O governo pretende avançar no aprimoramento das políticas de defesa comercial, para que a indústria nacional não seja submetida a práticas concorrenciais desleais que podem colocar em risco o emprego e o próprio crescimento brasileiro.

Na mensagem presidencial lida nesta quinta-feira (2) na abertura dos trabalhos legislativos, o Executivo explica que manterá a estrategia de continuar fomentando o crescimento vigoroso da economia, lastreado em fundamentos como a estabilidade macroeconômica, redução das desigualdades, qualificação da força de trabalho, estímulos à inovação tecnológica e investimentos em infraestrutura.

"Queremos estimular o ingresso de investimentos produtivos, o adensamento maior de cadeias industriais e, principalmente, garantir a geração de cada vez mais oportunidades de ascensão econômica e social", afirma a presidente Dilma Rousseff na mensagem presidencial.

O governo considera que a atual política externa é um componente essencial de um projeto nacional de desenvolvimento que articula crescimento e inclusão social, associa a preservação do meio ambiente ao atendimento das necessidades materiais do povo e busca superar o subdesenvolvimento num marco de pleno respeito e aprofundamento da democracia.

Na mensagem, Dilma ressalta que o entorno regional seguirá como prioritário na política externa brasileira. Segundo a presidente, os países da América Latina são valiosos parceiros políticos e econômicos do Brasil. Com o Mercosul e a Unasul, afirma, o país está avançando na coordenação nas esferas política, energética, de infraestrutura, de defesa, tecnológica, de saúde e de combate ao narcotráfico, o que revelaria a intenção da região de enfrentar de forma conjunta os desafios da globalização.

A mensagem informa que o Brasil seguirá estreitando suas relações diplomáticas e abrindo novos canais de diálogo político e de cooperação com os continentes africano e asiático, o Oriente Médio e os outros integrantes do Bric (Rússia, Índia e China). Os Estados Unidos e a Europa seguirão representando importantes parceiros com os quais serão mantidas "intensas relações construtivas e equilibradas".

Em um mundo em rápida transformação, afirma a presidente Dilma na mensagem, é inadiável lidar com a reforma da governança global. Segundo ela, a crise financeira internacional comprovou que a concentração do processo decisório nas mãos de poucos é inadequada. Sem a participação ativa dos países emergentes no G-20, os desequilíbrios globais não serão resolvidos, na visão do governo brasileiro.

Na avaliação do Executivo, a chamada "primavera árabe" e o persistente conflito do Oriente Médio demonstram que a busca da paz e da segurança não podem depender da "ação de poucos países e de receitas tradicionais".

"Precisamos reformar as Nações Unidas para torná-la mais eficiente e legítima. O Conselho de Segurança deve refletir as realidades atuais do mundo multilateral e multipolar que se consolida no limiar do século XXI", defende Dilma Rousseff.

Na mensagem, o governo cita ainda o desafio multilateral de organizar a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20. O evento irá ocorrer no Rio de Janeiro, de 20 a 22 de junho de 2012, marcando o 20º aniversário da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, que ocorreu na capital fluminense, em 1992, e o 10º aniversário da Cúpula Mundial sobre Desenvolvimento Sustentável, ocorrida em Johanesburgo, em 2002.

"Essa será uma excelente oportunidade para recolocarmos o tema do desenvolvimento no centro da agenda internacional para os próximos anos e reafirmarmos o compromisso com a erradicação da pobreza no mundo", afirma a presidente.

Na mensagem, a presidente também agradece ao Legislativo o esforço feito para aprovar projetos que o governo considera fundamentais, como o Plano Brasil Maior; a Desvinculação das Receitas da União (DRU); a política de valorização do salário mínimo; a criação do Pronatec; a legislação do Brasil sem Miséria; a Comissão da Verdade; e a aprovação da Lei de Acesso a Informações Públicas, entre outras.

Ao mesmo tempo, Dilma Rousseff aponta a necessidade de mudanças que fortaleçam o sentido programático dos partidos brasileiros e aperfeiçoem as instituições, permitindo maior transparência ao conjunto da atividade pública.

"Conto com a parceria do Congresso Nacional para darmos sequência, em 2012, à grande empreitada coletiva de construir um Brasil com uma economia dinâmica e mais justo. Um país sem miséria e repleto de oportunidades", conclui a presidente da República.

A Câmara dos Deputados deve retomar na próxima semana a discussão do PL (Projeto de Lei) 1992/07, que institui o Funpresp (Fundo de Previdência Complementar do Servidor Público Federal). Segundo o líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP), a proposta deve ser votada antes do Carnaval.

Pela proposta, modificada pelo substitutivo apresentado em dezembro no Plenário pelo relator, deputado Ricardo Berzoini (PT-SP), serão criados três fundos de previdência complementar para os futuros servidores públicos federais, sendo um para o Executivo, outro para o Legislativo e um terceiro para o Judiciário.

Após a entrada em funcionamento das novas instituições, os funcionários contratados terão as aposentadorias equiparadas ao teto máximo do regime geral da previdência (R$ 3.916,20). O governo, enquanto patrocinador do fundo, deverá contribuir com 8,5% sobre a parcela da base de contribuição que exceder esse teto. Já a alíquota do servidor será decidida pelo próprio funcionário.

Para Vaccarezza, o projeto é prioritário para o governo, já que “vai permitir que o Brasil não viva daqui a 30 anos os problemas que a França enfrenta hoje”.

Outras prioridades

Além da medida que cria o Funpresp, outras prioridades do governo para 2012, conforme publicado pela Agência Câmara, são a Lei Geral da Copa (PL 2330/11) e as emendas do Senado ao novo Código Florestal (EMS 1876/99).

Segundo o líder do governo, no último caso, deve haver uma grande acordo para as aprovações. Sobre a Lei Geral da Copa, o projeto deve ter andamento em breve.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2804/11, já aprovado pelo Senado, que concede aos aposentados e pensionistas do INSS o direito de requerer a qualquer tempo a revisão do valor do seu benefício. Atualmente, há um prazo de dez anos, contados a partir da concessão do benefício.

O projeto mantém o atual prazo de cinco anos para a prescrição do direito ao recebimento de eventuais diferenças, a contar da data em que o benefício foi ou deveria ter sido pago. Ou seja, conforme a proposta, o segurado poderá requerer a qualquer tempo a revisão do valor da aposentadoria ou pensão, mas, se a revisão for concedida, ela só retroagirá cinco anos em relação à data da ação.

O projeto se aplica também aos casos em que a aposentadoria ou pensão for negada pela Previdência. O segurado, igualmente, não terá prazo para recorrer dessa decisão, mas o alcance de uma possível revisão será limitado aos cinco anos anteriores à ação.

A proposta recupera a redação original do artigo 103 da Lei 8.213/91, que dispõe sobre os planos de benefícios da Previdência Social. Esse artigo já foi alterado três vezes.

A prescrição (cinco anos) não se aplica a benefícios concedidos a menores, incapazes e ausentes. Essa regra já existe na lei e é mantida pelo projeto.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Cerâmica Bernar deverá indenizar em R$ 1,8 mil um trabalhador que foi incluído na malha fina da Receita Federal porque a empresa descumpriu parte de um acordo judicial trabalhista. Devido à conduta do empregador, o empregado teve sua restituição de imposto de renda atrasada. A decisão é da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul ao manter sentença da juíza Neusa Líbera Lodi, da Vara do Trabalho de Camaquã (RS). Cabe recurso.

De acordo com informações do processo, o trabalhador entrou com ação trabalhista em 2005, que culminou em acordo homologado na Justiça do Trabalho no ano de 2009. Na ocasião, foi acordado que a empresa pagaria R$ 44 mil ao empregado, em duas parcelas, e faria o recolhimento fiscal decorrente deste valor no prazo de dois meses após o último pagamento (previsto para 13 de janeiro de 2010). Para comprovar o recolhimento, deveria anexar aos autos a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) da Receita Federal. Segundo os autos, o recolhimento do imposto só foi efetivado em 16 de junho de 2011, depois que a empresa soube da segunda ação trabalhista ajuizada pelo empregado — desta vez, pleiteando indenização por danos morais e materiais devido ao atraso.

Para a juíza de Camaquã, o atraso no recolhimento fiscal fez com que a restituição do imposto do reclamante fosse adiada para o exercício de 2012. O valor estimado para pagamento era de R$ 9,2 mil, quantia significativa segundo a juíza, considerando-se a condição de hipossuficiente do trabalhador. A julgadora também destacou o transtorno causado a alguém que precisa se explicar à Receita Federal. Nesse contexto, apesar de negar a indenização por danos materiais, atendeu ao pedido de danos morais e arbitrou o valor de R$ 1,8 mil, que representa 20% da restituição devida ao trabalhador.

As partes recorreram ao TRT-RS. O trabalhador pediu aumento do valor da indenização. A empresa, por sua vez, questionou a condenação e os valores definidos na sentença.

Ao julgar o recurso, a relatora do caso, desembargadora Denise Pacheco, citou jurisprudência do Tribunal em casos semelhantes e concordou com o entendimento da juíza de Camaquã. O voto foi acompanhado pelos demais integrantes da Turma julgadora.

03/02/12 - SDI-1 exclui pagamento de advogado a parte não assistida por sindicato

A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Metalúrgica Venâncio parcela referente aos honorários advocatícios, porque os autores da ação – a  viúva e o filho de um ex-empregado, falecido em razão de acidente de trabalho – não estavam assistidos pelo sindicato da categoria profissional a que pertencia o trabalhador.

O relator dos embargos da empresa na SDI-1, desembargador convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, destacou que a Súmula nº 219 do TST estabelece que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência (perda da ação), mas a parte deve estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar o recebimento de salário inferior ao dobro do salário mínimo, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita ajuizar ação sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Na Vara do Trabalho de origem, a empresa tinha sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reduziu para 15% o percentual arbitrado. Quando o recurso da metalúrgica chegou à Quarta Turma do TST, o colegiado rejeitou o recurso (não conheceu) por entender que, como a família do trabalhador falecido não tinha vínculo de emprego com a empresa nem filiação sindical, não podia ser exigida a assistência jurídica sindical para fins de recebimento de honorários de advogado.

Na SDI-1, a empresa argumentou que não eram devidos aos familiares do trabalhador falecido os honorários advocatícios pela simples sucumbência, independentemente da apresentação de credencial sindical, pois o fato de o empregado não ser o autor da ação não afasta a exigência do cumprimento dos requisitos da justiça gratuita e da assistência sindical para o deferimento dos honorários advocatícios.

Segundo o relator, de fato, quando os dependentes ou sucessores do empregado acidentado propõem reclamação trabalhista por intermédio de advogado particular, dispensando a assistência jurídica do sindicato da categoria a que pertencia o trabalhador, não cabe o deferimento dos honorários advocatícios. Da mesma forma, se o acidentado estivesse vivo e propusesse ação sem assistência sindical, também não teria direito ao recebimento da parcela.

O relator esclareceu que a Lei nº 5.584/1970 condiciona o deferimento dos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho ao preenchimento dos requisitos quanto à comprovação da insuficiência econômica e da assistência sindical. Assim, quando a ação for proposta pelos dependentes ou sucessores é possível o deferimento dos mesmos benefícios da assistência sindical que seria concedida ao falecido. Além do mais, o artigo 10 da Lei nº 1.060/1950, que trata de benefícios de assistência judiciária, autoriza a concessão do benefício aos herdeiros que continuarem a ação no lugar do falecido. No entanto, se não houver a assistência do sindicato, não cabe o deferimento dos honorários.

Durante o julgamento, o ministro Horácio de Senna Pires divergiu do relator para manter a condenação. Por maioria, saiu vitoriosa a tese do desembargador Sebastião de Oliveira. Os ministros João Batista Brito Pereira e Delaíde Miranda Arantes registraram ressalva de entendimento.

A Câmara retoma os trabalhos nesta quinta-feira (2) com a pauta do plenário trancada por cinco medidas provisórias. Entre elas, a que estabelece auxílio financeiro aos estados, Distrito Federal e municípios para o fomento das exportações e a que concede crédito extraordinário ao Ministério da Educação, em favor do Fundo Nacional de Educação e da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes).

Ainda no início dos trabalhos, o presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS), pretende incluir na pauta do plenário textos polêmicos que tiveram a votação adiada no fim do ano passado, como o que trata da divisão dos royalties do petróleo (PL 2.565/11) e o novo Código Florestal (EMS 1.876/99). Ambos foram aprovados na Câmara em 2011, mas sofreram alterações no Senado e retornam agora para uma nova apreciação.

Prioridades do governo
O governo tem como prioridade a votação do projeto que cria o fundo de previdência complementar do servidor público federal (PL 1.992/07). Divergências em relação ao texto levaram a oposição a impedir a votação da proposta em 2011. Um acordo entre os líderes prevê a análise do projeto no próximo mês.

A oposição reivindica a inclusão na pauta do piso salarial de policiais militares e bombeiros (PECs 446/09 e 300/08); o fim do voto secreto nas votações do Legislativo (PEC 349/01); a prioridade aos processos por crimes praticados por autoridades (PL 1.277/07) e a recriação das férias coletivas do Judiciário (PEC 3/07).

Lideranças
A maioria dos partidos já definiu as lideranças para o novo ano legislativo. Permanecem como líderes de bancada os deputados Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN); Agnaldo Ribeiro (PP-PB); Guilherme Campos (PSD-SP); Lincoln Portela (PR-MG); Ratinho Junior (PSC-PR) e Lourival Mendes (PTdoB-MA).

O deputado Bruno Araújo, de Pernambuco, é o novo líder do PSDB. Para a liderança da Minoria, foi indicado o deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP). O PRB escolheu como líder Antônio Bulhões, de São Paulo.

Na bancada do PT, dois deputados disputam o comanda da legenda neste ano, Jilmar Tatto (SP) e José Guimarães (CE). Os demais partidos devem definir as lideranças nos primeiros dias. (Com Agência Câmara)

Depois de atingir inacreditáveis R$ 236,673 bilhões ano passado, a gastança com juros da dívida pública deve recuar este ano, Segundo o chefe do Departamento Econômico do Banco Central (BC), Tulio Maciel, o governo deve economizar, este ano, cerca de R$ 37 bilhões em juros.

Essa queda, que equivale à praticamente o que o governo deixou de arrecadar com o fim da CPMF - R$ 40 bilhões - deve ocorrer graças à redução da taxa básica de juros (Selic), que, ano passado, fez momento inverso.

Ano passado, a sangria dos juros consumiu 5,72% de tudo que o país produziu - Produto Interno Bruto (PIB) - o maior desperdício com essa rubrica desde 2007 (6,11%).

Para este ano, a previsão do BC é de que os gastos com juros representem 4,3% do PIB. Com isso, segundo Maciel, o governo deve gastar este ano "algo em torno de R$ 200 bilhões" com juros.

Ou seja, sem o movimento de alta dos juros deflagrado pelo próprio BC ano passado, o governo vai deixar de gastar praticamente o equivalente à metade do orçamento destinado para a Saúde este ano, que soma R$ 80 bilhões.

A redução da gastança com juros também deve ser influenciada pela queda, este ano, da inflação, que corrige pouco menos de 30% da dívida pública. A Selic é o indexador que corrige um pouco mais de um terço do total do débito.

Apesar de os juros serem a principal causa da sangria nos gastos públicos, Maciel preferiu insistir em que "a situação fiscal robusta" do Brasil constitui um diferencial em relação a outros países que enfrentam deterioração das contas públicas, se referindo ao desvio de recursos da economia para torrar com juros (superávit primário).

O senador Walter Pinheiro (PT-BA) é o novo líder do PT no Senado. A escolha foi feita na manhã desta quarta-feira (1º), após reunião de pouco mais de três horas com representantes do partido. Eleito por unanimidade, depois que Wellington Dias (PT-PI) abriu mão da disputa, ele vai substituir Humberto Costa (PT-PE).

O novo líder ressaltou o consenso e a unidade da bancada na Casa e afirmou que o processo de decisão refletiu "a completa afinação entre os senadores e o PT".

- O partido não interferiu nas escolhas, mas foi parte de um processo decisório. Começamos o ano em paz e unificados - afirmou.

Comissões permanentes
Na reunião desta quarta-feira, foi definida também a continuidade da senadora Marta Suplicy (PT-SP) na 1ª vice-presidência da Casa. Os senadores Paulo Paim (PT-RS) e Delcídio do Amaral (PT-MS) continuarão nas presidências das comissões de Direitos Humanos (CDH), e de Assuntos Econômicos (CAE), respectivamente.

Segundo Walter Pinheiro, houve uma "revisão" de um acordo estabelecido no ano passado que previa mudanças dos nomes nestes postos de comando para 2012.

- Não existiu ruptura de acordo, mas uma revisão. Não fomos movidos por pressões, mas por uma análise de elementos conjunturais que nos levou a concluir que seria melhor não haver modificações neste momento - explicou.

Atualmente, o PT conta com 13 senadores no Senado, além de Gleisi Hoffmann, que está à frente da Casa Civil.

Os preços da construção civil paulista ficaram mais caros em janeiro, ao registrar leve alta de 0,10%, na comparação com dezembro de 2011, segundo dados divulgados nesta quarta-feira (1) pelo SindusCon-SP (Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo).

O CUB (Custo Unitário Básico) reflete a variação mensal das despesas do setor para utilização nos reajustes dos contratos da construção civil. No mês passado, ele foi de R$ 956,02 por metro quadrado.

Em janeiro, o custo das construtoras com materiais de construção teve alta de 0,14%, enquanto que os custos com mão de obra apresentaram alta de 0,06% e as despesas administrativas não variaram.

Alta dos preços

Dos 41 itens de material de construção analisados, no primeiro mês do ano, 15 registraram altas maiores do que o IGP-M, que variou 0,25% no mês. Os destaques ficaram com a massa pronta, que ficou 4% mais cara, a chapa compensado resinado 12mm, com alta de 3,91%, e a porta lisa para pintura 3,5x70x210cm, cuja alta foi de 2,71%.

Entre as maiores quedas, estão a bacia sanitária branca com caixa acoplada 6 litros, que recuou 2,35%. Em seguida, aparecem o tubo PVC-R rígido para esgoto 150 mm, com queda de 2,16%, e bloco de concreto 19x19x39cm, com queda de 2,12%.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2893/11, do Senado, que amplia a lista de práticas discriminatórias e crimes que deverão ser combatidos durante a admissão e no ambiente de trabalho. A proposta inclui entre as práticas discriminatórias a negativa de contratação de candidato por deficiência física ou por existência de restrição ao crédito.

O texto também amplia a relação de crimes por práticas discriminatórias. Entre eles estão: teste para saber da predisposição genética para doenças; exigência de certidão negativa de reclamatório trabalhista; e anotação de desabono na carteira de trabalho e Previdência Social, referente a desempenho profissional ou comportamento, religião, deficiência, entre outros.

O projeto altera a Lei 9.029/95, que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho.

Autor da proposta, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) lembra que o direito ao trabalho está entre os direitos sociais fundamentais do cidadão. “Garantir esse direito ao trabalhador, por conseguinte, importa em assegurar-lhe existência digna e promover a valorização do trabalho, na qual se funda a ordem econômica e a ordem social”, afirma.

Tramitação
O projeto ainda será distribuído às comissões técnicas da Casa.

Em Sorocaba, no interior de São Paulo, o setor que liderou a lista de casos de acidentes de trabalho em 2011 foi a indústria. Segundo o Centro de Referência em Saúde do Trabalhador, foram 410 acidentes. A construção civil vem em segundo lugar, com 262 ocorrências. Já o comércio, em terceiro, com 255.

A quantidade de pessoas acidentadas durante o trabalho na cidade cresceu nos últimos anos. Em 2008, foram registrados 1.746 casos e 19 mortes. Já em 2011, foram 3.900 notificações, com 17 mortes.

As principais seqüelas dos acidentes mais graves são amputações, queimaduras e fraturas nos membros superiores.

Para o Cerest, o aumento na quantidade de notificações de casos em Sorocaba não significa exatamente que mais pessoas sofreram acidentes no trabalho e sim, que mais casos deixaram de ser omitidos e entraram para as estatísticas.

A entidade realiza ações de prevenção para melhorar as condições de trabalho. A meta este ano é chamar atenção para a responsabilidade também dos planos de saúde e hospitais privados.

Em algumas indústrias, reuniões sobre segurança de trabalhos são feitas todos os dias. O uso de equipamentos de proteção individual é obrigatório, e o funcionário que não obedecer essas regras sofre advertências, como mostra a reportagem do Tem Notícias.

A produção industrial do Brasil fechou 2011 com crescimento de 0,3% em relação ao ano anterior. A taxa é bem inferior à registrada em 2010, quando foi observado um aumento de 10,5%. O dado foi divulgado nesta terça-feira (31) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Entre os setores da indústria, o maior crescimento foi percebido no segmento dos bens de capital, que subiram 3,3%. Os bens intermediários também cresceram, mas em uma taxa de 0,3%. Já os bens de consumo duráveis e bens de consumo semi e não duráveis tiveram quedas de 2% e 0,2%, respectivamente.

Comparando apenas o mês de dezembro com o mês de novembro, houve um aumento de 0,9%. Já em comparação com dezembro de 2010, foi registrada uma queda de 1,2%.

(Repórter Vitor Abdala)

O rendimento médio real da população ocupada permaneceu praticamente estável nas sete principais regiões metropolitanas do País entre 2010 e 2011, ficando em R$ 1.412.

Por capitais analisadas, foi observado aumento em Recife (6,7% para R$ 1.009), Fortaleza (2% para R$ 923), Porto Alegre (1,6% para R$ 1.453) e São Paulo (1,1% para R$ 1.527).

Em contrapartida, recuou em Salvador (7,5% para R$ 1.047) e Belo Horizonte (2,7% para R$ 1.415). No Distrito Federal, o rendimento médio apresentou estabilidade, permanecendo em R$ 2.093.

Para os assalariados, o rendimento também permaneceu praticamente estável (-0,2%), atingindo R$ 1.467. Os dados fazem parte da PED (Pesquisa de Emprego e Desemprego), divulgada nesta terça-feira (31) pela Fundação Seade e pelo Dieese (Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos).

Massa de rendimentos

Entre 2010 e 2011, considerando a massa de rendimentos, houve alta de 2,4% para os ocupados e de 3,2% para assalariados.

O Índice de Confiança da Indústria (ICI), medido pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV), subiu 0,5% em janeiro, passando de 101,8 para 102,3 pontos. Essa pontuação, que mostra o nível de otimismo dos empresários do setor da indústria de transformação, é maior do que as registradas nos quatro últimos meses do ano passado, mas está abaixo da média histórica de 103,9 pontos. Em janeiro do ano passado, o índice havia alcançado 112,8 pontos ante 114,5, em dezembro de 2010.

Um dos sinais de recuperação da confiança detectado na pesquisa Sondagem da Indústria de Transformação foi a avaliação do nível de estoques. Em dezembro, 10,2% dos entrevistados consideraram que os estoques estavam excessivos. Esse percentual caiu para 6,3% em janeiro. Ao mesmo tempo diminuiu a proporção dos entrevistados quanto à insuficiência dos estoques, que passou de 2,2% para 1,2%.

As empresas também estão mais propensas a ampliar a contratação de empregados nos próximos meses. Das 1.204 empresas consultadas, 21,2% declararam a intenção de abrir vagas ante 19,4% que manifestaram esse objetivo, em dezembro de 2011. No entanto, também subiu, ligeiramente, o percentual daqueles que acreditam na necessidade de efetuar cortes, passando de 9,8% para 9,9%.

Em janeiro, o Nível de Utilização da Capacidade Instalada (Nuci) apresentou ligeira elevação, passando de 83,4% para 83,7%. Essa é a melhor marca desde julho de 2011 quando a taxa havia atingido 84,1% e supera a média histórica desde 2003 (83,3%).

Recém saído do ministério do Trabalho, Carlos Lupi voltou nesta segunda-feira (30) para a presidência nacional do PDT, durante uma reunião do diretório nacional, em Brasília. Lupi havia pedido licença da presidência do partido porque a Comissão de Ética da Presidência da República considerou que não poderia acumular as funções de presidente do partido e de Ministro do Trabalho.

Lupi foi eleito presidente do PDT em 2011 e seu mandato vai até 2013. Ele foi o último ministro a sair em função da ofensiva para oposição ao governo Dilma, sob ataque insistente da velha imprensa, iniciado por reportagens da revista Veja apontando supostos “repasses irregulares” do ministério do Trabalho para ONGs.

Sobre o seu substituto no cargo de ministro, Lupi disse em entrevista coletiva para a imprensa que uma comissão, composta pelo secretário Manoel Dias, pelos vices-presidentes André Figueiredo e Brizola Neto e pelos líderes da Câmara, atualmente Giovanni Queiroz, e Senado, Acir Gurgacz, está responsável pela interlocução com o Planalto e que aguarda a convocação da presidente Dilma Rousseff.

Indagado sobre possível veto a qualquer nome indicado e pela existência de uma lista prévia, Lupi disse que no partido não existe veto e que nunca foi discutida uma lista porque tudo vai depender do perfil que a presidente quiser, embora acredite que o perfil não será técnico e sim político.

As empresas e pessoas físicas com débitos na Justiça Trabalhista têm até quinta-feira (2) para regularizar a situação a fim de obter a CNDT (Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas). A apresentação do documento é obrigatória para aqueles que pretendem participar de licitações lançadas pelo Poder Público, segundo lei sancionada em julho do ano passado.

A Lei 12.440/2011 estabeleceu o prazo até 4 de janeiro de 2012 para os devedores quitarem suas dívidas, sob pena de serem incluídos no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas. No dia 2 de janeiro, o presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), ministro João Oreste Dalazen, deu novo prazo de 30 dias para as empresas pré-cadastradas contestarem dados equivocados ou quitarem seus débitos.

A CDNT é emitida gratuitamente no site do TST e de tribunais regionais do trabalho. O interessado deve fazer a busca fornecendo o número de seu CPF ou do CNPJ, e o documento é válido por 180 dias. Segundo o TST, desde o dia 4 de janeiro, já foram emitidas cerca de 590 mil certidões. Até a última sexta-feira (27/1), o banco de devedores contava com 963,3 mil inscrições relativas a mais de 1,6 milhão de processos trabalhistas. Tanto a inclusão quanto a alteração ou exclusão de dados resultam de ordem judicial expressa.

A lei que criou a CNDT não é o único instrumento criado para forçar os devedores a pagarem seus débitos na Justiça do Trabalho. Ontem (30/1), o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) assinou acordo para a instalação de máquinas de cartão nas salas de audiência da Justiça para que os devedores possam quitar seus débitos assim que houver a condenação ou o acordo, garantindo assim um pagamento mais ágil.

O TST também estuda a possibilidade de a apresentação da CNDT ser uma exigência para a efetivação de transações imobiliárias em cartórios de todo o país. A ideia é impedir que devedores driblem dívidas trabalhistas por meio da venda de imóveis e da transferência de bens para familiares. A proposta está sendo estudada em conjunto com a Corregedoria Nacional de Justiça.

Segundo o CNJ, a execução de decisões da Justiça do Trabalho é o maior gargalo a ser enfrentado no setor. As execuções demoram até dois anos para serem finalizadas, com taxa de 78% de congestionamento.

A pesquisa de emprego do IBGE, que já havia sido divulgada e usa metodologia diferente,

apontou que a taxa de desemprego do país no ano passado foi de 6%, a menor da série histórica do instituto

O desemprego em sete regiões metropolitanas do país apresentou redução em 2011, fechando em 10,5%, contra 11,9% do ano anterior, segundo a Pesquisa de Emprego e Desemprego, divulgada nesta terça-feira pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A pesquisa de emprego do IBGE, que já havia sido divulgada e usa metodologia diferente, apontou que a taxa de desemprego do país no ano passado foi de 6%, a menor da série histórica do instituto.

Segundo a pesquisa do Dieese, ao longo do ano, foram criados 407 mil postos de trabalho. Dessas vagas, 105 mil foram ocupadas por pessoas que ingressavam no mercado de trabalho, enquanto as 302 mil restantes couberam a desempregados. Esse movimento fez com que o total de pessoas sem emprego no país ficasse em 2,32 milhões.

Entre as regiões metropolitanas analisadas na pesquisa, a que teve o menor desemprego foi Belo Horizonte, com 7,0%, seguida por Porto Alegre, com 7,3%. O pior desempenho foi verificado em Salvador, com 16,3%. São Paulo, o maior mercado de trabalho do país, teve índice de 11,9%.

Enquanto o desemprego caiu, a renda média do trabalhador apresentou ligeira melhora de 0,2%, chegando a R$ 1.412.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2856/11, do deputado Jânio Natal (PRB-PA), que obriga empresas da área de construção civil a contratarem pelo menos 10% de mulheres. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-lei 5.452/43).

O projeto também altera a Lei de Licitações (8.666/93) para tornar obrigatório a inclusão desse percentual mínimo para contratações de mulheres no edital de convocação ou, quando houver dispensa de licitação, no contrato administrativo.

Discriminação
O autor explica que o objetivo é combater uma inexplicável resistência à contratação de mulheres na área de construção civil. “Os empreiteiros normalmente ignoram as vantagens do trabalho feminino e não se sensibilizam com estudos, segundo os quais, a atitude sempre mais cautelosa e detalhista das mulheres contribui para a edificação de prédios mais confiáveis”.

O autor acredita que, uma vez obrigadas a contratarem mais mão de obra feminina e a vencer injustificáveis preconceitos, as empreiteiras da área – até por visarem lucro – logo passarão a admitir mais mulheres.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2746/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que determina que, na inexistência de cláusula contratual expressa, o empregado está obrigado a desempenhar apenas a função para a qual foi contratado. A matéria altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT (Decreto-Lei 5.452/43).

O autor argumenta que a CLT, quando trata do assunto, dá a entender que o empregado se obrigou a fazer qualquer serviço. Diz o texto: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”.

Segundo o parlamentar, essa redação deixou um caminho aberto para os empregadores exigirem dos trabalhadores um sem-número de atividades que não pertencem à sua função. O argumento, observa o deputado, é de que as funções adicionadas à rotina do empregado são funções correlatas e não constituem acúmulo ou desvio.

“A redação do dispositivo celetista, sem dúvida, permite uma interpretação bastante larga do conceito de função correlata, o que favorece o abuso e impede que a Justiça do Trabalho decrete o acúmulo ou o desvio de função”, afirma.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será examinado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2851/11, do deputado Luciano Castro (PR-RR), que fixa prazo de 120 dias para que o empregado apresente certificado de conclusão de curso para fins de contratação. A proposta acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Lei 5452/43).

Pelo texto, durante o prazo de 120 dias, o empregado poderá comprovar sua qualificação para o emprego mediante apresentação apenas de declaração provisória da titularidade do grau obtido.

O autor do projeto explica que as instituições de ensino, especialmente aquelas de nível superior, emitem os diplomas de seus cursos mediante solicitação expressa dos seus titulares. “Como atualmente não há qualquer prazo legal para a emissão do diploma, muitos trabalhadores são impedidos de ingressar em empresas, nas posições para as quais possuem a qualificação exigida, por não serem portadores do diploma comprobatório”, afirma.

De acordo com o deputado, o prazo proposto possibilitará que eventuais contratações de empregados ainda sem diplomas, mas com seus cursos efetivamente concluídos, possam ocorrer sem o risco de que o contratado ou mesmo a empresa sejam rotulados como facilitadores do exercício ilegal de uma profissão.

“Outra vantagem da proposta é a retirada de entraves para que egressos das diversas espécies de qualificações profissionais ou acadêmicas possam, com mais celeridade, serem integrados ao mercado de trabalho”, acrescenta Castro.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Um convênio firmado nesta segunda-feira (30) entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil (BB) pode amenizar um velho problema da Justiça do Trabalho – o pagamento de dívidas já reconhecidas por decisão judicial. Com o convênio, os devedores poderão usar cartão de crédito ou de débito para quitar dívidas resultantes de condenação ou acordo conciliatório.

Atualmente, a execução de decisões da Justiça do Trabalho demora até dois anos para ser finalizada, com taxa de 78% de congestionamento. O pagamento da dívida é feito de forma manual, por meio de depósitos bancários, e o dinheiro demora cerca de três meses para chegar às mãos do credor. A ideia do novo método é pular a intermediação judicial do pagamento, evitando, inclusive, fraudes, como a retirada de valores já depositados enquanto dura a burocracia de repasse para o credor.

Segundo explicou a corregedora nacional Eliana Calmon, uma das signatárias do projeto-piloto, a ideia é que logo após o acordo ou a decisão judicial, o devedor use a máquina de cartão na própria sala de audiência – podem ser usados cartões pessoa jurídica, pessoa física e até cartões corporativos. Ele pode optar por pagar por débito à vista, em uma parcela dentro de 30 ou mais dias, ou de forma parcelada. Também haverá a opção de pagamento pelo modelo usado atualmente.

O valor passado na maquininha de cartão é diretamente vinculado ao processo específico e ao CPF do credor. Ele pode retirar o dinheiro no banco na data acordada na Justiça. Para isso, deve portar documento de identidade e cópia da ata de audiência. A ideia é que em um futuro próximo esse valor também possa ser retirado em lotéricas ou depositado diretamente nas contas bancárias de quem receberá o saldo.

De acordo com Calmon, outra vantagem do novo método é que o processo de execução vai diretamente para o arquivo, deixando de inflar os números da Justiça do Trabalho. Isso ocorre porque a obrigação de cobrar o débito é repassada para os bancos, a custo zero para a Justiça.

O projeto-piloto será implantado em uma das varas do trabalho de Belém, e a expectativa é que toda a Justiça Trabalhista no Pará tenha o sistema dentro de seis meses. Se a experiência for um sucesso, a ideia é que ela seja levada para todo o país, inclusive para a Justiça Comum. “Optamos por colocar primeiro na Justiça do Trabalho porque todas as sentenças são líquidas, diferentemente da Justiça Comum, em que há outros tipos de objetos de pedir”, explicou Eliana Calmon.

De acordo com o juiz auxiliar do CNJ, Marcos Melek, a ideia é que as instituições cobrem taxa até 1%, que pode ser paga apenas pelo devedor ou negociada meio a meio com o credor, já que assim ele terá seu crédito satisfeito em um prazo menor.

(Repórter Débora Zampier)

O Congresso Nacional volta a funcionar esta semana, a partir da próxima quinta-feira (2). O ano legislativo estará comprometido com as eleições municipais. Os deputados e senadores terão somente o primeiro semestre do ano para analisarem e votarem matérias polêmicas que ficaram pendentes do ano passado, como a Lei geral da Copa, a redistribuição dos royalties do petróleo e o Código Florestal entre outras.

E terão que atender à solicitação do Supremo Tribunal Federal (STF) e elaborarem uma lei que faça uma nova divisão dos R$55 bilhões do Fundo de Participação dos Estados (FPE). A regra atual – que privilegia alguns estados menos populosos em detrimento de outros, como São Paulo, Rio de Janeiro e Espírito Santo – foi considerada inconstitucional pelo tribunal, que deu prazo até o fim de 2012 para o Congresso fazer uma nova lei.

O FPE já faz parte da polêmica da redistribuição dos royalties. O Senado aprovou no ano passado a redivisão dos royalties do petróleo, com critérios que aumentam a arrecadação dos estados não produtores. Atualmente, os estados confrontantes – Rio de Janeiro e Espírito Santo – ficam com quase todos os recursos. A matéria, que será votada na Câmara, estabelece que parte desse rateio será feito com base no FPE.

Hoje, 85% do dinheiro do FPE fica com as regiões Norte, Nordeste e Centro-oeste. No ano passado, o FPE distribui R$48 bilhões. O Maranhão, com 6,5 milhões habitantes, teve R$3,47 bilhões, enquanto São Paulo, o mais populoso do país (com 41 milhões de habitantes), teve apenas R$480 milhões. O fundo rendeu R$ 1,19 bilhão a Roraima, o estado menos habitado (450 mil pessoas). No Rio (16 milhões de habitantes) e no Espírito Santo (3,5 milhões), o FPE entregou R$730 milhões e R$720 milhões, respectivamente.

De Brasília, com agências

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) considera que há "elevada probabilidade" de que a taxa básica de juros, a Selic, se desloque para patamares de um dígito.

A informação consta da ata da última reunião do comitê, que decidiu, no dia 18 deste mês, reduzir a Selic em 0,5 ponto percentual - para 10,5% ao ano. Foi o quarto corte seguido de 0,5 ponto percentual.

O afrouxamento da política monetária desde agosto do ano passado foi influenciado pela crise econômica externa - notadamente na Europa e nos Estados Unidos.

Ainda de acordo com a ata, eventos recentes "indicam postergação de uma solução definitiva para a crise financeira europeia".

Segundo a ata, também contribuem para a redução da taxa Selic o fato de que "a desaceleração da economia brasileira no segundo semestre do ano passado foi maior do que se antecipava".

Além disso, o BC avalia que mudanças estruturais na economia brasileira determinam a redução das taxas de juros em geral no país.

O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, assina nesta terça-feira (31), em Natal (RN), portaria que dá início à modernização do processo de recursos de benefícios da Previdência Social em todo o Brasil.

O principal objetivo da medida é economizar tempo e dinheiro dos segurados e também da Previdência Social. Atualmente, o processo de recursos é físico e manual – consequentemente, mais demorado e caro. Com o e-Recursos, desde o momento em que é dada a entrada no processo até a decisão final, a tramitação será informatizada.

O ministro participa também da sessão de julgamento do primeiro recurso eletrônico de benefícios da Previdência Social. O projeto foi implantado experimentalmente em Porto Alegre e agora passa a funcionar em Natal.

Em acórdão da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a desembargadora Marta Casadei Momezzo entendeu que a assinatura do empregado nos controles de frequência ou cartões de ponto não é requisito de validade para os mesmos.

A magistrada afirmou ser desnecessária a assinatura do empregado aposta nos controles de frequência como requisito de validade, mesmo que o próprio reclamante tenha reconhecido como sua a assinatura em outros controles também juntados aos autos.

Note-se que o artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho não traz, de fato, e de forma expressa, a exigência de assinatura do trabalhador nos controles de frequência, exatamente como decidiu a desembargadora do Tribunal paulista.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2721/11, do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que possibilita a penhora de até 40% do valor recebido acima de 20 salários mínimos, para pagamento de condenação em ação trabalhista. Pelo texto, esse valor será calculado depois de efetuado os descontos de imposto de renda, contribuição para a Previdência Social e outros descontos compulsórios. Atualmente, a lei não permite a penhora de salário para pagamento de dívidas.

“A impenhorabilidade continuará absoluta apenas até 20 salários mínimos líquidos [R$ 12.440 em valores atuais]. Acima desse valor, 40% poderá ser penhorado”, explica o autor do projeto. Segundo Rodrigues, é difícil defender que um rendimento líquido de 20 salários mínimos seja considerado como integralmente de natureza alimentar.

Na opinião do parlamentar, a tradição jurídica que perpetua a impenhorabilidade dos salários é injusta e precisa ser combatida para proteger o trabalhador.

Tramitação
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

No levantamento anterior, feito no terceiro trimestre de 2011, a porcentagem de empresários brasileiros com planos de aumentar os salários era de 74%. Sindicalistas acreditam que as negociações serão positivas neste ano.

No Brasil, 92% dos empresários pretendem aumentar o salário de seus funcionários em 2012, número significativamente acima da média global de 66%.

Os dados são do International Business Report da Grant Thornton, pesquisa feita com mais de 11 mil empresas de 40 países.

No levantamento anterior, feito no terceiro trimestre de 2011, a porcentagem de empresários brasileiros com planos de aumentar os salários era de 74%.

O número de empregadores que pretendem oferecer aumentos acima da inflação também foi maior este ano, subindo de 30% para 40% dos entrevistados.

No resto do mundo, os países mais otimistas quanto ao aumento salarial são Argentina (100%), México (98%) e Suécia (95%).

Entre os que apresentaram menor porcentagem de empresários dispostos a aumentar a remuneração dos funcionários estão a Grécia (4%) e o Japão (24%).

A Tailândia (78%) e o Peru (52%) registraram o maior número de empresas com planos de dar aumentos acima da inflação.

O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) incluiu, entre agosto e dezembro de 2011, mais 37.582 aposentados na lista de pagamento da revisão pelo teto.

Esses segurados juntam-se aos 131 mil nomes beneficiados logo quando a revisão foi anunciada, totalizando 168.582 com esse direito.

Para saber se está entre os que entraram nessa lista, o aposentado pode consultar o site da Previdência ou ligar para o 135.

O INSS não informou se todos os beneficiados já foram avisados por carta.

De acordo com o instituto, o reajuste dos benefícios já foi pago para todos os que foram incluídos na lista.

No caso dos atrasados - diferenças não pagas nos últimos cinco anos -, quem tem até R$ 15 mil para receber ganhará o pagamento no dia 31 de maio deste ano, data em que será pago o próximo lote de atrasados.

Quem tinha atrasados de até R$ 6.000 e entrou na lista até o fim de outubro já recebeu naquele mês, com o primeiro lote de atrasados, segundo o INSS.

Agora, o instituto ainda analisa o caso de mais 2.788 segurados, que têm nova oportunidade para entrar na lista. Não há prazo para essa análise terminar.

Para o INSS, esse deve ser o último lote dos que ainda poderão entrar na listagem.

Se esses aposentados forem incluídos até o dia 31 com direito a até R$ 15 mil, receberão no dia 31 de maio.

Quem entrar na lista depois disso receberá os atrasados somente no penúltimo lote, em 30 de novembro.

No Rio de Janeiro, dois associados à Faaperj, a federação dos aposentados e pensionistas do Estado, foram incluídos na lista em 2011 e avisados via carta.

Reajuste
O INSS começou a pagar neste mês os benefícios com o reajuste - de 14,13% para o piso e de 6,08% para os que ganham mais de um mínimo.

Os extratos com os novos valores estão disponíveis para consulta no site do INSS.

A pauta da Câmara está trancada por um projeto de lei e quatro medidas provisórias (MPs). O projeto de lei refere-se ao fundo de previdência complementar dos servidores públicos federais.

As MPs são as seguintes: 544/11, que cria regime especial tributário e de financiamentos para o setor de Defesa; 545/11, que concede isenção à cadeia produtiva do café e à reforma de salas de cinema; 546/11, que libera R$ 1,95 bilhão de auxílio financeiro para os estados exportadores; 547/11, que cria cadastro nacional de áreas com risco de deslizamento.

Dilma Rousseff
A presidente Dilma Rousseff viaja para Cuba nesta quarta-feira (31), quando terá encontro com o presidente do país, Raúl Castro. No dia seguinte, Dilma faz visita ao Haiti. Ela pretende intensificar a cooperação brasileira, ampliando as parcerias nas áreas de saúde em conjunto com Cuba, agricultura, capacitação profissional e o apoio à construção da usina hidrelétrica sobre o Rio Artibonite, no Sul do país. Na ocasião, a presidente deve ser questionada sobre as novas regras para entrada de haitianos no Brasil.

Congresso Nacional

Deputado e Senadores voltam ao trabalho nesta quinta-feira (2), e conforme Emenda Constitucional 50/06, vai até o dia 17 de julho. Nos plenários da Câmara e do Senado, entretanto, não deverá haver votações. Na Câmara, como haverá mudança na composição das comissões permanentes, as deliberações desses colegiados devem acontecer apenas a partir de março.

CNJ
Na terça-feira (31), a Ordem dos Advogados do Brasil promove ato público contra a tentativa das associações de juízes de reduzirem a competência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), evitando dessa forma análises de processos e julgamentos de questões ético-disciplinares envolvendo magistrados.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questiona os poderes do CNJ para investigar e punir juízes por desvios ético-disciplinares pode ser julgada, no mérito, a partir de fevereiro pelo Supremo Tribunal Federal.

Veja, a seguir, a previsão dos principais acontecimentos políticos desta semana:

Nesta semana
- Rússia deve decidir sobre embargo à exportação de carne brasileira para o país.

- Ministro José Eduardo Cardozo (Justiça) deve se reunir com 27 os secretários de Segurança Pública estaduais, em Brasília, para tratar da política de combate ao crack.

Segunda-feira (30)
- Presidente Dilma Rousseff vai a Camaçari (BA), com o governador Jaques Wagner (PT) assinar ordem de serviço para a revitalização urbanística da Bacia do Rio Camaçari. Segundo informações do governo baiano, as obras, incluídas no PAC 2, têm investimento de aproximadamente R$ 274 milhões. Ao meio-dia, Dilma embarca em viagem oficial para Cuba.

- Tesouro Nacional divulga Plano Anual de Financiamento da dívida pública de 2012.

- Divulgação do IGP-M de janeiro.

- A Confederação Nacional da Indústria divulga Índice Nacional de Expectativa do Consumidor (Inec).

Terça-feira (31)
- Presidente Dilma Rousseff se encontra com Raúl Castro, presidente de Cuba.

- Bancada do PDT na Câmara deve escolher novo líder do partido para substituir Giovanni Queiroz (PA).

- Banco Central divulga resultado do setor público consolidado em dezembro.

- Ordem dos Advogados do Brasil promove ato público, em Brasília, contra corrupção no Poder Judiciário.

- IBGE divulga produção industrial em 2011.

- Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini , participa da Second International Research Conference - "Monetary Policy, Sovereign Debt and Financial Stability: The New Trilemma", promovida pelo Reserve Bank of India, em Mumbai, Índia.

Quarta-feira (1º)
- Ministério do Desenvolvimento divulga o saldo da balança comercial em janeiro.

- IBGE divulga Índice de Preços ao Produtor (IPP) de 2011.

- Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, rem reunião de trabalho bilateral com o Reserve Bank of India.

Quinta-feira (2)
- Ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann leva ao Congresso mensagem do Poder Executivo na reabertura dos trabalhos do Congresso Nacional.

- Presidente Dilma Rousseff faz viagem oficial ao Haiti.

- Fipe divulga IPC de janeiro.

Sexta-feira (3)
- Presidente do Banco Central, Alexandre Tombini, viaja para Hong Kong para participar, no sábado (4), do Special Governor's Meeting do Bank for International Settlements (BIS).

A economia do Governo Central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central) para pagar os juros da dívida pública totalizou R$ 93,519 bilhões em 2011, o melhor resultado da história e 1,9% superior à meta de R$ 91,76 bilhões. Os números foram divulgados há pouco pelo Tesouro Nacional.

O resultado foi 18,71% maior que o de 2010, quando o superávit primário atingiu R$ 78,773 bilhões. Apenas em dezembro, o esforço fiscal somou R$ 2,012 bilhões. O resultado é o segundo melhor da história para o mês, só perdendo para dezembro do ano anterior, quando o superávit somou R$ 14,247 bilhões.

O consumo de energia no Brasil em 2011 cresceu 3,6% na comparação com 2010, informou nesta sexta-feira (27) a Empresa de Pesquisa Energética (EPE). No total, foram consumidos no ano passado 430,1 mil gigawatts-hora (GWh), ante 415,2 mil gigawatts-hora do ano anterior.

De acordo com relatório da EPE, o consumo de energia em 2011 cresceu mais no setor comercial (6,3%). O setor sozinho foi responsável pelo consumo de 73,5 mil GWh no ano passado, contra 69,1 GWh em 2010.

Em seguida vem o setor residencial, que em 2011 registrou aumento de 4,6% no consumo de energia elétrica. Foram 112 mil GWh no ano passado, contra 107,2 mil GWh em 2010.

Consumo industrial
A indústria, que consome a maior parcela da energia do país, registrou no ano passado 183,6 GWh, resultado 2,3% superior ao verificado em 2010 (179,4 GWh).

Ao longo de 2011 a EPE registrou desaceleração no consumo de energia pelas indústrias brasileiras, num sinal de que a crise econômica internacional começava a afetar as empresas do país, em especial aquelas voltadas para exportação, o como as do setor de mineração.

Por conta do desempenho da indústria, em julho a EPE revisou para baixo a previsão de aumento no consumo de energia no país em 2011. A previsão inicial de consumo total, de 441 mil GWh, resultado que seria 5,4% superior ao verificado em 2010, foi baixada para 430 mil GWh, o que agora foi confirmado pela entidade.

Cerca de 75% da indústria de materiais de construção pretende investir mais nos próximos 12 meses. A alta registrada neste mês foi de sete pontos percentuais em relação a dezembro do ano passado e se manteve acima do padrão observado no mesmo período de 2011, em que a pretensão registrada foi de 72%. A informação é da Sondagem de Expectativas, divulgada nesta sexta-feira (27) pela Abramat (Associação Brasileira das Indústrias de Materiais de Construção).

Outro dado relevante diz respeito à confiança do empresário nas ações do governo para o setor, que também cresceram. 

De acordo com o levantamento, neste quesito, 50% das companhias consultadas afirmaram ter boas expectativas para o segmento da construção civil nos próximos 12 meses – o que representa uma alta de 6 p.p. em relação a dezembro de 2011. No mês passado esse número era de apenas 44%.

Internas e externas

E a expectativa otimista quanto ao fechamento das vendas de janeiro no mercado interno ainda predomina entre empresários da indústria de materiais de construção.

Na avaliação, 53,4% das empresas mantêm expectativas positivas quanto à venda de materiais de construção neste mês. Já 51,1% das organizações consultadas acreditam que os resultados obtidos serão regulares e 4,7% delas mantêm uma expectativa pessimista do mercado.

No que se refere às vendas ao mercado externo, entretanto, as vendas regulares somam 32% e o índice de pessimismo fica em 32%. Apenas 36% dos empresários ouvidos se mostram otimistas com as vendas de dezembro.

Tal oscilação revela um mercado que preocupa a Abramat, especialmente em 2012. “Estamos pleiteando junto ao governo a continuidade de medidas anticíclicas, além de ações efetivas que possam garantir o crescimento do setor por meio de políticas de defesa comercial, desoneração fiscal e da aceleração de obras do PAC 2 e do programa Minha Casa, Minha Vida 2”, diz o presidente da Abramat, Walter Cover.

Perspectivas para fevereiro

Em relação a fevereiro, as projeções para as vendas do mercado interno se mostram otimistas em 62,7% dos casos. Já as perspectivas regulares caíram para 32,6% e as negativas para 4,7%.

No que se refere ao mercado externo, a expectativa de otimismo caiu para 28% em relação ao mês anterior. Em contrapartida, a expectativa regular se manteve estável em 36% e a pessimista subiu para 36%.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2759/11, do deputado Edson Pimenta (PSD-BA), que pretende tornar efetivo o direito do idoso à prioridade na tramitação de processos judiciais. A proposta altera o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), que já prevê a prioridade, mas exige que o idoso apresente um requerimento ao juiz para garantir o benefício. O projeto acaba com essa exigência e determina que a prioridade seja garantida de ofício pelo magistrado.

A proposta também obriga os tribunais a criar campos específicos em seus sistemas de informação para cadastrar a data de nascimento e a idade das partes e dos intervenientes, para que seja gerado um aviso quando um deles for maior de 60 anos. De acordo com o projeto, as capas dos autos deverão conter o aviso “IDOSO” de forma destacada.

Edson Pimenta afirma que, apesar de previsto na lei, o direito do idoso à prioridade em processos judiciais não é garantido na prática. “Há tribunais que destacam a existência de prioridade, mas há juízos em que simplesmente ninguém nem lê a petição do advogado que informa a existência de parte maior de 60 anos”, diz.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, inclusive no mérito.

Projeto do senador Epitácio Cafeteira (PTB-MA) permite que o trabalhador, especialmente o de baixa renda, possa sacar recursos de sua conta no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de curso profissionalizante, de capacitação ou de especialização.

O projeto (PLS 35/2011) modifica a legislação atual do FGTS, que já prevê outras situações para o saque, além da compra da casa própria, como necessidade pessoal decorrente de inundação ou quando um dependente é diagnosticado como portador do vírus HIV ou outras doenças graves.

A possibilidade de saque para custeio de capacitação profissional, argumenta o senador em sua justificativa, é importante porque, ao melhorar sua qualificação, o trabalhador cria mais possibilidades de resguardar e melhorar a renda de sua família e até contribuir mais para o próprio fundo.

Para realizar o saque do FGTS para capacitação profissional, o trabalhador deverá provar que não tem renda suficiente para arcar com os custos do curso e não poderá receber bolsa de estudo ou outra forma de subsídio concedida pela instituição organizadora ou outra instituição. A instituição que oferece o curso pretendido deve ser reconhecida por órgão competente do Poder Executivo federal e o trabalhador deverá ter no mínimo quatro anos de depósitos no FGTS, entre outras exigências.

A proposta está tramitando na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde recebe decisão terminativa. Ela está sob reexame do relator senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).

Até o fim do ano, 182 agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) serão abertas em todo o país. A meta do governo é evitar que o segurado tenha de percorrer longas distâncias para tratar de serviços da Previdência.

“No Pará, às vezes, uma pessoa tinha que se deslocar até 600 quilômetros para ir a um posto da Previdência, que era o mais próximo”, disse a presidenta Dilma Rousseff em seu programa semanal Café com a Presidenta. Ela acrescentou que o estado deverá receber mais 14 agências. “Faremos também, em todos os lugares em que for necessário, concurso público para contratar servidores onde há carência de funcionários”, destacou.

Dilma lembrou que a Previdência criou um sistema computadorizado que acompanha todas as etapas do atendimento a quem procura uma agência do INSS. “Se temos as informações, conseguimos não só acompanhar a solução dos problemas como também organizar o funcionamento de cada uma das agências”, disse. “É possível saber, por exemplo, quantas pessoas estão sendo atendidas por cada um dos funcionários ou se alguém está esperando mais tempo do que o devido”.

A presidenta lembrou ainda que, atualmente, os atendimentos são feitos com dia e hora marcados, o que agiliza o serviço. O contribuinte que tiver toda a sua documentação cadastrada poderá se aposentar em até 30 minutos. E não há mais a necessidade de esperar em filas na porta das agências. “Agora, o segurado recebe, em casa, uma carta do INSS quando completa a idade mínima para se aposentar, informando que ele pode já pleitear o seu benefício. Isso é bom para o governo, que consegue controlar melhor a arrecadação e os pagamentos, e é excelente para o contribuinte, que tem mais facilidade de acesso aos seus benefícios”, comentou Dilma.

Os valores pagos à Previdência Social com relação à remuneração do empregado doméstico poderão ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda do empregador. É o que prevê o PLS 42/2006, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), que está pronto para ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa.

A proposta do senador Raupp não determinava prazo para o fim do benefício. Já substitutivo do senador Acir Gurgacz (PDT-RO) dispõe que os empregadores domésticos poderão deduzir do IR os valores pagos como contribuição social, referentes a um salário mínimo, até o ano-calendário de 2018, a serem declarados no exercício de 2019. Para isso, a proposta altera a lei que trata do Imposto de Renda das pessoas físicas (Lei 9.250/95).

Acir Gurgacz, relator da matéria, ressalta que a lei que atualizou os valores da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (Lei 12.469/2011) já passou a permitir a dedução, mas só até 2015.

"Entendemos que esse benefício pode ser estendido por mais tempo, tendo em vista os importantes resultados alcançados com essa medida no sentido da formalização do trabalho dos empregados domésticos", observa o relator.

O senador Valdir Raupp, ao apresentar a proposta, ressaltou a necessidade de estimular a formalização dos contratos de trabalho domésticos, que segundo o senador, atingem "alto grau de marginalidade". De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostras de Domicílios (Pnad), informou Raupp, em 2004, 35% dos trabalhadores urbanos não tinham a carteira de trabalho assinada. Esse percentual passa de 74% quando se considera apenas o trabalhador doméstico.

"Esse inaceitável desnível obriga o Estado brasileiro a adotar medidas urgentes que estimulem a formalização das relações de trabalho doméstico", disse Valdir Raupp, ao justificar o projeto de lei.

Em encontro na manhã desta quinta (26), na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), reuniram-se representantes da Força Sindical, CTB, CGTB, UGT e dirigentes empresariais da indústria, para discutir uma série de ações integradas visando o combate à desindustrialização e por mudanças na política econômica. A Nova Central, que não pode comparecer, se comprometeu a marcar presença nas próximas reuniões.

Sindicalistas e empresários decidiram iniciar um processo de mobilização conjunto, que terá como objetivo cobrar do Palácio do Planalto uma mudança de rumo na política econômica. A iniciativa é motivada pelo desconforto que há entre trabalhadores e classe empresarial com o crescimento da economia, considerado muito baixo.

O encontro de hoje foi também um desdobramento da reunião das Centrais Sindicais na semana passado, na sede Força Sindical, que decidiu mobilizar o campo sindical, para exigir do governo medidas que fortaleçam a indústria e a economia.

Uma nova reunião deverá ocorrer na próxima segunda-feira (30), quando será definido um calendário de atos conjuntos das entidades em 2012, focando a situação econômica do País. Entre as atividades previstas, estão a realização de uma grande manifestação em São Paulo e atos em Brasília para pressionar governo e Congresso Nacional.

Pressão - Os líderes sindicais e os empresários vão bater duro nas importações, na valorização artificial do câmbio, no desemprego, além de cobrar uma drástica redução de juros. “Nossa intenção é evitar o desemprego”, afirma o presidente da Força, Paulo Pereira da Silva (Paulinho). Ainda hoje, os sindicalistas devem se encontrar também com o presidente da Federação do Comércio (Fecomercio), Abram Szajman.

Foi-se o tempo que pessoas com mais de 50 anos eram sistematicamente substituídas por profissionais mais jovens dentro das empresas.

De acordo com pesquisa divulgada nesta quinta-feira (26) pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), a presença de pessoas com 50 anos ou mais no mercado de trabalho está crescendo e encerrou o ano passado em 22%.

O número é 0,5 ponto percentual maior do que o apurado em 2010, de 21,5%. Em 2003, o grupo de 50 anos ou mais representava apenas 16,7% da população ocupada. Segundo o Instituto, no ano passado, os demais grupos etários apresentaram redução ou estabilidade na participação no mercado de trabalho.

Rendimentos
O estudo do IBGE analisou também o rendimento médio do trabalhador brasileiro em 2011 e, conforme o levantamento, no ano passado, o rendimento médio mensal encerrou-se estimado em R$ 1.625,46, um crescimento de 2,7% em relação a 2010.

Quando considerados os rendimentos de homens e mulheres, contudo, a pesquisa apontou disparidades entre os gêneros, sendo que as mulheres ganham em torno de 72,3% do valor recebido pelos colegas do sexo masculino. O rendimento delas ficou em R$ 1.343,81 e o deles, em R$ 1.857,64.

O instituto informa que a diferença permaneceu constante em relação a 2010, interrompendo os avanços que ocorreram desde 2007.

O nível de desemprego nas seis maiores regiões metropolitanas do país ficou em 4,7% em dezembro do ano passado e, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgados hoje (26), foi a menor taxa para o mês de dezembro e de toda a série histórica da Pesquisa Mensal de Emprego, iniciada em março de 2002. Em novembro de 2011, a taxa ficou em 5,2% e em dezembro de 2010, em 5,3%.

Com o resultado de dezembro, o desemprego em Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre fechou o ano de 2011 em 6%, também a menor média anual desde 2003, de 12,4%.

A pesquisa mostra que em dezembro de 2011 havia menos 119 mil pessoas desocupadas, uma queda de 9,5% em relação a novembro, e de 9,4% na comparação com dezembro de 2010. Em todo o ano de 2011, os desocupados somaram, em média, 1,4 milhão de pessoas, enquanto em 2003 eram 2,6 milhões de desocupados.

Já a população ocupada em dezembro, de 22,7 milhões, manteve-se estável em relação a novembro e apresentou um leve aumento, de 1,3% na comparação com dezembro de 2010.

O número de trabalhadores com carteira assinada no setor privado também não registrou variação na passagem de novembro para dezembro, mas aumentou em 6% na comparação com dezembro de 2010, significando um aumento de 638 mil postos de trabalho formais no período de um ano.

“Esses resultados levaram, na média de 2011, a um recorde na proporção de trabalhadores com carteira assinada (10,9 milhões) em relação ao total de ocupados: 48,5%, frente a 46,3% em 2010 e 39,7% em 2003”, informou o IBGE.

Ainda em dezembro do ano passado, o rendimento médio real dos trabalhadores foi de R$ 1.650. Segundo o IBGE, foi o valor mais alto para o mês de dezembro desde 2002. A alta foi de 1,1% em relação a novembro e de 2,6% frente a dezembro de 2010.

(Repórter Cristiane Ribeiro)

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2822/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que determina que o empregado com idade igual ou superior a 40 anos deverá ser submetido ao exame de próstata, pago pelo empregador. Em caso de exame positivo, o trabalhador terá direito ao tratamento psicológico necessário.

O projeto acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/43). Hoje a legislação prevê exame médico obrigatório, por conta do empregador, na admissão, na demissão e periodicamente, conforme instruções do Ministério do Trabalho.

Segundo o autor, o objetivo da proposta é prevenir o câncer de próstata. “Apesar de estarmos no século 21, ainda há preconceito contra o exame de próstata, que é essencial na prevenção desta doença perigosa e silenciosa em sua fase inicial”, explica.

Conforme o Instituto Nacional de Câncer (Inca), o câncer de próstata é o segundo mais comum entre os homens, ficando atrás apenas do câncer de pele não melanoma. É o sexto tipo mais comum no mundo, representando cerca de 10% do total de cânceres.

Tramitação
A proposta, de caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Funcionários que fazem hora extra regularmente têm o dobro do risco de ter uma depressão grave em comparação com quem trabalha de sete a oito horas por dia, informa um estudo médico publicado nesta semana na revista científica “PLoS One”.

Segundo a pesquisa, feita por Marianna Virtannen, da University College, quem trabalha 11 ou mais horas por dia tem duas vezes mais risco de ter um episódio depressivo sério.

A equipe acompanhou dois mil funcionários públicos no Reino Unido e descontou outros fatores de influência como a demografia, o estilo de vida e a profissão dos participantes do estudo.

Em nota, Virtannen disse que “embora uma hora extra de vez em quando seja boa tanto para o indivíduo quando para a sociedade, é importante reconhecer que trabalhar horas demais também está associado a um risco maior de depressão grave”.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2771/11, do deputado Eliseu Padilha (PMDB-RS), que prevê a aplicação de tarifas sobre produtos de países que subsidiam suas empresas exportadoras. A proposta altera a Lei 9.019/95, que trata da aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios.

O autor afirma que é preciso combater a prática de triangulação, em que a mercadoria é levada para um terceiro país, onde é forjado certificado de origem falsa para evitar o pagamento de taxa por dumping.

“Embora seja mais visível para grandes setores da economia brasileira, como têxteis, calçados e brinquedos, a triangulação atinge diretamente quase todos os setores industriais brasileiros, que já lutam, há anos, contra a prática de dumping por parte dos exportadores chineses”, afirma.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Um empregado de uma indústria têxtil de Pacajus vai receber 30 minutos de hora-extra para cada dia trabalhado entre maio de 2008 e agosto de 2010. O tempo era gasto no início da jornada para vestir o uniforme, colocar equipamentos de proteção individual e fazer uma refeição. A decisão foi tomada pela maioria dos desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará (TRT/CE).

A empresa fornecia transporte para o empregado. Porém, o ônibus chegava ao local de trabalho sempre 30 minutos antes do início da jornada. O ponto era registrado por volta de 7h, mas o trabalhador seguia para a linha de montagem às 7h30. Os quinze primeiros minutos após a chegada eram gastos para vestir o uniforme e os equipamentos de proteção, e os outros quinze, com alimentação e deslocamento para o setor.

A permanência do empregado dentro das dependências da empresa configura tempo à disposição do empregador, sendo irrelevante se, durante tal período, havia ou não trabalho, destacou em sentença a juíza do Trabalho Fernanda Monteiro Lima Verde. Ela também afirmou que a partir do momento que o empregado ingressa na empresa há imediata submissão ao poder hierárquico empregador, independente de prestar ou não trabalho efetivo.

No acórdão da 1ª Turma do TRT/CE, a juíza relatora Rosa de Lourdes Bringel ressaltou que a empresa fornecia e incentivava o uso do transporte disponibilizado e que o ônibus chegava à fábrica rigorosamente 30 minutos antes do início de cada jornada. Também afirmou que, quando o empregado bate o ponto e está dentro da empresa, está submetido ao comando hierárquico dos empregados.

Verbas trabalhistas: Além das horas extras calculadas com adicional de 50%, a 1ª Turma do TRT/CE também assegurou ao trabalhador os valores referentes ao 13º salários, férias e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço acrescido de 40%.

Processo relacionado: 0000401-03.2011.5.07.0031

Fonte: Abdir

 Iniciando as atividades da Semana de Combate ao Trabalho Escravo, o Ministério do Trabalho lançou, nesta terça-feira (24), em Brasilia, o Manual de Combate ao Trabalho em Condições Análogas às de Escravo. A publicação tem como finalidade orientar o trabalho dos auditores no enfrentamento a este tipo de prática ilegal

A Semana de Combate ao Trabalho Escravo representa a batalha constante de toda a sociedade brasileira por melhores condições de trabalho. Estamos atentos e queremos erradicar esta e todas as outras formas de precariedade do ambiente de trabalho. É importante dizer que esta política não é exclusiva aos brasileiros; o estrangeiro que estiver trabalhando no país vai trabalhar com respeito e ter todos os direitos da legislação trabalhista”, ressaltou o ministro interino do Trabalho, Paulo Roberto Pinto.

Ele destacou que o trabalho realizado em condição análoga à de escravo constitui uma séria violação de direitos humanos que deve ser combatida com todo vigor pelo Estado brasileiro.

O manual também trata da questão do trabalhador estrangeiro e do tráfico de pessoas para fins de exploração de trabalho em condição análoga à de escravo, e firma posição de que, seguindo a melhor tradição em defesa dos direitos humanos, o Ministério do Trabalho deve buscar proteger o trabalhador, independente de sua nacionalidade.

“O Ministério do Trabalho não trata do tema trabalho em condições análogas à de escravo de maneira subjetiva. Vários procedimentos se impõem até que uma situação seja, de forma comprovada, caracterizada como de trabalho escravo contemporâneo. Essa rotina materializa o respeito do Ministério à segurança administrativa, ao contraditório e à ampla defesa. Com efeito, todas as rotinas nele apresentadas decorrem de exaustivo debate e de reiteradas experiências práticas”, destacou a secretária de Inspeção do Trabalho, do Ministério do Trabalho, Vera Lúcia Albuquerque.

Ferramenta valiosa
A secretária diz ainda que, sem a articulação proporcionada pela Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo (Conatrae), o trabalho não estaria completo. "Todo esse trabalho articulado tem refletido de forma positiva, fato largamente reconhecido pela sociedade brasileira e por organizações internacionais como a ONU e a OIT", destacou.

O diretor da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Stanley Gacek, parabenizou o esforço brasileiro no combate ao trabalho escravo. Segundo ele, o Manual servirá como ferramenta valiosa nessa erradicação. “É uma grande honra para a OIT participar dessa comemoração. Acompanhei todo progresso do que foi realizado no país para combate ao trabalho escravo. Nos últimos 15 e, com esse Manual, o Brasil está realizando uma luta concreta para a erradicação”, mencionou.

Dia Nacional
Pelo terceiro ano consecutivo, entidades públicas e organizações civis vão realizar, na última semana de janeiro, uma série de atos e debates para marcar o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo (28 de janeiro). As atividades estão programadas em vários estados e visam chamar atenção sobre o problema e mobilizar por avanços na erradicação do trabalho escravo contemporâneo.

Este ano, a mobilização inclui atividades no Fórum Social, em Porto Alegre (RS) e eventos em, pelo menos, mais sete estados, além de manifestações exigindo o julgamento dos envolvidos na "Chacina de Unaí". Quatro réus se encontram em liberdade, beneficiados por habeas corpus, e outros cinco (acusados de participar da execução) permanecem presos.

O dia 28 de janeiro foi oficializado como Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo como uma forma de homenagear os auditores fiscais do trabalho Erastóstenes de Almeida Gonçalves, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva, e o motorista Ailton Pereira de Oliveira, assassinados nesta data em 2004, durante fiscalização na zona rural de Unaí (MG).

De Brasília
Com informações do Ministério do Trabalho

O Índice de Confiança do Consumidor, medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), teve uma queda de 3% entre dezembro do ano passado e janeiro deste ano. O índice passou de 119,6 pontos no mês passado para 116 pontos nesta primeira apuração do ano de 2012.

A queda da confiança do consumidor foi provocada pela redução dos subíndices da Situação Atual, que caiu 2,3% (ao passar de 140,7 para 137,4 pontos), e de Expectativas, que diminuiu 3,4% (ao passar de 108,6 para 104,9 pontos).

Segundo a pesquisa da FGV, a proporção de consumidores que avaliam a situação econômica local como boa diminuiu de 27,1% para 24,4%; enquanto aqueles que a consideram ruim aumentaram de 17% para 18,4%.

Já o item que mais contribuiu para a queda do Índice de Confiança do Consumidor foi a intenção de compra de bens duráveis nos seis meses seguintes. A parcela de consumidores que pretendem comprar mais caiu de 19,5% para 15,9%. A proporção dos que pretendem comprar menos subiu de 31,3% para 37,8%.

O empregado contratado pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, com carteira assinada, poderá ser demitido por justa causa se faltar ao serviço por 20 dias consecutivos. A proposta foi apresentada pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO) no Projeto de Lei do Senado 637/11 que altera o Decreto-Lei 5452/43 - CLT, para disciplinar o chamado "abandono de emprego".

Atualmente, lembra o parlamentar no projeto, a legislação trabalhista não dispõe a respeito do prazo de ausência injustificada para caracterização do abandono de emprego, cabendo tal tarefa à jurisprudência trabalhista.

A Súmula nº 32 do Tribunal Superior do Trabalho, que tem sido adotada como parâmetro nesses casos, entende que faltar ao serviço por 30 dias consecutivos gera a presunção do abandono do emprego, o que acarreta a demissão por justa causa.

"Como a prestação do serviço é elemento básico do contrato de trabalho, a falta contínua e sem motivo justificado é fator determinante do descumprimento da obrigação contratual" - ressalta Raupp.

A proposta determina também que o empregador deverá notificar o empregado pessoalmente ou através do correio, com aviso de recebimento, da aplicação da justa causa por abandono de emprego, caso o trabalhador não retorne à atividade antes de completar os 20 dias de ausência injustificada. Caso o empregado não seja encontrado em seu endereço, deverá o empregador publicar edital de abandono de emprego em jornal de circulação local. O objetivo da medida, segundo o senador, é possibilitar ao empregado a apresentação de "justo motivo que tenha inviabilizado o seu comparecimento ao local de trabalho", afastando-se, com isso, a aplicação da medida extrema de rompimento do vínculo contratual.

"O projeto visa regulamentar a CLT, no sentido de possibilitar ao obreiro que apresente suas justificativas do não comparecimento ao trabalho, considerando que o desligamento sem justa causa deve ser precedido com base na apuração dos fatos que ensejaram a ausência injustificada" - argumenta o senador.

Lacuna

Segundo Valdir Raupp, ao disciplinar o abandono do emprego e determinar legalmente o prazo para afastamento do trabalho injustificado do empregado, o projeto preencherá lacuna importante na legislação trabalhista.

"Tal medida também resguardará o empregador, que a partir do não atendimento à comunicação enviada ao empregado ou após a publicação do edital de abandono de emprego, poderá levar a efeito a rescisão contratual por justo motivo, o que possibilitará, inclusive, a contratação de novo trabalhador para o preenchimento da vaga" - acrescenta.

O projeto receberá decisão terminativa na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde será relatado pelo senador Armando Monteiro(PTB-PE).

Documento pode ser impresso nos terminais de autoatendimento

Os segurados da Previdência Social podem acessar, a partir desta quarta-feira (25), nos terminais de autoatendimento dos bancos pagadores, o comprovante mensal de pagamento (contracheque) da folha de janeiro, que começa a ser paga nesta data.

A impressão do comprovante mensal é especialmente útil para os beneficiários sem acesso à internet, que precisavam se deslocar a uma Agência da Previdência Social (APS) para obter o documento, e para os que recebem por cartão magnético e tinham direito apenas ao saque dos valores.

A impressão é feita com a utilização do cartão de pagamento de benefício ou da conta corrente, utilizando senha e observando os critérios de segurança de cada instituição financeira. O demonstrativo contém os dados cadastrais do beneficiário, a competência do pagamento, dados do benefício, rubricas e valores referentes aos créditos e débitos.

As informações sobre o comprovante de pagamento dos benefícios também podem ser consultadas na "Agência Eletrônica Segurado", na página do Ministério da Previdência Social na internet, ou em qualquer APS.

Reajuste - Neste mês, começam a ser pagos os valores referentes aos reajustes previstos na Portaria Interministerial dos ministérios da Fazenda e da Previdência . O índice de reajuste para os benefícios com valor acima do salário mínimo em 2012 foi de 6,08%. De acordo com a portaria, publicada no dia 9 de janeiro, o teto do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) passou a ser de R$ 3.916,20.

Militantes da Marcha Mundial das Mulheres fizeram nesta quarta-feira (25) uma plenária em paralelo aos debates do Fórum Social Temático (FST) 2012. O objetivo, de acordo com a coordenadora do movimento no Rio Grande do Sul, Cláudia Prates, é utilizar o espaço do fórum para reforçar alianças com outros movimentos na luta contra o capitalismo verde.

“Nós sempre cruzamos com mulheres que querem conhecer a marcha, querem fazer parte, mas muitas acham que é como um clube, que você precisa se associar ou se filiar. Esses espaços são para a gente mostrar que a marcha é um movimento de mulheres livres, autônomas. Elas não precisam estar ligadas a nenhum partido, central ou sindicato”, disse.

Cláudia lembrou que, apenas por meio da auto-organização e do fortalecimento das mulheres, conquistas como a aprovação da Lei Maria da Penha foram alcançadas. “As políticas públicas não acontecem se não há demanda. É a partir das lutas que a gente consegue as nossas conquistas”, reforçou.

Pela manhã, as militantes realizaram o debate Feminismo e Ecologia – Mulheres em Luta Contra o Capitalismo Verde. Antes, discutiram com outros movimentos algumas propostas a serem levadas para a Conferência das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Rio+20).

A ideia, segundo Cláudia, é elaborar um documento de forma conjunta com as demais organizações da sociedade civil presentes no FST que sirva de alerta para a população sobre os efeitos da crise financeira e climática.

“As mulheres são as mais atingidas em todas as crises. São as mais empobrecidas, as que mais sofrem violência”, disse. “Se não nos unirmos numa luta só e numa só voz, não vamos conseguir ter sucesso – nem a luta feminista e nem a luta ambiental. Precisamos juntar essas lutas, porque estamos dentro do mesmo processo de destruição e dentro do mesmo modelo”, concluiu.

(Repórter Paula Laboissière)

A Câmara analisa o Projeto de Lei 2659/11, do deputado Beto Faro (PT-PA), que prioriza a compra e contratação de bens e serviços em comércios ou indústrias dos mercados locais nos projetos de exploração de recursos hídricos para a geração de energia elétrica. A determinação vale para todos os estágios da execução das obras.

Segundo a proposta, o princípio do conteúdo local será atendido quando as operações forem realizadas em estabelecimentos no estado do empreendimento. O custo da aquisição poderá ser até 20% superior às cotações vigentes para bens e serviços similares oferecidos nos demais mercados, apurados conforme a Lei de Licitações (8.666/93).

A regra vale para todas as contratações e compras realizadas de forma direta pelo governo, por sociedades de propósitos específicos e por empresas em geral, incluindo terceirizadas ou subcontratadas.

Beto Faro afirma que a medida vai contribuir para a promoção do desenvolvimento regional. O deputado critica, por exemplo, o caso da construção da usina de Belo Monte, cujas primeiras compras, da ordem de R$ 1,3 bilhão, teriam sido feitas fora do Pará. “É claro que não se pode esperar de um empreendimento com tal complexidade que todos os equipamentos e serviços sejam comprados e contratados localmente. Mas, no exemplo de Belo Monte, muitos desses itens poderiam ter sido adquiridos no Pará”, diz Beto Faro.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) condenou a Doux Frangosul S.A. a reconhecer estabilidade de emprego a uma gestante que engravidou durante contrato de experiência. A decisão reforma sentença da juíza Paula Silva Rovani Weiler, da 1ª Vara do Trabalho de Passo Fundo. Diferentemente da magistrada de primeiro grau, os desembargadores do TRT-RS consideraram a garantia de emprego como direito fundamental do nascituro, que deve ser preservado mesmo que a gravidez tenha ocorrido durante contrato a prazo determinado.

Segundo informações dos autos, a reclamante foi admitida pela empresa em 3 de agosto de 2009, como auxiliar de produção, e dispensada sem justa causa em 23 de outubro do mesmo ano. Conforme afirmou, no momento da despedida se encontrava grávida. Para comprovar sua condição, anexou ao processo uma ultrassonografia com data de 3 de novembro de 2009, atestando que sua gravidez já durava cinco semanas e, portanto, teria ocorrido durante o contrato de trabalho, mais precisamente no mês de setembro. Segundo alegou, a empregadora ignorou sua gravidez no momento da dispensa.

Diante disso, ajuizou ação trabalhista pedindo reintegração ao emprego ou, caso não fosse possível, o pagamento de salários e verbas trabalhistas correspondentes ao período a que teria direito à estabilidade da gestante. Tais pedidos foram negados pela juíza de Passo Fundo, com a justificativa de que a empregada não havia confirmado sua gravidez no momento da dispensa. A magistrada também argumentou que a garantia de emprego à gestante não atinge trabalhadoras em contrato de experiência. Descontente com a decisão, a reclamante apresentou recurso ao TRT-RS.

Ao julgar o caso, o relator do acórdão na 9ª Turma, desembargador Cláudio Antônio Cassou Barbosa, afirmou não ser impedimento ao reconhecimento da garantia de emprego o fato do contrato ser de experiência, e citou o artigo 10, inciso II, alínea B do Ato das disposições Constitucionais Transitórias. Esse dispositivo prevê a estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, mas não refere como pré-requisito à garantia o conhecimento da gravidez pela empregada ou pela empresa. É fundamental para a apuração do direito ao benefício apenas perquirir se a gravidez ocorreu no período do vínculo empregatício, explicou o julgador.