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25/08/2016 - Primeira parcela do 13º salário começa a ser paga hoje a beneficiários do INSS


Os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem um salário mínimo e têm cartão com final 1, desconsiderando-se o dígito, começam a receber nesta quinta-feira (25) a primeira parcela do décimo terceiro salário.


Tem direito ao décimo terceiro quem recebeu, durante o ano, benefício previdenciário como aposentadoria, pensão por morte, auxílio-doença, auxílio-acidente, auxílio-reclusão ou salário-maternidade.


Os pagamentos serão feitos até o dia 8 de setembro. A segunda parcela será paga em novembro.


Os beneficiários do INSS chegaram a ter a antecipação do benefício ameaçada pelo ajuste fiscal, mas após negociações com centrais sindicais e associações de aposentados e pensionistas, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, anunciou, no fim de junho, que o adiantamento estaria garantido.


A antecipação de 50% do décimo terceiro salário aos beneficiários do INSS é feita desde 2006.

Fonte: Agência Brasil

 


 

25/08/2016 - Temer diz que reforma trabalhista é saída para manter empregos


O presidente interino, Michel Temer, afirmou que a reforma trabalhista é para manter empregos. Ele defendeu mudanças nas leis do trabalho e disse que o emprego é o primeiro dos direitos sociais.


Temer não deu detalhes sobre o que deve mudar, mas destacou que para manter postos de trabalho é preciso incentivar o setor produtivo do país.


A afirmação foi feita em cerimônia de lançamento do Plano Agro Mais, que pretende desburocratizar o agronegócio brasileiro.


O governo já anunciou que quer enviar ao Congresso Nacional até o fim deste ano uma proposta de reforma trabalhista.


O ministro do Trabalho e Previdência Social, Ronaldo Nogueira, já comentou a necessidade de atualizar a legislação que foi feita nos anos de 1940. Segundo ele, de lá para cá, novas atividades econômicas foram incorporadas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


Nogueira adiantou que as mudanças vão valorizar a negociação coletiva e tratar de assuntos como salário e jornada. E enfatizou que a reforma não vai permitir o parcelamento de férias ou do 13º salário.

Fonte: Portal EBC

 


 

25/08/2016 - Senado começa nesta quinta a julgar Dilma por crime de responsabilidade


Começa às 9 horas desta quinta-feira (25) o julgamento da presidente afastada Dilma Rousseff, pouco mais de quatro meses depois de o processo de impeachment chegar ao Senado.


Os senadores atuarão como juízes e, ao final, decidirão se ela cometeu ou não crime de responsabilidade pela edição de decretos de crédito suplementar sem autorização do Congresso e por atrasos de repasses do Plano Safra ao Banco do Brasil.


O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, presidirá a sessão e terá a seu lado o presidente do Senado, Renan Calheiros. A sessão de julgamento terá início pela arguição de oito testemunhas, sendo duas da acusação e seis da defesa.


Cada testemunha será ouvida separadamente, em depoimentos que continuarão na sexta-feira (26), podendo avançar pelo sábado e domingo, se necessário, de forma a estarem concluídos no fim de semana. Senadores inscritos junto à Secretaria-Geral da Mesa a partir de 24 horas antes do início da sessão, terão o tempo de seis minutos para fazer perguntas, seguidas de seis minutos para que a testemunha responda.


A acusação e a defesa, nessa sequência, terão dez minutos cada para formular suas perguntas diretamente às testemunhas, divididos em seis minutos iniciais e quatro para esclarecimentos complementares. As testemunhas terão o mesmo tempo e sistemática para as respostas.


Conforme o rito estabelecido, não serão admitidas por Lewandowski perguntas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou repitam outras já respondidas, ainda que sejam utilizadas palavras diferentes.


Dilma Rousseff fará sua defesa em Plenário na manhã de segunda-feira (29). Os senadores poderão fazer perguntas à presidente afastada, assim como os advogados de acusação e de defesa, mas ela tem o direito de responder ou não aos questionamentos.


Já sem a presença da presidente afastada, a sessão entrará na fase de argumentações e debates entre os senadores e os advogados de acusação e de defesa. Na sequência, Lewandowski dará a palavra para manifestações finais dos senadores, que poderão se inscrever para falar por até dez minutos.


O presidente do STF perguntará então aos senadores se Dilma Rousseff cometeu crime de responsabilidade e deve ser condenada. Cada parlamentar responderá ‘sim’ ou ‘não’, por meio de votação nominal e aberta, pelo painel eletrônico.


Se pelo menos 54 dos 81 senadores responderem ‘sim’, Dilma Rousseff será definitivamente afastada da presidência da República e estará impedida de exercer qualquer função pública por oito anos. Caso contrário, ela será absolvida e reassumirá o cargo.

Fonte: Agência Senado

 


 

25/08/2016 - Meirelles defende PEC dos Gastos Públicos para garantir equilíbrio fiscal


O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, afirmou nesta quarta-feira (24) que o desequilíbrio estrutural das despesas públicas precisa ser impedido. “A raiz da crise brasileira passa muito pela questão fiscal, pela desconfiança da sociedade da sustentabilidade do Estado brasileiro de pagar suas contas. É preciso cuidar disso limitando esse crescimento, no entanto preservando o crescimento real.” Segundo ele, o desequilíbrio fiscal atual é forte e é necessário um ajuste gradual, porém persistente e crível.


Meirelles e o ministro do Planejamento, Dyogo de Oliveira, vieram defender a limitação dos gastos para os membros comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 241/16). O texto busca limitar os gastos públicos federais por 20 anos corrigidos até o limite dado pela inflação do ano anterior.


Dyogo de Oliveira disse que as despesas no Brasil estão descontroladas e crescem independente do ciclo político/econômico. “Essa variável cresce indefinidamente. E elas continuarão crescendo se nada for feito. Controlar essa variável é fundamental para demonstrar que o País tem sustentabilidade.”


Segundo o ministro do Planejamento, mantido o crescimento de despesas do Executivo federal acima da inflação, o Brasil não conseguirá ter superavit nos próximos anos. O ajuste necessário para reequilibrar as contas públicas, sem a PEC do teto de gastos públicos, seria de R$ 350 bilhões, afirmou.


Impostos

Meirelles não descartou um possível aumento de impostos, mas afirmou que essa mudança não garantiria uma melhora definitiva para a economia. “Em hipótese de necessidade de se aumentar impostos iremos propor ao Congresso. Mas não é o caminho para uma solução definitiva.”


Crise

Segundo Meirelles, a crise econômica atual é a maior da série histórica brasileira, desde o início do século XX, incluída a crise de 1929 que gerou a quebra da bolsa de Nova Iorque. Ele afirmou que, de 1929 a 1933, houve queda do Produto Interno Bruto (PIB) de 5,3% e, de 2015 a 2016, queda de 7%. Meirelles também disse que, ao contrário de outras crises, como a de 2008, a atual é doméstica e não uma repercussão de problemas externos.


Saúde e educação

De acordo com Meirelles, a mudança da regra vai garantir mais recursos para saúde e educação em tempos de crise. “Em momentos de crise a correção pela inflação protege os investimentos em saúde e educação. Em momentos de crescimento econômico ele estabiliza. Essa definição nos parece bastante equilibrada.”


A regra atual estabelece para o próximo ano que o montante mínimo a ser aplicado em ações e serviços públicos de saúde é de 13,7% da receita corrente líquida (RCL) da União.

Fonte: Agência Câmara

 


 

25/08/2016 - Caged de julho será divulgado nesta quinta-feira (25)


Dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) serão divulgados às 16h desta quinta-feira


O Ministério do Trabalho divulga nesta quinta-feira (25) os resultados de julho de 2016 do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). Os dados estarão disponíveis a partir das 16h, no endereço eletrônico http://pdet.mte.gov.br/caged.


As dúvidas serão esclarecidas por telefone ou e-mail pelo Assessor do Departamento de Emprego e Salário da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho, Mário Magalhães.

Fonte: MT

 


 

25/08/2016 - Pensionista não pode solicitar desaposentação de benefício sem que o titular o tenha feito


A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou, no dia 20 de julho, pedido de uma esposa que recebia pensão por morte de seu marido e pleiteou, na Justiça Federal, a desaposentação do benefício que herdara, sem que o titular o tivesse feito em nome próprio, para requerer outra aposentadoria mais vantajosa. A Turma decidiu, por unanimidade, que o incidente de uniformização não merecia ser conhecido.


Conforme informações dos autos, a pensionista recorreu à TNU contra um acórdão de Turma Recursal do Ceará, que julgou extinta sem resolução de mérito ação em que pretende revisar seu benefício, através de desaposentação, referente ao benefício originário.


Segundo o Colegiado da TNU, já que o titular do benefício não solicitou a desaposentação, a discussão da legitimidade ou não da parte autora com relação ao pedido é de índole essencialmente processual, e, por esse motivo, não cabe o conhecimento do incidente de uniformização. No voto, o juiz federal Douglas Camarinha Gonzales, considerou que “o pleito da autora em questão é personalíssimo, já que envolve expressa renúncia, e, por si só, uma escolha subjetiva do titular, conforme iterativos precedentes judiciais”.


O relator da matéria na Turma Nacional acrescentou ainda, em seu voto, que o Superior Tribunal da Justiça (STJ) já possui posicionamento consentâneo ao da TNU para se conferir ilegitimidade ao caso, onde versa que “trata-se de direito personalíssimo do segurado aposentado, porquanto não se vislumbra mera revisão do benefício de aposentadoria, mas, sim, de renúncia, para que novo e posterior benefício, mais vantajoso, seja-lhe concedido”. Processo nº 0515687-40.2014.4.05.8100

Fonte: Conselho da Justiça Federal - CJF

 


 

25/08/2016 - Tempo gasto no deslocamento para o refeitório não gera hora extra


A concessão parcial do intervalo intrajornada gera para o empregado o direito ao pagamento da integralidade do período correspondente, ou seja, uma hora, como extra. Esse é o entendimento pacificado pela Súmula 437, item I, do TST e Súmula 27 do TRT de Minas. Mas será que o tempo gasto no deslocamento do empregado para o refeitório pode ser considerado descumprimento do intervalo? Essa foi a tese defendida por um trabalhador que alegou não usufruir do intervalo integral porque tinha de se deslocar para o refeitório da mineradora onde trabalhava. Segundo ele, nesse trajeto gastava trinta minutos, sendo que apenas cinco minutos eram despendidos na refeição.


No entanto, a 3ª Turma do TRT de Minas não deu razão ao trabalhador. Na mesma linha da sentença, que indeferiu a pretensão, o desembargador relator César Pereira da Silva Machado Júnior, entendeu que o intervalo abrange o tempo gasto na locomoção para o refeitório. Ele ponderou que nesse período o empregado não está exercendo suas atividades ou à disposição do empregador.


O magistrado lembrou que o intervalo previsto no artigo 71 da CLT é destinado ao descanso e à refeição do empregado. "Ora, o intervalo intrajornada não é destinado exclusivamente à refeição, sendo certo que sua principal finalidade é de conferir ao reclamante um descanso de suas atividades laborais", destacou.


Para o julgador, ainda que o reclamante não tenha desfrutado integralmente do intervalo de uma hora para refeição, o certo é que o período de descanso mínimo legal foi respeitado. Por tudo isso, a Turma de julgadores, acompanhando o voto, negou provimento ao recurso, mantendo a sentença que indeferiu os pedidos do empregado relacionados a esse fato. PJe: Processo nº 0012087-53.2014.5.03.0142 (RO).

Fonte: TRT-3ª Região

 


 

25/08/2016 - Atraso frequente de salário gera rescisão indireta e indenização por danos morais


A empresa de vigilância Fortesul foi condenada pela Justiça do Trabalho de Mato Grosso do Sul a pagar os créditos trabalhistas e indenização por danos morais a funcionário que ficou quase três meses sem receber salários e outros direitos. A Sanesul, que contratou os serviços terceirizados de vigilância e segurança, também foi condenada subsidiariamente.


O vigilante foi contratado em março de 2014 e trabalhou regularmente até julho de 2015. A defesa do trabalhador pediu a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando que o atraso no pagamento era frequente, sendo que os três últimos salários não tinham sido pagos, bem como as verbas rescisórias.


Afirmou, ainda, que o FGTS não era integralmente depositado, que recebeu o valor do tíquete-alimentação apenas até dezembro de 2014 e que nunca tirou férias durante a vigência do contrato.


Diante das alegações não contestadas pelo empregador, a 1ªVara do Trabalho de Dourados reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho em julho de 2015 e condenou as empresas Fortesul e Sanesul ao pagamento de R$ 5 mil por danos morais, salários e tíquete-alimentação atrasados, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, 13º salário proporcional, férias, diferenças de FGTS e multa de 40%.


Inconformada com a decisão, a Sanesul recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região alegando que não houve provas indicando sua responsabilidade pela inadimplência da empresa terceirizada. Já o relator do recurso, Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Júnior, considerou que a fiscalização durante a execução do contrato de prestação de serviços foi ineficaz e inócua para coibir o abuso trabalhista perpetrado pela empresa prestadora de serviços, incluindo o inadimplemento das principais obrigações do empregador- salários e depósitos de FGTS.


Ainda de acordo com o magistrado, as medidas adotadas pela Sanesul não foram suficientes para evitar o inadimplemento das verbas trabalhistas devidas ao vigilante. A recorrente rescindiu o contrato, mas não reteve ou repassou valores suficientes à satisfação dos direitos trabalhistas inadimplidos. Bem por isso, é de ser reconhecida a responsabilidade subsidiária em razão da falta de fiscalização adequada e eficaz quanto ao cumprimento da legislação trabalhista por parte da tomadora. Por unanimidade, os Desembargadores da 2ª Turma do TRT/MS mantiveram a condenação subsidiária da Sanesul.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

 


 

25/08/2016 - Lei não prevê prazo para comunicação da gravidez ao empregador


Uma trabalhadora ajuizou reclamação trabalhista, alegando que se encontrava grávida quando foi dispensada da empresa de limpeza e conservação onde trabalhava como monitora operacional. Diante disso, pediu a reintegração ao emprego ou a indenização decorrente da estabilidade da gestante prevista no artigo 10, II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


O caso foi julgado pela juíza Sofia Fontes Regueira, na Vara do Trabalho de Ouro Preto, que deu razão a ela. É que a reclamada não compareceu à audiência, o que resultou na aplicação da revelia e confissão quanto à matéria de fato. Além da alegação da trabalhadora ter sido presumida verdadeira, foi provada por exame ecográfico obstétrico apresentado nos autos. Este indicou que, em 30/07/2015, a gestação contava com 13 semanas e 5 dias. Portanto, segundo a magistrada, a gravidez remonta à data de 25/04/2015.


O fato de a monitora ter sido dispensada em 04/05/2015, somente vindo a ajuizar a ação meses depois, na data de 14/09/2015, não foi considerado capaz de afastar o direito. "Não há que se falar em prazo para comunicação da gravidez, uma vez que a lei não prevê tal exigência", justificou a juíza. Ela lembrou que a Súmula nº 244 do TST sedimentou o entendimento de que o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade. Conforme decidido, a simples constatação da gravidez durante o contrato de trabalho garante a estabilidade provisória.


A reintegração ao emprego foi determinada em sede de antecipação de tutela, mas não foi cumprida pela ré. Na sentença, a juíza a condenou ao pagamento de indenização compensatória correspondente aos salários vencidos do período da estabilidade, ou seja, até cinco meses após o parto, além de aviso prévio, férias integrais e proporcionais acrescidas de 1/3, gratificações natalinas integrais e proporcionais, FGTS acrescido de 40% e entrega de guias.


A prestadora de serviços de limpeza e conservação recorreu, mas não conseguiu reverter a decisão no TRT de Minas. "O ajuizamento de ação trabalhista no curso ou após decorrido o período da garantia provisória de emprego da gestante não configura abuso do exercício do direito de ação, tendo em conta o prazo prescricional para o exercício da pretensão inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização correspondente", decidiu a Turma. Por maioria de votos, foi negado provimento ao recurso. PJe: Processo nº 0010607-31.2015.5.03.0069.

Fonte: Jusbrasil

 


 

25/08/2016 - Óbito fetal não retira estabilidade gestante pelo período de gravidez


Decisão manteve o reconhecimento do período de gravidez, mais duas semanas após o parto, em atribuição analógica à lei trabalhista que dispõe sobre a ocorrência de aborto de trabalhadoras. A ocorrência de óbito fetal - morte intrauterina do feto no momento do parto - não impede o recebimento de indenização pela estabilidade provisória concedida à gestante. Esse entendimento levou uma cozinheira, dispensada ainda grávida pela Uniserv - União de Serviços Ltda., a ter reconhecido seu direito à indenização pelo período em que esteve grávida. O caso foi julgado pela 5ª Turma do TST. Esse direito não apanha, contudo, os cinco meses após o parto, previstos no art. 10, inciso II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988.


Como o recurso de revista interposto pela companhia não foi conhecido, foi mantida a decisão do TRT4 (RS), que deferiu à mulher a indenização correspondente ao período da gravidez, mais o prazo de duas semanas referente ao repouso remunerado, previsto no art. 395 da CLT, aplicado em casos de aborto espontâneo. Ao julgar o caso, o ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, salientou que, "no caso de interrupção da gravidez por aborto, como na hipótese, a autora faz jus à indenização substitutiva somente do período da gravidez, considerando, ainda, o período do repouso remunerado previsto no art. 395 da CLT". Citando precedentes de outras Turmas, o relator frisou que a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência do TST, o que inviabiliza o conhecimento do recurso de revista, devido à Súmula 333 e ao art. 896, par.4º, da CLT. Processo nº: RR - 88-29.2010.5.04.0009

Fonte: Jusbrasil

 


 

24/08/2016 - Governo descarta aumento de impostos até 2017 para alcançar meta fiscal


O governo já decidiu que não vai aumentar impostos este ano e em 2017 para alcançar a meta fiscal. A informação foi dada nesta terça-feira (23), pelo ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, ao reconhecer que a sociedade brasileira não tem mais como arcar com aumentos da carga tributária.


“Já há decisão da área fazendária neste sentido seguindo orientação do presidente Michel Temer. Não haverá aumento de impostos para 2017”. Em consequência, Padilha afirmou que o projeto que cria limites para o crescimento dos gastos públicos com base na variação da taxa da inflação do ano anterior “é inegociável”. Esse cálculo está previsto no Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que está sob análise do Congresso Nacional.


“Não há hipótese de o governo trabalhar com a flexibilização [dos gastos]. Claro que a decisão final cabe ao Congresso, mas, se não tivermos a aprovação da contenção das despesas, nós vamos ter uma expansão muito expressiva da dívida publica. É como na casa do João, da Maria e do José: o limite do cartão de crédito e do cheque especial estourou, não tem mais como sacar [dinheiro], então temos que cortar despesas. Dói um pouco, não vai ter mais cinema, festa de final de semana”, comparou.


Padilha disse que, como o governo não vai cobrar da sociedade, a diferença para o equilíbrio das contas públicas terá que vir do cortes de despesas. “Então vamos tirar das estradas, da segurança, uma vez que os gastos com saúde e educação são mantidos constitucionalmente – não pode ser mexido, vamos tirar de onde for possível”.


Aumentos salariais

Eliseu Padilha também confirmou a decisão do governo de não negociar aumentos salariais antes que seja decidida a questão do impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff, uma vez que a negociação estava em desacordo com a própria base de sustentação do governo.


“Essa foi uma decisão tomada durante a reunião do colegiado na última sexta-feira em São Paulo, que concluiu que não havia clima na base. Então o governo decidiu suspender [a negociação] até pelo menos depois da votação do impeachment”. A decisão, segundo Padilha, vai atingir todas as categorias que tiverem alguma ligação com o Executivo.


Reforma da Previdência

O ministro voltou a defender a necessidade da reforma da Previdência. “Nós temos que fazer com que o Brasil seja viável no longo prazo. E há duas coisas que são absolutamente indispensáveis que sejam enfrentadas. Uma é a questão da dívida pública, daí a razão do teto, e a outra é a reforma da Previdência. Se não, em pouco anos, o sujeito chega com seu cartão de aposentadoria no banco e não terá dinheiro necessário para que o pagamento seja feito.”


O ministro deu as informações em entrevista, no Rio Media Center, para apresentar, ao lado do prefeito Eduardo Paes, o balanço final dos Jogos Olímpicos de 2016.

Fonte: Agência Brasil

 


 

24/08/2016 - Congresso aprova LDO para 2017 com déficit de R$ 139 bi e crescimento do PIB de 1,2%


O Congresso Nacional aprovou na madrugada desta quarta-feira (24) o texto principal da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2017 (PLN 2/2016). Foram 252 votos favoráveis e 8 contrários entre os deputados, além de obstrução promovida por parlamentares da oposição, que não votaram. Entre os senadores, a votação foi simbólica. Ficaram pendentes de votação três destaques.


O texto autoriza o governo federal a fechar o ano com um déficit de R$ 139 bilhões e prevê um crescimento de 1,2% no produto interno bruto (PIB). Caso se confirme a estimativa da lei, o Brasil completará quatro anos consecutivos de déficit fiscal e, consequentemente, de crescimento da dívida pública nacional. Além do rombo previsto a nível federal, o projeto antecipa déficits de R$ 1,1 bilhão para estados e municípios e de R$ 3 bilhões para as estatais.


A previsão do déficit foi uma alteração promovida pelo presidente interino, Michel Temer, em relação ao texto original do projeto da lei, que falava em resultado fiscal zero (nem superávit e nem déficit). As bancadas de oposição ao governo interino tentaram resgatar essa proposta através de um destaque, mas não tiveram sucesso.


Outros indicadores trazidos pelo texto para o próximo ano incluem a previsões de inflação de 4,8%, taxa de juros de 11,25% e preço do dólar a R$ 3,81.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

 


 

24/08/2016 - Temer planeja fazer pronunciamento à nação após julgamento final do impeachment


O presidente interino Michel Temer planeja fazer um pronunciamento em rede nacional de rádio e TV após julgamento final no Senado, na semana que vem, do processo de impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff. Se for aprovado o afastamento definitivo de Dilma Rousseff da Presidência da República, Temer assumirá o cargo, em definitivo, e vai proferir uma fala à nação pregando a unidade nacional, defesa que tem sido marca de seus últimos discursos.


A previsão é que o julgamento se encerre na próxima terça-feira (30), mas como a sessão pode se alongar, o presidente interino planeja também convocar rapidamente a imprensa para fazer uma declaração, já que deve embarcar em seguida para a China, onde ocorrerá a reunião do G-20. A própria viagem de Temer ao exterior depende do resultado da votação.


Caso não consiga gravar o pronunciamento antes de viajar para a Cúpula dos Chefes de Estado do G-20 na cidade chinesa de Hangzhou, o presidente interino vai aproveitar as festividades do 7 de Setembro, Dia da Independência, para se dirigir à população pela televisão e pelo rádio. Assessores de Temer defendem que ele peça a colaboração do povo brasileiro e também se coloque à disposição para tirar o país da crise econômica.


De acordo com auxiliares de Temer, o presidente interino deve mencionar também a necessidade de reformas estruturais para a retomada da atividade econômica, como a da Previdência e a trabalhista, e repetirá o apelo para um governo de “salvação nacional”, como tem feito desde que assumiu a presidência.


Na semana passada, após participar de um jantar com Temer no Palácio do Jaburu, o senador Aécio Neves (MG), presidente nacional do PSDB, disse que a fala deverá sinalizar “de forma definitiva o que será o governo Michel Temer”. “Ele nos deu garantias de que aqueles temas do PSDB e que são demandas da sociedade, essas reformas, estarão inclusive num pronunciamento logo após ser confirmado definitivamente como presidente. Nós estimulamos que faça [essa fala]”, afirmou o senador.

Fonte: Portal EBC

 


 

24/08/2016 - 'Perversa, reforma da Previdência ignora desigualdades sociais', diz Eduardo Fagnani


Para professor da Unicamp, reformar o sistema previdenciário para aperfeiçoá-lo, como se faz em outros países, é "aceitável":

"Mas não para destruí-lo, como pretende equipe de Temer"


A reforma da Previdência que está sendo desenhada pela equipe econômica do governo interino de Michel Temer (PMDB) foi duramente criticada na tarde desta segunda-feira(22), primeiro dia do "4º Congresso Internacional de Ciências do Trabalho, Meio Ambiente, Direito e Saúde: acidentes, adoecimentos e sofrimentos do mundo do trabalho", na Faculdade de Direito da USP, no Largo São Francisco, na capital paulista. Realizado pela Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), o evento vai até a próxima sexta-feira (26).


Professor do Instituto de Economia e pesquisador do Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho da Unicamp, Eduardo Fagnani atacou a política macroeconômica do governo interino de Michel Temer (PMDB-SP), que ele chama de "impeachment do processo civilizatório", pautada na austeridade fracassada na Europa, com redução de direitos sociais e trabalhistas e privatização das poucas empresas públicas que sobraram. "Uma receita que o próprio FMI condena por não reduzir as desigualdades. Não dá para aceitar a tese ou consenso de que sem acabar com a Constituição não se faz ajuste", disse.


De acordo com Fagnani, as desigualdades sociais forjadas pelos 300 anos de escravidão, pelo atraso de anos de democracia interrompida e agravadas pela reforma neoliberal de FHC, que atacou a Constituição, tornam o projeto de reforma previdenciária de Temer ainda mais perverso, injusto e cheio de distorções.


"Querem que todo mundo se aposente com mais de 65 anos de idade, com mais de 35 anos de contribuição, o que não existe em nenhum lugar do mundo. Não dá para ter o mesmo padrão de países feito a Dinamarca, onde as condições de vida são muito melhores para toda a população, que vive em média 8 anos a mais que os brasileiros. No Brasil, a maioria da população começa a trabalhar cedo, sem estudo, para ajudar a família, em empregos de baixa qualidade. Não tem as mesmas condições de vida e de saúde da classe média, que ingressa mais tarde no mercado de trabalho, em postos mais elevados, com melhores salários", disse.


O professor da Unicamp criticou também a proposta do governo interino de acabar com as regras diferenciadas para os trabalhadores rurais e urbanos e com a correção com base na variação do salário mínimo. "A maior parte da pobreza do país está na zona rural do nordeste brasileiro, onde há cinco estados que a população vive em média 69 anos. É grande a desigualdade. Como podemos aceitar? É verdade que em alguns anos a maior parcela da população será idosa, mas não podemos aceitar o fatalismo demográfico. Existem alternativas para viabilizar aposentadorias. Com tantos ataques (pelo governo Temer), o Brasil tende a retroceder 100 anos, indo para uma época anterior à da criação da CLT."


No seu entender, a Previdência carece de aperfeiçoamento, como buscam as reformas previdenciárias em outros países. "É normal que se faça reforma da Previdência, com mudanças para aperfeiçoamento, mas não uma reforma como pretende o governo Temer, que destrua o sistema que representa proteção para pelo menos 160 milhões de pessoas. O que está em disputa aqui é capturar um orçamento que corresponde a 8% do PIB", destacou.


Ele mencionou alternativas como a criação de um fundo a partir de recursos do petróleo, como foi feito na Noruega, e ressaltou a necessidade de reforma tributária com o fim de isenções fiscais e o combate à sonegação de impostos. "No Brasil são mais de 60 setores isentos de contribuição, como igrejas e clubes, o que representa 25% de tudo que a União recebe. Em termos de sonegação de impostos, só perdemos para a Rússia", afirmou, lembrando distorções tributárias que cobram imposto de renda sobre o salário dos trabalhadores mas isentam proprietários de iates –, bem como o combate à sonegação.


Fagnani participou de debate mediado pelo jornalista Luís Nassif, que discutiu ameaças à seguridade social. A mesa contou com a presença do advogado especialista em previdência e assessor sindical Antonio José Arruda Rebouças.


Sem desprezar a desigualdade de forças na disputa que envolve a reforma previdenciária, Rebouças destacou que a desvantagem dos trabalhadores deve ser enfrentada com maior presença dos sindicatos. "Ao contrário dos patrões, os sindicatos não vão às cortes supremas da Justiça e nem à imprensa. É preciso ir às ruas, às redes sociais e denunciar à população. Sem informação, a população não vai ter consciência dos fatos", disse.


O advogado destacou ainda ataques já em curso na Previdência, como o cada vez mais comum cancelamento de benefícios para trabalhadores.

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

24/08/2016 - Pirelli vai pagar em dobro férias fracionadas em período inferior a dez dias


A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso da Pirelli Pneus Ltda. (RS) contra condenação ao pagamento de férias em dobro a um auxiliar de produção que as retirou de forma indevida, fracionadamente em períodos inferiores a dez dias. A condenação, imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), baseou-se no parágrafo primeiro do artigo 134 da CLT, que dispõe sobre a possibilidade de as férias serem concedidas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos, mesmo em se tratando de férias coletivas, como alegou a empresa.


Segundo os documentos contidos no processo, o trabalhador, no período aquisitivo de 2008/2009, gozou férias fracionadas em três períodos, de 17, 10 e três dias. No período seguinte, foram concedidas num único período de sete dias. O Tribunal Regional observou que as férias concedidas em períodos iguais ou superiores a dez dias não são irregulares, mas a concessão em pequenos períodos, inferiores a dez dias, é que "fere o princípio da continuidade do descanso anual", cujo principal objetivo é o de permitir ao trabalhador a recuperação das energias após todo um ano de trabalho.


Para o relator do recurso ao TST, a alegação da empresa de que o fracionamento das férias foi regular porque decorreu de férias coletivas pactuadas em acordo coletivo constitui premissa fática que não foi registrada pelo Tribunal Regional e, portanto, não pode ser reexaminada no TST, nos termos da Súmula 126. A decisão foi por unanimidade. Processo: RR-1667-25.2010.5.04.0231

Fonte: TST

 


 

24/08/2016 - CCJ aprova licença-maternidade para advogadas


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta terça-feira (23), uma proposta que altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para estipular a suspensão dos prazos no processo por 30 dias quando a única advogada de alguma das partes der à luz, ou por oito dias quando o único advogado de uma das partes se tornar pai. A mesma regra deve valer para adoções.


A medida visa conceder licença-maternidade e paternidade para advogados que trabalham por conta própria, e que pela dinâmica do Judiciário não têm como gozar desse benefício.


Para que o prazo seja suspenso, o cliente deverá ser notificado.


O relator da proposta, deputado Delegado Éder Mauro (PSD-PA), reuniu todas as sugestões em um substitutivo, e fez uma complementação de seu parecer, negociando até o último momento o texto final. “A carreira advocatícia é marcada por prazos exíguos e longas jornadas de trabalho, e é um grande desafio conciliar essa carreira com a maternidade, por isso queremos garantir esse direito”, disse.


Algumas outras medidas foram incluídas no texto final, como a prioridade de fala e de processos durante sessões para advogadas que estejam grávidas. Além disso, as grávidas ou lactantes serão dispensadas de passar por raios-x e detectores de metal, e devem ter vaga especial de estacionamento nos tribunais. Enquanto durar a amamentação, a mãe também deve ter direito a creche, quando houver, e a local adequado para cuidados com bebês.

 

Tramitação

As medidas constam de cinco propostas, todas apensadas ao Projeto de Lei 1901/15, do deputado Daniel Vilela (PMDB-GO). Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta segue agora para análise no Senado, a menos que haja recurso para que o projeto seja analisado também pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Câmara

 


 

24/08/2016 - TRF-3ª - Segurada demitida que recolheu ao INSS por precaução receberá seguro-desemprego


Após estar desempregada, segurada do INSS continuou a recolher por conta própria,

para que não ficasse desamparada, na forma de contribuinte facultativa


A desembargadora federal Marisa Santos, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), determinou o pagamento de seguro-desemprego a uma segurada que, após ser demitida, passou a recolher preventivamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como segurada facultativa. A União entendia que, por recolher contribuições ao INSS, a autora possuía renda e não se enquadrava nas hipóteses de recebimento do benefício.


A magistrada lembra que estar desempregado é condição fundamental para o recebimento do benefício, e que a admissão em um novo emprego é causa de suspensão do seguro.


Contudo, no caso, decisão destacou que a segurada ignorava a incompatibilidade entre o recebimento do seguro-desemprego e o recolhimento de contribuições previdenciárias, o que só efetuou, por conta própria, na forma de contribuinte facultativa, para que não ficasse desamparada frente à Previdência.


A desembargadora federal explicou que o segurado facultativo é “aquele que está ao largo da atividade econômica, mas, por ser previdente, deseja ter proteção previdenciária. Por isso, a legislação previdenciária faculta o seu ingresso no sistema via inscrição”. São exemplos de segurados facultativos a dona de casa, o síndico de condomínio não remunerado, o estudante a partir dos 16 anos de idade, o bolsista e o estagiário.


A magistrada conclui: “Tal equívoco em nada altera a situação da impetrante, qual seja, trabalhador dispensado sem justa causa. Em suma, não há nos autos qualquer indicativo de que a impetrada passou a exercer atividade profissional que lhe garantisse a percepção de ‘renda própria’. Logo, entendo que a impetrante faz jus à percepção das demais parcelas do seguro desemprego”.

Processo nº 0009526-77.2015.4.03.6100/SP.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

 


 

24/08/2016 - Gestante com gravidez de risco será indenizada em R$ 20 mil por trabalhar carregando peso


A juíza Maria Socorro de Souza Lobo, em exercício na 13ª Vara do Trabalho de Brasília, reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho e determinou o pagamento de indenização de R$ 20 mil reais por danos morais a uma auxiliar de atendimento que trabalhava para uma loja de departamentos, em Brasília. Mesmo ciente da gravidez de risco da empregada, a empresa manteve a trabalhadora na área de reposição de mercadorias. De acordo com a magistrada, a atividade não seria recomendável para uma gestante, muito menos com gravidez de risco.


A trabalhadora acionou a Justiça do Trabalho pedindo o reconhecimento da rescisão indireta do contrato, prevista no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sob o argumento de que a empresa aplicava rigor excessivo, principalmente durante o período de sua gravidez, sendo obrigada a trabalhar com a reposição de mercadorias, carregando peso e sendo chamada constantemente pelo alto-falante da loja. Além disso, de acordo com a empregada, a empresa recusou-se a receber os atestados médicos apresentados por ela.


Para a juíza, ficou claro, por meio das provas testemunhais, que a loja tinha conhecimento da gravidez de risco da empregada, bem como da recusa em receber os atestados médicos da trabalhadora. Segundo a magistrada, é difícil acreditar que um chefe tenha conhecimento do estado crítico da gravidez da empregada e ainda assim concorde em colocar a trabalhadora para repor mercadorias, “quando deveria ser afastada do local de trabalho ou deslocada para atividades leves”, afirmou na sentença.


O amadorismo empresarial conduz a ações como a presente lide – empregadores que não treinam adequadamente aqueles que exercerão chefia, ainda que sem muitos poderes, eis que chefe, gerente, qualquer um que exerça frações de poder do empregador, deve ter conhecimento sobre o ser humano, a fim de observar comportamentos físicos e emocionais, além de conhecimento jurídico (…), evitando assim a perpetração de ações judiciais acusando empregadores de condutas aqui enfrentadas”, escreveu a juíza Maria Socorro.


Dano moral

Além da rescisão indireta, a magistrada concedeu à trabalhadora indenização por danos morais no valor de R$20 mil. “Sinale-se que os fatos demonstrados não são mero desconforto, pois a mulher, dada sua condição física, emocional e psicológica, recebeu tratamento especial na CLT, justamente para amparar as diferenças entre pessoas do sexo feminino e masculino, principalmente durante a gravidez”, observou.

Processo nº 0000670-73.2015.5.10.0013

Fonte: TRT 10ª Região

 


 

23/08/2016 - A uberização das relações de trabalho no Brasil


Marcio Pochmann*


A cantilena da redução dos direitos voltou a ser entoada, sob o coro dos patrões.


A terceirização e a “simplificação” trabalhista apontam para a uberização das relações de trabalho no Brasil.


Desde a transição da sociedade agrária para a urbana e industrial, iniciada na década de 1930, aos dias de hoje, o Brasil conheceu quatro distintas recessões econômicas, com impactos decisivos sobre os direitos sociais e trabalhistas.


De todas, constata-se que em duas delas houve o sentido geral de reação organizada da sociedade que permitiu a ampliação dos direitos da classe trabalhadora, enquanto em apenas uma percebeu-se o retrocesso.


Na atual recessão, os direitos sociais e trabalhistas voltaram a ser ameaçados, exigindo resposta firme e consistente do conjunto dos trabalhadores.


Na grande recessão do início da década de 1930, por exemplo, o envolvimento dos trabalhadores se mostrou fundamental para a difusão de uma diversificada e heterogênea legislação social e trabalhista.


Com isso, somente no ano de 1943, com a implementação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os trabalhadores urbanos passaram a deter inéditos direitos sociais e trabalhistas.


Na sequência, a grave recessão do início dos anos de 1980 descortinou uma nova etapa de lutas dos trabalhadores voltada para a proteção das ocupações, bem como a redução da jornada de trabalho, entre outras reivindicações.


O resultado disso foi a aprovação pela Constituição Federal de 1988 do novo patamar dos direitos sociais e trabalhistas.


Dois anos depois, contudo, a recessão do início da década de 1990 implicou retrocesso aos direitos da classe trabalhadora. Com a adoção do receituário neoliberal, o objetivo de enfraquecer o mundo do trabalho foi alcançado, mostrando-se fundamental para evitar a reação organizada da sociedade ao rebaixamento das condições e relações de trabalho.


Desde o ano de 2015 que o Brasil convive com a quarta recessão econômica, cujos efeitos têm sido a ampliação do sofrimento humano, sobretudo dos trabalhadores que passaram a ter rendimento menor e ocupações a menos. O desemprego generalizado e a pobreza crescente apontam para direção inversa à verificada nos anos 2000.


Tal como nos governos neoliberais durante os anos de 1990, a velha cantilena da redução dos direitos sociais e trabalhistas voltou a ser entoada pelo governo sob o coro dos patrões. Não apenas a nova lei da terceirização, como a simplificação trabalhista propostas apontam para a uberização das relações de trabalho no Brasil.


O propósito atual de enxugar os direitos sociais e trabalhistas assenta-se na ideia de que quanto menor o custo de contratação do trabalho pelo empregador, maior a possibilidade de elevar a competitividade da empresa, permitindo, na sequência, elevar o nível de emprego. Mas ao mesmo tempo em que o emprego da mão de obra é custo para o patrão, também é o rendimento para os ocupados.


Com menor rendimento e maior flexibilidade contratual, os trabalhadores consomem menos ainda, fazendo contrair, em consequência, o consumo. E, por sua vez, a provocação da queda da demanda na economia como um todo, fazendo aumentar o desemprego da força de trabalho. Retrocesso em cima de retrocessos.


(*) Economista, ex-presidente do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA). Artigo publicado originalmente na Rede Brasil Atual em 13/08/2016.

Fonte: Diap

 


 

23/08/2016 - Temer agora diz que vai "segurar" reajustes salariais


Depois de ser repreendido pelo mercado financeiro e por lideranças do PSDB, que cobram mais rigor no ajuste fiscal, o governo interino de Michel Temer agora resolveu "segurar um pouco" os reajustes salariais de servidores públicos.


O ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, disse, nesta segunda (22), que os aumentos já aprovados serão mantidos, mas a posição do Planalto agora é de aguardar e discutir as propostas que ainda estão tramitando no Congresso.


"O que passou, passou. Agora, o momento é de segurar um pouco essa questão de reajustes. O país precisa aprovar suas reformas estruturantes, precisa sinalizar claramente o compromisso com o combate ao déficit público e com a austeridade fiscal. Esse é o nosso sentimento nessa hora", disse, após almoço entre líderes da base da Câmara com Temer.


O governo tem sido criticado por agir de forma contraditória. Ao mesmo tempo em que adota o discurso da austeridade e defende propostas que significarão cortes em direitos sociais e garantias constitucionais, oferta benesses a alguns setores que têm impacto sobre as contas públicas.


Nos últimos meses, os parlamentares aprovaram - com o aval do governo - um pacote de reajustes para várias categorias do funcionalismo, com impacto de R$ 58 bilhões nos cofres públicos. A iniciativa fez crescer um certo descrédito em relação às intenções do governo, que acabara de aprovar uma estimativa de deficit de R$ 170,5 bilhões - a maior da história do país.


Economistas, parlamentares e analistas, apontaram que os cortes eram, portanto, seletivos. E muitos sinalizaram que a meta fiscal teria sido inflada, com o objetivo de agradar aliados do golpe e conquistar apoio para Temer.


Entre as propostas de reajuste que ainda estão em análise no Legislativo, está, por exemplo, o aumento do teto remuneratório dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O projeto eleva os salários de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil, o que tem efeito "cascata" e significará ampliar o teto remuneratório do funcionalismo público em todo o país.


O freio do governo nos reajustes ocorre também em meio à descrença do mercado financeiro em relação ao ajuste fiscal e a críticas do PSDB a concessões feitas pelo ministro da Fazenda Henrique Meirelles. Os tucanos pressionam por medidas mais duras e temem que Meirelles evite iniciativas mais impopulares, de olho na disputa de 2018.


Apelo por engajamento

No almoço com os líderes, Temer solicitou apoio para votações que devem ocorrer esta semana, como a conclusão da análise do projeto de renegociação das dívidas estaduais com a União e a proposta de Lei Orçamentária Anual (LDO) de 2017.


O governo quer evitar o revés que sofreu no passado, quando precisou adiar votações consideradas prioritárias por falta de quórum para aprovar as medidas. Foi o caso da análise da prorrogação da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e do próprio projeto que alonga o prazo de pagamento das dívidas de Estados com a União.


Segundo Geddel, Temer chegou a fazer um "apelo" aos parlamentares, pedindo "engajamento" da bancada governista. "O presidente renovou esse apelo que a coordenação política tem feito permanentemente por presença em Brasília e por engajamento da base que está participando efetivamente do governo que é hora de dar demonstração clara ao país de disposição de enfrentar os problemas”, disse.


De acordo com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, na lista de projetos prioritários, está ainda a revisão da legislação do pré-sal, um projeto do então senador José Serra, que flexibiliza a participação da Petrobras na exploração dos campos de pré-sal.


"Temos muitas medidas provisórias, os destaques da renegociação das dívidas dos Estados e, depois disso, a gente entra no Pré-sal. O pedido do presidente foi para que a Câmara possa avançar nessas matérias que são muito importantes para o país", afirmou.

 

Do Portal Vermelho, com agências

Fonte: Portal Vermelho

 


 

23/08/2016 - INSS quer economizar R$ 6 bi após revisão de aposentadorias por invalidez


A partir de setembro, o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), deve começar a convocar as pessoas que recebem auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez por mais de dois anos para revisar a necessidade do benefício.


O INSS publicou nessa segunda-feira (22) no Diário Oficial da União os procedimentos para essa revisão. O objetivo do governo federal é convocar cerca de 1,6 milhão de pessoas que recebem um dos benefícios para verificar a existência da incapacidade ao trabalho, que é o que justifica o pagamento dos benefícios.


O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez são pagos aos trabalhadores que têm problemas de saúde ou sofrem acidentes que o impedem de trabalhar.


Nos casos em que se constatar a capacidade para o trabalho, o benefício será cortado sem necessidade de manifestação prévia. Os médicos do INSS vão receber um extra de R$ 60 por perícia realizada.


Esse pente fino vai excluir os aposentados por invalidez com mais de 60 anos e a convocação vai começar pelos mais jovens. A expectativa do governo federal é reduzir em mais de R$ 6 bilhões os pagamentos com esses benefícios.

Fonte: Portal EBC

 


 

23/08/2016 - Mercado diz que economia crescerá 1,2% em 2017


Instituições financeiras consultadas pelo Banco Central (BC) informaram que a projeção de crescimento da economia brasileira em 2017 passou de 1,1% para 1,2%. Para 2016, elas mantêm a estimativa de encolhimento da economia. A projeção de queda do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, permanece em 3,20% para 2016. As estimativas fazem parte de pesquisa feita todas as semanas pelo BC sobre os principais indicadores da economia. O levantamento é divulgado às segundas-feiras no boletim Focus.


A projeção das instituições financeiras para a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), foi mantida em 7,31% este ano, e caiu de 5,14% para 5,12%, em 2017. As estimativas estão distantes do centro da meta de inflação de 4,5%. Para 2016, a projeção ultrapassa também o limite superior da meta que é 6,5%. O teto da meta em 2017 é 6%.


Inflação

É função do BC fazer com que a inflação fique dentro da meta. Um dos instrumentos usados para influenciar a atividade econômica e, consequentemente, a inflação, é a taxa básica de juros, a Selic. Quando o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central aumenta a Selic, a meta é conter a demanda aquecida, e isso gera reflexos nos preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança.


Quando o Copom reduz os juros básicos, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, mas a medida alivia o controle sobre a inflação. Atualmente, a Selic está em 14,25% ao ano.


A expectativa das instituições financeiras para a taxa Selic permanece em 13,75% ao ano, ao final de 2016, e segue em 11% ao ano no fim de 2017. A projeção para a cotação do dólar segue em R$ 3,30 ao final de 2016, e caiu de R$ 3,50 para R$ 3,45, no fim de 2017.

Fonte: Agência Brasil

 


 

23/08/2016 - Indústria da construção continua operando em ritmo de queda, diz CNI


A indústria da construção permanece operando abaixo do usual, mas ritmo de queda da atividade e do número de empregados tem apresentado redução, avaliou a Confederação Nacional da Indústria (CNI).


De acordo com a Sondagem da Indústria da Construção (CNI), divulgada nesta segunda-feira (22), os indicadores de atividade (42,3 pontos) e de número de empregados (39,7 pontos) cresceram 1,1 e 1,6 ponto, respectivamente, na passagem de junho para julho. “Apesar do aumento, os indicadores permanecem abaixo dos 50 pontos, o que indica queda do nível de atividade e do número de empregados em relação ao mês anterior. Quanto mais abaixo dos 50 pontos, mais intensa e disseminada é a queda”, disse a CNI, no boletim da sondagem.


A utilização da capacidade de operação passou de 56% em junho para 57% em julho. A despeito do aumento, o índice permanece 8 pontos percentuais abaixo da média histórica para o mês.


Expectativas

Para a CNI, as expectativas dos empresários estão cada vez menos pessimistas. “Na passagem de julho para agosto, todos os indicadores apresentaram alta, tendência observada desde abril de 2016”, disse a CNI.


Os índices de expectativa do nível de atividade (46,1) e de novos empreendimentos e serviços (44,8) variaram 1,5 ponto e 3,4 pontos entre julho e agosto, respectivamente. Na mesma base de comparação, os indicadores de expectativa de compras de insumos e matérias-primas (44,3) e do número de empregados (43,5) variaram 1,6 ponto e 1,5 ponto, respectivamente.


Os índices de expectativa variam de 0 a 100 pontos. Valores abaixo dos 50 pontos indicam expectativa de queda.

 

Investimentos

A baixa utilização da capacidade instalada e a fraca atividade da indústria da construção desestimulam os empresários a investir. “Embora tenha aumentado de 25,3 pontos em julho para 26,8 pontos em agosto, a intenção de investimento permanece muito baixa”, analisou a CNI.

Fonte: Agência Brasil

 


 

23/08/2016 - Brenco firma acordo no TST para corrigir irregularidades trabalhistas de usinas sucroalcooleiras em GO


A desembargadora convocada Cilene Ferreira de Amaro Santos conduziu na tarde da quinta-feira (18), no Tribunal Superior do Trabalho, audiência de conciliação para a assinatura de acordo judicial entre o Ministério Público do Trabalho, Brenco - Companhia Brasileira de Energia Renovável S.A., Federação dos Trabalhadores nas Indústrias dos Estados de Goiás, Tocantins e Distrito Federal (FTIG/TO-GO) e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Agroindústrias de Fabricação de Álcool Carburante, Açúcar, Derivados e Subprodutos no Sudoeste do Estado de Goiás (SITIFAEG).


O acordo é oriundo de ação civil pública proposta pelo MPT em 2010, na Vara do Trabalho de Mineiros (GO), após a constatação de irregularidades trabalhistas nas usinas sucroalcooleiras da empresa em municípios goianos. Dentre as situações apontadas está o enquadramento irregular de trabalhadores rurais como industriários, com o intuito de não pagar horas in itinere (de deslocamento), a imposição de jornadas excessivas, com o descumprimento dos intervalos intra e interjornada, a exigência de horas extras e a ausência do registro do ponto.


Termos

A companhia se comprometeu a realizar o enquadramento regular de todos os empregados a partir da safra 2017/2018 e efetuar o registro da jornada com a devida compensação pelo período em que o trabalhador ficar à disposição, incluindo as horas in itinere. A Brenco ainda pagará indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 2 milhões, em dez parcelas mensais. A verba será destinada a projetos sociais, a critério da Procuradoria do Trabalho.


O subprocurador-geral do trabalho Ricardo José Macedo de Britto Pereira afirmou que o acordo beneficiou a todas as partes, evitando, assim, o desgaste de uma ação judicial. "Isso traz uma tranquilidade para todos, tanto para o MPT, quanto para as partes e, também, para o próprio Poder Judiciário, pois é uma ação resolvida de forma consensual", disse. "A ideia de conciliação está muito no espírito do Novo Código de Processo Civil".


A desembargadora Cilene Ferreira comemorou o acordo diante da longa tramitação do processo e do fato de os trabalhadores obterem, de forma mais célere, o cumprimento das normas trabalhistas. "Isso evita que se leve a julgamento questões que o TST já sedimentou", afirmou. "Resolve a situação da empresa e o Ministério Público passa a contar com um acordo judicial cujo cumprimento ele poderá acompanhar diretamente".

Processo: 0001836-11.2011.5.18.0191

Fonte: TST

 


 

23/08/2016 - Terceiros não podem ter acesso irrestrito em consulta eletrônica de processos


A publicidade dos atos processuais não autoriza o acesso irrestrito por terceiros a todo conteúdo de documentos dos processos eletrônicos. Esse foi o entendimento do Conselho Nacional de Justiça, ao negar um pedido de acesso a todas as peças de processos, por todos os usuários do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, mesmo que não fosse partes das ações.


O pedido foi negado com base na Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/1996) e em Resoluções do CNJ, que regulamentaram o acesso aos processos eletrônicos (resoluções 121/2010; 185/2013 e 215/2015). A conselheira Daldice Santana, relatora, ressaltou que o CNJ já decidiu ser impossível permitir o acesso amplo às íntegras dos documentos a quem não for parte.


Em referência à Resolução 121, ela explicou que a norma estabelece níveis distintos de acesso, com perfis formatados conforme a posição assumida no processo. O processo é público, mas alguns documentos não serão disponibilizados para consulta geral porque há dados pessoais que não estão incluídos nos chamados dados básicos do processo (estes de livre acesso).


A decisão também cita a Resolução 215/2015 do CNJ, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) no âmbito do Poder Judiciário e que ressalva o acesso de dados referentes à intimidade das partes. Cita também o artigo 6º da Resolução 185/2013, que prevê que os usuários “terão acesso às funcionalidades do PJe de acordo com o perfil que lhes for atribuído no sistema e em razão da natureza de sua relação jurídico-processual”. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ.

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

23/08/2016 - Mediação torna Judiciário mais célere e transparente na solução de conflitos


A mediação extrajudicial de conflitos representa uma “grande mudança de mentalidade” na forma de solução de controvérsias, permite a pacificação social e ainda contribui para reduzir o número de processos atualmente em tramitação no Poder Judiciário.


As vantagens da mediação foram apresentadas nesta segunda-feira (22) pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão na abertura da I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios. O evento reúne dezenas de especialistas, magistrados e advogados, no Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília.


O ministro disse que a Constituição Federal ampliou o acesso dos cidadãos ao Poder Judiciário, o que resultou em um “crescimento exponencial” de demandas. Atualmente, segundo os números apresentados, são cerca de cem milhões de processos em andamento, o que representa um processo para cada dois habitantes, congestionando os tribunais.


Proposições

“A mediação extrajudicial permite a pacificação social e a desobstrução do Judiciário”, afirmou o ministro, coordenador do evento. Salomão ressaltou ainda outro “efeito almejado” da mediação, que é o de prevenir novas controvérsias, ao estimular o entendimento entre as partes.


Durante dois dias, os participantes do evento vão discutir as propostas enviadas. Dos 386 enunciados encaminhados, 227 foram aprovados e serão debatidos por três grupos de trabalho. Nesta terça-feira (23), as propostas serão levadas ao plenário para aprovação final. Depois de aprovados, os enunciados serão publicados e divulgados pelo Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF).


Para Salomão, o elevado número de propostas “demonstra o engajamento para fortalecer” as novas formas de solução de conflitos”. O ministro adiantou que, pela primeira vez, desde a vigência do novo Código de Processo Civil (CPC), o julgamento de um recurso especial foi suspenso no STJ, com a designação de mediadores para a solução de uma demanda de massa.


Produtividade

Na abertura do evento, o presidente do STJ, Francisco Falcão, ressaltou a iniciativa para aumentar a produtividade da corte, como a gestão do Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos (Nurer), que evitou a distribuição desnecessária de recursos. Para Falcão, a mediação extrajudicial contribuirá para transformar o Judiciário em um Poder “mais célere e transparente”.


Para o ministro do STJ Humberto Martins, diretor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), as formas alternativas de solução de conflitos, como a mediação, a conciliação e a arbitragem, “são institutos seculares surgidos desde as primeiras aglomerações humanas”.


“Ao Poder Judiciário não cabe apenas aplicar as normas, mas oferecer opções para a solução de conflitos”, disse Martins, para quem uma magistratura “eficiente, de qualidade e produtiva” contribuiu para aproximar o Poder Judiciário da população.


A mesa de abertura do evento contou, ainda, com a participação do ministro do STJ Antonio Carlos Ferreira, do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, e dos professores Kazuo Watanabe e Joaquim Falcão. A abertura contou também com os ministros do STJ Gurgel de Faria e Marco Buzzi.

Fonte: STJ

 


 

23/08/2016 - Você já verificou se tem direito ao abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014?


Benefício é de um salário mínimo e pode ser retirado até o próximo dia 31 de agosto


Mais de um milhão de trabalhadores ainda não sacou o abono salarial do PIS/Pasep ano-base 2014. E parte dessas pessoas pode não saber se têm direito ao benefício. O valor é de um salário mínimo e pode ser retirado de qualquer agência da Caixa ou Banco do Brasil de todo o país até 31 agosto, quarta-feira da próxima semana.


“Esse calendário que está se encerrando agora se refere ao ano de 2014. Como já faz dois anos, é possível que esses trabalhadores não se recordem que têm direito ao abono. Então, recomento que as pessoas procurem se lembrar se trabalharam com carteira assinada ou em algum órgão público naquele ano e se informem sobre o abono”, alerta o coordenador geral de Seguro-Desemprego, Abono Salarial e Identificação Profissional do Ministério do Trabalho, Márcio Borges.


Borges lembra que para o ano-base de 2014 ainda vale a regra antiga do abono salarial. Ou seja, basta ter trabalhado pelo menos 30 dias com carteira assinada e salário médio de até dois salários mínimos naquele ano, além de já estar inscrito no PIS/Pasep há no mínimo cinco anos e ter tido o nome informado pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS). “Quem se enquadra nesses pré-requisitos têm direito ao valor integral, que é de um salário mínimo, de R$ 880”, explica.


O Ministério do Trabalho desenvolveu uma ferramenta online para os trabalhadores checarem se têm direito ao abono. Basta acessar o endereço http://abonosalarial.mte.gov.br/ e digitar o número do PIS/Pasep ou CPF e a data de nascimento, que o sistema fornecerá a informação. O outro canal de comunicação é o serviço Alô Trabalho, que atende pelo número 158.

 

Os trabalhadores inscritos no PIS podem ligar ainda para o número de informações da Caixa, que atende no 0800-726 02 07. Para os inscritos no Pasep, a referência é o Banco do Brasil, pelo telefone 0800-729 00 01.

Fonte: MTE

 


 

22/08/2016 - Temer quer aposentadoria só a partir dos 70 anos


A reforma da Previdência é um dos alvos do plano de retrocessos aos direitos trabalhistas do governo provisório de Michel Temer (PMDB) que, copiando o modelo tucano derrotado nas urnas, já tem um projeto que pretende apresentar ao Congresso, caso o impeachment seja aprovado. De acordo com matéria publicada no Estadão deste domingo, o projeto prevê idade mínima para aposentadoria aos 70 anos, tanto para homens como para mulheres.


Ainda de acordo com o jornal, a proposta de reforma da Previdência prevê a adoção da idade mínima para aposentadoria em duas etapas em que ao final o trabalhador precisará ter completado 70 anos para ter direito ao benefício integral.


"Num primeiro momento, está cristalizada a idade mínima de 65 anos para homens e um pouco menos para as mulheres (provavelmente, 62). O período de transição para adoção da medida será de 15 anos para eles e um tempo maior, ainda não estipulado, para elas. Depois de instituída a idade mínima de 65 anos, haverá um intervalo de dez anos sem mudança na exigência e, em seguida, será fixada a nova faixa de idade, de 70 anos para ambos os sexos, mas com período de transição maior para as mulheres", diz o jornal.


Apesar da proposta, o Estadão tentou dizer que a proposta de Temer foi caridosa, uma vez que o tempo de transição para professores seria maior. “Seria uma amostra de maior consideração com a educação”, explicou uma fonte do governo.


Vale lembrar que Temer se aposentou aos 55 anos e recebe aposentadoria de R$ 30.613,24, segundo informações do Portal da Transparência do governo do estado de São Paulo.


Na semana passada, O Globo publicou matéria dando as mesmas informações. O governo Temer tenta, com isso, preparar o terreno para o projeto. Isso porque sabe que enfrentará a resistência das centrais sindicais.


O grupo de trabalho que reúne as centrais evidenciou o desacordo dos representantes dos trabalhadores com o projeto. Uma das propostas apresentadas pelos sindicatos de empregados é de manutenção da regra 85/95 (soma entre idade e tempo de contribuição para mulheres e homens, respectivamente) e pedem, em vez de mudanças estruturais no sistema, que o governo faça uma fiscalização rigorosa nos gastos com os recursos previdenciários.


"As centrais resistem em praticamente todos os pontos", disse uma fonte do governo ao O Globo.


No última terça-feira (16), oito centrais sindicais realizaram ato unificado em várias cidades do país para denunciar os ataques aos direitos sociais e trabalhistas.


“A agenda do golpe é ultraliberal e essa unidade é uma sinalização de resistência que reforça a denúncia do golpe contra os direitos dos trabalhadores, contra a previdência e para impor o negociado sobre o legislado e a terceirização irrefreada”, denunciou o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adílson Araújo.


“A unidade é a chave primordial pra que a gente não perca a perspectiva de resistir com unhas e dentes, sobretudo na defesa da política de valorização do salário mínimo, que é garantia inconteste para a sobrevivência de milhares de trabalhadores e das economias dos municípios”, completou.


Do Portal Vermelho, com informações do Brasil 247 e Estadão

Fonte: Portal Vermelho

 


 

22/08/2016 - ATENÇÃO SERVIDORES! Projeto prevê terceirização no setor público


Projeto em discussão no Senado Federal prevê terceirização para todos os setores da Administração Pública Direta. Trata-se do PLS 559/13, de autoria da Comissão Temporária de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, que visa instituir um novo marco legal para licitações e contratos da Administração Pública, revogando as atuais leis sobre o assunto — Lei 8.666/93, artigos do Regime Diferenciado de Contratações (RDC), pregão eletrônico, etc.


Como se pode ver, o tema em sim nada tem a ver com terceirização. Entretanto, foi inserido no projeto um ‘jabuti’, que é a previsão legal de hipóteses de terceirização pela Administração Pública, adotando, para esse fim, conceitos indeterminados, como atividades ‘complementares’, ‘acessórias’ e ‘instrumentais’. Veja o que diz o artigo 42 do substitutivo:


“Art. 42. Poderão ser objeto de execução por terceiros as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, sendo vedado na contratação do serviço terceirizado:


I – a indicação, pela Administração ou seus agentes:


a) de pessoas expressamente nominadas para executar direta ou indiretamente o objeto contratado;


b) de salário a ser pago, pelo contratado, inferior ao definido em lei ou ato normativo;


II – estabelecer vínculo de subordinação com funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado;


III – definir forma de pagamento mediante exclusivo reembolso dos salários pagos;


IV – demandar a funcionário de empresa prestadora de serviço terceirizado a execução de tarefas fora do escopo do objeto da contratação;


V – prever em edital exigências que constituam intervenção indevida da Administração Pública na gestão interna da contratada.


VI – a contratação, por empresa prestadora de serviço terceirizado, de cônjuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança no órgão ou entidade contratante, devendo tal proibição constar expressamente nos editais de licitação.


Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica aos casos de inexigibilidade de licitação.”


O substitutivo em questão é de autoria do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE) e foi aprovado na Comissão de Infraestrutura. Está agora em discussão na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional, cujo relator é ainda o senador Fernando Bezerra.


O relator rejeitou, no substitutivo, o PLS 450/12, do senador Paulo Paim, que tramita em conjunto com o PLS 559, determinando que Administração Pública deverá responder solidariamente com o contratado pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do contrato administrativo. “Sem embargo da louvável preocupação do senador, não podemos transformar a Administração Pública em seguradora universal dos contratos públicos”, argumentou o senador Fernando Bezerra.


Tramitação

O projeto foi inserido na pauta de discussão da CEDN, na última quarta-feira (17), e foi concedido vista da matéria. Porém, só deverá ser votado depois que for realizada audiência pública para instruir o debate em torno da proposição, que é um verdadeiro ‘Cavalo de Tróia’ para o serviço e os servidores público.


É de suma importância que as entidades do funcionalismo fiquem atentas e acompanhem este projeto de lei e também compareçam à audiência pública, a fim de questionar esta investida que precariza as relações de trabalho no serviço público. E que, com certeza, se aprovado, vai comprometer, por consequência, mais ainda a prestação do serviço público à população, sobretudo a mais carente.


Nem o PLC 30/15, aprovado na Câmara (PL 4.330/04), e agora em discussão no Senado, tem esta previsão — de terceirizar as atividades na Administração Direta. Fica claro, portanto, o desejo dos setores empresariais-patronais de expandir a terceirização para a Administração Direta para justificar sua expansão, no PLC 30, para a atividade-fim prevista no projeto da terceirização.


Leia mais:

Veja o texto original e o substitutivo que será votado na CEDN

Fonte: Diap

 


 

22/08/2016 - Pesquisa da CNI diz que produção industrial e empregos têm queda


A produção industrial e o número de empregados do setor caíram na passagem de junho para julho. É o que mostra a Sondagem Industrial, divulgada sexta-feira (19) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). O levantamento foi feito com 2.532 empresas entre 1º e 11 de agosto.


O índice de evolução da produção industrial ficou em 46,6 pontos em julho de 2016, inalterado na comparação com junho. Segundo a CNI, como permanece abaixo dos 50 pontos, indica que a produção caiu de junho para julho.


O índice de evolução do número de empregados ficou praticamente estável em 45,1 pontos em relação ao ano anterior. O valor indica nova queda do número de empregados. “Ressalta-se, contudo, que o índice mostra tendência de aumento desde fevereiro de 2016 e acumula crescimento de 3,7 no período. Ou seja, o ritmo de queda do número de empregados está se reduzindo”, destacou a CNI.


Os índices de evolução variam de 0 a 100 pontos. Valores abaixo dos 50 pontos indicam queda da produção e do número de empregados. Quanto mais abaixo dos 50 pontos, mais intensa e disseminada é a queda.


Comparações

A utilização da capacidade instalada (UCI) subiu um ponto percentual em julho, na comparação com o mês anterior, ao chegar em 65%. A UCI de julho é um ponto percentual inferior ao valor registrado em julho de 2015.


O índice de evolução de estoques ficou em 48,9 pontos, em julho, valor abaixo da linha divisória de 50 pontos, o que representa queda na comparação com junho.


O índice de expectativa de demanda aumentou 2,1 pontos de julho para agosto e alcançou 55 pontos, o maior valor desde agosto de 2014.


O índice de intenção de investimento ficou em 42 pontos. “Embora seja o maior valor do ano, o índice encontra-se 5,9 pontos abaixo de sua média histórica”, informou a CNI. O índice de intenção de investimentos varia de 0 a 100 pontos. Quanto maior o índice, maior é a intenção de investir.

Fonte: Agência Brasil

 


 

22/08/2016 - Desenvolvimento Econômico discute ações para retomar o crescimento do País


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta terça-feira (23) com o tema “Tecnologia da Informação e Comunicação”.


A reunião foi proposta pelo deputado Laercio Oliveira (SD-SE) e tem o objetivo de identificar os entraves econômicos enfrentados pelos diversos setores econômicos e propor soluções neste momento de crise econômica.


“A crise em que se encontra a economia brasileira se amplia, e o País deve fechar 2016 com o segundo pior desempenho econômico do mundo, segundo dados do Fundo Monetário Internacional (FMI)”, afirma o deputado.


“O desemprego poderá alcançar 11% e o consumo das famílias tende a diminuir 3,3%. Nessa conjuntura, os investimentos empresariais terão redução de mais de 12%. O desemprego no Brasil alcançou a maior taxa da série histórica do IBGE. No setor industrial, o Brasil perdeu competitividade porque se transformou em um país caro”, lista o parlamentar.


Oliveira acredita que o debate desta terça pode contribuir para estabelecer metas de médio e longo prazo para a retomada econômica do País.


Debatedores

Foram convidados para participar da audiência:

- o presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Daniel Pimentel Slaviero; e

- o presidente executivo da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sérgio Paulo Gallindo.


A reunião será realizada no plenário 5 a partir das 8h30.

Fonte: Agência Câmara

 


 

22/08/2016 - Prazo para sacar abono salarial de 2014 acaba no dia 31 deste mês


O prazo para sacar o abano salarial referente ao ano-base 2014 está acabando e pode ser feito até o dia 31 deste mês.


O valor do benefício é R$ 880,00, equivalente a um salário mínimo. Para sacar é preciso ir a uma agência do Banco do Brasil.


Servidores públicos e comissionados, ativos ou aposentados, que exerceram atividade remunerada durante pelo menos 30 dias em 2014 e que tenham recebido até dois salários mínimos por mês, neste período, têm direito a receber o abono.

Fonte: Portal EBC

 


 

22/08/2016 - Licença-maternidade também vale para quem adota criança com mais de um ano


Estipular diferenciações na licença-maternidade para quem adota uma criança, conforme a idade, prejudica o direito a um desenvolvimento saudável e apenas dificulta processos de adoção tardia. Assim entendeu a Corte Especial do Tribunal de Justiça de Goiás ao declarar inconstitucional dispositivo de lei que permitia a licença apenas para crianças até um ano de idade.


A corte atendeu Mandado de Segurança apresentado por uma servidora estadual que foi proibida de se afastar do trabalho ao adotar uma menina de quatro anos. A secretária de Educação, Cultura e Esporte usou como justificativa limite fixado pelo artigo 230 da Lei Estadual 10.460/88. A servidora então cobrou o prazo de 180 dias de licença-maternidade, como qualquer outra mãe.


O desembargador Fausto Moreira Diniz, relator do caso, apontou que o benefício deve ser estendido à mãe adotante, uma vez que a Constituição Federal não faz nenhuma distinção entre filho biológico e aquele inserido em uma família substituta. Ele também disse que o direito não é exclusivo da mãe, mas também da própria criança.


Segundo Diniz, a idade da criança é um obstáculo no processo de adoção, diante da preferência, em regra, por bebês. “Na confluência do exposto, concluo que estipular um prazo exíguo para a licença adotante ou estipular diferenciações conforme a idade só dificultaria, ainda mais, os processos de adoção tardia. Diante desse cenário, a norma digladiada, ao conceder a licença de 180 dias somente para a mãe que adotou criança até um ano de idade, vai de encontro aos princípios e entendimento ora defendidos”, disse.


O relator apontou ainda que, em março de 2016, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que “os prazos da licença adotante não podem ser inferiores aos da licença gestante, não sendo possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada” (Recurso Extraordinário 778.889, de relatoria do ministro Roberto Barroso). O acórdão e o número do processo não foram divulgados. Com informações do Centro de Comunicação Social do TJ-GO.

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

22/08/2016 - Turma entende não ser discriminatória dispensa de gestante ao fim do contrato de experiência


A dispensa de empregada grávida no encerramento do contrato de experiência não pode ser considerada discriminatória se, na época, a empresa não tinha ciência da gravidez. Nesse quadro, a trabalhadora não terá direito de receber da empregadora reparação por danos morais, mas apenas a indenização substitutiva da estabilidade da gestante. Assim se manifestou a 6ª Turma do TRT-MG, ao julgar desfavoravelmente o recurso de uma trabalhadora, que não se conformava com a sentença que rejeitou seu pedido de indenização por danos morais, ao argumento de que a empresa ré, em ato discriminatório, a teria dispensado apenas porque estava grávida.


Segundo verificou o relator, desembargador Anemar Pereira Amaral, a reclamante foi contratada a título de experiência e a rescisão ocorreu no fim do período de prorrogação do contrato. Além disso, não ficou demonstrado que, na época, a reclamante comunicou à empresa sobre a sua gravidez, ou mesmo que empregadora tivesse ciência do estado de gestante da empregada por qualquer outro meio. Pelo contrário, apesar de a reclamante ter faltado algumas vezes ao serviço, apresentou, como justificativas, atestados odontológicos e apenas um atestado médico que nem informava o CID. Já a preposta da empresa afirmou que teve ciência da gravidez da reclamante somente quando recebeu a notificação da reclamatória trabalhista.


Essas circunstâncias, na avaliação do desembargador, demonstram que a empresa realmente desconhecia a gravidez da reclamante quando a dispensou. E, sendo assim, conforme ponderou o julgador, não se pode concluir que a ré teve conduta discriminatória, arbitrária ou abusiva, não se configurando os requisitos necessários à reparação por dano moral.


O fato da reclamante possuir estabilidade em razão da sua gravidez não revela, só por isso, o caráter discriminatório da dispensa. Neste caso, a dispensa da empregada quando já expirado o contrato de experiência, sem que a ré tivesse ciência da estabilidade, não pode ser considerada ilícita, configurando exercício regular do direito do empregador, gerando efeito de reparação, apenas, pelo período da estabilidade, mas não por danos morais, finalizou o julgador. (0000662-27.2015.5.03.0099 RO)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

 


 

22/08/2016 - Projeto condiciona retirada de depósito por advogado à intimação prévia do cliente


Proposta em análise na Câmara dos Deputados só permite aos advogados solicitarem o levantamento da quantia depositada em juízo se a parte interessada, neste caso seu cliente, tiver sido intimada pessoal e previamente. A medida está prevista no Projeto de Lei 5311/16, do deputado Fausto Pinato (PP-SP).


Segundo Pinato, ao alterar o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para condicionar o levantamento dos depósitos pelo advogado à intimação prévia da parte beneficiária, o projeto preserva as prerrogativas do advogado, previstas no Estatuto da OAB, e, ao mesmo tempo, resguarda os direitos do representado. “Ao assinar um mandato que confere ao advogado poderes para atuar em seu nome em juízo, os clientes permitem que seus representantes, comparecendo em juízo, retirem em seu nome os valores depositados”, explicou o autor.


Pelo texto, é assegurado ao advogado fazer o levantamento da quantia depositada em juízo em favor da parte desde que esta tenha sido pessoalmente intimada do valor a ser levantado e não se manifeste pela expedição de alvará em seu próprio nome em até 5 dias úteis, contados da notificação. “Sabemos da idoneidade moral da maior parte da classe dos advogados, mas, infelizmente, em alguns casos, os representados não tomam conhecimento dos valores disponibilizados para eles, o que permite que, em alguns casos, o advogado da causa, valendo-se dos poderes a ele repassados, aproprie da quantia recebida”, destacou.


Tramitação

O projeto será analisado conclusivamente pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Jusbrasil

 


 

19/08/2016 - Trabalhadores: Medidas de Temer aprofundam desemprego


Pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgada nesta quarta-feira (17) revelou aumento do desemprego em todas as regiões do país de abril a junho deste ano, em comparação com o segundo trimestre de 2015. Hoje são cerca de 12 milhões de trabalhadores que perderam os postos de trabalho. Na opinião das mais representativas centrais de trabalhadores, o governo interino de Michel Temer contribuiu para o agravamento do desemprego.


“Apesar da importância do emprego para a sociedade, o governo não tem atuado para a solução desse grave problema. Ao contrário, na contramão do que deseja toda a sociedade, tem proposto medidas que aprofundam cada vez mais o drama dos/as trabalhadores/as”, diz trecho do documento “Assembleia Nacional dos Trabalhadores pelo Emprego e Garantia de Direitos”, divulgado no dia 26 de julho.


Nesta terça-feira (16) os trabalhadores realizaram atos em cerca de 12 estados brasileiros denunciando o desemprego e contra as propostas de Temer que “agravam o drama”.


Perda do emprego e de direitos

Entre as medidas que decretaram a união das principais centrais estão propostas de reforma da Previdência como o aumento da idade mínima e do tempo de contribuição, além da equiparação de regras de aposentadoria para homens e mulheres e desvinculação da aposentadoria do reajuste do salário mínimo.


Na área trabalhista, o governo Temer propõe mais prejuízos ao trabalhador quando sinaliza que a reforma que virá privilegiará a negociação coletiva. É o que os dirigentes chamam de prevalecer o negociado sobre o legislado.


Direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como férias e 13º, entre outros, podem ser reduzidos se a negociação, que virá com a força de lei, assim decidir.


Nas costas do trabalhador

Matéria publicada no Brasil 247 desta quarta-feira revela que Temer prepara o anúncio para setembro de um plano para preservar empregos.


De acordo com a matéria, a proposta reduziria o salário do trabalhador em 30% assim como reduziria também a jornada.


Na opinião do diretor técnico do Departamento de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese), Clemente Ganz, medidas que tentem preservar o emprego sempre são importantes, porém, o cenário de alto desemprego deixa o trabalhador sem opção.


“É uma medida muito pesada em um momento de crise como o que vivemos. O drama do desemprego acaba obrigando o trabalhador a aceitar propostas que reduzem a sua renda”, analisou.


Clemente lembrou ainda que o custo dessa medida também deve ser compartilhado para que não fique tudo “nas costas do trabalhador”.


De acordo com o que é descrito na reportagem do Brasil 247, a atual proposta prevê que empregados e empregadores abram mão do salário e da produção mas o governo não entra com nenhum subsídio.


No Programa de Proteção ao Emprego (PPE) criado pelo governo Dilma Rousseff em 2015, que preservou cerca de 53 mil empregos, a redução do salário era compensada por recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) do Ministério do Trabalho e Previdência Social, assim denominado naquele período.


Precarização das relações de trabalho

Adilson Araújo, presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) afirmou que, se concretizada, a medida de Temer promove a flexibilização e precarização das relações de trabalho.


Na opinião do dirigente, o governo é despreparado e incapaz de indicar um rumo para a economia do país. “Esse programa é paliativo que não vai resolver o desemprego no país. É uma gota no meio de um oceano”, opinou.


Reduzir os juros

O sindicalista voltou a citar as proposições do documento aprovado pelas centrais como medidas para a retomada do crescimento e geração de empregos.


“É preciso romper com a política de juros altos, que demonstrou que não combate a inflação, e retomar um novo caminho na política macroeconômica”, defendeu Adilson.


Os trabalhadores sugeriram um conjunto de medidas para a retomada do crescimento e combate ao desemprego, entre elas o destravamento do setor de construção, através de instrumentos institucionais adequados, que garantam a manutenção das atividades produtivas e dos empregos nas empresas do setor.


Privatização

Clemente reconheceu que há dificuldade de que as medidas propostas pelas centrais surtam efeitos em curto prazo, no entanto, afirmou que a retomada das obras públicas paralisadas podem desenhar um novo cenário no combate ao desemprego.


Segundo ele, o governo Temer deve realizar um grande processo de transferência do setor público para o privado para executar a visão de retomada do crescimento deste governo.


“O problema é que isso possa comprometer no médio e longo prazo a nossa perspectiva de desenvolvimento”, completou Clemente.

Fonte: Portal Vermelho

 


 

19/08/2016 - Julgamento do impeachment deve ser assunto de encontro entre Dilma e Renan


O presidente do Senado, Renan Calheiros, foi chamado para uma conversa com a presidenta afastada Dilma Rousseff.


O encontro será nesta sexta-feira (19), às 11h, no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência da República.


Os dois devem falar sobre o julgamento de Dilma no Senado, marcado para começar na quinta-feira (25) e sobre os procedimentos para o depoimento de Dilma aos senadores, marcado para segunda-feira (29), a partir das 9h.

Fonte: Portal EBC

 


 

19/08/2016 - Governo quer mudar condições para recebimento de pensões por morte


O governo pretende encaminhar para análise do Congresso Nacional novas regras de aposentadoria e pagamento de pensões. Uma das propostas em estudo sugere modificar as condições para recebimento de pensão por morte. Pelas regras atuais, os pensionistas podem receber o benefício em conjunto com a própria aposentadoria, o que acaba gerando impacto nas contas da Previdência. Técnicos do governo estudam formas de restringir o acúmulo de benefícios, principalmente nas famílias mais ricas. Para o senador Paulo Paim (PT-RS), a medida é injusta, pois atinge um benefício que é assegurado por lei.

Fonte: Agência Senado

 


 

19/08/2016 - Ministro recebe propostas para aumentar geração de empregos no país


Documento apresenta sugestões para criação de trabalhos temporários, em especial aos jovens trabalhadores


Um conjunto de sugestões para acelerar a geração de empregos no país foi entregue nesta quarta-feira (17) ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, pela Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de Recursos Humanos, Trabalho Temporário e Terceirizado (Fenaserhtt).

 

O documento reúne cinco propostas, entre elas a prorrogação do contrato de trabalho temporário por mais três meses após o período já trabalhado, para, segundo Vander Morales, presidente da Fenaserhtt, permitir que o trabalhador se mantenha por pelo menos seis meses empregado. “A proposta não retira direitos e significa a oportunidade de mais tempo em que o trabalhador continuará na ativa, com renda e com mais possibilidades de ampliar a arrecadação do país”, explica Morales.


As propostas entregues na reunião desta quarta-feira serão avaliadas pela equipe técnica do Ministério do Trabalho, que voltará a se reunir no mês de setembro com a Federação para apresentar os resultados desse estudo.

Fonte: MT

 


 

19/08/2016 - Eleições: Sindicalistas devem chamar atenção para ameaça trabalhista


A reforma trabalhista do presidente interino Michel Temer, que ameaça direitos do trabalhador, pode ser decisiva para os candidatos da frente sindical que concorrem às eleições municipais deste ano. Para Antônio Augusto de Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), cabe às centrais de trabalhadores e sindicatos traduzir os riscos da reforma à população trabalhadora, incluindo a prevista para a Previdência Social.


Por Railídia Carvalho


Toninho afirmou ainda que a “voracidade do governo Temer que está a serviço do mercado” facilita a denúncia do movimento sindical.


Entre os ataques ao trabalhador, Toninho citou o prejuízo àqueles que já contribuem com a previdência e que podem ter que se adaptar às mesmas regras de quem ingressou hoje no mercado de trabalho.


“Isso é um absurdo. A menos que a pessoa seja muito alienada ela não vai aceitar isso em hipótese nenhuma. Nenhum trabalhador vai permitir que forças, sejam elas quais forem, aprovem matérias que retirem direitos”, completou Toninho.


Negociar direitos assegurados

No campo dos direitos assegurados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), Temer prega que a negociação coletiva prevaleça e direitos como 13º, Férias, Salário-Mínimo, que estão na lei, voltem para a mesa de negociação.


“Quando se retira um direito do trabalhador é para dar lucro para o patrão. A diferença é que pra você é de natureza alimentar e para o patrão não. É para lucro. Ele não precisa daquilo pra sobreviver. Então você vai tirar de quem precisa e fazer uma transferência de renda às avessas”, avaliou Toninho.


Para ele o êxito da campanha do movimento sindical vai exigir menos slogan e um discurso mais didático. “O que está acontecendo é que essa reforma quer tirar direitos como férias, 13º , FGTS, tudo está sujeito a ser retirado. Para explicar isso a abordagem precisa ser didática”, explicou.


Criminalização da política

Na opinião de Toninho, os dirigentes sindicais em campanha também vão enfrentar um eleitor desconfiado com a política. Segundo ele, a grande imprensa ganhou o debate em criminalizar a política e os gestores públicos.


“Isso vai exigir paciência, um esforço adicional trazendo uma abordagem muito didática para convencer o pessoal a participar do processo das eleições e mostrar que as forças de esquerda são determinantes para avançar em momentos de bonança e evitar retrocesso em momento de dificuldade”, analisou.


Toninho apontou entre os equívocos a falta de prioridade nos últimos anos para que fossem eleitos representantes do movimento sindical. “Além disso, falhamos também na formação política enquanto a direita estava se preparando para nos acusar do que nos acusam”, observou.

Fonte: Portal Vermelho

 


 

19/08/2016 - Justiça manteve condenação da Samarco a pagar recuperação do Rio Doce, diz Vale


A quinta turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve decisão liminar contra a mineradora Samarco e suas acionistas, Vale e BHP Billinton, que prevê que as empresas arquem com a recuperação da bacia do Rio Doce, devastada pelo rompimento da barragem de rejeitos de Fundão, em Mariana (MG), em novembro de 2015, segundo nota divulgada para investidores pela Vale.


De acordo com a mineradora, o valor do acordo firmado em março entre as mineradoras, a União e os estados de Minas Gerais e do Espírito Santo foi mantido em R$ 20,2 bilhões.


Por meio de nota, a Vale informou que o acordo continua válido e que “as partes continuarão a cumprir com as suas obrigações lá previstas, tendo sido a Fundação Renova devidamente constituída para desenvolver e executar os programas de longo prazo para remediação e compensação previstos no acordo”.


A decisão da Justiça Federal, conforme a Vale, também manteve a indisponibilidade das concessões minerárias das rés para a lavra de minério. As empresas estão autorizadas apenas às atividades de produção e comercialização.

 

No comunicado, a Vale também disse que “continua adotando todas as medidas para assegurar seu direito de defesa na ação e na homologação do Acordo, mantendo o mercado informado caso haja qualquer nova informação relacionada a tal ação”.

Fonte: Portal EBC

 


 

19/08/2016 - Trabalhadores fazem ato com Lula, em defesa da Petrobras, indústria naval e emprego


A Federação Única dos Petroleiros (FUP), a Confederação Nacional dos Metalúrgicos (CNM) e a CUT realizarão na próxima quinta-feira (25), ato em frente ao estaleiro Mauá, em Niterói, com participação do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva, em defesa da Petrobras, da indústria naval e pela geração de empregos.


A motivação do ato é o fato de a crise política e econômica já ter desempregado 1,5 milhão de pessoas desde o início da operação Lava Jato. “Enquanto isso, os criminosos corruptos usufruem dos benefícios das delações premiadas, descansando em suas mansões”, afirma texto de convocação para o ato, assinado pelas três entidades que representam os trabalhadores.


“É preciso investigar e punir sem discriminação todos os empresários e políticos que praticam os crimes de corrupção que sangram há décadas o nosso país. Mas é inaceitável que essa conta seja imposta também à classe trabalhadora”, afirmam as representantes dos trabalhadores.


Os impactos da Lava Jato fizeram encolher em 3,8% a economia nacional em 2015. As indústrias naval e petrolífera são as mais afetadas. Só o setor de óleo e gás teve uma redução de 27% nos investimentos nos últimos dois anos. Sem os investimentos da Petrobras, que é a principal locomotiva da indústria nacional, a economia teve em 2015, o pior desempenho do PIB em 25 anos.


O setor metalúrgico foi o que mais sofreu o impacto desse desmonte. Entre janeiro de 2015 e abril de 2016, foram fechados mais de 335 mil postos de trabalho.


A indústria naval demitiu 21 mil trabalhadores e passa hoje pela maior crise desde a retomada do setor, em 2003, quando, por decisão do presidente Lula, a Petrobras passou a encomendar seus navios e plataformas no Brasil.


A região de Niterói e Itaboraí, principal polo da indústria naval, que chegou a ter dez estaleiros, hoje só conta com a metade, em funcionamento precário. O resultado são 12,7 mil trabalhadores desempregados.


“É preciso reagir à crise causada pela Lava Jato e interromper o desmonte da indústria nacional. Que os corruptos paguem pelos seus crimes, sem prejudicar a classe trabalhadora”, diz ainda o texto de convocação para o ato. “Todos juntos, no ato do dia 25, com Lula, em defesa da Petrobras, da indústria naval e pela geração de empregos”, afirmam as entidades.

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

19/08/2016 - Aposentadoria de servidor por doença não prevista na Lei 8112 será proporcional


Um dos temas disponíveis na ferramenta Pesquisa Pronta, Análise da natureza do rol das doenças que ensejam aposentadoria por invalidez, reuniu 36 decisões de colegiado dos ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o assunto.


A jurisprudência da corte foi ajustada após julgamento de tema de repercussão geral por parte do Supremo Tribunal Federal (STF), em 2014. O STF decidiu que a lista de doenças elencadas na Lei 8.112/90 que possibilitam a aposentadoria integral de servidor público por invalidez é taxativa, ou seja, são somente as doenças listadas no artigo 186 da lei.


O STJ tinha entendimento de que a lei fazia apenas uma relação de possíveis doenças, não listando todos os casos possíveis. Para o tribunal, o caráter era exemplificativo, o que permitia a aposentadoria integral, em certos casos, após a comprovação de alguma doença não prevista na Lei 8.112/90.

 

Ajuste

Com o entendimento firmado pelo STF, os ministros do STJ ajustaram o entendimento da corte, passando a julgar os casos com a posição de que, para a aposentadoria ser integral, a doença deve estar expressamente prevista no artigo 186 da Lei 8.112/90.


A mudança torna os casos não previstos na legislação passíveis de aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, caso haja a comprovação da incapacidade laboral do servidor.


A orientação da corte suprema teve efeito em algumas decisões antigas do STJ, em casos que ainda não haviam transitado em julgado. Com posterior recurso da União, os ministros do STJ passaram a adotar o entendimento do caráter taxativo da lei, alterando o resultado dos questionamentos sobre aposentadoria.


Um dos casos analisados resume a situação:

“O STF estabeleceu, sob o regime da Repercussão Geral, que o rol de doenças constante no art. 186, § 1º, da Lei 8.112/1990, é taxativo. O STJ, por conseguinte, realinhou sua jurisprudência para seguir a orientação emanada pela Corte Suprema. O acórdão embargado, portanto, está em dissonância com a compreensão acima, pois considerou ‘que a doença que acometeu o requerente era grave e incapacitante, embora não estivesse inclusa na 8.112/90’ ”.

Fonte: Jusbrasil

 


 

19/08/2016 - Câmara afasta formalismo de cláusula e assegura ao trabalhador direito à estabilidade pré-aposentadoria prevista na convenção coletiva de trabalho


A 9ª Câmara do TRT-15 acolheu em parte o pedido de um trabalhador, que insistiu no pedido de reconhecimento de estabilidade pré-aposentadoria, prevista na norma coletiva da categoria. Ele foi demitido pela reclamada, uma multinacional produtora de resinas e outros produtos químicos, quando já estava prestes a se aposentar.


Segundo consta dos autos, o documento emitido pelo INSS, em 19/9/2013, registra o tempo de contribuição do trabalhador demitido como sendo de 34 anos, 5 meses e 29 dias. A demissão ocorreu em 7/2/2013.


A sentença proferida pelo juízo da Vara do Trabalho de Rio Claro tinha negado o pedido do trabalhador, por entender que ele não havia observado a determinação prevista em norma coletiva de comprovação da aquisição do direito à estabilidade.


Essa garantia de emprego, e que ampara o pedido do trabalhador, está prevista na cláusula 36 da Convenção Coletiva de Trabalho 2012/2014, letra a. Segundo ela, "aos empregados que comprovadamente estiverem a um máximo de 12 (doze) meses da aquisição do direito à aposentadoria, em seus prazos mínimos, de qualquer tipo, e que contarem no mínimo com 8 (oito) anos de serviço na mesma empresa, fica assegurado o emprego ou salário, durante o período que faltar para aposentarem-se".


A cláusula estabelece ainda, na letra c, que a "concessão dos benefícios das letras ‘a e ‘b dependerá da prévia comprovação, pelo empregado, do preenchimento dos requisitos ali indicados, mediante apresentação, à empresa, da documentação legal respectiva".


Porém, para o relator do acórdão, desembargador Luiz Antonio Lazarim, "ao demitir o empregado, a empresa deveria acautelar-se e aferir o tempo de serviço prestado pelo trabalhador, considerando as anotações de todo o período de labor constante em CTPS e a idade do reclamante, para fins de aposentadoria".


O colegiado ainda ressaltou que "a garantia de emprego conferida ao trabalhador que se encontra em vias de se aposentar, prevista em norma coletiva, deve prevalecer sobre o formalismo de se exigir comunicação por parte do empregado", e complementou: "a falta de aviso não pode obstar o direito do trabalhador, pois a empresa possui condições de verificar a sua situação previdenciária à época da ruptura contratual".


A Câmara concluiu, assim, que é devido ao trabalhador "o pagamento, por garantia de emprego, dos salários de 6 meses e 1 dia, com reflexos em aviso prévio, FGTS e multa de 40%, férias acrescidas do terço constitucional e 13º salário, em montante a ser apurado em liquidação". Determinou ainda que a empresa deverá fazer "os recolhimentos previdenciários do período da garantia de emprego, de molde a dar cumprimento integral ao preceito da norma coletiva". (Processo 0003368-91.2013.5.15.0010)

Fonte: Jusbrasil