pelo advogado, que tinha poderes para atuar no feito. A relatora esclareceu que o envio de petições e recursos e a prática de atos processuais por meio eletrônico são admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, conforme dispõe o artigo 2º, caput, da Lei 11.419/2006. "Não há de se reconhecer a irregularidade de representação processual pelo mero fato de a assinatura digital ser do próprio advogado a quem foi outorgada a procuração", concluiu. A decisão foi por unanimidade.
Processo: RR-509-12.2011.5.01.0027

Fonte: TST

 


 

24/04/2014 - SP pretende mudar lei sobre acidentes de trabalho


O Governo se prepara para alterar a legislação sobre acidentes de trabalho. Com este objetivo, realizou amplo debate sobre o assunto, envolvendo, inclusive, autoridades federais.


"Estamos avaliando propostas que busquem maior individualização da responsabilidade dos empregadores, na intenção de desonerar as empresas nas quais houve poucos, ou, melhor ainda, nenhum acidente.", esclareceu Marco Antônio Perez, diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do MPS, na palestra sobre proposições de reformulação do Seguro- Acidente de Trabalho (SAT).


Perez acrescentou que "empresas negligentes não podem ser igualadas às que são capazes de promover políticas preventivas eficazes".


Segundo o modelo de Seguro Acidente do Trabalho, as empresas de todas as subclasses econômicas são classificadas nos graus de risco leve, médio ou grave, cujas alíquotas correspondem, respectivamente, a 1%, 2% ou 3%. Sobre tais percentuais, incide o FAP (Fator Acidentário de Prevenção), que é um multiplicador que varia de 0,5 a 2 - ou seja, pode diminuir a alíquota em até 50%, ou aumentá-la em 100%.


Duas propostas brasileiras para centros de reabilitação profissional foram apresentadas na mesma tarde de atividades que encerram a reunião de cooperação técnica entre o Seguro Estatal Alemão de Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais (DGUV) e a Previdência Social brasileira.


Habilitação e reabilitação em Porto Alegre e no Rio de Janeiro - no âmbito da Proposta para a Implementação do Centro de Habilitação/Reabilitação Intersetorial de Porto Alegre, surgida em 2003 -, já foram realizados, entre diversas outras iniciativas, seminários e audiência pública, instalada comissão e elaborado projeto de lei complementar.


No âmbito estadual, a iniciativa contempla diversas pastas, incluindo Saúde, Justiça e Direitos Humanos, além de parcerias com universidades, fundações hospitalares, associações e conselhos de classe.

Fonte: Jusbrasil

 


 

24/04/2014 - Advogado tem direito de retirar autos de cartório por uma hora


Não cabe a tribunais limitar a forma como advogados fazem cópia dos autos sem segredo judicial, mesmo aos profissionais que não tenham procuração para atuar no caso. Esse foi o entendimento do Conselho Nacional de Justiça para suspender os efeitos de regras do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que restringiam os meios para obtenção de cópias. Os conselheiros ratificaram na última terça-feira (22/4) uma liminar que já era contrária às medidas adotadas pela corte mineira.


Conforme os provimentos 195/2010 e 232/2012, da Corregedoria-Geral de Justiça do estado, os advogados só poderiam fazer cópias de quatro formas: usando escâner portátil ou câmera fotográfica, na própria secretaria de juízo; diretamente na secretaria, mediante pagamento; por meio de departamentos próprios da Ordem dos Advogados do Brasil, quando houver convênio para tal fim; e dirigir-se ao comércio “de reprografia mais próximo”, acompanhado por um servidor da secretaria de juízo.


A seccional mineira da OAB alegou em fevereiro que a regra consistia em “ato atentatório às prerrogativas” da advocacia, pois violava o Código de Processo Civil, cujo artigo 40 permite a retirada dos autos por prazo máximo de uma hora. Já o TJ-MG sustentou não haver ilegalidade nos provimentos, pois o CPC faz referência expressa aos procuradores das partes, levando a entender que a retirada não merece cabimento quando feita de forma indiscriminada.


A conselheira Luiza Frischeisen, porém, avaliou que a norma prejudica as partes e as atividades dos advogados. “É natural ao advogado conhecer da causa antes de firmar compromisso para com o cliente, inclusive no intuito de que se possa verificar, da forma que lhe aprouver e em todo seu aspecto, questões ou medidas de urgência”, avaliou.


“A parte ou o advogado sofrem prejuízos na impossibilidade do advogado, com ou sem procuração, retirar cópia dos autos do processo do jeito que lhe aprouver, estando ou não nas dependências da Secretaria de Juízo”, afirma a decisão da conselheira. O entendimento foi confirmado pelos demais membros do CNJ na última sessão.


Limite questionado

A limitação da chamada “carga rápida” (quando advogados têm acesso aos autos sem pedir autorização ao juiz competente) já foi questionada no CNJ por advogados e outras seccionais da OAB. Em outubro de 2011, por exemplo, o plenário julgou procedente pedido de providências formulado por um advogado que questionava regra verbal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo de condicionar a cópia dos autos à autorização do desembargador relator do processo.


Na ocasião, os conselheiros, em decisão unânime, determinaram que a corte tomasse providências para permitir a cópia dos processos sem segredo de Justiça, independentemente de peticionamento pelo advogados. Com informações da Agência CNJ de Notícias.

Processo 0001505-65.2014.2.00.0000

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

23/04/2014 - MTE - Aviso de Pauta: Fiscalização Eletrônica FGTS

 

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, apresentará nessa quarta-feira (23), às 14h, o novo sistema de fiscalização eletrônica do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com ele pretende-se atingir um maior número de empresas fiscalizadas, eliminando o tempo gasto pelos auditores-fiscais do Trabalho com deslocamento, além de reduzir o gasto com diárias e passagens, permitindo o constante monitoramento dos empregadores.


As principais vantagens da nova modalidade são: dispensa de comparecimento do empregador na unidade do MTE; possibilidade de atingir toda uma circunscrição; impacto indireto em outras empresas da mesma localidade e aumento da sensação da presença fiscal.

 

Assunto: Sistema de Fiscalização Eletrônica do FGTS

Data: 23/04/2014

Horário: 14h

Local: Ministério do Trabalho e Emprego, bloco F, 9ª andar (sala de reuniões), Esplanada dos Ministérios - DF

Fonte: MTE

 


 

23/04/2014 - Caixa define regras para portabilidade de crédito com recursos do FGTS

 

A edição desta terça-feira (22) do Diário Oficial da União traz publicada a Circular 650 que determina critérios e procedimentos operacionais para a portabilidade de crédito imobiliário com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A circular é da Caixa Econômica Federal, agente operador do fundo. A portabilidade permite ao cliente bancário pedir a transferência de operações de crédito de um banco para outro que ofereça taxa de juros mais baixa.


A circular lista os procedimentos operacionais, após o Conselho Curador do FGTS ter aprovado, em março, a portabilidade. No ano passado, a Lei 12.810/13 e a Resolução 4.292/13 do Conselho Monetário Nacional definiram novas regras sobre portabilidade de crédito, mas era necessária a aprovação do Conselho Curador do FGTS para o caso específico dos financiamentos em que os bancos usam o fundo como fonte de recursos para oferecer os empréstimos.


De acordo com a circular, os bancos podem reduzir o ganho com os juros e a taxa de administração cobrados dos clientes para incentivar a portabilidade. O valor e o prazo da operação não podem ser superiores ao saldo devedor e ao prazo remanescente da operação de crédito. Outra regra é que o sistema de amortização da operação do crédito objeto da portabilidade não pode ser alterado.


Se houver divergência entre as informações enviadas pelos bancos, a Caixa poderá rejeitar a transferência da dívida ou solicitar a complementação de informações. De acordo com a circular, os motivos que podem implicar a negativa da transferência da dívida são o não recebimento de informações dos bancos envolvidos e fornecimento de dados cadastrais e financeiros inconsistentes.


A circular reforça que o custo operacional acordado entre as instituições financeiras para fazer a portabilidade não poderá ser cobrado ou repassado ao devedor.


As novas regras de portabilidade entram em vigor no próximo dia 5.

Fonte: Agência Brasil

 


 

23/04/2014 - Senado adia decisão sobre CPI da Petrobras

 

Foi adiada novamente a análise do Plenário do Senado sobre a CPI da Petrobras. Os senadores poderiam examinar nesta terça-feira (22) o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que confirmou entendimento da Mesa do Senado favorável a uma CPI com foco ampliado. O Senado, no entanto deve esperar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.


A decisão será da ministra Rosa Weber, relatora dos mandados de segurança impetrados pela oposição e pelo PT. A oposição quer a investigação apenas de fatos ligados à Petrobras, como o prejuízo na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. Os governistas defendem uma CPI ampla, que inclua também supostas irregularidades em licitações dos metrôs de São Paulo e do Distrito Federal e investimento do Porto de Suape, em Pernambuco.


- A ministra já sinalizou que esta semana dará uma decisão. Entendo que o Senado tem que aguardar nós termos a tranquilidade de verificar o que vai acontecer – afirmou, antes da sessão, o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Ele foi o autor do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), favorável à CPI ampla.

Fonte: Agência Senado

 


 

23/04/2014 - Rendimentos de idosos representam 21% da renda total da população

 

O rendimento dos brasileiros com 60 anos ou mais atingiu R$ 446 bilhões em 2013, o que corresponde a 21% da massa de renda total da população, segundo pesquisa do Data Popular em parceria com o Instituto Opinião.


O estudo mostra o potencial de consumo desse público e destaca que o número de idosos no país tende a quadruplicar até 2050.


O número de idosos no país saltou de 15,4 milhões em 2003 para cerca de 22 milhões de pessoas com 60 anos ou mais em 2013, o que representa 11% da população brasileira.


Segundo a pesquisa, o número de idosos no Brasil deverá chegar a 69 milhões em 2053.


O estudo levou em consideração dados coletados em pesquisas realizadas pelos dois institutos, além de dados da PNAD, do Censo Demográfico e estimativas populacionais do IBGE.


Menos otimistas e mais conservadores

Quando questionados sobre a melhoria da vida no último ano, 69% dos entrevistados disseram que a vida melhorou. Já quando questionados sobre expectativa de melhora da sua vida no próximo ano, os idosos se mostram bastante otimistas, embora menos otimistas que os demais brasileiros em relação ao futuro. Os dados revelam que 79% estão otimistas, contra 89% dos brasileiros em geral.


A pesquisa também mostrou que os idosos têm opiniões mais conservadoras do que os brasileiros em geral quando se trata dos papéis dentro do lar: 44% das pessoas com mais de 60 anos disseram que as tarefas do lar são de responsabilidades das mulheres, contra apenas 37% dos brasileiros em geral.


Aina de acordo com o levantamento, 61% dos idosos afirmam que é papel do homem ser o provedor da casa, enquanto que 54% dos brasileiros em geral compartilham da mesma opinião.

Fonte: G1

 


 

23/04/2014 - Participação de trabalhadores é fundamental para ampliar vale-cultura, diz Marta

 

Até o início deste mês, 500 mil trabalhadores foram contemplados com o vale-cultura, programa que tem 1.682 empresas inscritas como beneficiárias. Segundo o Ministério da Cultura, o benefício tem potencial para alcançar 42 milhões de trabalhadores.

 

Para a ministra da Cultura, Marta Suplicy, a participação dos trabalhadores será um fator determinante para aumentar o ritmo de adesão das empresas ao vale-cultura. As empresas começaram a ser cadastradas no programa em setembro do ano passado.


“As empresas ainda estão meio tentando entender o quê é isso. O que achamos é que é preciso colocar os trabalhadores no processo. Eles têm agora que chegar a suas empresas e dizer que querem. Conseguimos êxito, por exemplo, quando colocamos no acordo coletivo dos bancários o vale-cultura. Então, os trabalhadores têm que colocar nos seus acordos coletivos ou falar com seu empregador”, disse a ministra, que participou nesta terça-feira (22) de audiência pública da Comissão de Educação, Cultura e Esportes do Senado.


O vale-cultura paga R$ 50 mensais para o funcionário que tenha seus direitos regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e ganhe até cinco salários mínimos. O dinheiro pode ser usado, por exemplo, para para ir ao teatro, cinema, a museus, espetáculos e shows e na compra de CDs, DVDs, livros, revistas e jornais. Para o pagamento, o empregador precisa fazer a adesão ao programa.


De acordo com a ministra, uma das dificuldades enfrentadas pelo programa é a falta de agilidade com que as operadoras cadastram as empresas que buscam aderir ao vale-cultura. Ela informou ainda que, motivada pela experiência brasileira, a Bolívia pretende criar um programa nos moldes do vale-cultura.


A Copa do Mundo também foi abordada pela ministra durante a audiência pública. Marta disse que as obras de mobilidade urbana programadas para as cidades-sede do Mundial vão ficar prontas para atender à população brasileira e aos turistas. “Todas as cidades da Copa vão dar um salto de mobilidade, e isso se deve à Copa. E tem a geração de empregos. Quando se fazem tantos estádios, isso também é muito positivo.”


O presidente do Instituto Brasileiro de Museus, Angelo Oswaldo, informou que o governo está investindo nos museus localizados na cidades-sede de jogos da Copa do Mundo e nas cidades vizinhas para que os turistas visitem também estas instituições. “No anos passado a Embratur patrocinou uma pesquisa durante a Copa das Confederações analisando o fluxo de turistas e 50% optaram pelos museus como local de emprego do tempo, tanto brasileiros como estrangeiros”, disse.

Fonte: Agência Brasil

 


 

23/04/2014 - Plenário aprova regime de urgência para projeto sobre caminhoneiros

 

O Plenário aprovou nesta terça-feira, por 307 votos a 16 e 3 abstenções, o regime de urgência para o Projeto de Lei 5943/13, que muda as regras para o descanso do motorista profissional.


O projeto é de autoria da comissão especial de estudo da matéria e está pendente de análise pelas comissões permanentes. Embora a maior parte dos partidos tenha apoiado o regime de urgência, há divergências quanto ao mérito da matéria, que deverá ser votado na próxima semana.


Polêmica

O deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) disse que a Lei do Caminhoneiro, aprovada em 2012 (Lei 12.619) é um “monstrengo”, que foi “votada na calada da noite” e que precisa ser atualizada pelo projeto em questão.


Já o líder do Psol, deputado Ivan Valente (SP), disse que o projeto está sendo vendido como algo diferente do que é. Ele afirmou que o texto aumenta as horas extras, aumenta o limite para excesso de carga de caminhões, anistia multas e obriga a contratação de seguro, entre outros temas. “Esse projeto não passou por comissões [permanentes], não teve nenhum relator e, agora, quer se atropelar e se votar a urgência”, reclamou.

Fonte: Agência Câmara

 


 

23/04/2014 - Senado aprova texto da Câmara para o marco civil da internet

 

O Senado aprovou por unanimidade o marco civil da internet (PLC 21/14) aprovado pela Câmara dos Deputados em março último. Embora a oposição tenha firmado a necessidade de mais tempo para discussão sobre o tema, uma manobra regimental do governo possibilitou a inversão de pauta e colocou o projeto como primeiro item da Ordem do Dia desta terça-feira (22).


O interesse da base foi a aprovação rápida e sem emendas para que o projeto vire lei durante o seminário Netmundial, que ocorrerá em São Paulo a partir desta quarta-feira (23).


O projeto será encaminhado agora para sanção da presidente da República, Dilma Rousseff. Ele estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e provedores na rede mundial de computadores no Brasil.


Mais cedo, o líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), garantiu que haverá oportunidade de ajustes do texto no futuro, por meio de medida provisória. De manhã, duas comissões permanentes haviam aprovado o projeto – a de Constituição e Justiça e a de Ciência e Tecnologia. A terceira comissão de mérito pela qual o projeto deveria passar foi a Comissão de Fiscalização e Controle, que deu seu parecer já no Plenário.

Fonte: Agência Câmara

 


 

23/04/2014 - Plenário aprova urgência para projeto que regulamenta PEC das domésticas

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar 302/13, que regulamenta os direitos e deveres do empregado doméstico, concedidos pela Emenda Constitucional 72. Entre esses direitos estão: seguro-desemprego, indenização por demissão sem justa causa, conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), pagamento de horas extras, adicional noturno e seguro contra acidente de trabalho.


A relatora do projeto, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), tentou dar uma tramitação mais rápida ao texto, mas não teve sucesso. Ela queria que o texto fosse alterado pelas comissões da Câmara e votado ainda nesta terça-feira pelo Plenário.


No entanto, o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), lembrou que o projeto tramita de acordo com o Regimento Comum do Congresso e, por isso, qualquer emenda precisa ser votada pela comissão mista especial que elaborou o projeto de regulamentação.


O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, tentou chegar a um acordo para que o regimento fosse interpretado de “forma mais generosa”, mas o líder do DEM não aceitou. Mendonça ressaltou que a nova interpretação poderia abrir precedente para abusos futuros. “No futuro, o que vale para o bem, valerá para o mal”, disse.


Alves esclareceu que o Plenário poderá discutir a regulamentação da PEC das Domésticas, mas que as alterações feitas pelos deputados terão de ser analisadas pela comissão mista. “Qualquer emenda terá de voltar à comissão mista”, disse.

Fonte: Agência Câmara

 


 

23/04/2014 - Mulher vítima de violência pode ter benefício financeiro aprovado pela CDH

 

Mulheres vítimas de violência, em situação de vulnerabilidade temporária, podem ter garantido o recebimento do benefício financeiro. Projeto com esse objetivo pode ser aprovado em decisão terminativa nesta quarta-feira (23) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O projeto de lei (PLS 443/2011), do senador Humberto Costa (PT-PE), altera a Lei Maria da Penha (Lei11.340/2006) e a Lei Orgânica de Assistência Social (Lei 8.742/1993).


Pelo texto, o benefício eventual não será inferior a seis meses. O valor do benefício proposto deve ser estabelecido por estados e municípios em suas leis orçamentárias anuais. A proposta também garante o acesso de mulheres vítimas de violência a tratamentos como a contracepção de emergência, a profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Aids e outros procedimentos médicos necessários e cabíveis nos casos de violência sexual.


Humberto Costa argumenta que em muitas ocasiões a dependência econômica da mulher vítima de violência impede que ela se afaste do companheiro agressor. Com a alteração da legislação, Humberto Costa espera que a realidade da mulher em situação de violência também mude.
Com voto favorável da relatora, Ângela Portela (PT-RR), o projeto define “situação de vulnerabilidade temporária” como o advento de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar.


Com 17 itens na pauta de votações, a CDH promove reunião nesta quarta-feira (23), às 11h30.


Reinserção familiar

Na mesma reunião a comissão também pode aprovar em caráter terminativo o Projeto de Lei do Senado (PLS) 379/2012, de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para incluir a tentativa de reinserção familiar da criança ou do adolescente antes da decisão definitiva de adoção.


Para tanto, propõe acrescentar a expressão “e as tentativas de reinserção” ao § 1º do art. 39 do ECA, o qual estipula que a decisão de adoção, dado o seu caráter excepcional, só deve ser tomada depois de “esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa”.


Em sua justificação, o autor argumenta que identificou uma lacuna no texto da norma que provoca prejuízos a crianças e adolescente, ao implicar a possibilidade de a decisão de adoção ser tomada sem que “tentativas de reinserção” sejam feitas. Segundo o senador, haveria, no texto da lei, “omissão relativa às tentativas de reinserção da criança ou do adolescente na sua família original, dado que a manutenção não abrange, a rigor, casos nos quais o adotando já esteja em família substituta, sob guarda ou tutela, ou tenha sido abandonado”. O parecer do relator João Capiberibe (PSB-AP) é favorável à aprovação do projeto que, em seu entender, aperfeiçoa o ECA.

Fonte: Agência Senado

 


 

23/04/2014 - Intervalo concedido parcialmente dá direito a hora integral


A concessão de apenas parte do intervalo intrajornada, para repouso e alimentação, implica o pagamento do período total, e não só da parte que não foi usufruída, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. O entendimento, fixado na Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho, foi aplicado pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, ao reformar uma sentença que havia determinado o pagamento apenas do tempo suprimido.


No caso, a ação trabalhista foi ajuizada por um porteiro contra sua empregadora, uma empresa de serviços gerais. Na ação, o trabalhador alegou que foi contratado para cumprir jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, com intervalo de uma hora. Entretanto, o porteiro tinha apenas 10 minutos de intervalo.


Em primeira instância, contrariando a jurisprudência dominante e a Súmula do TST, a juíza Denise Amâncio de Oliveira, da 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, determinou que a empresa pagasse ao trabalhador somente a hora extra referente ao tempo que ele não usufruía do intervalo previsto no contrato.


"O deferimento integral do intervalo em todas as situações importaria em se tratar de forma igual casos diferentes, concedendo-se 60 minutos extras a empregados que usufruíram apenas 5 minutos de intervalo e àqueles que usufruíram 50 minutos, por exemplo, o que fere ao mais comezinho senso de equidade, o qual deve nortear também a interpretação das normas legais", sentenciou a juíza.


Inconformado, o trabalhador recorreu ao TRT-MG, que acolheu seu pedido e aplicou o previsto na Súmula 437 do TST, segundo a qual o desrespeito ao intervalo intrajornada implica o pagamento total do período com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho "sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, cabendo, ainda, a repercussão dessas horas extras, por força da reconhecida natureza salarial dela”, concluiu a 4ª Turma. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-MG.

Processo 0002285-76.2013.5.03.0009 ED

Fonte: Consultor Jurídico

 



22/04/2014 -
INSS anuncia pagamento da revisão dos auxílios entre 2 e 8 de maio

 

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) irá pagar o segundo lote dos atrasados da revisão dos auxílios no início do próximo mês. Segundo o instituto, o dinheiro será depositado na conta entre os dias 2 e 8 de maio. Receberão nesse lote os segurados que têm direito a atrasados de, no máximo, R$ 6.000 e que tinham entre 46 e 59 anos de idade no dia 17 de abril de 2012. Pelo menos 244 mil deverão receber o dinheiro, mas esses números poderão mudar, pois ainda há benefícios que estão sendo analisados.


De acordo com o instituto, todos os segurados receberão nesse período, inclusive os que têm benefício de até um salário mínimo. O INSS, porém, não informou como o segurado saberá o dia exato em que receberá. Para saber se está nessa lista, o segurado pode ligar para a Central de Atendimento 135 ou fazer a consulta no site da Previdência.


O INSS disse que não há previsão de liberação de um extrato com os valores exatos que os segurados vão receber de atrasados. É possível ter uma ideia de quanto pela carta que foi enviada. Porém, os valores que estão na carta serão maiores, pois terão correção monetária. O calendário de pagamentos seguirá até maio de 2022. Quem acredita ter direito aos atrasados, mas não está na lista de pagamentos, pode pedir a correção. Como já houve reconhecimento do erro, é possível fazer o pedido direto na Justiça.


A revisão é devida porque o INSS errou na concessão dos benefícios por incapacidade entre 1999 e 2009, por não ter excluído as 20% menores contribuições do cálculo do benefício, e inclui segurados que recebiam auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e pensões.

Fonte: Jornal Agora

 


 

22/04/2014 - Custo de desoneração da folha de pagamentos dobra em 2014

 

Responsável por fazer o governo deixar de arrecadar R$ 13,2 bilhões no ano passado, a desoneração da folha de pagamento está trazendo maiores custos para o Tesouro Nacional em 2014. Nos dois primeiros meses do ano, a renúncia fiscal correspondeu a mais que o dobro do registrado no mesmo período de 2013.


Segundo dados mais recentes da Receita Federal, o governo deixou de arrecadar R$ 3,59 bilhões em janeiro e fevereiro por causa da desoneração da folha, contra R$ 1,6 bilhão nos mesmos meses do ano passado. A principal responsável pela diferença foi a inclusão de 16 setores da economia que não contavam com o benefício fiscal no início de 2013.


Em julho do ano passado, dez setores da indústria, do comércio e de serviços, além da construção civil, entraram na desoneração. Em janeiro deste ano, cinco segmentos ligados ao transporte e as empresas jornalísticas também passaram a fazer parte do novo sistema de contribuição para a Previdência Social.


O novo regime começou a ser adotado em 2011 para estimular o emprego e evitar demissões nas indústrias de couro e calçados, nas confecções e nas empresas de call center e de tecnologia da informação. Atualmente, 56 segmentos da indústria, do comércio, dos serviços e dos transportes são beneficiados pela desoneração da folha.


Em vez de pagarem 20% da folha de pagamento como contribuição patronal à Previdência Social, os setores beneficiados pela desoneração passaram a pagar 1% ou 2% do faturamento, dependendo da atividade. A mudança beneficia principalmente as empresas intensivas em mão de obra (que dão mais emprego). Como as alíquotas são mais baixas do que os níveis que manteriam a arrecadação da Previdência, a desoneração implica custos para o governo.


De acordo com cálculos do Ministério da Fazenda, a alíquota neutra – que não traria impacto na arrecadação federal – seria 2,2% em média. Para algumas atividades, no entanto, a alíquota neutra chegaria a 4,6% do faturamento. A desoneração da folha não aumenta o déficit da Previdência porque o Tesouro Nacional compensa o INSS com a diferença de arrecadação e assume as despesas do novo regime. Além disso, no caso da indústria, os produtos importados dos segmentos beneficiados tiveram o PIS/Cofins reajustado em um ponto percentual.

Fonte: Portal EBC

 


 

22/04/2014 - País gera 344.984 empregos no primeiro trimestre do ano

 

Segundo dados do Cadastro-Geral de empregados e Desempregados (Caged) o país gerou nos primeiros três meses do ano um total de 344.984 postos formais de trabalho, resultado superior ao verificado para o mesmo período de 2013, quando foram gerados 306.068 postos. Nos últimos 12 meses essa geração foi de 1.027.406 postos de trabalho, equivalentes à expansão de 2,57% no contingente de empregados celetistas do país.


No período de janeiro de 2011 a março de 2014, com base na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) que incorpora os servidores públicos e os celetistas de 2011 e 2012 e no CAGED de 2013 a março de 2014, foram gerados 4.845.247 postos de trabalho, representando um crescimento de 10,99% sobre o estoque de dezembro de 2010.


Após sete meses consecutivos de crescimento mais favorável, o nível de emprego em março apresentou uma expansão de 0,03%, indicando a geração de 13.117 empregos formais. O resultado é positivo, apesar de não confirmar uma expectativa de crescimento maior esperada pelos técnicos do ministério para o mês.


Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, que fez a divulgação dos dados nesta quinta-feira (17), o resultado surpreendeu e não reflete o que vem ocorrendo desde o início do ano quando o país gerou mais de 344 mil vagas no primeiro trimestre. “Isso pode ser um reflexo da antecipação nas contratações ocorridas no mês de fevereiro, quando se verificou um incremento de 260.823 mil empregos, o segundo melhor saldo para o mês na série histórica”, avaliou, ratificando a expectativa de geração de 1,4 milhão de empregos este ano.


O saldo de março foi oriundo de 1.767.969 admissões, o quarto maior para o mês e de 1.754.852 desligamentos, o terceiro maior resultado para o período.


Análise Setorial - Os dados mostram que quatro dos oito setores registraram expansão no contingente com carteira assinada, com destaque para os Serviços, (+37.453 postos), Indústria de Transformação (+5.484 postos) e Administração Pública (+3.482 postos).


O saldo do emprego no setor Serviços decorreu da expansão do emprego em cinco dos ramos que o compõem, sendo a geração de 8.888 postos pelo setor de serviços médicos e odontológicos foi recorde da série do Caged para o mês.


No recorte geográfico, verificou-se expansão do nível de emprego em duas das cinco grandes regiões: a Sul com geração de 26.062 postos (+0,35%), saldo proveniente da expansão do emprego nos três estados - Rio Grande do Sul (+13.708 postos ou +0,51%), Santa Catarina (+6.414 postos ou +0,32%) e Paraná (+5.940 postos ou +0,22%); e Sudeste, que gerou 18.340 postos, uma expansão de +0,08%, desempenho resultante do aumento do emprego em São Paulo (+ 19.227) - que liderou a geração de postos de trabalho no País - e em Minas Gerais (+3.701 postos), cujos saldos compensaram a queda do emprego no Rio de Janeiro (- 4.333 postos) e no Espírito Santo (-255 postos).

Fonte: MTE

 


 

22/04/2014 - Salário médio alcança R$ 1.166,84


No primeiro trimestre do ano o aumento foi de 2,36% com destaque para o Sul com 4,12%

 

O salário médio do trabalhador brasileiro subiu 2,36% no primeiro trimestre de 2014, em relação ao mesmo período anterior. Ele passou de R$ 1.138,46, em 2013, para R$ 1.166,84. O salário das mulheres também subiu em relação ao dos homens, em torno de 2,72%. Os dados referem-se ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados nessa quinta-feira (17) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.


De acordo com os dados, todas as grandes regiões obtiveram aumentos reais no período com destaque para as regiões Sul (4,12%), Centro-Oeste (3,42%) e Nordeste (2,63%). Essas regiões evidenciaram ganhos reais acima da média nacional (2,49%), enquanto as regiões Sudeste (2,03%) e Norte (0,94%) registraram aumentos reais abaixo da média.


Os trabalhadores com nível de escolaridade de analfabeto ao médio completo tiveram crescimento real no salário médio, com variações entre 2,54% (médio completo) e 4,49% (5ª série incompleta). O salário das mulheres ficou mais alto que o dos homens nos níveis extremos de escolaridade, ou seja, entre os analfabetos (2,7%) e superior (2,41%).

Fonte: MTE

 


 

22/04/2014 - Proteção aos superendividados pode virar lei no Senado

 

A preocupação com o superendividamento dos brasileiros pode levar à criação de uma lei de proteção ao consumidor. O Projeto de Lei do Senado 283/12, que disciplina a oferta de crédito ao consumidor e previne o superendividamento, pode ser votado no plenário da Casa ainda este mês.

 

O projeto faz parte da reforma do Código de Defesa do Consumidor, que também inclui proposta que regulamenta as compras pela internet. De acordo com o texto, a soma das parcelas reservadas para pagamento de dívidas não poderá ser superior a 30% da remuneração mensal líquida e, assim, será preservado o “mínimo existencial” de renda. O projeto prevê ainda a garantia do crédito responsável, a educação financeira e a prevenção e tratamento das situações de superendividamento.

Fonte: Gazeta do Povo

 


 

22/04/2014 - Tempo de licença para mãe adotante é igual ao da mãe biológica


Não existe nenhum critério válido que permita a diferença entre o filho biológico e o adotivo, seja para fins de concessão de licença à gestante ou à adotante, seja para fins de prorrogação da respectiva licença à mãe biológica ou adotante.


Com esse entendimento, o juiz federal Antônio Felipe de Amorim Cadete, substituto da 25ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, deferiu a antecipação da tutela pleiteada por servidora pública que solicitou extensão da duração da licença à adotante para que alcançasse o mesmo prazo da licença à gestante, já com o acréscimo de 60 dias previsto na Lei 11.770/2008, resultando, ao final, em 180 dias.


Tanto a licença à adotante, quanto a licença à gestante estão previstas na Lei 8.112/1990. De acordo com a decisão da 25ª Vara, a Resolução CJF 30/2008 apenas estende o direito da adotante em 45 dias.


O juiz federal Antônio Felipe Cadete afirmou que o artigo 227, parágrafo 6º, da carta magna determina que o dever do Estado em assegurar à criança, com absoluta prioridade, o direito à convivência familiar, não admitindo nenhuma distinção entre filhos, sejam eles biológicos ou adotivos.


Em sua decisão, Cadete entendeu que o período de adaptação psicológica do filho adotado à nova família é tão (ou mais) importante quanto ao período de restabelecimento fisiológico da mãe após o parto e para a lactação (produção de leite).


Com a decisão, a União deverá anotar “imediatamente” a referida prorrogação, até o lapso de 180 dias, nos assentamentos funcionais da servidora, “sob pena da incidência de multa diária”. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal.

Processo 0005279-93.2014.4.01.3400

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

22/04/2014 - Trabalhador boia-fria deve ser equiparado ao empregado rural


O trabalhador boia-fria deve ser equiparado ao empregado rural. Com esse entendimento, o desembargador federal Sérgio Nascimento, da 10a Turma do Tribunal Regional Federal da 3a Região reconheceu o direito ao salário-maternidade de uma boia-fria que não recolheu contribuições previdenciárias.


Segundo Nascimento, a comparação é devida pois enquadrar o boia-fria na condição de contribuinte individual significaria imputar-lhe a responsabilidade contributiva que cabe aos empregadores, os quais são responsáveis pelo recolhimento dos tributos daqueles que lhes prestam serviço.


“Em face do caráter protetivo social de que se reveste a Previdência Social, não se pode exigir da trabalhadora campesina o recolhimento de contribuições previdenciárias, quando é de notório conhecimento a informalidade em que suas atividades são desenvolvidas”, resumiu o desembargador.


No caso, provou-se que a boia-fria trabalha no campo por meio da carteira de trabalho de seu companheiro, com registros da atividade. Esse entendimento já é pacificado no STJ.


Testemunhas ouvidas também confirmaram que a autora trabalha no plantio de algodão, feijão e tomate ao lado de seu companheiro. Um dos depoentes afirmou que a boia-fria retornou ao trabalho logo após a gestação. Com informações da assessoria de imprensa do TRF-3.

Processo nº 0006201-71.2014.4.03.9999

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

22/04/2014 - Posse do novo ministro do TST será transmitida ao vivo pela Internet

 

O canal do Tribunal Superior do Trabalho no Youtube transmitirá ao vivo, nesta terça-feira (22), a partir das 17h, a solenidade de posse do desembargador Douglas Alencar Rodrigues como ministro do TST. O evento será no auditório Arnaldo Süssekind, no edifício sede do Tribunal.


O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), e o ministro de Minas e Energia, Edson Lobão, confirmaram presença na solenidade.


O desembargador assumirá a vaga aberta em novembro do ano passado pela aposentadoria do ministro Pedro Paulo Manus. Ele foi indicado pela presidente Dilma Rousseff em fevereiro deste ano, sendo aprovado pelo Plenário do Senado Federal em março.


Perfil - Douglas Alencar Rodrigues nasceu em Goiânia (GO) e tem 48 anos. Em 1989, formou-se em Direito pela Universidade de Brasília (UnB), onde fez pós-graduação em Direito Constitucional e, em seguida, mestrado em Direito na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Começou sua atividade profissional na própria Justiça do Trabalho, em 1983, como técnico judiciário da 10ª Região. Ingressou na magistratura em 1990, como juiz do trabalho substituto, e, em 2003, tornou-se desembargador do TRT da 10ª Região. Foi conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no biênio 2005-2007 e atuou como desembargador convocado no TST, em 2009.

Na sabatina realizada em fevereiro na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, Rodrigues defendeu um patamar civilizatório mínimo nas relações de produção, a fim de proteger a dignidade do trabalhador, inclusive por meio de programas institucionais e propostas legislativas como o Programa de Prevenção de Acidentes de Trabalho, desenvolvido e coordenado pelo TST, e as proposições legislativas referentes ao processo de execução e a sistemática de recursos na Justiça do Trabalho.

Fonte: TST

 


 

17/04/2014 - Centrais sindicais se reúnem com presidente da CCJ e tratam de pauta trabalhista para 1º de maio

 

Dirigentes das Centrais Sindicais, juntamente com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE e o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar - DIAP se reuniram com o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Vicente Cândido (PT/SP), nesta terça-feira (15/04), no intuito de avançar nas votações dos projetos trabalhistas que estão atualmente em tramitação na Câmara e elaborar uma pauta para o 1º de maio.

 

Participaram ainda da reunião os deputados Assis Melo (PCdoB-RS), Roberto Santiago (PSD), Vicentinho (PT-SP) e Luiz Couto (PT-PB).

 

“Trata-se da segunda reunião com o sentido de discutir e construir uma pauta dita positiva para apresentação de possíveis projetos que devam ser votados na Câmara dos Deputados ainda este ano, sendo que muitas dessas pautas, os trabalhadores utilizariam como bandeira de luta na data comemorativa ao 1º de maio - Dia do Trabalhador”, explicou o deputado Assis Melo.

 

“Ao todo serão 174 projetos analisados e discutidos. Entre eles, 39 estão aguardando parecer, 28 dependem da designação do relator, 44 estão prontos para serem colocados em pauta, 1 aguarda análise do parecer, 4 esperam deliberação e 17 parecer”, expôs Vicente Cândido.

 

Moacyr Roberto, secretário-geral da Nova Central, aproveitou para parabenizar a iniciativa e avaliou como sendo um momento de se trabalhar muito mais na defensiva, garantindo ao menos que as conquistas não sejam perdidas. “Parabenizo a todos que estão envolvidos nesta pauta das centrais, demonstrando interesse na luta dos trabalhadores. No entanto, devemos trabalhar muito mais na defensiva para manter o que já alcançamos e assim não desviar o foco daquilo que é mais importante”, explicou.

 

Ficou acordado ainda que os projetos voltados às questões trabalhistas, principalmente que dizem respeito à 8ª Marcha das Centrais, sejam votados no Congresso neste primeiro semestre de 2014. Além disso, levariam para o 1º de maio a massificação desta mesma pauta, a fim de pressionar governo e Congresso Nacional a avançarem em questões como redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução de salário; fim do fator previdenciário; atualização da tabela do Imposto de Renda; mais recursos para saúde e educação; transporte público de qualidade; votação das Convenções 151 e 158, combate às terceirizações, entre outras bandeiras.

 

Ao final ficou estabelecido pelo presidente da CCJ que haveria uma articulação com o governo em favor da máxima aprovação dos projetos que fazem referência à pauta trabalhista das centrais, sendo que para o dia 6 de maio eles já fariam uma comissão geral para debater estes projetos e no dia 7 seriam as votações.

 

Neste processo, o DIEESE e o DIAP iriam coordenar e fazer o levantamento das principais pautas com grandes chances de serem aprovadas neste ano, e as centrais, de forma consensual iriam definir as melhores. Na sequência, encaminhariam suas sugestões aos parlamentares.

Raiana Costa

Fonte: NCST

 


 

17/04/2014 - Pesquisa Vox Populi indica estabilidade de Dilma, Aécio e Campos


Pré-candidatos tiveram oscilação de apenas um ponto percentual em relação a pesquisa de fevereiro;

com 40% das intenções, Dilma venceria no primeiro turno

 

A presidente Dilma Rousseff (PT), pré-candidata à reeleição, se manteve estável e, com a oscilação de apenas um ponto percentual tem 40% das intenções de votos. As informações são da pesquisa Vox Populil divulgada na noite desta quarta-feira, 16 pela Carta Capital. O levantamento mostra que, juntos, os rivais Aécio Neves (PSDB), Eduardo Campos (PSB) e Pastor Everaldo Pereira (PSC) totalizam 26% das intenções de voto.


Em segundo lugar, está Aécio, que também oscilou um ponto para baixo - de 17% para 16%. Campos tem 8% - ante 6% em fevereiro. Pastor Everaldo tem 2% das intenções de voto. As oscilações apresentadas na pesquisa, em relação ao levantamento anterior, estão dentro da margem de erro de 2,1 pontos percentuais.


O levantamento foi realizado entre os dias 6 e 8 de abril, antes de Campos oficializar o nome de Marina como pré-candidata a vice em sua chapa. Levy Fidelix (PRTB), Randolfe Rodrigues (PSOL), Eymael (PSDC) e Mauro Iasi (PCB) não pontuaram. Na pesquisa anterior, todos os candidatos considerados "nanicos" não somavam mais de 1% nas intenções de voto.


Votos em branco ou nulos se mantiveram em 15% na pesquisa divulgada nesta quarta. O número dos que não sabem em quem votar ou que não responderam à pesquisa é de 18% - ante 20% no levantamento anterior.


Foram ouvidos 2.200 eleitores em 161 municípios de todos os Estados, menos Roraima, e no Distrito Federal. A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral no último dia 11, sob o número BR-00075/2014.

Fonte: Agência Estado

 


 

17/04/2014 - Reforma política é essencial para o Brasil, afirma Dilma


A presidenta Dilma Rousseff afirmou nesta quarta-feira (16), na 42ª Reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), que a reforma política é essencial para o Brasil. Segundo a presidenta, para que seja aprovada e implementada uma reforma efetiva, é necessário que a população se engaje, e não apenas o governo.


“Trata-se de atualizar o sistema político brasileiro à realidade econômica e social do país, mas, sobretudo, assegurar que o sistema político crie instituições práticas e condições de fazer política que garantam a participação da população e, de outro lado, instituições que permitam o respeito ao dinheiro público”.


Para a presidenta, para que seja aprovada e implementada uma reforma política efetiva, é necessário que a população se engaje.


“Se quisermos reforma efetiva, temos todos nós que nos engajar nessa proposta, algo que nenhum de nós abra mão, não só o governo. Em alguns momentos, o governo não tem correlação de forças para aprová-las, e para isso é óbvio que a sociedade nas diferentes instâncias tem de se manifestar”.

Da Redação em Brasília

Com Blog do Planalto

Fonte: Portal Vermelho

 


 

17/04/2014 - Brasil sobe uma posição em ranking de maior custo de energia para a indústria

 

Com os quatro últimos reajustes autorizados pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), o custo médio da energia elétrica para a indústria brasileira subiu em 2014 de R$ 292,75 por megawatt-hora (MW-h) para R$ 301,66 MW-h. O aumento de 3% fez o Brasil perder uma posição no ranking internacional de maior custo de energia elétrica formado por 28 nações, passando a ocupar a décima colocação.


Os dados constam de estudo 'Quanto Custa a Energia Elétrica para a Indústria do Brasil?', divulgado nesta quarta-feira (16) pela Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) no site da entidade.


O custo médio internacional atinge R$ 269,07 por MW-h . Entre os países analisados, a Índia apresenta o custo de energia elétrica mais alto (R$ 630,92 por MW-h). Em seguida, vêm Itália (R$ 500,52), Singapura (R$ 460,25), República Tcheca (R$ 398,36), Turquia (R$ 393,80), Colômbia (R$ 376,90), El Salvador (R$ 348,17), México (R$ 322,42) e Portugal (R$ 321,60).


Falando à Agência Brasil, a economista Tatiana Lauria, especialista em competitividade industrial e investimentos do Sistema Firjan, explicou que os diferentes custos observados nos países dependem de fatores como a matriz energética de cada país, os custos da produção de energia, a forma como se está produzindo ou comprando energia e os impostos, entre outros.


“O fato importante é que quando o industrial vai competir lá fora, ele está vendo esse custo. E vai ter que competir com os mais baratos, que são nossos concorrentes”. Tatiana destacou, por outro lado, que a elevação do custo da energia para a indústria acaba tirando a competitividade do produto nacional.


Chamou a atenção para o fato de o Brasil, na parte de geração de energia, estar optando pela construção de usinas a fio d'água, que exigem o complemento das térmicas. “Os nossos reservatórios estão com uma capacidade de armazenamento [de água] menor. Então, a gente precisa complementar com térmicas, o que é caro. E esse custo vai ser repassado. Quando isso ocorre, tem impactos para a própria sociedade”, disse a economista. O uso das térmicas para complementar a geração hidrelétrica é, salientou, o principal fator para o aumento do custo da energia industrial no Brasil.


Com o aumento de 11,8% no custo da energia, após o reajuste da Centrais Elétricas Matogrossenses (Cemat), Mato Grosso deixou a segunda posição e passou a ocupar a liderança no ranking estadual de custo médio industrial, apontou a Firjan. O custo do megawatt-hora no Mato Grosso atingiu este ano R$ 424,27.


Já no Rio de Janeiro, após o reajuste na tarifa da Ampla, o custo da energia elétrica para a indústria teve elevação de 7,4%, alcançando R$ 368,94 o MW-h, o que colocou o estado no quarto lugar na classificação geral. Na avaliação anterior, o Rio de Janeiro ocupava a sexta colocação.


Tocantins e Rondônia, com custos de energia para a indústria de R$ 403,91 e R$ 377,49, respectivamente, ocupam os segundo e terceiro lugares no ranking dos estados. Em contrapartida, o estado com custo de energia mais barato para a indústria é o Amapá (R$ 159,05 o MW-h).

Fonte: Agência Brasil

 


 

17/04/2014 - Comissão apoia criação de fundo de amparo ao aposentado com verbas do FAT

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto (PL 5692/09) que cria o Fundo de Amparo ao Aposentado (FAA) para atender essa parcela da população nas áreas de saúde, educação, lazer, integração social, habitação, reciclagem profissional e geração de renda.


Pela proposta, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP),o fundo será composto por 5% dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), apurados em 31 de dezembro de cada ano. O projeto também estabelece que o novo fundo terá o mesmo modelo administrativo do FAT e será gerido por um conselho deliberativo, que terá entre suas funções análise de projetos apresentados, alocação de recursos, acompanhamento e avaliação de impacto social.


O relator, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), recomendou a aprovação do projeto. “Nosso aposentado precisa de um cuidado."


Para o diretor da Associação dos Aposentados e Pensionistas de São José dos Campos (SP), Milton de Oliveira, o foco do novo fundo deverá ser a saúde. "O aposentado está muito prejudicado pelo governo na área de saúde e não pode pagar um plano de saúde. Quem não paga um plano de saúde neste País, tá quase morto já.” Oliveira defende ainda o uso dos recursos do novo fundo em ações de lazer. “Nós acreditamos que, incentivando o lazer, melhora a saúde dos aposentados", explica.


Para obterem financiamento, os projetos deverão ser elaborados pelas entidades de base e encaminhados pelas respectivas federações ou entidades de âmbito nacional ao conselho deliberativo. Poderão concorrer aos financiamentos, as entidades que representam os aposentados e pensionistas do INSS com pelo menos cinco anos de funcionamento e com quadro de, no mínimo, mil aposentados com 12 meses de filiação.

Fonte: Agência Câmara

 


 

17/04/2014 - CCJ confirma fim de doações de empresas para campanhas eleitorais

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) votou nesta quarta-feira (16), em turno suplementar, substitutivo a projeto de lei (PLS 60/2012) da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) proibindo doações de empresas em dinheiro, ou por meio de publicidade, a candidatos e partidos políticos. Se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, a matéria será enviada à Câmara dos Deputados.


O substitutivo é de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) e altera dispositivos da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997). Originalmente, o PLS 60/2012 pretendia proibir apenas a oferta de recursos por empresas com dirigentes condenados em instância final da Justiça por corrupção ativa.


A intenção de Vanessa era estender aos doadores de campanha, sejam pessoas físicas ou jurídicas, as limitações já impostas aos candidatos pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010). O PLS 60/2012 tratou, assim, de transpor os mesmos critérios de elegibilidade definidos na Lei da Ficha Limpa para classificação de cidadãos e empresas legalmente aptos a investir em campanhas eleitorais.

Fonte: Agência Senado

 


 

17/04/2014 - CAS aprova dedução do Imposto de Renda de gasto com cuidador de idoso

 

Os gastos com cuidadores domiciliares de idosos poderão ser descontados do Imposto de Renda de Pessoa Física, se for transformado em lei projeto aprovado nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS). A matéria ainda precisa passar pela análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), antes de seguir para a Câmara dos Deputados.


O aumento da expectativa de vida e o envelhecimento da população tem ampliado a procura por cuidadores de idosos, conforme observa o autor do texto (PLS 57/2014), senador Waldemir Moka (PMDB-MS).


O senador, que é médico, afirma que a atenção domiciliar tem muitas vantagens em relação à internação hospitalar, além de proporcionar convívio familiar mais intenso. A prática, no entanto, exige gastos elevados, que podem desequilibrar o orçamento familiar, na opinião do autor.


Moka lembra que, ao contrário das despesas com médicos, dentistas e outros profissionais da saúde, os gastos efetuados com cuidadores ainda não são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, conforme a legislação atual. Na visão do senador, a adoção da medida resultará em alívio aos orçamentos das pessoas idosas com incapacidade e de suas famílias.

Fonte: Agência Senado

 


 

17/04/2014 - TST restabelece sentença que admite flexibilização do intervalo intrajornada


A 1ª Turma do TST admitiu intervalo intrajornada de quatro horas ajustado em contrato, conforme prevê o art. 71 da CLT. A decisão restabeleceu sentença do juiz Felipe Arthur Winter, que julgou improcedente pedido de um motorista das horas extras intervalares. Para os ministros, a própria ressalva da norma autoriza sua flexibilização.


No TRT-SC, a 2ª Turma havia considerado que os horários de descanso são normas de ordem pública, sendo inviável a sua dilação, ainda que por meio de convenção ou acordo coletivo. Como fundamento, os desembargadores destacaram que a matéria está pacificada na OJ nº 342 da SDI-I do TST.


Os ministros entenderam que a decisão do Regional catarinense, ao concluir pela invalidade da cláusula contratual que flexibilizou o tempo de intervalo superior ao limite de duas horas, violou o disposto na CLT.

Fonte: Jusbrasil

 


 

16/04/2014 - Governo propõe salário mínimo de R$ 779,79 para 2015


Proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias prevê crescimento econômico de 3% e inflação de 5% no próximo ano.


O governo federal prevê salário mínimo de R$ 779,79 para 2015, o que significa um aumento de 7,71% em relação aos R$ 724 atuais. O dado foi divulgado hoje em coletiva dos ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior, sobre os principais pontos da proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2015, que será entregue ainda hoje ao Congresso.


Pelas regras atuais, o ano de 2015 será o último no qual será adotada a atual fórmula de correção do salário mínimo, ou seja, variação da inflação do ano anterior e do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes. A política de reajuste foi aprovado pelo Congresso em 2011.


Superavit

Para 2015, o governo estabeleceu a meta de superavit primário (economia feita para pagar os juros da dívida pública) em 2,5% do PIB - R$ 143,3 bilhões em economia. Esse é o mesmo valor previsto pelo governo para este ano, anunciado em fevereiro. Desse total, R$ 114,6 bilhões (2% do PIB) correspondem à parcela da União.


O restante (R$ 28,7 milhões) da economia fica a cargo de estados e municípios - caso não cumpram a meta, o governo federal poderá compensar com cortes no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). “Se houver um cenário melhor, se a economia de 2015 crescer mais, vamos elevar a meta de superavit primário. Sempre à custa do governo central”, disse Mantega.


Inflação e dívida

A projeção para a inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), na avaliação do governo, deve chegar a 5% em 2015, um ponto percentual a menos que o previsto pelo último relatório Focus (6%), feito por analistas de mercado e divulgado semanalmente pelo Banco Central.


O governo estima que a dívida pública líquida chegue a 33% do PIB – estimativa um pouco menor do que a apresentada em fevereiro (33,6%), quando foi anunciado o contingenciamento do orçamento de 2014. Em 2002, o percentual era de 60,4%.


Crescimento econômico

O crescimento do PIB previsto pelo Executivo para o ano que vem é de 3%, maior que os 2% indicados pelo relatório Focus. O valor nominal do crescimento da economia está em R$ 5.733 bilhões.


As prioridades da LDO 2015 são as mesmas da lei de 2014: os programas Brasil sem Miséria, PAC e Minha Casa, Minha Vida.


Na LDO, o governo estabelece as metas e prioridades da administração pública federal. O texto consolida as propostas de cada Poder (Executivo, Legislativo e Judiciário) e do Ministério Público da União.


De acordo com a Constituição, hoje é a data limite para o Executivo enviar a proposta ao Legislativo. Os parlamentares precisam aprovar o texto até 17 de julho, caso contrário o recesso parlamentar do meio do ano é cancelado.


Relatório Focus

A inflação medida pelo IPCA em 2014 está em 6,47%, de acordo com o relatório Focus divulgado na última sexta-feira (11). Há quatro semanas, a estimativa estava em 6,11%. Para 2015, a projeção subiu, na última semana, de 5,84% para 6%.


O crescimento do PIB deste ano, segundo o relatório, deve ser de 1,65%, pequena alta em relação à análise da semana passada (1,63%).

Fonte: Agência Câmara

 


 

16/04/2014 - Ex-ministros e Centrais debatem na CNTU papel do Ministério do Trabalho

 

A Confederação Nacional dos Trabalhadores Liberais Universitários Regulamentados (CNTU) promoveu nesta segunda-feira (14), em São Paulo, um dia inteiro de debates sobre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).


O Seminário, na sede do Sindicato dos Engenheiros (Seesp), reuniu os ex-ministros Almino Affonso, Almir Pazzianoto, Walter Barelli, Dorothea Werneck e Antônio Rogério Magri, além das Centrais Força Sindical, UGT e Nova Central.


Manhã - A manhã foi dedicada aos ex-ministros, que convergiram na análise acerca da Pasta, recomendaram o resgate do papel do Ministério e indicaram a necessidade de uma participação mais efetiva do movimento sindical nas políticas trabalhistas. Almino Affonso, ministro de Jango, relembrou o papel protagonista da Pasta naquele governo: “Éramos parte ativa no poder e em tudo o Ministério era consultado”.


Encaminhamentos - O Seminário produzirá documento, que será entregue à presidente Dilma, ao presidente Renan Calheiros, do Senado, ao presidente Henrique Alves, da Câmara dos Deputados, e a Joaquim Barbosa, presidente do STF. Após, será dada ampla divulgação ao conjunto de propostas emanadas do Seminário.


Murilo - Presidente da CNTU, o engenheiro Murilo Celso de Campos Pinheiro avaliou de forma muito positiva o Seminário: “Foi um evento com uma inequívoca marca histórica, impressionante volume de conhecimentos e firme vontade de fortalecer o Ministério, que é um instrumento importante para o Estado e os trabalhadores brasileiros”.

Fonte: Agência Sindical

 


 

16/04/2014 - Entidades de servidores reivindicam reajuste salarial e negociação coletiva

 

Cerca de 20 entidades sindicais de servidores apresentaram uma série de reivindicações ao governo federal, durante audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (15). Em comum, o funcionalismo quer reposição anual de perdas salariais, fixação de data-base e, sobretudo, o direito à negociação coletiva.


Sem esse direito regulamentado em lei, a greve acaba sendo o ponto de partida do funcionalismo para forçar o diálogo com o governo. Os técnicos administrativos das universidades federais já estão paralisados. Outras categorias - como os auditores fiscais da Receita Federal e os funcionários do Banco Central e da Justiça Federal - aprovaram indicativo de greve para ainda este semestre.


Reajuste

O último reajuste foi de 15,8%, a ser pago em três parcelas anuais entre 2013 e 2015. O pagamento é feito apenas às categorias que fizeram acordo com o governo. No entanto, mesmo quem assinou esse acordo afirma que o aumento foi insuficiente para cobrir os 26,7% de inflação acumulados desde 2006. O presidente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Ubiraci de Oliveira, foi um dos que exigiu o pleno reajuste.


"Não dá mais para ficar usando o argumento de que não tem dinheiro e de que a situação está ruim, porque a gente sabe que tem [dinheiro], porque senão não pagava R$ 249 bilhões para o capital financeiro internacional", afirmou.


O plenário da Comissão de Trabalho estava repleto de servidores. Muitos levavam cartazes pedindo negociação. O secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Planejamento, Sérgio Mendonça, lembrou que a folha de pagamento do governo federal fechou o ano passado em R$ 122 bilhões, 224% superior a de 2003 (R$ 37,7 bilhões). No mesmo período, a inflação foi de 87%.


Disse ainda que a despesa com pessoal é a segunda maior do governo, atrás apenas da previdenciária. Mendonça defendeu o cumprimento do acordo de reajuste pelo menos até 2015 e explicou porque, em sua opinião, ainda não avançou a proposta de regulamentação da negociação coletiva para o funcionalismo público.


"Não avançou porque estamos falando, no serviço público, de 11 milhões de servidores públicos, 5,6 mil municípios e 27 estados. E posso garantir que a imensa maioria dos prefeitos e governadores é contra a negociação coletiva no serviço público. Então, não basta a vontade da presidenta da República”, disse.


O secretário rebateu ainda as críticas dos sindicalistas à presidente Dilma Rousseff por suposta paralisação nos ganhos trabalhistas assegurados no governo Lula (2003-2010). "Depois de um ciclo de oito anos de recomposição salarial de Lula, não era possível manter o mesmo ritmo. Por isso, tem-se buscado a manutenção das conquistas neste período de 2011 a 2014. O governo Dilma é uma continuidade", ressaltou.


Votação

A pauta do funcionalismo também passa pelo Parlamento. Os servidores defenderam, por exemplo, a aprovação de proventos integrais aos servidores aposentados por invalidez (PEC 170/12), o fim da cobrança de contribuição previdenciária dos servidores inativos (PEC 555/06) e a regulamentação da negociação coletiva, que poderá ser incluída na futura proposta que vai tratar do direito de greve do funcionalismo.


O deputado Policarpo (PT-DF) quer buscar solução para esses pontos em um encontro de trabalhadores e governo mediado pelos parlamentares, já na próxima semana. "Acho que a gente poderia dar um passo e trabalhar isso junto à Comissão do Trabalho, fazer uma reunião com o presidente desta Casa, discutir com o conjunto dos servidores e buscar o contato com o governo em torno de uma solução para estes itens”, afirmou.


Diante da falta de diálogo com o governo, algumas categorias - como os servidores da Justiça Federal e do Ministério Público da União -, classificaram a audiência da Câmara, nesta terça, como "a luz no fim do túnel" para ver suas reivindicações atendidas.

Fonte: Agência Câmara

 


 

16/04/2014 - Mantega prevê superávit primário de 2,5% em 2015

 

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse acreditar que qualquer que seja o governo em 2015 deverá perseguir a meta de superávit primário do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) enviado nesta terça-feira (15) ao Congresso Nacional. O superávit primário é a economia que o governo faz para pagar os juros da dívida pública.


“É claro que há algum grau de imponderabilidade, mas nós consideramos que qualquer governo que estiver no exercício deverá considerar a trajetória de responsabilidade em relação ao superávit primário”, argumentou.


Para o ministro, há recuperação inquestionável do crescimento da economia internacional. Ele lembra as conclusões do encontro do FMI e do Banco Mundial no último final de semana em Washington. Segundo o ministro, a percepção dos participantes foi de melhora nos rumos da economia e superação da crise.


Para Guido Mantega, se o Produto Interno Bruto (PIB) for superior a 3%, índice considerado realista por ele, o governo elevará a meta de superávit primário estimada em 2,5% do PIB. Ele garantiu que será mantido rigoroso controle das despesas.


Além disso, destacou, existe um processo de redução de subsídios, cuja trajetória será mantida. Para ele, com medidas desse tipo, a dívida pública será reduzida, dando mais solidez aos fundamentos econômicos.


Sobre as taxa básica de juros (Selic), atualmente em 11% ao ano, ele concordou que é elevada, mas destacou que é assim que o Banco Central combate a inflação. “O que o Banco Central está fazendo é adequado. Sobre câmbio é difícil prever. Usamos R$ 2,40 no final do período [dezembro]. Mas isso não é objetivo a ser alcançado. É só referência para podermos fazer os cálculos do governo”, explicou.

Fonte: Portal EBC

 


 

16/04/2014 - Adiada decisão do Plenário sobre CPI da Petrobras

 

Foi adiada, mais uma vez, a análise do Plenário do Senado sobre a CPI da Petrobras. Os senadores examinariam nesta terça-feira (15) o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que confirmou entendimento da Mesa do Senado favorável a uma CPI com foco ampliado.
- Não vamos votar porque não houve um entendimento com relação ao encaminhamento da votação hoje – explicou o presidente do senado, Renan Calheiros.


O impasse na criação da CPI se dá porque a oposição quer a investigação apenas de fatos ligados à Petrobras, como o prejuízo na compra da refinaria de Pasadena, nos Estados Unidos. A CPI ampla, proposta pelo governo, deve abranger não apenas a estatal, mas também supostas irregularidades em licitações dos metrôs de São Paulo e do Distrito Federal e investimento do Porto de Suape, em Pernambuco.


Segundo o líder do governo, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), não havia quórum para votar a matéria nesta terça. Além disso, os senadores aguardam possível decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre mandados de segurança impetrados pela oposição e pelo governo. A relatoria é da ministra Rosa Weber, que só deve se manifestar na próxima semana.


- A ministra afirmou aos os líderes da oposição que entre terça e quarta-feira da próxima semana ela decidirá [a respeito de uma medida liminar], então faz mais sentido esperar – disse Braga.


Na segunda-feira (14), Renan enviou documento com informações ao Supremo, explicando que decidiu pela CPI ampla em nome do princípio da eficiência na administração pública.


Para o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), o novo adiamento da decisão no Plenário é mais uma manobra para atrasar a CPI.


- Tudo isso é ação de postergação. Enquanto não se vota, posterga-se e, com isso, quem ganha tempo é o governo, porque a CPI acaba não sendo instalada. É uma estratégia que só interessa ao governo – criticou o senador.

Fonte: Agência Senado

 


 

16/04/2014 - Especialistas mostram dados sobre acidente e mortes por trabalho infantil
 

Dados apresentados durante audiência pública promovida pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Trabalho Infantil nesta terça-feira (15) mostraram que nos últimos cinco anos, ocorreram quase 12 mil acidentes com crianças e adolescentes enquanto trabalhavam, nos quais 110 morreram. De acordo com o Ministério da Saúde, que fez o levantamento, nem todos os casos são registrados.


Além de ilegal, o trabalho infantil pode causar diversos males à saúde. Quando não mata, o trabalho antes dos 18 anos pode deixar sequelas, porque o corpo de crianças e adolescentes ainda não está totalmente formado. Como não têm os sistemas ósseo e muscular completamente desenvolvidos, as crianças e os adolescentes podem sofrer deformações e terem problemas de crescimento. Eles têm os pulmões com menos ventilação, assim, absorvem mais substâncias tóxicas. Como têm a pele mais sensível, podem ter mais problemas como alergias e feridas. Adolescentes e crianças têm ouvidos mais sensíveis, por isso perdem a audição com mais facilidade.


Atividades proibidas para crianças

A chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil do Ministério do Trabalho e Emprego, Karina Andrade Ladeira, ressaltou que 93 atividades são proibidas para crianças e adolescentes porque causam danos que podem ser irreversíveis. Entre elas, está dirigir trator e trabalhar na construção civil.


A assessora técnica da Coordenação Geral de Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, Carmen Lucia Miranda Silvera, disse que o órgão está ajudando a identificar casos de empregadores que não levam isso em consideração e empregam crianças ilegalmente.


"O Ministério da Saúde, desde 2010, celebrou um termo de cooperação como Ministério Público do Trabalho e a partir desse momento todas as crianças e adolescentes que se encontram explorados no trabalho são encaminhadas ao Ministério Público do Trabalho e é acionada toda a rede de garantias de direitos."


Metas

Já a auditora fiscal e médica do Trabalho Consuelo Generoso Coelho de Lima lembrou que o Brasil assumiu o compromisso de acabar com o trabalho infantil até 2020. Mas, para isso, serão necessárias mais ações para extinguir a prática. Isso porque esse trabalho é aceito culturalmente, porque pais acreditam que, trabalhando, os filhos podem estar mais bem preparados para o mercado, quando, na verdade, o trabalho antes da hora traz efeitos negativos para a criança. "Inibe seu desenvolvimento, suas potencialidades e leva ao fracasso escolar, não só porque atrapalha seu desenvolvimento psicológico e cognitivo, mas também porque ela vai para a escola muito cansada. Esse fracasso escolar, de certa forma, vai também determinar que ela permaneça no nível da pobreza. Ou seja, fecha-se um ciclo vicioso: pobreza leva ao trabalho precoce, trabalho precoce leva ao fracasso escolar e mais pobreza."


O Brasil ainda tem 3,4 milhões de crianças e adolescentes trabalhadores. O número vem caindo. Mas justamente na faixa etária em que o trabalho é totalmente proibido, ou seja, até os 13 anos, o número de casos aumentou na última década: foram 10 mil registros a mais (censo 2010).


As investigações da CPI do Trabalho Infantil prosseguem até 3 de julho.

Fonte: Agência Câmara

 


 

16/04/2014 - Reversão de aposentadoria por erro na contagem do tempo não gera indenização

Servidora alegou que foi prejudicada por erro da administração pública por ter que devolver bonificação recebida


bA 1ª Turma Cível do TJ-DFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios), em grau de recurso, manteve decisão de 1ª Instância, que negou pedido de indenização formulado por uma servidora que teve a aposentadoria revertida. De acordo com a decisão colegiada e conforme Súmula do STF, “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.


A servidora relatou que se aposentou aos 52 anos, em junho de 2008, depois de 33 anos, três meses e quinze dias de serviço, como Técnico em Radiologia. Porém, sua aposentadoria foi revertida menos de um ano depois de concedida, motivo pelo qual teve que trabalhar mais um ano e meio. Segundo ela, a reversão lhe trouxe prejuízos financeiros, pois teve que devolver a conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada, além de ter perdido gratificação de titulação. Requereu indenização de R$ 300 mil a título de danos morais, alegando erro da Administração.


Em contestação, o DF informou que o erro ocorreu no cômputo do tempo de serviço da autora, que teria trabalhado um período como Agente Administrativo e não como Técnico em Radiologia, o que afastaria o adicional de contagem de tempo por atividade insalubre. Depois de verificado o erro, “teve que exercer seu dever de revisar seus próprios atos ilegais, razão pela qual invalidou a aposentadoria da autora. E, pelos mesmos motivos, revisou também o ato que converteu em pecúnia as licenças-prêmio não gozadas”. Defendeu não ter causado dano moral à servidora e acrescentou que não suprimiu sua gratificação de titulação.

Fonte: Última Instância

 


 

15/04/2014 - Eleições 2014: Dirigente sindical deve se afastar a partir do dia 5 de junho

 

Caso não se afaste da atuação em favor dos trabalhadores, o dirigente sindical pode se tornar inelegível.


Alysson Alves*


O dirigente sindical que pretende disputar as eleições deste ano deve se afastar da entidade a partir do dia 5 de junho (quatro meses) antes do pleito, cujo 1º turno de votação será no dia 5 de outubro (primeiro domingo do mês) e o 2º turno no dia 26 de outubro (último domingo do mês).


Caso não se afaste da atuação em favor dos trabalhadores, o dirigente sindical pode se tornar inelegível. O afastamento não é definitivo nem tampouco implica na renúncia do cargo ou da função na entidade sindical caso o dirigente não tenha seu nome aprovado nas convenções partidárias.


Servidor e empregado público

Já os servidores e empregados públicos que pretendem concorrer no pleito desde ano tem o até o dia 5 de julho (três meses antes do pleito) para pedir licença da repartição na qual trabalham.


Ao funcionário público ou empregado de empresa estatal é garantido o direito à remuneração enquanto permanecer na disputa eleitoral. Outro acontecimento importante a partir de 5 de julho, até a posse dos eleitos, é a proibição à Administração Pública remover, transferir e exonerar servidores públicos.


Convenções partidárias

Neste ano, as convenções partidárias para escolha dos candidatos e definição das coligações estarão autorizadas de 10 a 30 de junho e os partidos terão de definir seus representantes para concorrer aos cargos de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes e deputados federal, estadual e distrital, no caso do DF.


A propaganda eleitoral nas ruas e na internet será liberada a partir do dia 6 de julho. A campanha no rádio e na televisão começará no dia 19 de agosto e será finalizada no dia 2 de outubro, em 1º turno.


Todas essas regras constam da Lei Complementar 64/90, da Instrução 269-79 e da Resolução 23.390, de 21 de maio de 2013, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que fixam as principais datas e eventos das eleições de 2014.


A lei complementar dispõe sobre os casos de inelegibilidade, e as normas do TSE detalham todas as etapas do processo eleitoral: dos prazos como o de início e término da propaganda partidária gratuita no rádio e televisão; da transferência de domicílio eleitoral; da realização de convenções destinadas a deliberar sobre coligações e a escolha dos candidatos até a posse dos eleitos.

Fonte: Diap

 


 

15/04/2014 - Especialistas alertam para importância de educação na qualificação profissional

 

A escassez de mão de obra e a importância da educação na qualificação profissional foram debatidas nesta segunda-feira (14) na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Para os especialistas convidados da audiência pública, o grande desafio é buscar equilíbrio entre oferta e demanda do mercado, com investimento nos cursos técnicos profissionalizantes, na educação básica e na ampliação da pós-graduação.


O coordenador do Curso de Ciência da Computação do Centro Universitário de Brasília (Uniceub), Paulo Rogério Foina, sugere uma política de longo prazo que viabilize os investimentos necessários para a educação.


Para evitar que profissionais como engenheiros e cientistas ocupem cargos técnicos, pela falta de mão de obra especializada, o professor indica a valorização do trabalho técnico e o incentivo à parceria empresa-escola.


Pós-graduação

A importância da transferência de conhecimento acadêmico para o setor produtivo foi apontada pelo diretor de avaliação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes), Lívio Amaral.


O número de cursos de pós-graduação cresce em torno de 20% a cada três anos. Educação de qualidade, reconhecida internacionalmente - como o Programa Ciências Sem Fronteiras - no entanto, é "acessível a uma minora", lamenta Lívio Amaral. Nesse sentido, a Capes começa a investir na formação de professores com a distribuição de bolsas, para melhoria da qualidade do ensino fundamental e médio.


Ensino profissionalizante

A coordenadora geral do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico (Pronatec), Nilva Schröeder, defende a articulação entre os diferentes agentes participantes do processo para ampliar a oferta de matrículas no ensino técnico profissionalizante.


A meta do Pronatec é oferecer 8 milhões de vagas até o fim do ano, inclusive nos institutos federais, nas redes públicas estaduais, e na educação a distância. Uma das ações é investir no retorno à sala de aula - mais de 60% dos jovens não concluem o ensino médio - com elevação da escolarização e educação integrada.


Atualmente são 220 cursos técnicos e mais 646 de formação inicial e continuada. Os cursos mais procurados são segurança do trabalho, informática, logística e enfermagem.


Para o presidente da comissão, senador Fernando Collor (PTB-AL), falta um direcionamento por parte das universidades para profissões que o mercado possa absorver. Enquanto isso, também se verifica no nível técnico uma grande carência de profissionais qualificados.


- A educação não pode ser improvisada, tem que ser de qualidade. E é isso que buscamos alcançar. Para que o Brasil possa ser visto como um país que dá aos seus a oportunidade de acesso a um bom ensino e que possa competir com o restante do mundo - concluiu o senador.

Fonte: Agência Senado

 


 

15/04/2014 - CPI do trabalho infantil promove debate sobre saúde


A CPI Trabalho Infantil discute nesta terça-feira (15), em audiência pública, o tema “trabalho infantil e saúde”. De acordo com a deputada Sandra Rosado (PSB-RN), que propôs o debate, é notório que o trabalho precoce prejudica a saúde das crianças e dos adolescentes. “O risco de acidentes do trabalho nessas condições é bastante acentuado, podendo tornar os jovens incapazes para a atividade produtiva na fase adulta”, afirma.


Segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do IBGE, em 2012, havia 3,5 milhões de trabalhadores de 5 a 17 anos de idade. De 5 a 9 anos, existiam 81 mil crianças trabalhando. A faixa etária que mais concentrava trabalhadores é a entre 10 a 14 anos, com três milhões de trabalhadores.


“Urge que o Poder Público desenvolva políticas de proteção às essas crianças e adolescentes trabalhadores que correm o risco de terem seu futuro comprometido pela incapacidade física e mental”, defende a parlamentar.


Foram convidados:

- a assessora técnica da Coordenação Geral de Saúde do Trabalhador do Ministério da Saúde, Carmen Lucia Miranda Silvera;

- a chefe da Divisão de Fiscalização do Trabalho Infantil do Ministério do Trabalho e Emprego, Karina Andrade Ladeira; e

- a auditora fiscal e médica do Trabalho, Consuelo Generoso Coelho de Lima.


A reunião será realizada às 14h30, no plenário 11.

Fonte: Agência Câmara

 


 

15/04/2014 - Chega ao Senado pedido de informações do STF sobre a CPI da Petrobras

 

Já se encontra no Senado o despacho em que a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, pede ao presidente da Casa, Renan Calheiros, informações sobre os dois mandados de segurança em que oposição e governo tentam fazer valer suas versões da CPI destinada a investigar irregularidades na Petrobras (MS 32885 e MS 32889).


Renan terá 48 horas para prestar ao Supremo as informações que julgar necessárias a respeito do assunto. O prazo é contado a partir do primeiro dia útil após a comunicação oficial do STF ao Senado. De acordo com o secretário-geral da Mesa, Luiz Fernando Bandeira de Mello, o pedido já foi enviado à Advocacia-Geral do Senado.


Impetrado na terça-feira por dez senadores, o mandado de segurança da oposição contesta a decisão da Mesa do Senado, que optou por juntar diversas suspeitas de irregularidades em uma única CPI, em vez de aceitar a proposta da oposição, focada apenas na Petrobras. A CPI definida pela Mesa do Senado, num entendimento confirmado posteriormente pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), deve investigar denúncias relacionadas a Pasadena, contratos entre a Petrobras e a empresa holandesa SMB Offshore, alegações de risco à segurança de trabalhadores e equipamentos, construção de refinarias, contratos dos metrôs de São Paulo e Distrito Federal e investimentos do Porto de Suape.


A oposição pede que o STF cancele liminarmente a decisão do presidente do Senado de ampliar o alcance da CPI, alegando que a decisão contraria direito líquido e certo da minoria parlamentar de constituir comissão parlamentar de inquérito.


Já o mandado de segurança impetrado pela senadora Ana Rita (PT-ES) na quarta-feira questiona a própria CPI requerida pela oposição com o argumento de que os quatro temas relacionados à Petrobras já seriam desconexos entre si.


Na prática, a decisão do Supremo deve definir o que se entende por "fato determinado", requisito para a criação de CPIs, segundo o art. 58, § 3º da Constituição.


A expectativa agora é se o Plenário do Senado vai deliberar sobre a posição da CCJ nesta terça-feira (15), conforme foi acertado na semana passada, ou se continuará aguardando a posição do Supremo.

Fonte: Agência Senado

 


 

15/04/2014 - Dilma: nada nem ninguém conseguirá destruir Petrobras

 

A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta segunda-feira que "nada nem ninguém" conseguirá destruir a Petrobras, em meio à polêmica sobre a compra de uma refinaria pela empresa nos Estados Unidos e após um ex-diretor da companhia ter sido detido em uma operação da Polícia Federal que investiga lavagem de dinheiro.


"Nós sabemos que a Petrobras é a maior e mais bem-sucedida empresa brasileira. Ela é a maior empresa desse país. E esse título dificilmente alguém irá tomar da Petrobras", afirmou Dilma durante cerimônia de batismo e viagem inaugural de navios petroleiros em Ipojuca (PE).


"A Petrobras jamais vai se confundir com qualquer mal feito, com corrupção ou qualquer ação indevida de quaisquer pessoas, das mais graduadas às menos graduadas. Nós, com determinação, estamos aqui nos comprometendo, a cada dia que passa, que o que tiver de ser apurado vai ser apurado com o máximo de rigor. O que tiver de ser punido vai ser punido também com o máximo de rigor", disse Dilma.

Fonte: InfoMoney

 


 

15/04/2014 - Acordo pode viabilizar votação de vetos no Congresso

 

O Congresso Nacional se reúne nesta terça-feira (15) para apreciação de vetos presidenciais. Já há duas sessões o primeiro item da pauta é o veto total ao Projeto de Lei do Senado 98/2002, que estabelece regras para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios. Um acordo pode viabilizar a votação desta vez.


O argumento da presidente Dilma Rousseff para vetar a proposta foi de que a criação de municípios pode gerar despesas sem criação de novas receitas, impactando negativamente na sustentabilidade fiscal e estabilidade macroeconômica do país.


O acordo entre governo e parlamentares resultou na apresentação, no fim de março, de um novo projeto, o PLS 104/2014, mais moderado nos incentivos à criação e desmembramento de municípios e com estímulos a fusões e incorporações, como queria a Presidência. O projeto tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), já com parecer favorável do relator Valdir Raupp (PMDB-RO), e deve ser votado na próxima semana.


O senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), autor tanto do projeto vetado como do novo texto, apresentou requerimento de urgência para a tramitação. A expectativa é de que o veto possa ser mantido e a pauta do Congresso apreciada em seus demais itens.


- Nossa intenção é votar os vetos nesta terça-feira. Estamos trabalhando para isso – garantiu o líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE).


Minirreforma

Além do veto ao projeto de criação dos municípios, há outros 11 vetos parciais e totais a serem votados pelos parlamentares. Entre eles está o da minirreforma eleitoral que excluiu artigo do PLS 441/2012 que previa a proibição da pintura ou afixação de faixas de propaganda política em casas e muros. O veto deve ser mantido.


Há acordo também para a manutenção do veto ao projeto que regulamentou a profissão de motorista de ambulância (PLC 105/2012). A regulamentação se dará por meio de medida provisória.


Na pauta estão ainda os vetos totais ao PLC 31/2012, que obriga a pintura de faixas de pedestre nas proximidades de escola; ao PLC 323/2009, que cria conselhos federais e regionais de zootecnia; e o veto parcial ao PLS 188/2007, que regulamentou o benefício da meia-entrada; entre outros.

Fonte: Agência Senado

 


 

15/04/2014 - JT condena sindicato a indenizar associado por erro na elaboração dos cálculos


Aos sindicatos foi assegurada constitucionalmente a prerrogativa de representar seus associados em juízo ou fora dele (artigo 8º, III, CR/88). Daí se infere a grande responsabilidade atribuída ao ente sindical, já que as decisões favoráveis aos seus representados acarretarão efeitos permanentes. Assim, o sindicato deve empenhar-se em sua atuação em juízo, agindo de forma diligente e responsável, inclusive buscando a documentação necessária à correta apuração dos valores devidos aos substituídos. Caso contrário, poderá ter de responder por isso e arcar com eventuais prejuízos causados aos associados por sua conduta desidiosa como substituto processual.


Recentemente, a 3ª Turma do TRT mineiro julgou um caso em que o sindicato foi condenado a indenizar um trabalhador por ele representado pelo prejuízo que teve, graças a um erro na elaboração dos cálculos de liquidação.


No caso, ficou evidente que o sindicato atuou de forma desidiosa, pois o cálculo apresentou erros elementares. O próprio sindicato informou, na inicial da ação coletiva, que existiam dois tipos de remuneração: a de quem fazia a jornada 12x36 diurna e os que trabalhavam no período noturno, por conta do acréscimo de 105 horas noturnas. Mas ao liquidar os pedidos do trabalhador, considerou apenas a remuneração diurna, em claro prejuízo para ele. O mesmo ocorreu em relação ao FGTS do trabalhador, cujos critérios de liquidação não foram esclarecidos, sendo que, para tanto, bastava simples extrato da conta vinculada do trabalhador para verificar o saldo.


Segundo ponderou o relator do recurso, juiz convocado Frederico Leopoldo Pereira, cabe ao ente sindical diligenciar na busca da documentação necessária à apuração dos valores devidos aos substituídos, principalmente em face da possibilidade de atuação sindical como substituto processual, independente de autorização expressa dos substituídos para tanto.


Assim, tendo em vista que foram deferidos ao trabalhador o pagamento de diferenças de cálculos rescisórios, FGTS e a parcela de 40% sobre o FGTS, o relator entendeu que o sindicato deveria ter verificado os contracheques dos substituídos ou as fichas financeiras da ex-empregadora. Caso essas fichas não estivessem nos autos, caberia ao sindicato solicitar ao Juízo que determinasse à ex-empregadora a sua juntada ao processo, para que se pudesse apurar corretamente as verbas rescisórias devidas. Até porque o sindicato tinha ciência de que havia substituídos que trabalhavam em período noturno, como afirmado por ele próprio na ação coletiva.


O relator ainda registrou ser inócua a alegação do sindicato de que eventual erro nos cálculos estaria prescrito. Como explicou, o que se pretendeu na ação foi justamente o ressarcimento pelos danos materiais sofridos pelo trabalhador em decorrência dos erros de cálculo cometidos pelo sindicato na condição de substituto processual.

Fonte: Jusbrasil

 


 

15/04/2014 - Coelba pagará horas extras por não apresentar cartões de ponto


Por não apresentar as folhas de frequência de uma empregada que requereu o pagamento de horas extras, a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba) foi condenada ao pagamento da verba, mesmo afirmando que a real jornada realizada por ela não condizia com a alegada. No entendimento da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a não apresentação dos controles de frequência gerou a presunção relativa da veracidade da jornada informada pela trabalhadora.


Na reclamação trabalhista, a empregada, analista de investimento, alegou que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 8 às 21h, com menos de uma hora de intervalo intrajornada, e em dois sábados por mês, das 8 às 17h, sem recebimento das horas extraordinárias e do intervalo intrajornada usufruído parcialmente. Por outro lado, a empresa sustentou que a jornada dela era de 8 às 17h30, com 1h30 de intervalo intrajornada, e que o trabalho extraordinário era compensado segundo previsão em acordos coletivos.


O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) reformou sentença favorável à empregada e excluiu da condenação imposta à empresa o pagamento das horas extras. Para o Regional, cabia à empregada, e não à empresa, provar a realização do trabalho extraordinário. A analista recorreu ao TST, insistindo no argumento de que o ônus da prova (no caso, os cartões de ponto) é da empresa, que sabidamente conta com mais de dez empregados.


Segundo o relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, a empregada tem razão, pois o artigo 74, parágrafo 2º, da CLT determina que o registro de ponto é prova obrigatória para o empregador com mais de dez empregados. No mesmo sentido, a Súmula 338 do TST dispõe que "a exibição dos controles de frequência pelo empregador que tenha mais de dez empregados independe de determinação judicial", de forma que basta que tais documentos nãos sejam apresentam para que incida a presunção de veracidade da jornada alegada. A decisão foi por unanimidade no sentido de dar provimento ao recurso. Processo: RR-822-0.2010.5.05.0038

Fonte: TST

 


 

15/04/2014 - Trabalhadora que pediu estabilidade após nascimento do filho garante direito no TST


A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu indenização, correspondente ao período da estabilidade devida à gestante - desde a dispensa até cinco meses após o parto -, a uma atendente que ajuizou ação pleiteando o direito somente três meses após o nascimento do filho. Para a Turma, a demora no ajuizamento da ação não afasta o direito da gestante de receber a indenização de todo o período estabilitário, "desde que respeitado o prazo prescricional."


O ministro Caputo Bastos, relator do processo, reformou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) que tinha reduzido a indenização devido à demora da trabalhadora pela busca dos seus direitos. Para o Regional, a indenização deveria ter como marco inicial a data da notificação da empresa para responder à ação.


Ação tardia

Na reclamação, a trabalhadora alegou que já estava grávida no dia em que foi dispensada sem justa causa, mas só soube do estado gravídico após a dispensa. Na ação, pediu a nulidade da dispensa e a reintegração à empresa ou a conversão do retorno ao trabalho em indenização, com pagamento de todas as verbas trabalhistas vencidas e vincendas. Anexou como prova no processo um exame de urocultura que comprovava a gravidez e a certidão de nascimento do filho.


Em defesa, a empresa (Azevedo e Rizzo Serviços de Cobranças e Administrativos Ltda.) afirmou que não existia nos autos prova cabal da data exata da concepção. Defendeu que o pedido era improcedente, uma vez que o exame adequado para a constatação de gravidez é o Beta HCG, não a urocultura, e que a ciência da gravidez se deu após um mês da despedida.


O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí (SP) observou que, de acordo com a data de nascimento do filho, a concepção se deu quase três meses antes da dispensa, comprovando que a atendente engravidou no decorrer do vínculo de emprego e fazia jus à estabilidade. Assim, declarou nula a dispensa e condenou a empregadora ao pagamento dos valores correspondentes aos salários e demais verbas trabalhistas, desde a dispensa até cinco meses após o parto. Em recurso ao TRT-15, a empresa conseguiu diminuir a condenação, reduzindo-a ao salário equivalente a um mês.


No recurso ao TST, a trabalhadora insistiu na tese de que o marco inicial para o pagamento da estabilidade era a data da dispensa. O recurso foi acolhido pelo relator, ministro Caputo Bastos. Para ele, a redução da indenização por causa da reclamação trabalhista de forma tardia é contrária à jurisprudência do TST.


Assim, por contrariedade à Súmula 244 do TST, a Turma restabeleceu a sentença que deferiu o pagamento de indenização substitutiva. A decisão foi unânime. Processo: RR-26-76.2011.5.15.0096

Fonte: TST