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30/10/2014 - Aumento da Selic divide opiniões dos sindicatos, indústria e comércio

 

O aumento da taxa básica de juros (Selic), de 11% para 11,25% ao ano, dividiu opiniões nesta quarta-feira (29) entre sindicatos, federações e associações da indústria e do comércio, embora a maioria delas tenha lamentado a elevação.


A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo, por exemplo, aprovou o aumento da Selic. Por meio de nota disse que a decisão foi correta, “pois a entidade não está plenamente convencida de que o risco do IPCA [Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo] ficar acima da meta tenha sido realmente eliminado”.


“Ao elevar a Selic em 0,25%, a autoridade econômica demonstra agir com prudência, o que a entidade considera positivo. Além disso, o governo sinaliza que já compreendeu as preocupações dos mercados, dos investidores e dos analistas, e indica que vai promover mudanças na condução econômica”, diz a nota.


Já a Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf) lamentou o aumento. “O crescimento econômico já está baixo, e os juros altos. E agora com a elevação da Selic, emperra ainda mais o crescimento. Mais uma vez o Banco Central desperdiçou uma boa oportunidade para retomar o bom caminho da redução da Selic e, com isso, forçar uma queda maior dos juros e dos spreads [diferenças entre as taxas pagas ao investidor e as que são cobradas nos empréstimos] dos bancos, a fim de baratear o crédito e incentivar o emprego, o desenvolvimento e a distribuição de renda”, disse Carlos Cordeiro, presidente da Contraf.


A Associação Comercial de São Paulo também demonstrou preocupação e divulgou que “o aumento da taxa Selic revela que predominou, na reunião do Comitê de Política Monetária (Copom), a preocupação com a inflação, apesar do baixo nível da atividade econômica. Isso poderá contribuir para uma desaceleração ainda maior da atividade econômica. O que se espera, agora, é que o governo anuncie um ajuste fiscal crível e rigoroso, que permita ao BC reduzir novamente os juros em sua próxima reunião”, disse Rogério Amato, presidente da associação.


A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo também criticou o aumento e considerou a elevação uma ameaça ao emprego. “A economia está estagnada e o Produto Interno Bruto (PIB) crescerá pouco acima de zero [neste ano]. A alta da taxa Selic não só impede qualquer tipo de retomada da atividade econômica no curto prazo, como também derruba ainda mais a confiança de empresas e consumidores, fator este preponderante para retomada futura, pois sem confiança não há investimento. Para 2014, por exemplo, projetamos forte recuo, em cerca de 7% para o investimento”, diz nota assinada pelo presidente da Federação, Paulo Skaf. Para ele, o Brasil precisa “urgentemente” de nova política econômica, baseada no controle do gasto público e não na taxa de juros, para combater a inflação e elevar o crescimento econômico.


A Força Sindical, por sua vez, diz que a alta na Selic sacrifica o crescimento da economia e do PIB. “Elevar a taxa significa que o governo continuará usando os juros altos para conter a inflação (o IPCA é estimado em 6,45% este ano), sacrificando o crescimento da economia e o PIB (estimado em 0,27%)”, diz nota da central sindical, assinada por seu presidente, Miguel Torres.


“Esta situação é ruim para os trabalhadores, porque sem crescimento econômico sustentado [os empresários] são obrigados a adiar os planos de ter empregos de qualidade, com bons salários que proporcionem boa qualidade de vida. Esperamos que nos próximos anos o governo consolide, definitivamente, a política econômica orientada para o desenvolvimentismo”, acrescentou.

Fonte: Portal EBC

 


 

30/10/2014 - O recado das urnas

 

Dilma foi reeleita para aprofundar a meritocracia, prevenir a corrupção e punir desvios e irregularidades, além de ampliar conquistas sociais, assegurar crescimento econômico, preservar ou elevar o padrão de consumo e, principalmente, melhorar a qualidade dos serviços públicos, uma exigência da nova “classe média”.


Antônio Augusto de Queiroz*


As eleições presidenciais de 2014, cujo eixo central foi a ética na gestão e a qualidade nos serviços públicos, se deram num ambiente de continuidade, porém com exigência de mudanças de método e de prioridades, semelhante ao recado dado na reeleição do presidente Lula.
 

Assim, Dilma foi reeleita para aprofundar a meritocracia, prevenir a corrupção e punir desvios e irregularidades, além de ampliar conquistas sociais, assegurar crescimento econômico, preservar ou elevar o padrão de consumo e, principalmente, melhorar a qualidade dos serviços públicos, uma exigência da nova “classe média”.


Quando foi eleita em 2010, também numa eleição que dividiu o Brasil, a presidente utilizou uma estratégia de pacificar o País que deu certo.


Ela buscou acalmar a classe média e a imprensa, os dois principais críticos de seu antecessor na Presidência da República.


Para a primeira fez um discurso em que prometia eficiência gerencial, meritocracia na gestão, intolerância com incompetência e corrupção.


Para a segunda sinalizou prometendo liberdade de expressão, condenou ditaduras, como a do Irã, com as quais seu antecessor mantinha relações próximas, foi enfática na defesa dos direitos humanos, enfim, ganhou a simpatia e o apoio dos veículos de comunicação, pelo menos nos dois primeiros anos de seu governo.


Neste novo mandato, em que novamente tem a oposição da classe média, da imprensa e agora do setor empresarial, liderado pelo mercado financeiro privado, obter o apoio desses segmentos não será uma tarefa fácil.


Some-se a isto o fato de que em sua nova gestão, a presidente terá que fazer um ajuste fiscal, com corte de gastos públicos e aumento de tarifas, o que terá reflexos sobre o bolso dos brasileiros, particularmente os servidores públicos, que poderão ficar privados de reajustes nos próximos dois anos.


Para cumprir seus objetivos e pacificar o País, entretanto, a presidente Dilma terá que mudar seu estilo e método de governar. Se não fizer um gesto aos agentes econômicos, políticos e sociais, abrindo diálogo com as forças que lhe fizeram oposição, não conseguirá o retorno dos investimentos, a manutenção da geração de emprego e renda, nem terá condições para controlar a inflação e as contas públicas.


(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Fonte: Diap

 


 

30/10/2014 - Supremo suspende julgamento sobre validade da desaposentação

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu mais uma vez o julgamento sobre a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A decisão sobre a validade da desaposentação foi suspensa por um pedido de vista da ministra Rosa Weber. Não há data para a retomada do julgamento.


Até o momento, o plenário do Supremo está dividido em relação à validade do benefício. O ministro Luís Roberto Barroso, relator das ações principais sobre o assunto, admitiu a desaposentação e estabeleceu critérios para a Previdência Social recalcular o novo benefício. Marco Aurélio não reconhece o termo desaposentação, mas entendeu que o recálculo pode ser feito.


Os ministros Dias Toffoli e Teori Zavascki votaram pela impossibilidade dos aposentados pedirem um novo benefício. Segundo o ministro Teori Zavascki, a lei considera que a contribuição do aposentado tem finalidade diferente em relação aos pagamentos feitos pelo trabalhador comum. “As contribuições do aposentado destinam-se ao custeio do sistema geral de seguridade e não ao pagamento ou melhoria do benefício”, disse.


Durante o julgamento, o ministro Luís Roberto Barroso reafirmou que o aposentado que voltou a trabalhar tem direito ao recálculo do benefício. “Proibir a desaposentação significará fazer esse empregado ter contribuído por 15 anos para o sistema sem que ele tenha qualquer benefício em retorno. Esse homem é apenas um objeto do sistema. Está lá só pra contribuir, sem nenhuma perspectiva de retorno”, disse.


Em seu voto, preferido no início do mês, ao reconhecer a desaposentação, o ministro entendeu que o pedido de revisão deverá levar em conta o tempo e o valor de todo o período de contribuição, englobando a fase anterior e posterior da primeira aposentadoria.


Em contrapartida, a idade do contribuinte e sua expectativa de vida serão contadas de acordo com o primeiro benefício, a menos que o aposentado decida devolver o valor que já recebeu. A aposentadoria é calculada de acordo com a média da contribuição. O valor é multiplicado pelo fator previdenciário, cálculo que leva em conta o tempo e valor da contribuição, a idade e expectativa de vida.


Os ministros julgam recurso de um aposentado que pediu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.

Fonte: Agência Brasil

 


 

30/10/2014 - Paulo Paim diz que Congresso terá seis meses para regulamentar desaposentadoria

 

Em Plenário, Paulo Paim lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode concluir, nesta semana, o julgamento sobre a desaposentadoria, a possibilidade de um aposentado "renunciar" à aposentadoria para obter o recálculo do benefício com base em novas contribuições.


Paim contou ter recebido a informação de que o Supremo dará ao Congresso um prazo de seis meses para votar projeto regulamentando a desaposentadoria.


- Meu projeto [PLS 91/2010] está aqui há mais de três anos, engavetado. O Supremo vai dizer: ou o Congresso vota, ou ele vai, de uma vez por todas, arbitrar como vai ser a desaposentadoria dos aposentados que tiveram que voltar a trabalhar - concluiu.


Livro

Ao saudar o Dia do Livro, comemorado nesta quarta-feira (29), o senador Paulo Paim (PT-RS) registrou a realização da 60ª Feira do Livro de Porto Alegre, a partir de sexta (31). No evento, ele lançará Nau solitária, uma coletânea de artigos seus publicados em jornais e na internet durante o segundo mandato como senador.


Os artigos de Paulo Paim tratam de assuntos salário mínimo, reforma da Previdência, desaposentadoria, estatutos do idoso e da igualdade social, violência, racismo, homofobia, ensino técnico e fim do voto secreto no Congresso.


- Vários assuntos de interesse da vida dos brasileiros e do nosso país, aqui, nesse livro, são tratados. Minha intenção é refletir neste momento e pensar o agora, dando cor às imagens e dando vida às palavras - afirmou o senador gaúcho.

Fonte: Agência Senado

 


 

30/10/2014 - Desemprego diminui na Região Metropolitana de São Paulo

 

Pelo terceiro mês consecutivo caiu a taxa de desemprego no conjunto dos 39 municípios da Região Metropolitana de São Paulo (RMSP), passando de 10,4%, em agosto, para 10%, em setembro, segundo a Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), feita pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Fundação Seade) e Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioecônomicos (Dieese).


No período, 1.090 milhão de pessoas estavam desempegadas, número que é 41 mil menor do que na apuração anterior. Foram gerados 66 mil postos de trabalho, volume bem acima do total de pessoas que ingressaram na disputa por vagas (25 mil).


O nível de ocupação aumentou 0,7%, elevando para 9,810 milhões o total de ocupados. O setor da indústria de transformação foi o que mais ampliou as chances de contratação criando 50 mil vagas ou 3,1% a mais do que em agosto. O comércio e reparação de veículos abriu 12 mil vagas, 0,7% acima do mês anterior. Na construção, a taxa de emprego subiu 0,7% com 5 mil admissões e ficou praticamente estável com a oferta de 7 mil novos empregos e variação de 0,1%.


O levantamento mostra uma deterioração nas condições de trabalho com aumento de 4,2% no número de assalariados sem carteira assinada. Já o emprego formal teve queda de 0,6%. Paralelamente, cresceu 3,3% o quadro de autônomos e 2,2% o total de empregados domésticos.


Os trabalhadores estão recebendo salários menores do que há um ano. O valor médio pago aos assalariados oscilou em R$ 1.774, o que é 0,1% acima do registrado em agosto, mas 0,6% abaixo do que recebiam em setembro do ano passado. No caso dos ocupados os ganhos foram corrigidos em 0,4% sobre o registrado em agosto último, porém, igualmente, indicam uma perda de 2% em relação ao valor de setembro de 2013.

Fonte: Agência Brasil

 


 

30/10/2014 - Decreto presidencial sobre participação social deve ser derrubado, prevê Renan

 

O presidente do Senado, Renan Calheiros, disse nesta quarta-feira (29) que o Senado deve confirmar a decisão da Câmara de derrubar o decreto da presidente Dilma Rousseff que criou a Política Nacional de Participação Social (Decreto 8.243/2014). O Projeto de Decreto Legislativo que susta o decreto (PDC 1.491/2014), do deputado Mendonça Filho (PE), foi aprovado pela Câmara na terça-feira (28).


— Já havia um quadro de insatisfação com relação a essa matéria. O decreto ser derrubado na Câmara não surpreendeu, da mesma forma que não surpreenderá se for, e será, derrubado no Senado — afirmou Renan.


O decreto, editado no fim de maio, consolida a participação social como método de governo e fortalece instâncias como os conselhos e as conferências. Para grande parte dos parlamentares, inclusive de partidos da base do governo, a iniciativa usurpa atribuições do Legislativo. Tanto Renan quanto o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, já se posicionaram contra a edição do texto pelo Planalto.


Para Renan, o decreto sempre foi polêmico e a derrubada pela Câmara nada tem a ver com o resultado das eleições.


— Essa dificuldade já estava posta antes das eleições, apenas se repete. Essa questão da criação de conselhos é conflituosa, não prospera consensualmente no Parlamento e deverá cair.


Renan não informou data para a votação da matéria. O líder do PSDB, senador Aloysio Nunes (SP), disse que o pedido de urgência para a tramitação está pronto, esperando a chegada do texto da Câmara.


Presidência

Sobre a eleição para a presidência do Senado, Renan afirmou que o assunto será tratado no próximo ano. Ele negou que seu nome já esteja posto pelo PMDB.


— Não é hora de falar sobre eleições no Senado. O PMDB conquistou nas urnas o direito de indicar o presidente do Senado e em janeiro, quando a nova bancada chegar, o PMDB vai se reunir e indicar o novo presidente.

Fonte: Agência Senado

 


 

30/10/2014 - Senado aprova MP de incentivo à economia; medida vai à sanção presidencial


O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (29), a Medida Provisória (MP) 651/14, que prevê a desoneração da folha de pagamento de cerca de 60 setores da economia. A MP também abre uma nova etapa do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Crise – programa em que empresas e pessoas físicas podem parcelar seus débitos tributários.


A medida foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 14 de outubro, com validade até dia 6 de novembro. A matéria agora segue para a sanção da Presidência da República.

 

Assim que a nova lei for publicada, os contribuintes terão mais 15 dias para se beneficiar das condições previstas no Refis, como o parcelamento em 180 meses.


Honorários advocatícios
Com o objetivo de estimular a adesão ao Refis, a MP afasta a fixação de honorários advocatícios e de verbas de sucumbência nas ações judiciais que forem extintas em decorrência da adesão do devedor ao parcelamento.


Outra novidade da MP é a possibilidade de o contribuinte utilizar crédito de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fazer quitação antecipada de débitos parcelados pela Receita Federal ou pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


O senador Romero Jucá (PMDB-RR), que presidiu a comissão mista da MP, disse que o texto atende a diversos setores com desoneração e incrementa a economia nacional.


Parcelamento de dívidas

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) criticou um dos itens da proposta que prevê o parcelamento de dívidas públicas decorrentes de improbidade administrativa, inclusive com possibilidade de redução do valor devido.


Preocupado com a questão, Aloysio pediu que o artigo fosse votado separadamente. “Estaríamos facilitando a vida daquele que na vida pública agrediu a vida de todos os brasileiros”, argumentou o senador.


Para o senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP), a emenda é um “elogio ao malfeito”. O senador José Pimentel (PT-CE), líder do governo, garantiu que o Executivo já deixou claro que esse artigo será vetado. O senador Wellington Dias (PT-PI) disse que não é razoável dar um benefício para quem cometeu crime com o dinheiro público. No entanto, declarou confiar no compromisso de veto.


Na mesma linha, o senador Waldemir Moka (PMDB-MS) disse não concordar com o parcelamento, mas que votaria confiado na informação do veto e para não comprometer a MP. “Ou nós votamos ou nós vamos perder o prazo da MP e prejudicar vários setores da economia”, apontou Moka.


O senador Jucá lembrou que qualquer alteração no texto faria a MP voltar à Câmara dos Deputados, com o risco de a matéria perder a validade. Ele reafirmou o compromisso do governo em vetar a emenda. Levado à votação no Plenário nesta quarta-feira, o item foi mantido.

Fonte: Agência Câmara

 


 

30/10/2014 - Empresa de reciclagem é condenada por atraso na concessão de férias


O descumprimento de normas trabalhistas, como atraso na concessão de férias, desrespeito ao intervalo intrajornada e prorrogação da jornada além do limite de duas horas diárias, valeu à Rebrás Reciclagem de Papel Brasil Ltda. uma condenação por dano moral coletivo de R$ 10 mil. O valor, fixado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), será revertido ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).


A Turma proveu recurso de revista do Ministério Público do Trabalho da 9ª Região que, em ação civil pública (ACP), pediu a condenação da Rebrás, investigada desde 2001. O pedido foi julgado improcedente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-PR), o que motivou a interposição de recurso ao TST.


O MPT informou a existência de dezenas de reclamações trabalhistas, "o que evidencia a necessidade de uma indenização de caráter pedagógico, de forma a desestimular a repetição das lesões". E sustentou que, mesmo após o ajuizamento da ação civil pública, "a fiscalização do trabalho constatou a reiteração dos ilícitos, o que demonstra o desrespeito e desconsideração com a dignidade coletiva".


Para o relator do recurso, ministro José Roberto Freire Pimenta, o atraso na concessão de férias compromete o descanso anual, "tão necessário à recomposição das forças físicas e psíquicas do trabalhador" – principalmente porque os empregados eram submetidos a carga excessiva de trabalho, de mais de dez horas diárias. Ele frisou que o trabalhador, nessas condições, é mais suscetível de sofrer doenças profissionais e acidentes de trabalho, além de ser privado do convívio familiar.


O ministro mencionou também que o entendimento jurisprudencial do TST é de que "a prática de atos antijurídicos, em completo desvirtuamento do que preconiza a legislação, além de causar prejuízos individuais aos trabalhadores atingidos, configura ofensa ao patrimônio moral coletivo", sendo, portanto, passível de reparação por meio de indenização. "Do mesmo modo em que há reparação do dano individual, há que se proceder à reparação do dano coletivo, sob pena de se estimular a prática delituosa, além de se proporcionar à sociedade uma satisfação contra o ato ilícito, em face de uma ordem jurídica mais justa". Processo: ARR-112000-73.2009.5.09.0026

Fonte: TST

 


 

29/10/2014 - Senadores divergem sobre melhor forma de participação popular na reforma política

 

A proposta da presidente reeleita Dilma Rousseff de promover a reforma política por meio de um plebiscito repercutiu entre os senadores que estiveram presentes na primeira sessão deliberativa da Casa após as eleições. Os parlamentares divergem sobre qual deve ser a melhor maneira de executar a reforma, seja por plebiscito, como sugeriu a presidente, seja por referendo, como acreditam os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara, Henrique Eduardo Alves.


No plebiscito, a população toma uma decisão sem que haja uma lei constituída. Já no referendo, a consulta popular acontece assim que a lei é aprovada no Congresso Nacional. O senador Humberto Costa (PT-PE), líder do PT, defende o plebiscito, pois acredita que atualmente o povo quer discutir e participar dessa decisão.


- Quando o Congresso é que tem a iniciativa ele termina por discutir as mudanças de acordo com os interesses dos parlamentares que estão aqui e não necessariamente com os interesses da população. O plebiscito será antecedido de um amplo debate com a sociedade, ela vai conhecer as grandes diferenças poderá definir aquilo que considera ser o melhor para ela própria.


Para José Agripino (DEM-RN), líder do DEM, a população deve, primeiro, ser informada do que significa a reforma política. Segundo o senador, termos como “lista fechada” ou “cláusula de barreira’ não são de conhecimento da maioria da população.

 

- Depois que a sociedade assistir a um amplo debate, aí sim a matéria deve ser submetida à consulta popular, por meio do referendo. Se não, você tira do Congresso a sua prerrogativa, que é elaborar os projetos de lei. É evidente que vão vamos ouvir, através de audiências públicas, as representações da sociedade. Agora, quem vai formatar a reforma política, é o Congresso Nacional.


Já o senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) pondera que a proposta da presidente Dilma não é uma prioridade para o Congresso.


- Reforma política para mim só depois de esgotada a apuração feita pelo Ministério Público e pela Polícia Federal no escândalo da Petrobras. Há uma tese falsa, que a presidente sustenta, de que há corrupção no governo por conta do sistema do regime eleitoral. É mentira, não é mudando a lei eleitoral que você vai acabar com a corrupção no Brasil.

Fonte: Agência Senado

 


 

29/10/2014 - STF retoma julgamento sobre desaposentação

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje (29) o julgamento sobre a possibilidade de o aposentado pedir a revisão do benefício por ter voltado a trabalhar e a contribuir para a Previdência Social. A mudança é conhecida como desaposentação. O julgamento foi interrompido no início deste mês após o voto do ministro Luis Roberto Barroso, relator dos processos que tratam do assunto. Faltam os votos de nove ministros.


De acordo com Barroso, o aposentado tem o direito de ter o benefício revisado, porque voltou a contribuir para a Previdência como um trabalhador que não se aposentou. Ao reconhecer a desaposentação, o ministro entendeu que o pedido de revisão deverá levar em conta o tempo e o valor de todo o período de contribuição, englobando a fase anterior e posterior da primeira aposentadoria.


Em contrapartida, a idade do contribuinte e sua expectativa de vida serão contadas de acordo com o primeiro benefício, a menos que o aposentado decida devolver o valor que já recebeu. A aposentadoria é calculada de acordo com a média da contribuição. O valor é multiplicado pelo fator previdenciário, cálculo que leva em conta o tempo e valor da contribuição, a idade e expectativa de vida.


Durante o julgamento, o advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, defendeu a ilegalidade da desaposentação. Segundo Adams, a Previdência é baseada no modelo de solidariedade, no qual todos contribuem para sustentar o sistema, não cabendo regras particulares para o aposentado que pretende revisar o benefício. Caso a decisão seja a favor dos aposentados, o impacto nas contas da Previdência Social é estimado em R$ 50 bilhões.


Os ministros julgam recurso de um aposentado que pediu ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a interrupção do pagamento da atual aposentadoria por tempo de serviço e a concessão de um novo benefício por tempo de contribuição, com base nos pagamentos que voltou a fazer quando retornou ao trabalho.

Fonte: Portal EBC

 


 

29/10/2014 - Câmara eleita em 2014: menos representativa que a de 2010

 

Os protestos das ruas, que pediam mais Estado e mais direitos sociais, e a desqualificação da política, que levou ao descrédito das instituições, se refletiram apenas no baixo índice de votos validos e no alto índice de votos brancos e nulos.


Antonio Augusto de Queiroz*


Sob qualquer ângulo que se analise o resultado da eleição de 2014 para a Câmara dos Deputados, ela ficou pior que a eleita em 2010. Neste texto cuidaremos apenas do aspecto da representatividade.


Os protestos das ruas, que pediam mais Estado e mais direitos sociais, e a desqualificação da política, que levou ao descrédito das instituições, se refletiram apenas no baixo índice de votos validos e no alto índice de votos brancos e nulos.


O comparecimento às urnas, por força do aumento do número de eleitores, passou de 209.428.544 em 2010 para 211.739.609, mas o número de votos válidos diminuiu e o de votos nulos e branco aumentou.


A quantidade de votos válidos na eleição para a Câmara dos Deputados em 2014, apesar do aumento do número de candidatos, foi menor que em 2010. Caiu de 89.368.502 para 88.926.997, numa redução de algo como meio por cento.


O número de votos brancos passou de 7.506.834, em 2010, para 10.106.586, em 2014, num aumento de mais de 25%, enquanto o número de votos nulos passou de 5.141.988 para 7.966.966, num aumento de mais de 50%.


O voto de legenda trouxe duas novidades. Uma foi sua redução, que caiu de 9.506.834 para 8.106.021, e a outra foi o fato de o PSDB, que tradicionalmente não recebia voto na legenda, ter ultrapassado o PT, com o primeiro com 1.927.681 e o segundo com 1.750.181.


O PMDB, entre os três grandes partidos, foi o que teve menos votos de legenda: 738.841. A soma dos votos dos eleitos para a Câmara, apesar do crescimento do número de eleitores e de candidatos, caiu de 58.969.861 para 57.838.496. Isto quer dizer que a nova Câmara é menos representativa que a eleita em 2010.


Quanto ao número de votos nominais, pode-se afirmar que o resultado é compatível com as bancadas dos partidos: o PT, que elegeu 70 deputados, teve 11.794.037 votos; o PMDB, que elegeu 66 deputados, obteve 10.037.476 votos; e o PSDB, que elegeu 54, teve 9.107.180.


(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Fonte: Diap

 


 

29/10/2014 - Alimentos mais caros voltam a pressionar inflação em São Paulo

 

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC), medido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) na cidade de São Paulo, atingiu 0,37% na terceira apuração de outubro ante variação de 0,34% registrada na segunda prévia do mês. Dos sete grupos pesquisados, alimentação foi o que apresentou a maior elevação, com 1,08% ante 1,03%.


O orçamento doméstico também ficou mais comprometido nesse período com os gastos em habitação, que subiram de -0,05% para 0,17%. Além disso, houve aumento em transportes (de 0,10% para 0,13%).


O grupo despesas pessoais apresentou queda de 0,07% ante alta de 0,33%. No grupo saúde, o índice ficou ligeiramente abaixo da variação passada (de 0,41% para 0,40%). Em vestuário, os preços subiram com menos vigor (de 0,49% para 0,31%) e, em educação, foi constatada a mesma variação da segunda prévia (0,19%).

Fonte: Portal EBC

 


 

29/10/2014 - Câmara derruba decreto presidencial sobre conselhos

 

Depois de muitas horas de discussão e obstrução do PT, PCdoB e do PSOL, o plenário da Câmara rejeitou o decreto presidencial que criou a Política Nacional de Participação Social. A rejeição se deu com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1491/14, apresentado pela oposição, anulando o decreto presidencial. O PDC tem agora que ser apreciado pelo Senado Federal.


Foram quase três horas de obstrução dos petistas, que estavam acompanhados do PCdoB e do PSOL, na tentativa de impedir a derrubada do decreto presidencial. Esses partidos utilizaram dispositivos regimentais, como a apresentação de requerimentos para tentar impedir a votação do PDC da oposição. De acordo com o líder do governo, deputado Henrique Fontana (PT-RS), o decreto presidencial apenas fortalece um conjunto de conselhos.


Os partidos de oposição tiveram o apoio de partidos aliados do governo como o PMDB, o PSD e outros da base governista para aprovar o PDC que anula o decreto presidencial. A oposição critica o decreto presidencial com o argumento de que ele invade as prerrogativas do Congresso Nacional e também pode contribuir para o aparelhamento do Estado, uma vez que toda a participação deverá ser coordenada pela Secretaria-Geral da Presidência da República.


Autor do PDC que anula o decreto, o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disse que o decreto presidencial tem viés autoritário. “É uma forma autocrática, autoritária, passando por cima do Parlamento, do Congresso Nacional, de estabelecer mecanismos de ouvir a sociedade”.


Os governistas argumentam que o dispositivo visa a ampliar o diálogo do Poder Executivo com os movimentos sociais. O decreto presidencial foi publicado no fim de maio e, desde então, os partidos de oposição tentam anular o decreto, com o argumento, entre outros, de que ele invade as prerrogativas do Legislativo. Desde a publicação do documento, a oposição vem insistindo na sua rejeição.

Fonte: Agência Brasil

 


 

29/10/2014 - Invasão de produtos chineses gera protesto de Têxteis


Em alusão às 14 mil vagas de emprego fechadas nos últimos 12 meses no setor têxtil, empresários e trabalhadores colocaram 150 cruzes no canteiro central da avenida Otto Baumgaurten, na capital paulista.


O ato, um protesto contra a entrada de produtos chineses no mercado brasileiro, ocorreu em frente ao Pavilhão Amarelo do Expo Center Norte, onde acontece feira de negócios de produtos importados da China.


Presenças - Estiveram na manifestação os Sindicatos das Costureiras de São Paulo e Osasco; dos Mestres e Contramestres; além dos Têxteis da Capital e cidades de Americana e Santa Bárbara.


Mais informações: www.fsindical.org.br

Fonte: Agência Sindical

 


 

29/10/2014 - Copom anuncia hoje taxa básica de juros para os próximos 45 dias

 

A taxa básica de juros da economia (Selic), válida para os próximos 45 dias, será anunciada hoje (29) pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BDC). A reunião que vai definir a Selic, a penúltima do ano, começou ontem (28) à tarde, com apresentações técnicas e discussões sobre a conjuntura econômica.


Segundo pesquisa semanal do BC, a expectativa do mercado financeiro é que o Copom mantenha a Selic no patamar atual, de 11%, como vem fazendo desde maio. Na ocasião, o BC interrompeu a trajetória de nove altas consecutivas. O patamar atual é o mais alto desde novembro de 2011, quando a taxa também era 11%.


A taxa básica de juros da economia é o instrumento do BC para o controle da inflação. Quando o Copom aumenta a Selic, o objetivo é conter a demanda aquecida, pois os juros elevados encarecem o crédito e estimulam a poupança. Quando há redução da taxa básica, a tendência é o crédito ficar mais barato, com estímulo à produção e ao consumo.

Fonte: Agência Brasil

 


 

29/10/2014 - Paim defende desoneração da folha de pagamento do setor de medicamentos

 

Em pronunciamento nesta terça-feira (28), o senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu a desoneração da folha de pagamento do setor de medicamentos, conforme a Medida Provisória (MP) 651/2014, que se encontra na pauta de votações do Senado.


Paim disse que a medida é altamente meritória, pois diz respeito à saúde da população, especialmente os mais idosos, que dependem de remédios de forma quase permanente.


Em seu pronunciamento, Paim informou que apresentou destaque ao artigo 19 do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 15/2014, oriundo da MP, como forma de retirar do texto aprovado pela Câmara dos Deputados expressões que dispensam as sociedades anônimas de realizar publicidade de seus atos nos diários oficiais.


De acordo com Paim, a publicação desses atos apenas em jornais de grande circulação traz consigo a dificuldade de acompanhamento desse tipo de material. Paim disse que a alteração não acarretará prejuízos aos interessados.

Fonte: Agência Senado

 


 

29/10/2014 - Proposta democratiza gestão de conselho do FGTS


A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7407/14, do Senado, que muda as regras de gestão do conselho curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Pelo texto, a presidência do conselho, eleita a cada dois anos por maioria absoluta, passará a ter caráter rotativo entre as representações dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo. Atualmente, a presidência do órgão é exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e da Previdência Social.


Outra alteração na Lei do FGTS (8.036/90) obriga os dirigentes do conselho a apresentarem ao Senado, após os dois primeiros meses do ano, relatórios de gestão, incluindo balanços e explicações de como os recursos estão sendo aplicados, além de resultados alcançados e de planos e ações a serem realizadas nos próximos 12 meses.


O projeto, de autoria do senador Paulo Bauer (PSDB-SC), também modifica a legislação vigente para transferir a função de gestor do conselho ao ministro das Cidades, em substituição ao ministro do Desenvolvimento Social.


No Senado, a relatora do texto aprovado, senadora Ana Amélia (PP-RS), destacou que hoje o maior problema do FGTS é o baixo rendimento de seus depósitos. Segundo ela, a remuneração das contas vinculadas do fundo corresponde à Taxa Referencial de Juros (TR) mais juros de 3% ao ano, o que torna o FGTS um dos investimentos com a pior remuneração do mercado, abaixo da inflação.


O FGTS foi criado em 1967 pelo governo para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. O fundo é formado por contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, quando o empregador faz o primeiro depósito. O saldo da conta vinculada inclui depósitos mensais efetivados pelo empregador, equivalentes a 8% do salário pago ao empregado, acrescido de atualização monetária e juros.


Tramitação

O projeto, tramita em caráter conclusivo, e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

29/10/2014 - Em aviso prévio proporcional empregador deve conceder redução de dias trabalhados proporcionalmente ao tempo do aviso


Com a Lei nº 12.506/2011 o empregado passou a ter direito ao aviso prévio proporcional, que deverá ser concedido na proporção de 30 dias aos empregados com até um ano de casa. A partir daí, serão acrescidos 03 dias por cada ano de serviço prestado à empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. Mas, e quanto ao direito do empregado de faltar ao serviço no período do aviso prévio proporcional? Deve ser observado o limite previsto no artigo 488 da CLT (sete dias corridos) ou feito o cálculo de forma proporcional ao período de aviso concedido? No entendimento da juíza Daniela Torres da Conceição, manifestado em decisão na 5ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, tratando-se de aviso prévio proporcional, o empregador deverá conceder a redução dos dias trabalhados de forma proporcional ao tempo do aviso.


No caso, o trabalhador foi dispensado sem justa causa, trabalhando no período do aviso prévio proporcional de 36 dias. Ele pediu na ação a declaração de nulidade do aviso, afirmando que a empresa ré não cumpriu corretamente a norma do artigo 488 da CLT, pois permitiu que ele faltasse apenas 07 dias corridos no período do aviso, quando o correto seria a redução dos dias trabalhados de forma proporcional ao tempo do aviso. E a magistrada deu razão ao trabalhador.


Conforme esclareceu a julgadora, a melhor doutrina trabalhista ensina que a redução de 07 dias consecutivos de trabalho pressupõe aviso prévio de 30 dias. Assim, cumprindo o trabalhador aviso prévio de maneira proporcional ao tempo de serviço, a cada 04 dias de aviso deve ser acrescido um dia de ausência no serviço. Nesse sentido, ela citou os ensinamentos do jurista Amauri Cesar Alves: "Aqui também haverá proporcionalidade casuística. A cada 4 dias acrescidos ao prazo mínimo do aviso (30 dias) poderá o empregado optar por não reduzir a jornada em 2 horas, mas sim por 1 dia a mais de ausência, acrescidos aos 7 dias já previstos na CLT." (ALVES, Amauri Cesar. O Novo Aviso Prévio proporcional: Lei nº 12.506/2011. Repertório de Jurisprudência Trabalhista e Previdenciário IOB).


Para a magistrada, essa é a interpretação mais lógica e correta da lei. "Até porque, caso o empregado tivesse optado por deixar de laborar duas horas diárias, não há dúvida de que a redução alcançaria os dias do período proporcional", ponderou.


Com esses fundamentos, a julgadora declarou nulo o aviso concedido ao trabalhador e condenou a reclamada ao pagamento de novo aviso prévio indenizado correspondente a 36 dias. Mas a juíza indeferiu as repercussões pedidas (nova projeção no contrato e reflexos). Isso porque a frustração de apenas um dos aspectos do instituto do aviso (correto cumprimento do período de trabalho) não implica a sua restituição em toda a sua inteireza, devendo ser considerado que os demais aspectos do pré-aviso já foram atingidos (a comunicação do rompimento do contrato, a integração contratual do período e o seu pagamento). Portanto, segundo ressaltou, o prejuízo causado ao trabalhador foi apenas parcial.

(0000489-28.2014.5.03.0005 RO)

Fonte: Jusbrasil

 


 

29/10/2014 - Rescisão indireta pressupõe contrato de trabalho em vigor


Por constituir modalidade de extinção do contrato de trabalho, a rescisão indireta só pode ser requerida durante a vigência do contrato. Assim, um empregado que pede demissão não pode vir depois à Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento da rescisão indireta. Foi o que aconteceu no caso analisado pela 9ª Turma do TRT-MG. Discordando da decisão que julgou improcedente o pedido, um trabalhador apresentou recurso insistindo em que o pedido de demissão poderia ser declarado nulo e o ato convertido em rescisão indireta. Mas o desembargador relator, Ricardo Antônio Mohallem não acatou a pretensão.


O reclamante alegou que teve de deixar o emprego diante da ameaça de redução salarial por parte da empregadora, uma empresa do ramo de hotéis e turismo. Segundo relatou, houve coação e os salários estavam sendo pagos com atraso de quase 20 dias. Para o trabalhador, a rescisão por culpa do empregador ficou configurada. Na defesa, a reclamada qualificou a versão apresentada de "fantasiosa". Isto porque nenhum motivo teria sido apresentado a ela quando o empregado pediu demissão. Após analisar as provas, o relator deu razão à empresa.


No voto, ele observou que nada ficou provado nos autos: nem a suposta ameaça, nem redução salarial dos empregados ou do reclamante, tampouco coação. O julgador não encontrou sequer indícios documentais de diminuição de salário. E ponderou que eventual alteração de função do reclamante, de cozinheiro para auxiliar de cozinha, decorre do poder diretivo do empregador. Segundo o desembargador, esse fato também não justificaria a nulidade da demissão.


Na visão do relator, a sentença que negou o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho está correta. Ele concordou com a juíza de 1º Grau no sentido de que a rescisão indireta exige o cumprimento de certos requisitos para ser acolhida. Segundo a sentença, não é facultado ao empregado considerar rescindido o contrato de trabalho. É que a rescisão indireta deve passar, necessariamente, por um rito formal específico, que é o processo judicial trabalhista. A sentença é fato constitutivo da rescisão e não apenas declaratório. Outro aspecto lembrado é que o contrato de trabalho tem que estar em vigor, já que a rescisão indireta constitui uma das modalidades de extinção do contrato.


O desembargador lembrou ainda que a falta empresarial tem de ser tão grave a ponto de tornar insuportável a permanência do empregado na empresa, nos termos do artigo 483 da CLT. Ele explicou que o juiz só deve declarar a rescisão indireta quando não houver alternativa ao empregado. A regra aplicável aí é a da necessidade de preservação do contrato de trabalho em atenção ao princípio da continuidade do vínculo. No modo de entender do julgador, nenhuma das faltas imputadas pelo reclamante à empregadora poderia autorizar a rescisão indireta. Todas as questões apresentadas poderiam ser combatidas ou discutidas em ação judicial, sem comprometer a continuidade do vínculo.


"Não há como acolher a pretensão de trabalhadores que lançam mão da rescisão oblíqua apenas quando não mais lhes é conveniente manter a relação empregatícia, almejando receber verbas rescisória, FGTS e seguro-desemprego", registrou o magistrado, repudiando a prática que vem se repetindo com preocupante frequência perante o Judiciário Trabalhista. Por esses fundamentos, a Turma negou provimento recurso do reclamante, mantendo a sentença que rejeitou o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.

Fonte: Jusbrasil

 


 

28/10/2014 - Governo prepara medidas de incentivo à indústria

 

Horas depois de Dilma Rousseff anunciar medidas para impulsionar a economia, em discurso após o anúncio de sua reeleição para a Presidência da República, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Paulo Rogério Caffarelli respondeu positivamente às perguntas de repórteres sobre a aprovação de novas medidas de apoio à indústria. “Que medidas [teremos] para [incentivar] a indústria [brasileira]?”, indagaram os jornalistas. “Teremos várias”, disse Caffarelli.


O boletim semanal Focus, divulgado nesta segunda-feira (27) pelo Banco Central, informa que analistas e investidores mantiveram em 0,27% a expectativa de crescimento da economia para 2014. Para Caffarelli, apesar das previsões do mercado não há razões para pessimismo. “Podemos esperar que a economia ficará cada vez melhor”, acrescentou.


O ministro da Fazenda, Guido Mantega, também demonstrou bom humor ao se dirigir aos jornalistas, durante a chegada ontem pela manhã ao seu gabinete: “Ainda estou rouco de tanto aplaudir ”, disse, referindo-se à vitória da presidenta Dilma Rousseff.

Fonte: Agência Brasil

 


 

28/10/2014 - Reforma política: melhor caminho é aprovação pelo Congresso seguida de referendo, diz Renan

 

O presidente do Senado, Renan Calheiros, afirmou nesta segunda-feira (27) em nota que, apesar dos tensionamentos verificados durante o processo eleitoral, "venceu a democracia". Ele defendeu "a superação das divergências" e reiterou seu apoio à reforma política, apontada como prioridade pela presidente Dilma Rousseff durante discurso no domingo, após a confirmação de sua reeleição. Para o senador, o melhor caminho é aprovar a mudança no Congresso Nacional e submeter a decisão a um referendo popular.

 

Leia a íntegra da nota:


As eleições de 2014 entrarão para história brasileira com uma das disputas mais acirradas e combativas desde a redemocratização. Mesmo com tantos tensionamentos, venceu a democracia e o pleito foi marcado pela ordem e respeito aos resultados.


Apuradas as urnas é prudente que todos os brasileiros e brasileiras, notadamente os homens públicos, reflitam sobre a humilde convocação feita pela Presidente reeleita em torno da conciliação nacional.


Eleição não tem 3º turno e, portanto, devemos seguir em frente neste propósito de união nacional pelo bem do País, como também defendeu elegantemente o Senador Aécio Neves, candidato da oposição.


De minha parte, como Presidente do Senado Federal, defendo a superação das divergências e também reitero minha defesa pela reforma política como o fiz desde sempre e, em especial, em 2013, após as manifestações cívicas.


Por ser tratar de uma unanimidade estática, onde todos são favoráveis, mas ela nunca prospera, devemos mesmo recorrer à força transformadora da sociedade.


Entendo, entretanto, que o melhor caminho é o Congresso Nacional aprovar a reforma - caso contrário poderá pagar caro pela omissão – e submetê-la a um referendo popular, como fizemos na proibição de venda de armas e munições.


Um dos maiores recados dados aos governantes nas ruas em 2013 e, agora nas eleições gerais de 2014, foi que a sociedade está atenta, madura e exigindo ser ouvida com mais assiduidade e mais respeito. A sociedade exige mudanças, mas também deseja ser protagonista neste processo.


Renan Calheiros

Presidente do Senado Federal

Fonte: Agência Senado

 


 

28/10/2014 - Mantega: compromissos da área econômica serão mantidos nos próximos quatro anos

 

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, confirmou, nesta segunda-feira (28), o compromisso de fortalecer os fundamentos da economia brasileira nos próximos quatro anos. Segundo ele, permanecem os compromissos de manter a inflação sob controle e a geração de empregos, com o mercado em expansão.


"É claro que, para manter os empregos, temos de manter os estímulos aos investimentos e fortalecer as empresas brasileiras, com a expansão do mercado de capitais. Temos que manter o sistema financeiro sólido, porque é ele que financia a expansão da economia e do consumo", afirmou o ministro, em entrevista coletiva.


De acordo com o ministro, o Brasil tem um grande desafio para conseguir retomar o desenvolvimento ante a crise internacional. "Isso só será possível se houver grande mobilização com trabalhadores e empresários, junto com o governo, para entramos com o novo ciclo da economia brasileira", disse ele.


Mantega mostrou-se satisfeito com com a vitória da presidenta Dilma Rousseff sobre o candidato do PSDB, Aécio Neves, no segundo turno da eleição presidencial. "Estou feliz com o resultado das eleições. Isso prova que a população está aprovando a política econômica",afirmou. Ele reconheceu que as eleições provocam volatilidade, mas ressaltou que fatores externos têm influência. "Houve forte queda das commodities [produtos básicos com cotação internacional], e que a Bolsa de Valores foi afetada, mas, com o fim das eleições, esse cenário passa a amainar", afirmou.


Durante as eleições, os pessimistas ficam mais pessimistas e os otimistas, mais otimistas, observou o ministro. "O Datafolha [instituto de pesquisas] verificou que os brasileiros estão ficando mais otimistas com a economia. Além disso, teve a CNI [Confederação Nacional da Indústria], mostrando a melhora da expectativa do consumidor. A indústria de transformação também avançou, e isso mostra que a confiança tende a voltar. E, mais importante, a confiança do investidor externo voltou a melhorar. Portanto, os investidores externos, que olham para o médio e longo prazos, estão mais confiantes, porque eles estão colocando o dinheiro deles no Brasil. A economia voltou a crescer, e tudo indica que continuará a crescer no terceiro e quarto trimestres", afirmou.


Perguntado sobre nomes para compor a equipe no segundo mandato de Dilma, Mantega respondeu que essa pergunta tem que ser feita à presidenta. "Estou apresentando as políticas que devem ser adotadas, e é o que importa. Mencionei os passos que devem ser dados, mas não me cabe falar sobre os nomes", enfatizou.


Reeleita domingo (26) para mais um mandato de quatro anos, Dilma anunciou, durante a campanha eleitoral, que, se fosse vitoriosa, faria um governo novo, com uma equipe nova. Candidata à reeleição por uma coligação de partidos liderada pelo PT, no segundo turno, Dilma ficou com 51,54% dos votos válidos, contra 48,36% de Aécio Neves, candidato de uma aliança de partidos que tinha à frente o PSDB.


Na entrevista coletiva, o ministro Guido Mantega destacou também que ainda há muita coisa a fazer até o fim deste ano para fortalecer a economia brasileira. Segundo ele, é preciso que todos se mobilizem para caminhar rumo ao fortalecimento da economia. Perguntado sobre novos estímulos a setores econômicos, disse que o período pós-eleitoral não é o momento adequado para anunciar tal tipo de medida. O ministro adiantou, porém, que as medidas estão sendo estudadas e serão tomadas, mas não agora.

Fonte: Portal EBC

 


 

28/10/2014 - O servidor público e o segundo governo Dilma

 

O alerta tem o propósito de contribuir para a montagem de estratégia para enfrentar os próximos dois anos, que certamente serão difíceis para os servidores.


Antônio Augusto de Queiroz*


O servidor público e suas entidades representativas vão precisar intensificar a pressão sobre o governo da presidente Dilma para evitar que seus direitos e vantagens sejam congelados ou escolhidos como variável do ajuste que virá nos dois primeiros anos da nova gestão.


Todos sabemos que a presidente, em razão das políticas anticíclicas adotadas para amenizar os efeitos negativos da crise internacional sobre o País, terá que promover ajustes nas contas públicas, de um lado atualizando as tarifas públicas represadas nesse período e, de outro, cortando gastos correntes, tanto para equilibrar as contas públicas, quanto para evitar novas altas nas taxas de juros.


Registre-se, por dever de justiça, que qualquer presidente que fosse eleito teria que promover tal ajuste. Os compromissos políticos e ideológicos do governante e de suas equipes é que definiriam a amplitude e intensidade do ajuste, bem como quem ou que setores escolher como variável do ajuste.


O objetivo a ser perseguido é que o aumento das tarifas públicas se dê de forma gradual, para não sufocar o orçamento das famílias, e o ajuste nas contas públicas seja seletivo, preservando os programas sociais, os investimentos em infraestrutura, e assegurando, inclusive com reposição das defasagens, o poder de compra dos salários dos servidores, que têm caráter alimentar.


Tudo leva a crer que haverá uma grande disputa na sociedade e no interior do governo para se proteger dos cortes, e os servidores e suas entidades precisam agir preventivamente. Devem buscar interlocução e diálogo com a equipe que se relaciona com as entidades de servidores (MPOG, Casa Civil e Secretaria-Geral da Presidência) e pressionar as autoridades, sob pena de mais uma vez serem escolhidos como variável do ajuste.


Nesse diapasão, os servidores e suas entidades devem organizar uma agenda positiva, de caráter propositivo, e outra negativa ou reativa para poder orientar sua estratégia nessa disputa.


A agenda positiva deve consistir, entre outras questões: 1) na imediata regulamentação da Convenção 151 da OIT, que trata da negociação das condições de trabalho no serviço público, 2) na defesa de uma política salarial permanente, que reponha anualmente o poder de compra dos salários, 3) na reposição dos efetivos das carreiras, promovendo os concursos públicos necessários à recomposição de quadros, sem terceirização em funções típicas de servidor público de carreira, 4) na regulamentação do artigo 37, inciso V, da Constituição para limitar as situações de livre provimento, com valorização dos servidores de carreira na ocupação dos cargos comissionados; 5) na isonomia de vencimentos e benefícios dos servidores dos três poderes da União, e 6) na aprovação da PEC 555/06, que extingue, de forma gradual, a contribuição dos aposentados e pensionistas do serviço público.


Já na agenda reativa, os servidores e suas entidades devem, por todos os meios, evitar que quatro ameaças se concretizem no próximo governo: 1) o desmonte do Aparelho de Estado, seja substituindo contratação por terceirização, seja substituindo órgão estatais por organizações sociais, serviços sociais autônomos ou ONGs, na prestação de serviços públicos, 2) a aprovação do PLP 92/07, que trata das fundações estatais; 3) a aprovação do PLP 248/98, que trata da dispensa por insuficiência de desempenho; e 4) a aprovação dos PLPs 1/07 e 549/09, que limitam o aumento do gasto com pessoal, a fim de evitar o crescimento de sua participação relativa na despesa. Ambos estão em discussão na Câmara.


O alerta tem o propósito de contribuir para a montagem de estratégia para enfrentar os próximos dois anos, que certamente serão difíceis para os servidores. As reflexões deste texto são produto da experiência, da análise de fatos, dados e informações disponíveis. Trata-se, portanto, de análise isenta e feita considerando desde questões relacionadas às finanças públicas, passando por autoridades que tratam dos assuntos de pessoal (MPOG e Casa Civil) até documentos e declarações oficiais.


(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Fonte: Diap

 


 

28/10/2014 - Emprego na construção civil sobe 0,28% em setembro

 

O nível de emprego na construção civil cresceu 0,28% na comparação com o mês anterior. As contratações com carteira assinada chegaram a cerca de 10 mil. Os dados são de pesquisa elaborada pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP) em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV). Com isso, ao final de setembro o número de trabalhadores do setor somava 3,528 milhões.


Na comparação com o mesmo mês do ano anterior, quando o setor empregava 3,571 milhões, a pesquisa indica queda de 1,22%. Entre janeiro e setembro de 2014, o índice apresentou alta de 0,41%, com a criação de 14,5 mil vagas. Entre as cinco regiões do país, apenas o Centro-Oeste apresentou resultado negativo no período.


Segundo o presidente do SindusCon-SP, José Romeu Ferraz Neto, “a queda do nível de emprego na construção, na comparação com setembro de 2013, deveu-se principalmente à menor atividade do segmento imobiliário, em consequência da desaceleração da atividade econômica como um todo”.


No estado de São Paulo o indicador apresentou leve queda de 0,03% em setembro ante o mês anterior, com o saldo entre demissões e contratações ficando negativo em 235 postos de trabalho. Com o resultado, o número de empregados na construção civil no estado ao final de agosto somava 864,5 mil pessoas com carteira assinada. Das dez regiões pesquisadas, seis (Santo André, Campinas, Ribeirão Preto, Santos, São José do Rio Preto e Presidente Prudente) apresentaram queda no período.


Entre janeiro e setembro, o indicador registrou alta de 0,06%, com 557 contratações. Na comparação com setembro de 2013, quando o estado registrava 882 mil trabalhadores, o levantamento apresentou declínio de 1,99%.

Fonte: Agência Brasil

 


 

28/10/2014 - Natal deve gerar mais vendas e empregos temporários, diz CNC

 

As vendas para o Natal deste ano devem crescer 2,6% em relação ao mesmo período de 2013 e movimentar quase R$ 32 bilhões, de acordo com cálculos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), divulgados nesta segunda-feira (27). Também haverá aumento de 0,7% no número de empregos temporários, chegando a 138,4 mil vagas no final do ano.


Apesar de positivos, os índices são menores do que as previsões anteriores da entidade, que apontavam aumentos de 3% sobre as vendas e de 0,8% na expansão do emprego. A CNC ressalta que a temporada de contratação começa nos meses de setembro e outubro, mas 65% dos empregos temporários são concentrados em novembro.


Quase metade das vagas de trabalho serão geradas pelo comércio, especialmente nos setores de vestuário e calçados, com 66,2 mil vagas, equivalentes a 47,8% do total. O salário médio dos trabalhadores temporários deve ser R$ 993 nos setores têxtil e calçadista e R$ 995 no segmento de supermercados. O maior salário médio será pago aos trabalhadores do ramo de farmácia e perfumaria, em torno de R$ 1.143.


Os maiores aumentos nas vendas devem ser nos segmentos de farmácia e perfumaria (8,6%) e nos segmentos de eletrônicos, brinquedos e material esportivo (7%). As vendas ficarão concentradas em dois segmentos, responsáveis por 63% das vendas de fim de ano. Vestuário responderá por R$ 10,5 bilhões e hipermercados e supermercados por R$ 9,5 bilhões.


O volume de vendas do comércio varejista costuma aumentar 35% em dezembro, em relação à media do ano. Cerca de 22,8 mil trabalhadores temporários, representando 17,3% do total, deverão ser efetivados, conforme avaliação da CNC, que pode ser acessada no endereço eletrônico www.cnc.org.br na internet.

Fonte: Portal EBC

 


 

28/10/2014 - Reajuste de plano de saúde contratado depois de 2001 depende de aprovação


Os reajustes de contratos firmados a partir da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) dependem de prévia aprovação da Agência Nacional de Saúde — a atual redação da norma foi dada pela Medida Provisória 2.177/2001.


A decisão é do Plenário do Supremo Tribunal Federal que acolheu Embargos de Declaração que questionaram o acórdão da liminar deferida pela corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.931, proposta pela Confederação Nacional de Saúde.


No julgamento de Medida Cautelar da ADI 1.931 o Plenário concedeu, em parte, a liminar para declarar que os contratos celebrados antes da edição da Lei 9.656/1998 não podem ser atingidos pela regulamentação dos planos de saúde.


Ao julgar os Embargos de Declaração, o Plenário seguiu o, por unanimidade, voto do relator, ministro Marco Aurélio. Ele afirmou que o parágrafo 2º do artigo 35-E da lei, que fala sobre os reajustes, está entre os trechos que tiveram a eficácia suspensa pela decisão do STF. Segundo o ministro, o parágrafo poderia constituir dispositivo autônomo, uma vez que não guarda dependência lógica com o caput, mas sim com artigo diverso da Lei 9.656/1998.


O texto do dispositivo, afirmou o relator, submete a modificação das prestações pecuniárias à aprovação da ANS, independentemente do momento de celebração do contrato, “o que alcança as avenças formalizadas antes e após o início da vigência [da norma]”.


O ministro concluiu pelo acolhimento dos embargos apresentados pela Presidência da República para assentar que a suspensão da eficácia no parágrafo deve se restringir à expressão “independente da data de sua celebração”, esclarecendo, assim, que a aprovação da ANS é válida aos contratos posteriores à edição da norma questionada na ADI. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

28/10/2014 - Ministro Barros Levenhagen faz palestra no RJ sobre terceirização

 

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Antonio José Barros Levenhagen, proferiu palestra sobre terceirização, durante a manhã da sexta-feira (24/10), na sede da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan), para uma plateia formada por empresários e representantes de vários segmentos do comércio e indústria do Estado do Rio de Janeiro.


O presidente do Tribunal do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ), desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond, esteve presente com os desembargadores Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos, vice-presidente do Regional; Nelson Tomaz Braga, decano; Evandro Pereira Valadão Lopes, diretor da Escola Judicial; Edith Maria Corrêa Tourinho, ouvidora; Dalva Amélia de Oliveira; e Maria Aparecida Coutinho Magalhães.


O vice-presidente do Sistema Firjan, João Lagoeiro Barbará, na ocasião representando Eduardo Eugênio Gouvêa Vieira, presidente da instituição, deu as boas-vindas ao ministro e ressaltou a importância da discussão do tema para a orientação do empresariado fluminense.


A terceirização nas relações de trabalho é um tema que tem merecido atenção especial da sociedade, por causa da diversidade de entendimento sobre seu alcance e aplicação. A discussão sobre o tema é controversa, e o ministro Barros Levenhagen discorreu com clareza sobre o assunto. De acordo com o ministro, no país, apesar da terceirização ser a modalidade contratual que mais cresce nos últimos anos, não existe uma regulação de seu conteúdo e consecução. O único instrumento disponível é o da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho - a Súmula 331, que desde 1994 é o precedente jurisprudencial mais relevante que autoriza a subcontratação em atividades-meio do empregador, além de serviços de limpeza e vigilância.


De acordo com o ministro, o TST já estava sensível à flexibilização da terceirização e vinha estudando meios de possibilitar a regulação sem prejuízos ao trabalhador e às empresas quando, em maio deste ano, a instância máxima do Poder Judiciário (STF) decidiu assumir a atribuição de definir a licitude do uso da terceirização em atividades-fim das empresas. A decisão terá repercussão geral, ou seja, valerá para todas as demais instâncias da Justiça. Com isso, todos os processos que discutem a matéria ficarão sobrestados até que o Supremo julgue o mérito do recurso. Isso significa que caso o STF considere legal terceirizar até mesmo as atividades essenciais das empresas, cairá a Súmula 331 do TST, o único instrumento atual de proteção da classe trabalhadora.


A plateia interagiu com o ministro e abordou outros pontos sobre o tema, como a responsabilidade subsidiária no caso de contratação de mão de obra temporária e as diferenças entre trabalho temporário e trabalho terceirizado. Há diversos projetos de lei que tratam da terceirização no Congresso, mas nenhum seguiu adiante. Os destaques são o PL 4.330/2004 e o PLS 87/2010.

(Com informações e imagens da Assessoria de Comunicação Social do TRT1-RJ)

Fonte: TST

 


 

27/10/2014 - Reeleita, Dilma Rousseff promete reforma política e combate à corrupção


Com a vitória deste domingo, o PT se consolida como o partido que ficou mais tempo no poder desde a redemocratização.

Dilma disse que o País não sai das urnas dividido.


O PT vai comandar o Brasil por mais quatro anos. Em eleição disputada, a presidente Dilma Rousseff foi reeleita com 51,6% dos votos válidos, derrotando o senador Aécio Neves, do PSDB. O vice-presidente reeleito é Michel Temer, do PMDB. A eleição matemática da presidente só foi definida depois de apurados 98% dos votos às 20h27.


Com a vitória de Dilma, o PT se consolida como o partido que ficou mais tempo no poder desde a redemocratização. Com o novo mandato de Dilma, serão 16 anos à frente do Palácio do Planalto.


Aécio Neves teve 48,4% dos votos válidos. O resultado nos estados repete a divisão já consagrada no primeiro turno. Aécio manteve a liderança dos votos no Sudeste, Sul e Centro-Oeste, enquanto Dilma teve vitória expressiva no Norte e no Nordeste. A abstenção registrada foi de 21%, enquanto brancos e nulos somaram 6%.


Na comparação com o desempenho do primeiro turno, a presidente Dilma obteve mais votos em todas as regiões brasileiras, mesmo naquelas em que Aécio Neves ganhou. O Nordeste deu mais votos à presidente reeleita: ela teve cerca de 72,7% dos votos da região.


O eleitorado maranhense foi o que deu mais apoio à reeleição de Dilma no segundo turno. Ela obteve 78,76% dos votos do estado. No primeiro turno, foi o Piauí que deu mais votos à Dilma. Já Aécio foi novamente o preferido de Santa Catarina, que deu ao tucano 64,59% dos votos nesse segundo turno.


Os votos de Marina Silva foram divididos entre os dois candidatos. Em Pernambuco, onde a ambientalista ganhou no primeiro turno e Aécio teve apenas 5,92% dos votos, a presidente Dilma teve a preferência com 70,20%, mas o tucano ganhou 29,80% do eleitorado. No Acre, que também preferiu Marina, foi o tucano quem levou a melhor – Aécio teve 63,68% e Dilma 36,32%.


Reformas

No discurso feito após a divulgação de sua vitória, Dilma Rousseff prometeu tocar reformas e mudanças no País. Ela deu destaque à reforma política, retomando a proposta de um plebiscito para consultar a população sobre os pontos que deverão ser alterados. Esse plebiscito foi proposto por Dilma em junho do ano passado, como resposta às manifestações populares. O PT chegou a apresentar um projeto (PDC 1258/13) convocando o plebiscito com cinco pontos, mas o texto não avançou na Câmara dos Deputados.


“Entre as reformas, a primeira e mais importante deve ser a reforma política. Meu compromisso é deflagrar essa reforma, que é responsabilidade constitucional do Congresso e deve mobilizar a sociedade por meio de um plebiscito”, disse.


A presidente eleita também se comprometeu com o combate à corrupção. “Com o fortalecimento de instituições de controle e propondo mudanças na legislação para acabar com a impunidade, que é a protetora da corrupção”, disse.


Na economia, Dilma disse que vai fazer mudanças para a retomada do crescimento, combaterá “com rigor” a inflação e avançará no terreno da responsabilidade fiscal. Para isso, ela pediu a participação dos setores econômicos. “Quero parceria de todos os segmentos e setores produtivos e financeiros nessa tarefa, que é responsabilidade de cada um”, disse.


União

Diante de um resultado tão apertado nas urnas, tanto Dilma quanto o candidato derrotado Aécio Neves pediram a união do País. O tucano disse que conversou com Dilma Rousseff depois da confirmação do resultado e disse a ela que considera “prioridade” unir o País em torno de um “projeto honrado”. Já Dilma enfatizou várias vezes no seu discurso que vai optar pelo diálogo e superar as divergências eleitorais. Ela disse não acreditar que o País saíra das urnas rachado.

“Não acredito sinceramente que essas eleições tenham dividido o País ao meio. Entendo, sim, que elas mobilizaram ideias e emoções às vezes contraditórias, mas movidas por um sentimento comum: a busca de um futuro melhor para o País”, disse.

Para Dilma, o “calor” liberado durante essa disputa acirrada deve ser usado como “energia construtiva” de um novo momento no Brasil. “Com a força desse sentimento mobilizador, é possível encontrar pontos em comum e construir com ele a base de entendimento para fazermos o Brasil avançar”, afirmou.

Fonte: Agência Câmara

 


 

27/10/2014 - Aécio: prioridade de Dilma deve ser unir o Brasil

 

Em breve pronunciamento, em Belo Horizonte (MG), após a confirmação do resultado oficial pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o candidato derrotado à presidente pelo PSDB, Aécio Neves, disse ter cumprimentado a vencedora, Dilma Rousseff.


- Desejei sucesso no novo governo e disse que a prioridade deve ser unir o país – afirmou o senador mineiro, elogiando a colaboração de seu candidato a vice, o também senador Aloisio Nunes Ferreira (PSDB-SP).


Por fim, Aécio disse encerrar a campanha com o sentimento do dever cumprido e citou o apóstolo Paulo: “Combati o bom combate, cumpri minha missão e guardei a fé”.

Fonte: Agência Senado

 


 

27/10/2014 - Dilma vence em 15 estados, Aécio em 12

 

A divisão no resultado das eleições presidenciais refletiu-se nos estados. Das 27 unidades da Federação, a candidata do PT, Dilma Rousseff, venceu em 15 e o candidato do PSDB, Aécio Nevesm em 12.


Dilma venceu nos estados de Alagoas, do Amazonas, do Amapá, da Bahia, do Ceará, do Maranhão, de Minas Gerais, do Pará, da Paraíba, de Pernambuco, do Piauí, do Rio de Janeiro, do Rio Grande do Norte, de Sergipe e do tocantins. Os melhores resultados foram obtidos no Maranhão (78,76%), no Piauí (78,29%) e no Ceará (76,75%).


Aécio Neves ganhou a disputa no Distrito Federal e nos estados do Espirito Santo, de Goiás, de Mato Grosso do Sul, de Mato Grosso, do Paraná, de Rondônia, de Roraima, do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina e de São Paulo. Os estados que mais deram vantagem ao tucano foram Santa Catarina (64,59%), São Paulo (64,31%) e Acre (63,86%, com resultado parcial).


No estado natal dos dois candidatos, Minas Gerais, Dilma derrotou Aécio. Dilma ficou com 52,41% dos votos e Aécio, com 47,59%. De um universo de 15,2 milhões de eleitores, a petista venceu o tucano por uma diferença de 550,5 mil votos.


Embora nascida em Minas, Dilma começou a carreira política no Rio Grande do Sul. No estado, onde tem domicílio eleitoral, a presidenta obteve 46,47% dos votos, contra 53,53% do adversário. Em um colégio de 8,4 milhões de eleitores, Aécio venceu Dilma por 455 mil votos de diferença.

Fonte: Agência Brasil

 


 

27/10/2014 - Confira como ficarão as bancadas no Senado a partir de 2015

 

Encerradas as eleições, o PMDB confirmou seu papel como a maior bancada no Senado: 19 parlamentares. Logo em seguida, vem o partido da presidente eleita. O PT deve começar a nova legislatura, em fevereiro, com 12 senadores, número que pode mudar se a atual ministra da Cultura, Marta Suplicy, voltar à Casa (nesse caso, Antonio Carlos Rodrigues, do PR, retorna à suplência).


A terceira maior bancada será a do PSDB, com 10 senadores — dois a menos do que antes do pleito. O PSB tinha quatro senadores e vai a seis. O partido perdeu uma cadeira, com a eleição de Rodrigo Rollemberg para o governo do Distrito Federal, mas obteve vitórias com Romário (RJ), Fernando Bezerra (PE) e Roberto Rocha (MA). Será a quarta maior bancada do Senado, junto com o PDT.


Em seguida virá o DEM, que compensou a saída de Jayme Campos (MT), que conclui seu mandato, com as chegadas de Ronaldo Caiado (GO) e Davi Alcolumbre (AP). Terá cinco senadores, mesmo número do PP.


Em sua primeira eleição para o legislativo federal, o PSD, criado em 2011, somou dois senadores e agora terá quatro membros na Casa.


Quem mais perdeu cadeiras foi o PTB. O partido, que integrou a coligação presidencial de Aécio Neves, perderá metade de sua bancada de seis parlamentares. Mozarildo Cavalcanti (RR) e Gim (DF) fracassaram em suas tentativas de reeleição. Epitácio Cafeteira (PB) e João Vicente Claudino (PI) encerraram seus mandatos, mas este foi substituído pelo correligionário Elmano Férrer.


O PCdoB perderá um de seus dois senadores, com a saída de Inácio Arruda (CE). Terá apenas um senador, como PPS, PROS, PSOL e SD.

Fonte: Agência Senado

 


 

27/10/2014 - Candidatos prometem manter política de valorização do salário mínimo

 

A manutenção da política de valorização do salário mínimo, um dos temas fundamentais na estratégia para a conquista do Palácio do Planalto, é promessa de campanha tanto da candidata à reeleição, Dilma Rousseff (PT), quanto do candidato tucano à Presidência, Aécio Neves (PSDB). Nos últimos dez anos, essa política foi responsável pelo crescimento real (acima da inflação) de 72,35% do mínimo, de acordo com dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).


Dados da mais recentes da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), divulgados em setembro deste ano, mostram que 25,2% da população ganham até um salário mínimo.


Aprovada em 2011, a Lei n° 12.382 determina que o reajuste do mínimo seja feito pela correção da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, mais o percentual de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos antes.


Este ano, por exemplo, o mínimo é R$ 724 – resultado da soma do percentual de crescimento da economia em 2012 e da taxa de inflação de 2013. Para 2015, a proposta encaminhada no Orçamento reajusta o valor para R$ 788,06.


A regra, entretanto, vigora somente até este ano. A partir de 2015, uma nova fórmula de reajuste deverá ser definida. Até dezembro do próximo ano, um projeto de Lei deve ser enviado ao Congresso Nacional propondo a forma de valorização do mínimo até 2019. Assim, quem vencer a eleição no dia 26 de outubro vai ter que trabalhar para manter ou substituir a atual regra - responsável, em boa parte, pela redução da pobreza no país.


Neste ponto, os dois candidatos à Presidência da República parecem concordar. Em seu programa de governo, Aécio diz que vai dar continuidade à “política de ganhos reais do salário mínimo”. Mesmo sem constar diretamente em seu programa, Dilma já afirmou em diversas ocasiões que também vai manter a política adotada por seu antecessor, Luiz Inácio Lula da Silva.


Pesquisadora do tema, a economista do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit) da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) Jacqueline Aslan Souen diz que a política de valorização do salário mínimo ajudou no desenvolvimento econômico do país e na redução de desigualdades.


“Esses últimos dez anos, com o aumento real do salário mínimo de 70%, a gente teve uma trajetória de recuperação [do poder de compra do salário] que ajudou imensamente a elevar a distribuição da renda e elevar a participação do salário mínimo na renda nacional”, disse Jacqueline que defende a atual política. “Ela favoreceu enormemente a demanda, principalmente dos que vêm de baixo da sociedade, e isso foi extremamente importante do ponto de vista econômico”, completou.


Na visão do professor do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec) Márcio Salvato, contudo, o aumento real do salário mínimo nos últimos anos teve papel importante no crescimento da inflação recente.


Para Salvato, os reajustes salariais à frente do aumento da produtividade se traduzem em impulso para a inflação com impacto considerável também nas contas públicas.


“A regra parece boa para o público, mas para a economia, como um todo, tem vários prejuízos. Primeiro, para as contas públicas. Mas ela pressiona também os empregadores. Quando chega a data-base, as categorias com salários um pouco maior que o mínimo podem ser engolidas pelo aumento do mínimo. Isso significa dizer que o valor base da categoria passa a ser o mínimo exigido por lei, que é o salário mínimo. Então, essas categorias começam a seguir a fórmula de reajuste real, o que pressiona o custo das empresas que têm esse tipo de mão de obra”, defende.


O professor avalia que a Previdência Social sofre o maior impacto devido ao imenso número de beneficiários que recebem o mínimo. Dados da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social, em levantamento divulgado em fevereiro, estimam que cerca de 21 milhões de aposentados e pensionistas recebem um salário mínimo.


“Qualquer reajuste do mínimo acima da inflação gera um aumento real no gasto da Previdência. Sem contar a aposentadoria rural, que está na base de um salário mínimo e gera o mesmo resultado”, argumenta Salvato que acredita que se a atual política for mantida o governo terá que rever as regras de aposentadoria por idade.


A análise é contestada pela economista do Cesit. Segundo Jacqueline, o argumento de que o aumento de salários gera inflação tem sido utilizado para evitar a concessão de uma renda maior aos trabalhadores. Mas a avaliação, segundo ela, não se sustenta se for levado em conta que a elevação do salário mínimo acima do crescimento do PIB, a partir de 2003, conviveu simultaneamente com um cenário de baixa inflação.


A economista acredita que a atual política é sustentável, mas que para isso é preciso um cenário de melhora da atividade econômica. Crescimento, segundo ela, é a palavra-chave. “É fundamental reaquecer a economia, pois é muito difícil você manter as contas sem crescimento econômico, sem elevar a arrecadação, elevar a produtividade do país, elevar a taxa de investimento. Em uma economia desaquecida fica extremamente difícil o governo conseguir equilibrar as contas, para a gente poder continuar nessa trajetória de recuperação do salário mínimo e todas essas políticas de gastos sociais que foram fundamentais nos últimos dez anos para elevar a distribuição de renda”, avalia.


A análise é endossada pelo Dieese que, em nota técnica de maio deste ano, destaca que a política de valorização do mínimo não exerce pressão sobre a inflação. "Em anos em que a economia esteve mais aquecida, o aumento do salário mínimo foi menor, refletindo o PIB de dois anos antes; e vice-versa, quando a atividade econômica esteve mais lenta, o aumento do salário mínimo foi maior e estimulou o consumo e a produção. Isso significa que o salário mínimo pode ser utilizado como instrumento de política macroeconômica que favoreça o crescimento com inclusão", afirma a nota. "Não se pode afirmar que uma taxa [de inflação] de 6% no ano corresponda a uma explosão inflacionária, considerando que o país já teve inflação de 80% em um mês", diz outro trecho.


Mesmo com o crescimento real do salário mínimo nos últimos anos, o valor ainda está longe do mínimo necessário, de R$ 2.862,73, calculado pelo Dieese, para assegurar a um trabalhador e sua família condições razoáveis de vida. O cálculo leva em consideração o custo da cesta básica mais cara, além de despesas com moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência, conforme prevê a Constituição Federal de 1988.

Fonte: Portal EBC

 


 

27/10/2014 - TSE concede direito de resposta a Dilma no site da revista Veja

 

O ministro do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Admar Gonzaga concedeu sábado (25) direito de resposta à coligação Com a Força do Povo, que apoia a candidata à reeleição Dilma Rousseff (PT), no site da revista Veja após divulgação de matéria com acusações a Dilma e ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.


Com o título "Tudo o que você queria saber sobre o escândalo da Petrobras: Dilma e Lula sabiam”, a reportagem, publicada na noite de quinta-feira (23) na internet, cita suposto depoimento do doleiro Alberto Youssef em que ele teria dito que Dilma e Lula sabiam do esquema de corrupção na Petrobras.


Pela decisão, o direito de resposta deve ser publicado imediatamente na página da revista na internet. “Concedo a liminar para a veiculação do direito de resposta requestado e, assim, determinar à Editora Abril S.A. que insira, de imediato, independentemente de eventual recurso, no sítio eletrônico da Revista Veja na internet, no mesmo lugar e tamanho em que exibida a capa do periódico, bem como com a utilização de caracteres que permitam a ocupação de todo o espaço indicado”, decidiu o ministro.


A decisão sobre o direito de resposta não vale para a edição impressa da revista. O ministro deu prazo de 24 horas para que a Editora Abril apresente sua defesa.

Fonte: Portal EBC

 


 

27/10/2014 - MTE cria Grupo Móvel para combater trabalho Infantil

 

O Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Secretaria de Inspeção do Trabalho (MTE/SIT), publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (23), a Instrução Normativa n°112, de 22 de outubro de 2014, que constitui o Grupo Móvel de Fiscalização de Combate ao Trabalho Infantil (GMTI/DFIT) que tem o objetivo de avançar no combate ao trabalho infantil.


O grupo atuará em todos os estados, e é mais um instrumento normativo que visa estabelecer procedimentos de atuação da Inspeção do Trabalho no âmbito das atividades proibidas e prejudiciais à saúde e à segurança da criança e do adolescente com idade inferior a 18 anos, elencadas na lista das piores formas de trabalho infantil (TIP).


Com a finalidade de alcançar as metas pactuadas nacionalmente e internacionalmente de eliminação das piores formas de trabalho infantil até 2016 e erradicação do trabalho infantil até 2020, a inspeção do trabalho ao longo dos anos vem desenvolvendo ações permanentes de combate ao trabalho infantil.


As ações desenvolvidas pelo GMTI deverão observar os indicadores de trabalho infantil, sobretudo nas suas piores formas, a dificuldade de se atingir as metas estabelecidas pelo planejamento anual e a necessidade de apoio com recursos humanos especializados. O grupo deverá promover as articulações iniciais com os parceiros integrantes da rede de proteção à criança e ao adolescente, onde houver, especialmente com o representante local do MTE, representantes do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Ministério Público Estadual, além dos Conselhos Tutelares e da Prefeitura Municipal.


A criação do Grupo se junta com os ditames do Decreto nº 6.481, de 12/06/2008 e da Portaria nº 2.027, de 19 de dezembro de 2013, com Convenções nº 138 e nº 182 da OIT, com a Consolidação das Leis do Trabalho e com o Estatuto da Criança e do adolescente.

Fonte: MTE

 


 

27/10/2014 - Empresa deve cumprir convenção coletiva mesmo não sendo filiada ao sindicato da categoria patronal


O enquadramento sindical decorre das regras estabelecidas nos artigos 511, 570 e seguintes da CLT, não dependendo da vontade das partes. Assim, tanto a categoria econômica como a profissional devem se submeter aos instrumentos normativos pactuados pelos sindicatos, independentemente de filiação. Por esse mesmo motivo, empregados e empregadores recolhem a contribuição sindical às respectivas entidades, ainda que não sejam sindicalizados.


Foi com base nesses fundamentos, expressos no voto da juíza convocada Maria Cecília Alves Pinto, que a 4ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso de uma empresa e manteve a sentença que a condenou a pagar o tíquete-refeição a seus empregados.


Quem ajuizou a ação de cumprimento contra a empregadora foi o Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado de Minas Gerais ¿ SENALBA/MG. Na qualidade de substituto processual, o sindicato denunciou que a empresa não vinha cumprindo determinação da Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013, firmada em 01/05/2012, no que diz respeito à concessão de tíquete-refeição aos empregados. Em sua defesa, a ré sustentou que não estava obrigada a cumprir a CCT 2012/2013, uma vez que não é filiada a qualquer sindicato.


Condenada em 1º Grau a pagar aos empregados substituídos o tíquete-refeição e mais a multa prevista na cláusula 23ª da CCT de 2012/2013, a empresa recorreu, mas não obteve sucesso. Em seu voto, a relatora destacou que a Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2013 foi celebrada juntamente com o Sindicato das Entidades de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado de Minas Gerais - SENASOFP, sindicato representante da categoria patronal de que faz parte a empregadora.


De acordo com a juíza convocada, mesmo que a ré não seja filiada ao SENASOFP, deve cumprir as disposições normativas, nos termos dos artigos 511, 570 e seguintes da CLT, pois o enquadramento sindical independe da vontade das partes, tanto que devem recolher as contribuições sindicais devidas.


Ao analisar os documentos anexados ao processo, a magistrada pode observar que o SENALBA/MG homologou diversas rescisões contratuais de empregados da empresa ré. Também foi constatado o recolhimento da contribuição sindical em prol do SENASOFP. Dessa forma, a empresa está obrigada a cumprir o disposto na cláusula 7ª da CCT 2012/2013, isto é, fornecer aos empregados o tíquete-refeição ou alimentação "in natura", caso tenha refeitório apropriado em suas dependências. (0000320-67.2013.5.03.0137 RO)

Fonte: Jusbrasil

 


 

24/10/2014 - Centrais pedem para ser ouvidas pelo STF em ação sobre terceirização

 

CUT, Força Sindical, CTB e Nova Central ingressaram no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de amicus curiae. As Centrais Sindicais querem participar do debate no julgamento da ação movida pela múlti de celulose Cenibra (MG) visando legalizar a terceirização indiscriminada.


Alerta - O presidente da Nova Central, José Calixto Ramos, alerta sobre a terceirização na atividade-fim da empresa: “Teremos, aos poucos, o fim do registro em Carteira. Não teremos mais a garantia do emprego e de condições dignas de trabalho”.


Calixto falou à Agência Sindical: “Queremos participar do debate para mostrar aos ministros o tamanho do estrago que uma decisão favorável à Cenibra pode causar aos trabalhadores e ao Brasil”.


O diretor de Documentação do Diap, Antônio Augusto de Queiroz (Toninho), também falou à Agência. “É grande o risco de o STF aprovar a terceirização. A mobilização das Centrais pode mostrar a loucura que seria adotar essa interpretação. Haveria o desmonte da própria CLT”, diz.


CUT - A secretária de Relações do Trabalho, Maria das Graças Costa, comenta no site da Central: “Defenderemos a classe trabalhadora com argumentos e provas, para mostrar o risco da terceirização na atividade-fim”.


A dirigente adianta: “Faremos paralisações e manifestações públicas. A vida de 40 milhões de trabalhadores não pode ser atingida pela precarização que só favorece os patrões”.


Mais informações: sites das Centrais.


O que é amicus curiae


O site JusBrasil define o “conceito e finalidade” do recurso: “Amicus curiae é alguém que, mesmo sem ser parte, em razão de sua representatividade, é chamado ou se oferece para intervir em processo relevante com o objetivo de apresentar ao tribunal a sua opinião sobre o debate que está sendo travado nos autos, fazendo com que a discussão seja amplificada e o órgão julgador possa ter mais elementos para decidir de forma legítima".

Fonte: Agência Sindical

 


 

24/10/2014 - Ibope: Dilma tem 49% e Aécio, 41% das intenções de voto

 

A pesquisa Ibope divulgada nesta quinta-feira (23) mostra a candidata do PT, Dilma Rousseff, com 49% das intenções de votos. Aécio Neves, do PSDB, tem 41%. Votos brancos e nulos somam 7% e não sabem ou não responderam 3%. Na pesquisa anterior, divulgada no último dia 15, Aécio tinha 45% das intenções de voto e Dilma, 43%. Brancos e nulos somavam 7%. Os que não sabiam ou não responderam, 5%.


No caso dos votos válidos, ou seja, excluídos brancos, nulos e os eleitores que se declaram indecisos, mesmo procedimento utilizado pela Justiça Eleitoral para divulgar o resultado oficial da eleição, de acordo com o instituto, Dilma aparece com 54% das intenções de votos e Aécio com 46% . Na pesquisa anterior, Aécio tinha 51% e Dilma, 49% dos votos válidos.


Quanto ao percentual de rejeição, de acordo com o Ibope, Aécio tem 42% e Dilma, 36%.


O Ibope ouviu 3.010 eleitores em 203 municípios, entre os dias 20 e 22 de outubro. A margem de erro é de dois pontos percentuais para mais ou para menos. O nível de confiança é 95%. A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o protocolo BR-01168/2014. A pesquisa foi encomendada pela TV Globo e pelo jornal O Estado de S. Paulo.


No primeiro turno das eleições, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Dilma Rousseff obteve 41,59% dos votos válidos e Aécio Neves, 33,55%.

Fonte: Portal EBC

 


 

24/10/2014 - Datafolha: Dilma tem 48% das intenções de voto e Aécio, 42%

 

Pesquisa Datafolha, finalizada nesta quinta-feira (23), mostra a candidata do PT à reeleição, Dilma Rousseff, com 48% das intenções de votos. Aécio Neves, do PSDB, tem 42%. Assim como na pesquisa Ibope divulgada nesta quinta-feira, pela primeira vez no levantamento, Dilma lidera a disputa no segundo turno fora da margem de erro.


Votos brancos e nulos somam 5%, enquanto 5% ainda estão indecisos. Considerados os votos válidos (excluindo-se os brancos, nulos e indecisos), Dilma tem 53% e Aécio, 47%. A pesquisa foi contratada pelo jornal Folha de S.Paulo e pela TV Globo. Na pesquisa anterior, Dilma tinha 47% e Aécio, 43% dos votos totais.


De acordo com o levantamento divulgado hoje, 41% afirmaram não votar em Aécio "de jeito nenhum", enquanto 37% afirmaram não votar em Dilma.


A pesquisa Datafolha ouviu 9.910 eleitores na quarta-feira (22) e na quinta-feira (23). A margem de erro é dois pontos percentuais para mais ou para menos. O nível de confiança é 95%. O levantamento foi registrado no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-01162/2014.


No primeiro turno, Dilma Rousseff obteve 41,59% dos votos válidos e Aécio Neves recebeu 33,55%. O segundo turno das eleições presidenciais será no próximo domingo (26).

Fonte: Portal EBC

 


 

24/10/2014 - Rendimento do trabalhador fica estável de agosto para setembro

 

O rendimento real habitual do trabalhador ficou em R$ 2.067,10 em setembro deste ano. O valor é estável (alta numérica de 0,1%) na comparação com o mês anterior e 1,5% maior do que o registrado em setembro do ano passado. Os dados, da Pesquisa Mensal de Emprego (PME), foram divulgados nesta quinta-feira (23) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).


Na comparação com agosto, houve ganhos do poder de compra dos trabalhadores de dois dos sete setores pesquisados pelo IBGE: outros serviços (3%) e serviços prestados a empresas (0,6%). Na indústria e no setor de educação, saúde e administração pública houve estabilidade no rendimento real. Três grupamentos de atividade tiveram queda: construção (-2,7%), serviços domésticos (-0,6%) e comércio (-0,5%).


Na comparação com setembro do ano passado, houve queda nos rendimentos da indústria (-1%), estabilidade nos outros serviços e alta em cinco atividades: construção (5,6%), serviços domésticos (4,5%), comércio (2,7%), educação, saúde e administração pública (2,3%) e serviços prestados a empresas (1,5%).

Fonte: Agência Brasil

 


 

24/10/2014 - Taxa de desemprego fica em 4,9% em setembro deste ano

 

A taxa de desemprego, medida pela Pesquisa Mensal de Emprego (PME), atingiu 4,9% em setembro deste ano, a menor para o mês desde o início da série histórica iniciada em 2002.

Houve queda de 0,5 ponto percentual em relação à taxa observada em setembro do ano passado (5,4%). A pesquisa foi divulgada nesta quinta-feira (23) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).


O índice também é numericamente inferior ao registrado em agosto deste ano (5%). Apesar disso, o IBGE não considera a variação estatisticamente significativa. A PME é realizada em seis regiões metropolitanas do país.


O contingente de desempregados ficou em 1,2 milhão de pessoas em setembro deste ano, significando estabilidade em relação a agosto deste ano e queda de 10,9% na comparação com setembro do ano passado.


Já a população ocupada ficou em 23,1 milhões de pessoas, o que significa que, apesar da queda da taxa de desemprego, não houve geração de postos de trabalho tanto na comparação com agosto deste ano quanto em relação a setembro do ano passado.

Fonte: Agência Brasil

 


 

24/10/2014 - Dilma destaca criação de empregos e defende debate

 

A candidata do PT à reeleição, Dilma Rousseff destacou o crescimento do nível de empregos nos últimos 12 anos no país e disse que esta é uma prioridade de seu governo, como foi no governo Lula.


"Saiu hoje a Pesquisa Metropolitana do Emprego, do IBGE [Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística], que aponta aumento o emprego. O desemprego foi reduzido para 4,9% – é o menor da série histórica para setembro", disse a candidata. Ela acrescentou que o Brasil é o pais com a menor taxa de desemprego, "o que é muito importante, porque não é isso que ocorre no mundo".


De acordo com Dilma, o Brasil é um dos países com menor taxa de desemprego do mundo, com acumulado nos últimos quatro anos de 5,78 milhões de postos de trabalho criados e aumento de 1,5% no rendimento médio real do trabalho, conforme dados da Pesquisa Metropolitana do Emprego.


"O aumento do salário e a redução do desemprego são as duas principais conquistas do meu governo e do [governo do] presidente Lula. Nesse período [2003-2014], enquanto o mundo desempregou 60 milhões de trabalhadores, criamos 20 milhões de postos de trabalho. Na crise, fala-se da perda de 100 milhões de postos de trabalho; nesse período, criamos 12 milhões de postos", disse a candidata.


Segundo Dilma, os direitos trabalhistas também foram ampliados no período, com iniciativas como a PEC (proposta de emenda à Constituição) das Domésticas, a que garantiu a herança para famílias de taxistas e a que garante o pagamento do adicional de periculosidade para mototaxistas e motofrentistas e o aumento do aviso prévio de 30 para 90 dias.


Sobre os ânimos acirrados entre os militantes do PT e do PSDB na reta final da campanha eleitoral, Dilma pediu tranqüilidade e que o debate seja feito apenas no campo das ideias. "É uma eleição bastante disputada. Gostaria que isso [confronto] não ocorresse. No final, o clima fica mais quente, mas, desde que fique no campo das idéias, isso é democracia", enfatizou a candidata, que disse não ter visto, nas manifestações de que participou atitudes de agressão. "Eu vi muito mais uma atitude de festa, de comemoração."


Sobre denúncias de que beneficiários do Bolsa Família receberam mensagens de celular informando que, caso seu adversário Aécio Neves, do PSDB, vença as eleições, o benefício seria cortado, Dilma disse que não sabia. Ela afirmou, porém, que se isso tiver sido feito por alguém de dentro do governo, o responsável será identificado.


"Estamos em um momento pré-eleitoral, em uma situação extremamente conflituada", acrescentou Dilma, dizendo que tem escutado coisas "estarrecedoras" sobre ela e pessoas de sua família. "Então, vamos ver direitinho de onde vem [o boato], quem fez e como é que fez, porque boato é o que não está faltando por aí", concluiu.


Nesta quinta-feira, a candidata também publicou uma carta aberta aos povos indígenas, em que reafirma compromissos com a melhoria de qualidade da educação e saúde indígena e com o fortalecimento da Fundação Nacional do Índio.


O documento foi divulgado no site de campanha de Dilma, que diz não ter dúvidas sobre a inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, que transfere para o Legislativo a prerrogativa de homologação de terras indígenas.


“Nada em nossa Constituição será alterado com relação aos direitos dos povos indígenas”, escreveu a presidenta, mencionando o fato de ter recebido lideranças indígenas em 2013, após as manifestações que levaram milhares de pessoas às ruas de todo país. A candidata ainda pede o apoio da população para enfrentar desafios e garantir o “bem viver para todos os povos indígenas no Brasil”.

Fonte: Portal EBC

 


 

24/10/2014 - OAB defende honorários em ações coletivas propostas por sindicatos


O Órgão Especial da Ordem dos Advogados do Brasil posicionou-se pela legalidade dos honorários advocatícios nos contratos celebrados entre advogados e entidades sindicais. Para a OAB, os sindicatos, em sua maioria, não possuem estrutura econômica para manter serviços jurídicos altamente especializados, "restando como opção a contratação de advogados". Como precaução, e para evitar questionamentos posteriores, a OAB recomenda a aprovação da medida na respectiva Assembleia Geral de cada categoria.


A consulta ao Órgão Especial foi formulada em razão de decisão da Justiça do Trabalho, que julgou ilegal a cobrança de honorários contratuais de trabalhadores substituídos por sindicatos, em ações judiciais nas quais a entidade contratou advogado. Foi determinada, inclusive, a devolução dos valores relativos aos honorários.


“Os honorários são a remuneração do advogado, que defende os legítimos interesses da sociedade. Como todo profissional tem retorno sobre suas atividades, é justo e necessário que o advogado sempre receba pelo seu trabalho”, disse o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.


Em seu voto, o procurador Nacional de Defesa das Prerrogativas da OAB, José Luis Wagner, destacou a necessidade de afastar a compreensão de que é indevida a cobrança de honorários por advogados a partir da contratação por entidade sindical.


“Este entendimento se baseia em premissas errôneas, relativas à aplicabilidade da Lei 5.584/70 nessas hipóteses. A obrigação de prestar assistência jurídica pelos sindicatos não subsiste à promulgação da Constituição Federal, que impõe ao Estado este dever através de suas Defensorias Públicas”, afirmou Wagner.


O entendimento também contraria a liberdade sindical consagrada pelo inciso 1º do artigo 8º da Constituição, que veda a interferência e a intervenção do Poder Público na organização sindical. “Os sindicatos, via de regra, não possuem estrutura econômica privilegiada que lhes permita manter serviços jurídicos altamente especializados através das contribuições módicas de seus filiados, restando como opção a contratação de advogados”, completou José Luis Wagner. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

24/10/2014 - Advogado deve renunciar em caso de discordância ética com cliente, diz OAB


Sempre que houver algum problema entre advogado e cliente que envolva questões éticas, o advogado deve renunciar ao mandato judicial. Assim orienta a 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo.


Segundo o órgão, no caso de renúncia ou revogação do mandato, o substabelecimento dos poderes é admitido apenas para o novo patrono indicado pelo ex-cliente, sem reserva de poderes. “A renúncia do mandato é foro íntimo e não exige explicações”, diz ementa publicada recentemente.


Poderes para transação

O tribunal também faz recomendações em relação à celebração de acordos. Segundo o órgão, o advogado não pode fechar transação se não tiver autorização expressa do cliente, ainda que tenha procuração para fazê-lo. “O advogado deve agir com boa-fé e não pode trair a confiança a ele depositada”, afirma ementa de outro julgado.


Os membros do tribunal afirmam ainda que o advogado não pode descontar do valor devido ao cliente a sua parcela de honorários, salvo se houver previsão expressa nesse sentido no contrato de honorários.

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

24/10/2014 - Segurados da Previdência poderão ter direito a auxílio para cuidar de familiares doentes

 

Aguarda recebimento de emendas na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) projeto da senadora Ana Amélia (PP-RS) que institui o auxílio doença parental. O PLS 286/2014 garante o pagamento de auxílio-doença ao segurado por motivo de doença do cônjuge, dos pais, dos filhos, do padrasto, madrasta, enteado, ou dependente que viva a suas expensas e conste da sua declaração de rendimentos. O pagamento, por até 12 meses, depende da comprovação por perícia médica.


Segundo Ana Amélia, a matéria busca dar tratamento isonômico aos segurados do Regime Geral de Previdência Social em relação aos servidores públicos abrangidos por regime próprio. Nos termos da Lei 8.112/1990, pode ser concedida licença ao servidor "por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva a suas expensas", mantida a remuneração por até 60 dias.


"Parece existir então o que se chama de proteção insuficiente no que concerne aos segurados do regime geral, o que não se pode permitir", disse.


Ana Amélia explica que o pagamento do benefício nos moldes defendidos seria uma forma de economia aos cofres públicos, já que a presença do ente familiar pode auxiliar em diversos tratamentos e diminuir o tempo de internação do paciente.


Apesar de o projeto estabelecer um limite máximo de doze meses para a concessão do auxílio doença parental, a autora delega ao Poder Executivo a regulamentação das situações que exigem menor e maior tempo de acompanhamento.

Fonte: Agência Senado

 


 

24/10/2014 - Turma reconhece direito à estabilidade para trabalhador que não aderiu à greve


A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou ilícita a demissão sem justa causa de um trabalhador da Hewlett Packard Brasil Ltda. três dias após terminada uma greve de empregados da empresa, ocorrida em 2011.


Na época a JT julgou dissídio coletivo considerando a greve não abusiva e concedeu 90 dias de estabilidade no emprego. O fato é que o empregado não havia participado do movimento. Por esse motivo, a Hewlett defendia que o empregado não estava amparado pela estabilidade e que era lícita a rescisão do contrato.


No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) entendeu que a rescisão não ocorreu em razão da greve, já que o trabalhador não participou do movimento. "Somente se pode falar em suspensão do contrato de trabalho se não houve trabalho, se houve adesão ao movimento grevista", justificou o TRT ao considerar a validade da demissão.


Categoria

No julgamento da Terceira Turma do TST, que acolheu recurso do ex-empregado, o ministro Maurício Godinho destacou que a proteção do artigo 7º da Lei 7.783/89, que determina a suspensão do contrato de trabalho durante a greve e veta rescisão nesse período, inclui o empregado que não aderiu ao movimento.


O magistrado citou tese do recurso, segundo a qual "o exercício regular do direito de greve enseja a suspensão do contrato de trabalho de todos os integrantes da categoria profissional em conflito". Como consequência, a Turma condenou a empresa no pagamento de uma indenização de dois salários do ex-empregado. Processo: RR - 1810-20.2011.5.02.0462

Fonte: TST

 


 

24/10/2014 - Projeto obriga concessionárias públicas a recolher contribuição previdenciária e FGTS

 

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7518/14, do deputado Stepan Nercessian (PPS-RJ), que explicita na Lei das Concessões de Serviços Públicos (8.987/95) e na Lei Geral de Telecomunicações (9.472/97) a obrigatoriedade das concessionárias de serviços públicos de recolher contribuições para a Previdência Social e para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


“Lamentavelmente, muitos trabalhadores têm sido prejudicados por empresas que não recolhem as contribuições”, afirma Nercessian. “É inadmissível que o poder público permita que tal situação ocorra com empresas concessionárias ou permissionárias de serviços públicos”, complementa.


A proposta acrescenta nas duas leis dispositivos prevendo a caducidade da concessão caso o recolhimento desses encargos atrase mais de três meses. O projeto também prevê a retenção, pela administração, de valores para quitação dos encargos trabalhistas devidos pela concessionária.


Tramitação

De caráter conclusivo, a proposta será analisada pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

23/10/2014 - Dilma e Aécio fazem acordo no TSE para acabar com ataques no horário eleitoral

 

As coordenações jurídicas das campanhas dos candidatos que disputam o segundo turno das eleições presidenciais entraram em acordo nesta quarta-feira (22) para arquivar todas representações que foram protocoladas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Todas são referentes às eleições de 2014. O acordo firmado entre as coligações da candidata à reeleição Dilma Rousseff (PT) e de Aécio Neves (PSDB) foi homologado por unanimidade pelos ministros do TSE.


Com a decisão, as coligações comprometeram-se a priorizar o debate de ideias no espaço horário eleitoral gratuito no rádio e na TV. O acordo foi acertado entre os advogados das duas coligações após a decisão na qual o tribunal entendeu que a propaganda eleitoral não pode ser usada para ofensas pessoais. O novo entendimento sobre a matéria, firmado na semana passada, provocou suspensões de trechos da propaganda dos dois candidatos.


A propaganda eleitoral gratuita veiculadas no rádio e na televisão termina na próxima sexta-feira (24). Também é a data limite para a divulgação da propaganda eleitoral paga na mídia escrita e para os debates.

Fonte: Agência Brasil

 


 

23/10/2014 - Maria da Penha quer interiorizar políticas de combate à violência doméstica

 

A biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes disse nesta quarta-feira (22) que as políticas públicas para implementar, de fato, a Lei Maria da Penha, de combate à violência contra as mulheres, precisam ser ampliadas para atingir todo o Brasil. Ela participou do painel A Proteção Constitucional da Vulnerabilidade, na 22ª Conferência Nacional dos Advogados, que termina amanhã, no Riocentro.


De acordo com a ativista, somente no ano passado, sete anos depois de sancionada a lei, os equipamentos básicos chegaram a todos os estados.


"Em 2013 é que as capitais dos estados brasileiros conseguiram criar seus mecanismos de política pública, que é a Delegacia da Mulher, o Centro de Referência da Mulher, casas abrigos e os juizados. Quer dizer, aos poucos as cidades colocaram uma coisa e outra, mas esses quatro equipamentos tem de existir para a lei funcionar", alertou.


Maria da Penha ressaltou que alguns municípios conseguiram implementá-los logo no primeiro mês de vigência, mas houve resistência de gestores em outros. Com a pressão da sociedade e da Secretaria de Política para as Mulheres, a questão avançou, mas, segundo ela, o alcance ainda é insuficiente.


"Atualmente, as capitais têm seus equipamentos, mas precisam ampliar, porque um juizado só não dá conta de uma população de 2,5 milhões pessoas. Então, precisamos ampliar a cobertura nos estados e no interior. As cidades vizinhas têm de ter esses equipamentos. Elas necessitam de uma alternativa, porque um ou dois municípios com juizados não conseguem atender à demanda", acrescentou.


Na palestra mais disputada do dia, Maria da Penha lembrou sua história de vida. Iniciou pelo casamento feliz, depois de concluir o mestrado, às três tentativas de assassinato sofridas a partir de 1983. Uma delas a deixou paraplégica. Na sequência, pontuou o primeiro julgamento do ex-marido (1991), a denúncia à Organização dos Estados Americanos (1997), a condenação do Brasil pelo caso (2001), a prisão de Marco Antônio Heredia (2002), a sanção da lei 11.340 (2006) e a criação do Instituto Maria da Penha (2009).


Depois da palestra, o público formou uma enorme fila para tirar fotos com Maria da Penha, símbolo da luta contra a violência doméstica.

Fonte: Portal EBC

 


 

23/10/2014 - Aposentado que volta a trabalhar poderá ficar isento da contribuição ao INSS

 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 64/2013, da senadora Lídice da Mata (PSB-BA), isenta o aposentado que retornar ao trabalho da contribuição para a seguridade social. A PEC aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).


A autora argumenta que muitos aposentados pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) retornam ao mercado de trabalho justamente porque os benefícios previdenciários pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) são baixos. Mas, ao retornar à atividade laboral, acrescenta Lídice, o idoso volta a pagar a contribuição para a seguridade social, o que a senadora considera injusto.


Em sua justificativa, a autora explica que “a nova contribuição [imposta ao aposentado] não possui nenhuma contrapartida, já que o aposentado que volta ao trabalho não receberá nenhum outro benefício previdenciário correspondente, portanto, ela não deve existir”.


Lídice lembra que a isenção da contribuição social ao aposentado que volta à ativa, poderá beneficiar também o empregador, que não terá que arcar com sua parcela da contribuição social.

Fonte: Agência Senado

 


 

23/10/2014 - Setor de serviços tem crescimento de 4,5% em agosto

 

A receita nominal do setor de serviços teve, em agosto deste ano na comparação com o mesmo período do ano passado, o menor crescimento da série histórica, iniciada em janeiro de 2012, ficando em 4,5%. Em julho, a taxa foi 4,6%.


Segundo a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada nesta quarta-feira (22) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os crescimentos acumulados de 6,7% no ano e 7,4% no período de 12 meses, também são os menores da série.


Em agosto, os principais responsáveis pela redução do ritmo de crescimento foram os serviços de informação e comunicação, que cresceram 1,7%, e os serviços de transportes e correio, que tiveram uma alta de 3,2%. Ambos os segmentos apresentaram variações menores do que nos dois meses anteriores.


Por outro lado, os setores de serviços prestados às famílias - com crescimento de 9% -; serviços profissionais, administrativos e complementares - com alta de 7,9% -; e outros serviços - 10,6% - tiveram um desempenho melhor do que em julho.


Das 27 unidades da Federação, 23 tiveram aumento na receita nominal dos serviços, com destaque para Distrito Federal (13,2%), Acre (11,2%) e Tocantins e Rondônia (ambas com 8,2%). Os quatro estados com queda foram Amapá (-3,9%), Piauí (-2,0%), Mato Grosso do Sul (-1,2%) e Espírito Santo (-0,6%).

Fonte: Portal EBC

 


 

23/10/2014 - Jovem é o que menos controla a vida financeira

 

Jovens entre 16 a 24 anos são os que possuem menos controle da vida financeira, revela pesquisa do Indicador de Educação Financeira, elaborado pelo Serasa Experian. O levantamento, divulgado nesta quarta-feira (22), mostra que 40% dos jovens admitem não manter a vida financeira sob controle.


Quanto maior é a idade, mais aumenta o percentual de pessoas que diz manter o controle dos gastos: 62%, entre 25 e 34 anos; 66%, entre 35 e 44 anos; 67%, entre 45 e 54 anos; e 75%, acima dos 55 anos. “A população deste perfil não costuma planejar suas finanças de maneira consciente. Os jovens precisam evitar agir por impulso e adquirir o hábito de controlar melhor a vida financeira para que eles não sofram as consequências do superendividamento e da inadimplência", diz o superintendente do Serasa Experian, Júlio Leandro.


O indicador permite acompanhar o nível de educação financeira do brasileiro. De acordo com o estudo, jovens entre 16 e 17 anos apresentou queda em relação à nota de educação financeira do ano passado: de 5,9 para 5,5. Os brasileiros que têm entre 18 e 24 também caíram na comparação com 2013, de 5,9 para 5,8.


A pesquisa envolveu 2.002 entrevistados maiores de 16 anos, em 140 cidades de todos os estados e do Distrito Federal, incluindo capitais, periferia e interior.

Fonte: Portal EBC

 


 

23/10/2014 - Nova CTPS Digital começa a ser entregue em SC

 

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, lançou nesta terça-feira (21), em Florianópolis, a nova Carteira de Trabalho Digital. O documento passa a ser entregue ao trabalhador no ato da solicitação e todas as informações fornecidas serão cruzadas "on line" com os bancos de dados disponíveis no governo federal. A mudança integra o projeto de modernização do Ministério do Trabalho e Emprego e dos serviços prestados ao cidadão que está sendo implementada gradativamente em todo o território nacional e também torna o documento 100% gratuito, sem que o cidadão necessite mais desembolsar pela foto.


O novo sistema da Carteira de Trabalho Digital tem validação nacional dos dados do trabalhador. Isso garante mais segurança ao documento e ao trabalhador, que tem todas as suas informações cruzadas e analisadas no ato na solicitação da carteira. O cidadão passa a contar com todas as informações atualizadas e disponíveis no novo documento, o que deve permitir maior agilidade no pagamento de benefícios trabalhistas e previdenciários. Além disso, com a validação nacional de dados feita em tempo real, a mudança também vai combater possíveis tentativas de fraude contra o trabalhador e contra os benefícios pagos pelo governo federal. A expectativa é que até o final de 2015 todos os postos do MTE já possam estar emitindo o documento na hora, utilizando o cruzamento de dados.


“Estamos investindo em projetos, como o da fiscalização eletrônica e na reestruturação da rede de atendimento. O lançamento da nova carteira digital é mais um passo nesse processo. Nenhum trabalhador precisará ficar esperando por um documento tão importante”, disse o ministro Manoel Dias. "Para o ano que vem estamos preparando o cartão do trabalhador, mas vamos manter toda a simbologia da carteira de trabalho, tão respeitada pelo trabalhador”, acrescentou.


Quem já tem o documento não precisa se deslocar até as agências do MTE para emitir uma nova carteira. A antiga permanece válida. Somente no caso de uma segunda via ou da emissão da primeira via é que ocorre a impressão e validação pelo novo sistema.

Fonte: MTE

 


 

23/10/2014 - Deputado minimiza risco de demissões com adicional para motoboys

 

A norma que institui o adicional de periculosidade para motoboys foi regulamentada no último dia 14 pelo Ministério do Trabalho e Emprego no Diário Oficial da União. O benefício corresponde a 30% do salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.


As atividades que passaram a ser consideradas perigosas a partir da Lei 12.997/14 contemplam as que utilizam a motocicleta ou motoneta apenas para fins de trabalho. Quem as utiliza exclusivamente no percurso da residência para o local de trabalho e vice-versa não têm direito ao benefício. Mototaxistas, motoboys e motofretes estão contemplados, bem como todas as demais ações laborais desempenhadas com o uso de motos.


Risco de demissões

A proposta que estabelece o pagamento do adicional de periculosidade para a categoria é originária do Senado. O relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, deputado Vitor Paulo (PRB-RJ), minimizou o risco de demissões em virtude do novo benefício e afirmou que os direitos trabalhistas devem ser aplicados para todos.


“Ouvi entrevista com um empresário do ramo de mototaxista de São Paulo que diz que vai demitir 30% dos trabalhadores. O direito trabalhista tem que ser aplicado de qualquer maneira, independentemente dos riscos”, declarou. “Aconteceu a mesma coisa com a PEC das Domésticas e o salário mínimo. Falavam que o salário não podia aumentar porque haveria demissões. Sempre ocorreu essa pressão do empregador de qualquer área”, completou.


Para Reivaldo Alves, presidente do Sindicato dos Motociclistas Profissionais do Distrito Federal (Sindimoto-DF), a regulamentação é fruto de mais de dez anos de luta da categoria: “Durante esse tempo, buscamos entendimento com o governo para que os trabalhadores de motocicleta tenham esses benefícios, como já têm frentistas e vigilantes ".


Antes dessa regulamentação, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) considerava perigosas as atividades que implicassem risco acentuado ao trabalhador em virtude de exposição a produtos inflamáveis, explosíveis ou energia elétrica, além de seguranças pessoais ou de patrimônio.

Fonte: Agência Câmara

 


 

23/10/2014 - Honorários não podem ser cobrados por tempo indeterminado


Os honorários advocatícios remuneram determinado período de trabalho do advogado. Assim, um contrato de honorários que tem cláusula de perpetuidade no tempo causa desequilíbrio contratual entre as partes. Com este entendimento, a 4ª Turma Recursal Cível, dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul, manteve sentença que julgou improcedente a ação de cobrança de honorários advocatícios contra um aposentado.


Os julgadores se convenceram de que o valor recebido pelo advogado autor da ação, durante os quatro anos em que o seu cliente recebeu auxílio-doença, foi mais do que suficiente para pagar pelo trabalho administrativo. Afinal, na média, pela tabela da OAB, os honorários para ações visando a concessão de benefícios previdenciários, em nível administrativo, ficam em quatro salários do benefício — ou 20% de uma anuidade.


"Além disso, o autor não comprova que intercedeu junto a Previdência para que o réu tivesse seu benefício transformado em aposentadoria por invalidez. O profissional não pode cobrar e/ou receber por serviço não realizado’’, escreveu o juiz leigo Paulo Nogueira Bastos Neto, do JEC local.


A relatora do recurso na turma, juíza Gláucia Dipp Dreher, afirmou que o valor dos recibos emitidos a partir de 2011 supera, em muito, a tabela de honorários, "e inobserva os critérios de ética, proporcionalidade e moderação dispostos nos artigos 36 e 37 do Código de Ética da OAB". O acórdão foi lavrado na sessão dia 29 de agosto.


Cobrança judicial

Amparado num contrato de honorários, o advogado entrou com ação de cobrança no valor de R$ 11,8 mil contra o cliente no Juizado Especial Cível em Carazinho. O valor equivale a três meses do benefício previdenciário recebido pelo réu. Garantiu ter atuado no processo administrativo junto Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que levou ao pagamento do auxílio-doença, em 2009, e à aposentadoria por invalidez, em 2013.


Em contestação, o réu alegou que, já idoso e doente, concordou em pagar ao advogado 20% do benefício do auxílio-doença — honrando o combinado desde 2009. Além disso, garantiu, a conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez não se deu pelo trabalho jurídico do procurador, mas por determinação do perito do INSS. Em síntese, depois de mais de quatro anos pagando honorários, disse que nada é devido.

Fonte: Jusbrasil

 


 

23/10/2014 - Proposta proíbe uso de FGTS para despesas do Minha Casa Melhor

 

A Câmara analisa proposta que proíbe o governo federal de utilizar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para arcar com eventuais perdas decorrentes do programa Minha Casa Melhor, que tem como objetivo financiar, em condições especiais, bens de consumo duráveis para as pessoas físicas participantes do programa Minha Casa Minha Vida. A medida está prevista no Projeto de Lei 7463/14, do deputado Mendonça Filho (DEM-PE).


O autor argumenta que desde o anúncio do Minha Casa Melhor, conselheiros do Conselho Curador do FGTS, ouvidos por diversos veículos da imprensa, demonstraram preocupação com o uso de recursos do fundo para a cobertura de perdas associadas ao financiamento de bens duráveis.


“Considerando que tratar-se de patrimônio de milhões de trabalhadores brasileiros, entendemos que eventuais utilizações do FGTS para cobrir perdas no programa de aquisição de bens duráveis sejam vedadas”, defendeu. “Aqui é importante registrar que não se trata de ir contra o programa, mas de apenas resguardar aquilo que, por direito, é do trabalhador”, completou.


Tramitação

O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

23/10/2014 - Trabalhador de frigorífico submetido à temperatura abaixo de 12 graus Celsius faz jus à aposentadoria especial


Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) à concessão de aposentadoria por tempo de serviço prestado em condições especiais no período de 01/06/1981 a 01/03/1988, de 01/07/1988 a 31/12/1988 e de 01/03/1989 a 01/01/2007, ocasião em que o autor da ação exerceu as funções de lombador e açougueiro em frigorífico. A decisão, unânime, seguiu o voto apresentado pelo juiz federal convocado Carlos Augusto Pires Brandão.


Ao conceder a aposentadoria, o Juízo de primeiro grau deixou claro que as atividades desenvolvidas por trabalhadores de frigoríficos não estão entre aquelas anotadas como especiais para fins de aposentadoria. Entretanto, ressalvou que, em casos semelhantes, os Tribunais têm se posicionado favoravelmente à concessão do benefício quando demonstrada a presença de agentes agressivos previstos na legislação previdenciária.


Inconformado com a sentença, o INSS recorreu ao TRF1 ao argumento de que a conversão em tempo especial de 01/06/1981 a 24/4/1995 é impossível, haja vista que o grupo profissional no qual se enquadrava o segurado não estava previsto nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. Sustenta, ainda, que o período compreendido entre 24/4/1995 e 5/3/1997 necessita de efetiva exposição aos agentes nocivos, em consonância com a Lei 9.032/95, “o que seria incabível a caracterização de tempo de serviço”.


As alegações apresentadas pela autarquia não foram aceitas pela Corte. Em seu voto, o relator explicou que a exigência legal referente à comprovação sobre ser permanente a exposição aos agentes agressivos somente alcança o tempo de serviço prestado após a entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. “De qualquer sorte, a constatação do caráter permanente da atividade especial não exige que o trabalho desempenhado pelo segurado esteja ininterruptamente submetido a um risco para a sua incolumidade”, diz a decisão.


Ainda de acordo com o Colegiado, tendo o trabalhador demonstrado que exerceu atividades em condições nocivas à sua saúde, faz jus à aposentadoria especial. “Na espécie, restou comprovado pelos documentos e provas testemunhais que o trabalhador sofreu a ação do agente frio, em câmaras frigoríficas, cujas temperaturas oscilam habitualmente de -5 a 12 graus Celsius”. Ademais, “o simples fornecimento de equipamentos de proteção individual não ilide a insalubridade ou periculosidade da atividade exercida”, afirma o relator.


Por fim, a Turma ressaltou ser “pacífica a compreensão jurisprudencial sobre ser possível o reconhecimento do tempo de serviço especial pelo exercício de atividade profissional elencada na legislação de regência, independentemente da comprovação de efetiva exposição aos agentes insalubres”. Processo nº 0016213-14.2008.4.01.3500

Fonte: TRF 1ª Região