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02/09/2015 - Centrais cobram resultados efetivos em Fórum

 

O governo oficializa nesta quarta-feira (2) a instalação do Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social, do qual fazem parte representantes do Executivo, Centrais Sindicais, Aposentados e Confederações patronais.


CUT, Força, UGT, Nova Central, CTB e CSB divulgaram nota, propondo que os debates do colegiado se concentrem em propostas visando à retomada do crescimento econômico e à geração de emprego e renda.


De acordo com as Centrais "o Fórum é uma importante oportunidade de diálogo, como forma de fortalecer a democracia, formular e pactuar compromissos com o desenvolvimento do País. Agora, não permitiremos ataques aos direitos e tentativas de mudanças que prejudiquem a classe trabalhadora."


Pauta - Entre os temas enumerados pelas Centrais, estão: combate à inflação; redução da taxa de juros; aumento do investimento público; defesa do emprego; e política cambial que incentive a produção e a competitividade do produto nacional, especialmente o industrial.


Mais informações: sites das Centrais

Fonte: Agência Sindical

 


 

02/09/2015 - Dilma sanciona lei que reduz desoneração da folha de pagamento

 

A presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que revê a desoneração na folha de pagamento concedida a 56 setores da economia e aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas. A presidenta vetou um trecho da lei que previa tributação diferenciada para o setor têxtil. A sanção e o veto estão publicados em edição extra do Diário Oficial da União.


A lei foi aprovada no dia 19 de agosto pelo Senado após meses de negociação e era a última medida do ajuste fiscal que dependia de aprovação do Congresso.


Criada em 2011 pelo governo, a renúncia fiscal atingiu, em 2014, cerca de R$ 22 bilhões. A desoneração trocava a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamentos para a Previdência por alíquotas incidentes na receita bruta das empresas. Com a sanção de Dilma, o governo aumentou as duas alíquotas atuais de 1% e 2% para, respectivamente, 2,5% e 4,5%. A mudança poderá resultar em uma arrecadação de cerca de R$ 10 bilhões.


As novas alíquotas só entrarão em vigor em 1º de dezembro, porque a lei determina prazo de 90 dias para a mudança na tributação.


O trecho vetado por Dilma previa alíquota diferenciada, de 1,5%, para o setor têxtil. Na justificativa de veto, a presidenta argumentou que o tratamento especial ao setor resultaria em “prejuízos sociais” e contrariaria a lógica de economia do projeto.


“A inclusão dos dispositivos, ao conceder alíquota diferenciada ao setor, implicaria prejuízos sociais e contrariaria a lógica do projeto de lei original, que propôs ajustes necessários nas alíquotas da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, objetivando fomentar, no novo contexto econômico, o equilíbrio das contas da Previdência Social”, diz a mensagem de veto.


Alguns setores tiveram aumentos diferenciados na tributação: no caso dos setores de call center e de transportes rodoviários, ferroviários e metroviários de passageiros, a taxa passou de 2% para 3%.


Para as empresas jornalísticas, de rádio e TV; o setor de transporte de cargas; o de transporte aéreo e marítimo de passageiros; os operadores de portos; o setor calçadista; e a produção de ônibus e de confecções, a alíquota passará de 1% para 1,5%.


O setor de carnes, peixes, aves e derivados foi isento de aumento e continua a ser tributado em 1% sobre a receita bruta.

Fonte: Agência Brasil

 


 

02/09/2015 - Sindicalistas e governo debatem o Programa de Proteção ao Emprego

 

Sindicalistas e representantes do governo debateram em audiência pública nesta terça-feira a Medida Provisória 680/2015, que permite a empresas em dificuldades financeiras reduzirem a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%. Como garantia, os trabalhadores não podem ser demitidos sem justa causa por até 16 meses. Para a senadora Regina Souza (PT-PI) a proposta de redução temporária dos salários combinada com a garantia da manutenção dos empregos não é ideal para os sindicalistas, mas pode ser uma solução para o atual momento de crise econômica.

Fonte: Agência Brasil

 


 

02/09/2015 - Comissão da MP da aposentadoria reúne-se nesta quarta
 

A comissão mista encarregada de emitir parecer sobre a Medida Provisória (MP) 676/15, que cria uma nova fórmula de cálculo da aposentadoria como alternativa ao Projeto de Lei de Conversão 4/15 — vetado pela presidente Dilma Rousseff — reúne-se nesta quarta-feira (2), em audiência pública com 23 convidados.


Entre eles, estão representantes do IBGE, Dieese, Ipea, Anfip e CUT.


A MP 676/15 manteve a fórmula 85/95 aprovada pelo Congresso, referindo-se à soma da idade e do tempo de contribuição dos segurados, mas criou o chamado "dispositivo progressivo".


Segundo o governo, o mecanismo considera o aumento da expectativa de vida do brasileiro e tem como principal objetivo manter o sistema "sustentável". Pela MP 676, as somas da idade e do tempo de contribuição deverão ser aumentadas em um ponto a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2017; e, depois, em 1º de janeiro de 2019; 1º de janeiro de 2020; 1º de janeiro de 2021 e 1º de janeiro de 2022.


A reunião será às 14h30, no plenário 6 da ala Senador Nilo Coelho, no Senado Federal.

Fonte: Agência Câmara

 


 

02/09/2015 - Cunha e Dilma se reúnem e conversam sobre situação econômica do Brasil

 

O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), reuniu-se nesta quarta-feira (1º) à tarde com a presidenta Dilma Rousseff no Palácio do Planalto, onde conversaram sobre a situação econômica, a proposta orçamentária enviada segunda (31) ao Congresso e a situação geral do Brasil.


“Foi uma conversa institucional. Ela me convidou para ir ao Palácio e aceitei normalmente, como farei sempre que for necessário”, disse Cunha. Esse foi o primeiro encontro entre os dois após Cunha anunciar, em 17 de julho, o rompimento político com o governo.


Eduardo Cunha informou que a presidenta detalhou a proposta orçamentária e que eles debateram a matéria, encaminhada ontem ao Congresso com previsão de déficit de cerca de R$ 30 bilhões. “Debatemos a peça orçamentária e a situação conjuntural do país. Tenho minha visão sobre o processo econômico que, às vezes, destoa um pouco da visão colocada pela equipe econômica”.


Segundo o presidente da Câmara, a conversa com a presidenta Dilma Rousseff foi institucional e apenas sobre o momento vivido pelo Brasil.


"A presidenta não me pediu nada. Foi uma conversa institucional e deixou o diálogo em aberto. Foi uma conversa sincera sobre a situação do país. Ela não me fez propriamente um pedido. Debateu a situação e me pediu apoio para que medidas possam ser tomadas, a fim de que possamos ter uma solução estrutural para o processo.” Conforme Cunha, a presidenta não falou e nem pediu apoio para medidas que gerem aumento de impostos.


De acordo com o deputado, a presidenta afirmou que “93% do Orçamento está vinculado e não há como se cortar”. "Disse à presidenta que o maior problema é que a arrecadação caiu muito mais que a retração do Produto Interno Bruto (PIB), o que ocorreu pela perda de confiança na economia como um todo. Disse também que é preciso buscar medidas que ajudem a retomar a confiança, de modo que a arrecadação pare de cair e volte a crescer."


Para o presidente da Câmara, o objetivo da presidenta Dilma com a reunião "foi discutir um problema que afeta as contas públicas do país, a fim de, politicamente, ter um canal aberto para dialogar nas circunstâncias necessárias”. Eduardo Cunha reafirmou que uma coisa é seu alinhamento político e outra é a institucionalidade. "Como presidente da Câmara, não posso me recusar a conversar com a presidenta da República.”


O deputado disse que também conversou com a presidenta sobre o projeto que trata da repatriação de recursos e que explicou os motivos pelos quais defende que a matéria seja de iniciativa do Poder Executivo, "uma vez que assim o projeto poderá ser encaminhado com urgência constitucional e ser votado rapidamente".


Segundo ele, tendo origem no Legislativo, a matéria terá de tramitar por várias comissões e sua apreciação será retardada. Eduardo Cunha acrescentou que sua posição política em relação ao governo não mudou com o encontro de hoje.

Fonte: Portal EBC

 


 

02/09/2015 - Comissão aprova prazo maior para requerer pensão por morte ao INSS

 

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (26), proposta que amplia de 30 para 90 dias o prazo para a família requerer ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pensão por morte do segurado. O prazo será contado a partir do óbito.


A proposta altera a Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social. O texto mantém a regra, já prevista na lei, de que a pensão é devida pelo INSS desde a data da morte do segurado.


O texto aprovado é o substitutivo da relatora, deputada Benedita da Silva (PT-RJ), ao PL 1671/11, do Senado, e aos projetos apensados (PLs 5824/09 e 2982/08).


Pelo substitutivo, o prazo de 90 dias para requerimento do benefício e o recebimento dos valores desde a data do óbito valerão também para:
- casos de desaparecimento, declarado por decisão judicial – nesses casos, o prazo de 90 dias será contado a partir do trânsito em julgado da decisão que reconheça a morte presumida;

- casos de ocorrência de catástrofe, acidente ou desastre, com a devida comprovação da presença do segurado no local – nesses casos, o prazo começará a ser contado a partir da data do acidente ou desastre ou do último dia da catástrofe.


Para a relatora, as alterações tornarão a norma previdenciária mais justa, evitando prejuízos financeiros aos dependentes. “O prazo atual é exíguo para que os dependentes, ainda desolados com a perda do familiar, priorizem reunir a ampla documentação exigida pelo INSS e se dirijam a uma das agências desse instituto para formalizar o requerimento da pensão por morte”, salientou a deputada.


Benedita acrescentou que “é justamente a população mais carente que tende a perder o pagamento do benefício da pensão por morte desde a data do óbito, por falta de orientação e por residir em locais distantes”.


Tramitação

O projeto ainda será analisado em caráter conclusivo e em regime de prioridade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

02/09/2015 - Alvaro Dias questiona critérios para calcular taxa de desemprego no país

 

O senador Alvaro Dias (PSDB-PR) afirmou que os critérios usados pelo governo para calcular o índice de desemprego no pais são tendenciosos, fantasiosos e mascaram a realidade do país. De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), disse o senador, o país tem 92 milhões de empregados, pouco mais de 8 milhões de desempregados e 63 milhões de pessoas "fora da força de trabalho".


— Nós queremos mostrar que há uma ilusão em relação ao desemprego no Brasil. Os números oficiais apresentados pelo governo se constituem em farsa. Nós temos os números do IBGE, que, comparados com os do Dieese [Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicas], já apresentam uma distorção de 4,9%.


Segundo Alvaro Dias, o IBGE classifica como ocupadas ou empregadas as pessoas que, na semana de referência, trabalharam pelo menos uma hora em atividade remunerada ou sem remuneração direta, além daquelas que tinham trabalhado ou trabalho remunerado, mas estavam temporariamente afastadas na semana da pesquisa.


— São critérios que não retratam a realidade do dia a dia. Não é uma metodologia consistente — avaliou.


Para Alvaro Dias, o país tem 71 milhões de desempregados, ou seja, 45% da população com trabalho e 55% sem.


— Um cenário dramático, que se alarga agora, em razão do aprofundamento desta crise, que faz ainda mais trágica a situação social que envolve milhões de brasileiros.

Fonte: Agência Senado

 


 

02/09/2015 - eSocial: aplicativo consulta cadastro on line


Resolução do Comitê Gestor do eSocial, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (31), disponibiliza o Módulo Consulta Qualificação Cadastral on-line, para facilitar a regularização dos dados cadastrais nos órgãos oficiais, como CEF, Receita, Trabalho, Previdência e demais órgãos federais. Por meio de aplicativo disponível no site www.esocial.gov.br, o empregado ou empregador poderá verificar o batimento dos seus dados nesses órgãos e proceder a atualização necessária.


Por meio da ferramenta, será possível realizar o batimento dos dados cadastrais e verificar se há inconsistência nas informações das bases de registro do Número de Identificação Social (NIS) e do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do trabalhador, de forma a garantir sua correção antes de serem inseridos definitivamente no cadastrado do eSocial. Além de manter as bases de dados governamentais sempre atualizadas para facilitar futuras transmissões de informações das relações de trabalho do empregado.


Para utilizar o aplicativo, basta acessar www.esocial.gov.br e clicar em "Consulta Qualificação Cadastral" no canto inferior esquerdo da página. Deverão ser informados nome, data de nascimento, número de CPF e NIS do trabalhador. O resultado da pesquisa, então, validará cada campo informado de acordo com os dados constantes nas bases CPF e CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais). Caso haja divergências nos dados informados, o aplicativo apresentará as orientações necessárias para a correção.


Os domésticos já podem fazer essa atualização no sistema a partir de hoje. Em fevereiro do próximo ano inicia o mesmo processo para as demais categorias obrigadas ao eSocial.


eSocial - É um projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. É uma ação conjunta dos seguintes órgãos e entidades do governo federal: Caixa Econômica Federal, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Ministério da Previdência Social (MPS), Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O Ministério do Planejamento também participa do projeto, promovendo assessoria aos demais entes na equalização dos diversos interesses de cada órgão e gerenciando a condução do projeto, por meio de sua Oficina de Projetos.

Fonte: MTE

 


 

02/09/2015 - Projeto que reduz proteção a trabalhador é inconstitucional, diz Anamatra


A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) é contrária a um projeto em tramitação no Senado que susta a aplicabilidade da Norma Regulamentar 12, do Ministério do Trabalho e Emprego, que prevê a implementação de mecanismos de segurança que impeçam danos físicos ao trabalhador que opere máquinas, possibilitando a sua paralisação imediata em caso de defeitos.


Em nota técnica enviada aos parlamentares, a entidade afirma que o Projeto de Decreto Legislativo 43/2015, de autoria do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), é inconstitucional porque a norma constitui um marco na efetivação dos fundamentos constitucionais sobre a dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho, além de privilegiar o princípio da falha segura.


A suspensão da norma, alterada pela Portaria MTE 197/ 2010 para alinhar o padrão brasileiro de segurança em máquinas e equipamentos aos praticados por países europeus, é baseada nos termos do inciso V do artigo 49 da Constituição, que trata de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.


A Anamatra, porém, diz que o argumento não é válido porque o Congresso aprovou, por meio do Decreto Legislativo 232/1991, o texto da Convenção 119, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata sobre a proteção no trabalho com máquinas, “o que testifica que o normativo atacado é mero desdobramento da norma internacional integrada ao ordenamento jurídico pátrio”.


O relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Douglas Cintra (PTB-PE), deu parecer favorável à aprovação. No mérito, ele diz que, com a alteração promovida pela Portaria 197/ 2010, a norma criou regras não previstas em lei para a fabricação e adaptação das máquinas e equipamentos dos setores produtivos, além de violar os princípios da legalidade, da irretroatividade das normas e da segurança jurídica.


Avaliação

Para Eduardo Ribeiro Galvão, mestre em Direito e professor do curso de pós-graduação em relações governamentais e políticas públicas do Centro Universitário de Brasília (UniCeub), a norma erra ao criar um padrão de segurança muito rigoroso e não faz um corte temporal de aplicabilidade, valendo para todas as máquinas e equipamentos em operação no Brasil, o que geraria custos altos às empresas para adaptação.


O procurador federal Fernando Maciel, mestre em prevenção de riscos laborais, diz que suspender a norma sem instituir outra no lugar sobre o tema reduziria direitos trabalhistas já estabelecidos e exporia os trabalhadores a riscos no exercício da sua profissão, além de ser um retrocesso social, vedado pela Constituição.


Dados do Ministério da Previdência Social indicam que de 2011 a 2013 ocorreram 221.843 acidentes com máquinas, o que representa 17% dos acidentes de trabalho típicos ocorridos no período. “O número é alarmante. Os acidentes com máquinas são responsáveis por, aproximadamente, 30% dos óbitos decorrentes de acidentes de trabalho analisados pela fiscalização do trabalho e apontam a necessidade de atenção especial do Estado e da sociedade”, diz Rosa Maria Campos Jorge, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).


Revisão

A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) está trabalhando em uma comissão para revisar a norma, a fim de dar melhores condições para que os fabricantes atendam os requisitos estabelecidos.


A entidade defende que o Ministério do Trabalho deveria adotar uma posição de orientação, não punitiva. Já a Confederação Nacional da Indústria (CNI), em fevereiro de 2014, protocolou carta no ministério propondo a adoção de linha de corte temporal para as adequações de máquinas usadas, obrigações distintas para fabricantes e usuários e tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte.

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

02/09/2015 - JBS não pagará horas extras por intervalos de descanso pré-assinalados na folha de ponto


A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a JBS S.A. de pagar a um ajudante de produção horas extras relacionadas aos períodos de descanso e alimentação que ele alegou não ter usufruído integralmente. Os membros da Turma afirmaram que o trabalhador não conseguiu provar irregularidades nas marcações dos horários de intervalo feitas pela empresa.


O ajudante afirmou que a JBS só concedia 15 minutos de descanso, dos 60 minutos aos quais tinha direito, por trabalhar mais de seis horas diariamente. A empresa afirmou que o intervalo era concedido pelo tempo correto, conforme registrado na folha de ponto.


O juízo da Vara do Trabalho de Teófilo Otoni (MG) e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) aceitaram o pedido do ajudante, por julgarem falsas as marcações dos horários que a JBS fazia, de forma antecipada e automática, sem a participação do trabalhador. A empresa recorreu ao TST.


O relator do processo na Quinta Turma, desembargador convocado Tarcísio Régis Valente, proveu parcialmente o recurso para retirar da condenação o pagamento de horas extras sobre o período de uma hora. Ele considerou válidos os registros antecipados e automáticos da JBS na folha de ponto, porque a pré-assinalação feita pela empresa estava de acordo com o artigo 74, parágrafo segundo, da CLT.


"A ausência de registro pessoal do intervalo não invalida a prova apresentada pela empresa de que ele foi usufruído, a menos que houvesse prova em sentido contrário", afirmou. Com base no artigo 818 da CLT, o relator observou que caberia ao ajudante de produção provar as alegações de só ter usufruído 15 minutos de cada intervalo, mas não houve a devida comprovação nas instâncias ordinárias.

A decisão foi unânime. (Processo: RR-1413-51.2013.5.03.0077)

Fonte: TST

 


 

01/09/2015 - Audiência pública no Senado celebra os 10 anos da Nova Central

 

Os líderes sindicais da Nova Central tiveram um começo de semana cheio de comemorações e homenagens à central que mais cresce em todo Brasil: A NCST.


Assim, nesta segunda-feira (31/08), a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal prestigiou a Nova Central pelos seus 10 anos de existência, ocorridos no dia 28 de junho de 2015.


O senador Paulo Paim (PT-RS), autor do requerimento para a realização da sessão solene comemorativa, acabou lembrando aos participantes da audiência, sobre a importância da fundação da Nova Central no processo democrático brasileiro, as bandeiras de lutas em defesa do desenvolvimento sustentável, a busca permanente por empregos, renda e justiça, que entre outros princípios marcaram ao longo de toda história do movimento sindical no Brasil, a formulação de uma trajetória fortalecida pela autonomia, a unicidade sindical, a igualdade e a fraternidade de todos os seus integrantes.


“Nesses 10 anos de fundação da Nova Central comemoramos este aniversário de maneira atuante, embora sofrendo bastante pressão de toda ordem, mais que acabamos por assumir e conquistar o respeito e a credibilidade dos trabalhadores, das centrais sindicais e autoridades. Assim encerrou reforçando que a NCST não nasceu para ser melhor que as outras, muito menos inferior, mais sim diferente. Parabenizo todos pelo nosso aniversário de 10 anos”, disse o presidente da Nova Central, José Calixto Ramos, também presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), uma das confederações fundadoras da entidade homenageada.


“A Nova Central nasceu comprometida e em defesa das lutas permanentes contra a terceirização, precarização, mão-de-obra análoga a escravidão, na defesa dos interesses dos trabalhadores e dos dirigentes desta entidade que merecem esta grande homenagem e comemoração. Reforço que estamos cada vez mais forte e firmes, cumprindo com nosso dever e nos diferenciando por não mudarmos nossa trajetória e por termos o respaldo constituído diante da sensatez e responsabilidade em que conduzimos nossos trabalhos. Vida Longa a Nova Central!”, ressaltou Moacyr Roberto, secretário geral da NCST e presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), também fundadora da NCST.


Ao longo da sessão o senador Paulo Paim foi fortemente elogiado e agradecido por seu trabalho que visa defender os trabalhadores, combatendo de forma exaustiva ações prejudiciais e não democráticas. “Considero o senador Paulo Paim como sendo uma instituição de defesa dos trabalhadores! E ao abrir este espaço de comemoração para a Nova Central que se destaca pela forma que nasceu, pois veio em defesa do sistema confederativo, para negociar de forma exaustiva sem ferir a democracia do país e do trabalhador de uma maneira geral; agradeço especialmente pelo carinho que o senador tem por nós sindicalistas, lembrando que temos por ele também este afeto, e por isso poderemos, não apenas nós mas também todo Brasil, colocar o senador num degrau acima do que ele já se encontra”, reforçou João Domingos diretor de finanças da NCST e presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), confederação também fundadora da Nova Central.


Além das lideranças sindicais da Nova Central, participaram também da sessão solene, o secretário do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Francisco José Pontes, Ricardo José Macedo procurador representante do Ministério Público do Trabalho e o diretor adjunto da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Stanley Gacek.


Compondo a mesa solene esteve à diretora de assuntos de cooperativismo e economia solidária da Nova Central, Ledja Austrilino representando as mulheres juntamente com a diretora de assuntos da mulher da NCST, Sônia Maria Zerino que parabenizaram a entidade pelas conquistas alcançadas e lutas firmadas pela diretoria executiva, que sempre se preocupou em defender os trabalhadores e as trabalhadoras de todo Brasil. “É com muita honra e orgulho que neste momento parabenizo a Nova Central. Este momento de festa na luta pela redução da informalidade, por melhores condições de trabalho, em que o empenho constante nesses 10 anos de batalhas e conquistas sempre possam percorrer o melhor caminho de firmeza, força e fidelidade pela classe trabalhadora brasileira”, encerrou D. Ledja.


Moacyr Roberto finalizou o encontro com o lançamento de um selo alusivo aos 10 anos da Nova Central, que firmou, mais uma vez, o compromisso de luta pela unicidade, desenvolvimento e justiça social estabelecido pela entidade.

Fonte: NCST

 


 

01/09/2015 - 2016: inflação, 5,4%; PIB, 0,2%; salário mínimo, R$ 865,50; déficit, R$ 30,5 bi


A inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve ficar em 5,4% em 2016. A previsão está no Projeto de Lei do Orçamento Anual (PLOA) entregue hoje (31) pelo Poder Executivo ao presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Já o Produto Interno Bruto (PIB - soma dos bens e riquezas produzidos em um país) deve crescer 0,2%. De acordo com a proposta orçamentária, inflação só atingirá 4,5%, que é o centro da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN), a partir de 2017.


"Há uma elevação temporária da inflação este ano, mas, com as ações já tomadas pelo Banco Central, prevê-se convergência para a meta até 2017", afirmou o ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Nelson Barbosa.


Para 2015, a estimativa é inflação de 9,25% e retração de 1,8% do PIB. Com relação à atividade econômica, Barbosa disse que a recuperação deve começar, lenta, em 2016. "A nossa expectativa é que ganhe mais velocidade nos anos seguintes. Parte dessa recuperação está sendo puxada pelo aumento do saldo [da balança] comercial. Mas a demanda interna, o consumo, o investimento doméstico, está contribuindo para uma queda. O saldo comercial não será suficiente para contrabalançar a queda [este ano]", disse.


O PLOA prevê também que o país encerrará 2016 com déficit primário de R$ 30,5 bilhões, o equivalente a 0,5% do PIB. O salário mínimo para o ano que vem ficará em R$ 865,50. Além da proposta orçamentária para 2016, Nelson Barbosa e o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, entregaram a Renan Calheiros o projeto de lei para o Plano Plurianual 2016-2019, que deve ser apresentado a cada início de um novo mandato presidencial. Pelo plano, o salário mínimo atingirá R$ 910,40 em 2017, R$ 957,80 em 2018 e R$ 1.020,80 em 2019.


No domingo (30), o líder do governo no Senado, Delcídio do Amaral (PT-MS), já havia adiantado que o projeto de lei do Orçamento para 2016 poderia prever déficit. De acordo com ele, o governo e os parlamentares poderão negociar alternativas para cobrir o resultado negativo durante a tramitação da proposta no Congresso Nacional. “Com a frustração da CPMF [Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira], se não tiver outra solução, a saída é apresentar o Orçamento com o déficit e depois negociar. Aí, é uma conversa do Congresso com o Executivo”, disse Delcídio.

Fonte: Agência Brasil

 


 

01/09/2015 - Comissão debaterá MP que permite reduzir remuneração e jornada de trabalho


A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 680/15 tem audiência pública na terça-feira (1). A MP permite a empresa em dificuldade financeira reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%. Como contrapartida, a empresa fica impedida de demitir empregados sem justa causa por até 16 meses.


Convidados

- representante do Ministério do Trabalho e Emprego;

- representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio;

- representante da Secretaria Geral da Presidência da República;

- representante da Secretaria da Micro e Pequena Empresa;

- representante da Nova Central Sindical;

- representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT);

- representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT);

- representante da Força Sindical;

- representante da Confederação Nacional dos Metalúrgicos da CUT;

- representante do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC;

- representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag); e

- representante da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais.


A audiência ocorrerá, a partir das 14h30, no plenário 2 da ala senador Nilo Coelho, Anexo II, do Senado.

Fonte: Agência Câmara

 


 

01/09/2015 - Avança projeto da Agenda Brasil que aumenta proteção a trabalhadores terceirizados

 

Avança no Senado projeto da Agenda Brasil que aumenta proteção do trabalhador terceirizado e impede terceirização de atividades fins no serviço público. Para defensores da proposta, os terceirizados no Brasil estão em regime de semi-escravidão e seria melhor que as empresas os contratassem diretamente.


Segundo o senador Paulo Paim (PT–RS), um projeto de lei que ele está relatando (PLS 300/2015) garante ao trabalhador terceirizado vários dos direitos trabalhistas e previdenciários que têm os profissionais contratados diretamente. Para o senador Marcelo Crivella (PRB – RJ), autor da matéria, a terceirização nas atividades fins das empresas públicas é negativa para o país.

Fonte: Agência Senado

 


 

01/09/2015 - Greve aumenta prazo de agendamento do pedido de aposentadoria para até 103 dias

 

Desde o início da greve dos servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), há quase dois meses, o prazo médio nacional para agendamento de pedido de aposentadoria saltou de 33 dias para 54. No Distrito Federal (DF) este número subiu de 55, em junho, para 103 dias em agosto.


A greve completa dois meses esta semana e, segundo o movimento, tem adesão de 80% dos servidores. Segundo o INSS, em São Paulo são dois meses e meio (76 dias) para este agendar o pedido de aposentadoria, enquanto no Paraná são quase dois meses (56 dias). Antes da greve, o prazo médio nestes estados era respectivamente 41 e 38 dias.


Para as pessoas que buscarem atendimento e não forem atendidos, o INSS orienta que procurem o teleatendimento 135 para remarcação. O instituto informou ainda que, para a concessão do benefício, será considerada a data do primeiro agendamento. “Dessa forma, fica afastada qualquer hipótese de prejuízo financeiro aos segurados que fizerem jus a um benefício previdenciário”, informou o órgão.


Segundo a Federação Nacional dos Sindicatos dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social (Fenasps), representantes dos servidores estiveram em reunião com o ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, mas não houve proposta nova.


“Ele reafirmou tudo o que já vem falando, marcou nova reunião para a quinta-feira (3). Antes disso ele disse que vai procurar a presidente (da República) para dar uma resposta aos servidores”, relatou Carlos Roberto dos Santos, da Secretaria de Formação Política e Sindical da Fenasps.


Entre as reivindicações dos trabalhadores, estão um reajuste nos salários de 27%, para repor as perdas salariais desde 2010, a contratação de mais servidores e a incorporação das gratificações, que representam 70% dos salários. A proposta do Ministério do Planejamento é de reajuste de 21,3% em quatro anos, entre 2016 e 2019.

Fonte: Agência Senado

 


 

01/09/2015 - Trabalho aprova seguro-desemprego para trabalhador temporário


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, no último dia 19, o Projeto de Lei 271/11, do deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que inclui como beneficiários do seguro-desemprego trabalhadores rurais e urbanos com contrato temporário ou por prazo determinado.


Pela proposta, o número de parcelas do benefício a que o desempregado terá direito dependerá da quantidade de meses trabalhados. Receberá duas parcelas quem esteve empregado por 9 meses nos 12 anteriores ao fim do contrato. Terá direito a três parcelas quem tiver trabalhado por 12 meses nos 18 anteriores.


Já quem trabalhou 15 meses nos 24 anteriores ao fim do contrato terá direito a receber quatro parcelas. O período trabalhado não precisa ser contínuo.


O relator na comissão, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), recomendou a aprovação da proposta. Ele entendeu que, apesar de recentemente o Congresso Nacional ter analisado regras que dificultam a concessão do benefício, a discussão não mencionou o objeto do projeto de lei de Izar.


Na opinião do relator, “tal silêncio” decorre do fato de o benefício se destinar a setores da economia que não estão sujeitos a ciclos, diferentemente do trabalhador temporário rural, por exemplo, que atua em diferentes momentos na preparação do solo, no plantio e na colheita.


“Neste sentido, é necessário estender a proteção do seguro-desemprego para abraçar os trabalhadores que se submetem ao trabalho por prazo determinado”, disse Benjamin Maranhão.


Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


A proposta já havia sido aprovada anteriormente pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.

Fonte: Agência Câmara

 


 

01/09/2015 - Adesão das três primeiras empresas ao PPE beneficiará 2.500 trabalhadores

 

O Ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, entregou a três empresas, nesta sexta feira (28), os primeiros Termos de ao Programa de Proteção ao Emprego – PPE. Com a adesão, um total de 2.500 trabalhadores da Grammer do Brasil, Rassine NHK Autopeças e Caterpillar do Brasil serão beneficiados com o Programa. A redução proposta pelo PPE vai representar uma economia de mais de R$ 6 milhões ao Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.


Segundo Manoel Dias, os gastos com Seguro-Desemprego, caso esses trabalhadores fossem demitidos, resultariam num dispêndio estimado em R$ 11,5 milhões. Mas com a adesão dessas empresas ao PPE, serão utilizados recursos do FAT da ordem R$ 5,7 milhões, para pagar os benefícios do Programa, uma economia de 51%. “Além dessa visível vantagem, o programa tem como principal objetivo assegurar os empregos desses trabalhadores e a produtividade das empresas, mantendo também suas contribuições tributárias e previdenciárias”, destacou o ministro.


Junto com o ministro Manoel Dias, que preside o Comitê do PPE, participaram da cerimônia de entrega dos Termos de Adesão representantes da Secretaria Geral da Presidência da República e dos Ministérios da Fazenda; do Planejamento, Orçamento e Gestão; e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Estiveram também presentes executivos das três empresas beneficiadas pelo Programa e da Caixa, bem como dirigentes do Sindipeças e da Força Sindical.


Empresas – A Rassine NHK aderiu ao PPE com 551 trabalhadores, pelo período de três meses, e redução de 15% da jornada de trabalho e do salário. Já a Grammer e Caterpillar firmaram a adesão por seis meses, com redução de 20% na carga horária e nos vencimentos de, respectivamente, 451 e 1.498 funcionários.


Além dessas três empresas, outras sete já manifestaram oficialmente interesse de adesão ao PPE e seus processos estão na fase dos Acordos Sindicais que precisam ser previamente firmados com os trabalhadores que serão beneficiados.

Fonte: MTE

 


 

01/09/2015 - Turma decide que empresa é responsável por acidente com motoboy que não usava capacete


Um motoboy que sofreu traumatismo craniano em acidente de trânsito durante o expediente terá examinado seu pedido de indenização por danos morais e materiais, mesmo não estando com capacete no momento do acidente. A decisão unânime da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a atividade é de risco, pois o condutor de moto está mais sujeito a acidentes que o motorista comum.


O caso aconteceu em Barcarena (PA). Ao levar um encarregado ao banco na garupa, o motoboy sofreu o acidente ao desviar de uma bicicleta. Por estar sem capacete, sofreu traumatismo craniano e ficou impossibilitado para trabalhar.


Em ação trabalhista em que pedia R$ 100 mil de indenização por danos morais e materiais, ele alegou que não usava capacete porque a empresa não o fornecia. Em sua defesa, a empresa Cunha e Silva Ltda. argumentou que o acidente não foi causado por desídia ou descuido do empregador, mas por culpa exclusiva da vítima que, por livre iniciativa, não usava o capacete.


O juiz de origem julgou improcedente do pedido ao perceber que o motoboy mentiu na inicial e não usava o capacete por opção própria. "Considerando que o acidente foi ocasionado por fato alheio à atividade da empresa, fora do ambiente de trabalho (acidente de percurso), e foi o empregado quem agiu de forma imprudente na condução da moto e deixou de usar capacete disponível e obrigatório pela lei de trânsito a todos os condutores, estão afastados os elementos nexo de causalidade e culpa ou dolo patronal", afirmou a sentença.


Em recurso ordinário, o trabalhador defendeu que devia ser reconhecida a responsabilidade objetiva do empregador, independente de dolo ou culpa, uma vez que a própria empresa comunicou a ocorrência do acidente de trabalho ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 8º Região (PA/AP) manteve a sentença. "Qualquer pessoa de discernimento médio tem plena consciência de que o ato de conduzir motocicletas sem o uso de capacete oferece alto risco à integridade física do condutor", registra o acórdão.


O relator do recurso do motociclista ao TST, ministro relator José Roberto Freire Pimenta, considerou que se trata de uma atividade de risco e que, apesar de o autor não estar utilizando o capacete no momento do acidente de trabalho, esta circunstância não afasta a configuração do nexo de causalidade entre o acidente e a atividade desenvolvida, uma vez que a utilização do equipamento de proteção individual tem por finalidade apenas reduzir e amenizar os impactos do acidente, e não impedi-lo.


"A conduta do trabalhador em não utilizar o capacete no máximo configuraria culpa concorrente da vítima, o que não é suficiente para romper o nexo de causalidade", afirmou. O ministro explicou que a culpa concorrente serve apenas como parâmetro para fixação do valor da indenização.
Por unanimidade, a Turma reconheceu a responsabilidade civil da empresa e determinou o retorno do processo à primeira instância para que sejam apurados os valores da indenização por danos morais e materiais. Processo: RR-1776-84.2012.5.08.0125

Fonte: TST

 


 

31/08/2015 - Comissão faz audiência pública para debater novo cálculo da aposentadoria

 

A comissão mista destinada a examinar e emitir parecer sobre a Medida Provisória (MP) 676/2015 promove audiência pública na quarta-feira (2) para instruir a matéria que criou uma nova fórmula de cálculo da aposentadoria.


Representantes da Ordem dos Advogados (OAB), do governo, das centrais sindicais, associações de classe e especialistas estão entre os 20 convidados para o debate.


A MP 676/2015 foi editada pela presidente Dilma Rousseff como alternativa à proposta vetada por ela em 17 de junho. A proposta permitia ao trabalhador, na hora da aposentadoria, aplicar a regra chamada 85/95 em vez do fator previdenciário.


A medida provisória manteve a fórmula 85/95 aprovada pelo Congresso, referindo-se à soma da idade e do tempo de contribuição dos segurados, porém criou o chamado "dispositivo progressivo" que, segundo o governo, leva em consideração o aumento da expectativa de vida do brasileiro e tem como principal objetivo manter o sistema "sustentável".


Pela MP 676, as somas da idade e do tempo de contribuição deverão ser aumentados em 1 ponto a cada ano a partir de 1º de janeiro de 2017; e depois em 1º de janeiro de 2019; 1º de janeiro de 2020; 1º de janeiro de 2021 e 1º de janeiro de 2022. Na prática, a medida adia o prazo para a aposentadoria.


A comissão mista para analisar a MP 676 é presidida pelo senador Eduardo Amorim (PSC-SE) e tem como relator o deputado Afonso Florence (PT-BA).

Fonte: Agência Senado

 


 

31/08/2015 - Paim pede pacto para assegurar direitos sociais, trabalhistas e previdenciários

 

O senador Paulo Paim (PT-RS) defendeu, nesta sexta-feira (28), em Plenário, diálogo entre o governo, o movimento sindical e a sociedade organizada na busca de um pacto que preserve direitos sociais, trabalhistas e previdenciários. Antes, ele criticou o modelo de ajuste fiscal adotado em resposta à crise econômica atual.


- Sempre que há uma crise, a fórmula mais simples, para não dizer a mais grosseira, é posta como meta. Os trabalhadores sempre são chamados a pagar a conta, e perdoem-me aqueles que pensam diferente, a serem servidos à mesa das piranhas do mercado financeiro – criticou.


Pior momento

Paim reconheceu que esse é o pior momento para o governo desde o início da “era Lula”, em 2003, não sendo possível “tapar o sol com a peneira”, como afirmou. Ele acredita, porém, que a saída é o diálogo por um “pacto de preferências”, e não a retirada “à força” de conquistas do povo.


- Querer retomar o caminho do crescimento tirando dos que mais precisam é uma falsidade e uma covardia que não tem sucesso. O universo há de conspirar contra aqueles que não olham para os mais necessitados – afirmou.


Crise da década de 30

Como exemplo alternativo, ele citou o caminho trilhado pelos Estados Unidos na década de 30 do século passado. Lembrou que o presidente Franklin Delano Roosevelt estimulou o crescimento com medidas que incluíram o aumento de impostos "para os mais ricos um enorme programa de ajuda para os mais fracos”.


Para o senador, na crise brasileira atual “o andar de cima” também deve dar sua contribuição. Ele defendeu, por exemplo, a instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas, já previsto na Constituição. Observou que esse tipo de tributo não é uma novidade em outros países. Na França, é conhecido como “Robin Hood”, incidindo sobre o patrimônio das pessoas físicas.


Perdas

Entre as medidas de ajuste do governo da presidente Dilma Rousseff que teriam prejudicado os trabalhadores e setores mais frágeis, ele citou as medidas provisórias 664 e 665. As MPs alteraram regras do seguro-desemprego, abono salarial, auxílio-doença e auxílio-reclusão. Com isso, disse o senador, o governo fez cortes de R$ 9 bilhões, mas pretendia inicialmente chegar a R$ 18 bilhões.


Antes, porém, conforme o senador, o governo adotou medidas de desoneração fiscal em favor de setores empresarias que representaram renúncia de receitas da ordem de R$ 200 bilhões. Outra medida teria permitido a retirada de R$ 78,7 bilhões do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para empréstimos subsidiados.


Paim criticou ainda o projeto que altera as regras de terceirização, o PL 4330, já aprovado na Câmara dos Deputados, de “forma truculenta”, segundo o senador. Ele comunicou que os trabalhadores vão “invadir” Brasília, promovendo uma marcha pacífica para defender a rejeição desse projeto pelo Senado, onde a proposta tramita.

Fonte: Agência Senado

 


 

31/08/2015 - Câmara aprova vínculo empregatício após aposentadoria voluntária


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, no dia 18, em caráter conclusivo, o Projeto de Lei 3772/00, que garante que a aposentadoria voluntária do empregado não implica a rescisão de seu contrato de trabalho. Ou seja: ele terá os direitos preservados se optar por seguir na relação de emprego mesmo depois de se aposentar.

 

A proposta, do ex-deputado Alceu Collares, será encaminhada diretamente ao Senado, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.


O parecer da relatora, deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), foi favorável ao projeto. Ela destaca que a proposta está em consonância com jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), que em 2007 declarou inconstitucional a regra da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43) em sentido contrário.


Antes da decisão do STF, o empregado que se aposentava por iniciativa própria perdia os direitos rescisórios, como a multa de 40% sobre os saldos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), porque se considerava que a aposentadoria, nesse caso, extinguia seu contrato de trabalho. Caso ele continuasse trabalhando na mesma empresa, iniciava-se nova contagem de tempo a partir de então.


Nos termos da decisão do Supremo, a aposentadoria voluntária não terá efeito sobre o contrato de trabalho. Dessa forma, se o aposentado optar por seguir na relação de emprego, seus direitos estarão preservados. O projeto aprovado insere na lei o disposto na jurisprudência.


Segundo a proposta, caso venha a ser demitido sem justa causa, o trabalhador terá direito à contagem de tempo anterior à aposentadoria. Se voltar a trabalhar para o mesmo empregador, mesmo após a aposentadoria voluntária, terá, igualmente, direito de computar o período anterior, a não ser que tenha sido demitido por justa causa ou se já tiver recebido a indenização correspondente.

Fonte: Agência Câmara

 


 

31/08/2015 - Representantes dos trabalhadores debatem sobre PPE terça-feira (1º)

 

A criação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE) vai ser debatida na terça-feira (1º), às 14h30, em reunião da comissão mista que analisa a MP 680/15. Foram convidados para o encontro representantes do governo e dos trabalhadores.


De acordo com o presidente da comissão, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), e com o relator, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), a audiência tem por objetivo ouvir dos convidados sugestões para o aperfeiçoamento da matéria.


Também foram convidados representantes dos ministério do Trabalho e Emprego, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, da Secretaria-Geral da Presidência da República e da Secretaria da Micro e Pequena Empresa.


Os trabalhadores serão representados pela Nova Central, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Força Sindical, Central Única dos Trabalhadores (CUT), Confederação Nacional dos Metalúrgicos, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Sindicato dos Metalúrgicos do ABC e Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL).


Minimizar desemprego

A MP 680/15 foi editada pelo governo com o objetivo de minimizar a crise do desemprego, em razão da econômica. A proposta permite redução limitada de salários e jornada nas empresas que aderirem ao PPE. As empresas poderão reduzir em 30% os salários e a jornada de trabalho por tempo determinado, desde que não efetuem demissões no período.


O governo federal bancará uma complementação para os trabalhadores, equivalente à metade da redução salarial, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A MP já recebeu 175 emendas. De acordo com o calendário de trabalho da comissão, o relatório final deve ser apresentado em 17 de setembro.

Fonte: Diap

 


 

31/08/2015 - Trabalho aprova alteração do prazo para repasse da contribuição sindical

 

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, no último dia 19, proposta que altera o prazo para o repasse da contribuição sindical, valor que é recolhido compulsoriamente do salário dos trabalhadores e que também é chamado de imposto sindical.


Segundo o texto aprovado, o recolhimento dos valores referentes aos empregados e trabalhadores avulsos será efetuado em data previamente estabelecida em convenção sindical, por categoria laboral; e o relativo aos agentes ou trabalhadores autônomos e profissionais liberais realizar-se-á no mês de fevereiro de cada ano.


Já na hipótese de não existência de convenção coletiva regulando a data de repasse aos empregados e trabalhadores avulsos, o recolhimento da contribuição sindical deverá ocorrer até o último dia útil do mês de abril de cada ano.


A proposta original (PL 6.688/09, na origem, PLS 281/08) previa que os empregadores repassassem o valor recolhido compulsoriamente dos trabalhadores aos sindicatos até o dia 5 de abril de cada ano. Porém, o relator da proposta, deputado Augusto Coutinho (SD-PE), acredita que muitos sindicatos já têm datas acertadas em suas convenções, e uma lei poderia confundir esses acertos.


Em audiência em 2011, na Câmara, a CUT e o Ministério Público do Trabalho defenderam o fim do imposto sindical.


Adequação

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) prevê que a transação seja feita até o final de abril, e para os sindicatos que não tenham acertado uma data, esse limite deve continuar valendo.


“Vislumbramos a possibilidade de adequação da nova rotina de repasse ora sugerida, sem maiores atropelos ou contratempos de adaptação aos empregadores”, afirmou o relator.


De acordo com a CLT, as empresas devem descontar o imposto sindical de seus empregados na folha de pagamento de março. Para o autor da proposta, senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), é viável que o valor seja repassado às entidades de classe já no início do mês subsequente.


Tramitação

A proposta, que tramita em regime de prioridade e tem caráter conclusivo, será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça, onde aguarda designação de relator. (Com Agência Câmara)

Fonte: Diap

 


 

31/08/2015 - Congresso pode votar na quarta-feira veto a projeto sobre fator previdenciário


Também está na pauta o veto ao reajuste do Judiciário


Deputados e senadores poderão votar na quarta-feira (2) vetos presidenciais a projetos de lei, em sessão conjunta do Congresso Nacional marcada para as 11 horas.


Entre os vetos pautados está o que fornece uma alternativa ao fator previdenciário, mecanismo usado para calcular a aposentadoria. Na maior parte das vezes, o fator diminui o valor dos proventos do aposentado. Pela regra vetada, poderia se aposentar com o salário cheio quem conseguisse atingir uma soma mínima de idade e tempo de contribuição. Para os homens, essa soma é 95 e, para as mulheres, 85.


A presidente Dilma Rousseff vetou a regra com o argumento de que prejudicaria a Previdência Social em médio e longo prazos. A presidente propôs, por meio da Medida Provisória 676/15, um cálculo alternativo com a mesma regra que, em geral, atrasa a aposentadoria em 1,5 ano em relação à regra vetada.


Reajuste do Judiciário

Outro veto polêmico é o reajuste do Judiciário, proposto para ser de até 78,56%. Segundo a Presidência, o projeto geraria impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos.


Outras matérias também estão em pauta no Congresso, como o projeto de resolução (PRC 3/15) que amplia o número de relatorias setoriais do projeto de lei orçamentária anual (LOA).

Fonte: Agência Câmara

 


 

31/08/2015 - Comissão aprova três parcelas a mais de seguro-desemprego para Amazônia


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 19, projeto que concede mais três parcelas do seguro-desemprego para os trabalhadores que perdem o emprego em decorrência de ações de combate ao desmatamento na Amazônia.


O projeto (PL 7083/10) é do Senado e recebeu parecer favorável do relator, deputado Ademir Camilo (Pros-MG).


A proposta é voltada principalmente para os empregados de madeireiras da Amazônia. Segundo Ademir Camilo, as ações policiais contra o desmatamento realizadas na região levam ao fechamento de empresas ilegais, colocando na rua milhares de trabalhadores.


Peculiaridades

A concessão de um prazo maior para o seguro-desemprego, segundo ele, é justa e leva em conta as características do mercado de trabalho da região. Atualmente, segundo a Lei 7.998/90, o trabalhador desempregado pode receber de três a cinco parcelas do benefício.


“Na Amazônia, diante das características inerentes à região e da crise que decorre do fechamento das empresas, as opções de trabalho são mais escassas ou sazonais. Assim, o prazo legal torna-se pequeno para a obtenção de novo emprego ou requalificação”, afirmou.


De acordo com o projeto aprovado, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) definirá os municípios que poderão ser beneficiados com a ampliação do prazo de concessão do seguro-desemprego e as regras para sua implementação.


Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

31/08/2015 - Juíza entende que empregador não pode descontar aviso prévio não trabalhado


Uma trabalhadora, que pediu demissão por ter conseguido um novo emprego, conseguiu obter na Justiça do Trabalho a restituição do valor do aviso prévio que havia sido descontado de sua rescisão pelo laboratório empregador. A decisão foi proferida pela juíza Zaida José dos Santos, titular da Vara do Trabalho de Araguari, para quem o patrão não pode descontar o aviso prévio não trabalhado.


Na visão da julgadora, o fato de a reclamante ter conseguido um novo emprego é considerado como justo motivo para pedir demissão, nos termos do artigo 487 da CLT, o que impossibilita o empregado de cumprir o aviso prévio.


A juíza adota o entendimento de que o empregador não pode descontar o aviso prévio de salários correspondentes, uma vez que não houve prestação de serviços. O fundamento apontado é o artigo 487, parágrafo 2º da CLT, que dispõe que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.


De acordo com a magistrada, o empregador pode descontar tão somente os "salários correspondentes" ao período não trabalhado. Por isso, o termo "prazo respectivo". Ela lembrou que salário é contraprestação pelo serviço prestado. Logo, se não houve trabalho, não há o que receber. Daí a razão do desconto. Conforme ponderou, a imposição da obrigação de pagar pelo serviço não prestado ao empregador esbarra nos limites do absurdo.


"Pensar em contrário seria permitir ao empregador usufruir uma mão-de-obra sem nada por ela remunerar, na medida que o funcionário que está deixando o emprego é quem arcará com o salário do substituto, ocorrendo a nefasta transferência dos ônus do empreendimento econômico", ponderou ainda, discordando da interpretação feita pela maioria dos julgadores. "Não visualizo na mesma (interpretação) qualquer amparo nos princípios que norteiam o Direito do Trabalho, em especial no Princípio Protetivo e da Condição mais Benéfica, que dispõem que as normas que regem a matéria devem ser sempre analisadas de forma favorável ao empregado hipossuficiente, e não de forma contrária a seus interesses", registrou.


A magistrada considera, no mínimo, estranho que um empregado dispensado por justa causa, penalidade mais grave existente em um contrato de trabalho, não tenha que arcar com tamanha perda de vencimento, ao passo que aquele que exerce seu direito potestativo de pedir demissão, sofra tamanho "desconto" em sua remuneração, sem qualquer comprovação de prejuízo por parte de seu empregador.


A decisão fez uma analogia com os artigos 479 e 480 da CLT, os quais determinam que nos contratos a termo deverá o empregado arcar com os prejuízos efetivamente comprovados pelo empregador, até o limite da quantia a que faria jus, se eventualmente fosse o empregador que tivesse tomado a iniciativa de por fim ao contrato de trabalho. Para a juíza, também nas hipóteses de contratos por prazo indeterminado, caberá sempre ao empregador o ônus de provar a efetiva existência de um prejuízo decorrente da saída repentina.


Como, no caso, a empresa não comprovou qualquer prejuízo, a magistrada considerou ilegal o desconto realizado na rescisão, julgando procedente o pedido de restituição do valor descontado a título de aviso prévio. Não houve recurso e a decisão transitou em julgado. Processo nº 01287-2014-174-03-00-7. Data de publicação da decisão: 08/09/2014

Fonte: Jusbrasil

 


 

31/08/2015 - Enquadramento sindical deve considerar a base territorial do local da prestação de serviços


O enquadramento sindical deve considerar, além da atividade preponderante do empregador, ou da categoria diferenciada do empregado, a base territorial do local da prestação de serviços. É que a abrangência da convenção coletiva é determinada pela representação das categorias econômica e profissional, com obediência ao princípio da territorialidade (base territorial), ou seja, aplicam-se os instrumentos coletivos vigentes no local da prestação de serviços.


Com base nesse entendimento, a Segunda Turma do TRT/MG, adotando o voto do relator, juiz convocado Rodrigo Ribeiro Bueno, deu provimento ao recurso de uma empresa para absolvê-la da condenação de pagar ao reclamante os direitos previstos na convenção coletiva de trabalho (CCT) cuja aplicação ele pretendia. Ficou constatado que a entidade patronal signatária da CCT tinha representatividade no Estado de São Paulo, não abrangendo a reclamada, sediada em Minas Gerais.


O juiz de 1º Grau havia decidido pela aplicação da CCT apresentada pelo trabalhador, firmada pelo Sindicato das Indústrias de Papelão do Estado de São Paulo e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Papel, Celulose, Papelão e de Artefatos de Bragança Paulista, Região e Sul de Minas. Assim, condenou a empresa a pagar ao reclamante o aviso prévio, abono indenizatório e estabilidade como previstos nas normas coletivas ali existentes.


Mas o relator constatou que a empregadora não havia sido representada por sua categoria econômica naquele instrumento coletivo, pois é sediada em Minas Gerais e não em São Paulo. Assim, acolhendo a pretensão da ré, reconheceu a aplicação, ao caso, da convenção coletiva firmada entre a categoria profissional e o Sindicato das Indústrias de Celulose, Papel e Papelão no Estado de Minas Gerais.


Segundo o julgador, o enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante da empresa (arts. 570 e 581 , § 2º da CLT), a não ser no caso de categoria profissional diferenciada e dos empregados regidos por lei especial (art. 511, § 3º da CLT). Mas, conforme ressaltou, deve-se levar em conta também a base territorial das categorias profissional e econômica no local da prestação dos serviços, em atenção aos princípios da territorialidade e da unicidade sindical (art. 8º, inc. II da Constituição da República).


E, no caso, a reclamada tem sede em Camanducaia, Minas Gerais, local da prestação de serviços do reclamante. Assim, apenas as normas coletivas celebradas por sindicatos com abrangência no sul de Minas Gerais têm aplicabilidade às relações estabelecidas com a ré, destacou o relator.


Ele registrou ainda que o simples fato de a CCT trazida pelo trabalhador ter sido firmada por seu sindicato profissional não muda a conclusão de que a reclamada não está obrigada cumpri-la. Isso porque, ela não participou da negociação coletiva, tampouco o sindicato que a representa, já que a categoria econômica que a firmou tem representatividade somente no estado de São Paulo (Sindicato da Indústria do Papelão no Estado de São Paulo). Nesse quadro, a Turma deu provimento ao recurso da ré para afastar a aplicação da CCT juntada com a inicial e absolvê-la da condenação de pagar ao reclamante os direitos ali previstos. (0001935-84.2013.5.03.0075 RO)

Fonte: Jusbrasil

 


 

28/08/2015 - Igualdade de direitos entre homens e mulheres será discutida na Comissão de Direitos Humanos

 

O senador Paulo Paim (PT-RS) informou que a Comissão de Direitos Humanos do Senado promoverá na próxima quarta-feira (2) audiência pública para lançamento da campanha “Eles por Elas” (no original em inglês, "He for She"), pela igualdade de direitos entre homens e mulheres.


A campanha, iniciada pela ONU Mulheres, é um esforço global para envolver homens e meninos no combate à discriminação e à violência contra mulheres. O senador explicou que o objetivo da campanha é reunir 1 bilhão de assinaturas em todo o planeta em apoio à luta pela igualdade de direitos entre gêneros.


Paim lembrou ainda que o Senado precisa avançar nesta questão, aprovando, por exemplo, o PLC 130/2011, relatado por ele na CDH, proibindo a diferença salarial entre trabalhadores do sexo feminino e masculino que exercem a mesma função.


– Com certeza, o sujeito das lutas feministas segue sendo elas. A nós, homens, cabe construir um mundo onde o respeito, a não discriminação e a dignidade da vida das mulheres têm de ser asseguradas, combatendo-se todo tipo de violência - afirmou Paim em pronunciamento no Plenário nesta quinta-feira (27).


Paulo Paim comemorou ainda a decisão do governo federal de voltar atrás no parcelamento da antecipação do décimo-terceiro salário dos aposentados e pensionistas do INSS. Ele disse que os aposentados recebem pouco e não seria justo que tivessem o benefício parcelado. O governo anunciou, porém, que vai pagar integralmente em setembro a primeira parcela do décimo-terceiro e a segunda parcela será mantida em novembro.

Fonte: Agência Senado

 


 

28/08/2015 - Custo da construção sobe 7,12% em um ano

 

O Índice Nacional de Custo da Construção do Mercado (INCC-M) subiu de 0,66%, em julho, para 0,80%, em agosto. Desde janeiro, o INCC-M acumula alta de 6,15% e, em 12 meses, 7,12%, informou o Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV).


Em agosto, os preços de materiais, equipamentos e serviços subiram 0,27%. Em julho, a variação foi 0,17%. De janeiro a agosto, este índice teve alta de 4,42% e, em 12 meses, 5,93%.


O que mais pesou em agosto foi o grupo de materiais para acabamento: estes passaram de de 0,45% para 0,67%. No que se refere apenas à contratação de serviços a taxa subiu de 0,23% para 0,58%.


Em relação à mão de obra, o índice aumentou de 1,1% para 1,27%, puxado pelos reajustes salariais no Distrito Federal e em Porto Alegre. No ano, este componente de despesa teve elevação de 7,7% e, em 12 meses, de 8,2%.


A pesquisa foi feita em sete capitais. Quatro cidades apresentaram aumentos do INCC-M: Brasília (de 0,92% para 3,04%); Belo Horizonte (de -0,1% para 0,24%); Rio de Janeiro (de -0,09% para 0,23%) e Porto Alegre (de 0,76% para 3,43%). Em Salvador , a taxa caiu de 0,18% para -0,08% e, em São Paulo, o ritmo de correção diminuiu de 1,12% para 0,14%. E, na capital pernambucana, Recife, os custos mantiveram-se estáveis em 0,02%.

Fonte: Portal EBC

 


 

28/08/2015 - CDH comemora na segunda-feira os dez anos da Nova Central Sindical dos Trabalhadores

 

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza, na segunda feira (31), às 9h, audiência interativa sobre os dez anos da Nova Central Sindical de Trabalhadores.


A Nova Central completou dez anos no dia 28 de junho de 2015. Fundada pela decisão de mais de 5 mil delegados, a Nova Central firmou o compromisso de permanecer fiel aos princípios da organização sindical brasileira e comprometida com valores como a democracia, a ética, a justiça social e a busca permanente da afirmação e efetivação do Estado democrático e social de direito no país.


Presidente desde sua fundação, José Calixto Ramos foi o idealizador dessa iniciativa e coordenou as ações de criação da central. Na época visitou quase todas as capitais do país para apresentar aos trabalhadores as propostas de mudanças e reafirmar a posição de que a Nova Central não seria braço político de governos.


Foram convidados para a audiência o presidente da Nova Central; José Calixto Ramos e representantes dos seguintes órgãos: Ministério da Previdência Social, Ministério Público do Trabalho, Organização Internacional do Trabalho, Ministério do Trabalho e Emprego e Secretaria-Geral da Presidência da República.


O cidadão pode participar das discussões. As perguntas ou comentários podem ser enviados por meio do Portal e-Cidadania, no endereço www.senado.leg.br/ecidadania, e do Alô Senado, pelo número 0800 612211.

Fonte: Agência Senado

 


 

28/08/2015 - Cunha cria comissão para analisar financiamento sindical

 

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) criou, nesta quarta-feira (26), uma comissão especial para analisar a questão do financiamento sindical. Trata-se de tema espinhoso e polêmico, já que há muitas divergências sobre a questão no movimento sindical.


O colegiado terá 40 sessões do plenário da Câmara dos Deputados para concluir os trabalhos e será composto por 27 membros titulares e igual número de suplentes.


Há muitas proposições que versam sobre o tema, com destaque para os projetos de lei (PLs) 6.706 e 6.708, ambos de 2009.


O PL 6.706/09 é originário do PLS 177/06, do senador Paulo Paim (PT-RS), que altera a CLT para proibir a dispensa do empregado que concorre a vaga de membro do Conselho Fiscal de sindicato ou associação profissional.


O projeto está também em discussão na Comissão de Trabalho, cujo relator é o deputado Laercio Oliveira (SD-SE).


E o PL 6.708/09, também de autoria do senador Paim (PLS 248/06), versa sobre a regulamentação da contribuição assistencial. Está anexado ao PL 6.706.

Fonte: Diap

 


 

28/08/2015 - Dias discute contribuição sindical com entidades

 

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, participou na quarta-feira (26), de encontro com mais de 17 confederações nacionais de trabalhadores, na sede do Ministério do Trabalho e Emprego em Brasília. As entidades foram convocadas para conhecer o relatório final e para consensuar quanto aos valores das contribuições as serem recebidas pelas entidades sindicais.

 

Segundo Dias, o MTE criou um Grupo de Trabalho para discutir o tema e que realizou estudos para apresentar uma proposta final, “que será o instrumento jurídico que servirá de alicerce”.

 

O ministro afirmou que, desde a instalação do GT em 22 de janeiro desse ano, já foram realizadas 08 reuniões, sendo quatro destas com a participação de representações de entidades sindicais de trabalhadores e de empregadores. "A planília será em torno de três pilares de base de cálculos, incluindo trabalhadores autônomos e profissionais liberais, urbanos e rurais. Com os estudos serão definidas as competências, no âmbito do MTE, para o controle proveniente das arrecadações sindicais, viabilizando um maior acompanhamento nas receitas do Fundo de Amparo ao Trabalhador". disse.

Fonte: MTE

 


 

28/08/2015 - Pesquisa: 69% das negociações salariais no 1º semestre tiveram aumentos reais

 

No primeiro semestre de 2015, 69% das negociações analisadas pelo Sistema de Acompanhamento de Salários do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (SAS-Dieese) conquistaram aumentos reais. Os reajustes acima da inflação se concentraram na faixa de até 1% de ganho real, de acordo com os dados divulgados nesta quinta-feira (27) pela entidade, na capital paulista.


Cerca de 17% das negociações obtiveram reajustes iguais à inflação medida pelo INPC-IBGE. Os reajustes salariais que não repuseram a inflação alcançaram quase 15% das negociações. As perdas ficaram nas faixas de 2% abaixo da inflação na maioria dos casos. O pagamento em parcela única ainda predominou, aparecendo 94% das negociações. O pagamento parcelado ocorreu em 6%.


Segundo os dados, o comércio foi o setor que apresentou a maior proporção de reajustes com ganhos reais no semestre (76%) e a menor de reajustes abaixo do INPC-IBGE (7%). Nos serviços, ganhos reais foram observados em 74% das negociações, e perdas, em 12%. Na indústria, o setor com o desempenho mais fraco no semestre, ganhos reais foram verificados em 61%, e perdas reais, em 20%.


Os aumentos reais médios foram os menores do período em todas as regiões pesquisadas. No Sudeste, os aumentos ficaram no mesmo patamar do observado em 2009 (0,50%). A maior elevação ocorreu no Nordeste (0,72%), seguido do Sul (0,58%), Norte (0,24%) e Centro-Oeste (0,17%).


O relatório também mostrou que as convenções coletivas (resultado de negociações entre sindicatos de trabalhadores e patronais) tiveram melhores aumentos do que os acordos coletivos (firmados entre sindicatos e empresas). Nas convenções coletivas, os reajustes acima da inflação foram observados em 71% das 281 negociações. Nos acordos coletivos isso ocorreu em 43% das 21 negociações.


Segundo o coordenador de relações sindicais do Dieese, José Silvestre Prado de Oliveira, o resultado das negociações do segundo semestre não deve ser tão diferente, não alterando então os resultados no ano inteiro. “O ano de 2015 tende a ser pior do que 2014. Provavelmente também vai ser pior do que 2008. Se os resultados forem semelhantes ao primeiro semestre, será pior do que 2014.”


Silvestre ressaltou que é preciso considerar fatores como inflação mais elevada e piora do mercado de trabalho, redução da disponibilidade de crédito, queda do consumo das famílias, aumento de taxas de juros. “Diante desse cenário a negociação fica muito difícil, principalmente se considerarmos as duas primeiras variáveis.”

Fonte: Agência Brasil

 


 

28/08/2015 - Governo Central tem déficit primário de R$ 9 bilhões de janeiro a julho

 

A queda da arrecadação provocada pela contração da economia afetou as contas públicas em 2015. De janeiro a julho, o Governo Central – Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central – acumula déficit primário de R$ 9,051 bilhões. Em valores reais (corrigidos pela inflação oficial), o resultado é o menor da história para os sete primeiros meses do ano desde a criação da série histórica, em 1997, e está negativo pela primeira vez no período.


O déficit primário representa o resultado negativo das contas públicas antes do pagamento dos juros da dívida pública. Em julho, o Governo Central registrou déficit de R$ 7,223 bilhões, também o pior resultado para o mês em valores reais e o segundo resultado negativo mensal consecutivo. Os déficits nos últimos dois meses anularam o superávit primário de R$ 6,626 bilhões acumulado de janeiro a maio.


Segundo o Tesouro Nacional, a queda na arrecadação está sendo a principal causa para o desempenho negativo das contas públicas em 2015. De janeiro a junho, as receitas líquidas caíram 5,7% descontada a inflação. As despesas totais, no entanto, ficaram estáveis, caindo apenas 0,7% no mesmo critério.


A estabilidade das despesas está sendo puxada pelos investimentos, que somaram R$ 32,262 bilhões nos sete primeiros meses do ano, queda real (descontada a inflação) de 36,6% em relação a 2014. Desse total, os gastos com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) somaram R$ 23,270 bilhões, com redução real de 36,5%. Outra despesa que apresentou diminuição ao considerar a inflação foi o funcionalismo, com queda real de 1,4%.


No entanto, outros tipos de gastos estão subindo em 2015, como o custeio (manutenção da máquina pública), com alta real de 5,7% em 2015 e subsídios e subvenções, com alta real de 205,2% impulsionada pelos financiamentos do Programa de Sustentação do Investimento, concedidos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).


As despesas da Previdência Social acumulam alta de 2,7% acima do IPCA em 2015. Segundo o Tesouro, o crescimento real deve-se ao aumento de 3,1% no número de benefícios pagos.


As dificuldades em cortar gastos e em aumentar as receitas fizeram a equipe econômica reduzir para R$ 8,7 bilhões, 0,15% do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país), a meta de superávit primário (economia para pagar os juros da dívida pública) para 2015. Desse total, 0,10% – R$ 5,8 bilhões – correspondem à meta do Governo Central.

Fonte: Portal EBC

 


 

28/08/2015 - Comissão aprova projeto que isenta férias e 13º salário de IR e Contribuição Previdenciária

 

A Comissão de Trabalho da Câmara aprovou (26) proposta (PL 2708/07) que isenta o adicional de férias e o décimo terceiro salário da incidência de Imposto de Renda e de contribuições sociais. Também as participações nos lucros das empresas e a conversão de parte das férias em remuneração ficariam isentas do Imposto de Renda.


O texto, porém, ainda terá que passar por mais duas comissões antes de poder seguir para o Senado.


O projeto original, de autoria do deputado Luiz Carlos Busato, do PTB do Rio Grande do Sul, tramitou em conjunto com outros 14 projetos que foram analisados pelo deputado Benjamin Maranhão, do Solidariedade da Paraíba.


Busato afirma que a isenção é uma questão de justiça:


"A ideia de propiciar ao trabalhador um décimo terceiro salário é um prêmio no final do ano pelo seu trabalho durante o ano. E a mesma coisa no que se refere à questão das férias. Então, não é justo que seja tributado e acaba recebendo este prêmio pelo seu trabalho, o governo dá com uma mão e tira com a outra."


O deputado explicou que muitas pessoas vêm procurando obter na Justiça estas isenções e que o assunto vem sendo constantemente discutido pelo Superior Tribunal de Justiça. Até hoje, porém, o tribunal vem concedendo apenas a isenção do Imposto de Renda relativa às férias indenizadas.


Para Luiz Carlos Busato, a votação de uma lei evitaria o custo da judicialização do tema, que atinge as pessoas físicas e o sistema judicial.

 

Alguns deputados da base do governo votaram contra a proposta, explicando que ela prevê uma renúncia fiscal que ainda não foi estimada e prevista. É o caso da deputada Érika Kokay, do PT do Distrito Federal:


"Quando nós falamos de isenção fiscal, você tem que apontar qual é a fonte de compensação. Não está se apontando aqui de onde se vai retirar o dinheiro. Então, o projeto como ele está, cru como ele está, nós vamos ter um prejuízo na manutenção de outras políticas públicas e, particularmente, na seguridade social, no que diz respeito aos direitos previdenciários dos trabalhadores."


A deputada afirmou ainda que, por causa da falta de previsão orçamentária, o projeto deve ser rejeitado pela Comissão de Finanças e Tributação.


O deputado André Figueiredo, do PDT do Ceará, afirmou, porém, que a Comissão de Trabalho deve se ater ao mérito do projeto. Outros deputados disseram que o governo promoveu várias desonerações fiscais para as empresas, mas deixou os trabalhadores de lado.

Fonte: Agência Câmara

 


 

28/08/2015 - MTE flagra trabalho infantil no RS

 

Auditores Fiscais de Trabalho (AFTs) localizaram na semana passada (20/08) oito adolescentes, com idades entre 13 e 15 anos, sujeitos às piores formas de trabalho, em indústria calçadista do interior do município de Rolante, no Rio Grande do Sul, a 120 quilômetros da capital Porto Alegre. Durante a operação, realizada em conjunto com agentes da Polícia Federal, os auditores constataram que, entre as vítimas, quatro adolescentes realizavam atividades perigosas, com manipulação de substâncias tóxicas, sem qualquer proteção.


Um deles, inclusive, efetuava a operação de máquinas em condições insalubres altamente nocivas à saúde. Capazes de oferecer riscos à integridade física, o trabalho nas condições encontradas neste caso, pode ser enquadrado, segundo a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), entre as piores formas de trabalho infantil, definidas em decreto de 2008, que regulamentou a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).


No local, também foram flagrados vários trabalhadores sem registro em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), o que não é permitido por Lei.


Durante a ação de fiscalização, os auditores procederam com o afastamento dos adolescentes do trabalho e notificaram a empresa, que presta serviços como terceirizada, na cadeia do setor calçadista do estado.


De acordo com o coordenador de fiscalização de trabalho infantil, da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/RS), Roberto Padilha Guimarães, até o momento já foram constatadas pelo menos quatro situações irregulares, que deverão acarretar multa estimada em R$ 20 mil para a empresa, que terá de efetuar, nos próximos dias, o pagamento da indenização aos trabalhadores. Roberto Guimarães destacou que os adolescentes com 14 anos completos, serão encaminhados pela fiscalização para a Rede de Proteção da Criança e do Adolescente e para aprendizagem profissional.

Fonte: MTE

 


 

28/08/2015 - Acréscimo de três dias no aviso prévio proporcional é computado a partir do primeiro ano de serviço completo


O aviso prévio proporcional já era assegurado aos trabalhadores desde a Constituição Federal1988 (artigo art. 7º, inciso XXI), porém deveria ser regulamentado por lei ordinária, o que veio a acontecer somente com a edição da Lei 12.506, em outubro de 2011. Assim, a partir desta lei, os empregados dispensados sem justa causa passaram a ter direito a um acréscimo de 3 dias no período do aviso prévio, por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.


Cerca de seis meses após a publicação da Lei 12.506/2011, o Ministério do Trabalho emitiu Nota Técnica (nº 184/2012/CGRT/SRT/MTE), com o objetivo de esclarecer alguns pontos que haviam ficado obscuros. Entre eles, por exemplo, a partir de quando, exatamente, haveria o acréscimo de três dias no aviso prévio: do primeiro ano completo de serviço, ou do segundo? Ficou esclarecido que todos teriam no mínimo 30 dias de aviso durante o primeiro ano de serviço, somando-se 3 dias a partir de quando se completasse o primeiro ano, (perfazendo 33 dias), mais 3 dias, a partir do segundo ano completo (perfazendo 36 dias) e assim, sucessivamente, até o atingir o limite de 90 dias.


Considerando que uma reclamante havia trabalhado por cinco anos para uma grande rede de farmácia, o juiz Cleber Lúcio de Almeida, em atuação na 21ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte-MG, concluiu que ela tinha direito a 45 dias de aviso prévio proporcional (30 + 15). A reclamada sustentou que o acréscimo dos três dias deveria ser realizado a partir do segundo ano da prestação de serviços da reclamante. Assim, contou que a projeção do aviso prévio proporcional seria de 12 dias e pagou à trabalhadora 42 dias de aviso, após a dispensa sem justa causa, conforme demonstrou o TRCT (Termo de Rescisão Contratual).


Mas o magistrado, baseando-se na Lei 12.506/11 e na Nota Técnica 184/2012 do MTE, concluiu que o acréscimo de três dias no aviso prévio proporcional deve ser computado a partir do momento em que o contrato de trabalho supere um ano. Assim, deferiu à reclamante a diferença entre o aviso prévio pago (42 dias) e o aviso prévio devido (45 dias), correspondente a 3 dias. A reclamada apresentou recurso ordinário, mas a sentença foi mantida pelo TRT mineiro. (0001397-71.2013.5.03.0021 RO)

Fonte: Jusbrasil

 


 

27/08/2015 - Centrais Defendem PPE Durante a Crise Econômica

 

No entendimento das Centrais Sindicais o emprego é o “principal patrimônio do trabalhador (a)” e gerar empregos são um dos principais objetivos da economia. Com posição unanime no café da manhã realizado quarta-feira (26/8), no restaurante do Anexo IV da Câmara dos Deputados com os nobres parlamentares, os sindicalistas cobraram agilidade na votação da Medida Provisória (MP – 680/2015) que instituiu o Programa de Proteção ao Emprego (PPE).


O deputado Daniel Vilela (PMDB/GO), relator da Comissão Mista designada para apreciar a MP, durante sua fala, reafirmou a importância do Programa na preservação de postos de trabalho. “De minha parte darei celeridade na tramitação do texto, pois estou convicto que é um programa positivo para todos, além de ser uma agenda favorável para o Governo Federal, que me parece não tem explorado a questão como deveria”, disse.


Todos os deputados presentes no evento receberam uma cópia do documento “Como Entender o PPE” elaborado pelas centrais (Nova Central, Força Sindical, CUT, UGT e CSB) e o DIEESE, no qual afirma que para enfrentar a crise, “É necessária a implementação de políticas que promovam um movimento contrário à recessão e à queda do nível de atividade econômica”.


José Calixto Ramos (Sr. Calixto), presidente Nacional da Nova Central, afirmou que toda e qualquer mudança trás consequências. Que o Programa fortalece os Sindicatos que é a “matriz da estrutura sindical” e que será o responsável para celebrar eventuais acordos dentro das regras do PPE, que estabelece “disciplinas rígidas” para os empresários que vão aderi-lo.


“Para os trabalhadores (as) conquistamos, mesmo que temporariamente, estabilidade no emprego em um cenário de crise política sem precedentes, crise econômica e crise ética. Só quem sabe o drama de quem perde o emprego é quem passa pela situação. Neste momento é preferível recuar um passo para depois darmos outros mais firmes e largos”, argumentou Sr. Calixto.


Também participaram os deputados: Vicentinho, Carlos Zaratini, Simbá Machado, Erica Cocai e José Guimaraes todos do PT; Goulart (PSD/SP); Bebeto (PSB/BA); Givaldo Carimbão e Ademir Camilo (PROS) e Jô Morares (PCdoB).

Fonte: NCST

 


 

27/08/2015 - Relator pode aumentar vigência do Programa de Preservação do Emprego

 

O relator da Medida Provisória (MP) 680/15, deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), disse hoje em reunião com o Dieese e centrais sindicais que pode prorrogar os prazos de adesão e de vigência do Programa de Preservação do Emprego (PPE). O programa permite às empresas em dificuldade financeira reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30% — salário que será parcialmente recomposto com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).


No encontro, o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) apresentou um estudo a respeito das vantagens da medida.


"Hoje, a medida provisória estabelece o dia 31 de dezembro como a data final para adesão ao programa. Talvez seja interessante estender esse tempo de adesão. Também pode haver a necessidade de ampliar, além dos doze meses, o período de vigência desse programa", disse o deputado.


A medida prevê que a adesão ao PPE pode ser feita, após acordo com o sindicato dos trabalhadores, até o final de 2015, com prazo de duração de um ano, ou seja, até o final de 2016. Como contrapartida, a empresa beneficiada fica impedida de demitir empregados sem justa causa por até 16 meses.


Vilela informou que foram apresentadas mais de 150 emendas à MP, mas garantiu que vai manter a proposta inicial. “Não pretendo conceder tratamento diferenciado para nenhum setor da economia”, disse o deputado, que considera a proposta benéfica diante da crise econômica do País.


A medida provisória passa a trancar a pauta do Plenário da Câmara se não for votada até 6 de setembro.


O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), garantiu que eventuais mudanças na proposta vão depender de acordos com as centrais sindicais. "É um texto consistente, que tem como objetivo fundamental preservar o emprego. Qualquer mudança no texto, evidentemente, depende das centrais", disse.


O relator da MP disse que não analisou ainda as emendas apresentadas. “Vamos primeiro definir um cronograma de audiências públicas para analisar a medida”.


A estimativa do governo é que o programa use R$ 97,6 milhões de recursos do FAT em 2015 (R$ 29,7 milhões) e em 2016 (R$ 67,9 milhões) para compensar a redução salarial dos trabalhadores.


Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o desemprego chegou a 8,3% no segundo trimestre do ano.

Fonte: Agência Câmara

 


 

27/08/2015 - Inflação na saída das fábricas chega a 7,62% em 12 meses

 

O Índice de Preços ao Produtor (IPP), que mede a variação de preços dos produtos na saída das fábricas, ficou em 0,68% em julho deste ano. O IPP acumula taxa de 3,67% no ano. Em 12 meses, o indicador acumula inflação de 7,62%, taxa superior aos 6,6% de junho.


As informações foram divulgadas nesta quarta-feira (26) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).


A taxa de julho é superior à observada no mês anterior (0,34%). Em julho de 2014, o IPP registrou deflação (queda de preços) de 0,28%.


Em julho deste ano, os produtos que mais influenciaram a inflação foram os alimentos (1,17%). O resultado pode ser explicado, principalmente, pelo aumento dos preços dos resíduos da extração de soja, carnes bovinas, sucos de laranja e rações para animais.


Outros produtos que tiveram impacto importante na inflação de julho foram os resultantes do refino de petróleo e produtos de álcool (1,43%), outros equipamentos de transporte (2,4%) e borracha e plástico (1,47%). Ao todo, 16 dos 23 setores da indústria da transformação pesquisados pelo IBGE tiveram inflação.


Sete atividades tiveram deflação, entre elas, metalurgia (-0,62%), madeira (-0,57%) e farmacêutica (-0,44%).

Fonte: Agência Brasil

 


 

27/08/2015 - Taxa de desemprego da região metropolitana de São Paulo atinge 13,7% em julho

 

A taxa de desemprego na região metropolitana de São Paulo apresentou elevação: passou de 13,2% em junho, para 13,7% em julho, segundo a Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED), elaborada pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Fundação Seade) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), divulgada nesta quarta-feira (26), na capital paulista. Foi a sexta queda consecutiva.


Segundo os dados, o contingente de desempregados chegou a 1,514 milhão de pessoas, 47 mil a mais do que no mês anterior. A pesquisa informa que houve diminuição do nível de ocupação com a eliminação de 109 mil postos de trabalho (-1,1%) e da saída de 62 mil pessoas da População Economicamente Ativa, o que representa uma redução de 0,6%.


De acordo com a PED, entre junho e julho a taxa de desemprego aumentou no município de São Paulo de 13,5% para 13,8%. Nos demais municípios da região metropolitana de São Paulo taxa de desemprego passou de 12,8% para 13,6%. Já na região do ABC houve diminuição de 13% para 12,7%.


Os dados mostram também que, em julho, o nível de ocupação caiu 1,1%: o número de ocupados foi estimado em 9,535 milhões de pessoas. O resultado ocorreu em razão da queda de empregados no setor de serviços (-1,3%, com eliminação de 73 mil postos de trabalho), na construção (-6,3%, com menos 46 mil vagas), na indústria de transformação (-1,1%, com menos 17 mil empregos), não compensada pelo aumento no comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas (0,5%, com geração de 9 mil postos de trabalho).

Fonte: Portal EBC

 


 

27/08/2015 - Sindicalistas pedem apoio a Cunha para pauta dos trabalhadores

 

Sindicalistas da Força Sindical, da Nova Central e da UGT estiveram nesta nesta quarta-feira (26) com o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), para pedir apoio na apreciação de propostas de interesse dos trabalhadores. Os representantes das centrais sindicais solicitaram a ajuda de Cunha para a derrubada de vetos presidenciais ao fator previdenciário (regra 85/95) e ao reajuste dos aposentados no mesmo índice do salário mínimo. “Nossa preocupação é com a votação dos vetos”, disse o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, após a reunião.


Miguel Torres disse que na sexta-feira (21) da semana passada, em um encontro com Cunha em São Paulo, os sindicalistas pediram ao presidente da Câmara providências para resolver a questão do vácuo que ficou com a vigência da Medida Provisória (MP) 665, que tratou entre outros assuntos das regras para acesso ao seguro-desemprego.


Torres disse que, como a MP original previa que só teria direito ao seguro os trabalhadores com no mínimo de 18 meses no emprego, e o texto aprovado reduziu esse período para 12 meses, ficou um vácuo que prejudicou 47 mil trabalhadores que foram demitidos na vigência da MP e tinham mais de um ano e menos de 18 meses no emprego. “Ficou um vácuo de 47 mil trabalhadores, que não estavam tendo o direito ao beneficio, é o chamado buraco negro”, disse.


Segundo Miguel Torres, o presidente da Câmara prometeu ajudar na elaboração de um projeto para resolver a questão desses 47 mil trabalhadores que não puderam requerer o benefício. De acordo com o sindicalista, Cunha prometeu votar ainda hoje a urgência do projeto para votar o mérito amanhã (27).

Fonte: Portal EBC

 


 

27/08/2015 - Desemprego pode ser revertido no segundo semestre, diz Manoel Dias

 

O ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse nesta quarta-feira (26), em evento no Rio de Janeiro, que dois setores devem reverter o crescimento da taxa de desemprego nos próximos meses, o automobilístico e o da construção civil.


Dias esteve na Fundação Getulio Vargas (FGV) para assinar um convênio que tem o objetivo de estudar as políticas de imigração no Brasil e avaliar as políticas públicas existentes na área. Ele relatou que andou conversando com grandes empresas do varejo e do setor automobilístico, que, segundo ele, veem o momento atual como um “hiato pequeno” na economia.


Segundo o ministro, a previsão da Associação Nacional de Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) é retomar a capacidade produtiva em seis meses. “O Brasil bateu recorde de produção automobilística no ano passado. Tivemos uma dificuldade e diminuição na exportação”, disse. Para Dias, esse cenário pode ser revertido com a assinatura de acordo para exportação de veículos para o México e demais países da América Latina.


Sobre o setor automobilístico, Manoel Dias disse que o aumento do desemprego no primeiro semestre é normal. “É um período em que as pessoas vão [primeiro] comprar o imóvel, preparar um projeto, o parque de construção, ou seja, historicamente, é a partir de junho e julho que se dão as contratações”.


Já com relação à construção civil, Dias lembrou que somente o investimento do governo previsto para a construção de unidades habitacionais populares será de R$ 84 bilhões, sendo que 90 mil casas estão contratadas. “Isso deve gerar mais de R$ 1 milhão de empregos”, estimou ele para o segundo semestre.


Dias informou que o fórum nacional criado pela presidenta Dilma Rousseff para discutir políticas públicas para conter o desemprego no país terá sua primeira reunião no próximo dia 2 de setembro. O fórum será composto por quatro ministérios, centrais sindicais e representante dos aposentados. Segundo o ministro, essa é uma das medidas do governo para ampliar o diálogo com a sociedade e encontrar soluções para a alta do desemprego.


Crise mundial

O ministro do Trabalho reconheceu impactos da crise econômica mundial, que culminou com a queda da bolsa de valores na China, no início da semana, sobre o emprego no Brasil. Porém, ponderou que o emprego atingiu os patamares mais altos da história nos últimos anos. Segundo ele, há um pessimismo na economia brasileira, que inibe o consumo, motor da economia. Ele, no entanto, relativizou as estatísticas. “Esses números impressionantes de desemprego, que lamentamos, é hoje sobre [uma base] de 50 milhões de trabalhadores e não mais sobre 20 milhões de trabalhadores”, disse.


O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostrou terça (25) que o desemprego no país cresceu 8,3% no segundo trimestre de 2015 e é o maior índice desde o início da série histórica da pesquisa, iniciada em 2012.

Fonte: Portal EBC

 


 

27/08/2015 - Audiência pública na Câmara reforça PEC que reconhece TST na Constituição

 

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados para análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 11/2015 realizou nesta terça-feira (24) audiência pública para discutir a proposta de alteração dos artigos 92 e 111-A da Constituição Federal, que tratam da inserção do Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário. Segundo o presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, "a não inserção do TST na Constituição de 1988 foi um lapso do legislador".


O presidente do TST apontou a igualdade constitucional do TST com o Superior Tribunal de Justiça (STJ) como um dos parâmetros para a aprovação da PEC. A campanha para esse reconhecimento foi iniciada em 2010, quando se discutia o novo Código Civil.


Levenhagen lembrou o artigo 1º da Constituição, que define como princípios fundamentais a livre iniciativa e o valor social do trabalho, como missões do TST. Segundo ele, o grande desafio do TST é acabar com a imagem de uma Justiça do Trabalho protecionista. "Hoje o TST está envolvido com o interesse coletivo, com a conciliação, atividade jurisidicional expressiva", afirmou. "O bom magistrado não é mais aquele que somente elabora sentenças, mas que tem sensibilidade social".


Para o presidente, o reconhecimento do TST reforça sua função. "É importante para que a sociedade conheça a Justiça do Trabalho, e saiba, por exemplo, que ela não é Ministério do Trabalho", assinalou. "Falta essa informação na Constituição, e nada mais natural do que explicitar o TST como ramo do Judiciário". Como exemplo, citou o Conselho Nacional de Justiça, criado pela a Emenda Constitucional 45, que tem estrutura administrativa, mas integra o Poder Judiciário. "Como um Tribunal Superior com a função jurisdicional não compõe tal Poder?", questionou.


Também participaram da audiência o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) e do Colégio de Presidentes e Corregedores dos TRTs, desembargador Valtércio de Oliveira, a presidente do TRT da 1ª Região (RJ), desembargadora Maria das Graças Paranhos, e os deputados Marcos Rogério (PDT/RO) e Soraya Santos (PMDB/RJ). A votação da PEC foi marcada para o dia 15 de setembro.

Fonte: TST

 


 

27/08/2015 - Pensão por morte pode ser acumulada com salário mesmo acima do teto


O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou legal que uma professora da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) receba seu salário de docente e a pensão por morte de seu marido, mesmo que o total supere o teto constitucional. A decisão foi dada na última semana e determinou a devolução de valores descontados da folha de pagamento.


A professora começou a receber o benefício no ano passado, depois da morte de seu companheiro, e automaticamente iniciaram os débitos, a título de abatimento do teto. Ela então moveu a ação contra a UFRGS pedindo o fim dos descontos, bem como a devolução dos valores. Segundo a professora, a remuneração e a pensão têm natureza distinta, portanto, são passíveis de acumulação.


Já a Universidade sustentou que o texto constitucional não deixa dúvidas quanto à inacumulabilidade de proventos que superem o limite estabelecido. De acordo com o art. 37 da Constituição, nenhum servidor público federal pode receber mais que 90,25% do subsídio de um ministro do Supremo, que é de R$ 33,7 mil.


A Justiça Federal de Porto Alegre negou o pedido da professora, argumentando não importar que um servidor público receba benefícios ou vantagens de natureza diversa, inclusive de fontes diferentes. De acordo com a sentença, nunca nenhum servidor poderá receber, no total, dos cofres públicos, mais do que recebem os ministros do STF.


A autora recorreu ao tribunal alegando que a jurisprudência do próprio TRF4 considera válida a acumulação nesse tipo de caso.


O relator do processo na 3ª Turma, juiz federal convocado Nicolau Konkel Junior, aceitou o recurso. Conforme o magistrado, “a jurisprudência da Corte direciona no sentido de que 'para aplicação do limite remuneratório constitucional do art. 37 da Constituição, os respectivos benefícios devem ser considerados isoladamente, pois tratam-se de proventos distintos e cumuláveis legalmente”.

Fonte: Âmbito Jurídico

 


 

27/08/2015 - Acordo firmado por trabalhador vítima de silicose não impede ação de herdeiros contra Eternit


A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da esposa e dos filhos de um empregado falecido da Eternit S. A. de ter analisado seu pedido de indenização por danos morais pela sua morte, apesar de ele ter assinado acordo judicial de quitação total de qualquer direito relacionado à perda de capacidade física decorrente da exposição à poeira de amianto. O entendimento dos ministros foi o de que os familiares postulam direito próprio, e não na condição de sucessores.


Após trabalhar por mais de seis anos para a Eternit em Osasco (SP), em contato com o amianto, o empregado foi demitido. No acordo, assinado 12 anos depois na Justiça Civil, ele dava quitação total "a qualquer outro direito ou reivindicação direta ou indiretamente relacionado à poeira de amianto".


Com a morte do trabalhador, sua família apresentou reclamação trabalhista contra a Eternit exigindo indenização por danos morais e materiais. O juiz de origem julgou improcedente o pedido com o entendimento de que o acordo extrajudicial homologado judicialmente é decisão irrecorrível, e ainda condenou os parentes do trabalhador a pagar R$ 11 mil à Eternit pelas custas processuais. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP).


No recurso de revista ao TST, os familiares defenderam que os danos materiais e morais postulados seriam direitos próprios, e não da vítima, e, portanto não estariam abarcados no acordo judicial.


O relator, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, observou que, ao negar o pedido com base no acordo, o Tribunal Regional ampliou indevidamente os limites subjetivos da coisa julgada. "A indenização por danos morais tem como causa de pedir a dor causada a pessoas ligadas à família decorrente da morte de ente querido vitimado por doença profissional equiparada a acidente do trabalho", afirmou.


Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso e determinou o retorno dos autos à Vara do Trabalho para novo julgamento quanto a esse aspecto. A decisão, porém, afasta a indenização por danos materiais, por se tratar de direito patrimonial, integrante da cadeia sucessória.

Processo: RR-13740-75.2006.5.02.0085

Fonte: TST