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18/09/2014 - Dilma diz que não reduz direitos trabalhistas “nem que a vaca tussa”

 

A presidenta Dilma Rousseff, que disputa a reeleição pelo PT, afirmou nesta quarta-feira (17) que não fará reformas na lei trabalhista que reduzam direitos dos trabalhadores, “nem que a vaca tussa”. Segundo Dilma, o direito às férias e ao décimo terceiro salário está entre os itens que não podem ser alterados para atender a interesses de empresários.


“Eu não mudo direitos na legislação trabalhista. Férias, décimo terceiro, FGTS [Fundo de Garantia do Tempo de Serviço], hora extra, isso não mudo nem que a vaca tussa”, enfatizou a candidata, em entrevista após encontro com empresários na Associação Comercial e Industrial de Campinas, no interior paulista.

 

Em alguns casos, segundo Dilma, é possível fazer adaptações na lei, mas sem reduzir direitos, como no caso de trabalho de jovens aprendizes em micro e pequenas empresas. A candidata lembrou que a lei determina que os empresários paguem pela formação dos aprendizes, mas, para estimular a contratação, o governo anunciou na última semana que, nesses casos, a formação será custeada com recursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec).


A candidata à reeleição voltou a comentar uma proposta apresentada nos últimos dias, de que, se reeleita, criará um regime tributário de transição para que micro e pequenos empresários não tenham que limitar o crescimento por medo de perder os benefícios e isenções do Simples Nacional. Dilma também se comprometeu a “acabar com a indústria da multa”, garantindo que a atuação dos fiscais tributários nas empresas de pequeno porte seja primeiro educativa, antes da aplicação da punição.


Ela reforçou o compromisso de reduzir a burocracia para os processos de abertura e, principalmente, fechamento de empresas e disse que as primeiras medidas serão anunciadas ainda neste mês. “Abrir e fechar empresas no Brasil é, de fato, um grande desafio. Temos o compromisso de assegurar que esse tempo seja reduzido, que saia de 100, para, em alguns casos, cinco dias”.

Fonte: Agência Brasil

 


 

18/09/2014 - Marina diz que tem experiência de gestão

 

A candidata do PSB à Presidência da República, Marina Silva, rebateu nesta quarta-feira (17) as críticas que vem recebendo das campanhas de seus concorrentes diretos, Aécio Neves (PSDB) e Dilma Rousseff (PT), de que ela não tem experiência de gestão para governar o Brasil. Marina conversou com os jornalistas durante coletiva, à tarde, em um hotel na zona sul do Rio.


Marina elencou as diversas conquistas que teve à frente do Ministério do Meio Ambiente durante o governo do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, quando ficou cinco anos e meio à frente da pasta. Ela citou a redução de 2 bilhões de toneladas de gás carbônico (CO2), a execução de um plano que reduziu em 80% o desmatamento, a criação de 24 milhões de hectares (um hectare corresponde aproximadamente à área de um campo de futebol oficial) em unidades de conservação e a criação do Serviço Florestal Brasileiro. Além disso, ela também destacou sua experiência no Senado.


“É uma experiência de gestão que vem calçada por 16 anos como senadora, com capacidade de diálogo com o Congresso e foi isso que me fez aprovar vários projetos de lei, conversando com todos os partidos. Eu acredito que a boa gestão é aquela que é capaz de ser feita de forma compartilhada, com os melhores, aqueles que são escolhidos porque têm ideias, têm projetos e são capazes de auxiliar qualquer governo”, disse Marina.


À noite, foi agendado um encontro de Marina com representantes do setor cultural na Escola de Cinema Darcy Ribeiro. O objetivo é promover uma aproximação entre a candidata e os diversos segmentos do meio artístico, das artes circenses ao cinema, à música, ao teatro, ao rádio, à televisão, à dança e á arte popular, para que ela apresentasse suas propostas de governo ao setor.

Fonte: Agência Brasil

 


 

18/09/2014 - Aécio propõe reforma do Código Penal

 

O candidato à Presidência da República pelo PSDB, Aécio Neves, propôs nesta quarta-feira (17) uma série de medidas para aumentar a segurança no país, como o controle mais efetivo das fronteiras, a reforma do Código Penal e de Processo Penal. Ele ainda disse que irá rever parcerias com países que produzem matérias-primas para drogas ilícitas.


“[A melhoria] passa pela reforma do nosso Código Penal e do nosso Código de Processo Penal, para acabar com a sensação de impunidade que existe aí. Passa por um controle mais efetivo das nossas fronteiras, em uma parceria com a Polícia Federal, revigorada, e com as Forças Armadas”, disse em entrevista à imprensa.


O candidato também disse que, se eleito, não estabelecerá parceria com países que não tiverem programas de combate à produção de drogas. “O Brasil tem um número grande de parcerias com esses países e não cobra, em contrapartida, nenhuma ação efetiva desses países para coibir a produção de drogas, que atravessa as nossas fronteiras de forma absolutamente livre e vem matar vidas aqui no Brasil”, disse.


Aécio ressaltou que pretende rever a posição do Brasil em relação aos países que produzem matérias-primas utilizadas em drogas ilícitas. “Vamos ter uma conversa em um nível diferenciado com os países que aceitam a produção de droga ou de matéria-prima de drogas no seu território sem qualquer tipo de ação governamental. Chega de fazermos vista grossa a isso, porque, senão, todo o esforço e recurso gasto aqui vai ser insuficiente para diminuirmos esse genocídio que acontece no Brasil”.


O candidato falou ainda sobre políticas públicas voltadas para mulheres. Aécio prometeu aumentar o número de creches, programas de prevenção de câncer de mama e mais habitação. Ele também ressaltou a intenção de ampliar o número de delegacias das mulheres e de criar maneiras de facilitar o ingresso da mulher no mercado de trabalho.


“Há um conjunto de propostas construído em debates pelo Brasil afora que nenhuma outra candidatura apresentou até aqui. Propostas que vão permitir uma inserção cada vez maior da mulher no mercado de trabalho, inclusive com qualificações específicas para as mulheres, para que elas possam empreender”.

Fonte: Agência Brasil

 


 

18/09/2014 - Governo amplia Minha Casa, Minha Vida em 350 mil unidades

 

O Programa Minha Casa, Minha Vida deve contratar 350 mil unidades habitacionais a mais no primeiro semestre de 2015. A ampliação do programa foi anunciada nesta quarta-feira pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e pelo presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins.


De acordo com Mantega, a medida mais importante é a manutenção das regras da segunda fase do Minha Casa, Minha Vida, que acaba no fim do ano, para a terceira fase do programa, que começa em 2015 e vai até 2018. Segundo o ministro, a manutenção das regras permitirá que a contratação de financiamentos não seja interrompida de um ano para outro.

 

“As empresas têm de se preparar, comprar terrenos e elaborar projetos. Vamos manter a maior parte das regras em vigor, de modo que não haja dificuldades e possamos ganhar tempo, contratando 350 mil unidades no primeiro semestre de 2015”, declarou Mantega.


Segundo o presidente da CBIC, a continuidade do programa habitacional evitará a demissão de pelo menos 500 mil trabalhadores envolvidos diretamente nas obras do Minha Casa, Minha Vida. “As empresas podem entrar na Caixa [Econômica Federal] e pedir a análise dos projetos ainda neste ano para que os financiamentos possam ser concedidos a partir de janeiro”, explicou. Martins lembrou que, da primeira para a segunda fase do programa, a concessão de financiamentos ficou paralisada por dez meses.


Além da manutenção das regras do Minha Casa, Minha Vida, o governo anunciou a prorrogação, por mais quatro anos, do regime especial de tributação dos empreendimentos do programa. Os imóveis de até R$ 100 mil pagam 1% do faturamento para quitar quatro tributos: Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto de Renda e contribuições sociais. Sem o regime especial, a alíquota corresponderia a 6%.


A segunda fase do Minha Casa, Minha Vida, informou Mantega, financiou 2,550 milhões de unidades até agora. Mais 200 mil imóveis devem ser contratados até o fim do ano, alcançando a meta de 2,750 milhões prevista para o programa habitacional. A terceira fase do programa, que começará em 2015, tem como meta financiar a construção de 3 milhões de unidades, já incluídas as 350 mil anunciadas.

Fonte: Portal EBC

 


 

18/09/2014 - CE gera 9.517 vagas formais em agosto

 

Estado ficou em 3º lugar no cenário nacional, abaixo apenas de São Paulo e Rio de Janeiro

 

Os dados do Cadastro de Empregados e Desempregados (Caged) revelam que o estado do Ceará gerou em agosto 9.517 novos postos de trabalho celetistas, o que corresponde à elevação de 0,79% em relação ao mês anterior. Em números absolutos, o estado ficou em terceiro lugar no cenário nacional, abaixo apenas de São Paulo e Rio de Janeiro. A região metropolitana de Fortaleza foi quem mais criou empregos (5.206), mas o interior do estado, com 2.913 vagas, obteve, em termos percentuais, o maior crescimento dentre os noves estados apurados.


A expansão do emprego ocorreu principalmente nos setores de Serviços (3.686 postos), da Construção Civil (2.174 postos) e do Comércio (2.086 postos). Em termos individuais, o setor de agropecuária foi o que apresentou maior crescimento, com a geração de 1.242 empregos formais, que representa um aumento de 4,79%.


Tendo como referência o mês de agosto, o Ceará teve o melhor desempenho desde 2010. Em relação aos últimos 12 meses, verificou-se crescimento de 4,18% no nível de emprego no estado, resultando em 48.682 novos postos de trabalho, o melhor resultado para a Região Nordeste, com quase 12.000 postos criado a mais que o estado que aparece em segundo lugar.


Para o Superintendente do Trabalho no Ceará, Francisco Ibiapina, “a perspectiva é que a geração de empregos se mantenha positiva nos próximos meses, considerando que a indústria, comércio e serviços tendem a contratar mais trabalhadores em razão das festas de final de ano.”

Fonte: MTE

 


 

18/09/2014 - Fundacentro realiza parceria com entidade de ensino técnico no RJ


O Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) e a Fundação de Apoio a Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (FAETEC) assinaram nesta terça-feira (16) termo de cooperação técnica que vai orientar alunos e professores para inserção de conteúdo sobre Segurança e Saúde no Trabalho (SST) na grade curricular dos cursos oferecidos pela FAETEC.


A parceria tem como finalidade capacitar os alunos de laboratório da entidade, que se especializam nos cursos de técnico em edificações e técnico de segurança do trabalho, por intermédio dos conhecimentos repassados pela entidade, que tem história na produção e difusão de conhecimento sobre Segurança e Saúde no Trabalho e Meio Ambiente.


Para o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, que esteve presente na assinatura da parceria com a entidade de ensino técnico, os conhecimentos repassados aos alunos pela Fundacentro será de estrema importância para o desenvolvimento de uma cultura de prevenção de acidentes de trabalho no País.


É importante que essa cultura de prevenção e saúde no trabalho, adquirida pela Fundacentro em anos de estudo, seja repassada às famílias e a sociedade pelos formandos, frisou.


O ministro também assinou, na mesma ocasião, acordo com o Tribunal Regional do Trabalho 1ª. Região-RJ, para o desenvolvimento de cooperação técnico-institucional no cumprimento das metas do Programa Trabalho Seguro, patrocinado pelo TRT/RJ. A intenção é ocupar espaços que possam disseminar conhecimentos e conteúdos, em especial na área de ensino.


O Programa Trabalho Seguro, que tem como finalidade a prevenção de acidente de trabalho, é uma iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, em parceria com diversas instituições públicas e privadas, visando à formulação e execução de projetos e ações nacionais voltados à prevenção de acidentes e ao fortalecimento da Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho.

Fonte: MTE

 


 

18/09/2014 - Gestantes e lactantes poderão ter direito de se afastar de local de trabalho insalubre

 

Gestantes e mães que estejam amamentando poderão ter o direito de se afastar do local de trabalho considerado insalubre. A proteção é estabelecida pelo Projeto de Lei da Câmara (PLC) 76/2014, que chegou ao Senado em agosto. A senadora Ana Rita (PT-ES) ficou encarregada de elaborar relatório na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).


O projeto, do deputado Sandes Júnior (PP-GO), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para determinar que a empregada exercerá suas atividades em local salubre enquanto durar a gestação e a lactação, sem redução de salário.


A proposta garante o pagamento integral do salário da profissional, inclusive com o adicional de insalubridade, já que, para Sandes Júnior, o afastamento poderia causar grave prejuízo econômico a essas mulheres.


O deputado argumenta que o projeto tem enorme alcance social, já que o trabalho em ambientes insalubre é prejudicial não só para as trabalhadoras, mas principalmente para o feto.

Fonte: Agência Senado

 


 

18/09/2014 - OIT propõe mediação entre órgãos trabalhistas


Representantes da Organização Internacional do Trabalho (OIT) visitaram a Procuradoria-Geral do Trabalho nesta terça-feira (16) para propor mediação entre órgãos trabalhistas e sindicatos. O objetivo da proposta é de alinhar o entendimento sobre pontos do direito sindical. A reunião teve a presença do coordenador nacional de Liberdade Sindical (Conalis), Francisco Gérson Marques de Lima, e do vice-coordenador nacional, Carlos Augusto Sampaio Solar.


O diretor-adjunto da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Stanley Gacek, e o especialista da OIT Mario Ackerman lembraram as experiências semelhantes realizadas em outros países da América Latina. Esse pedido de mediação pode ser um passo adiante. As partes ficam do dentro do alcance do que se pode fazer, destacou Gacek durante a reunião.


Marques de Lima afirmou que é totalmente favorável à proposta. Eu acho que qualquer ajuda de fora é bem vinda, especialmente com a experiência que a OIT tem em mediações. O titular da Conalis também explicou a atuação da coordenadoria na garantia de direitos aos trabalhadores em negociações coletivas.


Além disso, a cobrança obrigatória de contribuição sindical a empregados sem filiação em sindicatos foi outro assunto destacado pelos procuradores. Solar ressaltou a preocupação para que não haja desestímulo à filiação gerando, assim, a falta de representatividade dos trabalhadores em entidades sindicais. Quando falamos em contribuição não é apenas sobre quem é contra ou a favor das taxas, mas sim de todas as suas implicações.

Fonte: Jusbrasil

 


 

18/09/2014 - Ministério do Trabalho é obrigado a desarquivar processo de registro de Sindicato


No prazo máximo de 180 dias, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deverá desarquivar, dar prosseguimento e emitir uma decisão final sobre o processo de registro do Sindicato dos Criadores de Bovinos e Bubalinos e Equídeos do Distrito Federal (SCDF). A sentença foi do juiz João Luis Rocha Sampaio, titular da 18ª Vara do Trabalho de Brasília.


Informações dos autos apontam que o pedido de registro da nova entidade foi protocolado no Ministério do Trabalho em outubro de 2002, a fim de habilitar o sindicato para representação da categoria dos criadores de bovinos, bubalinos e equídeos no território do DF. Apesar de cumprir todas as exigências e não ter o registro impugnado, o processo do sindicato ficou parado no MTE e, somente, em 2012 foi decidido pelo arquivamento do pleito.


Em sua defesa, o Ministério do Trabalho alegou que o processo de registro foi arquivado porque a representação pretendida pelo sindicato implicaria em fracionamento da categoria dos empregadores rurais. Além disso, o órgão sustentou que os criadores de bovinos, bubalinos e equídeos não possuem especificidades que os diferenciem dos demais empregadores rurais.


A solicitação do SCDF foi consequência do desmembramento do Sindicato Rural do Distrito Federal (SRDF), que passou a representar apenas os produtores de grãos. As nove entidades criadas a partir desse momento fundaram a Federação de Agricultura do Distrito Federal (FAP-DF), cujo registro já foi aprovado pelo MTE. Em seguida, foi criada a Federação de Agricultura e Pecuária do Distrito Federal (FAPE-DF), que é uma entidade de segundo grau.


Princípio da unicidade

Ao analisar o caso, o juiz do trabalho da 18ª Vara de Brasília ponderou que a Constituição Federal proíbe a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical, mas estabelece como elemento limitador a unicidade. O intuito é não permitir que uma organização sindical represente categoria profissional ou econômica na mesma base territorial.


“A criação do novo sindicato visou à melhor representação da categoria tendo como foco a atividade econômica desenvolvida. O sindicato principal abrangia diversas atividades vinculadas à agricultura e à pecuária, portanto, não se vislumbra óbice a que se proceda à reunião de grupos específicos tendo-se como parâmetro a identidade das atividades. Tanto assim que não houve impugnação ao processo de registro”, pontuou.


Em sua fundamentação, o magistrado também citou a Súmula 677, do Supremo Tribunal Federal (STF), a qual afirma incumbir ao Ministério do Trabalho a tarefa de registrar as entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. O juiz João Luis Rocha Sampaio observou ainda a Portaria 186 do MTE, que prevê a dissociação de entidade sindical representante de categorias distintas, agrupadas pelo critério de similitude ou conexidade.


Segundo o magistrado responsável pela sentença, não faz parte das atribuições do Ministério do Trabalho analisar ou intervir sobre a conveniência ou oportunidade do desmembramento, desfiliação, dissociação ou situações assemelhadas. O juiz concluiu ainda que o arquivamento do processo ofendeu o princípio da unicidade. “Isso porque os primados de liberdade e autodeterminação do indivíduo constituem, hodiernamente, efetivos pilares que dão sustentação ao atual modelo de relações coletivas do trabalho”, acrescentou. Processo nº 0001468-87.2013.5.10.018

Fonte: TRT 10ª Região

 


 

18/09/2014 - Estabilidade de membro de CIPA não é válida para trabalhador dispensado por justa causa


Um trabalhador membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) que furtou dois galões de metanol da empresa Granol Indústria, Comércio e Exportação S.A teve pedido de reversão da justa causa negado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO). A Segunda Turma do Tribunal justificou que mesmo sendo o trabalhador parte integrante da CIPA, a jurisprudência já pacificou entendimento de que a rescisão contratual por justa causa, conforme restou reconhecida no caso em análise, rompe com a estabilidade no emprego, conforme o disposto no art. 10, II, a, do ADCT, que disciplina que a vedação se restringe a dispensa arbitrária ou sem justa causa.


O trabalhador interpôs recurso no Tribunal contra decisão de juiz trabalhista de Anápolis, que reconheceu a dispensa por justa causa. O empregado alegou que foi vítima de ação discriminatória da empresa, pois foi tratado como bandido sendo acusado injustamente por furto de combustível.


Conforme os autos, um funcionário da empresa viu quando o trabalhador colocou dentro do carro dois galões de combustível. Após avisar a segurança, o carro foi vistoriado e constatado que havia dois galões no interior do veículo, um de 10 litros e outro de 15 litros. No momento da vistoria, o empregado alegou que havia comprado álcool em um posto próximo, porque o ponteiro de combustível do carro não estava marcando corretamente e ele andava com os galões no carro para eventualidades. Como ele não apresentou nota do combustível, ficou decidido que levariam amostras do combustível para serem examinadas em laboratório, sendo constatado posteriormente que se tratava de metanol, produto que o autor coletava amostras diárias no setor de Biodiesel da empresa.


O relator do processo, juiz convocado Israel Adourian, que analisou o caso, verificou que tanto a prova oral como documental, por meio do Relatório Conclusivo de Apuração de Falta Disciplinar Grave ficou constatada a existência de dois galões contendo metanol no interior do veículo do autor. Citando as razões de decidir do juiz de 1º grau, o juiz convocado Israel Adourian, afirmou que o fato foi grave o suficiente para quebrar a confiança que o empregador tinha em relação ao empregado.


O magistrado também afirmou que, comprovada a prática do furto, verificou-se que a empresa não praticou nenhum ato ilícito, tendo agido de forma ponderada, dentro de seu poder diretivo, pois no dia da vistoria, a ocorrência de furto foi efetuada por policial militar. Assim, a Segunda Turma decidiu por reconhecer a justa causa aplicada pela empresa e indeferir os pedidos de aviso prévio, 13º salário e férias proporcionais e multa de 40% de FGTS e outros. Processo: RO 0010989-29.2013.5.18.0052

Fonte: Jusbrasil

 


 

17/09/2014 - Redução da Jornada de Trabalho é prioridade para a Nova Central

 

Aprovado como prioridade no III Congresso da Nova Central, a Redução da Jornada de Trabalho Semanal de 44 horas para 40 horas sem redução de salários, está na Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados (CSSF) que pode retomar os debates sobre o projeto de lei (PL 4.653/1994), que prevê jornada de 40 horas semanais para todas as categorias de trabalhadores regidas pela CLT.


De acordo com o Presidente Nacional de da Nova Central, José Calixto Ramos (Sr. Calixto), esta questão tramita no Congresso há quase 20 anos, e o Projeto de Lei é de autoria do então deputado e hoje senador, Paulo Paim (PT-RS). A relatoria é do deputado Rogério Carvalho (PT-SE).


“Este Projeto de Lei tem 73 apensados. O relator apresentou um substitutivo ao projeto que será analisado pela Casa. O substitutivo altera a redação dos arts. 58, 59 e 61 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a fim de reduzir a jornada de 44 para 40 horas semanais e dispor sobre a duração do trabalho”.


Sr. Calixto lembra que a proposta prevê duração normal do trabalho e poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente a 30 (trinta) horas mensais e 110 (cento e dez) semestrais, limitada a 2 (duas) horas suplementares diárias, mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho.


Para o presidente da CSSF, deputado Amauri Teixeira (PT-BA) a redução da jornada de trabalho representará geração de emprego e também um reforço para os cofres da Previdência Social. “Na medida em que mais trabalhadores vão contribuir para a Previdência e, por outro lado, haverá a redução dos pagamentos de benefícios assistenciais decorrentes de acidentes de trabalho, invalidez temporária e permanente, por exemplo”, destaca Amauri.


O relator da proposta, entre vários pontos, argumenta que a redução da jornada de trabalho é benéfica para o sistema de saúde público, para a saúde individual e coletiva, para a previdência e proteção do Estado à família.


Para Rogério Carvalho, o PL melhora a qualidade de vida do trabalhador. “Ele terá mais tempo para a família, para o lazer, para o estudo, para a formação e qualificação profissional, além de reduzir o número de acidentes e das doenças profissionais”, avalia o deputado.


Ainda de acordo com o relator, as doenças profissionais e os acidentes de trabalho por excesso de jornada representam um custo elevado para a sociedade brasileira, uma vez que os recursos são destinados para seguro, acidente, despesas hospitalares, reabilitação, internações e medicamentos.

Fonte: NCST

 


 

17/09/2014 - Debate acaba em bate-boca entre Aécio, Dilma e Luciana

Programa foi promovido pela CNBB nesta terça-feira

 

O debate entre os candidatos a presidente, promovido pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), que parecia se encaminhar para um final morno, esquentou com bate-boca. O encontro foi organizado pela TV Aparecida, e transmitido nesta terça-feira por oito emissoras católicas.


Ao responder pergunta de Pastor Everaldo (PSC) sobre corrupção na Petrobras, Aécio Neves (PSDB) partiu para o ataque a Dilma Rousseff (PT):


— As denúncias fazem o mensalão parecer coisa pequena.


Dilma pediu direito de resposta. Na sequência, a candidata do PSOL, Luciana Genro, pôs ainda mais fogo na briga. Ao responder a pergunta de Aécio sobre educação, acusou o PSDB de dar início à prática do mensalão.


— O senhor falando do PT é o sujo falando do mal lavado — acusou.


Aécio revidou ironizando Luciana por ter “retornado às origens” como “linha auxiliar do PT”.


— Com todo o respeito candidato, linha auxiliar uma ova. O senhor usou dinheiro público para construir um aeroporto perto das terras da sua família — disparou de volta Luciana, que ainda classificou Aécio como "fanático por corrupção".


Antes do encerramento do bloco, foi concedido o direito de resposta à Dilma, que assegurou ter “tolerância zero à corrupção” e que a descoberta do esquema na Petrobras só foi possível pelo fortalecimento da Polícia Federal em seu governo.


Aécio, que também teve direito de resposta concedido contra a citação de Luciana, rebateu classificando a candidata do PSOL de “irrelevante”. Também participaram do debate os candidatos Eduardo Jorge (PV), José Maria Eymael (PSDC), Levy Fidelix (PRTB) e Marina Silva (PSB).

Fonte: Zero Hora

 


 

17/09/2014 - Dilma tem 36% das intenções de voto; Marina, 30% e Aécio, 19% em pesquisa Ibope

 

Pesquisa Ibope divulgada nesta terça-feira (16) mostra que a candidata Dilma Rousseff (PT) lidera com 36% das intenções de votos para presidente da República. A candidata pelo PSB, Marina Silva, aparece com 30% das intenções e Aécio Neves (PSDB) tem 19% das intenções. A pesquisa foi encomendada pela TV Globo e pelo jornal O Estado de S. Paulo.


A pesquisa anterior, encomendada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) ao Ibope, mostrava Dilma com 39% das intenções de voto, seguida por Marina, com 31% e Aécio, com 15%.


Na pesquisa divulgada nesta terça-feira, o candidato Pastor Everaldo (PSC) marcou um 1% das intenções de voto estimuladas. Luciana Genro (PSOL), Eduardo Jorge (PV), Zé Maria (PSTU), Eymael (PSDC), Levy Fidelix (PRTB), Mauro Iasi (PCB) e Rui Costa Pimenta (PCO) têm juntos 1%. Votos nulos ou brancos somam 7% e os indecisos são 6%.


Em um possível segundo turno entre Marina e Dilma, Marina teria 43% dos votos e Dilma, 40%, o que configuraria um empate técnico devido à margem de erro da pesquisa, que é dois pontos percentuais, para mais ou para menos. Brancos e nulos somariam 11% e 6% não sabem ou não responderam.


Em um segundo turno entre Dilma e Aécio, Dilma sairia vencedora com 44% contra 37% dos votos. Brancos e nulos, 12% e indecisos, 6%. Entre Marina e Aécio, Marina sairia vencedora com 48% dos votos contra 30%. Brancos ou nulos somariam 15% e não sabem ou não responderam, 8%.


Quanto a rejeição aos candidatos, Dilma tem o maior índice, 32%; Aécio tem 19%, Pastor Everaldo, 17%; Marina, 14%; Levy Fidelix, 12%; Zé Maria, 12%; Eymael, 11%; Luciana Genro, 11%; Mauro Iasi, 10%; Rui Costa Pimenta, 10%; Eduardo Jorge, 9%.


A avaliação do governo Dilma foi considerada ótima ou boa por 37% dos entrevistados. Os que responderam regular somam 33%. Já os que consideram o governo ruim ou péssimo foram 28% e 1% não soube responder.


O Ibope ouviu 3.010 eleitores em 204 municípios do país entre os dias 13 e 15 de setembro. O nível de confiança é 95%. A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o protocolo BR-00657/2014.

Fonte: Agência Brasil

 


 

17/09/2014 - Marina propõe atualização das leis trabalhistas sem prejuízos para trabalhador

 

A candidata do PSB à Presidência da República, Marina Silva, defendeu nesta terça-feira (16) uma atualização das leis trabalhistas sem prejuízo dos direitos dos trabalhadores. No entanto, segundo ela, a proposta ainda está sendo debatida pela sua coligação e precisa ser finalizada.


“Não temos ainda um posicionamento da nossa aliança, queremos fazer com que esse debate, que não é só da nossa aliança, possa ser feito em favor dos trabalhadores, e em favor do processo produtivo”, disse, após encontro com empreendedores. “Quero reafirmar para que não fique nenhuma dúvida: de que isso será feito sem prejuízo das conquistas que os trabalhadores a duras penas alcançaram”, acrescentou.


Sobre reforma tributária, Marina disse que sua coligação tem o compromisso de apresentar uma proposta no primeiro mês de mandato, caso eleita. Segundo ela, a reforma deverá ser feita de forma fatiada e precisa respeitar os princípios da justiça tributária, simplificação e transparência.


“Estamos fazendo discussão. Nosso compromisso é de mandar uma proposta no primeiro mês do nosso governo. Claro que recebendo ainda todas as contribuições possíveis para que dê conta dessa complexidade”, disse. “Queremos fazer um reforma tributária de forma fatiada, exatamente para evitar que ela seja boicotada pelos agentes do próprio pacto federativo”, acrescentou.


A candidata do PSB ressaltou que a legenda estuda uma proposta de criar uma faixa de transição para empresas que faturam acima de R$ 3,6 milhões e não estão enquadradas no Super Simples – regime tributário diferenciado para pequenas e médias empresas.


“Uma conquista das pequenas empresas que deve ser preservada, mas mesmo assim continua o problema. Que é o fato de que quando elas atingem os R$ 3,6 milhões entram em um processo incompatível com sua capacidade de suporte. E o que nós temos debatido é a possibilidade de criar uma faixa de transição. Como será essa faixa é o esforço que está sendo feito, inclusive ouvindo o setor”, disse.

Fonte: Agência Brasil

 


 

17/09/2014 - Emprego na indústria paulista tem maior queda desde 2009

 

A indústria paulista demitiu 31,5 mil funcionários de janeiro a agosto deste ano, segundo levantamento divulgado nesta terça-feira (16) pela Federação e pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp e Ciesp). No período, o nível de emprego recuou 1,2% no Estado — a maior queda desde 2009, quando o indicador registrou retração de 2,02%.


Segundo previsão da Fiesp, o ano deve terminar com o fechamento de mais de 100 mil vagas de trabalho.


"Faltam três meses para completarmos o ano e nós não vemos sinais de que tenhamos alguma recuperação", afirma Paulo Francini, diretor do Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos (Depecon) das entidades.


Segundo o diretor, o desempenho deste ano é parecido com o de 2009. No entanto, há cinco anos houve uma ligeira recuperação da indústria no segundo semestre, “coisa que não se verifica em 2014”. Só em agosto, foram 15 mil desligamentos, acrescenta Francini.


A indústria de máquinas e equipamentos foi a mais prejudicada em termos de perdas de trabalhadores. Em agosto, fábricas do segmento demitiram 3.393 funcionários. Os setores de veículos automotores, reboques e carrocerias ficaram em segundo lugar no ranking, com 2.497 demissões. Já a área de produtos de metal contou com 2.244 desligamentos.


Na contramão da indústria como um todo, os fabricantes de produtos de minerais não metálicos, louças e cerâmica contrataram 923 novos trabalhadores.

Fonte: G1

 


 

17/09/2014 - Trabalhador que continua no emprego após aposentadoria tem direito a multa sobre FGTS na dispensa sem justa causa


Se o empregado continua prestando serviços ao mesmo empregador após a aposentadoria espontânea, terá direito à multa de 40% sobre o FGTS depositado em sua conta vinculada. Isto porque, nesse caso, a aposentadoria espontânea não causa a extinção do contrato de trabalho. É esse o teor da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SDI-1 do TST, aplicada pela juíza Maria Irene Silva de Castro Coelho, titular da 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade, ao julgar o caso de um trabalhador que reclamou o recebimento da multa fundiária, não quitada pela empresa ao dispensá-lo sem justa causa após a sua aposentadoria.


Ao se defender, a ré sustentou que o contrato de trabalho do reclamante foi extinto naturalmente, em razão de aposentadoria concedida ao empregado, na forma especial, de acordo com o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, sendo esse benefício incompatível com a continuidade do vínculo empregatício entre as partes.


Rechaçando o argumento, a juíza salientou que o Supremo Tribunal Federal, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.721/06, suspendeu a eficácia do parágrafo 2º do artigo 453 da CLT. Portanto, não há mais extinção do contrato de trabalho quando o empregado se aposenta voluntariamente, pois a lei previdenciária não mais exige que o trabalhador se afaste do emprego para a concessão do benefício, conforme artigo 49 da Lei nº 8.2013/1991. O TST já se manifestou nesse mesmo sentido na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SDI-1.


A julgadora ressaltou que, no caso de aposentadoria especial, a relação de natureza previdenciária mantida com o INSS é diferente e independente do contrato de trabalho mantido com a empregadora, uma vez que o disposto nos artigos 46 e 57, parágrafo 8º, da Lei nº 8.213/1991 não levam necessariamente à extinção do contrato de trabalho, desde que o beneficiário da Previdência Social passe a exercer atividades compatíveis com o benefício recebido.


No entender da magistrada, a conjugação do artigo 46 com o parágrafo 8º do artigo 57, ambos da Lei nº 8.213/1991, leva à conclusão que o segurado em gozo de aposentadoria especial que continuar exercendo atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos terá sua aposentadoria cancelada, à exceção daquele que for readaptado em funções compatíveis com sua nova condição. Portanto, não existe incompatibilidade absoluta entre a aposentadoria especial e a continuidade do contrato de trabalho.


Por fim, a juíza frisou que o reclamante obteve a concessão da aposentadoria especial em abril de 2012 e continuou a trabalhar na reclamada até abril de 2013, quando foi dispensado sem justa causa. Assim, houve, no caso, continuidade da relação de emprego e posterior dispensa imotivada por parte da empregadora, que, inclusive, pagou o aviso prévio indenizado ao empregado.


Diante dos fatos, a magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a reclamada a pagar ao reclamante a multa rescisória de 40% sobre os depósitos do FGTS realizados na conta vinculada do empregado. Decisão mantida pelo TRT de Minas ao julgar o recurso da ré.

Fonte: Jusbrasil

 


 

17/09/2014 - É possível o levantamento do FGTS para amortização de saldo devedor de financiamento habitacional adquirido fora do SFH


A legislação em vigor permite a utilização do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento do preço de aquisição de moradia própria, mesmo que a operação tenha sido realizada fora do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), desde que preenchidos os requisitos necessários. Essa foi a fundamentação adotada pela 5.ª Turma do TRF da 1.ª Região para confirmar sentença proferida pela 13.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais.


Uma cidadã impetrou mandado de segurança contra ato do Gerente Geral da Caixa Econômica Federal (CEF) – Agência Século – requerendo a liberação dos saldos existentes nas contas vinculadas do FGTS para a aquisição de lote localizado em Jequitinhonha, Bairro Vera Cruz, Minas Gerais. Em sua defesa, a CEF argumentou não ser possível a utilização de recursos do FGTS para pagamento do terreno em questão, “uma vez que sua utilização somente seria viável para aquisição de imóvel residencial urbano concluído”.


O Juízo de primeiro grau rejeitou os argumentos apresentados pela instituição financeira, razão pela qual determinou a liberação do FGTS conforme requerida pela impetrante. “Observa-se que o inciso VII da Lei 8.036/90 não exige, para a movimentação da conta vinculada, que a operação se dê com financiamento junto ao SFH, mas que a operação seja financiável nas condições vigentes para o SFH”, diz a sentença. Além disso, “ainda que a operação se dê fora do SFH, poderá o trabalhador movimentar sua conta vinculada ao FGTS para pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia própria”, acrescenta.


O processo chegou ao TRF1 por remessa oficial. Trata-se de um instituto previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz singular mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. A sentença só produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.


Decisão – Ao analisar o caso, o Colegiado entendeu que o entendimento do juiz de primeiro grau está correto em todos os seus termos. “Na hipótese dos autos, não merece reparos a sentença monocrática, na medida em que a referida decisão encontra-se em sintonia com o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, a teor do art. 35 do Decreto 99.684/90, que regulamentou o art. 20, VII, da Lei 8.036/90, é permitida a utilização do saldo do FGTS para pagamento do preço de aquisição de moradia própria, mesmo que a operação tenha sido realizada fora do SFH, desde que preencha os requisitos para ser por ele financiada”, afirma a decisão.

 

O relator do caso na 5.ª Turma foi o desembargador federal Souza Prudente. Processo n.º 0022660-15.2013.4.01.3800/MG

Fonte: TRF 1ª Região

 


 

17/09/2014 - Contrato de experiência não afasta direito à estabilidade provisória da gestante


A 9ª Turma do TRT-MG, acompanhando, por sua maioria, entendimento do juiz convocado Márcio José Zebende, modificou decisão de 1º grau para reconhecer a estabilidade gestacional a uma empregada que mantinha com a empresa um contrato de experiência. O contrato de trabalho a título de experiência ocorreu no período de 08/10/2012 a 21/11/2012, conforme prova documental, que não foi derrubada pela empresa.


E, para o juiz sentenciante, uma vez extinto o vínculo laboral pelo decurso do prazo estipulado no contrato, a trabalhadora não faz jus a estabilidade, já que a gravidez deflagrada no curso do contrato de experiência não posterga seu término, não gerando garantia de emprego à gestante.


Mas, contrariamente a esse posicionamento, o relator do recurso entende que a proteção ao nascituro é direito fundamental e se sobrepõe ao direito do empregador de resilição do contrato de trabalho.


Assim, a empregada que toma conhecimento de sua gravidez durante o contrato de experiência faz jus à estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT.


Ele frisou que seu posicionamento está de acordo com a recente alteração da Súmula nº 244, item III, do TST, a qual passou a ter seguinte redação: "III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado".


Por essas razões, a Turma condenou a empregadora a pagar à trabalhadora indenização substitutiva à estabilidade, correspondente aos salários, 13ºs salários, férias mais 1/3 e FGTS desde 19/12/2012 - data da dispensa fixada na inicial - até 05 meses após o parto, conforme se apurar em liquidação de sentença. (0000488-36.2013.5.03.0148 ED)

Fonte: TRT3

 


 

17/09/2014 - Ausência de FGTS justifica rescisão indireta do contrato de trabalho


A operadora ajuizou reclamação trabalhista para questionar a ausência dos depósitos e requerer o reconhecimento da rescisão indireta do contrato. Em sua defesa, a empresa alegou que estava tentando regularizar o pagamento do Fundo de Garantia de seus empregados. O juiz da 2ª Vara do Trabalho de Brasília negou o pleito, ao argumento de que a trabalhadora não apresentou em juízo o extrato da conta, nem revelou qual período durante o qual não houve depósito.


O caso chegou ao TRT-10 por meio de recurso da trabalhadora. A relatora do processo, desembargadora Elke Doris Just, se manifestou pelo reconhecimento da rescisão indireta. De acordo com a desembargadora, a rescisão indireta do contrato de trabalho requer o cometimento de falta grave pelo empregador, de modo a tornar inviável a continuidade da prestação dos serviços, observadas as situações descritas no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Considero que a ausência contumaz de recolhimentos de FGTS é fator suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho, por se tratar de uma obrigação trabalhista básica, a ser cumprida pelo empregador, asseverou.


Muito embora seja dever da empregada comprovar a inexistência de depósitos de FGTS, prosseguiu a desembargadora, o fato de a própria empresa ter confirmado em sua defesa que está tentando regularizar o pagamento é suficiente para comprovar a irregularidade no recolhimento da parcela. Portanto, a alegação da inicial, em que se baseia o pedido de rescisão indireta, está comprovada, concluiu a desembargadora ao se manifestar pelo provimento do recurso, uma vez que a falta do pagamento do Fundo se enquadra no item d do artigo 483 da CLT, que autoriza a ruptura do contrato de trabalho por culpa do empregador.


Com a decisão, a operadora deverá receber aviso prévio, saldo de salário, 13º proporcional, férias devidas acrescidas de um terço e FGTS com a respectiva multa de 40%, tendo como data final do pacto laboral a data da publicação do acórdão do recurso.

Processo nº 0000053-83.2014.5.10.002

Fonte: Jusbrasil

 


 

16/09/2014 - Vox Populi: Dilma tem 36% das intenções de voto; Marina, 27% e Aécio, 15%

 

Pesquisa Vox Populi, encomendada pela Rede Record, mostra a candidata Dilma Rousseff (PT) na liderança com 36% das intenções de voto para presidente da República. A candidata pelo PSB, Marina Silva, aparece com 27% das intenções e Aécio Neves (PSDB) com 15%. Na última pesquisa Vox Populi, Marina tinha 28% das intenções de voto. Os outros dois candidatos mantiveram as mesmas porcentagens.


Brancos e nulos somam 8% e 12% não souberam indicar um candidato ou não quiseram responder. Os candidatos Luciana Genro (PSOL) e Pastor Everaldo (PSC) tiveram 1% das intenções de voto cada um. Eduardo Jorge (PV), Levy Fidelix (PRTB), Zé Maria (PSTU), Eymael (PSDC), Mauro Iasi (PCB) e Rui Costa Pimenta (PCO) tiveram menos de 1% das intenções.


O Vox Populi fez duas simulações de segundo turno. Em uma disputa entre a candidata Marina Silva e Dilma Rousseff, Marina teria 42% das intenções e Dilma, 41%, o que configura um empate técnico, devido à margem de erro do levantamento. Brancos e nulos somariam 11% e 6% seriam os indecisos.


Em uma disputa entre Dilma e Áecio, a candidata do PT venceria com 47% das intenções contra 36% do candidato tucano. Os votos brancos ou nulos seriam 12% e os indecisos, 5%.


O Vox Populi também divulgou avaliação do governo. Os que avaliaram o governo como ótimo ou bom somaram 38%. Aqueles que avaliaram como regular somaram 39% e aqueles que avaliaram como ruim ou péssimo foram 23%. Os que não souberam ou não responderam totalizam 1%.


Foram feitas 2 mil entrevistas em 147 cidades. O levantamento foi feito no sábado (13) e domingo (14). A margem de erro é 2,2 pontos percentuais e o número de registro na Justiça Eleitoral é BR-00632/2014.

Fonte: Agência Brasil

 


 

16/09/2014 - Lula diz que economistas de Marina deveriam ser "proibidos de falar"

 

O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva realizou nesta segunda-feira (15) de um discurso na sede da Petrobras, no Rio de Janeiro, e aproveitou para criticar a candidata do PSB à presidência, Marina Silva, sem citar o nome dela. "Se fosse a candidata de oposição à Dilma, proibiria seus economistas de falar, porque cada um que fala, fala mais bobagens do que o outro", disse Lula.


No discurso, o ex-presidente ainda insinuou que Marina estaria "terceirizando" o cargo de presidente. "Se tem uma coisa que você não pode terceirizar é o cargo de presidente da república. Este é um cargo que você não pode terceirizar. Ou você assume ou não assume. Esse negócio de pedir para cada um falar um pedacinho das coisas que estão acontecendo neste país não dá certo", disse o petista.


"Ela [Marina] vem mostrando o que pode acontecer num programa de governo feito a quinhentas mãos, menos a dela", continuou Lula. O ex-presidente ainda disse que escolheu Dilma como sua sucessora, e não um quadro petista historicamente ligado a ele, porque Presidência da República não é um "clube de amigos", e que é preciso pulso para governar o país.


Por fim, Lula ainda voltou a dizer que Marina vai acabar com o pré-sal, afirmando que "quem não quer levar a exploração do pré-sal adiante não ama o país". "Fico pensando: quem é que não quer levar adiante esse projeto da Petrobras? Certamente não é nenhum trabalhador brasileiro, certamente não é nenhum petroleiro, certamente não é nenhum brasileiro que ama esse país", completou.


No final de semana, Lula já havia criticado a postura de Marina após saber que ela havia chorado ao falar dele. "Não gosto de usar nomes de adversários em palanque. Mas hoje, surpreendentemente, vi numa manchete que Marina chorou falando sobre o Lula. A dona Marina não precisa contar inverdades ao meu respeito para chorar, chore por outras coisas que ela quiser chorar. Eu tenho um a formação que não perco amizades por conta de divergências políticas", disse.

Fonte: InfoMoney

 


 

16/09/2014 - Aécio defende fortalecimento da indústria e diz que é única oposição viável

 

Em visita nesta segunda-feira (15) à cidade de Linhares, no Espírito Santo, o candidato do PSDB à Presidência da República, Aécio Neves, disse que os empregos estão fugindo do Brasil por causa da perda de competitividade de quem produz e que não quer que o Brasil seja o país do pleno emprego de dois salários mínimos.


“Temos que fortalecer a nossa indústria. Para isso, precisamos nos conectar de novo com as cadeias globais de produção", ressaltou Aécio, em entrevista no aeroporto da cidade. O presidenciável tucano afirmou que é "a única alternativa segura para que os empregos voltem a ser gerados no Brasil e para que a qualidade da saúde, da educação e da segurança pública melhorem”.


Aécio ressaltou que há muitas semelhanças entre as duas candidatas mais bem colocadas nas pesquisas, a presidenta Dilma Rousseff, que disputa a reeleição pelo PT, e Marina Silva, do PSB. “Somos a única oposição viável, responsável e, acredito eu, preparada para permitir ao Brasil entrar em um ciclo virtuoso de crescimento e de desenvolvimento", acrescentou.


O senador mineiro responsabilizou os partidos da base aliada ao governo, e até o PSB, pelo fato de temas considerados fundamentais para os estados não terem sido votados no Congresso Nacional.


“Existe uma agenda no Congresso Nacional que chamamos de Agenda da Federação. Entre elas, estão o aumento de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios, a renegociação das dívidas dos estados e o fim da tributação do Pasep [Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público] entre entes federados." De acordo com Aécio, o governo e sua base aliada, da qual o PSB, até há pouco tempo, fazia parte, impediram que a Agenda da Federação avançasse. "Então, a oposição a tudo isso que está aí somos nós”, concluiu.

Fonte: Agência Brasil

 


 

16/09/2014 - Mantega anuncia extensão de desoneração para empresas que atuam no exterior


O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta segunda-feira (15) a extensão dos benefícios da lei sobre tributação de lucros no exterior para todo o setor manufatureiro. A legislação, de maio deste ano, concede crédito fiscal de 9% às empresas de alimentos e bebidas, da construção civil e de serviços que atuam fora do país.


Mantega explicou, após reunião no escritório da Confederação Nacional da Indústria (CNI), na capital paulista, que o objetivo é diminuir a incerteza jurídica que abrangia essas empresas, porque todas elas acabavam em conflito com o sistema tributário. "Então, fizemos uma nova legislação normatizando, esclarecendo e dando condições para que as empresas paguem os impostos e, ao mesmo tempo, mantenham a competitividade.” Na ocasião, o ministro anunciou um decreto estendendo a validade da lei.


As empresas nacionais que atuam no exterior devem pagar ao Fisco brasileiro o Imposto de Renda e a Contribuição Sobre o Lucro Líquido referentes à diferença do que já foi pago no país onde operam. A nova lei concede às empresas um desconto sobre o valor devido à Receita Federal. “Na prática, pagaremos menos imposto, porque [as empresas] poderão usar 9% de crédito. De modo que, se elas pagarem, por exemplo, 25% de imposto no exterior, com 9%, dá 34%[alíquotas cobradas no Brasil], não pagam nada para o Fisco brasileiro”, disse o ministro, ao explicar como funciona a desoneração.

Fonte: Portal EBC

 


 

16/09/2014 - Ministro debate regulamentação da Lei do Estágio em Florianópolis (SC)

 

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, abriu nesta segunda-feira (15), em Florianópolis, o ciclo de seminários promovidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para a discussão da regulamentação da Lei do Estágio. O evento reuniu estudantes e representantes de organizações não-governamentais e tratou da Lei 11.788/2008. Os seminários estão sendo coordenados pelo Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a Juventude do MTE, em parceria com as Superintendências Regionais.


“É muito importante a participação dos jovens nesse processo. Com eles vamos entender o que de fato é necessário para inseri-los no mercado de trabalho”, destacou o ministro. Para ele, é tarefa do Ministério do Trabalho e Emprego elaborar uma proposta de regulamentação da Lei do Estágio que atenda aos interesses da juventude. “O que queremos é que os jovens tenham condições de participar da construção das riquezas do Brasil, complementou.


Atualmente, questões como o salário dos estagiários e as tarefas executadas dentro das empresas, têm contribuído para afastar os estudantes das vagas de estágio. Os salários dificultam a participação dos estudantes que precisam trabalhar para custear a faculdade. Já algumas das tarefas impostas por parte dos empregadores em nada contribuem para o desenvolvimento profissional dos jovens em início de carreira.


Também precisam de regulamentação questões como até quando o jovem deverá ser considerado estagiário após o término do curso; como funcionará e o que é o estágio não obrigatório e com que periodicidade a matrícula ou frequência do jovem na instituição deverá ser apurada. O Ministério pretende discutir a necessidade de definição de uma remuneração adequada para o estágio e questões como bolsas e auxílio transporte, além da segurança e da saúde do jovem trabalhador.

Fonte: MTE

 


 

16/09/2014 - Mais de 3,4 mil crianças foram flagradas trabalhando desde o início do ano


Desde o início do ano, auditores fiscais flagraram 3.432 crianças e jovens trabalhando em todo o Brasil. O resultado é inferior aos 5.382 casos registrados no mesmo período do ano passado, mas, segundo especialistas, demonstra que o Brasil pode não atingir a meta de erradicar o trabalho infantil até 2020, caso a iniciativa privada e, principalmente, o Poder Público não intensifiquem os esforços nesse sentido.


Assim como no passado, a maioria das crianças flagradas trabalhando este ano tem entre 10 e 15 anos, faixa etária de 1.889 meninos e meninas encontrados exercendo alguma atividade laboral irregular. Setenta e sete tinham entre 5 e 9 anos e uma delas, menos de 5 anos. Os dados são da Secretaria de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Emprego. Nos três grupos, o número de casos registrados é inferior ao dos que ocorreram no mesmo período do ano passado, quando foram flagrados, respectivamente, 2.848; 208 e 12 casos.


O ministério também já encontrou, este ano, 1.465 jovens de 16 e 17 anos nessa situação. No entanto, como a secretaria não discriminou que tipo de atividade os jovens desempenhavam, a reportagem da Agência Brasil não teve como concluir se a situação deles feria a lei, ou não, já que a Constituição Federal permite a contratação a partir dos 16 anos, desde que os contratados não exerçam ou se exponham a atividades insalubres. A contratação é permitida também dos 14 aos 16 anos na condição de menor aprendiz, com acompanhamento e orientação adequada. Se não fossem levados em conta esses casos, o total de crianças encontradas este ano cairia para 1.967.


Do total, 79 jovens trabalhavam no setor agrícola; 381 no comércio; 169 na indústria – aí incluídas atividades como fabricação de farinha de mandioca (12) e de papel (11), abate de aves (8) e confecção de roupas (8) –; 28 na construção; 228 em lanchonetes, bares, hotéis e restaurantes; 11 no setor de transporte; 21 em serviços; três em educação; um em saúde e 17 em vários outros setores. Os auditores flagraram também 171 crianças exercendo alguma atividade em associações de defesa de direitos sociais.


Com 729 casos registrados no último período, Pernambuco manteve o posto de unidade da Federação a registrar o maior número de flagrantes. No ano passado, 902 ocorrências foram identificadas no estado. Depois de Pernambuco, os estados que tiveram maior número de casos foram Goiás, com 385, e Mato Grosso do Sul, com 319.


Nesta semana, a secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Isa Oliveira, disse à Agência Brasil que, apesar de uma perceptível queda no número de flagrantes, o ritmo com que o número de casos vem diminuindo também caiu nos últimos anos. De acordo com Isa, há estimativas de que algo em torno de 3,4 milhões de crianças ainda trabalhem em todo o país, o que, para ela, ameaça o cumprimento da meta de erradicação até 2020.


Já o coordenador nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes e procurador do Ministério Público do Trabalho, Rafael Dias Marques, disse hoje (12) que o ritmo de redução das formas de trabalho infantil vem perdendo força porque começou-se a enfrentar o que ele classifica de “núcleo duro do problema”, ou seja, o setor informal. “O nível de redução tende a perder força justamente porque identificar a presença de crianças nas atividades informais, inclusive o trabalho doméstico, é muito mais difícil. Isso exige que as políticas públicas sejam aperfeiçoadas. Exige formas de atuação integral e maior integração entre áreas como educação, assistência social e geração de emprego. São políticas públicas cujo resultado só virá em médio e longo prazos. Sem isso, no ritmo atual, dificilmente conseguiremos atingir as metas.”


A organização não governamental (ONG) Plan International divulgou, também quarta-feira (10), o resultado de uma pesquisa segundo a qual quase 14% das meninas brasileiras entre 6 e 14 anos dizem trabalhar ou já ter trabalhado para terceiros. “É um dado assustador, que mostra a total violação dos direitos das crianças”, disse o gerente de Monitoramento, Avaliação e Relatório da ong, Luca Sinesi.


A Agência Brasil tentou ouvir o Ministério do Trabalho sobre os números, comentários e sanções aplicadas aos responsáveis por empregar essas crianças e jovens, mas não obteve respostas.

Fonte: Âmbito Jurídico

 


 

16/09/2014 - Proposta institui contribuição para financiar entidades em defesa de aposentados


A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7890/14, do Senado Federal, que institui contribuição a ser paga pelos aposentados e pensionistas do regime geral de previdência social em favor de entidades que atuam na defesa de seus interesses individuais e coletivos.


Pelo texto, a contribuição será recolhida uma vez ao ano e será de no mínimo R$ 2. O valor será atualizado, anualmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou outro índice que vier a substituí-lo.


O valor será descontado da folha de pagamento dos aposentados e pensionistas em dezembro de cada ano, pelo Instituo Nacional de Seguro Social (INSS), que será responsável por destinar o valor para as entidades.


Conforme a proposta, o aposentado ou pensionista terá o direito de opor-se ao pagamento da contribuição, mediante notificação escrita ao INSS.


O projeto, de autoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, foi sugerido pela Confederação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas. A ideia da contribuição é financiar as entidades que defendem aposentados e pensionistas.


Tramitação

A proposta, que tramita em regime de prioridade, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, o texto seguirá para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara

 


 

16/09/2014 - Trabalhador consegue anular processo por falta de intimação pessoal


A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou todo o processo, desde a audiência de instrução, movido por um trabalhador contra a Evolu Servic Ambiental e o Município de São Paulo. Ele conseguiu provar que não fora intimado pessoalmente para a audiência, e a Turma entendeu que o fato de seu advogado ter sido intimado não excluía a sua regular intimação.


Por não ter comparecido à audiência de instrução – destinada ao depoimento das partes e à oitiva de testemunhas –, o juízo da 28ª Vara do Trabalho de São Paulo aplicou ao trabalhador a pena de confissão quanto à matéria de fato, considerando verdadeiras as alegações apresentadas pela empresa e o Município. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional da 2ª Região (SP), que considerou não ter havido nulidade. Para o Regional, a intimação para a audiência de instrução por intermédio do advogado é suficiente para garantir a ciência do empregado a respeito do ato, pois os poderes conferidos por ele na procuração incluíam o de receber intimações.


O trabalhador recorreu ao TST sustentando que advogado não é parte, mas representante legal, e que ausência de intimação pessoal lhe tirou a chance de prestar depoimento e de produzir prova testemunhal.


O relator do recurso na Segunda Turma do TST, ministro José Roberto Freire Pimenta, observou que, conforme a Súmula 74, item I, do TST, a pena de confissão deve ser aplicada à parte que deixar de comparecer à audiência apenas quando for intimada pessoalmente, requisito que não foi observado. "O fato de o advogado ter poderes expressos para receber intimação em nome do trabalhador não afasta a imprescindibilidade da intimação pessoal", afirmou.


Por violação à Súmula 74 e ao artigo 343, parágrafos 1º e 2º do Código de Processo Civil, a Turma determinou o retorno do processo à 28ª Vara do Trabalho para que reabra a fase de instrução processual e intime pessoalmente o empregado, a fim de que ele possa comparecer à audiência e prestar depoimento. Processo: RR-43300-34.2009.5.02.0028

Fonte: TST

 


 

16/09/2014 - Empregado que trabalha acima de dois metros de altura deve usar EPI


Um trabalhador da empresa Araújo Engenharia Ltda que caiu de uma escada móvel e fraturou o joelho vai receber indenização por dano moral e material. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, que considerou que a empresa não provou que a altura da queda era inferior a dois metros, conforme a Norma Regulamentadora nº 35 (NR 35), do Ministério do Trabalho e Emprego, que impõe o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) para trabalho em altura superior a dois metros.


Nos autos, o empregado afirmou que no momento do acidente estava colocando rufos no telhado do escritório da empresa, sem a utilização de EPIs, quando escorregou da escada e caiu. O acidente resultou em fratura no joelho e lesão em vértebra da coluna. Para o relator do processo, desembargador Platon Filho, a ocorrência do acidente é incontroversa, e o ponto central da discussão para saber se houve ou não culpa da empresa, por negligência quanto ao dever de adotar medidas de proteção física do trabalhador, era a definição da altura em que ocorreu a queda e se suas tarefas eram realizadas ordinariamente em altura. Esses fatos, segundo o desembargador, são capazes de demonstrar o dever legal e normativo da empresa em treinar o autor para o trabalho em altura, bem assim fornecer EPIs adequados a protegê-lo dos riscos de queda durante suas atividades.


O relator mencionou que, conforme a NR 35, há obrigação patronal em adotar medidas preventivas contra queda quando o trabalhador executa atividade em altura acima de dois metros acima do nível inferior. Em sua defesa, a empresa alegou que no dia do acidente as tarefas do autor seriam apenas pintura interna e colocação de revestimentos em azulejo e que a altura da queda foi de 1,80m. Já o empregado afirmou que trabalhava a uma altura de três metros. Como a prova testemunhal nada esclareceu sobre o acidente, o desembargador levou em consideração a emissão da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) por forte indício de que a empresa tivesse reconhecido a hipótese de acidente de trabalho, apesar de não se caracterizar como confissão. Logo, evidenciados os requisitos atinentes ao dano, o nexo de causa e a culpa da empresa, impõe-se o dever de indenizar, concluiu o magistrado.


Conforme o laudo médico, o empregado encontra-se parcialmente incapacitado pelo trabalho pela existência de sequelas como dor lombar constante e moderada. Assim, a Segunda Turma deu à causa valor de R$ 15 mil, referente ao dano material, por lucros cessantes e danos emergentes, e ao dano moral, pelo desconforto e limitações provocadas pelo acidente, além da diferença por exercer a função de encarregado.

Processo: RO-0010577-15.2013.5.18.0015

Fonte: Jusbrasil

 


 

16/09/2014 - Proposta exige garantia de igualdade entre homens e mulheres no serviço público


A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga a administração pública federal a garantir igualdade de condições de trabalho, de oportunidades e de remuneração a todos os servidores públicos, independentemente de sua etnia, religião, opinião política, gênero e orientação sexual.


A medida, que está prevista no Projeto de Lei 7086/14, da deputada Iriny Lopes (PT-ES), estabelece que a União deverá desenvolver políticas de combate ao preconceito em todas as suas formas e instrumentos para evitar distorções e consolidar a igualdade de oportunidades e de remuneração entre homens e mulheres.


Números da desigualdade

A deputada cita informações da pesquisa “Desigualdades de gênero e raça no mercado de trabalho brasileiro e suas implicações para as políticas de emprego”, feita em 2004, pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo a qual “é impossível entender a matriz da desigualdade social no Brasil sem considerar as suas dimensões de gênero e raça”.

De acordo com a pesquisa, em 2001, por hora trabalhada:
– as mulheres recebiam 79% do rendimento dos homens;
– os negros: recebiam 50% do rendimento dos brancos;
– as mulheres negras recebiam 39% do rendimento dos homens brancos.

“Embora existam iniciativas pontuais, como a criação de um Comitê Pró-Equidade no Ministério das Minas e Energias, entendemos que a regra deva valer para todo o serviço público federal”, avalia a deputada, ao defender mecanismos que superem a barreira cultural que prejudica mulheres, negros e negras, mesmo quando exercem funções idênticas a de homens brancos.


Ainda segundo o texto, denúncias de violência e assédio sexual ou moral deverão apuradas no prazo máximo de trinta dias e, se comprovadas, punidas conforme o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Federal (Lei 8.112/90), com penas que vão de advertência à demissão.


Tramitação

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Direitos Humanos e Minorias; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

15/09/2014 - Ibope: Dilma tem 39% das intenções de voto, Marina, 31% e Aécio, 15%

 

Pesquisa de intenção de votos contratada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) ao Ibope mostra Dilma Rousseff (PT), candidata à reeleição, com 39% das intenções de voto, seguida por Marina Silva (PSB), 31% e Aécio Neves (PSDB), 15%.


O candidato do PSC, Pastor Everaldo, tem 1% das intenções de voto. Os outros candidatos somados têm 1%. Brancos e nulos somam 8%.


Em um eventual segundo turno entre Dilma e Marina, Dilma teria 42% e Marina, 43%. Caso a disputa fosse com o tucano Aécio Neves, a candidata à reeleição teria 48% dos votos contra 33%. Caso o segundo turno seja entre Marina e Aécio, a ex-senadora teria 51% dos votos e Aécio, 27%.


A pesquisa Ibope foi feita entre os dias 5 e 8 de setembro e ouviu mais de 2 mil pessoas em 142 municípios. A margem de erro é 2 pontos percentuais.


Na análise sobre potencial de votos, 15% das pessoas ouvidas declararam que votam com certeza em Aécio Neves e 35% não votariam nele. Dilma teria o voto de 32% dos entrevistados, enquanto 42% não votariam em sua reeleição de jeito nenhum. Em relação a Marina, 26% dizem que votam na candidata e 26% não a escolheriam nas urnas.


O cruzamento de dados entre a intenção de voto e a avaliação do atual governo mostra que Dilma lidera entre os que consideram seu governo ótimo ou bom. Esse grupo responde por 30,5 pontos percentuais das intenções de voto em seu nome. Marina Silva lidera entre os que consideram o governo Dilma regular, ruim ou péssimo.


A avaliação do governo Dilma Rousseff subiu 7 pontos percentuais, passando de 31% em junho para 38% em setembro, segundo a pesquisa. A aprovação do modo de governar está equilibrada: 48% dos entrevistados aprovam, enquanto 46% desaprovam a maneira de condução do atual governo.


O levantamento também apontou melhora na confiança da população no governo, que passou dos 41% para 45%. Mesmo com essa melhora, 50% não confiam na candidata à reeleição.


O combate à fome e à pobreza é o principal destaque dado pelos entrevistados ao governo Dilma, seguido pelo combate ao desemprego e medidas relacionadas ao meio ambiente e educação. No final da lista de áreas aprovadas pela população está a taxa de juros, saúde e impostos, que tem aprovação pouco maior que 20%.


Na comparação com o governo Lula, 44% dos entrevistados avaliam a administração como igual e 40% consideram o governo de Dilma pior. Apenas 13% acreditam que houve melhorias.


Em uma análise sobre as notícias recentes mais lembradas pelos entrevistados, as referentes à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Petrobras se destacam em primeiro lugar, seguida pelo tema corrupção. Eleições aparece na terceira posição, com 7% dos entrevistados.


Apenas 20% das pessoas ouvidas declararam muito interesse no processo eleitoral. Esse interesse era 16% em junho. “Estamos a quase um mês das eleições, mas chama a atenção que quase um quarto [dos entrevistados] diz não ter interesse algum nas eleições”, disse Renato da Fonseca, gerente executivo de pesquisa e competitividade da CNI. Pelos dados, 25% dos entrevistados disseram ter pouco interesse e 23% nenhum interesse no assunto.

Fonte: Agência Brasil

 


 

15/09/2014 - Dilma diz que Banco Central independente seria um "quarto poder"

 

A candidata à reeleição Dilma Rousseff (PT) reafirmou neste domingo (14), em coletiva à imprensa, que é contra a independência do Banco Central e que isso tornaria a órgão um "quarto poder", como o Executivo, Legislativo e Judiciário.


“Independência é uma coisa, autonomia é outra. Independência é poder. Isso vai soar muito agressivo no ouvido de todo mundo que defende independência. E aí, o quarto poder não pode ser os bancos”.


Dilma iniciou a coletiva de imprensa no Palácio da Alvorada falando sobre o Programa Ciência sem Fronteiras, do governo federal. Até o final de setembro, 86 mil estudantes receberão bolsas. Mais 14 mil vagas estão abertas e 60 mil estudantes já se candidataram. Ao todo, até o fim de 2014, serão distribuídas 100 mil vagas.


Segundo Dilma, os alunos classificados dentro das vagas este ano e que não conseguirem a bolsa poderão entrar na segunda edição do programa, que também terá 100 mil vagas. Dilma ainda disse que, no futuro, o Ciências sem Fronteiras pode ter um corte por renda.

Fonte: Portal EBC

 


 

15/09/2014 - Marina promete criar políticas para fazer indústria voltar a crescer
 

Candidata do PSB à Presidência da República, Marina Silva prometeu no sábado (13) criar políticas para aumentar a competitividade da economia brasileira e fazer a indústria voltar a crescer. Segundo ela, somente essas políticas reverterão a queda na criação de emprego formal no país.


“A indústria precisa ganhar cada vez mais competitividade. É preciso ter os meios e os incentivos certos para que se tenha ambiente que favoreça seu desenvolvimento”, declarou a candidata em Sobral (CE), onde participou de ato público pela manhã.


Para Marina, além de incentivos setoriais, o país precisa de mudanças na política macroeconômica para reduzir juros e a inflação. Segundo ela, somente com a melhoria da expectativa em relação à economia os empresários investirão mais.


“[É importante] a redução da inflação e uma política de juros baixos. Com juros altos, ninguém vai investir num empreendimento que precise de maturação”, explicou a candidata.


Mesmo com a promessa de aumentar a austeridade fiscal no próximo governo, ela reiterou a proposta de antecipar a destinação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) para educação.


“Já temos aprovada, no Congresso, a destinação de 10% do PIB para educação. O que vamos fazer é antecipar as metas de ensino de tempo integral em todo o país. Queremos que, nos quatro anos do nosso governo, o país inteiro tenha escola de tempo integral, o que melhora significativamente a qualidade de ensino”, acrescentou Marina.


Acompanhada do candidato a vice, Beto Albuquerque (PSB), ela lembrou o acidente aéreo que resultou na morte de Eduardo Campos, há exatamente um mês. Aproveitou a ocasião para homenagear o ex-governador pernambucano.


“Infelizmente foi preciso o Eduardo, por uma fatalidade, perder a vida para que todos os políticos e partidos reconhecessem seu valor. Acreditamos que é possível reconhecer que, em todos os partidos, em todos os lugares, existem pessoas de bem. A gente tem de fortalecer os de bem, para que aqueles com posição incorreta, de desrespeito aos interesses da população, possam ser inibidos”, disse Marina.


A candidata dedica este sábado ao Nordeste. Agora à tarde, participa de dois comícios na Paraíba: um em Campina Grande e outro em João Pessoa. À noite, faz mais um comício em Teresina, capital do Piauí.

Fonte: Portal EBC

 


 

15/09/2014 - Petroleiros rejeitam proposta de reajuste e dão prazo à Petrobras

 

Índice está 'muito aquém da reivindicação e abaixo da média' de outras categorias

 

Os petroleiros rejeitaram proposta de reajuste feita na quarta-feira (10) pela Petrobras. Segundo a FUP, federação da categoria, o índice "está muito aquém da reivindicação dos petroleiros e abaixo da média do que tem sido conquistado pelas demais categorias". A avaliação foi feita durante reunião, no Rio de Janeiro, do Conselho Deliberativo da entidade, formado por dirigentes da federação e de sindicatos filiados. Além da rejeição, foi fixado prazo, até o dia 23, para que a empresa apresente nova proposta salarial.


A reposição de perdas com a inflação (6,51% em 12 meses, variação do IPCA até agosto, véspera da data-base) já estava assegurada. O reajuste de 7,58% na Remuneração Mínima por Nível e Região (RMNR) representaria, segundo a FUP, aumento real (acima da inflação) entre 0,79 e 1 ponto percentual. A entidade cita estudo do Dieese sobre campanhas salariais, apontando 45% das categorias com ganho real de 1 a 2 pontos e 20% de 2 a 3 pontos percentuais.


Foi marcada nova reunião do conselho para o dia 24, para avaliar a possível contraproposta e a sequência da campanha salarial.

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

15/09/2014 - Indústria faz emprego avançar em Pernambuco, diz Caged

 

A geração de postos de trabalho na indústria puxou a alta do emprego no Estado de Pernambuco no mês de agosto, segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados ontem pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Foram acrescentadas ao mercado de trabalho 8,5 mil vagas – o quarto melhor desempenho do País, que gerou no mês 101,4 mil vagas. O saldo foi positivo em 46 municípios com até 10 mil habitantes, com destaque para Igarassu, Recife e Ipojuca.


A alta no emprego em Pernambuco foi de 0,64% em relação ao estoque de assalariados com carteira assinada do mês anterior. A indústria da transformação agregou 4.260 postos. O segundo melhor desempenho foi no setor de serviços, com 2.859 postos, seguido da agropecuária, com 1.224 e do comércio com 1.012 novos empregos. Nos últimos 12 meses verificou-se crescimento de 1,51% no nível de emprego ou +20.007 postos de trabalho em Pernambuco.


O bom desempenho da indústria em Pernambuco é reflexo da recuperação do setor, que ocorre em todo o País, avalia o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias. “Como havíamos previsto, o ritmo das demissões na indústria de transformação brasileira continua caindo. O saldo deste mês para o Brasil foi de apenas um terço do saldo do mês anterior, pois houve alta na atividade industrial em muitos setores, contrariando muitas previsões que têm sido feitas por ai”, destacou.


No Brasil, chama a atenção o desempenho da agroindústria, onde foram agregadas 13 mil novas vagas. A indústria química e a indústria da madeira também cresceram, junto com a de papelão e celulose, que é considerada indicativo de melhoria na economia, pela produção de embalagens.


O setor que mais gerou empregos no Brasil em agosto foi novamente o de serviços, com 71,2 mil novas vagas. Esse desempenho está associado, segundo o ministro, à importância crescente dos serviços no dia-a-dia dos brasileiros e na ascensão de um grande número pessoas para a classe média. “As pessoas tem melhorado de vida e procurado serviços que trazem mais conforto para o seu dia a dia”, argumentou.


O comércio também se destacou este mês, gerando 40 mil novas vagas. O ministro do Trabalho e Emprego considerou que esse desempenho está associado ao nível de consumo e a preparação do setor para o final de ano. “Devemos ter também a contratação de temporários nos próximos meses, o que deve manter a geração de postos aquecida”, continuou Manoel Dias, lembrando que a Confederação Nacional do Comércio estimou, esta semana, a contratação de mais de 137 mil temporários para o final de ano.


Veja mais sobre o desempenho de Pernambuco no portal do MTE: http://portal.mte.gov.br/data/files/FF808081475961470148650867C512F7/PE%20agosto%2014.pdf

Fonte: MTE

 


 

15/09/2014 - Proposta que permite dedução do IOF do Imposto de Renda aguarda definição

 

Um projeto em análise na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode aliviar o bolso dos brasileiros na hora de pagar o Imposto de Renda. Se aprovado, o PLS 274/2007 fará com que os contribuintes possam deduzir de sua declaração os gastos anuais com o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).


A proposta, que modifica a Lei 9.250/1995, tem voto favorável do relator, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Para ele, trata-se de uma “medida a ser saudada”.


"Vem ao encontro de um dos maiores pleitos da população brasileira, que é a redução da pesada carga tributária nacional. Não é demais lembrar os constantes recordes de arrecadação divulgados pela Receita Federal, mesmo quando a economia mostra sinais de desaquecimento, o que demonstra uma ausência de equilíbrio na tributação", acredita o relator.


Atualmente o PLS 274/2007 é objeto de um requerimento de José Pimentel (PT-CE), que defende sua análise em conjunto com outras 29 proposições que tratam de deduções do Imposto de Renda.


O autor, Valdir Raupp (PMDB-RO), expõe uma situação que julga equivocada: trabalhadores formais são mais penalizados pela carga tributária do que aqueles que atuam na informalidade. Isso porque a economia formal paga tanto o imposto de renda quanto o IOF, enquanto os trabalhadores informais não estão sujeitos ao “leão”, pagando apena o IOF quando realizam operações específicas.


"As pessoas físicas que estão na economia formal sofrem uma maior pressão fiscal. Nada mais razoável do que deduzir da base de cálculo de seu imposto de renda os valores pagos a título de IOF, inclusive como forma de incentivar a formalização da economia", defende Raupp.

Fonte: Agência Senado

 


 

15/09/2014 - INSS deve pagar auxílio-acidente mesmo quando lesão for mínima, diz TNU


O INSS é obrigado a pagar auxílio-acidente a qualquer segurado que tenha sofrido uma lesão que cause redução na capacidade de trabalho — ainda que o dano tenha sido mínimo. Assim decidiu, nesta quinta-feira (11/9), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. O entendimento já era pacificado no Superior Tribunal de Justiça.


A decisão se deu na ação de um trabalhador que teve o pedido do benefício negado pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul. Segundo o colegiado, “não ficou comprovado que a lesão sofrida implica em efetiva redução da capacidade de exercício da atividade de ajudante de supermercado”.


Em seu recurso à TNU, o autor apresentou precedente do STJ, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, sustentando que “o nível de dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido, ainda que mínima a lesão”.


O argumento foi acolhido pelo relator do processo, juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros. “À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada na sentença e no acórdão censurados não se harmoniza com o entendimento do STJ e desta TNU, no sentido de que o nível do dano não deve influenciar a concessão do benefício”, afirmou.


“No caso dos autos, portanto, deve prevalecer a conclusão do laudo pericial, apontando que o recorrente apresenta déficit funcional na ordem de 10%, em decorrência da amputação de um dedo. Desse modo, a alegação de que ele exerceu outras profissões em que a lesão se mostraria menos determinante, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício requerido, ante à clara constatação de que a consolidação das lesões deixou sequelas que reduzem a sua capacidade laboral”, acrescentou Moreira Barros.


Ainda segundo a decisão, o auxílio-acidente deverá ser pago pelo INSS desde a data do requerimento administrativo. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho da Justiça Federal. Processo 5001427-73.2012.4.04.7114

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

15/09/2014 - Carteira de trabalho poderá ser emitida por meio eletrônico


A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7705/14, do Senado Federal, que permite a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) por meio eletrônico, se houver requerimento escrito do trabalhador.


O projeto acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT- Decreto-Lei 5.452/43). Pelo texto, o titular da carteira de trabalho expedida em meio físico poderá optar pela sua emissão em meio eletrônico, na forma do regulamento, que disciplinará a transferência das informações contidas no documento físico para o meio eletrônico. Caso seja transformada em lei, a medida entrará em vigor 180 dias após a sua publicação.


O autor da proposta, ex-senador Blairo Maggi, lembra que a carteira de trabalho armazena todas as informações relativas à vida profissional do trabalhador. Para ele, o formato atual da carteira não acompanhou a evolução dos meios de armazenamento de informações. “A informatização da CTPS a protege contra a perda dos dados”, aponta.


Tramitação

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

15/09/2014 - Projeto garante auxílio-acidente para todos os contribuintes da Previdência

 

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 6870/13 estende a todos os contribuintes da Previdência Social o direito a receber o auxílio-acidente. Atualmente, de acordo com a Lei 8.213/91, os chamados contribuintes individuais e os segurados autônomos não têm direito ao benefício.


De acordo com o autor do texto, deputado Acelino Popó (PRB-BA), essa “discriminação” decorre da legislação anterior, que limitava o pagamento do auxílio-acidente aos casos de acidente de trabalho. “Era difícil, então, confirmar, no caso do contribuinte individual, facultativo e empregado doméstico, quando o acidente era de trabalho ou não”, afirma.


No entanto, conforme acrescenta, desde a edição da Lei 9.032/95, não existe mais a diferenciação entre acidente de qualquer natureza ou acidente de trabalho. “Portanto, deixou de ter sentido restringir o direito dos demais segurados ao auxílio-acidente”, sustenta Popó.


O auxílio é concedido ao segurado, como indenização, quando, devido a lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que reduzam sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.


Tramitação

Em caráter conclusivo, o projeto foi encaminhado às comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

15/09/2014 - Turma confirma prescrição quinquenia de acidente de trabalho


Em decisão unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a prescrição da pretensão relativa a indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho de um empregado da Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb). O colegiado aplicou o prazo prescricional de cinco anos previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O acórdão, relatado pelo desembargador Enoque Ribeiro dos Santos, ratificou a sentença de 1º grau, proferida pelo juiz Fabiano de Lima Caetano, da 79ª Vara do Trabalho da Capital.


Na petição inicial, o autor da ação, proposta em 11 de novembro de 2010, pleiteou indenização por danos material e moral por ter sofrido acidente de trabalho em 21 de dezembro de 1993. Na ocasião, ao se abaixar para pegar baldes com excesso de peso, ele sentiu forte estalo na coluna lombar seguido de muita dor. Em 7 de fevereiro de 1994, retornou ao trabalho, ainda com dores e sob efeito de medicamentos. O trabalhador continuou a exercer suas atividades até 4 de outubro de 2005, quando exame pericial diagnosticou hérnia discal e constatou sua incapacidade laborativa. A partir daí, ele passou a receber auxílio-doença, que, após sucessivas prorrogações, perdurou até 30 de junho de 2010.


Em seu voto, o desembargador relator destacou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional no caso da ação de acidente de trabalho tem início na data da ciência inequívoca da lesão pelo empregado o que, no caso, aconteceu em 4 de outubro de 2005, data na qual efetivamente se consolidou a hérnia discal, conforme perícia. O magistrado observou, ainda, que o prazo prescricional a ser aplicado é o da legislação trabalhista, pois a constatação do dano ocorreu já na vigência da Emenda Constitucional Nº 45/2004, que inseriu a matéria do acidente de trabalho no âmbito de competência da Justiça Trabalhista.


Contrariamente, se a lesão ou sua constatação se deu em data anterior à referida emenda, incidirá o prazo cível, observando-se as regras de transição do Código Civil de 2002, que estabelece como prazo prescricional o de três anos. No caso em tela, a ciência inequívoca da incapacidade laborativa deu-se em 4/10/2005, ou seja, posterior à Emenda Constitucional Nº 45. Assim, a prescrição aplicável é a trabalhista, de 5 (cinco) anos (art. 7º, XXIX, CRFB/88). Desse modo, prescrita está a pretensão do autor, haja vista que a ação somente foi ajuizada em 11/11/2010, assinalou o desembargador. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Fonte: Jusbrasil

 


 

12/09/2014 - Nova Central defende mercado interno de consumo de massa


A imprensa falada e escrita tem anunciado notícias de que há uma grave crise econômica mundial que vem desestabilizando a economia brasileira em largas proporções. Há indícios de que dificilmente o PIB (Produto Interno Bruto) alcance 1% em 2014. A meta de controle da inflação superou 6% já na primeira metade do ano.


O Brasil padece dos impactos da 20ª mais alta taxa de juros do ranking mundial. A taxa Selic atingiu 11%, derrubando já no primeiro semestre deste ano (2014) a meta anual da estabilidade econômica brasileira. O cenário interno é de que existe uma crise econômica por um lado, e por outro persiste um déficit social que a nação precisa superar de modo a evitar despejos do ônus da crise econômica, sobre as costas dos trabalhadores (as).


Tem sido convencional medir a economia mundial globalizada por diversos índices. Dentre alguns indicadores, menciona-se: dívida externa, dívida interna, renda per capita, produto interno bruto, analfabetismo, mortalidade infantil, desenvolvimento econômico, taxa de desemprego, indicadores de violência, despossessões psicológica, social, política, e, recentemente, no campo das ciências sociais, tem se falado também em despossessão tecnológica, etc.


Índices e despossessões destacam problemas que precisam de superação, por meio de diretrizes, objetivos e metas públicas de curto, médio e longo prazo, o que torna a agenda eleitoral nacional brasileira um momento esperançoso para a junção de propostas e de ideias ao conjunto da sociedade.


O cenário interno é de que existe uma crise econômica por um lado, e por outro persiste um déficit social que o Brasil precisa superar de modo a evitar despejos do ônus da crise econômica, sobre as costas dos trabalhadores, como geralmente tem acontecido por meio de contenção dos investimentos governamentais e, por extensão, de cortes no orçamento dos serviços públicos de saúde, educação, assistência, proteção social, etc.


A NCST Nova Central defende que a política voltada ao crescimento econômico tem que ser orientada para a ampliação e o fortalecimento do mercado interno de consumo de massa, gerando empregos e ampliando a renda pelo trabalho.


Paralelo à essa ação o futuro Presidente do Brasil terá que promover mais e melhores políticas públicas e sociais. Políticas que precisam ser garantidas com efetividade para a saúde, a educação, a segurança, a habitação, infraestrutura, assistência e proteção social.


Nessa direção a NCST Nova Central apresenta a seguinte diretriz com vistas à viabilização de tais objetivos: Garantir a manutenção da política de elevação do Salário Mínimo acima da inflação no longo prazo, pelo seu relevante papel social e econômico na desconcentração dos rendimentos do trabalho.

Fonte: NCST

 


 

12/09/2014 - Brasil cria 101.425 empregos formais em agosto

 

Em agosto, foram gerados 101.425 postos formais de trabalho no Brasil, resultado de um total de 1.748.818 admissões ante às 1.647.393 demissões registradas no mês. Isso representa um crescimento de 0,25%, na comparação com o mês anterior (julho). No mesmo mês (agosto) de 2013, foram criados 162.160 empregos com carteira assinada.


Os dados constam do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgado nesta quinta-feira (11) pelo Ministério do Trabalho. Conforme o ministério, o resultado de agosto é o melhor dos últimos três meses. O saldo de empregos gerados durante o ano está em 751.456 (expansão de 1,85%). Nos últimos 12 meses, foram criados 698.475 postos de trabalho (incremento de 1,72%). Entre janeiro de 2011 e agosto de 2014, foram gerados 5.631.534 empregos.


Segundo o ministro do Trabalho, Manoel Dias, o resultado positivo era esperado pelo governo federal, que mantém a projeção de 1 milhão de empregos a serem gerados em 2014. “Tudo que dissemos está acontecendo”, disse. “Já tínhamos indicadores de que iríamos melhorar a partir deste mês. É o que os dados estão confirmando hoje, ao contrário do que tem sido especulado, principalmente pela imprensa”, ressaltou.


Ele destacou que o país tem conseguido manter um modelo que sustenta o emprego com ganhos reais de salário, ao mesmo tempo em que mantém a economia irrigada. Argumentou que, se há uma diminuição no ritmo de contratação na comparação com anos anteriores, é porque o país vive uma situação de pleno emprego. Antes, lembrou o ministro, havia mais espaço para crescimento. "Agora, com o pleno emprego, o resultado, apesar de menor, é positivo".


“Não se gera 101 mil empregos por acaso. Não se trata de pesquisa de cunho pessoal, como outras que têm sido apresentadas, que têm por base opiniões [subjetivas] e projeções feitas por pessoas. O que estamos apresentando aqui são dados reais sobre o números de empregos gerados. Dados fornecidos pelas próprias empresas”, argumentou o ministro.


Dos oito setores da atividade econômica pesquisados, seis apresentaram bom desempenho em agosto, segundo o ministério. O destaque ficou com os setores de serviços, que geraram 71.292 novos postos de trabalho; de comércio (40.619); e de construção civil (2.239). A indústria da transformação registrou declínio de 4.111 postos. No entanto esse número representa, conforme o ministro, “desaceleração no ritmo de queda”, se comparado ao resultado apresentado nos meses anteriores (diminuição de 27.472 e de 15.392 postos em junho e julho, respectivamente).


Todos os ramos do setor de serviços apresentaram crescimento, conforme os dados. O destaque ficou com os de ensino (mais 22.409 postos criados); alojamento e alimentação (18.711); comércio e administração de imóveis (14.916); serviços médicos e odontológicos (11.023); transportes e comunicações (3.092); e instituições financeiras (saldo de 1.141 novas vagas).


Segundo o ministro Manoel Dias, a perda de 9.623 postos de trabalho no setor agrícola se deve a motivos sazonais. “Certamente este será um setor que apresentará melhores números em setembro e outubro”, comentou. Acrescentou que todos os acordos coletivos tiveram aumento real de 10% acima da inflação.

Fonte: MTE

 


 

12/09/2014 - Combate ao trabalho infantil está na pauta de comissões do Senado

 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) proíbe o trabalho de crianças com menos de 16 anos, salvo na condição de menor aprendiz, a partir dos 14 anos e com o devido acompanhamento. Apesar disso, pesquisas indicam que ainda há muitas crianças servindo de mão de obra, nas mais diversas funções. Estudo da ong inglesa Plan International apontou, por exemplo, que 14% das meninas de 6 a 14 anos, no país, trabalham ou já trabalharam.


A garantia do direito à educação e ao lazer e a erradicação do trabalho infantil são os objetivos de projetos que tramitam no Senado, como o PLS 241/2014, da senadora Ana Rita (PT-ES), que reserva a metade das vagas destinadas a jovens aprendizes para indivíduos em situação de vulnerabilidade ou cumprindo medidas socioeducativas.


O projeto busca reinserir no mercado de trabalho, de maneira regular, crianças "em risco de envolvimento com as piores formas de trabalho infantil". A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regulamenta a contratação de jovens a partir de 14 anos, estabelecendo garantias como tempo adequado para dedicação ao estudo, mas não estabelece cotas para grupos específicos.


“Nem sempre os jovens aprendizes contratados pertencem às camadas mais pobres e vulneráveis da população”, explica a senadora na justificativa do projeto.


A matéria tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde aguarda relatório da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO).


Expropriação de imóveis

Aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/2005, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), que determina a expropriação de glebas rurais em caso de exploração de trabalho escravo e infantil.


O projeto ainda determina que os bens de valores econômicos apreendidos revertam para o aparelhamento da fiscalização, além de beneficiar instituições de tratamento e recuperação de dependentes químicos, bem como para a educação pública e em programas de esporte e lazer; e para o assentamento dos colonos escravizados que já trabalhavam na terra.


O relator da matéria, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), votou pela aprovação e apresentou emenda para punir denúncia de exploração de trabalho escravo e infantil sem o devido fundamento; para que os bens móveis apreendidos também possam ser revertidos ao assentamento de trabalhadores em programa de reforma agrária; e que o dispositivo deixe de fazer referência apenas à expropriação de áreas rurais, podendo atingir áreas urbanas.

Fonte: Agência Senado

 


 

12/09/2014 - Brasil defende no G20 emprego como componente central do crescimento

Austrália sedia reunião entre os ministros de Emprego.

Mario Barbosa, da delegação brasileira, defendeu alta do salário mínimo.

 

O Brasil defendeu na reunião entre os ministros de Emprego do G20 na cidade australiana de Melbourne que o emprego é um componente central da estratégia de crescimento, disse nesta quinta-feira (11) o chefe da delegação brasileira, Mario Barbosa.


"Uma das conquistas mais importantes é podermos pôr o emprego como parte da estratégia de crescimento (do G20), na medida em que se traduza nos planos nacionais", disse à Agência Efe Barbosa, assessor especial para Assuntos Internacionais do Ministério do Trabalho, antes de entrar na última sessão da conferência.


Em breves declarações telefônicas e pouco antes da declaração final desta reunião de dois dias, Barbosa comentou que os representantes do G20 (grupo de países desenvolvidos e emergentes) darão seguimento a estes planos para impulsionar o emprego, prevenir o desemprego estrutural e promover a participação da mulher.


Ele também defendeu a alta do salário mínimo no país, medida que foi criticada pelo subsecretário de Trabalho do México, Alfonso Navarrete, durante a primeira jornada.


Para o Brasil, "a valorização progressiva do salário mínimo" é importante, enfatizou o brasileiro.


Um estudo da Comissão Econômica Para a América Latina e o Caribe (Cepal) mostrou que as altas gradativas do salário mínimo contribuem para reduzir a desigualdade e não têm efeitos adversos significativos no emprego.


O México, por sua vez, é o único país da região em que o salário mínimo é inferior (0,66 vezes) ao limite da pobreza.

Fonte: G1

 


 

12/09/2014 - Diminui a pressão inflacionária em São Paulo

 

O Índice de Preços ao Consumidor, medido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas, na cidade de São Paulo, encerrou a primeira prévia de setembro com alta de 0,24% ante 0,34% registrado no término de agosto. A redução nos aumentos ocorreu em três dos sete grupos pesquisados entre eles o de habitação com taxa de 0,82% ante 1,20%.


Também subiram com menos intensidade os preços no grupo saúde (de 0,34% para 0,27%) e despesas pessoais (de 0,25% para 0,04%). Em alimentação foi constatada a décima primeira queda consecutiva, porém, os preços tiveram queda em nível menos expressivo do que o observado na última pesquisa (de 0,43% para 0,26%).


O mesmo ocorreu no grupo vestuário (de 0,22% para 0,12%). Em transportes, o índice aumentou (de 0,11% para 0,14%) e em educação, houve leve alta passando de 0,01% para 0,02%.

Fonte: Portal EBC

 


 

12/09/2014 - Discussão sobre direitos de empregados domésticos continua no Congresso

 

Uma mudança na Constituição promulgada em abril do ano passado foi comemorada em todo o Brasil e chamada de "nova Lei Áurea". A Proposta de Emenda à Constituição 478/10, também conhecida como PEC das Domésticas, suprimiu o artigo que excluía os trabalhadores domésticos do conjunto de direitos trabalhistas.


A alteração parecia garantir igualdade de tratamento entre empregadas domésticas e todos os trabalhadores. Mas mudar a Constituição não basta para garantir novos direitos trabalhistas às empregadas domésticas. É preciso agora regulamentar - detalhar como os direitos serão efetivados. E mais de um ano depois da promulgação da nova emenda constitucional, a regulamentação que garantiria essa isonomia de direitos ainda não foi aprovada.


Está valendo

A principal conquista imediata da categoria foi a regulamentação da carga diária de trabalho, que até então dependia apenas de acordos entre patrões e empregados. Com a promulgação da emenda, nenhum empregado doméstico pode trabalhar mais do que oito horas por dia, e no máximo de 44 horas por semana. O que passar disso deve ser pago como hora extra.


Além da adequação da jornada de trabalho, a regularização contratual também já está em vigor. Um outro projeto aprovado em abril deste ano previu um prazo de quatro meses para que os patrões se adequassem à mudança. Desde agosto, patrões que não tiverem regularizado a situação dos empregados domésticos estão sujeitos à multa de R$ 805,06.


À espera de regulamentação

A alteração na Constituição garantiu aos domésticos dezesseis novos direitos. Mas alguns deles – os que possuem pontos mais polêmicos – ainda estão à espera da regulamentação para começar a valer. Eles estão sendo discutidos na Comissão Mista de Consolidação e Regulamentação desde o ano passado.


O debate tem rendido muita polêmica. O senador Romero Jucá (PMDB-RR) já apresentou seu relatório que, no entanto, ainda não foi votado pela comissão.


“A categoria é uma das mais antigas e das que têm menos direitos”, reclama o presidente do sindicato dos trabalhadores domésticos do Distrito Federal, Antonio Barros, ao criticar a demora na regulamentação do FGTS.


Pelo texto, além da carga horária de 44 horas semanais e máximo de 8 horas por dia, fica estabelecido o adicional de 50% sobre a hora extra trabalhada e não compensada. O projeto fixa ainda o máximo de 12 horas consecutivas de trabalho, seguidas de 36 horas de descanso.


O parecer de Jucá também prevê a obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), que vai fazer parte do chamado Supersimples doméstico: uma alíquota única de 20% que inclui os 8% de INSS, 8% de FGTS, 0,8% para o seguro-acidente de trabalho e 3,2% que vai compor um fundo para pagamento da indenização no caso de demissões sem justa causa.


O projeto ainda cria o Redom, um programa para regularização para quem está em dívida com o INSS de seus empregados. O programa parcela a dívida em 120 meses, isenta multas e garante desconto de 60% nos juros relativos ao tempo em que ficou sem recolher.


Redução de impostos

Enquanto a regulamentação segue nessa discussão lenta na Comissão Mista de Consolidação, um outro projeto que reduz a contribuição previdenciária dos empregadores e empregados domésticos já foi aprovado pela Câmara e pelo Senado (PL 7082/10). O texto agora aguarda apenas o encerramento do prazo de recursos para ser enviado à sanção presidencial.


O projeto reduz pela metade a alíquota da contribuição previdenciária paga por patrões e empregados domésticos. Ao invés dos atuais 12%, os empregadores passariam a pagar 6%. Empregados, que hoje contribuem com 8% a 11%, de acordo com o salário, também passam a pagar 6% de INSS. “Acreditamos que a redução vai aumentar a formalização da categoria”, aposta o presidente do sindicato da categoria, Antonio Barros.


Aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça, o projeto, no entanto, não tem o apoio da bancada governista da Câmara, que discorda da renúncia fiscal que a medida exige.

Fonte: Agência Câmara

 


 

12/09/2014 - Trabalhador terá direito a indenização por danos morais em decorrência de acidente de trabalho


Operário teve reconhecido seu direito a indenização por danos morais em decorrência de acidente de trabalho, no valor de R$ 15 mil. Esse foi o entendimento dos desembargadores da Primeira Turma do TRT/AL, que acompanharam o voto do relator do recurso ordinário movido pela empresa OSM do Brasil (Gerenciamento de Operações Marítima LTDA), juiz convocado Roberto Gouveia.


O trabalhador afirmou ter sentido fortes dores na coluna após haver carregado uma escada pesada. De acordo com o relator, ficou comprovada a culpa da empresa, visto que o empregado manuseou um objeto que normalmente é carregado por guindaste. Gouveia ainda considerou que a OSM não produziu provas para confirmar o cumprimento das normas de saúde e segurança no trabalho.


"Traçando um comparativo entre as provas documentais, testemunhais e o laudo pericial, não há como não reconhecer, portanto, que o empregado sofreu acidente de trabalho e, por isso, encontra-se acometido de doença ocupacional, diante dos fatores de risco a que esteve sujeito, inclusive de ordem física, considerando que foi admitido apto, afora a constatação de que esteve em gozo de benefício previdenciário sob código 91 (auxílio-doença acidentário", avaliou o relator.


Em sua defesa, a empresa alegou que as ocorrências na embarcação são obrigatoriamente anotadas no diário de bordo, no qual não constou qualquer informação acerca do acidente descrito pelo trabalhador. Também acrescentou não haver nexo de causalidade entre as doenças adquiridas pelo operário e as atividades por ele desempenhadas, e que a enfermidade é preexistente. (TRT19-RO-0001724-51.5.19.2012.0006)

Fonte: Jusbrasil

 


 

12/09/2014 - Carpinteiro receberá horas extras por tempo gasto em fila de refeitório


A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso do Consórcio Interpar contra condenação ao pagamento de hora extra a um carpinteiro que gastava mais de uma hora no deslocamento e na fila do refeitório da Refinaria Getúlio Vargas (Repar), em Araucária (PR), onde prestava serviços, sobrando apenas 20 minutos para o almoço. Como ele era obrigado a almoçar no restaurante da refinaria, o entendimento foi o de que ele não usufruía integralmente de seu intervalo intrajornada.


De acordo com o processo, o empregado ia e voltava do o refeitório em transporte fornecido pela Petrobras, uma vez que era proibido andar a pé nas dependências da refinaria. Como cerca de 300 pessoas eram liberadas simultaneamente para almoçar, havia congestionamento tanto para o transporte quanto para se servir e pagar o restaurante.


O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araucária condenou a empresa a pagar como extras as horas decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. "A situação peculiar nas dependências da Petrobras (distância e obrigatoriedade do uso de transporte coletivo da própria empresa até a catraca) não permitia que os trabalhadores realizassem suas refeições em local que melhor lhes aprouvesse, ou seja, tinham que, necessariamente, utilizar os refeitórios disponibilizados pelo empregador", afirma a sentença.


Em recurso para o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), a empresa defendeu que o deslocamento até o refeitório demandava aproximadamente cinco minutos, e sugeriu que a situação era semelhante à dos trabalhadores de empresas situadas fora do complexo da Repar, que para suas refeições necessitam se deslocar até um restaurante ou residência e, mesmo tendo direito a uma hora de intervalo, não recebem indenização pelo tempo de trajeto ou fila. O TRT, no entanto, manteve a condenação, levando a empresa a recorrer ao TST.


O relator do recurso, ministro João Oreste Dalazen, afirmou que a circunstância de o empregado não dispor livremente de seu intervalo para repouso e alimentação equivale à supressão do direito ao intervalo intrajornada, garantido por norma de ordem pública, conforme o artigo 71 da CLT. Por unanimidade, a Turma considerou correta a decisão do TRT-PR e não conheceu do recurso. Processo: RR-136-18.2011.5.09.0654

Fonte: TST

 


 

11/09/2014 - Datafolha: Dilma tem 36% das intenções de voto; Marina, 33% e Aécio, 15%

 

Pesquisa Datafolha divulgada nesta quarta-feira (10) mostra a candidata Dilma Rousseff (PT) com 36% das intenções de voto, a candidata Marina Silva (PSB) com 33%. Aécio Neves (PSDB) aparece com 15% das intenções. A pesquisa foi encomendada pelo jornal Folha de S.Paulo e pela Globo Comunicações.


A vantagem, no primeiro turno, de Dilma sobre Marina aumentou em relação à pesquisa anterior, quando foi registrada 35% das intenções de voto em Dilma contra 34% em Marina. O quadro continua sendo empate técnico, considerando a margem de erro da pesquisa de dois pontos percentuais para mais ou para menos.


Os candidatos Pastor Everaldo (PSC), Luciana Genro (PSOL) e Eduardo Jorge (PV) aparecem cada um com 1% das intenções. Os demais candidatos: Zé Maria (PSTU), Eymael (PSDC), Levy Fidelix (PRTB), Mauro Iasi (PCB) e Rui Costa Pimenta (PCO) têm juntos 1%. Votos nulos ou brancos somam 6% e são também 7% os indecisos.


De acordo com a pesquisa, na simulação de um segundo turno entre Dilma e Marina, a candidata do PSB alcançaria 47%, contra 43% da candidata petista. Já em um confronto entre Dilma e Aécio, o tucano perderia por 49% a 38%. Em um eventual segundo turno entre Marina e Aécio, a candidata venceria por 54% a 30%.


Dilma tem 33% de rejeição; Aécio, 23%; Pastor Everaldo, 22%; Marina Silva, 18%; Zé Maria, 18%; Levy Fidelix, 17%; Eymael, 16%; Rui Costa Pimenta, 15%; Luciana Genro, 15%; Eduardo Jorge, 14%; e Mauro Iasi, 13%.


A avaliação do governo Dilma foi considerada ótima ou boa por 36% dos entrevistados. Os que responderam regular somam 38%. Já os que consideram o governo ruim ou péssimo foram 24%.


Foram feitas 10.568 entrevistas, terça-feira (9) e quarta-feira (10). A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral com o número BR-00584/2014.

Fonte: Agência Brasil

 


 

11/09/2014 - Vox Populi: Dilma tem 36% das intenções de voto; Marina, 28% e Aécio, 15%

 

Pesquisa Vox Populi/CartaCapital divulgada nesta quarta-feira (10) mostra a candidata Dilma Rousseff (PT) na liderança com 36% das intenções de voto para presidente da República. A candidata pelo PSB, Marina Silva, aparece com 28% das intenções e Aécio Neves (PSDB) com 15%. Os dados foram divulgados pela revista Carta Capital.


Este foi o primeiro levantamento da série após a morte de Eduardo Campos e a escolha de Marina Silva para substituí-lo, portanto não há base de comparação. Brancos e nulos somam 7%. Outros 13% não souberam indicar um candidato ou não quiseram responder.


O candidato Pastor Everaldo (PSC) obteve 1% dos votos e os demais candidatos - Luciana Genro (PSOL), Eduardo Jorge (PV), Zé Maria (PSTU), Eymael (PSDC), Levy Fidelix (PRTB), Mauro Iasi (PCB) e Rui Costa Pimenta (PCO) tiveram juntos 1% das intenções de voto.


O instituto fez duas simulações de segundo turno. Em uma disputa entre a candidata Marina Silva e Dilma Rousseff, Marina teria 42% das intenções e Dilma, 41%. Brancos e nulos somariam 10% e 7% seriam os indecisos.


Em uma disputa entre Dilma e Áecio, a candidata do PT venceria com 44% das intenções contra 36% do candidato tucano. Outros 12% votariam branco ou nulo e seriam 8% os indecisos. Marina tem a menor rejeição, 40%. Dilma tem 42% e Aécio, 45%.


Foram feitas 2 mil entrevistas em 147 cidades. O levantamento foi feito na segunda-feira (8) e terça-feira (9). A margem de erro é 2,2 pontos percentuais e o número de registro na Justiça Eleitoral é BR- 00588/2014.

Fonte: Agência Brasil

 


 

11/09/2014 - Cidadãos pedem o afastamento do relator do novo marco legal da mineração


Vinte e três cidadãos impetraram o Mandado de Segurança (MS) 33195 no Supremo Tribunal Federal (STF) em que pedem liminar para que o deputado federal Leonardo Quintão (PMDB-MG) seja afastado da relatoria dos projetos de lei que resultarão no novo marco legal para a mineração no Brasil. O MS foi impetrado contra ato do presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves, que resultou no arquivamento de representação contra o deputado, na qual se questionava sua permanência na relatoria dos projetos de lei.


Segundo os autores do MS, informações disponibilizadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) relativas à prestação de contas apontam que a campanha eleitoral de Quintão recebeu R$ 379.710,00 de cinco empresas ligadas aos setores de mineração e metalurgia nas eleições de 2010, o que corresponde a 20% do total arrecadado pelo candidato. Este ano, de acordo com a prestação de contas parcial pesquisada pelos impetrantes no site do TSE, o único financiador de Quintão é seu irmão, sócio-administrador da empresa Minero-Metalurgia Sabinopollis Ltda.


“A vedação jurídica que impede um deputado federal financiado por empresas atuantes em determinado setor (no caso, o setor de mineração) de exercer a função de relator de projetos de lei que tratem de questões de interesse direto desse mesmo setor da economia decorre do princípio republicano, do princípio democrático e do princípio da igualdade política, além de estar expressamente prevista no artigo 5º, inciso VIII, do Código de Ética da Câmara dos Deputados”, afirmam os cidadãos.


No mérito, o MS pede que o parlamentar seja afastado definitivamente da relatoria do marco legal da mineração sob alegação de que o STF precisa reconhecer, como direito de todos os cidadãos do País, a garantia de lisura, idoneidade e imparcialidade no âmbito do processo legislativo. O relator do MS é o ministro Luiz Fux.

Fonte: STF

 


 

11/09/2014 - Diretores da Nova Central contestam Portaria do SUT

 

Em reunião da diretoria executiva nacional da Nova Central, realizada em Brasília sexta-feira (5/9), por unanimidade, decidiu-se que a instituição não aceitará como está, a proposta do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que quer implantar o SUT – Sistema Único do Trabalho via a Portaria nº 1.879/13 que criou o Grupo de Trabalho (GT) para apresentar sugestões sobre o tema.


Inspirado nos Sistemas Únicos de Saúde (SUS) e de Assistência Social (Suas), o SUT pretende unificar todas as ações relacionadas ao mundo do Trabalho. A próxima etapa do plano de trabalho é a preparação de uma proposta de texto para consulta pública, onde serão feitas sugestões sobre o tema e o projeto será enviado para apreciação do Congresso Nacional.


Ele terá uma direção única, cabendo ao Ministério, à responsabilidade pela coordenação nacional, tendo como instância máxima um conselho deliberativo com representação tripartite e paritária, responsável pela aprovação da Política Nacional do Trabalho e pelo estabelecimento de diretrizes e avaliação das ações do SUT. As esferas estaduais e municipais terão seus respectivos conselhos do trabalho, com representação tripartite, de forma a garantir o equilíbrio e a legitimidade do Sistema.


Representantes do governo afirmam que a iniciativa busca fortalecer o Sistema Nacional de Emprego (Sine). Entre os objetivos estão, a melhoria e padronização do atendimento ao trabalhador e das estruturas físicas e operacionais da rede, bem como a organização do novo sistema de informações e pesquisas sobre o mundo do trabalho.


De acordo com o presidente Nacional da Nova Central, José Calixto Ramos (Sr. Calixto), a proposta “recheada de boas intenções”, tem recebido inúmeras críticas e pareceres contrários ao que todos chamam de “desmonte” das relações trabalhistas. “Estamos de prontidão e preparados para enfrentar mais esta, dentre outras tantas iniciativas que só visam flexibilizar direitos e conquistas dos trabalhadores (as)”.


O ministro do Trabalho, Manoel Dias, tem afirmado que os objetivos do sistema são: Promover o trabalho produtivo, adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, equidade e segurança, capaz de garantir uma vida digna ao trabalhador; Promover o acesso pleno do cidadão aos seus direitos, mormente os trabalhistas; e combater o assédio moral e sexual e todas as formas de desigualdade e discriminação no trabalho.


Temas relacionados com a concessão de benefícios, a intermediação de mão de obra, a orientação profissional, a aprendizagem, as ações vinculadas à inspeção do trabalho, a mediação de conflitos e registros de empresas e sindicatos e a Economia Solidária estão entre as ações e serviços que comporão o Sistema.

Fonte: NCST

 


 

11/09/2014 - Emprego na indústria cai pelo quarto mês seguido em julho

 

A indústria brasileira teve queda de 0,7% no emprego em julho, na comparação com junho, divulgou nesta quarta-feira (10) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em 2014, o setor já acumula perda de 2,6%.


Desde abril do ano passado, o patamar de trabalhadores na indústria apresenta trajetória descendente, e julho foi o quarto mês consecutivo de queda. Na comparação com o mesmo período de 2013, a queda chegou a 3,6%, e o dado anualizado - que leva em conta o período de 12 meses encerrado em julho - aponta retração de 2,2%. Quando analisadas as variações na comparação com mesmo período do ano anterior, a pesquisa mostra que julho foi o 34º mês seguido de queda.


Os 14 locais pesquisados pelo IBGE tiveram queda do pessoal ocupado, na comparação com juho de 2013. Maior parque industrial do país, São Paulo perdeu 5,1%, com redução em 16 das 18 atividades pesquisadas. No estado, os produtos de metal tiveram queda de 12,2% e a indústria de meios de transporte, de 7,2%.


O Paraná (5,6%), Rio Grande do Sul (3,8%), Minas Gerais (23%) e o Rio de Janeiro (2,9%) também apresentaram queda no número de trabalhadores na indústria.


A pesquisa mostra ainda que houve queda de 0,3% no número de horas pagas em relação a junho, e de 4,2% em relação a julho de 2013. De janeiro a julho, o número de horas pagas caiu 3,1%.


A retração nos dois índices foi acompanhada pela redução da folha de pagamento real, com queda de 2,9% ante junho, e de 3,4% na comparação com julho do ano passado.


Nos dois indicadores, São Paulo manteve impacto negativo, com quedas de 5,4% no número de horas pagas e de 4,2% na folha real de pagamento. Todos os locais pesquisados tiveram redução nas horas pagas e 12, de 14, caíram na folha de pagamento real. As duas exceções foram a Bahia, que teve alta de 2,4%, e as regiões Norte e Centro-Oeste, cujo indicador subiu 0,5%.

Fonte: Portal EBC

 


 

11/09/2014 - Para Mantega, desemprego no país continua sendo "um dos menores do mundo"

 

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, considera normal a queda do emprego industrial. Nesta quarta-feira (10) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgou que a indústria brasileira teve redução de 0,7% no emprego em julho, na comparação com junho. Em 2014, o setor já acumula perda de 2,6%.


“Nós temos uma rotatividade que é normal. Em alguns momentos é um pouco maior a saída em algum setor. Mas o que interessa é o saldo geral, que [indica que] o emprego continua aumentando e o nosso desemprego continua sendo um dos menores do mundo”, defendeu Mantega.


O IBGE informou ainda que, no índice acumulado no ano, o emprego industrial acumulou taxas negativas em treze dos quatorze locais e em quatorze dos dezoito setores investigados. São Paulo (-3,7%) apontou o principal impacto negativo, vindo a seguir Rio Grande do Sul (-4,0%), Paraná (-3,9%), Minas Gerais (-1,8%), Região Nordeste (-1,3%) e Rio de Janeiro (-1,9%). O instituto destacou, porém, que Pernambuco, com avanço de 1,1%, exerceu a única pressão positiva.


Setorialmente, apontam os dados do IBGE, as contribuições negativas mais relevantes vieram de produtos de metal (-6,7%), máquinas e equipamentos (-5,0%), máquinas e aparelhos eletroeletrônicos e de comunicações (-6,7%), calçados e couro (-7,7%), meios de transporte (-3,7%), produtos têxteis (-5,1%), refino de petróleo e produção de álcool (-8,3%), vestuário (-2,6%) e outros produtos da indústria de transformação (-3,2%). Já os principais impactos positivos vieram de alimentos e bebidas (0,5%) e produtos químicos (1,9%).

Fonte: Agência Brasil

 


 

11/09/2014 - FAT realoca recursos e destina R$ 3.6 bilhões a programas de geração de emprego e renda este ano

Recursos remanejados no BNDES beneficiam micro e pequenos empreendedores

 

O Conselho Deliberativo do FAT confirmou nesta quarta-feira (10), a aplicação este ano de R$ 3,6 bilhões em recursos destinados às linhas de crédito que financiam programas de geração de emprego e renda. O Conselho já havia destinado em abril a aplicação de R$ 3.5 bilhões, porém dependia de retorno de recursos do FAT repassados ao BNDES, que na reunião de hoje se propôs a realocar R$ 2.5 bilhões em programas indicados pelo Conselho, o que possibilitou a execução dos programas financiados pelo Fundo.


“Os recursos são provenientes do excedente da reserva mínima de liquidez do FAT e na realocação proposta prevalece à aplicação em programas de financiamento a micros e pequenas empresas, que é o objetivo do FAT”, ressaltou o presidente do Codefat, Quintino Severo.


Foram remanejados recursos dos programas FAT Infraestrutura e FAT Exportar, executados pelo BNDES, para o FAT Fomentar, também do BNDES, que terá este ano R$ 1.9 bilhões para financiar investimento produtivo às micros e pequenas empresas. Outros programas que o Conselho confirmou a aplicação de recurso são o Proger Urbano, com R$ 700 milhões, para financiamento de micros e pequenas empresas e o PRONAF, que terá R$ 600 milhões destinados ao financiamento à agricultura familiar. O programa FAT Inovacred, da FINEP, terá disponível R$ 110 milhões para investimento em inovação nas empresas; o FAT Taxista receberá R$ 130 milhões; o Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado – PMNPO vai receber R$ 100 milhões; e o FAT Turismo R$ 60 milhões.


Os bancos oficiais que rodam programas com recursos do FAT tem prazo até 31 de dezembro para execução do orçamento destinado aos depósitos especiais.

Fonte: MTE

 


 

11/09/2014 - Regras de segurança do trabalho - Nova proposta


O Ministério do Trabalho apresentou à Confederação Nacional da Indústria (CNI) uma contraproposta para ajustes da chamada NR-12, que prevê regras de segurança para o trabalho em máquinas e equipamentos, como parâmetros para instalações e uso de equipamentos de segurança. Uma nova regra ajustada pode ser divulgada ainda neste mês.


A nova proposta, no entanto, não contempla as principais demandas da indústria, como é o caso da adequação também dos equipamentos usados à nova norma de segurança. Com isso, o impasse em alterações de artigos da NR-12 permanece. Além da retirada da retroatividade para adequação dos equipamentos, a entidade reivindica o estabelecimento de obrigações distintas para fabricantes de equipamentos e para os usuários, além de um tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas. Os pleitos foram apresentados ao governo em fevereiro deste ano.


Os ajustes pedidos pela indústria não significam que os trabalhadores estarão desprotegidos. A NR-12 está sendo discutida por uma comissão tripartite, que reúne representantes do governo, dos empresários e trabalhadores. A NR-12, instituída em 1978, foi alterada em 2010, elevando de 40 para 340 os itens obrigatórios a serem cumpridos, o que inclui exigências retroativas ao maquinário existente. Segundo a CNI, a contraproposta do governo trata apenas de pontos como especificações para as áreas de circulação onde estão instalados máquinas e equipamentos; dispositivos para prevenção de acidentes com instalações e equipamentos elétricos; e, sistemas de segurança em máquinas e equipamentos (proteções móveis, fixas, comandos de parada).


O ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse que o processo de fiscalização por descumprimento de regras de segurança de trabalho em máquinas revistas na chamada NR-12, estaria suspenso apenas para o setor econômico que se sentir prejudicado e fizer um pedido de avaliação da iniciativa na secretaria de fiscalização de seu estado.

Fonte: Jusbrasil

 


 

11/09/2014 - Trabalho infantil no Brasil está em queda, mas ainda é grave para especialista

 

O Brasil precisa intensificar seus esforços para erradicar o trabalho infantil, de acordo com a secretária executiva do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil, Isa Oliveira. Segundo ela, a meta de erradicação até 2020 corre risco de não ser cumprida, pois “a situação é tão grave que as iniciativas em curso não são suficientes”.


Isa Oliveira disse que o Brasil vem mantendo curva decrescente de trabalho infantil, mas a redução está perdendo ritmo. “Se novas iniciativas não forem adotadas imediatamente, o Brasil não vai cumprir a meta. Nós temos 3,4 milhões de crianças ainda trabalhando no país”.


O alerta foi feito paralelamente à divulgação de uma pesquisa contratada pela organização não governamental inglesa Plan International. A pesquisa divulgada nesta quarta-feira (10) mostra que quase 14% das meninas de 6 a 14 anos do país afirmam trabalhar ou já ter trabalhado para terceiros. Isa explica que o maior foco de trabalho infantil é na economia familiar, ou seja, crianças que trabalham para complementar na renda da casa.


Para ela, a reversão do quadro depende de intensificação de esforços entre setores como educação, assistência social e geração de emprego. Não basta, portanto, coibir o ingresso precoce da criança no mercado de trabalho; é preciso estimular os adultos, profissionalmente, para que não precisem da renda trazida pela criança.


“A educação é a estratégia mais importante, porque as crianças estão em uma faixa etária em que a escolarização é obrigatória. O importante é que os adultos da família também sejam apoiados no sentido da qualificação profissional e inclusão produtiva, para que cumpram o papel de prover as crianças, e não o inverso”, explicou.


Presente ao seminário que marcou o lançamento da pesquisa da Plan International, a chefe da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Angélica Goulart, acredita que os dados divulgados podem ajudar na criação de mais políticas protetivas às meninas, tidas por ela como uma parcela vulnerável dentro do universo das crianças que, por si só, já é frágil. “O estudo vai contribuir para que as várias comissões intersetoriais produzam mais ações e políticas de proteção e promoção dos direitos das meninas”, disse ela.


A diretora nacional da Plan International, Anette Trompeter, comemorou a participação de várias entidades públicas e privadas no seminário de debate sobre a questão, ampliada pela curiosidade em relação à pesquisa. No seu entender, “um dos grandes resultados é ter a conscientização do corpo técnico dos ministérios de que temos que ter um olhar focado na questão de gênero, que é gerador de violências, desigualdades, e que isso só prejudica o futuro do nosso país”.


Anette explicou que a Plan International vai continuar com a campanha “Por Ser Menina”, que motivou o estudo e tem o engajamento de governos e sociedade civil. “Quando trazemos à luz questões delicadas, problemáticas e, às vezes, novidade para muita gente, fazemos as pessoas refletirem, terem um olhar especial para os problemas”, analisou.

Fonte: Agência Brasil

 


 

11/09/2014 - Nota de Esclarecimento: Resolução nº 438/INSS


A Resolução nº 438 – publicada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) na edição do Diário Oficial da União (DOU) da quinta-feira passada (4) – consolidou as principais regras para o atendimento nas unidades da Previdência Social, além de apresentar algumas novidades. O instrumento – editado com a finalidade de padronizar procedimentos e desburocratizar o processo de atendimento – ratificou, por exemplo, o entendimento de que o segurado do INSS tem seus direitos assegurados desde a data do agendamento do serviço previdenciário por intermédio da Central 135 ou pela Internet (www.previdencia.gov.br). A garantia deste direito já era assegurada desde 2006. Uma inovação da Resolução 438 é a exigência de o segurado informar o seu número de CPF – além de documento oficial com foto e com validade em vigor – no momento em que for agendar um serviço. Esse procedimento já era cobrado na hora do seu atendimento em uma agência da Previdência. A medida proporcionará maior segurança e coibirá tentativas de fraude relacionadas à identificação do segurado.


O documento também determinou que o segurado não poderá mais agendar o mesmo serviço previdenciário diversas vezes sucessivamente, como era feito anteriormente. Ele agora só poderá marcar uma nova data para ser atendido para o mesmo serviço trinta dias após a data marcada no primeiro agendamento. A regra já era adotada no agendamento dos requerimentos de benefício por incapacidade.

Fonte: MPAS

 


 

11/09/2014 - Empresa terá de pagar indenização por cancelar plano de saúde de trabalhador


Qualquer trabalhador demitido de seu emprego tem direito à manutenção do plano de saúde, desde que assuma as despesas. Com base nesse entendimento, a 19ª Vara do Trabalho de Brasília condenou uma empresa a pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a um empregado que teve o seu plano de saúde cancelado logo após o término do contrato de trabalho.


Em sua sentença, o juiz Grijalbo Fernandes Coutinho, titular da 19ª Vara do Trabalho de Brasília, classificou como “censurável” a atitude da empresa, que descumpriu normas básicas ao suspender uma garantia legal do trabalhador.


O entendimento se baseia nos artigos 30 e 31 da Lei 9.656/98 e na Resolução Administrativa 29 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Os dispositivos preveem o direito de o trabalhador manter as mesmas condições de cobertura assistencial de a que tinha direito durante a vigência do contrato de trabalho, desde que pague integralmente das mensalidades do plano de saúde.


“No presente caso, o dano moral é verificado em razão do desgosto, da aflição, da dor e da angústia sofrida pelo reclamante, ao ter a reclamada cancelado o plano de saúde exatamente no momento em que o trabalhador desempregado realizava diversos exames para tratamento médico, segundo se extrai da prova documental produzida nos autos, tudo em virtude da conduta ilícita da ré, reitere-se”, disse o juiz em sua decisão. Com informações da assessoria de imprensa do TRT-10. Processo nº 0000733-17.2014.5.10.0019

Fonte: Consultor Jurídico