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20/10/2014 - Dilma nega irregularidades no Pronatec e defende melhor fiscalização

 

A candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff, negou neste domingo (19) irregularidades na execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Dilma falou sobre o assunto ao comentar reportagem do jornal Folha de S.Paulo, que, com base em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), aponta falhas no acompanhamento dos alunos matriculados no programa.


Segundo a reportagem do jornal, não é possível precisar quantos são os estudantes desistentes e se o repasse de recursos continua sendo feito às instituições parceiras.


“Fiquei satisfeita [com o relatório] porque a controladoria esclareceu perfeitamente que os cursos são fiscalizados e que temos de aperfeiçoar a fiscalização. Não há nenhuma irregularidade no Pronatec”, disse a candidata em entrevista à imprensa.


Dilma explicou que os cursos são, em grande parte, feitos em parceria com o Sistema S (Senar, Senac, Senat e Senai) e defendeu o caráter gratuito programa. “No Brasil, se não tiver cursos gratuitos, não se atinge a multidão que precisa, que vai usufruir e transformar os cursos em riqueza para o país.” Segundo ela, o Pronatec atende a cerca de 8 milhões de pessoas.


A candidata destacou que, se conquistar mais um mandato no próximo domingo (26), ampliará o Pronatec, incluindo jovens aprendizes no programa. “O obstáculo era que as micro e pequenas empresas tinham que pagar um curso para esses adolescentes acima de 15 anos e não tinham condição. Estamos incorporando dentro do Pronatec”, explicou. Atualmente, o programa atende a jovens que cursam o ensino médio e também a trabalhadores que buscam qualificação profissional.


Dilma lembrou que o acesso a informações sobre esse tipo de fiscalização é possível em âmbito federal porque a Lei de Acesso à Informação é cumprida. “Não há esse nível de acesso à informação em todos os entes federados. No governo federal, é garantido que [se] acessa [tal tipo de informação].”


A candidata, que está em São Paulo desde o final da manhã deste domingo, participará, às 22h15, na TV Record, de debate com Aécio Neves, do PSDB, seu adversário no segundo turno.


Questionada se o clima de hostilidade e ataques será mantido no debate desta noite, ela disse que espera poder falar sobre suas propostas. “É do meu interesse. Tenho propostas que não só estão no papel, mas que estão também na realidade”, afirmou.


Dilma ressaltou, porém, que essa disposição tem de partir dos dois candidatos. “É impossível escutar agressões, desrespeitos e preconceitos sem responder, principalmente em um quadro eleitoral.”

Fonte: Agência Brasil

 


 

20/10/2014 - TSE proíbe propagandas em que Dilma e Aécio trocam acusações

 

O ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu, na noite deste domingo (18), suspender trechos da propaganda eleitoral do candidato do PSDB à Presidência da República, Aécio Neves, que citavam o advogado Igor Rousseff, irmão da candidata do PT à reeleição, Dilma Rousseff.


A propaganda, veiculada sexta-feira (17), dizia que Igor Rousseff “foi nomeado pelo [então] prefeito [de Belo Horizonte] Fernando Pimentel no dia 20 de setembro de 2003 e nunca apareceu para trabalhar”. A defesa anexou aos autos declaração oficial do ex-prefeito e governador eleito de Minas Gerais, atestando que Igor Rousseff “trabalhava com regularidade e eficiência”.


Na representação ao TSE, a coligação Com a Força do Povo, liderada pelo PT, alega que a propaganda usou trechos editados do debate realizado pela rede de televisão SBT com intenção de "denegrir a imagem, a honra e a dignidade da candidata, caluniando Dilma Rousseff, que à época da nomeação do irmão na prefeitura de Belo Horizonte sequer era presidenta da República”.


Além de pedir que fosse proibida a exibição da propaganda, a coligação requereu direito de resposta, que ainda será julgado. Na decisão, o ministro Gonzaga lembrou que, desde o dia 16 deste mês, a Corte decidiu autorizar apenas a publicidade de cunho propositivo.


“Ressalto ainda, por oportuno, que o não cumprimento da presente decisão, ou a falta de observância dos novos parâmetros na propaganda eleitoral no rádio e na televisão, sob qualquer modalidade, passará a atrair o quanto previsto no Parágrafo Único do Artigo 55 da Lei 9.504/1997, sem prejuízo de avaliação da conduta quanto às demais sanções previstas, concluiu o ministro. O artigo citado por Gonzaga diz que o descumprimento da norma sujeita o partido ou coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subseqüente e que a punição é dobrada a cada reincidência.


Já a coligação Muda Brasil, que apoia Aécio Neves, conseguiu no TSE a suspensão da propaganda veiculada pelo PT que falava sobre a recusa do tucano de fazer o teste do bafômetro, ao ser parado em uma blitz, no Rio de Janeiro, em 2011. O ministro Tarcisio Vieira proibiu a exibição da propaganda.


Na representação com pedido de liminar ajuizada por Aécio, o tucano argumentou que a peça publicitária atacava sua honra, pois sustentava que ele teria se recusado a se submeter ao bafômetro, "após ser flagrado numa blitz de trânsito, insinuando, com isso, que ele estaria alcoolizado e que teria usado tal artifício para esconder o episódio da opinião pública".


De acordo com Aécio, o objetivo da propaganda era levar o eleitor a crer que ele teria praticado uma infração gravíssima de trânsito, quando, na verdade, a punição fora somente por estar com a Carteira Nacional de Habilitação vencida. O candidato do PSDB afirmou ainda que a Secretaria de Estado de Governo do Rio de Janeiro, coordenadora da Operação Lei Seca, expediu nota em de 25 de abril de 2011, na qual afirma que Aécio "foi liberado sem apresentar nenhum sinal de estar alcoolizado" .


Tarcisio Vieira destacou que o horário eleitoral não foi criado paraos candidatos troquem ataques e ofensas de índole pessoal, mas sim "para a divulgação e discussão de ideias e de planos políticos, lastreados no interesse público e balizados pela ética, pelo decoro e pela urbanidade".


O ministro destacou, também, que o TSE foi enfático ao desestimular, quanto às propagandas no rádio e na televisão, o uso de matérias jornalísticas depreciativas, ainda que previamente divulgadas pela imprensa, e a participação de terceiros não diretamente relacionados à cena política e deixou “sacramentado que os holofotes devem estar direcionados para o candidato e para as suas ideias, e não para pirotecnias ou artifícios técnicos que produzam imagens artificiais e enganosas”.


No caso específico dessa propaganda, o ministro do TSE concluiu que ela deve ser combatida, porque apresenta excesso ao imputar condutas imorais e ilícitas ao candidato Aécio Neves, de forma a macular sua imagem perante o eleitorado.

Fonte: Portal EBC

 


 

20/10/2014 - Goiás lidera criação de empregos no Centro-Oeste

 

O estado de Goiás gerou neste ano um total de 60.629 novos empregos formais, à frente do Mato Grosso 28.015, Mato Grosso do Sul 13.857 e Distrito Federal 20.508, segundo os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, divulgados na última quarta-feira (15) pelo Ministério do Trabalho e Emprego, confirmando o estado como o maior gerodor de empregos no Centro-Oeste. Em setembro o número de empregos com carteira assinada em Goiás alcançou 2.136 novas vagas.


Para o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Goiás, Arquivaldo Bites, chama a atenção "o Estado ter gerado no ano quase o mesmo número de empregos que a somatória das demais unidades da federação do Centro-Oeste", avaliou.


Segundo dados do Caged, os setores de atividade que mais contribuíram para esse resultado foram os de Serviços (+2.075 postos) e do Comércio (+827 postos). Numa análise geográfica, o município de Luziânia teve a maior variação relativa no saldo de empregos, com criação de 548 empregos e crescimento de 2,72% e, em Goiânia, foram geradas 1.147 novas vagas.

Fonte: MTE

 


 

20/10/2014 - Ceará tem desempenho positivo e gera 10.111 postos

 

Os dados do Cadastro de Empregados e Desempregados (Caged) revelam que o estado do Ceará gerou 10.111 novos postos de trabalho celetistas no mês de Setembro, o que corresponde a elevação de 0,84% em relação ao mês anterior. Em números absolutos, este foi o melhor resultado dos últimos 13 meses e o segundo melhor resultado do estado nos últimos 12 anos, ficando atrás somente do ano de 2009. Por sua vez, a região metropolitana de Fortaleza, em termos percentuais, foi a que apresentou a maior taxa de crescimento em relação a agosto dentre as nove regiões apuradas.


Na série ajustada, que incorpora as informações declaradas fora do prazo, o Ceará obteve o maior saldo entre as UFs da região Nordeste nos últimos 12 meses: crescimento de 50.013 novos postos de trabalho, o que corresponde ao incremento de 4,26% no nível de emprego, e uma diferença de mais de 16.000 empregos em relação ao estado segundo colocado.


A expansão do emprego no estado ocorreu principalmente nos setores de Serviços (+3.524 postos), do Comércio (+2.329 postos), da Construção Civil (+2.082 postos) e da Indústria de Transformação (+1.377 postos).


Na avaliação do Superintendente do Trabalho no Ceará, Francisco Ibiapina, o número total de empregos com CTPS em 2014 deverá superar o total de postos criados nos dois anos anteriores, uma vez que o acumulado de janeiro a setembro deste ano já ultrapassa a quantidade gerada em 2012 e 2013 no mesmo período.

Fonte: MTE

 


 

20/10/2014 - MTE quer avançar na criação e capacitação da gestão de políticas públicas

 

Parceria assinada, nesta quinta-feira (16), entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) pretende transformar os dados do governo para a área do trabalho, emprego e renda em subsídios para a formulação e avalição de políticas públicas. O projeto tem nove eixos de atuação e integra o plano de modernização do MTE, envolvendo as secretarias nacionais, de Políticas Públicas de Emprego (SPPE), de Economia Solidária (Senaes) e de Relações do Trabalho (SRT).


Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, a parceria vai contribuir para avaliação mais profunda das políticas públicas em andamento e apontar caminhos para os investimentos do governo nos próximos anos.


“O Dieese vai trabalhar as informações que possuímos e nos apresentar indicadores e novos caminhos para novas ações”, explicou. Todo o cronograma do trabalho e as áreas de inserção foram debatidos e construídos em conjunto entre as secretarias do MTE e os técnicos do Dieese.


Entre os nove eixos de atuação da parceria estão a produção de estudos e pesquisas sobre o mercado de trabalho e as políticas públicas de emprego, trabalho e renda e a construção e disseminação do Anuário do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda e do Anuário dos Trabalhadores. Será implantado o Sistema de Informações Geográficas do Observatório do Trabalho Nacional (SIG-OT) e composta a análise do Perfil das Relações de Trabalho no Brasil.


Com o trabalho do Dieese e das secretarias do MTE será implantado também o Observatório Nacional da Economia Solidária e Cooperativismo e a Rede Nacional de Observatórios do Trabalho. Outras ações serão o fortalecimento da gestão do conhecimento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda e a divulgação, monitoramento e articulação das ações do convênio.


“O objetivo central da iniciativa é avançar no processo de criação de capacidade estatal para a gestão de políticas públicas, não só porque a sociedade brasileira cada vez mais demanda este compromisso, mas também porque o cenário atual, do ponto de vista dos indicadores do mercado de trabalho, permitem avançar em agendas voltadas à populações vulneráveis, reafirmando nosso compromisso com a geração de mais e melhores vagas de emprego”, acrescentou o ministro.

Fonte: MTE

 


 

20/10/2014 - Dilma diz que seria demagogia prometer o fim do fator previdenciário


Em conversa com sindicalistas, candidata não se comprometeu em acabar com o mecanismo, mas em debatê-lo

 

A presidente e candidata Dilma Rousseff (PT) disse a sindicalistas que pretende criar uma mesa de negociação tripartite – com trabalhadores, governo e empresários – para voltar a debater o fim do fator previdenciário, mas preferiu não se comprometer em acabar com o mecanismo. “Ela disse: ‘Eu não vou enganar vocês porque estou em campanha, não vou dizer que vou acabar com o fator previdenciário, mas vou retomar o processo de debate como fizemos no governo Lula’”, relatou o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, após deixar a gravação que a presidente fez ontem com cerca de 200 sindicalistas, em São Paulo.


O vídeo, a ser inserido no programa eleitoral de Dilma, mostrará uma espécie de sabatina de sindicalistas com a presidente. De acordo com o presidente da UGT, Ricardo Patah, que também participou da gravação, Dilma afirmou que seria “demagogia” prometer o fim do fator previdenciário. O adversário da presidente, o tucano Aécio Neves, chegou a se comprometer em acabar com o mecanismo, mas depois afirmou que, se eleito, vai rever.


“O compromisso da presidenta, que é um compromisso que não é demagógico, é de que as mesas de negociações continuem para que a gente possa dar passos importantes nas questões trabalhistas”, disse o presidente da UGT. A falta de canais de diálogo com a presidente foi uma reclamação constante das centrais sindicais durante o governo Dilma. Patah disse também que a presidente garantiu que não haverá flexibilização da CLT “nem que a vaca tussa”.


Em relação ao salário mínimo, Dilma se comprometeu a mandar um projeto de lei para manter o atual formato de reajuste, que vencerá em 2015, feito com base no INPC mais o PIB do ano anterior. A proposta atende a demanda dos sindicalistas.

Fonte: Gazeta do Povo

 


 

20/10/2014 - Supremo muda regras para publicação de acórdãos


O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, assinou na quinta-feira (16) resolução que altera os critérios para publicação de acórdãos, decisões já proferidas sobre processos ou recursos. O objetivo é diminuir o número de processos parados aguardando apenas publicação.


A partir dessa resolução, caso os ministros responsáveis não tenham enviado para publicação os acórdãos proferidos pelo plenário e pelas turmas do STF após 60 dias, as decisões devem ser publicadas, porém com a ressalva de que os textos não foram revisados pelos respectivos ministros. Caso queiram prorrogar o prazo para a revisão, os ministros precisarão requerer, com justificativa, mais 60 dias. Novos prazos de igual período podem ser solicitados, caso os ministros peçam e justifiquem.


Hoje, de acordo com o STF, existem cerca de 2 mil acórdãos pendentes na Secretaria Judiciária. Para o tribunal, o fato de as prorrogações de prazo serem, atualmente, automáticas contribuiu para o acúmulo de acórdãos pendentes. O mais antigo desses acórdãos data de dezembro de 2004. A tendência é que muitos deles sejam publicados em um prazo de dez dias, conforme também consta da resolução assinada por Lewandowski, o que não ocorrerá caso haja pedido de prazo de prorrogação.


Entre os acórdãos está o da Lei Geral da Copa, que definia regras para realização do torneio, que terminou no início de julho, além de um que se refere à indenização pedida pela empresa aérea Vasp à União, por causa do congelamento do preço das passagens na época do Plano Cruzado, lançado em 1986. A lei de cotas raciais na Universidade de Brasília, proferida em abril de 2012, também está entre os acórdãos pendentes.


No caso da Lei Geral da Copa e da Lei de Cotas, ambas foram aplicadas. A não publicação dos respectivos acórdãos, contudo, impede que sejam impetrados recursos contra essas decisões. No caso da Vasp, que ainda não recebeu o dinheiro da União, a empresa não pode quitar dívidas com seus ex-funcionários enquanto a decisão não for transitada em julgado, ou seja, eventuais recursos sejam impetrados e, posteriormente, negados.

Fonte: Última Instância

 


 

20/10/2014 - Procuradores comprovam culpa de empresa por acidente de trabalho e garante ressarcimento de quase R$ 490 mil ao INSS


A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que acidente de trabalho que culminou na morte de funcionário da B.A Meio Ambiente de Belém do Pará foi ocasionada por negligencia da empresa que descumpriu normas de segurança de trabalho. A empresa terá que ressarcir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) R$ 482.736, pelos gatos da concessão de benéfico previdenciário aos dependentes do trabalhador.


O acidente ocorreu em julho de 2011 quando o trabalhador, que foi contratado como operador de mesa vibro acabadora e atuava como rasteleiro, efetuava o corte do excesso de asfalto para nivelamento de rua publica em Belém do Pará. Segundo as procuradorias da AGU, ao fazer uma manobra de retorno o rolo compressor de asfalto o atingiu. A empresa alegou que a culpa pelo acidente foi exclusiva do operário e que os prejuízos causados por acidentes de trabalho já seriam cobertos pelo Seguro de Acidente (SAT) pago por ela.


A AGU esclareceu que o laudo de acidente de trabalho elaborado por auditores fiscais da Delegacia Regional do Trabalho do Pará concluiu que houve omissão da empresa que não informou aos trabalhadores, por meio de ordens de serviço, os meios para prevenir e limitar os riscos que pudessem se originar nos locais de trabalho e medidas adicionais de informações por ocasião do tipo de trabalho que a vítima efetuava.


As unidades da AGU demonstram ainda que o acidente poderia ter sido evitado se a empresa tivesse cumprido com as obrigações relativas às medidas protetivas exigidas pelo SAT.


A 5ª Vara da Subseção Judiciária do Pará acolheu os argumentos presentados pela AGU e condenou a B.A Meio Ambiente a ressarcir a autarquia com juros e correções monetárias por todos os gastos concedidos. "Violou o dever jurídico de cuidado, incorrendo em conduta culposa, na modalidade negligência" disse a decisão.


Atuaram no caso a Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS).

Ref.: Ação Regressiva Acidentária nº 24095-49.2012.4.01.3900 - 5ª Vara da Subseção Judiciária do Pará.

Fonte: Âmbito Jurídico

 


 

20/10/2014 - Projeto impede que acidente no trajeto influencie no cálculo de imposto devido por empresa

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7379/14, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que impede que os acidentes de trabalho ocorridos no trajeto sejam computados para calcular a alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT) devida pela empresa.


O projeto altera a Lei 10.666/03, que trata da concessão da aposentadoria especial. De acordo com essa lei, a alíquota de contribuição de 1%, 2% ou 3%, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial, poderá ser reduzida em até 50% ou aumentada em até 100%, em razão do desempenho da empresa quanto ao registro de acidentes de trabalho. Pela proposta, não serão computados para fins da redução ou majoração dessa alíquota os acidentes ocorridos no trajeto.


Segundo o autor, o objetivo da proposta é evitar que o Poder Executivo utilize os acidentes de trajeto em prejuízo do empregador, “que nada pode fazer para fiscalizar o deslocamento do trabalhador e impedir o sinistro”.


“Constitui tratamento injusto levar à conta da empresa o acidente de trajeto para fins de negar-lhe o benefício fiscal ou de majorar a contribuição devida”, disse. Segundo o deputado, esse tipo de evento já é considerado como acidente de trabalho para fins de cobertura previdenciária e sua finalidade não pode ser estendida “para imputar ao empregador uma responsabilidade geral sobre variáveis que estão fora de seu controle”.


Tramitação

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

20/10/2014 - Proposta garante benefício a deficiente que trabalha


A Câmara analisa o Projeto de Lei 7332/14, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que assegura a manutenção do benefício de prestação continuada (BPC-Loas) à pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até dois salários mínimos mensais.


A Constituição garante um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de se sustentar ou de se sustentado pela família. Ao regulamentar o dispositivo, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas - 8.742/93) definiu que as pessoas com deficiência só teriam direito ao rendimento se a renda familiar per capita fosse de até 1/4 do salário mínimo.


Pela lei, o benefício é suspenso enquanto a pessoa com deficiência estiver exercendo atividade remunerada ou atuando como microempreendedor individual. O projeto de Figueiredo altera a Loas.


“Para muitas famílias, o BPC constitui o único rendimento fixo com que podem contar, sobretudo quando muitos familiares têm de permanecer em casa para atender às necessidades de cuidado da pessoa com deficiência. Diante de um afastamento prolongado, torna-se extremamente difícil a reinserção ou inserção dessas pessoas, em curto prazo, no mercado formal de trabalho”, afirmou o deputado.


Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

17/10/2014 - Para especialistas, fim do fator previdenciário poderia elevar deficit do INSS


Revisão da fórmula atual foi uma das alternativas apontadas em seminário realizado na Câmara dos Deputados.

 

Diversas alternativas para acabar com o fator previdenciário sem aumentar o deficit da Previdência Social foram discutidas nesta quinta-feira (16) em seminário na Câmara dos Deputados.


Segundo especialistas, a simples extinção desse fator – criado em 1999 para desestimular aposentadorias precoces no regime geral (INSS) – poderia elevar o deficit previdenciário dos atuais 7% para 13,5% do PIB em 2060. De outro lado, entidades ligadas aos trabalhadores reclamam de perdas no valor de aposentadorias e pensões em decorrência da aplicação do dispositivo.


Consultor legislativo da Câmara na área de previdência, Walter Oda destacou que uma das propostas em análise no Congresso propõe a substituição da metodologia atual do fator previdenciário pela fórmula 95/85, segundo a qual a aposentadoria sem perdas na remuneração ocorreria quando a soma da idade e dos anos de contribuição do segurado atingisse 95. No caso das mulheres, 85. A fórmula 95/85 está prevista em substitutivo apresentado ao PL 3299/08, do Senado.


“Por essa fórmula, uma mulher que alcance 85 na soma entre a idade e o tempo de contribuição previdenciária teria fator 0,6 e deixaria de perder cerca de 40% do valor do seu benefício no momento da aposentadoria”, disse Oda.


A metodologia atual do fator previdenciário leva em conta valor e tempo de contribuição do segurado, sua idade e a expectativa de vida do brasileiro (conforme tabela do IBGE). Oda citou o exemplo de uma mulher de 50 anos que tenha somado 30 anos de contribuição para a Previdência. “Caso desejasse se aposentar pelo INSS, teria um fator previdenciário de 0,5, o que poderia reduzir pela metade o valor do benefício a que tem direito”, explicou.


Para o também consultor da Câmara, Mauro Orrego, que é da área de Orçamento, o fator foi pensado como um mecanismo para assegurar a equivalência entre contribuições e benefícios previdenciários. Entretanto, segundo ele, um dos problemas decorre da incerteza causada pela variável expectativa de vida, que é calculada anualmente pelo IBGE. “Se o trabalhador decide se aposentar mais tarde, ele corre o risco de ver aplicada uma taxa de expectativa de vida maior e, logo, mais desfavorável”, observou.


“Desaposentação”

Outra alternativa levantada pelos especialistas consiste na chamada “desaposentação”, que permite ao segurado renunciar à aposentadoria existente e solicitar uma nova, com o objetivo de ter o benefício recalculado com base em critérios atualizados (idade, tempo de contribuição, expectativa de vida).


Na Câmara, a tese da “desaposentação” aparece no substitutivo apresentado na Comissão de Seguridade Social e Família para o Projeto de Lei 2567/11, no Senado, que traz consigo mais de dez apensados. O texto, no entanto, só permite o recálculo da aposentadoria a cada cinco anos, para evitar que o segurado “desaposente” todos os meses.


Enquanto aguarda a aprovação na forma de lei, a tese da “desaposentação” está sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF), que julga pedidos de recálculo de benefícios previdenciários.


Na última sessão do Supremo, realizada no dia 9, o ministro Luís Roberto Barroso votou a favor da “desaposentadoria” e apresentou uma nova tese, propondo manter fixos dois dos critérios utilizados no calculo do fator previdenciário: a idade do segurado e a previsão de expectativa de vida. Pela tese de Barroso, ao requerer um novo benefício, os valores desses critérios seriam os usados no momento do primeiro pedido de aposentadoria.


Advogada do Senado, Roberta Simões comentou que a ideia da “desaposentação” decorre de um conceito mais atual de aposentadoria, não mais ligado à inatividade e, sim, à ideia de que, após cumprir determinadas exigências, o trabalhador passa a ter direito a um benefício financeiro que o permita a exercer atividades de seu interesse, laborais ou não.

Fonte: Agência Câmara

 


 

17/10/2014 - Para consultoras, envelhecimento da população afeta Orçamento

 

Duas consultoras da Câmara dos Deputados mostraram em números que, apesar do caráter inclusivo da Previdência Social, as renúncias contributivas aprovadas nos últimos anos e o envelhecimento da população vão exigir novas discussões sobre a sustentabilidade do sistema dentro do Orçamento.


Em seminário promovido pela Consultoria de Orçamento da Câmara nesta quarta-feira (15), a consultora Elisângela Batista afirmou que até 2050 o déficit da Previdência Social vai ter passado de 1% para cerca de 6,4% do Produto Interno Bruto (PIB).


A conta considera apenas as receitas de contribuições e o pagamento de benefícios e não todas as receitas da Seguridade Social como consideram outras análises que afirmam que a Previdência é superavitária. É o caso do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).


O parlamentar afirma que o sistema teve um superavit de R$ 73 bilhões em 2013 e lembra que, em 25 anos, o número de beneficiários aumentou muito.


— O nosso sistema começou a partir de 1988 quando nós tínhamos 4 milhões de beneficiários da Previdência. Fechou 2013 com 32 milhões. Então, de 4 para 32 é um aumento geométrico e o Brasil deu conta de tudo. Não tenho dúvida nenhuma que vai continuar dando. Querem vender o apocalipse da quebra da Previdência para fazer o jogo da Previdência privada.


Restringindo os dados ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Elisângela afirmou que, em 2013, a Previdência teria tido um déficit de 1% do PIB, já que os benefícios rurais foram responsáveis por um deficit de R$ 76 bilhões, enquanto a parcela urbana gerou uma receita de R$ 24 bilhões.


É que a Constituição de 1988 permitiu a aposentadoria subsidiada dos trabalhadores rurais, o que teve um grande efeito sobre a redução da pobreza no campo. Outras renúncias e benefícios aprovados ao longo dos anos, conforme mostrou a consultora legislativa Cláudia Deud, elevaram um pouco mais as despesas, como o aumento real do salário mínimo e a aposentadoria das donas de casa.


População mais velha

 

Elisângela lembrou ainda a questão do aumento da expectativa de vida da população.


— Essa população está envelhecendo porque a nossa taxa de natalidade está diminuindo. E, as mulheres tendo menos filhos, daqui a algum tempo a gente vai ter menos gente contribuindo para a Previdência Social. E, as pessoas envelhecendo, nós teremos mais pessoas recebendo benefícios previdenciários.


Segundo a consultora, em 2000, para cada pessoa com mais de 60 anos, havia mais de 7 pessoas entre 16 e 59 anos. Para 2050, a expectativa é a de que esta relação caia para menos de 2 pessoas por idoso. Outro problema é que 30% dos atuais trabalhadores não têm nenhuma cobertura previdenciária, apesar dos estímulos oferecidos.


Mariano Bosch, do Banco Interamericano de Desenvolvimento, ressaltou o uso da Previdência para a redução da pobreza; mas explicou que o ajuste do sistema, em função do "tsunami populacional" dos próximos anos, deve exigir soluções dolorosas como redução de benefícios, postergação da idade de aposentadoria ou aumento de impostos.

Fonte: Agência Senado

 


 

17/10/2014 - Índice de Atividade Econômica cresce 0,27% em agosto

 

A atividade econômica apresentou crescimento de 0,27% em agosto, percentual já dessazonalizado (ajustado para o período). É o segundo mês consecutivo em que o Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), divulgado nesta quinta-feira (16), registra aumento. Em julho, o crescimento dessazonalizado foi 1,5%. Em junho, foi registrada queda de 1,51%.


Na comparação com agosto de 2013, o índice apresenta queda dessazonalizada de 0,15%. Sem o ajuste, a baixa seria 1,35%. No acumulado do ano, em valores já ajustados, houve aumento de 0,4% na atividade econômica. Considerando os últimos 12 meses, o aumento do IBC ficou em 0,93%.


O IBC-Br é uma forma de avaliar a evolução da atividade econômica brasileira. O índice incorpora informações sobre o nível de atividade dos três setores da economia: indústria, comércio e serviços e agropecuária.

Fonte: Agência Brasil

 


 

17/10/2014 - PE lidera ranking nacional do emprego em setembro


Pelo segundo mês consecutivo a indústria de transformação se destaca na geração de vagas formais no estado

 

Pernambuco liderou o ranking nacional da geração de empregos em setembro com a criação de 21.971 novas vagas de trabalho, equivalente a expansão de 1,64% em relação ao estoque de assalariados do mês anterior. Assim como ocorreu no mês de agosto, este mês, a indústria de transformação foi o setor que mais contribuiu para esse resultado com 13.533 vagas criadas. A Agropecuária gerou 4.332 novos postos de trabalho e os Serviços 3.561. O saldo do emprego em Pernambuco tem um componente sazonal relacionado às atividades de cultivo da cana-de-açúcar.


Entre os municípios com mais de 30 mil habitantes o destaque ficou por conta da cidade de Goiana, na Zona da Mata Norte, com um saldo de empregos de 2.647 novos postos de trabalho (variação de 22,62%). O número chama a atenção pela quantidade de empregos na Indústria da Transformação, 2.538 novos empregos com carteira assinada, boa parte deles em função do pólo automotivo e das contratações na fábrica da FIAT. Em seguida aparece Sirinhaém, com um saldo 2.200 empregos e Recife na Região Metropolitana, com 2.114 empregos gerados, a maioria no Setor de serviços (2.067).


CAGED - Criado através da Lei nº 4.923/65 que instituiu o registro permanente de admissões e dispensa de empregados, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho/CLT, o CAGED serve como base para a elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas ligados ao mercado de trabalho, ao mesmo tempo em que subsidia a tomada de decisões para ações governamentais.

Fonte: MTE

 


 

17/10/2014 - Senado: votação de MP que desonera folha de pagamento será após segundo turno

 

Com a mobilização em torno da corrida eleitoral nos estados, a votação da Medida Provisória (MP) 651/14 no Senado só deve ocorrer após o segundo turno das eleições. A MP, aprovada na última terça-feira (14) na Câmara dos Deputados, traz uma série de medidas de incentivo ao setor produtivo. A principal delas torna permanente a desoneração da folha de pagamentos de contratação de pessoal em 59 setores da economia.


Além de desonerar a tributação da folha de pagamento dos atuais 20% para 1% ou 2%, dependendo do setor, a MP 651 também prevê a reabertura do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), tanto para empresas quanto para pessoas físicas, e retoma o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), ampliando restituição da tributação paga pelos exportadores para a Receita Federal de até 3% para até 5%.


Até o momento não houve convocação, para a próxima semana, de sessão deliberativa na Casa. Como a maioria dos parlamentares está envolvida na disputa eleitoral, o mais provável é que a votação da medida que tranca a pauta do Congresso ocorra no dia 28, quando está agendada uma sessão deliberativa para as 14h.


O governo, contudo, trabalha para tentar a aprovação ainda na próxima semana, a tempo de promover uma mudança no texto aprovado, pois não concorda com uma emenda incluída no texto da MP que prorroga até 2018 o prazo para que os municípios fechem os lixões e instalem aterros sanitários. O prazo terminou em 2 agosto deste ano.


Nesta quarta-feira (15), a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, disse que buscará o diálogo com o Senado para derrubar a emenda. Segundo a ministra, a prorrogação é desproporcional, pois desconsidera os quase 2,3 mil municípios que cumpriram a lei.


A intenção do governo é concluir o processo antes do dia 6 de novembro, prazo em que a MP perde a validade. Caso haja a supressão da emenda no Senado, a MP tem que voltar para a Câmara para ser novamente apreciada. O cálculo é que, votando até o dia 28, ainda há uma pequena margem para a apreciação na Câmara, antes do texto perder a validade.


O próximo dia 28, também é a data de validade de outra medida provisória também aprovada, no último dia 7, na Câmara, a MP 650, que reestrutura a carreira da Polícia Federal (PF) e também concede reajuste de 15,8% a agentes, escrivães e papiloscopistas, conforme acordo firmado entre servidores do órgão e o Ministério do Planejamento.


Neste caso, resta ao Senado apenas aprovar ou rejeitar o texto inteiramente, pois, se promovesse alguma alteração o texto ainda teria que voltar para a Câmara.


Oito medidas provisórias (MPs) estão em análise no Congresso Nacional atualmente. Seis delas, incluindo as MPs 650 e 651, estão trancando a pauta de votações da Câmara dos Deputados e do Senado, impedindo a apreciação de outras matérias enquanto não forem votadas.

Fonte: Portal EBC

 


 

17/10/2014 - Turma decide: não cabe a empregador fiscalizar se empregado deve ou não recolher contribuição confederativa


A contribuição confederativa, instituída em assembleia geral dos trabalhadores, conforme artigo 8º, inciso IV, da Constituição, é compulsória apenas para os filiados dos sindicatos. Nesse sentido, o conteúdo da Súmula 666 do Supremo Tribunal Federal e o entendimento adotado pelo juiz de 1º Grau para condenar uma empresa de ônibus a devolver a um empregado não sindicalizado os descontos efetuados nos recibos salariais dele a título de contribuição confederativa.


Inconformada com a decisão, a empresa recorreu ao TRT de Minas e conseguiu reverter a situação. O recurso foi apreciado pela 9ª Turma, tendo como relatora a desembargadora Mônica Sette Lopes. Ao analisar o caso, a magistrada lembrou que a lei admite quatro tipos de contribuição para as entidades sindicais: a contribuição sindical (artigo 578 da CLT), a contribuição confederativa (inciso IV do artigo 8º da CF/88), a contribuição assistencial (alínea e do artigo 513 da CLT) e a mensalidade sindical. Segundo a relatora, apenas a contribuição sindical ou imposto sindical é obrigatório para toda a categoria. As demais somente podem ser descontadas dos empregados associados.


Mas daí a passar para a empresa a obrigação de controlar quem deve ou não recolher a contribuição confederativa, é outra história. No voto, a julgadora questionou essa conduta, por considerar que a questão é afeta à relação entre empregado e sindicato. "A empresa não tem dever de controlar quem sejam os empregados associados ou não. Cabe a eles tomar as providências junto ao Sindicato para que os valores não lhes sejam descontados e repassados. Não se pode admitir que a empresa deva controlar a situação de sindicalizado de seus empregados. Posicionar-se perante o sindicato no sentido de ter o desconto no salário é conduta que se espera do empregado", ponderou no voto.


Com esses fundamentos, a Turma de julgadores deu provimento ao recurso da reclamada para absolvê-la da condenação à devolução dos valores descontados a título de contribuição confederativa. É bom lembrar que o empregado sempre pode reaver o valor descontado diretamente do sindicato, ainda que tenha de propor ação contra a entidade sindical.

Fonte: Jusbrasil

 


 

17/10/2014 - Turma considera que sindicato violou princípio da boa-fé em processo

 

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a empresa Innova S.A. do pagamento de intervalos intrajornadas (descanso para o almoço) não gozados integramente por violação do princípio da boa-fé objetiva pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas de Triunfo (RS).


O Sindicato, após sucessivos acordos coletivos reduzindo o intervalo de uma hora para 45 minutos e ajuizar ação na Justiça do Trabalho pleiteando a manutenção dessa redução, entrou com um novo processo pedindo o pagamento pela empresa de hora extra devido à diminuição do intervalo.


O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) determinou o pagamento da hora extra justificando que embora a atitude do sindicato "possa não parecer a mais correta", ao desistir da primeira ação judicial e ajuizar uma nova logo depois com solicitação em contrário, a empresa teria rompido o contrato unilateralmente. Isso por não possuir autorização do Ministério do Trabalho para a concessão de intervalo de 45 minutos.


Ainda, segundo o TRT, embora exista norma coletiva autorizando a redução do intervalo para 45 minutos, esta não pode ser considerada válida, posto que viola norma de ordem pública de higiene e segurança do trabalho (Orientação Jurisprudencial n° 342 da SDI-I do TST)".


Para o ministro Emmanoel Pereira, relator do processo no TST, houve, no caso, afronta ao princípio da boa-fé objetiva (artigos 113, 187 e 422 do Código Civil). "A lei impõe aos contratantes a obrigação de guardar, tanto na conclusão do contrato como em na execução, o princípio da boa fé e da probidade", ressaltou o ministro.


De acordo com esse princípio, a parte, depois de criar certa expectativa, indicando determinando comportamento futuro, "incorre em quebra dos princípios da confiança e da lealdade, ante a surpresa prejudicial à outra parte". Segundo o magistrado, se é certo que a intervalo intrajornada, voltado para a segurança e salubridade da relação de trabalho, não pode ser suprimido de acordo com a vontade das partes, é igualmente correto que a lei impõe "aos atores sociais, ao contratarem, comportamento ético, voltado para estabilidade das relações jurídicas".

Processo: ARR - 595-62.2010.5.04.0761

Fonte: TST

 


 

17/10/2014 - Convênio com o BB vai permitir pagamento eletrônico de guias e depósitos judiciais no PJE-JT


Um convênio assinado nesta quarta-feira (15/10) entre o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Banco do Brasil (BB) selou a conclusão da primeira fase de implantação do sistema eletrônico que permitirá aos usuários do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) realizar pagamento de guias e depósitos recursais via home banking. A ideia é trazer celeridade e transparência para as operações, além de evitar possibilidades de fraudes.


"O Banco do Brasil desenvolveu gratuitamente um sistema eletrônico que permitirá aos usuários dos mais de 2,7 milhões de processos que hoje existem no PJe-JT realizar pagamentos pela internet. Isso vai trazer ainda mais segurança para a justiça trabalhista", destacou o presidente do TST, ministro Antonio José de Barros Levenhagen.


De acordo com a desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, coordenadora nacional do Comitê Gestor do PJe-JT, é o início do fim da emissão de guias para pagamento em papel. "Todos os pagamentos dos processos do PJe serão feitos eletronicamente até o final do primeiro semestre do ano que vem. Essa é a nossa expectativa", declarou.


O vice-presidente do Banco do Brasil, Valmir Campelo, destacou que "é uma honra ter desenvolvido um módulo que trará transparência e celeridade à justiça trabalhista". "Terminamos a fase de implantação e entramos na fase de testes e treinamento. Estamos colocando nossos funcionários a disposição do TST para ajudar nessa fase de adaptação, que tenho certeza que será rápida", concluiu.

Fonte: TST

 


 

16/10/2014 - Ibope: Aécio tem 45% das intenções de voto e Dilma, 43%

 

O empate técnico entre os candidatos Aécio Neves (PSDB) e Dilma Rousseff (PT) também foi apontado pela pesquisa Ibope, divulgada nesta quarta-feira (15), para o segundo turno das eleições presidenciais. De acordo com o instituto, Aécio Neves tem 45% das intenções de voto e Dilma, 43%.


Brancos e nulos somam 7%. Os que não sabem ou não responderam, 5%.


Na pesquisa anterior, o tucano aparecia com 46%, enquanto a petista somava 44% das intenções de votos. A variação em relação ao levantamento divulgado nesta quarta-feira está dentro da margem de erro, que é de dois pontos para mais ou para menos.


Considerados os votos válidos, excluindo os votos brancos, nulos e indecisos, mesmo procedimento usado pela Justiça Eleitoral para divulgar o resultado oficial, Aécio tem 51% e Dilma, 49%. Os percentuais são iguais aos alcançados tanto na pesquisa passada como nas duas feitas pelo Instituto Datafolha neste segundo turno.


O levantamento do Ibope foi encomendado pela TV Globo. Foram entrevistados 3.010 eleitores, entre os dias 12 e 14 de outubro. A pesquisa está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-01097/2014.


No primeiro turno, Dilma Rousseff obteve 41,59% dos votos válidos e Aécio Neves, 33,55%. Enquanto a candidata do PT ganhou em 15 estados, o candidato do PSDB foi vencedor em dez.

Fonte: Agência Brasil

 


 

16/10/2014 - Datafolha: Aécio e Dilma mantêm empate técnico

 

Na segunda pesquisa do segundo turno das eleições presidenciais feita pelo Datafolha, os candidatos Aécio Neves, do PSDB, e Dilma Rousseff, do PT, continuam em empate técnico. Aécio aparece com 45% das intenções de votos e Dilma, com 43%. As opções branco, nulo e nenhum somam 6%. Os que não sabem em quem votar também são 6%.


Na pesquisa anterior, o candidato do PSDB obteve 46% e a candidata do PT, 44%.


Considerados os votos válidos, excluindo os votos brancos, nulos e indecisos, mesmo procedimento usado pela Justiça Eleitoral para divulgar o resultado oficial, Aécio tem 51% e Dilma, 49%, mesmos percentuais alcançados na primeira pesquisa feita pelo instituto no segundo turno.


Considerando a margem de erro de 2 pontos percentuais para mais ou para menos, as pesquisas indicam que não houve alteração no quadro das intenções de votos, entre o primeiro levantamento, realizado nos dias 8 e 9 de outubro, e o segundo, feito entre terça (14) e quarta (15).


O levantamento foi encomendado pela TV Globo e pelo jornal Folha de S.Paulo e está registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-01098/2014. Foram entrevistados 9.081 eleitores.

Fonte: Agência Brasil

 


 

16/10/2014 - Indústria se recupera e emprego formal gera 123,7 mil vagas em setembro

 

Dados do Cadastro-Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados nesta quarta-feira (15) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, demonstram que foram gerados em setembro 123.785 empregos celetistas, um crescimento de 0,30% em relação ao estoque do mês anterior. O mês teve o segundo melhor desempenho de admissões da série histórica do Caged, com destaque para a reação do setor industrial que gerou no mês 24.837, ante os saldos negativos que vinha apresentando nos meses anteriores. No acumulado do ano, o emprego cresceu 2,23%, um acréscimo de 904.913 novas vagas formais. Nos últimos 12 meses, o aumento foi de 569.363 postos de trabalho, correspondendo à elevação de 1,46%.


Para o ministro Manoel Dias, o resultado de setembro demonstra um reaquecimento da economia, principalmente pelo desempenho do setor industrial. Segundo o ministro, a produção para abastecimento do mercado para o final do ano vai impulsionar a geração de vagas nos próximos meses. “Diante de um mundo que desemprega, nós estamos bem e continuamos gerando emprego, o que é positivo. No acumulado do ano, somadas as 123 mil vagas de setembro, geramos cerca de 900 mil novas vagas e a expectativa é de gerarmos 1 milhão de vagas em 2014”, avaliou.


Além da reação do setor industrial, que aponta para uma inversão da trajetória declinante do emprego industrial iniciada em abril último, seis dos oito setores da economia evidenciaram expansão no nível de emprego, com destaque para o setor de Serviços (+62.378 postos ou + 0,36%) e o Comércio (+36.409 postos ou +0,40%). A Construção Civil gerou 8.437 postos ou +0,26%) demonstrando uma reação em relação aos meses anteriores, ao registrar o melhor desempenho desde março de 2014.


A elevação do emprego na Indústria de Transformação derivou-se da expansão do emprego em seis dos doze ramos, com os maiores saldos observados na Indústria de Produtos Alimentícios (+27.802 postos), Indústria Química (+2.585 postos), e Indústria Têxtil (+1.926 postos). O setor da Agricultura, por razões sazonais, apresentou uma redução de postos de trabalho (-8.876 postos), porém mostrou arrefecimento quando comparado a setembro de 2013 (-10.169 postos).


Numa análise geográfica, os dados do Caged demonstram o crescimento do emprego em praticamente todas as unidades da federação, com destaque para Pernambuco (+21.971 postos) e Alagoas (+13.748 postos), cujos desempenhos estão relacionados a fatores sazonais vinculados às atividades do complexo sucroalcooleiro, Rio de Janeiro (+12.686 postos), Paraná (+11.547 postos) e São Paulo (+11.343 postos). Em apenas quatro estados houve redução de emprego: Rondônia (-917 postos), Minas Gerais (-840 postos), Piauí (-401 postos) e Acre (-90 postos).


Nas áreas metropolitanas o emprego cresceu 0,32% em setembro, equivalente a geração de +53.708 postos de trabalho. Este resultado decorreu da expansão em todas as 9 áreas metropolitanas, com destaque para São Paulo (+ 14.785 ou + 0,22%) e Rio de Janeiro (+10.313 postos ou + 0,35%).


Salário de admissão - De janeiro a setembro de 2014, os salários médios de admissão revelaram um aumento real de 1,26%, em relação ao mesmo período de 2013, ao passarem de R$ 1.165,64 em 2013, para R$ 1.180,36 em 2014. O aumento real do salário médio de admissão obtido pelos homens foi de 1,17%, frente ao aumento de 1,74% para as mulheres, tendo a relação entre o salário real médio de admissão feminino versus masculino aumentado de 85,82% em 2013 para 86,30% em 2014, indicando uma redução na diferença dos salários auferidos pelas mulheres frente aos percebidos pelos homens. No período de 2003 a 2014, os dados mostram uma tendência de crescimento nos salários médios reais de admissão, em nível nacional, ao terem passado de R$ 812,76 em 2003 para R$ 1.180,36 em 2014, representando um aumento real de 45,23%.

Fonte: MTE

 


 

16/10/2014 - Pleno emprego justifica desaceleração na criação de vagas, diz ministro

 

A situação de pleno emprego da economia brasileira justifica a desaceleração na criação de postos com carteira assinada, disse nesta quarta-feira (15) o ministro do Trabalho, Manoel Dias. Segundo ele, a queda na geração de emprego neste ano pode ser explicada pelo fato de a necessidade de novos trabalhadores diminuir à medida que as vagas são ocupadas.


“Não estamos vivendo o pleno emprego? Se gerássemos 200 mil empregos, não teríamos onde colocar. A tendência natural é que, a cada ano, diminua a necessidade de novos empregos. Geramos 22 milhões de empregos em dez anos. Isso vai suprindo a demanda e as necessidades”, argumentou Manoel Dias.


Segundo o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), no mês passado, foram criados 123.785 postos formais de trabalho em todo o país, o pior saldo para meses de setembro desde 2001. Apesar da queda de 41,35% em relação ao mesmo mês do ano passado, o ministro considerou um sucesso o resultado de setembro.


“Há má vontade ao dizer que os números são negativos. Eles são positivos”, afirmou Dias. Ele citou a indústria de transformação, que criou 24,8 mil empregos no mês passado após cinco meses seguidos de demissões. “Não é aquele desastre que querem fazer com a indústria. [O saldo positivo de postos de trabalho] é a prova de que a economia, como um todo, vai bem”, ressaltou.


O ministro manteve a expectativa de que o país feche o ano com a criação de 1 milhão de postos de trabalho. De acordo com ele, o número será “tranquilamente” alcançado, apesar de dezembro tradicionalmente ser um mês de fechamento de vagas por causa do fim das contratações temporárias de Natal. De janeiro a setembro, o país criou 904.913 empregos formais, número 31,6% inferior ao dos mesmos meses de 2013 e o menor para o período desde o início da série histórica, em 2004.


Dias estimou ainda que o governo chegará ao fim de 2014 com 6 milhões de postos de trabalho abertos nos últimos quatro anos. Desde janeiro de 2010, 5,784 milhões de empregos com carteira assinada foram criados no país.


Para o ministro, mesmo com a desaceleração na geração de postos de trabalho, o Brasil vive uma situação privilegiada em relação à maioria dos países que enfrentam o aumento do desemprego. “Foram 123 mil novos empregos em setembro no Brasil. O Banco Mundial levantou que há 100 milhões de trabalhadores desempregados na zona do euro. O mundo desemprega 900 milhões de trabalhadores. Está tudo para baixo no mundo inteiro”, alegou.

Fonte: Portal EBC

 


 

16/10/2014 - Casildo diz que mudanças no fator previdenciário devem ser tratadas em bases realistas

 

O senador Casildo Maldaner (PMDB-SC) advertiu que mudanças no fator previdenciário devem ser tratados em bases realistas para que sejam corrigidas as perdas dos aposentados sem prejudicar a Previdência Social. Ele lembrou que o fator previdenciário foi criado em 1999, com base em experiência da Suécia, para desestimular a aposentadoria precoce. Como leva em conta a idade e o tempo de sobrevida do trabalhador, o fator faz com que quem se aposenta mais cedo receba menos porque terá o benefício por mais tempo.


O problema, segundo Casildo Maldaner, é que diante do baixo valor do benefício, muitos aposentados são forçados a voltar a trabalhar, o que os faz enfrentar um novo problema: as novas contribuições pagas à Previdência.


Casildo explicou que uma forma de tratar essa questão é aumentar o valor da aposentadoria, garantindo que as novas contribuições sejam incluídas nos proventos, por meio da chamada desaposentação.


— A desaposentação é um caminho, sem reprovarmos ou esquecermos por completo o fator previdenciário. Podemos trabalhar dentro do fator, mas fazendo justiça aos que ainda, dentro do teto, pretendem voltar a trabalhar porque sentem necessidade disso — disse o senador.


Casildo Maldaner lembrou que outra forma de garantir justiça ao aposentado que volta ao mercado de trabalho é a aprovação de um projeto de sua autoria que garante a esse trabalhador o direito de receber de volta os valores pagos ao INSS no novo emprego.

Fonte: Agência Senado

 


 

16/10/2014 - Dilma defende participação de movimentos sociais em políticas públicas

 

Em evento de campanha, a candidata do PT à reeleição, Dilma Rousseff defendeu nesta quarta-feira (15) a participação dos movimentos sociais na elaboração e execução de políticas públicas.


“Eu tenho mais do que um compromisso, eu tenho uma retrospectiva de relacionamento com os movimentos sociais”, disse a candidata, antes de participar de um encontro com professores e estudantes na Avenida Paulista, região central da capital.


Segundo Dilma, em várias ações do governo, as sugestões da sociedade civil foram fundamentais para dar forma aos programas. “Em todos os anos, eu fiz discussões com os movimentos sociais ligados à terra. Todos os nossos planos Safra de Agricultura Familiar são fruto de um processo de discussão, inclusive sugestões dos movimentos sociais”, disse a presidenta.


Em alguns casos, acrescentou Dilma, são feitas parcerias diretas com organizações não governamentais ONGs. “Tivemos uma política muito próxima de alguns segmentos, como, por exemplo, é o caso da parceria com a ASA [Associação do Semiárido], quando fizemos um 1 milhão de cisternas."


Em outros casos, “os movimentos sociais, participando de forma reivindicativa, consultiva, constroem algumas políticas sociais”, ressaltou a candidata petista, referindo-se, por exemplo, ao Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades. “Foi construído pelo pessoal de todos os movimentos de moradia do Brasil”, enfatizou.


Dilma lembrou ainda o Dia do Professor, comemorado hoje. “Se tem uma categoria profissional que o Brasil deveria valorizar, essa categoria é a dos professores.” Para ela, "é importantíssimo" dar salários adequados aos professores. "Temos que atrair brasileiros e brasileiras para ser professores. Hoje, no Brasil falta professor de matemática, de química, de biologia, de física. Nós temos que transformar essa realidade."


De acordo com Dilma, as mudanças na educação serão possíveis com o investimento dos recursos do petróleo. “Eu acredito que nós demos uma passo imenso”, disse a candidata sobre a aprovação das leis que destinam para a área 75% dos royalities do petróleo recebidos pela União e dos royalities do Fundo Social do Pré-Sal.

Fonte: Portal EBC

 


 

16/10/2014 - Aécio diz que quer ser lembrado como presidente que revolucionou a educação

 

Em ato político com prefeitos de partidos aliados, o candidato do PSDB à Presidência da República, Aécio Neves, disse nesta quarta-feira (15) que, se for eleito, quer ser lembrado no futuro como o “presidente que revolucionou a educação” no país. No evento, Aécio falou principalmente sobre seu projeto para a educação, lembrando que hoje é o Dia do Professor.


“Se vencer as eleições, e puder escolher uma marca para ser lembrado no futuro, quero ser lembrado como o presidente que revolucionou a educação no Brasil". Segundo ele, isso começa pela valorização dos professores. No encontro, o candidato reiterou o compromisso de fazer com que a União apoie os estados e municípios para que eles possam garantir o pagamento do piso salarial para os professores, a partir de janeiro.


Aécio lembrou que é deles a responsabilidade de mudar a realidade do Brasil, mais que de quaisquer outros profissionais. "A eles presto a minha homenagem e [reitero] o compromisso de garantir o apoio para que seja feito o pagamento do piso pelos estados e municípios que ainda não conseguem fazê-lo de forma adequada."


Segundo o candidato, o pagamento do piso aos professores de todo o país será o principal ponto de seu programa para a educação. Aécio informou que pretende investir também na capacitação dos professores e garantir acesso universal à escola. Ele renovou a promessa de valorizar a educação brasileira, desde a pré-escola, garantindo, até 2016, acesso universalizado a todas as crianças.


"A partir daí, vamos fundar a nova escola brasileira. Uma escola adequada, do ponto de vista físico, com equipamentos adequados, professores valorizados e capacitados. E, principalmente, vamos flexibilizar os currículos do ensino médio, adaptando-os às várias realidades de um Brasil tão plural, tão diferente como o nosso.” O senador mineiro disse também que pretende flexibilizar os currículos do ensino médio, “adaptando-os às diversas realidades do Brasil”.

Fonte: Portal EBC

 


 

16/10/2014 - Jornada superior a 36 horas semanais em turno de revezamento e ambiente insalubre exige autorização expressa do MTE


Quem trabalha em turnos ininterruptos de revezamento, alternando o horário de trabalho nos diversos períodos do dia (manhã, tarde e noite), tem direito à jornada reduzida de seis horas diárias ou de 36 semanais, conforme estabelecido na Constituição Federal. A prorrogação da jornada nesse sistema de trabalho só pode ser adotada se prevista em acordo ou convenção coletiva (artigo 7º, inciso XIV, da CF/88). E mais: se o ambiente de trabalho for insalubre, além da norma coletiva, deverá haver também inspeção e autorização expressa do Ministério do Trabalho e Emprego.


E foi por constatar essa situação num caso julgado na 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano que a juíza Marina Diniz Caixeta deferiu horas extras a um empregado que cumpria jornadas de 8h diárias em turnos ininterruptos de revezamento: das 7h às 15h, das 15h às 23h e de 23h às 7h. A juíza verificou ainda que essas jornadas estavam autorizadas nos acordos coletivos, atendendo, assim, à exceção prevista no artigo 7º, inciso XIV, da CF/88.


Mas pelos demonstrativos de salários apresentados, a magistrada observou que o empregado recebia adicional de insalubridade. Assim, concluiu pela veracidade da afirmação contida na inicial de que o trabalho era prestado em condições de insalubridade.


E, como explicou a julgadora, nos termos do artigo 60 da CLT, a prorrogação da jornada em turnos de revezamento em ambiente insalubre somente é possível após inspeção do local e autorização expressa do Ministério do Trabalho. "Essa medida é de ordem pública, e, portanto, não pode ser dispensada pelas partes envolvidas, ainda que por meio de negociação coletiva, sobretudo após a jurisprudência evoluir cancelando a Súmula 349 do Colendo TST", destacou a magistrada.


Assim, como a inspeção ministerial não foi sequer alegada pela empregadora, a juíza entendeu que a permissão na norma coletiva para a adoção da jornada de 8 horas não se sustenta, nos termos do artigo 60 da CLT. Nesse contexto, reconheceu o direito do empregado ao recebimento, como extras, das horas trabalhadas além da 6ª diária e da 36ª semanal. Há recursos de ambas as partes em tramitação no TRT de Minas.

Fonte: Jusbrasil

 


 

16/10/2014 - Empregado contaminado com amianto recebe indenização por danos morais


A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE), mudando decisão da primeira instância, condenou, por maioria, a empresa Saint Gobain do Brasil Produtos Industriais para Construção LTDA (Brasilit) ao pagamento de indenização por danos morais a empregado que passou a sofrer doenças respiratórias por exposição ao amianto (também conhecido como crisotila). A empresa terá que pagar indenização no valor de R$ 100 mil.


O trabalhador atuou por quase duas décadas na empresa, tendo permanente contato com o produto. Segundo o relator, o desembargador Ivan de Souza Valença Alves, o empregado está com sintomas indicativos de doença respiratória, que, muito embora não se encontre aguda, apresenta-se crônica, o que pode ser observado na comparação de relatórios médicos emitidos em datas diferentes. O caso ainda veio a se agravar em função do desenvolvimento de um mesotelioma, espécie de câncer que ataca o pulmão.


Ainda nos autos do processo, é relatado que a própria empresa já havia emitido Comunicado de Acidente de Trabalho (CAT) em favor do trabalhador. “Em campos destacados, a própria empresa confessa a relação da moléstia adquirida pelo empregado e as condições de trabalho que foram propiciadas a ele”, ressalta o desembargador.


A empresa ainda solicitou a dedução de valores pagos ao trabalhador extrajudicialmente, a título de indenização pelo dano causado a sua saúde. A Brasilit inseriu no processo o acordo, no qual o empregado abria mão de quaisquer reivindicações futuras. As alegações não foram consideradas pela Primeira Turma, já que acordo extrajudicial celebrado entre as partes não implica em renúncia aos direitos relacionados à doença adquirida pelo reclamante quando trabalhou para a reclamada. A empresa ainda foi condenada ao pagamento das custas, no valor de R$ 2 mil.

Fonte: Jusbrasil

 


 

16/10/2014 - Proposta altera a denominação de auxílio-doença


A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7216/14, do Senado, que altera o nome do benefício previdenciário auxílio-doença para “auxílio por incapacidade laborativa”.


Para a autora do projeto, senadora Ana Amélia (PP-RS), o novo termo retrata a real natureza do benefício previdenciário, que é proteger o segurado momentaneamente incapacitado para o trabalho. Ana Amélia ressalta que a mudança é apenas formal, sem alteração no benefício. “A disciplina da matéria continua a mesma, não havendo qualquer alteração em prejuízo dos milhões de trabalhadores protegidos pela Previdência Social”, afirmou.


O auxílio-doença é um benefício da Previdência Social concedido ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que fica impedido de trabalhar, em decorrência de doença, por mais de 15 dias consecutivos. É o perito médico que determina o tempo em que o trabalhador ficará afastado recebendo o benefício.


A proposta altera a nomenclatura nas leis previdenciárias de arrecadação (8.212/91) e de benefícios (8.213/91).


Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

15/10/2014 - Dilma e Aécio buscam apoio sindical e disputam votos dos trabalhadores

 

Sábado (10), o programa de TV de Aécio Neves (PSDB) mostrou apoio de dirigentes ligados à Força Sindical e UGT. Participaram, entre outros, Miguel Torres (Metalúrgicos-SP), João Inocentini (Aposentados), Melquiades de Araújo (Alimentação-Estado de SP) e Chiquinho Pereira (Padeiros-SP).


Aécio acenou incluir o aumento do preço dos remédios no cálculo do reajuste das aposentadorias e discutir alternativas ao Fator Previdenciário (criado por Fernando Henrique). Ele promete reajustar a tabela do imposto de renda pela inflação.


Dilma - Nesta quarta-feira (15), Dilma deve gravar com sindicalistas da CUT, Força, UGT, CTB, CSB, entre outras. O local é a Quadra dos Bancários de São Paulo, Centro da Capital. O formato deve ser pergunta-resposta.


Antes disso, os dois candidatos já tinham participado de plenárias com sindicalistas e trabalhadores. Dilma, dia 7 de agosto, no ginásio da Portuguesa (SP); Aécio, dia 19, na Casa de Portugal (SP).


Disputa - Os mais pobres estão com Dilma; os mais ricos e a classe média do Sul-Sudeste votam em Aécio. Onde está a disputa? Na massa trabalhadora urbana, com renda de dois e meio a cinco salários mínimos, que sempre votou no petismo e agora balança.


CTB - A Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil fechou, em bloco, apoio a Dilma. A decisão ocorreu dia 9, na 15ª Reunião da Diretoria Executiva da Central. Alega a CTB: necessidade de “barrar o retrocesso e defender o avanço das conquistas e um projeto com desenvolvimento, valorização do trabalho e soberania nacional”.

Fonte: Agência Sindical

 


 

15/10/2014 - Salário mínimo pode aumentar para R$ 790 em janeiro

 

Se a inflação continuar batendo no teto da meta, o valor do salário mínimo terá que subir ainda mais. Com isso, os gastos do governo também aumentam em relação ao já previsto no Orçamento enviado ao Congresso Nacional, porque benefícios como abono salarial, seguro-desemprego e pagamentos previdenciários são corrigidos automaticamente de acordo com o reajuste do mínimo.


No Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) de 2015, a previsão é que o salário mínimo suba de R$ 724 para R$ 788,06 no próximo ano - alta de 8,85%. Por lei, esse reajuste é calculado com base no crescimento da economia em 2013 mais a taxa de inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de 2014.


No ano passado, o Produto Interno Bruto (PIB) registrou expansão de 2,49%. O restante do reajuste é referente à estimativa do índice de inflação (6,2%) que está na proposta orçamentária. Na semana passada, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou que o INPC acumulou alta de 6,59% nos últimos 12 meses até setembro.


Se o INPC fechar o ano em 6,5%, em linha com o teto da meta de inflação do Banco Central medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), o salário mínimo terá que subir para pouco mais de R$ 789,50.


Apesar dessa pequena diferença em relação aos R$ 788 já previstos, as despesas do governo subiriam aproximadamente R$ 600 milhões. De acordo com dados da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do próximo ano, para cada R$ 1 de aumento no valor do salário mínimo, o governo calcula que deverá desembolsar R$ 376 milhões a mais que o previsto.


Por outro lado, a elevação do salário mínimo também aumenta a arrecadação federal. Porém essa conta favorável ao caixa do governo é em um ritmo bem menor. Pelo cálculo contido na LDO, a receita previdenciária sobe aproximadamente R$ 30 milhões a cada R$ 1 de reajuste do salário mínimo.


Esse é o impacto direto da elevação do salário mínimo nas receitas federais. Como remunerações em todo o país vão acompanhar esse movimento de alta, também deve haver um efeito indireto no avanço dos recolhimentos previdenciários.

Fonte: Valor Econômico

 


 

15/10/2014 - Aprovada na Câmara, MP de incentivo à economia vai ao Senado

 

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira (14) a Medida Provisória 651/14, que traz incentivos tributários para fomentar a economia. O texto segue para o Senado, onde terá que ser votado até 6 de novembro.


A MP 651/14 traz incentivos à atividade econômica com a ampliação de incentivos tributários; mudanças para fomentar o mercado de ações; renegociação de dívidas; e outras alterações. O texto torna permanente o Reintegra, que devolve ao exportador créditos tributários para garantir a desoneração das exportações.


Também está prevista a desoneração da folha, que permite a determinados setores substituir a contribuição patronal incidente sobre a folha de pagamentos por uma parcela da receita bruta. Essa desoneração tinha prazo para terminar e agora passa a valer indefinidamente. O texto também reabre prazo para que as empresas entrem no Refis da Crise, que permite a renegociação das dívidas com o governo.


Nas mudanças voltadas ao mercado de capital, há o incentivo à compra de ações de empresas de pequeno porte por pessoas físicas, cujos ganhos serão desonerados de imposto de renda.


Os deputados aprovaram a inclusão de emenda oferecida pelo PMDB que obriga as empresas de médio porte (com valor de mercado inferior a R$ 700 milhões) a divulgar seus balanços em jornais de grande circulação, mas de maneira resumida. O texto original permitia a essas empresas divulgarem seus dados apenas na internet, como incentivo para que elas entrem na bolsa de valores.


Também foi retirada do texto a permissão para que a Advocacia-Geral da União desista de ações e faça acordos entre o governo e o devedor nas causas de até R$ 500 mil para as dívidas não tributárias com autarquias e fundações públicas federais – caso de dívidas de multas, aluguéis, ressarcimento ao erário e FGTS.


A proposta aprovada também amplia para 2018 o prazo para as cidades acabarem com os seus lixões. A data limite encerrou-se em 2 de agosto deste ano, sem que a maioria dos municípios tenha instalado aterros sanitários para a destinação adequada dos resíduos sólidos.

Fonte: Agência Senado

 


 

15/10/2014 - Presidente da Câmara recebe abaixo-assinado por plebiscito da reforma política

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, recebeu nesta terça-feira abaixo-assinado pela realização de plebiscito para consulta à população sobre a criação de uma assembleia constituinte para a reforma política.


O documento, contendo 7,5 milhões de assinaturas, é uma iniciativa do movimento Plebiscito Constituinte, que reúne 477 entidades, entre movimentos sociais, sindicais e organizações políticas. O objetivo do movimento é pressionar os parlamentares para que aprovem um projeto de decreto legislativo convocando plebiscito sobre o tema.


Henrique Eduardo Alves disse que o período eleitoral não é o momento mais adequado para discutir a reforma política, e que o tema já deveria ter sido resolvido. "Esta Casa já deveria ter votado uma reforma política, eu tentei, mas não consegui", declarou.


Alves afirmou, no entanto, que o tema continuará na agenda da Câmara. "As sugestões que vierem de forma ordeira, democrática e respeitosa têm o direito [de serem recebidas] e eu tenho o dever de recebê-los", declarou.


Consulta popular

Um dos coordenadores da campanha do Plebiscito Constituinte, Ricardo Gebrim, explicou que a consulta popular, feita pela internet, perguntava se a pessoa era a favor ou contra a realização de uma assembleia constituinte para discutir a reforma política. "Noventa e sete por cento dos participantes aprovaram a realização da constituinte e, agora, nós estamos fazendo a entrega aos Três Poderes", afirmou.


O documento também foi entregue à presidente Dilma Rousseff e ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski. A Assembleia Constituinte é um mecanismo representativo e democrático para a reforma total ou parcial da Constituição.

Fonte: Agência Câmara

 


 

15/10/2014 - Presidente da Câmara anuncia pauta prioritária do período pós eleitoral


Entre as propostas que podem ser votadas após o 2º turno estão o fim da contribuição previdenciária

de inativos e a nova jornada de trabalho dos enfermeiros.


O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, assumiu há pouco o compromisso de incluir na pauta de votações do Plenário, logo após o período eleitoral, diversas propostas apontadas como prioritárias pelos líderes partidários.


Entre os itens que serão incluídos na pauta de votações estão a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de inativos; e o Projeto de Lei 2295/00, que estabelece a carga horária máxima de 30 horas semanais de trabalho para os enfermeiros.


Segundo Alves, a primeira proposta a ser incluída em pauta é a PEC 358/13, que trata do orçamento impositivo das emendas parlamentares. “Tão logo retornemos à tramitação normal nesta Casa, vou anunciar as proposições listadas como compromisso desta Presidência”, disse Alves.


Outras propostas que poderão ser votadas após o segundo turno das eleições são:

PEC 170/12, que concede aposentadoria integral para o servidor que se aposentar por invalidez;

PEC 426/14, que aumenta os repasses ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM);

PEC 339/09, que assegura adicional noturno aos policiais e bombeiros;

PL 4246/12, que estabelece nova jornada para caminhoneiros; e

PL 4434/08, que recupera o número de salários mínimos a que tinha direito o aposentado no momento da concessão do benefício.

Fonte: Agência Câmara

 


 

15/10/2014 - OIT volta a destacar Brasil como exemplo de proteção ao trabalhador em meio à crise

 

O Brasil foi novamente citado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) como um exemplo na proteção dos direitos sociais e do emprego em meio ao cenário adverso trazido pela crise econômica global iniciada em 2008-09. A 18ª Reunião Regional Americana da OIT, na cidade de Lima, no Peru, que vai até quinta-feira, elogiou a proteção da população mais vulnerável a oscilações.


A representante da OIT no Brasil, Laís Abramo, destacou à Rádio ONU o processo de formalização e de aumento do rendimento do trabalho. De forma geral, ela avalia que a América Latina se saiu bem “através de políticas anticíclicas, colocando no centro da preocupação a defesa do emprego, do salário e da proteção social. Isso não apenas foi fundamental para defender a população trabalhadora da crise, como para evitar processo de recessão, como aconteceu em outros países do mundo”.


Laís Abramo afirmou que a região “surpreendeu o mundo com uma capacidade de enfrentar essa crise sem que houvesse aumento do desemprego. Pelo contrário, as taxas de desemprego diminuíram”.


De modo específico, o Brasil “se destacou nesse período pelo vigor das suas políticas de combate à pobreza, redução da desigualdade social, diminuição da concentração de renda, diminuição do desemprego e geração de emprego formal e do aumento do salário mínimo”.


Laís Abramo chama a atenção, ainda, para a importância de medidas legislativas, como a Lei do Microempreendedor Individual, e mudanças no Simples e no Supersimples, que, segundo ela, garantiram “condições para que os trabalhadores, por conta própria, de encanadores a cabeleireiras, pudessem se formalizar, registrar sua atividade, contribuir para a previdência social”, resultando na entrada de mais de quatro milhões de pessoas no mercado formal de trabalho.


Ao tratar da importância do dialogo social, no modelo tripartite defendido pela OIT – governos, empregados e empregadores – Laís Abramo conclui que a questão é importante “não apenas para avançar a superação dos problemas do mundo do trabalho, como também para consolidar a democracia em nosso país”.

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

15/10/2014 - Cidadão pode fazer sua inscrição junto a Previdência Social pelos canais de atendimento


É possível fazer a inscrição pelo site, pela Central 135 e nas agências


O cidadão que ainda não se cadastrou junto a Previdência Social consegue se inscrever por meio dos canais de atendimento. A inscrição pode ser realizada diretamente pelo Portal da Previdência, acessando a Agência Eletrônica na seção serviços ao cidadão.


Outra forma de se inscrever é por meio da Central 135 que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h ou na Agência de Previdência Social mais próxima da sua residência.


Ao se inscrever, o cidadão realiza seu cadastro no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e passa a ter um Número de Identificação do Trabalhador(NIT). Esse é número é único, pessoal e intransferível, ou seja, vai acompanhar o segurado durante toda a sua vida.


A partir da inscrição, o cidadão vai contribuir para a Previdência Social passando a ter direito a uma série de benefícios. Quem já possui NIT ou está no Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) ou Número de Identificação Social (NIS) não precisa fazer nova inscrição mesmo que tenha deixado de contribuir por determinado período. Neste caso, o segurado deve regularizar as contribuições para voltar a ter acesso aos benefícios previdenciários.

Fonte: MPAS

 


 

15/10/2014 - Segundo turno: TSE começa a divulgar parciais da votação para presidente às 20h

 

Os resultados parciais da votação para presidente da República, no próximo dia 26, começarão a ser divulgados às 20h, no horário de Brasília.


Com o início do horário de verão à meia-noite do próximo sábado (18), a diferença entre Brasília, Acre e parte do Amazonas, que não adotam a medida, passará de duas para três horas. Assim, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai aguardar o encerramento da votação nos dois estados, para iniciar a divulgação dos resultados.


Para o cargo de governador, no entanto, o início das apurações está previsto para as 17h de cada estado. Nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, que adotam o horário de verão, os votos começam a ser apurados às 17h (horário de Brasília). A expectativa é que, às 20h, quando começar a divulgação, o Brasil já tenha apurado grande parte dos votos para presidente da República.


À meia-noite de sábado, os relógios têm de ser adiantados em uma hora nos estados do Sul, Sudeste e Centro-Oeste. A mudança de horário vai até 22 de fevereiro de 2015. Pelo decreto que instituiu o horário de verão, a mudança deve ser feita sempre no terceiro domingo de outubro e encerrada no terceiro domingo de fevereiro do ano seguinte. Mas, no ano em que há coincidência com o domingo de carnaval, o fim do horário de verão passa para o domingo seguinte. O objetivo é evitar que, em meio a um feriado, alguns esqueçam de ajustar os relógios.

Fonte: Portal EBC

 


 

15/10/2014 - Advogados comprovam que federações não têm competência para representar servidores filiados a sindicatos


As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente, ocorrendo em cada um dos níveis sindicais, não podendo ser exercida sem observar cada nível de representatividade. Essa foi a tese da Advocacia-Geral da União (AGU) defendida em ação coletiva ajuizada pela Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF) que pretendia representar a categoria, sem observar que a competência para isso seria dos sindicatos.


A Federação ajuizou Mandado de Segurança Coletivo, contra ato do Coordenador-Geral de Recursos Humanos do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, que determinou, em relação ao expediente funcional dos Policiais Rodoviários Federais, a compensação, até 30/09/2014, da carga horária reduzida em razão dos jogos da Copa do Mundo de Futebol. A entidade alegava que a medida seria ilegal e violava o princípio da legalidade.


A Procuradoria-Regional da União na 1ª Região (PRU1) contestou o pedido alegando que pela lei, a entidade associativa pode representar seus filiados, conforme de que as confederações podem representar as federações, estas podem representar os sindicatos e estes, por sua vez, os seus filiados, restando a impossibilidade de interferência das confederações no âmbito de representatividade dos sindicatos, em observância ao princípio da unicidade sindical.


A 17ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal rejeitou o pedido da Federação, extinguindo o processo sem resolução do mérito.


Atuaram no caso a PRU e a Coordenação Regional em Assuntos de Servidores Públicos, unidades da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Processo n° 0057808-89.2014.4.01.3400 - 17ª Vara Federal.

Fonte: Âmbito Jurídico

 


 

15/10/2014 - Trabalhadora perde indenização porque não atravessou na faixa


A Seara Alimentos S.A não terá de indenizar por danos morais por acidente de trabalho uma trabalhadora atropelada no pátio externo da empresa. Em decisão unânime, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a empresa não deve ser responsabilizada pelo atropelamento, uma vez que a empregada atravessou fora da faixa de pedestres.


Na inicial, a trabalhadora relatou que foi atingida por uma motocicleta conduzida por outro empregado no horário de saída do emprego. Como resultado, teve ferimentos na perna direita e precisou ficar afastada dois meses do trabalho. Em depoimento, ela admitiu que atravessou fora da faixa. Mesmo assim, o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) considerou caracterizado o nexo de causa e efeito entre o acidente e a conduta empresarial e aplicou a responsabilidade civil da empresa pelo ocorrido.


O TRT-9 ainda manteve a indenização arbitrada em sentença no valor de R$ 3.500, por entender que o empregador tem o dever de zelar pela saúde e pela integridade física do trabalhador, que, ao final da jornada, deve ser devolvido à sua família em condições sadias.


A Seara recorreu da decisão no Tribunal Superior do Trabalho sustentando que não existem provas de conduta ilícita culposa ou dolosa por parte da empresa e insistiu que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima. A empresa pediu a isenção da condenação ou a redução do valor arbitrado.


O relator do processo na Oitava Turma, desembargador convocado Breno Medeiros, afirmou que a trabalhadora agiu de modo temerário ao atravessar fora da faixa de pedestre. Segundo ele, é dever de todos obedecer aos regramentos de trânsito, conforme prevê a Lei 9.503/97 (Código Nacional de Trânsito - CNT).


Frisou também que o art. 254 do CNT prevê até multa ao pedestre que deixa de observar a faixa que lhe é disponibilizada para a travessia. Segundo Medeiros, o processo não trouxe provas das condições em que o acidente ocorreu, como a velocidade em que se encontrava a moto no momento do choque com a trabalhadora, impossibilitando reconhecer qualquer conduta ilícita da empresa. Processo: RR - 1265.92.2012.5.09.0017

Fonte: TST

 


 

14/10/2014 - Vox Populi: Dilma tem 51%, contra 49% de Aécio

Pesquisa Vox Populi divulgada nesta segunda-feira, 13, mostrou empate técnico na disputa do segundo turno da eleição presidencial entre Dilma Rousseff, que tenta a reeleição pelo PT, e o candidato do PSDB, Aécio Neves, com vantagem numérica para a presidente.


Segundo o levantamento realizado no sábado e domingo, Dilma tem 45% das intenções de voto contra 44% de Aécio. A margem de erro da pesquisa é de 2,2 pontos percentuais.


Os eleitores que planejam votar em branco ou nulo somam 55%, e os indecisos outros 5%. Considerando apenas os votos válidos (que excluem os brancos, nulos e indecisos), a presidente tem 51% e o tucano soma 49%.


As pesquisas mais acompanhadas pelos analistas, Datafolha e Ibope, divulgaram na quinta passada levantamentos que mostravam empate técnico, mas com vantagem numérica para Aécio.


Pelo eleitorado total, o placar favorável ao tucano era de 46 a 44 por cento; pelos votos válidos era de 51 a 49 por cento. A margem de erro das duas pesquisas é de 2 pontos percentuais.


No levantamento divulgado nesta segunda, o Vox Populi ouviu 2.000 eleitores em 147 municípios.

Fonte: A Tarde

 


 

14/10/2014 - Inflação para a terceira idade fica em 0,46% no terceiro trimestre

 

O Índice de Preços ao Consumidor da Terceira Idade (IPC-3i), que mede a variação da cesta de consumo de pessoas com mais de 60 anos de idade, teve inflação de 0,46% no terceiro trimestre deste ano. A taxa é inferior à observada no segundo trimestre deste ano, que havia sido 1,7%.


Segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV), em 12 meses, o IPC-3i acumula inflação de 6,7%, taxa inferior aos 6,9% registrados pelo Índice de Preços ao Consumidor Brasil (IPC-BR), que mede a inflação para todas as faixas etárias.


A queda da taxa do segundo para o terceiro trimestre deste ano foi puxada pelas oito classes de despesa que compõem o IPC-3i. A principal contribuição veio dos alimentos que passaram de uma inflação de 1,31% no segundo trimestre para uma deflação (queda de preços) de 0,62% no terceiro trimestre.


O item que mais aliviou o bolso dos consumidores da terceira idade foram as hortaliças e legumes, que registraram queda de preços de 25,29% no terceiro trimestre deste ano.

Fonte: Portal EBC

 


 

14/10/2014 - MTE regulamenta adicional de periculosidade a motociclistas

 

Órgão publica no DOU o Anexo V da NR-16 que regulamenta o trabalho com

utilização de motocicleta que gera o direito aos 30% de adicional de periculosidade


O Ministério do Trabalho e Emprego publica nesta terça-feira (14/10), no Diário Oficial da União, portaria que aprova o Anexo V da NR-16, regulamentando as situações de trabalho com utilização de motocicleta que geram direito ao adicional de periculosidade. Criado pela lei 12.997, de 18 de junho de 2014, a norma foi acrescentada ao § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.


Para discutir a implementação do adicional de periculosidade aos motociclistas, o MTE constituiu um Grupo Técnico tripartite que elaborou a proposta de texto do Anexo da NR-16, que foi submetido à consulta pública por um período de 60 dias.


O adicional de periculosidade corresponde a 30% do salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa e o direito passa a ser garantido aos motociclistas a partir da publicação da Norma pelo MTE.

Fonte: MTE

 


 

14/10/2014 - Seminário discutirá desafios da Previdência Social


Os benefícios oferecidos, o grau de cobertura e a forma de financiamento da Previdência Social serão temas do seminário “Previdência Social Brasileira: Desafios para a Garantia de Proteção Social com Sustentabilidade". O encontro reunirá deputados, entidades sindicais e especialistas nos dias 15 e 16 (quarta e quinta-feira), no plenário 2.


Promovido pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, o evento vai discutir a sustentabilidade dos regimes previdenciários no contexto de envelhecimento populacional, da proteção a idosos e pessoas com deficiência, do alto nível de aposentadorias por invalidez e da pressão social pelo fim do fator previdenciário.


Segundo o deputado Devanir Ribeiro (PT-SP), presidente da Comissão Mista de Orçamento, a previdência pública e seus efeitos no bem estar social devem ser melhor estudados. "Se isso não for estudado a sério, desde o município até a União, corre-se o risco de a previdência pública entrar numa rota sem volta”, alerta.


Clique aqui para fazer a inscrição no seminário.


Programação


Quarta-feira (15)


9h - abertura


10h – “ Impactos das mudanças demográficas e a proteção de idosos e pessoas com deficiência”
Coordenadora: Mara Luquet (Rede Globo)
Debatedores:
Elisângela Moreira Batista – Consultoria de Orçamento da Câmara
Cláudia Augusta Ferreira Deud – Consultoria Legislativa
Mariano Bosch – Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)
Maria Maeno – Fundacentro (Ministério do Trabalho e Emprego)
Deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP)

14h – “Desafios para a sustentabilidade do Regime Próprio de Previdência Social da União”
Coordenador: Leonardo Souza (Folha de S. Paulo)
Debatedores:
Magno Antônio Correia de Mello – Consultoria Legislativa
Fábio Henrique Granja e Barros – Tribunal de Contas da União (TCU)
Floriano Sá - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip)
Raul Velloso - especialista
Deputado Policarpo (PT-DF)

16h – “Estados e Municípios: Profundidade da crise fiscal e instrumentos para enfrentá-la”
Coordenador: Ribamar Oliveira (Valor Econômico)
Debatedores:
Leonardo Rolim – Consultoria de Orçamento
Valter Morigi – Associação Brasileira de Instituições de Previdência e Assistência Estaduais e Municipais (Abipem)
Heinz Rudolph – Banco Mundial
Domingos Augusto Taufner - Associação dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon)
Deputado Júlio Cesar (PSD-PI)


Quinta –feira (16)

9h30 – “Aposentadoria por Tempo de Contribuição: É viável acabar ou substituir o fator previdenciário?”
Coordenadora: Geralda Doca (Jornal O Globo)
Debatedores:
Mauro Orrego da Costa e Silva – Consultoria de Orçamento
Diana Vaz de Lima – Universidade de Brasília (UnB)
Fábio Zambitte Ibrahim - especialista
Roberta Simões – Conselho de Recursos da Previdência Social
Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)

11h30 – Encerramento

Fonte: Agência Câmara

 


 

14/10/2014 - Mercado financeiro prevê leve alta para expansão do PIB

 

Depois de 19 quedas seguidas, a projeção de instituições financeiras para o crescimento da economia, desta vez, foi levemente ajustada para cima. A estimativa para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, subiu de 0,24% para 0,28%. Para 2015, permanece a estimativa de crescimento de 1%.


Essas projeções fazem parte da pesquisa semanal do BC a instituições financeiras, sobre os principais indicadores econômicos.


A estimativa para a retração da produção industrial passou de 2,14% para 2,16%, em 2014. No próximo ano, deve haver recuperação do setor, com crescimento de 1,3%, ante a previsão da semana passada de 1,4%.


A projeção para a cotação do dólar permanece em R$ 2,40, este ano, e em R$ 2,50, em 2015.


Para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a estimativa do mercado financeiro passou de 6,32% para 6,45%, este ano. Para 2015, segue em 6,3%.


A projeção para a inflação ainda está longe do centro da meta (4,5%) e um pouco abaixo do limite superior (6,5%).


A taxa básica de juros, a Selic – usada pelo BC para influenciar a economia e consequentemente, a inflação – deve fechar 2014 sem alterações, de acordo com as expectativas das instituições financeiras. Atualmente a Selic está em 11% ao ano. Mas em 2015, as instituições financeiras esperam por elevação da taxa, que deve encerrar o período em 11,88% ao ano.


Na pesquisa do BC também consta a estimativa para o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), segue em 5,38%, este ano, e em 5,59%, em 2015. Para IGP-M, a estimativa foi ajustada de 3,49% para 3,17%, este ano, e permanece em 5,5%, em 2015. A projeção para o Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna (IGP-DI) caiu de 3,63% para 3,19 em 2014, e subiu de 5,5% para 5,52%, em 2015.

Fonte: Portal EBC

 


 

14/10/2014 - Dilma se encontra com movimentos que defendem a reforma política

 

A candidata do PT à reeleição, Dilma Rousseff, se encontrou nesta segunda-feira (13) com de diversas entidades que defendem uma Assembleia Nacional Constituinte para discutir a reforma política. Em um auditório lotado, integrantes de movimentos sociais entregaram a Dilma o resultado de uma consulta popular sobre o tema. A candidata, que cita a reforma política como “a mãe de todas as reformas”, foi aclamada pelos presentes.


Organizada por 480 entidades, entre sindicatos, organizações não governamentais, movimentos populares, movimentos estudantis e institutos culturais, a campanha do Plebiscito Constituinte se reúne até quarta-feira (15), em Brasília, com o objetivo de pressionar os Três Poderes da República para que a proposta seja concretizada. A consulta recebeu quase 8 milhões de assinaturas, que pedem uma assembleia constituinte “exclusiva e soberana sobre o sistema político”. No ato desta segunda-feira, de acordo com a organização, estiveram presentes cerca de mil pessoas, oriundas de 23 estados e do Distrito Federal.


As entidades aproveitaram o encontro para cobrar de Dilma, enquanto candidata, uma posição sobre o tema. “Eu tenho a convicção de que o Brasil precisa de reforma política. Acho que esta é uma das pautas mais importantes, porque para mim ela é a mãe de todas as reformas”, disse. Para Dilma, a reforma trará um avanço institucional e contribuirá também para o combate à corrupção.


Em entrevista a jornalistas antes de se encontrar com as entidades, Dilma Rousseff disse ser favorável ao fim do financiamento empresarial de campanha, às eleições proporcionais em dois turnos, à paridade dos homens e das mulheres como candidatos e ao fim das coligações proporcionais. A candidata evitou responder se é contra a reeleição, mas declarou que é preciso analisar detalhadamente as condições para essa proposta, que deve estar “na mesa clarinha”. Para ela, “ninguém consegue fazer um governo efetivo com quatro anos”.


“O que para mim é mais relevante é o fato de que eu não acredito que será possível uma reforma sem a participação popular. Para mim, é precondição que haja uma manifestação popular, um plebiscito sobre as principais matérias, que a população seja informada dessas questões, que vote, se manifeste”, disse. De acordo com a candidata, a reforma trará um “efetivo combate à corrupção”. “Se os escândalos necessários a ser investigados se restringissem a esse que está sendo investigado [sobre as denúncias envolvendo a Petrobras], eu acho que seria um ponto fora da curva, e a gente não ia precisar de reforma política”, disse. Segundo ela, a diferença para governos anteriores é que agora as denúncias são investigadas.


Apesar de receber o apoio de militantes que entoavam durante o evento gritos como “para o Brasil avançar, Constituinte já”, Dilma declarou a jornalistas que esse não é o ponto central. “Eu tenho muita simpatia, mas não posso me posicionar sobre uma Assembleia Nacional Constituinte porque eu represento uma coligação. Então tenho de construir isso dentro de uma coligação”, disse, lembrando o ano passado, quando defendeu a proposta após as manifestações de junho. “Depois, como não tínhamos unidade sobre isso, passamos a defender o plebiscito”.


A candidata disse que esta é uma posição com a qual se simpatiza e que não vê maiores obstáculos. “Agora, não acho que o centro seja esse. O centro, para mim, é plebiscito. Se você não fizer um plebiscito... A assembleia constituinte pode eleger qualquer pessoa. Então quem é quem vai definir como é que é que o povo vai votar em uma assembleia constituinte, acho que é o povo brasileiro”, disse.


Na entrevista, Dilma disse ainda que se encontraria ainda esta noite com Roberto Amaral. Hoje, durante reunião do Diretório Nacional do PSB, em Brasília, Carlos Siqueira, ex-coordenador da campanha de Campos, foi escolhido, em chapa única, como o novo presidente do partido. Na última quinta-feira (8), o PSB anunciou apoio ao tucano. No sábado (11), a família do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos manifestou apoio a Aécio. No mesmo dia, o presidente interino do PSB, Roberto Amaral, publicou em sua página oficial na internet uma carta criticando a posição tomada pela executiva nacional do partido. Na carta, Amaral diz que, com a decisão, o PSB “jogou no lixo” o legado de seus fundadores.


Outro político que apontou para um caminho diferente do seu candidato no primeiro turno foi o bispo Manoel Ferreira, presidente da Assembleia de Deus Ministério de Madureira. Membro do PSC, ele pediu votos para o candidato à Presidência Pastor Everaldo, mas diz que agora pretende tomar uma posição individual e institucional, como dirigente religioso, em favor de Dilma, devido às conquistas sociais.

Fonte: Agência Brasil

 


 

14/10/2014 - TST indefere justiça gratuita a sindicato que alegou insuficiência para arcar com centenas de processos


A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, acolhendo recurso da Braskem S/A, indeferiu a gratuidade judiciária ao Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Químico e Petroleiro do Estado da Bahia e declarou a deserção do seu recurso ordinário, pelo não recolhimento das custas do processo. Com isso, restabeleceu a sentença que julgou a improcedência da ação.


A entidade de classe havia alegado que não tinha condições financeiras para arcar com mais de 200 novas ações, cujas custas giram em torno de R$ 200 reais cada uma, sem prejuízo de sua própria existência. O sindicato havia entrado com uma única ação em nome de um grande número de trabalhadores, mas o processo foi desmembrado entre as Varas do Trabalho de Camaçari e Candeias (BA).


A justiça gratuita foi deferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e mantida pela Terceira Turma do TST. No julgamento de embargos à SDI-1, o relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, votou pelo indeferimento da gratuidade judiciária, pela ausência de demonstração cabal da condição de miserabilidade do sindicato. "A jurisprudência do TST, contrariamente à decisão da Turma, não admite a assistência judiciária, somente em casos extraordinários", assinalou. Outro aspecto apontado pelo relator foi o fato de o advogado que requereu o benefício em seu nome não constar do rol dos profissionais autorizados pela própria entidade para declarar a sua insuficiência financeira.


Desmembramento

Durante o julgamento do recurso, o relator observou que as Varas do Trabalho na Bahia estão desmembrando ações coletivas, por conterem muitos substituídos, e, em decorrência, ao julgar improcedentes os pedidos, condenam os sindicatos em custas em várias ações. Esse desmembramento, segundo o ministro, "é um defeito", porque não tem amparo legal.


Após proclamar a decisão, o presidente do TST e da SDI-1, ministro Barros Levenhagen, manifestou que o desmembramento de uma ação coletiva por conter muitos substituídos, como ocorreu no caso, "é um ato abusivo do juiz", diante do qual o sindicato poderia impetrar mandado de segurança ou, mais apropriadamente, acionar a Corregedoria regional, com pedido de correição parcial.


Segundo o presidente, o problema não pôde ser atacado no julgamento porque o que se discutia, nos embargos, era apenas a concessão da justiça gratuita, para a qual se exige a comprovação da hipossuficiência, que não ocorreu no caso. A decisão foi por maioria, ficando vencido o ministro José Roberto Freire Pimenta. Processo: E-ED-RR-111200-71.2005.5.05.0131

Fonte: TST

 


 

14/10/2014 - Indústria é condenada em R$ 200 mil por fraude em ponto


A Latina Eletrodomésticos foi condenada em R$ 200 mil por fraudar o registro de jornada dos empregados. A sentença é da juíza Cláudia Bueno Rocha Chiuzuli, da 1ª Vara do Trabalho de São Carlos (SP), em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho (MPT). O dinheiro corresponde à indenização por danos morais coletivos e será revertido para projetos e campanhas que beneficiem trabalhadores em municípios da região. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas (SP).


A prática é conhecida como ponto britânico, em que não há qualquer variação de horário na marcação, seja de intervalos ou de entrada e saída dos funcionários. Fica claro que há a programação do sistema de ponto: o funcionário não realiza qualquer batida, mas o sistema eletrônico as insere de forma automática. O horário de registro do inicio do intervalo é sempre invariável, e o horário de término não é invariável, mudando diariamente, mas apenas em alguns minutos, explica o procurador do Trabalho Rafael de Araújo Gomes, autor da ação.


A ação foi movida em 2012, após a constatação do descumprimento de um termo de ajuste de conduta (TAC) firmado pela empresa em 2010. No acordo, a fabricante de eletrodomésticos se comprometia justamente a regularizar o controle de jornada dos trabalhadores.


Além do pagamento de dano moral coletivo, a decisão obriga a empresa a manter registro correto de jornada de trabalho, efetivamente cumprida pelos empregados, sob a pena de multa de R$ 2 mil por trabalhador atingido, além de outra multa diária de R$ 5 mil caso sejam constatadas novas irregularidades no controle de ponto. Processo nº 0001926-33.2012.5.15.0008

Fonte: Jusbrasil

 


 

14/10/2014 - Empregador que não contribuiu para o indeferimento do seguro desemprego não arca com indenização substitutiva


As parcelas relativas ao seguro desemprego visam a garantir a subsistência do trabalhador dispensado sem justa causa, durante o período em que ele fica fora do mercado de trabalho, sem exercer nova atividade remunerada. Quando o trabalhador deixa de receber esse benefício por culpa exclusiva do empregador, este pode ser condenado a pagar uma indenização substitutiva. Caso contrário, ou seja, quando o seguro desemprego é indeferido pelo Ministério do Trabalho e o empregador não tem qualquer culpa nisso, não cabe imputar a ele obrigação de indenizar.


Foi justamente essa a situação constatada pela 5ª Turma do TRT mineiro, que julgou favoravelmente um agravo de petição interposto por uma empresa, para absolvê-la da condenação de pagar a um ex empregado a indenização substitutiva do seguro desemprego.


No caso, juíza convocada Maristela Íris da Silva Malheiros, relatora do recurso, observou que foi reconhecida a relação de emprego entre o trabalhador e os réus no período de 24/03/97 a 01/01/2008, assim como a dispensa sem justa causa do empregado. Por consequência, houve a condenação dos reclamados de entregar ao trabalhador as guias necessárias ao requerimento do seguro desemprego (CD/SD) perante o órgão próprio (Ministério do Trabalho e Emprego), sob pena de terem que arcar com o pagamento da indenização substitutiva do benefício, caso ele fosse indeferido por culpa dos réus.


E, como constatou a relatora, o ex-empregador entregou ao trabalhador as guias CD/SD, ou seja, cumpriu com a obrigação imposta na sentença. A julgadora ressaltou que o empregado somente não recebeu o benefício por decisão do próprio Ministério do Trabalho e Emprego. "É que o órgão público, a quem cabe analisar se estão presentes as circunstâncias necessárias à concessão do benefício, verificou que o empregado já havia recebido três parcelas do seguro desemprego, em razão de contrato de trabalho que manteve com outra empresa no período 02/01/2001 a 25/07/2001. E esse período está abrangido por aquele maior, correspondente à relação de emprego que foi reconhecida na ação trabalhista (de 24/03/97 a 01/01/2008). Dessa forma, como foi informado pelo próprio MTE em resposta a ofício expedido pelo juízo, esse fato impede a concessão de outro seguro desemprego dentro do mesmo período em que o trabalhador se manteve empregado, a não ser que ele devolva ao poder público aquilo que já recebeu.", explicou a magistrada.


Nesse contexto, a desembargadora concluiu pela ausência de culpa da empresa no indeferimento do seguro-desemprego requerido pelo ex-empregado. Por isso, absolveu o ex-empregador do pagamento da indenização substitutiva do benefício, no que foi acompanhada pelos demais julgadores da Turma.

Fonte: Jusbrasil

 


 

13/10/2014 - Juiz autoriza novas investigações na Petrobras e envio de material à CPI

 

O juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, autorizou nesta sexta-feira (10) a Polícia Federal, a Petrobras e a Controladoria-Geral da União (CGU) a investigarem as declarações prestadas pelo ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa e pelo doleiro Alberto Youssef. Ele também determinou que o material seja partilhado com a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) Mista que investiga negócios ilícitos na Petrobras.


Em depoimento na quarta-feira (8), o ex-diretor da Petrobras disse que PP, PT e PMDB recebiam dinheiro de contratos superfaturados firmados pela empresa. O doleiro afirmou que, para pressionar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva a aceitar a indicação de Paulo Roberto para a Diretoria de Abastecimento da estatal, parlamentares aliados ao governo chegaram a trancar a pauta do Congresso durante três meses.


Os interrogatórios fazem parte da fase de instrução das ações penais oriundas da Operação Lava Jato. Com o compartilhamento das informações, a Petrobras e a CGU poderão abrir processos internos para investigar as denúncias.


Sérgio Moro criticou insinuações de que houve vazamento do conteúdo do depoimento com objetivos eleitorais. O juiz explicou que as ações penais da Operação Lava Jato não estão sob segredo de Justiça e o conteúdo dos depoimentos desta semana não está relacionado com a delação premiada de Paulo Roberto Costa e Alberto Youssef.


O material liberado pelo juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, portanto, não é o mesmo que se encontra sob os cuidados do ministro Teori Zavascki, no Supremo Tribunal Federal. No primeiro caso, trata-se da investigação de personagens sem o chamado foro privilegiado. Quanto às autoridades com a prerrogativa de serem julgadas apenas pelo STF, os fatos estão sendo apurados em segredo de Justiça, no contexto da delação premiada, a cujo conteúdo Zavascki negou acesso à CPI Mista da Petrobras nesta semana.


- Os depoimentos prestados na última audiência na ação penal pública não foram 'vazados' por esta corte de Justiça ou por quem quer que seja. A sua divulgação, ainda que pela imprensa, é um consectário normal do interesse público e do princípio da publicidade dos atos processuais em uma ação penal na qual não foi imposto segredo de justiça - explicou Moro.

(Com informações da Agência Brasil)

Fonte: Agência Senado

 


 

13/10/2014 - Na tribuna, INSS e AGU contestam validade da desaposentadoria

 

Com as sustentações orais dos representes do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e da Advocacia-Geral da União (AGU), contrários à chamada desaposentação, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, na tarde desta quinta-feira (9), o julgamento dos Recursos Extraordinários (REs) 661256 e 827833.


Nesses casos, os ministros devem decidir se é permitida a conversão da aposentadoria proporcional em aposentadoria integral, pela renúncia ao primeiro benefício e o recálculo das contribuições recolhidas após a primeira jubilação.


No caso concreto, o autor do recurso, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) questiona decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceu a um segurado aposentado o direito de renunciar à sua aposentadoria com o objetivo de obter benefício mais vantajoso, sem que para isso tivesse que devolver os valores já recebidos.


INSS

O representante do INSS, Marcelo Siqueira Freitas, questionou a ausência de fonte de custeio para sustentar a chamada desaposentação. Isso porque o sistema previdenciário brasileiro funciona à base da repartição simples e da solidariedade, e não da capitalização. O procurador ressaltou que o beneficiário contribui para suportar os benefícios para a geração que não está mais em atividade, e usufrui do benefício. Ele não está capitalizando seu próprio benefício.


Nesse sentido, Freitas explicou que se um contribuinte trabalha por um ano e um dia, e se aposenta por invalidez, ele vai receber seu beneficio pelo tempo que for preciso, mesmo que praticamente não tenha contribuído para o sistema, exatamente porque a previdência funciona a partir do conceito de solidariedade.


Para o procurador da autarquia federal, não se pode falar em renúncia à aposentadoria. Segundo ele, seria uma renúncia simulada, já que o objetivo é ter benefício majorado através da contagem das contribuições que verteu depois de ter recebido o primeiro benefício. Mas sem devolver o que recebeu antes do pedido da nova aposentadoria.


Ele deu o exemplo de dois colegas de trabalho: um se aposenta em 2006 – e segue trabalhando – e o outro se aposenta apenas em 2009. Dentro do período, o trabalhador que se aposentou primeiro recebeu seus salários, já que seguiu trabalhando, mais R$ 82 mil em benefícios, contribuindo com R$ 27 mil para a previdência. O colega que se aposentou depois recebeu apenas seus salários, e seguiu contribuindo.


Em 2009, o trabalhador que se aposentou primeiro pede a revisão – por meio da desaposentação – para obter benefício com o mesmo valor do colega que se aposentou três anos depois, sem intenção de devolver os R$ 82 mil que recebeu no período. Se fosse renúncia, disse o procurador, o trabalhador deveria restituir todos os valores recebidos, para aí sim, retornando ao status quo ante, pleitear aquilo que entender cabível.


O artigo 201 parágrafo 4º da Constituição Federal assegura o reajustamento dos benefícios para preservar, em caráter permanente, o valor real. Qualquer coisa além disso viola a Constituição, concluiu o procurador, revelando que existem mais de 123 mil processos judiciais em todo o país sobre esse tema.


AGU

O advogado-geral da União, Luís Inácio Lucena Adams, disse entender que a questão nuclear, nesse modelo de regime de previdência, é a sustentabilidade baseada na solidariedade de toda sociedade. Tanto é assim que até mesmo os aposentados contribuem, uma vez que são corresponsáveis pelo sistema, que atende toda sociedade.


Ele repetiu o que disse o procurador, no sentido de que o sistema não é patrimonial ou pessoal. É imposto a toda sociedade, para poder sustentar o sistema. É com esse sistema que o Estado consegue atingir o objetivo central da República, disse, lembrando que a previdência não cuida só de aposentadorias, mas de invalidez, morte, maternidade, seguro-desemprego, aposentadoria da dona de casa.


Quem se aposentou mais cedo, para usufruir dos benefícios, não pode agora, mediante suposta renúncia, pretender quebrar a lógica do sistema, concluiu o advogado, que considerou fundamental que se mantenha o sistema da forma que está.

Fonte: STF

 


 

13/10/2014 - Marina Silva declara apoio à candidatura de Aécio Neves

 

Derrotada no primeiro turno das eleições presidenciais, Marina Silva (PSB) anunciou neste domingo (12) apoio ao candidato do PSDB, Aécio Neves. Segundo Marina, a posição foi decida após o tucano assinar uma carta se comprometendo com uma série de pontos considerados vitais pela sua coligação. “Entendo esse documento como uma carta compromisso com os brasileiros, com a nação. Rejeito qualquer interpretação que seja dirigida a mim em busca de apoio”, disse sobre o documento que foi entregue por Aécio no sábado (11), no Recife.


Entre os pontos acordados está o compromisso com a reforma agrária, o fim da reeleição e a elaboração de um projeto de lei que transforme o Bolsa Família em política de Estado. “Compromissos avançados com a educação, assumindo a educação em tempo integral, que Eduardo Campos tanto se esforçava para mostrar que fez a diferença na qualidade do ensino em Pernambuco”, acrescentou, durante o pronunciamento sobre os termos do documento.


Também fazem parte do compromisso assinado pelo tucano uma série de pautas sócio-ambientais, como o fim do desmatamento e a manutenção da prerrogativa do Executivo na demarcação de terras indígenas. “Inédita determinação de preparar o país para as mudanças climáticas e fazer a transição para uma economia de baixo carbono, assumindo protagonismo global nessa área”, elogiou a ex-ministra do Meio Ambiente.


Marina ressaltou que sua decisão foi tomada após todos os partidos de sua base de apoio manifestarem as posições, em sua maioria, favoráveis a Aécio Neves. “A minha posição nesse momento tem um lastro daqueles que me empoderaram para liderar a campanha política no primeiro turno. E respaldada por esse lastro, após conversar com muitas pessoas, refleti sobre o momento importante que o nosso país está vivendo”.


Sobre a campanha, a ex-senadora voltou a reclamar do tom das críticas recebidas no primeiro turno. “Não podemos mais continuar apostando no ódio, na calúnia, na desconstrução de pessoas e propostas apenas pela disputa de poder que divide o Brasil”, destacou.

Fonte: Agência Brasil

 


 

13/10/2014 - Dilma assina compromisso com o Projeto Presidente Amigo da Criança

 

Em campanha pela reeleição, a presidenta Dilma Rousseff assinou neste domingo (12) o Termo de Compromisso do Projeto Presidente Amigo da Criança. Com isso, a candidata se comprometeu com uma série de metas estabelecidas pela campanha lançada pela Fundação Abrinq. A plataforma foi dividida em cinco eixos, que incluem metas nas áreas de saúde, educação, proteção e investimentos.


Ao assinar o termo, Dilma destacou os avanços do governo na proteção das crianças e adolescentes. A presidenta citou os últimos dados Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) que mostram que o Brasil atingiu a meta de reduzir pela metade o número de pessoas subnutridas.


“Quem está saindo do Mapa da Fome são crianças também. Porque, por todos os critérios, a fome tinha um rosto. Era o rosto infantil. Tinha menos disponibilidade de renda no Brasil para crianças do que para os mais velhos”, ressaltou. “Por isso que nós focamos o Bolsa Família nas crianças. Nós tivemos mais de 8 milhões de crianças e adolescentes saindo da extrema pobreza”, acrescentou.


Sobre a redução da mortalidade infantil, um dos temas abordados pelo compromisso, Dilma também destacou resultados favoráveis alcançados nos últimos anos. “O Brasil tem tido uma evolução muito boa nessa área. Nós saímos de 23,9 crianças mortas por mil nascidos vivos para 16 em 2010. Em 2013 para 14,6 [mortos por mil nascidos vivos]. Uma grande queda”, ressaltou. O termo estabelece a meta de que a mortalidade infantil caia para 11,3 para cada mil nascidos vivos até 2018.


A presidenta comentou ainda o anúncio da candidata derrotada à Presidência da República Marina Silva que declarou apoio ao candidato do PSDB, Aécio Neves. “Eu acho que essa opção é compreensível. Porque a proximidade maior que ela tem é com o programa econômico do Aécio. E tem menos proximidade, de fato, com o programa social do meu governo”, analisou.


Dilma disse, no entanto, que o apoio de Marina não significa que os eleitores da candidata do PSB optaram pelo tucano. “Eu não credito que haja uma transferência automática de votos para ninguém”, enfatizou.

Fonte: Agência Brasil

 


 

13/10/2014 - Caixa melhora os serviços administrativos do FGTS

 

A Caixa passou a oferecer às empresas informações online sobre a situação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a regularização de débitos. O objetivo é agilizar o atendimento, aumentar a segurança e o sigilo das transações com o FGTS, simplificar o processo de emissão do Certificado de Regularidade (CRF) e diminuir os custos operacionais, informou o banco. Esses serviços só eram feitos diretamente nas agências da Caixa. Atualmente, 3,2 milhões de empresas recolhem todos os meses o FGTS.


Mais de 36 milhões de CRF são emitidos todos os anos e a partir de agora pode-se usar diretamente a nova versão do canal eletrônico Conectividade Social. Por meio dele, é possível, ainda, o envio de arquivos mensais, a regularização de dados cadastrais, a comunicação de afastamento, a emissão de relatórios e o cadastramento do PIS dos empregados.

Fonte: Portal EBC

 


 

13/10/2014 - Seguro-desemprego será pedido apenas pela internet ano que vem

 

A partir de 1.º de abril de 2015, os pedidos de seguro-desemprego terão de ser feitos apenas pela internet. A medida consta de resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador publicada ontem. A resolução obriga as empresas a usarem o aplicativo Empregador Web no portal Mais Emprego para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) ao Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo o ministério, a medida visa “modernizar a gestão pública com procedimentos que se traduzem em agilidade, segurança da informação e controle para o seguro-desemprego”. Os formulários Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa impressos em gráficas serão aceitos na rede do ministério até o dia 31 de março de 2015.

Fonte: Gazeta do Povo

 


 

13/10/2014 - Empregado dispensado antes da publicação da nova lei não tem direito a aviso prévio proporcional


A Lei 12.506 , de 11/10/2011, que regulamentou o aviso prévio proporcional previsto no artigo 7º, XXI da Constituição Federal, entrou em vigor na data de sua publicação, 13/10/2011. Assim, em atenção ao princípio da irretroatividade das normas jurídicas, o aviso prévio proporcional só se aplica aos contratos de trabalho extintos a partir dessa data. Com esses fundamentos, a 9ª Turma do TRT mineiro julgou favoravelmente o recurso de uma empresa para absolvê-la da condenação ao pagamento de aviso prévio proporcional.


No caso, o reclamante recebeu o aviso prévio indenizado em 01/09/2011, encerrando-se o contrato em 01/10/2011. E, como destacado pela desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos, relatora do recurso, se o contrato de trabalho foi encerrado em data anterior ao início de vigência da Lei 12.506/2011, não existe direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço: "Havendo extinção do contrato de trabalho antes da publicação da nova Lei do Aviso Prévio, este não é alcançado pelas novas regras, em razão do princípio da irretroatividade das normas jurídicas disposto no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil ", explicou.


Para reforçar seu entendimento, a relatora citou a Súmula 441 do TST, que pacificou a questão: "O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei nº 12.506, em 13 de outubro de 2011." (0000758-50.2012.5.03.0098 ED)

Fonte: Jusbrasil

 


 

13/10/2014 - Projeto concede estabilidade a empregados próximos à aposentadoria

 

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 7825/14 proíbe empregadores de demitir trabalhadores em via de conseguir o direito à aposentadoria. A nova regra valerá para celetistas (regimes pela Consolidação das Leis do Trabalho – Decreto-Lei 5.452/43) que vão se aposentar por idade, por tempo de contribuição ou em regime especial.


Pelo texto do deputado Vicentinho (PT-SP), ganham estabilidade trabalhadores para os quais faltem 18 meses para aposentar-se e que tenham, no mínimo, dez anos de atividade na mesma empresa. Para empregados que alcancem o direito à aposentadoria em 12 meses, o tempo mínimo de atuação na mesma empresa cai para cinco anos.


Segundo Vicentinho, o projeto tem o propósito de impedir o dano causado pela demissão imotivada de profissionais que dedicaram sua força de trabalho ao mesmo empregador por longo período de sua vida.


Tramitação

Em caráter conclusivo, o projeto foi encaminhado às comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

13/10/2014 - Proposta estabelece auxílio alimentação de no mínimo metade do salário mínimo

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7394/14, do deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), que garante a todo empregado auxílio alimentação de, pelo menos, metade do salário mínimo, atualmente, R$ 362.


Atualmente, a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452/43) inclui a alimentação como parte do salário. Porém, a definição do auxílio alimentação é feita em acordo coletivo. Segundo Cruvinel, muitos empregadores não pagam o auxilio alimentação para trabalhadores que fazem escalas em turnos matutino ou vespertino.


De acordo com o projeto, se o empregador oferecer refeição, ela deve ter o valor nutritivo adequado. “O empregador que concede este benefício acaba se beneficiando também de duas grandes vantagens que são os incentivos fiscais e a satisfação do trabalhador”, disse Cruvinel.


Tramitação

A proposta e outras seis tramitam em regime de prioridade e apensadas ao Projeto de Lei 4953/05, do deputado Vicentinho (PT-SP), que desvincula do salário a alimentação fornecida pelas empresas em restaurantes próprios ou por meio de vale-refeição e exclui a parcela da alimentação e o vale-transporte da base de cálculo do salário de contribuição à Previdência Social.


As propostas serão analisadas pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguem para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara

 


 

13/10/2014 - TRT nega estabilidade provisória a trabalhadora que teve afastamento por acidente por tempo inferior a 15 dias


Uma trabalhadora que sofreu acidente de trabalho a caminho do serviço não conseguiu comprovar o direito a estabilidade provisória. O primeiro atestado médico tinha validade de apenas cinco dias e o dia seguinte ao seu vencimento era o dia em que findava o contrato de trabalho temporário com a empresa SBF Comércio de Produtos Esportivos (Centauro). A Primeira Turma do TRT argumentou que, conforme a Súmula 378 do TST, são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória decorrente de acidente do trabalho o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, sendo a garantia também aplicável a empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado.


Conforme os autos, a trabalhadora havia sofrido acidente de motocicleta no dia 29/8/2013 quando estava a caminho do trabalho, no Buriti Shopping. Ela foi atendida no Centro de Referência em Ortopedia e Fisioterapia (CROF), onde o médico lhe concedeu afastamento do trabalho por cinco dias. A empresa negou que o acidente tenha ocorrido no momento em que a empregada se dirigia ao trabalho e esclareceu que não foi comunicada de qualquer acidente sofrido por ela.


O relator do processo, desembargador Gentil Pio, esclareceu que, para ter direito à estabilidade, é necessário o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário. Entretanto, a trabalhadora foi atendida por um ortopedista no CROF que lhe concedeu afastamento do trabalho por apenas 5 dias, indicando CID S80 traumatismo superficial da perna. Depois de quase um mês, ela juntou novo atestado médico, com a duração de 20 dias, seguido por outro de mesma duração. O magistrado observou que o tipo de lesão sofrida no dia do acidente não guarda relação com a lesão citada nos outros atestados, entorse e distensão do tornozelo, e concluiu que o afastamento decorrente do acidente de trajeto perdurou por apenas cinco dias.


O desembargador salientou também que a trabalhadora deveria ter trazido com a petição inicial todos os documentos necessários à comprovação de suas alegações, não se podendo aceitar prova produzida tardiamente, como os documentos exibidos com o recurso. O magistrado afirmou que mesmo que os atestados médicos apresentados posteriormente tivessem relação com o primeiro, em nada influenciariam na resolução da controvérsia. O fato é que foram emitidos após o término do contrato de trabalho por tempo determinado, ocorrido em 3/9/2013, e não durante o período de vigência do vínculo empregatício, de forma que em nada influenciam no deslinde da controvérsia, explicou.


Dessa forma, a Primeira Turma manteve a decisão de primeiro grau, não reconhecendo a caracterização técnica do direito à garantia provisória de emprego, decorrente de acidente de trajeto, e negando, consequentemente, a reintegração ao emprego e indenização do período de estabilidade.

PROCESSO: RO-0003027-59.2013.5.18.0082

Fonte: Jusbrasil