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27/11/2014 - Para OIT, Brasil é referência mundial no combate ao trabalho escravo

 

A Organização Internacional do Trabalho (OIT) reconhece o Brasil como referência mundial no combate ao trabalho escravo. Em seminário da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional que discutiu o trabalho escravo no mundo globalizado, a diretora do escritório em Brasília da OIT, Laís Abramo, afirmou nesta quarta-feira (26) que a experiência brasileira coloca o País na vanguarda do enfrentamento dessa grave violação dos direitos humanos.


“O Brasil tem, desde 1995, o compromisso com a erradicação do trabalho escravo. Trata-se de uma política de Estado e não de governo”, afirmou Abramo.


A representante da OIT informou que, no mundo todo, são quase 21 milhões de pessoas submetidas ao trabalho forçado ou obrigatório. “O lucro dos envolvidos com trabalho escravo é de 150 bilhões de dólares por ano”, disse Laís Abramo.


Ela ressaltou que, no Brasil, o trabalho escravo está associado a outros tipos de crimes, como o trabalho infantil, a exploração sexual de crianças e adolescentes e áreas onde o desmatamento é mais destacado. “Se olharmos o mapa do desmatamento da Amazônia, veremos que essa região é onde a OIT mais encontra trabalhadores nessas condições”, explicou.


Relatório

O presidente da comissão, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), apresentou dados de relatório divulgado no último dia 17 pela Fundação Walk Free que aponta, em 2014, cerca de 156 mil pessoas em situação análoga à escravidão no Brasil. Isso representa uma queda de 26% em relação ao ano passado.


O parlamentar destacou ainda que muitos imigrantes chegam ao Brasil em busca de emprego e acabam se submetendo ao trabalho escravo. “Haitianos e sul-americanos chegam ao País, muitas vezes, de forma ilegal e são submetidos a essa exploração, que antes era exclusiva do meio rural, e hoje se estende às cidades, principalmente no setor têxtil e na construção civil”, afirmou Barbosa.


Operações

De acordo com a auditora fiscal do trabalho Fabíola Nazaré de Oliveira, desde 1995 o Brasil realizou 1.686 operações que resgataram quase 48 mil trabalhadores do regime de escravidão. Ela destacou ainda que houve um aprimoramento do olhar da fiscalização do trabalho escravo de imigrantes. “Criou-se toda uma política de proteção a essa vítima. Antes, havia uma rotina de deportação do trabalhador que fosse encontrado aqui irregular”, explicou Oliveira.


Regulamentação

A Emenda Constitucional 81 (PEC do Trabalho Escravo), promulgada em junho deste ano pelo Congresso, prevê o confisco de propriedades rurais e urbanas que possuem trabalhadores submetidos à escravidão, mas ainda aguarda regulamentação.


O relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RO) ao projeto que regulamenta a PEC foi aprovado na semana passada por uma comissão do Congresso. Esse relatório, no entanto, foi criticado pelos participantes do seminário por flexibilizar o conceito de trabalho escravo.


O texto considera trabalho escravo a submissão a trabalho forçado, com ameaça de punição, com uso de coação ou com restrição da liberdade pessoal, mas não inclui a jornada exaustiva e as condições degradantes por ter sido considerado pelo relator conceitos abertos e subjetivos.


Para o procurador do Trabalho Jonas Ratier Moreno, esses conceitos são objetivos e facilmente percebidos por qualquer fiscal do Trabalho. Segundo ele, condições degradantes são as que configuram desprezo à dignidade humana no que se refere à higiene, saúde, moradia, segurança, repouso, alimentação, entre outros. E jornada exaustiva diz respeito à intensidade, frequência, desgaste, que cause prejuízo à saúde física, ou mental, agredindo sua dignidade.


“Nos anos 70/80, os trabalhadores de cana cortavam 4 toneladas. Hoje, são 14 [toneladas]. Muitos morrem por exaustão. Como isso pode ser subjetivo?”, destacou Moreno.

Fonte: Agência Câmara

 


 

27/11/2014 - Desemprego cai e fica em 10,1% na Região Metropolitana de São Paulo

 

A taxa de desemprego na Região Metropolitana de São Paulo caiu pelo segundo mês consecutivo, ficando em 10,1% da População Economicamente Ativa (PEA), de acordo com pesquisa mensal da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Em setembro, o índice ficou em 10,6%. Considerando apenas a capital paulista, o desemprego é menor, com taxa de 9,6%.


População Economicamente Ativa é a população que está inserida no mercado de trabalho ou que, de certa forma, está procurando se inserir nele para exercer algum tipo de atividade remunerada. O contingente de desocupados foi estimado em 1,109 milhão de pessoas, 60 mil a menos do que o mês anterior. Esse resultado ocorre porque o nível de ocupação permaneceu relativamente estável em 0,2% e houve uma ligeira redução (-0,4%) da População Economicamente Ativa (PEA), ou seja, 45 mil pessoas deixaram a força de trabalho da região. O número de pessoas empregadas é estimado em 9,871 milhões.


O setor de serviços foi o que mais criou postos de trabalho em outubro, com 29 mil vagas, uma alta de 0,5%. Em seguida, está a indústria de transformação, com abertura de 22 mil postos, um crescimento de 1,3%. O setor de construção ficou em relativa estabilidade, com 1 mil vagas e uma variação de 0,1%. Houve redução (-2,2%) apenas no setor de comércio e reparação de veículo automotores, que eliminou 37 mil postos.


Em relação ao rendimento médio dos ocupados, houve variação positiva de 0,6% entre agosto e setembro e ficou em R$ 1.882. No setor privado, ampliou-se o número de empregados com carteira de trabalho assinada (2,3%) e diminuiu o daqueles sem carteira (-6,2%).

Fonte: Portal EBC

 


 

27/11/2014 - Pronatec vai beneficiar pessoas com deficiência, população de rua e adolescentes

 

O Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) terá uma modalidade para beneficiar pessoas com deficiência, adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas e moradores de rua. O chamado Pronatec Direitos Humanos teve as regras e critérios para a execução e monitoramento definidas em portaria da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) publicada nesta quarta-feira (26) no Diário Oficial da União.


De acordo com a portaria, a modalidade será dividida em três grupos: Pronatec Viver Sem Limite, Pronatec Sinase e Pronatec População de Rua.


A qualificação e aperfeiçoamento profissional desses grupos será feita dentro das regras do programa, estabelecidas pelo Ministério da Educação, a partir de demandas apresentadas pela SDH.


A secretaria vai atuar em conjunto com órgãos estaduais, municipais e organizações da sociedade civil para identificar demandas e organizar a seleção e a pré-matrícula dos beneficiários.


Assim como nas outras modalidades do programa, os cursos do Pronatec Direitos Humanos serão ofertados pelas instituições das redes federal, estadual e municipal de educação profissional e instituições dos serviços nacionais de aprendizagem.


Criado em 2011, o Pronatec já ofereceu cerca de 7,5 milhões de vagas. A meta do governo é chegar a 8 milhões até o fim de 2014, antes da segunda etapa do programa, que deverá oferecer 12 milhões de vagas entre 2015 e 2018.

Fonte: Agência Brasil

 


 

27/11/2014 - MTE - Aviso de pauta - CTPS Digital no DF

 

Manoel Dias reinaugura nova sede da SRTE/DF e implanta sistema de emissão da CTPS Digital em Brasília


Os trabalhadores do Distrito Federal passarão a receber a Carteira de Trabalho no ato da requisição. Nesta quinta-feira (27), às 14h, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, inaugura na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Distrito Federal (SRTE/DF), o sistema de emissão da Carteira de Trabalho Digital na Capital Federal. No mesmo evento, o ministro reinaugura também a nova sede regional do MTE em Brasília, no 1º andar do edifício Venâncio 2000, no Setor Comercial Sul.


A entrega da Carteira de Trabalho e Previdência Social Digital no ato da requisição integra o programa de modernização porque passa o Ministério do Trabalho e Emprego em todo país. Com a implantação do sistema, além de ser atendido por agendamento, sem a necessidade de entrar em filas, o trabalhador passa a ter todos os seus dados cruzados no ato do cadastramento. Essa mudança permite saber se o cidadão possui outros documentos ativos, número de PIS anterior ou está recebendo benefícios federais. Tudo para dar mais segurança à emissão do documento e reduzir as chances de fraude. Além disso, o sistema da Carteira Digital permite a validação online do PIS, mediante a integração dos Sistemas do Ministério do Trabalho e Emprego e da Caixa Econômica Federal.


O MTE tem como meta, este ano, colocar todos os serviços ao cidadão na era digital. Com isso, além da Carteira Digital, também está implantando o sistema do Seguro Desemprego com biometria, a certidão negativa de débitos com o MTE e o Portal Mais Emprego, que permite a auto-intermediação de mão de obra, o acesso ao Pronatec e a consulta às informações do FGTS e de outros cadastros do governo pelos trabalhadores.

Fonte: MTE

 


 

27/11/2014 - Catadores querem ser incluídos como segurados especiais da Previdência

 

Catadores de materiais recicláveis pediram nesta quarta-feira (26) a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 309/13, que inclui a categoria na condição de segurado especial da Previdência. Representantes de cooperativas estiveram na Câmara dos Deputados, ao lado de representantes de órgãos da Justiça, do Executivo e de organizações não governamentais para audiência pública da comissão especial criada para discutir a proposta.


A diretora social da Central das Cooperativas de Material Reciclável, Raimunda Ribeiro, exerce o ofício há cerca de 20 anos. Ela é presidente de cooperativa no Gama, região administrativa do Distrito Federal, e contou que, ainda hoje, muitos catadores começam a trabalhar na infância e, quando envelhecem, sofrem algum acidente ou ficam doentes, não têm opções para gerar renda.


"Quem começou a trabalhar no início de Brasília deve estar com 60, 70 anos. E essas pessoas não são aposentadas. Até hoje, as que sobreviveram, ainda são obrigadas a trabalhar na reciclagem. E os filhos acabam aderindo à reciclagem para ajudar os pais, que não dão mais conta de trabalhar. Sem falar nos acidentes de trabalho, que não têm nenhum tipo de indenização", disse Raimunda Ribeiro.

Fonte: Agência Câmara

 


 

27/11/2014 - Senado aprova guarda compartilhada obrigatória de filhos

 

O Senado aprovou nesta quarta-feira (26) o PLC 117/2013 que determina a guarda compartilhada para a custódia dos filhos de pais divorciados ainda que haja desacordo entre os ex-cônjuges.


Para as duas dezenas de pais e mães divorciados que acompanharam a aprovação no Plenário do Senado, o projeto enviado pela Câmara dos Deputados está sendo visto como um importante sinal de paz em um horizonte tradicionalmente tomado por graves conflitos. A partir da sanção do PLC 117/2013, eles acreditam que um universo de 20 milhões de crianças e adolescentes terá a chance de obter o melhor que puderem de cada um de seus genitores.


— A nova lei vai acabar com as disputas prolongadas e permitir a mães e pais contribuírem para a formação de seus filhos. Temos a convicção de que essas crianças e adolescentes serão pessoas mais felizes — disse o presidente da Associação de Pais e Mães Separados (Apase), Analdino Rodrigues Paulino Neto, ao final da votação.


Ele chegou a afirmar que o projeto poderá ter como consequência a substituição da pensão alimentícia por um mecanismo bem mais avançado: a divisão das despesas dos filhos por meio de uma planilha de gastos a ser bancada pelos pais de maneira proporcional à renda.


— A planilha vai conter todas as despesas, incluindo escola, plano de saúde, alimentação. Dividindo um item para um e um item para outro, cada um vai contribuir na proporção do seu rendimento — explicou Paulino, que sugeriu à presidente da República, Dilma Rousseff, a sanção do projeto ainda antes de 25 de dezembro, como "um presente de natal".

Fonte: Agência Senado

 


 

27/11/2014 - Décima Região homologa R$ 1,2 milhão em acordos nos primeiros dias da Semana da Conciliação


Nos dois primeiros dias da Semana Nacional da Conciliação, a Justiça do Trabalho da 10ª Região homologou 127 acordos, que somam mais de R$ 1,2 milhão. Ao todo, foram realizadas 827 audiências no Distrito Federal e no Tocantins que beneficiaram 2.147 pessoas. O evento, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com os tribunais de todo o país, começou nesta segunda-feira (24) e termina na sexta-feira (28).


Conforme os relatórios parciais de produtividade, enviados pelo Núcleo Permanente de Incentivo à Conciliação do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) ao CNJ, no primeiro dia, foram realizadas 490 audiências de processos em fase de conhecimento e 16 de ações trabalhistas em fase de execução. No segundo dia, essas audiências de conhecimento somaram 315 e as de execução, seis.


Os dois acordos realizados em fase de execução no primeiro dia do evento somaram um total de R$ 254 mil em valores homologados. Os 72 acordos efetuados em fase de conhecimento, também na segunda-feira, somaram R$ 407.917,36. Na terça-feira, só foram realizados acordos em fase de conhecimento, num total de 53, que somaram R$ 562.848,87. Na segunda, foram atendidas 1.385 pessoas e, na terça, 762.


As ações desenvolvidas pela Décima Região (Distrito Federal e Tocantins) da Justiça do Trabalho na Semana Nacional da Conciliação, no primeiro dia, envolveram 34 magistrados, quatro conciliadores e 19 colaboradores. O segundo dia contou com o apoio de 24 magistrados, quatro conciliadores e 23 colaboradores.

Fonte: TRT 10ª Região

 


 

27/11/2014 - Comissão da Câmara aprova salário de R$ 35,9 mil para ministros do STF

 

A proposta de aumento de quase 22% dos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do procurador-geral da República, a partir de janeiro de 2015, venceram mais uma etapa na Câmara e foram aprovadas nesta quarta-feira (26) pelo terceiro colegiado a analisar a matéria. Deputados da Comissão de Finanças e Tributação foram favoráveis aos projetos de lei (PL 7.917/14 e PL 7.918/14) que ampliam de R$ 29.462,25 para R$ 35.919,05 o valor recebido por esses cargos que são considerados teto salarial constitucional.


Pelo texto, o aumento considera a reposição das perdas da inflação de 2009 a 2013 e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPC-A) projetado para este ano. Pelas contas apresentadas pelo STF, o reajuste significará um impacto de R$ 2,5 milhões para a Côrte e de mais de R$ 645 milhões para o Judiciário, já que reflete nos salários de juízes.


Para o Ministério Público, a estimativa é que o aumento gere um gasto excedente de R$ 226 milhões, considerando os salários do procurador-geral da República e de outros membros do MPU. A última etapa da proposta é no Senado. Mas, ainda na Câmara, os projetos de lei precisam do aval da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e do plenário da Casa.

Fonte: Agência Brasil

 


 

27/11/2014 - Previdência lança campanha de divulgação para convocar segurados a realizarem a prova de vida junto aos bancos


Quem já compareceu a agência bancária, desde maio de 2012, não precisa realizar outra prova de vida


O Ministério da Previdência Social (MPS) lança, a partir desta quarta-feira (26), uma campanha de divulgação nacional para convocar os segurados da Previdência Social a comparecerem a agência bancária que mantém seu benefício para realizar a prova de vida. Estão sendo distribuídos cartazes em todas as agências bancárias e spots que serão veiculados em várias rádios do país, até terça-feira(2).


Com o slogan “Cadê você que nunca mais apareceu aqui? Recadastre sua senha e garanta seu benefício da Previdência”, a campanha está sendo direcionada para o segurado que, em nenhum momento, compareceu ao banco para realizar a renovação de senha.


A renovação de senhas é obrigatória e deve acontecer anualmente. As instituições financeiras pagadoras de benefícios estão realizando esse procedimento desde maio de 2012. Como é a primeira vez que este processo está sendo realizado, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou o prazo até o dia 31 de dezembro para as instituições bancárias concluírem essa renovação.


Quem já compareceu a agência bancária alguma vez, desde maio de 2012 quando o recadastramento começou, não precisa realizar outra prova de vida, pois as instituições ainda estão concluindo o primeiro ciclo, devendo, portanto, aguardar nova comunicação do banco.


Esta campanha de divulgação da Previdência pretende atingir os segurados que nunca realizaram a prova de vida. Até início de novembro, mais de 1,2 milhão de beneficiários ainda não tinham comparecido aos bancos pagadores de seu benefício para realizarem a renovação de senha. Quem não realizar o recadastramento poderá ter o benefício interrompido.


Os bancos estão informando os beneficiários sobre o recadastramento por meio de mensagens informativas, disponibilizadas nos meios eletrônicos de relacionamento com seus clientes. Para realizar a comprovação de vida e renovação de senha, o segurado deve ir até a agência bancária levando um documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira de habilitação, etc).


Os beneficiários que não puderem ir até às agências bancárias por motivos de doença ou dificuldade de locomoção, podem realizar a prova de vida por meio de um procurador devidamente cadastrado no INSS. Os segurados que residem no exterior também podem realizar a prova de vida por meio de um procurador cadastrado no INSS ou por meio de formulário disponível aqui. O documento deve ser encaminhado à representação consular, pelo correio, para legalização. Neste caso, antes do envio, é necessário o reconhecimento de firma por cartório local.

Fonte: MPAS

 


 

27/11/2014 - 12ª Turma: se a alternância de turnos, com jornada de 8 horas, não estiver prevista em norma coletiva, é obrigatório pagar a 7ª e 8ª horas como extras


A 12ª Turma do TRT da 2ª Região deu provimento parcial ao recurso de um empregado da Companhia Docas do Estado de São Paulo (Codesp), que pleiteava o pagamento de horas extras, por não haver norma coletiva regulamentando os turnos ininterruptos de revezamento.


O recorrente requereu a reforma da sentença da 4ª Vara do Trabalho de Santos, que havia julgado improcedente a reclamação trabalhista, por não reconhecer a alternância de turnos. A recorrida sustentou que jamais houve o revezamento, e que o empregado cumpria jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, conforme previsto na Lei nº 4.860/65, que dispõe sobre o regime de trabalho nos portos brasileiros.


No entanto, os documentos juntados aos autos comprovaram que o empregado trabalhava em turnos alternados, diurnos e noturnos. A jornada era das 7h às 17h, frequentemente estendida até as 19h, ou de 19h às 4h, sendo constantemente prorrogada até as 7h.


Mencionando a OJ nº 360, da SDI-1 do TST, que traz os requisitos para a caracterização da alternância, os magistrados da 12ª Turma afirmaram não haver dúvidas da existência de turnos ininterruptos de revezamento para os funcionários da Codesp, não previstos em nenhum acordo ou convenção coletiva firmado com o sindicato. Além disso, reconheceram a extensão da jornada de trabalho, além do limite permitido pela Constituição Federal e pela Súmula nº 423 do TST, de 8 horas diárias.


O relator do acórdão, desembargador Benedito Valentini, ressaltou que não seria razoável “admitir-se que a norma coletiva prevaleça sobre norma constitucional que trata de medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, a qual não pode ser afetada pelo livre alvedrio das partes, ainda que fixada no âmbito da autonomia privada coletiva”.


A 12ª Turma indeferiu apenas o pedido de integração da hora extra no pagamento do adicional por tempo de serviço, já que esse benefício é calculado sobre o salário-base mensal do empregado (cláusula 6ª do ACT 2009/11). Os magistrados decidiram condenar a reclamada no pagamento de horas extras, parcelas vencidas e vincendas, além de diferenças de horas extras e adicional noturno recebidos, com reflexos, nos termos da fundamentação. (Proc. 00020959620135020444 - Ac. 20140550326)

Fonte: Jusbrasil

 


 

26/11/2014 - Centrais sindicais propõem 'modelo europeu' de manutenção do emprego


Contrato de trabalho seria mantido com redução de jornada e salário.
Seria temporário, em momentos de crise, e aprovado em acordo coletivo.

 

As principais centrais sindicais do país levaram ao governo proposta baseada em um "modelo europeu" de manutenção do emprego para momentos de crise financeira, informou o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas. Ele e representantes de outros sindicatos se reuniram com o secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda, Marcio Holland, nesta terça-feira (25) em Brasília.


"Estamos discutindo a possibilidade da criação de um programa em que os trabalhadores tenham seu emprego garantido em épocas de crise econômica. Não é um programa que discuta uma dificuldade momentânea da empresa por uma questão particular. Seria por crise econômica constatada pelo Ministério do Trabalho e da Fazenda. Não é opinião do empresário e nem do trabalhador. Ao invés de os trabalhadores serem demitidos, há uma capacidade de continuar empregado", explicou ele.


Segundo o presidente da CUT, pelo modelo, que está sendo "importado" de países como a Alemanha, haveria redução da jornada de trabalho, do salário dos trabalhadores e o governo, por sua vez, abriria mão de alguns tributos – não especificados – além de contribuir com recursos para que o salário do trabalhador não caia muito. Ao contrário do processo de "lay-off", muito utilizado pelos fabricantes de automóveis, o contrato de trabalho não seria cessado, disse ele.


"Seria uma alternativa ao 'lay-off' que não cesse o contrato de trabalho, pois isso gera impactos na vida futura do trabalhador, com o fator previdenciário, por exemplo. Não é nenhuma alteração da CLT, não modifica leis existentes. Se for implementado é mais um instrumento com características básicas: tem que ser opcional, trabalhador e empregado tem de querer, não é obrigatório. Tem de ter um atestado de crise pelo governo e tem de passar por assembleia dos trabalhadores. Que tem de concordar", explicou Vagner Freitas.


Segundo o primeiro-secretário da Força Sindical, Sérgio Luiz Leite, uma eventual redução temporária dos salários, neste modelo proposto, não poderia ser maior do que 30%. "O governo poderia complementar uma parte dessse salário através do seguro de proteção ao emprego. A fonte desse recursos ainda teria de ser definida. A principio, está apontando o próprio seguro-desemprego [como fonte dos recursos]. Está em discussão. E também o poder de negociação, você pode ter uma jornada reduzida em 30% e o salário em 20%, por exemplo", explicou ele.


Além da CUT e da Força Sindical, também participaram do encontro, no Ministério da Fazenda, representantes da União Geral dos Trabalhadores (UGT), da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e da Nova Central. Um novo encontro foi marcado para o início de dezembro no Ministério da Fazenda.

Fonte: G1

 


 

26/11/2014 - Remuneração de lideranças sindicais gera impasse entre governo e servidores públicos

 

Representantes de entidades de classe não entraram em acordo com o governo sobre a licença remunerada para dirigentes sindicais do serviço público federal. O assunto foi tema de audiência pública na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), sob o comando do senador Paulo Paim (PT-RS).


Os servidores exigem liberação de ponto e o pagamento das lideranças por conta do governo conforme o tamanho da entidade. A proposta havia sido aprovada por emenda do deputado Vicentinho (PT-SP) inserida na Medida Provisória 632/2014), mas foi vetada pela presidente Dilma Rousseff.


Pela proposta do deputado, os sindicatos de até 5 mil associados poderiam contar com 2 servidores; de 5.001 a 30 mil associados, com 4; e as entidades maiores, com mais de 30 mil associados, com 8 representantes.


A presidente Dilma alegou que a licença classista remunerada representa um custo para os cofres públicos da ordem de R$ 147 milhões, argumento que foi contestado pelos convidados da audiência pública. Eles alegaram também que a maioria dos estados já concede aos servidores o direito de serem representados por dirigentes remunerados.


- A demanda é antiga e não se trata de ônus para o Estado, tampouco privilégio, mas um direito dos trabalhadores. Além disso, a repercussão financeira não é tão alta assim - defendeu o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado, Roberto Kupski.


O assessor do Ministério do Planejamento Vladimir Nepomuceno contestou dizendo que o governo não se furta a pagar, mas que quer discutir melhores critérios.


- Qualquer coisa que faça para servidor federal reflete diretamente nos estados e municípios Tem que tomar cuidado com o que se escreve aqui - disse o assessor.

Fonte: Agência Senado

 


 

26/11/2014 - Comissão especial do Código de Mineração cancela votação de relatório


A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo Código de Mineração cancelou a reunião que faria nesta quarta-feira (26) para votar o parecer do relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG).


O atual Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67) foi publicado durante o regime militar. Para atualizá-lo, o governo federal enviou ao Congresso Nacional uma nova proposta (PL 5807/13), que se juntou a outros seis projetos de lei (PL 37/11 e apensados) sobre o assunto que já tramitavam na Câmara dos Deputados desde 2011. Quintão apresentou um substitutivo aos projetos.


Não há nova data prevista para a votação.

Fonte: Agência Câmara

 


 

26/11/2014 - CNPS retoma debate sobre alteração no método do cálculo do FAP


Conselho Nacional de Previdência Social se reúne nesta quinta-feira (27)


Da Redação (Brasília) – Propostas para alteração do método de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) serão retomadas durante a reunião do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) desta quinta-feira (27). Durante o encontro, o diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional (DPSSO), Marco Pérez, falará sobre o tema.


Data: 27/11

Horário: 9h30

Local: Ministério da Previdência Social, edifício-sede – Esplanada dos Ministérios, Bloco F, 9º andar

Fonte: MPAS

 


 

26/11/2014 - MTE moderniza emissão de CTPS


Órgão vai implantar sistema CTPS Web 3.0 que vai agilizar emissão da CTPS em todo País.

Entre os dias 20 a 29/12 carteiras serão emitidas manualmente.

 

A partir do dia 30 de dezembro o Ministério do Trabalho e Emprego coloca em operação, em nível nacional, o sistema CTPS Web 3.0 que vai possibilitar a emissão da Carteira de Trabalho Informatizada em todas as Superintendências do País.


Segundo o coordenador de Identificação Profissional do MTE, Francisco Gomes, para a implantação do CTPS Web 3.0 todas as superintendências vão estar com o sistema de emissão da carteira de trabalho informatizada paralisado no período de 20 a 29 de dezembro próximo. “A paralisação é necessária para migração dos bancos de dados e de imagens da atual versão”, informou o coordenador, destacando que mesmo com a paralisação do sistema, todas as Unidades do MTE vão continuar emitindo a CTPS manualmente. “O trabalhador pode ficar tranqüilo que ele poderá solicitar o seu documento normalmente nesse período de suspensão do sistema”, frisou.


Gomes ressaltou que o novo sistema faz parte do processo de modernização porque passa o órgão e “a implantação do CTPS Web 3.0 vai tornar a emissão de Carteira de Trabalho mais ágil, e com isso ganha o cidadão que terá o documento e suas mãos mais rapidamente”, garantiu.

Fonte: MTE

 


 

26/11/2014 - Campanhas de Aécio e Dilma juntas gastaram mais de R$ 570 milhões

 

A prestação de contas das campanhas de Dilma Rousseff (PT) e Aécio Neves (PSDB) foi divulgada nesta terça-feira (25) pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ao todo, os candidatos que disputaram o segundo turno das eleições presidenciais gastaram R$ 570.050.970,85.


A campanha de Dilma Rousseff foi a que gastou mais. As despesas da campanha petista à presidência somaram R$ 350.575.063,64. Já as receitas foram R$ 350.836.301,70. Os valores informados ao TSE mostram saldo positivo de R$ 261.238,06.


O candidato do PSDB, por sua vez, gastou R$ 223.475.907,21 e arrecadou R$ 222.925.853,17. Um saldo negativo de R$ 550.054,04. De acordo com a legislação eleitoral, as dívidas devem ser assumidas pelos partidos.


Ambos os candidatos receberam doações dos bancos Bradesco e Itau, da empresa Odebrecht Óleo e Gás S.A e das construtoras OAS e Andrade Gutierrez, dentre outros grupos econômicos.


Os dados foram apresentados nesta terça-feira, último dia estabelecido pelo TSE. As contas da campanha da presidenta reeleita, Dilma Rousseff, estão sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes. Já o processo do candidato Aécio Neves será relatado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura.


A prestação das contas de todos os candidatos que participaram das eleições é obrigatória, segundo a legislação. Os candidatos à presidência que concorreram apenas no primeiro turno informaram as contas das campanhas no dia 4 deste mês.

Fonte: Portal EBC

 


 

26/11/2014 - Empresas podem ser obrigadas a conceder bolsas de estudo técnico-profissional

 

A Comissão de Educação Cultura e Esporte (CE) analisa entre 15 proposições em pauta, projeto para obrigar toda empresa com mais de 100 empregados a fornecer aos dependentes legais de seus trabalhadores bolsa de estudo para formação técnico-profissional (PLS 514/2007).


Outro projeto na pauta estabelece que as instituições de ensino divulguem, em local visível e de fácil acesso, os resultados que obtiveram nos sistemas oficiais de avaliação (PLS 275/2013).

Fonte: Agência Senado

 


 

26/11/2014 - Trabalho na SABESP é reconhecido como atividade especial


A atividade de ajudante e motorista na Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) tem caráter especial e por isso, o trabalhador tem direito à contagem do tempo especial para sua aposentadoria no Instituto Nacional do Seguro Social. Assim decidiu o Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao considerar que o funcionário ficou exposto a agentes biológicos, microorganismos vivos e suas toxinas.


A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário, favorecendo quem trabalha ou já trabalhou em atividade prejudicial à saúde.


Na ação, o autor alegou que, por mais de 17 anos, ficou exposto, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos, microorganismos vivos e suas toxinas — como vírus, fungos, bactérias, protozoários, coliformes fecais e gases tóxicos provenientes do contato com esgoto —, nas atividades feitas em sistemas de tratamento e estações elevatórias de esgotos.


Para o desembargador federal Baptista Pereira, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o trabalho exposto a microorganismos vivos e suas toxinas são agentes agressivos biológicos previstos no item 3.0.1 do anexo IV do Decreto 3.048/99, que regula a questão.


No caso, segundo o desembargador, a comprovação da atividade especial ocorreu por meio do documento chamado Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que contém laudo técnico atestando o trabalho do autor como ajudante e motorista na Sabesp estando submetido àquelas condições. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-3. Processo: 0006866-14.2009.4.03.6103/SP

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

26/11/2014 - Cipeiro terceirizado tem estabilidade reconhecida mesmo após fim do contrato


A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho o direito à estabilidade provisória de um encanador de águas membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) da empresa para a qual prestava serviços. Como não houve a extinção do estabelecimento empregador, somente o fim do contrato de terceirização firmado com a empregadora, a Turma entendeu que não caberia o afastamento da estabilidade provisória no emprego.


O encanador foi contratado pela Construtora Passarelli Ltda., mas trabalhava em canteiro de obras para instalação das redes de abastecimento da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). Foi eleito membro da CIPA em setembro de 2008, com mandato de um ano, razão pela qual teria estabilidade até setembro de 2010. Como foi demitido em dezembro de 2009, buscou a reintegração.


A Passarelli alegou que foi contratada por licitação para prestar serviços para a Sabesp, mas perdeu a nova concorrência e dispensou o encanador. Segundo a empresa, o fim do contrato equivale ao encerramento da obra, o que leva à extinção da CIPA. Já a Sabesp sustentou ser parte ilegítima para figurar na ação, alegando que não houve subempreitada da obra.


A 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo (SP) manteve a Sabesp no processo e considerou nula a demissão, reconhecendo a estabilidade do encanador com base no artigo 10, alínea II, "a" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Para o juízo de primeiro grau, apesar de o canteiro de obras ter sido desmobilizado em dezembro de 2009, a contratação, por prazo indeterminado, não vinculada exclusivamente àquelas obras, o que indica que a construtora poderia alocá-lo em outros postos de trabalho.


O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, porém, reformou a sentença com o entendimento de que a extinção do contrato com a Sabesp seria equivalente à extinção do estabelecimento, o que atrairia para o caso a Súmula 339, item II, do TST.


A Sabesp e o trabalhador recorreram, mas somente o segundo recurso do foi examinado. Levando em conta que o fim do contrato de terceirização não interfere no vínculo empregatício entre o trabalhador e a prestadora de serviços, a Segunda Turma afastou a analogia com a extinção do estabelecimento e reformou o acórdão do Regional, seguindo o voto do relator, ministro José Roberto Freire Pimenta. O trabalhador receberá indenização substitutiva à reintegração correspondente ao período de estabilidade provisória não usufruído.

Processo: ARR-1730-87.2010.5.02.0463

Fonte: TST

 


 

26/11/2014 - Semana Nacional da Conciliação começa em todo o país

 

Expectativa é bater 2013, quando 203.370 processos liquidados e mais de R$ 1 bilhão em valores homologados


Presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o ministro Ricardo Lewandowski abriu nesta segunda-feira (24/11), em São Paulo, a 9ª Semana Nacional da Conciliação. Organizado pelo CNJ, em parceria com os tribunais brasileiros, o evento ocorre em todo o país, entre os dias 24 e 28 de novembro, para auxiliar à meta de redução do estoque de processos na Justiça. Atualmente, são 95 milhões de processos sem resolução.


De acordo com o CNJ, a expectativa é que, apenas em São Paulo, sejam feitas 3,5 mil audiências para solucionar processos estaduais e conflitos que ainda não foram para a Justiça. Em 2013, a Semana Nacional de Conciliação alcançou o maior número de acordos entre as mobilizações, chegando a 376.518 sessões realizadas, com acordos em 54% delas. Ao todo, foram 203.370 processos liquidados e mais de R$ 1 bilhão em valores homologados.


O ministro Lewandowski ressaltou que a Constituição brasileira é muito generosa e abre as portas do Poder Judiciário ao cidadão, gerando um número muito grande de litígios, com a carga chegando a 100 milhões de processos em tramitação, para 16,5 mil juízes. “Temos um dispositivo que é o princípio da inafastabilidade da jurisdição, segundo o qual nenhuma ameaça de lesão ao direito pode ser subtraída da apreciação do Poder Judiciário. Qualquer discussão tem possibilidade constitucional e processual de ser levada à Justiça”, salientou.


Conforme o desembargador e coordenador do Núcleo de Conciliação e Mediação do Estado de São Paulo, José Roberto Neves Amorim, apesar do serviço estar disponível durante todo o ano, a Semana Nacional de Conciliação pretende mostrar ao cidadão que ele não precisa levar todos os casos à Justiça. “Podemos solucionar conflitos com mediação e conciliação, utilizando técnicas próprias para que as pessoas saiam melhor do que entraram e evitem imposições de juizes”.


Amorim explicou que, na mediação, as próprias partes encontram a solução para o problema conversando. “As pessoas podem conversar, contar a forma como o problema ocorreu, perdoar e chegar a pontos comuns. Nesse caso, temos um processo sem papel, um conflito resolvido com a homologação do juiz e não com uma decisão dele”.


Em São Paulo, são 117 Centros Judiciários de Solução de Conflitos (Cejuscs) para que as pessoas possam iniciar o processo de conciliação. Basta chegar a um deles com documentos pessoais, explicar o problema para os profissionais e comparecer, com a outra parte, em um dia agendado pelos conciliadores. Segundo o desembargador, no ano passado foram feitos 100 mil acordos no estado de São Paulo. Observou que, em 2014, esse quantitativo deve ser superado.


No Parque da Água Branca, na capital paulista, mesmo aqueles que não agendaram atendimento serão auxiliados. Entre os principais serviços prestados, estão audiências cíveis e de família. Casais que queiram regularizar divórcio ou união estável também podem comparecer até sexta-feira, das 9h às 17h.

Fonte: Última Instância

 


 

26/11/2014 - Boa condição econômica impede concessão de justiça gratuita a empregado da Petrobras


A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um empregado da Petróleo Brasileiro S. A. (Petrobras) que teve a gratuidade da justiça suspensa depois de a empresa comprovar no processo que, além de bom salário, ele tinha bens móveis e imóveis, não tinha dependentes nem gastos com aluguel. A questão estava centrada no reexame de provas, o que não pode ser feito no TST.


A reclamação trabalhista pretendia a revisão dos cálculos da parcela RMNR (remuneração mínima por nível de regime). Na peça de defesa, a empresa contestou o pedido de justiça gratuita feito pelo empregado. "Em verdadeira afronta à dignidade da justiça, o autor afirma não possuir meios para custear o processo, mas faz juntar aos autos vários comprovantes de rendimentos que demonstram cabalmente condição econômica e poder aquisitivo que permitem arcar com os custos processuais", afirmou a empresa, destacando que o salário do empregado era de mais de R$ 10 mil.


O pedido de gratuidade foi deferido em primeiro grau, mas indeferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), diante da constatação de que o aposentado tinha renda mensal de R$ 7 mil, não tinha dependentes, possuía três imóveis e não pagava aluguel. O indeferimento levou em conta também que o próprio autor da ação não contestou os argumentos da Petrobras, "o que faz presumir a aceitação do conteúdo da peça de rebate".


No recurso ao TST, ele sustentou que, no momento em que interpôs o recurso, declarou expressamente que não tinha condições de pagar as custas processuais.


O relator, ministro Douglas Alencar Rodrigues, observou que, na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária (Lei 1.060/50) é devida ao trabalhador com salário inferior ao dobro do mínimo legal ou àquele que não tenha condições de demandar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (parágrafo 1º do artigo 14 da Lei 5.584/70), bastando para tanto declaração neste sentido. A parte contrária, porém, pode impugnar o pedido, sujeitando o trabalhador, em caso de falsidade, às sanções cabíveis.


No caso, o TRT apenas examinou as circunstâncias objetivas e subjetivas relativas à situação econômica e financeira do empregado, concluindo pela inaplicabilidade do benefício. A pretensão recursal, portanto, estava centrada na questão do reexame da situação econômico–financeira do trabalhador, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. O ministro observou, também, que, ao impetrar o recurso, a justiça gratuita estava suspensa e as custas processuais não foram recolhidas. Assim, sem o restabelecimento do benefício, o recurso foi considerado deserto.


A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, o trabalhador interpôs embargos à Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), ainda não julgados. Processo: RR-575-25.2011.5.15.0084

Fonte: TST

 


 

25/11/2014 - Sindicalista é morto dentro de entidade que presidia em Guarulhos

 

Crime ocorreu no sindicato dos trabalhadores nas indústrias de papel. Ozano Pereira da Silva, de 77 anos, era candidato à reeleição.

 

O presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Papel, Papelão e Cortiça de Guarulhos, Arujá e Itaquaquecetuba, Ozano Pereira da Silva, de 77 anos, foi morto estrangulado dentro da sede da entidade nesta segunda-feira (24). Ninguém foi preso.


Ozano estava há 20 anos no comando do sindicato. Era também presidente da Federação dos Trabalhadores da Indústria do Papel do Estado de São Paulo. Ele era candidato a reeleição no início do ano que vem. Deixou 4 filhos, 6 netos e uma bisneta.


Testemunhas disseram que dois homens armados entraram no local de manhã e renderam cerca de 20 pessoas, funcionários do sindicato e pacientes de uma dentista que atende no local.


Os criminosos amarraram as mãos dos reféns e colocaram sacos plásticos na cabeça deles. Uma testemunha, que não quis se identificar, contou que não pediram dinheiro.


Segundo a polícia, os criminosos ficaram duas horas no local. Quando o presidente do sindicato chegou, foi levado para uma sala na parte de trás do prédio junto com a tesoureira. Ele foi estrangulado. A tesoureira conseguiu sobreviver. Foi o filho de Ozano que chamou a polícia. Ele ficou desconfiado porque ligou no sindicato e no celular do pai e ninguém atendeu.


“Para mim esse crime me parece um crime encomendado. Porque há relatos de que funcionários falaram que os bandidos falaram que tinham ido lá só pegar uma pessoa. Que tinha ido lá pegar o patrão", disse o filho do sindicalista, Ozano Júnior.

Fonte: G1

 


 

25/11/2014 - Comissão promove seminário sobre trabalho escravo globalizado

 

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional vai promover nesta quarta-feira (26) o Seminário “Trabalho Escravo Globalizado – Desafios Brasileiros”.


O presidente da comissão, deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), explicou que o evento visa debater a existência de trabalho escravo no Brasil e no mundo e as ações desenvolvidas para prevenir, combater e erradicar toda forma de exploração de trabalho forçado.


O seminário também vai discutir as perspectivas trazidas com a aprovação da Emenda Constitucional 81, que determina a expropriação, sem direito à indenização, de imóveis nos quais se explore o trabalho escravo.


O evento será realizado das 9h às 12h30 e das 14h30 às 18h, no auditório Freitas Nobre (subsolo do anexo 4 da Câmara dos Deputados).

Fonte: Agência Câmara

 


 

25/11/2014 - Mesmo com terror econômico, emprego e renda sobem

 

O terrorismo econômico não para: desde antes do período eleitoral, os pessimistas só diziam que a renda iria cair e que o desemprego iria aumentar. Não é essa a realidade que os dados reiteradamente vêm mostrando.


Os dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) referentes a outubro mostram que não apenas o desemprego continua caindo (em um quadro de pleno emprego), como a renda real do trabalhador também cresce.


O desemprego caiu para 4,7% no mês de outubro de acordo com a Pesquisa Mensal de Emprego, sendo o terceiro menor índice da história e o menor para o mês.


Ainda de acordo com o IBGE a população ocupada chegou a 23,3 milhões de pessoas, registrando uma alta de 0,8% em relação a setembro e ficou estável quando comparada a outubro de 2013.


A renda média dos brasileiros também cresceu, indo de R$ 2.075,39 em setembro para R$ 2.122,10 em outubro e atingido nível recorde para a série histórica, iniciada em 2012. Com relação a outubro do ano passado, o crescimento foi de 4%. O número de trabalhadores com carteira assinada dos setores privados ficou estável tanto à setembro quanto à outubro de 2013.


Mesmo com todo o terrorismo econômico o emprego e renda sobem. Vale lembrar que o Brasil se mantém como a sétima maior economia do mundo optando por não arrochar, valorizando emprego e salário.

Fonte: Muda Mais

 


 

25/11/2014 - Aposentados e pensionistas por invalidez esperam decisão sobre perícia médica

 

O governo deve decidir, nos próximos dias, se vai acatar ou rejeitar a mudança na Lei dos Planos de Previdência Social que pode eliminar a exigência de perícia médica para que aposentados por invalidez e pensionistas inválidos com mais de 60 anos continuem recebendo o benefício. O Projeto de Lei 7.153/10, que propõe essa alteração, deve ser enviado ao Planalto na próxima semana.

 

Pelas regras atuais, os beneficiários do Regime Geral da Previdência Social nestas condições precisam se submeter à perícia médica de dois em dois anos. A exigência só termina quando um médico declara a incapacidade permanente, com isso, o pagamento da aposentadoria se torna definitivo.


A proposta que modifica essa exigência começou a tramitar no Congresso Nacional em abril de 2010 e foi definitivamente aprovada pelos parlamentares há dez dias, quando na última etapa da tramitação legislativa, recebeu aval da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara.


Do mesmo partido do governo, o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), acredita que a mudança será facilmente aceita pelo Executivo. “A sensibilidade da presidenta deve ser semelhante à minha, por isso acredito que ela vai sancionar sem veto. É um projeto simples.”


Na tramitação pelos colegiados da Câmara, alguns deputados ainda tentaram rever pontos do projeto e questionar, por exemplo, a possibilidade da situação de invalidez se reverter com o tempo. Ainda assim, o texto seguiu sem alterações. “Depois dos 60 anos, se for ainda rever, ele vai arrumar emprego onde? Está condenado a viver pelas ruas como um maltrapilho, pela idade e com invalidez. É mais que justo assegurar o benefício dele”, defendeu Paim.


A proposta que agora será analisada pelo Planalto mantém a exigência da perícia médica apenas nos casos em que é preciso confirmar a necessidade de assistência permanente ao beneficiário para a concessão do acréscimo de 25% do valor pago e, a pedido do aposentado ou pensionista que queira avaliar a recuperação da capacidade de trabalho. O Planalto tem 15 dias, a partir do envio do texto, para sanção ou veto.


O exame também fica mantido para subsidiar a Justiça quando for preciso nomear um curador para cuidar dos bens de pessoa incapaz.

Fonte: Agência Brasil

 


 

25/11/2014 - Comissão pode votar proposta com urgência para proteger mulheres agredidas


A Comissão de Segurança Pública deve votar nesta quarta-feira (26) o relatório do deputado João Campos (PSDB-GO) sobre a proposta (PL 6433/13) que permite à polícia a adoção de medidas de urgência para proteger a mulher vítima de violência doméstica. O texto altera a Lei Maria da Penha. Campos propõe um substitutivo ao texto original.


Hoje, a lei estabelece prazo de 48 horas para que a polícia informe ao juiz a agressão, pedindo as medidas protetivas. O projeto determina que as medidas sejam concedidas de imediato para evitar, por exemplo, novas agressões.


Campos afirma que deverão ser modificadas as regras relativas à fiança do agressor. “Ainda que a agressão praticada contra essa mulher no âmbito doméstico seja afiançável, o delegado de polícia, nos casos que compete a ele, ou o juiz de direito, nos demais casos, pode negar a fiança se verificar que essa liberdade do agressor vai implicar potencial risco à integridade física da mulher, ou à sua condição psicológica”, afirma.


O relator sugere ainda a criação de um banco de vítimas beneficiadas com medidas protetivas. Este banco seria elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, e as polícias de todo o País teriam acesso, permitindo a busca e captura de agressores fugitivos.


Defensoria pública

Outra proposta é colocar as defensorias públicas no sistema da lei para que elas possam iniciar ações contra os agressores. Hoje, este processo é acompanhado pelo Ministério Público.


“Em relação ao Ministério Público, esse não é o papel primordial do Ministério Público, principalmente na área do direito penal. É o papel secundário. Já que agora nós temos a defensoria pública, que tem um papel primordial de defesa do cidadão, por que não - repito, sem excluir o Ministério Público - consagrar isso na legislação? É o papel da defensoria”, pondera.


Também deve ser facilitado o acesso dos delegados a eventuais prontuários médicos das vítimas.


Segundo o Mapa da Violência, a cada cinco minutos uma mulher é agredida no Brasil. O país é o sétimo no ranking de assassinato de mulheres.

Fonte: Agência Câmara

 


 

25/11/2014 - Comissão do Orçamento aprova projeto que amplia abatimento no superávit

 

Após mais de quatro horas de debates acalorados, o governo reverteu as derrotas sofridas na semana passada e conseguiu aprovar ontem (24) à noite, na Comissão Mista de Orçamento (CMO), o parecer do senador Romero Jucá favorável ao projeto de lei (PLN 36/2014) que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) em vigor. O projeto amplia o abatimento da meta de superávit primário para este ano.


Pela proposta, o governo poderá abater até o limite da meta de resultado primário do ano, que é R$ 116,1 bilhões. O texto foi apresentado pelo Palácio do Planalto há duas semanas. A LDO, aprovada em 2013, previa uma redução limitada a R$ 67 bilhões, que poderiam ser descontados do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e de desonerações de tributos.


A reunião dessa segunda-feira na CMO começou por volta das 20h30. Após diversas tentativas da oposição de impedir a votação, a base aliada conseguiu aprovar o texto-base por volta das 23h20. Depois de a oposição tentar impedir a apreciação dos destaques, o governo concluiu o processo, no início desta terça-feira (25).


Em uma sessão marcada por acusações de que o governo estaria tentado maquiar o déficit nas contas públicas, os parlamentares aprovaram o texto. Agora, o projeto segue para o plenário do Congresso Nacional, que tem sessão marcada a partir das 15h.


Antes de votar a mudança na LDO, os parlamentares precisam votar 38 vetos presidenciais que estão trancando a pauta.


Na semana passada, o governo tentou, em duas ocasiões, votar o parecer de Jucá. Na primeira tentativa, na terça-feira (18), a oposição obstruiu os trabalhos, antes mesmo que Jucá apresentasse o parecer. Em seguida, conseguiu derrubar requerimento do relator quebrando o interstício de dois dias úteis, a fim de votar na quarta-feira (19) o projeto.


Durante a discussão do parecer de Jucá, a oposição insistiu no argumento de que a proposta aprovada na CMO fere a Lei de responsabilidade Fiscal. O deputado Izalci (PSDB-DF) chegou a apresentar requerimento em que pedia a retirada do projeto, que promoveria uma "anistia fiscal" ao governo. “A Lei de Responsabilidade Fiscal exige transparência e fiscalização e para fiscalizar tem que ter números. Como vou fiscalizar se não sei qual é a meta”? perguntou. “Nós não podemos entregar um cheque em branco para o governo”, completou o deputado Pauderney Avelino (DEM-AM).


Jucá explicou aos deputados que o projeto limita a redução ao montante estabelecido na LDO. Segundo ele, a medida é necessária devido às mudanças no cenário econômico mundial. “Nós estamos dizendo que o governo vai poder abater o máximo do investimento do PAC, que tem um limite, e até o teto de desonerações, que também tem um limite. Estamos fazendo isso porque tivemos uma conjuntura adversa, o crescimento previsto não se configurou, a arrecadação não se configurou e o governo desonerou mais do que previa”, explicou Jucá. "A não aprovação poderia implicar a paralisação dos investimentos do PAC", acrescentou.


De acordo com a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), diante da crise econômica, o governo optou por focar em uma política de manutenção de empregos.


Para o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), a mudança é necessária para que sejam mantidos os investimentos em programas financiados pelo governo e executados por estados e municípios. Segundo Costa, diante do panorama econômico internacional, o governo optou por investir na manutenção de empregos, mesmo sacrificando a meta de superávit.


"Diante da crise, o governo optou por manter o nível de emprego que este país jamais teve. Não podemos achar que o superávit é um fim em si mesmo, e ele pode e deve ser alterado em razão do cenário", defendeu.


Em documento enviado ao Congresso Nacional na sexta-feira (21), o governo se comprometeu a atingir R$ 10,1 bilhões de superávit, resultado de um abatimento total no ano de R$ 106 bilhões sobre a meta oficial.

Fonte: Agência Brasil

 


 

25/11/2014 - Sindicato prevê estagnação do setor de construção civil em 2015

 

O crescimento do setor de construção civil deve ficar próximo de zero em 2015, aponta estimativa do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP), apresentada nesta segunda-feira (24), na capital paulista. A avaliação tem como base a fase de ajuste do mercado imobiliário, o menor crescimento da renda e do consumo das famílias e o fato de que as contratações de obras relacionadas a novos investimentos devem ocorrer com mais intensidade apenas no segundo semestre do ano. Com isso, o empresariado aposta em um crescimento máximo de 0,5% em relação a 2014.


O sindicato aponta que os condicionantes positivos para a construção não serão suficientes para contrabalancear esses fatores negativos. Entre eles, o esforço do governo para recuperar a confiança dos investidores, a contenção da inflação, o impulsionamento das obras de infraestrutura e contratação de mais 350 mil unidades do Programa Minha Casa, Minha Vida.


“Não são números empolgantes. Mas eles têm por trás de si aspectos positivos que devem ser ressaltados, pois estamos considerando uma arrumação da casa, da política macroeconômica, e da manutenção dos investimentos”, avaliou Ana Maria Castelo, coordenadora de projetos da construção da Fundação Getulio Vargas (FGV). Para 2015, o setor também prevê queda de 2% no emprego na indústria da construção, além de declínio de 1,5% na produção de insumos do setor, como cimento e aço.


O fechamento em 2014, em comparação com o ano passado, deve ficar em 0% e 0,5%. O número é menor do que o estimado inicialmente, quando o setor estimativa uma alta de 1%. O emprego, por sua vez, deve fechar este ano em queda de 0,3%, puxado pelo recuo no segmento imobiliário. A queda na produção de insumos deve ficar acima de 5%.

Fonte: Portal EBC

 


 

25/11/2014 - Vantagens previstas em CCT de categoria diferenciada não obrigam empregadora não representada na negociação coletiva


Um trabalhador ajuizou reclamação contra a empresa agroindustrial para a qual prestou serviços como motorista carreteiro, pleiteando diferenças de horas "in itinere". O Juízo de 1º Grau deferiu o pedido por entender que o reclamante deveria ser enquadrado na categoria diferenciada dos motoristas, sendo inaplicáveis a ele os instrumentos normativos anexados ao processo pela reclamada, já que o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Alimentos de Uberaba não possui representatividade para transacionar direitos em nome da categoria do reclamante. No entendimento do juiz sentenciante, apenas as normas mais benéficas ao trabalhador, contidas nesses instrumentos, se incorporam ao contrato de trabalho dele e devem ser aplicadas pela empresa aos seus motoristas.


O magistrado frisou que, "pelo princípio do conglobamento, não pode uma das partes, obrigada pelos termos do acordo ou convenção coletiva, concordar com as cláusulas que lhe são benéficas e rejeitar aquelas que a prejudica, pois a negociação resulta no conjunto de regras que representa o interesse comum das partes", sendo esta a finalidade da norma coletiva. Dessa forma, havendo instrumento coletivo aplicável ao contrato de trabalho do reclamante, fixando o tempo médio despendido pelo empregado no transporte fornecido pela empresa, ele deve ser acolhido, tendo em vista que a Constituição Federal, no inciso XXVI do artigo 7º, assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o reconhecimento das convenções e acordos coletivos do trabalho.


Assim, a Turma deu provimento parcial ao recurso da empregadora e excluiu da condenação as diferenças de horas "in itinere" e seus reflexos.

Fonte: Jusbrasil

 


 

25/11/2014 - Trabalhador que teve mão amputada em máquina de moagem deverá ser indenizado em R$ 328 mil


A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná condenou a Zadimel Indústria e Comércio de Alimentos de Toledo a indenizar um operador de moagem que teve a mão esquerda amputada ao tentar retirar um objeto que ficou preso na máquina que operava. O trabalhador deverá receber R$ 248 mil a título de danos materiais, R$ 40 mil por danos morais e R$ 40 mil por danos estéticos.


O acidente ocorreu em setembro de 2010, quando o trabalhador tinha apenas dois meses de serviço na empresa e 20 anos de idade.


Os desembargadores da Quarta Turma entenderam que houve falta grave da empresa ao deixar em funcionamento maquinário que não dispunha de mecanismos de segurança. Ficou comprovado no processo que a serra de moagem que causou a amputação continuava girando por algum tempo, mesmo com a máquina desligada, como no momento do acidente. Além disso, o preposto da empresa reconheceu que não havia dispositivo de travamento na máquina.


Desde logo, observa-se a existência de culpa da ré, que deixou de tomar medidas para impedir que os seus empregados manuseassem máquinas sem que as mesmas dispusessem de peças de proteção e isolamento de motor e lâminas, sem fiscalização e/ou supervisão, ponderou o relator do acórdão, desembargador Celio Horst Waldraff.


A decisão, da qual cabe recurso, manteve sentença proferida pelo juiz do Trabalho Fabrício Sartori, da 1ª Vara de Toledo, majorando, porém, o valor da indenização por danos materiais de R$ 90 mil para R$ 248 mil. Os desembargadores consideraram que a gravidade da lesão, a pouca idade do trabalhador e a redução da sua capacidade laborativa justificam o valor arbitrado. Processo 01767-2012-068-09-00-3

Fonte: Jusbrasil

 


 

24/11/2014 - Estimativa oficial de crescimento da economia neste ano cai para 0,5%

 

A equipe econômica reduziu de 0,9% para 0,5% a previsão oficial de crescimento da economia brasileira para este ano. O número consta do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, divulgado sexta-feira (21) pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.


A estimativa de inflação oficial, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para 2014, aumentou de 6,2% para 6,45%, próximo do teto da meta: de 6,5%. Apesar de o relatório ser divulgado pelo Planejamento, as projeções em relação à economia são de autoria da Secretaria de Política Econômica, do Ministério da Fazenda.


Apesar da redução na estimativa de crescimento, a projeção para o Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) está mais otimista que as previsões do mercado. Segundo a última edição do boletim Focus, pesquisa semanal com instituições financeiras, divulgada pelo Banco Central, os analistas projetam crescimento de apenas 0,21% para o PIB brasileiro neste ano. Em relação à inflação, no entanto, a estimativa oficial é mais pessimista. As instituições preveem IPCA de 6,4% para 2014.


O governo também reduziu, de 3% para 2%, a estimativa de crescimento para 2015, e aumentou de 5% para 6,1% a previsão de IPCA para o próximo ano. Os valores constam de mensagem enviada ao Congresso Nacional. Os números vão orientar a elaboração do Orçamento Geral da União para o próximo ano, atualmente em tramitação na Comissão Mista de Orçamento do Congresso. As estimativas também estão mais otimistas que as das instituições financeiras, que acreditam em crescimento de 0,8% e inflação de 6,4% no ano que vem.

Fonte: Portal EBC

 


 

24/11/2014 - Proposta permite prorrogação de acordos coletivos de trabalho

 

Projeto de lei (PLS 181/2011) de autoria do senador José Pimentel (PT-CE) assegura a continuidade de acordos ou convenções coletivas de trabalho enquanto não for negociado novo entendimento entre patrões e empregados. Hoje, a CLT determina que a duração máxima dos acordos é de dois anos, o que, na opinião do senador, estimula os patrões a não negociarem, prejudicando os empregados.

Fonte: Agência Senado

 


 

24/11/2014 - Plenário pode votar aposentadoria integral por invalidez a servidor público

 

A Proposta de Emenda à Constituição 170/12, que concede aposentadoria integral por invalidez ao servidor público, independentemente do motivo dessa invalidez, é o destaque da última semana de novembro no Plenário da Câmara dos Deputados. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC vale para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.


O governo vai propor um novo texto para ir a voto que deixa claro o não pagamento de retroativos, permitindo a correção das aposentadorias já existentes a partir da publicação da futura emenda constitucional.


Essa matéria será analisada em sessão extraordinária após a sessão do Congresso, marcada para as 15 horas da terça-feira (25), destinada à votação de vetos presidenciais e da mudança na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014 para alterar o cálculo do superavit primário (PLN 36/14).


O PLN 36 é prioridade do governo e ainda precisa ser votado na Comissão Mista de Orçamento, que tem reuniões marcadas a partir desta segunda-feira (24) à noite e na terça-feira pela manhã e pela tarde para aprovar a mudança no superavit.


As reuniões da Comissão de Orçamento poderão adiar as votações no Plenário da Câmara e do Senado, já que não pode haver votação na comissão ao mesmo tempo em que os Plenários estejam funcionando.

Fonte: Agência Câmara

 


 

24/11/2014 - Índice de Confiança da Indústria avança 3,9% na prévia de novembro

 

O Índice de Confiança da Indústria cresceu 3,9% na prévia de novembro, na comparação com o resultado consolidado de outubro. Segundo pesquisa divulgada sexta-feira (21) pela Fundação Getulio Vargas (FGV), o avanço foi provocado por uma melhoria da percepção dos empresários da indústria em relação ao momento atual.


O Subíndice da Situação Atual avançou 8,8%, atingindo o maior patamar desde junho deste ano. Por outro lado, a confiança dos empresários em relação ao futuro, medida pelo Subíndice de Expectativas, recuou 0,7%.


O resultado preliminar também mostra que o Nível de Utilização da Capacidade Instalada subiu 1 ponto percentual entre o consolidado de outubro e a prévia de novembro, alcançando 83%. Para a prévia foram consultadas 781 empresas entre os dias 3 e 18 deste mês. O resultado final da pesquisa será divulgado na próxima quarta-feira (26).

Fonte: Agência Brasil

 


 

24/11/2014 - Conselho aprova orçamentos do FGTS

 

O Diário Oficial da União publicou sexta-feira (21) resolução do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) que aprova os orçamentos financeiro, operacional e econômico do fundo para o exercício de 2015 e o orçamento plurianual para o período 2016/2018. No último dia 6, o conselho aprovou os orçamentos financeiro, operacional e econômico do FGTS para o exercício de 2015. Serão aplicados R$ 76,8 bilhões nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura.


De acordo com os números divulgados pelo conselho, o segmento habitação receberá R$ 56,5 bilhões, sendo R$ 55,2 bilhões destinados à habitação popular; R$ 45, 7 bilhões às pessoas físicas e jurídicas; R$ 660 milhões ao programa Pró-Moradia; e, ao programa de descontos, R$ 8,9 bilhões. Para as demais operações na área de habitação o orçamento será R$ 1,3 bilhão.


O saneamento básico, informou também o conselho, terá R$ 7,5 bilhões, sendo todo o investimento destinado ao programa Saneamento para Todos. Para a área de infraestrutura urbana (programa Pró-Transportes) serão destinados R$ 12 bilhões. As operações urbanas consorciadas receberão R$ 800 milhões.


Segundo o conselho, com a aprovação dos orçamentos do FGTS, o mercado passa a contar, em 2015, com recursos necessários a investimentos nas áreas de habitação, saneamento e infraestrutura, propiciando geração de emprego, renda e benefícios para toda a sociedade.


O conselho é colegiado composto por entidades representativas dos trabalhadores, dos empregadores e representantes do governo federal.


Em 2013, informa o portal do Fundo, foram aplicados R$ 55,2 bilhões em habitação popular, R$ 4,5 bilhões em saneamento básico e R$ 3,5 bilhões em infraestrutura urbana, totalizando um orçamento executado de R$ 63,2 bilhões dos R$ 68,3 bilhões que haviam sido autorizados. Foram destinados ainda R$ 7,99 bilhões de subsídio à população de baixa renda, sendo R$ 6,9 bilhões direcionados ao Programa Minha Casa, Minha Vida.


Para este ano o orçamento aprovado chegou a R$ 72,6 bilhões, sendo R$ 57,8 bi para financiamento a habitação, R$ 8 bilhões em infraestrutura urbana e R$ 5.2 bi para o setor de saneamento básico. Em descontos, nos casos de financiamento a população de baixa renda - com ganhos familiares até R$ 3.275,00 - o FGTS disponibilizou R$ 8.9 bilhões, sendo R$ 6 bilhões destinados Programa Minha Casa, Minha Vida.

Fonte: Portal EBC

 


 

24/11/2014 - Desemprego no Brasil pode ter repique em 2015

 

A menos que haja uma reversão das expectativas dos empresários, o Brasil tende a experimentar em 2015 uma reversão da tendência de ganhos reais de salários e queda do desemprego, segundo economistas, órgãos de pesquisa econômica e entidades de classe. No rastro da indústria de transformação, que vem liderando perdas de vagas, segmentos também intensivos em mão de obra, como construção civil, comércio e serviços, podem engrossar anúncios de cortes de vagas.


“Vai depender das expectativas; há várias armadilhas, com a indústria podendo contaminar outros setores”, diz o coordenador do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Airton dos Santos.


Um sinal de que um cenário menos benigno está se desenhando veio na semana passada, quando o Caged mostrou que o país fechou 30.283 vagas formais de trabalho em outubro, primeira queda para o mês na série aberta em 1999. Mas não é o único.


Para Fernando de Holanda Barbosa Filho, do Instituto Brasileiro de Economia da FGV, além de menos vagas criadas (queda de 38% ante os primeiros 10 meses de 2013), a diferença entre salários de demitidos e contratados tem crescido, outro sinal ruim.


O ganho real dos salários também vem perdendo força. Segundo o Dieese, o ganho acima da inflação neste ano foi de, em média, 1,5 ponto percentual, ante 2,5 pontos percentuais em 2013. Para economistas, a renda média menor tende a levar pessoas fora do mercado a voltar a procurar trabalho.

 

Taxa deve crescer

Esses dados do Dieese e do Caged conflitam com os do IBGE, que anunciou que o desemprego nas seis principais regiões metropolitanas do país foi de 4,7% em outubro, piso para o mês na série que começou em 2002.


Como o critério do IBGE leva em conta pessoas procurando trabalho, a taxa de desemprego tenderia a subir nos próximos meses, segundo economistas, mesmo se não houver aumento das demissões. A equipe de pesquisa do Bradesco prevê que a taxa média de desocupação subirá para 5,7% entre 2014 e 2015. Já o Morgan Stanley prevê aumento da taxa para 6,1% ao fim do ano que vem.


Montadoras

Alguns setores da economia podem efetivar a decisão que vêm segurando há meses, enquanto aguardavam um repique da economia, que não veio. Um dos casos mais emblemáticos é o da cadeia automotiva. As montadoras fecharam outubro com menos 12,6 mil vagas ocupadas sobre um ano antes. O setor tem suspendido contratos de trabalho de funcionários diante de queda de vendas no mercado interno e nas exportações. A fraqueza no setor automotivo, responsável por mais de 20% do PIB industrial brasileiro, tem implicações para toda a cadeia, como as fabricantes de autopeças.

Fonte: Gazeta do Povo

 


 

24/11/2014 - Nova equipe econômica pode enfrentar rombo de R$ 100 bilhões


A receita do ano seguinte é calculada a partir do ano atual, além da inflação e do crescimento econômico esperados

 

A nova equipe econômica do governo da presidente reeleita Dilma Rousseff (PT) poderá enfrentar um rombo de R$ 100 billhões em 2015, segundo as mais recentes estimativas oficiais. As informações são da Folha de S. Paulo.


A receita do ano seguinte é calculada a partir do ano atual, além da inflação e do crescimento econômico esperados. Considerando os dados atuais, com inflação de 6,5% e expansão econômica de 0,8% projetada pelos analistas de mercado, temos algo próximo a R$ 1,3 trilhão.

 

Na última sexta-feira, a área econômica admitiu que expectativas para 2014 estavam exageradas: a projeção para o ano foi reduzida em R$ 38,4 bilhões, para R$ 1,046 trilhão, já descontadas as transferências para Estados e municípios.


Neste próximo ano, segundo a publicação, a arrecadação terá de ser revista para baixo, forçando cortes de despesas, meta fiscal realista ou uma combinação das duas coisas.


No projeto de Orçamento do ano que vem também prevê gastos que podem ser revistos para cima. Segundo estudo da consultoria orçamentária da Câmara dos Deputados, isso pode atingir benefícios previdenciários, no seguro-desemprego e no abono salarial.


A expectativa de crescimento econômico de 2015 caiu de 3% para 2%.

Fonte: Portal Terra

 


 

24/11/2014 - Novo sistema de concessão de empréstimo para aposentados divide opiniões


O Sistema ECO (Empréstimo Consignado On-line), desenvolvido pela Dataprev para gerir a concessão de empréstimo consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), dividiu opiniões em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, nesta quinta-feira (20). Pelo novo sistema, a averbação do empréstimo poderá acontecer on-line. Hoje a resposta demora em média de três dias. O ECO deverá entrar em vigor em dezembro.


Cartel

Essa também é a visão do assessor econômico da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Cobap), Maurício de Oliveira. Conforme ele, na prática o sistema vai obrigar o aposentado a pegar empréstimo em apenas alguns bancos. Ele disse que o Eco vai possibilitar formação de cartel na concessão de créditos, porque vai alijar do sistema de concessão dos empréstimos pequenos bancos e pequenas empresas de crédito.


Para o representante da Associação Nacional das Empresas Promotoras de Crédito e Correspondentes no País (Aneps), Mario Maia, a possibilidade de concessão do crédito no próprio cartão benefício, que será possibilitada pelo novo sistema, não pode inviabilizar outras formas de concessão de crédito, para não prejudicar as pequenas empresas de concessão de crédito.


Já o diretor adjunto de Serviços Bancários da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), Walter Tadeu Faria, vê com bons olhos o novo sistema, já que vai trazer mais segurança para o usuário. O projeto foi pedido pelo Ministério da Previdência, em virtude da quantidade de fraudes que estavam acontecendo, disse. Ele esclareceu que são 13 bancos para pagamento de benefícios, o que daria diversas opções para os aposentados.


Falta de discussão

O membro do Conselho de Administração da Associação Brasileira de Bancos (ABBC), Renato Oliva, acredita que o desenvolvimento do sistema foi muito rápido, e não houve consenso entre os agentes econômicos que operam no setor. O desinvestimento que teremos que fazer nas nossas estruturas será muito grande, disse. Ele acrescentou que, para os associados da ABBC, o ECO representa uma insegurança. A associação defende que o atual sistema da Dataprev seja mantido.


O presidente da Cobap, Warley Gonçalves, também critica o INSS por não chamar os aposentados para discutir o novo sistema. A decisão é de cima para baixo, afirmou.


Inovação tecnológica

O gerente do Departamento de Serviços do INSS, Gilmar Souza de Queiroz, afirmou que nenhuma nova regra para a concessão de crédito está sendo implementada a partir do ECO. O crédito poderá ser tomado pelos mesmos canais e locais em que atualmente o beneficiário realiza a operação, não havendo mudanças nos parâmetros para a concessão dos empréstimos. O sistema é apenas uma inovação tecnológica, visando mais agilidade, segurança e transparência nas operações de crédito consignado, afirmou.

Fonte: Jusbrasil

 


 

24/11/2014 - Trabalhador terá devolvida taxa de fortalecimento sindical descontada por empreiteiras


O Consórcio Odebrecht/Camargo Corrêa/Hochtief foi condenado a devolver valores referentes a "taxa de fortalecimento sindical" descontados de um montador de andaimes. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista das empreiteiras e, com esse resultado, ficou mantida a condenação, imposta na primeira instância.


No recurso ao TST, o consórcio sustentou que o desconto da mensalidade sindical baseou-se nas convenções e acordos coletivos de trabalho, "revestindo-se de legalidade". Acrescentou que a contribuição sindical é amparada em lei, e que a condenação teria violado os artigos 7º, inciso XXVI, da Constituição da República e 578 da CLT.


Sem autorização

Demonstrativos de pagamento comprovaram o desconto mensal de 1% do salário bruto do trabalhador para o pagamento da taxa de fortalecimento sindical. Ao julgar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT-ES) negou provimento ao recurso das empresas, explicando que, para ser descontada do salário, essa taxa, criada por convenção coletiva de trabalho, deveria ter autorização do empregado.


Contratado para trabalhar em canteiro de obras da Petrobras, o montador alegou, ao ajuizar a ação, que não tinha autorizado os descontos nem era associado à entidade sindical da categoria. Por sua vez, o consórcio argumentou que ele assentiu expressamente com os descontos. Mas o TRT verificou que a autorização era apenas para desconto de 1% de seu salário base para a contribuição assistencial, e não para a taxa de fortalecimento sindical.


TST

A relatora do recurso do consórcio no TST, ministra Dora Maria da Costa, concluiu que não houve ofensa ao artigo 578 da CLT, que trata da contribuição sindical, hipótese diversa da tratada no caso, nem ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição. "Segundo a norma coletiva, os descontos em folha de pagamento deveriam observar os ditames do artigo 462 da CLT e da Súmula 342 desta Corte", explicou, enfatizando que, segundo o TRT, não há prova de que o empregado tenha consentido com esse desconto específico.


A ministra esclareceu também que os julgados trazidos pelas empresas para comprovação de divergência jurisprudencial não retratam os mesmos fundamentos adotados na decisão do Regional, não servindo, assim, para o confronto de teses. Processo: RR-112600-32.2009.5.17.0007

Fonte: TST

 


 

24/11/2014 - Turma aumenta indenização a eletricista mutilado após descarga elétrica


A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um eletricista da Companhia Energética do Ceará (Coelce) e elevou a indenização a ser paga pela empresa a título de danos morais por acidente de trabalho de R$ 37 mil para R$ 160 mil. Ele sofreu uma descarga elétrica de 7.960 volts no município de Amontada, quando corrigia defeito no topo de um poste de rede de distribuição de energia de média tensão.


O eletricista ficou internado por 70 dias em hospitais de Itapipoca e Fortaleza e se submeteu a diversas cirurgias, pois o acidente provocou queimaduras que levaram à perda da mão esquerda e de parte do antebraço, pé esquerdo e da planta do pé direito. Segundo o trabalhador, que buscou indenização na forma de pensão, o acidente ocorreu por energização indevida do trecho que seria reparado e porque foi permitido que fizesse o conserto sozinho.


A Coelce sustentou sua ilegitimidade para constar da ação, alegando que o vínculo do eletricista era com as prestadoras de serviço (Coopece e KV Instalações), que transmitiam as atividades ao trabalhador. Quanto ao acidente, afirmou que este ocorreu por culpa exclusiva do eletricista.


A Vara do Trabalho de Caucaia (CE) julgou procedente em parte os pedidos do trabalhador e condenou a Coelce a pagar pensão mensal vitalícia no valor de 80% do salário pago. O juízo de primeiro grau considerou tanto a conduta ilícita da empresa quando a culpa concorrente do empregado, que não teria se certificado do corte de energia antes do reparo. A título de danos morais, fixou indenização em mais de R$ 37 mil.


As indenizações foram mantidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (CE), que considerou os valores compatíveis com a extensão do dano e a capacidade econômica da empresa. Ainda para o Regional, o caso admitiria a responsabilidade objetiva, prevista no artigo 927, parágrafo único, do Código Civil, segundo o qual há obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, quando a atividade implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.


TST

Ambas as partes recorreram da decisão, mas a Sétima Turma do TST acolheu apenas o recurso do eletricista. Ao examiná-lo, a Turma aumentou o valor arbitrado por entender que a indenização de R$ 37 mil era inadequada, em violação ao artigo 944 do Código Civil, que prevê que a indenização se mede pela extensão do dano.


A condenação foi estipulada em R$ 200 mil, mas, com redução de 20% em razão da culpa concorrente do trabalhador, reconhecida nas instâncias inferiores, acabou arbitrada em R$ 160 mil. Na sessão de julgamento, o relator, ministro Claudio Brandão, afirmou que o dano corresponde à incapacidade permanente para o trabalho e à redução da capacidade de realizar tarefas da vida cotidiana. Já o ministro Viera de Mello Filho, destacou que o acidente gerou consequências físicas graves, com mutilações e deficiências para o resto da vida do eletricista.

Processo: RR-79600-82.2008.5.07.0030

Fonte: TST

 


 

21/11/2014 - Monteiro relata matérias de interesse sindical: negociação coletiva e terceirização

 

Com o retorno ao mandato de senador, Armando Monteiro (PTB-PE), que disputou e perdeu a eleição para o governo de Pernambuco, ele retoma a relatoria de proposições na Casa.


É o caso da prestação de informações na negociação coletiva (PLS 296/11) e da expansão da terceirização (PLS 87/10).


Negociação coletiva

A proposta (PLS 296), do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), pretende excluir a previsão de recusa à negociação coletiva e determinar que, para fins de negociação coletiva, a empresa é obrigada a prestar informações sobre sua situação econômica e financeira, no prazo de sete dias a contar da formalização do pedido pelo sindicato profissional.


Impõe ao sindicato solicitante o dever de resguardar o sigilo das informações fornecidas pela empresa, mesmo após o final da negociação, ainda que frustrada.


Matéria aguarda parecer do relator para discussão e votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em seguida será apreciada pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. Leia íntegra da matéria


Expansão da terceirização

O PLS 87/10, do ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que expande a terceirização. T rata-se do mesmo texto do PL 4.330/04, só que em discussão no Senado.


Proposição aguarda parecer do relator para discussão e votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.


Leia íntegra do parecer apresentado em 17 de julho de 2013

Fonte: Diap

 


 

21/11/2014 - Publicação de edital de cobrança sindical e internet como veículo de divulgação

 

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o PL 5.239/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que muda artigo da CLT, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação, já está numerado no Senado, Casa revisora.


No Senado, o texto será examinado como projeto de lei da Câmara (PLC) 101/14.


A proposta estabelece que as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de edital concernente ao recolhimento da contribuição sindical no Diário Oficial da União ou no diário do estado.


Determina ainda que seja veiculada em jornal de circulação local, com a divulgação simultânea no sítio do mesmo jornal na rede mundial de computadores, internet, até 10 dias contados da data fixada para depósito bancário.


Em municípios onde não haja serviço de acesso à internet, a publicação do edital deverá ser efetivada no Diário Oficial da União ou do estado e em jornal de circulação local.


Tramitação

Projeto aguarda despacho para as comissões competentes para análise e emissão de parecer.


Veja abaixo texto do projeto que será examinado pelo Senado:


Altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto–Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a internet como veículo de publicação.


O CONGRESSO NACIONAL decreta:


Art. 1º O art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto–Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a viger com a seguinte redação:


“Art. 605. As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de edital concernente ao recolhimento da contribuição sindical no Diário Oficial da União ou do Estado e em jornal de circulação local, com a divulgação simultânea no sítio do mesmo jornal na rede mundial de computadores, internet, até 10 (dez) dias contados da data fixada para depósito bancário.


Parágrafo único. No Município onde não haja serviço de acesso à internet, a publicação do edital deverá ser efetivada no Diário Oficial da União ou do Estado e em jornal de circulação local.”(NR)

Fonte: Diap

 


 

21/11/2014 - Combate à corrupção nunca foi tão firme e severo como neste governo, diz Dilma

 

A presidenta Dilma Rousseff disse nesta quinta-feira (20) que o governo não faz qualquer tipo de pressão para inibir investigações sobre casos de corrupção no país. Sem citar casos específicos, Dilma disse que a Polícia Federal e o Ministério Público estão investigando corruptos e corruptores e que o combate à corrupção nunca foi tão firme e severo como em seu governo.


“A Polícia Federal, o Ministério Público e instituições do estado brasileiro estão investigando corruptos e corruptores e não há qualquer tipo de pressão do governo para inibir as investigações. Não tenho, nunca tive e nunca terei tolerância com corruptos e corruptores. Queremos a investigação em toda sua integralidade. O Brasil sairá muito mais forte desse processo, mais forte ainda por respeitar as regras do Estado de Direito em que vivemos”, disse ao discursar na 2 ª Conferência Nacional de Educação (Conae).


A presidenta também falou sobre economia e citou sua participação na semana passada, na Austrália, da reunião do G20, que reúne as maiores economias do mundo. Durante o encontro ficou claro que os efeitos da crise financeira internacional ainda serão sentidos por algum tempo. Segundo ela, no Brasil, o governo vai trabalhar para que essa crise não se traduza em desemprego, recessão e sofrimento para os trabalhadores. “Com o final da campanha eleitoral, a verdade começa aparecer com mais clareza, a inflação está sob controle, há sinais de recuperação do crescimento e a renda do trabalhador continua subindo”, disse.


A Conae se estenderá até domingo (23). Participam educadores, pesquisadores, gestores públicos, parlamentares e representantes de organizações e entidades sociais ligadas à área, que debaterão o futuro da educação, da creche à pós-graduação. O documento a ser discutido teve origem em emendas apresentadas durante as conferências estaduais e distrital.

Fonte: Agência Brasil

 


 

21/11/2014 - Desempenho da indústria alcança 50,8 pontos, com leve melhora em outubro

 

O desempenho da indústria teve uma leve melhora em outubro, informou nesta quinta-feira (20) a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Os dados estão na Sondagem Industrial e mostram que, pela primeira vez em 11 meses, o indicador de evolução da produção ficou acima da linha divisória dos 50 pontos: alcançou 50,8 pontos. A escala varia de 0 a 100.


A CNI informou também que o ritmo de queda do número de empregados diminuiu e o indicador de utilização da capacidade instalada aumentou de 72% em setembro ante 73% de outubro. Mesmo com a melhora, na avaliação dos técnicos, “a atividade industrial segue fraca, abaixo da observada no mesmo mês de anos anteriores": tradicionalmente, outubro e novembro são meses de maior atividade na indústria.


Os dados mostram também que, em outubro do ano passado, o indicador de evolução da produção era 54,5 pontos. Em 2014, ficou em 50,8 pontos. As grandes empresas foram responsáveis pelo aumento da produção, na comparação com setembro.


O indicador de evolução do número de empregados ficou em 47,1 pontos, abaixo da linha divisória de 50 pontos, quando em outubro do ano passado era 49,9 pontos. O estoque efetivo em relação ao planejado ficou em 51 pontos, acima da linha divisória dos 50 pontos, o que indica que as empresas estão com estoques indesejados.


Para os próximos seis meses as expectativas dos empresários industriais continuam negativas. A Sondagem Industrial mostra que o indicador de expectativas em relação à demanda ficou em 50 pontos, o de quantidade exportada recuou para 48,2 pontos, o de número de empregados ficou em 47,9 pontos e o de compras de matérias-primas chegou a 46,4 pontos.


A pesquisa foi feita entre 3 e 12 de novembro, com 2.236 empresas. Do total, 892 são pequenas, 801 médias e 543 de grande porte.

Fonte: Agência Brasil

 


 

21/11/2014 - Contratação de trabalhador com pagamento por hora trabalhada

 

Foi apresentado voto em separado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), pela rejeição da matéria, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.


O PLP 31/11, do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ) possibilita às microempresas e as empresas de pequeno porte a contratação de trabalhador com pagamento por hora trabalhada.


A proposição aguarda prazo de cinco sessões, a partir da última quarta-feira (19), para ser incluída para discussão e votação no colegiado.


Tramitação

A matéria ainda deverá passar pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de e Constituição, Justiça e Cidadania. E, por último, pelo plenário da Câmara dos Deputados.


Leia íntegra do voto em separado

Fonte: Diap

 


 

21/11/2014 - Movimentação da conta vinculada do trabalhador recebe parecer

 

Em discussão na Comissão de Trabalho, o PL 7.555/14, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas.


Foi apresentado parecer pelo relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP) rejeitando o projeto.


Tramitação

Matéria aguarda inclusão na pauta do parecer para discussão e votação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Depois será apreciada pelas comissões de Finanças e Tributação, e depois na de Constituição e Justiça, em decisão conclusiva.


Leia íntegra do parecer

Fonte: Diap

 


 

21/11/2014 - Trabalho: aposentadoria especial de servidor em atividade de risco recebe parecer

 

O relator, deputado Policarpo (PT-DF), do PLP 330/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição, conforme redação da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, já apresentou parecer à matéria.


No parecer, Policarpo rejeita o projeto de Mendes Ribeiro e se manifesta pela aprovação, com substitutivo, do PLP 554/10, do Executivo, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco.


Tramitação

A matéria, portanto, aguarda inclusão na pauta da Comissão de Trabalho para discussão e votação.


A proposta ainda será examinada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania, respectivamente.


Leia íntegra do parecer

Fonte: Diap

 


 

21/11/2014 - Paim apresenta proposta para manter prescrição do FGTS por 30 anos

 

Há poucos dias o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prescrição do FGTS é de cinco anos, e não mais de 30 anos. Para resgatar esse direito solapado pelo Supremo, o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou no Senado a PEC 45/14.


A proposta do senador gaúcho altera o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, para estabelecer que a prescrição incidente sobre o não-recolhimento dos valores destinados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é de 30 anos, como determina a CLT.


O texto altera a Carta Política para estabelecer que a ação judicial quanto ao não recolhimento dos valores destinados ao FGTS prescreve em 30 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, observado o prazo de dois anos após o encerramento do contrato de trabalho.


O senador entende que “o trabalhador, no curso do vínculo empregatício, não encontra ambiente propício para se insurgir contra o não-recolhimento dos valores destinados ao FGTS, pois pode perder a sua fonte de sustento ao fazê-lo”. E completa: por esta razão “propomos a presente Emenda à Constituição Federal, com o intuito de restabelecer, agora constitucionalmente, o prazo trintenário antes previsto na Lei 8.036, de 1990.”


Tramitação

Matéria aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Depois vai a votos em dois turnos no plenário.


Leia íntegra da matéria

Fonte: Diap

 


 

21/11/2014 - Paulo Paim pede reflexão sobre situação da infância

 

O senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou que 20 de novembro não é só o dia de reflexão contra o preconceito, com a comemoração do Dia da Consciência Negra, mas também marca os 25 anos da Convenção nas Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.


Ele disse que a data serve de reflexão sobre a realidade das crianças brasileiras, porque muitas ainda trabalham nas ruas, em plantações e em carvoarias. Ressaltando que o país já avançou na luta contra o trabalho infantil, Paim advertiu que o Brasil precisa ir mais longe, sendo fundamental punir quem escraviza e explora as crianças.


Paulo Paim alertou que o país também ainda tem muito a fazer no combate à violência contra o menor. Classificando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como marco fundamental na proteção das crianças, ele pediu o apoio de todos para que a lei seja cumprida integralmente e, se necessário, atualizada.


- Ainda sobre o tema da violência contra a criança, temos aí a Lei Menino Bernardo, recentemente aprovado pelo Congresso. É mais um instrumento jurídico relevante para coibir a cultura da violência em nosso país, para responsabilizar o mau uso do poder familiar, que é o novo nome do antigo pátrio poder, dever dos genitores e adotantes em relação aos filhos.


Para garantir o bem estar das crianças, Paulo Paim considera necessária a aprovação de projeto que trata da guarda compartilhada em caso de separação dos pais (PLC 117/2013).

Fonte: Agência Senado

 


 

21/11/2014 - Empresa terá de reembolsar empregada que usava o próprio celular no trabalho


Nos termos do art. 2º da CLT, cabe ao empregador arcar com os riscos do empreendimento. Isso significa que os custos necessários à atividade empresarial não podem ser transferidos ao empregado, devendo ser suportados pela empresa que, afinal, é quem fica com o lucro da atividade econômica. E foi por esse fundamento que a juíza Thaís Macedo Martins Sarapu, em exercício na 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma empresa de seguros a ressarcir as despesas que uma empregada tinha com o uso do seu próprio telefone celular em serviço.


Segundo a magistrada, a prova testemunhal não deixou dúvidas de que a ré exigia o uso de telefone celular da empregada no trabalho e não restituía o gasto. "Tal procedimento está em desacordo com o art. 2º da CLT, que estabelece que é do empregador os riscos da atividade econômica. E dentre estes riscos está o custo operacional para seus empregados prestarem serviços. Se havia a necessidade de uso de celular, a reclamada é quem devia arcar com tais despesas", destacou a juíza.


Conforme registrou a julgadora, nos termos do art. 187 e 927 do Código Civil de 2002, aquele que, por ato ilícito, causar dano a alguém, fica obrigado a repará-lo. E, ao repassar para a empregada os custos da prestação de serviços, a reclamada cometeu ilícito, devendo, por isso, reparar o prejuízo causado a ela.


Por essas razões, a juíza condenou a empresa a reembolsar o valor mensal de R$150,00, por todo o período imprescrito, considerado como gasto médio da empregada com o uso do seu celular no trabalho. Houve recurso, mas a decisão foi mantida pela Primeira Turma do TRT/MG.

Fonte: Jusbrasil

 


 

21/11/2014 - TRF3 confirma isenção de ir sobre aposentadoria de portador de cegueira monocular


A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 1ª Vara Federal de Limeira que isentou um portador de cegueira monocular do pagamento de Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 7.713/88.


A União havia apelado contra a decisão ao TRF3, argumentando que o fato de a cegueira não ser binocular não enquadraria o impetrante nos requisitos de isenção.


A desembargadora federal Marli Ferreira, relatora do acórdão, explicou que o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 elenca um rol de enfermidades que isentam do imposto de renda os proventos de aposentadoria recebidos pelo portador, dentre as quais se encontra a cegueira, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria.


Ela afirmou também que o artigo 30 da Lei nº 9.250/95 exige que a comprovação da moléstia seja posta em laudo pericial emitido por serviço médico oficial, o que foi cumprido pela impetrante, que comprovou, mediante laudos oficiais emitidos pelo INSS e pela Secretaria de Gestão Pública do Estado de São Paulo, que é portadora de cegueira monocular, tendo direito à isenção prevista na lei.


Sobre as alegações da União, a desembargadora declarou que, de acordo com farta jurisprudência sobre o assunto, a cegueira prevista no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, inclui tanto a binocular quanto a monocular.


Segundo a relatora, mesmo que a lei exija que a patologia seja comprovada por laudo médico pericial oficial, nada impede que o juiz forme seu convencimento acerca da existência da doença com base em outros elementos, pois são vigentes no sistema processual civil os princípios da livre apreciação das provas e da persuasão racional (artigos 131 e 436 do Código de Processo Civil), “de modo que o magistrado não está adstrito à dicção do comando normativo, sem esquecer que a exigência contida no artigo 30 da Lei nº 9250/95 é direcionada à Administração Pública, que pratica os seus atos com estrita observância da legalidade”, destacou. Apelação/reexame necessário nº 0004575-76.2013.4.03.6143/SP

Fonte: Âmbito Jurídico

 


 

21/11/2014 - Proposta cria fundo de promoção dos direitos da mulher

 

O Projeto de Lei 7559/14, em análise na Câmara dos Deputados, institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, destinado a financiar os programas e ações que visem a eliminar a discriminação contra as mulheres e assegurar a elas condições de liberdade e de igualdade de direitos, além de plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do País.


A proposta, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), determina que o fundo tenha como receita recursos do Orçamento da União, contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais e doações de pessoas físicas e jurídicas.


Os contribuintes que fizerem doações ao fundo terão direito a dedução do Imposto de Renda. Para as pessoas jurídicas, o desconto poderá ser do valor total doado, desde que não ultrapasse 1% do imposto devido.


Conselho

Ainda conforme o texto, a gerência do fundo, assim como a fixação dos critérios para sua utilização, será de competência do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM).


Flávia Morais ressalta que o conselho tem entre suas atribuições a formulação e proposição de diretrizes da ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres. No entanto, não dispõe de instrumentos que lhe permitam cumprir seu papel.


Para isso, na opinião da deputada, “é indispensável que o CNDM possa contar com recursos financeiros e com autonomia suficiente para alocar esses recursos naqueles programas e ações prioritários”.


Tramitação

A proposta foi encaminhada para análise conclusiva das comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara