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05/01/2017 - Maia: reformas trabalhista e da Previdência devem ser aprovadas no primeiro semestre


O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, afirmou nesta quinta-feira (5) que a reforma da Previdência (PEC 287/16) e a reforma trabalhista (PL 6787/16) serão aprovadas neste primeiro semestre para garantir a recuperação econômica do País. Segundo Maia, se as reformas não avançarem, o desemprego não vai parar de subir e o crescimento não vai voltar.


“Do meu ponto de vista [a reforma da Previdência] fortalece o direito dos trabalhadores e das famílias no longo prazo e, no curto prazo, vai dar um alívio enorme, com taxas de juros abaixo de 10% e vai facilitar da recomposição do endividamento das famílias e das empresas que é muito grande hoje”, destacou.


Rodrigo Maia também afirmou que a Câmara pode discutir projetos prioritários sobre segurança pública que estão tramitando na Casa em conjunto com os poderes Executivo e Judiciário. “Acho que nós podemos em conjunto, avaliando com todo cuidado por que passa essa crise Manaus, sob o comando do presidente Temer e [da presidente do Supremo Tribunal Federal] Carmem Lúcia construir uma agenda legislativa."


Maia negou que a eleição para a Mesa Diretora da Câmara, marcada para o dia 2 de fevereiro, possa atrapalhar a votação das reformas propostas pelo governo. Ele ressaltou que irá ajudar o Brasil em qualquer posição que ocupe após as eleições.


“Vai chegar a hora que vamos tomar essa decisão [de ser candidato] com o apoio necessário e um caminho que mantenha a harmonia na Casa e a possibilidade de ter um Plenário atuando e dialogando em um ambiente menos radicalizado, onde prevaleça o debate das ideias e não o conflito pessoal entre os parlamentares, que só atrapalhava o processo legislativo”, destacou.

Fonte: Agência Câmara

 


 

05/01/2017 - Produção industrial acumula queda de 7,1% de janeiro a novembro


A Produção Industrial Brasileira chegou ao mês de novembro com queda acumulada de 7,1% nos onze meses de 2016.


Os dados fazem parte da Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física Brasil (PIM-PF), divulgada nesta quinta-feira (5) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com os dados do penúltimo mês do ano.


No entanto, em novembro do ano passado a produção industrial nacional cresceu 0,2% em relação a outubro, mês em que a indústria também fechou em queda 1,2%.


No confronto com igual mês do ano anterior (2015), série sem ajuste sazonal, o total da indústria apontou queda de 1,1% em novembro de 2016, neste caso a 33ª taxa negativa consecutiva nesse tipo de comparação, mas a menos intensa desde o resultado de março de 2014: -0,4%.


O indicador acumulado nos últimos 12 meses também reduziu o ritmo de queda ao fechar com recuo de 7,5%, contra os menos 8,4% relativos a outubro.


O crescimento de 0,2% na produção industrial brasileira de outubro para novembro deste ano reflete expansões no parque fabril em 13 dos 24 ramos de atividade pesquisados pelo IBGE, trazendo como destaque a expansão de 6,1% registrado por veículos automotores, reboques e carrocerias.

Fonte: Portal EBC

 


 

04/01/2017 - Paim diz que relatório sobre terceirização buscará impedir ‘calotes’ aos trabalhadores


O senador Paulo Paim (PT-RS) deve incluir em seu relatório sobre o projeto (PLC 30/2015) que regulamenta o trabalho terceirizado medidas que impeçam os inúmeros casos de "calotes" aos trabalhadores. Essa situação se configura em atrasos no pagamento de salários e descumprimento de obrigações previdenciárias e trabalhistas por parte das empresas intermediárias em situação de falência.


Os dispositivos a serem estabelecidos no seu relatório, segundo anunciou o senador em entrevista à Agência Senado, devem obrigar as empresas e instituições contratantes a depositarem mensalmente em juízo os valores correspondentes aos direitos trabalhistas e previdenciários de seus funcionários terceirizados e a arcarem com indenizações e pagamentos atrasados, nos casos de falência das empresas intermediárias.


— Isto é um problema grave e entendo que é do próprio interesse do poder público resolvê-lo. Milhares de casos de calotes estão lotando os tribunais de norte a sul do país, até no Senado teve empresa que fechou as portas e deixou mais de 400 trabalhadores sem receber — afirmou.


O relatório de Paim sobre o PLC 30/2015 ainda não foi entregue ao Senado. O projeto chegou a ser incluído na pauta do Plenário durante o mês de dezembro, mas acabou não sendo votado.


Nova proposta

Paim esclarece que deverá apresentar um substitutivo ao PLC 30/2015, que rejeita o projeto enviado pela Câmara e sugere uma nova proposta, construída em comum acordo com as centrais sindicais e as confederações trabalhistas.


O senador admite que ele e a oposição enfrentarão dificuldades na defesa de seu relatório no retorno das atividades legislativas em 2017. O setor privado e o governo federal preferem a proposta como veio da Câmara dos Deputados, observa Paim.


— Somos contra a liberação da terceirização para as atividades-fim das empresas. Entendemos que isso precariza as relações de trabalho. Vamos continuar mobilizando a classe trabalhadora de norte a sul do país contra isso. Estamos prontos para o bom debate nesta Casa — disse.


O senador lembra que inúmeras manifestações de entidades e organizações sociais contra o PLC 30/2015 foram encaminhadas ao Senado. Destaca ainda que até mesmo no site do Senado, na página sobre a tramitação legislativa de proposições, a maioria das manifestações dos internautas é contrária à aprovação do projeto.


Também tramita na Casa o PLS 339/2016, de Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que mantém a posição contrária à liberação das terceirizações para as atividades-fim das empresas.

Fonte: Agência Senado

 


 

04/01/2017 - Comissão de Assuntos Sociais analisa fracionamento de férias


Está para analise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa, projeto que permite ao trabalhador fracionar o tempo de férias. O Projeto de Lei do Senado (PLS) 411/2016 diz que independentemente de acordo, as férias poderão ser fatiadas, em até duas vezes, com um dos períodos observando o mínimo de 14 (quatorze) dias.


A Lei do Trabalhador (Lei 5.452/1943) determina que o prestador de serviço tire um só período de férias, depois de um ano de trabalho. Mas de acordo com o senador Deca (PSDB-PB), autor do projeto, a maioria dos empregados, se consultados, optaria pelo fracionamento das férias, pois poderiam administrar melhor as suas viagens e adequar os períodos às demandas familiares.


— Por estas e outras razões, a divisão dos períodos de férias, se houver interesse dos empregados, tende a se tornar uma regra e não a exceção que é hoje — conclui o parlamentar.


O fatiamento das férias poderá ser efetivada mediante acordo escrito, individual ou coletivo e podem ser fracionadas em até três vezes. E o melhor juízo da possibilidade de divisão dos períodos é, nesses casos, do próprio interessado, o trabalhador.


O servidor público, de acordo com a Lei 8.112/1990, pode parcelar as férias em até três etapas, também depois de um ano de exercício, desde que assim requeridas pelo servidor, e no interesse da administração pública.

Fonte: Agência Senado

 


 

04/01/2017 - Proposta autoriza uso do FGTS para pagamento de plano de saúde


A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deve analisar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 376/2016, que autoriza o trabalhador a movimentar sua conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para arcar com o custeio ou o ressarcimento de despesas com plano de saúde.


A proposta foi apresentada pelo senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), que ressalta o fato de mais de um milhão de brasileiros terem cancelado seus planos privados no último ano.


O artigo 20 da Lei 8.036/1990 estabelece várias situações em que o trabalhador está autorizado a movimentar sua conta do FGTS: aquisição de imóveis, demissão sem justa causa e doenças graves.


Para Caiado, há uma inversão de prioridade na lei, ao permitir o saque do fundo pelo trabalhador para ações como compra de imóvel, quitação de financiamento imobiliário e tratamento de doenças graves, e não autorizar para a prevenção de doenças.


“Ao permitir a movimentação da conta em caso do acometimento de doenças graves, a legislação inverte a lógica das políticas públicas de saúde: o enfoque deve ser dado à prevenção de doenças, e não só ao seu tratamento. O pagamento de planos possibilitará ao trabalhador a realização de consultas e exames periódicos, os quais são essenciais à prevenção de enfermidades”, argumentou o senador na justificativa da proposta.


O projeto terá votação terminativa na CAS. Assim, caso aprovado, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados sem passar pelo Plenário do Senado, a menos que seja apresentado recurso com esse objetivo.

Fonte: Agência Senado

 


 

03/01/2017 - MP altera e prorroga o Programa Seguro-Emprego


O governo enviou ao Congresso Nacional medida provisória (MP 761/16) que prorroga para 31 de dezembro de 2017 o prazo de adesão Programa de Proteção ao Emprego (PPE) que passa a ser chamado de Programa Seguro-Emprego (PSE). O prazo original expiraria neste mês. O texto está em vigor desde sexta-feira (23).


O programa permite que o governo economize recursos do seguro-desemprego, preservando maior parte da arrecadação sobre a folha de pagamento, além de conter a queda no nível de emprego da economia.


Pelo texto, caberá ao Executivo fixar um orçamento global para o PSE que servirá de teto de gastos em 2017 e 2018, quando é previsto o fim do programa. A adesão de novas empresas será condicionada à disponibilidade orçamentária.


O governo estima que a despesa com o PSE será de R$327,3 milhões e R$343,4 milhões em 2017 e 2018, respectivamente. O cálculo considera que os atuais 55 mil trabalhadores beneficiados deverão receber R$ 1.062 mensais que corresponderiam a 65% valor máximo da parcela do seguro-desemprego, estimado em R$ 1.634.


A medida mantém as linhas gerais do programa, como a redução em até 30% da jornada e do salário do trabalhador mediante a compensação de 50% do valor da redução salarial paga pelo governo.


Adesão das empresas

No entanto, altera o critério de adesão de empresas pelo Indicador Líquido de Empregos (ILE), que na prática representa o balanço de demissões e abertura de novos postos de trabalho na firma durante o ano. Hoje, o índice é fixado em 1%, com a MP passará a ser arbitrado pelo Executivo.


O texto proíbe empresas participantes de contratar funcionários para executar as mesmas atividades exercidas por empregado abrangido pelo programa, o que já é previsto na legislação. Mas abre exceções para os casos de efetivação de estagiário, contratação de pessoas com deficiência e ex-presos.


Ainda pela MP, as empresas que aderirem ao PSE de forma fraudulenta deverão devolver o valor integral recebido do governo acrescido de juros com base na taxa Selic.

Fonte: Agência Câmara

 


 

03/01/2017 - Deputados divergem sobre proposta de reforma trabalhista


Deputados divergiram na quinta-feira (22) sobre a proposta de reforma trabalhista anunciada em evento no Palácio do Planalto pelo presidente Michel Temer. As medidas constam de projeto de lei a ser enviado ao Congresso em regime de urgência.


O principal ponto de discordância foi a prevalência de acordos entre patrões e empregados sobre a legislação ( Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, Decreto-lei 5.452/43).


Na avaliação de Vicentinho (PT-SP), os pontos anunciados podem ser perigosos para os trabalhadores. "O que está assegurado na CLT, que é o mínimo que temos hoje, está completamente ameaçado. O risco de voltar ao período anterior a 1943, 1942, é muito grande. Porque não querem efetivamente melhorar as condições de trabalho".


Segundo o deputado, que já foi presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), contrária à reforma, essa mudança só interessa “ao empresariado retrógrado, que pensa em lucrar a qualquer custo”.


Já o deputado Alfredo Kaefer (PSL-PR) acredita que as mudanças trazem um avanço em relação às regras atuais.


"No mundo inteiro é assim que funciona: o que os patrões combinam com seus empregados é o que tem de valer, e não eventualmente o legislado, muitas vezes entre sindicatos, corporações trabalhistas e sindicais que estão às vezes distantes da realidade de outros grupos de trabalhadores”.


Jornada

Além da prevalência de acordos sobre a legislação - regra que valerá para pontos como parcelamento das férias e planos de cargos e salários - da proposta consta jornada negociável de trabalho de até 220 horas por mês, o equivalente a 44 horas semanais para meses com cinco semanas.


Pela proposta, a jornada diária não poderá superar as 12 horas, e o limite semanal pode chegar a 48 horas, incluídas horas extras.


Segundo o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, a medida vai fortalecer a negociação coletiva, evitar a judicialização desnecessária e dar segurança jurídica. Ele ressaltou que normas de segurança do trabalho não poderão ser objeto de acordo.


Medidas provisórias

Também foi anunciada - e chegará ao Congresso por medida provisória - a permissão para saque de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) até o fim de 2015.


A opção deve beneficiar mais de 10 milhões de trabalhadores e movimentar a economia em pouco mais de R$ 30 bilhões, segundo o Executivo.


Atualmente, os trabalhadores podem sacar esses recursos na data do aniversário, desde que estejam desempregados há pelo menos três anos.


Outro item que deve ser enviado ao Congresso por MP é a prorrogação do até 2019 do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado em julho de 2015, que permite às empresas em dificuldade financeira reduzir a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa.


A vigência do PPE terminaria em 2017.

Fonte: Agência Câmara

 


 

03/01/2017 - Chega ao Congresso MP que autoriza saque de contas inativas do FGTS


A medida provisória que permitirá o trabalhador sacar o dinheiro de contas inativas do FGTS foi publicada nesta sexta-feira no Diário Oficial da União. A MP 763/2016 autoriza a movimentação de contas paradas até 31 de dezembro de 2015.


Conta inativa é aquela em que o empregado deixa de receber os depósitos do empregador por rescisão do contrato de trabalho. Antes da medida, só tinha direito ao saque de uma conta inativa quem estivesse desempregado por pelo menos três anos ininterruptos.


A medida havia sido anunciada na quinta-feira (22) pelo presidente Michel Temer, numa tentativa do governo de reaquecer a economia. Segundo o Executivo, cerca de 10 milhões de pessoas terão o direito de obter o dinheiro, que deve totalizar R$ 30 bilhões.


A MP publicada nesta sexta-feira não traz detalhes sobre os procedimentos para o saque, mas o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, já havia informado que o cronograma será divulgado em fevereiro e levará em consideração as datas de nascimento dos beneficiários.


Lucros

A MP 763/2016 também autoriza a distribuição de parte do lucro do fundo com os trabalhadores. Antes dessa medida provisória, o lucro era reaplicado no próprio FGTS. Conforme o ministro Dyogo Oliveira, a intenção é dar maior rentabilidade à conta - que atualmente é de 3% ao ano mais a TR -, aproximando-a do rendimento da poupança.

Fonte: Agência Senado

 


 

22/12/2016 - Nova Central não manifestou apoio à reforma trabalhista


ESCLARECIMENTO PÚBLICO - A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NSCT), face às notícias veiculadas na imprensa em relação a uma possível reforma trabalhista a ser realizada pelo governo federal e considerando manifestações extemporâneas de apoio da central a estas aludidas reformas, vem esclarecer, a bem da verdade, que em nenhum momento hipotecou qualquer apoio às quaisquer mudanças trabalhistas. Mesmo porque, ainda não há, de maneira oficial e pública, qualquer Projeto de Lei ou mesmo Medida Provisória sobre o tema em questão sobre os quais se possa opinar.


Como é de amplo conhecimento, o presidente Michel Temer convidou as centrais sindicais para uma reunião no Palácio do Planalto no sentido de ouvir a posição destas entidades sobre alterações na legislação trabalhista. Como é do seu princípio, a Nova Central esteve presente na reunião, assim como estará em qualquer outra do mesmo teor, em se tratando de pauta de interesse da classe trabalhadora e das entidades sindicais.


Mas não hipotecou, em nenhum momento e sob nenhuma hipótese, qualquer apoio a possíveis mudanças na legislação trabalhista, pois, como já assinalado, ainda não há, por parte da Nova Central, nada sobre o que se posicionar, já que a central ainda não recebeu qualquer documento oficial e integral neste sentido. Só depois de apresentado o projeto concreto, oriundo do governo federal, é que a Nova Central manifestará a sua posição, de forma clara e transparente, conforme a decisão das suas bases que, como é de praxe, serão consultadas, antes de manifestações da sua diretoria. Neste sentido, levará em consideração, ainda, a posição conjunta das demais centrais sindicais coirmãs.


Por outro lado, a Nova Central, em defesa da organização sindical brasileira, da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT e dos direitos sindicais dispostos no artigo 8º. da Constituição, se reserva no direito de contestar, nas duas casas do Congresso Nacional, e judicialmente, se necessário for, as mudanças que, ao seu alvitre, forem contrárias e lesivas aos direitos que duramente conquistamos ao longo do muitas décadas de lutas. Com certeza apoiaremos aquilo que for melhor para os trabalhadores e trabalhadoras e para as nossas entidades sindicais, mas, rejeitaremos, com a firmeza que nos é peculiar, aquelas propostas que, em nome de uma falsa modernização, sejam apenas desmontes da nossa legislação sindical e trabalhista.


Assim exposto, a Nova Central reafirma o seu compromisso com a classe trabalhadora brasileira, por condições de trabalho dignas e decentes, pelo fortalecimento das entidades sindicais e por nenhum direito a menos.


Brasília, 22 de dezembro de 2016.


José Calixto Ramos

Presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores

Fonte: NCST

 


 

16/12/2016 - Congresso aprova Orçamento para 2017, com gastos previstos de R$ 3,5 trilhões


Em uma votação relâmpago, o plenário do Congresso Nacional aprovou há pouco o Orçamento Geral da União para 2017, que fixa os gastos federais em R$ 3,5 trilhões e estabelece o salário mínimo de R$ 945,80 para o próximo ano. Com a aprovação, o texto segue agora para sanção presidencial.


A votação do Orçamento foi possível após um acordo entre o governo e partidos da oposição. Pelo acordo, antes de aprovar a proposta orçamentária, os congressistas analisaram e votaram nove vetos presidenciais que trancavam a pauta.


Pelo acordo, seis foram mantidos. Os três restantes foram derrubados. O primeiro restabelece a previsão de adicional de insalubridade para agentes comunitários de saúde; o segundo trata da repactuação de dívidas do (Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) e o terceiro, da criação do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas.


Após a análise dos vetos, o plenário do Congresso aprovou em bloco 33 projetos de lei com abertura de crédito suplementar para diversos órgãos públicos e dois projetos de resolução.


Esse é o primeiro Orçamento elaborado pelo Congresso com a regra do teto de gastos públicos, prevista em emenda constitucional promulgada na manhã desta quinta-feira.


O Orçamento estima em 1,3% o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas em um país) e em 4,8% a inflação. A taxa Selic prevista é 12,11%, enquanto o câmbio médio foi projetado para R$ 3,43 por dólar.


A proposta determina ainda que as despesas com juros e amortização da dívida pública consumirão R$ 1,7 trilhão. Segundo o texto, R$ 306,9 bilhões serão destinados ao pagamento de pessoal na esfera federal, R$ 90 bilhões vão para investimentos das estatais e R$ 58,3 bilhões para investimentos com recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social. Essa última dotação subiu R$ 19 bilhões em relação à proposta original. O aumento decorreu de emendas de deputados e senadores às despesas de 2017.

Fonte: Agência Brasil

 


 

16/12/2016 - CCJ aprova reforma da Previdência; comissão especial será instalada em fevereiro


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (15), a admissibilidade da reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 287/16, do Executivo). Foram 31 votos favoráveis e 20 contrários à PEC. O texto seguirá para análise de uma comissão especial a ser criada na Câmara dos Deputados.


Como parte de um acordo entre líderes partidários, essa comissão especial só será instalada após o recesso parlamentar e a eleição da nova Mesa Diretora da Câmara, em fevereiro. “Mesmo que haja convocação extraordinária em janeiro, isso não muda nosso acordo”, declarou o líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE).


O relator da proposta, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), votou pela admissibilidade da matéria e defendeu a necessidade de uma reforma para, segundo ele, evitar que a Previdência se torne insolvente na próxima década. “Nasce menos gente e vivemos muito mais, teremos que necessariamente achar uma saída porque essa conta não fecha”, disse.


Ausência de cálculos

Logo após o voto do relator, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) questionou a ausência de cálculos demonstrando a situação real da Previdência, a fim de que os deputados possam sugerir mudanças para equilibrar as contas caso realmente haja deficit.


Molon questionou pontos da reforma, como aumentar de 15 para 25 anos o tempo mínimo de contribuição. “A maioria absoluta das pessoas não consegue comprovar esse período de contribuição e, normalmente, são os mais pobres, que trabalham na informalidade”, comentou.


Muitos deputados, apoiados por institutos de pesquisa previdenciária, afirmaram que não haveria rombo se o dinheiro destinado à Previdência fosse, de fato, entregue para esse fim. “Se não houvesse a DRU, que retira 30% dos recursos previdenciários para aplicar em outras áreas, não haveria rombo nenhum”, apontou o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). O deputado calcula que, apesar das dificuldades de 2015, a seguridade social teve superavit de R$ 22 bilhões.


Necessidade

Aos críticos da medida, o deputado Betinho Gomes (PSDB-PE) lembrou que a ex-presidente Dilma Rousseff já planejava uma reforma da Previdência, inclusive com o aumento da idade mínima exigida para a aposentadoria. “Há necessidade de acharmos o equilíbrio entre as contas do País e o direito daqueles que contribuíram durante toda a vida. Se há pontos errados, vamos melhorar a proposta, mas uma reforma precisa ser feita”, afirmou.


O deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA) também ressaltou que os parlamentares poderão alterar a proposta. Ele destacou que é preciso criar um sistema que seja igual e comum para todos. “Dez anos atrás, tínhamos dez trabalhadores para cada aposentado, mas atualmente esse número caiu para sete trabalhadores para cada aposentado”, informou. “E o IBGE prevê que, em dez anos, serão apenas três trabalhadores para cada aposentado. É óbvio que essa conta não fecha”, acrescentou.


Como já havia ocorrido na segunda-feira, a reunião que começou nesta quarta e só terminou na madrugada desta quinta-feira (15) foi tensa e tumultuada. Para atrasar os trabalhos, os partidos de oposição utilizaram novamente requerimentos de obstrução, inclusive a tentativa de apreciar antes uma proposta (PEC 227/16) do deputado Miro Teixeira (Rede-RJ) que prevê eleições diretas para presidente e vice-presidente da República caso os dois cargos fiquem vagos até seis meses antes do final de seus mandatos. Hoje, esse prazo é de dois anos.

Fonte: Agência Câmara

 


 

16/12/2016 - Pessoas físicas e empresas poderão parcelar dívidas com a Receita


O programa de regularização de dívidas tributárias anunciado nesta quinta-feira (15) pelo governo valerá para pessoas físicas e empresas, mas abrangerá apenas dívidas com a Receita Federal e com a Previdência Social vencidas até 30 de novembro de 2016. Débitos inscritos na dívida ativa não estão incluídos no parcelamento.


Quem questiona na Justiça alguma dívida com a Previdência ou a Receita terá de desistir do processo para aderir ao refinanciamento. As empresas terão um benefício adicional e poderão abater créditos tributários (recursos que têm direito a receber do Fisco) e prejuízos de anos anteriores do saldo remanescente das dívidas. Nesse caso, as perdas precisarão ter sido apuradas até 31 de dezembro de 2015 e declaradas até 30 de junho deste ano.


Grandes empresas

Para as grandes empresas, que declaram pelo lucro real, haverá duas opções. Pagamento de 20% da dívida à vista e quitação do restante do débito com créditos tributários ou prejuízos fiscais. O saldo remanescente será parcelado em até 60 meses.


A empresa também poderá parcelar a entrada de 20% em 24 meses, com valores crescentes, de 9,6% do total da dívida no primeiro ano (cada parcela: 0,8% da dívida) e 14,4% no segundo ano (cada parcela: 1,2% da dívida). O saldo remanescente poderá ser quitado em até 60 meses a partir do 25º mês.


Pessoas físicas

Para as demais empresas e as pessoas físicas, as opções serão o pagamento de 20% do débito à vista e o parcelamento do restante em até 96 meses (cada parcela: 0,83% da dívida). Outra possibilidade é dar uma entrada de 21,6% parcelada em 36 vezes com valores crescentes: 6% no primeiro ano (cada parcela: 0,5% da dívida), 7,2% no segundo ano (cada parcela: 0,6% da dívida) e 8,4% no terceiro ano (cada parcela: 0,7% da dívida). O restante da dívida, nessa modalidade de renegociação, será parcelado em 84 parcelas lineares. Cada parcela equivalerá a 0,93% da dívida.

Fonte: Agência Brasil

 


 

16/12/2016 - Governo quer eliminar em dez anos multa sobre FGTS para demissão sem justa causa


No prazo de dez anos, a multa cobrada do empregador em caso de demissão do trabalhador sem justa causa será eliminada. A medida, anunciada pelo presidente Michel Temer em meio a um pacote para incentivar o crédito e a geração de empregos, tem como objetivo reduzir os custos indiretos para os empresários, de acordo com a equipe econômica.


De acordo com o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, a intenção é adotar a redução nos valores de forma gradual para que não cause impactos no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).


Por meio de um projeto de lei complementar, o governo quer eliminar a multa, hoje em 10% sobre o saldo do FGTS, cobrada nos casos de demissão sem justa causa. O objetivo é reduzir um ponto percentual por ano, durante dez anos. Ao anunciar a medida, o presidente informou que os valores não são repassados aos trabalhadores e disse que a multa "naturalmente onera os empresários".


"A medida não tem impacto fiscal e reduz o custo do empregador, favorecendo a maior geração de empregos", informou o governo, por meio de material distribuído durante o anúncio.


Rendimento

Outra novidade no FGTS será a distribuição de metade do resultado líquido do fundo para as contas dos trabalhadores. Segundo Dyogo Oliveira, o objetivo é ampliar a remuneração dos valores depositados em pelo menos dois pontos percentuais, fazendo com que o rendimento fique mais semelhante ao que o trabalhador teria se depositasse o dinheiro na poupança.


"O que estamos fazendo é agregar a distribuição de uma parcela de 50% do resultado líquido do FGTS com isso, o total vai depender do total do fundo, mas haverá um acréscimo. Achamos que se aproxima em remuneração à da poupança. Isso não vai prejudicar políticas com o FGTS, porque será distribuído apenas o resultado líquido. Não há alteração dos passivos do fundo", explicou o ministro.


Microcrédito

Assim como pretende fazer com as pequenas e médias empresas, o governo também estuda ampliar o limite de enquadramento para acesso ao microcrédito produtivo. Atualmente, o teto do faturamento anual é de R$ 120 mil. A intenção é elevar o limite do programa para um ganho de R$ 200 mil por ano.


De acordo com Dyogo Oliveira, as operações têm custo baixo para as instituições financeiras, mas são importantes para os autônomos, que necessitam desse tipo de crédito.


O limite do nível de endividamento total permitido também será ampliado, de R$ 40 mil para R$ 87 mil, assim como o teto para cada operação, que subirá dos atuais R$ 15 mil para pouco mais de R$ 20 mil. "Também teremos várias alterações de regras operacionais para facilitar, como a fiscalização por meios não presenciais", disse ainda o ministro.

Fonte: Portal EBC

 


 

16/12/2016 - Nos postos mais altos, diferença salarial entre mulheres e homens supera 50%


Estudo divulgado nesta quinta-feira (15) pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) mostra que o crescimento dos salários em todo mundo teve queda ao longo de 2016, atingindo o nível mais baixo desde 2012. O Relatório Global sobre Salários 2016-2017 revela ainda que a diferença salarial entre homens e mulheres fica acima de 50% nos posto de trabalho mais bem pagos das empresas.

De acordo com a OIT, apesar da recuperação dos salários em algumas economias desenvolvidas no ano passado, como Estados Unidos e Alemanha, o desempenho ruim dos países emergentes puxou para baixo a média mundial. Em todo o mundo, o crescimento dos salários tem desacelerado para seu menor nível em quatro anos, passando de uma alta de 2,5% em 2012 para 1,7% em 2015.


Segundo o relatório, no período imediatamente posterior à crise financeira de 2008-2009, o crescimento dos salários mundiais foi impulsionado por um avanço relativamente forte nos países e regiões em desenvolvimento. Mais recentemente, no entanto, esta tendência se desacelerou ou se reverteu.


Diferenças regionais

O relatório mostra que entre os países emergentes e em desenvolvimento do G20, grupo formado pelas 19 maiores economias do mundo mais a União Europeia, o crescimento dos salários reais passou de 6,6%, em 2012, para 2,5%, em 2015. Já o crescimento dos salários entre os países desenvolvidos do bloco passou de 0,2%, em 2012, para 1,7%, em 2015, o índice mais alto dos últimos dez anos. Em 2015, os salários cresceram 2,2% nos Estados Unidos, 1,5% no Norte, Sul e Oeste da Europa, e 1,9% nos países da União Europeia.


O estudo revela ainda “grandes diferenças” regionais entre as economias em desenvolvimento. Por exemplo, em 2015, o crescimento dos salários manteve uma taxa de 4% no Sul e Leste da Ásia e no Pacífico, enquanto foi de 3,4% na Ásia Central e Ocidental e estimado provisoriamente em 2,1% nos Estados Árabes e em 2% na África. No entanto, em 2015, os salários reais caíram 1,3% na América Latina e no Caribe e 5,2% no Leste Europeu.


De acordo com o levantamento da OIT, analisando a distribuição dos salários dentro dos países, verificou-se, na maioria dos casos, uma desigualdade na comparação do crescimento salarial entre os que recebem as mais altas e as mais baixas remunerações.


Na Europa, os 10% trabalhadores mais bem pagos recebem, em média, 25,5% do total dos salários de todos os empregados em seus respectivos países. Isso representa quase 50% do que recebem os salários mais baixos (29,1%). A parcela recebida pelos 10% mais bem pagos é ainda maior em algumas economias emergentes, como o Brasil (35%), a Índia (42,7%) e a África do Sul (49,2%).


Desigualdade entre homens e mulheres

Quando a comparação é feita entre os salários recebidos por homens e mulheres a desigualdade é ainda mais acentuada, mostra o estudo. “Embora a diferença salarial geral por hora entre homens e mulheres na Europa seja de cerca de 20%, a diferença salarial entre homens e mulheres no grupo dos 1% de trabalhadores mais bem pagos chega a cerca de 45%. Entre homens e mulheres que ocupam cargos de diretores executivos e estão entre o 1% de trabalhadores mais bem pagos, a diferença salarial entre homens e mulheres é acima de 50%”, diz trecho da nota divulgada pela OIT.


O relatório aponta as políticas de salários mínimos e a negociação coletiva como instrumentos importantes para reduzir a desigualdade salarial excessiva. O relatório sugere ainda a regulamentação e a autorregulamentação das remuneração dos executivos como forma de reduzir as desigualdade salariais entre homens e mulheres.

Fonte: Portal EBC

 


 

16/12/2016 - Sindicato não consegue obrigar empresa inscrita no Simples a pagar contribuição sindical


A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do Sindicato do Comércio de Juiz de Fora (MG), que pretendia afastar a isenção de empresa inscrita no Simples – Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – que tinha o objetivo de abrir aos domingos, com base em autorização prevista em norma coletiva.


O caso se deu em processo judicial ajuizado pela Luises Utilidades Ltda., a qual não conseguiu autorização do Sindcomércio para funcionar aos domingos, pois não tinha certificado que atestava o pagamento da contribuição sindical. Para a entidade representativa do comércio em Juiz de Fora, as empresas optantes pelo Simples também estão obrigadas a recolher a contribuição patronal.


O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) indeferiram a pretensão do sindicato. O TRT ressaltou que, como a parcela pretendida pelo Sindcomércio tem natureza tributária e foi instituída pela União, as empresas integrantes do Simples estão isentas do pagamento, nos termos do artigo 13, parágrafo 3º, da Lei Complementar 123/2006.


A entidade representativa recorreu ao TST, mas o relator, ministro Vieira de Mello Filho, manteve a conclusão regional. De acordo com ele, a norma coletiva se dirige apenas às empresas obrigadas a pagar o tributo em questão, quando exige que elas estejam em dia com a contribuição sindical patronal para funcionar aos domingos. "As pessoas jurídicas inscritas no Simples estão desobrigadas, naturalmente, de comprovar o atendimento desse requisito, pois estão isentas do recolhimento por força de lei, devendo atender apenas às demais exigências da convenção coletiva".


Para Vieira de Mello Filho, a pretensão do sindicato também esbarra no princípio da reserva legal previsto no artigo 150, parágrafo 6º, da Constituição Federal. O dispositivo atribui à lei específica o poder de isentar pessoas jurídicas do pagamento de contribuições. "À luz da legislação tributária, não pode haver suspensão da imunidade fixada em lei, independentemente da cláusula normativa", concluiu.


Por unanimidade, a Turma seguiu o voto do relator. No entanto, o Sindcomércio apresentou embargos declaratórios e recurso extraordinário, ainda não julgados. Processo: RR-589-58.2012.5.03.0035

Fonte: TST

 


 

16/12/2016 - Dano moral a idosa que teve desconto indevido de empréstimo em aposentadoria


Comete ilícito o estabelecimento bancário que procede a descontos mensais em proventos de aposentadoria de cliente, sem autorização e sem prova do empréstimo consignado. Com esse entendimento, a 6ª Câmara de Direito Civil deu provimento ao recurso de uma idosa que teve descontadas mensalmente, na folha de pagamento, parcelas de empréstimo que não contratara. A decisão fixou danos morais de R$ 5 mil. Em 1º grau, já havia sido concedida a reversão do desconto não autorizado.


No ano de 2011, a apelante contratou empréstimo no valor de R$ 4,8 mil, a ser pago em 60 prestações de R$ 80. Assim que pagou a 17ª prestação, ela contraiu novo empréstimo de R$ 2,3 mil para “refinanciar” o contrato anterior. O banco passou a descontar parcelas de R$ 76, porém continuou a debitar as de R$ 80. Em sua defesa, afirmou que estas eram lícitas, pelo valor acumulado ter sido combinado por mais 60 meses.


Em apelação, a idosa sustentou que o desconto indevido acarretou-lhe danos de ordem moral, já que é pessoa pobre, idosa e que recebe proventos do INSS. O relator, desembargador Monteiro Rocha, concluiu que o banco não provou a origem dos dois descontos de forma acumulada e que se limitou a trazer aos autos contrato adesivo, mas nada acerca dos descontos questionados pela autora.


“Outrossim, malgrado a autora tenha contraído diversos empréstimos consignados com a instituição ré, não há elementos probatórios que deem supedâneo à licitude da cobrança do valor impugnado [...]“, complementou Rocha. A decisão foi unânime (Apelação n. 0020096-86.2011.8.24.0008).

Fonte: Jusbrasil

 


 

15/12/2016 - Custeio sindical: PLS 385/16, que retira recursos dos sindicatos é retirado de pauta


A matéria está na pauta da Comissão de Assuntos Socais para debate e votação, mas foi retirada da ordem do dia e só deverá voltar à agenda na próxima sessão legislativa, em 2017. O relator do PLS 385/16, senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que limita o pagamento da contribuição sindical somente pelos filiados, recebeu parecer favorável, com emenda, do relator, senador Wilder Morais (PP-GO).


Pela proposta, as contribuições devidas aos sindicatos, pelos sindicalizados de categorias econômicas, profissionais ou das profissões liberais por eles representados, serão, sob a denominação de “contribuição sindical”, pagas, recolhidas e aplicadas na forma estabelecida.


A contribuição sindical, em favor dos sindicatos, será devida por todos aqueles que se filiarem e se mantiverem filiados a um sindicato representativo de categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, determina a proposição.


Análise do projeto

O projeto em questão é mais uma armadilha contra a organização sindical. Limitar a contribuição sindical somente para os filiados tem o objetivo de fragilizar a organização e luta dos trabalhadores pela via da asfixia financeira. A contribuição sindical é devida por todos os trabalhadores, filiados ou não, porque os resultados de todas as campanhas sindicais que visam ampliar direitos e conquistas — sejam econômicas ou sociais — alcançam a todos.


Neste momento de crise econômica porque passa o país, que também atinge a organização sindical, a única instituição que defende o assalariado, nesta condição, não tem outro objetivo senão limitar e enfraquecer a agenda dos trabalhadores.


Depois do sindicato, ao assalariado só resta a Justiça do Trabalho, mas esse só recorre à Justiça quando perde o emprego. Já que, via de regra, quando o trabalhador busca seus direitos acessórios na Justiça estando empregado, ele perde o principal — o emprego.


Tramitação

A matéria está sob análise da CAS, em caráter terminativo no colegiado. Antes, porém, haverá audiência pública para que as partes interessadas possam expor suas posições sobre o projeto.

Fonte: Agência Câmara

 


 

15/12/2016 - CCJ aprova reforma da Previdência após 10 horas de discussão


Os deputados aprovaram a reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 287/16, do Executivo), por 31 votos a 20. A análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania foi apenas de admissibilidade, mas foram necessárias nove horas de discussão para finalizar o voto.


PT, PDT, PTB, PSB, PCdoB, Rede, Psol e PHS orientaram o voto contrário à proposta, enquanto PMDB, PSDB, DEM, PP, PR, PSD, Pros, SD, PEN, PTN, PSC, PPS e PV encaminharam o voto sim.


Como parte do acordo para votar a proposta, a comissão especial que vai analisar a proposta só deve ser instalada após o recesso parlamentar, depois que for feita a eleição para a nova Mesa Diretora da Câmara, em fevereiro.

Fonte: Agência Câmara

 


 

15/12/2016 - Debatedores discordam sobre mudanças nas regras de concessão de benefícios previdenciários


Em comissão geral no Plenário da Câmara, sindicatos e advogados apontaram perda de direitos com a proposta; Casa Civil e peritos do INSS avaliam que projeto vai permitir economia de recursos


Debatedores discordaram sobre o projeto de lei que muda as regras de concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez (PL 6427/16), em comissão geral, nesta quarta-feira (14), no Plenário da Câmara.


As mudanças previstas no projeto estavam inicialmente contidas na Medida Provisória 739/16, que foi apresentada em julho deste ano e perdeu a vigência em 4 de novembro.


No lugar da MP, o governo mandou o projeto, que prevê a realização de perícias nos trabalhadores que recebem auxílio-doença e aposentadoria por invalidez há mais de dois anos sem um novo exame. É criado ainda um bônus salarial para peritos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para cada perícia a mais feita, tendo como referência a capacidade operacional do profissional.


Críticas à proposta

O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que pediu a comissão geral, acusou o governo de querer cortar benefícios dos trabalhadores com a proposta e destacou que a média do valor pago ao aposentado por invalidez é de apenas 1,5 salário mínimo. Na visão dele, se há um caso ou outro de benefício pago indevidamente, deve-se apurar os casos específicos.


Ainda conforme o parlamentar na maior parte das vezes a perícia do INSS é negativa, por isso o trabalhador tem que recorrer à Justiça para conseguir o benefício, e agora o governo quer revisar esses benefícios concedidos judicialmente, por meio de um “mutirão de peritos”. Para ele, as mudanças nas regras previdenciárias propostas pelo governo visam “inflar a previdência privada”.


Aumento dos gastos

Em discurso lido por Faria de Sá, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, destacou que a despesa com auxílio-doença dobrou nos últimos dez anos e, no caso da aposentadoria por invalidez, triplicou. Para Maia, esses benefícios devem ser constantemente reavaliados, de forma a permitir que os que não necessitam mais dela retornem ao trabalho.


O assessor especial da Casa Civil da Presidência da República Bruno Leal pediu a votação urgente do projeto de lei. Segundo ele, o texto vai permitir a revisão de “milhares de benefícios concedidos por equívoco”. A cada dia sem o projeto de lei, disse Leal, mais de R$ 2 milhões são gastos com pessoas que não têm mais direito aos benefícios.


“O auxílio-doença e aposentadoria por invalidez são necessariamente temporários”, ressaltou. “Cabe ao perito médico previdenciário reavaliar essa situação periodicamente, para verificar se essa pessoa ainda mantem as condições para a manutenção do benefício”, complementou.


Pagamento de bônus

Diversos debatedores criticaram o pagamento de bônus para peritos do INSS, previsto no projeto. Foi o caso da presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário, Jane Lucia. Segundo ela, não há justificativa para pagar um adicional para quem já recebe pelo trabalho.


O secretário dos Aposentados e Pensionistas da Central dos Trabalhadores do Brasil, Pascoal Carneiro, destacou que mais de 80% das pessoas chamadas para novas perícias durante a vigência da medida provisória tiveram o benefício suspenso.


O advogado e presidente da Comissão de Estudos Sobre Acidentes do Trabalho da seção paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcio Silva Coelho, disse acreditar que as novas regras podem cessar aposentadorias por invalidez que são legítimas. Ele criticou ainda a exigência de carência de 12 meses para a concessão de novo auxílio-doença, contida no projeto.


Apoio à proposta

Já representante de peritos defenderam a proposta do Executivo. O presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência, Francisco Eduardo Alves, disse que é preciso mutirão dos peritos para a revisão dos benefícios, porque as agendas habituais estão “estouradas” há muitos anos. Segundo ele, se o perito vai trabalhar mais, precisa ganhar um bônus por isso.

Fonte: Agência Câmara

 


 

15/12/2016 - CDH aprova redução da carga horária de trabalhador que tenha filho com deficiência


Projeto de lei que garante a redução em 10% na jornada de trabalho do empregado que tiver sob sua guarda filho com deficiência foi aprovado nesta quarta-feira (14) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O texto (PLS) 110/2016, do senador Waldemir Moka (PMDB-MS), estabelece que a redução da jornada não deverá interferir na remuneração ou em outros benefícios do trabalhador como férias e aposentadoria.


Para ter direito à redução, o empregado deverá fazer a solicitação por escrito com a avaliação biopsicossocial de uma equipe multidisciplinar, conforme previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência. A relatora, senadora Simone Tebet (PMDB-MS) deixou claro no texto que a deficiência independe da idade do filho do trabalhador.


O senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou que a proposta ainda será examinada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde deve ser sugerida uma compensação para os empregadores.


— Nós poderíamos aí botar algumas salvaguardas, porque, senão, de repente, o empregador não vai querer contratar alguém que é pai de pessoa com deficiência, porque vai trabalhar 10% a menos. De forma tal que possa haver uma adequação. Por exemplo, um incentivo ao empregador em relação a essas horas que esse trabalhador não ficará à disposição dele — afirmou Paim.

Fonte: Agência Senado

 


 

15/12/2016 - Governo estuda liberar FGTS para pagar dívidas, afirma Meirelles


O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, confirmou nesta quarta-feira (14) que o governo estuda flexibilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), permitindo o uso de parte dos recursos para o pagamento de dívidas. Segundo Meirelles, a questão será definida hoje (15), antes do anúncio previsto de medidas de estímulo à economia.


“Estamos estudando, sim, a questão do FGTS, se é realmente justificável e quais os impactos econômicos de se permitir que o trabalhador use uma parcela para pagar dívidas de alto custo. Toda essa relação de medidas será discutida e decidida amanhã com o presidente da República. A mesma coisa em relação à regularização de débitos tributários”, declarou, referindo-se à possibilidade de novo Refis, programa que facilita o pagamento de dívidas das empresas com o Fisco.


Meirelles falou a jornalistas após um almoço com a bancada do PSDB no Senado. Segundo o ministro, no encontro, houve a programação de um esquema de trabalho entre a equipe econômica e o partido da base aliada, prevendo “consultas e sugestões constantes”.


Para o ministro, a aprovação em segundo turno da PEC do Teto de Gastos pelo Senado demonstrou que a agenda de reforma econômica continua forte apesar da crise política. A PEC vincula os gastos públicos à inflação do ano anterior por um período de 20 anos.


“Evidentemente [a crise] pode, de um lado, aumentar a incerteza. Mas, por outro, a aprovação da PEC mostra que a agenda continua forte, imperturbável e seguindo o cronograma. Hoje os mercados estavam relativamente calmos por causa da aprovação da PEC”, afirmou Meirelles.


O ministro também demonstrou confiança na aprovação da reforma da Previdência, enviada pelo governo ao Congresso este mês. Na avaliação dele, debater os termos propostos pelo governo é “legítimo”. A reforma formatada pelo Planalto prevê idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem e um tempo mínimo de contribuição de 25 anos.


“Esse tipo de reforma não se faz sem debate. Em dito isso, a avaliação que recebi dos senadores é que esse debate seguirá normalmente. O senso de responsabilidade dos congressistas em relação à situação do país e, principalmente, da insustentabilidade do presente ritmo dos gastos públicos é o que vai prevalecer neste momento”, disse o ministro da Fazenda.

Fonte: Agência Brasil

 


 

15/12/2016 - Em caso de contradição entre convenção e acordo coletivo de trabalho aplica-se norma mais benéfica ao trabalhador


As condições estabelecidas em Convenção Coletiva, quando mais favoráveis, devem prevalecer sobre as estipuladas em Acordo Coletivo. Isso porque o Direito do Trabalho é norteado pelo princípio da norma mais benéfica, subproduto do princípio de proteção do trabalhador. Assim decidiu o juiz Frederico Leopoldo Pereira, em sua atuação na 1ª Vara do Trabalho de Alfenas, ao deferir o pedido de um motorista de diferenças salariais com base no piso previsto na CCT da categoria profissional.


O motorista era empregado de uma empresa de transporte de passageiros e recebia o piso salarial da função previsto no acordo coletivo celebrado entre a empresa e o sindicato profissional. Entretanto, as convenções coletivas firmadas pelas categorias profissional e econômica, com o mesmo período de vigência do acordo coletivo, estabelecia o piso salarial em valores bem mais elevados. Sendo assim, segundo o magistrado, a questão se resolve à luz do princípio da norma mais favorável ao trabalhador.


O julgador ressaltou que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal: A Constituição de 1988, em seu artigo 7º, XXVI, prestigiou a autonomia coletiva da vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na Convenção n. 154/1981 da Organização Internacional do Trabalho. O reconhecimento dos acordos e convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das normas que regerão a sua própria vida. (STF, Pleno, RE 590.415, rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 29 maio 2015).


No entanto, na sentença, ele acrescentou que, existindo contradição entre convenção coletiva de trabalho (CCT) e acordo coletivo de trabalho (ACT), ambas espécies de negociação coletiva, a norma aplicável é aquela que mais favorece o trabalhador, como expressamente previsto no artigo 620 da CLT. E foi exatamente isso o que ocorreu no caso.


Nesse quadro, o magistrado conclui que o ACT apresentado pela empregadora não pode prevalecer. Para o juiz, ficou clara a intenção de reduzir os direitos dos empregados da empresa, garantidos na convenção coletiva da mesma base territorial, como mostrou o confronto das cláusulas sobre o piso salarial da categoria. E o pior, como notou o magistrado, a redução do piso ocorreu sem qualquer contrapartida para o trabalhador, impedindo até mesmo que a empresa invocasse o Princípio do Conglobamento Mitigado, quando se reduz um direito em troca de uma vantagem ao trabalhador.


Tudo conduz à firme conclusão de que, com lamentável conivência do sindicato da categoria profissional do autor, houve a formalização de tal acordo com a plena intenção de solapar as garantias mínimas convencionais, em claro prejuízo dos trabalhadores empregados pela ré, destacou o julgador, na sentença. Assim, diante do desrespeito ao princípio constitucional de tutela dos interesses da categoria profissional do reclamante, consagrado no artigo 8º, III, da CF/88, o magistrado concluiu pela invalidade do acordo coletivo.


Para finalizar, registrou o juiz que, ao entabular acordo coletivo sabidamente menos benéfico do que a convenção subscrita pelo seu sindicato patronal, a empresa violou o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 422 do Código Civil, em claro prejuízo de um dos direitos trabalhistas mais elementares: o salário dos seus empregados. Por essas razões, a ré foi condenada a pagar ao reclamante as diferenças salariais em relação ao piso normativo fixado em convenção coletiva, por todo o período contratual, incluindo as diferenças de 13º salário, férias e seu terço e FGTS. A empresa apresentou recurso, em trâmite no TRT-MG. PJe: Processo nº 0010611-80.2016.5.03.0086.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

 


 

15/12/2016 - TRF-2ª confirma competência dos JEFs para julgar concessão de aposentadoria


A Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) confirmou, à unanimidade, decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Volta Redonda/RJ, o qual se declarou incompetente para processar e julgar o processo aberto por A.E.P., com vistas à concessão de aposentadoria especial. Após conferir à causa o valor de R$ 23.401,52, o magistrado encaminhou o processo a um dos Juizados Especiais Federais (JEFs), uma vez que o novo valor ficou dentro do limite da competência dos JEFs, que é de 60 salários mínimos (R$ 52,8 mil, em valores de 2016).


O autor entrou com a ação no Foro de Volta Redonda, atribuindo à causa o valor de R$ 55 mil. Em seu recurso, ele explicou que, como não era possível aferir o real proveito econômico da causa desde o princípio, atribuiu tal valor tendo por base o teto da previdência social. Já o juízo de 1º Grau esclareceu que arbitrou o novo valor levando em conta cálculos realizados a partir da Renda Mensal Inicial (RMI) de eventual benefício a ser obtido pelo autor.


A juíza federal convocada Helena Dias, que atuou na relatoria do processo no TRF2, considerou correta a decisão do juízo de 1º grau tendo em vista o artigo 292, § 3º, do Novo Código de Processo Civil (NCPC), segundo o qual, o juiz “corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa, quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor”.


A magistrada ressaltou ainda que “no caso, o autor estabeleceu o valor de R$ 55.000,00 sem demonstrar os critérios que utilizou para chegar a tal montante”, contrariando o entendimento de que “a estimativa do valor da causa deve ser justificada, sob pena de se tornar meio de burla aos critérios de competência absoluta estabelecidos pela legislação”, como é o caso da competência dos JEFs.


Ela acrescentou que o fato de o juiz de 1ª Instância ter efetuado cálculos acerca da RMI de eventual benefício concedido, demonstra que sua decisão foi devidamente fundamentada. Processo 0003874-39.2016.4.02.0000

Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

 


 

15/12/2016 - JT mineira nega gratuidade de justiça a trabalhadora condenada por litigância de má-fé


A má fé processual não se harmoniza com a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Com essa linha de pensamento, a 3ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto do juiz convocado Frederico Leopoldo Pereira, negou provimento ao recurso de uma trabalhadora, confirmando decisão que negou a ela os benefícios da Justiça Gratuita, ao fundamento de que o litigante malicioso não poderá contar com a gratuidade de justiça.


Entendendo que a ex-empregada pretendeu alterar a verdade dos fatos no processo, a Turma confirmou a condenação dela por litigância de má fé. Isto porque, na inicial, ela alegou ter sofrido alteração prejudicial de jornada por perseguição e retaliação de seu superior, fato esse no qual se baseou para pedir a anulação de seu pedido de demissão e as verbas rescisórias decorrentes, bem como indenização por danos morais. Porém, analisando os cartões de ponto, o julgador constatou que a variação de jornada ocorreu desde o primeiro mês da prestação de serviços. Portanto, não houve qualquer alteração ilícita no contrato de trabalho. Diante disso, o julgador concluiu que a empregada atuou em desrespeito às obrigações instituídas pela relação processual, em especial a verdade, motivo pelo qual considerou plenamente cabível a penalidade a ela aplicada pelo juiz sentenciante, com fundamento nos artigos 17, II e 18 do CPC vigente à época.


E, na ótica do relator, esse fato repercute no direito da trabalhadora à Justiça Gratuita, pois a má fé processual não se coaduna com o benefício em questão. Como esclareceu, nesses casos são aplicáveis, de forma subsidiária, disposições legais que disciplinam os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). "Tais comandos são plenamente compatíveis com a processualística laboral,já que o ordenamento jurídico, como um todo, repele o comportamento malicioso e contrário aos ideais de justiça. Assim, se, por um lado, o art. 54, parágrafo único, garante que a assistência judiciária gratuita dispensará o beneficiário do recolhimento de quaisquer despesas processuais, por outro lado o art. 55, primeira parte, excepciona claramente o litigante de má-fé desse benefício, dando mostras de que, para todos os efeitos práticos, o litigante malicioso não poderá contar com a gratuidade de justiça", fundamentou o julgador, negando provimento ao recurso.


Em face dessa decisão, a autora interpôs recurso de revista, ainda pendente de julgamento. (0000025-84.2014.5.03.0043 ED)

Fonte: Âmbito Jurídico

 


 

14/12/2016 - PEC que restringe gastos públicos é aprovada e vai a promulgação


Por 53 a favor e 16 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição 55/2016, que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação, foi aprovada em segundo turno no Plenário do Senado nesta terça-feira (13). O texto será promulgado em sessão solene do Congresso Nacional, prevista para o próximo dia 15, às 9 horas, conforme o presidente do Senado, Renan Calheiros.


Encaminhada pelo governo de Michel Temer com o objetivo de equilibrar das contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de gastos, o novo regime fiscal, a PEC foi aprovada depois de muita discussão entre os senadores.


Para os oposicionistas, a iniciativa impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao diminuir recursos para áreas como educação e saúde. Eles tentaram adiar ou cancelar a votação, mas tiveram seus requerimentos derrotados.


Para a base do governo, a medida é fundamental para garantir o reequilíbrio das contas do país, visto que os gastos públicos vêm crescendo continuamente, em termos reais muito acima do produto interno bruto (PIB). Além disso, os senadores governistas argumentam que o novo regime fiscal permitirá a redução da taxa de juros, criando um ambiente propício à retomada do crescimento econômico.

Fonte: Agência Senado

 


 

14/12/2016 - Policiais e manifestantes entram em confronto durante protesto na Esplanada


Policiais e manifestantes entraram em confronto na tarde desta terça-feira (13), na Esplanada dos Ministérios, em Brasília, durante protesto contra a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Teto dos Gastos Públicos. Os manifestantes jogaram garrafas de vidro, pedras e bombas, e os policiais responderam com bombas de efeito moral, spray de pimenta e gás lacrimogêneo. Policiais e manifestantes trocaram agressões físicas. Pelo menos dois policiais e um manifestante ficaram feridos. Os manifestantes correram em direção ao Museu da República. A cavalaria da Polícia Militar (PM) foi acionada.


Com o auxílio da Cavalaria e da Tropa de Choque da PM, os manifestantes recuaram em direção ao Setor de Autarquias Sul (ao lado da rodoviária, que foi isolada pela polícia). A Tropa de Choque ainda está a postos, e os manifestantes estão espalhados pelo Setor de Autarquias Sul. A polícia ainda usa bombas de gás lacrimogêneo para continuar a dispersão dos manifestantes.


No local do conflito há focos de incêndio, um ponto de ônibus foi depredados e um ônibus, incendiado. Funcionários da Esplanada que deixavam o trabalho foram atingidos pelo gás lacrimogêneo.

Fonte: Agência Brasil

 


 

14/12/2016 - Votação da Reforma da Previdência na CCJ fica para esta quarta


A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira o parecer do deputado Alceu Moreira, do PMDB, sobre a Proposta de Emenda à Constituição de Reforma da Previdência.


O parlamentar já divulgou o parecer favorável à admissibilidade da PEC, mas só depois da aprovação na CCJ será formada a comissão especial para analisar a Reforma da Previdência.


A dificuldade para votar nessa terça-feira ocorreu porque a pauta da CCJ tinha dezenas de itens em análise e um deles dominou o debate: o Projeto de Lei que regulamenta as terceirizações. Os partidos de oposição ao governo obstruíram a reunião e pediram a retirada da proposta. A discussão se prolongou e, com o começo da Ordem do Dia, no plenário, a reunião da Comissão de Constituição e Justiça foi suspensa.


A CCJ volta a se reunir às duas horas da tarde.

Fonte: Portal EBC

 


 

14/12/2016 - Debatedores fazem duras críticas à proposta de reforma da Previdência


Juízes do Trabalho, auditores fiscais, sindicalistas e especialistas convidados pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para debater a Proposta de Emenda à Constituição que altera as regras da Previdência Social (PEC 287/2016 na Câmara), foram unânimes em criticá-la e afirmar que será um profundo retrocesso nos direitos previdenciários.


O senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da comissão, afirmou que a PEC é praticamente um "crime de lesa-pátria":


- Essa proposta é um crime contra a humanidade. Se você começou a trabalhar com 16 anos, e ninguém consegue 49 anos [de contribuição] sem nenhum intervalo, significa que a idade mínima vai ficar em torno de 67. Ninguém vai se aposentar com 65. Isso se começou com 16 anos. Calcule quem começou com 18, quem começou com 20... vai se aposentar depois dos 80!


Paim disse que é injusto que todos os que elaboraram a proposta já se aposentaram e ganham mais de R$ 33 mil por mês.


O consultor do Senado Luiz Alberto dos Santos, especialista em Previdência Social, afirmou que a limitação dos gastos imposto pela PEC 55 (PEC do Teto) prejudicará as aposentadorias.


- Se o Congresso aprova uma PEC para controlar gastos e congelar despesas por 20 anos, precisa então reduzir o gasto previdenciário, sob pena de, se ele continuar a crescer, outras despesas terem de ser reduzidas totalmente. Essa reforma busca concretizar as tentativas anteriores de reforma naquilo que elas não lograram resultados, de negação de estado bem-estar social que a Constituição de 1988 erigiu.


Thais Riedel, presidente do Instituto Brasiliense de Direito Previdenciário, frisou que a Previdência não depende de uma única fonte de recursos e sim de um conjunto que vem sendo omitido pelos governos, com o objetivo de criar a ilusão de um déficit.

Fonte: Agência Senado

 


 

14/12/2016 - Reforma da Previdência: CDH do Senado discute o tema e aprova calendário de atividades


A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado realizou nesta terça-feira, 13/12, audiência pública com especialistas, representantes dos trabalhadores e especialistas sobre a proposta de reforma da Previdência (PEC) 258/2016, enviada pelo presidente Michel Temer ao Congresso Nacional.


Após a participação dos convidados, o senador Paulo Paim (PT-RS) aprovou encaminhamentos, que correspondem às próximas atividades da CDH.


1) Encaminhar ofício à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados solicitando que sejam aprovados os requerimentos 141 e 142, para realização de audiências públicas para debater a reforma da Previdência;


2) Encaminhar ofício ao Ministro da Fazenda solicitando que a Secretaria de Previdência apresente estudos atuariais que fundamentaram a PEC 287/2016;


3) Avaliar a possibilidade de propor projeto de lei para mudar as regras de prescrição e decadência sobre as contribuições previdenciárias;


4) Propor medidas para: i) proibir anistias, renúncias e subsídios com recursos da Seguridade sem a devida compensação pelo Tesouro; ii) combater a sonegação e a fraude; iii) cobrar a dívida ativa do INSS; iv) formalizar o trabalho informal; v comunicar acidente e doenças do trabalho para que o responsável arque com os custos.


5) Realizar congresso de emergência em todos os estados entre fevereiro de março; e


6) Construir caminhos para se contrapor à mídia oficial.

Fonte: Diap

 


 

14/12/2016 - CCJ tem novo embate e não vota projeto sobre terceirizações


Após uma reunião tumultuada na tarde de segunda-feira (12) em torno do parecer sobre a reforma da Previdência (PEC 287/16), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara retomou os trabalhos nesta terça (13) com uma nova polêmica. Desta vez, os partidos de oposição foram contrários à votação da proposta que regulamenta a terceirização - prevista no substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 4302/98, do Executivo.


PT, PSB, PDT, PCdoB, Psol, e Rede obstruíram a reunião, pedindo a retirada da proposta, com a leitura da ata da reunião de segunda-feira, em um embate que durou quase duas horas. As discussões se prolongaram até ter início a ordem do dia do Plenário - momento em que as comissões não podem mais votar proposições.


A deputada Maria do Rosário (PT-RS) questionou o fato de o PL 4302 estar tramitando em regime de urgência, apesar de o ex-presidente Lula ter enviado mensagem para retirar o apoio do governo ao texto ainda em 2004. “Portanto, há 13 anos essa matéria não deveria estar tramitando aqui, e não podemos ignorar esse problema. Além do fato de a proposta ser nociva para os trabalhadores”, disse.


O relator do PL 4302, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), argumentou que, na conjuntura atual, em que é necessário gerar empregos, a aprovação do projeto seria uma importante iniciativa da Câmara. “E não é um projeto novo, é algo que está em análise desde 1998, e já foi aprovado pela Câmara”, disse, referindo-se ao texto que recebeu posteriormente substitutivo do Senado.


O texto divide opiniões, e as principais centrais sindicais são contrárias, ao passo que as entidades que representam os empregadores e a indústria são favoráveis. Além disso, o texto modificado pelo Senado divide os deputados: alguns são favoráveis a essa versão, e outros querem retomar ao texto aprovado pela Câmara em 2000.


Negócios

Diante do quadro de recessão econômica, o deputado Rogério Marinho (PSDB-RN) disse acreditar que a aprovação da proposta pode significar um sinal positivo, modernizando a legislação trabalhista. Ele defendeu as mudanças, ainda que existam outras opções, como um projeto (PL 4330/04) já aprovado na Câmara e agora no Senado. “As relações de trabalho mudaram; precisamos modernizar e oxigenar essas relações, com maior oportunidade de negócios”, defendeu.


Segundo ele, das três milhões de demandas anuais na Justiça do Trabalho, um milhão se dá por casos de terceirização. “Não podemos ter medo de mudar o que não está dando certo”, completou.


Direitos

Para o deputado Valmir Prascidelli (PT-SP), o governo na verdade está se aproveitando da crise para apoiar propostas que não resolvem os problemas, mas são ruins para os trabalhadores. “Todos os projetos que são apresentados aqui para melhorar a situação econômica do País têm a finalidade de retirar direitos dos trabalhadores; não vejo projetos para modernizar as empresas, capacitar trabalhadores, ou para incentivar a inovação”, afirmou.


O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) disse estranhar que o governo, mesmo sem apoio popular, tente aprovar em tão pouco tempo projetos "tão impopulares". “O teto de gastos [PEC 55/16], que retira dinheiro da educação, exatamente o que a população não quer, essa reforma da Previdência que faz os mais pobres trabalharem até morrer, e agora um projeto que retira direitos dos trabalhadores”, enumerou.

Fonte: Agência Câmara

 


 

14/12/2016 - Negociado sobre o legislado nas relações trabalhistas está em vigor; decisões foram do STF


Desde o dia 13 de setembro de 2016 passou a prevalecer o negociado sobre o legislado em questões trabalhistas. Este foi o entendimento da segunda turma do Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar o Recurso Especial (RE) 895.759 de um trabalhador contra a posição do Ministro Teori Zavascki, que reformulou decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST).


Este julgamento referenda a validade de uma cláusula de acordo coletivo que excluía o pagamento das horas in itinere (horas extras pagas pelo empregador referente ao deslocamento do empregado de sua residência ao trabalho e vice e versa).


No presente caso, o sindicato de trabalhadores rurais e a empresa haviam negociado a exclusão do pagamento das horas in itinere em troca de outros benefícios mais vantajosos financeiramente aos empregados.


Caso BESC

É a segunda decisão colegiada proferida pelo STF em relação à prevalência do negociado sobre o legislado. A primeira decisão foi no julgamento do RE 590.415 (Relator Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 29/5/2015, Tema 152), interposto contra acórdão do Tribunal Superior do Trabalho que negara a validade de quitação ampla do contrato de trabalho, constante de plano de dispensa incentivada do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC), por considerá-la contrária ao art. 477, § 2º, da CLT.


Ao analisar o recurso paradigma, o STF assentou a seguinte tese: A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.


Força de lei

Com essas decisões do STF, as convenções coletivas, entre patrões e empregados, passam a ter força de lei. Tanto no RE 590.415, relatado pelo ministro Roberto Barroso, quanto no RE 895-759, relatado pelo ministro Teori Zavascki, o STF, determinou que o acordo coletivo firmado entre o sindicato e a empresa prevaleça sobre a legislação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


Foram reformados acórdãos do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que haviam derrubado acordos coletivos porque os termos acordados contrariam regras previstas na legislação trabalhista. Para a Corte do trabalho, a supressão desses dispositivos atenta contra os preceitos constitucionais de garantia às condições mínimas de proteção ao trabalho.


Conteúdo do RE 895.759

No caso concreto, a Usina Central Olho D’agua S/A e os Sindicato de Trabalhadores Rurais de seis municípios negociaram a supressão dos pagamentos de horas in itinere, que são pagas pela empresa quando não existe transporte público regular no trajeto entre a casa do empregado e o local do trabalho.


Em substituição ao pagamento da verba, empresa e sindicato negociaram que os cortadores de cana receberiam cesta básica durante a entressafra, seguro de vida e acidentes além do obrigatório e sem custo para o empregado, pagamento do abono anual aos trabalhadores com ganho mensal superior a dois salários-mínimos, pagamento do salário-família além do limite legal, fornecimento de repositor energético e adoção de tabela progressiva de produção além da prevista na Convenção Coletiva.


Decisões da Justiça do Trabalho

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) nunca admitiu supressão integral das horas in itinere. A Corte autorizava apenas a negociação sobre 50% da verba – a outra metade deveria ficar intocada. Assim, a decisão do STF traz um paradigma distinto em relação ao que o TST vinha decidindo. O STF reconheceu que as verbas podem ser transacionadas. Quem vai avaliar se a compensação com outras vantagens é pertinente é o sindicato. Entidades patronais entendem como grande vitória para o setor a prevalência do negociado pelo legislado.


As horas in itinere tem natureza salarial, e são consideradas uma espécie de hora extra. A verba está prevista no artigo 58, § 2o da CLT, segundo o qual “o tempo despendido pelo empregado até o local de trabalho e para o seu retorno, por qualquer meio de transporte, não será computado na jornada de trabalho, salvo quando, tratando-se de local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o empregador fornecer a condução”.

Fonte: Diap

 


 

14/12/2016 - Ministro do Trabalho intermedeia demissões em Rio Grande (RS)


Força-tarefa foi criada para liberar benefícios e realocar os 3,2 mil funcionários demitidos


O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, participou de reunião nesta segunda-feira (13) com representantes do Estaleiro Rio Grande, do Sindicato dos Trabalhadores Metalúrgicos e lideranças políticas. O encontro teve como objetivo discutir soluções para minimizar o impacto da demissão de 3,2 mil trabalhadores pela Ecovix, empresa que administra o terminal no sul gaúcho.


Ronaldo Nogueira se solidarizou com as famílias dos trabalhadores. "Me coloco na situação dessas famílias. Já estive desempregado e sei como é difícil", declarou. A Ecovix anunciou a dispensa dos trabalhadores na última segunda-feira (12), depois que a empresa entregou o casco da plataforma P-68 da Petrobras.


Em reunião na Gerência Regional do Trabalho de Rio Grande, o ministro determinou a criação de uma força-tarefa para agilizar o atendimento aos funcionários dispensados. A partir do dia 20 de dezembro, a equipe da gerência será dobrada para acelerar o acesso dos funcionários a benefícios como o seguro-desemprego e FGTS.


Ronaldo Nogueira anunciou ainda esforços para qualificação e recolocação dos trabalhadores do polo naval da cidade, em parceria com o SINE e SENAI. "Temos dois objetivos: que possamos buscar um formato conjunto para atender esses trabalhadores, reduzindo o impacto desse sofrimento, e buscar perspectivas para novos empregos", disse o ministro do Trabalho.


O representante da Ecovix, Edélcio Fornari, afirmou que a empresa vai estender até março o plano de saúde dos funcionários dispensados, e pagar o vale-alimentação até abril, em uma única parcela. A empresa vai dar suporte ainda para os trabalhadores que queiram voltar às suas cidades de origem e se comprometeu a tentar manter o maior número de funcionários residentes de Rio Grande entre os que não foram dispensados.

 

Ronaldo convidou o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos de Rio Grande, Bento de Oliveira Gonçalves, a acompanhá-lo a Brasília para reuniões em busca de uma solução para a crise do setor naval na cidade. "Vamos discutir com ministros da Casa Civil e de Minas e Energia uma saída para a crise", afirmou o ministro.

Fonte: MT

 


 

14/12/2016 - Mantida decisão que afastou exigência de inquérito para apurar falta grave de “cipeiro”


A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de um eletricista e membro de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa) demitido por justa causa pela DPL Construções Ltda., em razão de mau procedimento e desídia. No caso, a Turma afastou a necessidade de inquérito judicial para apuração de falta grave – previsto no artigo 853 da CLT –, porque foi comprovado em juízo o motivo da dispensa, e o ex-empregado exerceu o contraditório e a ampla defesa.


O trabalhador alegou que, logo após assumir função na Cipa da empresa, passou a ser vítima de perseguições caracterizadas por transferência para bairros violentos de São Luís (MA), ameaças de corte de ponto por ocasião da morte de seu pai e suspensões – uma por não impedir pessoa sem habilitação de dirigir veículo da DPL; outra motivada pela falta de uso de cinto de segurança no carro do empregador; e a última por rasura em folha de ponto. As reiteradas faltas resultaram na despedida por justa causa.


Em sua defesa contra o pedido de reintegração ao emprego, a construtora pediu a manutenção da dispensa e ainda apontou outras razões para a punição máxima, como a prestação de serviços em área energizada, sem o uso de luvas isolantes, e uma briga com colega de atividade.


O juízo de primeiro grau julgou improcedente a ação. Nos termos da sentença, houve prova das faltas graves e, portanto, motivo para a justa causa, sem necessidade de inquérito judicial para apurá-las, em vista das comprovações durante o processo. O inquérito é necessário nos casos de empregados detentores de estabilidade, como os integrantes de Cipa, mas o juiz não o exigiu com base no artigo 165, parágrafo único, da CLT e no artigo 10, inciso II, alínea "a", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


O Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA) manteve a decisão e acrescentou que as condutas do eletricista feriram a harmonia e o respeito indispensáveis à continuidade da relação de emprego.


No recurso ao TST, o eletricista reforçou o argumento sobre a necessidade do inquérito judicial para a apuração da falta grave. No entanto, o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, não conheceu do recurso, porque a construtora comprovou o justo motivo da dispensa no processo iniciado pelo ex-empregado. Dessa forma, não "há necessidade do ajuizamento do referido inquérito para apuração de falta grave", afirmou o ministro. A decisão foi unânime. Processo: RR-132200-76.2012.5.16.0002

Fonte: TST

 


 

13/12/2016 - Contribuição sindical poderá ser cobrada somente de filiados a sindicatos


A contribuição sindical pode passar a ser cobrada apenas do trabalhador filiado a seu respectivo sindicato, conforme projeto (PLS 385/2016) do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que poderá ser votado na quarta-feira (14) na reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).


Pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – DL 5242/1943), essa contribuição, também chamada de Imposto Sindical, é devida por todos aqueles que participem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão. A proposta de Petecão é que a contribuição seja devida somente por aqueles filiados a um sindicato representativo da categoria.


O projeto também determina que os sindicatos serão responsáveis pela elaboração da lista dos contribuintes. Caso o empregado ou trabalhador autônomo seja filiado a mais de um sindicato, deverá informar ao empregador a entidade para a qual pretende destinar a sua contribuição. O valor da contribuição permanecerá o mesmo já previsto na CLT: um dia de trabalho, descontado no mês de março.


Representados

O autor do projeto defende a mudança, argumentando que a contribuição atual emperra e anestesia a liberdade sindical, pois se trata de uma “contribuição” que independe de vínculos reais e efetivos entre representantes e representados. Petecão lembra que o valor é cobrado, inclusive, de trabalhadores, empregadores, autônomos e profissionais liberais que sequer têm um sindicato representativo de sua categoria.


O relator da matéria na CAS, senador Wilder Morais (PP-GO), recomenda a aprovação, argumentando que a proposta contribui para modernizar e aprimorar a independência do sindicalismo.


“Cresce, inclusive no meio sindical, a convicção de que a extinção desse ‘imposto’ pode ajudar a fortalecer o poder de representação dos sindicatos pela ampliação da coalizão, quer do ponto de vista da base territorial, quer do ponto de vista das atividades trabalhistas envolvidas”, diz o relator.


No substitutivo que ofereceu, Wilder busca esclarecer a situação do trabalhador autônomo filiado a mais de um sindicato. A decisão da CAS é terminativa, assim, se aprovado na comissão e não houver recurso para análise do projeto no Plenário, o texto segue para a Câmara dos Deputados.


Políticas públicas

Na mesma reunião, a CAS discutirá e votará os relatórios de avaliação de políticas públicas do Executivo referentes a aposentadoria por tempo de serviço e apuração de resultados da Previdência Social em 2015. Os relatores são a senadora Ana Amélia (PP-RS) e o senador Paulo Paim (PT-RS), respectivamente.

Fonte: Agência Senado

 


 

13/12/2016 - Comissão de Constituição e Justiça pode votar reforma da Previdência na quarta


Após quase cinco horas de debates, a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara deu vista coletiva ao projeto de reforma da Previdência. Com isso, o parecer favorável à proposta pode entrar em votação na quarta-feira, mas o texto do relator, deputado Alceu Moreira, do PMDB, não foi lido por causa da obstrução da oposição, que trabalhou para evitar o andamento da reforma.


O líder do PSOL, deputado Ivan Valente, pediu a suspensão da reunião dizendo que a Câmara está de luto pela morte do deputado João Castelo, do PSDB do Maranhão, e que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, suspendeu a sessão do plenário.


O deputado Carlos Marum, do PMDB, defendeu a manutenção da sessão.


Alguns parlamentares da base governista também pediram o adiamento da sessão. O deputado Júlio Delgado, do PSB, fez falas contra a proposta.


O líder do Democratas, Pauderney Avelino, defendeu a reforma da Previdência proposta pelo governo.


Esta é a primeira etapa da reforma da previdência no Congresso. Nela a Comissão de Constituição e Justiça analisa a admissibilidade da proposta, ou seja, se ela é ou não constitucional. A princípio, não se discute nesta fase o mérito do texto ou alterações ao projeto. Se aprovada a admissibilidade, será criada a comissão especial para discutir o mérito.


A reforma da previdência enviada pelo governo federal prevê, entre outras mudanças, a idade mínima para se aposentar de 65 anos tanto para homens como para mulheres, além de exigir 49 anos de contribuição para o trabalhador ter a aposentadoria integral.

Fonte: Portal EBC

 


 

13/12/2016 - PEC 287/16: Juízes federais manifestam-se contra a reforma da Previdência


A Associação dos Juízes Federais do Brasil – Ajufe vem a público manifestar-se em relação à Proposta de Emenda Constitucional nº 287/2016, que trata da Reforma da Previdência.


1. A Previdência Social é um direito humano fundamental, garantida pela Constituição Federal de 1988. A inclusão previdenciária garante um seguro social, necessário quando o indivíduo se encontra em situação vulnerável e desamparado, seja pela idade avançada, acidente, invalidez ou maternidade, riscos sociais cobertos pelo sistema previdenciário brasileiro.


2. A Reforma da Previdência atingirá substancialmente a população brasileira, devendo se submeter a um debate sério e qualificado com os trabalhadores e servidores públicos. Assim, é inaceitável e temerário que a Reforma seja encampada pelo Governo, apenas sob o único enfoque da crise econômica, sem as discussões necessárias acerca dos aspectos jurídicos e sociais.


3. A Reforma da Previdência, conforme a PEC 287, acaba com o conceito de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição e institui, tanto para servidores públicos como para trabalhadores do RGPS unicamente a aposentadoria por idade (aos 65 anos), sem distinção para homens e mulheres. Para que o cálculo do benefício se faça pela integralidade da média remuneratória, o trabalhador deverá comprovar 49 anos de contribuição. O aumento da idade mínima para 65 anos e ainda com a possibilidade de elevação posterior, não condiz com a realidade de toda a população brasileira. Em Estados com baixos índices de desenvolvimento humano, a expectativa de vida da população não corresponde à média nacional apresentada pelo IBGE. Assim, resta evidente que poucos brasileiros, notadamente os que ocupam as faixas de menor renda, conseguirão atingir a idade necessária para se aposentar.


4. A exigência de 49 anos de contribuição, necessários para se alcançar a aposentadoria integral, da mesma forma, é totalmente desprovida de razoabilidade. Essa exigência, aliada à idade mínima, farão com que o povo brasileiro viva praticamente apenas para trabalhar, sendo a exceção a obtenção da aposentadoria integral. A exigência de 49 anos de contribuição para se obter uma aposentadoria integral, em um país com elevado grau de pobreza e desemprego, um sistema único de saúde com problemas de gestão e recursos, em crise econômica forte, aumentará as desigualdades sociais.


5. O tratamento diferenciado para homens e mulheres tem justificativas históricas que não se modificaram, para a grande maioria das cidadãs brasileiras, que continuam concentrando responsabilidades pela dupla jornada como mãe e trabalhadora, com pouca inserção no mercado de trabalho, possuindo rendimentos, em geral, menores que os dos homens.


6. Outra inconsistência da Reforma é o parâmetro das regras de transição, que não apresenta justificativa adequada, ao se pautar unicamente pela idade do trabalhador/servidor (idade esta que seria de 50 anos para o homem e 45 anos para a mulher). Aqui, mais uma vez, a Reforma não se pauta pelo valor social do trabalho/tempo de contribuição, pois defere o direito a regras de transição por um indicador que não premia o valor do trabalhador que iniciou sua vida laborativa em datas longínquas. A Constituição Federal tem, como fundamento, o valor social do trabalho, que também é tratado como direito social.


7. Em dispositivo inédito, a PEC 287 possibilita a revogação de normas transitórias de Emendas Constitucionais anteriores (EC’s 20, 41 e 47), que previam medidas de transição para servidores civis, de acordo com suas datas de ingresso no serviço público, se anteriores às respectivas datas de promulgação das Emendas. Isto fere a segurança jurídica e traz, de modo desassombrado, lesão ao Estado Democrático de Direito. As constantes mudanças das regras desencadeiam uma sensação de insegurança na população, desestimulando a contribuição previdenciária pública.


8. O elevado déficit da previdência social, conforme noticiado pelo governo, embora bastante questionável, deve atingir R$ 146 bilhões em 2016, com previsão de R$ 181,2 bilhões em 2017, o que requer uma discussão real acerca dos problemas geradores desse grave problema. O estado brasileiro tem a obrigação de executar uma política direcionada ao combate à sonegação fiscal, com cobrança dos devedores da União, bem como prevenindo a imensa corrupção que assola o país. Sobre a dívida de pessoas físicas e jurídicas com a União, o estoque de débitos chegou ao astronômico valor de R$ 1,8 trilhão.


9. Do estoque da dívida ativa, R$ 403,3 bilhões são débitos previdenciários, valor este que, se fosse integralmente cobrado, cobriria o déficit da previdência social. Da mesma forma, são desviados bilhões por ano em corrupção. Soma-se a isso a má gestão dos recursos do INSS, bem como as inúmeras fraudes para a obtenção de benefícios.


10. A Ajufe considera inaceitável uma Reforma da Previdência que viole os direitos e garantias fundamentais, piorando as condições de vida da população brasileira, justamente em momentos essenciais, quando o desamparo requer a prestação de benefícios diversos pelo Estado.


Roberto Carvalho Veloso

Presidente da Ajufe

Fonte: Diap

 


 

13/12/2016 - PEC 287/16: magistrados da Justiça do Trabalho se posicionam contra a matéria


ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA, entidade representativa de mais de quatro mil juízes do Trabalho de todo o país, com respeito à PEC 287/2016, que altera a Constituição para promover uma nova reforma da previdência (regime geral e regimes próprios), vem à público externar o seguinte:


1. A PEC 287/2016 consubstancia a terceira grande reforma previdenciária encaminhada pelo Governo Federal, sob os mais diversos matizes partidários, desde 1998. Mais uma vez, propõe-se restringir a proteção previdenciária e assistencial, aumentar a arrecadação correspondente e culpabilizar o Estado social pelo quadro de deterioração econômico-financeira que acomete o país.


2. Esse mesmo receituário já foi aplicado, sem sucesso, nas reformas anteriores, uma vez mais omitindo-se que o alegado déficit da Previdência Pública deve-se sobretudo às renúncias fiscais, desonerações e desvinculações de receitas (DRU) patrocinadas pelos próprios poderes constituídos. Nesse sentido, no ano de 2015 o somatório dessas renúncias correspondeu a aproximadamente 50% de tal déficit, sendo certo que, nos últimos anos, o total de renúncias previdenciárias chegou ao impressionante valor de R$ 145,1 bilhões. De outra parte, o quadro se agrava pela ineficiência na realização da dívida ativa previdenciária, que representou nesse mesmo ano não mais que inexpressivos 0,32% da dívida executável.


3. A despeito disso, o que a PEC 287/2016 propõe é 1) desconhecer a condição especial da mulher no mercado de trabalho, igualando a idade mínima para aposentadoria em 65 anos, entre homens e mulheres; 2) reduzir drasticamente o valor das pensões, já restringidas por ocasião da EC n. 41/2003, inadmitindo a acumulação com aposentadorias; 3) exigir que, para receber proventos de aposentadoria no valor máximo (“teto”) aos 65 anos, os segurados comecem a trabalhar aos 16 anos (i.e., 49 anos de contribuição); 4) alterar a base de cálculo dos benefícios para considerar toda a vida contributiva do segurado (inclusive a porção equivalente a 20% das menores contribuições, que hoje são descartadas no cálculo) promovendo, enfim, o retrocesso social.


4. Especificamente em relação aos Regimes Próprios de Previdência Social – no qual se inserem os juízes do Trabalho – todos aqueles que até agora ainda têm assegurados a paridade e/ou integralidade dos vencimentos, ao tempo da aposentadoria perderão essa garantia da noite para o dia desde que não contem, quando eventualmente promulgada PEC 287/2016, com 45/50 anos ou mais.


5. Ainda no que diz respeito à Magistratura, agridem-se, por via oblíqua, as garantias da vitaliciedade e da irredutibilidade vencimental (artigo 95, I e III, CF), erodidas por mecanismos equiparáveis ao confisco, comprometendo-se uma das vigas mestras da independência política dos magistrados, na contramão de uma unidade que deve e precisa ser retomada.


6. Já por essas razões, a ANAMATRA posiciona-se publicamente de forma contrária ao texto da PEC 287/2016, como aprovado em tempo recorde no relatório de admissibilidade do Deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), e concita os senhores parlamentares a reconhecerem as graves deficiências da reforma proposta, para que se ressalvem, ao menos, os direitos sociais mínimos e as garantias institucionais da Magistratura nacional, se antes não entenderem, como seria mais adequado concluir , pela total rejeição da proposta.


Brasília/DF, 9 de dezembro de 2016.


GERMANO SILVEIRA DE SIQUEIRA

Presidente da Anamatra”

Fonte: Diap

 


 

13/12/2016 - Paulo Paim defende antecipação das eleições para a Presidência da República


O senador Paulo Paim (PT-RS) voltou a defender a antecipação de eleições para presidente da República. Ele lembrou que foi um dos senadores que propuseram em abril deste ano uma proposta de emenda constitucional que previa para outubro a eleição do chefe do Poder Executivo.


Paulo Paim disse que no começo de 2016 já vislumbrava o agravamento das crises política e econômica, inclusive com a chance de uma reforma da Previdência "bastante ingrata" para os trabalhadores, além de possíveis mudanças nas regras de leis trabalhistas igualmente prejudiciais à maioria da população.


O senador afirmou também que o país inteiro está estarrecido com as denúncias apresentadas pelo ex-diretor da Odebrecht, que envolvem o presidente Michel Temer entre outros políticos brasileiros.


- Por muito menos afastaram a presidenta Dilma. Me digam se a presidenta Dilma está envolvida em denúncias do nível em que está envolvido o atual presidente? - indagou o senador.

Fonte: Agência Senado

 


 

13/12/2016 - Compete à Justiça do Trabalho julgar conflitos entre trabalhador e sindicato


A Justiça do Trabalho é competente para julgar as ações sobre representação sindical, entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicato e empregadores, tanto nas causas intrassindicais como nas intersindicais. Partindo dessa premissa, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) analisou o pedido de um empregado que precisou dos serviços jurídicos de um advogado vinculado ao sindicato ao qual ele pertencia.


Na ação, o trabalhador pede à Justiça do trabalho a condenação do sindicato porque o advogado contratado por este para ingressar com ação trabalhista, além de receber da empresa condenada os honorários advocatícios, cobrou do empregado ainda um percentual a “título de honorários”, violando dessa forma artigo 514, b, da CLT, que impõe aos sindicatos o dever de manter assistência judiciária aos seus associados.


Nas contrarrazões, tanto o sindicato quanto o advogado alegam que a Justiça do Trabalho não pode julgar esse tipo de ação porque ela se fundamenta em cobrança de honorários contratuais firmados com o advogado e isso não seria, portanto, uma relação de trabalho, mas sim de consumo de restituição de honorários advocatícios, denotando uma relação de natureza civil e, portanto, afeta à Justiça Comum.


O juízo de primeiro grau acatou as alegações do sindicato e do advogado, não reconhecendo a competência da Justiça do Trabalho para julgar essa ação e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Justiça Comum no Distrito Federal.


No entanto, para a Terceira Turma do TRT10, com base no voto do relator, juiz Antonio Umberto de Souza Júnior, houve mudanças no palco jurisdicional trabalhista a partir da Emenda Constitucional nº 45 de 2004. Dentre as novidades, explica o relator que “acham-se as demandas alusivas às matérias sindicais em geral”.


Assim, “somente esta Justiça Especializada poderá responder ao trabalhador se o sindicato lhe prestou adequadamente ou defeituosamente o serviço de assistência judiciária gratuita e se a retenção de valores objeto do pedido de cobrança foi regular ou irregular. Afinal a matéria posta tem índole evidentemente sindical, estando dentro do leque de possibilidades de atuação da Justiça do Trabalho nos moldes previstos no art. 114, III, da CF”.


O processo retornará ao juízo de primeiro grau para prosseguir como entender de direito. Processo nº 0000615-28.2015.5.10.0012

Fonte: Jusbrasil

 


 

13/12/2016 - Comissão rejeita contratação obrigatória de 20% de trabalhadores locais por empresas


A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço rejeitou, na última quarta-feira (7), o Projeto de Lei 6008/16, que garante a contratação de um percentual mínimo de 20% de trabalhadores da localidade em que as empresas estejam instaladas ou venham a se instalar.


De autoria do deputado Rômulo Gouveia (PSD-PB), o projeto acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43).


O parecer do relator, deputado Laercio Oliveira (SD-SE), foi contrário à matéria. “Não é razoável que o empregador sofra qualquer ingerência em seu processo de recrutamento e seleção, o qual deve ser norteado apenas pelo perfil técnico do candidato e da vaga disponibilizada”, opinou.


Tramitação

Agora a proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

13/12/2016 - Turma confirma que deficiente visual faz jus a auxílio previsto em acordo coletivo


A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, por unanimidade de votos, confirmou que a deficiência visual de uma empregada de uma empresa pública de comunicação lhe garante o direito a receber, em pecúnia, auxílio previsto em acordo coletivo de trabalho. A decisão mantém a sentença do juízo da 17ª Vara do Trabalho de Brasília.


O relator do caso na Segunda Turma, desembargador João Amílcar Pavan, explicou que a cláusula 16 do acordo coletivo de trabalho assegura o pagamento de auxílio ao empregado da empresa ou seu dependente, com deficiência.


O benefício é destinado a otimizar o desenvolvimento da personalidade do trabalhador e a sua integração ao âmbito social.


No processo em análise, o magistrado constatou que a empregada perdeu em definitivo a visão do olho direito.


Segundo ele, mesmo que ela esteja adaptada à nova realidade e possua acuidade visual no olho esquerdo, tais fatos não afastam a conclusão de que há uma redução de sua capacidade.


“É certo que ela encontra dificuldade maior do que uma pessoa que enxerga com os dois olhos”, observou.


Ainda de acordo com o entendimento do desembargador, pessoas com esse tipo de deficiência empreendem muito mais esforço, se comparadas às pessoas com visão normal, tanto para o trabalho quanto para as ações da vida comum.


O relator fundamentou seu voto na jurisprudência do STF, a qual diz que “a visão univalente – comprometedora das noções de profundidade e distância – implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos”. Processo nº 0000137-68.2016.5.10.0017 (PJe-JT)

Fonte: Jusbrasil