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29/07/2014 - Dos 513 deputados federais, 398 tentarão a reeleição em outubro

 

Dos 513 deputados federais, 398 (ou 77,58% da composição atual da Câmara dos Deputados) concorrem à reeleição em outubro. Os demais 115 ou não disputam nenhum cargo, caso de 38 deles (7,41%), ou concorrem a outros cargos, caso dos 77 restantes (15%). Os números estão em levantamento feito pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).


Dos 77 deputados que disputam outros cargos, 21 buscam uma vaga de vice-governador, 21 concorrem ao Senado, 19 preferem ser deputado estadual, dez pretendem ser governador e seis desejam ser suplente de senador.


Supondo que todos que disputam a reeleição consigam renovar seus mandatos – historicamente, apenas entre 60% e 70% conseguem – a renovação já seria de 22,42%.


A estimativa do Diap, no entanto, é que a renovação da Câmara em 2014 ultrapasse a média histórica e supere os 50% da composição da Casa.

Fonte: Diap

 


 

29/07/2014 - CNI sugere mudança no reajuste do mínimo


Entre as propostas elaboradas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) para os candidatos à Presidência da República está a alteração na regra de reajuste do salário mínimo. A proposta da entidade é de que o reajuste seja feito com base na inflação do ano anterior e na variação do PIB per capita de dois anos anteriores.


Nesta segunda-feira (28), a CNI apresentou o resumo do que irá levar à presidente Dilma Rousseff, candidata à reeleição pelo PT, ao candidato do PSDB, Aécio Neves, e ao candidato do PSB, Eduardo Campos, em encontros realizados com empresários amanhã. No total, são 42 documentos sobre temas considerados relevantes para a indústria, com propostas como a alteração do mínimo.


"Se olharmos em perspectiva, vemos o crescente consenso empresarial no Brasil, a visão comum de estratégia para o País", comentou o diretor de Políticas e Estratégia da CNI, José Augusto Fernandes.


Na área tributária, a CNI, por exemplo, pede o fim da cumulatividade de impostos sobre circulação de mercadorias e serviços, a unificação de tributação de IPI, PIS/Pasep, ICMS Cofins, ISS e Cide-Combustíveis. Além disso, sugere uma simplificação na tributação sobre a renda. Nos cálculos da CNI, os impostos aumentam em 10,6% o valor de um investimento do Brasil.


Sobre a situação fiscal, a CNI sugere a substituição da meta de superavit primário por uma "regra flexível de monitoramento das contas públicas". A ideia é que seja adotado indicador "ajustado ao ciclo econômico e líquido de receitas não recorrentes". "Estamos mostrando que, para a indústria, as políticas macroeconômicas não são indiferentes", disse Fernandes.


Só no caderno de infraestrutura, a CNI compila 13 sugestões aos presidenciáveis, como o aumento da participação do setor privado por concessões e parcerias público-privadas e a construção de um banco de projetos para "aprimorar e acelerar o processo de licenciamento das obras".

Fonte: Agência Estado

 


 

29/07/2014 - Ação civil pública poderá interromper prazo para solicitar direito trabalhista

 

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6650/13, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que determina a interrupção da contagem do prazo para solicitar direito trabalhista quando for interposta ação civil pública.


Ao citar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Bezerra argumentou que a prescrição só começa a ser contada a partir da decisão final da sentença ajuizada pelo Ministério Público Federal, em que é reconhecido o vínculo empregatício.


“Esse entendimento é melhor para valorização dos sindicatos e reconhecimento da legitimidade sindical para a defesa dos interesses da categoria profissional”, afirmou o parlamentar.


Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

29/07/2014 - Campanha incentiva registro de doméstico

 

A partir de 7 de agosto passa a vigorar a Lei n.º 12.964, que prevê multa ao empregador que não registrar seu empregado doméstico. Cabe as Superintendência Regionais do Trabalho e Emprego fiscalizar as relações de trabalho doméstico, podendo, em caso de irregularidade, lavrar autos de infração, entre os quais, um dos mais graves é pela falta de anotação de data de admissão e da remuneração do empregado doméstico na Carteira de Trabalho e Previdência Social, que pode gerar multa de R$ 805,06.


A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é documento obrigatório para todas as pessoas que exercem algum trabalho regular, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou de natureza doméstica. As anotações contidas na Carteira de Trabalho são informações importantes e confiáveis sobre a vida funcional do trabalhador, além de necessárias para garantir a ele os direitos trabalhistas, como férias, 13º salário, segurança em caso de doença ou acidente, seguro-desemprego, FGTS, aposentadoria e outros benefícios previdenciários.


Para incentivar a formalização do vínculo trabalhista do doméstico a SRTE/GO lança no dia 29 de julho a Campanha “REGISTRE SEU EMPREGADO DOMÉSTICO”, com plantão fiscal, no horário das 8h às 12h e das 14h às 18h, na Avenida 85, n.º 887, Setor Sul, os interessados serão atendidos por auditores fiscais. Demais informações no site: http://www3.mte.gov.br/trab_domestico/trab_domestico_ctps.asp.

Fonte: MTE

 


 

29/07/2014 - Recurso repetitivo no TST pode ser inaugurado com cálculo de danos morais

Para presidente do TST, este tipo de decisão ainda gera polêmica, pois critérios envolvem análises subjetivas por parte de juízes


 

O uso da medida de recursos repetitivos pela Justiça do Trabalho, que será aplicado a partir de setembro pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) pode ser inaugurado com o critério para o cálculo de indenização por danos morais. As informações são do jornal Valor Econômico.


Por ser tema recorrente nas reclamações trabalhistas e gerar decisões diferente pelo país, o presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, entende que a fixação dos valores poderia ser determinada por recurso repetitivo.


A medida é aplicada no STJ (Superior Tribunal de Justiça) desde 2008, e permite a escolha de um processo cujo assunto seja comum ou repetido em vários outros processos que chegam à Corte. A decisão aplicada a esse processo servirá de base para os demais que tratam do mesmo tema e deverá ser seguida pelas instâncias inferiores. Uma vez julgado, o assunto não volta a ser discutido no STJ. Na Justiça do Trabalho, a adoção da ferramenta foi autorizada na última semana pela na Lei nº 13.015. A norma altera dispositivos da CLT com o objetivo de tornar mais célere a tramitação processual e evitar recursos protelatórios.


Segundo Levenhagen, a partir de agosto será formada uma comissão de ministros do TST para regulamentar o assunto. "A nova lei tem a virtude de conciliar agilidade, segurança e qualidade das decisões", afirma o ministro.


Em relação aos temas repetitivos na Justiça do Trabalho, o ministro destaca que a decisão sobre danos morais a trabalhadores ainda gera polêmica. Segundo ele, ao contrário dos danos materiais, que ressarcem o trabalhador pelo que ele perdeu financeiramente, os danos morais envolvem análise subjetiva. "Estamos nos esforçando para traçar parâmetros que orientem os tribunais regionais na fixação de valores que não acarretem enriquecimento sem causa ao empregado, mas não representem a reparação que não esteja adequada à violação sofrida".


A Lei nº 13.015 tenta evitar também a proposição de recursos meramente protelatórios. A partir da norma, os ministros poderão negar o seguimento de embargos de declaração, se a decisão recorrida não estiver de acordo com súmula do TST ou do STF (Supremo Tribunal Federal). A existência de jurisprudência pacífica da Corte trabalhista também permitirá ao relator a negar embargos, por exemplo.

Fonte: Última Instância

 


 

29/07/2014 - Turma exclui condenação por horas de sobreaviso em ação que pedia horas extras


O deferimento de horas de sobreaviso não postuladas na reclamação trabalhista de um supervisor de obra configurou julgamento fora dos limites do pedido o chamado julgamento extra petita. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso de revista da Marca Ambiental Ltda. e absolveu-a da condenação de pagar ao trabalhador 93 horas extras mensais de sobreaviso.


No recurso ao TST, a empresa sustentou que, na petição inicial, o supervisor postulou o pagamento de horas extras, e o deferimento de horas de sobreaviso estaria fora dos limites do pedido. O trabalhador contestou o argumento da empresa, afirmando que as horas extras são remuneradas com adicional de 50%, e as de sobreaviso acrescidas de 1/3 da hora normal. Assim, a condenação foi inferior ao que foi pleiteado.


O relator do recurso no TST, ministro Fernando Eizo Ono, destacou que o artigo 460 do Código de Processo Civil (CPC) veda o julgamento fora dos limites do pedido. Nesse sentido, entendeu que o deferimento de horas de sobreaviso pelo Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) violou o dispositivo legal. "O pedido genérico de horas extras não engloba o pleito de horas de sobreaviso, pois se tratam de institutos diversos", esclareceu.


Eizo Ono explicou que o trabalho extraordinário é aquele prestado no estabelecimento empresarial após a jornada normal, enquanto as horas de sobreaviso correspondem ao tempo em que o "empregado, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanece em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso", conforme a Súmula 428 do TST. "Embora a hora de sobreaviso tenha valor menor que a extraordinária, isso não significa que se possa deferi-la sem pedido específico nesse sentido, como se a hora de sobreaviso representasse provimento parcial do pedido de horas extras", concluiu. Processo: ARR-166900-48.2012.5.17.0003

Fonte: TST

 


 

29/07/2014 - Técnico receberá indenização por ficar 60 dias sem carteira de trabalho


A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que concedeu indenização por danos morais a um empregado que ficou 60 dias sem receber da empresa a carteira de trabalho. O prazo para a devolução do documento foi muito superior às 48 horas previstas nos artigos 29 e 53 da CLT.


O trabalhador foi contratado pela Relacom Serviços de Engenharia e Telecomunicação Ltda. como técnico em manutenção de equipamentos da TIM Celular S.A. Ao ser demitido sem justa causa, entregou à empregadora a carteira de trabalho em 25/4/2011. Como as verbas rescisórias não foram pagas e a carteira só foi devolvida em 11/7/2011, ele buscou a Justiça para requerer o pagamento de indenização por danos morais, alegando que as empresas incorreram em ato ilícito.


A Relacom Serviços de Engenharia informou a decretação de sua falência e a TIM requereu a exclusão de sua responsabilidade, sustentando que não mantinha relação de trabalho com o técnico.


A 1ª Vara do Trabalho de Chapecó (SC) entendeu pela existência de dano moral decorrente do não pagamento da rescisão e da retenção abusiva da carteira, e condenou a Relacom a indenizar o empregado em R$ 2 mil. A Tim foi condenada subsidiariamente. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), porém, afastou a condenação, levando em conta o fato de a Relacom ter passado por grave crise financeira, e a inexistência de prova de que a retenção indevida da carteira tenha impossibilitado o acesso do empregado ao mercado de trabalho.


O técnico recorreu ao TST, que constatou que houve ofensa à dignidade do trabalhador com a retenção da carteira por prazo excessivamente superior às 48 horas fixadas na CLT. Segundo o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, o direito à indenização por dano moral está amparado nos artigos 186 e 927 do Código Civil, combinados com o artigo 5º, X, da Constituição Federal, bem como nos princípios que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho. A decisão foi unânime. Processo: RR-2004-42.2011.5.12.0009

Fonte: TST

 


 

29/07/2014 - Sendas pagará verbas rescisórias em pedido de demissão sem assistência sindical


A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de um operador de supermercado que alegava ter pedido dispensa do emprego mediante coação. Para a Turma, o "pedido de demissão" supostamente feito por empregado com mais de um ano de tempo de serviço só é válido mediante a assistência do sindicato da categoria ou perante autoridade do Ministério do Trabalho.


O trabalhador requereu em juízo a nulidade do pedido de dispensa da Sendas Distribuidora S. A. alegando coação. Segundo ele, o representante da empresa avisou que nada receberia se não pedisse demissão, e que seriam passadas informações negativas a seu respeito a novos empregadores. A empresa negou a coação e sustentou a validade da rescisão, visto que o contrato foi encerrado por livre iniciativa do trabalhador.


A 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro julgou procedente em parte o pedido e declarou a nulidade da demissão. Destacou que como o operador de supermercado trabalhava há mais de dois anos para a Sendas, era necessária a assistência sindical, conforme o artigo 477, parágrafo 1º, da CLT. O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), porém, excluiu da condenação o aviso-prévio, a multa de 40% sobre o FGTS e a indenização substitutiva do seguro-desemprego deu provimento, porque o trabalhador não comprovou o vício de vontade quando do pedido de demissão.


O empregado recorreu e, no TST, o desfecho foi outro. Para a Quarta Turma, a assistência sindical na demissão de empregado com mais de um ano de serviço é essencial para controlar a enunciação de vontade do trabalhador. Na sua ausência, o vício de consentimento é presumido, como ressaltou o relator da matéria, o ministro João Oreste Dalazen. A sentença foi restabelecida, e a Sendas condenada ao pagamento das verbas rescisórias devidas no caso de dispensa imotivada.


Outro caso

Em outra situação semelhante, a Quarta Turma reformou o acórdão regional que considerou irrelevante a ausência de assistência sindical, no caso de um porteiro que também alegou ter sido coagido a pedir demissão da Globo Master Comércio de Produtos de Limpeza e Serviços Ltda. A ministra Maria de Assis Calsing, relatora, destacou que a regra da CLT é que a chancela do sindicato constitui condição de validade para rescisão contratual do empregado com mais de um ano de serviço.


Ela explicou que há possibilidade de amenização da norma, em situações em que fica patente a vontade deliberada do empregado em se desligar da sua empregadora para firmar contrato com outra empresa ou por motivo de mudança da localidade da prestação dos serviços. No entanto, esclareceu que isso "não se mostra possível nas situações em que não há evidências que conduzam naturalmente à conclusão de que a vontade do empregado foi manifestada de forma livre e desimpedida e há, contrariamente, alegação formal de vício de consentimento na ocasião do pedido de demissão, como no caso dos autos, em que foi cogitada coação". Processos: RR-1185-93.2011.5.01.0015 e RR-779-52.2011.5.02.0045

Fonte: TST

 


 

29/07/2014 - Colocado no auxílio-doença após acidente com culpa da empresa, trabalhador deverá receber também os salários do período de afastamento


Uma indústria de embalagens de Arapongas, no Norte do Paraná, deverá pagar a um empregado todos os salários do período em que ele ficou afastado do trabalho por acidente, recebendo auxílio-doença da Previdência Social. A Segunda Turma do TRT-PR determinou a indenização a título de lucros cessantes, entendendo que houve culpa e responsabilidade da empresa no acidente que incapacitou o operário por um período de seis meses.


O acidente aconteceu no dia 10 de dezembro de 2010, quando o operador de impressora colocava caixas em um rolo transportador da empresa VTN Embalagens Indústria e Comércio, que fabrica embalagens de papelão em Sabáudia, a 20 km de Arapongas. Um dos pés do trabalhador ficou preso à esteira, o que provocou laceração no tornozelo e lesões em tendões e ligamentos. O empregado teve que fazer uma cirurgia para fixação de pino e parafusos e ficou afastado pelo INSS por cerca de seis meses, até 13 de junho de 2011, com incapacidade total para o trabalho.


Na ação judicial, o trabalhador alegou culpa e responsabilidade da empresa pelo acidente e requereu o pagamento dos salários do período de afastamento. Ele argumentou que o benefício previdenciário não ostenta caráter indenizatório, conforme previsões da Súmula 229 do STF, art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal e do art. 121 da Lei 8.213/91.


A empresa, por sua vez, afirmou que o pagamento de auxílio-doença juntamente com a indenização geraria enriquecimento ilícito do trabalhador, não tendo sido caracterizado prejuízo de ordem material.


A Segunda Turma do TRT-PR acolheu por unanimidade de votos o recurso apresentado pelo empregado e entendeu que é devido o pagamento de lucros cessantes pelo período de afastamento previdenciário (10.12.2010 a 13.06.2011), observado o grau de incapacidade (100%) e o valor líquido da última remuneração antes do afastamento. A condenação abrange todas as parcelas salariais que compunham a remuneração e os reajustes da categoria, acrescidas de 8% a título de FGTS, gratificações natalinas, férias e terço de férias.


Os desembargadores levaram em consideração o fato de que, no período de afastamento, o trabalhador ficou impossibilitado de realizar qualquer atividade devido à incapacidade causada pelo dano motivado pela empresa e comprovada em laudo pericial.


O acórdão no processo 01701-2013-653-09-00-04, do qual cabe recurso.

Fonte: Âmbito Jurídico

 


 

29/07/2014 - Pedido de horas extras pelo tempo gasto ao vestir EPIs leva ao indeferimento de adicional de insalubridade


Um pedreiro ajuizou reclamação trabalhista contra a sua empregadora, uma empresa de engenharia, e contra o Município de Contagem, pedindo o pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos. O caso foi analisado pela juíza Flávia Cristina Rossi Dutra, em sua atuação na 4ª Vara do Trabalho de Contagem. Para verificar a real existência de insalubridade, ela determinou a realização de uma perícia técnica. Mas, mesmo após analisar detidamente o laudo, que indicou insalubridade em grau médio, a juíza indeferiu o pedido. É que surgiu no processo um outro elemento que fez a magistrada concluir pela neutralização do agente insalubre: a confissão do reclamante quanto o fato de a empresa fornecer os EPIs necessários.


Segundo destacou a juíza, o laudo pericial detalha a forma como foram coletados os dados funcionais do reclamante, a descrição do seu local de trabalho, bem como as atividades que exercia. Além disso, o perito avaliou os agentes insalubres, tendo enfrentado uma a uma as possíveis incidências quanto a composição, tempo de exposição ao risco e demais fatos caracterizadores ou não da insalubridade estudada. Ao final, concluiu pelo reconhecimento da insalubridade em grau médio pelo componente "álcalis caustico", em razão do transporte e manuseio constante na obra, sem o uso do respectivo EPI, como luvas, uma vez que a ré não fez prova de seu fornecimento.


Contudo, embora considerando que a reclamada, de fato, não juntou a comprovação de entrega de EPI e do uso efetivo das luvas pelo reclamante, a julgadora entendeu que houve confissão do próprio trabalhador quanto a esse fato. É que, ao pedir horas extras em razão dos minutos residuais, ele afirmou que, ao chegar ao trabalho, trocava de roupa e colocava o uniforme, bem como os equipamentos de segurança, botas e luvas, tudo em 17 minutos, gastando mais três minutos para bater o cartão. Alegou ainda que, ao final da jornada, após assinalar o cartão, retirava o uniforme e os EPI´s, gastando 20 minutos.


Assim, como o reclamante usou botas e luvas durante todo o período trabalhado, a ação do agente insalubre "álcalis caustico" foi neutralizada, no entender da juíza, alterando a conclusão do perito. Por essa razão, ela afastou a pretensão do trabalhador ao adicional de insalubridade, bem como às diferenças reflexas. A decisão se assenta no artigo 436 do Código de Processo Civil, pelo qual "o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos". O reclamante recorreu, mas a sentença foi mantida pelo TRT-MG. (0002592-29.2011.5.03.0032 RO)

Fonte: Âmbito Jurídico

 


 

28/07/2014 - Centrais divulgam nota condenando genocídio de Israel na Faixa de Gaza

 

Na nota divulga para imprensa na última sexta-feira (25), as centrais sindicais afirmam que são “Solidários à luta do povo palestino pela sua autodeterminação e independência, conclamamos à comunidade internacional a adoção de medidas efetivas no sentido de garantir a retomada das negociações entre Israel e a Autoridade Palestina para, com base no princípio de dois povos, dois Estados, assegurar uma paz justa e duradoura na região.”


Ainda na nota que é assinada pelos presidentes das centrais, as entidades exigem o “imediato cessar-fogo” e pedem a “retirada das tropas da Faixa de Gaza como forma, inclusive, de possibilitar atendimento humanitário à população civil.”


Leia abaixo a íntegra da nota:


Nota oficial das centrais sindicais


O mundo assiste, aterrorizado, mais uma onda de violência perpetrada pelo Estado de Israel contra a população palestina da Faixa de Gaza. Os bombardeios e a invasão terrestre pelas forças armadas de Israel já resultaram em centenas de mortes civis – fundamentalmente crianças e mulheres indefesas – e a destruição da já precária infraestrutura urbana de Gaza, onde vivem mais de 1,7 milhão de palestinos.


Fica cada dia mais evidente que a ação do Estado de Israel visa, antes de tudo, inviabilizar a unidade nacional e a construção do Estado da Palestina, reivindicação apoiada pela esmagadora maioria dos países membros da Organização das Nações Unidas e pelas forças democráticas e amantes da paz de todo o mundo.


Frente aos horrores ocasionados pela ofensiva israelense, as centrais sindicais brasileiras que assinam a presente nota condenam duramente mais esta agressão contra o povo palestino, e exigem um imediato cessar-fogo e a retirada das tropas da Faixa de Gaza como forma, inclusive, de possibilitar atendimento humanitário à população civil.


Solidários à luta do povo palestino pela sua autodeterminação e independência, conclamamos à comunidade internacional a adoção de medidas efetivas no sentido de garantir a retomada das negociações entre Israel e a Autoridade Palestina para, com base no princípio de dois povos, dois Estados, assegurar uma paz justa e duradoura na região.


Vagner Freitas

Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT)


Miguel Torres

Presidente da Força Sindical


Ricardo Patah

Presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT)


Adilson Araújo

Presidente da Central de Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)


José Calixto Ramos

Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST)

Fonte: Diap

 


 

28/07/2014 - Congresso: renovação em quantidade e na qualidade

 

Entre os nomes que não farão parte da próxima legislatura estão figuras como os senadores José Sarney (PMDB-AP), Pedro Simon (PMDB-RS), Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Francisco Dornelles (PP-RJ), os três primeiros por desistência e o último porque concorre a vice-governador de seu estado; os deputados Henrique Alves(PMDB-RN), que concorre ao governo de seu estado, e Inocêncio Oliveira (PR-PE), que desistiu de disputar qualquer mandato.


Antônio Augusto de Queiroz*


A renovação do Congresso Nacional não será apenas quantitativa, na medida em que se espera uma taxa de renovação superior a 50%, mas também de lideranças ou condutores do processo legislativo. Grandes nomes da atual legislatura não farão parte da próxima, seja por desistência, seja porque buscam outros cargos na campanha eleitoral deste ano.


Dos 100 "Cabeças" do Congresso, 71 estão em final de mandato, sendo 63 deputados e oito senadores, e os outros 29 têm mandato até janeiro de 2019.


Dos que estão em final de mandato, oito desistiram da reeleição, nove concorrem a cargos do Poder Executivo ou Assembleia Legislativa, e portanto estarão fora do Congresso, e 54 tentam a reeleição ou buscam sair da Câmara para o Senado ou o inverso.


Dos 29 com mandato até 2019, 13 são candidatos a governador. Supondo que um terço destes (4 dos 13) sejam eleitos governadores e um terço dos que tentam a reeleição (18 dos 54) não renovem seus mandatos, somados aos que desistiram (oito) e aos que concorrem a outros cargos no Executivo ou Assembleias Legislativas (nove), no melhor cenário, algo como 40% dos "Cabeças" estariam fora do próximo Congresso.


Entre os nomes que não farão parte da próxima legislatura estão figuras como os senadores José Sarney (PMDB-AP), Pedro Simon (PMDB-RS), Inácio Arruda (PCdoB-CE) e Francisco Dornelles (PP-RJ), os três primeiros por desistência e o último porque concorre a vice-governador de seu estado; os deputados Henrique Alves(PMDB-RN), que concorre ao governo de seu estado, e Inocêncio Oliveira (PR-PE), que desistiu de disputar qualquer mandato.


Estão também nesta condição, os deputados Sandro Mabel (PMDB-GO), Abelardo Lupion (DEM-PR), Dr. Rosinha (PT-PR), Ricardo Berzoini (PT-SP), Aldo Rebelo (PCdoB-SP), Eduardo Sciarra (PSD-PR), todos por desistência; Anthony Garotinho (PR-RJ) e Vieira da Cunha (PDT-RS), que concorrem aos governos de seus estados; Manuela D'Avila (PCdoB-RS), que disputa vaga na Assembleia Legislativa, e Paulo Rubem Santiago (PDT-PE), que concorre a vice-governador.


Além destes, poderão ficar fora do próximo Congresso, caso se elejam para os cargos que postulam, os senadores com mandato até 2019: Aécio Neves (PSDB-MG), candidato a presidente da República; Aloísio Nunes Ferreira (PSDB-SP), candidato a vice-presidente; e Eduardo Braga (PMDB-AM), Eunício Oliveira (PMDB-CE), Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Pedro Taques (PDT-MS), Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) ou Vital do Rego (PMDB-PB), Armando Monteiro (PTB-PE), Wellington Dias (PT-PI), Gleisi Hoffmann (PT-PR) ou Roberto Requião (PMDB-PR), Lindberg Farias (PT-RJ) e Ana Amélia (PP-RS).


A eleição de 2014, portanto, poderá trazer grande renovação ao Congresso, tanto em termos quantitativos, quanto em relação à elite do Legislarivo federal – formada por debatedores, formuladores, articuladores, negociadores e formadores de opinião no âmbito do poder na atual legislatura – que deixarão a Câmara e o Senado.


(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Fonte: Diap

 


 

28/07/2014 - Eleições 2014: 171 candidatos a governador disputam a preferência do brasileiro

 

No dia 5 de outubro, mais de 141 milhões de eleitores devem comparecer às urnas para eleger os governadores de seus estados. De acordo com o TSE, 171 candidatos vão concorrer a 27 vagas de governador – com uma concorrência de 6,3 candidatos por vaga.


Nas eleições deste ano, cinco cargos estão em disputa. Além de governador, o eleitor brasileiro poderá eleger presidente, senador, deputado federal e deputado estadual (ou distrital, no caso do Distrito Federal).


De acordo com a Justiça Eleitoral, dos 171 candidatos ao governo dos estados, 42 (24,5% do total) tem entre 50 e 54 anos e 79,5% (136) concluíram curso superior. A profissão mais comum entre os candidatos é a de advogado. O partido que mais indicou candidatos aos governos estaduais é o PSOL (27), seguido pelo PMDB (18) e pelo PT (17).


O governador do estado é a autoridade máxima do Poder Executivo local. Além das funções burocráticas, como sancionar, promulgar leis e nomear os secretários, o governador deve formular políticas públicas para melhorar a vida da população nas áreas de saúde, educação e saneamento, por exemplo.

Fonte: Agência Brasil

 


 

28/07/2014 - Os sindicatos e as eleições

 

Sua entidade sindical está preparada para as eleições de outubro?


Augusto César Petta*


Como todos sabemos, aproximam-se as eleições quase gerais em nosso País. Daqui a um pouco mais de dois meses, iremos às urnas para eleger presidente e vice, governadores e vices, senadores, deputados federais e deputados estaduais. Nesse processo, o que está em jogo é a continuidade ou não de um projeto que procura se opor ao neoliberalismo e às influências nefastas do imperialismo.


No dia 21 de julho de 2014, em entrevista à Folha de S.Paulo, o presidente do Equador, Rafael Correa afirma que “não nos enganemos: a integração da América Latina com visão independente, soberana e digna, é uma preocupação para os EUA. E já há uma restauração conservadora, de direita, das elites de sempre do continente para brecar estes processos integracionistas e progressistas no interior de nossos países”.


E mais à frente reafirma: “Os meios de comunicação, que são instrumentos da direita, se aproveitam para dizer que nada vale, que o passado era melhor. Claramente há uma restauração conservadora que pode pôr fim a esse ciclo de governos progressistas. Precisamos estar muito atentos”.


A restauração conservadora a que ele se refere se consubstancia, no Brasil, na candidatura de Aecio Neves do PSDB para presidente. O que prova essa afirmação são os oito anos de FHC, também do PSDB, na Presidência. Foi o período em que o neoliberalismo imperou e atingiu frontalmente os direitos dos trabalhadores, com retrocessos enormes nessa área.

 

Também é o período em que crescem as privatizações das estatais, em que o estado se enfraquece, em que as políticas sociais foram frágeis, não atendendo minimamente as necessidades dos mais pobres. Ao que tudo indica, com as críticas que faz ao governo Dilma, pretende, se eleito, alterar a política atual, não no sentido dos avanços tão necessários, mas sim jogando no retrocesso, sobretudo para atender os interesses das classes dominantes. Seria a volta da política de entreguismo do governo FHC.


Pois bem, diante desse quadro difícil que enfrentamos, gostaria de fazer algumas perguntas aos nossos companheiros e companheiras sindicalistas, que tanto lutam pelos interesses dos trabalhadores e trabalhadoras:


1) Nesse momento, sua entidade tem um plano de ação visando a participação ativa nas eleições de outubro? O calendário dessas atividades está pronto?


2) Sua entidade já tem desenvolvido ações concretas, relativamente às eleições, envolvendo a diretoria e a categoria?


3) A entidade (ou os membros que compõem a diretoria) já definiu um posicionamento claro de apoio a candidatos claramente comprometidos com a defesa dos interesses da classe trabalhadora ou , pelo menos de oposição aos candidatos que se identificam com as políticas neoliberais?


4) A entidade já tem uma plataforma com propostas objetivas – pelo menos referente à área específica em que atua ( educação, saúde, transportes, etc), para ser apresentada aos candidatos para que estes se comprometam com a referida plataforma?


5) A entidade está utilizando seus veículos de comunicação para que sejam feitos esclarecimentos sobre a importância das eleições e sobre a necessidade de que os trabalhadores e as trabalhadoras votem em candidatos comprometidos com a luta por melhores condições de vida por um projeto nacional de desenvolvimento com valorização do trabalho e distribuição de renda?


6) Considerando que o período eleitoral é muito adequado para o debate político, a entidade tem um plano para contribuir na formação sindical e política dos membros da categoria ou ramo de atividade?


7) Enfim, sua entidade está priorizando, nesse momento, as eleições?


Se predominarem, as respostas positivas, penso que sua entidade está sendo classista verdadeiramente, ou seja, está priorizando a luta política e ideológica mais importante da conjuntura atual e que contribuirá, dependendo do resultado das eleições, para a melhoria das condições de vida da sua própria categoria e da classe trabalhadora em geral.


Se ao contrário, predominarem as respostas negativas, está na hora de os diretores da sua entidade arregaçarem as mangas e rapidamente se organizarem visando uma participação ativa, decidida e forte nessa grande batalha política que está em curso.

 

(*) Professor, sociólogo, coordenador técnico do Centro de Estudos Sindicais (CES), membro da Comissão Sindical Nacional do PCdoB, ex- presidente do Sinpro-Campinas e região, ex-presidente da Contee.

Fonte: Diap

 


 

28/07/2014 - Cláusula de acordo de trabalho não pode reduzir intervalo intrajornada

 

Cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho não pode reduzir ou suprimir o intervalo intrajornada, porque se trata de norma de caráter de higiene, saúde e segurança do trabalho. Assim dispõe a Súmula 437, usada pelo Tribunal Superior do Trabalho ao condenar uma empresa a pagar período integral de intervalo intrajornada que tinha sido reduzido em acordo.


A relatora da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ministra Maria de Assis Calsing, afirmou que a empresa reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos autorizada indevidamente por norma coletiva. Segundo ela, a Súmula 437 impede que qualquer cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho suprima ou reduza o intervalo intrajornada. Isso porque se trata de norma de caráter de higiene, saúde e segurança do trabalho.


O entendimento é resultado de interpretação pacífica do TST sobre o artigo 71, caput, da Consolidação das Leis do Trabalho. O dispositivo dispõe sobre a obrigatoriedade de o empregador conceder intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora, quando a duração do trabalho for superior a seis horas.


A não observação desse entendimento, como no caso da empresa, "implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, acrescidos dos reflexos legais, em face da natureza salarial da parcela".


Condenada, a empresa deverá pagar ao trabalhador uma hora diária, acrescida de 50%, como determina o item I da Súmula 437 do TST. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. RR-1789-37.2011.5.02.0432

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

28/07/2014 - Projeto permite saque de benefícios do INSS com documento de identidade

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 6678/13, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que permite o saque de benefícios da Previdência Social em qualquer cidade do território nacional mediante a apresentação do documento de identificação com foto.


De acordo com a proposta, o benefício da Previdência Social também poderá ser pago por meio de depósito em conta bancária, seja conta corrente ou poupança.


O texto altera a Lei 8.213/91, que trata dos planos da Previdência Social, que hoje prevê o pagamento de benefícios mediante depósito em conta corrente ou por autorização de pagamento, conforme regulamento.


Ao regular a matéria, a Instrução Normativa do INSS 45/10 determinou que o pagamento poderá ser feito diretamente em uma conta bancária, seja ela conta corrente ou de poupança, ou por meio do cartão magnético.


Em viagem

O autor do projeto quer, em primeiro lugar, que o depósito possa ser feito tanto em conta corrente quanto em poupança, adaptando a lei ao regulamento. Em segundo lugar, quer permitir o saque de benefícios sem o cartão magnético, mediante a apresentação apenas de documento de identificação.


“Hoje este tipo de procedimento é permitido apenas na agência onde o beneficiário está cadastrado”, afirma Marçal Filho. “Assim, se ele estiver viajando e não estiver de posse de seu cartão, ou se tiver o cartão roubado, não conseguirá sacar seu benefício, podendo, inclusive, ter a prestação bloqueada após 60 dias do depósito sem movimentação”, complementa. Para ele, as medidas propostas beneficiarão os aposentados e pensionistas.


Tramitação

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

28/07/2014 - Proposta simplifica uso do FGTS no caso de desastre natural


A Câmara dos Deputados discute o Projeto de Lei 6964/13, que simplifica o uso do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de desastre natural. A proposta foi apresentada pela comissão externa criada pela Casa para acompanhar os desastres ocorridos na região serrana do Rio de Janeiro em 2013.


Pelo texto, o morador poderá sacar o FGTS se o desastre ocorrido na sua região estiver previsto na Classificação e Codificação Brasileira de Desastres (Cobrade) para eventos geológicos, meteorológicos ou hidrológicos. A Cobrade tem um rol mais amplo de situações de desastres do que o decreto atual que baseia a liberação do FGTS nessas situações (Decreto 5.113/04). Tragédias decorrentes de erosão, por exemplo, estão incluídas no Cobrade e não no decreto.


O coordenador da comissão, deputado Sarney Filho (PV-MA), diz que o decreto é um equívoco e gera constrangimentos às famílias que precisam usar o FGTS para se recuperar de desastres, mas não podem. “O conceito de desastre natural deve seguir a Cobrade, de forma a contemplar todos os eventos geológicos, meteorológicos e hidrológicos que implicam risco de acidentes no País”, defende.


Tramitação

O projeto tramita apensado ao PL 7472/10, que amplia possibilidades de resgate do FGTS, e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara

 


 

25/07/2014 - Dilma receberá sindicalistas dia 7, em SP


A candidata do PT à reeleição, presidente Dilma Rousseff, já tem data marcada para receber sindicalistas de todas as Centrais. Será dia 7 de agosto, no Ginásio da Portuguesa, Zona Norte da capital paulista.


Os organizadores esperam reunir cerca de 5 mil dirigentes e militantes sindicais. Foi definida cota para cada destacamento de sindicalistas ligados às Centrais.


João Carlos Gonçalves (Juruna), dirigente da Força Sindical, informa que os sindicalistas entregarão documento com reivindicações e propostas à candidata.


Sebastião Soares, dirigente nacional da Nova Central, calcula que haverá cerca de 500 sindicalistas ligados a sua entidade no evento com Dilma.

Fonte: Agência Sindical

 


 

25/07/2014 - Programas sociais ajudaram a frear aumento da pobreza no Brasil, diz Pnud

 

A ampliação dos gastos públicos e os programas sociais ajudaram o Brasil a impedir o retorno das camadas mais vulneráveis da população à pobreza após a crise econômica global de 2008. A avaliação está no Relatório de Desenvolvimento Humano de 2014, divulgado nesta quinta-feira (24) pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).


De acordo com o documento, a política anticíclica (aumento de gastos públicos em momentos de baixo crescimento econômico), os programas de transferência de renda e a política de valorização do salário mínimo fizeram o consumo dos 40% mais pobres da população continuar a crescer em ritmo maior que a média da população.


O representante residente do Pnud no Brasil, Jorge Chediek, considera acertada a política adotada pelo Brasil de aumentar a resistência da população que ascendeu socialmente nos últimos anos a choques econômicos. “A crise financeira internacional criou sérios problemas para o Brasil, ameaçando a geração de empregos e o progresso social”, explicou.


Para Chediek, a estratégia de aumentar gastos públicos para conter crises econômicas deveria ter sido seguida pelos países avançados “Recomendamos a adoção de políticas anticíclicas em momentos de instabilidade econômica. A receita não foi seguida nos países desenvolvidos, que cortaram gastos e agravaram o desemprego e a vulnerabilidade da população”, comparou.


Segundo Andréa Bolzon, coordenadora do Atlas de Desenvolvimento Humano no Brasil, a ajuda às populações mais pobres não se resumiu aos programas sociais. A ampliação do crédito e a valorização do salário mínimo ajudaram a manter a formalização do mercado de trabalho por meio do estímulo ao consumo interno.


“No mundo inteiro, existe a tendência de queda do emprego e aumento da informalidade. O Brasil é um dos poucos países a registrar aumento do emprego e diminuição do trabalho informal entre 2007 e 2010”, apontou Andréa.


Para a coordenadora, as medidas adotadas pelo Brasil ajudaram o país a manter o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) em alta contínua, mesmo após o agravamento da crise econômica global. “Ano a ano, a nota do Brasil aumenta. Muito disso tem a ver com as políticas de redução das vulnerabilidades”, declarou. Em 2013, o Brasil ficou na 79º posição no ranking internacional de desenvolvimento humano, com índice de 0,744.


Além da adoção de políticas anticíclicas, o relatório recomenda a implementação de um piso de proteção social em todos os países. Segundo o documento, o nível mínimo de proteção social é possível mesmo nas nações mais pobres. Países desenvolvidos, como a Dinamarca e a Suécia, começaram a adotar essas políticas quando tinham uma renda per capita semelhante à observada atualmente na Índia.

Fonte: Agência Brasil

 


 

25/07/2014 - Em ato de campanha, Dilma defende novo ciclo de desenvolvimento para o país

 

A presidenta Dilma Rousseff, candidata à reeleição, defendeu nesta quinta-feira (24) que o Brasil ingresse em um novo ciclo de desenvolvimento, baseado na infraestrutura, na educação e na inovação. Ela participou, à noite, de um compromisso de campanha no município de São João de Meriti, na Baixada Fluminense, que reuniu o governador do Rio, Luiz Fernando Pezão, candidato à reeleição, e dezenas de prefeitos fluminenses.


Em um discurso de 32 minutos, Dilma ressaltou a parceria política e estratégica do governo federal com o governo do Rio, iniciada durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e do ex-governador Sérgio Cabral, que, segundo ela, proporcionou ao estado a retomada de setores econômicos fundamentais, como o de estaleiros, além de ter propiciado a conclusão de projetos viários importantes, como o Arco Rodoviário e o Bus Rapid Transport (BRT) Transcarioca, inaugurados recentemente.


“Tiramos as pessoas da miséria, agora precisamos dar um salto. Precisamos de um novo ciclo de desenvolvimento, investindo em infraestrutura, educação e inovação”, disse a presidenta durante o discurso. Dilma deu o exemplo de que, hoje em dia, o investimento em banda larga é tão importante quanto a construção de rodovias.


A presidenta destacou que o Brasil conseguiu sair da crise econômica mundial em posição melhor do que outros países. “Por qualquer critério, o Brasil é um país que se saiu muito melhor do que todos os demais, diante da crise. Enquanto eles desempregaram 60 milhões de pessoas, nós criamos 20 milhões de empregos”, comparou.


Ao final, ao comentar as várias previsões negativas que são feitas para o país, mas que, segundo ela, não se realizam, Dilma disse que esta será uma campanha eleitoral “da verdade contra a mentira, da verdade contra o pessimismo”.

Fonte: Agência Brasil

 


 

25/07/2014 - FMI reduz previsão de crescimento da economia brasileira para 1,3%

 

O Fundo Monetário Internacional (FMI) reduziu mais uma vez a projeção para o crescimento da economia brasileira, este ano. A previsão para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB) agora é 1,3%, ante 1,8% estimado em abril deste ano. Para 2015, a previsão de crescimento é 2%.


A projeção do FMI é menor do que a do governo brasileiro. Na terça-feira (22), o governo informou, no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, que revisou a estimativa de crescimento do PIB, este ano, de 2,5% para 1,8%.


Para o FMI, no Brasil, as condições financeiras mais restritas e a contínua fraqueza dos empresários e dos consumidores atrasam os investimentos e amortecem o crescimento do consumo.


O fundo também reviu a previsão de crescimento da economia global de 3,6% para 3,4%. No próximo ano, a economia mundial deve apresentar expansão maior: 4%. Os países emergentes devem crescer 4,6% em 2014 e 5,2% em 2015. A previsão para a China é que o aumento chegue a 7,4%, em 2014, com moderação para 7,1%, no próximo ano.


A economia dos Estados Unidos deve registrar espansão de 1,7%, este ano, um pouco abaixo da previsão para todos os países avançados (1,8%). Em 2015, a previsão para a elevação do PIB americano é 3% e para todas as economias avançadas é 2,4%.

Fonte: Agência Brasil

 


 

25/07/2014 - Debate sobre a terceirização vai ao STF e anima empresas

 

Caberá aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) determinar os rumos de um dos temas trabalhistas mais problemáticos para as empresas: a terceirização. A Corte, pela primeira vez, julgará dois recursos sobre a questão e deverá definir se as companhias podem terceirizar sua atividade principal, juridicamente chamada de atividade-fim. A notícia trouxe aos empresários a esperança de reverter uma batalha que têm perdido há tempos na Justiça do Trabalho.


Como não há uma lei específica que regulamente o tema, a interpretação sobre o que pode ou não ser terceirizado tem sido regulamentado por decisões e súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que tem uma posição rígida sobre a questão. A Corte não admite que a atividade-fim seja terceirizada. Grande parte das decisões são contrárias às empresas, que têm sido condenadas a indenizações milionárias em razão de ações civis públicas propostas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT).


Um dos casos que chegaram ao Supremo é da Cenibra, empresa do setor de celulose que responde a uma ação, de 2006. A empresa perdeu em todas as instâncias trabalhistas e foi condenada em R$ 2 milhões. "Não há lei que regulamente o tema e os bons têm pagado pelos maus, pois hoje parte-se do pressuposto de que toda empresa precariza a mão de obra terceirizada", afirma o advogado que representa a empresa, Marcello Badaró.


Atualmente, há cerca de 20 mil recursos sobre terceirização no TST. Em razão da repercussão geral concedida ao tema pelo Supremo, esses processos ficarão parados aguardando a decisão final da Corte. José de Lima Ramos Pereira, coordenador nacional de combate às fraudes trabalhistas do Ministério Público do Trabalho, afirma que o órgão não é contra a terceirização e, sim, contra as fraudes e a precarização que ocorrem na terceirização. Por precarização entende-se a diferença de tratamento entre o trabalhador contratado e o terceirizado, como salários menores, maior número de acidentes de trabalho e enfraquecimento do movimento sindical. De acordo com o último balanço do MPT, foram propostas 1.562 ações civis públicas contra terceirizações até 2011.

Fonte: Valor Econômico

 


 

25/07/2014 - Falta de mulheres na política agrava desigualdade de gênero no Brasil, diz Pnud

 

A baixa representação das mulheres na política agrava a desigualdade de gênero no Brasil. A avaliação consta do Relatório de Desenvolvimento Humano de 2014, divulgado hoje (24) pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud).


Além de apresentar o Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) 2013, com 187 países pesquisados, o Pnud divulgou o Índice de Desigualdade de Gênero (IDG) para 149 países. O indicador é elaborado com base em cinco dados: taxa de mortalidade materna, taxa de fertilidade na adolescência, proporção de mulheres no parlamento nacional, percentual de mulheres e homens com educação secundária e a taxa de participação de mulheres e homens no mercado de trabalho.


De acordo com o Pnud, o Brasil ficou em 85º lugar no IDG, com nota 0,441. O indicador varia de 0 a 1, com o valor mínimo atribuído a sociedades com menos disparidades entre homens e mulheres. A Eslovênia, no Leste Europeu, foi considerado o país com menor desigualdade de gênero, com IDG de apenas 0,021, seguida por Suíça (0,030) e Alemanha (0,046). As últimas posições ficaram com Afeganistão (0,705), Chade (0,707) e Iêmen (0,733).


No caso do Brasil, a taxa de mortalidade materna é de 56 mulheres a cada 100 mil nascidos vivos; e a taxa de fertilidade na adolescência, de 70,8 mulheres a cada mil mulheres entre 15 e 19 anos. Na educação, existem progressos, com as mulheres se qualificando um pouco mais que os homens. A parcela da população adulta com educação secundária é 51,9% entre as mulheres e 49% entre os homens.


Outros parâmetros, no entanto, apontam desafios. Em relação ao mercado de trabalho, continua a existir uma diferença considerável entre os sexos, com 59,5% das mulheres de mais de 15 anos trabalhando, contra 80,9% dos homens. A maior lacuna, no entanto, está na representação política. No Brasil, atualmente apenas 9,6% dos assentos no Congresso Nacional são ocupados por mulheres.


“Apesar de o Brasil ter uma presidenta mulher, esse movimento não se estendeu para as outras esferas do sistema político”, destacou a coordenadora do Atlas de Desenvolvimento Humano no Brasil, Andréa Bolzon. “Os outros indicadores estão próximos da média da América Latina, mas, no caso da representação política, o Brasil está muito atrás.”


De acordo com o relatório, na América Latina e no Caribe, a taxa de mortalidade materna corresponde a 74 mulheres a cada 100 mil nascidos vivos, e a taxa de fertilidade na adolescência é de 68,3 mulheres a cada mil mulheres entre 15 e 19 anos. A proporção de adultos com ensino secundário totaliza 53,3% para mulheres e 53,9% para homens, e a participação no mercado de trabalho equivale a 53,7% para mulheres e a 79,8% para homens. A representação das mulheres na política está em 21,1% no continente.


O relatório revelou discrepâncias entre em relação aos membros do Brics, grupo das principais economias emergentes (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul). Na África do Sul, a taxa de mortalidade materna chega a 300 mulheres para cada 100 mil nascidos vivos. A China registra níveis baixos de fertilidade na adolescência, com apenas 8,6 mães de 15 a 19 anos a cada mil nascimentos e o melhor IDG do grupo, na 37ª posição. Na Rússia, a taxa de mortalidade materna é a menor do bloco, com 34 óbitos a cada 100 mil nascimentos. A Índia não teve o Índice de Desigualdade de Gênero calculado.


Além do IDG, o Pnud divulgou uma versão do IDH diferenciada por homens e mulheres para 148 países. O Brasil, no entanto, não teve o IDH ajustado por sexo calculado por falta de dados internacionais disponíveis.

Fonte: Agência Brasil

 


 

25/07/2014 - FGTS aplicou R$ 63.2 bilhões em habitação, saneamento e infraestrutura em 2013

 

O Conselho Curador do FGTS aprovou nesta quinta-feira (24), em reunião ordinária, os relatórios de gestão do FGTS e do FI-FGTS relativos a 2013. No ano passado o Fundo aplicou R$ 55,2 bilhões em habitação popular, R$ 4,5 bilhões em saneamento básico e R$ 3,5 bilhões em infraestrutura urbana, totalizando um orçamento executado de R$ 63,2 bilhões dos R$ 68,3 bilhões que haviam sido autorizados. Foram destinados ainda R$ 7,99 bilhões de subsídio a população de baixa renda, sendo R$ 6,9 bilhões direcionados ao programa Minha Casa, Minha Vida.


O FI-FGTS investiu no ano passado R$ 3,9 bilhões, sendo R$ 2,76 bilhões em empresas que atuam no setor de energia (69,4%), R$ 200 milhões no setor de ferrovia (10%), R$ 504 milhões em rodovia (12,7%) e R$ 315 milhões em empresas do setor de saneamento (7,9%).


Ao final do exercício de 2013, o FI-FGTS contabilizou patrimônio líquido superior a R$ 28,0 bilhões de reais representados por diversos investimentos nos setores com rentabilidade líquida das cotas do FI-FGTS de 8,22 % a.a. correspondente a TR + 8,02% a.a.


O FI-FGTS tem meta de rentabilidade de, no mínimo, TR + 6% aa. Os investimentos do FI-FGTS são precedidos de rigorosa análise técnica e a aplicação dos recursos é definida por um Comitê de Investimento que conta com a participação de representantes da sociedade civil e do governo. Cabe a esse Comitê de Investimento a responsabilidade pelas decisões de quais empreendimentos são passíveis de receber recursos do Fundo.


Os relatórios aprovados pelos conselheiros seguem para apreciação no Tribunal de Contas da União.

Fonte: MTE

 


 

25/07/2014 - Lei Maria da Penha será tema do próximo Quintas Femininas

 

No aniversário da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), a Procuradoria Especial da Mulher do Senado e a Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados promoverão debate com especialistas sobre os oito anos da legislação. O encontro está marcado para o próximo dia 7 de agosto, às 10h, no plenário 2 da ala Nilo Coelho do Senado. O projeto Quintas Femininas é realizado mensalmente pelo Congresso, com o objetivo de discutir assuntos femininos para impulsionar iniciativas legislativas que melhorem a situação das mulheres.


Entre os debatedores, está a delegada-adjunta da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher do DF, Patrícia Simone Bozolan. O órgão é modelo no atendimento a vítimas de violência doméstica.


Outro participante é o assessor especial da Secretaria de Transparência do Senado, Thiago Cortez, que apresentará pesquisa sobre a Lei Maria da Penha realizada no ano passado. Será possível acompanhar a discussão pela internet, por meio do Portal e-Cidadania.


Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha aumentou o rigor das punições das agressões contra as mulheres, quando ocorridas no âmbito doméstico ou familiar. O nome da lei é uma homenagem à farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes. Ela foi vítima de violência doméstica durante 23 anos de casamento. Em 1983, o marido deixou-a paraplégica, com um tiro. Ele ainda tentaria matá-la por eletrocussão e afogamento. Após essa tentativa de homicídio, Maria da Penha tomou coragem e o denunciou. O marido de Maria da Penha só foi punido depois de 19 anos de julgamento e ficou apenas dois anos em regime fechado.

Fonte: Agência Senado

 


 

25/07/2014 - IBGE: Emprego cai 4,1% na indústria de SP em junho ante maio
 

O nível de emprego caiu 4,1% na indústria de São Paulo em junho na comparação com maio, de acordo com dados do IBGE. Esse percentual significa 74 mil demissões no setor. Na comparação com junho do ano passado a queda foi maior, de 5,9% ou 107 mil pessoas.


O grupo que agrega administração pública, saúde e educação também apresentou saldo de emprego negativo, com 43 mil (-3,1%) demissões em junho ante maio. Nos demais setores houve aumento do emprego. Serviços prestados às empresas liderou, com mais 63 mil vagas (3,8%), seguido pelo comércio com 36 mil (2,2%), serviços domésticos (14 mil, 2,3%), outros serviços (12 mil , 0,7%) e construção (7 mil, 1%).


Em geral, o desemprego ficou estável na região metropolitana de São Paulo em 5,1% em junho. Nas três demais regiões metropolitanas divulgadas hoje, a indústria também demitiu no Rio de Janeiro (-24 mil) e elevou o número de empregados em Recife (3 mil), Belo Horizonte (7 mil).

Fonte: Valor Econômico

 


 

25/07/2014 - Pirelli pagará período integral de intervalo intrajornada reduzido em acordo

 

Por haver concedido apenas de forma parcial o tempo que um empregado dispunha para descanso e alimentação, denominado intervalo intrajornada, a Pirelli Pneus Ltda. foi condenada pela Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar ao trabalhador uma hora diária, acrescida de 50%, como determina o item I da Súmula 437 do TST.


A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, informou que a empresa reduziu o intervalo intrajornada para 30 minutos autorizada indevidamente por norma coletiva. Ela esclareceu que a Súmula 437 impede que qualquer cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho suprima ou reduza o intervalo intrajornada, porque se trata de norma de caráter de higiene, saúde e segurança do trabalho.


Segundo a relatora, esse entendimento advém da interpretação pacífica do TST sobre o artigo 71, caput, da CLT, que dispõe sobre a obrigatoriedade de o empregador conceder ao empregado intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, uma hora, quando a duração do trabalho for superior a seis horas. A não observação desse entendimento, como no caso da Pirelli, "implica o pagamento total do valor relativo ao período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, acrescidos dos reflexos legais, em face da natureza salarial da parcela".


A decisão foi por unanimidade no sentido de restabelecer a sentença. Processo: RR-1789-37.2011.5.02.0432

Fonte: TST

 


 

25/07/2014 - M.Officer pode ser banida do mercado por uso de trabalho análogo à escravidão

 

A marca M.Officer pode ser banida do mercado brasileiro a pedido do Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT/SP) em razão do uso de trabalho análogo à escravidão na cadeia produtiva da empresa M5 Indústria e Comércio, detentora da grife.


Uma ação civil pública, ajuizada no último dia 15, exige o pagamento de indenização de R$ 10 milhões e a aplicação da Lei Paulista de Combate à Escravidão. A lei, aprovada no ano passado, prevê a cassação do registro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e impede que proprietários exerçam atividades no mesmo ramo ou abram nova empresa no estado paulista por dez anos.


Seis fiscalizações feitas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em conjunto com o MPT, a Defensoria Pública da União (DPU) e a Receita Federal deram origem à ação. Dutante as diligências, foram encontradas condições degradantes, como fiação exposta de máquinas, botijões de gás, banheiros coletivos com forte odor de urina, poeira excessiva, falta de iluminação, ausência de equipamento de proteção individual e de extintores de incêndio. Além disso, os trabalhadores, na maioria imigrantes, moravam no próprio local e recebiam de R$ 3 a R$ 6 reais por peça produzida e cumpriam jornadas médias de 14 horas.


“Eles trabalhavam exaustivamente para conseguir o máximo de valor. As diligências mostraram a mesma realidade em todas as oficinas. Identificamos que a situação verificada em novembro não era episódica [e se repetiu em maio]. Ela fazia parte da cadeia produtiva da marca”, explicou a procuradora Tatiana Simonetti.

Fonte: Agência Brasil

 


 

24/07/2014 - Centrais debatem direito de greve dos Servidores

 

CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central, CGTB e CSP-Conlutas, além de técnicos do Dieese, participaram terça (22) do Seminário de Representação Sindical dos Servidores Públicos. O evento teve por objetivo fortalecer a luta da categoria pelo direito à plena representatividade sindical, nas esferas federal, estadual e municipal.


A representação plena passa pela regulamentação da Convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que estabelece o princípio da negociação coletiva para trabalhadores do setor público. O Seminário aconteceu na sede da UGT, no bairro Bela Vista, São Paulo.


Mais informações: sites das Centrais.

Fonte: Agência Sindical

 


 

24/07/2014 - País reduziu em 22% pobreza multidimensional em seis anos

 

O índice de brasileiros em situação de pobreza multidimensional caiu 22,5% em seis anos, revelou nesta quarta-feira (24) o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Segundo levantamento do órgão, a parcela da população brasileira com privação de bens caiu de 4% para 3,1%, entre 2006 e 2012.


A fatia da população próxima à pobreza multidimensional caiu de 11,2% para 7,4%. A proporção de pessoas em pobreza severa passou de 0,7% para 0,5% na mesma comparação.


Os números constam do Relatório de Desenvolvimento Humano de 2014. Além de publicar o ranking do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de 187 países, o documento apresentou o Índice de Pobreza Multidimensional (IPM) para 91 países. Foi divulgada também a comparação do IPM com anos anteriores de 39 deles.


Diferentemente do IDH, que estima o grau de desenvolvimento com base na expectativa de vida, na renda e na educação, o IPM usa critérios mais abrangentes para avaliar o padrão de vida de um país. Esse índice leva em conta indicadores de saúde (nutrição e mortalidade infantil), educação (anos de estudo e taxa de matrícula) e a qualidade do domicílio (gás de cozinha, banheiro, água, eletricidade, piso e bens duráveis).


Outra diferença está no uso de dados nacionais. O IDH é construído com estatísticas do Banco Mundial, da Organização Mundial do Trabalho e da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco). O Índice de Pobreza Multidimensional, no caso do Brasil, baseia-se na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).


Segundo Andréa Bolzon, coordenadora do Atlas de Desenvolvimento Humano no Brasil, o IPM não permite a comparação entre países por causa da falta de padronização dos dados internacionais. “A melhor maneira de comparar o Brasil é com ele mesmo. Os indicadores mostram que há uma evolução significativa na redução da pobreza multidimensional.”


De acordo com ela, o principal objetivo do IPM é retratar a pobreza não apenas em função da renda. Pelos padrões internacionais, a linha de pobreza está fixada em US$ 1,25 por pessoa por dia. “O Índice Multidimensional de Pobreza procura não captar apenas a renda, mas as condições materiais de sobrevivência.”


Pelo critério tradicional de medição, o índice de pobreza no Brasil é maior que a pobreza multidimensional. De acordo com o Pnud, 6,14% da população brasileira ganhava menos que US$ 1,25 diários em 2012. No México, ocorre o contrário. A pobreza multidimensional atingia 6% da população, enquanto a pobreza com base na renda mínima afetava apenas 0,72% no mesmo ano. “O IPM, na verdade, reflete o modo de vida e a estrutura de cada sociedade”, esclarece a coordenadora.

Fonte: Agência Brasil

 


 

24/07/2014 - Arrecadação de impostos federais chega a R$ 91,3 bilhões em junho

 

A arrecadação de impostos e contribuições federais chegou a R$ 91,387 bilhões no mês de junho, em termos nominais. O valor representa alta de 0,13% em comparação ao mesmo período do ano passado, já corrigida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Os números foram divulgados nesta quarta-feira (23) em Brasília.


Nos primeiros seis meses do ano, a arrecadação ficou em R$ 578,594 bilhões – crescimento real de 0,28% em relação ao mesmo período de 2013. Segundo a Receita Federal, esse aumento não foi maior devido à arrecadação extraordinária, em maio de 2013, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e do PIS/Cofins, que chegou a R$ 4 bilhões – o que não ocorreu este ano. Essa arrecadação extra é resultado de depósito judicial e venda de participação societária.


Pesaram ainda no resultado as reduções de impostos para estimular o setor produtivo diante da crise iniciada em 2008. Entre as iniciativas estão a desoneração da folha de pagamento, da cesta básica e redução no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo de PIS/Cofins-Importação.


Houve ainda queda na produção industrial e também do valor em dólar das exportações. Por outro lado, registrou-se a melhora nas vendas de bens e serviços e na massa salarial.

Fonte: Agência Brasil

 


 

24/07/2014 - Novas regras para processos trabalhistas entram em vigor em 60 dias

 

Foi sancionada nesta semana a Lei 13.015/2014, que, por meio de modificações na sistemática de recursos cabíveis no Tribunal Superior do Trabalho (TST), visa a dar maior celeridade aos processos trabalhistas. As mudanças entrarão em vigor em 60 dias. Nesse período, uma comissão de ministros do TST será encarregada de elaborar proposta de regulamentação da nova sistemática.


As mudanças foram propostas no PLC 63/2013, do deputado Valtenir Pereira (PROS-MT), elaborado a partir de sugestões do próprio TST. O projeto foi aprovado em junho na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ).


Entre outras medidas, a lei estabelece regras para a uniformização da jurisprudência no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, amplia o poder dos ministros relatores no TST para negar seguimento a embargos e formaliza regras já aplicadas pelo tribunal para o recurso de revista.

Fonte: Agência Senado

 


 

24/07/2014 - INSS deve gastar R$ 424,5 bi com aposentadorias em 2015

 

O governo estima gastar R$ 424,5 bilhões em 2015 com o pagamento de aposentadorias, pensões e auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), valor que representa uma alta de 12,55% em relação à projeção de desembolsos para 2014 (R$ 377,2 bilhões). Trata-se do maior gasto da União.


O dado consta da prévia da proposta orçamentária do Ministério da Previdência Social, aprovada nesta quarta-feira, 23, pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS).


O documento serve de subsídio para o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) 2015. Outros órgãos também fazem a estimativa de seus gastos.


A LOA autoriza as despesas da União de acordo com a previsão de arrecadação. O projeto da lei deve ser enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto e devolvido para sanção presidencial até o encerramento da sessão legislativa.


O Ministério da Previdência Social não faz mais estimativas sobre a arrecadação, apenas das despesas. No ano passado, os gastos obrigatórios do INSS com esses pagamentos alcançaram R$ 349 bilhões, ante previsão inicial de R$ 343,7 bilhões no Orçamento.


Para calcular os gastos do INSS o Ministério utiliza basicamente três fatores: inflação; regra do salário mínimo; e crescimento natural do estoque. O governo já divulgou a proposta de aumentar o salário mínimo dos atuais R$ 724 para R$ 779,79 a partir de janeiro do ano que vem, uma alta de 7,71%.


Pelas regras atuais, o ano de 2015 será o último no qual será adotada a atual fórmula de correção do salário mínimo, ou seja, variação da inflação do ano anterior e do PIB de dois anos antes. Isso foi definido pelo Congresso Nacional no início de 2011.


De acordo com as projeções do Ministério, o pagamento dos benefícios previdenciários urbanos aumentará 11,9% enquanto os desembolsos dos benefícios rurais vão ter incremento de 14,7%. Isso se dá porque há mais benefícios rurais que são de um salário mínimo.


Segundo o Ministério, dois terços dos 31 milhões de benefícios pagos todo mês pelo INSS são de um salário mínimo. Em relação aos valores desembolsados, esses pagamentos representam 43% dos R$ 29 bilhões gastos mensalmente.


O Ministério da Previdência Social ainda projeta em R$ 12,97 bilhões o total das despesas da pasta em 2015, praticamente o mesmo valor estimado para este ano (R$ 12,92 bilhões).


Esses gastos incluem os pagamentos aos servidores, investimentos e outras despesas do Ministério, do INSS e da Previc, o órgão regulador dos fundos de pensão.

Fonte: Agência Estado

 


 

24/07/2014 - Atividade da construção civil completa sete meses consecutivos em queda

 

O indicador de nível de atividade da construção civil brasileira alcançou 44,5 pontos em junho, de acordo com a sondagem do setor, feita pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Esse foi o sétimo mês consecutivo em que o indicador ficou abaixo da linha divisória dos 50 pontos, o que revela queda na atividade. O indicador de número de empregados também mostrou redução no quadro de trabalhadores, ao ficar em 45,3 pontos.


Conforme a pesquisa, o indicador de evolução do nível de atividade em relação ao usual para o mês ficou em 41,7 pontos, o menor da série histórica iniciada em dezembro de 2009. A utilização da capacidade de operação caiu 1 ponto percentual em relação a maio e alcançou 69% em junho.


A retração da atividade compromete a situação financeira das empresas. No segundo trimestre do ano, o indicador de margem de lucro operacional ficou em 41,4 pontos e o de situação financeira recuou para 45,1 pontos, ambos abaixo da linha divisória dos 50 pontos, o que demonstra a insatisfação dos empresários, de acordo com a CNI.


O indicador de acesso ao crédito alcançou 37,9 pontos, abaixo da linha divisória dos 50 pontos, que separa a dificuldade da facilidade para obtenção de financiamentos. Para a CNI, a dificuldade de acesso ao crédito se disseminou pela indústria da construção.


A pesquisa informa ainda que cresceram as dificuldades das empresas com a inadimplência dos clientes e com os juros elevados. Entre os principais problemas enfrentados pelo setor, as menções sobre a inadimplência dos clientes aumentou de 15,7% no primeiro trimestre para 21,4% em junho. As indicações sobre a elevada taxa de juros subiram de 18% para 22,5%. Mas o principal problema do setor, com 46,9% das respostas, continua sendo a elevada carga tributária, seguida da falta de trabalhador qualificado, com 34,2% das menções.


O indicador de expectativa sobre a evolução do nível de atividade para os próximos seis meses ficou em 51,2 pontos e o de expectativa em relação a novos empreendimentos, em 50,3 pontos. Os indicadores de compras de insumos e de matérias-primas e de evolução do número dos empregados ficaram levemente abaixo dos 50 pontos.

Fonte: Agência Brasil

 


 

24/07/2014 - Maioria dos pisos salariais tem reajuste acima da inflação, mas com índice menor


Segundo o Dieese, resultado mostra influência do salário mínimo

 

A maioria (95%) dos pisos salariais negociados em convenções e acordos coletivos teve aumento real (acima da inflação) em 2013, segundo pesquisa divulgada nesta quarta-feira (23) pelo Dieese. Foram analisados pisos incluídos em 685 negociações pelo país. O reajuste ficou, em média, 2,8 pontos acima do INPC-IBGE. Os resultados, embora positivos, ficaram abaixo do apurado em 2012, quando 98% dos acordos tiveram aumento real, cujo índice também foi maior (5,6 pontos).


"A diferença entre o desempenho das negociações de 2012 e 2013 pode ser decorrente, em parte, da valorização do salário mínimo, cuja influência sobre as negociações dos pisos salariais vem sendo observada pelo Dieese nos últimos anos", diz o instituto. Em 2012, o mínimo teve reajuste de 14%, com um ganho real de 7,6%. No ano passado, a correção foi de 9%, aumento real de 2,6%. "Parece plausível supor que a valorização do salário mínimo em 2012 'puxou para cima' a valorização dos pisos salariais naquele ano."


O valor médio dos pisos em 2013 foi de R$ 879,04, com alta nominal de 9% sobre o ano anterior. Os pisos negociados variaram de R$ 678 (valor do salário mínimo oficial no período) a R$ 3.600. Em torno de 6% das negociações fecharam acordo com piso equivalente ao mínimo. Aproximadamente metade chegou a até R$ 800, valor equivalente a 1,18 salário mínimo.


Entre os setores, a indústria teve aumento real em 98% dos casos, o comércio, em 97%, os serviços, em 92%, e o setor rural, em 93%. O maior valor médio dos pisos foi apurado nos serviços (R$ 931,53), seguido pela indústria (R$ 886,07). O do comércio ficou em R$ 802,12. O menor foi o do setor rural (R$ 748,22).

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

24/07/2014 - Benefícios sociais deverão ser pagos preferencialmente à mulher


Foi sancionada nesta segunda-feira (21/7) a Lei 13.014/2014, que estabelece o pagamento preferencial à "mulher responsável pela unidade familiar" de benefícios previstos na Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) e de programas de apoio ao pequeno agricultor.


A lei, que entra em vigor em 90 dias, tem origem em projeto apresentado pelo senador Paulo Bauer (PSDB-SC). O PLS 44/2012 chegou a ser alterado na Câmara, mas os senadores rejeitaram o substitutivo e mantiveram o texto original, enviado à sanção presidencial.


De acordo com a lei, a mulher receberá preferencialmente, pela família, valores referentes a benefícios eventuais, ao Programa de Erradicação do Trabalho Infantil e a projetos de enfrentamento da pobreza, previstos na Loas. Essa preferência já é aplicada no pagamento da Bolsa Família.


A nova lei também estabelece o pagamento à mulher dos recursos do Programa de Apoio à Conservação Ambiental e do Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais, instituídos pela Lei 12.512/2011.

Fonte: Última Instância

 


 

24/07/2014 - Atividade rural só conta como tempo de serviço se contribuição é computada

 

Atividade rural só pode contar como tempo de serviço para aposentadoria se tiverem sido computadas as contribuições previdenciárias. Foi isso o que entendeu a Subseção Judiciária de Muriaé (MG) ao negar ação ajuizada por um segurado que pretendia obrigar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder o benefício contando apenas o tempo e ignorando a falta de recolhimentos das parcelas devida à Previdência Social.


No caso, o trabalhador manteve vínculos empregatícios entre 1974 e 1999, e a partir de 1999 até 2013 alegou ter exercido atividade rural em regime de economia familiar.


A Advocacia-Geral da União defendeu que é imprescindível o recolhimento de contribuições para se computar o tempo de serviço para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. A AGU informou, ainda, que a contagem sem levar em consideração o pagamento das parcelas previdenciárias foi extinta com a publicação da Lei 8.213/91, o que torna indevida a pretensão do autor da ação.


De acordo com a AGU, o INSS agiu corretamente ao negar o pedido de aposentadoria do segurado por falta de tempo de contribuição. Isso porque, foi contabilizado contribuição de 22 anos e um dia, quando o exigido é de 35 anos de contribuição para aposentadoria integral e 30 anos para aposentadoria proporcional.


Decisão

O juiz federal Marcelo Motta de Oliveira da Subseção Judiciária de Muriaé negou o pedido e arquivou o processo. A sentença destacou que não foram cumpridos os requisitos legais e por essa razão o trabalhador não tem direito de obter a aposentadoria por tempo de serviço nas condições apresentadas.


“Não houve recolhimento de contribuições entre 1999 a 2013, período que o autor alega ter trabalhado como rurícola em regime de economia familiar, razão pela qual não se pode computar esse tempo para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição”, apontou. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

24/07/2014 - Empregado com deficiência é reintegrado por empresa que descumpriu cota legal


A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de um trabalhador que conseguiu provar que, ao ser demitido, sua empregadora desrespeitou a cota mínima prevista em lei para preenchimento de cargos com deficientes físicos ou reabilitados. O percentual está previsto no artigo 93 da Lei 8.213/1991 (Lei da Previdência Social).


O trabalhador foi contratado pela Tupy S.A. como técnico, na cota de deficientes. Ao informar aos superiores que dera entrada no pedido de aposentadoria, acabou demitido sem justa causa. Alegou que houve desrespeito à condição imposta no artigo 93, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991 porque, ao dispensá-lo, a empresa não respeitou o percentual mínimo de deficientes nem contratou, no mesmo momento, deficiente para substitui-lo, tornando sua dispensa ilegal. A empresa defendeu a validade da dispensa e afirmou que observou a legislação, pois contratou deficiente auditivo para a substituição.


A 3ª Vara do Trabalho de Joinville (SC) levou em conta laudo médico que provou que o segundo contratado tinha necessidades especiais e rejeitou o pedido de reintegração. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a sentença por entender que, apesar de a empresa ter contratado o substituto um mês após a dispensa, a admissão teria cumprido a finalidade social prevista na lei.


Para a Oitava Turma do TST, porém, se a empresa não cumpre o percentual mínimo previsto na lei, não há como saber se a contratação de outro trabalhador com deficiência foi motivada pela cota legal ou pela dispensa de alguém nestas mesmas condições.


Como a Tupy não se desincumbiu do ônus de provar a contratação de trabalhadores em cumprimento à cota legal, o relator da matéria, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, deu provimento ao recurso do empregado e deferiu a reintegração, com pagamento dos salários relativos ao período de afastamento. A empresa opôs. Processo: RR-4919-70.2012.5.12.0028

Fonte: TST

 


 

23/07/2014 - Proposta que limita recursos na Justiça do Trabalho vira lei

 

Já virou lei (13.015/14) o projeto do deputado Valtenir Pereira (Pros-MT) que torna mais rápida a tramitação de processos na Justiça do Trabalho. Sancionada pela presidente Dilma Rousseff, a nova regra foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (22) e entrará em vigor dentro de 60 dias.


Para dar mais agilidade às ações trabalhistas, o texto dificulta os chamados recursos protelatórios, propostos com a intenção de atrasar o andamento dos processos e adiar o cumprimento das decisões judiciais. Pelo volume de processos, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) é considerado um gargalo dentro da justiça trabalhista, mas, com a nova lei, os ministros do TST poderão rejeitar recursos quando contrariarem a jurisprudência do tribunal.


Jurisprudência é o termo jurídico para designar o conjunto das decisões sobre interpretações das leis feitas pelos tribunais. E a uniformização da jurisprudência também está prevista na nova lei. A norma obriga os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) a uniformizar sua jurisprudência e a aplicar o mecanismo de resolução de demandas repetitivas, quer dizer, a mesma decisão vale para ações trabalhistas com o mesmo pedido. Assim, divergências entre turmas de um mesmo TRT poderão ser uniformizadas no próprio tribunal regional.


Celeridade

Fabrício Nogueira, diretor legislativo da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), ressalta que o TST poderá suspender a tramitação de processos repetitivos na própria corte e nos tribunais regionais. “Há uma decisão que vale para os demais casos. Com isso é possível acelerar a tramitação processual."


O autor do projeto comemorou a publicação da nova lei. Valtenir Pereira lembrou que, além de facilitar a vida do trabalhador que precisa recorrer à Justiça Trabalhista para garantir seus direitos, a proposta também acolheu sugestões de várias entidades, como a Confederação Nacional da Agricultura (CNA), a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).


"Nas demandas repetidas, o tribunal passará a ter uma decisão praticamente única em todos os casos e, com isso, decidir com rapidez a solução dos conflitos de interesse”, reiterou.

Fonte: Agência Câmara

 


 

23/07/2014 - Ibope: Dilma tem 38% das intenções de voto; Aécio, 22% e Campos, 8%

 

Pesquisa do Ibope, encomendada pela Rede Globo e pelo jornal O Estado de S. Paulo, mostra a candidata Dilma Rousseff (PT) com 38% das intenções de voto. Em seguida, aparecem o candidato Aécio Neves (PSDB), com 22%; e Eduardo Campos (PSB), com 8%.


O nível de confiança da pesquisa é 95%, com margem de erro de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos. O candidato Pastor Everaldo (PSC) aparece com 3%. Eduardo Jorge (PV), Zé Maria (PSTU), Luciana Genro (PSOL) tiveram 1%, cada um. Eymael (PSDC), Levy Fidelix (PRTB), Mauro Iasi (PCB) e Rui Costa Pimenta (PCO) têm juntos 1%. Votos brancos e nulos somam 16% e não responderam ou não sabem, 9%.


O Ibope também fez simulações de segundo turno. Na possível disputa entre Dilma Rousseff e Aécio Neves, a candidata petista aparece com 41% das intenções de voto e o tucano aparece com 33%. Brancos e nulos somam 18%. Não souberam ou não responderam, 8%. Na simulação entre Dilma e Eduardo Campos, a candidata do PT aparece com 41% das intenções de voto e Campos com 29%. Brancos e nulos, 20%. Não souberam ou não responderam, 10%.


O instituto também divulgou avaliação do governo. Os que avaliaram o governo como ótimo ou bom somaram 31% em julho; o mesmo percentual em junho; eram 35%, em maio; e 34%, em abril. Aqueles que avaliaram como regular somaram 36% em julho, 33% em junho, o mesmo percentual em maio e 30% em abril. Aqueles que avaliaram como ruim ou péssimo foram 33% em julho, junho e maio e eram 30% em abril.


Não souberam ou não responderam 1% em julho e junho e 2% em maio e abril.


O instituto ouviu 2.002 pessoas entre sexta-feira (18) e ontem (22). A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral com o número BR-00235/2014.

Fonte: Agência Brasil

 


 

23/07/2014 - TSE divulga perfil dos candidatos às eleições de outubro

 

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) divulgou nesta terça-feira (22) o perfil dos candidatos às eleições de outubro. Segundo o tribunal, 24,9 mil candidatos vão disputar 1.709 vagas para os cargos de deputado federal, estadual e distrital, senador, governador e presidente da República, além de suplentes para o Senado e vices.


De acordo com o levantamento, o cargo mais concorrido é o de deputado distrital. São 1.003 candidatos para 24 vagas, o que representa uma concorrência de 41,79 por vaga. Deputado federal e estadual têm concorrência de 13,19 candidatos por vaga e 15,71 candidatos por vaga, respectivamente.


O partido que mais tem candidatos é o PT, com 1.323, seguido pelo PSB (1.264); PSOL (1.221); PMDB (1.198); PV (1092) e PSDB (1086). A legenda com menos candidatos é o PCO (46).


De acordo com o grau de instrução, 45 % dos candidatos (11.429) têm curso superior completo. Cerca de 30% tem ensino médio completo, e 1% (254) apenas lê e escreve.


O número de mulheres que vão disputar as eleições de outubro subiu em relação ao pleito de 2010, quando 5.056 registraram candidaturas (22,4 % do total). Este ano, serão 7.437 mulheres (29,81% do total de candidatos).


Com relação à faixa etária, os dados mostram que 60% dos registros são de candidatos que têm entre 40 e 59 anos. Três registros são de pessoas maiores de 100 anos. A maioria dos pedidos de registros são de empresários (9,3%); advogados (5,5%); deputados (4,28%) e vereadores (4,21%).


Os números poderão ser atualizados até o dia da eleição, pois os pedidos de registro ainda serão julgados pelos juízes eleitorais e novas informações devem ser recebidas pelos tribunais regionais eleitorais. Após a decisão da Justiça Eleitoral, os candidatos estão aptos a concorrer. Além disso, as coligações podem mudar os candidatos que escolheram.


A entrega do registro não garante a participação do político nas eleições. Após parecer do Ministério Público Eleitoral, os pedidos são julgados por um juiz eleitoral, que verifica se as formalidades foram cumpridas.


Para estar apto a concorrer às eleições de outubro e ter o registro deferido pela Justiça Eleitoral, além de não se enquadrar na Lei da Ficha Limpa, os candidatos devem apresentar declaração de bens, certidões criminais emitidas pela Justiça, certidão de quitação eleitoral que comprove inexistência de débito de multas aplicadas de forma definitiva, entre outros documentos, como previsto na Lei das Eleições (Lei 9.504/97).


O primeiro turno do pleito deste ano será em 5 de outubro. O segundo está marcado para o dia 26, nos casos de eleições para governador ou à Presidência da República em que o primeiro colocado não obtiver 51% dos votos válidos, excluídos os brancos e nulos.

Fonte: Agência Brasil

 


 

23/07/2014 - Dez dos 27 senadores em fim de mandato disputam a reeleição

 

Dos 27 senadores, o que corresponde a um terço do Senado Federal, que estão em final de mandato, somente dez (37,04%) tentarão a reeleição. Dos 17 restantes, 12 (44,44%) não concorrem a nada, dois disputam uma vaga de deputado federal, um almeja ser suplente de senador, um busca ser deputado estadual e um tenta ser vice-governador.


Supondo que todos os que disputam a reeleição consigam renovar seus mandatos – e apenas pouco mais da metade conseguirá – a renovação seria de 55,56% das vagas em disputa ou 20,98% da composição total da Casa. A renovação, portanto, tende a ser superior a 70% das vagas em disputa e superior a 25% do total da Casa.


Regionalmente, o Nordeste é o que tem mais desistência. Dos nove senadores em condições de disputar a reeleição, seis desistiram e três tentam renovar seus mandatos; a Região Norte é a que tem mais candidatos à reeleição. Dos setes em final de mandato, quatro tentam a reeleição, dois não concorrem e um disputa outro cargo. A região Sudeste, dos quatro senadores em final de mandato, dois disputam outros cargos, um tenta a reeleição e um desistiu da disputa. A região Centro-Oeste, dos quatro senadores em final de mandato, dois tentam a reeleição, um concorre a outro cargo e um desistiu da disputa. E, finalmente, a região Sul, que dos três senadores, dois desistiram e um tenta outro cargo.

 

Parlamentar

Partido

UF

Profissão

Candidatura

Anibal Diniz

PT

AC

Jornalista

Não é candidato

Fernando Collor

PTB

AL

Empresário, Economista e Jornalista

Reeleição

Alfredo Nascimento

PR

AM

Servidor Público

Deputado Federal

José Sarney

PMDB

AP

Advogado, Empresário, Escritor, Jornalista, Poeta e Professor

Não é candidato

João Durval

PDT

BA

Odontólogo

Não é candidato

Inácio Arruda

PCdoB

CE

Servidor Público e Eletrotécnico

Não é candidato

Gim

PTB

DF

Advogado e Empresário

Reeleição

Ana Rita

PT

ES

Assistente Social

Deputada Estadual

Cyro Miranda

PSDB

GO

Empresário

Suplente Senado

Epitácio Cafeteira

PTB

MA

Servidor Público

Não é candidato

Clésio Andrade

PMDB

MG

Empresário

Não é candidato

Ruben Figueiró

PSDB

MS

Advogado

Não é candidato

Jayme Campos

DEM

MT

Produtor Agropecuário e Empresário

Reeleição

Mário Couto

PSDB

PA

Administrador

Reeleição

Cícero Lucena

PSDB

PB

Empresário

Não é candidato

Jarbas Vasconcelos

PMDB

PE

Advogado

Deputado Federal

João Vicente Claudino

PTB

PI

Empresário

Não é candidato

Alvaro Dias

PSDB

PR

Professor de História

Reeleição

Francisco Dornelles

PP

RJ

Advogado e Servidor Público

Vice-governador

Ivonete Dantas

PMDB

RN

Empresária

Não é candidata

Acir Gurgacz

PDT

RO

Empresário

Reeleição

Mozarildo Cavalcanti

PTB

RR

Médico e Professor Universitário

Reeleição

Pedro Simon

PMDB

RS

Advogado e Professor Universitário

Não é candidato

Casildo Maldaner

PMDB

SC

Advogado

Não é candidata

Maria do Carmo Alves

DEM

SE

Advogado e Empresária

Reeleição

Eduardo Suplicy

PT

SP

Economista, Professor e Administrador

Reeleição

Kátia Abreu

PMDB

TO

Empresária rural e Psicóloga

Reeleição

Fonte: Diap

 


 

23/07/2014 - Governo prevê aporte de mais R$6,5 bilhões a distribuidoras de energia

 

A exemplo do que foi feito em abril, o governo federal pretende viabilizar um novo empréstimo para ajudar as distribuidoras de energia elétrica a cobrir os gastos extras para a compra de eletricidade no mercado de curto prazo. A previsão é que os recursos somem R$ 6,5 bilhões. Em abril, foi feito um aporte de R$ 11,2 bilhões.


De acordo com o diretor da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Romeu Rufino, “trabalha-se com uma estimativa de R$ 6,5 bilhões” para cobrir integralmente o déficit gerado por gastos extras das distribuidoras previstos até o final do ano. Esse aporte deve-se, principalmente, ao fato de as distribuidoras terem pago às empresas geradoras valores mais altos pela energia suplementar, para compensar o término de alguns contratos, e devido ao maior custo para a contratação de energia das termelétricas – em parte por causa da baixa nos níveis dos reservatórios das hidrelétricas registrada desde o ano passado.


Ao comprar energia suplementar no mercado de curto prazo, as distribuidoras acabam pagando preços mais altos do que os referentes a contratos de comercialização. “A negociação [para tais empréstimos] está sendo feita com o mesmo pool de bancos da primeira negociação. Eventualmente está aberta a outros bancos que queiram aderir. Tem agora a possibilidade de o BNDES[ Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social] também aderir”, disse Rufino. “A ideia é que as regras do empréstimo sejam tão somente uma extensão [do aporte de abril] para complementar o valor”, acrescentou.


Rufino explicou que a definição do aporte a ser ofertado pelo BNDES "vai depender do quanto o pool de bancos avançar na complementação do valor a ser pago" às distribuidoras. Esse valor será repassado ao consumidor a partir do ano que vem.


“Quando o custo real é diferente do estimado, tem mecanismo que vai calculando a diferença entre o que está na tarifa e o real custo. Isso vai para a tarifa. Se a situação conjuntural de regime hidrológico foi desfavorável, mas no ano que vem tivermos regime favorável, certamente o custo da energia será bem menor [do que o previsto atualmente]. Há também a perspectiva de algumas concessões que vencem, resultando em tarifa bem mais barata, mas o resultado final não é possível prever ainda”, completou.

Fonte: Agência Brasil

 


 

23/07/2014 - Jornada de Trabalhos da Lei Maria da Penha recebe inscrições


Estão abertas, até a próxima sexta-feira (25), as inscrições para a 8ª edição da Jornada de Trabalhos da Lei Maria da Penha, realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O encontro ocorre nos dias 7 e 8 de agosto, em Brasília (DF), e destina-se a magistrados e servidores que atuam na área da violência doméstica contra a mulher.


As inscrições podem ser feitas no site do CNJ. Dentre os temas em debate, estão os avanços e desafios da Lei Maria da Penha; a atuação da Polícia Militar no contexto da violência doméstica e familiar; atuação terapêutica nos problemas que entremeiam este tipo de violência; experiências exitosas; feminicídio e o papel das coordenadorias da Mulher nos Tribunais de Justiça.


Também estão previstas a manifestação de representantes do Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid), a aprovação de metas e a assinatura da Carta da VIII Jornada da Lei Maria da Penha, que ratificará as discussões e decisões tomadas durante o encontro.


De acordo com a programação do evento, a atuação da Polícia Militar no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher, o feminicídio e a atuação terapêutica nos problemas que entremeiam a violência doméstica serão alguns dos temas debatidos na edição deste ano.

 

A Jornada de Trabalhos da Lei da Maria da Penha tem sido realizada desde 2007, com a finalidade de discutir os avanços e desafios na implementação da Lei 11.340/2006. São oferecidas 150 vagas.


Fonte: Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República e Conselho Nacional de Justiça

 


 

23/07/2014 - Justiça do Trabalho não julga registro de sindicato de servidor estatutário


A Justiça do Trabalho não tem competência para julgar o pedido de registro sindical por entidade representativa de servidores públicos estatutários. Isso porque, pela Constituição, a competência da Justiça trabalhista abrange toda e qualquer relação de trabalho, exceto a dos estatutários, decidiu a 21ª Vara do Trabalho de Brasília.


No caso julgado, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da Conceição do Rio Verde (MG) (Sindiconverde) entrou com Mandado de Segurança na Justiça do Trabalho contra o Ministério do Trabalho e Emprego, alegando que protocolou registro sindical, mas que o órgão não teria analisado a solicitação. Sustentou que seria indevida a demora e pediu a imediata concessão do registro, sob pena de multa diária ao MTE.


Mas a Procuradoria Regional da União na 1ª Região (PRU-1) explicou que pelo artigo 114 da Constituição, a Justiça do Trabalho poderá analisar toda e qualquer questão que envolva conflito de sindicatos, exceto aquelas sobre representação sindical de servidores públicos estatutários.


A Advocacia-Geral da União afirmou ainda, que em julgamento parecido, o Supremo Tribunal Federal concluiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para examinar caso que verse sobre vínculo de natureza jurídico-administrativa (ADI 3.395, relator ministro Cezar Peluzo).


A juíza do Trabalho Martha Franco de Azevedo, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília, concordou com a defesa da AGU e declarou-se incompetente para julgar o pedido do sindicato. A decisão determinou que o pedido seja remetido a uma das varas da Justiça Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. Com informações da assessoria de imprensa da AGU. Processo 002015-21.2013.5.10.0021

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

23/07/2014 - Trabalhador receberá indenizações por danos morais e estéticos pedidas em ações diferentes

 

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) examine o recurso de um operador de piso da Tradelink Madeiras Ltda. que, após ser indenizado por danos morais, voltou à Justiça pedindo reparação financeira por dano estético pela perda de quatro dedos da mão direita. Para os ministros do TST, a condenação anterior não impede o pedido feito em nova ação, em razão da não configurar coisa julgada material.


Entenda o caso

Na ação ajuizada junto à 3ª Vara de Ananindeua (PA), o trabalhador explicou que recebeu ordem explícita do encarregado da madeireira para que operasse uma máquina denominada moldureira. Além de não ter sido treinado para o uso do equipamento, o sensor de movimento estava com defeito, não alertando o operador da proximidade das lâminas durante o manuseio da madeira.


A empresa foi condenada, na primeira ação, a indenizar o operador em R$ 142 mil a título de danos morais. Numa segunda ação, o trabalhador pediu indenização por danos estéticos, argumentando que as alterações físicas, facilmente visíveis, causam constrangimento a seu portador, e a empresa foi condenada a nova indenização, no valor de R$ 100 mil.


Ao julgar recurso da empresa contra a segunda condenação, o Regional entendeu pela caracterização de coisa julgada material, ou seja, o pedido de danos estéticos já teria sido apreciado anteriormente, abrangido pelo de danos morais, o que impediria novo exame pelo judiciário. O processo foi extinto sem resolução de mérito.


Em recurso ao TST, o trabalhador afirmou que o fato de não ter pleiteado indenização por danos estéticos na primeira reclamação não impediria o provimento da segunda, pois não havia entre as duas ações a identidade de partes, causa de pedir e pedido, exigidos pelo Código de Processo Civil (artigo 301, parágrafos 1º, 2º e 3º) para a configuração da coisa julgada.


O relator do recurso de revista, ministro Maurício Godinho Delgado, explicou que, ocorrido o acidente de trabalho cujas consequências causaram deformação na mão do empregado destro, é possível a acumulação do pedido de indenização por danos morais e estéticos. "O fundamental é que as perdas a serem ressarcidas tenham sido, de fato, diferentes (perda patrimonial, perda moral e, além dessa, perda estética)" destacou.


Para o relator, ficou clara a não configuração de coisa julgada no caso, uma vez que, apesar de haver identidade de partes e causa de pedir (o acidente), os pedidos eram diferentes entre si.

Fonte: TST