Blog - Últimas Notícias

 

 

 

27/02/2015 - PSDB quer desarquivar no Senado projeto da terceirização

 

A bancada do PSDB no Senado, por meio do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), apresentou Requerimento 85/15 para desarquivar o PLS 87/10. Trata-se do projeto de autoria do ex-deputado e ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que expande a terceirização, arquivado em função do final da legislatura.


O projeto estava em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado sob a relatoria do senador licenciado e atual ministro do Desenvolvimento Indústria e Comércio, Armando Monteiro (PTB-PE). O senador chegou a apresentar substitutivo à matéria, em que reproduziu toda a proposta (PL 4.330/04) em discussão na Câmara dos Deputados.


A pressão articulada do movimento sindical evitou a análise da proposta no colegiado do Senado.


A proposição, se desarquivada for, retornará à análise da CCJ. Se aprovada na Comissão segue para o exame da Comissão de Assuntos Sociais, que poderá apreciá-la em decisão terminativa, ou seja, sem a necessidade de votação no plenário da Casa.


Na Câmara dos Deputados, o presidente, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) determinou que PL 4.330/04 será apreciado no início de abril, em plenário.


Quando informamos que o projeto na Câmara havia sido desarquivado, em 10 de fevereiro, levantamos a hipótese, que agora se confirma que os empresários iriam trazer de volta o projeto do Senado.


Veja o requerimento do senador Flexa Ribeiro; o parecer do senador Armando Monteiro (PTB-PE) e íntegra do PLS 87/10.

Fonte: Diap

 


 

27/02/2015 - Governo lança programa para reduzir burocracia para pequenas e médias empresas

 

O governo lançou nesta quinta-feira (26) o Programa Bem Mais Simples Brasil e o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas, com medidas para desburocratizar os processos para abertura e fechamento de pequenas e médias empresas.


O Bem Mais Simples prevê medidas como redução da papelada necessária para abrir um negócio, unificação de cadastros, agrupamento de serviços públicos para os empreendedores em um só lugar e o fim de exigências que se tornaram dispensáveis com o uso de novas tecnologias, como a internet.


Com as mudanças, a expectativa é reduzir de 83 para até cinco dias, o tempo médio para abertura de uma empresa, informou a Secretaria da Micro e Pequena Empresa.


O Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas permite aos donos de negócios fechar as empresas mais rapidamente, sem exigência de certidões negativas para concluir a baixa no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Pelas novas regras, em vigor desde o ano passado, qualquer débito ligado ao CNPJ é transferido para o Cadastro de Pessoa Física (CPF) do responsável pela empresa. Alguns estados oferecem o serviço, que terá abrangência nacional.


Com o novo sistema, o fechamento de empresas poderá ser feito pelo Portal Empresa Simples e na Junta Comercial dos estados. Segundo dados da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, o governo espera regularizar a situação de cerca de 1,2 milhão de empresas inativas no Brasil.


A redução da burocracia para pequenas e médias empresas foi uma das promessas de campanha à reeleição da presidenta Dilma Rousseff.

Fonte: Portal EBC

 


 

27/02/2015 - Ministro defende na Câmara apoio às MPs trabalhistas e previdenciárias


O ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, esteve ontem com o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, e em seguida com o presidente do Senado, Renan Calheiros, para defender as medidas provisórias 664/14 e 665/14, que tratam de direitos trabalhistas e previdenciários.


“A gente está aqui para defender as nossas propostas, porque a gente acha que o que a gente mandou não tem nenhum excesso”, disse literalmente Barbosa. As duas medidas alteram regras de concessão de benefícios a trabalhadores, como o seguro desemprego, o abono salarial do PIS/Pasep e a pensão por morte. As duas propostas já receberam mais de 700 emendas e têm sido questionadas por parlamentares tanto da oposição quanto da base do governo.


Segundo Barbosa, as MPs são apenas uma parte de um pacote de medidas para o ajuste fiscal tomadas pelo governo, que têm focado, principalmente, a redução de despesas. “Todas essas medidas têm sido bem distribuídas, algumas mais sobre empresas, algumas de aperfeiçoamento de gastos sociais e a maior parte delas sobre o gasto discricionário da União.”


No início do ano, o governo federal publicou no Diário Oficial da União decreto reduzindo em 33% o limite de gastos com despesas discricionárias (não obrigatórias) de órgãos, secretarias e ministérios do Executivo. Nesta quarta-feira (25), o governo tomou outra medida para reduzir gastos: editou um decreto para bloquear despesas inscritas até 2014 em restos a pagar não processados dos órgãos e entidades da administração federal no valor de até R$ 142,6 bilhões.


Atraso

Na terça-feira (24), Cunha disse que a instalação das comissões mistas para analisar as medidas provisórias está muito atrasada. Segundo ele, é preciso dar uma sinalização para os mercados econômicos sobre essas medidas, que fazem parte do pacote de ajuste fiscal do governo.

Fonte: Agência Câmara

 


 

27/02/2015 - Governo recebe estudo de centrais sindicais sobre MPs 664 e 665


A reunião faz parte de uma série de encontros com as centrais sindicais, governo e parlamentares

visando a um consenso sobre as atualizações definidas pelas Medidas Provisórias 664 e 665

 

As centrais sindicais apresentaram na tarde desta quarta-feira (25) aos ministros Nelson Barbosa (Planejamento), Manoel Dias (Trabalho) e Carlos Gabas (Previdência) levantamento do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) sobre rotatividade no mercado de trabalho e propostas sobre seguro-desemprego. O encontro ocorreu no Ministério da Previdência Social, em Brasília.


A reunião faz parte de uma série de encontros para que as centrais sindicais, parlamentares e governo cheguem a um consenso sobre as atualizações da legislação trabalhista e previdenciária definidas pelas Medidas Provisórias 664 e 665. As propostas alteram regras de benefícios como o seguro-desemprego, auxílio-doença, seguro-defeso, abono salarial e pensão por morte.


O ministro Manoel Dias, defendeu o diálogo com as centrais e falou do esforço do Ministério do Trabalho em desenvolver programas e projetos em defesa do emprego e da qualificação profissional no Brasil. Ele disse, que nos próximos dias, lançara medidas para o incentivo à qualificação do jovem trabalhador.

 

O encontro desta terça-feira foi a terceira rodada de negociação sobre a atualização das medidas provisórias. Já aconteceram reuniões com líderes de apoio do governo no Senado e na Câmara dos Deputados.

Fonte: MTE

 


 

27/02/2015 - População desocupada registra maior alta da série histórica, diz IBGE

 

A população desocupada das seis principais regiões metropolitanas do país aumentou 22,5% de dezembro do ano passado para janeiro deste ano. Os dados - constantes da Pesquisa Mensal de Emprego (PME), foram divulgados nesta quinta-feira (26), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). No conceito do IBGE, população desocupada engloba pessoas que - sem trabalho - encontram-se procurando emprego. A pesquisa foi feita em São Paulo, Rio de janeiro, Belo Horizonte, Salvador, Porto Alegre e Recife.


Pelos dados, em janeiro, a população desocupada alcançava 1.288 pessoas, ou seja, 237 mil a mais do que dezembro de 2014. Em comparação a janeiro de 2014, os dados do primeiro mês deste ano registram acréscimo de 125 mil pessoas. Os números significam que, em janeiro de 2015, houve o maior crescimento da população desocupada desde que a serie histórica foi iniciada em 2002.

Fonte: Portal EBC

 


 

27/02/2015 - IBGE: desemprego sobe 1 ponto percentual em janeiro e atinge 5,3%
 

A taxa de desocupação iniciou o ano em alta, subindo 1 ponto percentual em janeiro em relação ao mês de dezembro do ano passado, ao passar de 4,3% para 5,3%. Taxa de desocupação se refere às pessoas sem trabalho na semana da pesquisa, mas que estão em busca emprego.


Os dados fazem parte da Pesquisa Mensal de Emprego (PME) divulgada nesta quinta-feira (26) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Eles indicam que, quando comparado a janeiro do ano passado, a alta foi 0,5 ponto percentual.


O instituto mostra que a população desocupada ficou em 1,3 milhão de pessoas, aumentando 22,5% em relação a dezembro de 2014 – o equivalente a 237 mil pessoas. Quando comparado a janeiro do ano passado, a alta foi 10,7% – 125 mil pessoas a mais.


A população ocupada, em contrapartida, caiu 0,9%, ficando em 23 milhões de trabalhadores, comparativamente a dezembro, menos 220 mil pessoas, e ficou estável na comparação com janeiro de 2014.


A população não economicamente ativa, ou seja, não inserida no mercado de trabalho, foi estimada em 19,3 milhões de pessoas, mantendo-se estável em relação a dezembro e crescendo 2,9% em relação a janeiro de 2014. Neste período, a população fora do mercado de trabalho aumentou em 551 mil pessoas.

Fonte: Agência Brasil

 


 

27/02/2015 - Renda média domiciliar per capita do brasileiro é R$ 1.052, diz IBGE

 

No ano passado, o rendimento nominal domiciliar per capita médio do brasileiro foi R$ 1.052 mil. As estimativas de rendimento nominal domiciliar per capita em 2014, com a média do país e de cada uma das 27 unidades da federação, foram divulgadas nesta quinta-feira (26) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), tendo por base a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua.


Os maiores rendimentos nominais domiciliares estão todos localizados nas regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste. Em São Paulo, que tem o maior parque industrial do país, o valor é R$ 1.432. Goiás, tem rendimento nominal domiciliar, por pessoa, de R$ 1.031. O Distrito Federal tem o maior rendimento nominal domiciliar per capita entre as 27 unidades da federação, com R$ 2.055. A menor renda por pessoa foi registrada em Alagoas (R$ 604).


Atrás do Distrito Federal e de São Paulo, estão os três estados do Sul: Rio Grande do Sul, com R$ 1.318; Santa Catarina, com R$ 1.245, e o Paraná, com R$ 1.210. Em seguida está o Rio de Janeiro (R$ 1.193).


Todos os estados do Norte e Nordeste têm rendimento nominal familiar per capita abaixo dos R$ 1 mil, como valores de R$ 604, em Alagoas, e R$ 758, em Sergipe.


As informações divulgadas pelo IBGE serão encaminhadas ao Tribunal de Contas da União e as estimativas de rendimento domiciliar per capita servirão de base para o rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE), conforme definido pela Lei Complementar 143, de julho de 2013.


A Pnad Contínua é uma pesquisa domiciliar que, a cada trimestre, busca informações socioeconômicas em mais de 200 mil domicílios, distribuídos em cerca de 3,5 mil cidades. Os rendimentos domiciliares são o resultado da soma dos rendimentos, do trabalho e de outras fontes, recebidos por morador no mês de referência da entrevista, considerando todos os moradores do domicílio.


O rendimento domiciliar per capita é calculado com base no total dos rendimentos domiciliares e o número de moradores, para cada unidade da Federação e o Brasil, considerando sempre os valores expandidos pelo peso anual da pesquisa.

Fonte: Agência Brasil

 


 

27/02/2015 - Rebaixamento da Petrobras não deverá contaminar economia, diz secretário

 

O rebaixamento da Petrobras pela agência de classificação de risco Moody's não deverá contaminar a economia brasileira, disse nesta quinta-feira (26) o secretário do Tesouro Nacional, Marcelo Saintive. Segundo ele, a análise levou em consideração apenas a situação da estatal, não a das demais empresas. “As agências [de classificação de risco] analisam empresa por empresa. Acho que a classificação da Petrobras não contamina as demais empresas.”


O secretário evitou confirmar se a equipe econômica pretende anunciar novas medidas de ajuste fiscal. Ele, no entanto, disse que o governo permanentemente estuda a situação econômica e que informará ao público caso decisões sejam tomadas.


Em relação ao Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país), Saintive informou que a Fazenda trabalha para 2015 com projeções próximas às do mercado financeiro. O secretário, porém, negou que a equipe econômica trabalhe com números negativos.


Segundo a última edição do boletim Focus, pesquisa semanal divulgada pelo Banco Central, as instituições financeiras preveem contração de 0,5% do PIB para este ano. De acordo com Saintive, as projeções da Fazenda são correlacionadas com as do mercado, mas não negativas.

Fonte: Portal EBC

 


 

27/02/2015 - Trabalho exposto a gás GLP é reconhecido como atividade especial


Autor realizava conferência de carga, descarga e armazenamento de botijões, garras e cilindros de gás liquefeito de petróleo


O desembargador federal Sérgio Nascimento, da Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como especial o trabalho de um escriturário e sócio-gerente de empresa que na sua rotina ficava exposto ao gás liquefeito de Petróleo (GLP).


Para o magistrado, o laudo pericial judicial comprovou que o autor desenvolveu suas atividades com exposição ao GLP, com risco à sua integridade física, proveniente do potencial inflamável e de explosão dos botijões de gás, porque o escritório localizava-se a poucos metros do local onde era armazenado o material inflamável e próximo à plataforma onde eram carregados os caminhões de transporte, além do risco da descarga atmosférica.


“Como sócio da referida empresa, exercia atividade de gerenciamento, tendo como funções de rotina proceder à conferência de carga, descarga e armazenamento de botijões, garras e cilindros de GLP, concluindo pela exposição habitual e permanente à periculosidade”, explicou o relator.

No TRF3 o processo recebeu o Nº 0005432-74.2006.4.03.6109/SP.

Fonte: Jusbrasil

 


 

27/02/2015 - Trabalhador que optou por não receber adiantamento de férias não consegue pagamento em dobro


A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) não terá que pagar em dobro as férias devidas a um agente de Correio que optou por não receber o valor integral das férias de forma antecipada e, depois, ingressou com ação pleiteando indenização por danos morais e pagamento dobrado pelo período de descanso usufruído. Em julgamento realizado nesta quarta-feira (25), a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo do trabalhador, que insistia no pagamento da indenização.


Na reclamação, alegou que a empresa se negou a pagar o adiantamento integral das férias, o que o impossibilitou de usufruir de forma plena do período de descanso. Afirmou que o não pagamento integral o privou de realizar uma viagem ou de ter acesso a programas culturais.


De acordo com o artigo 145 da CLT, o pagamento da remuneração das férias deve ser efetuado até dois dias antes do início do respectivo período, sob pena de pagamento em dobro.


A ECT, no entanto, disse que o acordo coletivo firmado com o sindicato da categoria permite que o empregado opte pela não antecipação e que, ao realizar a programação de férias, ele pode optar pelo abono pecuniário e pela antecipação também da primeira parcela da gratificação de Natal. A empresa apresentou declaração do trabalhador na qual optou por usufruir os 30 dias de férias sem requisitar o adiantamento e comprovou ainda que, na época, pagou os valores referentes à média dos proventos, ao terço das férias e uma gratificação complementar no prazo legal.


Com base nesses elementos, o juízo de origem e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) indeferiram o pedido. Com o seguimento do recurso negado pelo TRT-RS, o trabalhador tentou trazer o caso ao TST via agravo de instrumento, argumentado que o Regional, ao rejeitar o pedido de pagamento em dobro das férias gozadas em época própria, mas sem o pagamento antecipado do salário, afrontou os artigos 1º, incisos III e IV, 6º e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal e contrariou disposições da Súmula 450 do TST.


Mas para o relator do agravo, desembargador convocado José Ribamar Oliveira Lima Júnior, o acordo coletivo não suprime direito do trabalhador ao permitir-lhe optar pela percepção ou não do adiantamento de férias previsto no artigo 145 da CLT. Por entender que não houve ofensa a princípios constitucionais ou a súmula do TST, ele negou provimento ao agravo. A decisão foi unânime. Processo: AIRR – 913-62.2013.5.04.0010

Fonte: TST

 


 

27/02/2015 - TST nega pedido de trabalhador para trâmite de ação em seu novo domicílio


A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos de um auxiliar de produção que pretendia que a ação movida por ele contra a Têxtil Renauxview tramitasse em Pelotas (RS), onde mora, e não em Brusque (SC), local em que foi assinado e executado o contrato. A decisão foi por maioria de cinco votos a quatro pela aplicação da regra geral do artigo 651 da CLT quanto à competência da Vara do Trabalho do local da assinatura do contrato ou da prestação dos serviços.


O ministro Renato de Lacerda Paiva, relator dos embargos, negou a aplicação ao caso das exceções previstas no mesmo artigo. Segundo o relator, a jurisprudência do TST, atenta ao princípio constitucional de amplo acesso à jurisdição, vem se posicionando pela validade da ação no foro do domicílio do empregado nos casos em que é muito longa a distância entre o local da contratação ou da prestação do serviço e o domicílio do trabalhador, "desde que se trate de empresa que preste serviços em várias localidades do país", o que não foi comprovado na ação.


Competência x domicílio

O empregado trabalhou na Renauxview, em Brusque, de agosto de 2008 a abril de 2012. Após o fim do contrato, mudou-se para Pelotas, onde entrou com a ação trabalhista com pedido de indenização por danos morais, estéticos e materiais em decorrência de acidente com máquina da indústria.


A Segunda Vara do Trabalho de Pelotas acolheu a preliminar de competência, suscitada pela empresa, e remeteu os autos à da Vara do Trabalho de Brusque para julgar a ação. O auxiliar apelou ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), afirmando que não podia acompanhar o processo em Santa Catarina por estar desempregado e sustentando que que o local da prestação dos serviços não seria o único critério de competência territorial do trâmite da ação.


O TRT-RS, porém, manteve a competência da Vara do Trabalho de Brusque, concluindo que a alegação de que o deslocamento acarretaria muitos gastos ao trabalhador não se sobrepunha à regra geral da CLT. A Quinta Turma do TST também negou provimento a recurso de revista do ex-empregado, que interpôs então embargos à SDI-1.


O recurso de embargos foi negado pela SDI-1, por maioria de cinco votos a quatro, prevalecendo a competência da Vara do Trabalho de Brusque (SC) para julgar o processo, porque não preenchidos os critérios para a aplicação da exceção à CLT. "No caso, o empregado foi contratado e prestou serviços em local diverso de seu atual domicílio, o que atrai a aplicação da regra geral de competência da CLT, e não há notícia nos autos de que a empresa preste serviços em diferentes localidades do país", observou o ministro Renato de Lacerda Paiva. "Nesse contexto, não há que se cogitar na aplicação da exceção firmada pelo TST em relação ao artigo 651 da CLT". Ficaram vencidos os ministros José Roberto Freire Pimenta, Lelio Bentes Corrêa, Hugo Carlos Scheuermann e Cláudio Mascarenhas Brandão. Processo: E-RR-420-37.2012.5.04.0102

Fonte: TST

 


 

26/02/2015 - Governo e centrais sindicais voltam a debater MPs que alteram benefícios

 

Representantes das centrais sindicais e do governo se reuniram pela terceira vez nesta quarta-feira (25) para debater temas relacionados às medidas provisórias (MPs) 664 e 665. Elas alteram regras do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e da Previdência Social, aumentando o rigor para a concessão do abono salarial, do seguro-desemprego, do seguro-defeso dos pescadores artesanais, a pensão por morte e o auxílio-doença.


Ao final da reunião as centrais ainda defenderam a revogação das medidas. “Nós somos contra fraudes, contra a precarização, contra todos os desvios que houver, mas não dessa forma, de maneira que efetivamente vá prejudicar os trabalhadores”, disse o presidente da Central de Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio Neto. Ele informou que, em alguns pontos, existe consenso entre os dois lados.


O tema do encontro de hoje foi a rotatividade no mercado de trabalho. As centrais apresentaram um estudo encomendado ao Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), entregue ao governo, para mostrar a situação relativa à rotatividade no país. Segundo o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, o estudo será avaliado pelo governo, e os dados serão discutidos em outro encontro. Uma nova reunião deve ocorrer na próxima terça (3) ou quinta-feira (5), quando, além da avaliação do governo sobre o material, os participantes tratarão do tema da informalidade no emprego.


Apesar de já estarem valendo, as MPs precisam ser votadas no Congresso Nacional. A Casa tem até o dia 2 de abril para que elas não percam a validade. Uma comissão mista deve ser instalada até a semana que vem para analisar as medidas. As centrais afirmam que estão trabalhando para esclarecer aos deputados e senadores sobre os impactos das MPs nos direitos dos trabalhadores e que a ideia é derrubar as medidas no Congresso, pois o governo não pretende revogá-las. Segundo o governo, as mudanças vão acarretar uma economia de R$ 18 bilhões ao ano a partir de 2015.


Os representantes dos trabalhadores apresentaram ao governo algumas propostas como alternativas às MPs. “Temos propostas para o ajuste fiscal: tributação de grandes fortunas, por exemplo. Você tem uma tabela de Imposto de Renda muito mais pesada para aqueles que ganham mais e não aqueles que ganham dois ou três salários mínimos e já estão pagando Imposto de Renda”, disse o presidente da CSB.


O ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, reafirmou que as medidas são necessárias e que não tiram direitos dos trabalhadores. “Elas apenas reorganizam, racionalizam o acesso aos direitos e têm o objetivo conjunto de corrigir distorções e de fazer com que haja uma melhor aplicação dos recursos, seja do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), seja da Previdência Social”.


Gabas disse que o encontro foi proveitoso para ambos os lados e que ainda não é possível dizer o que será negociado. “Se a negociação não terminou, é difícil dizer que o governo não abre mão de jeito nenhum. O conjunto de medidas foi discutido e enviado para o Congresso com o objetivo de ser todo aprovado. Ao final vamos saber o que foi possível negociar ou não. Hoje nós não abrimos nenhuma negociação. Estamos ouvindo as proposta das centrais”, explicou. Gabas acredita que será mais fácil chegar a um consenso quanto ao conteúdo da MP 664, que trata de benefícios como a pensão por morte, por exemplo.


Sobre o estudo apresentado pelas centrais, o ministro disse que o material será avaliado e o debate, retomado na próxima reunião. Ele afirmou também que não será alterada a data de entrada em vigor das medidas, que começam a valer no próximo mês.

Fonte: Agência Brasil

 


 

26/02/2015 - Dilma diz que rebaixamento de nota da Petrobras é "falta de conhecimento"

 

A presidenta Dilma Rousseff disse nesta quarta-feira (25) que o rebaixamento da nota da Petrobras pela agência de classificação de risco Moody's demonstra “falta de conhecimento” sobre a empresa e que a estatal vai se recuperar “sem grandes consequências”.


“É uma falta de conhecimento do que está acontecendo na Petrobras. Agora, não tenho dúvida de que é uma empresa com grande capacidade de se recuperar disso, sem grandes consequências”, disse a presidenta em entrevista após participar de cerimônia de entrega de casas do Programa Minha Casa, Minha Vida, em Feira de Santana (BA).


A Moody's rebaixou a nota da Petrobras da BAA3 para BA2, com isso, a estatal perde o grau de investimento e passa para o grau especulativo. Isso indica ao mercado que investir na petrolífera brasileira passou a ser uma operação de risco.


“O governo sempre vai tentar evitar o rebaixamento, isso é absolutamente natural, lamentamos que não tenha tido correspondência por parte da agência, mas acho que isso está superado”, acrescentou.

Fonte: Agência Brasil

 


 

26/02/2015 - Regulamentação de terceirizados será levada ao Plenário em abril


O projeto de lei que regulamenta a situação de trabalhadores terceirizados (PL 4330/04) será pautado no Plenário logo em seguida à Semana Santa, no início de abril. A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (25) pelo presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.


A proposta, que ainda aguarda análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), será levada diretamente ao Plenário. “Mesmo que a CCJ não resolva, a gente leva para o Plenário”, ressaltou o presidente.


Cunha, que se reuniu na manhã desta quarta com representantes de centrais sindicais, disse que acertou com eles o mês de março para debater o assunto.


A proposta teve sua tramitação marcada pela polêmica e, por diversas vezes, sua votação na CCJ foi inviabilizada pela oposição dos trabalhadores.


Os principais pontos questionados são a permissão para que toda e qualquer atividade seja terceirizada; a criação de um sistema paralelo de sindicalização; e a liberação da responsabilidade solidária da empresa tomadora, caso a empresa responsável não cumpra as obrigações trabalhistas.

Fonte: Agência Câmara

 


 

26/02/2015 - Governo corre o risco de perder, diz líder do DEM sobre MPs trabalhistas

 

O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disse nesta quarta-feira (25) que o governo federal está sem disposição para o diálogo e desarticulado, ao se referir às medidas provisórias que tratam de direitos trabalhistas (MPs 664/14 e 665/14). As duas medidas alteram regras de concessão de benefícios a trabalhadores, como o seguro desemprego, o abono salarial do PIS/Pasep e a pensão por morte.


“Corre o risco de o governo querer impor sua vontade ao Congresso goela abaixo, passando por cima de trabalhadores e pensionistas. Ao mesmo tempo, corre o risco de o governo perder, ser derrotado na totalidade, sequer elas serem apreciadas”, afirmou Mendonça Filho, na saída da reunião entre parlamentares e centrais sindicais, ocorrida nesta manhã, na residência oficial do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha.


O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, defendeu a retirada imediata das MPs, com o argumento de que elas reduzem os direitos dos trabalhadores. Ele também criticou a falta de diálogo com o governo e apontou outras formas de fazer ajuste fiscal, como a taxação de grandes fortunas e de remessas de lucro. “Deixei na mão do presidente da Câmara uma análise que dá R$ 111 bilhões de economia”, disse. “Tem tanta coisa que pode ser feita, e estão tirando só dos trabalhadores”, lamentou.


A expectativa do governo é que as mudanças previstas nas duas MPs, juntamente com outras ações, gerem uma economia de R$ 18 bilhões em 2015. Na última segunda-feira, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), voltou a dizer que as MPs não serão retiradas da pauta. “Os direitos são mantidos, o que altera é a forma de concessão dos benefícios [como o seguro-desemprego]”, disse.


Governo rebate crítícas

O vice-líder do governo deputado Carlos Zarattini (PT-SP) rebateu as críticas da oposição de que não há espaço para negociações em relação às MPs. Ele informou que na terça-feira (24), os líderes do governo e os vice-líderes da base se reuniram com os ministros das relações institucionais, Pepe Vargas; do Planejamento Nelson Barbosa; da Previdência, Carlos Eduardo Gabas; e do Trabalho, Manoel Dias, para discutir aperfeiçoamentos nas propostas.


"Com isso, nós abrimos um canal de conversação de toda a base do governo com os ministros", ressaltou Zarattini. "Nós também vamos negociar com o movimento sindical e também com a oposição, não há problema nisso. Nós precisamos achar uma solução que garanta que programas importantes como o seguro-desemprego e a pensão por morte não sejam objeto de desvios, como vem ocorrendo atualmente."


Segundo o deputado, o governo não vai ter uma posição rígida em relação às propostas que tem por objetivo uma melhor aplicação dos recursos públicos.


Emendas

Juntas, as medidas provisórias receberam um total de 750 emendas de deputados e senadores. A maior parte foi apresentada pela oposição, mas parlamentares de partidos que compõem a base do governo, como PCdoB e PR, também apresentaram emendas anulando os efeitos das MPs.


As MPs serão analisadas por comissões mistas, formadas por deputados e senadores, que deverão ser instaladas na próxima semana. Caso aprovadas nas comissões, seguirão para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.


Nesta quarta-feira, o presidente Eduardo Cunha voltou a defender rapidez na análise das medidas. “Tem que instalar a comissão para que os parlamentares possam fazer o debate. O objetivo é que seja célere essa instalação. A gente fica só dizendo que é contra, contra, contra, mas tem que entrar no conteúdo e debater o que pode ou não mudar.”


O sindicalista Miguel Torres prometeu vir ao Congresso durante a análise das MPs para discutir com os parlamentares. As centrais sindicais programam manifestações no dia 2 de março, nas Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs), e paralisação nas capitais brasileiras no dia 23.

Fonte: Agência Câmara

 


 

26/02/2015 - Taxa de desemprego em São Paulo tem leve queda em janeiro, diz Dieese

 

A taxa de desemprego na região metropolitana de São Paulo manteve-se relativamente estável em janeiro, passando de 9,9% em dezembro para 9,8% no mês passado. O dado, que consta na Pesquisa de Emprego e Desemprego, foi divulgado nesta quarta-feira (25) pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).


Em janeiro, o número de desempregados na região somou 1,058 milhão de pessoas, 15 mil a menos que no mês anterior. Esse resultado, segundo o Dieese, deve-se à redução da População Economicamente Ativa (PEA), com 45 mil pessoas saindo da força de trabalho na região, movimento que foi mais intenso do que o nível de ocupação, com a eliminação de 30 mil postos de trabalho. A força de trabalho na região metropolitana de São Paulo somou 10,792 milhões de pessoas em janeiro.


Os setores que mais demitiram no período foram o de construção civil, com a eliminação de 51 mil postos de trabalho, e o de comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas, com o corte de 24 mil vagas.

Fonte: Portal EBC

 


 

26/02/2015 - Reforma política será votada na próxima semana pelo Senado
 

O Senado começará a votar propostas de mudanças no sistema político a partir da próxima semana. A decisão tomada durante reunião de líderes nesta quarta-feira (24) foi anunciada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros. O anúncio acontece um dia após a Casa promover uma sessão temática sobre a reforma política.


De acordo com Renan Calheiros, os líderes partidários têm até esta sexta-feira (26) para apresentar a lista de projetos referentes à reforma política que querem colocar na pauta de votações do Plenário. O presidente do Senado, no entanto, já adiantou alguns pontos que serão colocados imediatamente em votação, como a desincompatibilização dos cargos do Executivo para se candidatarem à reeleição e o fim do voto proporcional para vereadores e deputados em cidades com mais de 200 mil habitantes.


- Nós acertamos que vamos votar nas próxima semana a reforma política. Eu vou, até sexta-feira, receber as indicações dos partidos, mas desde logo nós vamos votar a descompatibilização de cargos do executivo para disputar reeleição. É uma medida importante, profilática. Nós vamos votar o fim das coligações proporcionais. E nós vamos apreciar rapidamente o voto majoritário nas eleições municipais nos municípios acima de 200 mil habitantes - listou.


O presidente do Senado observou que não há consenso sobre os temas, mas enfatizou que é importante dar o primeiro passo e iniciar as votações das propostas.


- Quando não há consenso, o Parlamento delibera, vota. Se nós não reformarmos a política, nós seremos todos reformados - disse Renan Calheiros.


Ele lembrou que o Senado aprovou há mais de uma década uma reforma política profunda que, incluía desde voto facultativo até definições claras sobre financiamento de campanhas, mas que "a proposta não andou na Câmara".

Fonte: Agência Senado

 


 

26/02/2015 - Arrecadação de impostos e de contribuições teve queda de 5,44% em janeiro

 

O governo federal arrecadou R$ 125,282 bilhões em termos nominais (sem descontar a inflação) em impostos e contribuições em janeiro de 2015. Em termos reais, ou seja, já descontada a inflação, o resultado representa queda real de 5,44% em relação ao mesmo período de 2014. Foi o pior resultado desde 2012, quando – em janeiro – foram arrecadados R$ 123,181 bilhões. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (25) pela Receita Federal.


De acordo com o órgão, o fator que mais contribuiu negativamente para o resultado da arrecadação das receitas administradas pelo órgão, em janeiro, foi a redução, em relação a janeiro de 2014, no valor dos pagamentos de impostos efetuados por estimativa. Tais pagamentos obrigam o contribuinte a ajustar o total de pagamento de impostos no final de um determinado período.


Houve queda de 12,16% na arrecadação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, reduzidas de R$ 36,3 bilhões para R$ 31,9 na comparação entre janeiro de 2014 para o mesmo período de 2015. Esses tributos representam 87,18% na arrecadação das receitas administradas pelo Fisco.


De acordo com a Receita, entre os principais fatores macroeconômicos que influenciaram a arrecadação está o desempenho dos principais indicadores macroeconômicos – incluindo a produção industrial, com queda de 2,7% na comparação de janeiro de 2015 com janeiro de 2014 e a queda na venda de bens e serviços (-2,2% na mesma comparação).

Fonte: Agência Brasil

 


 

26/02/2015 - Turma considera inexistente recurso de revista sem assinatura eletrônica


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso de revista enviado eletronicamente sem assinatura eletrônica registrada numa das formas autorizadas pela Justiça do Trabalho. Diante dessa circunstância, a Turma considerou o recurso de revista inexistente e aplicou ao caso a Orientação Jurisprudencial 120 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, ficando mantida decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA e AP) no processo.


A reclamação trabalhista foi movida por um vigia contra a Integral Construções e Comércio Ltda., que pretendia receber horas extras e intervalo intrajornada, entre outras verbas. Os pedidos foram julgados improcedentes pela 2ª Vara do Trabalho de Parauapebas (PA) e pelo TRT-PA. Com as decisões desfavoráveis, a defesa do vigia interpôs recurso de revista enviado eletronicamente, com protocolo registrado no TRT da 8ª Região, mas sem assinatura eletrônica do defensor.


Ao analisar o recurso, o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo, aplicou ao caso precedentes do TST baseados na OJ 120, que considera inexistente o recurso sem assinatura. O ministro explicou que, sem a assinatura, não é possível identificar o seu subscritor, e não havia nos autos nenhum outro elemento que permitisse a identificação – informação essencial para verificar sua autenticidade.


O relator ressaltou que, embora o recurso tenha sido enviado eletronicamente com protocolo no Tribunal Regional de origem, no dia seguinte ao da publicação da decisão, dele não consta a assinatura eletrônica em nenhuma das modalidades especificadas na Instrução Normativa (IN) 30/2007, que regulamenta o processo eletrônico na Justiça do Trabalho. Os itens I e II do artigo 4º admitem a assinatura digital com certificado do ICP-Brasil, com cartão e senha, e assinatura cadastrada em sistema do TST ou dos Tribunais Regionais do Trabalho, com login e senha. A decisão foi unânime. Processo: RR-393-39.2010.5.08.0126

Fonte: TST

 


 

26/02/2015 - Prazo para se inscrever na Semana da Conciliação Trabalhista termina nesta sexta-feira (27)


Termina nesta sexta-feira (27) o prazo para que empregadores do DF e do TO apresentem propostas de acordo para serem negociadas na Décima Região, durante a Semana da Conciliação Trabalhista, promovida pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), de 16 a 20 de março. Os interessados em participar devem encaminhar informações como nome, número do processo e a Vara do Trabalho em que ele tramita para o e-mail conciliar@trt10.jus.br. Qualquer processo pode compor a conciliação, desde que haja potencial para o diálogo.


Para a juíza e coordenadora do Núcleo Permanente de Incentivo à Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), Mônica Ramos Emery, o evento é uma novidade que tem a finalidade de aprimorar a divulgação da cultura da conciliação e promover iniciativas na área, em todos os graus de jurisdição da Justiça do Trabalho. “O grande avanço é o fato de que o CSJT já reconhece que há esforços nesse sentido partindo do primeiro grau”, aponta.


A magistrada destaca ainda o esforço do Conselho para garantir a adesão e o comprometimento dos Tribunais Regionais do Trabalho de todo o país, com intuito de promover iniciativas de conciliação também na fase recursal, por exemplo. “Além de dar mais apoio institucional aos Núcleos de Conciliação, assumindo o protagonismo de buscar soluções autocompositivas junto aos maiores litigantes de cada Região”, completa a coordenadora.


Nesta primeira edição, a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista terá como slogan “Outra forma de estender a mão é conciliar”. O objetivo é incentivar o diálogo entre as partes, ou seja, entre trabalhadores e empresas. A campanha se baseia no conceito de que a conciliação é um gesto de boa vontade e, assim, fortalece a cultura do diálogo já presente na Justiça do Trabalho, já conhecida como célere e acessível por toda sociedade.


Audiências
Diferentemente do que costuma ser feito com a Semana Nacional da Conciliação promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), neste evento do CSJT, os processos deverão ser pautados pelas próprias Varas do Trabalho, para que as audiências sejam realizadas pelos juízes em atuação nessas unidades. O Núcleo de Incentivo à Conciliação do TRT10 é responsável por receber as propostas de acordo dos empregadores e encaminhá-las às Varas em que tramitam os processos. Grandes empresas já se inscreveram no evento. Dentre elas, a Caixa Econômica Federal, o Banco Santander, a Aymoré Financeira e a Localiza Rent a Car.

Fonte: TRT 10ª Região

 


 

25/02/2015 - Eduardo Cunha quer pressa na análise das MPs trabalhistas e previdenciárias

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, disse nesta terça-feira (24) que a instalação das comissões mistas para analisar as medidas provisórias (MPs) com mudanças em direitos trabalhistas e previdenciários (664/14 e 665/14) está muito atrasada.


Segundo ele, é preciso dar uma sinalização para os mercados econômicos sobre essas medidas, que fazem parte do pacote de ajuste fiscal do governo.


“São medidas que precisam dar sinalização para os mercados, já que as agências de risco estão todas, no próximo mês, para poder manter ou não o grau de investimento no Brasil. Acho que a sinalização é votar, mesmo que tenha de ter algum ajuste, o ideal é que se vote rápido”, afirmou.


De acordo com Cunha, o início dos trabalhos das comissões deve ficar apenas para a próxima semana. Há uma divergência de qual critério será usado para definir quem deve ficar com a presidência e a relatoria das comissões mistas das medidas provisórias, se pelos blocos partidários, como foi na escolha das comissões permanentes da Câmara, ou pelos partidos de forma isolada.


Fusão de partidos

Cunha afirmou que a inclusão na pauta do Projeto de Lei 23/15, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), que altera a Lei dos Partidos Políticos (9.096/95) e estabelece uma espécie de quarentena para a fusão partidária foi uma vontade da Câmara e precisa ser respeitada. “Se isso desagrada [ao Palácio do Planalto] eu não sei, mas é a vontade do Parlamento votar, nós vamos levar à votação”, disse.


De acordo com a proposta, só será admitida a fusão de partidos políticos que tenham obtido o registro definitivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) há pelo menos cinco anos. No último dia 11 foi aprovada a urgência para votação da proposta, com isso o texto pode ser analisado diretamente pelo Plenário, sem passar pelas comissões.


Caminhoneiros

O presidente também afirmou que não foi procurado por representantes dos caminhoneiros, que vieram nesta terça-feira (24) à Câmara dos Deputados pedir apoio às reivindicações da categoria. Havia a expectativa que eles retornassem à Câmara para pedir o apoio de Cunha.


Nos últimos dias, motoristas têm bloqueado rodovias em diversos estados brasileiros para protestar contra o aumento no preço dos combustíveis, os pedágios e a baixa remuneração do frete.


Pela manhã, eles foram recebidos pelo deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), coordenador institucional da Frente Parlamentar da Agropecuária, e seguiram para um encontro com outros integrantes da bancada.

Fonte: Agência Câmara

 


 

25/02/2015 - PEC da Aposentadoria Compulsória deve ser votada na próxima semana


O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), confirmou na noite desta terça-feira (24) a intenção do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, de colocar em votação na próxima semana a PEC da Aposentadoria Compulsória, que estava na pauta do plenário desta semana. A PEC 457/05 aumenta o limite da aposentadoria de 70 para 75 anos.


Ao sair do encontro que reuniu ministros dos tribunais superiores e do TCU e a maioria dos líderes partidários na residência oficial do presidente da Câmara, Bueno chamou a atenção para a necessidade de aproveitar a experiência dos juízes. “É importante discutir porque é o limite, e não a exigência de aposentadoria. Os ministros poderão decidir se quiserem se aposentar antes, a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos”.


O líder do Solidariedade (SD), deputado Arthur Oliveira Maia (BA), apoia a medida e enfatizou que hoje as pessoas chegam aos 70 anos de maneira extremamente produtiva e podem contribuir muito para a sociedade. “Não é justo manter a aposentadoria como era há 50 anos. Além disso, essa PEC permite economizar porque, além de pagar a aposentadoria, o governo tem de contratar outra pessoa.”


Na opinião do líder do SD, foi uma reunião produtiva e inovadora devido à conciliação e entendimento entre o Legislativo e o Judiciário. Maia prometeu se empenhar para convencer os demais líderes a orientar suas bancadas para que a PEC seja aprovada na semana que vem.


O presidente do SD, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), que participou do encontro, assinalou que existe um consenso entre os líderes para que votação da medida, que precisa da aprovação de no mínimo 308 deputados.


De acordo com os parlamentares, o aumento do limite da aposentaria ficaria restrito aos tribunais superiores, ou seja, não seria estendida aos tribunais regionais e dos estados.

Fonte: Agência Câmara

 


 

25/02/2015 - Ministros virão à Câmara conversar com bancadas sobre MPs trabalhistas


Os cinco ministros das pastas relacionadas às Medidas Provisórias (MPs) 664/14, que muda as regras de pensão por morte; e 665/14, que altera o acesso ao seguro-desemprego e ao abono do PIS/Pasep; virão conversar com as bancadas para esclarecer dúvidas e tentar aprovar os textos como o governo os enviou. A informação foi dada pelo líder do Governo, deputado José Guimarães (PT-CE). A agenda das visitas será feita pelo Governo, a partir dos pedidos das bancadas.


“A partir da próxima semana esses ministros virão a todas as bancadas discutir o mérito das medidas provisórias”, afirmou. Segundo Guimarães, a estratégia é para acabar com a “firula” da oposição em aprovar convocações de ministros. “O governo tem todo interesse de povoarmos esta Casa com a presença de ministros, seja nas comissões ou no Plenário.”


Doze líderes dos partidos de apoio ao governo discutiram, no gabinete do ministro de Relações Institucionais, Pepe Vargas, as medidas provisórias que alteram benefícios trabalhistas e previdenciários.


Guimarães não descartou que possa haver modificações às propostas. “Tem alguma medida provisória que é votada aqui sem modificação? Estamos abertos a melhorar as medidas provisórias”, disse.


Outras frentes

Guimarães afirmou que os líderes sugeriram discutir outras medidas de ajuste fiscal para melhorar o caixa do governo, como a regulamentação do imposto sobre grandes fortunas e a taxação do capital especulativo. “Isso não é uma questão de governo, mas uma questão dos líderes das bases”, afirmou o parlamentar.


Neste momento, os líderes partidários participam de reunião com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, para definir a pauta de votação desta semana no Plenário.


Repúdio

Sobre a pauta do Plenário, o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disse mais cedo que poderá ser votado um requerimento de repúdio ao presidente da Venezuela, Nicolás Maduro, pela prisão do prefeito da capital Caracas, Antonio Ledezma, opositor do governo federal, na última quinta-feira (19).

Fonte: Agência Câmara

 


 

25/02/2015 - Entidades sindicais acionam o McDonald's na Justiça do Trabalho

 

Entidades sindicais protocolaram segunda-feira (23) na Justiça do Trabalho, em Brasília, uma ação civil pública contra a rede de fast-food McDonald's no Brasil e sua franqueadora Arcos Dourados Comércio e Serviços, por violações a leis trabalhistas que abrangem infrações cometidas contra trabalhadores e ex-trabalhadores da rede em todos os estados. A ação sustenta que, com o desrespeito às ações trabalhistas, o McDonald's concorre deslealmente e obtêm vantagem no mercado em que atua.


A ação marca o início da Campanha Internacional do Trabalho Decente Mc Donald's, alertando a sociedade e a Justiça para a prática de jornada móvel variável, acúmulo de funções sem a devida remuneração, o não reconhecimento à insalubridade de algumas funções, pagamento com valores inferiores ao mínimo estabelecido pela lei, horas extras habituais não remuneradas, supressão de intervalos para descanso e refeições, indícios de fraudes nos holerites e no registro de horas trabalhadas, bem como utilização de mão de obra de menores de idade em atividades proibidas à faixa etária.


O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Moacyr Roberto Tesch Auersvald, ressaltou que desde 1990 o sindicato está mobilizado, entrando com ações contra o McDonald's. “O Mc Donald's pensa que o Brasil é uma terra sem lei. Qualquer empresa tem que ter contrato social formal e outro com a sociedade. Se essa empresa não tem responsabilidade social com o trabalhador brasileiro, não está cumprindo suas obrigações”, ressaltou.


Moacyr disse ter convicção de que, com as ações, é possível que o McDonald's se enquadre na legislação brasileira e regularize a situação dos funcionários. “Ou então, que fique proibida de abrir novas lojas no país para simplesmente massacrar e trazer um trabalho similar à escravidão. Nós precisamos de trabalho decente”, disse.


Os advogados que atuam na ação destacam a existência de briga judicial com o McDonald's, há mais de 20 anos, para que a empresa se adeque e cumpra a lei trabalhista. “Nós temos uma série de acordos firmados e termos de ajustamento de conduta que não foram cumpridos pela empresa. Nós temos uma série de novas violações contra os trabalhadores. A grosso modo, são mais de 400 nacionalmente”, reforçou o advogado João Piza.


A ex-funcionária do McDonald's, Mônica Carolina, disse que entrou na empresa quando ainda era menor de idade (14 anos) e tinha o sonho da independência financeira. Entretanto, ao começar a trabalhar descobriu que a realidade era diferente para os trabalhadores da lanchonete. “Eu fazia jornadas excessivas de trabalho. Meu período era de seis horas e eu trabalhava dez horas seguidas não remuneradas. Entrava em áreas restritas para menores de idade, como as câmaras frias. Manuseava objetos de risco também proibidos para menores”.


Segundo nota da assessoria de imprensa do McDonald's, a empresa ainda não foi notificada oficialmente sobre a ação. No entanto, a companhia reforça absoluta convicção de suas práticas laborais e do cumprimento das normas e legislações às quais está sujeita nos locais em que atua, “assim como reafirmamos cumprir todos os acordos firmados com o Ministério Público, em todo o país. Todos os empregados da companhia são registrados de acordo com a legislação, e recebem remuneração e benefícios conforme as convenções coletivas validadas pelos diversos sindicatos que regem a categoria no país”, diz a nota.

Fonte: Agência Brasil

 


 

25/02/2015 - Maioria dos brasileiros está pessimista em relação a emprego, mostra pesquisa

 

Pesquisa divulgada nesta terça-feira (24) pelo Instituto Data Popular revela que 75% dos brasileiros acreditam que o ano de 2015 será pior do que 2014 para o país, em termos de emprego. A sondagem foi feita entre os dias 26 de janeiro e 1º de fevereiro, com 78.222 entrevistados de 259 cidades.


O pessimismo é maior na faixa de 35 anos a 60 anos de idade (em torno de 78%) e predomina nas regiões Sul (81%) e Sudeste (75%), disse o presidente do Data Popular, Renato Meirelles. No Nordeste, a percepção de piora do emprego é mais baixa (68%). Entre os jovens com 16 a 24 anos de idade, há maior otimismo em relação à questão do emprego no país, este ano. O índice atingiu 34%.

 

Quando indagados sobre a possibilidade de aumento ou redução de impostos durante 2015, 62% dos brasileiros disseram que vão aumentar. “Isso é maior entre os homens (70%) do que entre as mulheres (56%) e também maior na Região Sul (81%)”. De novo, o Nordeste se mostra mais otimista, com expectativa de diminuição de impostos para 46% dos consultados.


Em relação a preços, a maioria absoluta dos entrevistados (85%) acham que seguirão em ritmo crescente. A Região Sul continua a mais pessimista do país, com 90% de respostas que os preços continuarão em alta. Renato Meirelles explicou que no sul do país há uma maior concentração de pessoas das classes A e B. A região apresenta uma economia que historicamente vem crescendo menos em comparação ao restante do Brasil, nos últimos dez anos.


Apesar do cenário nacional econômico adverso, 55% das pessoas apostam que sua vida pessoal vai melhorar em 2015. “O brasileiro vai fazer a parte dele”. Nesse item, as regiões Centro-Oeste (65%) e Nordeste (62%) são as mais otimistas, enquanto o Sul se mantém pessimista: 55% acham que a vida pessoal vai piorar este ano. “O Sul é a única região em que tenho mais pessimistas do que otimistas”, disse.


Meirelles acrescentou que a maioria absoluta da população brasileira é formada pela classe C. “E para esta classe C, crise não é exceção. Crise é regra. Tenho hoje 42% da classe C que estão fazendo “bico” (trabalho temporário ou pequeno serviço) para conseguir uma renda extra. Eles estão ligando para o vizinho para fazer compra no atacado ao invés de fazer no varejo. A classe C está se virando mais do que no passado”.


Sobre salários, a pesquisa revela que mais da metade dos brasileiros, ou o equivalente a 52%, avaliam que não haverá aumento em 2015, 36% acham que vão ter aumento abaixo da inflação e apenas 5% acreditam que vai ter aumento real, isto é, acima da inflação. “A maioria absoluta acha que não vai ter aumento”.


Segundo informou Renato Meirelles, essa é a primeira vez em 14 anos, desde que a pesquisa sobre o tema foi iniciada pelo Instituto Data Popular, que os índices são tão pessimistas.

Fonte: Agência Brasil

 


 

25/02/2015 - Segunda Turma reforma decisão que condicionou desaposentadoria à devolução de dinheiro


A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que condicionou o direito à concessão de nova aposentadoria ao ressarcimento de valores recebidos do benefício anterior. O relator do caso foi o ministro Herman Benjamin.


De acordo com o TRF4, a renúncia à aposentadoria para obtenção de novo benefício, com agregação do tempo de trabalho posterior à aposentadoria renunciada, somente é viável caso ocorra a devolução dos valores recebidos do INSS, “uma vez que todos os efeitos, inclusive os pecuniários, estariam sendo desconstituídos”.


Recurso repetitivo

A decisão, entretanto, vai contra entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp 1.334.488. Sob o regime dos recursos repetitivos, o tribunal definiu que o aposentado tem o direito de renunciar ao benefício para requerer nova aposentadoria em condição mais vantajosa, sem que para isso seja necessário devolver o dinheiro que já recebeu da previdência.


Constatada a divergência entre o acórdão do TRF4 e a jurisprudência do STJ, o colegiado, por unanimidade, afastou a exigência de devolução.

Fonte: STJ

 


 

25/02/2015 - Trabalhador em contrato de experiência tem estabilidade garantida após acidente de trabalho


Decisão da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região, reforça sentença de 1º grau e reconhece direito a estabilidade provisória de trabalhador em contrato de experiência, vítima de acidente de trabalho.


A decisão ocorreu nos autos do Processo de nº 0000108-67.2014.5.08.0009, que tem como reclamada a empresa PAMPA EXPORTAÇÕES LTDA. O processo teve como relatora a Desembargadora Rosita de Nazaré Sidrin Nassar.


No presente caso, o trabalhador foi vítima de acidente em transporte coletivo a caminho do trabalho, no dia 18 de novembro de 2013, um dia antes do encerramento da prorrogação de seu contrato de experiência. Conforme os depoimentos, após o acidente, o trabalhador se apresentou normalmente ao serviço e foi dispensado antes do término do expediente após sofrer hemorragia no nariz, local lesionado durante o acidente. Através de exames foi constatado fratura do nariz, tendo sido, posteriormente, submetido à cirurgia. No dia seguinte, foi demitido sem receber aviso prévio e nem a CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho).


A decisão de 1º grau, oriunda da 9ª Vara do Trabalho de Belém, reconheceu a estabilidade acidentária do trabalhador pelo período de um ano (19.11.2013 a 18.11.2014), convertida em indenização substitutiva, e condenou a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil. Na decisão que mantém a sentença, a relatora usa como referência a Súmula 378, III, do Tribunal Superior do Trabalho, que garante ao empregado submetido a contrato por tempo determinado a estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho prevista no art. 118 da Lei 8.213/91.

Fonte: Âmbito Jurídico

 


 

25/02/2015 - Princípio da especificidade prevalece sobre territorialidade em decisão da SDC sobre representação sindical


A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho julgou, na sessão de segunda-feira (23), conflito de representação entre dois sindicatos - um de âmbito estadual e mais específico em relação à atividade profissional, e outro de âmbito municipal e mais abrangente quanto à atividade. A decisão foi a de que o critério da especificidade prevalece em detrimento ao da territorialidade.


A questão refere-se à representatividade sindical dos empregados do Consórcio Encalso S.A. Paulista, que trabalham na execução de obras e serviços de duplicação da Rodovia dos Tamoios. Também chamada de SP -099, a rodovia liga as cidades da Região do Vale do Paraíba ao litoral norte do Estado de São Paulo, passando pelos municípios de São José dos Campos, Paraibuna, Jambeiro e Caraguatatuba.


O consórcio ajuizou dissídio coletivo de greve contra o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção do Mobiliário e Montagem Industrial de São José dos Campos e Litoral Norte (Sintricom), e requereu a integração ao processo do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada - Infraestrutura e Afins do Estado de São Paulo (Sinfervi), que, segundo alegou, seria o legítimo representante de seus empregados. Segundo o consórcio, o Sintricom incitou ilegitimamente uma paralisação geral de todas as frentes de trabalho, em outubro de 2012, para reivindicar, entre outros benefícios, reajustes salariais. Após audiências com participação dos dois sindicatos, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) declarou a legitimidade do Sinfervi para representar os trabalhadores da empresa e homologou acordo.


Foi contra essa decisão que o Sintricom recorreu ao TST, sustentando que a rodovia está dentro dos seus limites territoriais e que, em face do princípio da unicidade sindical, a base territorial do opoente não pode abranger os municípios em que a categoria já se encontra representada.


SDC

A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, resumiu a controvérsia: de um lado, o Sinfervi, específico da categoria, representa os trabalhadores da indústria de construção de estradas, pavimentação e obras de terraplenagem em geral, de âmbito estadual. O Sintricom, por sua vez, é mais eclético, e representa trabalhadores nas indústrias da construção e do mobiliário, mas tem abrangência intermunicipal em São José dos Campos, Paraibuna e Caraguatatuba, municípios nos quais a obra é realizada.


A ministra destacou que o artigo 571 da CLT admite o desmembramento de sindicato para a formação de entidade sindical mais específica, desde que a nova entidade ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente. "Os sindicatos que abrangem mais de um município podem ser desmembrados em sindicatos de âmbito exclusivamente municipal, de acordo com a estrutura adotada no Brasil, ou se tornarem mais específicos com relação à atividade econômica, fazendo valer o princípio da especificidade", explicou.


A jurisprudência da SDC, como observa a relatora, firmou-se no sentido de que, havendo conflito de representação entre dois sindicatos, deve prevalecer o princípio da especificidade, ainda que o sindicato principal tenha base territorial mais reduzida, sendo necessário o paralelismo entre o segmento econômico e a categoria profissional representada. "As entidades sindicais que representam categorias específicas podem exercer sua representatividade atendendo com maior presteza aos interesses de seus representados", justificou.


Para Dora Maria da Costa, a categoria representada pelo Sinfervi apresenta, inclusive pela sua denominação, nítida correspondência com a atividade econômica do Consórcio Encalso S.A. Paulista. Dessa forma, concluiu correta a decisão regional, ao declarar que essa entidade é a legítima representante dos empregados do consórcio. Por unanimidade, a SDC negou provimento ao recurso ordinário em dissídio coletivo de greve e econômico do Sintricom. Processo: RO-1847-78.2012.5.15.0000

Fonte: TST

 


 

24/02/2015 - Governo vai discutir com movimentos sindicais fim do fator previdenciário

 

O governo vai iniciar uma discussão com os movimentos sindicais para acabar com o fator previdenciário. A intenção é substituir o fator por uma fórmula que retarde as aposentadorias no Brasil. A base de partida deverá ser o conceito 85/95, que soma a idade com o tempo de serviço, sendo 85 anos para mulheres e 95 para homens.


A informação foi fornecida pelo ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, em entrevista ao Estado de S. Paulo e confirmada pela assessoria de imprensa da pasta. De acordo com o ministro, o fator previdenciário é ruim porque não cumpre o papel de retardar as aposentadorias. Segundo ele, a idade média de aposentadoria por tempo de contribuição é 54 anos. Como a expectativa de vida chega a 84 anos, o cidadão fica 30 anos, em média, recebendo aposentadoria, sobrecarregando o sistema. A aposentadoria passa a ser um complemento da renda, pois na maioria dos casos, segue-se trabalhando.


O ministro diz que não defende apenas a idade mínima, que prejudica o trabalhador mais pobre que começa mais cedo a trabalhar. A defesa é que idade e tempo de contribuição sejam considerados, o que é feito no conceito 85/95.


A assessoria de imprensa diz que não há um prazo definido para que isso comece a ser discutido. De acordo com a entrevista, o governo fará a discussão após negociar no Congresso Nacional as medidas provisórias (MPs) 664 e 665, que modificam regras da concessão dos seguros-desemprego e defeso, da pensão por morte, do auxílio-doença e do abono salarial. As MPs enfrentam críticas dos partidos de oposição, de centrais sindicais e da própria base governista no Congresso Nacional.


A regra atual estabelece que a aposentadoria dos contribuintes do INSS seja feita de acordo com a combinação de dois critérios: idade mínima (65 anos para homens e 60 anos para mulheres; e 60 anos para homens e 55 anos para mulheres que exercem trabalho rural) e tempo de contribuição (35 anos para homens e 30 anos para mulheres).


Caso a aposentadoria do contribuinte seja feita anteriormente ao cumprimento de algum desses dois critérios, o valor a ser recebido pelo trabalhador é calculado de acordo com uma fórmula – o fator previdenciário –, que leva em consideração o tempo de contribuição do trabalhador, a alíquota paga, a expectativa de sobrevida e a idade da pessoa no momento da aposentadoria. São somados ao cálculo cinco anos para mulheres, cinco anos para professores e dez anos para professoras do ensino básico, fundamental e médio. Assim, caso o contribuinte se aposente em um momento em que o cálculo não corresponde ao salário integral, há um desconto no total a ser recebido.

Fonte: Portal EBC

 


 

24/02/2015 - CNI: confiança do empresário industrial acumula queda de 12,2 pontos em um ano

 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou nesta segunda-feira (23) que a falta de confiança do empresário industrial se tornou maior e mais disseminada em fevereiro de 2015. O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) recuou 4,2 pontos – para 40,2 pontos, atingindo novo piso histórico da série iniciada em janeiro de 1999. O índice acumula queda de 12,2 pontos nos últimos doze meses.


A CNI informou que o índice referente a condições atuais caiu 3,5 pontos em fevereiro de 2015, na comparação com janeiro, ficando em 32,2 pontos. O índice, que é também o menor da série histórica, revela percepção difundida entre os empresários do setor de piora nas condições atuais nos últimos seis meses. O índice acumula queda de 12 pontos desde fevereiro de 2014.


Já as informações sobre o índice de expectativas mostrou, com 44,1 pontos, queda de 4,6 pontos em fevereiro, após relativa estabilidade nos meses anteriores. De acordo com a CNI, com a queda, o índice se afasta da linha dos 50 pontos e revela grande pessimismo para os próximos seis meses. O Índice de Expectativas varia no intervalo 0 a 100 e valores acima de 50 indicam expectativa otimista.

Fonte: Agência Brasil

 


 

24/02/2015 - Empresa e sindicato são condenados por dano moral coletivo por conduta antissindical


A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso do Ministério Público do Trabalho da 15ª Região (Campinas) e restabeleceu decisão que havia condenado um sindicato e uma empresa a pagar R$ 10 mil a título de dano moral coletivo por conduta antissindical. Para a Subseção, há dano moral quando as partes assinam instrumento com cláusula que fragiliza o sistema sindical e a relação entre empregado e empregador. A decisão foi unânime.


Em ação civil pública, o MPT questionou a legalidade de cláusula do acordo coletivo de trabalho negociado entre a Estiva Refratários Especiais Ltda. e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Cerâmica, Refratários, Construção Civil, de Estradas e Terraplanagem, de Montagens Industriais e do Mobiliário de Mogi Guaçu e Região. A cláusula instituiu taxa negocial pela qual a empresa deveria recolher ao sindicato 1,5% do valor do salário de cada trabalhador, sem ônus aos empregados.


Para o MPT, a cláusula, além de violar os princípios de direito coletivo do trabalho e as normas de organização sindical, romperia com a independência e autonomia inerente às entidades sindicais, e a contribuição paga pela empresa seria ilegal. A empresa, em sua defesa, argumentou que a negociação não teve qualquer ônus para o trabalhador e que as partes são livres, devendo sua vontade prevalecer. A entidade sindical, por sua vez, afirmou que a prerrogativa de assinar o acordo está constitucionalmente garantida.


O juízo da Vara do Trabalho de Mogi Guaçu (SP) considerou transgressão ao sistema sindical a transferência do custeio do sindicato dos empregados à empresa e declarou a ilegalidade da cláusula. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), acolhendo recurso do MPT, condenou empresa e sindicato por dano moral coletivo no valor de R$ 10 mil, revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador. Para o Regional, a cláusula decorreu de conduta antissindical, que atingiu não só à categoria, mas toda a sociedade.


Dano moral coletivo

A Oitava Turma do TST deu provimento ao recurso da empresa para isentá-la dos danos morais coletivos. Segundo a Turma, não há dano moral coletivo na criação de cláusula que instituiu "taxa negocial" a cargo da empresa, pois não teria sido provada ofensa à coletividade. O entendimento foi o de que a atuação ilícita do empregador repercute na esfera do trabalhador, de forma individual.


O MPT agravou da decisão que negou a subida de seus embargos à SDI-1, os quais foram acolhidos com base no voto do ministro Aloysio Corrêa da Veiga. Para a Subseção, há dano moral decorrente da criação de taxa negocial que atingiu a coletividade, lesão coletiva a um grupo homogêneo de trabalhadores. "Ocorreu a conduta ilícita, com alcance a grupo de trabalhadores da empresa que se colocou na posição de financiadora da atividade sindical", afirmou o relator. A decisão foi unânime. Processo: ARR-64800-98.2008.5.15.0071

Fonte: TST

 


 

24/02/2015 - CPI poderá apurar falhas no atendimento de mulheres vítimas de violência

 

O deputado Vicentinho (PT-SP) apresentou requerimento para criação de uma comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar as falhas de órgãos públicos no atendimento das mulheres em situação de violência. O deputado obteve 190 assinaturas de apoio à comissão, número superior ao mínimo exigido (171).


Vicentinho lembrou que diversas iniciativas ocorreram na última década para enfrentar a violência doméstica, mas ressaltou que há graves problemas no atendimento das vítimas pelos órgãos públicos.


Segundo ele, delegacias e hospitais têm sido alvo de muitas denúncias, seja pela falta de atendimento adequado, seja pelo despreparo dos servidores ou ainda pela má condução na aplicação das medidas legais já estabelecidas em lei. Além disso, o deputado afirmou que os estados e municípios não estão cumprindo as metas do Pacto pelo Enfrentamento à Violência contra a Mulher, como o acolhimento das vítimas em casas-abrigo.


Como iniciativas positivas, Vicentinho citou a Lei Maria da Penha, a criação de delegacias especializadas, os serviços de apoio às vítimas e o Ligue 180 - Central de Atendimento à Mulher. O deputado também lembrou o trabalho desenvolvido pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher no Congresso Nacional, que concluiu por diversas ações e medidas, como a apresentação de projetos de lei e recomendações aos demais Poderes e instituições.

Fonte: Agência Câmara

 


 

24/02/2015 - CNC: Intenção do Consumo das Famílias registra menor nível da série histórica

 

A manutenção da inflação em patamares elevados, os juros altos e a retração da oferta de emprego levaram o índice que mede a Intenção de Consumo das Famílias (ICF) a alcançar, em fevereiro, o menor nível da série histórica, superando o recorde de dezembro do ano passado, quando o indicador ficou em 119,5 pontos.


Divulgada nesta seguna-feira (23), pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), a pesquisa registrou queda no índice de 1,6%, na comparação com janeiro, indo para 117,8 pontos. Em relação a fevereiro do ano passado, a queda chegou a 9,3%.


Para a economista da CNC Juliana Serapio, o cenário verificado em fevereiro é semelhante ao de dezembro do ano passado, quando foi registrado o recorde anterior. “O cenário é o mesmo de dezembro do ano passado: inflação e juros em alta e baixa oferta de emprego, o que torna o consumidor mais cauteloso”.


Para Juliana, este cenário de incerteza deverá predominar ao longo do ano: “o cenário para este ano do ponto de vista do consumo das famílias é de que a situação não vá mudar". A economista avalia ainda que, com os consumidores mantendo a cautela ao longo do ano, a situação pode, inclusive, piorar. "O quadro deverá na melhor das hipóteses se manter na situação atual, ou até piorar, uma vez que os consumidores continuarão retraídos, o que indica que o consumidor deverá continuar temeroso com o futuro”.


Os dados da pesquisa divulgada pela CNC lembram que a inflação oficial medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do IBGE, que reflete as principais onerações no orçamento das famílias, ficou em 1,24% em janeiro – maior taxa mensal desde fevereiro de 2003, quando ficou em 1,57%.


Os gastos com habitação foram os que tiveram maior alta – de 0,51%, em dezembro, para 2,42% em janeiro. Outras pressões vieram dos preços dos alimentos e bebidas (de 1,08% para 1,48%) e dos transportes (de 1,38% para 1,83%). Por esse motivo, ressalta a publicação, “o ICF permanece acima da zona de indiferença (100 pontos)”.


Os números indicam que o nível de confiança das famílias com renda abaixo de dez salários mínimos mostrou queda de 1,6% na comparação mensal, assim como o das famílias com renda acima de dez salários mínimos que apresentou queda de 1,7%.


Mesmo com crescimento de 2,7% na comparação com janeiro, o item Momento para Duráveis apresentou recuo de 22,3%, na comparação com fevereiro de 2014 – maior queda anual da série histórica. Com isso, o índice segue abaixo da zona de indiferença.

Fonte: Agência Brasil

 


 

24/02/2015 - Investidores esperam queda de 0,5% no PIB de 2015

 

Os investidores e analistas do mercado financeiro esperam retração de 0,5% no Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e riquezas produzidos em um país) em 2015. A expectativa piorou em relação à semana anterior, quando era prevista queda de 0,42%. Para 2016, é esperado que a economia volte a crescer, com elevação de 1,5% do PIB.


Os dados, divulgados nesta segunda-feira (23) pelo Banco Central (BC), estão no boletim Focus, pesquisa semanal feita junto a instituições financeiras. Os analistas também estão mais pessimistas em relação à inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). O mercado espera que ela encerre 2015 em 7,33% contra 7,27% da projeção anterior. O teto da meta de equipe econômica é 6,5%. Para os preços administrados, que são regulados pelo governo, a estimativa é alta de 10,4%, em relação a projeção anterior de 10%.


Com relação à taxa básica de juros, a Selic, a previsão é que ela encerre 2015 em 12,75% ao ano. A projeção de câmbio segue R$ 2,90. A estimativa da dívida líquida do setor público ficou em 37,9% do PIB. A produção industrial deve recuar 0,35% na avaliação do mercado financeiro.


A projeção do déficit em conta-corrente, que mede a qualidade das contas externas, ficou em US$ 78,4 bilhões contra US$ 78 bilhões na semana anterior. O saldo projetado para a balança comercial caiu de US$ 5 bilhões para US$ 4,4 bilhões. Os investimentos estrangeiros estimados são US$ 60 bilhões.

Fonte: Agência Brasil

 


 

24/02/2015 - Verbas de rescisão trabalhista podem ser pagas com cheque pré-datado


O pagamento da rescisão do contrato de trabalho dentro do prazo legal, ainda que com cheque a compensar, basta para afastar a aplicação da pena prevista no artigo 477 da CLT. O fato de o valor ser disponibilizado somente depois do prazo, em razão do período de compensação do cheque, não é suficiente para gerar o direito à multa.


Com esse entendimento, a juíza substituta Maila Vanessa de Oliveira Costa, em atuação na 1ª Vara do Trabalho de Betim (MG), julgou improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, feito por uma monitora contra a sua ex-empregadora.
 

Dispensada da empresa do ramo de turismo e fretamento no dia 1º de novembro de 2012, com aviso prévio indenizado, a reclamante argumentou que só conseguiu receber as verbas rescisórias em 14 de novembro, depois do prazo de 10 dias previsto no parágrafo 6º do artigo 477 da CLT. Ela alegou que teria conseguido sacar o cheque, entregue no último dia do prazo, na boca do caixa. Segundo apontou, o acesso ao dinheiro teria se dado apenas no dia 14.


Ao analisar o caso, a juíza não deu razão à reclamante, por entender que a empresa cumpriu a obrigação legal. "A reclamada entregou à reclamante o cheque para pagamento das verbas rescisórias no dia 9 de novembro de 2012, portanto no prazo legalmente previsto, estabelecido no artigo 477 da CLT", registrou na sentença.


A juíza lembrou que o parágrafo 4º do artigo 477 da CLT permite o pagamento em dinheiro ou cheque, o que foi observado. No seu modo de entender, a reclamada não pode ser responsabilizada pela demora na compensação do cheque, considerando-se que o entregou ao reclamante dentro do prazo legal. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3. 0010717-09.2013.5.03.0131

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

24/02/2015 - Não incide imposto de renda sobre verbas de PDV


A 7ª Turma do TRF 1ª Região entendeu que não incide imposto de renda sobre verbas recebidas em razão de adesão ao Programa de Demissão Voluntária. A decisão foi proferida em mandado de segurança que chegou ao Tribunal com apelação da impetrante.


A desembargadora federal Ângela Catão Alves, relatora do processo, esclareceu que a apelante foi empregada da Brasil Telecom S/A, e que a empresa instituiu o Plano de Indenização à Saída no Processo de Reestruturação Organizacional (PDV), cujas regras previam indenização aos que aderissem ao referido plano.


Para a magistrada, tendo em vista que o imposto de renda tem como fato gerador o produto do trabalho ou de proventos, as indenizações não se incluem, pois constituem compensação econômica pela perda de um direito.


Além disso, “O art. 6º, inc. V, da Lei n. 7.713/1988 estabelece que é isenta do imposto de renda a indenização paga em decorrência da despedida ou rescisão do contrato de trabalho”, disse a relatora, apontando ainda a súmula 215, do Superior Tribunal De Justiça (STJ), que dispõe: “A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do Imposto de Renda”.


Neste sentido, a desembargadora citou precedentes do STJ (REsp 940.759/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª Seção, julgado em 25/03/2009, DJe de 20/04/2009) e do TRF1 (AMS 0014109-24.2009.4.01.3400/DF, Relator Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, 7ª Turma, e-DJF1 p.185 de 04/07/2014). A decisão da Turma foi unânime. Processo nº 2009.34.00.014196-1

Fonte: TRF 1ª Região

 


 

24/02/2015 - Trabalhadora será indenizada porque empregadora publicou aviso de abandono de emprego em jornal durante auxílio-doença

 

Uma empresária de Santa Catarina foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil por publicar, em jornal, notificação de abandono de emprego de uma auxiliar de serviços gerais antes que ela tivesse alta previdenciária. A demissão por justa causa foi revertida em dispensa imotivada, e a empregada receberá também as verbas rescisórias.


O anúncio do abandono de emprego foi publicado três vezes em jornal de circulação local em datas diversas. A empregada estava afastada do trabalho, recebendo auxílio-doença, devido a lesão nos ombros, e permaneceu de licença até 25/2/2011. No entanto, em 2/2, a empregadora encaminhou notificação convocando-a para retornar ao trabalho.


O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) entendeu que a rescisão contratual durante este período é nula, pois o contrato de trabalho estava suspenso. Assim, não se poderia considerar que houve abandono de emprego durante o período de afastamento por saúde da auxiliar. Para o Regional, a antijuridicidade do ato da empregadora estava em tornar público um fato desabonador da conduta da empregada que não ocorreu.


O TRT-SC salientou que a empresária não esgotou outras formas de notificação, pois poderia ter mandado correspondência com aviso de recebimento. De acordo com o Regional, o ato foi ilícito porque objetivou, unicamente, caracterizar o abandono de emprego sem que este tenha de fato ocorrido.


No recurso ao Tribunal Superior do Trabalho, a empregadora – proprietária de 26 imóveis destinados a locação para turistas – alegou que não podia ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais, pois a empregada faltou ao trabalho por mais de 30 dias. Sustentou que a decisão contrariou a Súmula 32 do TST, que trata do abandono de emprego.


Ao julgar o caso, a Sexta Turma do TST não conheceu do recurso de revista, entendendo que os julgados apresentados para confronto de jurisprudência eram inespecíficos, por tratarem da ausência do empregado ao serviço por período igual ou superior a 30 dias, não abordando situação em que o empregador convocou o empregado a retornar ao trabalho quando ainda estava percebendo o benefício previdenciário. O relator, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, destacou ainda que não podia considerar contrariada a Súmula 32, pois ficou delimitado nos autos que a empregada foi impedida de retornar ao trabalho. Processo: RR-1315-29.2011.5.12.0031

Fonte: TST

 


 

23/02/2015 - Veto ao reajuste da tabela do IR tranca pauta do Congresso em 4 de março
 

O veto ao reajuste de 6,5% da tabela progressiva mensal de retenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) passa a trancar a pauta do Congresso Nacional em 4 de março. A partir dessa data, o Plenário do Congresso não poderá votar outras matérias enquanto não votar os 213 dispositivos vetados pela presidente Dilma Rousseff no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 18/14 (resultante da MP 656/14).


Essa MP foi editada com a finalidade de estimular o crédito e de prorrogar isenções tributárias. Durante a tramitação, os parlamentares incluíram a atualização dos valores da tabela do IRPF em 6,5%.


O governo foi contra o aumento em percentual maior que o previsto na MP 644/14 (4,5%), que perdeu a vigência em agosto do ano passado.


A presidente Dilma Rousseff já anunciou que vai enviar uma medida provisório com a correção da tabela com o mesmo percentual de 4,5%.


Vários temas incluídos na pauta do Congresso, como a extensão de incentivos a outros setores e novos regimes de tributação para determinados produtos, foram vetados sob o mesmo argumento utilizado para a rejeição do reajuste da tabela do IRPF: violação do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).


Esse artigo condiciona a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, da qual decorra renúncia de receita, a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. Na justificativa do veto, o Executivo afirma que o reajuste implicaria renúncia fiscal de R$ 7 bilhões, sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro.

Fonte: Agência Câmara

 


 

23/02/2015 - Base aliada se reúne com ministros para discutir MPs sobre direitos trabalhistas


Medidas foram anunciadas pelo governo para economizar recursos públicos, mas enfrentam resistência na

Câmara por dificultar o acesso a benefícios como seguro-desemprego e abono.


Líderes dos partidos de apoio ao governo se reúnem na terça-feira (24), no gabinete do ministro de Relações Institucionais, Pepe Vargas, para discutir as medidas provisórias 664/14, que muda as regras de pensão por morte; e 665/14, que altera o acesso ao seguro-desemprego e ao abono do PIS/Pasep.


Também participarão da reunião os ministros do Trabalho, Manoel Dias; da Previdência, Carlos Gabas; do Planejamento, Nelson Barbosa; e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto.


A reunião está marcada para o meio-dia.


Finanças públicas

A expectativa do governo é que as mudanças previstas nas duas MPs, juntamente com outras ações, gerem uma economia de R$ 18 bilhões em 2015.


As duas medidas receberam um total de 741 emendas de deputados e senadores. A oposição apresentou o maior número de emendas, mas parlamentares de partidos que compõem a base do governo, como PCdoB e PR, também apresentaram emendas anulando os efeitos das MPs.


As MPs serão analisadas por comissões mistas, formadas por deputados e senadores. Caso aprovadas nas comissões, seguirão para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.


Saiba mais

A Medida Provisória 664/14, que muda as regras vigentes para a concessão de pensão por morte, determina que, a partir de março deste ano, o benefício só será concedido ao cônjuge que comprove, no mínimo, dois anos de casamento ou união estável. O objetivo, segundo o governo, é evitar fraudes como nos casos em que pessoas se casam apenas para conseguir o benefício de um trabalhador que está prestes a morrer.


Já a MP 665 altera as regras do seguro-desemprego e do abono salarial. Antes, o trabalhador tinha direito ao seguro-desemprego após seis meses de trabalho. Com as novas regras, a primeira solicitação só pode ser feita após 18 meses; e a segunda, após 12 meses trabalhados. O prazo cai para seis meses somente a partir da terceira solicitação.


No caso do abono salarial, quem trabalhava um mês durante o ano e recebia até dois salários mínimos tinha direito a um salário mínimo como abono. Agora, são exigidos seis meses de trabalho ininterruptos, e o pagamento passa a ser proporcional ao tempo trabalhado.

Fonte: Agência Câmara

 


 

23/02/2015 - Dilma confirma correção de 4,5% na tabela do Imposto de Renda

 

A presidenta Dilma Rousseff defendeu sexta-feira (20) a correção de 4,5% na tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física e disse que Orçamento não tem espaço para correções maiores, como os 6,5% aprovados pelo Congresso e vetados por ela no fim de janeiro. A presidenta confirmou que o governo enviará novamente ao Congresso medida provisória com correção de 4,5%.


“Eu tenho um compromisso e vou cumprir meu compromisso, que é 4,5%. Não estamos vetando porque queremos, estamos vetando porque não cabe no Orçamento público. É assim”, argumentou Dilma em entrevista após a cerimônia de entrega de credenciais de novos embaixadores no Brasil. Foi a primeira entrevista de Dilma desde dezembro do ano passado, quando tomou café da manhã com jornalistas, ainda antes de assumir o segundo mandato.


“Eu já mandei [a proposta de 4,5%] por duas vezes, vou chegar à terceira vez. Meu compromisso é 4,5%. Se, por algum motivo, não quiserem os 4,5%, nós vamos ter de abrir um processo de discussão novamente”, adiantou.


Quanto maior o índice de correção da tabela, maior o número de contribuintes isentos do pagamento de imposto e menor a arrecadação. O governo argumenta que a correção de 6,5% levaria a uma renúncia fiscal de R$ 7 bilhões.


Dilma também defendeu as mudanças nas regras de concessão de benefícios trabalhistas e previdenciários, anunciadas pelo governo em dezembro, e disse que as alterações vão corrigir distorções. “Todas as medidas que nós tomamos têm um objetivo. Não estou falando das fiscais, estou falando daquelas que dizem respeito ao seguro-desemprego, ao abono salarial, à pensão por morte. Nós estamos aperfeiçoando a legislação. A legislação tem que ser aperfeiçoada da mesma forma como fizemos com o Bolsa Família”, disse, ao citar os processos de auditoria pelos quais o programa social passa.


A presidenta negou que as mudanças representem retirada de direitos ou flexibilizem a legislação trabalhista do país. “Flexibilização da legislação trabalhista é acabar com o décimo terceiro, com férias, com aviso prévio.”


Sobre a disposição do governo em desistir de aumentar o rigor nas regras para concessão dos benefícios, Dilma disse que “sempre há negociação”, mas que o governo “tem posições claras”. “Sempre há negociação. Ninguém acha que num país democrático como o Brasil, que tem um Congresso livre, que tem movimentos sociais sendo ouvidos e com os quais você dialoga, seja algo fechado, que não há negociação. Sempre há negociação, mas há também posições claras. A gente tem que defender posições claras”, avaliou.

Fonte: Agência Brasil

 


 

23/02/2015 - Não haverá flexibilização das leis trabalhistas, garante Dilma


Ainda na conversa com jornalistas nesta sexta-feira (20), a presidenta Dilma Rousseff garantiu que o governo não reduzirá ou flexibilizará os direitos trabalhistas. Ela usou o exemplo dos ajustes na base de beneficiários do Bolsa Família para explicar a correção de distorções em benefícios sociais como o seguro-desemprego, abono doença, abono salarial e pensão por morte. Para a presidenta, a questão em curso se trata de aperfeiçoar a legislação para manter o benefício a quem realmente precisa.


“No ano passado nós tiramos quase 1,3 milhão de pessoas do Bolsa Família. Por quê? Porque tinha havido uma melhoria da renda que desenquadrava essas pessoas daquele programa. Outras pessoas entraram, essas saíram. Qualquer programa social que não seja criteriosamente gerido e você olhe, sistematicamente, como é que ele está funcionando, é mal sucedido. Todas as medidas que nós tomamos, elas têm um objetivo. Estou falando daquelas que dizem respeito a seguro-desemprego, abono doença, abono salarial, a pensão por morte… Nós estamos aperfeiçoando a legislação porque a legislação tem que ser aperfeiçoada da mesma forma como nós fizemos com o Bolsa Família.”


Questionada sobre a possibilidade de negociar as medidas propostas, a presidenta disse que a negociação continua, uma vez que em uma democracia existe diálogo com a população e com o parlamento. Mas reafirmou que são necessários argumentos da parte de quem questiona as medidas que foram tomadas para garantir a saúde dos fundos e benefícios que defendem os trabalhadores.


“Eu acho que sempre há negociação, ninguém acha que em um país democrático como o Brasil que tem um Congresso livre, que tem movimentos sociais sendo ouvidos e com os quais você dialoga, não seja algo fechado, que não há negociação. Sempre há negociação, mas também há posições claras. Só ser contra por ser contra, não. Só ser a favor por ser a favor, também, não. Então com argumento e com fundamentos, você chega sempre a uma boa solução.”Correção na tabela do IR Sobre a correção na tabela do Imposto de Renda para Pessoa Física, Dilma respondeu que seu compromisso é com o reajuste de 4,5%, por isso vetou o valor de 6,5%, pois este não caberia no orçamento.


“Nós não estamos vetando porque queremos, nós estamos vetando porque não cabe no orçamento público. Eu vetei porque não tem recurso para fazer. Então, é essa a questão, o meu compromisso é 4,5%. Se por algum motivo não quiserem os 4,5 nós vamos ter que abrir um processo de discussão novamente”, ponderou.

Fonte: Jusbrasil

 


 

23/02/2015 - Senado debaterá MPs sobre mudanças trabalhistas e previdenciárias

 

O senador Paulo Paim (PT-RS) vai apresentar dois requerimentos para a realização de audiências públicas sobre as medidas provisórias 664 e 665, ambas de 2014, enviadas pelo Poder Executivo, que tratam de direitos previdenciários e trabalhistas.


Os encontros serão realizados nas comissões de Direitos Humanos (CDH); e de Assuntos Sociais (CAS).


Para realização desses debates aguarda-se a apresentação oficial dos requerimentos e depois sua aprovação nas respectivas comissões do Senado Federal. As datas e horários ainda serão definidos.


Convidados

Serão convidados para participar das audiências públicas representantes das centrais sindicais — CUT, Força Sindical, Nova Central, CGTB, UGT, CTB, Conlutas e CSB.


Serão convidados ainda, o Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST); a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap); os departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese); e Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP); a Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip); o Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap); o Ministério Público do Trabalho (MPT); a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra); e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).


Também devem trazer informações acerca das medidas provisórias, os ministros da Secretaria Geral da Presidência da República, Miguel Rosseto; da Previdência Social, Carlos Gabas; e do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.


Conteúdo

A MP 664/14, apresentada no dia 30 de dezembro pelo Executivo, institui novos critérios para concessão de vários benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão e pensão por morte, todos com restrições.


Foram apresentadas ao texto 517 emendas dos congressistas, cujo prazo expirou na última segunda-feira (9). Deputados têm até 1º de março para votá-la.


A MP 665/14, apresentada no dia 30 de dezembro pelo Executivo, altera as regras do seguro-desemprego. Antes, o trabalhador tinha direito ao benefício após seis meses de trabalho. Com as novas regras, a primeira solicitação só pode ser feita após 18 meses; e a segunda, após 12 meses trabalhados. O prazo cai para seis meses somente a partir do terceiro pedido.


Também houve alteração na concessão do abono salarial. Antes, quem trabalhava um mês durante o ano e recebia até dois salários mínimos tinha direito a um mínimo como abono. Agora, são exigidos seis meses de trabalho ininterruptos, e o pagamento passa a ser proporcional ao tempo trabalhado.


O auxílio-doença era de 91% do salário do segurado, limitado ao teto do INSS. Além disso, as empresas arcavam com o custo de 15 dias de salário antes do INSS. As novas regras fixam o teto do benefício pela média das últimas 12 contribuições, e as empresas passam a arcar com o custo de 30 dias de salário antes do INSS.


224 emendas

A MP recebeu 224 emendas para alterar as novas regras. Segundo o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), é possível ajustar o texto, “preservando a espinha dorsal, que é exatamente a manutenção das duas medidas provisórias, e fazer os ajustes que são necessários, que preservem as conquistas sociais e a perspectiva de consolidação e retomada do crescimento econômico”.

Fonte: Diap

 


 

23/02/2015 - Projeto cria Disque-Denúncia do Trabalhador

 

Trabalhadores, aposentados e pensionistas podem ganhar um novo canal de denúncia contra fraudes a seus direitos. Um projeto de lei da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) institui o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador, que, se aprovado, deverá ser regulamentado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.


A autora do projeto (PLS 30/2015) ressalta que os casos de fraudes em benefícios trabalhistas e previdenciários, além do prejuízo aos direitos dos mais necessitados, afetam a arrecadação e o desenvolvimento de políticas públicas.


“Atualmente, o Brasil vivencia uma grave crise econômica, o que vem forçando o governo a promover diversas medidas de austeridade com a finalidade de corrigir as contas públicas”, afirmou a senadora.


No Senado, o projeto deve tramitar apenas na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) e ainda aguarda recebimento de emendas.

Fonte: Agência Senado

 


 

23/02/2015 - Sindicato não pode ser responsabilizado por acidente de trabalho

 

Como não há relação de emprego entre sindicado e trabalhador, inexistem fundamentos legais para que a entidade tenha responsabilidade solidária por morte em acidente de trabalho. Foi com esse entendimento que a 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de revista do Sindicato dos Estivadores e Trabalhadores em Estivas de Minério de Salvador para ser excluído da ação movida pelos herdeiros de um estivador vítima de acidente durante o embarque de cargas.


O ministro Renato de Lacerda Paiva, relator do processo, explicou que a Lei 8.630/93 (Lei dos Portos) dispõe expressamente que a responsabilidade pela remuneração do trabalhador portuário é solidariamente reconhecida entre o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) e os operadores portuários e que o sindicato somente representa a categoria dos estivadores administrativa e judicialmente.


A viúva e os herdeiros do estivador entraram com ação contra a Conde Marítima e Comercial e o Sindicato dos Estivadores de Salvador para conseguir indenizações por danos morais e materiais em decorrência da morte dele durante o embarque de cargas no Navio Nedloyd Rio. O acidente aconteceu quando uma liga que suspendia um contêiner se rompeu e a carga despencou no porão onde estava o empregado. Com o impacto, ele foi arremessado a uma altura de 15 metros e teve morte instantânea.


Empresa e sindicato foram condenados pela 1ª Vara do Trabalho de Salvador a pagarem, solidariamente, indenizações por danos morais e materiais que somavam R$ 375 mil, além de pensão vitalícia. No entanto, o sindicato alegou que não pode ser parte na ação por não ter relação de emprego com o trabalhador.


O Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA), porém, manteve a sentença, por entender que o sindicato indicou empresa inidônea, e, "certamente, não velou pela vigilância e fiscalização relacionada à segurança do empregado". O sindicato recorreu ao TST e foi retirado da ação.


O artigo 265 do Código Civil dispõe que a solidariedade não pode ser presumida. Ela tem de estar prevista em lei ou definida pela vontade das partes. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo: RR-59800-49.2007.5.05.0001

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

23/02/2015 - Não incide contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória


A 7ª Turma do TRF1 manteve decisão do desembargador federal Amílcar Machado contra a União, que reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de auxílio-doença ou do auxílio-acidente (primeiros 15 dias); terço constitucional de férias, e aviso prévio indenização.


Inconformada com a resolução do magistrado, a União recorreu à Turma pleiteando a reforma da decisão.


O desembargador federal Amilcar Machado, relator do processo, observou que “o STJ vem se consolidando no sentido de que a remuneração paga pelo empregador ao empregado durante os quinze primeiros dias que antecedem a concessão do auxílio-doença ou do auxílio-acidente não tem natureza salarial, vez que tal verba não consubstancia contraprestação a trabalho, revelando-se, por conseguinte, indevida a incidência de contribuição previdenciária”.


O mesmo parecer se aplica ao terço constitucional de férias e ao aviso prévio de indenização, que são verbas de natureza indenizatória, tanto no regime geral da previdência social quanto no regime dos servidores públicos federais, afirmou o relator.


Em amparo ao seu entendimento, o magistrado citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão da Turma foi unânime. Processo nº 0040678-04.2014.4.01.0000

Fonte: TRF 1ª Região

 


 

23/02/2015 - Empregador que não recolhia contribuições previdenciárias indenizará trabalhadora acidentada


Devido ao não recolhimento, autora ficou impedida de receber auxílio-doença.


A juíza do Trabalho substituta Mônica Ramos Emery, da 10ª vara do Trabalho de Brasília/DF, condenou um empregador que não recolhia contribuições previdenciárias a indenizar uma trabalhadora impedida de receber auxílio-doença pelo INSS.


A empregada receberá R$ 6 mil por danos morais e mais remuneração mensal - paga em parcela única à título de danos materiais - correspondente ao período de 18 de março de 2012 até um ano após o trânsito em julgado da decisão.


De acordo com os autos, a empregada foi atropelada no dia 17 de março de 2012. A ausência da anotação do emprego na Carteira de Trabalho da autora e a consequente falta de recolhimento de contribuições previdenciárias impediram a trabalhadora de receber auxílio-doença do INSS.


Omissão

Segundo a magistrada, a omissão do empregador acabou por privar a trabalhadora de receber benefício previdenciário e assim promover o sustento próprio e de sua família.


"No presente caso, restou indubitável o dano material, consistente na falta de recebimento de auxílio-doença previdenciário a que indubitavelmente a autora faria jus, caso fosse segurada da Previdência Social."


O último laudo médico juntado aos autos pela trabalhadora ainda atestou que com a consolidação das fraturas, ela deve permanecer portadora de deformidade definitivamente. "Dessa conclusão, emerge a sensação de inutilidade, ferindo o princípio de que a dignidade humana é encontrada no trabalho, situação causadora de incontestável dano moral." Processo: 0000004-18.2014.5.10.010

Fonte: Jusbrasil

 


 

23/02/2015 - Empresa de coleta de lixo é condenada por acidente com coletor que caiu do caminhão


A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Entre Spi Ambiental S.A. a pagar R$ 110 mil de indenização a um coletor de lixo que teve sua capacidade profissional reduzida após acidente de trabalho. Ele fraturou o ombro depois de cair da traseira do caminhão de coleta. Para a desembargadora Jane Granzoto Torres da Silva, relatora do recurso, a atividade de coletor de lixo é de risco, não necessitando a comprovação de culpa direta da empresa no acidente para a sua condenação (responsabilidade objetiva).


O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA-AP) havia absolvido a empresa do pagamento de R$ 30 mil por danos materiais e R$ 80 mil por danos morais, valores impostos em primeiro grau. Para o TRT, que classificou o acidente como fatalidade, a indenização requer a prática de ato ilícito da empresa (responsabilidade subjetiva), o que não teria ocorrido no caso. Ainda para o TRT8, embora a perícia médica tenha reconhecido que as fraturas graves do trabalhador foram causadas pelo acidente, o laudo mencionou apenas os riscos físicos a que ele estaria sujeito, como o ergométrico, por postura inadequada, e os danos causados pelo ruído, "sem ao menos citar a possibilidade do caminhão cair num buraco".


No TST, a desembargadora Jane Granzoto da Silva destacou que o artigo 7º, inciso XXVIII, da Constituição da República, não deixa dúvidas de que a responsabilidade subjetiva do empregador também configura a regra para a condenação. No entanto, a exceção seria "quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa do empregador" (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). "Considerada a função social da propriedade e o valor social do trabalho, não restam dúvidas de que o empregador, ao admitir a prestação de serviços, torna-se objetivamente responsável pelos danos decorrentes das atividades de exercidas pelo trabalhador que o expuseram ao risco", concluiu. Processo: RR-113-20.2014.5.08.0129

Fonte: TST