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09/12/2016 - Após dois dias, relator entrega parecer favorável à PEC da Previdência


O deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), relator da reforma da Previdência, entregou no início da tarde desta quinta-feira (8) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) seu parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras da aposentadoria.


O parlamentar chegou a afirmar que entregaria o parecer ainda quarta-feira (7), apenas cerca de 24 horas após a PEC ter sido enviada pelo governo ao Congresso, mas recuou e apresentou o relatório à CCJ nesta quinta-feira, com modificações.


O atraso, segundo o deputado, permitiu ajustar seu relatório a uma alteração de última hora na PEC. Na quarta (7), o governo modificou a proposta original para que bombeiros e policiais militares estejam excluídos da reforma da Previdência, assim como os militares das Forças Armadas.


Antes, a PEC previa que os estados aprovassem leis de transição para que policiais militares e bombeiros passassem de suas previdências especiais para a comum. Agora, isso será tratado não pela PEC, mas em um projeto de lei separado a ser apresentado ao Congresso, disse o relator.


“É assim que indica a Constituição, por uma remissão por ato infraconstitucional, porque se não a Constituição fica muito prolixa”, disse Moreira, ao justificar a retirada de bombeiros e policiais militares da PEC.


Militares têm direitos preservados

No caso dos membros das Forças Armadas, eles também tiveram preservados na nova versão da PEC o direito de acumular benefícios.


O presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), disse estar confiante que o parecer pela admissibilidade da PEC da reforma da Previdência será aprovado até a próxima quinta-feira (15), permitindo que a comissão especial para discutir o tema seja instalada ainda este ano.


“Até porque é a grande janela em que a sociedade poderá participar da reforma previdenciária. A CCJ dá só um parecer técnico sobre a constitucionalidade”, disse Serraglio.


Passo a passo

O primeiro passo da tramitação da PEC é a análise da CCJ, que verifica se a mudança pode ser feita no texto constitucional. Pelo Regimento Interno da Câmara, após a aprovação da admissibilidade da PEC pela comissão e a formação de comissão especial para analisar o mérito da proposta, a tramitação vai de 11 a 40 sessões.


Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), após a tramitação da PEC na comissão especial, será constituída uma comissão geral no plenário da Câmara para que a matéria seja novamente debatida com a sociedade.


O texto da reforma da Previdência foi elaborado pelo Executivo e chegou na segunda-feira (6) ao Congresso Nacional. A proposta estabelece a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem e tempo mínimo de contribuição de 25 anos. A regra valerá para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos.

Fonte: Agência Brasil

 


 

09/12/2016 - PEC do Teto de Gastos está pronta para ser votada em segundo turno


A Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 55/2016) cumpriu mais uma etapa de sua tramitação e está pronta para ser votada no Plenário do Senado. Na tarde desta quinta-feira (8), em sessão extraordinária, o Plenário cumpriu a terceira e última sessão de discussão da PEC, em segundo turno. A primeira sessão ocorreu pela manhã e a segunda ocorreu na sessão ordinária do período da tarde. A votação da PEC está prevista para ocorrer na próxima terça-feira (13).


A proposta congela as despesas do governo federal, com cifras corrigidas pela inflação, pelo período de 20 anos. A medida é vista pelo governo como uma forma de incentivar a retomada da economia brasileira. No Plenário, senadores contrários à PEC se revezaram na tribuna.


O senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), único defensor da proposta a discursar, reconheceu que a medida divide o Plenário e a sociedade. Ele apontou, no entanto, que a PEC é necessária e disse que os governos anteriores ao de Michel Temer são os culpados pela crise atual. Segundo o senador, a política econômica atual já começa a produzir alguns resultados e a PEC seria uma forma de fazer o Brasil se reencontrar com o caminho do crescimento econômico. Ele destacou ainda que a PEC será importante para o reequilíbrio das contas públicas.


— É um sinal claro que o governo manda para a sociedade de que não vai gastar mais do que arrecada. Os trabalhadores não aguentam mais aumento de impostos — declarou o senador.


Consequências

A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) lamentou as propostas de ajustes do governo Temer e classificou a PEC do Teto dos Gastos como “expressão do pensamento das grandes empresas”. Ela, no entanto, pediu “compaixão” por parte da base governista, pois “o ódio não leva a um ambiente de paz e diálogo no Plenário”. Na visão da senadora Fátima Bezerra (PT-RN), a PEC vai trazer consequências dramáticas para as áreas sociais, como saúde e educação.


— Só vai sobrar para os trabalhadores e trabalhadoras. Continuaremos, bravamente, resistindo a esse pacote de maldades — afirmou Fátima, que voltou a sugerir eleições diretas para a superação da crise política.


A senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) afirmou que a PEC é uma medida para transformar o estado brasileiro “em Estado mínimo, que não se preocupa com o bem-estar social”. Para o senador Humberto Costa (PT-PE), a PEC em nada vai trazer benefícios para o país. Congelar os gastos públicos por 20 anos, segundo o senador, pode agravar a recessão, aumentar o desemprego e estagnar o crescimento econômico. Ele pediu que os senadores examinem suas consciências ao votarem a PEC, na próxima terça, para não passarem para a história como “coveiros do futuro do Brasil”.


— Entendemos que essa medida deve ser rejeitada. Essa proposta é a PEC da morte e vai contra tudo do que o mundo pensa hoje em como sair de um atoleiro — declarou o senador.

Fonte: Agência Senado

 


 

09/12/2016 - Para centrais sindicais, reforma da Previdência ameaça direito a aposentadoria


As centrais sindicais fecharam nesta quinta-feira (8) posição contra a Reforma da Previdência proposta pelo governo federal. Para as entidades, as mudanças ameaçam o direito à aposentadoria e as garantias da seguridade social.


“Toda a proposta é inaceitável”, enfatizou o secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre, após a reunião dos dirigentes das centrais. “Na visão da CUT, nós estamos caminhando para um período pré-Getúlio Vargas, quando você não tinha absolutamente nada”, acrescentou.


A CSP Conlutas também se posicionou duramente contra o texto enviado à Câmara dos Deputados. "É um grande ataque sobre os trabalhadores. É uma reforma que na verdade quer acabar com a aposentadoria”, criticou o secretário nacional da central, Luiz Carlos Prates, conhecido como Mancha.


Idade mínima e tempo de contribuição

O projeto estabelece a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem e tempo mínimo de contribuição de 25 anos. No entanto, para obter o benefício em valor integral, o trabalhador precisará pagar por 49 anos.


Atualmente, as mulheres podem pedir a aposentadoria com 30 anos de contribuição e os homens, após 35 anos de trabalho. Para receber o benefício integral, é preciso atingir a fórmula 85 (mulheres) e 95 (homens), que é a soma da idade e do tempo de contribuição.


As regras propostas reduzem, na avaliação do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), as possibilidades de acesso aos benefícios previdenciários. “Os critérios que foram colocados de idade e tempo de contribuição dificultam bastante a obter a pensão. E há uma redução de valor, provavelmente, nas aposentadorias. Podemos ter até exclusão de uma grande parcela da população dos direitos previdenciários”, analisou o economista do Dieese, Clóvis Scherer.


Os que atuam em atividades com menor regulamentação e remuneração acabam, na opinião do economista, mais prejudicados. “Principalmente a parcela da população que tem empregos mais precários: maior rotatividade e informalidade vai ter dificuldade de contribuir e chegar a idade de aposentadoria com os requisitos exigidos. Existe um impacto grande nos trabalhadores rurais”, acrescentou.


"Morrer antes de aposentar”

O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), defendeu que as centrais apresentem propostas de alteração para os pontos considerados mais importantes pelas entidades. “As pessoas imaginam que não vão conseguir chegar aos 65 anos, poderão morrer antes de se aposentar”, ressaltou. “Uma outra questão importante é desvincular as pensões do salário mínimo. Isso vai permitir que, no futuro, viúvas e viúvos recebam menos do que um salário mínimo, coisa que para nós é inaceitável”, acrescentou.


Para o ano que vem, será feita, de acordo com Pereira, uma agenda conjunta das centrais para limitar o alcance das mudanças no sistema previdenciário. “Nós temos que começar o ano com o pé no acelerador, preparando as mobilizações, as manifestações e greves que vão acontecer. Negociação e pressão”.


O secretário-geral da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Canindé Pegado, também disse que a central está se preparando para discutir a reforma durante a tramitação do projeto. “A UGT vai se preparar para o debate no âmbito do Congresso Nacional, para fazer as reformas pontuais que podem ser negociadas”, destacou.

Fonte: Portal EBC

 


 

09/12/2016 - Centrais articulam mudanças na PEC da Previdência


Centrais Sindicais estiveram na terça (6) com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, para discutir a tramitação da reforma da Previdência (PEC 287/16).


O deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP) classificou a PEC como inaceitável e disse que, se o texto for mantido da forma em que está, o País pode enfrentar uma greve geral de trabalhadores.


“A proposta que o governo fez é inaceitável. Ela cria um embaraço muito grande, principalmente para as pessoas que tem menos de 50 anos [homens] e 45 anos [mulheres]. Fica em uma situação quase impossível de se aposentar”, afirmou.


Maia afirmou que a matéria vai seguir os prazos, o trâmite correto e o respeito ao debate com toda a sociedade. “É uma matéria difícil e polêmica. Então, nada mais que o diálogo para que possamos construir consensos e convencimentos”, afirmou. Ele informou que vai propor uma comissão geral no plenário, para que as Centrais possam debater o assunto.


Reunião - As Centrais se reuniram na sede do Dieese, em São Paulo, para debater a reforma. O encontro foi às 11 horas, na rua Aurora, 957, Santa Ifigênia.


Mais informações: sites das Centrais

Fonte: Agência Sindical

 


 

09/12/2016 - Aprovado o pagamento de férias vencidas ao trabalhador aposentado por invalidez


O trabalhador aposentado por invalidez pode ter direito ao pagamento de férias vencidas e ao adicional de um terço da remuneração. É o que estabelece projeto (PLC 184/2015) aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS). Pela atual legislação, nestes casos, o funcionário afastado não tem direito à indenização pelas férias não gozadas, já que o contrato de trabalho não é rescindido, mas apenas suspenso.


Segundo a relatora da proposta na CAS, senadora Fátima Bezerra (PT–RN), o aposentado deverá receber o benefício, mas só poderá usufruir das férias se tiver condições de retornar ao serviço, o que não tem prazo para ocorrer ou pode nem acontecer, se a aposentadoria for irreversível.

Fonte: Agência Senado

 


 

09/12/2016 - Semana de Conciliação chega a 130 mil acordos e R$ 1,2 bilhão homologado


Representando R$ 1,2 bilhão em valores homologados pela Justiça, a 11ª edição da Semana Nacional da Conciliação terminou com 130 mil acordos. Foram feitas 444 mil audiências, entre os dias 21 e 25 de novembro. Promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça, o evento faz parte da meta de redução do grande estoque de processos na Justiça brasileira, que atualmente gira em torno de 74 milhões.


Justiça Estadual foi segmento que mais conciliou no evento do CNJ: foram mais de 385 mil audiências e 106 mil acordos que resultaram R$ 516 mil.

 

A Semana Nacional ocorreu em 51 tribunais dos três ramos da Justiça (estadual, federal e do Trabalho). O maior número de audiências e de acordos fechados foi obtido pelas unidades judiciárias ligadas à Justiça Estadual, que fez mais de 385 mil audiências e 106 mil acordos que resultaram R$ 516 mil em valores homologados.


A Justiça do Trabalho veio em segundo lugar em número de audiências e acordos. Das quase 54 mil audiências ocorridas no período foram fechados 21.740 acordos e homologados cerca de R$ 678 mil. Nas unidades da Justiça Federal foram 4,8 mil audiências e fechados 2,3 mil acordos. Os valores homologados chegaram a R$ 78 mil.


Ao todo, foram atendidas cerca de 590 mil pessoas, ao longo dos cinco dias. Participaram da mobilização cerca de 3 mil magistrados, 7 mil colaboradores e 5 mil conciliadores. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Fonte: Jusbrasil

 


 

09/12/2016 - Ministério incentiva novas tecnologias para segurança do trabalhador da construção civil


Foco da fiscalização está voltado para o uso de sistemas alternativos, que foram tema de seminário realizado

pela Superintendência do Trabalho no Rio Grande do Sul


O Ministério do Trabalho está incentivando a adoção de novas tecnologias pelas empresas de construção civil no Rio Grande do Sul para aumentar a segurança dos trabalhadores do setor. O objetivo é valorizar o uso de equipamentos e sistemas de proteção alternativos, além de focar a fiscalização em aspectos como organização do trabalho nos canteiros de obra, gestão de segurança e saúde, uso de novas opções tecnológicas e de dispositivos que minimizam o risco de queda nas construções.


Esses itens foram discutidos nesta semana, em Porto Alegre, durante o 4º Seminário Segurança e as Novas Tecnologia na Construção Civil, que faz parte da série Diálogos com a Auditoria do Trabalho promovida pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Rio Grande do Sul (SRTE/RS). Cerca de 300 auditores do Ministério do Trabalho, engenheiros, técnicos em segurança do trabalho, enfermeiros e pessoal de recursos humanos participaram do encontro com o objetivo divulgar e debater novos conceitos na defesa do trabalhador.


A série discute a incorporação tecnológica, não apenas com foco na produção e qualidade industrial, mas também quanto a possíveis impactos sobre a saúde dos trabalhadores. “A escolha de uma determinada opção, sem levar em conta os potenciais impactos sobre a saúde e o meio ambiente, pode ser trágica”, afirma o coordenador do projeto de Construção Civil da Seção de Segurança e Saúde no Trabalho da SRTE/RS, Luís Carlos Rossi Bernardes.


Segundo ele, é preciso “apresentar o novo e questionar as práticas bolorentas e inseguras, ainda aplicadas na construção civil brasileira”, para atingir um patamar aceitável de respeito à integridade dos trabalhadores. Nesse sentido, um dos exemplos citados no seminário foi o da substituição das bandejas de proteção por andaimes fachadeiros, modernos e muito mais seguros.


Também foi destaque o problema da utilização de telhas e outros artefatos de fibrocimento com amianto, que pode causar câncer. A meta é ampliar o uso de materiais alternativos, como as fibras sintéticas de EVA, mais seguras diante das evidências de carcinogenicidade do amianto. “Hoje, a população de trabalhadores mais exposta ao carcinógeno é exatamente a da construção civil”, lembra Bernardes.


O superintendente Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul, Joaquim Viana Cardinal, destacou que a presença de representantes de diversas áreas, interessados em discutir a segurança do trabalhador da construção civil, demonstra a importância da auditoria do Ministério do Trabalho. "Precisamos aumentar o diálogo com a sociedade sobre estes temas. É necessário disseminar amplamente estes assuntos", declarou.


O seminário teve apoio da Associação Gaúcha dos Auditores Fiscais do Trabalho (Agitra) e da Associação Médica do Rio Grande do Sul (Amrigs).

Fonte: MT

 


 

08/12/2016 - Parecer da CCJ sobre reforma da Previdência deve ser entregue nesta quinta-feira


O parecer do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS) sobre a proposta do governo Michel Temer de reforma da Previdência na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) deve ser entregue nesta quinta-feira (8).


Havia a expectativa de Moreira apresentar o parecer favorável ao texto ainda nesta quarta-feira. Porém, segundo a assessoria do deputado, o parecer foi adiado para analisar uma retificação enviada hoje ao texto do Executivo.


Moreira foi designado nesta quarta para relatar a matéria (Proposta de Emenda à Constituição 287/16). Segundo o presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), responsável pela designação, Moreira já vinha conversando com o governo.


Adequação constitucional

A análise na CCJ não entra no mérito do texto, restringindo-se apenas à adequação da PEC à Constituição e aos princípios jurídicos brasileiros.


Apesar disso, Alceu Moreira admitiu que na reunião do colegiado para discutir e votar o texto os deputados deverão entrar no mérito da proposta. "Como este é um assunto muito complexo e com muitos impactos em várias áreas da sociedade, é certo que os deputados vão tentar entrar na questão de mérito”, disse.


Tramitação

A análise da constitucionalidade na CCJ é o primeiro passo da tramitação da reforma na Câmara dos Deputados. Se o texto for aprovado, a reforma será despachada para uma comissão especial, que vai analisar o mérito da proposta do governo.


Como os trabalhos legislativos só vão até a próxima semana, a comissão especial deverá ser instalada somente no próximo ano.

Fonte: Agência Câmara

 


 

08/12/2016 - Principais alterações na PEC 287/16, da reforma da Previdência


O consultor legislativo do Senado Federal, Luiz Alberto dos Santos preparou brevíssimo resumo com as principais alterações contidas na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, do Poder Executivo, que trata da reforma da Previdência, encaminhada ao Congresso Nacional, no dia 5 de dezembro.


A proposta será, inicialmente, debatida e votada na Comissão de Constituição e Justiçada Câmara dos Deputados, que vai analisar apenas e tão somente a constitucionalidade da matéria. Se aprovada na CCJ, será em seguida constituída comissão especial que irá analisar o mérito do texto. Leia o resumo abaixo:


1) Aumento da idade para aposentadoria do servidor civil, e no RGPS para 65 anos sem distinção de gênero, com possibilidade de aumento dessa idade mínima com base na elevação da expectativa de sobrevida, sem necessidade de lei.

2) Adoção obrigatória do limite de benefício do RGPS (R$ 5.189) para o servidor civil, incluindo magistrados, membros do MP e TCU, com implementação obrigatória por todos os entes em 2 anos de regime de previdência complementar.

3) Fim da aposentadoria por tempo de contribuição. Unificação com aposentadoria por idade com carência de 25 anos.

4) Nova regra para cálculo de benefício, considerando tempo de contribuição acima de 25 anos. Valor base de 51% da média das contribuições. Para receber 100% do benefício terá que ter 49 anos de contribuição.

5) Fim da aposentadoria especial por atividade de risco para policiais.

6) Limitação da redução da idade e contribuição para aposentadoria especial a 5 anos.

7) Nova regra para cálculo de pensões com base em cotas não reversíveis – fim do direito à pensão integral.

8) Constitucionalização das regras de temporalidade das pensões.

9) Proibição de acumulação de pensões e aposentadorias.

10) Fim do regime de contribuição do trabalhador rural com base na produção comercializada.

11) Fim do regime previdenciário de mandatos eletivos para os futuros eleitos.

12) Fim do direito ao benefício assistencial de um salário mínimo, remetendo a lei fixar o valor desse benefício, sem vinculação com o SM.

13) Aumento para 70 anos da idade para gozo do benefício assistencial do idoso.

14) Fim da garantia do abono de permanência em valor igual ao da contribuição do servidor (poderá ser inferior).

15) Fim da isenção da contribuição sobre faturamento no caso de empresas exportadoras.

16) Fim da carência diferenciada para sistema de inclusão previdenciária de trabalhador de baixa renda e donas de casa.

17) Novas regras de transição para os atuais servidores com base na data de ingresso, mantendo regras de paridade e integralidade ou cálculo pela média das remunerações, mas beneficiando apenas aos que tiverem mais de 45 ou 50 anos (M/H).

18) Regra de transição para o RGPS para quem tiver mais de 45/50 anos, com pedágio de 50%. Segurados beneficiados pela transição terão que cumprir pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que falta para adquirir direito na forma atual.

19) Regra de transição mantendo direito à aposentadoria antecipada para quem é professor com pedágio e redução no benefício.

20) Regra de transição para PMs e bombeiros com idade mínima de 55 anos. Nova regra sobre benefícios só para futuros ingressos.

21) Quem tiver idade inferior e ficar fora da transição será afetado pelas novas regras, exceto aplicação do limite do RGPS para o benefício. No entanto, terá que cumprir requisitos de idade e cálculo do benefício será na forma do item 4.

22) Servidores beneficiados pela transição terão que cumprir pedágio de 50% sobre o tempo de contribuição que falta para adquirir direito na forma atual.

23) Regra de transição para trabalhadores rurais com redução de idade, com pedágio de 50%.

24) Preservação dos direitos adquiridos ainda que não gozados.

Fonte: Diap

 


 

08/12/2016 - Sindicalistas apresentam a Renan críticas à reforma da Previdência e à terceirização


Representantes de dezenas de centrais sindicais e confederações de trabalhadores foram recebidos, nesta quarta-feira, pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), quando apresentaram as suas críticas e reivindicações em relação à Reforma da Previdência Social (PEC 287/2016), em tramitação na Câmara dos Deputados, e ao projeto que regulamenta a terceirização da mão de obra (PLC 30/2015), pronto para ser votado pelo Plenário do Senado. Também participaram da audiência os senadores Jorge Viana (PT-AC) e Paulo Paim (PT-RS).

Fonte: Agência Senado

 


 

08/12/2016 - Centrais rechaçam reforma da Previdência


O governo apresentou às Centrais Sindicais o projeto de reforma da Previdência, numa reunião na noite de segunda-feira (5) em Brasília. Não houve texto, detalhamento ou espaço para discussão, de acordo com os dirigentes que participaram do encontro.


"Tudo que o presidente apresentou é o que nós já sabíamos, não teve nenhuma novidade. O que nos interessa agora é o Congresso. Precisamos mobilizar deputados que nos apoiam para que apresentem emendas", disse à Agência Sindical o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna).


O sindicalista avalia que as Centrais, Confederações, Federações e Sindicatos precisam abrir uma ampla discussão em torno da proposta.


José Calixto Ramos, presidente da Nova Central, também se queixa que não houve qualquer discussão no encontro, porque o governo não levou seu projeto para a reunião. "Cada um de nós colocou a sua preocupação com as mudanças. Reafirmamos que existem diversos canais de arrecadação para financiar a Previdência, que o governo não está levando em conta", aponta.


Para o presidente da UGT, Ricardo Patah, a reunião foi meramente protocolar, só pra dizer que a proposta foi apresentada às Centrais e nada mais. "Avaliamos que a reforma é muito ruim. Porque, num País onde as pessoas começam a trabalhar em média com 16 anos e as mulheres ganham menos 30% que os homens, esse projeto é um crime", denuncia Patah.

 

O presidente da CSB, Antônio Neto, diz que o governo mudou o campo de jogo, fazendo com que as discussões ocorram no Congresso. "Vai ser uma briga muito boa. Porque o governo ira defender os pontos dele e nós vamos defender os trabalhadores", destaca o dirigente.


Nota - A CUT não compareceu, mas divulgou nota em seu site repudiando o projeto. "A CUT jamais irá aceitar que desiguais sejam tratados de forma igual, como pretende o governo do ilegítimo e golpista Michel Temer", afirma o presidente Vagner Freitas.


Na terça (6), as Centrais permaneceram em Brasília, a fim de conversar com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). A pauta da reunião foi a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) na Casa.

Fonte: Agência Sindical

 


 

08/12/2016 - STF mantém Renan Calheiros na presidência do Senado


O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (7) manter o senador Renan Calheiros (PMDB-AL) como presidente do Senado, com a ressalva de que ele não poderá assumir a Presidência da República em caso de sucessão ou substituição. O tribunal manteve apenas parcialmente a liminar do ministro Marco Aurélio Mello, que afastava Renan do cargo em função da condição de réu em processo penal no próprio STF.


Dos nove ministros que participaram da votação da liminar, seis defenderam a interpretação que acabou prevalecendo. Ela partiu de uma divergência do ministro Celso de Mello, que, ao antecipar o voto, salientou que Renan deve manter a “titularidade funcional” do cargo de presidente do Senado. Apenas a atribuição de substituir o presidente da República, em caso de ausência dele e do presidente da Câmara dos Deputados, deve ser retirada em função da condição de réu, disse o decano do STF.


No início de novembro, a maioria do Supremo concordou, em análise de uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que indivíduos que sejam réus não podem integrar a linha de sucessão da Presidência. A votação não foi concluída em função de pedido de vista do processo pelo ministro Dias Toffoli.


A decisão majoritária, segundo os ministros que a apoiaram, mantém a coerência com a posição já estabelecida no julgamento da ADPF ao mesmo tempo que evita “ingerência” do Judiciário em assuntos do Legislativo — a escolha do presidente do Senado. Outro argumento foi o de que a liminar de Marco Aurélio Mello careceria de urgência, uma vez que o mandato de Renan Calheiros na presidência da Casa está perto do fim (encerra-se no dia 1º de fevereiro de 2017) e não há perspectiva imediata de que ele venha a substituir o presidente da República, Michel Temer (antes de Renan na linha sucessória está o presidente da Câmara, Rodrigo Maia).


A posição de Celso de Mello foi referendada pelos ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Luiz Fux e Ricardo Lewandowski — além da presidente do STF, ministra Cármem Lúcia. Os votos que acompanharam Marco Aurélio Mello e a favor da integralidade da liminar partiram dos ministros Edson Facchin e Rosa Weber. Os ministros Gilmar Mendes (em viagem) e Roberto Barroso (que se declarou impedido) não participaram da votação.


A tese de manutenção de Renan no cargo com impedimento de participar da sucessão presidencial foi sustentada, antes da votação, pelo advogado-geral do Senado, Alberto Cascais. Ele também pediu a anulação do processo, que voltaria ao início, porque o Senado não pôde se manifestar em suas fases anteriores. Esse pedido, porém, não foi acolhido.


Já o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, defendeu a íntegra da liminar e pediu que o STF afastasse Renan do cargo de presidente.

Fonte: Agência Senado

 


 

08/12/2016 - Inflação medida pelo IGP-DI é de 6,77% em 12 meses


Em todo o país, o Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI) - ficou em 0,05% em novembro deste ano, taxa abaixo do 0,13% do mês anterior e do 1,19% de novembro de 2015. O IGP-DI acumula 6,3% no ano e 6,77% em 12 meses.


A queda da inflação entre outubro e novembro foi provocada por redução nas taxas dos três subíndices que compõem o IGP-DI. O Índice de Preços ao Produtor Amplo, que analisa o atacado, registrou uma deflação (queda de preços) de 0,01% em novembro. Em outubro, o subíndice havia registrado inflação de 0,04%.


A taxa registrada pelo Índice de Preços ao Consumidor, que analisa o varejo, caiu de 0,34% em outubro deste ano para 0,17% em novembro. Já o Índice Nacional de Custo da Construção recuou de 0,21% para 0,16% no período.

Fonte: Agência Brasil

 


 

08/12/2016 - Comissão aprova relatório que propõe o fim dos supersalários


A Comissão Especial do Extrateto aprovou, nesta quarta-feira (7), relatório da senadora Kátia Abreu (PMDB-TO) com proposta para dar fim aos chamados supersalários. Com apoio dos três Poderes, o texto propôs uma série de medidas para dar efetividade ao limite de remuneração imposto pela Constituição aos agentes públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios.


Outro objetivo da Comissão é acabar com o chamado efeito cascata. Entre as medidas, o relatório propõe à Mesa do Senado que considere a proposição de ações diretas de inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e contra leis federais e estaduais que vinculam automaticamente a remuneração dos magistrados.


Ao destacar que “todo somatório é teto”, a relatora também solicita ao STF a possibilidade de incluir na pauta de deliberação a incidência do teto remuneratório sobre as parcelas de aposentadorias recebidas cumulativamente e sobre o montante decorrente da acumulação de proventos e pensão. Além disso, o texto também sugere revisão da concessão de auxílio-moradia aos magistrados por decisão do ministro do Luiz Fux.


— Essa liminar monocrática está dando margem a aumentos, inclusive retroativos, em vários estados do Brasil, em vários órgãos por dez anos — observou Kátia Abreu.


Ainda nesse sentido, a relatora pede ao Senado a aprovação de substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 62/2015, da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), para barrar o efeito cascata em todos os Poderes.

(Mais informações: Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

 


 

08/12/2016 - Dieese registra redução no custo de vida em São Paulo


O Índice do Custo de Vida (ICV) caiu 0,28% na cidade de São Paulo, entre outubro e novembro, uma queda inferior à registrada entre setembro e outubro, que foi de 0,37%, segundo o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). No acumulado do ano, o índice atingiu 6,03% e, nos últimos 12 meses, de 6,84%.


Esse resultado foi influenciado principalmente pelo grupo alimentação, com recuo de 0,12% ante alta de 0,42% no último levantamento. Entre os ítens que mais contribuíram para a queda estão os produtos in natura e semielaborados (-0,21%) e os da indústria alimentícia (-0,29%). Entre os destaques estão os ovos que ficaram 2,67% mais em conta; o feijão carioquinha (-17,10%); os legumes (-8,54%) e o leite in natura (-1,64%). Já as carnes subiram 0,66%; as frutas, em 5,48%; as hortaliças, 0,21% e raízes e tubérculos, 0,72%.


As maiores altas foram constatadas nos grupos despesas diversas (1,26%); transportes (1,03%); saúde (0,88%) e habitação (0,37%). Em equipamento doméstico, houve queda de 0,73%; e em despesas pessoais, recuo de 0,76%. No grupo vestuário, a taxa teve variação de 0,34%; em educação e leitura, de 0,03% e recreação, de 0,24%.


Na média do ICV, foi verificada queda nos três extratos de renda pesquisados. Entre os mais pobres,com renda média mensal de R$ 377,49, o índice apresentou alta de 0,1% ante 0,2%. Já na classe intermediária com ganho mensal de R$ 934,17, a taxa apresentou alta de 0,24% ante 0,34% e entre as famílias com as melhores condições financeiras (média de R$ 2.792,90), o ICV aumentou em 0,34%, taxa menor do que na última pesquisa (0,42%).

Fonte: Agência Brasil

 


 

07/12/2016 - Reunião com presidente da República sobre Previdência frustra sindicalistas


Antes de enviar sua proposta de Reforma da Previdência para a Câmara dos Deputados, o presidente Michel Temer (PMDB) se reuniu com as centrais sindicais na segunda-feira (5/12), para comunicar e comentar, as mudanças que sua equipe de governo sugere fazer na Previdência Social ainda este ano, prevê aposentadoria somente a partir dos 65 anos, com novas regras para o trabalhador com menos de 50 anos e para a trabalhadora com menos de 45.


O presidente Nacional da Nova Central, José Calixto Ramos (Sr. Calixto) compartilha com a tese de que não é deficitária a Seguridade Social no Brasil, pois segundo dados da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (ANFIP) de 2007 a 2015, o superávit variou entre R$ 75,98 bilhões e R$ 20 bilhões, sendo que o menor resultado ocorreu em 2015, momento mais crítico da crise política, econômica e institucional por qual atravessa o País.


“Vejo com muita preocupação e penso que o governo queimou uma importante etapa do diálogo sobre esta questão, ao ter desprezado as discussões do Grupo de Trabalho instituído por ele mesmo, para debater e formular propostas que pudessem contemplar os entes envolvidos. Fomos chamados simplesmente para ser informados de que quaisquer mudanças na proposta original terá que ser feita no Congresso Nacional”, afirmou Sr. Calixto.


Em sua opinião, é preciso separar Seguridade Social de Previdência Social. A primeira é financiada por toda sociedade e está prevista no Artigo 195 da Constituição Federal, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e contribuições sociais.


“O presidente Temer foi enfático ao dizer que se não houver a reforma o mais breve possível, faltará recursos para pagar aposentadorias em poucos anos. Esta posição contraria os interesses de quem trabalha, contribui e quer se aposentar com dignidade. Nos resta unir todas as nossas forças para barrar sua aprovação pelos parlamentares e incluir emendas que tornem a reforma mais justa e eficaz”, garante o presidente Calixto.

Fonte: NCST

 


 

07/12/2016 - Paim apresenta relatório sobre terceirização


O senador Paulo Paim (PT-RS) apresenta nesta terça (6), no plenário do Senado, seu parecer sobre o Projeto de Lei da Terceirização (PLC 30/15), já aprovado na Câmara como PL 4.330.


A proposta regulamenta os contratos de terceirização e as relações de trabalho deles decorrentes.


A Agência Sindical conversou com Marcos Verlaine, assessor parlamentar do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar), que falou sobre as principais mudanças que Paim introduziu no texto e as expectativas quanto ao Senado aprovar ou não o caráter de urgência para que o PLC entre na ordem do dia.


Segundo Verlaine, o relatório de Paim avança em alguns pontos, mas não tem amplo acordo entre o que pede o movimento sindical e o que deseja a bancada empresarial no Congresso. “Basicamente, o relatório proíbe a terceirização na atividade-fim e solicita que sejam criados parâmetros legais para regulamentar a terceirização na atividade-meio”, ele diz.


Segue igual - O senador manteve o texto aprovado na Câmara em dois itens – relação solidária e representação sindical. No primeiro caso, se a empresa contratada deixa de pagar os direitos trabalhistas, a contratante assume a responsabilidade. “Isso dá o mínimo de segurança aos terceirizados”, explica.


Em relação à representação sindical, os trabalhadores contratados diretos e terceirizados têm igualdade de direitos, o que impede que, em uma mesma empresa, existam trabalhadores que ganhem benefícios específicos, enquanto outros não.


Avanços - Em termos de avanços, Paim regulamenta a terceirização na atividade-meio e a proíbe na atividade-fim. “Esse é um dos pontos onde não deve ter acordo. De um lado, temos os Sindicatos pedindo que a terceirização não seja permitida na atividade-fim, porque seria o mesmo que precarizar tudo. De outro, o empresariado defendendo a terceirização geral”.


O senador proíbe também a subcontratação (quarteirização), com ressalvas para o segmento da construção civil ou setores que possuem legislação específica sobre o assunto; e também proíbe a pejotização. “O texto que foi aprovado pela Câmara permitia a contração de pessoa física como jurídica. A medida é vetada no relatório que será apresentado, e não deve agradar governo e empresários”, avalia o assessor.


Expectativas - Marcos Verlaine avalia que, apesar de o relatório trazer avanços e contemplar algumas reivindicações feitas pelo movimento sindical, ele encontrará resistência na bancada empresarial. Para Verlaine, melhor seria que o projeto não fosse colocado em votação agora.


Mais informações - www.diap.org.br

Fonte: Agência Sindical

 


 

07/12/2016 - Proposta de reforma da Previdência é criticada durante audiência no Senado

 

A proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência Social encaminhada pelo governo ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (5) foi alvo de duras críticas durante audiência pública sobre o tema realizada no Senado.


A proposta fixa uma idade mínima de 65 anos, para homens e mulheres, inclusive professores. As novas regras, se aprovadas, valem para os trabalhadores do setor público e do setor privado, incluindo parlamentares, mas não incluem militares. Entre outros pontos a PEC prevê que trabalhadores rurais também terão de contribuir para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que, pelas regras atuais, não é obrigatório.


Segundo o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), que promoveu o evento em conjunto com a Frente Parlamentar Mista em defesa da Previdência Social, a proposta é mais uma "pauta-bomba contra os direitos dos trabalhadores". O parlamentar defendeu a retirada de todos os projetos com esse objetivo, inclusive a PEC 55/2016, que estabelece um teto para os gastos públicos.


Paim alertou que o país passa por um momento de marcada instabilidade política e que os trabalhadores têm que estar atentos para evitar retrocessos na legislação.


— São mais de 70 projetos que vão nessa linha de tirar direitos dos trabalhadores — apontou Paim.


O governo informa que a reforma da Previdência é necessária para manter a sustentabilidade das contas públicas, diante do envelhecimento da população brasileira e da queda na taxa de natalidade no país. Martha Seillier, da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República, argumentou que as regras atuais têm gerado déficit crescente do sistema previdenciário.


— O desafio é lidar com a evolução demográfica, o crescimento da despesa pública sem que trabalhadores e aposentados tenham um percentual de suas rendas retido pela incapacidade do governo de pagar os benefícios —disse Martha, que reiterou que o governo está aberto a negociações com o Congresso.


Conforme a proposta que será primeiramente analisada pela Câmara dos Deputados, o trabalhador precisará contribuir por 49 anos para assegurar o recebimento de 100% do benefício. Para a senadora Fátima Bezerra (PT-RN), a reforma anunciada é mais um pacote de maldades do governo golpista comandado por Michel Temer. Ela afirmou que trabalhadores que vivem em regiões pobres vão trabalhar até morrer:


— A reforma da Previdência, se for concretizada, vai jogar na lata do lixo da história conquistas de trabalhadores e trabalhadoras. A reforma anunciada não considera a expectativa de vida que ainda é muito baixa no Brasil, em especial em determinadas regiões do Nordeste — criticou.


O coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Rural, deputado Elvino Bohn Gass (PT-RS), e Evandro Morello, assessor jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), atacaram a decisão do governo de incluir a aposentadoria rural nas regras gerais da reforma da Previdência. A idade mínima para se aposentar nessa categoria subirá de 55/60 anos (mulheres/homens) para 65 anos. Também serão exigidos 25 anos de contribuição, no mínimo, para ter direito ao benefício. Atualmente, são necessários 15 anos.


Visão 'míope'

Segundo Morello, o financiamento da Seguridade Social é resultado não apenas das contribuições dos trabalhadores, mas também de impostos como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além de valores arrecadado com loterias. Somados todos esses recursos, afirma o representante da Contag, a Seguridade Social é superavitária.


— Quem defende a tese do déficit da Previdência tem uma visão fiscalista do quanto é arrecadado e do quanto é gasto. É Uma visão míope de uma política de proteção social — defendeu.


Diego Cherulli, do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário, concordou.


— O déficit da Previdência é um mito — apontou.


A presidente da Associação Nacional dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias (ANFIP), Maria Inez Maranhão, afirmou que a proposta de reforma da Previdência mexe principalmente com o bolso os mais pobres.


— A metade do orçamento é gasto com rolagem de dívidas e juros. Temos que repensar a quem deve ser exigida a reforma fiscal. Eu não entendo que deva ser no benefício previdenciário — disse.

Fonte: Agência Senado

 


 

07/12/2016 - Rodrigo Maia defende ampla discussão sobre a reforma da Previdência


“Meu compromisso com as centrais sindicais é de que a Câmara vai ter todo o zelo no tramite da matéria, nos prazos constitucionais, no respeito ao debate, na construção de uma comissão geral para analisar o texto”, disse o presidente


O presidente da Câmara Rodrigo Maia propôs nesta terça-feira (6) uma ampla discussão sobre a reforma da Previdência (PEC 287/16). Maia afirmou que a matéria vai seguir os prazos, o trâmite correto e o respeito ao debate com toda a sociedade. O presidente participou de encontro com representantes de centrais sindicais, que criticam o texto encaminhado pelo Executivo.


“É uma matéria difícil e polêmica. Então, nada mais que o diálogo para que possamos construir consensos e convencimentos para que possa ser aprovada por uma boa margem de votos”, afirmou.


Centrais sindicais

O deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP) classificou a PEC como inaceitável e disse que, se o texto for mantido da forma em que está, o País pode enfrentar uma greve geral de trabalhadores. Segundo o parlamentar, é importante que a Câmara discuta o tema.


“Se não tiver uma ampla discussão, achamos que há um combustível perfeito para fazer uma grande greve geral no País”, afirmou Silva. “A proposta que o governo fez é inaceitável. Ela cria um embaraço muito grande, principalmente para as pessoas que tem menos de 50 anos [homens] e 45 anos [mulheres]. Fica em uma situação quase impossível de se aposentar.”


Maia informou que vai propor uma comissão geral no Plenário da Câmara para que as centrais sindicais possam debater o assunto. Para Maia, a aprovação da reforma da Previdência vai ser estimular o crescimento econômico, a geração de emprego, e a queda da taxa de juros.


“Meu compromisso com as centrais sindicais é de que a Câmara dos Deputados vai ter todo o zelo no tramite da matéria, nos prazos constitucionais, no respeito ao debate, na construção de uma comissão geral para analisar o texto apresentado pelo governo”, disse o presidente.


Apoio ao texto

O vice-líder do governo, Darcísio Perondi (PMDB-RS) defendeu a aprovação da reforma da Previdência. Para ele, a proposta garante o pagamento dos benefícios dos aposentados.


“Primeiro, a reforma da Previdência é fundamental, porque o aposentado pode não receber dentro de seis anos. Segundo: todos os direitos adquiridos estão garantidos. Terceiro: os ativos estão pagando para os inativos e daqui a 20 anos vai ter menos gente contribuindo para Previdência e muito mais aposentado trabalhando”, explicou.

Fonte: Agência Câmara

 


 

07/12/2016 - Consignado com garantia do FGTS terá juros de até 3,5%


As taxas de juros cobradas pelos bancos em empréstimos consignados tendo como garantia o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não podem ultrapassar 3,5% ao mês. Além disso, o prazo de pagamento deve ser até 48 meses. As regras foram definidas nesta quarta-feira (6) em reunião do Conselho Curador do FGTS.


A decisão ainda será publicada no Diário Oficial da União. Em seguida, a Caixa Econômica Federal terá 90 dias para regulamentar o funcionamento das operações de crédito. Só depois desses trâmites os trabalhadores poderão contratar empréstimos da nova linha de crédito.


O financiamento poderá ter como garantia tanto recursos da conta vinculada do FGTS quanto da multa rescisória, paga pela empresa em casos de demissão sem justa causa. O valor da garantia pode ser de 10% do saldo individual do FGTS. No caso da multa, poderá ser empenhada a totalidade do valor. O Conselho Curador decidiu sobre o assunto em sua última reunião ordinária de 2016.


Habitação

Os conselheiros deliberaram, ainda, sobre financiamento habitacional. O conselho aprovou uma alteração de recorte territorial que, segundo o Ministério do Trabalho, vai impactar no teto dos valores de imóveis financiáveis pelo FGTS em cidades com populações entre 100 mil e 250 mil habitantes. Ainda de acordo com o ministério, a mudança atinge 108 municípios.


Segundo a secretária Nacional de Habitação, Maria Henriqueta Ferreira Alves, o objetivo é estimular contratações de crédito em municípios onde existe demanda, mas não há teto compatível.

Fonte: Agência Brasil

 


 

07/12/2016 - Dieese aponta queda de preço da cesta básica em 25 capitais


O conjunto dos alimentos que compõem a cesta básica ficou mais barato em novembro em 25 das 27 capitais brasileiras onde é feita a Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A maior queda ocorreu em Boa Vista (-7,35 %), seguida de Recife (-5,10%), Cuiabá (-4,68%), Salvador (-4,48%), Belo Horizonte (-4,20 %) e São Paulo (-4,08%) .


As duas únicas capitais onde os preços subiram foram Macapá (0,13%) e Rio Branco (0,37%). Mas o maior valor da cesta foi apurado em Porto Alegre (R$ 469,04 ). Na sequência das mais caras aparecem: Florianópolis (R$ 466,25) e São Paulo (R$ 450,39 ). Em sentido oposto, os menores custos foram encontrados em Recife (R$ 353,08 ) e Natal (R$ 354,59).


No acumulado de janeiro a novembro, todas as 27 cidades onde é feita a pesquisa apresentaram avanços, com destaque para Maceió (22,95%), Rio Branco (22,44%), Aracaju (20,53%) e Fortaleza (18,62%). Entre as capitais onde os preços subiram com menos intensidade estão: Recife (5,76%), Manaus (7,18%), Curitiba (7,55%) e São Paulo (7,72%).


Pelos cálculos do Dieese, o salário mínimo ideal para suprir as necessidades de uma família composta por quatro pessoas em novembro deveria ser de R$3.940, valor 4,48 vezes acima do atual (R$ 880). Em outubro, o mínimo ideal era R$ 4.016, ou 4,56 vezes o salário mínimo em vigor.


Segundo o levantamento, os principais itens que contribuíram para a redução do custo da cesta foram o leite integral, o feijão, o tomate e a batata. No sentido contrário, ficaram mais caros o café em pó, o açúcar e a carne bovina de primeira.


O preço do feijão carioquinha baixou em todas as capitais, com variações entre -24,83% (em Belém) e -0,53% (em Rio Branco). Segundo o Dieese, a queda se explica pela intenção de se resgatar o consumidor, que andava afugentado pelos altos preços praticados no mercado. Além disso, houve a entrada da terceira safra no mercado de abastecimento.


No caso do feijão preto, ocorreram oscilações para cima e para baixo. O produto ficou mais caro em Porto Alegre (2,66%), Florianópolis (2,49%) e Curitiba (1,71%). E diminuiu de preço em Vitória (-2,82%) e no Rio de Janeiro (-0,39%).


Entre os produtos com aumento a carne bovina apareceu mais cara em 18 cidades, com taxas que variaram de 0,04%, em João Pessoa e 4,28%, em Vitória. Nas nove cidades restantes onde o preço ficou mais conta, as quedas mais significativas foram: de 1,18%, em Salvador e de 1,03%, em Porto Velho.

Fonte: Agência Brasil

 


 

07/12/2016 - Ação trabalhista pode ser ajuizada no foro próximo à residência do trabalhador se essa for a única possibilidade de acesso ao Judiciário


Embora não haja previsão expressa, não há impedimento para o ajuizamento da ação trabalhista no local de residência do trabalhador, principalmente quando se constata que essa é a única possibilidade de acesso concreto ao Judiciário.


Com esse entendimento, a 5ª Turma do TRT de Minas deu provimento ao recurso apresentado pela representante legal do espólio do trabalhador para reconhecer que o juízo do local da residência deste tem competência para julgar a ação trabalhista. Acompanhando o voto do juiz convocado Danilo Siqueira de Castro Faria, os julgadores modificaram a decisão de 1º grau que havia acolhido a alegação de incompetência em razão do lugar feita pela empresa e determinado a remessa dos autos à Vara de Lucas do Rio Verde/MT.


"A interpretação de um texto legal não pode ensejar, ainda que indiretamente, a violação de um dos direitos fundamentais assegurados constitucionalmente. Dessa forma, as regras de competência territorial não podem ser interpretadas de forma isolada, mas, devem ser interpretadas à luz do princípio constitucional que garante o livre e pleno acesso à justiça. Nessa seara, não é razoável impor ao empregado, no caso, a representante legal do espólio, parte hipossuficiente da relação laboral, o ônus de suportar as inúmeras e notórias despesas decorrentes da interposição de uma ação judicial em outra localidade (Lucas do Rio Verde-MT) que não aquela do seu domicílio (Lavras/MG)", registrou o relator.


Ponderou o magistrado que, no caso, acolher a alegação de incompetência importaria negar ao trabalhador a garantia constitucional de acesso ao Judiciário. Ele acrescentou que, contrariamente ao trabalhador, a empresa tem possibilidade de arcar com as despesas decorrentes de uma ação ajuizada em localidade distante da sua filial.


"Dessa forma, observada a interpretação sistemática do conjunto de leis vigentes em nosso ordenamento jurídico, é possível inferir que o real objetivo do legislador, ao redigir a norma disposta no artigo 651 da CLT, era facilitar o acesso à Justiça, facultando ao empregado ajuizar a ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação do serviço, sobretudo, porque, quando do advento da CLT, a esmagadora maioria dos trabalhadores prestava serviço na mesma localidade em que residia", frisou o julgador, concluindo que o legislador celetista facultou a competência para o julgamento da lide ao juiz da localidade onde o empregado prestou serviços, objetivando a proteção do trabalhador e impedindo o ajuizamento de lides trabalhistas em local distante do domicílio do hipossuficiente.


Por essas razões, deu provimento ao recurso para declarar a competência da Vara do Trabalho de Lavras/MG para conhecer e julgar a ação, determinando o retorno dos autos à origem para regular processamento do feito. PJe: Processo nº 0011073-03.2016.5.03.0065

Fonte: STJ

 


 

06/12/2016 - Jornada flexível de trabalho está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais


A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) analisa, na quarta-feira (7), uma pauta de nove itens, a maioria - seis projetos - propõe mudanças na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Entre eles, está o PLS 218/2016, do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), que institui a jornada flexível de trabalho.


A proposta, modificada por substitutivo do relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), insere na CLT um novo tipo de relação trabalhista, formalizada pelo “contrato de trabalho intermitente”. Nessa modalidade, a contratação de emprego será por hora trabalhada, com jornada móvel.


O PLS 385/2016, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), restringe a cobrança da contribuição sindical aos trabalhadores filiados a sindicato. A proposta recebeu voto favorável do relator, senador Wilder Morais (PP-GO).


Outra modificação na CLT é proposta pelo PLS 88/2013, que estabelece um novo regime de trabalho, a jornada facultativa, para os trabalhadores que cumprem jornada inferior a oito horas diárias. O projeto recebeu substitutivo do senador Otto Alencar (PSD-BA), que permite a ampliação das horas semanais trabalhadas por categorias com jornadas de cinco, seis e sete horas diárias, desde que respeitado o limite constitucional de 44 horas semanais de trabalho. Quem aderir contará com incorporação proporcional de salário, correspondente ao aumento da duração da jornada, além de um adicional de 20% sobre o valor das horas acrescidas.


Nas áreas de saúde e previdência, há dois projetos em pauta: o PLS 255/2016, do senador Eduardo Amorim (PSC-SE), que concede pensão especial e vitalícia a pessoas diagnosticadas com microcefalia causada pelo vírus da zica, e o PLS 171/2016, do senador Dário Berger (PMDB-SC), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para obrigar maternidades de referência a instalarem banco de leite humano. As propostas receberam votos favoráveis dos relatores, senadores Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Lúcia Vânia (PSB-GO), respectivamente.

Fonte: Agência Senado

 


 

06/12/2016 - Idade mínima proposta pelo governo em reforma da Previdência será de 65 anos


A proposta de Reforma da Previdência apresentada nesta segunda-feira (5) pelo governo estipula uma idade mínima de aposentadoria aos 65 anos para homens e mulheres. Atualmente, não há uma idade mínima para os trabalhadores se aposentarem. Eles podem pedir a aposentadoria com 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos no dos homens. Para receber o benefício integral, é preciso atingir a fórmula 85 (mulheres) e 95 (homens), que é a soma da idade e o tempo de contribuição.


O presidente e a equipe econômica do governo conduzem neste momento uma reunião com os líderes da base aliada na Câmara e no Senado para apresentar o texto da reforma. A proposta será encaminhado ao Congresso Nacional nesta terça-feira (6).


O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, pediu que os parlamentares façam o debate com os críticos à proposta durante a tramitação no Congresso. “Cito como curiosidade o primeiro regime previdenciário brasileiro em 1934 tinha idade mínima de 65 anos, que é a idade que está sendo proposta agora”, afirmou Padilha, ao abrir a reunião com os parlamentares.


O ministro admitiu que o assunto é "árido” mas disse que as mudanças precisam ser feitas. O conteúdo da proposta ainda não foi divulgado pelo Palácio do Planalto. Ainda hoje as centrais sindicais vão se reunir com Padilha para discutir o assunto. A expectativa é de que o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o secretário da Previdência, Marcelo Caetano, convoquem uma entrevista coletiva para detalhar as medidas.


Em discurso aos senadores e deputados, Michel Temer reconheceu também que o assunto é “espinhoso” e que é preciso “equilíbrio, serenidade e transparência” na tramitação do projeto. Temer lembrou que, como a reforma será encaminhada por meio de proposta de emenda à Constituição, não caberá a ele sancionar ou vetar a medida, já que após as aprovações no Congresso as mudanças serão promulgadas. Ele acrescentou ainda que "É lá [no Parlamento] que vários setores e as centrais sindicais irão se dirigir para postulações", acrescentou.

Fonte: Agência Brasil

 


 

06/12/2016 - Centrais criticam idade mínima e regras de transição de reforma da Previdência


Presidente da Força Sindical, o líder do Solidariedade na Câmara, deputado Paulinho da Força (SP), disse nesta segunda-feira (5) após reunião com o presidente Michel Temer que é “inaceitável” a criação de uma idade mínima de contribuição para a aposentadoria com regras de transição que tenham como base a idade do trabalhador. A proposta do governo para a reforma da Previdência foi apresentada hoje às centrais sindicais.


De acordo com o deputado, o governo terá "muitas dificuldades” de aprovar uma proposta que coloca como idade mínima os 65 anos, cujas regras valerão integralmente para os trabalhadores abaixo de 50 anos, no caso dos homens, e de 45 anos, para as mulheres.


“Estamos de acordo que tem que ter uma reforma para todo mundo. Não pode ter privilégios. Mas não pode ter injustiças. Eu deixei claro para ele [Temer] que ele não contará com o apoio da Força Sindical para aprovar isso no Congresso”, afirmou, após se reunir com o presidente. Segundo Paulinho da Força, as centrais devem se reunir nesta terça-feira (6) para discutir estratégias de mobilização contra as mudanças na Previdência.


A proposta de emenda à Constituição que altera as regras da Previdência será encaminhada ao Congresso nesta terça-feira (6). Pela manhã, o secretário da Previdência Social do ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, dará uma entrevista coletiva para detalhar o texto.


“Vamos supor que um trabalhador que entrou numa empresa com 16 anos está hoje com 50 anos e um dia. Tem, portanto, 34 anos de contribuição e um dia. Falta um ano para se aposentar e ele vai pagar mais a metade [do que falta]. Iria então trabalhar um ano e meio a mais. Um outro trabalhador, que entrou na mesma empresa, tem 49 anos, 11 meses e um dia, ele está fora [da transição]. Teria que se aposentar só aos 65 anos”, exemplificou.


Atualmente, não há uma idade mínima para os trabalhadores se aposentarem. Eles podem pedir a aposentadoria com 30 anos de contribuição, no caso das mulheres, e 35 anos no dos homens. Para receber o benefício integral, é preciso atingir a fórmula 85 (mulheres) e 95 (homens), que é a soma da idade e o tempo de contribuição. Durante discurso às lideranças do Congresso, Temer confirmou que haverá uma regra de transição para os trabalhadores e disse que as mudanças valerão "integralmente” para os mais jovens.


O deputado disse que a Força Sindical é favorável à criação de uma idade mínima somente para as pessoas que não estão no mercado de trabalho. “Você já tem hoje uma reforma em andamento, a fórmula 85/95, que vai chegar a 90/100, tempo de contribuição somado à idade. A sugestão que fizemos foi de antecipar para 2021, já que o governo disse que não tem como chegar em 2024. A partir dali você acrescenta a expectativa de vida. À medida que as pessoas vivem mais, elas podem contribuir mais. Vou apresentar essa emenda no Congresso”, anunciou Paulinho.


Antes de se reunir com os sindicalistas, o presidente e a equipe econômica apresentaram as linhas gerais da proposta aos líderes da base aliada no Congresso Nacional Ao deixar o encontro, o líder do PSD na Câmara, Rogério Rosso, apresentou alguns pontos que foram anunciados com a reforma, mas disse que os parlamentares não tiveram acesso ao texto da proposta.


CUT

Convidada para o encontro entre o governo e os sindicalistas, a Central Única dos Trabalhadores (CUT) não participou da reunião no Planalto, e divulgou uma nota criticando a reforma da previdência. Segundo o presidente da entidade, Vagner Freitas, a idade mínima de aposentadoria é “injusta” com os trabalhadores que entram mais cedo no mercado de trabalho.


“Uma coisa é trabalhar até os 65 anos com bons salários, plano de saúde e ambiente saudável. Outra é a rotina de um trabalhador rural ou da construção civil, que ficam expostos ao sol, a condições de trabalho inadequadas, começam a trabalhar na adolescência. A CUT jamais irá aceitar que desiguais sejam tratados de forma igual”, afirmou Freitas, conforme informou a CUT.


UGT

De acordo com o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, a proposta não foi integralmente detalhada pelo governo. Ele concordou com as críticas e sugeriu um escalonamento para diminuir a forma "abrupta" das regras de transição. "Acho que tem que ser suave [essa mudança], porque é uma das questões mais sensíveis do povo brasileiro. Não é da maneira que está sendo apresentado no Congresso que os deputados, a dois anos das eleições, não vão se sensibilizar com as pressões que faremos", disse ao sair do encontro.


Repetindo a previsão do deputado de que as centrais sindicais vão discutir como reagir às medidas, Patah disse que os trabalhadores rurais vão entrar no pacote da reforma a ser enviado pelo governo. "O que foi dito é que o valor mais elevado do déficit é das rurais, então é uma equação complexa mas que temos que buscar outras fontes de remuneração da Previdência que não seja na costa dos trabalhadores urbanos", disse.

Fonte: Portal EBC

 


 

06/12/2016 - Maia defende reforma da Previdência como solução para crise


O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, declarou nesta segunda-feira (5) que a reforma da Previdência deve ser decisiva para o futuro do País. “Todos aqueles que têm interesse de investir no nosso País, de colaborar com a recuperação econômica, estão olhando essa votação como uma votação fundamental”, disse.


Maia participou de encontro com o presidente da República, Michel Temer, que reuniu os líderes da base governista para pedir apoio à proposta de reforma da Previdência que deve ser enviada à Câmara nesta terça-feira (6).


Idade mínima

Mais cedo, o líder do DEM, Pauderney Avelino (AM), adiantou que a mudança da idade mínima para a aposentadoria está na proposta.

Atualmente a média de idade de aposentadoria dos brasileiros está entre 53 e 58 anos, e o governo sugeriu 65 anos. “Principalmente no serviço público, em que o trabalhador pode continuar com sua força intelectual em pleno vigor”, disse.


Maia explicou que a reforma deve permitir a redução da taxa de juros, a recuperação da economia, e o consequente aumento do emprego.


Recesso

Para dar celeridade à tramitação o líder do governo na Câmara, deputado André Moura (PSC-SE), disse que vai sugerir aos líderes suspenderem o recesso para começar a análise da reforma da Previdência já no mês de janeiro.

Fonte: Agência Câmara

 


 

06/12/2016 - Frente parlamentar mista debate reforma da Previdência Social


A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) promovem seminário internacional nesta terça-feira (6) para debater a Previdência Social.


Foram convidados:
- o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social, deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP);
- o coordenador da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Rural, deputado Federal Bohn Gass (PT-RS);
- o presidente do Conselho Executivo da Anfip, Vilson Antonio Romero;
- a presidente da Fundação Anfip de Estudos da Seguridade Social e Tributários,
Maria Inez Rezende dos Santos Maranhão;
- o presidente da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos,
Warley Martins Gonçalles;
- o presidente do Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas, Edison Guilherme Haubert;
- o representante da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social no Brasil, Baldur Schubert;
- o economista, especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e assessora-chefe da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República, Martha Seillier;
- o mestre em Direito Previdenciário, Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil e Vice-Presidente de Assuntos da Seguridade Social da Anfip, Décio Bruno Lopes;
- o advogado, professor da Pontifícia Universidade do Chile e delegado da Organização Ibero-Americana de Seguridade Social no Chile (OISS), Hugo Cifuentes Lillo;
- o médico, mestre em Gestão de Serviços de Saúde e Seguridade Social, reitor da Universidad de la Fundación Isalud, Argentina e diretor do Centro da Ação Regional da OISS, Carlos Garavelli;
- o doutor em Direitos Sociais, mestre em Direito Tributário e professor de Direitos Humanos da PUC/SP, Wagner Balera;
- o doutor em Ciência Econômica, mestre em Ciência Política e professor do Instituto de Economia da Unicamp, Eduardo Fagnani;
- o auditor fiscal da Receita Federal do Brasil e Diretor de Fiscalização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar, Sérgio Djundi Taniguchi e
- o mestre em Direito e Políticas Públicas, advogado, professor e assessor jurídico da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura, Evandro José Morello.


O debate será realizado a partir das 8h30, no Auditório Petrônio Portela, no Senado, e se estende durante todo o dia.

Fonte: Agência Câmara

 


 

06/12/2016 - Trabalhar por mais de 7 dias sem descanso é ilegal?


Saiba o que a legislação brasileira diz a respeito do assunto.


A Constituição Federal garante o dia de descanso, de preferência aos domingos, a todos os trabalhadores, sejam eles das cidades, rurais ou domésticos, independentemente de como o salário é pago.


O DSR (descanso semanal remunerado) se refere ao direito que os trabalhadores têm de ficar 24 horas consecutivas sem trabalhar, mas que será pago pelo empregador, de acordo com a previsão da Lei nº 605/49. O artigo 67 do Decreto Lei 5452/43 da CLT também deixa claro que o descanso deve concomitar com o domingo.


No entanto, caso o empregado não cumpra a sua jornada de trabalho semanal, faltando injustificadamente, ele perde o direito à remuneração do descanso, só desfrutando da folga.


Direito inegociável

O fato de o DSR estar previsto na Constituição Federal, faz deste direito inegociável. Há, entretanto, algumas situações capazes de tornar menos rígidas as regras, como no caso das escalas de revezamento ou as jornadas de 12x36 horas, que exigem a negociação com o sindicato do setor ou algum tipo de autorização de lei específicas para serem empregadas.


No primeiro caso, jornadas por escala de revezamento, o dia de descanso geralmente não coincide com o domingo, podendo ser desfrutado em outro dia da semana. Porém, é preciso que, pelo menos uma vez ao mês, a folga seja em um domingo.


Sem mudanças à vista sobre o DSR

Segundo o que o Ministério do Trabalho vem sinalizando até hoje, o DSR não sofrerá mudanças diretas, apesar da reforma trabalhista. Entretanto, é preciso manter-se aberto para que isso acabe acontecendo até a conclusão de tal reforma.

Fonte: Jusbrasil

 


 

06/12/2016 - Acidente sem culpa do empregador não gera dever de indenizar


Um eletricista que trabalhou durante 25 anos na distribuidora de energia Elektro entrou com uma ação na Justiça do Trabalho alegando que ficou incapacitado para exercer a profissão após sofrer um acidente de trabalho atípico em 2012. Segundo o reclamante, ao manusear um calço de sapata de apoio, de aproximadamente 12 quilos, ele sentiu uma dor insuportável no ombro direito impedindo-o de movimentá-lo. Na época, o médico diagnosticou que o trabalhador teve ruptura parcial do tendão supra espinhoso do ombro direito e indicou como tratamento uma cirurgia.


Já a empresa afirmou que não teve culpa pelo acidente, que cumpria as normas de segurança e saúde do trabalho, que o peso estava dentro do limite legal e que a lesão não teve qualquer relação com a atividade, sendo de ordem degenerativa.


Na sentença originada na 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas, o pedido do trabalhador foi indeferido porque, embora houvesse relação entre a lesão e a atividade desempenhada pelo eletricista, a culpa da empresa pelo acidente não foi identificada. Inconformado com a decisão, o reclamante recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região alegando que fez movimentos repetitivos na mesma função por mais de 23 anos e que não tinha doença nos ombros antes da admissão.


O relator do recurso, Desembargador Ricardo Geraldo Monteiro Zandona, esclareceu que para o trabalhador ter direito à indenização seria necessário comprovar culpa da empresa pela doença ocupacional. “Quanto à análise de culpa, cumpre destacar que a Constituição Federal assegura em seu art. 7º, XXII, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, afirmou o magistrado.


De acordo com os autos, a distribuidora de energia adotou, em 2009, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), em 2012. “Especificamente devem ser destacados os treinamentos por que passou o reclamante ao longo do vínculo, e sobre os quais percebe-se o esforço empresarial na atualização do trabalhador nos misteres que lhe são atribuídos, inclusive manobra de equipamentos, reciclagem, entre outros”, assegurou o relator, concluindo que a empresa não teve culpa pelo adoecimento do eletricista. O recurso do trabalhador foi negado, por unanimidade, pela Segunda Turma do TRT/MS.

PROCESSO Nº 0025560-40.2014.5.24.0072 (RO)

Fonte: Jusbrasil
 


 

06/12/2016 - 9ª Turma: empresa que não pune empregado por não usar EPI também é culpada em caso de acidente


Os magistrados da 9ª Turma do TRT da 2ª Região entenderam que há culpa concorrente da empresa que não repreende empregado por não usar equipamento de proteção individual (EPI). Essa foi uma das decisões do acórdão de relatoria do desembargador Mauro Vignotto no julgamento de recurso impetrado por um ajudante geral contra empresa da área de plásticos na qual trabalhava. Ele teve perda total da visão de um olho quando quebrava caixas plásticas com um martelo sem utilizar óculos de proteção.


A sentença original havia indeferido pedido do empregado de indenização por dano moral, estético e pensão mensal, sob o argumento de que o acidente ocorrera por culpa exclusiva do trabalhador, uma vez que ele próprio decidiu não usar o equipamento. Dois laudos periciais realizados apresentaram posições divergentes: um atribuindo culpa ao trabalhador e outro à empresa.


Os desembargadores levaram em conta dispositivo da Constituição Federal referente à teoria da responsabilidade subjetiva (inciso XXVIII do art. 7º), que afirma: "... seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Os magistrados verificaram a coexistência de três elementos fundamentais para a obrigação dessa indenização: a constatação do dano, o nexo de causalidade com o trabalho e sua decorrência por dolo ou culpa do empregador. Também analisaram provas, como o depoimento de uma testemunha patronal responsável pela fiscalização do uso de EPIs, que contou ter chamado a atenção do funcionário várias vezes pelo não uso dos óculos, porém disse que ele nunca havia sido advertido por escrito.


"Assim, caracterizado o nexo de causalidade entre o acidente e as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, bem como a culpabilidade da empresa, que não proporcionou um ambiente de trabalho seguro e nem agiu no sentido de exigir o cumprimento das normas de segurança, é assegurado ao empregado o direito de ser reparado (art. 186 e 927 do Código Civil)", afirmou o relator no acórdão. No entanto, em razão do reconhecimento de culpa também por parte do funcionário, foi decidida a distribuição proporcional dos prejuízos, nos termos do art. 945, também do Código Civil. (Processo nº 0002687-79.2012.5.02.0314 / Acórdão 20160684921)

Fonte: Jusbrasil

 


 

06/12/2016 - Trabalho rejeita pagamento do 13º em parcelas iguais no ano


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou proposta que obriga o pagamento mensal do 13º salário – também chamado de Gratificação Natalina –, dividido em parcelas iguais ao longo do ano. A medida está prevista no Projeto de Lei 881/15, do deputado Renato Molling (PP-RS).


O autor argumenta que não existe razão para manter o pagamento do 13º em duas parcelas, geralmente no meio e no fim do ano, como ocorre atualmente. “Na prática os empregadores fazem uma provisão mensal para a quitação do 13º e, em tempos de juros altos e inflação fora da meta, o trabalhador poderá decidir a melhor aplicação para o seu dinheiro, buscando oportunidades mais rentáveis”, diz Molling.


Relator na comissão, o deputado André Figueiredo (PDT-CE) defendeu a rejeição do projeto por concluir que a quitação mensal do 13º representará uma grande novidade para os orçamentos de micro, pequenas e médias empresas.


“Para tais empresas, que concentram a quase totalidade dos estabelecimentos que empregam no País, o pagamento mensal significará, certamente, alteração na sua programação financeira e necessidade de endividamento mensal, que, considerando as elevadas taxas de juros praticadas no Brasil, é uma política insustentável no longo prazo”, avaliou Figueiredo.


Extinção

O relator disse ainda que, se o 13º salário for dissolvido mensalmente no pagamento do trabalhador, ele se torna mais vulnerável e corre mais risco de ser extinto.


Pela legislação atual, a primeira parcela do 13º salário deve ser depositada entre fevereiro e novembro (até o dia 30) ou, se o empregador quiser, por ocasião de suas férias. Já a segunda metade deve ser paga ao trabalhador até o dia 20 de dezembro.


O bônus natalino era um presente que algumas empresas davam, por iniciativa própria, aos seus funcionários. Muitas vezes, o valor era inferior ao salário mensal do trabalhador.


No ano de 1962, no entanto, a gratificação virou lei no governo do presidente João Goulart (Lei 4.090/62). A alteração que tornou o pagamento do 13º obrigatório em todo o País teve origem em proposta do ex-deputado federal Aarão Steinbruch, um advogado que antes de ingressar na política havia sido consultor de sindicatos.


Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

05/12/2016 - CDH discute em audiência pública as propostas de mudanças na Previdência


As propostas de reforma da Previdência serão tema de audiência pública interativa da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Os 15 convidados devem falar sobre o texto que o governo pretende enviar ao Congresso na próxima semana. A audiência está marcada para terça-feira (6), às 8h30.


Em entrevista nesta semana, o presidente da República, Michel Temer, disse que pretende enviar ao Congresso, dentro de poucos dias, a proposta de emenda à Constituição de reforma da Previdência. Entre os pontos esperados estão o aumento da idade mínima e o fim da diferença entre aposentadorias de homens e mulheres. O texto pode ser apresentado já nesta segunda-feira (5) a líderes de partidos aliados.


Para o debate na comissão, foram convidados representantes de sindicatos e entidades que representam os trabalhadores, professores, economistas e especialistas em seguridade social. Veja a lista completa na pauta da comissão.

Fonte: Agência Senado

 


 

05/12/2016 - Manifestações demonstram força da democracia, diz Palácio do Planalto


O Palácio do Planalto disse respeitar as manifestações ocorridas neste domingo (4) em diversas cidades brasileiras de apoio à Operação Lava Jato e combate à corrupção. Por meio de nota à imprensa, o governo do presidente Michel Temer disse que os atos demonstraram novamente a “força e a vitalidade de nossa democracia” e lembrou a necessidade de o Poder Público atender as demandas da população.


Os atos ocorreram pela manhã e à tarde nas cerca de 200 municípios. Mais cedo, a Câmara dos Deputados e o presidente do Senado, Renan Calheiros, também comentaram os protestos, já que havia críticas nominais a Renan e ao pacote de medidas contra a corrupção que foi alterado pelos parlamentares na última semana.


“Milhares de cidadãos expressaram suas ideias de forma pacífica e ordeira. Esse comportamento exemplar demonstra o respeito cívico que fortalece ainda mais nossas instituições. É preciso que os Poderes da República estejam sempre atentos às reivindicações da população brasileira”, destacou o Planalto, no comunicado.

Fonte: Agência Brasil

 


 

05/12/2016 - Centrais se reúnem nesta segunda com o governo


CUT, Força Sindical, UGT, CTB, Nova Central e CSB foram convidadas pela presidente da República, Michel Temer, para uma reunião nesta segunda (5), às 15h30, no Palácio do Planalto. No encontro, que também terá a presença do ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, o governo deve apresentar aos dirigentes sindicais seu projeto de reforma na Previdência.


A Agência Sindical ouviu o secretário-geral da Força, João Carlos Gonçalves (Juruna), que confirmou o convite e a presença da Central. "A presidência da República convidou as seis Centrais para uma reunião na segunda, para tratar da reforma. A Força Sindical estará presente, para ouvir qual a proposta dessa reforma", explica.


O presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah, disse à Agência que vai comparecer ao encontro, já que a Central vinha cobrando do governo mais diálogo sobre as questões relacionadas aos trabalhadores. "Quando estive com o presidente, há algumas semanas, pedi que ele tivesse uma interlocução melhor com área sindical. Solicitei uma reunião para o governo explicitar o que se pretende com essa reforma", afirma o dirigente.


CTB - Para o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Adilson Araújo, esse encontro servirá para o governo mostrar o pacote de maldades da Previdência. O sindicalista, que não vinha participando das reuniões promovidas pelo governo, também confirmou presença.


Segundo o dirigente, existe um entendimento entre as Centrais de que a reforma já foi feita. "O que era antes fator previdenciário, foi transformado na fórmula 85/95, que vai até 2018. A partir daí, foi criada uma tabela de progressão. Ou seja, a reforma já foi realizada", diz Adilson.


Também confirmaram presença no encontro a CSB e a Nova Central. O governo pretende enviar o texto da reforma da Previdência ao Congresso Nacional na semana que vem.

Fonte: Agência Brasil

 


 

05/12/2016 - Produção industrial cai 1,1% entre setembro e outubro


A produção industrial brasileira registrou redução de 1,1% em outubro deste ano, na comparação com setembro. A queda veio depois de uma alta de 0,5% entre agosto e setembro. Em relação a outubro de 2015, a queda chegou a 7,3%, a trigésima segunda taxa negativa neste tipo de comparação.


Os dados da Pesquisa Industrial Mensal foram divulgados na sexta-feira (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A produção da indústria acumula perdas de 7,7% no ano e de 8,4% em 12 meses.


Na passagem de setembro para outubro deste ano, as quatro grandes categorias econômicas da indústria tiveram queda, com destaque para os bens de capital, ou seja, as máquinas e equipamentos (-2,2%). Os bens intermediários, isto é, os insumos industrializados para o setor produtivo, caíram 1,9%.


Bens duráveis recuam 1,2%

Entre os bens de consumo, isto é, os destinados ao consumidor final, os bens duráveis recuaram 1,2%, enquanto os semi e não duráveis caíram 0,8%.


Vinte das 24 atividades industriais pesquisadas tiveram queda na produção entre setembro e outubro de 2016, com destaque para os produtos alimentícios (-3,1%), os veículos automotores (-4,5%) e o setor de borracha e plástico (-4,9%).


Apenas quatro atividades industriais tiveram alta na produção: derivados de petróleo e biocombustíveis (1,9%), produtos de minerais não metálicos (1,4%), produtos do fumo (0,9%) e equipamentos de informática e eletrônicos (0,2%).

Fonte: Agência Brasil

 


 

05/12/2016 - Cresce contribuição de trabalhadores informais à Previdência


Os trabalhadores brasileiros estão contribuindo mais para a Previdência Social, segundo a Síntese de Indicadores Sociais - Uma análise das condições de vida da população brasileira, divulgada sexta-feira (2), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Na última década, passaram a contribuir para a Previdência mais pessoas que trabalham por conta própria, empregados domésticos e os trabalhadores formais, com carteira assinada – categoria que cresceu de 46,2% para 58,2%.


Entre 2005 e 2015, aproximadamente três em cada dez trabalhadores por conta própria passaram a pagar a previdência. A contribuição subiu de 15% para 28,9%. Já no caso dos trabalhadores informais, que não têm carteira assinada – o aumento foi de 13,6% para 24,3%, chegando a quase um em cada quatro. Os trabalhadores domésticos sem carteira, em proporção menor, também estão depositando mais. No período, a contribuição deles aumentou de 3,7% para 13,4%.


Segundo o IBGE, no caso dos trabalhadores domésticos sem carteira, categoria formada principalmente por diaristas, permanece o desafio de aumentar a contribuição, na mesma proporção que as empregadas mensalistas, cuja participação subiu de 39% para 59,1%.


De acordo com a pesquisadora do IBGE Cristina Soares, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Domésticas, de 2012, que obrigou patrões a pagarem a previdência social, acelerou o aumento dos pagamentos das mensalistas. Somente entre 2012 e 2015, o percentual subiu quase dez pontos, de 50,3% para 59,1%. O caso das diaristas, o índice subiu menos, de 12,4% para 22%, com uma pequena queda em relação a 2014 (23,2%). Como a assinatura da carteira delas, por trabalharem menos de duas vezes na semana, não é obrigatória, a contribuição é voluntária.


“Observamos que a lei das domésticas é um pouco ineficiente para captar esse percentual elevado das domésticas que estão sem carteira”, disse Cristina, lembrando que, no caso das diaristas, elas devem buscar o carnê nas agências da previdência e fazer os pagamentos. O valor da contribuição, porém, pesa, já que elas são a parcela da população com menor renda e ficam mais vulneráveis nas crises, como mostra a queda do pagamento entre 2014 e 2015.


A pesquisa do IBGE também revela que o rendimento médio da população aumentou na última década, apesar de o trabalho formal pagar R$ 2.195, em média, quase o dobro do informal. No caso das diaristas, que são informais, a média de salário é R$ 923, valor que era de R$ 661, em 2005. O rendimento mais alto da pirâmide é de homens formalizados, R$ 2.432.


Idosos

Em contrapartida ao aumento da contribuição previdenciária, a Síntese de Indicadores Sociais reforça que a população brasileira está envelhecendo. Na década, passou de 9,8% para 14,3% o total de brasileiros, que vão, aos poucos, deixando de trabalhar. São, em média, pessoas que começaram a trabalhar aos 14 anos e não tinham instrução, sequer cursado nível fundamental.


Segundo a pesquisa, diminuiu a proporção de idosos que recebiam aposentadoria e ainda trabalhavam, aumentando, por outro lado, o número daqueles que só trabalhavam, na faixa dos 60 aos 64 anos, de 47,6% para 52,3%, entre 2005 e 2015, sendo a maioria homens.


Apesar disso, do total de trabalhadores de todas as idades ocupados na semana da pesquisa, o número de idosos efetivamente trabalhando diminuiu de 30,2% para 26,3%. Uma análise da Organização Internacional do Trabalho (OIT), citada pelo IBGE, explica que a contratação de profissionais acima de 60 anos ainda esbarra na discriminação.

Fonte: Portal EBC

 


 

05/12/2016 - Mulheres trabalham cinco horas a mais e ganham 76% do salário dos homens


O crescimento econômico do Brasil na última década não se refletiu em mais igualdade no mercado de trabalho. Com ou sem crise, as mulheres brasileiras continuam trabalhando mais – cinco horas a mais, em média – e recebendo menos.


A renda das mulheres equivale a 76% da renda dos homens e elas continuam sem as mesmas oportunidades de assumir cargos de chefia ou direção. A dupla jornada também segue afastando muitas mulheres do mercado de trabalho, apesar de elas serem responsáveis pelo sustento de quatro em cada dez casas.


As contratações são da Síntese de Indicadores Sociais - Uma análise das condições de vida da população brasileira, divulgada sexta-feira (2), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A pesquisa estudou os indicadores entre os anos de 2005 e 2015.


As mulheres tendem a receber menos que os homens porque trabalham seis horas a menos por semana em sua ocupação remunerada. Porém, como dedicam duas vezes mais tempo que eles às atividades domésticas, trabalham, no total, cinco horas a mais que eles. Ao todo, a jornada das mulheres é de 55,1 horas por semana, contra 50,5 horas deles.


De acordo com a pesquisadora do IBGE Cristiane Soares, os homens continuam se esquivando de tarefas da casa, o que se reflete em mais horas na conta delas. "Na década, a jornada masculina com os afazeres domésticos permanece em 10 horas semanais", destacou.


Mesmo trabalhando mais horas, as mulheres têm renda menor, de 76% da remuneração dos homens. Esse número era de 71% em 2005 e reflete o fato de mulheres ganharem menos no emprego e também por não serem escolhidas para cargos de chefia e direção. Dos homens com mais de 25 anos, 6,2% ocupavam essas posições, contra 4,7% das mulheres com a mesma idade. Porém, mesmo nesses cargos, fazendo a mesma coisa, o salário delas era 68% do deles.


Apesar deste cenário, a pesquisa mostra que cresce o número de mulheres chefes de família. Considerando todos os arranjos familiares, elas são a pessoa de referência de 40% das casas. Entre aqueles arranjos formados por casais com filhos, uma em cada quatro casas é sustentada por mulheres. O percentual de homens morando sozinho com filhos é mínimo.


Nem trabalham, nem estudam

Acompanhando a tendência mundial, as mulheres jovens entre 15 e 29 também estão em desvantagem em relação aos homens da mesma idade. No Brasil, boa parte delas interrompe os estudos e para de trabalhar para cuidar da casa. Entre o total de mulheres, 21,1% não trabalha nem estuda, contra 7,8% dos homens.


Em uma década, a situação dos jovens chamados de nem-nem mudou pouco. Em 2005, 20,2% das mulheres estavam nesta situação e 5,4% dos meninos. De acordo com a pesquisa, a hipótese mais provável é que essas meninas estejam cuidando de filhos ou da casa. Em média, 91,6% delas contaram que dedicam 26,3 horas semanais a afazeres domésticos. Já entre os meninos, 26,3% dos nem-nem que responderam cuidar da casa dedicam 10,3 horas semanais à atividade.


A especialista do IBGE no tema, Luana Botelho, destaca que a situação não se alterou na década, mesmo quando a situação econômica do país era mais favorável, em 2005."Podemos olhar a série histórica que a situação não se altera com a economia. O fato de ter mais ou menos emprego não vai fazer essa mulher deixar de ser nem-nem", disse. Para ela, são necessárias medidas específicas para permitir que as jovens diminuam a dedicação às tarefas domésticas e voltem a trabalhar.


No total, cerca de 70% das mulheres brasileiras estão fora do mercado de trabalho. A maioria tem 50 anos ou mais e não tem instrução ou só completou o ensino fundamental.

Fonte: Agência Brasil

 


 

05/12/2016 - Quase 60% das famílias têm renda per capita de até um salário mínimo


O número de famílias com renda domiciliar per capita equivalente a um quarto do salário mínimo cresceu, entre 2014 e 2015, de 8% para 9,2% do total, segundo dados divulgados sexta-feira (2) pelo IBGE. A comparação é favorável com 2005, quando a participação nessa faixa de renda era de 12%.


A participação das famílias com renda per capita acima de um quarto e até meio salário mínimo passou de 17% para 17,8% – eram 20,4% dez anos antes. Assim, mais de um quarto das famílias tinha renda de até meio mínimo em 2015.


A faixa acima de meio até um salário mínimo também cresceu, de 28,9% para 30,3% – chegava a 27% em 2005. Somadas as três, 57,3% das famílias tinham, em 2015, renda per capita de até um salário mínimo.

 

As famílias com renda de um a dois mínimos passaram de 25,2% para 24,7% (21,1% em 2005). E aquelas situadas na faixa de dois a três mínimos foram de 7,9% para 7%, próximo ao resultado de dez anos antes (7%).


De três a cinco mínimos, eram 4,6%, ante 4,9% em 2014 – e 5,3% em 2005. Na última faixa, acima de cinco salários mínimos, de 3,8% para 3,4% (4,5%).


O rendimento médio em 2015 foi de R$ 1.270, variando de R$ 796 (Nordeste) a R$ 1.524 (Centro-Oeste), seguido de Sul (R$ 1.512), Sudeste (R$ 1.504) e Norte (R$ 850).

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

05/12/2016 - Comissão de Educação aprova criação da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher


A Comissão de Educação aprovou a instituição da Semana Nacional pela Não Violência contra a Mulher. A intenção é marcar a última semana do mês de novembro com eventos e seminários para pedir o fim da violação dos direitos da mulher.

Fonte: Agência Senado

 


 

05/12/2016 - Desigualdade diminui, mas concentração de renda segue alta


A desigualdade e a concentração de renda diminuíram no Brasil, mas seguem elevadas, de acordo com os dados divulgados sexta-feira (2) na Síntese de Indicadores Sociais (SIS) do IBGE. O Índice de Gini, por exemplo, que era de 0,548 em 2005 e de 0,497 em 2014, foi a 0,491 no ano passado – quanto mais próximo de zero, menor a desigualdade. Mas tem variações por regiões: vai de 0,419 (Santa Catarina) a 0,555 (Distrito Federal). No estado mais populoso, São Paulo, é de 0,460, ante 0,522 dez anos atrás.


Os 10% mais ricos da população concentravam, no ano passado, 40,5% da renda. Em 2005, a proporção era de 45,3%. E o 40% com menor rendimento passaram de 11% para 13,6%.


A desigualdade se mede, também, pelo recorte de cor. Os classificados como pretos e pardos, que representavam 54% da população brasileira, eram 75,5% dos 10% com menor rendimento. Eles representavam, por outro lado, apenas 17,8% das pessoas situadas entre 1% com maiores rendimento, ante 79,7% dos brancos.


No mercado de trabalho, quase metade dos negros (48,3%) estava na informalidade. Entre os brancos, a proporção era de 34,2%. A média total era de 41,8%.


A população economicamente ativa (PEA) foi estimada em 104,2 milhões de pessoas, sendo 94,4 milhões de ocupados e 9,8 milhões de desempregados. A taxa média de desemprego foi de 9,4%, variando de 6,6% (região Sul) a 10,5% (Sudeste) e atingindo 7,5% no Centro-Oeste, 8,7% no Norte e 10,1% no Nordeste. Entre jovens de 16 a 24 anos, a taxa chegava a 22,8%.

Fonte: Rede Brasil Atual