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25/05/2016 - Ministro do Trabalho se reuniu com lideranças da Nova Central


O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB/RS), visitou nesta terça-feira (24/5), em Brasília, a sede da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST). Após questionamentos dos líderes sindicais disse que: “Os trabalhadores não serão surpreendidos e nem traídos em seus direitos, por este ministro”. Destacou que sua prioridade é enfrentar o desemprego, a informalidade e propor medidas de qualificação profissional.


Garantiu também que os direitos essenciais dos trabalhadores serão mantidos. "Direito não se retira, se aprimora. Não vamos fazer nenhuma mudança sem ouvir o trabalhador. Ele não será surpreendido", ressaltou. Afirmou que aprimorar o diálogo com as centrais sindicais contribui para pacificar o Brasil e reduzir o desemprego, "hoje, um dos grandes problemas do país".


“A Nova Central entende que o ministério não pode de forma alguma continuar sendo o primo pobre do Governo. É preciso investir na pasta, para que a enxurrada de processos pelo reconhecimento de novas entidades sindicais e a busca da carta sindical, sejam definitivamente solucionados”, falou o presidente Nacional da Nova Central, José Calixto Ramos, que também sugeriu ajuda, se necessário, de funcionários (as) das Confederações e Federações, em um “mutirão” para desafogar o ministério.


A diretora Nacional de Assuntos de Cooperativismo e Economia Solidária da Nova Central, Ledja Austrilino Silva de forma pragmática, alertou que o discurso do “aumento do desemprego no país” não pode servir de argumentos para flexibilizar direitos sociais e trabalhistas ou apoiar Projetos de Leis que tramitam no Congresso Nacional com objetivos “nebulosos” que possam provocar retrocessos na relação entre capital e trabalho.


O diretor Nacional de Comunicação da Nova Central, Nailton Francisco de Souza (Nailton Porreta), apresentou as demandas dos trabalhadores em transportes rodoviários, com ênfase no cancelamento da Portaria 1.297 de 13 de agosto de 2014, que de forma “irracional” aumentou os níveis de tolerância da exposição do trabalhador em situação de “Vibração de Corpo Inteiro (VCI)” e apoio para aprovar o “Estatuto do Motorista” que pode acabar com as “complacências” da Lei 13.103/2015.


Vera Lêda Ferreira de Moraes, presidente da Nova Central do Distrito Federal enfatizou a importância da visita do ministro e reivindicou a implantação de políticas públicas de crescimento e desenvolvimento, ou seja, ações que possam de fato gerar mais e melhores empregos e, principalmente, que combata a discriminação das mulheres no mercado de trabalho.


“Em uma nação civilizada é inadmissível a informalidade da mão de obra, que só causa indignação e precarização. A qualificação e requalificação profissional precisa ter prioridade; retornar os convênios entre o ministério do Trabalho e as instituições do (2º e 3º grau de representação laboral) e abrir as informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), são medidas importantes que trazem benefícios para os trabalhadores (as) ”, relatou Vera.


No encerramento, o ministro Nogueira agradeceu o convite e forma respeitosa que se deu o diálogo. Que orientou seus assessores e auxiliares no ministério, de que conversará com todos os presidentes de centrais, sindicatos, confederações e federações. “Os representantes dos trabalhadores (as) têm porta aberta no Ministério, que vai atuar com justiça e promover políticas de proteção do trabalhador e geração de empregos.", afirmou.

Fonte: NCST

 


 

25/05/2016 - Plenário do Congresso aprova mudança na meta fiscal para 2016


O Congresso aprovou na madrugada desta quarta-feira (25) a proposta de revisão da meta fiscal, que passará para deficit de R$ 170,5 bilhões. No PLN 1/2016 revisado, o governo interino estimou aumento das despesas em R$ 19,9 bilhões em relação ao que havia sido previsto anteriormente. Já a receita líquida foi calculada em R$ 1,077 trilhão, uma queda real de 4%. O contingenciamento foi reduzido em R$ 21,2 bilhões, o montante de R$ 44 bilhões era previsto pela gestão Dilma. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, parte das despesas serão descontingenciadas para que os órgãos públicos não deixem de prestar serviços.

Fonte: Agência Senado

 


 

25/05/2016 - Medidas econômicas para conter gastos públicos repercutem no Congresso


As medidas econômicas anunciadas pelo governo interno nessa terça-feira repercutiram no Congresso Nacional. Os governistas aprovaram a iniciativa. O líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado, acredita que as propostas podem retomar o crescimento econômico.


O líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima, comentou que a proposta de tirar R$ 100 bilhões do BNDES vai servir para manter programas.


Já a oposição apontou problemas nas medidas. A senadora do PCdoB, Vanessa Graziotin, criticou PEC, a Proposta de Emenda à Constituição, que limita o aumento dos gastos públicos de um ano a inflação do ano anterior.


O líder da oposição na Câmara, deputado José Guimarães, do PT, disse que as medidas visam cobrir o aumento de déficit apresentado pelo governo interino.


Das medidas anunciadas pelo presidente interino Michel Temer, somente a PEC da limitação dos gastos públicos precisa ser aprovada pelo Congresso.

Fonte: Portal EBC

 



25/05/2016 -
Meirelles: governo descarta aumento de impostos "no momento"


O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse nesta terça-feira (24) que o governo não está “no momento” contemplando aumento de impostos. Segundo o ministro, o governo vai tomar medidas como a contenção dos gastos públicos para evitar a elevação da carga tributária e poderá reduzir subsídios.


“Em último caso, em algum momento, pode-se temporariamente estabelecer ou propor algum imposto, se for necessário, à frente. Há consenso de que a carga tributária brasileira hoje já está num nível elevado. É importante não sobrecarregar ainda mais a sociedade com impostos”, disse Meirelles, durante a entrevista coletiva para detalhar as primeiras medidas econômicas do governo do presidente interino Michel Temer.


Ao anunciar as novas medidas para os líderes da base aliada no Congresso, o presidente interino Michel Temer disse que enviará uma emenda constitucional ao Congresso para limitar gastos públicos. As despesas do setor público, segundo Temer, se encontram em uma trajetória insustentável. "Vamos apresentar a proposta de emenda que limitará o crescimento dos gastos", disse.


Meirelles também destacou, durante a entrevista para detalhar as medidas de contenção do déficit público, que a devolução de aproximadamente R$ 100 bilhões do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tesouro Nacional faz parte da boa gestão das contas públicas. “Esses recursos estavam ociosos, causando custo desnecessário. Estamos fazendo uma boa gestão das contas públicas, como mencionou o presidente Temer”, disse Meirelles.

Fonte: Agência Brasil

 


 

25/05/2016 - Crise não pode ser pretexto para flexibilização, afirma Dieese


Instituto e centrais discutiram alternativas de combate ao desemprego, que ameaça "avanço civilizatório", diz professor.

Recuperação depende do investimento, principalmente do Estado


A crise econômica não pode ser pretexto para medidas de flexibilização, disse nesta terça-feira (24) o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio, durante debate com as centrais sindicais sobre alternativas de combate ao desemprego. Ele alertou para a possibilidade de responsabilizar pela crise o próprio trabalhador, devido à baixa qualificação da mão de obra, ou mesmo o movimento sindical, por resistir a mudanças nas leis trabalhistas. "O emprego é resultado da dinâmica econômica", afirmou Clemente, chamando a atenção para a retomada de um antigo discurso, que ele chamou de "ladainha", sobre empregabilidade.


Entre as possíveis ações, o diretor do Dieese lembrou do Compromisso pelo Desenvolvimento, firmado no final do ano passado entre centrais e associações empresariais, contendo diretrizes como retomada da produção e da capacidade de investimento do Estado, e ampliação do crédito para empresas e famílias. "Estamos acabando com um dos setores estratégicos da economia brasileira", observou, referindo-se à construção civil, diretamente atingida pela Operação Lava Jato. Segundo Clemente, é preciso manter as investigações sobre corrupção, mas permitindo que as empresas mantenham suas atividades.


"O emprego depende fundamentalmente da intensidade da capacidade da produção de bens e serviços", afirmou o professor Paulo Baltar, do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (Cesit), da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), lembrando que o Produto Interno Bruto (PIB) nominal (em reais) cresceu 3,8% de 2014 para 2015, enquanto a inflação foi de 7,9%. "O grau de utilização da capacidade de produção caiu fortemente." Na mesma base de comparação, o consumo das famílias recuou 4% e o do governo, 1%.


"A queda da economia foi se acentuando ao longo do ano", disse Baltar. O nível de emprego, que ainda foi positivo nos primeiros dois trimestres de 2015, caiu nos três períodos seguintes, de forma cada vez mais intensa.


Em 12 meses, o número de desempregados cresceu em mais de 40%, com acréscimo de 3 milhões, para um total superior a 11 milhões, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), do IBGE. Com isso, jovens e pessoas de baixa escolaridade voltam a pressionar o mercado de trabalho, interrompendo o que ele chamou de sinais importantes de "avanço social civilizatório", agora ameaçado pela crise.


Renda

Boletim divulgado pelo Dieese aponta interrupção da trajetória de elevação do rendimento do trabalho, causada pela deterioração do mercado. Do quatro trimestre de 2014 até o primeiro de 2016, o rendimento médio caiu 2,4% e a massa recuou 4,3%. Foram perdidos quase 1,9 milhão de empregos com carteira, enquanto o trabalho por conta própria aumentou.


"Já começamos a ter, em algumas regiões, a volta do desemprego de longo prazo", afirmou a coordenadora da Pesquisa de Emprego e Desemprego (PED) no Dieese, Lúcia Garcia. E o problema atinge também trabalhadores com maior nível de escolaridade: pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho, o total de desempregados com nível superior subiu de 6,7%, no quarto trimestre de 2013, para 8,1% em igual período do ano passado. Já os dados da PED, feita pelo Dieese e pela Fundação Seade, mostram que os desempregados com experiência anterior representam mais de 80% do total.


Clemente afirma que, além de retomada da dinâmica da economia, é preciso pensar em políticas de promoção e proteção ao emprego. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), por exemplo, pode ampliar o número de parcelas de seguro-desemprego. Outras medidas podem ser discutidas no Conselho Curador do FGTS e no Conselho de Administração do BNDES, todos com representação dos trabalhadores.


"Não é um problema de curta duração. Levaremos alguns anos para recuperar o nível de emprego de dois anos atrás", diz o diretor técnico do Dieese. É preciso ainda pensar em política industrial, acrescenta, considerando "balela" afirmar que o país tem uma economia baseada no serviços e argumentando que isso não se sustenta sem que haja "base material" proporcionada pela indústria.

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

25/05/2016 - Semana da Conciliação Trabalhista espera dar fim a mais de 30 mil ações na Justiça do Trabalho


Está tudo pronto para a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista, evento organizado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A estimativa é que mais de 30 mil audiências conciliatórias sejam realizadas entre empresas e trabalhadores ao longo da semana, que acontece de 13 a 17 de junho, em todo o país.


Dos processos que tramitam no Tribunal Superior do Trabalho, por exemplo, cerca de 8.300 serão alvos de propostas de acordos. O número corresponde a 88% da média de processos julgados por ministro no ano de 2015. "Os gabinetes julgaram no ano passado 9.471 processos, em média", observa o vice-presidente do TST e do CSJT, ministro Emmanoel Pereira. "Se todas essas propostas de acordo se concretizarem, em uma semana, resolveremos quase a mesma quantidade do que um gabinete leva um ano para julgar".


O objetivo é que patrões e empregados firmem acordos e solucionem seus litígios trabalhistas, reduzindo o número de processos que abarrotam os tribunais e varas, permitindo ainda julgamentos em prazos mais aceitáveis.


Ao longo do mês de maio, o ministro Emmanoel Pereira recebeu grandes litigantes da Justiça do Trabalho, como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Santander, Itaú Unibanco, Vale e Petrobrás, que se comprometeram e entregaram listas dos processos que serão submetidos a acordos com os empregados. Somadas, as listas ultrapassam 17 mil processos em toda Justiça do Trabalho. Além disso, os Tribunais Regionais do Trabalho continuam recebendo empresas que têm interesse em participar da semana com propostas de conciliação.


Engajamento nacional

A II Semana Nacional da Conciliação Trabalhista conta com a participação dos 24 Tribunais Regionais do Trabalho e envolverá magistrados, servidores, advogados e partes. A campanha, que ressalta a Justiça do Trabalho como célere e acessível está embasada no conceito de que a conciliação é fruto de um gesto de boa vontade e que todos os envolvidos participam da solução, o que está sintetizado no slogan: "Conciliação: você participa da solução". Em 2015, mais de 26 mil acordos foram firmados, resultando em R$ 446 milhões em todo país.

Fonte: TST

 


 

25/05/2016 - Mantida contribuição de trabalhadores temporários para sindicato dos tomadores de serviço


A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-1) rejeitou agravo do Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão de obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e de Entrega de Avisos no Estado do Paraná (Sineepres) contra decisão que reconheceu sua ilegitimidade para representar os empregados da Employer Organização de Recursos Humanos Ltda. que prestam serviços como temporários a outras empresas. Assim, ficou mantida a decisão da Sétima Turma do TST que proveu recurso da empresa e isentou-a do recolhimento da contribuição ao sindicato.


Na ação de cobrança, o Sineepres tentava receber a contribuição dos trabalhadores da Employer (prestadora de serviços terceirizados e locação de mão de obra temporária) de 2008 a 2011, alegando ser o legítimo representante dos empregados das empresas de prestação de serviços a terceiros. A empresa, em sua defesa, afirmou ter recolhido as contribuições relativas aos terceirizados e temporários aos sindicatos aos quais os empregados das tomadoras estão vinculados.


O pedido do sindicato foi julgado improcedente pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba (PR), mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) proveu em parte seu recurso e condenou a Employer a recolher a contribuição sindical dos temporários em seu favor.


No TST, a Sétima Turma restabeleceu a sentença, reconhecendo a ilegitimidade do sindicato com base nos artigos 511, parágrafo 2º, da CLT, e 12, alínea "a", Lei 6.019/74, que regulamenta o trabalho temporário. Como o dispositivo garante aos temporários remuneração equivalente aos empregados da tomadora, a Turma entendeu que eles têm o mesmo enquadramento sindical destes, por conta da identidade das atividades e exigências comuns, por trabalharem lado a lado.


O entendimento foi mantido na SDI-1. O relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, negou provimento aos embargos do sindicato, diante da inespecificidade das decisões apresentadas para caracterizar divergência jurisprudencial e da inexistência de inovação recursal.

Processo: RR-119-43.2012.5.09.0008

Fonte: TST

 


 

25/05/2016 - Quais as verbas rescisórias na despedida sem justa causa?


Quando um empregado é demitido sem justa causa pelo seu empregador, terá direito a receber uma série de direitos trabalhistas, denominados verbas rescisórias.


As verbas rescisórias serão compostas de:

I - Férias em dobro, simples e proporcionais acrescidas do terço constitucional;

II - Décimo terceiro proporcional;

III - Aviso prévio proporcional;

IV - Saldo de salário;

V - FGTS com indenização de 40%


As férias em dobro são aquelas que não foram concedidas no prazo estipulado pela CLT, ou seja, doze meses após o período concessivo. As simples são aquelas que o trabalhador já faz jus, porém por algum motivo não as gozou ainda. E as proporcionais são contadas em 1/12 avos, sendo considerado mês toda fração igual ou superior a 15 dias. O terço constitucional é o acréscimo de 1/3 sobre o valor que o trabalhador receberá de férias.


O décimo terceiro proporcional é calculado sobre a fração 1/12 avos, ou seja, cada mês trabalhado equivale a uma fração de 1/12 avos, sendo assim, se o trabalhou 5 meses, faz jus a 5/12 avos de décimo terceiro salário. Também aqui será considerado mês toda fração igual ou superior a 15 dias.


O aviso prévio é o período de 30 dias que o trabalhador terá que permanecer laborando antes do término do contrato de trabalho. O empregador pode dispensar o empregado do seu comprimento, contudo terá que remunerar todo o período. Se o empregado não quiser trabalhar esse período poderá tê-lo descontado das verbas rescisórias. O trabalhador durante o período do aviso prévio terá direito a laborar 2 horas a menos por dia ou então 7 dias a menos mensais para que tenha tempo de arrumar novo emprego. O Aviso prévio proporcional será acrescido de 3 dias a cada ano trabalhado, podendo totalizar até 90 dias.


O saldo de salário são os dias que foram trabalhados no mês da dispensa. O trabalhador terá direito a recebê-los juntamente com as demais verbas.


O FGTS com indenização de 40% é aquele valor depositado pelo empregador em uma conta vinculada ao trabalhador junto a Caixa Econômica Federal. O valor depositado será acrescido de 40% a título de indenização pela dispensa imotivada. Cumpre salientar, que o trabalhador só poderá sacar o valor referente ao contrato de trabalho que foi rescindo por último, tendo em vista que é muito comum o trabalhador ter mais de uma conta vinculada em seu nome.


Por fim vale ressaltar, sempre que o empregado sentir-se prejudicado ou que está recebendo menos do que deveria, procure um advogado para auxiliá-lo.

Fonte: Jusbrasil

 


 

25/05/2016 - Prorrogação de jornada de empregados em minas de subsolo deve ser validada por licença prévia do Ministério do Trabalho


A prorrogação de jornada estabelecida em negociação coletiva, no caso de empregados em minas no subsolo, só é válida mediante licença prévia do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 295 da CLT.


Esse o fundamento usado pelo juiz convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa, em sua atuação na 1ª Turma do TRT de Minas, ao manter a condenação imposta à mineradora reclamada de pagar ao trabalhador, como extras, as horas trabalhadas além da 6ª diária. É que, no caso, não houve prova de que a compensação de jornada estipulada nas negociações coletivas da categoria tenha sido precedida pela indispensável licença do Ministério do Trabalho, como determina a parte final do dispositivo legal.


Portanto, o magistrado entendeu acertada a condenação da empresa a pagar ao trabalhador de mina de subsolo as horas extras referentes ao trabalho realizado depois da 6ª hora diária trabalhada. O entendimento foi acompanhado pelos demais julgadores da Turma.

(0000252-74.2015.5.03.0064 RO)

Fonte: Jusbrasil

 


 

24/05/2016 - Crise econômica não pode ser desculpa para cortar direitos, diz associação de juízes

 

Magistrados criticam proposta de terceirização da atividade-fim das empresas e da

possibilidade de se firmar acordos trabalhista à revelia da CLT


A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) classificou como “preocupantes” as declarações de porta-vozes do governo interino de Michel Temer em relação a uma reforma trabalhista que corte direitos sociais. Segundo a entidade, a “crise econômica” não pode ser usada como um pretexto para a precarização das relações de trabalho.


A principal preocupação da Anamatra, que representa pelo menos 4 mil juízes do Trabalho, é a regulamentação da terceirização na atividade-fim das empresas, o que pode levar a desigualdade de salários, não pagamento de horas-extras e redução dos investimentos em saúde e segurança laboral.


“O projeto de regulamentação de terceirização que hoje avança no Parlamento (PLC nº 30/2015), bem como toda e qualquer proposta legislativa que vier a ser apresentada nesses moldes, não representará a equiparação de direitos entre contratados diretamente e terceirizados, como vem sendo divulgado; mas sim de ampliação da desigualdade hoje já vivida por mais de 12 milhões de trabalhadores contratados de forma indireta”, alerta o presidente da associação, Germano Siqueira.


Outra preocupação é a possibilidade de empregadores e empregados negociarem diretamente um acordo de trabalho, à revelia da legislação trabalhista, que também é discutida em propostas legislativas. Essa alternativa representa uma efetiva precarização de direitos, diz Siqueira. “O que está se deliberando é pela formalização do desequilíbrio entre o capital e o trabalho e o enfraquecimento do tecido de proteção social dos trabalhadores.”


O presidente da Anamatra criticou a posição do novo presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, que afirmou que a justiça trabalhista precisa ser menos “paternalista” para ajudar a tirar o país da crise. Segundo o presidente do TST, está na hora de o governo flexibilizar a legislação trabalhista e permitir que empresas e sindicatos possam fazer acordos fora da CLT, desde que os direitos básicos sejam garantidos.


Para Siqueira, o discurso é “falacioso e oportunista”. “Não há nenhum indicativo convincente de que empresas ‘quebrem’ por conta do modelo trabalhista brasileiro ou de que a economia tenha encolhido por conta da formalização do trabalho nos limites da CLT. Também é falso o discurso da baixa produtividade atribuindo-se essa ‘fatura’ à existência de um mercado de trabalho regulado”, completou.


Entre 20015 e 2014, a Justiça do Trabalho pagou de R$ 125 bilhões em direitos trabalhistas não respeitados nos contratos, em todo o país, segundo dados do Superior Tribunal do Trabalho. Siqueira lembra que esses valores voltam a circular no mercado consumidor e que o custo dos direitos trabalhistas no país é dos menores do mundo: tomando por base o salário mínimo, o Brasil tem um salário-hora de R$ 4, enquanto nos Estados Unidos esse valor fica em R$ 23,31; na Alemanha, R$ 25,16; na Espanha, R$ 17,50, e em Portugal, R$ 15,40.


Na avaliação do presidente da Anamatra, produtividade não é sinônimo de redução de custos de pessoal, mas sim de investimento em educação básica, capacitação profissional, rotinas de produção e tecnologia. “A Anamatra não se opõe a reformar direitos sociais e trabalhistas, mas que isso seja feito conforme prevê a Constituição Federal, que preconiza que todo e qualquer direito aplicado ao trabalhador deve ser no sentido de melhorar a sua condição social.”

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

24/05/2016 - Jucá será exonerado nesta terça-feira para reassumir mandato no Senado


Apesar de o ministro do Planejamento, Romero Jucá, anunciar que vai se licenciar da pasta para aguardar uma manifestação da Procuradoria-geral da República (PGR) sobre a conversa que teve com o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, sobre a Operação Lava Jato, Jucá será exonerado do cargo para reassumir o mandato no Senado e a portaria com a exoneração será publicada nesta terça-feira (24).


Irritado, Jucá disse que pretende voltar ao Senado para fazer “o enfrentamento” e evitar “babaquices” e manipulações da oposição, como o PT. “Sou o presidente do PMDB, sou um dos construtores desse novo governo e não quero, de forma nenhuma, deixar que qualquer manipulação mal intencionada possa comprometer o governo. Portanto, enquanto o Ministério Público não se manifestar, aguardo fora do ministério o posicionamento. Se ele se manifestar que não há crime, que é o que acho, caberá ao presidente Michel Temer me reconvidar ou não”, disse Jucá.


Jucá avaliou que seu afastamento do ministério não vai prejudicar a aprovação da nova meta fiscal de R$ 170,5 bilhões. “A meta é uma meta de governo, que foi feita por mim e pelo ministro [da Fazenda, Henrique] Meirelles. É técnica, um dado de responsabilidade, e vamos aprovar a meta”.


Gravação

Romero Jucá voltou a negar que tenha cometido crime no diálogo que teve o ex-presidente da Transpetro. “A sangria é de um modo geral, sobre a questão política, econômica social. O governo estava sangrando, o país estava sangrando. Portanto, essa questão é geral, eu tenho dito isso em diversas entrevistas. Não se atenham a uma frase, se atenham ao contexto do que eu tenho dito em entrevistas nas páginas amarelas da Veja, na Isto é, na Época, na Folha de S.Paulo, no Roda Vida. Tenho debatido isso o tempo todo, não mudo um milímetro do que eu tenho dito”, argumentou Jucá.


Segundo o jornal Folha de S.Paulo, em conversa com Machado, Jucá sugere um “pacto” para tentar barrar a Operação Lava Jato. De acordo com o jornal, Machado afirma estar preocupado por acreditar que ele seria alvo do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, devido a relação dele com a cúpula do PMDB. Machado já foi citado por delatores da Lava Jato.


Em resposta a Machado, Jucá diz que a solução tem que ser política. “Você tem que ver com seu advogado como é que a gente pode ajudar. Tem que ser política, advogado não encontra [inaudível]. Se é político, como é a política? Tem que resolver essa p... Tem que mudar o governo pra poder estancar essa sangria”, disse Jucá, segundo a reportagem.

Fonte: Agência Brasil

 


 

24/05/2016 - Paulo Paim comenta denúncias contra Jucá e questiona flexibilização da CLT


“A situação está muito pior do que eu imaginava”, afirmou o senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, ao comentar reportagem desta segunda-feira (23) do jornal Folha de S.Paulo sobre conteúdo de gravação de telefonema entre o ministro do Planejamento, Romero Jucá, e o ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado.


Para o senador, a gravação deixa claro que o objetivo do processo de impeachment é abafar as investigações da Operação Lava Jato. O objetivo era tirar a presidente Dilma Rousseff do cargo para que a investigação continue, explicou Paulo Paim.


Ele também considerou preocupantes as notícias de que o governo Temer quer flexibilizar as leis trabalhistas, mexendo em direitos como férias, Fundo de Garantia, Previdência e décimo terceiro salário, por exemplo.


— Vão mexer de forma, para mim, até covarde. Por que não disseram isso na hora da votação do impeachment? Duvido que muitos senadores votariam se eles dissessem o que estão dizendo hoje nos jornais e tivesse surgido essa gravação bomba. Era esse o objetivo? Eu não acredito que os senadores que votaram pelo impeachment votariam novamente se soubessem que o objetivo era travar a Lava Jato. A Lava Jato não pode parar.

Fonte: Agência Senado

 


 

24/05/2016 - Renan recebe nova meta fiscal e confirma votação nesta terça


Depois de receber o presidente interino Michel Temer e ministros, que trouxeram a revisão do PLN 1/2016, o presidente do Senado, Renan Calheiros, confirmou que a sessão conjunta do Congresso Nacional da terça-feira (24) está confirmada e será destinada à votação de vetos presidenciais e da alteração da meta fiscal deste ano. A sessão deve começar às 11h.


— A pedido do presidente Michel Temer, nós antecipamos a sessão para as 11h, de modo que nós tenhamos mais tempo para apreciação dos vetos e, em seguida, a votação da redução da meta fiscal. Eu vou ajudar o governo Michel da mesma forma que ajudei o governo da presidente Dilma, porque não é o Michel, é o Brasil, é o interesse nacional. O que está em jogo é a necessidade de nós reduzirmos a meta fiscal para que este governo não entre na ilegalidade que o outro entrou. É preciso ajudar o Brasil — disse Renan.


Participaram da conversa diversos senadores e os ministros da Casa Civil, Eliseu Padilha, da Fazenda, Henrique Meirelles, do Planejamento, Romero Jucá, e da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima. Renan recebeu das mãos de Temer a proposta de revisão da meta fiscal, que passará para deficit de R$ 170,5 bilhões. O presidente Temer e seus ministros foram recebidos no Senado por manifestantes e alguns deputados federais que gritavam ‘golpistas’ e ‘fora Temer’ e vaiavam o presidente interino e seus ministros.


Ao sair da presidência do Senado, Romero Jucá comentou a importância da votação que ocorrerá no plenário do Congresso. Ele esperava que o projeto fosse votado ainda nesta segunda-feira em uma reunião da Comissão Mista de Orçamento, o que não ocorreu por falta de quórum.


— Nós entregamos a proposta de meta, essa proposta de meta será votada amanhã [terça, 24] às 11h em sessão do Congresso. A ideia é que amanhã nós possamos aprovar o primeiro movimento da nova equipe econômica que é de dar realidade às contas públicas. Hoje ainda, a Comissão de Orçamento vai apreciar o relatório com um adendo. Tecnicamente a proposta está encaminhada. O que está discutido é uma meta que foi analisada pela Fazenda e pelo Planejamento exatamente para dar a condição do governo funcionar. Nós estamos fazendo isso, entregando uma meta matemática. Essa meta é factível, é realista, não tem maquiagem, e á a primeira diferença entre o governo Michel Temer e o governo que saiu — disse Jucá.


No PLN 1/2016 revisado o governo interino estimou aumento das despesas em R$ 19,9 bilhões em relação ao que havia sido previsto anteriormente. Já a receita líquida foi calculada em R$ 1,077 trilhão, uma queda real de 4%. O contingenciamento foi reduzido em R$ 21,2 bilhões, o montante de R$ 44 bilhões era previsto pela gestão Dilma. Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, parte das despesas serão descontingenciadas para que os órgãos públicos não deixem de prestar serviços.

Fonte: Agência Senado

 


 

24/05/2016 - Em encontro com representante da CNI, Ronaldo Nogueira reafirma compromisso com a garantia dos direitos dos trabalhadores


Ministro recebeu nesta segunda-feira (23), em Brasília, presidente do Conselho de Relações do Trabalho da

Confederação Nacional da Indústria


O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, recebeu, nesta segunda-feira (23), o presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Alexandre Furlan. No encontro, reforçou o compromisso de participação do Ministério em debates para mediar a relação entre entidades sindicais e patronais e garantir os direitos essenciais dos trabalhadores. “Aqui é a casa do trabalhador, um ambiente de construção de pontes para o diálogo entre trabalhadores e empregadores”, afirmou o ministro.


Alexandre Furlan disse que a CNI está à disposição para participar de ações que resultem na retomada do crescimento do emprego no País. E destacou que o diálogo proposto pelo ministro do Trabalho é fundamental “para que possamos ter, efetivamente, um olhar voltado para as relações de trabalho adequado para esta fase que o país enfrenta”.

Fonte: MT

 


 

24/05/2016 - 51% dos reajustes salariais de abril perderam para inflação, mostra Fipe


Em abril do ano passado, proporção foi bem menor, de 32%.

Folha salarial de fevereiro ficou 1,2% que a de janeiro, mostra Salariômetro.


A maioria dos assalariados brasileiros está perdendo poder de compra. Segundo a Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), 51% dos reajustes salariais feitos em abril ficaram abaixo da inflação dos 12 meses anteriores, de 9,9% (pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC).


Esse desempenho é pior que o registrado em abril do ano passado: naquele mês, apenas 32% dos reajustes foram abaixo da inflação. Mas representa melhora em relação ao começo do ano, quando 67,5% dos reajustes perderam para o INPC. Os dados são do "Salariômetro", divulgado nesta terça-feira (24).


Dos 185 acordos coletivos no mês que trataram de ajustes salariais, 21 estabeleceram redução de jornada acompanhada de redução de salários. Só três deles, entretanto, utilizaram o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que permite a diminuição temporária de até 30% da jornada com redução de salário, parcialmente compensada pelo governo com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).


Ainda segundo a Fipe, a folha salarial de fevereiro ficou em R$ 96,2 bilhões – 1,2% menor que a de janeiro (R$ 97,4 bilhões), e 6,9% menor que a de fevereiro de 2015 (R$ 103,3 bilhões). A folha de salários é estimada a partir do volume de depósitos vinculados ao FGTS, e não inclui os rendimentos do funcionalismo e trabalhadores informais.

Fonte: G1

 


 

24/05/2016 - DECISÃO: Licença para tratamento de saúde não impede que servidor usufrua férias


A 1ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que a União Federal assegure ao autor, auditor fiscal da Receita Federal, o direito ao gozo de suas férias relativas ao período aquisitivo de 2008, com o pagamento do respectivo adicional de um terço. O servidor teve o direito suspenso por ter se afastado para tratamento de saúde de 10/11/2008 a 8/1/2009, justamente no período em que tinha marcado as férias (de 31/12/2008 a 29/1/2009).


Em suas razões recursais, a União defendeu a legalidade do ato, uma vez que servidor teria perdido o direito de usufruir as férias, “haja vista o disposto no artigo 77 da Lei 8.112/90 e a Portaria Normativa SRH/MP 02/98”. O argumento foi rejeitado pelo Colegiado, nos termos do voto do relator, juiz federal Régis de Souza Araújo.


“O direito a férias vem assegurado no artigo 7º da Constituição Federal, como um direito fundamental do trabalhador, expressamente estendido aos servidores públicos por força do artigo 39, § 3º, também da Constituição. A limitação imposta pela Portaria Normativa SRH 02/1998 conflita com a Constituição Federal, impondo ao servidor o perecimento de um direito fundamental assegurado constitucionalmente”, disse o relator ao citar jurisprudência acerca do tema. A decisão foi unânime. Processo n.º 0000556-34.2010.4.01.3800/MG

Fonte: TRF 1ª Região

 


 

24/05/2016 - Fundacentro cria aplicativo sobre segurança e saúde no Trabalho


A ferramenta é um jogo de perguntas e respostas e pode ser baixada gratuitamente pela internet


Com o objetivo de levar informações sobre Segurança e Saúde no Trabalho (SST) para um maior número de pessoas, a Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro) criou um aplicativo de celular. O SST Fácil traz uma série de perguntas, divididas por temas, e permite a interação entre os usuários. A ferramenta está disponível em Android e, em breve, estará também estará disponível em iOS.


“Acreditamos que por meio de uma linguagem simples e acessível, adaptada à proposta do aplicativo, temas e conhecimentos trabalhados e produzidos pela Fundacentro possam alcançar mais pessoas e aproximar mais a sociedade civil da instituição”, aponta o coordenador do Projeto Difusão de Conteúdos Educativos e Técnico-Científicos em SST em Plataformas Mobile, Cleiton Faria Lima.

 
O aplicativo funciona como um jogo de desafio, com perguntas e respostas. Na medida em que o usuário responde as questões, desbloqueia as fases seguintes. Há possibilidade de solicitar pistas e, ao final de cada etapa, ele ganha moedas virtuais para usar nas fases seguintes.


“O objetivo não é testar conhecimentos prévios e sim conduzir o usuário à apropriação de conhecimentos. Está aliado ao conceito de que o papel do educador é mediar. É um trabalho de mediação entre o educador Fundacentro e o educando usuário, na perspectiva da educação não-formal”, afirma o chefe de ações educativas da instituição, Jefferson Peixoto.


Os temas apresentados, inicialmente, são: conceitos básicos em SST; transporte – motoboys e caminhoneiros; educação – SST nas escolas e jovem aprendiz; ergonomia; e segurança química – benzeno. Novos conteúdos serão inseridos ao longo do ano.

Fonte: MT

 


 

24/05/2016 - Tribunal mantém reintegração de vendedora demitida enquanto recebia auxílio doença


Os desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT) determinaram a reintegração de uma empregada demitida durante o período em que estava recebendo auxílio doença.


A empresa também foi condenada a pagar 10 mil reais de danos morais por ter cancelado o plano de saúde, deixando a trabalhadora, que estava doente, sem ter como realizar consultas e exames. Eles ressaltaram que, de acordo com a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), em caso de seguro-doença ou auxílio-enfermidade o empregado é considerado em licença não remunerada, estando, portanto, com o contrato suspenso.


Nesse caso, o entendimento é de que não pode haver dispensa injusta ou imotivada. “Ou seja, suspenso o vínculo, é impossível sua extinção, salvo por justa causa (tanto do empregado, quanto do empregador); o que não se verifica no caso particular”, esclareceu a relatora do processo, desembargadora Eliney Veloso. A decisão foi proferida em recurso interposto pela empresa contra sentença da 7ª Vara do Trabalho de Cuiabá, que foi mantida pelo Tribunal.


Acompanhada por unanimidade pela Turma, a desembargadora relatora ponderou que a empregada foi dispensada por iniciativa da empresa, mesmo estando com seu contrato suspenso por causa do benefício previdenciário. “Não há dúvidas quanto à violação da dignidade da obreira, que foi excluída do plano de saúde, que lhe era assegurado em razão do pacto laboral, no momento em que mais necessitava, sendo presumível o desequilíbrio psicológico e a insegurança gerados por ver-se privada do tratamento médico, o que acarreta o dever de indenizar”, afirmou.

PJe: 000033-80.2015.5.23.0007 Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Fonte: Jusbrasil

 


 

24/05/2016 - Educação aprova renovar contrato de estágio e aprendizagem por até três anos


A Comissão de Educação aprovou nesta quarta-feira (18) proposta que permite a renovação dos prazos de estágio e aprendizagem por mais um ano.


A proposta aprovada é um substitutivo da deputada Josi Nunes (PMDB-TO), que engloba alterações dos projetos de lei 4579/09, do ex-deputado Dr. Pinotti; 4598/12, do deputado licenciado Edmar Arruda; e 4813/12, do deputado licenciado Ricardo Izar. Outras quatro propostas (5094/09, 5262/09, 4273/12 e 4443/12) foram rejeitadas.


O texto altera a Lei do Estágio (11.788/08), que estabelece em dois anos a duração máxima de estágio em uma mesma instituição, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43), que prevê dois anos para o contrato de aprendizagem - voltado para adolescentes entre 14 e 18 anos.


De acordo com Josi Nunes, a duração do estágio precisa equilibrar a adequação pedagógica ao curso frequentado e o cuidado para evitar fazer do estagiário um substituto do profissional formado. “No atual contexto de educação continuada, voltada à profissionalização, configuração e estruturas curriculares podem exigir um processo maior de aprendizagem prática”, afirmou a relatora, ao justificar o aumento do período de estágio.


Auxílio-alimentação

A relatora foi contra emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços para obrigar a empresa a dar auxílio-alimentação ao estagiário, pois isso poderia elevar o custo para manter o estudante e diminuiria a oferta. “O que, em princípio, pareceria um ganho, teria um efeito absolutamente indesejável, resultando em perdas de oportunidades”, afirmou Josi Nunes.


Para o deputado Glauber Braga (Psol-RJ), o aumento do período de estágio vai priorizar o ingresso no mundo do trabalho à garantia do direito à educação.


Tramitação

O texto já foi aprovado em abril de 2013 pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. De caráter conclusivo, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

23/05/2016 - Ministro do Trabalho diz que não tomará medidas sem ouvir trabalhadores


O ministro do Trabalho e Previdência Social, Ronaldo Nogueira, disse na sexta-feira (20) que todas as medidas que envolvam os trabalhadores passarão por discussão prévia com a sociedade. “Nada será imposto ou anunciado, sem que antes seja conversado com o trabalhador. O trabalhador terá seu lugar garantido na mesa, não será surpreendido, será protagonista”, disse o ministro ao visitar a sede da Força Sindical, na capital paulista.


Segundo Nogueira, as propostas de mudança na Previdência também levarão em conta a posição das centrais sindicais. “Pela fala do ministro [da Casa Civil] Eliseu Padilha, que está liderando o grupo de trabalho onde as centrais foram convidadas a participar, ele foi muito claro no sentido de que as centrais sindicais, representando os trabalhadores, serão protagonistas no texto que, porventura, venha a ser elaborado.”


Nogueira destacou, no entanto, que é preciso garantir a sustentabilidade do sistema. “A sustentabilidade da Previdência Social é importante porque ela é a garantia do trabalhador no futuro”.


A primeira reunião do grupo de trabalho integrado por centrais sindicais e governo para discutir a reforma da Previdência ocorreu na última quarta-feira (18). Além de Nogueira e Padilha, participaram a Força Sindical, a Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), a União Geral dos Trabalhadores (UGT) e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Foram abordados quatro temas: idade mínima para aposentadoria, sustentabilidade da Previdência, igualdade de sexo e a data da vigência das medidas a serem adotadas.


O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), defendeu que se busque outras formas de arrecadação, antes de que sejam apresentadas propostas que mudem as regras para os trabalhadores. “Precisa acabar com as desonerações, com a pilantropia [filantropia desonesta], com o sonegador e fazer o agronegócio pagar. Além disso, tem outras fontes de receita para a Previdência”, disse.


O sindicalista chegou a admitir que sejam feitas mudanças para os que ainda vão entrar no mercado de trabalho, mas disse que as centrais não vão aceitar alterações para quem já contribui com o sistema atual. “Se tudo isso não resolver o problema, nós topamos discutir uma Previdência para o futuro, para os jovens, para aqueles que começam a trabalhar agora. Se nada disso for aceito, a gente vai ver na hora certa.” A proposta que sair do grupo de trabalho deverá ser encaminhada ao Congresso.

Fonte: Agência Brasil

 


 

23/05/2016 - Governo prevê déficit de R$ 170,5 bilhões nas contas públicas deste ano


Com a crise financeira do país, o governo fez uma revisão da meta fiscal, prevendo um déficit de R$ 170,5 bilhões nas contas públicas. O valor é superior ao que foi apontado pelo governo da presidenta afastada Dilma Rousseff que previa um rombo de R$ 96 bilhões. A nova projeção foi definida após várias reuniões da equipe econômica com o presidente interino Michel Temer.


De acordo com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a meta é bastante realista e próxima aos parâmetros de mercado. Ele explicou que houve uma redução de 4% na estimativa de receita. E destacou que nesta revisão da meta não há previsão de recursos vindos de medidas que dependam de aprovação do Congresso Nacional, entre elas, a Contribuição Provisória Sobre Movimentação Financeira (CPMF).


O Congresso Nacional, agora, precisa autorizar o país a terminar o ano com um déficit nas contas públicas. A aprovação tem que ocorrer até 30 de maio, senão o país terá de fazer um contingenciamento, o que pode comprometer o funcionamento da máquina pública.


Por isso, Henrique Meirelles informou que há intenção de enviar a revisão da meta ao Congresso nesta segunda-feira e aprovar a medida até a quarta-feira.


O ministro do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Romero Jucá, disse que o governo chegou a essa projeção, superior a R$ 170 bilhões, após uma análise detalhada da situação fiscal do país e fez questão de frisar o cenário encontrado pela nova equipe.


A Lei de Diretrizes Orçamentárias em vigor prevê um superávit primário, que é a economia feita para pagar os juros da dívida pública, de R$ 30,5 bilhões, incluindo estados e municípios.

Fonte: portal EBC

 


 

23/05/2016 - Queda na atividade e no emprego na construção se intensifica em abril


O ritmo de queda na atividade e no emprego da indústria da construção se intensificou em abril, informou sexta-feira (20) a Confederação Nacional da Indústria (CNI). O índice de nível de atividade registrou 36,4 pontos no mês passado ante 37,5 pontos em março, de acordo informações da pesquisa Sondagem Indústria da Construção.


O indicador de emprego assinalou 35,7 pontos frente aos 36,6 pontos em março. Os indicadores variam de zero a 100. Quanto mais abaixo de 50 pontos, maior e mais disseminada é a retração na atividade e no emprego.


O nível de atividade em relação ao usual para o mês registrou 26,4 pontos em abril. A utilização da capacidade de operação na indústria da construção ficou em 54% em abril, atingindo o piso da série histórica, iniciada em janeiro de 2012. Além disso, o valor está 12 pontos percentuais abaixo da média histórica.


Pessimismo

Segundo a CNI, a fraca atividade da indústria da construção mantém os empresários pessimistas em maio. No entanto, parte das expectativas para os próximos seis meses é menos negativa do que em abril. O índice de expectativa sobre o nível de atividade subiu de 39,7 pontos em abril para 40,6 pontos em maio e o indicador de expectativas sobre compra de insumos e matérias passou de 38,3 pontos para 39,7 pontos. O índice de número de empregados ficou praticamente estável ao passar de 38,2 pontos para 38,4 pontos no período e o índice de expectativa sobre novos empreendimentos e serviços se manteve inalterado em 37,7 pontos.


O índice de intenção de investimento assinalou 23,2 pontos em maio, o menor valor da série histórica iniciada em novembro de 2013.


O levantamento foi feito entre 2 e 12 de maio com 607 empresas, das quais 191 são pequenas, 274 são médias e 142 de grande porte.

Fonte: Agência Brasil

 


 

23/05/2016 - TRT-RS uniformiza entendimento: assistencial é devida por não sindicalizado


O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovou, na tarde desta sexta-feira (20), por maioria de votos, a Súmula 86. O texto fixa entendimento da Corte no sentido de que a contribuição assistencial prevista em acordo coletivo ou sentença normativa também é exigível dos trabalhadores não filiados aos sindicatos.


Antes de entrar em vigor, a súmula precisa ser publicada três vezes no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT).


Muitos sindicalistas acompanharam o julgamento no plenário e comemoraram o resultado da votação. Nas sustentações orais feitas por representantes das entidades da advocacia trabalhista, a obrigatoriedade da contribuição dos não filiados foi defendida tanto pela Agetra, que representa advogados dos trabalhadores, quanto pela Satergs, que congrega advogados patronais.


Os advogados Antônio Carlos Escosteguy Castro (Agetra) e Eduardo Caringi Raupp (Satergs) destacaram, entre outros argumentos, que o não pagamento da contribuição por todos os membros da categoria inviabilizaria a atividade sindical, pois o desconto é uma das principais fontes de receita dos sindicatos. Eles também lembraram que as vantagens obtidas nos acordos coletivos beneficiam toda a categoria, e não apenas os sindicalizados.


A súmula é resultado do Incidente de Uniformização de Jurisprudência 0002993-58.2015.5.04.0000. Até então, as Turmas Julgadoras do Tribunal proferiam decisões divergentes sobre a matéria. Com a Súmula 86, a Corte consolida seu entendimento para julgamentos futuros. (Fonte: TRT-RS)


A redação da Súmula 86 é a seguinte:


CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DESCONTOS. EMPREGADO NÃO FILIADO. A contribuição assistencial prevista em acordo, convenção coletiva ou sentença normativa é devida por todos os integrantes da categoria, sejam eles associados ou não do sindicato respectivo.

Fonte: Diap

 


 

23/05/2016 - PLC 30/15: Senado pode retomar apreciação da terceirização


Há mais de uma década em tramitação no Congresso, o PL 4.330/04, já aprovado pela Câmara poderá ser apreciado agora pelo Senado Federal (PC 30/15).


O projeto está em discussão no Senado e aguarda apreciação de requerimento que solicita a tramitação conjunta deste com os demais projetos que versam sobre o mesmo assunto — PLS 300/15, 447/11 e 87/10.


A matéria está na Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que ainda não apresentou parecer. E, devido a uma mobilização do setor patronal no Congresso, a matéria poderá constar na pauta do plenário nas próximas semanas.


É consenso no movimento sindical, que o projeto da terceirização como redigido não atende aos interesses da classe trabalhadora.


O atual ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, quando deputado federal votou contrário à matéria no plenário da Câmara por acreditar ser necessário maior diálogo e revisão do texto atual. Segundo ele, há “falta de sintonia de interpretação daqueles que defendem a terceirização no modelo em que está”.


Prioridade da CNI

Importante destacar que no início deste mês de maio, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) apresentou sua proposta para superar a crise por que passa o Brasil. Entre as “36 medidas fundamentais” defendidas está a regulamentação da terceirização. A ação proposta é de que a legislação “permita à empresa escolher o que terceirizar, de acordo com a sua estratégia de negócio”.


No dia 18 de maio, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), declarou a intenção de se reunir com os líderes da Casa para que sejam definidas as prioridades para a pauta. Uma espécie de nova “Agenda Brasil”. Entre os pontos destacados, está o projeto de terceirização.


Nesse sentido, é importante que os dirigentes sindicais estejam atentos à possibilidade de inclusão da matéria na ordem do dia do plenário do Senado a qualquer momento. Desse modo, é relevante que o movimento sindical participe dessa negociação, mobilizando as bases, e procurando os senadores parceiros, a fim de evitar a aprovação do projeto.

Fonte: Diap

 


 

23/05/2016 - DECISÃO: Contribuição sindical compulsória também é devida por servidores públicos


A 7ª Turma do TRF da 1ª Região determinou que a Receita Federal efetuasse, desde o exercício financeiro de 2009, o desconto anual na folha de pagamento dos servidores e empregados públicos vinculados ao Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP), no mês de março de cada ano, do valor correspondente à remuneração de 01 dia de trabalho, a título de contribuição sindical.


Em suas razões recursais, a Receita Federal defende a impossibilidade de efetuar a cobrança da contribuição sindical dos servidores públicos estatutários. Segundo a entidade, não há permissão legal para tanto, “sendo vedada a cobrança de tributo com base na analogia, nos termos do artigo 108 do Código Tributário Nacional”.


Não foi o que entendeu o Colegiado. Em seu voto, o relator, desembargador federal Hercules Fajoses destacou que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento “da obrigatoriedade dos servidores públicos celetistas ou estatutários, independentemente de filiação, à contribuição sindical compulsória”.


O magistrado também frisou que o TRF1 tem adotado o entendimento de que “a contribuição sindical compulsória tem caráter tributário e está prevista também na CLT. Seu recolhimento é anual e aplicável a todos os trabalhadores de determinada categoria, inclusive aos servidores públicos, observada a unicidade sindical e a desnecessidade de filiação, devendo ser recolhida, de uma só vez, em valor correspondente à remuneração de um dia de trabalho”. A decisão foi unânime. Processo n.º 0031568-68.2011.1.01.3400/DF

Fonte: TRF 1ª Região

 


 

23/05/2016 - Lei posterior não autoriza aumento de benefícios previdenciários já concedidos


Ao analisar processos que discutem a elevação de valores previdenciários, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem fixado o entendimento de que a legislação nova que aumenta benefícios não justifica a majoração daqueles que foram concedidos antes da nova lei. Dessa forma, os auxílios devem ser calculados com base na legislação em vigor na data de sua concessão.


A corte registrou esse posicionamento em recente julgamento de recurso especial no qual um homem buscava a elevação de seu auxílio-acidente, inicialmente concedido com base na Lei 6.367/76. O beneficiário indicara como justificativa para elevação a publicação das Leis 8.213/91 e 9.032/95, que aumentaram os percentuais de pagamento do auxílio.


Ao negar o pedido do beneficiário, o ministro relator do recurso, Gurgel de Faria, destacou a evolução do posicionamento do tribunal após o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do RE 613.033.


No julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral, o STF entendeu não ser possível a aplicação retroativa da majoração prevista na Lei 9.032/95. “Em respeito à posição firmada pelo Pretório Excelso, esta Corte Superior vem modificando os seus julgados acerca do tema”, reforçou o ministro Gurgel de Faria.


Pesquisa Pronta

As decisões relativas à impossibilidade de aumento de benefícios previdenciários em virtude de legislação nova estão agora disponíveis na Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.


A ferramenta reuniu 145 acórdãos sobre o tema Aplicação de lei posterior para cálculo ou majoração de benefícios previdenciários já concedidos. Os acórdãos são decisões já tomadas por um colegiado de ministros do tribunal.

Fonte: STJ

 


 

23/05/2016 - Se minha folga cair no feriado, perderei a folga da semana?


Todo empregado faz jus a um descanso semanal remunerado de 24 horas consecutivas para repor as suas energias, que deve ser concedido preferencialmente aos domingos. Contudo, há algumas atividades que não podem sofrer paralisação, então para esses casos elabora-se uma escala de revezamento de forma que o dia de descanso seja variável, devendo coincidir com o domingo ao menos uma vez a cada sete semanas. No caso de empregados do setor do comércio, esse descanso deverá ser de pelo menos um domingo a cada três.


Como regra, os feriados também não são trabalhados, com exceção daqueles empregados que laboram sob o regime de escala de revezamento. De qualquer maneira, o feriado trabalhado que não for compensado deverá ser pago em dobro, a exemplo dos domingos, por isso dizemos que as horas extras realizadas em domingos e feriados são pagas com adicional de 100%.


Importante destacar que essa escala é predefinida, de forma que o empregador não pode alterar o dia de folga da semana para que coincida com o feriado, pois isso prejudicaria o trabalhador. Como exemplo, se a folga estiver programada para a terça-feira e houver um feriado na quarta-feira, o empregado deverá descansar os dois dias. Caso trabalhe no feriado por força da escala, deverá recebê-lo como horas extraordinárias, a menos que seja negociado outro dia de descanso.


Por outro lado, se o feriado coincidir com o dia de folga e o empregado realmente descansar nesse dia, entendo que não haverá direito a outra folga ou a qualquer pagamento adicional. O mesmo ocorre com quem trabalha em escala fixa, nos casos em que o feriado coincide com o domingo.


O salário base dos empregados mensalistas já inclui o pagamento dos dias de descanso. Por outro lado, quando o empregado recebe salário variável (horas extras, comissões, adicional noturno e outros), o DSR deve ser calculado e pago separadamente sobre esses valores.


O entendimento que expus tem como base os artigos da Constituição Federal/1988, o decreto-lei 5.452/1943 (CLT) e a lei 605/1949, a qual trata especificamente do repouso semanal remunerado e do pagamento de salário nos dias de feriados civis e religiosos. Contudo, é sempre necessário analisar o documento coletivo da categoria, pois muitas vezes há condições mais vantajosas.

Fonte: Jusbrasil

 


 

23/05/2016 - Entenda as diferenças entre o auxílio-doença previdenciário e o auxílio-doença acidentário


Um dos temas mais recorrentes ultimamente na área trabalhista é a questão do benefício do auxílio-doença. Há muita confusão por parte de empregados e empregadores sobre esse instituto e suas especificidades, sobretudo quanto em comparação ao auxílio-doença acidentário. E justamente sobre esta diferença que este artigo passa a analisar.


Quando falamos eu auxílio-doença, gênero, um aspecto é salutar: a doença. Que deve ser entendida também como gênero, pois se trata de um fator interno (e estamos falando de enfermidades que acometem a pessoa, inclusive de ordem psiquiátrica) ou externo (aqui reportando-se a acidentes que causam traumas a órgãos e tecidos num sentido amplo).


Outro aspecto a ser levado em consideração é o seguinte: a doença veio por conta do trabalho? Pois, o auxílio-doença acidentário é aquele decorrente da atividade profissional ou durante o respectivo labor. Caso a doença tenha relação distinta ao labor (exemplo: alguém que estava jogando bola no final de semana e quebrou a perna) e o impeça de realizar seu trabalho não há de se falar de acidente de trabalho. Nesses casos, é o auxílio-doença de origem previdenciária e é pago, após o 16º dia de afastamento pelo INSS e não pela empresa.


O Art. 19 da Lei nº 8.213/91, por exemplo, conceitua: "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho". E, então, temos duas ramificações:


Doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;


Doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.


Como se revela inviável listar todas as hipóteses dessas doenças, o § 2º do mencionado artigo da Lei nº 8.213/91 estabelece que, "em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação prevista nos incisos I e II deste artigo resultou das condições especiais em que o trabalho é executado e com ele se relaciona diretamente, a Previdência Social deve considerá-la acidente do trabalho".


• Auxílio-Doença Acidentário (relativo ao trabalho)


Segurados: Não abrange todos os segurados da Previdência Social, apenas os empregados, segurado especial e trabalhadores avulsos (artigo 18 da Lei 8.213/91);


Carência: Conforme artigo 26, II da Lei 8.213/91, independe de carência a concessão do benefício acidentário;


Efeitos Trabalhistas: Há estabilidade provisória após o retorno ao emprego pelo período de 12 meses (artigo 118 da Lei 8.213/91), bem como o empregador é obrigado a depositar o FGTS enquanto o trabalhador ficar afastado recebendo o benefício previdenciário.


• Auxílio-Doença Previdenciário (motivos alheios ao trabalho)


Segurados: Abrange todos os segurados vinculados à Previdência Social: segurado empregado, individual, facultativo, doméstico e especial;


Carência: Conforme artigo 25 da Lei 8.213/91, são de 12 contribuições mensais e consecutivas, exceto no caso de acidente de qualquer natureza ao qual não exige carência;


Efeitos Trabalhistas: Não há estabilidade após o retorno ao emprego, bem como o empregador não é obrigado a depositar o FGTS enquanto o trabalhador ficar afastado recebendo o benefício.


É importante destacar que para empresas e empregados é fundamental buscar a orientação profissional adequada no caso de dúvidas sobre os encaminhamentos. Sobretudo no tocante à estabilidade provisória no emprego para o caso de demissões, mesmo sem justo motivo.

Fonte: Jusbrasil

 


 

20/05/2016 - Desemprego sobe em todas as grandes regiões no primeiro trimestre do ano


A taxa de desemprego do primeiro trimestre do ano - que ficou em 10,9%, o equivalente a 11,1 milhões de pessoas - subiu em todas as grandes regiões do país, na comparação com o mesmo período de 2015.


Os dados fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Continua), divulgada no fim de abril, mas somente nesta quinta-feira (19) detalhada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).


Os dados indicam que a taxa mais alta de janeiro a março deste ano foi a da região Nordeste, onde passou de 9,6% para 12,8%, entre os três primeiros meses do ano passado e os deste ano – o equivalente a uma elevação de 3,2 pontos percentuais.


No Sudeste, onde está concentrado o maior contingente de trabalhadores, a taxa subiu de 8% para 11,4%, 3,4 pontos percentuais a mais que a aferição anterior; na região Norte, o desemprego aumentou de 8,7% para 10,5%; no Centro-Oeste, de 7,3% para 9,7%; e no Sul, de 5,1% para 7,3%.


Segundo o IBGE, no quarto trimestre de 2015, as taxas haviam sido de 10,5% no Nordeste, 9,6% no Sudeste, 8,6% no Norte, 7,4% no Centro-Oeste e 5,7% no Sul.


Por Estados

Já entre as unidades da federação, as maiores taxas de desemprego no primeiro trimestre foram observadas na Bahia (15,5%), Rio Grande do Norte (14,3%) e Amapá (14,3%). Já as menores taxas ocorreram em Santa Catarina (6%), Rio Grande do Sul (7,5%) e Rondônia (7,5%).


O IBGE informou, ainda, que o nível de ocupação (indicador que mede a parcela da população ocupada em relação à população em idade de trabalhar) ficou em 54,7% para o total do país no primeiro trimestre do ano. Apenas o Nordeste, com taxa de ocupação de 49%, ficou abaixo da média do país.


Nas demais regiões, o nível de ocupação foi de 59,8% no Sul; 58,6% no Centro-Oeste; 55,9% no Sudeste; e 55,0% no Norte. Percentualmente, as maiores taxas de desemprego ficaram com Santa Catarina (60,4%), Rio Grande do Sul (59,8%) e Mato Grosso do Sul (59,7%).


Já as mais baixas foram anotadas em Alagoas (42,8%), Rio Grande do Norte (46,7%) e Ceará (47,2%).


Carteira de Trabalho

As regiões Sul e Sudeste concentram, percentualmente, os maiores índices de empregados do setor privado com carteira de trabalho assinada. Enquanto a média nacional fechou o primeiro trimestre do ano em 78,1%, nestas duas regiões o percentual no término do primeiro trimestre do ano era de 85,1%, na região Sul, a mais alta taxa de emprego com carteira assinada do país; e no Sudeste de 78,1%. Em ambos, os casos percentuais são superiores à média do país.


No Centro-Oeste, o percentual de empregados com carteira de trabalho de janeiro a março era de 63,5%, e no Norte e Nordeste, de 63,1%, todas abaixo da média nacional.


Já por estados, Santa Catarina ficou com a maior taxa de ocupação de trabalhadores com carteira assinada: 89,1%; Rio de Janeiro (86,3%); São Paulo (85,5%), todos com resultados acima da média de 78,1%. Maranhão (52,5%), Piauí (53,3%) e Paraíba (57,3%) apresentaram os menores índices.


Rendimento

A Pnad Continua constatou, ainda, que no primeiro trimestre do ano o rendimento médio real habitual dos trabalhadores ficou acima da média do Brasil (R$ 1.966) nas regiões Sudeste (R$ 2.299), Centro-Oeste (R$ 2.200) e Sul (R$ 2.098), enquanto Norte (R$ 1.481) e Nordeste (R$ 1.323) ficaram abaixo da média.


Por unidades da Federação, o Distrito Federal apresentou o maior rendimento médio real habitual (R$ 3.598), seguido por São Paulo (R$ 2.588) e Rio de Janeiro (R$ 2.263). Os menores rendimentos foram obtidos no Maranhão (R$ 1.032), Piauí (R$ 1.263) e Ceará (R$ 1.285).


Já a massa de rendimento médio real habitual dos ocupados (R$ R$ 173,5 bilhões para o país) teve como destaque a região Sudeste com massa de rendimento de R$ 90,6 bilhões; seguido do Sul (R$ 29,5 bilhões); Nordeste (R$ 27,6 bilhões); Centro-Oeste (R$ 15,7 bilhões); e Norte (R$ 9,8 bilhões)


Sexo e idade

Os homens respondem por 57,4% da população ocupada do país, que fechou o primeiro trimestre do ano em 90,6 milhões de pessoas. Esta predominância foi uma constante em todas as regiões, sobretudo na Norte, onde os homens representavam 61,4% dos trabalhadores. O Sul e o Sudeste são as regiões com maior participação feminina na força de trabalho (ambas em 43,8%).


Os dados da Pnad Contínua indicam que no primeiro trimestre do ano, 66,1% da população fora da força de trabalho eram do sexo feminino. Todas as regiões apresentaram comportamento similar.


Segundo a pesquisa, no Brasil, no primeiro trimestre, 38,6% das pessoas em idade de trabalhar estavam fora da força de trabalho (não trabalhavam nem procuravam trabalho), com a região Nordeste apresentando a maior parcela deste percentual com 43,9%. Os menores percentuais são das regiões Sul (35,4%) e Centro-Oeste (35,2%).


A pesquisa do IBGE mostrou que a análise por grupos de idade aponta que 12,8% dos ocupados eram jovens de 18 a 24 anos, enquanto entre os adultos este percentual chegava a 78,1% entre os adultos de 25 a 39 anos e de 40 a 59 anos de idade. Já os idosos somavam 7,1% dos ocupados.


A região com maior proporção de jovens ocupados é a Norte, onde a população de 18 a 24 anos representava 14,1% dos ocupados.


Nível de Instrução

Por nível de instrução, a pesquisa mostrou, no primeiro trimestre de 2016, que mais da metade dos ocupados no Brasil tinha concluído pelo menos o ensino médio (55%), 29,3% não tinham concluído o ensino fundamental e 17,9% tinham nível superior.


Nas regiões Norte (37,6%) e Nordeste (39%), o percentual de pessoas sem instrução até ensino fundamental incompleto era superior aos das demais regiões. Na região Sudeste (34,4%), o percentual das pessoas que tinham o ensino médio completo era superior aos das demais regiões. O Sudeste (21,6%) apresentou o maior percentual de pessoas com nível superior completo, enquanto o Norte teve o menor (12,2%).


Segundo a pesquisa, 35,9% da população fora da força de trabalho eram compostos por idosos (pessoas com 60 anos ou mais de idade). Jovens com menos de 25 anos de idade somavam 28,2% e os adultos, com idade de 25 a 59 anos, representavam 35,9%.

Fonte: Portal EBC

 


 

20/05/2016 - Manifestantes protestam contra governo Temer em Porto Alegre

 

Milhares de manifestantes contrários ao governo do presidente interino Michel Temer marcharam nas ruas de Porto Alegre na noite desta quinta-feira (19). Eles se reuniram por volta das 18h na Esquina Democrática, como popularmente é conhecido o cruzamento entre a Avenida Borges de Medeiros e a Rua dos Andradas, no Centro Histórico da capital gaúcha.


Desta vez, não havia caminhão de som, como nos protestos anteriores contra o impeachment da presidenta afastada Dilma Rousseff. Por isso, não houve discursos de lideranças políticas. Os manifestantes fizeram faixas e cartazes que denunciavam o que eles consideram um “golpe” e criticavam ações do governo interino, como o fim do Ministério da Cultura.


Por volta das 19h, o grupo saiu em caminhada pelas ruas do Centro Histórico e do bairro Cidade Baixa, também na região central de Porto Alegre. Durante a marcha, os gritos de ordem eram direcionados especialmente a Temer, mas o governador do Rio Grande do Sul, José Ivo Sartori, também foi alvo dos manifestantes. O grupo chegou a interromper a marcha durante alguns minutos diante do Palácio Piratini, sede do governo gaúcho.


O fim da caminhada aconteceu por volta das 20h30 no Largo Zumbi dos Palmares, na Cidade Baixa, como havia ocorrido em outros atos. Os manifestantes ocuparam as duas pistas da Avenida Loureiro da Silva e permaneceram no local entoando gritos de ordem.

Fonte: Agência Brasil

 


 

20/05/2016 - Manifestantes fazem “enterro simbólico” da Constituição em São Paulo


Estudantes e professores da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo São Francisco, fizeram hoje (19) um “enterro simbólico” da Constituição Federal.


Sob gritos de “fora Temer” e “vai ter luta”, os manifestantes jogaram terra sobre um pequeno caixão, no qual estava um exemplar da Constituição. O ato, que recebeu apoio de movimentos sociais, é uma crítica ao processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff, que os manifestantes consideram um golpe. Além disso, o grupo diz que o presidente interino Michel Temer tem desrespeitado a Constituição desde que assumiu a Presidência.


Os estudantes integram o Comitê São Francisco contra o Golpe. Nos discursos durante o protesto, houve críticas ao processo de impeachment e aos autores do pedido que levou ao afastamento da presidenta, a advogada Janaína Paschoal e os juristas Miguel Reale Jr. e Hélio Bicudo.


“Como estudantes dessa instituição, não podemos aceitar que o direito seja distorcido e desrespeitado por setores golpistas, que têm dificuldade em lidar com as instituições democráticas da República brasileira”, disseram os alunos.


O grupo também criticou o Ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo.


Os professores Gilberto Bercovici e Maria Paula Dallari também discursaram e disseram que o país vive “um golpe” e que a Constituição está sendo desrespeitada.

Fonte: Portal EBC

 


 

20/05/2016 - Temer promete ter mulheres em uma futura reforma ministerial, diz deputada


A deputada Josi Nunes (PMDB-TO) disse nesta quinta-feira (19) que o presidente interino Michel Temer informou que terá mulheres no primeiro escalão em uma futura reformulação ministerial. O novo governo tem sido criticado por não ter mulheres entre os ministros.


“Eu coloquei para ele que na mesa de decisão dos ministérios é preciso ter uma mulher. Ele disse que, a princípio, agora vai ficar com esse ministério, mas deixou claro que a formação de um novo ministério, um pouco mais à frente, vai trabalhar a questão da mulher, do idoso, do jovem e deficiente. Ele nos pediu um tempo e garantiu que não haverá retrocesso nas políticas”, afirmou a deputada, que participou de uma reunião de parte da bancada feminina da Câmara com Temer, no Palácio do Planalto.


Para a deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), a ausência de mulheres no ministério “não foi uma falha do presidente Michel Temer”, mas uma consequência de como a política brasileira vem sendo estruturada. “Os partidos não indicaram nomes de mulheres”, disse Mara. O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, também afirmou, na segunda-feira (16), que os partidos não indicaram mulheres para a composição ministerial.


Mara informou que, durante a reunião, foi pedida a ajuda de Temer para a escolha de uma mulher para presidência da Câmara.


A deputada Rosangela Gomes (PRB-RJ) disse que a bancada indicou o nome da presidente nacional do PMDB Mulher, Fátima Pelaes, para que assumir a Secretaria das Mulheres, vinculada ao Ministério da Justiça.


Esta semana, foram anunciados os nomes da economista Maria Sílvia Bastos Marques para presidir o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e da procuradora Flávia Piovesan para a Secretaria de Direitos Humanos, vinculado ao Ministério da Justiça.

Fonte: Portal EBC

 


 

20/05/2016 - Nova meta fiscal será votada na terça

 

O Congresso Nacional fará sessão na terça-feira (24) para votar a nova meta fiscal do governo para 2016, segundo anunciou o presidente do Senado, Renan Calheiros, após reunião com o ministro do Planejamento, Romero Jucá.


O governo estima que o déficit fiscal pode ultrapassar o montante de R$ 200 bilhões, mas a conta será fechada na sexta-feira (21) e entregue ao Congresso na segunda-feira (23).


— Nós vamos fazer um esforço para, na terça-feira, votarmos a redução da meta. Esperamos receber na segunda-feira e reunir os líderes para conseguirmos rapidamente isso — disse Renan.


Ainda no dia da votação que afastou a presidente Dilma Rousseff, Jucá informou que poderia ser necessário revisar a meta fiscal além do valor enviado pelo governo Dilma ao Congresso, de um déficit de R$ 96 bilhões. Conforme o ministro do Planejamento, o atual governo não vai repetir o anterior, que, segundo ele, "maquiava os números".


— Uma das críticas que eu fazia ao governo que saiu era exatamente essa maquiagem de números. A primeira posição para se resolver o problema é reconhecer a verdade. E a verdade dos números será apresentada ao país na próxima segunda-feira — frisou.


Alguns pontos da nova meta fiscal que ainda não foram fechados, de acordo com Jucá, se referem ao balanço da Eletrobras e à negociação das dívidas da União com os estados.


Além da redução da meta fiscal, o ministro do Planejamento também pediu o apoio do Congresso para a votação de outros projetos considerados importantes pela equipe econômica do novo governo como a Desvinculação das Receitas da União (DRU).


— É importante aprovar a desvinculação, é uma medida emergencial. Nós vamos depois discutir uma modelagem mais permanente. Isso virá também dentro das novas medidas econômicas para melhorar o investimento e racionalizar os gastos públicos — apontou.

Fonte: Agência Senado

 


 

20/05/2016 - Câmara aprova proposta que amplia saques do FGTS em casos de desastres naturais


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 7343/10, do Senado, que inclui os deslizamentos de encosta e as quedas de barreira entre os desastres naturais que permitirão ao trabalhador sacar dinheiro da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).


A relatora na comissão, deputada Tia Eron (PRB-BA), recomendou a aprovação da matéria. A análise na CCJ restringiu-se aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa.


Por tramitar em caráter conclusivo, a proposta seguirá para sanção presidencial, a menos que haja recurso para que seja analisada também pelo Plenário. O texto havia sido aprovado anteriormente também pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Finanças e Tributação.


Atualmente, o Decreto 5.113/04 relaciona os desastres naturais que dão direito ao saque do fundo, como vendavais, tempestades (inclusive de granizo), furacões, trombas d'água, enchentes e inundações provocadas pela invasão do mar. O projeto do Senado altera a Lei 8.036/90, que dispõe sobre o FGTS.


Pelas normas do FGTS, os trabalhadores atingidos por desastres naturais podem sacar até R$ 6.220. O benefício é liberado desde que o titular da conta resida na área atingida e esta tenha sido reconhecida pelo governo federal como área em situação de emergência ou em estado de calamidade pública.

Fonte: Agência Câmara

 


 

20/05/2016 - JT mantém justa causa aplicada a empregada gestante durante período estabilitário


Acompanhando voto da desembargadora Emília Facchini, a 9ª Turma do TRT mineiro manteve decisão que reconheceu a justa causa aplicada a uma gestante. É que, com base na prova produzida, ela concluiu que a trabalhadora deu causa à ruptura contratual, ao incorrer em desídia, falta grave prevista no artigo 482, alínea e, da CLT, que significa desleixo, descuido no desempenho das tarefas.


No caso, o que as provas demonstraram foi que a trabalhadora recebeu diversas advertências por escrito, em razão dos atrasos constantes e faltas sem justificativa, bem como por ato de indisciplina e insubordinação por desacato ao superior imediato, além de algumas suspensões, sendo a última delas de três dias por faltas sem justificativa, e advertência por uso do celular no horário de trabalho. Finalmente, após ter saído do trabalho mais cedo, alegando que passava mal por estar grávida e ainda faltar no dia seguinte sem trazer o comprovante da gravidez, a trabalhadora foi dispensada em 06/11/2014.


A afirmação da trabalhadora de que deixou de apresentar o exame gravídico por falta de recursos não convenceu a julgadora, que refutou a afirmação explicando que, nos termos da previsão normativa, ela poderia ter recorrido ao próprio sindicato da categoria para atendimento médico, munindo-se, assim, de atestado que justificasse suas faltas.


De acordo com a magistrada, as faltas, os atrasos injustificados e a indisciplina no trabalho foram suficientes para ensejar cominações. Ela observou que os documentos comprovaram que a empregadora agiu com imediatidade e gradação na aplicação das sanções. Ponderou ainda que as ausências e atrasos reiterados do empregado causam impacto, não só na organização da empresa, mas também para o grupo de trabalhadores no qual se insere. E, nem mesmo após ter sido advertida, inclusive com o aviso de que a reincidência poderia conduzir à pena mais austera, a trabalhadora modificou sua conduta.


Considerando acertada a atitude da empresa que, adotando critério pedagógico para recuperar a empregada, aplicou penas de advertência e suspensão, vindo a despedi-la somente após novos e graves atos de desídia, a julgadora arrematou dizendo que o fato de o empregador conhecer ou não o estado gravídico da trabalhadora em nada altera a dispensa por justa causa, já que, nesse caso, não é isso o que se discute, mas sim as faltas praticadas pela empregada.


Lembrou a relatora que o art. 10, inciso II, "b", do ADCT da Constituição da República, assegura à empregada gestante estabilidade provisória no emprego, ficando a empregadora, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, impedida de efetuar a dispensa arbitrária ou sem justo motivo. Porém, a estabilidade não remanesce diante da prática reiterada de atos faltosos pela empregada, não cabendo indenização substitutiva dessa estabilidade em caso de dispensa por justa causa.


Acompanhando a relatora, a Turma considerou correto o indeferimento dos pedidos de reintegração da trabalhadora ao emprego ou de indenização correspondente, bem como das verbas rescisórias devidas na dispensa sem justa causa.

Fonte: Âmbito Jurídico



 

20/05/2016 - Agente receberá hora extra por intervalo de almoço concedido no início da jornada


A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Companhia Carris Porto-Alegrense a pagar horas extras a um agente administrativo que usufruía o intervalo de descanso no início da jornada. De acordo com os ministros, a concessão do repouso no começo ou no fim do horário de serviço desvirtua os princípios de saúde e segurança no ambiente de trabalho e equivale à supressão desse direito, o que justifica o pagamento do adicional.


O agente atuava entre 19h e 2h40, com pausa para descanso e alimentação das 21h às 22h, conforme os cartões de ponto. No entanto, ele afirmou que o repouso ocorria somente na primeira hora de serviço, e não servia para sua recuperação.


A Carris, por outro lado, afirmou que dividia o intervalo intrajornada em dois períodos, no início e no meio das atividades, sempre com respeito ao tempo mínimo de uma hora previsto no artigo 71 da CLT para quem trabalha mais de seis horas por dia. Ainda argumentou que a liberdade entre 19h e 20h era um benefício aos empregados.


A juíza da 24ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) julgou improcedente o pedido do agente para receber, com adicional de hora extra, a remuneração do tempo de repouso. Nos termos da sentença, a Companhia respeitou o período de descanso, apesar de o registro do ponto não corresponder à realidade.


Finalidade

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou a decisão por considerar que o intrajornada concedido no início não atendeu à finalidade do artigo 71 da CLT: permitir a recomposição física e mental do empregado no curso da jornada, para evitar os riscos inerentes ao serviço. Para o TRT, o cumprimento inadequado do intervalo, como neste caso, implica pagamento de uma hora extra por dia.


A relatora do recurso da Carris ao TST, ministra Kátia Arruda, manteve o entendimento do TRT. "Se a norma tem por objetivo permitir o descanso do trabalhador durante a jornada, a concessão do intervalo no final ou no início não atende à finalidade, e equivale à supressão do período de repouso", afirmou. "A fim de garantir efetividade à norma que assegura a pausa, a jurisprudência do TST valoriza esse tempo de intervalo frustrado como se fosse serviço extraordinário". A decisão foi unânime. Processo: RR-20092-03.2014.5.04.0024

Fonte: TST



 

19/05/2016 - Ministro propõe reaproximação com centrais sindicais


Ronaldo Nogueira afirmou que, em breve, visitará as entidades

 

Em reunião nesta terça-feira (17) com representantes de centrais sindicais, o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, voltou a afirmar que pretende visitar todas as entidades sindicais do país. Ronaldo destacou que, desta forma, vai priorizar a reaproximação e o diálogo com os trabalhadores e as centrais.


Após o encontro, realizado no gabinete do ministro, o presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), José Calixto Ramos, explicou como as organizações poderão contribuir. “Queremos a aproximação entre as entidades sindicais, não apenas com as centrais, mas, especialmente, com as Confederações Nacionais dos Trabalhadores. É o forte da estrutura sindical brasileira.”


Calixto afirmou que “o ministro precisa ter conhecimento em detalhes dessa estrutura e queremos trabalhar com o máximo de colaboração possível. Estamos mais à vontade de vir aqui com o gabinete aberto, coisa que o ministro fez questão de frisar”.


Vice-presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), o deputado federal Roberto de Lucena também manifestou abertura para esta aproximação. “Nós entendemos como muito positivo o desejo do ministro em fazer, em breve, a visita in loco às centrais sindicais do país. Estamos à disposição para fazer esta interlocução.”

Fonte: MTE

 


 

19/05/2016 - Lançada a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Classe Trabalhadora


Deputados e senadores lançaram nesta quarta-feira (18) uma frente parlamentar mista para evitar a aprovação de propostas que limitem, reduzam ou acabem com direitos legalmente assegurados aos trabalhadores brasileiros.


Entre essas propostas estão os projetos de lei (PLS) 87/10 e 30/15, que autorizam a terceirização nas atividades-fim das empresas, ambos em tramitação no Senado; o PL 4193/12, que permite a prevalência do negociado sobre o legislado; e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/11, que autoriza qualquer forma de trabalho já a partir dos 14 anos de idade.


Segundo o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), pelo menos 55 projetos em análise no Congresso representam perdas aos trabalhadores.


Formada por iniciativa da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e de outras centrais sindicais, com apoio do Tribunal Superior do Trabalho (TST), da Associação dos Magistrados da Justiça do trabalho (Anamatra) e da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), além de outras entidades, a Frente Parlamentar Mista em Defesa da Classe Trabalhadora já conta com a adesão de 197 deputados e 42 senadores.


Direitos adquiridos

Presidente da Comissão de Direitos Humanos do Senado e um dos coordenadores da frente, o senador Paulo Paim (PT-RS) demonstrou preocupação, por exemplo, com perdas de direitos adquiridos pelos trabalhadores com uma eventual reforma da previdência. Paim criticou a mudança ministerial que passou a subordinar o Ministério da Previdência ao da Fazenda.


“Não dá para aceitar que uma pasta com mais de 80 anos, com um dos maiores orçamentos da América Latina, seja agora uma secretaria do Ministério da Fazenda”, criticou. A deputada Margarida Salomão (PT-MG) também criticou a mudança e disse que o País passa por um momento “sombrio”. “Isso é tão absurdo que é imediatamente uma pauta dessa frente. Tratar direitos como recursos fazendários é desconstruí-los, destituí-los e nos ofender”, destacou.


Secretária Nacional de Relações do Trabalho da CUT, Graça Costa explicou que a frente terá uma coordenação colegiada e subcoordenações temáticas, que abordarão assuntos como direitos sindicais, previdência e terceirização. “A criação da frente já vem sendo pensada há três meses. Queremos fortalecer o diálogo entre parlamentares e a população para combater propostas que ameacem direitos dos trabalhadores”, disse.


A frente contará ainda com um Conselho Consultivo, composto por centrais sindicais e entidades que representam os diversos setores da sociedade civil.


Pressão permanente

A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG) também disse que a ideia da frente já vinha sendo pensada há tempo, mas destacou que ela se tornou mais oportuna diante da pauta que, segundo ela, vem sendo colocada pelo presidente da República interino, Michel Temer.


“Acabo de vir do lançamento da pauta legislativa da CNI [Confederação Nacional da Indústria] e, coincidentemente, dois projetos são prioridade deles: terceirização e negociado sobre o legislado. Isso demonstra a necessidade e a oportunidade de que esta frente faça cada vez mais uma pressão permanente”, disse a deputada.


Líder do PCdoB, o deputado Daniel Almeida (BA) também considera que o momento atual é oportuno para tratar da defesa de direitos assegurados. “Estamos vivendo a mais grave ameaça a nossa Constituição. O que está em jogo é interromper uma trajetória de avanços democráticos e de justiça social”, declarou.


Ampliar direitos

Por fim, o vice-presidente da Anamatra, Guilherme Guimarães Feliciano, sugeriu à frente a defesa de propostas que representam ganhos aos trabalhadores, como o projeto de lei do Senado (PLS) 220/14, que muda a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para ampliar direitos relacionados à saúde e à segurança do trabalhador no ambiente de trabalho. O magistrado cita ainda o projeto de Lei do Senado 554/15, que regulamenta a terceirização, de forma a preservar direitos adquiridos dos trabalhadores.

Fonte: Agência Câmara

 


 

19/05/2016 - Paulo Paim volta a defender o instituto da desaposentação


O senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a defender a o mecanismo da desaposentação, que permite ao aposentado que volta a trabalhar pedir uma revisão para que o valor de seu benefício leve em conta as novas contribuições pagas.


Ele explicou que existem no Senado três projetos que tratam do assunto, todos de sua autoria. Um deles é de 1996, já foi aprovado pela Câmara e aguarda votação no Senado. Paim acredita que o clamor dos trabalhadores é essencial para que a desaposentação seja aprovada.


Segundo Paulo Paim, o Superior Tribunal de Justiça e a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais já se manifestaram favoráveis à desaposentação, e ele espera que essa também seja a posição do Supremo Tribunal Federal.


— Tal principio é baseado no fato de que nosso sistema previdenciário se funda na regra de que as contribuições feitas pelo trabalhador devem, obrigatoriamente, refletir em benefício dele. Aguardamos a decisão do Supremo, que acredito não deve retardar, pois milhares de processos aguardam tal manifestação.


Paulo Paim também leu ofício que recebeu da Câmara de Vereadores do município gaúcho de Campos Borges em apoio à Proposta de Emenda à Constituição da Reforma Política e à que prevê eleições para presidente já em outubro deste ano.

Fonte: Agência Senado

 


 

19/05/2016 - CAS aprova licença-maternidade a cônjuge de mãe falecida não segurada pela Previdência


A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (18), proposta que assegura licença-maternidade e salário-maternidade ao cônjuge, companheiro ou companheira mesmo se a mãe falecida não for segurada da Previdência Social, o que é exigido pela lei atual. Como foi aprovado um substitutivo da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) ao projeto do senador Aécio Neves (PSDB-MG), PLS 492/2015, a matéria deve agora ser submetida a turno suplementar de votação.


No texto original, o autor alega que "o interesse social principal a ser atendido com a extensão da licença ao cônjuge ou companheiro é o de oferecer o suporte necessário à criança recém-nascida, na ausência de sua mãe".


O texto do substitutivo também garante salário-maternidade ao pai ou mãe adotante ou que obtenha a guarda judicial para fins de adoção, em caso de morte da mãe da criança.


Pela proposta, a pessoa que for beneficiada com a licença-maternidade ou com o salário-maternidade é que precisa ser segurada da Previdência. "As contribuições pagas pelo cônjuge, companheiro ou companheira da genitora falecida se afiguram suficientes a lhes ensejar o deferimento do benefício por todo o período da licença-maternidade ou pelo tempo restante de licença a que teria direito a mãe, pouco importando se a finada era, ou não, segurada do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)", defende Marta.


O projeto original de Aécio não previa a concessão dos benefícios à mulher sobrevivente de relação homoafetiva, lacuna que foi preenchida pela proposta de Marta. "Com isso, preserva-se a igualdade de gênero em direitos e obrigações, o que está em conformidade com os princípios constitucionais da igualdade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana", argumenta a relatora.


Legislação atual

O projeto modifica o artigo 392-B da Consolidação das Leis do Trabalho e o artigo 71-B da Lei 8.213/1991. A CLT garante licença-maternidade ao cônjuge ou companheiro, em caso de falecimento da mãe segurada da Previdência. A Lei 8.213/1991, por sua vez, exige que tanto a mãe falecida quanto o cônjuge ou companheiro sejam segurados para que o salário-maternidade seja pago. E é omissa em relação ao pai ou mãe adotante ou que obtenham a guarda judicial para adoção.

Fonte: Agência Senado

 


 

19/05/2016 - Governo, Força Sindical, CSB e UGT buscam consenso para Previdência Social


A primeira reunião do grupo de trabalho integrado por centrais sindicais e governo para discutir a Previdência Social foi dedicada à apresentação da situação atual do sistema aos sindicalistas. A partir desses dados, as centrais apresentarão propostas e sugestões até o dia 26. O governo terá até 3 de junho para avaliar e apresentar seu posicionamento sobre medidas para Previdência Social. A intenção é que, em 30 dias, as partes cheguem a um consenso, informou o ministro chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha.


Segundo ele, há “estudos profundos” nos ministérios da Fazenda, Previdência e Trabalho que servem de base para o início dessas discussões. “São da história dos próprios órgãos”, afirmou o ministro ao ressaltar que a proposta do governo é chegar a um consenso, levando em consideração questões como a sustentabilidade da Previdência Social, que, segundo ele, é o “principal problema” a ser enfrentado para o ajuste fiscal.


“Estabelecemos prazo de 30 dias para concluirmos, mas teremos sensibilidade de que mais importante que o prazo é o consenso”, acrescentou Padilha.


Conforme o ministro, Michel Temer tem dito que a Constituição prevê que ato constituído perfeito e o direito adquirido tem de ser protegido pelo Estado. Nesse sentido, assegurou que não se mexerá com direitos adquiridos dos trabalhadores. Isso, no entanto, não implica em alterações nas expectativas de direito ou nos direitos em construção.


“O que queremos discutir é o que virá adiante. Não vamos inventar. Quem tem expectativa de direito, na proporção da consolidação dessas expectativas teremos também, na inversa proporção, um período de transição. Direitos adquiridos não se mexe. A gente pode trabalhar nas expectativas de direito ou nos direitos em construção. É um processo de transição”, disse Padilha.


Força Sindical

Na chegada para a reunião, o presidente da Força Sindical, deputado Paulinho da Força (SD-SP), lamentou o fato de, ao montar a equipe ministerial, o presidente interino Michel Temer ter “esquecido” de representantes da classe trabalhadora.


“Os trabalhadores não estão no ministério do Temer. Foi montado um ministério e os trabalhadores foram esquecidos.” Eliseu Padilha amenizou o tom de Paulinho e informou que o próprio sindicalista “tem participado integralmente” das discussões de governo.


“Uma secretaria que cuidará desses temas [ligados aos trabalhadores] será chefiada por um trabalhador. É uma questão apenas de visão quanto a como se fazer representar. Acho que [o trabalhador] está bem representado [no governo federal]”, destacou o ministro.


Idade mínima

Entre as entidades ligadas a trabalhadores, participam da reunião a Força Sindical, Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), União Geral dos Trabalhadores (UGT) e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Diretor financeiro da CSB, Juvenal Pedro Cim afirmou que a reunião de hoje foi apenas “preliminar” e abordou basicamente quatro temas: idade mínima para aposentadoria, sustentabilidade da Previdência, igualdade de sexo e a data da vigência das medidas a serem adotadas.


“Sobre a idade mínima, defendemos a tese de que essa questão já está sendo resolvida pelas medidas provisórias que foram tomadas no passado. Com isso, a partir de 2026 basicamente ninguém se aposentará com menos de 65 anos. Isso já está sendo resolvido dentro de um espaço de 10 anos”, disse Cim.


De acordo com o presidente do Sindicato Nacional dos Aposentados da Força Sindical, João Batista Inocentine, os ministros ficaram de encaminhar detalhamentos sobre o problema da renúncia fiscal e os efeitos delas na previdência.


“Tem um número muito alto [de desonerações] e também a desoneração da folha de pagamento. Há ainda os imóveis que o INSS, que têm dado muito prejuízo.” Outro ponto destacado pelo sindicalista foi a dívida das empresas com o INSS. “Queremos que Previdência faça cobrança, porque há muito dinheiro nosso por lá”, concluiu Inocentine.

Fonte: Portal EBC

 


 

19/05/2016 - A Farra

 

O SINDSUL já havia denunciado nesta mesma época em 2015, quando o conselho de administração da Cemig, em reunião, decidiu por turbinar os salários dos conselheiros com aumentos muito acima da inflação. Agora, em nova reunião deste mesmo conselho, concederam a si próprios novamente mais um mega aumento de salários. O salário do presidente passou de R$44.200,00 para R$60.500,00 ou 36,65%, dos diretores passou de R$37.000,00 para R$46.500,00 e o dos conselheiros passou de R$11.556,46 para R$ 14.331,82.


O mais impressionante é que em 2014 os salários dos conselheiros era de R$7.102,00, ou seja mais de 100% de aumento. E não é só isso..., ainda em 2014 o número de conselheiros remunerados era 14 e agora são 28, dobrou.


Alguém poderia até tentar explicar isso se empresa vivesse um momento financeiro extremamente favorável, mas é justamente o contrário disto que tem sido passado aos trabalhadores. Corte horas-extras, sobreaviso, viagens, serviços não sendo executados, muitos funcionários terceirizados demitidos por corte de despesas da Cemig, etc, etc, etc. O que a empresa tem pregado aos trabalhadores é que está praticamente à beira da falência e estes nobres membros do conselho se dão estes aumentos. Estão totalmente fora da realidade e se comportam como abutres comendo o pouco que resta da carcaça.


Enquanto isso consumidores ficam dias sem energia porque não pode fazer hora-extra nos finais de semana e nem sobreaviso. E vai piorar mais ainda; como a limpeza de faixa e poda foram extintos da Cemig, a vegetação invadiu a rede. O consumidor rural pode se aprovisionar e preparar para voltar a meados século passado com suas lamparinas.


Nunca vimos tamanha cara de pau!!! A PLR dos trabalhadores foi aniquilada para pagar os salários da corte de Luiz XIV.

Fonte: SINDSUL - Sindicato dos Eletricitários do Sul de MG

 


 

19/05/2016 - Direito Trabalhista: Quais são os seus direitos no pedido de demissão, na demissão sem justa e por justa causa?


Você trabalha, mas ainda não conhece seus direitos?


Leia o artigo abaixo e saiba mais sobre o pedido de demissão, a demissão sem justa causa e a demissão por justa causa.


Descomplicando o Direito

1. Verbas rescisórias: Valores que o trabalhador deve receber ao pedir demissão ou ser demitido (sem justa causa ou por justa causa).

 

2. Pedido de demissão: São direitos do empregado: a) saldo de salário (valor dos dias trabalhados naquele mês); b) 13º proporcional aos meses trabalhados; c) férias vencidas e/ou proporcionais e d) 1/3 sobre as férias vencidas e/ou proporcionais.


3. Demissão sem justa causa: São direito do funcionário: a) saldo de salário (valor dos dias trabalhados naquele mês); b) aviso prévio; c) 13º proporcional aos meses trabalhados; d) férias vencidas e/ou proporcionais; e) 1/3 sobre as férias vencidas e/ou proporcionais; f) multa de 40% sobre o FGTS; g) liberação de guias do FGTS e do seguro-desemprego.


4. Demissão por justa causa: São direito do empregado: a) saldo de salário; b) férias vencidas e c) 1/3 sobre as férias vencidas.


5. Prazo para o pagamento das verbas rescisórias: Podem ser dois: a) 10 dias, caso não haja aviso prévio; b) 48 horas, se houver aviso prévio.


6. Outros direitos: Sim, podem existir outros direitos, como horas extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, comissão, adicional noturno.


7. Prazo para procurar seus direitos no Poder Judiciário: Até 02 anos após a rescisão.


Entendendo o Direito


1. O que são verbas rescisórias?

As verbas rescisórias são os valores aos quais o trabalhador tem direito ao rescindir (finalizar) o contrato de emprego através de um pedido de demissão, de uma demissão sem justa causa ou de uma demissão por justa causa.


2. Quais os seus direitos num pedido de demissão?

O pedido de demissão ocorre quando o próprio empregado solicita o termino do contrato de trabalho.

 

Neste caso, o trabalhador tem direito: a) saldo de salário (valor dos dias trabalhados naquele mês); b) 13º proporcional aos meses trabalhados; c) férias vencidas e/ou proporcionais e d) 1/3 sobre as férias vencidas e/ou proporcionais.


No pedido de demissão, o empregado perderá o direito ao valor do aviso prévio, à multa de 40% sobre o FGTS e ao seguro-desemprego.


3. Quais os seus direitos numa demissão sem justa causa?

A demissão sem justa causa é aquela na qual o empregador demite seu funcionário sem um motivo determinado pela CLT.


Nestas situações, o trabalhador, em regra, terá direito: a) saldo de salário (valor dos dias trabalhados naquele mês); b) aviso prévio; c) 13º proporcional aos meses trabalhados; d) férias vencidas e/ou proporcionais; e) 1/3 sobre as férias vencidas e/ou proporcionais; f) multa de 40% sobre o FGTS; g) liberação de guias do FGTS e do seguro-desemprego.


4. Quais os seus direitos numa demissão por justa causa?

A demissão por justa causa ocorre em razão da desobediência do trabalhador de uma das hipóteses indicadas pelo art. 482, da CLT.


Nestas hipóteses, o empregado terá direito: a) saldo de salário; b) férias vencidas e c) 1/3 sobre as férias vencidas.

 

5. Qual o prazo para o pagamento das verbas rescisórias?

Se houve não houve aviso prévio, o empregador deve realizar o pagamento até o 10º dia, contando a partir da notificação de demissão. Todavia, se houve aviso prévio, a empresa deverá pagar as verbas rescisórias até 48 horas após o seu término.


Para aqueles empregadores que descumprirem o prazo, pode ser aplicada uma multa equivalente ao salário do trabalhador.


6. Existem outros direitos?

Sim, em alguns casos, existem empresas que deixam de pagar: horas extras, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade, comissão, adicional noturno, etc.


7. Qual o prazo para procurar seus direitos no Poder Judiciário?

Para ter quaisquer destes direitos reconhecidos, o empregado poderá procurar um advogado, no intuito de propor ação judicial, na Justiça do Trabalho, pelo prazo de até 02 anos após a demissão.

Fonte: Jusbrasil