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28/04/2015 - Desemprego no Brasil é tema de audiência nesta quarta


Segundo o IBGE, a taxa de desemprego no País subiu para 7,4% nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro


Executivos e sindicalistas ligados à construção e aos setores petroquímico e naval participam, nesta quarta-feira (29) de uma audiência pública sobre o atual cenário do desemprego no Brasil. O debate será promovido pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.


“Notícias recentes demonstram considerado aumento na taxa de desemprego. A Organização Internacional do Trabalho relata que o desemprego no Brasil passou de 6,5% em 2013 para 6,8% em 2014. Neste ano, a taxa deve dar um novo salto e chegará a 7,1%”, contabiliza o deputado Lucas Vergílio (SD-GO), um dos parlamentares que pediu o debate.


Considerando a gravidade da situação, é de grande importância para essa comissão ouvir os representantes de empresas que geram empregos e de entidades sindicais sobre soluções que possam ser tomadas para combater esse aumento.”


Alguns empresários foram convidados para discutir o assunto: o presidente da Engevix, Cristiano Kok; e o diretor-executivo do Sindicato Nacional da Indústria da Construção (Sinicon/RJ), Petrônio Lerche Vieira, representando as empresas Queiroz Galvão, Odebrecht, Camargo Correa, OAS, UTC, Mendes Junior e Galvão Engenharia (todas investigadas pela Operação Lava Jato).


Na semana passada, uma audiência discutiu os efeitos da Lava Jato no índice de desemprego no País já que, por causa das investigações da Polícia Federal, a Petrobras suspendeu a contratação de diversas construtoras. Segundo o Sindicato das Indústrias da Construção Naval (Sinaval), se a estatal não retomar os investimentos, há risco de 40 mil demissões nos próximos quatro meses.


Vários sindicalistas também foram convidados para debater as atuais taxas de desemprego:

- o presidente da Força Sindical, Miguel Torres;

- o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas Moraes;

- o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo;

- o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah;

- o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Pesada do Estado de São Paulo (Sincesp), Silvio Ciampaglia;

- o presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Construção Pesada e Montagem Industrial (Sintepav-CE), Raimundo Nonato Gomes;

- o coordenador-geral do Sindicato da Construção Civil de Camaçari (BA), Antonio Ubiraja Santos Souza;

- o representante do Sindicato da Construção Civil de Candeias (BA), Antonio Bonifácio Alves dos Santos;

- o presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada (Sitraicp–RJ), Nilson Duarte Costa;

- o presidente e o vice-presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção e Reparação Naval (Sinaval–DF), respectivamente, Ariovaldo Santana da Rocha e Carlos Eduardo Macedo;

- o presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada (Fenatracop), Wilmar Gomes dos Santos;

- o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes dos Santos;

- o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins; e

- o vice-presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), José Reginaldo Inácio.


“A presença de representantes das centrais sindicais é essencial para entendermos o atual cenário do emprego no Brasil, já que eles são verdadeiras caixas de ressonância de todos os brasileiros afetados com as constantes dispensas”, avalia o deputado Augusto Coutinho (SD-PE), um dos parlamentares que propôs o debate.


Coutinho também sugeriu que o governo fosse ouvido. “O governo federal deve explicar as razões do aumento desta taxa em apenas um ano”, cobrou. Por isso, foram convidados representantes dos ministérios do Trabalho e Emprego; e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.


A audiência será realizada às 14h30, em local a definir.

Fonte: Agência Câmara

 


 

28/04/2015 - Terceirização deve ser discutida com equilíbrio, diz Dilma

 

A presidenta Dilma Rousseff disse nesta segunda-feira (27) que o governo reconhece a importância do projeto que regulamenta a terceirização, mas avaliou que a proposta deve ser discutida com equilíbrio e não pode significar a perda de direitos trabalhistas e de arrecadação. O projeto está em discussão no Congresso Nacional.


Na avaliação da presidenta, a terceirização tal como ocorre hoje tem uma “área cinzenta que tem que ser regulamentada”. Dilma deu as declarações em entrevista a jornalistas, durante visita a Xanxerê (SC) – cidade atingida por um tornado no último dia 19.


“A terceirização tem de estar ancorada em duas exigências: de um lado, o pagamento de impostos, porque não podemos virar um país onde ninguém paga imposto, porque você aceitará uma relação chamada de 'pejotização' que é transformar em pessoa jurídica todos os integrantes de uma empresa. Com isso, você não teria pagamentos de impostos, principalmente de contribuição previdenciária. Transformar em 'pejotização' significa, por outro lado, a perda de direitos trabalhistas importantes conquistados ao longo do tempo”, explicou.


A presidenta também falou sobre o ponto polêmico do projeto que envolve a liberação da terceirização para a atividade-fim. Atualmente, apenas a atividade-meio pode ter trabalhadores terceirizados. “O governo acha que tem de ter equilíbrio, reconhece a importância de ter uma legislação sobre a terceirização e acha que tem de ter esse equilíbrio que significa sobretudo que você não elimine a diferença entre atividades fins e meio para todas as atividades existentes em uma economia.”

Fonte: Agência Brasil

 


 

28/04/2015 - Projeto da terceirização não chega ao Senado

 

O projeto de lei que regulamenta e expande a terceirização no país (PL 4330/2004) não foi remetido ao Senado nesta segunda-feira (27), ao contrário do que era esperado. O texto final aprovado pela Câmara dos Deputados na semana passada ainda aguarda a finalização de procedimentos institucionais.


Tanto o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), quanto o relator do projeto, deputado Arthur Maia (SD-BA), precisam ratificar a redação final, cuja votação foi concluída na última quarta-feira (22). Sem as assinaturas dos dois, o projeto não pode ser enviado para o Senado. Os deputados não deram o aval ao longo do dia, o que significa que a proposta ainda não pode deixar a Câmara.


Expectativa

O PL 4330 deve enfrentar resistência e receber alterações quando começar a tramitar no Senado. O presidente Renan Calheiros e os líderes das duas maiores bancadas, Eunício de Oliveira (PMDB-CE) e Humberto Costa (PT-PE), já disseram que não concordam com alguns pontos. Outros senadores também já criticaram publicamente o projeto.


O presidente do Senado se opôs à proposta em declarações dadas na semana passada. Disse que a terceirização não poderia ser “ampla, geral e irrestrita” e que não permitiria prejuízos aos direitos trabalhistas.


— Vamos fazer uma discussão criteriosa no Senado. O que não vamos permitir é pedalada contra o trabalhador. O projeto tramitou 12 anos na Câmara. No Senado, terá uma tramitação normal — garantiu.


Assim como Renan, o líder petista Humberto Costa mostrou-se contrário à mudança central feita pelo projeto, que permite às empresas contratar trabalhadores terceirizados para suas atividades-fim. Ele garantiu que, se depender do PT, a proposta não passará no Senado do jeito que foi aprovada pela Câmara.


— Não há qualquer negociação que possamos abrir sobre atividade-fim das empresas. Ou ela sai do projeto, ou votaremos contra — advertiu.


O líder do PMDB, Eunício Oliveira (CE), também defende alterações. Para ele, terceirizar atividade-fim é um erro.


— A terceirização é importante e moderniza o país, mas não pode ocupar espaço na atividade-fim de qualquer empresa do Brasil — afirmou ele em entrevista à imprensa.


Debates

O presidente Renan Calheiros já adiantou que convocará sessão temática em Plenário para debater o tema da terceirização do trabalho. A sessão deverá embasar as discussões que ocorrerão também nas comissões pelas quais o projeto passará antes de chegar ao Plenário.


O assunto tornou-se um dos principais temas de uma audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na manhã desta segunda-feira. Destinada a abordar os direitos previdenciários dos servidores públicos, em face das medidas provisórias 664/2014 e 665/2014, a audiência teve diversas manifestações contrárias ao PL 4330 por parte de representantes de entidades de classe.


Longa tramitação

O PL 4330 foi apresentado em 2004 pelo deputado goiano Sandro Mabel, mas teve tramitação arrastada ao longo dos anos. Chegou a ser arquivado e desarquivado quatro vezes. O projeto só teve a tramitação acelerada em 2015, quando foi apreciado no Plenário.


A proposição libera a terceirização de todas as atividades de uma empresa, cria regras de sindicalização dos terceirizados e prevê a responsabilidade solidária da empresa contratante e da contratada nas obrigações trabalhistas.

Fonte: Agência Senado

 


 

28/04/2015 - Para servidores, MP que muda pensões é mais um ataque aos direitos de trabalhadores

 

Às vésperas da votação da Medida Provisória 664/2014 na comissão mista responsável pelo exame da matéria, dirigentes de entidades de servidores públicos afirmaram nesta segunda-feira (27), no Senado, que o texto é mais uma ofensiva da escalada de ataques aos direitos dos trabalhadores em marcha no país desde os anos 1990. A MP restringe o acesso ao benefício de pensão por morte, além de adotar regras mais restritivas para a concessão do auxílio-doença e do auxílio-reclusão.


A medida provisória é uma das propostas do pacote fiscal do governo. No caso da pensão por morte, as modificações afetam tanto os trabalhadores da esfera pública quanto privada, esses já ouvidos antes na mesma Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que promoveu o novo debate, agora para ouvir as entidades dos servidores.


Sebastião Soares da Silva, que representou a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, lembrou que já foram aprovadas e promulgadas cinco emendas constitucionais com alterações substancias nos direitos dos servidores públicos desde que a Constituição de 1988 entrou em vigor. Ele lamentou que, toda vez que se fala em “ajustes estruturais”, a conta sempre recaia sobre as costas dos trabalhadores, tanto públicos quanto do setor privado.


— Nós fomos escolhidos gradativa e permanentemente como bodes expiatórios dos ajustes, sejam em governos explicitamente neoliberais sejam naqueles que não têm coragem de romper com os princípios neoliberais — acusou.


O sindicalista citou cada uma das reformas, desde a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, no governo Fernando Henrique Cardoso, que acabou com a aposentadoria por idade e fixou, no caso do serviço público, uma carência de dez anos de serviço e de cinco no cargo como tempo mínimo necessário para a aposentadoria.


Além disso, quem tomou posse a partir de 2013 no serviço público, irá se aposentar com o teto igual ao do aposentado do Instituto Nacional de Seguridade Social. Se desejar ter um ganho maior, terá de contribuir para a previdência complementar, no caso dos servidores federais para a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público, o fundo regulamentado já no governo Dilma Rousseff e que se destina a titulares de cargo efetivo do Executivo, suas autarquias e fundações, e ainda membros do Poder Legislativo, do Judiciário, do Ministério Público da União e do Tribunal de Contas da União.


No governo Lula, veio a Emenda Constitucional nº 41, de 2003, que adotou um redutor sobre as pensões, quebrou a paridade na aposentadoria e instituiu contribuição previdenciária para os servidores inativos, entre outras medidas parcialmente amenizadas, para quem já havia ingressado no serviço público, por meio da chamada PEC Paralela. Essa foi uma proposta de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que agora preside a CDH e coordenou a audiência do dia.

Fonte: Agência Senado

 


 

28/04/2015 - Dilma não fará pronunciamento na TV em 1º de Maio

 

A presidenta Dilma Rousseff não vai gravar um pronunciamento à Nação para ser exibido em cadeia nacional de rádio e televisão nesta sexta-feira (1º), Dia do Trabalho, informou o ministro da Secretaria de Comunicação Social, Edinho Silva. A decisão foi tomada na reunião de coordenação política do governo no início da noite, em que Dilma reuniu ministros do PT e de partidos aliados.


“A presidenta vai dialogar com os trabalhadores, com a sociedade brasileira, pelas redes sociais. É uma forma de valorizarmos outros meios de comunicação”, disse o ministro. Na última manifestação em rede nacional feita pela presidenta, moradores de diferentes cidades brasileiras protestaram nas janelas de suas casas por meio de um panelaço e um buzinaço.


Esta será a primeira vez, no quinto ano em que governa o país, que a presidenta não vai falar à população brasileira, por meio do rádio e da televisão, no Dia do Trabalho. Questionado se a mudança na tradição ocorreu devido às manifestações, Edinho Silva negou e disse que Dilma continuaria utilizando a cadeia nacional quando necessário.


“A presidenta não teme nenhuma forma de manifestação oriunda da democracia. Neste momento entendemos que a melhor forma de comunicação, até para que outros meios [sejam valorizados], são as redes sociais”, disse. “Ela valoriza todos os dias a comunicação impressa, ela valoriza a televisão, e ela resolveu, desta vez, valorizar as redes sociais”.


De acordo com o ministro, o modelo em que a comunicação por meio das redes sociais será feito ainda não foi fechado. Ele disse ainda que a avaliação sobre esse ponto foi tomada de forma unânime pela coordenação política do governo. Participaram da reunião os ministros da Casa Civil, Aloizio Mercadante; da Secretaria-Geral da Presidência, Miguel Rossetto; das Cidades, Gilberto Kassab; da Defesa, Jaques Wagner; das Comunicações, Ricardo Berzoini; de Minas e Energia, Eduardo Braga; da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo, e das secretarias de Comunicação Social, Edinho Silva, e da Aviação Civil, Eliseu Padilha, além do vice-presidente Michel Temer.


Mais cedo, o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), disse que o governo tem “muita coisa para apresentar ao trabalhador” nesta data. Ele citou ações recentes como a prorrogação do atual modelo de reajuste do salário-mínimo, o diálogo com as centrais sindicais para a apreciação das medidas de ajuste fiscal e um novo reajuste da tabela do Imposto de Renda.


“O governo está preparado para anunciar um conjunto de medidas vitoriosas que já dá para serem anunciadas, com grandes conquistas para os trabalhadores. O 1º de maio não pode ser uma ato só para distribuir brindes. Temos que mobilizar para a luta, para discutir com a sociedade o significado da terceirização da forma como foi aprovada”, disse.

Fonte: Agência Brasil

 


 

28/04/2015 - Reformada decisão que considerou abusivo aumento de plano de saúde em razão da idade


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial da Amil Assistência Médica Internacional S/A para reformar decisão que havia considerado abusivo o reajuste de mensalidades de planos de saúde em razão da idade.


“Nos contratos de plano de saúde, os valores cobrados a título de mensalidade devem guardar proporção com o aumento da demanda dos serviços prestados”, definiu o colegiado.


A discussão teve origem em ação civil pública na qual o Ministério Público alegava abuso nos reajustes das mensalidades dos planos de saúde com base exclusivamente na mudança de faixa etária.


A ação foi julgada procedente em primeira instância, e a sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, votou pela manutenção do acórdão estadual, mas ficou vencida. Prevaleceu o voto do ministro João Otávio de Noronha.


Demanda

Noronha afirmou que a discriminação, fomentada pelo preconceito, é ato coibido pelo ordenamento jurídico, mas no caso dos reajustes de planos de saúde não se está onerando uma pessoa pelo simples fato de ser idosa, e sim por demandar mais do serviço ofertado.


“Os planos de saúde são cobrados conforme a demanda dos usuários e ajustados de forma que aquele que mais se utiliza do plano arque com os custos disso. Isso se faz por previsões. Daí o critério de faixa etária”, disse Noronha.


O ministro chamou a atenção, entretanto, para os critérios de verificação da razoabilidade desses aumentos e para a necessidade de se coibirem reajustes abusivos e discriminatórios, no caso de empresas que se aproveitam da idade do segurado para ampliar lucros ou mesmo dificultar a permanência do idoso no plano.

Fonte: STJ

 


 

28/04/2015 - Sancionada lei que regulamenta trabalho de mediador e conciliador


O governo de São Paulo sancionou o Projeto de Lei 1.005/13, que regulamenta o trabalho de mediação e conciliação no estado e dispõe sobre o abono indenizatório e a jornada desses profissionais inscritos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) e cadastrados no Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). A cerimônia no Palácio do Governo contou com a presença do desembargador José Roberto Neves Amorim, coordenador do Nupemec, que representou o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Renato Nalini.


Atualmente, os conciliadores que atuam nos Cejuscs prestam serviço voluntário, sem ajuda de custo. São profissionais qualificados e treinados por instituições reconhecidas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e auxiliam as partes em busca de solução para suas demandas, por meio de acordo. A atividade está relacionada à Resolução nº 125/10 do CNJ, que implementou a conciliação e mediação como formas qualificadas de soluções de conflitos.


A lei sancionada prevê jornadas de trabalho diárias de 2, 4, 6 ou 8 horas, sendo o mínimo duas e o máximo 16 horas semanais. O trabalho excedente a esse período será considerado voluntário. O valor do abono variável, de cunho indenizatório, será de 2 UFESPs para cada hora A UFESP vale R$ 21,25. O pagamento será realizado mediante certidão expedida pelo Nupemec e custeado por verba repassada pelo governo estadual ao Tribunal de Justiça.


“O novo Código de Processo Civil, sancionado recentemente e que entrará em vigor daqui a onze meses, traz em seu bojo um capítulo novo obrigando a mediação e conciliação, com remuneração dessa atividade. Portanto, São Paulo está um ano à frente dos outros Estados”, comemorou o desembargador Neves Amorim.

Fonte: Jusbrasil

 


 

28/04/2015 - Renúncia à estabilidade acidentária só é admitida com prova clara da vontade do empregado de encerrar o contrato


Estabilidade acidentária é a garantia de emprego concedida pelo artigo 118 da Lei 8.213/91, que assegura ao empregado acidentado no trabalho estabilidade pelo prazo mínimo de 12 meses após o fim do auxílio-doença acidentário. Por se tratar de um direito disponível, há possibilidade de renúncia por parte do empregado, mediante pedido de demissão, desde que, obviamente, esse ato não contenha nenhum elemento que possa levar à sua nulidade. E mais: considerando que a renúncia implica abdicação ao próprio emprego, é necessário que haja demonstração clara e indiscutível da vontade do empregado de encerrar o contrato de trabalho.


Esse foi o fundamento adotado pela 1ª Turma do TRT de Minas, em voto da relatoria do desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, ao negar provimento ao recurso de uma empresa que alegou que o empregado teria renunciado à estabilidade acidentária e, por isso, foi dispensado sem justa causa. O relator manteve decisão que deferiu ao empregado a indenização substitutiva referente ao período estabilitário.


É que as provas do processo convenceram o julgador da versão apresentada pelo trabalhador, que alegou ter sido compelido a assinar documento renunciando à sua estabilidade, ainda durante a percepção do benefício previdenciário, tendo sido dispensado quatro meses após o seu retorno. Conforme verificou o relator, a carta de renúncia apresentada foi, de fato, assinada antes do término da concessão do auxílio acidente, constando os dizeres: "caso a empresa tenha a iniciativa de rescindir meu contrato de trabalho, estará desobrigada de indenizar o período de minha estabilidade". O pedido de demissão foi feito em documento separado, datado apenas quatro meses após a renúncia, enquanto o termo rescisório registrou a dispensa sem justa causa pelo empregador. "Estando o contrato de trabalho ainda suspenso em função da percepção do benefício previdenciário, não é crível que o Autor quisesse, à época, findar a relação contratual ou que, espontaneamente, tivesse assinado documento resguardando exclusivamente os interesses da Reclamada, em caso de um futuro ajuste de contas", frisou o relator.

 
A conclusão a que chegou o magistrado foi de que tudo indicava uma tentativa do empregador de transferir ao trabalhador os custos referentes ao período estabilitário, o que considerou inadmissível. Diante disso, esclareceu que a chancela sindical não validou o acerto rescisório francamente desfavorável ao empregado.


Por fim, ele ressaltou ser irrelevante o fato de o trabalhador não ter postulado a reintegração no emprego, e sim a indenização substitutiva da estabilidade provisória, por se tratar de pedido alternativo. O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma.

Fonte: Jusbrasil

 


 

27/04/2015 - Projeto sobre terceirização deve tramitar no Senado a partir desta segunda-feira

 

O Projeto de Lei 4.330/2004, que regulamenta a terceirização de trabalhadores, deve chegar ao Senado nesta segunda-feira (26). Depois de ter recebido mais de 200 emendas, o texto foi aprovado na noite de quarta-feira (22) na Câmara, onde está sendo concluída a redação final.


Polêmica, a proposta deve receber alterações. O presidente do Senado, Renan Calheiros, e os líderes das duas maiores bancadas, Eunício de Oliveira (PMDB-CE) e Humberto Costa (PT-PE), já disseram que não concordam com alguns pontos. Além disso, outros senadores já foram à tribuna criticar o projeto.


Renan decidiu convocar uma sessão temática em Plenário para debater a proposição com os senadores e chegou a dizer que a terceirização não poderia ser “ampla, geral e irrestrita” e não permitiria um drible contra o trabalhador.


— Vamos fazer uma discussão criteriosa no Senado. O que não vamos permitir é pedalada contra o trabalhador. O projeto tramitou 12 anos na Câmara. No Senado, terá uma tramitação normal — disse.


Assim como o presidente Renan Calheiros, o líder petista Humberto Costa mostrou-se contrário à mudança central feita pelo projeto, que permite às empresas contratar trabalhadores terceirizados para suas atividades-fim. Ele garantiu que, se depender do PT, a proposta não passará no Senado do jeito que foi aprovada pela Câmara.


— Não há qualquer negociação que possamos abrir sobre atividade-fim das empresas. Ou ela sai do projeto, ou votaremos contra — advertiu.


O líder do PMDB, Eunício de Oliveira (CE) também defende alterações. Para ele, terceirizar atividade-fim é um erro.


— A terceirização é importante e moderniza o país, mas não pode ocupar espaço na atividade-fim de qualquer empresa do Brasil — afirmou ele em entrevista à imprensa.


Longa tramitação

O PL 4.330 foi apresentado em 2004 pelo deputado por Goiás Sandro Mabel, filiado na época ao Partido Liberal. E só teve a tramitação acelerada em 2015.


A proposição libera a terceirização de todas as atividades de uma empresa, cria regras de sindicalização dos terceirizados e prevê a responsabilidade solidária da empresa contratante e da contratada nas obrigações trabalhistas.

Fonte: Agência Senado

 


 

27/04/2015 - Principais motivos da Nova Central ser contra as MPs

 

Governo Federal justifica a adoção dessas Medidas no contexto de ajuste das contas públicas, além de contribuir para o combate a fraudes e distorções na utilização dos benefícios alterados pelas medidas. Ocorre que os efeitos das referidas Medidas Provisórias impactaram em termos de retrocesso social, penalizando os trabalhadores (as), restringindo e retirando direitos já conquistados.


Como por exemplo, anteriormente ao advento da Medida Provisória 664, não havia período de carência para a concessão do benefício referente à pensão por morte. Com a alteração promovida pela MP, o benefício somente será concedido se houver vinte e quatro contribuições mensais. E mais, a MP 664 inclui a exigência de, ao menos, dois anos de casamento (ou união estável), para o cônjuge ou companheiro receber o benefício.


Além disso, com o advento da MP 665, para se ter direito ao primeiro acesso ao seguro-desemprego, é necessário que o trabalhador comprove ter trabalhado pelo menos 18 meses nos últimos 24 meses anteriores à dispensa.


Esses são alguns exemplos dos efeitos negativos das medidas provisórias, que dificultaram, e muito, o acesso pelos trabalhadores a tais benefícios. Dessa forma, apesar de o Governo reiterar que as medidas não extinguem direitos dos trabalhadores, é certo que as novas regras restringem o seu alcance.


Segundo estudo elaborado pelo DIEESE, o contingente de trabalhadores que não teriam direito ao beneficio do seguro-desemprego aumentaria para 8,0 milhões, ou seja, 64,4% do total de desligados.


Verificamos, portanto, uma grave violação ao princípio da vedação ao retrocesso social. De acordo com tal princípio há uma impossibilidade de redução dos direitos sociais amparados na Constituição Federal, visando impedir o legislador de extinguir ou diminuir o direito social já positivado.


Além disso, a edição das Medidas Provisórias não leva em consideração o alto índice de rotatividade no país. Isso porque de acordo com o estudo feito pelo DIEESE sobre os “números de rotatividade no Brasil”, predomina o emprego de curta duração, que assim se caracteriza como outro indicador da flexibilidade contratual de trabalho. Entre 2002 e 2013, cerca de 45% dos desligamentos aconteceram com menos de seis meses de vigência do contrato de trabalho, e em cerca de 65% dos casos sequer atingiram um ano completo.


Tanto é claro que as Medidas Provisórias consistem em claro retrocesso social, que a MP 664 já recebeu 571 propostas de emenda e a MP 665 já recebeu 231.


Há de se ressaltar, portanto, a inconstitucionalidade das Medidas Provisórias, tanto no aspecto formal quanto material. Inconstitucionalidade material em razão da clara afronta ao princípio da vedação ao retrocesso social, como já falado acima e inconstitucionalidade formal, tendo em vista a afronta ao artigo 62, caput, da CF. O artigo 62 da CF é claro ao taxar que o binômio urgência e relevância tem que ser respeitado quando da edição de uma Medida Provisória, o que não foi feito no caso era em comento.


Tem-se registro de 4 (quatro) Ações Diretas de Inconstitucionalidade em trâmite atualmente, são elas: ADI 5230, ADI 5232, ADI 5234 e ADI 5238.


Diante de tudo já exposto, é certo que as medidas provisórias acarretam graves prejuízos aos direitos que já eram assegurados a todos os trabalhadores brasileiros, não merecendo prosperar qualquer justificativa por parte do Governo no sentido de evitar fraudes previdenciárias, uma vez que a existência dessas fraudes impõe que o Estado fiscalize com maior efetividade, não retirando ou restringindo benefícios já assegurados. O que está ocorrendo é uma inversão de tratativa na resolução dos problemas, atacando os efeitos e não a sua causa.

 

Além disso, mostra-se inviável o aproveitamento do texto das referidas Medidas Provisórias, tendo em vista a clara inconstitucionalidade, como já falado anteriormente.


Brasília/DF, 30 de março de 2015.

Fonte: NCST

 


 

27/04/2015 - Comissão mista vota na terça relatório final à MP da pensão por morte

 

Está marcada para as 14h30 da terça-feira (28) a reunião da comissão mista da Medida Provisória (MP) 664/14, destinada à apreciação de seu relatório final. A MP prevê a carência de 24 meses de contribuição para a concessão de pensão por morte. O relator é o deputado Carlos Zarattini (PT-SP). O senador Telmário Mota (PDT-RR) é o relator revisor.


Até a edição dessa medida provisória, a carência de 24 meses não existia e o beneficiário tinha o direito de receber a pensão a partir de uma única contribuição mensal do segurado. Também passa a valer o tempo mínimo de dois anos de casamento ou união estável para que o cônjuge receba a pensão.


Além disso, o texto prevê uma nova forma de cálculo, que reduz o valor dos benefícios. Quanto ao auxílio-doença, a MP prevê um teto para o valor do benefício de modo a evitar que ele fique acima do último salário que o segurado recebia.


A MP 664 recebeu 517 emendas de deputados e senadores na comissão mista. O presidente da comissão é o senador José Pimentel (PT-CE). A matéria foi bastante debatida no colegiado e várias audiências públicas foram realizadas. Em uma delas, o ministro da Previdência, Carlos Eduardo Gabas, reconheceu que a MP provavelmente sofreria mudanças no Congresso. A matéria é polêmica e o presidente do Senado, Renan Calheiros, já recebeu sindicalistas contrários às mudanças.


A comissão mista chegou a receber também a carta de um cidadão de Belém (PA), endereçada ao presidente Renan, com críticas às mudanças na pensão por morte e pedindo que os senadores rejeitem a MP.

Fonte: Agência Senado

 


 

27/04/2015 - Comissão Mista discute medidas em favor de mulheres vítimas de violência

 

A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher (CMCVM) recebe, nesta terça-feira (28), o ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Pepe Vargas, para detalhar medidas anunciadas em favor de mulheres vítimas de violência doméstica e de mulheres com deficiência.


Duas medidas foram estabelecidas em portarias interministeriais no dia 25 de março. A primeira portaria define orientações sobre o atendimento integrado às vítimas de violência doméstica. O objetivo é que o Instituto Médico legal (IMl) passe a considerar a coleta de material e os exames clínicos do paciente feitos no hospital para possível processo criminal, evitando que a vítima de violência precise de dupla análise.


A segunda medida institui Grupo de Trabalho de Saúde da Mulher com Deficiência e Mobilidade Reduzida, que será responsável por garantir atendimento que leve em consideração a peculiaridade de cada paciente e a capacitação de profissionais.


A audiência terá início às 14h e é aberta à participação do público por meio do Alô Senado (0800-612211) e do Portal e-Cidadania.

Fonte: Agência Senado

 


 

27/04/2015 - Comissão retoma na quarta votação de MP que altera regras do seguro-desemprego

 

A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 665/2014 reúne-se na quarta-feira (29) para continuar a votação do relatório do senador Paulo Rocha (PT-PA), que alterou vários pontos da MP editada pelo governo no fim do ano passado. A última reunião, realizada no dia 22, foi suspensa por falta de quórum.


A MP 665/2014 limita a requisição do seguro-desemprego pela primeira vez pelo trabalhador dispensado sem justa causa. A principal alteração do relator foi a redução dos prazos de carência (período de vínculo formal) que os trabalhadores têm que cumprir para ter acesso ao seguro-desemprego e ao abono salarial.


A MP estabelece que o trabalhador dispensado sem justa causa só pode requisitar o seguro-desemprego pela primeira vez após 18 meses de trabalho ininterrupto nos 24 meses anteriores à demissão. Rocha reduziu a carência para 12 meses de trabalho (não consecutivos) nos 18 meses anteriores à data da dispensa.


Esse período de carência é o ponto mais criticado pelas centrais sindicais, porque dificulta o acesso de trabalhadores ao benefício, já que quase metade dos empregados com vínculo formal no país é demitida antes de um ano no emprego. A votação enfrenta resistência tanto de oposicionistas como de parlamentares da base governista contrários às mudanças da MP.


Alterações

A regra do seguro-desemprego rural foi a última alteração feita na MP. Pela nova regra, o empregado rural desempregado, contratado por safra, poderá receber o benefício de três salários mínimos se tiver trabalhado por, no mínimo, três meses ao longo de 16 meses.


Segundo o relator, a iniciativa sofre resistência das centrais sindicais, defensoras de prazo mínimo de um mês. Caso exista discordância entre parlamentares sobre esse prazo, há a possibilidade de mudar o relatório por meio de destaques.


Atualmente, a lei que regula o seguro-desemprego (Lei 7.998/1990) não diferencia trabalhadores rurais de urbanos e estabelece seis meses de trabalho para o empregado poder solicitar o benefício.


A reunião está marcada para as 14h30, na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho.

Fonte: Agência Senado

 


 

27/04/2015 - Senado vai discutir criteriosamente o projeto da terceirização, diz Renan

 

O presidente do Senado, Renan Calheiros, divulgou nota nesta sexta-feira (24) dizendo que o Senado vai discutir criteriosamente o projeto que amplia a terceirização de mão de obra, mas não vai engavetá-lo porque a Casa "não pode sonegar o debate de qualquer tema". Veja a íntegra da nota:


"Em face de alguns noticiários no dia de hoje (24), reafirmo que o Senado Federal não vai engavetar nenhum projeto porque não pode sonegar o debate de qualquer tema.


Quanto ao projeto que ampliou a terceirização da mão de obra, vamos discuti-lo criteriosamente, envolvendo todos os interessados na regulamentação, principalmente os trabalhadores, referências inafastáveis e prioritárias na discussão.


Sempre defendi a regulamentação como elemento insubstituível para a segurança jurídica, ampliação da previsibilidade do mercado e resolução do problema do setor que emprega atualmente mais de 12 milhões de trabalhadoras e trabalhadores.


Terceirizar a atividade-fim, liberar geral significa revogar a CLT, precarizar as relações de trabalho e importa numa involução para os trabalhadores brasileiros. Um inequívoco retrocesso. É sabido que os servidores terceirizados têm cargas de trabalho superiores, recebem salários menores e a maioria não tem oportunidade de se qualificar melhor.


Não vou polemizar com o presidente da Câmara dos Deputados. Tal controvérsia só interessa àqueles que não querem o fortalecimento e a independência do Congresso Nacional, àqueles que têm horror ao ativismo parlamentar.


Não há nenhuma matéria importante oriunda da Câmara dos Deputados que não tenha sido apreciada pelo Senado Federal. Dentre as inúmeras proposições do Senado Federal, paralisadas na Câmara dos Deputados, está o Código do Usuário do Serviço Público. Uma exigência da sociedade, que, além das dificuldades econômicas, é obrigada a conviver com a falência dos serviços públicos.


Senador Renan Calheiros

Presidente do Senado Federal"

Fonte: Agência Senado

 


 

27/04/2015 - Cunha reitera que colocou PL da Terceirização em votação para evitar vácuo jurídico

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, explicou nesta sexta-feira (24), em Campo Grande (MS), que colocou em votação o projeto de lei (PL 4330/04) que permite a terceirização de todas as atividades de uma empresa a fim de evitar um vácuo jurídico sobre o assunto. O Supremo Tribunal Federal analisa a constitucionalidade de uma resolução do Tribunal Superior do Trabalho que permite a terceirização somente de atividades-meio. “A resolução sendo declarada inconstitucional, não há nenhuma garantia”, disse Cunha.


A proposta sobre a terceirização foi aprovada nesta semana pela Câmara e depende agora de análise do Senado.


Questionado por jornalistas sobre a afirmação do presidente do Senado, Renan Calheiros, de que não teria pressa em pautar a proposta e que a terceirização de atividades-fim seria uma “pedalada” nos direitos do trabalhador, Cunha lembrou que não é a vontade de um presidente a que prevalece, mas a do Senado ou a da Câmara.


“Ele ter ou não ter pressa é uma decisão pessoal dele. Se o Senado assim o aceitar passa a ser decisão do Senado. Eu não sou o dono da Câmara. O que eu falo ou faço é quando eu estou representando a maioria. Eu não posso dizer que não quero fazer isso ou não quero fazer aquilo. A Câmara é que decide”, afirmou Eduardo Cunha.


Ainda segundo o presidente, uma proposta que esperou 11 anos para ser votada não pode ter sido aprovada “a toque de caixa”. “A Casa votou um requerimento de urgência do projeto, que teve a maioria absoluta. A partir daí foram votados relatórios, substitutivos, destaques e emendas e se construiu um texto que reflete a maioria da Casa”, disse.

Fonte: Agência Câmara

 


 

27/04/2015 - Uso do Sistema Mediador para envio de normas coletivas é obrigatório


O uso do Sistema Mediador para envio de normas coletivas pelos sindicatos é obrigatório e o procedimento não representa cerceamento da atividade sindical. Assim decidiu a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. O colegiado julgou pedido do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Francisco Beltrão (PR), que pretendia enviar normas coletivas de maneira impressa.


Seguindo o voto do relator, ministro João Oreste Dalazen, a subseção entendeu que eventuais problemas de uso não são argumentos para que o sistema não seja utilizado. De acordo com o voto, a dificuldade no envio das informações não impede a validação das normas coletivas, já que o uso do sistema informatizado é para fins de registro, não para que o instrumento seja validado. Além do objetivo do sistema, o ministro lembra que o autor da ação teve um ano e meio para se adequar às exigências da Instrução Normativa 6/2007, que instituiu a obrigatoriedade.


Sobre o questionamento da entidade em relação à entrega escrita do documento, Dalazen ressalta que a exigência “contrapõe-se à possibilidade de formalização de negociação coletiva por meio verbal” e o envio digital, na atualidade, se enquadra nessa categoria; mesmo que na época em que a CLT foi elaborada “não se cogitava de outra maneira de apresentar-se um documento por escrito que não fosse mediante papel”.


Em 2013, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho havia acolhido recurso do Sindicato e validado o acordo coletivo que não foi registrado por meio do Sistema Mediador. Na decisão, o relator do recurso, ministro João Batista Brito Pereira, havia afirmado que o depósito de cópia do documento coletivo no Ministério, mesmo sem a utilização do sistema, já atendia a exigência legal para a sua aceitação.


Anteriormente ao entendimento do TST , o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) não havia aceitado o recurso do sindicato. Devido a esse conflito entre as decisões, a ação foi julgada pela SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho para que fosse obtido um entendimento final. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

27/04/2015 - Donas de casa também podem ter aposentadoria

 

Lavar, passar, cozinhar, deixar a casa limpa e organizada. O trabalho de dona de casa não é fácil. O que muita gente não sabe é que, mesmo sem receber uma renda, elas também podem se aposentar e receber o benefício mensal. Basta estarem inscritas no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e pagar as contribuições.


Segundo o Ministério da Previdência Social, as donas de casa podem se inscrever no INSS como contribuintes facultativas, desde que não exerçam outra atividade que as tornem contribuintes obrigatórias da Previdência. Além delas, são consideradas facultativas todas as pessoas com mais de 16 anos que não têm renda própria, como estudantes, síndicos de condomínio não remunerado, entre outros.


No caso de contribuinte facultativo, a dona de casa pode optar por recolher o valor de 11% do salário mínimo, no chamado plano simplificado, ou, no plano completo, com 20% de valores que variam entre um salário mínimo e o teto de recolhimento da Previdência, que hoje é de R$ 4.663,75. Nas duas opções, o valor do benefício que será pago varia com o histórico de contribuição da pessoa.


A advogada especialista em direito previdenciário Ligia Pascote explica que, além dos valores, existem algumas diferenças entre as duas contribuições. Quando o pagamento é baseado na alíquota mais baixa, para receber o benefício é preciso ter 60 anos e também ter 15 anos de contribuição. “Se ela contribuir com 11%, [a aposentadoria] será sempre por idade. A dona de casa que tem mais dinheiro pode contribuir com 20% e se aposentar por tempo de contribuição, que são 30 anos.”


Outra opção prevista no INSS é a categoria de facultativo de baixa renda e que atende exclusivamente as donas de casa. Criada em 2011 pela Lei 12.470, a alíquota é reduzida, 5% do salário mínimo, o que hoje representa um valor mensal de R$ 39,40. Mas existem algumas regras a serem seguidas para poder receber o benefício. Segundo o Ministério da Previdência Social, além de não ter nenhuma renda, a soma da renda familiar deve ser de até dois salários mínimos. A família precisa também estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).


Outro ponto importante é que se em algum momento o valor da renda familiar for alterado e passar a ser superior é preciso pagar a diferença. “Perder essa contribuição ela não perde. Ela vai complementar até chegar aos 11% desse período que pode estar faltando e daí ela consegue a aposentadoria tendo os 15 anos de contribuição e a idade”, explica Pascote. Ao pedir o benefício, a contribuinte passa então a receber o valor de um salário mínimo mensal e, entre os direitos, estão previstos a aposentadoria por invalidez, o auxílio-doença, o salário-maternidade, a pensão por morte e o auxílio-reclusão.


E já que tanto para o facultativo de baixa renda como para quem opta pela contribuição de 11%, a idade e o tempo de contribuição contam para o resgate do benefício, a advogada sugere que as donas de casa comecem a contribuir a partir dos 45 anos. “Porque quando completar 60, você fechou 15 anos de contribuição. Mas se estiver faltando [tempo de contribuição], ela contribui até completar o prazo de 15 anos e pede aposentadoria por idade”.


E para aquelas pessoas que um dia já trabalharam em outra atividade? O Ministério da Previdência informou que não é necessário fazer uma nova inscrição no INSS. A advogada lembra também que é possível aproveitar a contribuição já feita enquanto estava empregada. A diferença é que, ao se tornar facultativa, ela não poderá se aposentar por tempo de contribuição e sim pela idade. Quem nunca contribuiu, pode fazer a inscrição pelo telefone 135, pelo site da previdência ou em uma das agências do INSS.


E não são só as mulheres que podem receber o benefício. “O homem que se declara como dono de casa, e mesmo dono de casa de baixa renda, ele também pode fazer a inscrição. Mas para o homem, a idade é 65 anos para aposentadoria. É o mesmo prazo de contribuição [15 anos]. Só aumenta a idade”, explica Pascote.


Segundo dados do Ministério da Previdência, em 2013 mais de 592 mil pessoas estavam inscritas na categoria de baixa renda. Dessas, 552.524 eram mulheres e 16.650, homens. O número aumentou em relação ao ano anterior. Em 2012, dos 481.767 contribuintes na categoria exclusiva para donas e donos de casa, 450.273 eram mulheres e pouco mais de 12.100, homens.


Em 2013, mais de 1,810 milhão de pessoas se inscreveram em uma das categorias de contribuinte facultativo. Dessas, sejam donas de cada ou não, mais de 440 mil optaram pela alíquota de 20% e mais de 777 mil, pela de 11%.

Fonte: Agência Brasil

 


 

24/04/2015 - Após três meses em queda, criação de empregos volta a crescer, mostra Caged

 

Depois de três meses consecutivos em queda, a geração de empregos formais no país voltou a crescer em março com a criação de 19.282 novos postos de trabalho formal. O dado representa um crescimento de 0,05% em relação ao mês anterior, quando havia sido registrado fechamento de 2.415 vagas. Os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) foram divulgado nesta quinta-feira (23) pelo Ministério do Trabalho e Emprego.


No acumulado do ano o resultado ficou negativo (-0,12%) com queda de 50.354. No acumulado dos últimos 12 meses, o Caged registrou em março a redução de 48.678 postos de trabalho formal. O resultado do mês de março de 2015 é melhor do que o obtido no mesmo mês do ano passado (13.117).


O resultado positivo para o mês de março deste ano decorre da diferença entre o total de trabalhadores admitidos (1.719.219) e o total de demitidos (1.699.937). No ano, foram admitidos 5.088.689 trabalhadores com carteira assinada e 5.139.043 demitidos.


O ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse que o resultado negativo no acumulado do ano preocupa. Ele ressaltou, no entanto, que o país começa a se recuperar da crise. “No nosso entendimento estamos vivendo uma crise política que também impacta a economia. Isso posterga a compra de um automóvel, de um apartamento e o investidor deixa de investir. O que nos mostra o resultado de março é que nós começamos uma recuperação e abril será melhor do que março”, analisou Dias.

Fonte: Agência Brasil

 


 

24/04/2015 - Câmara conclui votação do PL 4.330; texto vai ao Senado Federal

 

O plenário da Câmara dos Deputados concluiu, na noite de quarta-feira (22), a votação dos Destaques de Votação em Separado (DVS) ao texto-base (Subemenda Substitutiva Global), aprovado no dia 8 de abril, do PL 4.330/04, que regulamento os serviços terceirizados, inclusive para as atividades-fim das empresas privadas.


O projeto segue agora para o exame do Senado Federal, Casa revisora.


O novo texto foi aprovado por 230 votos favoráveis e 203 contrários, a Emenda Aglutinativa 15, do relator, deputado Arthur Maia (SD-BA).


Foram aprovadas, ainda, a Emenda Aglutinativa 18, do líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), e também a Emenda 65, do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que garante que o artigo 93, da Lei 8.213/91, política de quotas para pessoas portadoras de deficiência, seja aplicado à lei de terceirização.


Veja o conteúdo das emendas e as alterações realizadas no texto:


Emenda Aglutinativa 15:

- Possibilita a terceirização da atividade-fim;


- Reduz de 24 para 12 meses a "quarentena" que o ex-empregado de uma empresa deve cumprir para que possa oferecer serviços à mesma empresa no âmbito de uma contratada de terceirização;


- Determina que, nos contratos de terceirização não sujeitos à retenção na fonte de 11% da fatura — prevista na Lei 8.212/91 para serviços de limpeza ou segurança, por exemplo — ou às alíquotas relativas à desoneração da folha de pagamentos, a contratante será obrigada a reter o equivalente a 20% da folha de salários da contratada, descontando da fatura;


- Reduz o recolhimento antecipado do Imposto de Renda na fonte de 1,5% para 1% para empresas de terceirização dos serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância;


- Mantém o comando do texto-base que prevê a filiação dos terceirizados ao mesmo sindicato da contratante apenas se ambas as empresas pertencerem à mesma categoria econômica. Entretanto, a emenda retira a necessidade de se observar os respectivos acordos e convenções coletivas de trabalho; e


- Torna solidária a responsabilidade da contratante em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada.


Emenda Aglutinativa 18:

- Estende os direitos previstos nesta lei aos terceirizados da "administração direta e indireta".


Emenda 65:

- Garante que o artigo 93, da Lei 8.213/91, sobre a política de quotas para pessoas portadoras de deficiência, seja aplicado à lei de terceirização.

Fonte: Diap

 


 

24/04/2015 - Regulamentação da terceirização terá impacto positivo, diz Eduardo Cunha

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou nesta quinta-feira (23) que o projeto que regulamenta os contratos de terceirização (PL 4330/04) vai ter um impacto positivo na categoria porque hoje a situação desse setor é precária.


Segundo ele, há empresas que não recolhem contribuição e são dirigidas por laranjas. O texto principal do projeto havia sido aprovado no dia 8. Com a análise das emendas, a votação do projeto foi concluída na Câmara ontem e agora segue para votação no Senado.


Ele observou que, se o Senado mudar o texto, esse é um seu direito como Casa revisora. “Mas a última palavra sempre será da Câmara, que é a casa iniciadora. Então, se mudar lá, certamente os deputados vão apreciar as mudanças e podem concordar ou não."


Próximas votações

Na pauta de votações dos próximos dias, o presidente destaca as emendas do Senado ao projeto da biodiversidade (PL 7735/14), que pretende modernizar a lei em vigor e acelerar a pesquisa e a exploração econômica da biodiversidade. Essa proposta foi aprovada originalmente pela Câmara em fevereiro deste ano.


"Nós temos que votar, até porque ele vai trancar a pauta em menos de 10 dias, antes do projeto que muda a desoneração da folha (PL 863/15), e nós temos as medidas provisórias que estão saindo das comissões, certamente na semana que vem começam a sair”, observou.


“Então nós teremos dois grandes projetos de urgência constitucional, da biodiversidade e da desoneração da folha, e teremos as medidas provisórias do ajuste fiscal”, ressaltou. “Acho que agora nós vamos focar para concluir esse processo até a primeira semana de maio, no máximo a segunda semana de maio, de modo que a gente enfrente esse processo do ajuste fiscal."


Número de ministérios

O presidente da Câmara afirmou que não tem data prevista para a criação da comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição 299/13, que diminui o número de ministérios.


Ele afirmou que a comissão vai ser criada no tempo devido sem açodamento e, quando for criada, trabalhará no ritmo devido, por uma questão ética, para não passar a impressão que está sendo beneficiada pelo fato de a proposta ser de autoria dele.

Fonte: Agência Câmara

 


 

24/04/2015 - Ministro pede a Renan maior discussão sobre terceirização

 

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), recebeu nesta quinta-feira (23) o ministro da Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Roberto Mangabeira Unger. O assunto foi a tramitação do Projeto de Lei 4330/2004. A proposta permite a terceirização do trabalho até mesmo para a atividade-fim das empresas e foi aprovada na noite de terça-feira (22), na Câmara dos Deputados, por 230 votos a favor e 203 contra.


Em conversa com o ministro, Renan decidiu convocar uma sessão temática para debater a proposta com os senadores, representantes do Executivo e as centrais sindicais. Além do ministro Mangabeira Unger, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, também será chamado a participar.


“As suas declarações são muito importante, presidente Renan. Dizer que a terceirização é uma oportunidade para discutir a precarização da força de trabalho é fundamental. Não queremos um trabalho anárquico e desqualificado”, disse Mangabeira Unger a Renan Calheiros.


Renan observou que este é o papel do Senado e que é necessário o fortalecimento dos entes federativos. “As desigualdades regionais ficam potencializadas com o enfraquecimento federativo”, avaliou. O presidente do Senado garantiu que na próxima semana a data da sessão e os convidados já estarão definidos.

Fonte: Agência Senado

 


 

24/04/2015 - Renan: 'Terceirizar a atividade-fim é uma involução'

 

O presidente do Senado, Renan Calheiros, criticou nesta quinta-feira (23) o teor central do PL 4330/2004, que permite que empresas contratem trabalhadores terceirizados para suas atividades-fim. A matéria foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta semana e deverá chegar ao Senado em breve.


— É fundamental regularizar os terceirizados, temos no Brasil 12 milhões. Mas não podemos regulamentar, sob hipótese nenhuma, a atividade-fim. É uma involução, um retrocesso. Significa revogar os direitos e garantias individuais e coletivos — disse.


Renan afirmou que a tramitação do projeto no Senado será realizada sem pressa, com distribuição correta para as comissões pertinentes, muito debate e durante o tempo que for necessário. Ele alertou para os riscos que podem vir de uma apreciação açodada.


— Nós vamos fazer uma discussão criteriosa no Senado. O que não vamos permitir é pedalada contra o trabalhador. Não podemos permitir uma discussão apressada que revogue a CLT. Não vamos ter pressa. A matéria tramitou na Câmara por 12 anos.


Encontro

O presidente do Senado recebeu em seu gabinete o deputado federal Paulinho da Força (SD-SP), um dos principais articuladores do projeto. Paulinho explicou que veio “apresentar” o texto final da Câmara a Renan e tentar conseguir uma tramitação rápida e sem alterações.


— Vim explicar ao presidente Renan que votamos um projeto que nós consideramos que ficou muito bom. Garantimos os direitos de mais de 12 milhões de trabalhadores que estavam praticamente abandonados. Não podemos permitir que depois de tanto esforço na Câmara o Senado não vote, e espero que possa aprová-lo.


O deputado enumerou alguns dos benefícios que, em seu ponto de vista, o projeto contém para os trabalhadores terceirizados.


— A empresa que terceirizar passa a ser solidária, ou seja, se a terceira não pagar, quem contratou é que vai pagar os direitos e os impostos. Nós acertamos como serão os contratos – argumentou.


Segundo Paulinho, Renan terá reuniões com centrais sindicais a partir do momento em que o projeto chegar ao Senado.

Fonte: Agência Senado

 


 

24/04/2015 - Confiança do empresário industrial sobe um ponto em índice da CNI

 

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) melhorou em abril em comparação a março, ao subir um ponto e alcançar 38,5 pontos. informou hoje a Confederação Nacional da Indústria (CNI), mas ainda é 17,9 pontos menor do que a média histórica de 56,4 pontos.


Os indicadores da CNI variam de zero a cem pontos e abaixo de 50 revelam falta de confiança dos empresários. Pelo levantamento, a confiança é menor entre as pequenas e médias empresas, com ICEI de 37,1 pontos. Nas grandes empresas, o índice foi de 40 pontos.


A confiança melhorou em todos os segmentos industriais em abril na comparação com março. Subiu para 39,2 pontos nas empresas da construção, 42,1 pontos na indústria extrativa e para 38,2 pontos no setor de transformação.


Para a CNI, o aumento registrado neste mês é resultado da melhora das perspectivas em relação às condições da empresa e da economia nos próximos seis meses. O índice de expectativa subiu para 43,2 pontos em abril, 1,8 ponto superior ao de março.


A pesquisa foi feita entre 1º e 15 de abril com 2.884 empresas de todo o país. Dessas, 1.113 são pequenas, 1.089 são médias e 682 são de grande porte.

Fonte: Agência Brasil

 


 

24/04/2015 - Cresce número de empregados domésticos com carteira assinada
 

O percentual de empregados domésticos mensalistas com carteira de trabalho assinada aumentou de 38,6% em 2013 para 40,9% no ano passado, segundo estudo da Fundação Seade feito na região metropolitana de São Paulo. A parcela dos que contribuíram para a previdência social ainda é de 47,9%.


A criação de postos de trabalho em 2014 foi maior para vagas com carteira assinada (3,6%), enquanto o emprego para mensalistas sem carteira caiu 14,8%. O contingente de diaristas ficou praticamente estável em -0,7%.


A proporção de trabalhadores domésticos no mercado de trabalho foi de 6,5%, ou 634 mil pessoas, no ano passado. Desse total, 96,5% eram mulheres. A pesquisa mostrou ainda que houve drástica redução entre os funcionários que dormem na residência. Em 1992, eles representavam 22,8% do total de empregados domésticos, percentual que diminuiu para 1,7% em 2014.


A parcela de mulheres negras empregadas no trabalho doméstico cresceu nos últimos 15 anos. Em 2000, eram 49,1%, passando para 50,9% em 2012, para 51,4% em 2013 e chegou a 52,6% em 2014. Outra mudança no perfil dos empregados domésticos é o envelhecimento de quem atua no setor. Em 2007, jovens e adultos de até 39 anos respondiam por 48%. Em 2013, esse grupo caiu para 36,3% e, em 2014, diminuiu para 32,6%.


O rendimento médio real ficou relativamente estável para as mensalistas que têm carteira assinada (0,5%), com salário de R$ 6,59 por hora trabalhada. O rendimento aumentou, por sua vez, tanto para as diaristas (6,3%), que receberam R$ 8,56 a hora, quanto para as mensalistas sem carteira (14,1%), que tiveram ganhos de R$ 5,59 a hora.

Fonte: Portal EBC

 


 

24/04/2015 - Congresso instala comissão para analisar MP do salário mínimo

 

O Congresso Nacional instalou nesta quinta-feira (23) a comissão mista destinada a analisar a medida provisória (MP) 672/2015, que estende a atual política de reajuste do salário mínimo até 2019.


De acordo com a regra, o aumento do mínimo é calculado com base na correção da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.


O presidente eleito da comissão mista que vai analisar a medida, deputado Zé Geraldo (PT-PA), minimizou as críticas da oposição ao fato de a Câmara já ter aprovado projeto semelhante (PL 7469/14), faltando apenas a análise de destaques para ampliar o reajuste para aposentados.


Para a oposição, a MP é uma estratégia do governo para impedir uma derrota no Plenário da Câmara. Para Zé Geraldo, no entanto, a medida provisória trata com mais agilidade o assunto.


Além de Zé Geraldo, comporão a mesa da comissão mista o senador Benedito de Lira (PP-AL), como vice-presidente, e o senador Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) e o deputado Afonso Florence (PT-BA), como relator e relator revisor, respectivamente.

Fonte: Agência Senado

 


 

24/04/2015 - União não pode cobrar contribuições previdenciárias sobre indenização


A União não pode cobrar contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pela empresa a seus empregados a título de terço constitucional de férias, aviso prévio e férias indenizadas. O mesmo não vale para as contribuições sobre o valor dos depósitos do FGTS. A decisão é da 7ª Vara Federal do Distrito Federal.


No caso, uma empresa de engenharia interpôs ação contra a Fazenda Nacional, que cobrava as contribuições. Representada pelos advogados Dácio Santos e Pedro Jaguaribe do escritório Alexandre Jaguaribe Advogados Associados, a empresa alegou que essas situações têm caráter indenizatório. Disse ainda que as contribuições sociais exigem destinação específica.


“A contribuição do artigo 1º da LC 110/2001 foi criada com a finalidade específica de custear o pagamento do complemento de atualização monetária dos Planos Verão e Collor I sobre o saldo das contas vinculadas ao FGTS, sendo que tal finalidade já se exauriu desde janeiro de 2007, quando passou a ser indevida a cobrança da exação”, argumentou a defesa.


Na 7ª Vara Federal do DF, o caso foi julgado pela juíza federal substituta Luciana Raquel Tolentino de Moura. Segundo ela, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que não incide contribuição social sobre o auxílio doença e o auxílio acidente pagos pelo empregador, relativamente aos 15 primeiros dias da licença. “A verba paga pelo empregador neste período, não constitui salário em função da inexistência da prestação de serviço. A descaracterização da natureza salarial desta verba afasta a incidência da contribuição previdenciária”, disse na decisão.


Em relação ao adicional de 1/3 sobre as férias, a juíza também entendeu não ser devida a cobrança de contribuição social, já que essa verba não assume caráter de contraprestação de trabalho, mas de indenização.


O mesmo ocorre com o aviso prévio que, de acordo com a decisão, se destina a indenizar o empregado por ter sido desligado do trabalho sem conceder o aviso de trinta dias, “não estando, portanto, sujeito à incidência da contribuição”. A contribuição também não é devida nos casos de contribuição social sobre as férias usufruídas e o salário maternidade, já que possuem caráter retributivo.


Por isso, a juíza determinou que a União pare de cobrar as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pela empresa a seus empregados. Autorizou, ainda, a compensação tributária dos valores “indevidamente recolhidos” pela empresa nos períodos que antecederam ao ajuizamento da ação, com o prazo de cinco anos, a contar da data do pagamento.


A exceção pelo pagamento ficou por conta de contribuição sobre o montante dos depósitos do FGTS. Segundo a juíza, os recursos do FGTS são destinados, legalmente, à aplicação em habitação, saneamento básico e infra-estrutura urbana, os quais foram citados na mensagem de veto, “o que demonstra a ausência de desvios do Fundo para finalidades diversas de sua destinação”. Quanto a esse ponto, os advogados da empresa afirmaram que vão interpor Apelação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Fonte: Jusbrasil

 


 

24/04/2015 - Empresa que lançou em CTPS que retificação foi feita por determinação judicial terá de indenizar empregada


Uma empregada, injustamente dispensada, conseguiu na Justiça a reintegração ao emprego. Mas, ao retificar o registro na Carteira de Trabalho, a empregadora lançou a seguinte anotação: "demissão cancelada mediante decisão judicial". A empregada sentiu-se moralmente atingida e, novamente, buscou a Justiça pedindo reparação pelos danos morais sofridos. Em defesa, a empresa afirmou que apenas cumpriu a determinação judicial de reintegração e retificação da CTPS.


O caso veio parar na 31ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte e a juíza Liza Maria Cordeiro, em atuação nessa VT, deu razão à trabalhadora. Na ótica da magistrada, esse tipo de anotação na carteira profissional do empregado configura dano moral. Isto porque, como explicou a julgadora, essa situação estigmatiza o empregado e restringe o seu acesso ao mercado de trabalho, causando a ele diversos transtornos.


"Trata-se de anotação desabonadora para o empregado, vedada, nos termos do art. 29, § 4.º, da CLT", frisou a juíza. Ela lembrou que essa conduta vem sendo reprovada pela Justiça Trabalhista há muito tempo, pois, em última análise, representa retaliação ao exercício do direito de ação pelo empregado. Na decisão, a julgadora cita várias jurisprudências no mesmo sentido.


Com esses fundamentos, a juíza sentenciante condenou a empresa de consultoria e serviços a pagar à empregada indenização por danos morais, fixada em R$4.000,00. As partes não recorreram da decisão. (nº 00358-2015-110-03-00-6)

Fonte: Jusbrasil

 


 

23/04/2015 - Câmara aprova projeto que permite terceirização da atividade-fim de empresa


A proposta, que regulamenta o trabalho terceirizado no setor privado, será enviada ao Senado. Entre outros pontos, o texto cria regras de sindicalização dos terceirizados; e prevê a responsabilidade solidária da empresa contratante e da contratada nas obrigações trabalhistas.

 

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (22) a votação do projeto de lei da terceirização (PL 4330/04). Foi aprovada em Plenário uma emenda que permite a terceirização das atividades-fim das empresas do setor privado e que alterou diversos pontos do texto-base da proposta. O texto seguirá para o Senado.


A emenda, de autoria do PMDB e do Solidariedade, foi aprovada por 230 votos a 203. O texto não usa os termos atividade-fim ou atividade-meio, mas permite a terceirização de qualquer setor de uma empresa.


Assinada pelo relator do projeto, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), e pelo líder do PMDB, deputado Leonardo Picciani (RJ), a emenda também ampliou os tipos de empresas que podem atuar como terceirizadas, abrindo a oferta às associações, às fundações e às empresas individuais (de uma pessoa só). O produtor rural pessoa física e o profissional liberal poderão figurar como contratante.


Outra mudança em relação ao texto-base é a diminuição, de 24 para 12 meses, do período de quarentena que ex-empregados da contratante têm de cumprir para poder firmar contrato com ela se forem donos ou sócios de empresa de terceirização. Os aposentados não precisarão cumprir prazo. A quarentena procura evitar a contratação de ex-empregados por meio de empresas individuais.


Já a subcontratação por parte da contratada (“quarteirização”) somente poderá ocorrer quando se tratar de serviços técnicos especializados.


Empregos ou precarização

O líder do PDT, deputado André Figueiredo (CE), criticou a proposta. “Querem transformar celetistas em PJ [pessoa jurídica]. O projeto original falava em 24 meses e, agora, está em 12. Vai facilitar a burla do projeto legítimo da terceirização”, afirmou.


Para o relator, Arthur Oliveira Maia, o projeto foi debatido durante bastante tempo. Ele ressaltou que a diferenciação entre atividade-meio e atividade-fim foi criada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). “Essa diferenciação só existe no Brasil e não foi criada por esta Casa, que tem a função de legislar”, criticou.


A terceirização da atividade-fim é condenada pelos sindicalistas com o argumento de que fragilizará a organização dos trabalhadores e, consequentemente, sua força de negociação com as empresas. Já os empresários argumentam que essa sistemática de contratação trará mais agilidade e redução de custos para a contratante, com efeitos na economia.

Fonte: Agência Câmara

 


 

23/04/2015 - Emenda aprovada prevê responsabilidade solidária nas obrigações trabalhistas

 

O texto da emenda aprovada nesta quarta-feira ao projeto da terceirização (PL 4330/04) muda o tipo de responsabilidade da empresa contratante do serviço terceirizado, determinando que ela será solidária em relação às obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela contratada.


Anteriormente, o texto previa que poderia ser solidária apenas se a contratante não fiscalizasse o recolhimento e o pagamento dessas obrigações.


Com a responsabilidade solidária, a contratante poderá ser acionada na Justiça pelo recebimento dos direitos ao mesmo tempo em que a contratada.


Fiscalização

Na fiscalização, deve ser acompanhado pela empresa contratante o pagamento da remuneração; das férias; do vale-transporte; do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); e das obrigações trabalhistas e previdenciárias dos empregados da contratada.


O texto do relator da proposta, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA), prevê ainda que, no caso de subcontratação, permitida apenas quanto a serviços técnicos especializados, as regras sobre a responsabilidade se aplicarão tanto à contratante no contrato principal quanto àquela que subcontratou os serviços.

Fonte: Agência Câmara

 


 

23/04/2015 - Terceirizados terão acesso igualitário a alimentação e transporte


A redação aprovada do projeto da terceirização assegura aos empregados da empresa contratada o acesso às mesmas condições oferecidas aos empregados da contratante quanto à alimentação oferecida em refeitórios; aos serviços de transporte; ao atendimento médico ou ambulatorial nas dependências; e ao treinamento adequado se a atividade exigir.


A contratante terá ainda de garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos empregados da contratada enquanto estes estiverem a seu serviço em suas dependências ou em local por ela designado.


Todo acidente nas dependências da contratante ou em local por ela designado deverá ser comunicado à contratada e ao sindicato representativo da categoria profissional do trabalhador.


Multas

O texto estipula multa igual ao valor mínimo para inscrição na dívida ativa da União (atualmente em R$ 1 mil) para a violação das normas do projeto.


Esse valor será por trabalhador prejudicado em situações como desvio de atividade, condições diferentes de alimentação e transporte, ou se a contratante tiver de assumir obrigações da contratada.


Guardas portuários

Emenda do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) aprovada pelo Plenário proíbe o uso da terceirização para as guardas portuárias a cargo da administração dos portos.


Pessoas com deficiência

Os deputados aprovaram ainda emenda do deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) que obriga as empresas sujeitas ao cumprimento de cota de contratação de trabalhadores com deficiência a seguirem essa cota segundo o total de empregados próprios e terceirizados.


Adequação

Os contratos atuais devem ser adaptados às exigências da futura lei em 180 dias de sua publicação quanto à garantia de direitos dos trabalhadores.


Já a prorrogação não poderá ocorrer se os contratos em vigor não atenderem às regras da lei.

Fonte: Agência Câmara

 


 

23/04/2015 - Câmara aprovou extensão de direitos a terceirizados do setor público


Outra votação polêmica no projeto de lei da terceirização (PL 4330/04) foi o de uma emenda do líder do PSDB, deputado Carlos Sampaio (SP), que estende imediatamente os direitos previstos no projeto aos terceirizados da administração direta e indireta.


Destaque do próprio PSDB, aprovado no último dia 14, excluiu a aplicação das novas regras nas empresas públicas, de economia mista, suas subsidiárias e controladas na União, nos estados, no Distrito Federal e nos municípios.


O líder do PT, deputado Sibá Machado (AC), alertou que o texto da emenda aprovado nesta quarta-feira contraria outro dispositivo que não foi alterado. Esse dispositivo veda a aplicação das novas regras aos contratos de terceirização na administração pública direta, autárquica e fundacional da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.


Sampaio argumentou que, sem a emenda, os terceirizados do setor público não teriam nenhum dos direitos assegurados pelo projeto, criando “duas categorias de terceirizados, uma, do setor privado, com respaldo, e outra, do setor público, sem respaldo algum”.


A emenda foi aprovada por 257 votos a 38, com 33 abstenções e obstrução de 115 deputados.


Regimento

Segundo a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), essa emenda do PSDB distorceu sua emenda original, que estendia os direitos conquistados pelos empregados da contratante aos terceirizados.


No decorrer do debate, ela tentou retirar sua emenda para evitar a votação do texto do PSDB, mas o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, negou a possibilidade de fazer isso com base em interpretação do Regimento Interno segundo a qual emenda com parecer não poderia ser retirada pelo autor nessa fase da votação.


“Não é possível que o presidente da Casa use de sua prerrogativa para atropelar os partidos e o Regimento da Câmara”, afirmou Jandira Feghali.


Cunha explicou que o Regimento depende de interpretação. “Em várias interpretações que dou, quando são contrárias ao interesse A ou B, esses grupos acham que o Regimento foi desrespeitado”, disse, ressaltando que seu único compromisso é colocar a matéria em votação.

Fonte: Agência Câmara

 


 

23/04/2015 - Comissão adia para a próxima quarta votação da MP do seguro-desemprego
 

Foi adiada para a próxima quarta-feira (29) a votação do relatório sobre a Medida Provisória (MP) 665/14, que limita a requisição do seguro-desemprego pela primeira vez pelo trabalhador dispensado sem justa causa. Marcada para esta quarta-feira (22), a reunião da comissão mista que analisa o texto não ocorreu por falta de quórum.


Conforme o relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), o adiamento ocorreu em razão de tramitarem, ao mesmo, duas propostas envolvendo trabalhadores e centrais sindicais – a outra é o projeto de lei que regulamenta a terceirização (PL 4330/04), em análise no Plenário da Câmara. “Uma parte das centrais concorda com a terceirização, outra não. Como lá (na Câmara dos Deputados) estão aprovando a terceirização a toque de caixa, aqui estão querendo adiar o debate”, afirmou.


Ainda assim, ele acredita que o relatório será aprovado na próxima reunião. “A dificuldade é mais no procedimento que no mérito”, concluiu.


O deputado Glauber Braga (PSB- RJ), no entanto, defendeu a obstrução do debate na comissão mista se o ministério da Fazenda não regulamentar o imposto sobre grandes fortunas. "Se não houver um indicativo nesse sentido, nós vamos continuar um processo de obstrução forte, como já se iniciou hoje, na próxima reunião da comissão", afirmou.


Ele é contrário à MP, que, em seu ponto de vista, impõe o peso do ajuste fiscal sobre trabalhadores e empresários.


Empregado rural

Paulo Rocha afirmou ainda que a regra do seguro-desemprego rural proposta na última quarta-feira (15) foi a última alteração feita ao relatório. Pela nova regra, o empregado rural desempregado, contratado por safra, poderá receber o benefício de três salários mínimos se tiver trabalhado por, no mínimo, três meses ao longo de 16 meses.


Segundo o relator, a iniciativa sofre resistência das centrais sindicais, defensoras de prazo mínimo de um mês. Caso exista discordância entre parlamentares sobre esse prazo, há a possibilidade de mudar o relatório por meio de destaques. “Para isso os deputados devem criar maioria para retirar ou pôr”, comentou.


Atualmente, a lei que regula o seguro-desemprego (Lei 7.998/90) não diferencia trabalhadores rurais de urbanos e estabelece seis meses de trabalho para o empregado poder solicitar o benefício.

Fonte: Agência Câmara

 


 

23/04/2015 - Mudanças na terceirização não vão gerar aumento na carga tributária, diz Levy

 

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse nesta quarta-feira (22) que não haverá aumento da carga tributária com a aprovação da proposta do governo de recolhimento da contribuição previdenciária dos funcionários terceirizados. O governo deseja incluir o item na votação do Projeto de Lei 4.330/2004, que regulamenta a terceirização.


“Não queremos aumentar a carga tributária. Nenhuma proposta do governo envolve aumentar a carga tributária, apenas envolve garantir que as pessoas continuem pagando a Previdência Social porque a previdência vai ser essencial na vida das pessoas mais tarde”, disse Levy.


A proposta do ministro é fazer com que o recolhimento da contribuição para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passe a ser feito com base apenas no faturamento das empresas em diferentes faixas. Hoje o recolhimento pode ser feito com base na folha de pagamento e no faturamento da empresa.

Fonte: Agência Brasil

 


 

23/04/2015 - Petrobras perde R$ 6,2 bi com corrupção e prejuízo soma R$ 21,6 bi em 2014

 

A diretoria da Petrobras informou que a empresa teve prejuízo de R$ 6,2 bilhões com os desvios de recursos investigados pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal. O resultado líquido de 2014 ficou negativo em R$ 21,6 bilhões.


Ao apresentar o balanço auditado do ano passado, que já foi entregue à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), o gerente executivo de Desempenho Empresarial da Petrobras, Mario Jorge da Silva, disse que os ajustes de ativos foram de R$ 50,8 bilhões, somando os R$ 6,2 bilhões referentes a gastos adicionais capitalizados indevidamente e R$ 44,6 bilhões do provisionamento decorrente da desvalorização de ativos, o chamado Impairment.


Usando metodologia baseada no conteúdo da investigações do Ministério Público Federal, os valores referentes à Lava Jato referem-se a 3% do valor de contratos com 27 empresas membros do cartel entre 2004 e 2012. Entre as diretorias, a de Abastecimento foi responsável pelo desvio de R$ 3,4 bilhões, a de Exploração e Produção, por R$ 2 bilhões, e a de Gás e Energia, por R$ 700 milhões.

Fonte: Agência Brasil

 


 

23/04/2015 - Parlamentares articulam Frente em Defesa do Artesanato

 

Uma Frente Parlamentar em Defesa do Artesanato começou a ser articulada durante audiência pública sobre a situação do setor promovida nesta quarta-feira (22) pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), com a presença de artesãos e de representantes do governo e do Serviço Brasileiro de Apoio à Pequena e Microempresa (Sebrae). Proposta pelo deputado Givaldo Vieira (PT-ES), a criação da frente teve a adesão dos senadores Fátima Bezerra (PT-RN), que presidiu a reunião, Douglas Cintra (PTB-PE), Regina Sousa (PT-PI), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), Lídice da Mata (PSB-BA) e Paulo Rocha (PT-PA).


O principal foco da frente, por enquanto, será a regulamentação da profissão, já aprovada pelo Senado e atualmente em discussão pela Câmara. Vieira revelou que, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, o projeto será relatado pelo deputado Helder Salomão (PT-ES), com parecer pela aprovação, e em seguida seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se for aprovado sem alterações, poderá seguir para a sanção da presidente da República.

Fonte: Agência Senado

 


 

23/04/2015 - Ação sobre terceirização de perícia médica para o INSS será julgada diretamente no mérito


A ministra do Supremo Tribunal Federal Rosa Weber adotou o rito abreviado para julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5272, na qual se questiona norma que permite terceirização de perícias médicas no âmbito da Previdência Social. Com a adoção do rito, previsto no artigo 12 da Lei 9.868/1999 (Lei das ADIs), a matéria será decidida diretamente no mérito pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar.


A ação foi ajuizada pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) contra parte dos artigos 1º e 2º da Medida Provisória (MP) 664/2014, que autoriza a contratação, sem concurso público, de médicos peritos ligados a entidades privadas e particulares sem vínculo com o Poder Público.


Sustenta a associação que a perícia médica desenvolvida no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é atividade típica de Estado e que não pode ser delegada a terceiros. Defende ainda, entre outras alegações, que a terceirização desse serviço ofende a exigência constitucional do concurso público, prevista no artigo 37, inciso IX.


Ao adotar o rito abreviado para julgar a ação em definitivo, a ministra Rosa Weber levou em consideração a relevância da matéria e seu significado para a ordem social e segurança jurídica.


Em seu despacho, a ministra determinou que “nos termos do artigo 12 da Lei 9.868/1999, requisitem-se informações a Presidência da República, a serem prestadas no prazo de dez dias. Após, dê-se vista ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República, sucessivamente, no prazo de cinco dias”, determinou a ministra.

Fonte: STF

 


 

23/04/2015 - Tempo utilizado para troca de uniforme e alimentação é considerado como à disposição do empregador


A 3ª turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará condenou a empresa Vicunha Textil a contabilizar como horas trabalhadas o tempo gasto por um empregado para vestir o uniforme e para se alimentar. O funcionário relatou que gastava em média 40 minutos diários para realizar as duas atividades e que esse tempo não era considerado pela empresa como expediente trabalhado.


Relatos de testemunhas afirmaram que existem três turnos de trabalho na Vicunha Textil e que, em todos os turnos, o transporte de funcionários chega meia hora antes do início da jornada de trabalho e sai de 15 a 20 minutos depois. Seguindo determinações da empresa, os funcionários realizam a troca de uniforme e colocam o equipamento de proteção individual (EPI) antes de bater o ponto na chegada e depois, na saída. Além disso, uma testemunha relatou que o tempo para tomar café da manhã e lanches também não é remunerado.


Analisando a questão à luz das normas de direito do trabalho e o contexto fático-probatório dos autos, impõe-se reconhecer que o gasto pelo empregado para trocar o uniforme ou para o consumo da alimentação no estabelecimento da empresa constitui tempo à disposição do empregador e, portanto, deve ser remunerado como trabalho extraordinário, explica a desembargadora-relatora Maria José Girão.


A magistrada citou entendimento do Tribunal Superior do Trabalho segundo o qual, independentemente da atividade desenvolvida pelo empregado, há um limite máximo de 10 minutos diários no registro do ponto. Caso seja ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal.


Com a decisão, os desembargadores condenaram a empresa a pagar os 40 minutos excedentes a título de horas extras por dia de trabalho, acrescidos de 50%, e reflexo sobre férias, 13º salário, FGTS e multa de 40%. A decisão confirma sentença da primeira vara do trabalho de Maracanaú e ainda cabe recurso. Processo relacionado: 15866820145070032

Fonte: Jusbrasil

 


 

23/04/2015 - Pagamento de horas in itinere é obrigatório, mesmo se houver norma coletiva


Mesmo que combinada coletivamente, a renúncia das horas in itinere, período gasto pelo empregado entre sua residência e o trabalho e vice e versa, não é válida. Esse entendimento tem como base a Súmula 8 do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) e o fato de que há um limite para a negociação coletiva.


A decisão foi proferida pela 1ª Turma do TRT-18, que manteve entendimento de primeiro grau sobre a supressão do pagamento dessas horas. O caso é referente ao processo de um trabalhador contra uma empresa de Rio Verde (GO).


Em seu argumento, a empresa defendeu que o tema foi pactuado por meio de norma coletiva e que no texto acordado “as horas in itinere não são devidas, por não se fazerem presentes os requisitos autorizadores do pagamento respectivo”.


Além disso, a empresa entendeu que o fornecimento de transporte não constituía condição essencial à prestação de serviços a empresa. Já que, afirmou a companhia, por estar situada em local de fácil acesso, o trabalhador conseguia chegar ao local de trabalho sem utilizar o benefício fornecido pela empresa.


Ao analisar os autos, a relatora do processo, desembargadora Iara Teixeira Rios, verificou ser presumida a dificuldade de acesso ao local de trabalho, já que a empresa está situada na zona rural.


A empresa alegou ainda que a incompatibilidade de horários não gera direito a horas in itinere. Em resposta, Rios citou que, segundo a Súmula 90 do Tribunal Superior do Trabalho, o fato mencionado pela companhia é fundamento para obtenção das horas.


Como complemento, a desembargadora citou fundamentos da decisão de primeiro grau, que decidiu pelo deferimento de horas de percurso acrescidas de 50% e que o fornecimento de condução pelo empregador atende a seus interesses econômicos.


Com a manutenção da condenação de primeiro grau, também foi conservado o direito ao recebimento do tempo à disposição da empresa; relativo à higienização, troca de uniforme e deslocamento até o relógio de ponto, que durava 30 minutos. Com informações do TRT-18.

Processo: RO-0012232-55.2013.5.18.0101

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

22/04/2015 - Plenário pode votar nesta quarta pontos polêmicos do projeto da terceirização

 

O Plenário da Câmara dos Deputados retoma nesta quarta-feira (22) a votação do projeto de lei que regulamenta a terceirização (PL 4330/04). Os deputados já aprovaram o texto-base da proposta, mas precisam concluir a análise dos destaques e das emendas apresentados ao texto.


As duas últimas sessões em que a matéria foi debatida foram marcadas pela apresentação de várias emendas propondo mudanças mais profundas no texto do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (SD-BA). Protestos conduzidos pelas centrais sindicais também ocorreram em várias capitais do País contra certos pontos do projeto, como a permissão de terceirização das atividades-fim de uma empresa. Os sindicatos temem a precarização da relação trabalhista.


Outro ponto tratado por emendas é a responsabilidade da empresa contratante em relação aos direitos trabalhistas. Há emendas que tornam essa responsabilidade solidária em todos os casos. Nesse tipo de responsabilidade, o trabalhador poderá processar a contratante e a contratada ao mesmo tempo, no caso de esta não honrar as obrigações trabalhistas e previdenciárias.


O terceiro ponto mais polêmico é a sindicalização dos contratados pela empresa de terceirização. O projeto não garante a filiação dos terceirizados ao sindicato dos empregados da empresa. A exceção já prevista no texto-base é para quando o contrato de terceirização for entre empresas da mesma categoria econômica.


Bens apreendidos

Depois da proposta sobre terceirização, o Plenário poderá votar ainda outros projetos, como os de segurança pública. Um deles (PL 2505/00), do deputado Lincoln Portela (PR-MG), prevê o uso pela Polícia Federal, no combate ao crime, de material apreendido como contrabando ou descaminho.


O substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), elaborado pelo deputado Felipe Maia (DEM-RN), determina a alocação desses bens no Fundo Nacional de Segurança Pública depois do perdimento decretado pela Justiça Federal ou por órgão fazendário.


Pichação e vandalismo

Também está na pauta o PL 3187/97, do Senado, que trata do crime de danos contra a propriedade, como prática de pichação ou vandalismo. O substitutivo da CCJ aumenta a pena desse crime na forma qualificada de seis meses a três anos de detenção para 1 a 3 anos. A pena é aumentada ainda para danos em bem tombado ou especialmente protegido.


Poços contra a seca

Outro item que pode ser votado é o Projeto de Lei 730/15, do deputado Domingos Neto (Pros-CE), que disciplina a celebração de consórcios e cooperação entre União, estados e municípios para a compra e uso de máquinas perfuratrizes de poços artesianos a serem utilizados na política pública de combate à seca do semiárido brasileiro.


Aposentadoria compulsória

O Plenário pode votar ainda, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 457/05, do Senado, que estende de 70 para 75 anos a aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores, do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Para ser aprovada, ela precisa de um mínimo de 308 votos.

Fonte: Agência Câmara

 


 

22/04/2015 - Novo relatório à MP do Seguro-Desemprego será apresentado nesta semana

 

Foi suspensa a reunião da comissão mista realizada na quarta-feira (15), que analisa a MP 665/14, que limitou a requisição do seguro-desemprego pela primeira vez pelo trabalhador dispensado sem justa causa.


O debate vai ser retomado nesta quarta-feira (22), às 14h30, quando será apresentado novo relatório do senador Paulo Rocha (PT-PA) com as modificações apresentadas na quarta, entre elas uma regra específica para concessão do benefício para o trabalhador rural desempregado.


O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) afirmou que o partido poderá fazer menos obstrução à medida caso o governo aceite regulamentar o imposto sobre grandes fortunas, previsto na Constituição sem lei específica até hoje.


“Gostaria muito de algum indicativo por parte do Ministério da Fazenda do encaminhamento da regulamentação do imposto sobre grandes fortunas. Se a gente tiver um retorno, vamos rever a obstrução, caso contrário vamos implementar todas as medidas possíveis [para obstruir a pauta]”, disse.


O deputado Efraim Filho (DEM-PB) disse que seu partido deve levar a discussão à “exaustão”. Segundo ele, a falta de um “ponto de equilíbrio” no texto indica uma política errante do governo.


Como a reunião foi suspensa, os membros da comissão ainda podem apresentar destaques ao texto.


Novas mudanças

O relator, senador Paulo Rocha apresentou, na quarta-feira, nova mudança ao seu relatório sobre a MP 665/14. Rocha apresentou o relatório, que limita a requisição do seguro-desemprego pela primeira vez pelo trabalhador dispensado sem justa causa.


Pela regra, o empregado rural desempregado, contratado por safra, poderá receber o benefício se tiver trabalhado por um mínimo de três meses ao longo de 16 meses. Para ter acesso ao seguro-desemprego, o trabalhador não poderá receber ao mesmo tempo benefício previdenciário, como o auxílio-doença, e não poderá ter renda suficiente para sua manutenção.


“Os rurais têm trabalho temporário com a safra. Se o acesso ao seguro-desemprego depender de um ano de trabalho, dificulta para esse setor”, disse o relator.


Ele afirmou que outras categorias, como trabalhadores da construção civil focados em atividades de acabamento de obras, não deveriam ter uma regra específica.


“Especialistas como ‘azulejeiros’ têm oportunidades de trabalho ao longo do ano, não sofrem com o período de safra”, afirmou Paulo Rocha.


Como regra geral para os demais trabalhadores, Rocha propôs na terça-feira uma carência de 12 meses de trabalho (não consecutivos) nos 18 meses anteriores à data da dispensa. O texto do Executivo previa que o trabalhador dispensado sem justa causa só poderia requisitar o seguro-desemprego pela primeira vez após 18 meses de trabalho ininterrupto nos 24 meses anteriores à demissão.


Comissões tripartites

O relator também sugeriu a criação de duas comissões formadas por representantes do governo, de trabalhadores e empresários para tratar sobre dois assuntos: a rotatividade de trabalhadores e uma nova proposta para discutir o fator previdenciário.


“Que o governo crie comissão tripartite entre trabalhadores, governo e empregadores para discutir uma política sobre a rotatividade, corrija isso; 63% dos desligamentos durante o ano vêm de apenas 6% dos setores”, disse. (Com Agência Câmara)

Fonte: Diap

 


 

22/04/2015 - Calote ao FGTS cresce com terceirização

 

Empresas que oferecem mão de obra terceirizada para órgãos públicos são as campeãs de fraudes envolvendo o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), o número de golpes sobre a contribuição cresce de forma assustadora.


Prática cada vez mais comum, as empresas recebem do contratante, mas não recolhem o correspondente a 8% do salário do funcionário, destinado ao benefício. Ou pior, simplesmente embolsam o valor.


“Os golpes com o FGTS de empregados de empresas terceirizadas pelos governos são chocantes”, afirma o procurador-chefe do Ministério Público do Ceará, Antônio de Oliveira Lima, em reportagem do Correio Braziliense, publicada nesta segunda-feira (20).


Tramitam na Justiça do Trabalho cerca de 11 mil processos referentes ao não depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por empresas, entre recolhimentos mensais e multa de 40% em caso de demissão sem justa causa.


Segundo o procurador, a maioria dos terceirizados dessas empresas “está com as contas (do FGTS) vazias”, apesar de União, estados e municípios terem repassado os recursos para cobrir esse direito.


Para o MPT, os motivos desse incalculável calote trabalhista está no fato de parte das empresas premeditarem os golpes desde a assinatura dos contratos.


Além disso, os pregões eletrônicos, forma comum de contratação com o serviço público, não costumam avaliar a vida corporativa por trás da concorrência pública e as garantias apresentadas não são checadas com rigor. “Em questão de meses, as prestadoras de serviços se mostram verdadeiras fraudes”, declarou o procurador Antônio Lima. (Agência PT de Notícias)

Fonte: Vermelho

 


 

22/04/2015 - Fipe mostra avanço da inflação em São Paulo

 

O Índice de Preços ao Consumidor (IPC), medido pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), na cidade de São Paulo, aumentou com mais intensidade, na segunda prévia de abril, ao passar de uma variação de 0,68% para 0,88%.


O IPC é o mais tradicional indicador da evolução do custo de vida das famílias paulistanas: começou a ser calculado em janeiro de 1939. Desde 1973, o IPC vem sendo calculado pela Fipe.


Dos sete grupos pesquisados, apenas o de transportes apresentou decréscimo: teve alta de 0,05%, inferior ao registrado na primeira prévia do mês (0,06%). O grupo habitação foi o que mais pressionou o orçamento doméstico com alta de 2,06%, acima da variação registrada na pesquisa anterior.


Os preços dos alimentos tiveram elevação média de 0,47%, superior ao registrado na primeira prévia do mês (0,42%). Em despesas pessoais, o índice subiu de 0,15% para 0,22%; em saúde, de 0,44% para 0,64%; em educação, de 0,07% para 0,11% e, em vestuário, de 0,77% para 0,92%.


A inflação apurada pela Fipe mostra as variações de preços no consumo das famílias com renda de até dez salários mínimos.


A segunda prévia de abril refere-se ao levantamento feito no período de 16 de março a 15 de abril comparado ao período de 15 de fevereiro a 15 de março . Já a primeira prévia do mês ocorreu entre 8 de março a 7 de abril sobre 8 de fevereiro a 7 de março.

Fonte: Portal EBC

 


 

22/04/2015 - Emprego industrial recua 0,5% entre janeiro e fevereiro

 

A indústria teve queda de 0,5% em seus postos de trabalho de janeiro para fevereiro deste ano. Segundo a Pesquisa Industrial Mensal de Emprego e Salário (Pimes), divulgada na sexta-feira (17) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), esse é o segundo recuo consecutivo do emprego industrial, já que, em janeiro, havia tido uma redução de 0,2% na comparação com o mês anterior (dezembro).


O emprego industrial teve piora em todos os indicadores e tipos de comparações feitas pelo IBGE. Os postos de trabalho tiveram quedas de 4,5% na comparação com fevereiro do ano passado, 4,3% no acumulado do ano e 3,6% no acumulado de 12 meses.


O número de horas pagas recuou 0,1% na comparação com janeiro deste ano, 5,2% em relação a fevereiro de 2014, 5,2% no acumulado do ano e 4,4% no acumulado de 12 meses. Já a folha de pagamento real caiu 0,9% em relação ao mês anterior, 6,1% na comparação com fevereiro do ano passado, 5,2% no acumulado do ano e 2,5% no acumulado de 12 meses.


Na comparação com fevereiro de 2014, houve queda no emprego industrial nos 18 ramos de atividade pesquisados pelo IBGE, sendo as principais observadas nos segmentos de meios de transporte (-8,7%), máquinas e aparelhos eletroeletrônicos e de comunicações (-12,2%), produtos de metal (-9,4%) e outros produtos da indústria de transformação (-8,5%).

Fonte: Agência Brasil

 


 

22/04/2015 - Dilma sanciona Orçamento de 2015

 

A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta segunda-feira (20) o Orçamento Geral da União de 2015, confirmou o Palácio do Planalto. A lei só será publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (22), quando será possível saber se pontos incluídos pelo Congresso Nacional, como a ampliação do Fundo Partidário, foram sancionados ou vetados.


Agora, o governo tem 30 dias para definir o contingenciamento (bloqueio) de verbas para o resto do ano. Até lá, vale o decreto que limita os gastos discricionários (não obrigatórios) entre janeiro e abril aos montantes gastos nos mesmos meses de 2013.


Os cortes são necessários para que o setor público alcance a meta de superávit primário – poupança para pagar os juros da dívida pública – de 1,2% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) em 2015.


Com a sanção do Orçamento, o governo poderá executar investimentos, como obras públicas e compras de equipamentos, com verba do ano corrente. Desde o início de 2015, todos os investimentos vinham sendo feitos por meio de restos a pagar – verbas empenhadas (autorizadas) em anos anteriores.


A sanção do Orçamento ocorre com quase cinco meses de atraso. Tradicionalmente, a lei orçamentária é aprovada pelo Congresso Nacional no fim do ano anterior e sancionada nos últimos dias de dezembro. O Orçamento de 2015 só foi aprovado pelo Congresso Nacional em março.

Fonte: Portal EBC

 


 

22/04/2015 - Comissões mistas de três MPs devem ser instaladas nesta quinta


O Congresso Nacional deve instalar nesta quinta-feira (23) as comissões mistas que analisarão as medidas provisórias (MPs) 671, 672 e 673, todas de 2015.


O primeiro texto renegocia dívidas dos clubes e propõe a modernização do futebol. A MP permite o pagamento das dívidas em 120 ou 204 meses, desde que os clubes atendam a uma série de contrapartidas.


Por sua vez, a MP 672 estende a atual política de reajuste do salário mínimo até 2019. De acordo com a regra, o aumento do mínimo é calculado com base na correção da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.


Já a MP 673 altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB - Lei 9.503/97) para suspender a obrigatoriedade de emplacamento para máquinas agrícolas. Pelo texto, só serão exigidos registros de tratores destinados a puxar ou a arrastar maquinaria de qualquer natureza, ou a executar trabalhos de construção ou de pavimentação, se transitarem em via pública. No caso de tratores destinados a puxar maquinaria agrícola ou a executar trabalhos agrícolas, o registro deve ser feito em cadastro específico, sem necessidade de licenciamento e emplacamento.


Presidentes e vices

As reuniões de instalações dos três colegiados ocorrerão a partir das 10 horas no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado. Na ocasião, serão eleitos o presidente e o vice-presidente de cada uma das comissões.

Fonte: Agência Câmara

 


 

22/04/2015 - Caminhoneiros querem tabela de frete mínimo e ameaçam parar no dia 23

 

Os caminhoneiros ameaçam parar novamente a partir desta quinta-feira (23) caso não tenham suas reivindicações atendidas pelo governo federal. Nesta terça-feira (21), termina o prazo pedido pelo governo para tentar um entendimento com o setor de cargas e atender à principal reivindicação dos caminhoneiros: uma tabela de custo que possa embasar um preço mínimo para o transporte de mercadorias.


O coordenador da comissão externa da Câmara que acompanha o movimento de caminhoneiros, deputado Celso Maldaner (PMDB-SC), disse que ainda não há consenso sobre o tema. “O impasse que nós vamos ter no dia 22 é a reivindicação da tabela referencial de custos. Essa é a nossa grande preocupação. Grandes embarcadores e trades entendem que não pode haver uma tabela mínima”, disse Maldaner.


Para Ivar Schmidt, líder de um dos movimentos de caminhoneiros chamado Comando Nacional de Transporte, o problema é que muitos caminhoneiros dependem de uma tabela mínima para basear seus custos de frete.


"A principal reivindicação nossa no dia 22 é a criação do frete mínimo. É uma questão de sobrevivência para a categoria hoje. Em geral, o pessoal que trabalha com caminhão não tem um grau de instrução muito elevado, não sabe calcular o custo de transporte e acaba carregando por menos do que é o custo real. Por isso, a gente está exigindo essa tabela do frete mínimo, como se fosse um salário mínimo, para que garanta pelo menos a cobertura dos custos", disse Schmidt.


O movimento de caminhoneiros deve se encontrar com representantes do governo federal nesta terça-feira, na sede do Ministério dos Transportes. Em Brasília, são esperados mais de 200 líderes do movimento que reúne três setores: caminhoneiros independentes, pequenas transportadoras e grandes contratantes.


Lei dos Caminhoneiros

O deputado Celso Maldaner disse que os caminhoneiros estão satisfeitos com a regulamentação da nova lei que trata da jornada de trabalho da categoria (Lei 13.103/15). O governo regulamentou a lei na semana passada.


A lei foi alterada pela Câmara dos Deputados para atender demandas do movimento de caminhoneiros, principalmente a liberação para trabalhar com horas extras e chegar a uma jornada de 12 horas quando necessário. A nova lei também libera o pagamento de pedágio pelos eixos levantados, quando o caminhão estiver vazio.

Fonte: Agência Câmara

 


 

22/04/2015 - Audiência pública na quinta discute a licença-paternidade no Brasil e no mundo


O benefício de licença-paternidade no Brasil e no mundo é o tema do debate que a Comissão Especial do Estatuto da Família (Projeto de Lei 6583/13) vai realizar nesta quinta-feira (23), às 10 horas.


A pedido do deputado Evandro Rogerio Roman (PSD-PR), a audiência pública tem o objetivo de amadurecer um modelo de licença parental mais adequado para o País. Roman afirma que, embora tenha se avançado na garantia do benefício da licença-maternidade, a licença-paternidade tem sido negligenciada, e a discussão sobre o assunto “é praticamente nula, cheia de preconceitos e vieses”.


O deputado destaca que em países como Suécia, Alemanha e Canadá, é adotada a licença parental, em que os dias são divididos entre o casal. Ele cita que, na Suécia, são 480 dias de licença, sendo que cada um é obrigado a tirar pelo menos 60 dias, e o restante é dividido como o casal avaliar ser mais adequado. Na Alemanha, a mãe tem licença-maternidade de dois meses, e o casal pode requerer mais 12 meses e também dividi-los como quiser. E, no Canadá, o governo dá 245 dias de licença, e a divisão dos dias fica a critério de cada casal.


Foram convidadas para o debate a doutora em Psicologia, pesquisadora e professora da Universidade de Brasília Gláucia Ribeiro Starling Diniz; e a diretora no Brasil da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Laís Abramo.


Ainda não foi definido o plenário onde ocorrerá a audiência.

Fonte: Agência Câmara

 


 

22/04/2015 - Mineradora vai indenizar pai de operário vítima de desmoronamento em Rondônia


A mineradora Estanho de Rondônia S.A. foi condenada ao pagamento de R$ 450 mil ao pai de um operário que morreu no desmoronamento de um barranco na Mina Taboquinha. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista da mineradora contra decisão que considerou que o desastre não foi caso fortuito ou de força maior, pois a empresa teria deixado de realizar obras para evitar ou reduzir os riscos do local.


No recurso ao TST, a empresa alegou que o pai do operário morto não teria comprovado a culpa da empregadora no desastre que vitimou seu filho. Afirmou, ainda, que o acidente não ocorreu por sua ação ou omissão, mas por um evento da natureza, "devendo ser tratado como caso fortuito ou de força maior".


A Turma, porém, manteve a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª (RO-AC), que concluiu pela culpa da empresa no acidente. Segundo o ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator, o TRT decidiu com base na prova documental e oral efetivamente produzida. Assim, afastou a aplicação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, que tratam da distribuição do ônus da prova. Ele observou ainda que a contestação da empresa contra a condenação não preenchia os critérios do artigo 896 da CLT. A decisão, unânime, já transitou em julgado.

 

Descaso x Fatalidade
No dia 20/9/2013, o operário, de 20 anos, completava seu terceiro dia de expediente na Estanho quando um barranco desmoronou e atingiu a balsa onde estava com uma colega. O pai, trabalhador rural, entrou com ação contra a Estanho S.A. pedindo indenização por danos morais. O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (AC e RO) manteve a sentença da 2ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO), determinando à empresa o pagamento de indenização no valor de R$ 450 mil e honorários advocatícios.


Segundo o Regional, depoimentos das testemunhas e documentos mostraram que os prepostos da empresa foram alertados várias vezes pelos técnicos em segurança de que havia risco iminente de desabamento, inclusive em reuniões com discussão dos riscos e sugestão de soluções. No entanto, nenhuma providência foi tomada pelos responsáveis. Testemunhas falaram do temor ao irem para a mina, arriscando suas vidas, mas não podiam se negar sob o risco de demissão. Processo: RR-10186-61.2014.5.14.0007

Fonte: TST

 


 

17/04/2015 - Votação de emendas a projeto da terceirização é adiada

 

Prezados (as) Companheiros (as),


A apreciação e votação das emendas apresentadas ao PL 4330/2004, que regulamenta a terceirização, foi adiada para próxima quarta-feira (22/04). Como todos sabemos, a aprovação desse Projeto, conforme se encontra, altera profundamente as relações capital e trabalho que nos permite o texto consolidado (CLT), provocando irreparáveis prejuízos a toda classe trabalhadora.


Essas discussões têm causado grandes embates e provocado muita polêmica, sobretudo, na questão referente ao artigo que permite a terceirização generalizada para qualquer atividade das empresas. Entretanto, há emendas a serem analisadas pelos deputados, no dia 22/04, que coíbem essa prática, permitindo somente a terceirização nas atividades meio.


A nossa maior preocupação, em resumo, são quatro pontos do Projeto, dos quais a NCST entende serem imprescindíveis para proteção dos trabalhadores, são eles: proibição da terceirização na atividade fim; adoção da responsabilidade solidária; proibição da quarteirização e a garantia da representatividade sindical nos moldes atuais.


Esse adiamento é uma grande oportunidade que nos permite dialogar com os parlamentares no sentido de solicitar seu apoio para aprovação dessas emendas que tratam da proibição da terceirização na atividade fim. A NCST, efetivamente, tem mantido contato com os deputados em Brasília, mas acreditamos fielmente que o diálogo também nos estados deverá ter um resultado mais positivo, visto tratar-se da base eleitoral dos mesmos.


Diante disso, conclamamos a todos (as) que procurem os seus deputados nas respectivas bases cobrando seu apoio na votação da próxima quarta-feira (22/04). Vale lembrar, que esse trabalho também deverá ser efetuado junto aos senadores, tendo em vista que o Projeto, assim que aprovado na Câmara, seguirá para votação no Senado Federal.


Sem mais para o momento, desde já contamos com o providencial engajamento de todos, para juntos evitarmos mais esse ataque aos já fragilizados direitos trabalhista.


Atenciosamente,


JOSÉ CALIXTO RAMOS

Presidente - NCST

Fonte: NCST

 


 

17/04/2015 - Debate ideológico contamina votação de projeto sobre terceirização, diz Cunha

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse nesta quinta-feira (16) que “um debate de cunho ideológico” está contaminando a discussão do projeto de lei que regulamenta a terceirização dos serviços. A expectativa dele é que a votação da matéria será concluída na próxima quarta-feira (22).


A votação das emendas e destaques ao projeto foi suspensa e adiada para a semana que vem. O adiamento ocorreu para evitar obstruções durante a votação de propostas que não têm acordo entre os partidos.


“Na quarta-feira que vem, vai ser votado sem dúvida nenhuma. É um projeto que está sendo debatido há 11 anos. Tem um debate de cunho ideológico que, de certa forma, contamina o processo. Isso é natural”, disse Cunha após receber a Comenda da Ordem do Mérito Militar, em cerimônia no Quartel-General do Exército, em Brasília.


Segundo o parlamentar, os impasses com o governo sobre as questões ligadas à arrecadação “estão mais ou menos acertados” e há ambiente para finalizar a votação do projeto na próxima semana. Perguntado se há consenso sobre a proposta para garantir a aprovação, Eduardo Cunha disse que não é necessária a concordância absoluta na votação.


“Se a gente puder ter consenso, ótimo. Mas o voto resolve o dissenso. Não dá para achar que todas as matérias que vão ser votadas na Casa tenham que ser votadas por consenso. Se fosse assim não precisava ter o Parlamento. A gente tem que buscar combinar na medida do possível, e o voto resolve”, destacou o presidente da Câmara.


Cunha também comentou a indicação do ex-presidente da Câmara Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN) para assumir o comando do Ministério do Turismo, a partir de hoje. “É um orgulho para qualquer governo ter o Henrique como ministro”. Alves será empossado pela presidenta Dilma Rousseff nesta quinta-feira, às 15h, em cerimônia no Palácio do Planalto.

Fonte: Agência Câmara

 


 

17/04/2015 - Estudo mostra alto índice de terceirizações no setor bancário

 

Continuando a prosa sobre a terceirização da mão de obra que está dando o que falar. Comentamos aqui como a moda apareceu nos anos oitenta, para que a empresa pudesse concentrar esforços na finalidade principal dela. Depois, falamos de como a onda foi sendo desvirtuada, inclusive nas empresas do governo, onde tem que ter concurso público.


E hoje, ainda em cima do estudo divulgado pelo Ministério Público do Trabalho, vamos saber como está a situação nos bancos. Aliás, o lucro dos maiores bancos, no Brasil, passou de 8 bilhões de reais, no ano de 2001, para 48 bilhões e 410 milhões de reais, só e lucro, em 2010. Aumento de quase 500 por cento. Vamos nessa?


O estudo do Ministério Público do Trabalho, que norteia esta prosa da gente, cita dados do Dieese, Departamento Intersindical de Estatísticas, para garantir que “o setor bancário é um dos setores da economia brasileira que mais terceiriza mão de obra, precarizando as condições de trabalho.”


Em dez anos, a partir de 1999, os bancos aumentaram em 388 por cento as despesas com serviços de terceiros. Em alguns casos, citados no estudo, a coisa acabou na Justiça do Trabalho, com pagamento até de multas por danos morais coletivos.


Entre os casos que acabaram na Justiça por causa de abuso de terceirização nos bancos estão os contratados, dessa forma, para os chamados serviços de back office. São os serviços de retaguarda, cuidados dos documentos, além da venda de produtos bancários, aqui incluídos também o teleatendimento.


Em todos os casos, a Justiça do Trabalho entendeu que são atividades bancárias, área-fim, e por isso os bancos não podem contratar terceirizados para tanto. Em 2011, num caso que acabou no Tribunal Superior do Trabalho, a sentença final diz o seguinte:


“São aspectos que evidenciam não apenas a prática desmedida da terceirização para a realização da atividade-fim como a intenção de fraudar direitos próprios da categoria profissional dos bancários".

Fonte: Portal EBC

 


 

17/04/2015 - Após protestos, manifestantes se reúnem com secretário do Ministério da Fazenda
 

Um grupo de 15 manifestantes da União Nacional pela Moradia Popular foram recebidos ontem, por volta das 13h20, pelo secretário adjunto de Planejamento, Orçamento e Administração, do Ministério da Fazenda. Desde o fim da manhã, centenas de manifestantes promoveram um ato em frente ao prédio para tentar uma audiência com o ministro Joaquim Levy que, no entanto, está em viagem aos Estados Unidos.


Eles reivindicaram o imediato lançamento do Programa Minha Casa, Minha Vida 3. Os manifestantes protestaram ainda contra o ajuste fiscal e o Projeto de Lei 4.330/2004, que prevê a contratação de serviços terceirizados para qualquer atividade de determinada empresa, sem estabelecer limites ao tipo de serviço que seria afetado.


Os manifestantes promoveram protestos em várias cidades com o apoio da Central dos Movimentos Populares (CMP), da Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam), do Movimento Nacional de Luta por Moradia (MNLM), do Movimento de Luta dos Bairros e Favelas (MLB) e da União Nacional por Moradia Popular (UNMP).

Fonte: Portal EBC

 


 

17/04/2015 - 'Terceirização é um retrocesso econômico para o país', afirma economista

 

O economista Marcio Pochmann, em entrevista à Rádio Brasil Atual nesta quinta-feira (16), apontou os principais itens que devem ser alterados se o Projeto de Lei 4.330, da terceirização, for aprovado. Para ele, seria uma surpresa negativa tanto para o proletariado quanto para a economia do país, já que os novos parâmetros rebaixariam os contratos existentes de trabalhadores fixos. “O não terceirizado, que hoje tem uma determinada remuneração, pode ter o salário reduzido pela metade. É um retrocesso que não pode ser admitido, principalmente pelas pessoas que acreditam que o Brasil precisa elevar a renda dos trabalhadores, para continuar ampliando o padrão de consumo, deixando de ser uma economia de baixa renda.”


Ele avalia que os deputados que estão discutindo o projeto desconhecem a realidade do trabalho terceirizado. "É interessante que se regulamente a terceirização, evitando a precarização e a instabilidade crescente no mercado de trabalho."


Pochmann lembra que, desde a adoção da terceirização do trabalho no Brasil, nos anos 1980, os fatores só foram negativos para os trabalhadores, configurando uma experiência selvagem desde então. “Desde seu início, a terceirização da mão de obra foi uma oportunidade de as empresas reduzirem custos de contratação de seus trabalhadores, inclusive num contexto econômico muito desfavorável nos anos 1990, período de recessão econômica, com forte desemprego. Trabalhadores, que estavam sem alternativa, aceitaram empregos terceirizados de baixa remuneração."


Ao mencionar a Itália, Pochmann cita um processo aceitável de terceirização. “A empresa italiana que precisar terceirizar por motivo de elevação de produtividade tem permissão, mas não pode ser por redução de custo. E os terceirizados devem ter condições de trabalho iguais aos trabalhadores contratados.”


Na terça-feira (14), os deputados aprovaram emenda que exclui as empresas públicas e mistas da possibilidade de terceirizarem a atividade-fim. Segundo Pochmann, essa separação é negativa para o mercado de trabalho. “Isso torna a competição entre o setor privado e público mais acirrada. Nós temos bancos privados que remuneram os funcionários com salários menores do que os públicos. Caso a terceirização da atividade-fim seja aprovada, as empresas privadas reduziriam mais ainda a remuneração, tornando o salário do setor publico mais alto. Essa medida divide os trabalhadores”, analisa.

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

17/04/2015 - Sindicato não consegue anular assembleia que objetivou a criação de nova entidade

 

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo do Sindicato dos Práticos de Farmácia e dos Empregados no Comércio de Drogas, Medicamentos e Produtos Farmacêuticos de São Paulo, Osasco, Guarulhos e Demais Cidades Registradas na Carta Sindical contra decisão que reconheceu a validade de assembleia realizada com o objetivo de criar uma nova entidade sindical para a área de Osasco, Itapevi, Jandira, Barueri, Carapicuíba, Embu e Taboão da Serra, na Grande São Paulo. A Turma entendeu que a reunião de trabalhadores para criar novo sindicato não fere o princípio da unicidade sindical.


Na reclamação ajuizada na 3ª Vara do Trabalho de Osasco, o sindicato alegou ser o legítimo representante dos trabalhadores no comércio de drogas, medicamentos e produtos farmacêuticos de São Paulo, com registro sindical no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) desde 25/7/1951, e que já representa os trabalhadores das cidades que seriam representadas pela nova entidade sindical. Por isso, pediu a anulação da assembleia, realizada em julho de 2007, que aprovou a sua criação.


O pedido foi julgado procedente em primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) validou a assembleia, registrando que a proibição judicial da realização da assembleia afrontaria os princípios da liberdade de reunião e associação. O TRT observou que o novo sindicato somente adquiriria personalidade jurídica após obter o registro no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), quando, então, os interessados poderiam impugnar a sua criação com base no princípio da unicidade sindical.


O agravo de instrumento que pretendia trazer a discussão ao TST foi examinado pelo desembargador convocado Alexandre Teixeira de Freitas, que destacou que, no confronto entre os princípios das liberdades de reunião e associativa e da unicidade sindical, uma assembleia de trabalhadores, ainda que com o objetivo de formação de novo sindicato, não viola a unicidade, uma vez que a criação do ente de classe exige uma série de procedimentos e, portanto, não se esgotam em uma simples assembleia.


"A ordem jurídica contempla a possibilidade de criação de novos sindicatos, ou até mesmo o seu desmembramento", afirmou. "E, para tanto, a decisão por meio de assembleia se coloca como pressuposto, desde que respeitada, por óbvio, a representação unimodal dentro da mesma base territorial". A decisão foi por unanimidade.

Fonte: TST

 


 

17/04/2015 - Aché Laboratórios é condenada por discriminar empregado dirigente sindical


A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não acolheu recurso da Aché Laboratórios Farmacêutico S.A contra condenação ao pagamento de R$ 80 mil de indenização por dano moral por discriminação a empregado que era diretor do sindicato da categoria. Ele não recebeu as promoções que lhe eram de direito e teve tratamento diferenciado quando foi transferido de Rondônia para São Paulo.


O trabalhador, que era filiado e diretor do Sindicato dos Propagandistas, Propagandistas-Vendedores e Vendedores de Produtos Farmacêuticos do Estado do Amazonas (Sindproam), começou a trabalhar para a Aché em janeiro de 1990, como propagandista vendedor cobrador. Após 14 anos de serviço, quando foi implantado sistema de níveis salariais após a fusão com outro laboratório, foi enquadrado no nível I, e nele ficou até ser dispensado em 2008, enquanto colegas com menos tempo e menor produtividade alcançaram níveis superiores.


O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO-0AC) manteve o julgamento de primeiro grau que condenou a empresa ao pagamento da indenização por dano moral, além de danos materiais no limite de R$ 40 mil referentes ao período em que deixou de ser promovido. Para o TRT, ficou comprovada a discriminação sindical, confirmadas por outros empregados também sindicalizados que trabalhavam para a empresa em outros estados.


Os depoimentos no processo comprovaram ainda que os empregados sindicalistas e estagiários recebiam uma linha de produtos que não participava de promoções de concursos de vendas do laboratório, com "a omissão de informações e tratamento diferenciado". A discriminação teria sido confirmada também na transferência de Rondônia para São Paulo, quando a Aché encerrou suas atividades naquele estado. Enquanto um dos empregados teve um ano para efetivar a transferência, o autor do processo só teve 48 horas para se pronunciar sobre a transferência e seis dias para começar a trabalhar em São Paulo.


No TST, o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do recurso na Sétima Turma, destacou que o TRT julgou de acordo com as provas colhidas no processo e que, para se chegar à conclusão de que não ficou caracterizada conduta antissindical, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que não é permitido nessa fase do processo (Súmula 126 do TST). Processo: RR-73100-76.2009.5.14.0092

Fonte: TST

 


 

17/04/2015 - Fique Sabendo: Perícias médicas deixam de ser exclusivas do INSS


O Ato nº 9/15, do Congresso Nacional, prorrogou a vigência, por mais 60 dias, da Medida Provisória nº 664/2014, a qual alterou as normas para a concessão de benefícios trabalhistas e previdenciários, entre eles o auxílio doença. Hoje o teto é a média das últimas 12 contribuições e as empresas arcam com o custo de 30 dias de salário antes do empregado entrar no INSS. Até então, o benefício era 91% do salário do segurado, limitado ao teto do INSS e os empregadores tinham de arcar com os custos de 15 dias antes do salário pago pela Previdência.


Uma MP pode ser prorrogada por outros 60 dias. Neste período, a Medida deve ser apreciada e votada no Congresso Nacional, podendo, ou não, ser transformada em lei. Caso isso aconteça, as normas previstas serão permanentes. A advogada do Centro Nacional de Apoio ao Aposentado Trabalhador – Cenaat, Tabatha Barbosa, comenta que antes da MP nº 664/2014, em regra, competia somente aos médicos da Previdência Social avaliar a incapacidade para o trabalho do segurado, trazendo como consequência a grande espera, que levava em média de dois a três meses, por uma avaliação e resultado, devido ao pequeno número de profissionais disponíveis para a função.


Com a nova sistemática há possibilidade da Previdência Social, através do INSS, fazer convênios com particulares e entes públicos para realização de perícias, como determina o § 5º do art. 60 da Lei Federal 8.213/1991. “Tal mudança permitirá expressamente a contratação de peritos médicos por meio de convênios ou acordos de cooperação técnica com órgãos ou entidades públicas ou com empresas privadas sob a supervisão do médico perito do INSS, possibilitando aos segurados um tempo de espera menor, uma vez que podem contar com outros profissionais”, avalia Tabatha destacando que tal mudança trará uma procura maior dos segurados por seu benefício e ainda garantirá mais credibilidade no serviço da Previdência Social.


Por sua vez, Cristina Buchignani, coordenadora de área Trabalhista Sindical, afirma que, na prática, as regras da MP nº 664 não beneficiarão o segurado, já que, além dos entraves administrativos, ficou mantida a necessidade de supervisão por médico do INSS da perícia realizada por terceiros. “Todavia, as empresas não serão diretamente prejudicadas pela possibilidade de realização de perícias médicas por “terceiros” para avaliação dos funcionários segurados da Previdência Social acometidos de doenças incapacitantes”.


No parecer de Cristina, as empresas foram bem atingidas com uma obrigação que antes era da Previdência Social: a de pagar o salário integral ao empregado durante os primeiros 30 dias consecutivos de afastamento de suas atividades por motivo de doença, acidente do trabalho ou de qualquer outra natureza, para somente encaminhar o trabalhador à perícia médica da Previdência Social no 31º dia de afastamento.


Caso um empregado tenha que se afastar do serviço por problema de saúde ou acidente de trabalho, a empresa deve providenciar a apresentação do requerimento do benefício ao INSS no 31º dia de afastamento. Este encargo pode ser tanto assumido pelo empregador quanto pelo empregado, mas neste caso a empresa deve orientá-lo de como proceder, disponibilizando a documentação necessária, especialmente o documento que declara e comprova o último dia trabalhado. O empregado precisará apresentar ao INSS, além de referido documento, a sua Carteira de Identidade, o CPF e o Número de Identificação do Trabalhador perante o INSS – NIT.

Fonte: Jusbrasil

 


 

17/04/2015 - Turma determina reintegração de empregado em tratamento de depressão demitido em período de estabilidade


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Mercotrade Agência Marítima Ltda., de Santos (SP), a reintegrar um assistente operacional demitido durante o período de garantia provisória de emprego em virtude de depressão classificada como doença do trabalho. A empresa pagará também os salários relativos ao período entre a despedida e a reintegração, e indenização por dano moral no valor de R$ 15 mil.


O operador atribuiu a depressão à sobrecarga de cobranças e atritos com o superior. Ele foi afastado por auxílio-doença pelo INSS por diversas vezes sucessivas, até ser demitido. Na homologação da rescisão, o sindicato ressalvou que ele sofria de doença profissional, tanto que o INSS prorrogou o auxílio-doença por acidente de trabalho. Assim, pediu a reintegração com base no artigo 118 da Lei de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/91), ou indenização substitutiva, e indenização pelas condições que levaram ao desenvolvimento da depressão e outros problemas.


Com base em laudo médico, o juízo de primeiro grau entendeu que o trabalho era concausa da doença, que resultava em incapacidade de trabalho temporária. A sentença destacou que a Lei 8.213/91 não distingue entre o acidente de trabalho típico e as doenças profissionais para a garantia de emprego e, reconhecendo a estabilidade, determinou a reintegração e fixou a indenização por dano moral em R$ 15 mil. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), porém, entendeu que o laudo pericial não comprovou o nexo de concausa entre a doença e as atividades na empresa, e julgou o pedido improcedente.


Para a relatora do recurso do operador ao TST, desembargadora convocada Luiza Aparecida Oliveira Lomba, a decisão do TRT contrariou o artigo 118 da Lei 8.213/91 e a Súmula 378 do TST ao dispensar o trabalhador no período de garantia provisória de emprego, restabelecendo integralmente a sentença. A decisão foi unânime. Processo: RR-76-16.2010.5.02.0447

Fonte: TST