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29/01/2015 - Trabalhadores vão às ruas para garantir direitos

 

A campanha unificada das centrais sindicais com o ato intitulado “Dia Nacional de Luta da Classe Trabalhadora por Direitos e pelo Emprego”, realizado nesta quarta-feira (28/01) pela manhã, contou com a participação das centrais sindicais em vários estados do Brasil para protestar contra as recentes Medidas Provisórias (MP’s) 664 e 665 adotadas pelo governo federal de ajuste fiscal. “Primeiramente o governo federal tira os direitos adquiridos pelos trabalhadores ao longo destes anos, além da aplicação de medidas econômicas recessivas, que ocasionará demissões de trabalhadores em todo Brasil”, lembrou o presidente do Sindicato dos Motociclistas Profissionais do DF (SindMoto-DF), Reivaldo Morais.


Em Brasília sindicalistas decidiram percorrer a Esplanada dos Ministérios e aclamar por melhores condições de trabalho e uma melhor administração dos recursos públicos pelo governo federal.


Uma jornada de lutas das centrais sindicais

A marcha em defesa das garantias e direitos dos trabalhadores teve a intenção de anunciar a realização de outros grandes atos, como a 9ª marcha em São Paulo, como forma de manifestar a insatisfação da classe trabalhadora diante da má gestão do governo federal do dinheiro público. “Diante de tantas ações desfavoráveis o movimento sindical não ficará de braços cruzados e em hipótese alguma pagaremos a conta desta fatura”, afirma Moacyr Roberto, secretário-geral da Nova Central.


Os dirigentes sindicais fizeram suas intervenções durante a passeata esclarecendo alguns pontos e observaram que a presidente Dilma Rousseff, durante campanha pela reeleição, informou que não mexeria nos direitos trabalhistas. Eles lembraram a frase de Dilma de que os benefícios não seriam alterados "nem que a vaca tussa". No entanto, um novo cenário se formou mudando o posicionamento de Dilma. “As ações da presidente retira direitos trabalhistas e previdenciários. É um retrocesso para os trabalhadores brasileiros, por isso pedimos a revogação das Medidas Provisórias 664 e 665, que alteram as regras de direitos trabalhistas e previdenciários antes que de fato a vaca vá para o brejo”, lembrou Marli Rodrigues, presidente do SindSaúde-DF.


Ao final do ato, os representantes das centrais fizeram protestos em frente ao Ministério da Fazenda contra a limitação de benefícios trabalhistas e previdenciários e solicitaram uma audiência com o ministro da fazenda, Joaquim Levy, sem grande sucesso. “Ministro da fazenda abra sua agenda e receba os trabalhadores para conversar sobre as medidas enviadas ao Congresso Nacional e garantia do direito dos trabalhadores”, encerrou Vera Lêda, diretora da Nova Central no DF.

Fonte: NCST

 


 

29/01/2015 - Ato de protesto contra Dilma reúne milhares de trabalhadores em SP

 

Dirigentes da Nova Central – SP, demais centrais sindicais (Força Sindical, CUT, CSB, CTB, UGT, CGTB e CSP), realizaram o “Dia Nacional de Lutas em Defesa dos Direitos e do Emprego”. O ato iniciou com concentração dos trabalhadores (as), a partir das 9h00 desta quarta-feira (28/1), no vão livre do MASP na Avenida Paulista – centro financeiro de São Paulo, para protestar contra as medidas provisórias da presidente Dilma Rousseff, que suprimem direitos trabalhistas, tanto na espera do serviço público, como do setor privado.


O presidente estadual da Nova Central – SP, Luiz Gonçalves (Luizinho), em seu discurso afirmou que as Medidas Provisórias (MPs - 664 e 665), que tratam das novas regras sobre Pensão, Auxílio Doença e Seguro Desemprego, “restringem” o acesso dos trabalhadores (as) a estes benefícios conquistados às “duras penas” ao longo dos anos, através de muita luta. “Somos favoráveis ampliar direitos trabalhistas e nunca pela redução”.


Gonçalves foi enfático ao dizer que a presidenta pagou com “ingratidão quem lhe deu a mão”. Ele se referiu ao apoio que Dilma pediu aos movimentos sociais e sindicais, durante sua reeleição em 2014. “No 2º turno, quando ela sentiu ameaçada por seu adversário, nos procurou, gravou um programa ao lado dos principais líderes sindicais e se comprometeu que não mexeria em direitos, muito pelo contrário, iria ampliar o diálogo conosco”.


Disse-se decepcionado e traído com as primeiras iniciativas do planalto, que no abrir do “champanhe do final de ano”, presenteou a classe trabalhadora com as MPs, que se forem aprovadas pelo “famigerado e conservador” Congresso Nacional, o cidadão brasileiro, principalmente o mais “vulnerável”, encontrará dificuldades para obter uma assistência social.


Em todos os discursos, foram feitos apelos para que o governo federal volte atrás nessas medidas. E que o movimento sindical continuará mobilizado para que a classe trabalhadora não tenha que arcar com os erros cometidos pelo Governo Federal e, que de forma alguma, permitirão que os direitos conquistados com “suor e sangue” sejam mexidos ou alterados.


Dia de Lutas em todo o Brasil

Paraná, Rio de Janeiro, Pará, Bahia, Porto Alegre, Maranhão, Espírito Santo e Distrito Federal também participaram da mobilização promovida pelas centrais sindicais. Atos e caminhadas tomaram as capitais. A região do ABC paulista também contou com manifestações nas principais ruas e avenidas da região.


Debate com o governo

Está marcada para dia 3 de fevereiro uma nova reunião entre as centrais sindicais e o governo para ampliar a mesa de negociação com as entidades. O primeiro encontro aconteceu em 19 de janeiro.

Fonte: NCST

 


 

29/01/2015 - Centrais sindicais protestam em SP contra alterações em benefícios sociais

 

As centrais sindicais de São Paulo encerraram nesta quarta-feira às 12h30 manifestação contra as medidas provisórias (MPs) 664 e 665, que alteram regras para benefícios sociais como pensão, auxílio-doença e seguro-desemprego. Os manifestantes saíram em caminhada às 11h15 em direção à sede da Petrobras, na Avenida Paulista.


"Também é um repúdio à corrupção. O governo tem de continuar tomando medidas para que a Petrobras continue sendo do nosso povo e seja indutora do emprego”, explicou João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da Força Sindical.


O protesto também teve participação da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), União Geral dos Trabalhadores (UGT), Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e Nova Central e movimentos sociais.


De acordo com Juruna, na próxima terça-feira (3) ocorrerá nova reunião com o governo federal. As centrais querem a revogação das MPs, pedido que já foi negado pelo governo. Segundo o sindicalista, além de São Paulo, ocorreram mobilizações em Curitiba, Florianópolis, Belém, Salvador, Manaus, Belo Horizonte, Porto Alegre, Fortaleza e no Rio de Janeiro.


João Carlos Gonçalves destacou que as medidas provisórias prejudicam trabalhadores mais fragilizados. “Não basta diminuir o seguro-desemprego ou cortar o abono, porque essas medidas acabam prejudicando àqueles que conseguem empregos de pequena duração e os jovens com empregos de muita rotatividade no país”, declarou.


O balanço da Polícia Militar, divulgado às 10h30, indicou que mil pessoas participavam do ato. Para os representantes das centrais sindicais, cerca de 10 mil pessoas estiveram presentes.

Fonte: Portal EBC

 


 

29/01/2015 - Taxa de desemprego aumenta na região metropolitana de São Paulo

 

A taxa de desemprego na região metropolitana de São Paulo aumentou de 9,8%, em novembro, para 9,9% em dezembro, de acordo com a Pesquisa de Emprego e Desemprego da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Fundação Seade) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).


Em 12 meses, a taxa média de desemprego no encerramento de 2014 chega a 10,8%, contra 10,4% em dezembro do ano anterior. Segundo o coordenador de Análise da Fundação Seade, Alexandre Loloian, essa comparação é mais apropriada, porque ser refere a um horizonte mais amplo, no qual houve aumento do desemprego na Grande São Paulo em nove dos 12 meses analisados.


Loloian disse à Agência Brasil que a comparação de novembro com dezembro de 2014 mostra uma "quase estabilidade" da taxa de desemprego, embora, na relação anual, "já se observe tendência de aumento do desemprego". Ele lembra que 2014 foi um ano economicamente mais fraco que 2013, quando o Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) cresceu 2,3%, enquanto ficou próximo de zero no ano passado.


O contingente de desempregados foi calculado em 1,073 milhão de pessoas pela pesquisa Seade/Dieese. Esse número é decorrente da redução da população economicamente ativa (PEA) em 0,7%, com 80 mil pessoas deixando o mercado de trabalho e de uma queda do nível de ocupação, que eliminou 83 mil postos de trabalho, o que corresponde a uma queda de 0,8%.


Os dados mostram também que, em dezembro, o nível de ocupação variou -0,8% e o número de ocupados foi estimado em 9,764 milhões de pessoas. O resultado foi em função da queda de empregados no setor de serviços (-1,9%), com a eliminação de 107 mil postos de trabalho; e da redução de 2% (33 mil empregos a menos) na indústria. No comércio e reparação de veículos e motocicletas houve elevação de 3,9%, com a criação de 64 mil postos de trabalho; e na construção civil, crescimento de 0,4%, com 3 mil novas vagas.


De acordo com a pesquisa, em outubro e novembro, o rendimento médio real dos ocupados e assalariados cresceu de R$ 1,904 mil para R$ 1,909 mil. A massa de rendimentos dos ocupados cresceu 0,2% e a dos assalariados, 0,3%.


O número de assalariados caiu 0,4% em dezembro, puxado pela redução de 0,7% no número de assalariados, com carteira assinada, da iniciativa privada, enquanto os ganhos dos trabalhadores autônomos melhoraram 2,6%. Houve melhora também, de 2,3%, nos salários de serviços domésticos.

Fonte: Agência Brasil

 


 

29/01/2015 - Sem novas desonerações, arrecadação federal teria crescido 0,26% em 2014

 

Apesar do impacto provocado pelo baixo crescimento da economia, a arrecadação em 2014 não teria caído sem a ampliação das desonerações. Segundo levantamento da Receita Federal, caso as novas reduções de tributos não tivessem entrado em vigor no ano passado, a União teria arrecadado 0,26% a mais que em 2013, descontada a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).


Em 2014, o governo deixou de arrecadar R$ 104,04 bilhões por causa das desonerações, R$ 25,46 bilhões a mais que em 2013, quando os benefícios fiscais tiveram impacto de R$ 78,58 bilhões na arrecadação. A diferença é maior que a queda real de R$ 22,25 bilhões da arrecadação entre um ano e outro.


“Se jogasse os cerca de R$ 25 bilhões das novas desonerações na arrecadação do ano passado, o resultado seria zerado ou até haveria crescimento pequeno na arrecadação”, disse o chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, Claudemir Malaquias.


Em 2014, a arrecadação federal somou R$ 1,188 trilhão, com queda de 1,79% em relação a 2013, descontado o IPCA. A medida com maior impacto no caixa do governo foi a desoneração da folha de pagamentos. Ampliada para 56 setores da economia em 2014, a mudança na forma de pagamento das contribuições previdenciárias pelos empregadores fez o governo deixar de arrecadar R$ 21,57 bilhões, quase o dobro do impacto fiscal em 2013 (R$ 12,28 bilhões).


Conforme Malaquias, a Receita não tem estimativas do desempenho da arrecadação em 2015. Segundo ele, o órgão precisa esperar a aprovação do Orçamento Geral da União, ainda em discussão no Congresso, para analisar os cenários macroeconômicos que constarão da lei.


A definição de uma estimativa de receitas só será divulgada no primeiro decreto de programação orçamentária de 2015, que costuma sair algumas semanas após a sanção do orçamento.

Fonte: Portal EBC

 


 

29/01/2015 - Em duas décadas, 47 mil pessoas já foram resgatadas em condições de trabalho escravo


Em SP, destaque negativo para os setores têxtil e da construção civil


As operações de fiscalização para combater o trabalho escravo ou análogo à escravidão resgataram, em duas décadas, mais de 47 mil trabalhadores submetidos a condições degradantes e a jornadas exaustivas em propriedade rurais e em empresas localizadas nos centros urbanos.


De acordo com dados da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo, obtidos pela Agência Brasil com exclusividade, desde 1995, quando o país reformulou seu sistema de combate ao trabalho escravo contemporâneo, foram realizadas 1.724 operações em 3.995 propriedades e aplicadas multas indenizatórias cujo valor supera os R$ 92 milhões.


Em 1995, o Brasil reconheceu a existência e a gravidade do trabalho análogo à escravidão e implantou medidas estruturais de combate ao problema, como a criação do Grupo de Fiscalização Móvel e a adoção de punições administrativas e criminais a empresas e proprietários de terra flagrados cometendo esse crime. A política também criou restrições econômicas a cadeias produtivas que desrespeitam o direito de ir e vir e submetem trabalhadores a condições de trabalho desumanas.


Passados 20 anos da adoção de medidas que intensificaram o combate ao trabalho escravo, o chefe da Divisão de Fiscalização para Erradicação do Trabalho Escravo, do Ministério da Trabalho, Alexandre Lyra, disse que houve uma migração do ambiente onde se pratica esse tipo de crime, das zonas rurais para as cidades.


“No ano passado, por exemplo, fizemos resgate em navio de cruzeiro de 11 tripulantes submetidos a jornada exaustiva. Temos agora a construção civil que, em 2013, foi o que mais apresentou resultado, temos o setor têxtil, em São Paulo. Então, temos uma mudança no ambiente em que está ocorrendo esse trabalho, mas a fiscalização, após 20 anos, está preparada para atuar”, explicou Lyra.


Para ele, a aprovação da Emenda Constitucional do Trabalho Escravo pelo Congresso foi mais um avanço. Lyra, contudo, alertou para a importância da regulamentação da emenda e para a possibilidade de mudança no atual conceito de trabalho análogo à escravidão. Com a migração da prática do trabalho escravo do campo para as cidades, caracterizar esse crime apenas pela restrição de liberdade, como querem alguns setores no Congresso, em especial a bancada ruralista, seria um “retrocesso”.


“O que a bancada ruralista quer, agora com o apoio de outros setores, como o da construção civil, é que o trabalho escravo fique tão somente caracterizado quando houver a supressão de liberdade, que é uma ideia antiga, que perdurou até 2003, quando houve uma inovação legislativa na qual foram ampliadas as hipóteses de trabalho análogo ao de escravo no Código Penal”, alertou Lyra. “Essa ideia de que trabalho escravo é apenas supressão de liberdade, vigilância armada e impossibilidade de ir e vir não encontra mais respaldo nas caracterizações atuais. Esvaziando do conceito do trabalho análogo ao escravo a condição degradante e jornada exaustiva, pouco sobrará.”


Para o procurador-geral do Trabalho, Luís Antônio Camargo, o país ainda deve lamentar a existência do trabalho escravo, mas também reconhecer que houve avanços na enfrentamento do problema. “Não podemos dizer que a situação está resolvida, mas avançamos muito desde 1994, 1995. Hoje, estamos muito mais organizados, muito mais articulados, mas ainda temos um caminho muito longo. Temos que lamentar o fato de um país rico como o nosso ainda ter uma chaga desse tamanho, que é o trabalho escravo contemporâneo, mas comemora-se [o combate ao crime]."


Para ele, a articulação entre os diversos órgãos públicos e organizações da sociedade civil possibilitou ao país o reconhecimento e o respeito mundial no que se refere ao combate a esse crime. A criação do grupo móvel de fiscalização e o lançamento do plano de erradicação do trabalho escravo foram “fundamentais” e “contribuem para um avanço significativo" no enfrentamento do problema.

Fonte: Última Instância

 


 

29/01/2015 - Quase 50 mil trabalhadores foram resgatados em condições análogas à escravidão em 20 anos

 

Dados do Ministério do Trabalho indicam que mais de 47 mil pessoas foram encontradas em situação análoga à de escravo nos últimos 20 anos. No Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (28), o presidente do Senado, Renan Calheiros, lembra que a escravidão hoje é uma prática disfarçada por meio de ações como trabalho forçado e servidão por dívidas. A PEC do Trabalho Escravo, aprovada pelo Congresso no primeiro semestre de 2014, permite a expropriação de terras em que se verifique essa prática, mas ainda não foi regulamentada.

Fonte: Agência Senado

 


 

29/01/2015 - Projeto permite acordo entre patrão e empregado para reduzir horário de refeição

 

O Projeto de Lei do Senado 8/2014, em análise na Comissão de Assuntos Sociais, permite a redução do horário para refeição do trabalhador. Pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o intervalo mínimo obrigatório, em jornadas de oito horas, deve ser de uma hora. De acordo com o projeto, a redução desse horário pode ser feita por meio de acordo entre o empregado e o patrão ou por convenção coletiva.

Fonte: Agência Senado

 


 

29/01/2015 - CAS deve decidir sobre suspensão de contrato de trabalho em caso de crise econômica

 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) pode concluir neste ano, quando o país enfrenta sinais de recessão econômica, a votação de projeto que cria nova alternativa legal para a suspensão de contratos de trabalho. O PLS 62/2013 autoriza a solução por período de dois e cinco meses, quando o empregador, em razão de crise econômico-financeira, comprovadamente não puder manter a produção ou a garantia de serviços.


A proposta, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), foi aprovada pela comissão ao fim de 2013, na forma do substitutivo sugerido pelo relator, o ex-senador Sérgio Souza. Porém, haverá necessidade de turno suplementar, pois se trata de texto substitutivo submetido a votação terminativa na comissão.


Depois, a matéria seguirá diretamente para exame na Câmara dos Deputados, sem passar pelo Plenário do Senado, a menos que haja recursos com essa finalidade.


Layoff

A suspensão temporária de contratos já é prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), igualmente por período de dois a cinco meses (artigo 476-A). Nesse caso, porém, o empregado deixa de trabalhar para obrigatoriamente participar de curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, de igual duração.


O chamado layoff exige previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho, além de concordância formal do empregador. É também uma alternativa para momentos de crise: o trabalhador fica sem salário, recebendo apenas o seguro-desemprego, na forma de Bolsa Qualificação Profissional.


O projeto inclui na CLT uma alternativa de layoff sem a necessidade de oferta de curso de qualificação ao empregado durante o período de afastamento, quando as empresas já ficam dispensadas de pagar salários e recolher os encargos trabalhistas.


No atual formato, o mecanismo já funciona como alternativa às demissões em períodos de crise e é um dos preferidos pela indústria automobilística. No ano passado, de janeiro a setembro, quase 15 mil trabalhadores estiveram em layoff, segundo levantamento do Ministério do Trabalho. Foram pagos R$ 46 milhões em seguro-desemprego, recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).


Na prática, o mecanismo do layoff nem sempre assegura estabilidade no emprego, pois ao fim da licença os trabalhadores podem acabar sendo demitidos, como denunciam sindicatos do setor automobilístico. Quando isso acontece, o trabalhador só volta a ter direito ao seguro desemprego 18 meses depois que tiver a carteira assinada em outro emprego. Por isso, os sindicatos passaram a exigir, para aprovar esse tipo de medida, período adicional de estabilidade no emprego ao término da licença.

Fonte: Agência Senado

 


 

29/01/2015 - Atestado médico não prorroga o contrato de experiência


O empregado contratado por prazo determinado, como é o caso do contrato de experiência, muitas vezes, quando está para vencer o prazo, apresenta atestado médico. Por exemplo, contratado por experiência de 90 dias, no 85º dia do contrato apresenta atestado médico de dez dias.

Como fica essa situação?


A apresentação de atestado médico importa em suspensão do contrato de trabalho de modo que a rescisão contratual não poderá ocorrer, no nosso exemplo, no 90º dia em razão da licença médica.


Entretanto, o contrato de trabalho não se transforma a prazo indeterminado por ter, em razão do atestado médico, ultrapassado aos noventa dias.


No nosso exemplo, não sendo do interesse do empregador a prorrogação do contrato, ele deverá considerar como rescindido o contrato de experiência no dia seguinte ao final do período da licença médica. Agindo dessa forma, deverá pagar as verbas de rescisão de contrato de trabalho a prazo determinado (salários, férias + 1/3 proporcional, gratificação natalina proporcional e liberação do FGTS pelo código 04) mais o salário dos dias de afastamento médico.


Se não houver a rescisão no dia imediato ao final da licença médica o contrato de trabalho será considerado como transformado a prazo indeterminado.

Fonte: Jusbrasil

 


 

28/01/2015 - Centrais sindicais protestam contra mudanças em benefícios previdenciários

 

As centrais sindicais fazem hoje (28) um protesto contra as medidas provisórias 664 e 665. Anunciadas no fim do ano passado pelo governo federal, as medidas mudam as regras para benefícios previdenciários, como pensão, auxílio-doença e seguro-desemprego. A manifestação começa às 9h no vão-livre do Museu de Arte de São Paulo (Masp), na Avenida Paulista, região central da capital.


Os trabalhadores seguirão em passeata e farão paradas em frente aos prédios da Petrobras e do Ministério da Fazenda. A ideia é entregar um documento com críticas às medidas do governo. Estão marcados protestos simultâneos em Curitiba, Florianópolis, Belém, Salvador, Manaus, Belo Horizonte, Porto Alegre, Fortaleza e no Rio de Janeiro.


Na semana passada, representantes das centrais tiveram uma reunião com quatro ministros. Após o encontro, os líderes sindicais mantiveram a posição de pedir a revogação das MPs, alegando que elas retiram direitos dos trabalhadores. O governo descartou a possibilidade de revogação, mas disse que manterá o diálogo com as centrais sobre o conteúdo das medidas.


O ministro Miguel Rossetto, da Secretaria-Geral da Presidência da República, informou, na ocasião, que as medidas têm a finalidade de manter os benefícios dos trabalhadores sem comprometer a Previdência e o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Segundo ele, o aumento da formalização no mercado de trabalho e o crescimento da expectativa de vida são fatores que mostram a necessidade das mudanças no sistema de proteção social.


O presidente da Central Única dos Trabalhadores, Vagner Freitas, contestou a visão do governo. Para ele, o país teve bons resultados incentivando o mercado interno e a criação de empregos. “Nós [as centrais sindicais] não concordamos e achamos que isso é muito prejudicial ao trabalhador”, disse.


Além da CUT, participam dos atos de hoje a Força Sindical, a União Geral dos Trabalhadores, a Central dos Sindicatos Brasileiros, a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil e a Nova Central.

Fonte: Agência Brasil

 


 

28/01/2015 - Ceará gera 195 mil empregos em 4 anos

 

Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), o Brasil atingiu o volume de 5.277.071 empregos com carteira assinada gerados no quadriênio 2011/2014, dentre os quais 195.000 foram criados no Ceará.


Essa marca representa um crescimento de 18,80 % em relação ao total de trabalhadores com carteira assinada no estado no final de 2010. As atividades que mais contribuíram nesse crescimento foram o setor de Serviços (+96.181 postos), Comércio (+56.870 postos) e Construção Civil (+ 19.398 postos).


Levando em consideração somente o ano de 2014, o Ceará criou 47.372 novos postos de trabalho, apontando um aumento de vagas de 3,98%, o que colocou o estado na terceira posição entre os demais estados brasileiros, ficando atrás somente de Santa Catarina (53.887 / +2,72%) e Rio de Janeiro (53.586 postos /+1,39%).


Os setores que mais colaboraram para o crescimento anual foram o de Serviços (+ 24.940 postos), Comércio (+ 11.747 postos) e Construção Civil (+ 8.789 postos).


A Região metropolitana de Fortaleza registrou em 2014 um acréscimo de 30.470 novos postos, ou +3,42%, a maior taxa de crescimento dentre as nove regiões. Em termos absolutos, somente as regiões metropolitanas de São Paulo (53.225) e Rio de Janeiro (38.155) geraram mais postos.

Fonte: MTE

 


 

28/01/2015 - Dilma anuncia pacote de medidas para enviar ao Congresso no primeiro semestre

 

A presidente da República, Dilma Rousseff, em sua primeira reunião com os 39 ministros desde a posse, anunciou medidas nas áreas de segurança e de combate à corrupção que pretende enviar para o Congresso ainda no primeiro semestre.


Entre elas está uma Proposta de Emenda Constitucional para alterar as atribuições da União na segurança pública do País. “[Quero] propor uma alteração para tratar como atividade comum dos entes a segurança pública. Permitindo à União estabelecer normas gerais, para induzir políticas uniformes”, disse a presidente nesta terça-feira (27).


A ideia é integrar as forças federais e estaduais, assim como ocorreu na Copa do Mundo 2014. Dilma já havia falado dessa possibilidade em agosto, durante a campanha presidencial. Na época, foi citado que o governo queria construir centros de comando e controle em todas as capitais brasileiras. De acordo com a presidente, a proposta será enviada a partir da abertura do Congresso. Os novos parlamentares tomam posse neste domingo (1).


Atualmente, a Constituição determina que a responsabilidade sobre a segurança pública é dos estados e à União cabe a segurança das fronteiras e a manutenção da lei e da ordem.


Para o vice-líder do PT deputado Paulo Pimenta (PT-RS) a medida mostra coragem da presidente Dilma em enfrentar o que ele classificou como “sombreamento” de responsabilidades na área. “Existe uma dificuldade na definição clara de competências de financiamento da segurança pública. E acho que, sem dúvida alguma, é um dos temas hoje centrais de preocupação do povo brasileiro”, disse.


Já o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) acredita que a medida só será eficaz se forem ampliado os recursos para o setor. “Só podemos entender a fala da presidente se, realmente, houver aporte de recursos para que a União federal possa também contribuir para que estados possam fazer segurança pública.”


Combate à corrupção

Dilma também afirmou no discurso de abertura da reunião com os ministros que o Congresso receberá, ainda no primeiro semestre, um pacote de medidas de combate à corrupção. “Nós defendemos um pacto nacional de combate à corrupção que envolve todas as esferas de governo e de poder”, disse a presidente. O pacote já foi apresentado durante o discurso de posse em 1º de janeiro e na campanha eleitoral.


As medidas incluem maior rigor na punição dos agentes públicos que enriquecem sem justificativa ou sem demonstrar a origem de seus ganhos; alteração da legislação eleitoral para transformar em crime a prática do caixa dois; criação de uma nova espécie de ação judicial que permita o confisco de bens adquiridos de forma ilícita ou sem comprovação; alteração da legislação para acelerar o julgamento de processos envolvendo o desvio de recursos públicos; e negociação com o Judiciário para criar nova estrutura que dê maior agilidade e eficiência às investigações e aos processos movidos contra autoridades com foro privilegiado, sem agredir o amplo direito de defesa e o contraditório.


Reforma política

O governo também quer “impulsionar” a reforma política. “Colocaremos como prioridade, já neste primeiro semestre, o debate desse tema na sociedade”, afirmou a presidente, ao reiterar que a mudança deve ser feita pelo Congresso. Entre as medidas de reforma ela citou o financiamento de campanha, o modelo de voto e aprimoramento dos mecanismos de diálogo com a sociedade.


A presidente também anunciou o lançamento de um plano nacional de exportações, para estimular o comércio exterior, e um programa de desburocratização das relações entre empresas, cidadãos e o Estado para aumentar a competitividade comercial. Ela afirmou que o governo está preparando uma reforma do PIS/Cofins para agilizar o aproveitamento de créditos tributários pelas empresas.


Além das propostas para enviar ao Legislativo, a presidente citou a necessidade de ministros combaterem boatos e reagirem a críticas contra o governo e defendeu as medidas econômicas de austeridade.

Fonte: Agência Câmara

 


 

28/01/2015 - Indústria encerra 2014 com queda na produção e no emprego

 

Queda na produção, no emprego e aumento de ociosidade. Essa foi a situação em que a indústria brasileira terminou o ano de 2014, de acordo com a Sondagem Industrial, pesquisa divulgada nesta terça-feira (27) pela Confederação Nacional da Indústria.


Segundo o levantamento, o índice de evolução da produção registrou, em dezembro, 38,3 pontos, em relação aos 40,2 pontos registrados em dezembro de 2013. Já o índice relativo ao número de empregados ficou em 44,2 pontos em dezembro de 2014, abaixo, portanto, dos 46,4 pontos registrados em dezembro de 2013.


Com os indicadores abaixo de 50 pontos – em escala que varia de 0 a 100 – a CNI caracteriza que o setor está em situação de queda, tanto na produção quanto no emprego. Os índices referentes a dezembro de 2014 são os menores desde o início da série histórica, em janeiro de 2010.


Os dados da sondagem revelam ainda que a utilização média da capacidade instalada ficou em 68% – menor percentual para o mês, desde 2011. "Em dezembro de 2013 e de 2014, o percentual estava em 70%", informou o especialista em políticas e indústria da CNI Marcelo Souza Azevedo. Apesar disso, o indicador ficou em 50,5 pontos em 2014 – ligeiramente acima, portanto, da média, indicando que o ajuste de estoques ficou próximo do nível planejado.


A sondagem mostra ainda que as condições financeiras das empresas pioraram no último trimestre de 2014, conforme indicam o índice sobre a situação financeira (46 pontos) e o índice sobre satisfação com o lucro operacional (40,6 pontos), influenciados pela alta do preço das matérias-primas.


A facilidade de acesso ao crédito também apresentou índice baixo: 36,8 pontos. O cenário constatado pela CNI a partir desses índices demonstra “insatisfação”. A carga tributária é apontada por 59,7% dos entrevistados como o principal problema enfrentado pelo setor empresarial no último trimestre de 2014, seguido da falta de demanda (38,5%).


A sondagem da CNI foi feita entre os dias 5 e 15 de janeiro com 2.186 empresas. Dessas, 874 têm pequeno porte; 788, médio porte e 524, grande porte.

Fonte: Agência Brasil

 


 

28/01/2015 - Novas diretrizes para política nacional do idoso devem ir à sanção

 

Projeto de lei da Câmara dos Deputados que acrescenta novas diretrizes à política nacional do idoso pode ser aprovado pelo Senado na semana que vem. Será uma das primeiras resoluções da legislatura que se inicia no próximo domingo (1º).


O PLC 62/2013, de autoria do deputado Rogério Carvalho (PT-SE), modifica a legislação brasileira para os idosos, acrescentando novas orientações para garantir com mais eficiência o atendimento de direitos e a prestação de serviços. No Senado, o projeto foi relatado por Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e por Paulo Paim (PT-RS) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).


O projeto expande as garantias de prioridade social aos cidadãos idosos, incluindo o fortalecimento da sua participação no controle social, a promoção de experiências de cooperação nacional e internacional em políticas de atendimento e o apoio a estudos e pesquisas no setor.


Também faz parte do texto a implementação de um programa permanente de formação e educação dos profissionais do Sistema Único de Saúde (SUS) na área de saúde da pessoa idosa.


Para Rollemberg, o mérito da iniciativa é pensar adiante. “A abordagem traz a marca do longo prazo, ao voltar-se para a produção de conhecimentos e para a formação de profissionais que trabalham com os idosos”, analisou o senador em seu relatório.


Já Paim, que foi o autor do Estatuto do Idoso, destacou o caráter inclusivo das novas diretrizes. “São dignas de elogios as alterações que asseguram participação direta dos idosos na formulação e na execução de políticas públicas voltadas para a sua faixa etária”, celebrou.

 

O projeto recebeu duas emendas de redação, que apenas corrigem partes do texto sem mexer no conteúdo, o que elimina a necessidade de reexame pela Câmara dos Deputados. A proposta só precisará ser analisada pelo Plenário do Senado se houver recurso, assinado por pelo menos nove senadores, com essa finalidade. O prazo para apresentação desse recurso vence na próxima quarta-feira (4), terceiro dia da legislatura. Se não houver requerimento para votação no Plenário, o projeto será remetido diretamente para sanção presidencial.

Fonte: Agência Senado

 


 

28/01/2015 - Eventos comemoram a Semana Mundial de Combate ao Trabalho Escravo

 

Órgãos públicos e da sociedade civil realizam atos e eventos durante esta semana para marcar o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. As atividades buscam chamar atenção e mobilizar a sociedade por avanços na erradicação do trabalho escravo contemporâneo. Nesta quarta-feira (28), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgará os principais resultados da fiscalização do trabalho escravo de 2014, às 10h, no Portal do MTE (www.mte.gov.br).


De acordo com dados do MTE, as operações de combate ao trabalho análogo ao de escravo mostraram que no primeiro semestre de 2014, auditores fiscais do Trabalho realizaram 57 operações que culminou na autuação de 109 empregadores flagrados utilizando mão-de-obra ilegal, com identificação de 421 trabalhadores na condição análoga a de escravo. As ações do grupo móvel do MTE alcançaram mais de nove mil trabalhadores.


Os números que serão divulgados nesta quarta-feira trazem os principais resultados do ano de 2014. Em quase 20 anos de atuação, o Grupo Especial de Fiscalização Móvel do MTE já “libertou” mais de 46 mil trabalhadores, sendo-lhes assegurados direitos que importaram em aproximadamente R$ 86 milhões de reais.


No mesmo dia, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais do Trabalho (Sinait) realizará, um Ato Público, a partir das 9h, em frente à sede do Supremo Tribunal Federal (STF), na Praça dos Três Poderes, em Brasília (DF).


O Ato vai lembrar os 11 anos do crime que ficou conhecido como “Chacina de Unaí” e pede o julgamento e a condenação de todos os envolvidos no crime que resultou na morte de funcionários do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em serviço, os auditores-fiscais do Trabalho Eratóstenes de Almeida Gonsalves, João Batista Lage e Nelson José da Silva e do motorista, Ailton Pereira de Oliveira. Apenas três dos nove indiciados pelo crime foram julgados e condenados.


No dia 28 de janeiro também é comemorado o Dia do Auditor-Fiscal do Trabalho, instituído em homenagem às vítimas da Chacina de Unaí e o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, que se insere na Semana Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, celebrada na última semana de janeiro.


Também ocorrerá à Reunião Ordinária da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), na quarta-feira (28), às 14h, no MTE.


A Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura (Contag) realizam a partir desta terça-feira (27) até a sexta-feira (30) a Oficina de Formação de Multiplicadores no Combate ao Trabalho Esctavo, em Imperatriz, no Maranhão.


Na quinta-feira (29), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Tribunal Regional Federal da 2ª Região e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região divulgarão a Pesquisa sobre o Trabalho Escravo e o Tráfico de Pessoas no Estado de São Paulo, das 10h às 16h, na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania no Estado de São Paulo.

Fonte: MTE

 


 

28/01/2015 - Pensão por morte só é concedida aos filhos até os 21 anos de idade


Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença parcialmente para conceder a viúva o benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, desde a data do óbito de seu marido, ocorrido em 19/02/1995. A decisão também concedeu à filha o benefício, desde a data do ajuizamento da ação, em 25/04/2006, até 14/11/2006, quando completou 26 anos. O relator da demanda foi o juiz federal convocado Cleberson José Rocha.


Viúva e filhos entraram com ação na Justiça Federal contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a fim de que lhes fosse concedido o direito ao recebimento de pensão por morte. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente. Entretanto, a autora recorreu ao TRF1 requerendo a fixação do termo inicial a partir da data do óbito, assim como a extensão dos benefícios aos filhos.


A Turma acatou parcialmente as alegações apresentadas pelos recorrentes. Em seu voto, o relator explicou que quando do ajuizamento da ação, o filho contava com 27 anos e a filha com 26 anos, devendo incidir a prescrição qüinqüenal. “Sendo o benefício devido aos filhos de até 21 anos de idade, as parcelas não pagas ao filho prescreveram em 05/08/2005. Já para a filha, é devido o benefício da data do ajuizamento da ação até 14/11/2006, quando completou 26 anos”, ponderou.


Nesse sentido, “a improcedência do pedido do filho é medida que se impõe, porque: a) não comprovou a condição de dependente do segurado após atingir a maioridade; b) enquanto menor, considerando que o benefício é devido aos filhos até os 21 anos de idade, encontra-se materializada a prescrição de todas as parcelas”. Dessa forma, a Turma deu parcial provimento à apelação.

Processo n.º 0021450-38.2007.4.01.9199

Fonte: TRF 1ª Região

 


 

28/01/2015 - TST decide que empresa de telemarketing pode exigir certidão de antecedentes criminais para contratar


A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que não configura dano moral exigir do candidato a emprego de operador de telemarketing certidão de antecedentes criminais, desde que haja motivação idônea com relação às atribuições do cargo. A decisão se deu em julgamento de embargos interpostos pela AEC Centro de Contatos S. A. Em ação movida por um atendente de telemarketing.


Ele queria ser indenizado por considerar que a exigência do atestado de antecedentes criminais ofendeu sua honra e colocou em dúvida sua honestidade. A AEC justificou a exigência porque seus empregados têm contato com informações pessoais e financeiras dos clientes, fazem estornos de valores em contas telefônicas e cobram débitos, serviços que exigem conduta ilibada.


A Segunda Vara do Trabalho de Campina Grande (PB) indeferiu o pedido, com o entendimento de que a exigência da empresa não violou a honra do trabalhador nem cometeu qualquer ato ilícito, uma vez que a certidão é expedida pelo poder público. Para o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB), que manteve a sentença, a exigência compreende o poder diretivo do empregador, e não configura ato discriminatório capaz de justificar lesão aos direitos de personalidade do empregado.


A Oitava Turma do TST, porém, considerou conduta discriminatória, por não ter fundamento legal e ofender princípios de ordem constitucional, e condenou a AEC a pagar indenização de R$ 3 mil a título de danos morais.


SDI-1

Na SDI-1, a matéria foi objeto de amplos debates em várias sessões de julgamento. A conclusão foi a de que o empregador tem o direito de requisitar a certidão ao candidato, sem que isso implique, por si só, lesão a direitos fundamentais. No entendimento majoritário da Subseção, só haveria direito à reparação em caso de recusa na contratação de candidato que apresentar certidão positiva de antecedentes criminais quando esta não tiver relação com a função desempenhada.


Segundo o relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, só haveria dano moral se a atividade a ser exercida não justificasse a exigência da certidão, o que não é o caso do operador de telemarketing, que tem acesso a dados sigilosos de clientes. "Mostra-se razoável e adequada a exigência de apresentação dos antecedentes criminais, como forma de proteção àqueles e à própria empresa", afirmou o relator.


A Subseção deu provimento aos embargos da empresa e restabeleceu a decisão das instâncias ordinárias, que julgaram improcedente a ação. A decisão foi unânime, com base no voto do relator, mas com ressalva de fundamentação do ministro Luiz Philippe Vieira de Mello e de entendimento dos ministros Augusto César de Carvalho, José Roberto Freire Pimenta, Hugo Carlos Scheuermann e Alexandre Agra Belmonte.

Processo: RR-154600-16.2013.5.13.0008 - FASE ATUAL: E-ED

Fonte: TST

 


 

27/01/2015 - Dia Nacional contra o pacote, quarta (28), defenderá direitos sociais e emprego

 

Nesta quarta (28), as Centrais Sindicais realizam “O Dia Nacional de Lutas por Emprego e Direitos”. Em São Paulo, o ato começa às 10 horas no vão livre do Masp, na avenida Paulista. Na mesma avenida, os manifestantes farão atos em frente à Petrobras e Ministério da Fazenda.


Na manhã desta segunda (26), as Centrais CUT, Força, UGT, CTB, Nova Central e CSB se reuniram na sede da UGT para acertar detalhes operacionais e reafirmar repúdio ao pacote de ajuste baixado pelo governo no final do ano. “Pacote que atinge a classe trabalhadora, mas poupa as grandes fortunas e os maiores devedores de impostos do País”, critica Chiquinho Pereira, secretário de organização da UGT.


País - Embora o prazo de preparação seja curto, as Centrais trabalham para fazer manifestações fortes. João Carlos Gonçalves (Juruna), secretário-geral da Força Sindical adianta outros locais de atos: na própria quarta, às 7h30, em frente à Scânia (em São Bernardo); Curitiba; Manaus; Porto Alegre; Belo Horizonte; Belém; Rio de Janeiro; e Salvador.


Acúmulo - O Dia Nacional de Lutas acumulará forças para a 9ª Marcha da Classe Trabalhadora, dia 26 de fevereiro, avalia Sérgio Nobre, secretário-geral da CUT. Na Marcha, além de combater cortes a direitos, as Centrais recolocarão nas ruas a Pauta Trabalhista Unitária, que também aponta medidas para o desenvolvimento nacional.


Mais informações: Sites das Centrais.

Fonte: Agência Sindical

 


 

27/01/2015 - Sem acordo, regulamentação de demissão e organização sindical continua em discussão

 

A regulamentação de duas convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) está na pauta da próxima legislatura (2015/2018), que começa a partir de 1º de fevereiro.


A Convenção 151, prevista em projeto de lei (PL 5261/13) do deputado Policarpo (PT-DF), normatiza a organização sindical dos servidores públicos. Já a Convenção 158 regulamenta a demissão sem justa causa e é o tema de projeto de lei complementar (PLP 8/03) apresentado pelo ex-deputado Maurício Rands (PT-PE).


As propostas foram abordadas em uma comissão geral realizada em maio de 2014, articulada pelo então presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Vicente Candido (PT-SP), em referência ao Dia do Trabalhador.


A expectativa era alcançar consenso e destravar as votações dos dois projetos defendidos pelas centrais sindicais que querem ver as duas convenções regulamentadas. No entanto, não houve acordo e o assunto segue em discussão.


Autoritarismo

Pedro Armengol, secretário-adjunto das relações de trabalho da CUT nacional, ressalta que, historicamente, o Brasil sempre teve uma postura autoritária quando se trata das relações entre Estado e servidores públicos.


Segundo ele, a Convenção 151 da OIT precisa ser regulamentada com urgência para mudar esse cenário. "Hoje, a realidade municipal, estadual ou federal é que, para você abrir uma negociação, você precisa fazer uma greve, porque não tem uma garantia institucional.”


Na avaliação do sindicalista, “isso aumenta os conflitos nas relações de trabalho, compromete a própria atividade pública e, naturalmente, solidifica essa relação autoritária e unilateral por parte do Estado”.


Armengol entende “que a Convenção 151 significa a institucionalização e abre, de fato, a negociação no setor público, o que poderá diminuir muito esses conflitos. No momento em que se tenha uma agenda definida, dá a obrigatoriedade das partes, inclusive do governo de negociar com seus trabalhadores".


Demissão

Já a regulamentação da demissão sem justa causa é defendida pelo deputado Assis Melo (PCdoB-RS), que foi relator da matéria na Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público. Melo avalia que a regulamentação da convenção da OIT enfrenta dificuldades por conta da força dos interesses econômicos.


"A Convenção 158 não trata de garantia de emprego. O que ela regulamenta é demissão. Quer demitir, demite, mas dessa forma. Então, não há uma garantia de emprego, não é estabilidade. Ela não diz que o trabalhador terá estabilidade. Então, embora haja alguns argumentos técnicos discutindo a questão da constitucionalidade ou não, o principal empecilho é este: é a visão econômica que entrava uma melhora na relação de trabalho, de como se tratar essa questão da relação entre capital e trabalho no aspecto da demissão", observa o deputado.

O projeto (PLP 8/03) que trata da demissão sem justa causa já foi rejeitado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Trabalho. A proposta deverá passar pelo Plenário da Câmara, caso seja aprovada na CCJ.


Por outro lado, a proposta (PL 5261/13) sobre a organização sindical dos servidores públicos ainda será analisada pela Comissão de Trabalho e pela CCJ.

Fonte: Agência Câmara

 


 

27/01/2015 - Fim da contribuição de inativos aguarda acordo para entrar na pauta da Câmara

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 555/06, que acaba com a contribuição previdenciária de servidores públicos aposentados, já foi alvo de mais de 600 requerimentos de deputados pedindo sua inclusão na pauta de votações do Plenário da Câmara dos Deputados.


Apesar de ter sido aprovada por uma comissão especial em agosto de 2010, a PEC é vista como “pauta bomba” por envolver perda de arrecadação para o governo federal e nunca chegou à Ordem do Dia do Plenário – período da sessão em que ocorrem as votações.


O texto aprovado na comissão especial, de autoria do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), propõe não o fim imediato da contribuição dos inativos, como prevê o texto original da PEC 555, mas, sim, sua redução gradual. “Queríamos acabar com a cobrança dos inativos logo após a aposentadoria, mas, como sabemos que a área econômica do governo é radicalmente contra a extinção, propusemos o fim gradual”, explica Faria de Sá.


A proposta acolhida pela comissão determina que a contribuição dos inativos terá o seu valor reduzido em 20% a cada ano após o titular do benefício completar 61 anos, deixando de ser cobrada quando o aposentado completar 65 anos. “Quem já está aposentado vai pagar a previdência para quê? Vai receber outra aposentadoria? Não. Então não existe lógica em ter a contribuição do aposentado para Previdência Social”, completa o parlamentar.


O texto de Faria de Sá se sobrepôs na comissão especial ao parecer do antigo relator, deputado Luiz Alberto (PT-BA), que propunha a isenção total somente aos 70 anos, com a redução anual da contribuição em 10% também a partir dos 61 anos.


Negociação

Embora tenha tido o relatório rejeitado, Luiz Alberto acredita que sua proposta é a que mais tem chances de acordo com o Executivo para aprovação. “Na conjuntura econômica atual, fica difícil encaminhar mesmo a minha proposta. Mas ainda acho que pode haver chance de negociação a partir do meu relatório”, diz Luiz Alberto.


Atualmente, a contribuição previdenciária de aposentadorias e pensões do serviço público é de 11% sobre a parcela que ultrapassa o teto previdenciário do INSS, hoje fixado em R$ 4.390,24.


O fim da contribuição de inativos atingiria todos os aposentados e pensionistas do serviço público, em todos os níveis de governo (federal, estadual e municipal).

Fonte: Agência Câmara

 


 

27/01/2015 - Dieese classifica como positiva criação de empregos no primeiro governo Dilma

 

O diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, em comentário hoje (26) à Rádio Brasil Atual, avalia como "bastante favorável" a geração de empregos no primeiro mandato do governo Dilma Rousseff, com a criação de 4,8 milhões de novas vagas. As informações são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).


Clemente destaca que há uma queda na geração de empregos, desde 2010, quando foi registrado o melhor desempenho, com pouco mais de 2,5 milhões de empregos criados naquele ano. Ainda assim, o resultado para o quadriênio 2010-2014 é positivo. "São quase 5 milhões de novos empregos, mesmo em uma situação na qual a economia tem dificuldade para manter o ritmo de crescimento", ressalta Clemente.


O ano de 2014 registrou o pior da série desde 1999, com 397 mil postos abertos. O comentarista destaca o dinamismo do setor de serviços, responsável pela criação de 476 mil vagas. O comércio também teve desempenho positivo, com 181 mil.


Negativamente, o pior resultado vem da industria de transformação, com 164 mil postos fechados. Na construção civil, a retração foi de 106 mil postos. No último caso, o comentarista atribui a queda à finalização de grandes obras, como as da Copa do Mundo, como também do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).


As expectativas para 2015, segundo o diretor do Dieese, é de crescimento similar ao do ano passado, dado o contexto internacional e as dificuldades internas relacionadas às medidas de ajuste fiscal propostas pelo governo.


A preocupação maior, frisa Clemente, é com a indústria. "A estratégia de sustentação do desenvolvimento industrial é fundamental para que nós tenhamos recuperação da atividade econômica e a geração de emprego em todos os setores."

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

27/01/2015 - Crise da água pode impactar 60 mil indústrias em São Paulo, diz Fiesp

 

A indústria paulista já esperava a crise de água para o ano de 2015, mas não com a intensidade que está ocorrendo, de acordo com o diretor titular do Meio Ambiente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Nelson Pereira dos Reis.


O diretor disse que 60 mil estabelecimentos do setor, da Grande São Paulo e da região de Campinas devem ser afetados pela falta de água. Eles representam quase 60% do PIB industrial do estado. “Não é difícil imaginar o que a escassez de água pode representar para a atividade econômica da indústria na região” disse.


Além disso, as duas regiões representam metade do emprego industrial de São Paulo. São cerca de 1,5 milhão de empregos. Para Reis, demissões não estão nos planos a curto prazo. “A última coisa que a indústria quer fazer é reduzir os postos de trabalho. A gente espera que isso [crise da água] seja temporário, então não existe essa intenção”, acrescenta.


Porém, Reis destaca que “se a crise se aprofundar e a empresa for obrigada a reduzir sua atividade, por exemplo, ficar um dia sem água, aí começará a impactar e as empresas terão que fazer contas”. O diretor explica que, com a crise hídrica, as indústrias precisarão alterar hábitos e procedimentos e que isso afetará competitividade, produtividade e lucro.


A indústria intensificou o reúso da água no processo de produção, além da economia e redução do volume anteriormente utilizado. Além disso, a Fiesp está estudando o potencial das águas subterrâneas para o setor. Nas áreas de maior concentração de empresas, a ideia é que haja investimentos para se obter um volume adicional de água, fazendo perfuração de poços artesianos. “Para curto prazo, essas alternativas são as mais viáveis de se fazer”, diz.

Fonte: Portal EBC

 


 

27/01/2015 - Prescrição do 13º salário é contada a partir do mês de dezembro de cada ano


Um ex-empregado da Vale obteve na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito ao recebimento de diferenças de complementação de aposentadoria, incluindo aí as devidas a título de 13º salários. A reclamação trabalhista foi ajuizada na data de 10/11/09, razão pela qual a sentença declarou a prescrição dos pedidos relativos ao período anterior a 10/11/04 (prescrição quinquenal). Contudo, na apuração do 13º salário do ano de 2004, foi considerada a proporcionalidade, contando-se a verba a partir de 10/11/04.


Discordando desse procedimento, o reclamante recorreu ao TRT-MG, insistindo em que o 13º salário deveria ser calculado de forma integral no ano de 2004. Ao analisar o recurso, a 2ª Turma do TRT-MG deu razão a ele. No voto, o juiz convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque explicou como o 13º salário deve ser apurado em face da prescrição quinquenal. A matéria é objeto de discussão em muitos processos que tramitam na Justiça do Trabalho mineira.


O relator lembrou que a Lei 4.749/65 estabelece que o 13º salário só se torna integralmente devido no final do ano. Esta lei prevê expressamente que a gratificação natalina será devida pelo empregador até o dia 20 de dezembro de cada ano, compensada a importância que o empregado tiver recebido a título de adiantamento.


Nessa linha de raciocínio, se o contrato perdurou durante todo o ano, a gratificação de Natal respectiva se tornará devida de forma integral no dia 20 de dezembro. De acordo com a decisão, se o marco prescricional foi fixado em data anterior, no caso do processo, em 20/11/04, isso não importa. A data em que o 13º salário se torna exigível é que deve ser levada em consideração.


“O fato de a decisão exequenda ter declarado a prescrição dos direitos anteriores a 10-novembro-2004 não tem o condão de gerar a proporcionalidade da gratificação de Natal, que só se torna integralmente devida no final do ano, a teor da Lei n. 4.749/65″, destacou o relator. Ainda conforme expresso no voto, “o que influi na proporcionalidade do décimo terceiro salário são as datas de admissão e de desligamento. A exigibilidade da gratificação natalina passou a existir em período não acobertado pela prescrição”.


O magistrado se valeu de ementa de outra decisão do TRT de Minas (voto da Desembargadora Alice Monteiro de Barros) para registrar que o adiantamento previsto na lei para o pagamento do 13º salário não desfigura e época da dívida. Ainda assim a gratificação natalina é devida no final do ano.


Nesse contexto, a Turma de julgadores, à unanimidade, deu provimento ao recurso do trabalhador, determinando a elaboração de novos cálculos para que seja apurado o 13º salário integral de 2004.

Fonte: Jusbrasil

 


 

27/01/2015 - Pausa de 15 minutos a cada 3 horas de trabalho em minas não se confunde com intervalo intrajornada


Não há incompatibilidade entre a pausa de 15 minutos, concedida aos trabalhadores em minas no subsolo a cada três horas laboradas, e o intervalo para repouso e alimentação de uma hora, previsto no artigo 71 da CLT. Foi esse o entendimento adotado pela 5ª Turma do TRT-MG, com base no voto da desembargadora Lucilde D’Ajuda Lyra de Almeida, ao dar provimento parcial ao recurso de um trabalhador de mina de subsolo para condenar a mineradora reclamada ao pagamento de uma hora extra diária e respectivos reflexos, pela não concessão do intervalo previsto no artigo 71 da CLT.


Na ação movida contra a mineradora, o trabalhador alegou que não gozava do intervalo de 15 minutos a cada três horas de trabalho, conforme determina o artigo 298 da CLT. Afirmou, ainda, que a reclamada não concede o intervalo intrajornada de uma hora, previsto no artigo 71 da CLT. O Juízo de 1º Grau indeferiu o pedido quanto ao intervalo intrajornada, por entender que, sendo o artigo 298 da CLT uma norma específica dirigida aos empregados que trabalham em minas de subsolo, a norma geral do artigo 71 não teria aplicação no caso, sendo devido apenas o intervalo de 15 minutos a cada três horas de trabalho.


Em seu voto, a relatora considerou irretocável a sentença no que diz respeito ao pedido de horas extras com base no artigo 298 da CLT, que diz: “em cada período de 3 (três) horas consecutivas de trabalho, será obrigatória uma pausa de 15 (quinze) minutos para repouso, a qual será computada na duração normal de trabalho efetivo”. Mas discordou do julgado quanto à aplicação do artigo 71 da CLT, pelo qual: “Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas”.


A magistrada destacou que o reclamante cumpria jornada superior a seis horas em minas no subsolo. Sendo assim, ainda que tenham sido deferidos como extras os minutos relativos à não concessão da pausa prevista no artigo 298 da CLT, o trabalhador ainda tem direito ao intervalo intrajornada disciplinado pelo artigo 71, pois não há qualquer incompatibilidade entre esses dois intervalos.


Segundo pontuou a julgadora, incide na hipótese o entendimento contido no item IV da Súmula 437 do TST, que assim dispõe: “Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, § 4º da CLT”.


Acompanhando esse entendimento, a Turma condenou a reclamada ao pagamento de uma hora extra diária, com os respectivos reflexos.

Processo nº 0001800-47.2013.5.03.0148 ED.

Fonte: Jusbrasil

 


 

27/01/2015 - 5ª Câmara: acordo coletivo não autoriza empresa a reduzir intervalo mínimo para almoço


A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) manteve uma condenação contra a unidade da Sadia em São Miguel do Oeste para indenizar um empregado que tinha apenas 50 minutos de intervalo para repouso e alimentação, período inferior ao limite mínimo de uma hora previsto na lei.


Condenada em primeira instância, em sentença proferida pelo juiz Charles Baschirotto Felisbino, a empresa recorreu alegando que o intervalo concedido estava previsto em convenção coletiva. No entanto, para a desembargadora Maria de Lourdes Leiria, relatora da ação, a norma contida no parágrafo 3º do Art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é clara quando exige a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego nos casos de intervalos inferiores ao limite mínimo.


“Demonstrada a supressão parcial do intervalo, ainda que por intermédio de norma coletiva, em descumprimento ao que dispõe o art. 71 da CLT, é devido o pagamento, devendo ser mantida a sentença”, concluiu o voto da desembargadora, aprovado por maioria.


A defesa da Sadia também foi vencida no pedido de que, mantida a condenação, a indenização fosse calculada sobre o período de dez minutos diários. A Câmara, porém, manteve a decisão de primeira instância fundamentada no entendimento da Súmula 437 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que prevê o pagamento total do período nos casos em que o intervalo mínimo não é concedido ou é concedido de forma parcial. Em razão disso e de outras dúvidas trabalhistas, o trabalhador receberá R$ 8 mil. A empresa ainda pode recorrer da decisão ao TST.

Fonte: Âmbito Jurídico

 


 

27/01/2015 - Intervalo para refeição não pode ser utilizado para troca de uniforme


O tempo gasto com a troca de uniforme e higienização deve ser considerado como à disposição do empregador (artigo 4º da CLT). Portanto, essas tarefas não podem ser realizadas no período do intervalo intrajornada, destinado apenas à alimentação e ao descanso do trabalhador. Com esse entendimento, o juiz Agnaldo Amado Filho, na titularidade da 2ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre, deferiu a uma trabalhadora o pagamento de uma hora extra diária pela supressão parcial do intervalo intrajornada de uma hora, de acordo com o artigo 71, parágrafo 4º da CLT e com a Súmula 437 do TST.


A reclamante informou que, durante todo o contrato de trabalho, usufruiu apenas 20 minutos de intervalo intrajornada, uma vez que era obrigada a realizar a higienização e troca de uniforme durante o horário destinado à refeição e ao descanso. Suas afirmações foram confirmadas pelas testemunhas ouvidas. Elas esclareceram que os empregados, por exigência da empresa, tinham que retirar o uniforme antes da refeição e recolocá-lo após o seu término, tarefas que eram realizadas justamente durante o período destinado ao intervalo intrajornada.


Na visão do juiz, os depoimentos deixaram evidente que o intervalo intrajornada legal para refeição e descanso não era integralmente observado. Para ele, o tempo destinado à troca de uniforme e higienização, neste caso, deve ser considerado como à disposição do empregador, pois a reclamante efetivamente cumpria ordens da ré, de forma a atrair a aplicação do art. 4º da CLT.


Por essas razões, condenou a empresa ao pagamento de uma hora extra diária e reflexos, durante todo o contrato de trabalho. A decisão foi mantida pelo TRT de Minas. Processo nº 0002109-28.2013.5.03.0129 AIRR.

Fonte: Jusbrasil

 


 

27/01/2015 - Balconista receberá verbas rescisórias por pedido de demissão sem homologação sindical


A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Padaria e Confeitaria Alarcão Ltda., do Rio de Janeiro, ao pagamento de verbas rescisórias pela não homologação do pedido de demissão de uma balconista pelo sindicato da categoria. A Turma deu provimento a recurso da trabalhadora e reconheceu a nulidade do pedido de demissão, convertendo-o em dispensa imotivada.


Contratada em 2007, a balconista pediu demissão em 2011. Na reclamação trabalhista, afirmou que a padaria não pagou o salário de janeiro de 2011, não efetuou os depósitos do FGTS e não deu baixa na carteira de trabalho. Tanto o juízo da 51ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro quanto o Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região (RJ) não consideraram o pedido de demissão passível de nulidade. O Regional destacou que, mesmo sem a homologação sindical, não cabe anulação do ato, pois a empregada agiu por vontade própria ao pedir desligamento.


O relator do processo no TST, desembargador convocado João Pedro Silvestrin, acolheu o recurso da balconista e considerou nulo o pedido de demissão, condenando a empresa ao pagamento de aviso prévio indenizado, entrega das guias e multa de 40% do FGTS e indenização pelo não fornecimento das guias do seguro-desemprego, de acordo com a Súmula 389 do TST.


Na decisão, o desembargador Silvestrin apontou violação ao artigo 477 da CLT, que assegura ao empregado que trabalhou por mais de um ano com carteira assinada o acompanhamento assistencial de sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social na rescisão do contrato. A decisão foi unânime. (Processo: RR-1573-48.2012.5.01.0051)

Fonte: TST

 


 

26/01/2015 - Centrais sindicais vão às ruas por direitos e empregos

 

As centrais sindicais — CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central e CSB — realizarão, no dia 28 janeiro, o Dia Nacional de Luta por Direitos e pelo Emprego, uma série de manifestações contra o que consideram um desrespeito — e uma traição — por parte do governo contra a classe trabalhadora: a mudança de regras, e a consequente retirada de direitos trabalhistas e previdenciários, por meio das medidas provisórias 664 (pensão por morte e auxílio-doença) e 665 (seguro-desemprego, abono salarial e seguro-defeso), anunciadas no final do ano.

 

As entidades sindicais e os trabalhadores exigem a revogação das medidas provisórias anunciadas no final de 2014 pelo governo.


As manifestações, que contarão com a participação de milhares de trabalhadores, acontecerão por todo o País.


Unanimidade

“A revogação das MPs é uma exigência dos trabalhadores e do movimento sindical. É uma afronta, as medidas terem sido anunciadas logo após a presidenta Dilma ter se comprometido, publicamente, a voltar a abrir um canal de diálogo com as centrais, através de reuniões periódicas, e não permitir a retirada de qualquer direito trabalhista que fosse. Nem que ‘a vaca tossisse’”, afirmou ela.


“Mas, infelizmente, não foi nada disto o que aconteceu, e o resultado está aí: a continuidade da inflexível e equivocada política do governo federal e os trabalhadores e o movimento sindical de volta às ruas contra mais este disparate governamental. E tudo acontecendo sem nem sequer uma consulta ou uma discussão prévia com os representantes dos trabalhadores”, afirma Miguel Torres, presidente da Força Sindical.


“E a justificativa de ‘corrigir distorções e fraudes’ para justificar o anúncio das referidas MPs, e o consequente prejuízo imposto a milhões de trabalhadores e trabalhadoras brasileiros, principalmente aos mais jovens, que mudam de emprego com frequência maior até se estabelecerem no mercado de trabalho, não será capaz de resolver o problema de alocação de mão de obra no País (segundo estudiosos, o tempo médio de permanência no trabalho no Brasil, de forma geral, é de três anos)”, criticou torres.


“Por unanimidade, as centrais consideram as medidas anunciadas um retrocesso porque criam dificuldades para o trabalhador. O movimento sindical vai exercer a pressão sobre o governo para que dê continuidade ao ciclo mudancista, pois esse é o projeto político que nós apoiamos e que saiu vencedor na batalha eleitoral”, ressaltou Adilson Araújo, presidente da CTB.


O diretor nacional de Organização Sindical da Nova Central, Geraldo Ramthun, disse que no afã de combater distorções e fraudes, o governo cometeu uma falha grave que prejudica os trabalhadores (as), principalmente por “tolher” direitos adquiridos e afirmou que os representantes dos trabalhadores não defendem quem praticam irregularidades.


“A melhor forma de se combater eventuais distorções que ocorrerem no sistema previdenciário brasileiro, seria coibir a prática, sem limites, da rotatividade de mão de obra nas empresas e também acabar com a terceirização de serviços, isso sim é que aumenta a procura na seguridade social do país”, afirmou Ramthun.


O presidente da UGT, Ricardo Patah cobrou medidas urgentes do governo federal para que as empresas beneficiadas com as desonerações da folha de pagamento ofereçam contrapartidas favoráveis aos trabalhadores, como a manutenção do emprego e o fim da rotatividade do trabalho, “um verdadeiro crime contra o trabalhador”.


“A realidade brasileira de alta rotatividade não é desejo dos trabalhadores, que são demitidos e ainda punidos. E isso atinge principalmente o setor que mais precisa, o de mão de obra pouco especializada e mais jovem”, chamou a atenção a presidenta em exercício da CUT, Carmen Foro.

(Com centrais sindicais)

Fonte: Diap

 


 

26/01/2015 - Novas regras do seguro-desemprego e do abono salarial são contestados pela Nova Central

 

Sindicalistas se reuniram na segunda-feira (19/1) no escritório da Presidência da República em São Paulo, com os ministros do Trabalho e Emprego, Manoel Dias; do Planejamento, Nelson Barbosa; da Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto; e da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, para pedir a revogação das medidas provisórias 664 e 665, que alteram regras para acesso a benefícios da Previdência Social, ao seguro-desemprego e ao seguro-defeso (para pescadores).


No encontro, o presidente Nacional da Nova Central, José Calixto Ramos (Sr. Calixto), foi assertivo ao afirmar que tais medidas prejudicam os trabalhadores (as), ao estabelecer prazos maiores para acessar o seguro desemprego e regras mais rígidas para receber pensão por morte, e que precisam ser revistas imediatamente.


Disse que os representantes do governo alegaram que a decisão para editar tais mudanças, foram “técnicas e jurídicas”, pois só surtirão efeitos práticos só em 2017. “Mesmo com estes argumentos, estaremos engajados nesta luta para exigir do Governo Federal a retirada dessas MP’s, que penalizam os trabalhadores de baixa renda e prejudicam os jovens que estão ingressando no mercado de trabalho”, afirmou.


Sr. Calixto adiantou que apesar da disposição de diálogo apresentada pelos ministros no debate sobre as decisões que dificultam o acesso a benefícios trabalhistas e previdenciários, as centrais sindicais já “trabalham” para tentar “derrubar” o novo modelo no Congresso e “estudam” entrar com ações judiciais.


O Secretário Geral da Presidência da República recebeu as críticas e se comprometeu analisa-las e marcou nova reunião dia 03/02/2015. Também estiveram presentes o diretor Nacional de Organização Sindical da Nova Central, Geraldo Ramthun, e o presidente Estadual da Nova central – SP, Luiz Gonçalves (Luizinho).


No final as centrais sindicais se comprometeram a entregar a pauta dos trabalhadores (as) ao governo.

Fonte: NCST

 


 

26/01/2015 - Brasil gera 5,2 milhões de empregos em 4 anos

 

O Brasil atingiu a marca de 5.277.071 novos empregos gerados no quadriênio 2011/2014. É o que mostram os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados na sexta-feira (23) pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O crescimento, tomando como base os dados do Caged e da Rais, atinge 11,97%.


No ano de 2014, o aumento no número de vagas foi de quase 1%, com o acréscimo de 396.993 mil novos trabalhadores empregados. Até 2013, o país tinha 41,053 milhões de trabalhadores empregados, segundo os critérios do Caged. O balanço de 2014 também mostrou que o salário de admissão teve aumento real na casa de 0,92%, se levado em consideração os valores médios e o INPC. As mulheres tiveram o melhor reajuste, na casa de 1,39% contra 0,84% dos homens.


Em 2014, os estados que mais geraram empregos foram Santa Catarina, com 53.887 (+2,72%) novas vagas, Rio de Janeiro, com 53.586 postos (+1,39%) e Ceará, com 47.372 (+3,98%) empregos. Entre as regiões, o Sudeste teve o melhor desempenho, com 121.689 vagas (+0,56%), seguido do Sul, com 118.795 vagas (+1,62%) e do Nordeste com 99.522 novos empregos (+1,51%). No Centro Oeste o saldo foi positivo em 39.335 postos (+1,25%) e no norte em 17.652 postos (+0,39%).


“O Brasil vive o pleno emprego, com regiões onde a taxa de desemprego está abaixo dos 3%, caso do Rio de Janeiro e de Santa Catarina. Em 2015, como os prognósticos da economia são mais positivos que em 2014, acreditamos que vamos continuar gerando empregos”, destacou o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, ao comentar os números. Ele lembrou que a crise internacional continua e que muitos países ainda não recuperaram o nível de emprego de 2008, diferente do que ocorreu com o Brasil. “Nesse mesmo período, de 2008 até agora, o Brasil gerou mais de 10,5 milhões de postos de trabalho”, acrescentou.


O ministro lembrou que foram lançadas muitas incertezas sob o ano de 2014, que se refletiram nos resultados de dezembro, que tradicionalmente é o pior mês em termos de geração de empregos. O saldo foi de 555 mil vagas a menos no último mês do ano, o que evitou que o resultado positivo do ano fosse maior. No mês os setores com pior desempenho foram a indústria, com 171 mil postos a menos, a construção civil, com 132 mil postos a menos e o serviços, com 148 mil postos a menos. O maior volume de demissões ocorreu em São Paulo, seguido de Minas Gerais e do Paraná. O resultado ainda tem forte impacto de questões sazonais, como por exemplo, a conclusão de obras na construção civil.


O Ministro do Trabalho e Emprego ficou satisfeito, de outro lado, com o aumento real dos salários, que é um compromisso do governo. Mais ainda com a redução da desigualdade entre homens e mulheres. O valor médio do salário feminino em relação ao salário masculino passou de 85,72% para 86,19%. O salário médio de entrada da mulher ficou em R$ 1075,52. O do homem chegou a R$ 1247,89. O salário médio ficou em R$ 1181,56.

Fonte: MTE

 


 

26/01/2015 - Fantasma da terceirização volta a rondar os trabalhadores

 

Em momento de ajuste fiscal, a luta contra a regulamentação da terceirização em bases precarizantes precisa ser intensificada, com contato de operadores do direito trabalhista e de lideranças sindicais com as autoridades dos três poderes.


Antônio Augusto de Queiroz*


O movimento sindical, em geral, e as centrais sindicais, em particular, tem feito um bom trabalho com os poderes Judiciário e Legislativo no combate a essa ameaça aos trabalhadores, mas precisa intensificar a pressão também sobre o Poder Executivo, que contrata terceirizados e será decisivo na regulamentação da matéria.


Em relação ao Supremo Tribunal Federal (STF) a atuação das centrais, apoiado pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), tem sido eficaz no sentido de inverter a tendência quanto ao Agravo de Recurso da Celulose Nipo Brasileira S/A (Cenibra), que pretende a extensão da terceirização às atividades fins das empresas.


A manifestação do MPT contra a tentativa de instituir repercussão geral da ação e contra a possibilidade de extensão da terceirização às atividades fins das empresas, combinado com o trabalho das centrais, que têm visitado os ministros e ingressado com ações de amicus curiae no processo sob exame da Corte Constitucional, tem surtido efeitos positivos no trabalho de persuasão dos magistrados.


O trabalho das entidades sindicais no Congresso Nacional, que será retomado em fevereiro, a julgar pelas ações unitárias havidas em 2014, tende a ser intenso e poderá ser fundamental para barrar a investida patronal sobre os direitos dos trabalhadores em geral e sobre a regulamentação em bases precarizantes da terceirização, em particular.


É preciso reiterar que o setor empresarial — que contará no Congresso com uma bancada forte, unida e com pauta clara — tende a priorizar a votação do projeto de terceirização. E o governo não dispõe de margem orçamentária para promover desonerações ou conceder incentivos fiscais, monetários ou creditícios, como fez em 2013 e 2014.


Pelo contrário, a tendência é de aumento de impostos e isso fará com que o setor patronal, para manter as margens de lucro, invista contra os direitos trabalhistas.


É nesse contexto que entra o Poder Executivo, cujo papel nesse tema será determinante, tanto pelo exemplo, quanto na forma de se colocar no debate sobre a regulamentação da terceirização.


No primeiro caso, as perspectivas não são muito boas. As declarações do novo ministro da Fazenda defendendo o projeto de terceirização e a iniciativa do Ministério do Planejamento, que elaborou decreto, já sob exame da Casa Civil, ampliando o escopo da terceirização no serviço público, inclusive em setores estratégicos, é muito preocupante.


A MP 664/14, que terceiriza a perícia média, entre outras maldades, foi um claro sinal nessa direção.


No segundo aspecto, sobre a regulamentação da terceirização, espera-se uma postura do governo Dilma em sintonia com a que foi pregada na campanha eleitoral, quando se criticou Marina Silva por defender a terceirização em seu programa de governo.


O governo deve ser claro no sentido de qualquer proposta que venha tratar da matéria, além de não alcançar as atividades fins das empresas, deve garantir aos trabalhadores terceirizados os mesmos direitos dos empregados da empresa contratante, sem flexibilização, redução ou precarização de direitos. E isso significar não ao PL 4.330/04!


Por tudo isso, é fundamental e urgente que o movimento sindical, os advogados trabalhistas e as lideranças dos partidos políticos identificados com os trabalhadores façam chegar à presidente da República que não aceitarão, em hipótese alguma, que a promessa na campanha de não reduzir ou suprimir direitos seja descumprida, sob pena de graves manifestações e greve geral. Do contrário, prevalecerá a posição da equipe econômica.


(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Fonte: Diap

 


 

26/01/2015 - Há 20 anos em análise na Câmara, redução da jornada de trabalho aguarda votação


Falta de acordo para inclusão da proposta na pauta do Plenário permanece. Tema deverá voltar a ser discutido em 2015.


A Câmara dos Deputados analisa há exatos 20 anos uma proposta de emenda à Constituição (PEC 231/95) que reduz a carga horária de trabalho de 44 para 40 horas semanais em todo o País. A última redução ocorreu na Constituição de 1988, quando as horas trabalhadas passaram de 48 para 44 horas semanalmente.


Desde julho de 2009, a proposta já está pronta para o 1º turno de votação na Câmara, após ter sido aprovada com o apoio de todas as centrais sindicais e em clima de festa na Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho. Falta, no entanto, acordo para inclusão do texto na pauta do Plenário.


Em defesa da PEC, os sindicalistas citam estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioecômicos (Dieese), segundo o qual uma redução de 4 horas criaria cerca de 3 milhões empregos e aumentaria apenas 1,99% os custos totais das empresas.


O líder do PT na Câmara, deputado Vicentinho (SP), que relatou a proposta na comissão especial, destaca que a Convenção 47 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) recomenda as 40 horas semanais como carga horária adequada para os trabalhadores. “Já está provado que a redução da jornada de trabalho não traz prejuízo para os empresários”, sustenta. “Ocorreu a redução em 1988 [de 48 para 44 horas] e em 10 anos as empresas cresceram 113%”, completou.


Resistência

De outro lado, o empresariado mantém resistência. Para os patrões, a Constituição já permite a redução da jornada por meio da negociação coletiva, não havendo necessidade da mudança. Além disso, segundo eles, a medida seria prejudicial para micros e pequenas empresas, que não teriam como arcar com o aumento de custos em razão da redução.


O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), Adelmir Santana, afirma que a PEC encareceria os custos da contratação. “Se uma empresa tem o propósito de funcionar 24 horas initerruptamente e diminui a carga horária de seus trabalhadores, ela, obviamente, vai precisar de mais trabalhadores. Isso vai aumentar o volume de empregos, cabendo a cada empresa avaliar se o seu negócio suporta isso”, disse.


Para Newton Marques, economista e professor da Universidade de Brasília (UnB), a redução da jornada por imposição legal será acompanhada do aumento de preços ou da informalidade. Ele diz ainda que a redução da jornada com manutenção dos salários pode implicar em perda de competitividade em comparação a outros emergentes como Chile, África do Sul, Índia e China. “Se eles não têm essa redução de jornada com manutenção de salário, nós passamos a perder competitividade, uma vez que nosso preço final vai ficar mais alto.”


Para passar a valer, a PEC que reduz a jornada de trabalho precisa ser aprovada em dois turnos nos Plenários da Câmara e do Senado.

Fonte: Agência Câmara

 


 

26/01/2015 - Cresce a preocupação do brasileiro com a inflação

 

Entre 2012 e 2014 aumentou de 12% para 29% a proporção de brasileiros que colocam a inflação como uma das três prioridades deste mandato da presidenta Dilma Rousseff. Em 2014, o aumento de preços ficou em segundo lugar entre as necessidades de mudança, empatado com o combate à criminalidade. Dois anos antes, estava em décimo. Os moradores da região Sul estão mais apreensivos com a inflação.


Segundo pesquisa do Ibope feita para a Confederação Nacional da Indústria (CNI), 48% da população acham a inflação um dos principais problemas do país, enquanto em 2012 pouco mais 29% dos brasileiros tinham a mesma opinião.


Segundo a CNI, a mudança é motivada pela percepção de que nos últimos anos o ritmo de crescimento dos preços aumentou. A posição da inflação no ranking de problemas saltou de décimo sétimo para o quinto lugar no ano passado, atrás das drogas (citada por 67%), violência (64%), corrupção (62%) e saúde (58%).


O levantamento, feito com 2002 entrevistados em 142 municípios, mostra que 51% dos brasileiros consideram a melhoria nos serviços de saúde como prioridade do governo. Outro tema destacado foi o combate à corrupção. O percentual dos que dizem que o governo deve priorizá-lo subiu de 17% para 24%, entre 2012 e 2014, passando do oitavo para o quinto lugar.


O brasileiro está apreensivo também com o baixo crescimento da economia. O item, que era visto por 26% das pessoas em 2012 como um problema extremamente grave, passou a ser apontado por 32%. A posição no ranking saltou de décimo nono lugar para décimo primeiro. A preocupação com o desemprego caiu da décima para a décima terceira.

Fonte: Agência Câmara

 


 

26/01/2015 - Projeto fixa prazo de 45 dias para INSS realizar perícia médica

 

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pode ser obrigado a realizar em até 45 dias o exame pericial de segurados com deficiência ou incapacitados ao trabalho. A exigência consta do Projeto de Lei do Senado (PLS) 308/2014, do ex-senador Kaká Andrade, que determina ainda que, se o prazo não for cumprido, o benefício deve ser concedido automaticamente.


De acordo com a proposta, requerimento administrativo deverá ser instruído com documentação médica que comprove a incapacidade ou deficiência. Além disso, na hipótese de o resultado ser desfavorável ao requerente, o INSS cessará imediatamente o pagamento do benefício concedido provisoriamente. No entanto, os valores recebidos não estão sujeitos à devolução, salvo no caso de comprovada má-fé.


O mesmo prazo de 45 dias para a perícia também é obrigatório nos casos de pedidos relacionados ao benefício assistencial de prestação continuada para a pessoa com deficiência e pensão especial para o portador da síndrome da talidomida.


Demora

Na justificação do projeto, Kaká Andrade destaca a demora na concessão de benefícios previdenciários ou assistenciais originados pela incapacidade laborativa ou pela deficiência do indivíduo.


“A falta de estipulação de um prazo legal para realização do exame pericial a cargo do INSS gera grande angústia nas pessoas que necessitam. Especialmente naquelas que, por razões de saúde, estão impossibilitadas de trabalhar e consequentemente auferir remuneração de seu empregador”, ressalta.


A matéria tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde aguarda designação de relator.

Fonte: Agência Senado

 


 

26/01/2015 - Judiciário do Trabalho se prepara para a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista

 

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) definiu o período de 16 a 20 de março como a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista. A iniciativa, que tem como slogan "Outra forma de estender a mão é conciliar", visa implementar medidas que proporcionem maior celeridade aos processos trabalhistas e aprimorar os meios consensuais de resolução de conflitos.


A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista contará com a participação dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho, com o envolvimento de magistrados, servidores e partes nos processos. Um de seus objetivos é favorecer o diálogo que proporcione às partes uma solução consensual para os processos.


A conciliação faz parte da cultura da Justiça do Trabalho desde o seu surgimento, e é tratada nos artigos 764, 831, 850 e 852-E da CLT. Ela é etapa obrigatória dos processos trabalhistas: como primeiro passo no exame de uma reclamação, o juiz realiza audiência de conciliação visando à celebração de um acordo que dispense o julgamento. Em média, mais de 40% dos processos são solucionados dessa forma, sem que haja a necessidade de prolação de sentença, o que contribui para a celeridade e a acessibilidade da Justiça do Trabalho.

Fonte: TST