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24/10/2014 - Centrais pedem para ser ouvidas pelo STF em ação sobre terceirização

 

CUT, Força Sindical, CTB e Nova Central ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de amicus curiae. As Centrais Sindicais querem participar do debate no julgamento da ação movida pela múlti de celulose Cenibra (MG) visando legalizar a terceirização indiscriminada.


Alerta - O presidente da Nova Central, José Calixto Ramos, alerta sobre a terceirização na atividade-fim da empresa: “Teremos, aos poucos, o fim do registro em Carteira. Não teremos mais a garantia do emprego e de condições dignas de trabalho”.


Calixto falou à Agência Sindical: “Queremos participar do debate para mostrar aos ministros o tamanho do estrago que uma decisão favorável à Cenibra pode causar aos trabalhadores e ao Brasil”.


O diretor de Documentação do Diap, Antônio Augusto de Queiroz (Toninho), também falou à Agência. “É grande o risco de o STF aprovar a terceirização. A mobilização das Centrais pode mostrar a loucura que seria adotar essa interpretação. Haveria o desmonte da própria CLT”, diz.


CUT - A secretária de Relações do Trabalho, Maria das Graças Costa, comenta no site da Central: “Defenderemos a classe trabalhadora com argumentos e provas, para mostrar o risco da terceirização na atividade-fim”.


A dirigente adianta: “Faremos paralisações e manifestações públicas. A vida de 40 milhões de trabalhadores não pode ser atingida pela precarização que só favorece os patrões”.


Mais informações: sites das Centrais.


O que é amicus curiae


O site JusBrasil define o “conceito e finalidade” do recurso: “Amicus curiae é alguém que, mesmo sem ser parte, em razão de sua representatividade, é chamado ou se oferece para intervir em processo relevante com o objetivo de apresentar ao tribunal a sua opinião sobre o debate que está sendo travado nos autos, fazendo com que a discussão seja amplificada e o órgão julgador possa ter mais elementos para decidir de forma legítima".

Fonte: Agência Sindical

 


 

24/10/2014 - Ibope: Dilma tem 49% e Aécio, 41% das intenções de voto

 

A pesquisa Ibope divulgada nesta quinta-feira (23) mostra a candidata do PT, Dilma Rousseff, com 49% das intenções de votos. Aécio Neves, do PSDB, tem 41%. Votos brancos e nulos somam 7% e não sabem ou não responderam 3%. Na pesquisa anterior, divulgada no último dia 15, Aécio tinha 45% das intenções de voto e Dilma, 43%. Brancos e nulos somavam 7%. Os que não sabiam ou não responderam, 5%.


No caso dos votos válidos, ou seja, excluídos brancos, nulos e os eleitores que se declaram indecisos, mesmo procedimento utilizado pela Justiça Eleitoral para divulgar o resultado oficial da eleição, de acordo com o instituto, Dilma aparece com 54% das intenções de votos e Aécio com 46% . Na pesquisa anterior, Aécio tinha 51% e Dilma, 49% dos votos válidos.


Quanto ao percentual de rejeição, de acordo com o Ibope, Aécio tem 42% e Dilma, 36%.


O Ibope ouviu 3.010 eleitores em 203 municípios, entre os dias 20 e 22 de outubro. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos. O nível de confiança é 95%. A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o protocolo BR-01168/2014. A pesquisa foi encomendada pela TV Globo e pelo jornal O Estado de S. Paulo.


No primeiro turno das eleições, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dilma Rousseff obteve 41,59% dos votos válidos e Aécio Neves, 33,55%.

Fonte: Portal EBC

 


 

24/10/2014 - Datafolha: Dilma tem 48% das intenções de voto e Aécio, 42%

 

Pesquisa Datafolha, finalizada nesta quinta-feira (23), mostra a candidata do PT à reeleição, Dilma Rousseff, com 48% das intenções de votos. Aécio Neves, do PSDB, tem 42%. Assim como na pesquisa Ibope divulgada nesta quinta-feira, pela primeira vez no levantamento, Dilma lidera a disputa no segundo turno fora da margem de erro.


Votos brancos e nulos somam 5%, enquanto 5% ainda estão indecisos. Considerados os votos válidos (excluindo-se os brancos, nulos e indecisos), Dilma tem 53% e Aécio, 47%. A pesquisa foi contratada pelo jornal Folha de S.Paulo e pela TV Globo. Na pesquisa anterior, Dilma tinha 47% e Aécio, 43% dos votos totais.


De acordo com o levantamento divulgado hoje, 41% afirmaram não votar em Aécio "de jeito nenhum", enquanto 37% afirmaram não votar em Dilma.


A pesquisa Datafolha ouviu 9.910 eleitores na quarta-feira (22) e na quinta-feira (23). A margem de erro é dois pontos percentuais para mais ou para menos. O nível de confiança é 95%. O levantamento foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-01162/2014.


No primeiro turno, Dilma Rousseff obteve 41,59% dos votos válidos e Aécio Neves recebeu 33,55%. O segundo turno das eleições presidenciais será no próximo domingo (26).

Fonte: Portal EBC

 


 

24/10/2014 - Rendimento do trabalhador fica estável de agosto para setembro

 

O rendimento real habitual do trabalhador ficou em R$ 2.067,10 em setembro deste ano. O valor é estável (alta numérica de 0,1%) na comparação com o mês anterior e 1,5% maior do que o registrado em setembro do ano passado. Os dados, da Pesquisa Mensal de Emprego (PME), foram divulgados nesta quinta-feira (23) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).


Na comparação com agosto, houve ganhos do poder de compra dos trabalhadores de dois dos sete setores pesquisados pelo IBGE: outros serviços (3%) e serviços prestados a empresas (0,6%). Na indústria e no setor de educação, saúde e administração pública houve estabilidade no rendimento real. Três grupamentos de atividade tiveram queda: construção (-2,7%), serviços domésticos (-0,6%) e comércio (-0,5%).


Na comparação com setembro do ano passado, houve queda nos rendimentos da indústria (-1%), estabilidade nos outros serviços e alta em cinco atividades: construção (5,6%), serviços domésticos (4,5%), comércio (2,7%), educação, saúde e administração pública (2,3%) e serviços prestados a empresas (1,5%).

Fonte: Agência Brasil

 


 

24/10/2014 - Taxa de desemprego fica em 4,9% em setembro deste ano

 

A taxa de desemprego, medida pela Pesquisa Mensal de Emprego (PME), atingiu 4,9% em setembro deste ano, a menor para o mês desde o início da série histórica iniciada em 2002.

Houve queda de 0,5 ponto percentual em relação à taxa observada em setembro do ano passado (5,4%). A pesquisa foi divulgada nesta quinta-feira (23) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).


O índice também é numericamente inferior ao registrado em agosto deste ano (5%). Apesar disso, o IBGE não considera a variação estatisticamente significativa. A PME é realizada em seis regiões metropolitanas do país.


O contingente de desempregados ficou em 1,2 milhão de pessoas em setembro deste ano, significando estabilidade em relação a agosto deste ano e queda de 10,9% na comparação com setembro do ano passado.


Já a população ocupada ficou em 23,1 milhões de pessoas, o que significa que, apesar da queda da taxa de desemprego, não houve geração de postos de trabalho tanto na comparação com agosto deste ano quanto em relação a setembro do ano passado.

Fonte: Agência Brasil

 


 

24/10/2014 - Dilma destaca criação de empregos e defende debate

 

A candidata do PT à reeleição, Dilma Rousseff destacou o crescimento do nível de empregos nos últimos 12 anos no país e disse que esta é uma prioridade de seu governo, como foi no governo Lula.


"Saiu hoje a Pesquisa Metropolitana do Emprego, do IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística], que aponta aumento o emprego. O desemprego foi reduzido para 4,9% – é o menor da série histórica para setembro", disse a candidata. Ela acrescentou que o Brasil é o pais com a menor taxa de desemprego, "o que é muito importante, porque não é isso que ocorre no mundo".


De acordo com Dilma, o Brasil é um dos países com menor taxa de desemprego do mundo, com acumulado nos últimos quatro anos de 5,78 milhões de postos de trabalho criados e aumento de 1,5% no rendimento médio real do trabalho, conforme dados da Pesquisa Metropolitana do Emprego.


"O aumento do salário e a redução do desemprego são as duas principais conquistas do meu governo e do [governo do] presidente Lula. Nesse período [2003-2014], enquanto o mundo desempregou 60 milhões de trabalhadores, criamos 20 milhões de postos de trabalho. Na crise, fala-se da perda de 100 milhões de postos de trabalho; nesse período, criamos 12 milhões de postos", disse a candidata.


Segundo Dilma, os direitos trabalhistas também foram ampliados no período, com iniciativas como a PEC (proposta de emenda à Constituição) das Domésticas, a que garantiu a herança para famílias de taxistas e a que garante o pagamento do adicional de periculosidade para mototaxistas e motofrentistas e o aumento do aviso prévio de 30 para 90 dias.


Sobre os ânimos acirrados entre os militantes do PT e do PSDB na reta final da campanha eleitoral, Dilma pediu tranqüilidade e que o debate seja feito apenas no campo das ideias. "É uma eleição bastante disputada. Gostaria que isso [confronto] não ocorresse. No final, o clima fica mais quente, mas, desde que fique no campo das idéias, isso é democracia", enfatizou a candidata, que disse não ter visto, nas manifestações de que participou atitudes de agressão. "Eu vi muito mais uma atitude de festa, de comemoração."


Sobre denúncias de que beneficiários do Bolsa Família receberam mensagens de celular informando que, caso seu adversário Aécio Neves, do PSDB, vença as eleições, o benefício seria cortado, Dilma disse que não sabia. Ela afirmou, porém, que se isso tiver sido feito por alguém de dentro do governo, o responsável será identificado.


"Estamos em um momento pré-eleitoral, em uma situação extremamente conflituada", acrescentou Dilma, dizendo que tem escutado coisas "estarrecedoras" sobre ela e pessoas de sua família. "Então, vamos ver direitinho de onde vem [o boato], quem fez e como é que fez, porque boato é o que não está faltando por aí", concluiu.


Nesta quinta-feira, a candidata também publicou uma carta aberta aos povos indígenas, em que reafirma compromissos com a melhoria de qualidade da educação e saúde indígena e com o fortalecimento da Fundação Nacional do Índio.


O documento foi divulgado no site de campanha de Dilma, que diz não ter dúvidas sobre a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere para o Legislativo a prerrogativa de homologação de terras indígenas.


“Nada em nossa Constituição será alterado com relação aos direitos dos povos indígenas”, escreveu a presidenta, mencionando o fato de ter recebido lideranças indígenas em 2013, após as manifestações que levaram milhares de pessoas às ruas de todo país. A candidata ainda pede o apoio da população para enfrentar desafios e garantir o “bem viver para todos os povos indígenas no Brasil”.

Fonte: Portal EBC

 


 

24/10/2014 - OAB defende honorários em ações coletivas propostas por sindicatos


O Órgão Especial da Ordem dos Advogados do Brasil posicionou-se pela legalidade dos honorários advocatícios nos contratos celebrados entre advogados e entidades sindicais. Para a OAB, os sindicatos, em sua maioria, não possuem estrutura econômica para manter serviços jurídicos altamente especializados, "restando como opção a contratação de advogados". Como precaução, e para evitar questionamentos posteriores, a OAB recomenda a aprovação da medida na respectiva Assembleia Geral de cada categoria.


A consulta ao Órgão Especial foi formulada em razão de decisão da Justiça do Trabalho, que julgou ilegal a cobrança de honorários contratuais de trabalhadores substituídos por sindicatos, em ações judiciais nas quais a entidade contratou advogado. Foi determinada, inclusive, a devolução dos valores relativos aos honorários.


“Os honorários são a remuneração do advogado, que defende os legítimos interesses da sociedade. Como todo profissional tem retorno sobre suas atividades, é justo e necessário que o advogado sempre receba pelo seu trabalho”, disse o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.


Em seu voto, o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, José Luis Wagner, destacou a necessidade de afastar a compreensão de que é indevida a cobrança de honorários por advogados a partir da contratação por entidade sindical.


“Este entendimento se baseia em premissas errôneas, relativas à aplicabilidade da Lei 5.584/70 nessas hipóteses. A obrigação de prestar assistência jurídica pelos sindicatos não subsiste à promulgação da Constituição Federal, que impõe ao Estado este dever através de suas Defensorias Públicas”, afirmou Wagner.


O entendimento também contraria a liberdade sindical consagrada pelo inciso 1º do artigo 8º da Constituição, que veda a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical. “Os sindicatos, via de regra, não possuem estrutura econômica privilegiada que lhes permita manter serviços jurídicos altamente especializados através das contribuições módicas de seus filiados, restando como opção a contratação de advogados”, completou José Luis Wagner. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

24/10/2014 - Advogado deve renunciar em caso de discordância ética com cliente, diz OAB


Sempre que houver algum problema entre advogado e cliente que envolva questões éticas, o advogado deve renunciar ao mandato judicial. Assim orienta a 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo.


Segundo o órgão, no caso de renúncia ou revogação do mandato, o substabelecimento dos poderes é admitido apenas para o novo patrono indicado pelo ex-cliente, sem reserva de poderes. “A renúncia do mandato é foro íntimo e não exige explicações”, diz ementa publicada recentemente.


Poderes para transação

O tribunal também faz recomendações em relação à celebração de acordos. Segundo o órgão, o advogado não pode fechar transação se não tiver autorização expressa do cliente, ainda que tenha procuração para fazê-lo. “O advogado deve agir com boa-fé e não pode trair a confiança a ele depositada”, afirma ementa de outro julgado.


Os membros do tribunal afirmam ainda que o advogado não pode descontar do valor devido ao cliente a sua parcela de honorários, salvo se houver previsão expressa nesse sentido no contrato de honorários.

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

24/10/2014 - Segurados da Previdência poderão ter direito a auxílio para cuidar de familiares doentes

 

Aguarda recebimento de emendas na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto da senadora Ana Amélia (PP-RS) que institui o auxílio doença parental. O PLS 286/2014 garante o pagamento de auxílio-doença ao segurado por motivo de doença do cônjuge, dos pais, dos filhos, do padrasto, madrasta, enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste da sua declaração de rendimentos. O pagamento, por até 12 meses, depende da comprovação por perícia médica.


Segundo Ana Amélia, a matéria busca dar tratamento isonômico aos segurados do Regime Geral de Previdência Social em relação aos servidores públicos abrangidos por regime próprio. Nos termos da Lei 8.112/1990, pode ser concedida licença ao servidor "por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas", mantida a remuneração por até 60 dias.


"Parece existir então o que se chama de proteção insuficiente no que concerne aos segurados do regime geral, o que não se pode permitir", disse.


Ana Amélia explica que o pagamento do benefício nos moldes defendidos seria uma forma de economia aos cofres públicos, já que a presença do ente familiar pode auxiliar em diversos tratamentos e diminuir o tempo de internação do paciente.


Apesar de o projeto estabelecer um limite máximo de doze meses para a concessão do auxílio doença parental, a autora delega ao Poder Executivo a regulamentação das situações que exigem menor e maior tempo de acompanhamento.

Fonte: Agência Senado

 


 

24/10/2014 - Turma reconhece direito à estabilidade para trabalhador que não aderiu à greve


A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilícita a demissão sem justa causa de um trabalhador da Hewlett Packard Brasil Ltda. três dias após terminada uma greve de empregados da empresa, ocorrida em 2011.


Na época a JT julgou dissídio coletivo considerando a greve não abusiva e concedeu 90 dias de estabilidade no emprego. O fato é que o empregado não havia participado do movimento. Por esse motivo, a Hewlett defendia que o empregado não estava amparado pela estabilidade e que era lícita a rescisão do contrato.


No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) entendeu que a rescisão não ocorreu em razão da greve, já que o trabalhador não participou do movimento. "Somente se pode falar em suspensão do contrato de trabalho se não houve trabalho, se houve adesão ao movimento grevista", justificou o TRT ao considerar a validade da demissão.


Categoria

No julgamento da Terceira Turma do TST, que acolheu recurso do ex-empregado, o ministro Maurício Godinho destacou que a proteção do artigo 7º da Lei 7.783/89, que determina a suspensão do contrato de trabalho durante a greve e veta rescisão nesse período, inclui o empregado que não aderiu ao movimento.


O magistrado citou tese do recurso, segundo a qual "o exercício regular do direito de greve enseja a suspensão do contrato de trabalho de todos os integrantes da categoria profissional em conflito". Como consequência, a Turma condenou a empresa no pagamento de uma indenização de dois salários do ex-empregado. Processo: RR - 1810-20.2011.5.02.0462

Fonte: TST

 


 

24/10/2014 - Projeto obriga concessionárias públicas a recolher contribuição previdenciária e FGTS

 

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7518/14, do deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ), que explicita na Lei das Concessões de Serviços Públicos (8.987/95) e na Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97) a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos de recolher contribuições para a Previdência Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


“Lamentavelmente, muitos trabalhadores têm sido prejudicados por empresas que não recolhem as contribuições”, afirma Nercessian. “É inadmissível que o poder público permita que tal situação ocorra com empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos”, complementa.


A proposta acrescenta nas duas leis dispositivos prevendo a caducidade da concessão caso o recolhimento desses encargos atrase mais de três meses. O projeto também prevê a retenção, pela administração, de valores para quitação dos encargos trabalhistas devidos pela concessionária.


Tramitação

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

23/10/2014 - Dilma e Aécio fazem acordo no TSE para acabar com ataques no horário eleitoral

 

As coordenações jurídicas das campanhas dos candidatos que disputam o segundo turno das eleições presidenciais entraram em acordo nesta quarta-feira (22) para arquivar todas representações que foram protocoladas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Todas são referentes às eleições de 2014. O acordo firmado entre as coligações da candidata à reeleição Dilma Rousseff (PT) e de Aécio Neves (PSDB) foi homologado por unanimidade pelos ministros do TSE.


Com a decisão, as coligações comprometeram-se a priorizar o debate de ideias no espaço horário eleitoral gratuito no rádio e na TV. O acordo foi acertado entre os advogados das duas coligações após a decisão na qual o tribunal entendeu que a propaganda eleitoral não pode ser usada para ofensas pessoais. O novo entendimento sobre a matéria, firmado na semana passada, provocou suspensões de trechos da propaganda dos dois candidatos.


A propaganda eleitoral gratuita veiculadas no rádio e na televisão termina na próxima sexta-feira (24). Também é a data limite para a divulgação da propaganda eleitoral paga na mídia escrita e para os debates.

Fonte: Agência Brasil

 


 

23/10/2014 - Maria da Penha quer interiorizar políticas de combate à violência doméstica

 

A biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes disse nesta quarta-feira (22) que as políticas públicas para implementar, de fato, a Lei Maria da Penha, de combate à violência contra as mulheres, precisam ser ampliadas para atingir todo o Brasil. Ela participou do painel A Proteção Constitucional da Vulnerabilidade, na 22ª Conferência Nacional dos Advogados, que termina amanhã, no Riocentro.


De acordo com a ativista, somente no ano passado, sete anos depois de sancionada a lei, os equipamentos básicos chegaram a todos os estados.


"Em 2013 é que as capitais dos estados brasileiros conseguiram criar seus mecanismos de política pública, que é a Delegacia da Mulher, o Centro de Referência da Mulher, casas abrigos e os juizados. Quer dizer, aos poucos as cidades colocaram uma coisa e outra, mas esses quatro equipamentos tem de existir para a lei funcionar", alertou.


Maria da Penha ressaltou que alguns municípios conseguiram implementá-los logo no primeiro mês de vigência, mas houve resistência de gestores em outros. Com a pressão da sociedade e da Secretaria de Política para as Mulheres, a questão avançou, mas, segundo ela, o alcance ainda é insuficiente.


"Atualmente, as capitais têm seus equipamentos, mas precisam ampliar, porque um juizado só não dá conta de uma população de 2,5 milhões pessoas. Então, precisamos ampliar a cobertura nos estados e no interior. As cidades vizinhas têm de ter esses equipamentos. Elas necessitam de uma alternativa, porque um ou dois municípios com juizados não conseguem atender à demanda", acrescentou.


Na palestra mais disputada do dia, Maria da Penha lembrou sua história de vida. Iniciou pelo casamento feliz, depois de concluir o mestrado, às três tentativas de assassinato sofridas a partir de 1983. Uma delas a deixou paraplégica. Na sequência, pontuou o primeiro julgamento do ex-marido (1991), a denúncia à Organização dos Estados Americanos (1997), a condenação do Brasil pelo caso (2001), a prisão de Marco Antônio Heredia (2002), a sanção da lei 11.340 (2006) e a criação do Instituto Maria da Penha (2009).


Depois da palestra, o público formou uma enorme fila para tirar fotos com Maria da Penha, símbolo da luta contra a violência doméstica.

Fonte: Portal EBC

 


 

23/10/2014 - Aposentado que volta a trabalhar poderá ficar isento da contribuição ao INSS

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2013, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), isenta o aposentado que retornar ao trabalho da contribuição para a seguridade social. A PEC aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).


A autora argumenta que muitos aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) retornam ao mercado de trabalho justamente porque os benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são baixos. Mas, ao retornar à atividade laboral, acrescenta Lídice, o idoso volta a pagar a contribuição para a seguridade social, o que a senadora considera injusto.


Em sua justificativa, a autora explica que “a nova contribuição [imposta ao aposentado] não possui nenhuma contrapartida, já que o aposentado que volta ao trabalho não receberá nenhum outro benefício previdenciário correspondente, portanto, ela não deve existir”.


Lídice lembra que a isenção da contribuição social ao aposentado que volta à ativa, poderá beneficiar também o empregador, que não terá que arcar com sua parcela da contribuição social.

Fonte: Agência Senado

 


 

23/10/2014 - Setor de serviços tem crescimento de 4,5% em agosto

 

A receita nominal do setor de serviços teve, em agosto deste ano na comparação com o mesmo período do ano passado, o menor crescimento da série histórica, iniciada em janeiro de 2012, ficando em 4,5%. Em julho, a taxa foi 4,6%.


Segundo a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada nesta quarta-feira (22) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os crescimentos acumulados de 6,7% no ano e 7,4% no período de 12 meses, também são os menores da série.


Em agosto, os principais responsáveis pela redução do ritmo de crescimento foram os serviços de informação e comunicação, que cresceram 1,7%, e os serviços de transportes e correio, que tiveram uma alta de 3,2%. Ambos os segmentos apresentaram variações menores do que nos dois meses anteriores.


Por outro lado, os setores de serviços prestados às famílias - com crescimento de 9% -; serviços profissionais, administrativos e complementares - com alta de 7,9% -; e outros serviços - 10,6% - tiveram um desempenho melhor do que em julho.


Das 27 unidades da Federação, 23 tiveram aumento na receita nominal dos serviços, com destaque para Distrito Federal (13,2%), Acre (11,2%) e Tocantins e Rondônia (ambas com 8,2%). Os quatro estados com queda foram Amapá (-3,9%), Piauí (-2,0%), Mato Grosso do Sul (-1,2%) e Espírito Santo (-0,6%).

Fonte: Portal EBC

 


 

23/10/2014 - Jovem é o que menos controla a vida financeira

 

Jovens entre 16 a 24 anos são os que possuem menos controle da vida financeira, revela pesquisa do Indicador de Educação Financeira, elaborado pelo Serasa Experian. O levantamento, divulgado nesta quarta-feira (22), mostra que 40% dos jovens admitem não manter a vida financeira sob controle.


Quanto maior é a idade, mais aumenta o percentual de pessoas que diz manter o controle dos gastos: 62%, entre 25 e 34 anos; 66%, entre 35 e 44 anos; 67%, entre 45 e 54 anos; e 75%, acima dos 55 anos. “A população deste perfil não costuma planejar suas finanças de maneira consciente. Os jovens precisam evitar agir por impulso e adquirir o hábito de controlar melhor a vida financeira para que eles não sofram as consequências do superendividamento e da inadimplência", diz o superintendente do Serasa Experian, Júlio Leandro.


O indicador permite acompanhar o nível de educação financeira do brasileiro. De acordo com o estudo, jovens entre 16 e 17 anos apresentou queda em relação à nota de educação financeira do ano passado: de 5,9 para 5,5. Os brasileiros que têm entre 18 e 24 também caíram na comparação com 2013, de 5,9 para 5,8.


A pesquisa envolveu 2.002 entrevistados maiores de 16 anos, em 140 cidades de todos os estados e do Distrito Federal, incluindo capitais, periferia e interior.

Fonte: Portal EBC

 


 

23/10/2014 - Nova CTPS Digital começa a ser entregue em SC

 

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, lançou nesta terça-feira (21), em Florianópolis, a nova Carteira de Trabalho Digital. O documento passa a ser entregue ao trabalhador no ato da solicitação e todas as informações fornecidas serão cruzadas "on line" com os bancos de dados disponíveis no governo federal. A mudança integra o projeto de modernização do Ministério do Trabalho e Emprego e dos serviços prestados ao cidadão que está sendo implementada gradativamente em todo o território nacional e também torna o documento 100% gratuito, sem que o cidadão necessite mais desembolsar pela foto.


O novo sistema da Carteira de Trabalho Digital tem validação nacional dos dados do trabalhador. Isso garante mais segurança ao documento e ao trabalhador, que tem todas as suas informações cruzadas e analisadas no ato na solicitação da carteira. O cidadão passa a contar com todas as informações atualizadas e disponíveis no novo documento, o que deve permitir maior agilidade no pagamento de benefícios trabalhistas e previdenciários. Além disso, com a validação nacional de dados feita em tempo real, a mudança também vai combater possíveis tentativas de fraude contra o trabalhador e contra os benefícios pagos pelo governo federal. A expectativa é que até o final de 2015 todos os postos do MTE já possam estar emitindo o documento na hora, utilizando o cruzamento de dados.


“Estamos investindo em projetos, como o da fiscalização eletrônica e na reestruturação da rede de atendimento. O lançamento da nova carteira digital é mais um passo nesse processo. Nenhum trabalhador precisará ficar esperando por um documento tão importante”, disse o ministro Manoel Dias. "Para o ano que vem estamos preparando o cartão do trabalhador, mas vamos manter toda a simbologia da carteira de trabalho, tão respeitada pelo trabalhador”, acrescentou.


Quem já tem o documento não precisa se deslocar até as agências do MTE para emitir uma nova carteira. A antiga permanece válida. Somente no caso de uma segunda via ou da emissão da primeira via é que ocorre a impressão e validação pelo novo sistema.

Fonte: MTE

 


 

23/10/2014 - Deputado minimiza risco de demissões com adicional para motoboys

 

A norma que institui o adicional de periculosidade para motoboys foi regulamentada no último dia 14 pelo Ministério do Trabalho e Emprego no Diário Oficial da União. O benefício corresponde a 30% do salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.


As atividades que passaram a ser consideradas perigosas a partir da Lei 12.997/14 contemplam as que utilizam a motocicleta ou motoneta apenas para fins de trabalho. Quem as utiliza exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho e vice-versa não têm direito ao benefício. Mototaxistas, motoboys e motofretes estão contemplados, bem como todas as demais ações laborais desempenhadas com o uso de motos.


Risco de demissões

A proposta que estabelece o pagamento do adicional de periculosidade para a categoria é originária do Senado. O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), minimizou o risco de demissões em virtude do novo benefício e afirmou que os direitos trabalhistas devem ser aplicados para todos.


“Ouvi entrevista com um empresário do ramo de mototaxista de São Paulo que diz que vai demitir 30% dos trabalhadores. O direito trabalhista tem que ser aplicado de qualquer maneira, independentemente dos riscos”, declarou. “Aconteceu a mesma coisa com a PEC das Domésticas e o salário mínimo. Falavam que o salário não podia aumentar porque haveria demissões. Sempre ocorreu essa pressão do empregador de qualquer área”, completou.


Para Reivaldo Alves, presidente do Sindicato dos Motociclistas Profissionais do Distrito Federal (Sindimoto-DF), a regulamentação é fruto de mais de dez anos de luta da categoria: “Durante esse tempo, buscamos entendimento com o governo para que os trabalhadores de motocicleta tenham esses benefícios, como já têm frentistas e vigilantes ".


Antes dessa regulamentação, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) considerava perigosas as atividades que implicassem risco acentuado ao trabalhador em virtude de exposição a produtos inflamáveis, explosíveis ou energia elétrica, além de seguranças pessoais ou de patrimônio.

Fonte: Agência Câmara

 


 

23/10/2014 - Honorários não podem ser cobrados por tempo indeterminado


Os honorários advocatícios remuneram determinado período de trabalho do advogado. Assim, um contrato de honorários que tem cláusula de perpetuidade no tempo causa desequilíbrio contratual entre as partes. Com este entendimento, a 4ª Turma Recursal Cível, dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, manteve sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de honorários advocatícios contra um aposentado.


Os julgadores se convenceram de que o valor recebido pelo advogado autor da ação, durante os quatro anos em que o seu cliente recebeu auxílio-doença, foi mais do que suficiente para pagar pelo trabalho administrativo. Afinal, na média, pela tabela da OAB, os honorários para ações visando a concessão de benefícios previdenciários, em nível administrativo, ficam em quatro salários do benefício — ou 20% de uma anuidade.


"Além disso, o autor não comprova que intercedeu junto a Previdência para que o réu tivesse seu benefício transformado em aposentadoria por invalidez. O profissional não pode cobrar e/ou receber por serviço não realizado’’, escreveu o juiz leigo Paulo Nogueira Bastos Neto, do JEC local.


A relatora do recurso na turma, juíza Gláucia Dipp Dreher, afirmou que o valor dos recibos emitidos a partir de 2011 supera, em muito, a tabela de honorários, "e inobserva os critérios de ética, proporcionalidade e moderação dispostos nos artigos 36 e 37 do Código de Ética da OAB". O acórdão foi lavrado na sessão dia 29 de agosto.


Cobrança judicial

Amparado num contrato de honorários, o advogado entrou com ação de cobrança no valor de R$ 11,8 mil contra o cliente no Juizado Especial Cível em Carazinho. O valor equivale a três meses do benefício previdenciário recebido pelo réu. Garantiu ter atuado no processo administrativo junto Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que levou ao pagamento do auxílio-doença, em 2009, e à aposentadoria por invalidez, em 2013.


Em contestação, o réu alegou que, já idoso e doente, concordou em pagar ao advogado 20% do benefício do auxílio-doença — honrando o combinado desde 2009. Além disso, garantiu, a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não se deu pelo trabalho jurídico do procurador, mas por determinação do perito do INSS. Em síntese, depois de mais de quatro anos pagando honorários, disse que nada é devido.

Fonte: Jusbrasil

 


 

23/10/2014 - Proposta proíbe uso de FGTS para despesas do Minha Casa Melhor

 

A Câmara analisa proposta que proíbe o governo federal de utilizar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para arcar com eventuais perdas decorrentes do programa Minha Casa Melhor, que tem como objetivo financiar, em condições especiais, bens de consumo duráveis para as pessoas físicas participantes do programa Minha Casa Minha Vida. A medida está prevista no Projeto de Lei 7463/14, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).


O autor argumenta que desde o anúncio do Minha Casa Melhor, conselheiros do Conselho Curador do FGTS, ouvidos por diversos veículos da imprensa, demonstraram preocupação com o uso de recursos do fundo para a cobertura de perdas associadas ao financiamento de bens duráveis.


“Considerando que tratar-se de patrimônio de milhões de trabalhadores brasileiros, entendemos que eventuais utilizações do FGTS para cobrir perdas no programa de aquisição de bens duráveis sejam vedadas”, defendeu. “Aqui é importante registrar que não se trata de ir contra o programa, mas de apenas resguardar aquilo que, por direito, é do trabalhador”, completou.


Tramitação

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

23/10/2014 - Trabalhador de frigorífico submetido à temperatura abaixo de 12 graus Celsius faz jus à aposentadoria especial


Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à concessão de aposentadoria por tempo de serviço prestado em condições especiais no período de 01/06/1981 a 01/03/1988, de 01/07/1988 a 31/12/1988 e de 01/03/1989 a 01/01/2007, ocasião em que o autor da ação exerceu as funções de lombador e açougueiro em frigorífico. A decisão, unânime, seguiu o voto apresentado pelo juiz federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão.


Ao conceder a aposentadoria, o Juízo de primeiro grau deixou claro que as atividades desenvolvidas por trabalhadores de frigoríficos não estão entre aquelas anotadas como especiais para fins de aposentadoria. Entretanto, ressalvou que, em casos semelhantes, os Tribunais têm se posicionado favoravelmente à concessão do benefício quando demonstrada a presença de agentes agressivos previstos na legislação previdenciária.


Inconformado com a sentença, o INSS recorreu ao TRF1 ao argumento de que a conversão em tempo especial de 01/06/1981 a 24/4/1995 é impossível, haja vista que o grupo profissional no qual se enquadrava o segurado não estava previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Sustenta, ainda, que o período compreendido entre 24/4/1995 e 5/3/1997 necessita de efetiva exposição aos agentes nocivos, em consonância com a Lei 9.032/95, “o que seria incabível a caracterização de tempo de serviço”.


As alegações apresentadas pela autarquia não foram aceitas pela Corte. Em seu voto, o relator explicou que a exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. “De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade”, diz a decisão.


Ainda de acordo com o Colegiado, tendo o trabalhador demonstrado que exerceu atividades em condições nocivas à sua saúde, faz jus à aposentadoria especial. “Na espécie, restou comprovado pelos documentos e provas testemunhais que o trabalhador sofreu a ação do agente frio, em câmaras frigoríficas, cujas temperaturas oscilam habitualmente de -5 a 12 graus Celsius”. Ademais, “o simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não ilide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida”, afirma o relator.


Por fim, a Turma ressaltou ser “pacífica a compreensão jurisprudencial sobre ser possível o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional elencada na legislação de regência, independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes insalubres”. Processo nº 0016213-14.2008.4.01.3500

Fonte: TRF 1ª Região

 


 

22/10/2014 - Pulverização do movimento sindical diminui poder de representação dos Trabalhadores

 

A criação de sindicatos, federações e confederações, nos últimos meses têm sido facilitadas pelo governo, via o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), com total “anuência e complacência” do Secretário de Relações do Trabalho e Emprego, MANOEL MESSIAS NASCIMENTO MELO, que semanalmente publica no DOU – Diário Oficial da União – resoluções com estas finalidades.


De acordo com o diretor Secretário Geral Nacional da Nova Central, Moacyr Roberto Tesch Auersvald, estas decisões “unilaterais” causa o que se denomina “crise de representatividade pelas instituições sindicais”.


Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), há 12 centrais sindicais com registro efetivo, reunindo 7.643 sindicatos filiados. No fim de 2013, mais de 18 mil sindicatos tinham seu registro ativo junto ao MTE. Ou seja, muito não tem relação com alguma central. Apesar dessa pulverização, o controle fica nas mãos de poucos.


Moacyr pondera que a Nova Central, por princípio defende a “Unicidade Sindical”. Lei governo Getúlio Vargas instituiu um único sindicato por categoria profissional na circunscrição mínima de um município. Mas que a Constituição Federal (CF) de 1988 consagrou e assegurou a liberdade na criação de sindicatos.


“Apesar de algumas alterações na legislação sindical na CF/88, ela permanece em voga. A manutenção da unicidade sindical na Carta Magna ocorreu com o apoio de amplas parcelas do movimento sindical, sob o argumento de que a mesma evitaria a fragmentação das associações dos trabalhadores”, alerta.


Garante que apesar disso, e mesmo já sendo elevado o número de sindicatos ao final da década de 1980, este cresceu significativamente ao longo dos anos 1990. E aponta dois grandes problemas que “atingem o movimento sindical”. A relação íntima das centrais com partidos políticos, e a criação de sindicatos "fachadas" com interesses obscuros.


Lamenta que o mais grave seja a falta de “sensibilidade” do Messias, que no dia (24/9) se reuniu com o presidente Nacional da Nova Central, José Calixto Ramos, o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, Omar José Gomes e o diretor Nacional para Assuntos Trabalhistas, Luiz Antônio Festino e com todas as letras afirmou que até o final do ano “serão reconhecidas outras 20 instituições”.


“Fizemos um levantamento de que após publicação da Portaria 186/2008 já foram reconhecidas pelo Ministério 5 confederações e 45 federações, sendo que destas, 70% são oriundas dos tentáculos do governo. Índice que prova a utilização do MTE em benefício dos amigos do rei. Somos contra esta prática fraticida e faremos de tudo para combatê-la”, afirmou Moacyr.

Fonte: NCST

 


 

22/10/2014 - A escolha do futuro: Dilma ou Aécio?

 

Os dirigentes sindicais que valorizam a unidade de ação preparam-se, desde já, e frente a qualquer resultado, a intensificar a luta pela pauta trabalhista, apesar dos deslocamentos previsíveis nas posições de comando.


João Guilherme Vargas Netto*


Uma das maneiras de melhor entender a grande escolha que o povo brasileiro vai fazer no dia 26 — muito além das aparências, das propagandas e dos ataques pessoais — é esclarecer as diferenças entre as duas alternativas políticas colocadas perante os eleitores.


Mesmo que a tese da “divisão do país” esteja errada, é certo que, pelas regras do segundo turno ou se vota em Dilma ou se vota em Aécio (descontados os nulos, brancos e abstenções), o que parece acaciano. Certo mesmo é que ambos são mineiros de Belo Horizonte e que a diferença de votos entre os dois não será grande.


Portanto, divisão há, porque há diferenças entre as propostas e, sobretudo, porque haverá diferenças no encaminhamento futuro dos assuntos do governo.


Em alguns temas a escolha se dá como uma verdadeira bifurcação. Um exemplo forte é a política externa do Brasil, embora este tema estratégico tenha tido pouco destaque nas campanhas.


Os representantes das finanças internacionais e do império norte-americano (principalmente os nativos) não escondem sua preferência por Aécio, enquanto os progressistas do continente latino-americano preocupam-se pelo desempenho da presidente.


Em outros temas, embora não haja verdadeira bifurcação, há gradações significativas que determinam, menos a qualidade do processo e mais o ritmo de seu encaminhamento. É o caso, por exemplo, da política econômica, da política partidária e eleitoral e da política sindical e trabalhista.


Os dirigentes sindicais que valorizam a unidade de ação preparam-se, desde já, e frente a qualquer resultado, a intensificar a luta pela pauta trabalhista, apesar dos deslocamentos previsíveis nas posições de comando.


Quanto à política social de distribuição de renda é muito difícil que, em um primeiro momento, qualquer oposição se atreva a alterá-la; isso só ocorrerá se e quando a correlação de forças sociais se alterar.


O povo brasileiro vai escolher dia 26, nas condições dadas, o seu futuro por alguns anos.


(*) Membro do corpo técnico do Diap, é consultor sindical de diversas entidades de trabalhadores em São Paulo

Fonte: Diap

 


 

22/10/2014 - Datafolha confirma Dilma com 52% dos votos válidos e Aécio com 48%

 

Nova pesquisa Datafolha divulgada nesta madrugada sobre a corrida pela Presidência da República mostrou a candidata à reeleição, Dilma Rousseff (PT) com 52% dos votos válidos. O rival, Aécio Neves (PSDB) está com 48%.


Desta vez, foram ouvidos 4.355 eleitores. A margem de erro é de dois pontos percentuais, para mais ou para menos.


O levantamento, encomendado pelo jornal “Folha de S.Paulo”, mostra o mesmo placar observado em sondagem divulgada no dia 20 de outubro. Os dois permanecem em empate técnico, com vantagem para a petista.


Considerando os votos brancos e nulos (6%) e os indecisos (4%), Dilma conta com 47% das intenções de voto e Aécio, com 43%.


A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) com o número BR-01160/2014.

Fonte: Valor Econômico

 


 

22/10/2014 - Dieese reafirma independência ante as eleições

 

(Entidade desfaz confusão armada pela revista Época, das Organizações Globo)


Em nota na segunda, dia 20, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) reafirma o caráter pluralista da entidade e deixa claro que não participa de disputas político-partidárias. O texto:


“Em quase 60 anos, o Dieese construiu sua reputação na sociedade graças à competência técnica, à isenção político-partidária nos trabalhos produzidos e à capacidade de se manter como entidade plural.


O Dieese é uma organização civil, sem fins lucrativos, que reúne diversas correntes políticas existentes no País, portanto, não cabe aos membros da direção técnica, representantes institucionais da entidade, manifestar preferências político-partidárias.


Mais uma vez a direção técnica da entidade reafirma o compromisso com a classe trabalhadora, as entidades sindicais brasileiras e as bandeiras por elas defendidas e, em respeito à natureza do Dieese e aos inúmeros filiados, esclarece que não apoia institucionalmente nenhum candidato no processo eleitoral em curso e não se manifestou a favor ou contra nenhum deles”.


Clemente Ganz Lúcio, diretor-técnico e sociólogo


Mais informações: www.dieese.org.br

Fonte: Agência Sindical

 


 

22/10/2014 - Dedução de gasto com empregado doméstico no IR aguarda votação na CCJ

 

Projeto do senador Roberto Requião (PMDB-PR), em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), permite que o empregador inclua nas deduções do Imposto de Renda os valores gastos com salário do empregado doméstico (PLS 270/2011). O total a ser deduzido não poderia ultrapassar três salários mínimos por mês, mais décimo terceiro e adicional de férias. Hoje, já é possível deduzir do Imposto de Renda a contribuição patronal paga ao INSS no ano anterior, tendo por base o pagamento de um salário mínimo mensal por empregado. Requião afirma que o objetivo é estimular a formalização do trabalho doméstico.

Fonte: Agência Senado

 


 

22/10/2014 - Mantega diz que inflação alta causa prejuízo a trabalhador que tem dinheiro no FGTS

 

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, admitiu nesta terça-feira que o trabalhador que tem recursos no FGTS está tendo prejuízo por conta do alto índice de inflação. A afirmação foi feita em entrevista ao Jornal da Record News, que foi ao ar na noite de hoje. Durante a conversa com o jornalista, Mantega detalhou que o rendimento do Fundo é de 3% mais a TR (Taxa de Referência, que é pouco mais de zero). Com a inflação acima de 6% -- em setembro o IPCA fechou em 6,75% -- o trabalhador "está perdendo".


-- Ele (FGTS) foi feito para uma inflação menor -- declarou Mantega, para completar:


-- Essa regra (da rentabilidade) veio lá de trás. Quando a inflação é um pouco maior, perde. Mas quando a inflação vai para baixo, aí o fundo não perde.


Perguntado sobre se a poupança também está dando prejuízo, Mantega disse não "saber exatamente quanto está rendendo a caderneta". O entrevistador o ajudou: a remuneração é de 6,17% mais TR. Então o ministro disse que "de modo geral, ela rende acima da inflação". Pressionado pelo jornalista, disse que "pode ter um mês, dois meses em que ela vem abaixo".


-- Mas ao longo do ano, é acima da inflação -- frisou.

Fonte: O Globo

 


 

22/10/2014 - Inflação oficial fica em 0,48% na prévia de outubro

 

A prévia da inflação oficial, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - 15 (IPCA-15), registrou uma taxa de 0,48% em outubro deste ano. O resultado é superior ao 0,39% da prévia de setembro e igual à taxa observada na prévia de outubro do ano passado. O dado foi divulgado nesta terça-feira (21) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).


O IPCA-15 acumula taxas de 5,23% no ano e 6,62% no período de 12 meses. A taxa acumulada no ano supera o teto da meta de inflação do governo federal, que é 6,5%.


O IPCA-15 mede a variação dos preços no mercado varejista. Reflete o aumento do custo de vida da população. O período de coleta de preços, que acontece em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, concessionárias de serviços públicos e domicílios (para levantamento de aluguel e condomínio), vai do dia 13 do mês anterior ao dia 13 do mês atual.


Os gastos com alimentos foram os principais responsáveis pela alta da prévia da inflação oficial. O grupo de despesas alimentação teve taxa de inflação de 0,69%, influenciada principalmente pelos aumentos de preços de 2,38% das carnes, de 3,52% da cerveja, de 1,75% do frango e de 1,35% do arroz.


O grupo de despesas habitação também teve influência relevante na prévia da inflação oficial de outubro, com uma taxa de 0,8%. Os consumidores sentiram impacto principalmente da energia elétrica (com alta de preços de 1,28%) e de gás de cozinha (de 2,52%).


O custo com vestuário também subiu (0,7%) na prévia de outubro. Os demais grupos de despesas tiveram as seguintes taxas de inflação: despesas pessoais (0,4%), saúde e cuidados pessoais (0,37%), transportes (0,25%), artigos de residência (0,13%) e educação (0,08%). O grupo comunicação não teve inflação.

Fonte: Agência Brasil

 


 

22/10/2014 - Projeto anula multa de empresa que não entregou guia do FGTS

 

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7512/14, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que anula os débitos tributários e as respectivas inscrições em dívida ativa da União de empresas que deixaram de entregar a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (Gfip).


Segundo o autor, a Receita Federal do Brasil (RFB) vem autuando as empresas brasileiras que deixaram de entregar as Gfips relativas aos anos de referência de 2009 a 2013. As multas variam entre R$ 200 e R$ 500.


“Apesar de serem estabelecidas em lei, as multas só foram aplicadas agora em razão da junção dos sistemas da Previdência Social e da Receita Federal, que resultou na integração dos bancos de dados da Dataprev e da Receita Federal. Assim, 2009 foi o primeiro ano a ser examinado, devendo ocorrer o mesmo nos anos seguintes, até 2015”, disse Oliveira.


Prejuízos

O autor considera que a medida, além de danosa, não condiz com o simples caráter educacional das penalidades. “Devemos abrandar tais sanções financeiras e retificar as que já foram constituídas”, defendeu.


Para ele, não cabe alegar que a medida implica renúncia de receitas da União, pois os débitos de multas não podem ser considerados receita, já que acontecem excepcionalmente.


Como exemplo, Oliveira diz que, se uma empresa deixou de cumprir a obrigação, a multa chegará a R$ 6 mil em um ano e a R$ 30 mil ao longo de cinco anos. “Isso fatalmente inviabiliza a continuidade das atividades, gerando desemprego”, completou.


Tramitação

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

22/10/2014 - Acidente de trabalho que deixa sequelas na voz gera dano estético


A 6ª Câmara do TRT-SC condenou uma loja de móveis de Blumenau a indenizar um ex-funcionário em R$ 2 mil por dano estético. Ele sofreu um acidente de trabalho que provocou lesão nas cordas vocais. Para fixar o valor, os magistrados consideraram o grau de gravidade, a condição social do autor da ação - que era integrante de coral -, e a capacidade econômica da micro empresa.


O rapaz e um colega empilhavam caixas de guarda-roupas, quando uma delas caiu e atingiu sua cabeça. Uma das testemunhas contou que a altura máxima de pilhas, recomendada pelos fabricantes, não era respeitada porque o espaço de armazenagem era pequeno. As sequelas começaram a aparecer logo depois do acidente, com tonturas e desmaios.


Segundo o laudo médico, o trauma deslocou um disco da coluna e este acabou comprimindo um ramo nervoso. Com isso, houve a paralisia de uma das cordas vocais e a perda de força e habilidade motora na mão esquerda. A voz do autor ficou rouca e de baixo volume, impossibilitando-o de cantar no coral da igreja que frequenta.


Para os membros da Câmara, o dano estético não depende apenas de lesão que atinja a aparência física, não se restringe a traços fisionômicos. Ele alcança a imagem da pessoa como um todo, e a voz é um dos aspectos da personalidade. O dano estético, ao atingir a aparência da pessoa nas suas mais variadas nuanças, viola sua integridade física, pois a inteireza corporal se perfaz não apenas a partir da aparência, mas também levando em conta a expressão corporal como um todo, onde a voz humana guarda especial importância, diz a decisão.


Segundo o laudo médico, embora o déficit fisiológico total do autor seja de 15%, ele está totalmente incapacitado para as funções que realizava, em caráter permanente. Por isso, os desembargadores determinaram, também, o pagamento de pensão mensal no valor de um salário mínimo e indenização por danos morais de R$ 20 mil. Ac. 3ª T. Proc. RO 0005602-40.2012.5.12.0018

Fonte: Jusbrasil

 


 

22/10/2014 - Despedida sem justa causa homologada em decisão arbitral permite levantamento do FGTS e do seguro-desemprego


Em recente decisão monocrática, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu sentença arbitral para efeito de análise de liberação do saldo da conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e parcelas do seguro-desemprego.


A parte autora, instituição que se dedica a mediação e arbitragem em São Paulo, entrou com um pedido de reconhecimento de sentença arbitral com a finalidade de levantar as verbas mencionadas, mas teve sua pretensão negada.


Em seu recurso de apelação, argumentou que a Caixa Econômica Federal não reconhece as sentenças arbitrais por ela prolatadas, com base na Circular nº 5 de 21 de dezembro de 1990, reconhecendo somente as instituições de arbitragem no Brasil que obtiveram liminares judiciais. Disse ainda que a União não reconhece as sentenças arbitrais por ela prolatadas, com base no Memorando Circular nº 3/CGSAP/DES/SPPE/MTE, que transcreve um parecer do Conjur/MTE sobre homologação de rescisão do contrato de trabalho por meio da arbitragem, proibindo a concessão do seguro-desemprego aos trabalhadores que fizeram uso da arbitragem, exceto as obtidas por liminar.


A recorrente afirmou também que, havendo rescisão contratual sem justa causa, é cabível o levantamento dos depósitos do FGTS, ainda que a sentença tenha natureza arbitral e que a natureza do seguro desemprego é indissociável do interesse público, uma vez que a concessão do benefício visa amparar o cidadão pela contingência prevista na lei. Por fim, sustentou que busca junto ao Poder Judiciário o reconhecimento de poder exercer, em sua plenitude, uma atividade lícita e perfeitamente adequada aos mais rígidos parâmetros legais que é a atividade arbitral.


Ao analisar a questão, o tribunal observa que os direitos trabalhistas não são, em sua integralidade, indisponíveis, de modo que a arbitragem se faz possível nessa área. Lembra que, no caso dos valores depositados na conta do FGTS, o trabalhador nada transaciona, apenas usufrui do seu direito. Como a decisão arbitral produz os mesmos efeitos de uma sentença judicial, não cabe questionar a sua legalidade, devendo-se aceitar como havida a despedida por ela homologada, já que, até que anulada, é válida e eficaz.


Assim, levando-se em conta que a sentença arbitral é meio hábil a documentar a despedida sem justa causa e sendo esta prevista como uma das hipóteses autorizadoras da movimentação da conta vinculada do FGTS e do seguro- desemprego (art. 20, I, da Lei nº 8.036/90 e artigo 2º, I, da Lei 7998/90), deve-se concluir que ela está apta a autorizar a movimentação dos benefícios. A decisão está amparada por precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do próprio TRF3. No tribunal, o processo recebeu o nº 0009190-15.2011.4.03.6100/SP.

Fonte: Jusbrasil

 


 

22/10/2014 - BRF é condenada em R$ 4 mi por descumprir jornada


Detentora das marcas Sadia e Perdigão descumpriu TAC firmado com o MPT em 2001


Curitiba – A Brasil Foods (BRF), detentora das marcas Sadia e Perdigão, foi condenada em R$ 4 milhões por descumprir acordo sobre regularização de jornada de trabalho na unidade do município de Carambeí (PR). O termo de ajuste de conduta (TAC) foi firmado em 2001 com o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) e também previa descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas. A decisão é do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (TRT-PR).


Após fiscalizações do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) entre 2002 e 2009, foram constatadas as mesmas irregularidades. Em 2011, o MPT no município de Ponta Grossa propôs ação de execução de R$ 1 milhão. Como o valor não foi suficiente para regularizar a jornada de trabalho, a Justiça do município de Castro elevou o valor para mais de R$ 4 milhões.


A BRF entrou com recurso que questionava a elevação da multa, mas teve pedido negado por uma turma do TRT-PR presidida pelo desembargador Luiz Celso Napp.


TAC – O acordo firmado com o MPT proibiu a empresa de prorrogar a jornada de trabalho dos empregados além do limite de duas horas extras diárias. Além disso, o TAC determinou a concessão de intervalo de descanso entre as jornadas de 11 horas consecutivas, no mínimo, e descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas. Em caso de descumprimento, foi prevista multa de R$ 1 mil por trabalhador e por dia.


Condenações no Paraná – A BRF sofreu diversas condenações trabalhistas em unidades de diversas regiões do país neste ano.


No Paraná, a empresa foi condenada em R$ 1 milhão por trabalho análogo ao escravo neste mês. As investigações foram feitas em 2012 pelo procurador do Trabalho Diego Jimenez Gomes, do MPT no município de Umuarama (PR), e constataram irregularidades em atividades de reflorestamento em uma fazenda contratada pela BRF em Iporã (PR).
Em setembro, a empresa também foi condenada a pagar R$ 10 milhões por danos morais coletivos devido a irregularidades no meio ambiente de trabalho de sua planta no município de Toledo (PR). Essa é a primeira sentença no Brasil a restringir a quantidade de movimentos que o trabalhador faz por minuto, tendo como objetivo estabelecer um ritmo saudável de atividades. A sentença decorre de uma ação do MPT em Cascavel. Processo nº 00518-2011-656-09-00-9

Fonte: Jusbrasil

 


 

21/10/2014 - Datafolha: Dilma tem 46% e Aécio, 43% das intenções de voto

 

Pesquisa Datafolha divulgada nesta segunda-feira (20) mostra a candidata do PT, Dilma Rousseff, com 46% das intenções de votos. Aécio Neves, do PSDB, tem 43%. Dada a margem de erro de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos, os dois seguem empatados tecnicamente. Esta é, no entanto, a primeira vez, no segundo turno, que Dilma aparece numericamente à frente de Aécio no levantamento.


Na pesquisa anterior, Dilma tinha 43% e Aécio, 45%. Votos brancos e nulos somam 5%. Não souberam ou não responderam, 6%. Considerados os votos válidos, excluindo-se os votos brancos, nulos e indecisos, mesmo procedimento utilizado pela Justiça Eleitoral para divulgar o resultado oficial, Dilma tem 52% e Aécio, 48%.


Quanto à avaliação do governo de Dilma, 42% julgaram a administração boa ou ótima, 37% consideraram regular e 20% ruim ou péssimo.


O Datafolha ouviu 4.389 eleitores nesta segunda-feira, em 257 municípios. O nível de confiança é 95%. A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o protocolo BR-01140/2014.


No primeiro turno, Dilma Rousseff obteve 41,59% dos votos válidos e Aécio Neves, recebeu 33,55%. A votação será no dia 26 deste mês.

Fonte: Agência Brasil

 


 

21/10/2014 - Vox Populi: Dilma tem 46% das intenções de voto e Aécio, 43%

 

Pesquisa feita pelo instituto de consultoria Vox Populi, a pedido do grupo Record, mostra empate técnico entre o candidato do PSDB à Presidência da República, Aécio Neves, e a candidata à reeleição, Dilma Rousseff (PT). Segundo o levantamento, Dilma aparece com 46% das intenções de voto e Aécio com 43%. Votos brancos e nulos somam 5% e indecisos, 5%.


No levantamento anterior, Dilma tinha 45% dos eleitores consultados e Aécio, de 44%.


Considerados os votos válidos, excluindo-se os votos brancos, nulos e indecisos, mesmo procedimento utilizado pela Justiça Eleitoral para divulgar o resultado oficial, Dilma tem 52% e Aécio, 48%. Configurando também empate técnico.


Dilma Rousseff se sai melhor entre os eleitores das regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste. Aécio lidera no Sul e no Sudeste.


Quanto à avaliação de governo, 43% consideram o governo de Dilma bom ou ótimo; 36%, regular; e, 21%, ruim ou péssimo.


O Vox Populi ouviu 2 mil eleitores no sábado (18) e no domingo (19), em 147 cidades. O nível de confiança é 95%. A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o protocolo BR-01136/2014.

Fonte: Agência Brasil

 


 

21/10/2014 - STF decidirá validade de desaposentação; deputado defende medida


Ainda sem previsão legal, desaposentação é a possibilidade de o segurado renunciar à aposentadoria

com o propósito de obter benefício mais vantajoso posteriormente.

 

O julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da chamada desaposentação foi suspenso no dia 9 deste mês até que o tribunal tenha quórum completo para julgar o tema. A desaposentação prevê um novo cálculo do benefício recebido após retorno do aposentado ao mercado de trabalho. O relator no STF, ministro Luís Roberto Barroso, votou favoravelmente a essa possibilidade e sugeriu fórmula para calcular a concessão de nova aposentadoria nesses casos. De acordo com Barroso, o aumento do valor da aposentadoria seria de 24,7%.


A desaposentação não tem previsão legal, ou seja, em nenhuma lei ou mesmo na Constituição existe previsão sobre a possibilidade de se desaposentar, que é o ato de renunciar ao atual benefício para solicitar uma nova concessão mais vantajosa, com a inclusão do tempo posterior e valores recolhidos após a primeira aposentadoria.


O processo foi negado em primeira instância; a Justiça Federal disse que seria possível se a pessoa devolvesse o que recebeu; e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) argumentou que poderia haver o recálculo, independente de a pessoa devolver ou não o valor recebido. Por isso, a decisão foi parar no Supremo Tribunal Federal, que deve retomar o julgamento do caso em 29 de outubro.


Deputado opina

Na Câmara dos deputados, o deputado André Zacharow (PMDB-PR) é relator de projeto (PL 2567/11, do Senado) que permite a ampliação dos benefícios previdenciários ao aposentado que retornar ao mercado de trabalho.


Na avaliação de Zacharow, a desaposentação é uma “questão de bom senso”. "Quem já trabalhou durante a vida toda e depois continuou na ativa, mesmo aposentado, é obrigado a contribuir com a Previdência. Se ele fosse isento de pagamento, tudo bem, mas como é obrigado a recolher, então essa parcela deve ser acrescida ao cálculo da sua aposentadoria posterior”, afirma.


O PL 2567/11 aguarda votação na Comissão de Seguridade Social e Família. Ele precisa passar ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Impacto

O INSS calcula impacto financeiro de R$ 70 bilhões caso o Supremo decida a favor dos aposentados. Sérgio Fonseca, especialista em direito previdenciário, discorda da perspectiva desse rombo nas contas da previdência.


"Nada mais justo que essa base de cálculo seja refeita após certo período em que o cidadão continuou aposentado e contribuindo. A pessoa que se aposentou há cinco anos, por exemplo, e continuou trabalhando já tem cinco anos pra trás de contribuição. Então, não há o que se falar em rombo e deficit", argumenta Fonseca.

Fonte: Agência Câmara

 


 

21/10/2014 - Analistas reduzem previsão de crescimento econômico

 

Analistas e investidores do mercado financeiro voltaram atrás e reduziram a expectativa de crescimento da economia que havia sido elevada há sete dias. A nova estimativa agora é 0,27% ante 0,28% anunciada na semana passada. Os números são do boletim Focus, divulgado semanalmente pelo Banco Central.


A inflação, de acordo com os analistas, deve fechar o ano em 6,45%. A taxa básica de juros (Selic) atingirá 11% ao ano na mesma comparação. O valor do dólar alcançará R$ 2,40. Os preços administrados, como as tarifas de energia elétrica, que sofrem influência do governo, passam a ter o crescimento estimado em 5,15%.

 

Os analistas e investidores voltaram a aumentar também a previsão para a dívida líquida do setor público, que agora está estimada em 35,1% em proporção ao Produto Interno Bruto (PIB), conceito que engloba a soma das riquezas produzidas pelo país. Aumentou também o pessimismo em relação ao crescimento da indústria, que agora está em -2,24%.

 

No setor externo os números não são também animadores pela ótica do mercado financeiro. O déficit em conta corrente, um dos principais indicadores, passou de US$ 80 bilhões para US$ 81 bilhões, com o saldo da balança comercial brasileira registrando US$ 2,29 bilhões e não mais US$ 2,44 bilhões como previsto anteriormente. Os investimentos estrangeiros diretos permanecem em US$ 60 bilhões em 2014.

Fonte: Portal EBC

 


 

21/10/2014 - Projeto impede ações trabalhistas para rediscutir pontos de rescisão contratual

 

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7549/14, da deputada Gorete Pereira (PR-CE), que impede o trabalhador de ir à Justiça reclamar por indenizações que tenham sido objeto de homologação da rescisão contratual. Hoje, não existe esse impedimento.


Gorete Pereira argumenta que a Justiça Federal lida com uma quantidade “colossal” de processos que querem rediscutir indenizações que já foram negociadas pelos sindicatos nas homologações de rescisões contratuais e dissídios.


“Tal medida é um desprestígio do trabalho preliminar efetuado tanto por sindicatos, quanto pelo próprio Poder Executivo, mediante a atuação das Superintendências Regionais do Trabalho. Isso é uma judicialização desnecessária das relações de trabalho, entrave para a celeridade da justiça laboral e fonte de insegurança jurídica”, argumentou a deputada.


Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

21/10/2014 - Justiça do Trabalho obriga Ministério do Trabalho a concluir alteração de registro sindical


O juiz Acélio Ricardo Vales Leite, na 9ª Vara do Trabalho de Brasília, determinou que o Ministério do Trabalho e Emprego concluísse, no prazo de 30 dias, o pedido de alteração de registro do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas e de Beneficiamento de Campinas.


De acordo com a entidade, a mudança foi solicitada ao órgão do Poder Executivo, porque trabalhadores decidiram estender sua base territorial a diversas cidades. Inicialmente, outros dois sindicatos se opuseram ao pedido, mas, após esclarecimentos, resolveram desistir da impugnação.


As entidades envolvidas na discussão são: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Artefatos de Borracha, Látex, Câmara de Ar, Borracheiros, Beneficiamentos e Estocagem de Borracha, Montagem de Pneus, Recauchutagem, Regeneração e Pneumáticos de Americana e Região; e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem em Geral de Campinas e Região Tecnisa S/A.


Conforme informações dos autos, mesmo sem existir qualquer impedimento à concessão da alteração do registro sindical, o Ministério do Trabalho e Emprego não autorizou a mudança. Em sua defesa, o órgão alegou que o procedimento administrativo ainda está sendo analisado.


Para o magistrado responsável pela sentença, documentos comprovam que desde setembro de 2012 nenhuma providência foi tomada pelo Ministério, o que caracteriza mora administrativa. Segundo ele, a regra do inciso LXVIII do artigo 5º da Constituição Federal também se aplica aos procedimentos administrativos, quando há ilegalidade ou abuso de poder.


“A Portaria nº 186/2008 estabelece que, havendo impugnação, o procedimento fica suspenso aguardando a resolução do conflito, seja na via conciliatória, seja na via judicial. No caso em apreço, muito embora tenha havido inicialmente impugnação, as duas entidades sindicais que a apresentaram desistiram, de sorte que não há motivo para o procedimento administrativo permanecer sem análise”, sustentou o juiz.

Processo nº 0001729-79.2013.5.10.0009

Fonte: TRT 10ª Região

 


 

21/10/2014 - Aposentados que precisam de acompanhamento poderão ter acréscimo no benefício

 

Projeto da senadora Ana Amélia (PP-RS) propõe acréscimo de 25% no valor da aposentadoria especial, por tempo de contribuição e por idade, do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa (PLS 285/2014).


De acordo com o texto, o aumento será devido após a emissão do laudo médico, ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal. Ele será recalculado quando o benefício de origem for reajustado e cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporado ao valor da pensão.


A senadora explica que o objetivo é erradicar uma injustiça social contida no Plano de Benefícios da Previdência Social. A matéria abrange os segurados que, estando inválidos, necessitem de acompanhamento de terceiros para garantir suas necessidades básicas.


O projeto leva em conta os riscos sociais inerentes à condição e necessidade do segurado. Atualmente, o tema é tratado apenas no artigo 45 da Lei 8.213/1991, “levando a crer que somente têm direito a esta tutela social os aposentados por invalidez”, observa Ana Amélia.


“Há uma clara falta de sintonia entre o fato abrangido pela regra positivada e a realidade da vida, uma vez que não só aqueles que recebem aposentadoria por invalidez devem ser protegidos, o que evidenciaria notória violação da igualdade formal, material e, o mais grave, da isonomia diante da necessidade de acompanhamento de terceiros”, argumenta a senadora.


A matéria tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde terá decisão final, e aguarda o recebimento de emendas.

Fonte: Agência Senado

 


 

21/10/2014 - PSDB perde 10 minutos de propaganda por não promover mulher na política

 

O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo cassou mais de dez minutos em propagandas de rádio e televisão do Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) por descumprir a cota de incentivo à participação da mulher na política.


O TRE-SP aceitou representação da Procuradoria Regional Eleitoral e decidiu tirar 3 minutos e 45 segundos de propaganda na TV e 6 minutos e 40 segundos no rádio, totalizando 10 minutos e 25 segundos a menos. A pena só será cumprida no primeiro semestre de 2015.


Só este ano outros sete partidos tiveram tempo de propaganda cassado: PT, PDT, PPS, PSB, PV, PP e PSC. No total foram cassados 1 hora, 16 minutos e 10 segundos de TV e 41 minutos e 50 segundos de rádio dos oito partidos.


A Lei dos Partidos Políticos (9.096/1995) estabelece que pelo menos 10% do tempo total da propaganda partidária a ser veiculada no semestre deve ser destinado a promover a participação da mulher na política. A sanção pelo descumprimento dessa cota é a perda equivalente a cinco vezes o tempo que o partido deixou de destinar à participação feminina.


Em sua defesa, o PSDB alegou que no programa de TV veiculado no primeiro semestre deste ano apresentou o depoimento de uma mulher que teria se recuperado da dependência de drogas, o que demonstraria a valorização do gênero feminino. No rádio, a inserção “PSDB – Mulher 14” exaltaria a participação feminina na política e a participação de mulheres no partido.


O procurador-regional eleitoral André de Carvalho Ramos reconhece que em parte dessa inserção de rádio, embora a propaganda não tenha sido narrada por filiada do PSDB, ocorreu efetiva promoção da participação da mulher na política.


“Porém, logo em seguida, a propaganda passa a tratar de temas genéricos relacionados à segurança pública no Brasil, fazendo com que a narradora atue como mera apresentadora do programa partidário”, afirmou. Com informações da assessoria da PRE-SP. Processo 4013-25

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

21/10/2014 - Mesmo não prevista em lei, doença grave justifica saque do FGTS

 

Doenças graves, mesmo as não listadas na Lei 8.036/90 (sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), justificam saque do fundo. Assim decidiu, por unanimidade, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª ao autorizar um beneficiário que sofre de um tipo de cefaleia a retirar R$ 3.276,36 de sua conta vinculada ao FGTS.


A Caixa Econômica Federal, em recurso ao TRF-1, argumentou que a Justiça estadual é incompetente para autorizar o saque de tais valores. Além disso, afirmou não ser possível o saque do saldo disponível em quotas de participação do Programa de Integração Social por ausência de requisitos legais.


Ao analisar o caso, o colegiado afirmou que “deve-se assegurar o direito constitucional do cidadão à vida e à saúde, autorizando-se a liberação do saldo de FGTS em casos de enfermidade grave do fundista ou de seus familiares, ainda que não prevista de forma expressa na citada lei”.


Os desembargadores ressaltaram, ainda, que há precedentes do próprio Tribunal Regional Federal da 1ª Região no sentido de que “a possibilidade de levantamento do FGTS por motivo de doença não se esgota nos casos de neoplasia maligna e Aids, expressamente previstos na legislação”. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-1. Processo 0000648-72.2014.4.01.9199

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

21/10/2014 - Correios é obrigado a contabilizar horas gastas por empregado no trajeto para o trabalho


A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a contabilizar horas gastas por um empregado durante o trajeto para o trabalho. As horas in itinere estão previstas na Súmula 90 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e devem ser incluídas na jornada quando o trabalhador utiliza transporte fornecido pelo empregador, em razão de seu local de trabalho ser de difícil acesso ou não servido por transporte público regular. A decisão foi da juíza Vanessa Reis Brisolla, na 8ª Vara do Trabalho de Brasília.


Conforme informações dos autos, o empregado dos Correios trabalha desde 2009 quando foi admitido, de segunda a sábado, das 4h às 12h03, no Centro de Treinamento de Cartas, localizado no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), Trecho 3. O autor da ação informou que leva, em média, 30 minutos no trajeto de sua residência até o local de trabalho. A ECT admitiu transportar o trabalhador, mas argumentou que existe transporte público na região.


Segundo a magistrada responsável pela sentença, os documentos do DFTRANS - Transporte Urbano do Distrito Federal apresentados no processo demonstram que o Centro de Treinamento de Cartas não é servido por transporte público regular compatível com a jornada de trabalho do empregado. A linha 178.1, indicada pelos Correios como a que atende o local, não passa pelo SIA, Trecho 3, e sim pela Estrada Parque Indústria e Abastecimento (EPIA) e pela Estrada Parque Taguatinga (EPTG).


O reclamado não comprovou, ônus que lhe competia, que o local de trabalho no SIA é assim tão próximo da EPIA ou EPTG, mormente quando as distâncias entre um logradouro e outro em Brasília, naquela localidade, em geral, são grandes quando feitas a pé, observou a juíza do trabalho. Para ela, o tempo gasto no trajeto para o trabalho, nesse caso, deve ser contabilizado como hora extra.


Na sentença, a magistrada determinou o pagamento de três horas extras por semana, referente a 30 minutos por dia, com adicional de 50%, desde a admissão do trabalhador até enquanto o fornecimento de transporte pelos Correios for mantido, devido a ausência de transporte público no horário das 3h29min. Os valores terão reflexo sobre gratificações natalinas, férias com 1/3 e FGTS. Processo nº 0001923-82.2013.5.10.0008

Fonte: Jusbrasil

 


 

20/10/2014 - Dilma nega irregularidades no Pronatec e defende melhor fiscalização

 

A candidata do PT à Presidência da República, Dilma Rousseff, negou neste domingo (19) irregularidades na execução do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Dilma falou sobre o assunto ao comentar reportagem do jornal Folha de S.Paulo, que, com base em relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), aponta falhas no acompanhamento dos alunos matriculados no programa.


Segundo a reportagem do jornal, não é possível precisar quantos são os estudantes desistentes e se o repasse de recursos continua sendo feito às instituições parceiras.


“Fiquei satisfeita [com o relatório] porque a controladoria esclareceu perfeitamente que os cursos são fiscalizados e que temos de aperfeiçoar a fiscalização. Não há nenhuma irregularidade no Pronatec”, disse a candidata em entrevista à imprensa.


Dilma explicou que os cursos são, em grande parte, feitos em parceria com o Sistema S (Senar, Senac, Senat e Senai) e defendeu o caráter gratuito programa. “No Brasil, se não tiver cursos gratuitos, não se atinge a multidão que precisa, que vai usufruir e transformar os cursos em riqueza para o país.” Segundo ela, o Pronatec atende a cerca de 8 milhões de pessoas.


A candidata destacou que, se conquistar mais um mandato no próximo domingo (26), ampliará o Pronatec, incluindo jovens aprendizes no programa. “O obstáculo era que as micro e pequenas empresas tinham que pagar um curso para esses adolescentes acima de 15 anos e não tinham condição. Estamos incorporando dentro do Pronatec”, explicou. Atualmente, o programa atende a jovens que cursam o ensino médio e também a trabalhadores que buscam qualificação profissional.


Dilma lembrou que o acesso a informações sobre esse tipo de fiscalização é possível em âmbito federal porque a Lei de Acesso à Informação é cumprida. “Não há esse nível de acesso à informação em todos os entes federados. No governo federal, é garantido que [se] acessa [tal tipo de informação].”


A candidata, que está em São Paulo desde o final da manhã deste domingo, participará, às 22h15, na TV Record, de debate com Aécio Neves, do PSDB, seu adversário no segundo turno.


Questionada se o clima de hostilidade e ataques será mantido no debate desta noite, ela disse que espera poder falar sobre suas propostas. “É do meu interesse. Tenho propostas que não só estão no papel, mas que estão também na realidade”, afirmou.


Dilma ressaltou, porém, que essa disposição tem de partir dos dois candidatos. “É impossível escutar agressões, desrespeitos e preconceitos sem responder, principalmente em um quadro eleitoral.”

Fonte: Agência Brasil

 


 

20/10/2014 - TSE proíbe propagandas em que Dilma e Aécio trocam acusações

 

O ministro Admar Gonzaga, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu, na noite deste domingo (18), suspender trechos da propaganda eleitoral do candidato do PSDB à Presidência da República, Aécio Neves, que citavam o advogado Igor Rousseff, irmão da candidata do PT à reeleição, Dilma Rousseff.


A propaganda, veiculada sexta-feira (17), dizia que Igor Rousseff “foi nomeado pelo [então] prefeito [de Belo Horizonte] Fernando Pimentel no dia 20 de setembro de 2003 e nunca apareceu para trabalhar”. A defesa anexou aos autos declaração oficial do ex-prefeito e governador eleito de Minas Gerais, atestando que Igor Rousseff “trabalhava com regularidade e eficiência”.


Na representação ao TSE, a coligação Com a Força do Povo, liderada pelo PT, alega que a propaganda usou trechos editados do debate realizado pela rede de televisão SBT com intenção de "denegrir a imagem, a honra e a dignidade da candidata, caluniando Dilma Rousseff, que à época da nomeação do irmão na prefeitura de Belo Horizonte sequer era presidenta da República”.


Além de pedir que fosse proibida a exibição da propaganda, a coligação requereu direito de resposta, que ainda será julgado. Na decisão, o ministro Gonzaga lembrou que, desde o dia 16 deste mês, a Corte decidiu autorizar apenas a publicidade de cunho propositivo.


“Ressalto ainda, por oportuno, que o não cumprimento da presente decisão, ou a falta de observância dos novos parâmetros na propaganda eleitoral no rádio e na televisão, sob qualquer modalidade, passará a atrair o quanto previsto no Parágrafo Único do Artigo 55 da Lei 9.504/1997, sem prejuízo de avaliação da conduta quanto às demais sanções previstas, concluiu o ministro. O artigo citado por Gonzaga diz que o descumprimento da norma sujeita o partido ou coligação à perda de tempo equivalente ao dobro do usado na prática do ilícito, no período do horário gratuito subseqüente e que a punição é dobrada a cada reincidência.


Já a coligação Muda Brasil, que apoia Aécio Neves, conseguiu no TSE a suspensão da propaganda veiculada pelo PT que falava sobre a recusa do tucano de fazer o teste do bafômetro, ao ser parado em uma blitz, no Rio de Janeiro, em 2011. O ministro Tarcisio Vieira proibiu a exibição da propaganda.


Na representação com pedido de liminar ajuizada por Aécio, o tucano argumentou que a peça publicitária atacava sua honra, pois sustentava que ele teria se recusado a se submeter ao bafômetro, "após ser flagrado numa blitz de trânsito, insinuando, com isso, que ele estaria alcoolizado e que teria usado tal artifício para esconder o episódio da opinião pública".


De acordo com Aécio, o objetivo da propaganda era levar o eleitor a crer que ele teria praticado uma infração gravíssima de trânsito, quando, na verdade, a punição fora somente por estar com a Carteira Nacional de Habilitação vencida. O candidato do PSDB afirmou ainda que a Secretaria de Estado de Governo do Rio de Janeiro, coordenadora da Operação Lei Seca, expediu nota em de 25 de abril de 2011, na qual afirma que Aécio "foi liberado sem apresentar nenhum sinal de estar alcoolizado" .


Tarcisio Vieira destacou que o horário eleitoral não foi criado paraos candidatos troquem ataques e ofensas de índole pessoal, mas sim "para a divulgação e discussão de ideias e de planos políticos, lastreados no interesse público e balizados pela ética, pelo decoro e pela urbanidade".


O ministro destacou, também, que o TSE foi enfático ao desestimular, quanto às propagandas no rádio e na televisão, o uso de matérias jornalísticas depreciativas, ainda que previamente divulgadas pela imprensa, e a participação de terceiros não diretamente relacionados à cena política e deixou “sacramentado que os holofotes devem estar direcionados para o candidato e para as suas ideias, e não para pirotecnias ou artifícios técnicos que produzam imagens artificiais e enganosas”.


No caso específico dessa propaganda, o ministro do TSE concluiu que ela deve ser combatida, porque apresenta excesso ao imputar condutas imorais e ilícitas ao candidato Aécio Neves, de forma a macular sua imagem perante o eleitorado.

Fonte: Portal EBC

 


 

20/10/2014 - Goiás lidera criação de empregos no Centro-Oeste

 

O estado de Goiás gerou neste ano um total de 60.629 novos empregos formais, à frente do Mato Grosso 28.015, Mato Grosso do Sul 13.857 e Distrito Federal 20.508, segundo os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, divulgados na última quarta-feira (15) pelo Ministério do Trabalho e Emprego, confirmando o estado como o maior gerodor de empregos no Centro-Oeste. Em setembro o número de empregos com carteira assinada em Goiás alcançou 2.136 novas vagas.


Para o Superintendente Regional do Trabalho e Emprego em Goiás, Arquivaldo Bites, chama a atenção "o Estado ter gerado no ano quase o mesmo número de empregos que a somatória das demais unidades da federação do Centro-Oeste", avaliou.


Segundo dados do Caged, os setores de atividade que mais contribuíram para esse resultado foram os de Serviços (+2.075 postos) e do Comércio (+827 postos). Numa análise geográfica, o município de Luziânia teve a maior variação relativa no saldo de empregos, com criação de 548 empregos e crescimento de 2,72% e, em Goiânia, foram geradas 1.147 novas vagas.

Fonte: MTE

 


 

20/10/2014 - Ceará tem desempenho positivo e gera 10.111 postos

 

Os dados do Cadastro de Empregados e Desempregados (Caged) revelam que o estado do Ceará gerou 10.111 novos postos de trabalho celetistas no mês de Setembro, o que corresponde a elevação de 0,84% em relação ao mês anterior. Em números absolutos, este foi o melhor resultado dos últimos 13 meses e o segundo melhor resultado do estado nos últimos 12 anos, ficando atrás somente do ano de 2009. Por sua vez, a região metropolitana de Fortaleza, em termos percentuais, foi a que apresentou a maior taxa de crescimento em relação a agosto dentre as nove regiões apuradas.


Na série ajustada, que incorpora as informações declaradas fora do prazo, o Ceará obteve o maior saldo entre as UFs da região Nordeste nos últimos 12 meses: crescimento de 50.013 novos postos de trabalho, o que corresponde ao incremento de 4,26% no nível de emprego, e uma diferença de mais de 16.000 empregos em relação ao estado segundo colocado.


A expansão do emprego no estado ocorreu principalmente nos setores de Serviços (+3.524 postos), do Comércio (+2.329 postos), da Construção Civil (+2.082 postos) e da Indústria de Transformação (+1.377 postos).


Na avaliação do Superintendente do Trabalho no Ceará, Francisco Ibiapina, o número total de empregos com CTPS em 2014 deverá superar o total de postos criados nos dois anos anteriores, uma vez que o acumulado de janeiro a setembro deste ano já ultrapassa a quantidade gerada em 2012 e 2013 no mesmo período.

Fonte: MTE

 


 

20/10/2014 - MTE quer avançar na criação e capacitação da gestão de políticas públicas

 

Parceria assinada, nesta quinta-feira (16), entre o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) pretende transformar os dados do governo para a área do trabalho, emprego e renda em subsídios para a formulação e avalição de políticas públicas. O projeto tem nove eixos de atuação e integra o plano de modernização do MTE, envolvendo as secretarias nacionais, de Políticas Públicas de Emprego (SPPE), de Economia Solidária (Senaes) e de Relações do Trabalho (SRT).


Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, a parceria vai contribuir para avaliação mais profunda das políticas públicas em andamento e apontar caminhos para os investimentos do governo nos próximos anos.


“O Dieese vai trabalhar as informações que possuímos e nos apresentar indicadores e novos caminhos para novas ações”, explicou. Todo o cronograma do trabalho e as áreas de inserção foram debatidos e construídos em conjunto entre as secretarias do MTE e os técnicos do Dieese.


Entre os nove eixos de atuação da parceria estão a produção de estudos e pesquisas sobre o mercado de trabalho e as políticas públicas de emprego, trabalho e renda e a construção e disseminação do Anuário do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda e do Anuário dos Trabalhadores. Será implantado o Sistema de Informações Geográficas do Observatório do Trabalho Nacional (SIG-OT) e composta a análise do Perfil das Relações de Trabalho no Brasil.


Com o trabalho do Dieese e das secretarias do MTE será implantado também o Observatório Nacional da Economia Solidária e Cooperativismo e a Rede Nacional de Observatórios do Trabalho. Outras ações serão o fortalecimento da gestão do conhecimento do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda e a divulgação, monitoramento e articulação das ações do convênio.


“O objetivo central da iniciativa é avançar no processo de criação de capacidade estatal para a gestão de políticas públicas, não só porque a sociedade brasileira cada vez mais demanda este compromisso, mas também porque o cenário atual, do ponto de vista dos indicadores do mercado de trabalho, permitem avançar em agendas voltadas à populações vulneráveis, reafirmando nosso compromisso com a geração de mais e melhores vagas de emprego”, acrescentou o ministro.

Fonte: MTE

 


 

20/10/2014 - Dilma diz que seria demagogia prometer o fim do fator previdenciário


Em conversa com sindicalistas, candidata não se comprometeu em acabar com o mecanismo, mas em debatê-lo

 

A presidente e candidata Dilma Rousseff (PT) disse a sindicalistas que pretende criar uma mesa de negociação tripartite – com trabalhadores, governo e empresários – para voltar a debater o fim do fator previdenciário, mas preferiu não se comprometer em acabar com o mecanismo. “Ela disse: ‘Eu não vou enganar vocês porque estou em campanha, não vou dizer que vou acabar com o fator previdenciário, mas vou retomar o processo de debate como fizemos no governo Lula’”, relatou o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, após deixar a gravação que a presidente fez ontem com cerca de 200 sindicalistas, em São Paulo.


O vídeo, a ser inserido no programa eleitoral de Dilma, mostrará uma espécie de sabatina de sindicalistas com a presidente. De acordo com o presidente da UGT, Ricardo Patah, que também participou da gravação, Dilma afirmou que seria “demagogia” prometer o fim do fator previdenciário. O adversário da presidente, o tucano Aécio Neves, chegou a se comprometer em acabar com o mecanismo, mas depois afirmou que, se eleito, vai rever.


“O compromisso da presidenta, que é um compromisso que não é demagógico, é de que as mesas de negociações continuem para que a gente possa dar passos importantes nas questões trabalhistas”, disse o presidente da UGT. A falta de canais de diálogo com a presidente foi uma reclamação constante das centrais sindicais durante o governo Dilma. Patah disse também que a presidente garantiu que não haverá flexibilização da CLT “nem que a vaca tussa”.


Em relação ao salário mínimo, Dilma se comprometeu a mandar um projeto de lei para manter o atual formato de reajuste, que vencerá em 2015, feito com base no INPC mais o PIB do ano anterior. A proposta atende a demanda dos sindicalistas.

Fonte: Gazeta do Povo

 


 

20/10/2014 - Supremo muda regras para publicação de acórdãos


O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Ricardo Lewandowski, assinou na quinta-feira (16) resolução que altera os critérios para publicação de acórdãos, decisões já proferidas sobre processos ou recursos. O objetivo é diminuir o número de processos parados aguardando apenas publicação.


A partir dessa resolução, caso os ministros responsáveis não tenham enviado para publicação os acórdãos proferidos pelo plenário e pelas turmas do STF após 60 dias, as decisões devem ser publicadas, porém com a ressalva de que os textos não foram revisados pelos respectivos ministros. Caso queiram prorrogar o prazo para a revisão, os ministros precisarão requerer, com justificativa, mais 60 dias. Novos prazos de igual período podem ser solicitados, caso os ministros peçam e justifiquem.


Hoje, de acordo com o STF, existem cerca de 2 mil acórdãos pendentes na Secretaria Judiciária. Para o tribunal, o fato de as prorrogações de prazo serem, atualmente, automáticas contribuiu para o acúmulo de acórdãos pendentes. O mais antigo desses acórdãos data de dezembro de 2004. A tendência é que muitos deles sejam publicados em um prazo de dez dias, conforme também consta da resolução assinada por Lewandowski, o que não ocorrerá caso haja pedido de prazo de prorrogação.


Entre os acórdãos está o da Lei Geral da Copa, que definia regras para realização do torneio, que terminou no início de julho, além de um que se refere à indenização pedida pela empresa aérea Vasp à União, por causa do congelamento do preço das passagens na época do Plano Cruzado, lançado em 1986. A lei de cotas raciais na Universidade de Brasília, proferida em abril de 2012, também está entre os acórdãos pendentes.


No caso da Lei Geral da Copa e da Lei de Cotas, ambas foram aplicadas. A não publicação dos respectivos acórdãos, contudo, impede que sejam impetrados recursos contra essas decisões. No caso da Vasp, que ainda não recebeu o dinheiro da União, a empresa não pode quitar dívidas com seus ex-funcionários enquanto a decisão não for transitada em julgado, ou seja, eventuais recursos sejam impetrados e, posteriormente, negados.

Fonte: Última Instância

 


 

20/10/2014 - Procuradores comprovam culpa de empresa por acidente de trabalho e garante ressarcimento de quase R$ 490 mil ao INSS


A Advocacia-Geral da União (AGU) confirmou, na Justiça, que acidente de trabalho que culminou na morte de funcionário da B.A Meio Ambiente de Belém do Pará foi ocasionada por negligencia da empresa que descumpriu normas de segurança de trabalho. A empresa terá que ressarcir ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) R$ 482.736, pelos gatos da concessão de benéfico previdenciário aos dependentes do trabalhador.


O acidente ocorreu em julho de 2011 quando o trabalhador, que foi contratado como operador de mesa vibro acabadora e atuava como rasteleiro, efetuava o corte do excesso de asfalto para nivelamento de rua publica em Belém do Pará. Segundo as procuradorias da AGU, ao fazer uma manobra de retorno o rolo compressor de asfalto o atingiu. A empresa alegou que a culpa pelo acidente foi exclusiva do operário e que os prejuízos causados por acidentes de trabalho já seriam cobertos pelo Seguro de Acidente (SAT) pago por ela.


A AGU esclareceu que o laudo de acidente de trabalho elaborado por auditores fiscais da Delegacia Regional do Trabalho do Pará concluiu que houve omissão da empresa que não informou aos trabalhadores, por meio de ordens de serviço, os meios para prevenir e limitar os riscos que pudessem se originar nos locais de trabalho e medidas adicionais de informações por ocasião do tipo de trabalho que a vítima efetuava.


As unidades da AGU demonstram ainda que o acidente poderia ter sido evitado se a empresa tivesse cumprido com as obrigações relativas às medidas protetivas exigidas pelo SAT.


A 5ª Vara da Subseção Judiciária do Pará acolheu os argumentos presentados pela AGU e condenou a B.A Meio Ambiente a ressarcir a autarquia com juros e correções monetárias por todos os gastos concedidos. "Violou o dever jurídico de cuidado, incorrendo em conduta culposa, na modalidade negligência" disse a decisão.


Atuaram no caso a Procuradoria Federal no Estado do Pará (PF/PA) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto (PFE/INSS).

Ref.: Ação Regressiva Acidentária nº 24095-49.2012.4.01.3900 - 5ª Vara da Subseção Judiciária do Pará.

Fonte: Âmbito Jurídico

 


 

20/10/2014 - Projeto impede que acidente no trajeto influencie no cálculo de imposto devido por empresa

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7379/14, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que impede que os acidentes de trabalho ocorridos no trajeto sejam computados para calcular a alíquota do Seguro Acidente do Trabalho (SAT) devida pela empresa.


O projeto altera a Lei 10.666/03, que trata da concessão da aposentadoria especial. De acordo com essa lei, a alíquota de contribuição de 1%, 2% ou 3%, destinada ao financiamento do benefício de aposentadoria especial, poderá ser reduzida em até 50% ou aumentada em até 100%, em razão do desempenho da empresa quanto ao registro de acidentes de trabalho. Pela proposta, não serão computados para fins da redução ou majoração dessa alíquota os acidentes ocorridos no trajeto.


Segundo o autor, o objetivo da proposta é evitar que o Poder Executivo utilize os acidentes de trajeto em prejuízo do empregador, “que nada pode fazer para fiscalizar o deslocamento do trabalhador e impedir o sinistro”.


“Constitui tratamento injusto levar à conta da empresa o acidente de trajeto para fins de negar-lhe o benefício fiscal ou de majorar a contribuição devida”, disse. Segundo o deputado, esse tipo de evento já é considerado como acidente de trabalho para fins de cobertura previdenciária e sua finalidade não pode ser estendida “para imputar ao empregador uma responsabilidade geral sobre variáveis que estão fora de seu controle”.


Tramitação

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

20/10/2014 - Proposta garante benefício a deficiente que trabalha


A Câmara analisa o Projeto de Lei 7332/14, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que assegura a manutenção do benefício de prestação continuada (BPC-Loas) à pessoa com deficiência que exerça atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, com rendimentos de até dois salários mínimos mensais.


A Constituição garante um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de se sustentar ou de se sustentado pela família. Ao regulamentar o dispositivo, a Lei Orgânica da Assistência Social (Loas - 8.742/93) definiu que as pessoas com deficiência só teriam direito ao rendimento se a renda familiar per capita fosse de até 1/4 do salário mínimo.


Pela lei, o benefício é suspenso enquanto a pessoa com deficiência estiver exercendo atividade remunerada ou atuando como microempreendedor individual. O projeto de Figueiredo altera a Loas.


“Para muitas famílias, o BPC constitui o único rendimento fixo com que podem contar, sobretudo quando muitos familiares têm de permanecer em casa para atender às necessidades de cuidado da pessoa com deficiência. Diante de um afastamento prolongado, torna-se extremamente difícil a reinserção ou inserção dessas pessoas, em curto prazo, no mercado formal de trabalho”, afirmou o deputado.


Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara