Blog - Últimas Notícias

 

 

 

18/12/2014 - Senado aprova MP que altera legislação tributária e reajusta tabela do Imposto de Renda

 

O Senado aprovou nesta quarta-feira (17) o projeto de conversão da Medida Provisória 656/2014, que faz várias mudanças na legislação tributária. O texto havia sido aprovado durante a tarde pela Câmara. Um dos acréscimos feitos no Congresso foi a atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) em 6,5%. A quantidade de assuntos tratados na MP gerou protestos no Senado.


O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) apresentou destaques para votação em separado de todos os artigos inseridos no texto durante a tramitação no Congresso. Para ele, a inserção é um conjunto de “pequenos acordos parciais” e vai contra a Constituição. Os destaques foram rejeitados e os assuntos estranhos ao tema inicial continuaram no texto.


— Juntam-se temas absolutamente desconexos, já a partir de uma MP que também arregimenta questões díspares, para produzir algo que exige muita imaginação para discernir alguma coerência — criticou o senador, que se disse inconformado com a maneira como são editadas e votadas as MPs.


Um dos temas inseridos foi o parcelamento de débitos de clubes esportivos com a União em até 240 prestações mensais, com redução de 70% das multas isoladas, de 30% dos juros de mora e de 100% do encargo legal. A inclusão também gerou protestos dos parlamentares.


Se o Senado rejeitasse a mudança, a MP teria de voltar à Câmara. Para garantir a votação do texto antes do recesso parlamentar, que começa no dia 23 de dezembro, o governo se comprometeu a vetar a mudança. Segundo o relator, senador Romero Jucá (PMDB-RR), a negociação com os clubes deve continuar e o governo deverá exigir compromissos em contrapartida.


Imposto de Renda

A correção prevista na tabela do IRPF é de 6,5%. O governo foi contra o aumento devido ao percentual maior que o previsto na MP 644/2014 (4,5%), que perdeu a vigência em agosto deste ano e em razão da necessidade de maior ajuste fiscal em 2015.


No relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR), vários temas não previstos no texto original foram incluídos, como um novo regime de tributação para as bebidas frias (água gaseificada, refrigerantes, chá, cerveja, chope e energéticos).


— Essa matéria é extremamente importante. Agrega medidas de fortalecimento da economia, de apoio à aviação regional e, portanto, opinamos pela aprovação — afirmou o relator.


Domésticos

As isenções prorrogadas valeriam até o final de 2014 e foram estendidas até 2018. Uma delas é a dedução, pelo empregador, em sua declaração de Imposto de Renda (IR), do valor pago como contribuição ao INSS referente ao empregado doméstico. A estimativa do governo é de renúncia fiscal de R$ 636 milhões em 2015.


O texto alterado pelo Congresso prevê, em outro artigo, o benefício por prazo indeterminado, ampliando-o para até dois empregados domésticos por declaração. Atualmente, a lei restringe a apenas um. Esse outro artigo também inclui a dedução dos valores da contribuição incidentes no 13º salário, no adicional de férias e no vale-transporte.


Informática

Outro incentivo prorrogado até 2018 é a isenção de PIS e Cofins na venda de produtos de informática, como computadores, notebooks e smartphones. A renúncia, nesse caso, é estimada em quase R$ 8 bilhões para 2015.


No programa Minha Casa, Minha Vida, a MP prorroga, até dezembro de 2018, a redução do percentual único de tributos federais pagos por construtoras e incorporadoras de imóveis que podem ser enquadrados no financiamento oferecido pelo programa. A alíquota normal dessa cesta de tributos, de 4%, é reduzida para 1%. Em 2015, a renúncia prevista é de R$ 630 milhões.


Com custo estimado em R$ 10 mil ao ano, a MP também renova a isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de materiais recicláveis. O objetivo é continuar a estimular a organização das cooperativas de catadores.


Para as indústrias nacionais de aerogeradores usados na captação de energia eólica, a MP isenta de impostos (PIS/Cofins e PIS/Cofins – Importação) a compra de partes fabricadas no exterior. O custo da medida, em 2015, será de R$ 15,7 milhões.

Fonte: Agência Senado

 


 

18/12/2014 - Câmara aprova reajustes de salários para presidente, ministros, parlamentares e procurador

 

Em votações rápidas e sem obstrução, os deputados aprovaram, de forma simbólica, os projetos que reajustam os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), procurador-geral da República, deputados, senadores, ministros de Estado, presidente e vice-presidente da República. Os projetos precisam ser votados pelo Senado para que os reajustes passem a vigorar em 2015.


O reajuste dos ministros do STF e PGR começa a vigorar em janeiro do ano que vem, enquanto o dos parlamentares a partir de fevereiro, quando começa a nova legislatura. Os subsídios dos ministros do STF e procurador-geral passam de R$ 29 462,25 para R$ 33 763,00 (valor menor que o pretendido, que era de R$ 35.919,05). Já o dos parlamentares, sobe de R$ 26 723,13 para R$ 33 763,00.


Dos três poderes, o único que terá reajuste diferenciado é o Executivo. Isto porque o ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, encaminhou terça (16) ofício ao presidente da Câmara, deputado Henrique Eduardo Alves, sugerindo que as remunerações de presidente, vice-presidente da República e ministros de Estado sejam de R$ 30 934,70 mensais.


O subsídio de R$ 33 763,00, a ser pago a partir de janeiro aos ministros do STF e ao procurador-geral da República, será usado como teto máximo do funcionalismo público.

Fonte: Agência Brasil

 


 

18/12/2014 - Produção industrial recuou em novembro, mostra CNI

 

A produção, o emprego e a utilização da capacidade instalada na indústria recuaram em novembro. As informações estão na Sondagem Industrial da Confederação Nacional da Indústria (CNI). Para os técnicos, os números confirmam o desaquecimento da atividade.


O indicador de evolução da produção caiu de 50,8 para 45,4 pontos, o de número de empregados baixou de 47,1 para 46,4 pontos e o de utilização da capacidade instalada efetiva em relação à usual teve queda de 42,9 para 41,5 pontos de outubro para novembro. A metodologia usada pela CNI na pesquisa tem uma escala que varia de zero a 100. Abaixo de 50 indicam queda do indicador.


O levantamento mostra ainda que o índice de evolução da produção recuou de 50,8 pontos em outubro para 45,4 pontos em novembro, com elevação dos estoques indesejados. O indicador de nível de estoque efetivo em relação ao planejado subiu de 51 pontos em outubro para 51,5 pontos em novembro.


A sondagem também indica que os empresários estão mais pessimistas, com o indicador de expectativa de demanda para os próximos seis meses caindo de 50 pontos em novembro para 48,1 pontos em dezembro, o de número de empregados recuando de 47,9 pontos para 46,3 pontos e o de compra de matérias-primas diminuindo de 46,4 pontos para 45,7 pontos.


A sondagem foi feita entre os dias 1º e 10 de dezembro, com 2.186 empresas. Dessas, 874 são pequenas, 788 são médias e 524 são de grande porte.

Fonte: Portal EBC

 


 

18/12/2014 - Popularidade de Dilma Rousseff aumenta e 52% aprovam a maneira de governar da presidenta


CNI-Ibope mostra que pontos positivos do primeiro mandato foram o combate à fome e à pobreza e os investimentos em programas sociais; entre os negativos, destaca-se a pouca atenção à saúde

 

A presidenta Dilma Rousseff encerra o primeiro mandato com 52% de aprovação. O número de pessoas que aprova a maneira de governar da presidente subiu quatro pontos percentuais e passou de 48%, em setembro, para 52% neste mês, enquanto o percentual dos que desaprovam baixou de 46% para 41%.


No mesmo período, o número dos que consideram o governo ótimo ou bom cresceu pouco, de 38% para 40%, e dos que acham o governo ruim ou péssimo baixou de 28% para 27%. As informações são da pesquisa CNI-Ibope, divulgada nesta quarta-feira (17), pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).


Entre os entrevistados, 51% disseram que confiam na presidente, seis pontos percentuais superior aos 45% registrados em setembro. A confiança em Dilma Rousseff aumentou principalmente entre as pessoas que moram na periferia, onde alcançou 56%. Nas capitais, mesmo com o crescimento de oito pontos percentuais frente a setembro, o número dos que confiam na presidente, que é de 45%, é inferior aos 48% que não confiam.


A pesquisa revela ainda que a avaliação positiva do governo melhorou sobretudo na região Sudeste, onde o número dos que consideram o governo ótimo ou bom cresceu oito pontos percentuais entre setembro e dezembro. A aprovação da maneira de governar da presidente recuou 13 pontos percentuais nos municípios com até 20 mil habitantes e ficou em 56%. Nas cidades com mais de cem mil habitantes, esse número aumentou 8 pontos percentuais e alcançou 45%.


Áreas de atuação

Conforme a pesquisa, as áreas de atuação do governo com as piores avaliações são: impostos, saúde, segurança pública, combate à inflação e juros. Entre os entrevistados, 71% desaprovam a ação do governo na área de saúde, o mesmo percentual dos que reprovam o trabalho na área de segurança pública. Entre os entrevistados, 69% desaprovam a atuação no combate à inflação.


"Com relação a setembro, o percentual da população que aprova as ações relativas a impostos aumentou de 20% para 24%, mas esta continua sendo a área com menor percentual de aprovação", diz a pesquisa. Entre os entrevistados, 72% reprovam a atuação do governo com os impostos.


Pontos positivos e negativos

Nesta edição da pesquisa, os entrevistados também elegeram os pontos positivos e negativos do primeiro mandato de Dilma Rousseff. "O combate à fome e à pobreza é considerado, espontaneamente, o principal aspecto positivo do primeiro mandato, citado como um dos três principais por 24% da população", afirma o levantamento. Em segundo lugar, com 17%, aparecem os investimentos em programas sociais. Depois, com 15%, a população elegeu o investimento na área de educação.


Entre os aspectos negativos, destaca-se o item poucos investimentos na área da saúde, citado, espontaneamente, por 30% dos entrevistados. Em seguida, com 26%, aparece o não combate à corrupção, e, com 21%, o baixo investimento em segurança pública.


A pesquisa CNI-Ibope de dezembro foi feita entre 5 e 8 de dezembro com 2.002 pessoas em 142 municípios. A margem de erro é de 2 pontos percentuais para mais ou para menos.

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

18/12/2014 - Taxa de rotatividade do mercado de trabalho alcançou 63,7% em 2013

 

A taxa de rotatividade global no mercado de trabalho brasileiro alcançou 63,7% em 2013. Isto significa que, de cada dez empregados, seis passam por desligamento e admissão no posto de trabalho ao longo do ano. Em 2012, a taxa chegou a 64% e vem se mantendo estável desde 2010. Os dados constam do estudo "Os números da Rotatividade no Brasil: Um Olhar Sobre os Dados da Rais 2002 -2013", divulgado nesta quarta-feira (17) pelo Ministério do Trabalho e são referentes aos empregados celetistas.


Se considerada a taxa de rotatividade, descontados os motivos ligados aos trabalhadores como morte, aposentadoria e pedido de demissão, o percentual é 43,4%. A agricultura e pecuária e a construção civil são os setores com maiores taxas de rotatividade.


“Temos um mercado de trabalho que cresce, mas com rotatividade muito alta, talvez configurando um tipo de produtividade econômica perversa, porque está assentada na baixa qualidade dos postos de trabalho”, avaliou Clemente Ganz, diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese).


Segundo ele, o alto percentual se deve a fatores como postos de trabalho frágeis e contratos firmados por prazos curtos para atender a uma demanda de produção. Conforme Ganz, investir em formação profissional e propiciar um crescimento da economia que agregue valor aos produtos e serviços brasileiros são caminhos para reduzir esse índice.


Embora a maior parcela de desligamentos parta de decisão patronal, o desligamento a pedido do trabalhador é o motivo de rescisão que mais cresceu na última década, em razão do aquecimento do mercado de trabalho.


O estudo mostra que predomina no país o emprego de curta duração. Entre 2002 e 2013, cerca de 45% dos desligamentos ocorreram com menos de seis meses. Aproximadamente 65% das contratações sequer atingiram um ano completo.


O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, informou que o governo discute e tem implementado medidas para reduzir a rotatividade dos trabalhadores. Entre elas, está a modernização dos sistemas do ministério, o planejamento de políticas públicas de proteção do emprego e investimento em qualificação dos trabalhadores.


“A qualificação profissional deve ser nossa prioridade. Temos, inclusive, de discutir qual será o emprego do futuro e preparar mão de obra”.


Quando analisada a escolaridade e a idade, o estudo mostra que, entre os desligamentos ocorridos em 2013, há predominância dos trabalhadores mais jovens e de menor escolarização.


Poucos estabelecimentos respondem por parcela considerável da rotatividade. Cerca de 6% das empresas foram responsáveis por mais de 60% dos desligados entre 2007 e 2013.

Fonte: Portal EBC

 


 

18/12/2014 - Previdência firma termo de cooperação técnica com Ministério Público do Trabalho

 

O Ministério da Previdência Social (MPS), o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) assinaram, nesta terça-feira (16), acordo de Cooperação Técnica para viabilizar o intercâmbio de informações entre as três instituições.


A cooperação vai permitir o compartilhamento das informações provenientes do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, do Sistema de Benefícios – SISBEN, da Comunicação de Acidentes do Trabalho – CAT e do Fator Acidentário de Prevenção – FAP, e de dados institucionais e interinstitucionais armazenados no sistema “MPT Digital”.


A troca destas informações vai permitir o aprimoramento da formulação de políticas públicas dirigidas aos beneficiários da Previdência, ao aperfeiçoamento da política de seguro contra acidentes de trabalho e ao fomento do ajuizamento de ações que postulem direito de regresso (“ações regressivas”). Por isso, o envolvimento dos três órgãos.


Para o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, a assinatura desse convênio irá contribuir para que a Previdência possa cada vez mais prestar um melhor serviço à sociedade e se afirmar no Brasil como executor “de uma política social de enorme relevância”.


O procurador-geral do Trabalho, Luís Camargo, agradeceu o empenho da Previdência, principalmente do ministro Garibaldi, em assinar um acordo que irá beneficiar não só o poder público, mas também a sociedade.


O ministro afirmou que o Ministério Público do Trabalho tem se mostrado um parceiro estratégico muito importante para intervir preventivamente sobre agravos à saúde relacionados ao trabalho, com impacto positivo para a Previdência, assim como em instruções de processos de ações regressivas.


Atualmente, a troca de informações entre esses órgãos se dá por meio de requisições feitas pelo MPT, implicando em retrabalho entre as unidades descentralizadas da Previdência Social – agências, Gerências-Executivas, Superintendências, Diretorias, Presidência do INSS, além dos Departamentos do MPS.


O acordo pretende garantir maior racionalidade e controle nessa troca de informações, permitindo otimizar ações desses órgãos, assim como melhorar a segurança das informações.

Fonte: MPAS

 


 

18/12/2014 - Senado mantém aplicação supletiva e subsidiária do novo CPC ao processo trabalhista

 

O Plenário do Senado aprovou, na tarde desta quarta-feira (17), o novo Código de Processo Civil, que irá à sanção presidencial. O novo CPC manteve, no artigo 15, a sua aplicação supletiva e subsidiária aos processos trabalhistas.


Entre os destaques ao projeto examinados estava o apresentado pelos senadores Romero Jucá Romero Jucá (PMDB-RR), Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Ana Amélia (PP-RS) para a supressão do vocábulo "trabalhistas" do artigo. Para a senadora Ana Amélia, atualmente a aplicação subsidiária do CPC se dá não apenas quando há omissão normativa da legislação especial sobre o tema, mas também deve ser aferida a compatibilidade com o processo trabalhista. "O artigo em referência retiraria a autonomia do direito processual do trabalho, colocando em cheque a aplicabilidade daquela legislação", defendeu.


Mas o relator da matéria, senador Vital do Rêgo (PMDB-PA), manteve a posição de seu parecer, aprovado na Comissão Especial, pela sua manutenção. Na sua avaliação, "não há justificativa plausível para a exclusão da referência ao processo trabalhista de forma supletiva", pois trará maior celeridade ao processo do trabalho e não causará qualquer insegurança jurídica. Segundo o parlamentar "a CLT ainda é muito pobre em matéria processual".


Os senadores Randolfe Rodrigues (Psol-AP) e Pedro Taques (PDT-MT), acompanhando o relator, disseram que é da natureza a aplicação subsidiária, conforme prevista na jurisprudência e no CPC em vigor. O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) também votou pela manutenção. Segundo ele, já é assim que o CPC é aplicado na Justiça do Trabalho, e "não haveria novidade" nem prejuízos a empregados ou empregadores.

Fonte: TST

 


 

18/12/2014 - Recesso forense suspende prazos e altera expediente no TST

 

O Tribunal Superior do Trabalho estará de recesso de 20/12/2014 a 6/1/ 2015, conforme o artigo 62, inciso I, da Lei 5.010/1966.


Neste período, de acordo com o Ato GDGSET.GP 605/2014, o expediente do Tribunal será das 14h às 18h, e o atendimento da Secretaria-Geral Judiciária, da Coordenadoria de Processos Eletrônicos, da Coordenadoria de Cadastramento Processual e da Coordenadoria de Classificação, Autuação e Distribuição de Processos será em regime de plantão.


De 7 a 30/1/2015, quando não há sessões dos órgãos judicantes, o expediente será das 13 h às 18h. Os prazos recursais ficam suspensos a partir do dia 20/12/2014, recomeçando a contagem a partir de 2/2/2015, conforme prevê o artigo 183, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do TST.

Fonte: TST

 


 

17/12/2014 - Câmara aprova em 2º turno aposentadoria integral de servidor por invalidez


Proposta seguirá para o Senado. Benefício previsto vale para servidor público que se aposentar por invalidez causada por qualquer motivo, como acidente doméstico. Atualmente, o valor integral só é pago em caso de invalidez por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei.


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição 434/14, da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), que garante aposentadoria integral ao servidor público que se aposentar por invalidez, independentemente do motivo. A matéria foi aprovada nesta terça-feira (16) com o voto favorável unânime de 398 deputados e será enviada ao Senado.


A nova regra valerá para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A partir da publicação da futura emenda constitucional, a invalidez gerada por acidentes domésticos, por exemplo, permitirá ao servidor se aposentar com proventos integrais, calculados na forma da lei, em vez de proporcionalmente ao tempo de contribuição.


Assim, um servidor recém-ingresso que se aposentar por invalidez terá como base a remuneração atual, em vez da proporção das contribuições feitas à Previdência Social, seja o INSS ou o regime próprio.

Fonte: Agência Câmara

 


 

17/12/2014 - Centrais sindicais discutem passivo trabalhista de fornecedoras da Petrobras

 

Representantes de centrais sindicais se reuniram nesta terça-feira (16) com integrantes do Ministério Público Federal (MPF) e do Ministério Público do Trabalho (MPT) em busca de um acordo para o pagamento do passivo trabalhista de funcionários terceirizados de empresas que têm contratos com a Petrobras.


Segundo o representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Pedro Armengol, durante a reunião os procuradores indicaram que é possível construir um termo de ajustamento de conduta (TAC) para que as verbas rescisórias sejam pagas diretamente pela Petrobras aos trabalhadores, com intermediação da Justiça do Trabalho. A estimativa da CUT é que entre 10 mil e 12 mil trabalhadores estejam enfrentando problemas de falta de pagamento e demissões sem receber as verbas trabalhistas a que têm direito.


“O MPT acha possível que, por meio de um TAC, a Petrobras possa proceder o repasse de recursos direto aos trabalhadores, sem gerar nenhuma responsabilização para a Petrobras de outros passivos que esses trabalhadores por ventura tenham com as empresas”, disse Armengol.


"É uma proposta que o Ministério Público está formatando e será apresentado à Casa Civil e à Advocacia-Geral da União, e esperamos que até a próxima semana a Petrobras participe da construção do TAC, de modo a que antes do Natal os trabalhadores tenham dignamente recebido seus direitos”, avalia o representante da CUT.


Segunda-feira (15), representantes das centrais sindicais se reuniram com o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante; o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams; e com representantes do Ministério da Justiça e da Controladoria-Geral da União. A posição consensual foi a de que é preciso uma solução jurídica para o impasse.


Pedro Armengol diz que as centrais estão preocupadas com as consequências da Operação Lava Jato para os trabalhadores de empresas que prestam serviço à Petrobras. “A preocupação não pode ser apenas criminal, mas deve ser também social, com os trabalhadores e com o próprio país”, disse.


Participaram da reunião de ontem representantes da CUT, Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores (UGT), Nova Central Sindical e Central dos Sindicados Brasileiros (CSB).

Fonte: Portal EBC

 


 

17/12/2014 - Defensoria da União alerta para prazo de renovação de senha do INSS

 

A Defensoria Pública da União (DPU) alerta aposentados e pensionistas do instituto Nacional de Seguro Social (INSS) para o prazo de comprovação de vida e renovação da senha na rede bancária. Os beneficiários terão até o dia 31 deste mês, caso contrário o seu benefício será suspenso. A iniciativa tem por objetivo é dar mais segurança ao cidadão evitando pagamento de benefícios indevidos e fraudes.


De acordo com a DPU, mesmo com a campanha de divulgação, os números apresentados pelo INSS mostram que há mais de 1,2 milhão de aposentados e pensionistas que ainda não fizeram o recadastramento. A renovação de senhas e prova de vida são obrigatórias e ocorrem anualmente.


Em nota, a defensora Fernanda Hahn, de Porto Alegre, informou que é fundamental os segurados e dependentes atenderem o chamado do INSS, para evitar inconvenientes. “Para reativar benefícios suspensos, poderão surgir alguns entraves burocráticos, causando transtornos aos beneficiários", salientou Fernanda. Segundo ela, para a maioria o benefício é a única fonte de renda e garantia de subsistência da família.


A renovação de senha deve ser feita na conta-corrente, conta de poupança ou no cartão magnético. Para fazer a recadastramento, o beneficiário deve ir ao banco onde recebe o benefício e apresentar documento oficial com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira nacional de habilitação, entre outros).

Fonte: Agência Brasil

 


 

17/12/2014 - Assembleia aprova salário mínimo de R$ 905 em São Paulo

 

Deputados estaduais aprovaram na terça-feira (16) o reajuste do salário mínimo paulista dos atuais R$ 810 para R$ 905. A mudança havia sido enviada para a Assembleia Legislativa no começo do mês pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB).


Segundo o tucano, o reajuste de 11,75%, que passa a valer em 1º de janeiro do ano que vem, ocorre porque o estado recebe pessoas de todo o país e tal aumento valoriza o trabalho delas.


O percentual do reajuste é superior ao do mínimo nacional previsto para o ano que vem (que passou dos atuais R$ 724 para R$ 788,06 - aumento de 8,8%).


O mínimo estadual é voltado para trabalhadores da iniciativa privada que não possuem piso salarial definido por lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho. Em 2015, serão duas faixas salariais mínimas: R$ 905 (para domésticos, agropecuários, ascensoristas, motoboys) e R$ 920 (para operadores de máquinas, carteiros, cabeleireiros, trabalhadores de turismo, telemarketing).


Segundo o governo, a estimativa é que cerca de 8 milhões de pessoas no estado se beneficiem com o aumento.


O piso salarial regional de São Paulo foi criado em 2007. De acordo com o governo, ele contribui para que os trabalhadores paulistas recebam remunerações superiores ao salário mínimo nacional, “já que as condições da demanda de mão de obra e de custo de vida no estado levam, de um modo geral, a salários superiores à média nacional”.

Fonte: G1

 


 

17/12/2014 - Produção legislativa em 2014 foi decepcionante
 

A produção legislativa em 2014, considerando as proposições transformadas em norma jurídica entre 1º de janeiro e 11 de dezembro, foi decepcionante, tanto em quantidade, quanto em qualidade. Nesse período foram aprovadas e transformadas em norma jurídica 101 leis ordinárias, nove emendas à Constituição e cinco leis ordinárias.


Em termos quantitativos, foi uma das menores, senão a menor, produção legislativa do Congresso nos últimos 20 anos.


Quanto à origem, das 101 leis ordinárias: 1) 55 foram de iniciativa de parlamentar, sendo 37 da Câmara e 18 do Senado; 2) 35 de iniciativa do Poder Executivo, sendo 19 oriundas de MPs, 14 de projeto de lei ordinário e dois de projeto de lei do Congresso Nacional (PLN); 3) nove de Poder Judiciário; e 4) dois do Ministério Público.


Em relação ao processo de votação, das 101 ordinárias e as cinco complementares, 76 foram aprovados em plenário e 30 conclusivamente nas comissões permanentes das duas Casas do Congresso. Além das 76 aprovadas em plenário, também foram aprovadas, em dois turnos em cada Casa do Congresso, nove emendas à Constituição.


A qualidade, tal como a quantidade, também ficou muito aquém das expectativas da população, especialmente após as manifestações de junho de 2013.


Quanto ao conteúdo, talvez com exceção das leis de tributárias, destinadas à política anticíclica para reduzir os efeitos da crise sobre o setor produtivo, e das leis que instituiu o Fundo Nacional de Educação, a cota para negros em concurso público e a alei da palmada, as demais são de pouca importância.


Apenas para se ter uma ideia, 23 trataram de servidores públicos (reajuste e criação de cargos ou remanejamento de funções comissionadas), 16 de homenagens ou data comemorativas e três de abertura de crédito no Orçamento da União. Só estas representam 40% das leis ordinárias.


Considerando este balanço parcial da produção legislativa em 2014, que foi um ano marcado por crise econômica e política, realmente foi muito ruim na perspectiva de aperfeiçoamento do ordenamento jurídico nacional.


Antônio Augusto de Queiroz é jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap. Editorial do Boletim do DIAP, dezembro de 2014.

Fonte: Diap

 


 

17/12/2014 - Paim cobra da Petrobras indenização de trabalhadores demitidos no Rio Grande do Sul

 

O senador Paulo Paim (PT-RS) disse que vai exigir da Petrobras o cumprimento de acordo, feito ontem no Rio de Janeiro com uma comitiva gaúcha, para pagar os salários atrasados e as verbas rescisórias de mais de mil trabalhadores demitidos pela Iesa Óleo e Gás, empresa que prestava serviços à estatal no Polo Naval de Jacuí, no município de Charqueadas (RS).


Paim esclareceu que as demissões foram causadas pela decisão da Petrobras de rescindir contrato firmado com a Iesa para montagem de módulos de plataformas.


O senador informou ainda que no acordo a Petrobras se comprometeu a manter o Polo Naval de Jacuí e a acelerar os empreendimentos no Pólo Naval de Rio Grande, viabilizando assim dois empreendimentos fundamentais para manter um nível de emprego adequado no Rio Grande do Sul.


Caso isso não seja cumprido, alertou Paulo Paim, corre-se o risco de outras empresas também demitirem trabalhadores, pois a economia da região depende da plena atividade desses polos relacionados à Petrobras.


— A questão é tão séria que o prefeito de Charqueadas chegou a decretar estado de calamidade pública. Cada posto de trabalho existente no polo gera outros sete nos demais setores — afirmou Paim em pronunciamento no Plenário do Senado nesta terça-feira (16).


O senador acrescentou:


— Queremos que a estatal reduza o hiato entre um empreendimento e outro para que os trabalhadores possam ter mais garantia de emprego e da sua função. Muitos metalúrgicos se obrigaram a voltar para casa, alguns inclusive para os estados do Nordeste, por não terem como subsistir entre a entrega de uma plataforma e a encomenda da próxima.

Fonte: Agência Senado

 


 

17/12/2014 - Câmara aprova PEC do orçamento impositivo em 1º turno


O Plenário da Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (16) a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 358/13, que cria o orçamento impositivo, obrigando a execução das emendas individuais ao orçamento da União até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior.


Para 2015, isso significaria R$ 9,69 bilhões em emendas, pois a RCL estimada no projeto de lei orçamentária é de R$ 808,06 bilhões.


Devido à discordância do deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) e do Psol para a votação da matéria em segundo turno ainda na noite desta terça-feira, essa outra votação precisará aguardar o intervalo de cinco sessões previsto regimentalmente.

Fonte: Agência Câmara

 


 

17/12/2014 - Federação pode atuar como substituto processual, decide TJ-RJ


Conforme o artigo 8º da Constituição Federal, os sindicatos são as entidades que têm legitimidade para defender os direitos de seus representados junto ao Poder Judiciário. Mas uma leitura “mais ampla” do dispositivo levou a 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro a dispensar a Federação dos Pescadores do estado de apresentar “autorizações expressas” dos seus associados para continuar com a ação que movera em nome deles. A demanda visa a reparação dos danos decorrentes de acidente ambiental.


No processo, que começou a correr na 1ª Vara da Comarca de São Pedro de Aldeia (RJ), a entidade processa a concessionária de serviços de águas e esgotos Prolagos em razão do acidente ambiental, em março de 2011, que resultou na morte de toneladas de peixes e crustáceos na Lagoa de Araruama, Canal do Itajuru, Canal Palmer, Praia do Siqueira, Ponta do Ambrósio e localidades próximas, na Região dos Lagos do Rio de Janeiro.


O objetivo da federação é obter a indenizações para os pescadores de São Pedro da Aldeia que não haviam entrado com ação individualmente nem aderido à ação coletiva movida pelo Ministério Público. No entanto, a 1ª Vara exigiu a apresentação de autorizações pelos trabalhadores para que a entidade os representasse. Os documentos deveriam ser entregues em até 10 dias — caso contrário, o processo seria extinto.


“Havendo representação processual, nos moldes do artigo 5º, inciso 21, da Constituição Federal, há necessidade de expressa autorização por parte dos representados. Aliás, nesse sentido, já se manifestou o ministro Nelson Jobim, no voto proferido por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 210.029 pelo Plenário do STF, ao delinear as diferenças entre a substituição processual e a representação processual, aptas a serem exercidas pelas entidades sindicais", disse a decisão.


A federação recorreu e o caso foi parar na 22ª Câmara Cível. A entidade alegou que representa 25 associações de pescadores e que “tem ampla legitimidade extraordinária para representar em juízo suas associações sem que haja necessidade das referidas autorizações”.
A concessionária, por sua vez, defendeu a manutenção da decisão. Argumentou que o artigo 8º, inciso 3º, da Constituição Federal “confere poderes ao sindicato para agir como substituto processual, mas não às demais entidades sindicais, como a federação”.


Relator

Ao analisar o caso, o desembargador Marcelo Buhatem, relator do agravo, considerou desnecessária a exigência de autorização expressa. De acordo com ele, a hipótese prevista no artigo 5º, inciso 21, da Constituição, pela qual a entidade associativa figura como legitimada ordinária e por isso necessita de autorização prévia de seus representados, não se aplica ao caso.


Ele constatou que a federação “tem previsão estatutária para representar colônias de pescadores e os pescadores filiados às mesmas”. Além disso, a Constituição prevê, em seu artigo 8º, parágrafo 1º, a possibilidade de se aplicar a legitimidade extraordinária “à organização de sindicatos rurais e de colônias de pescadores”.


“Por conseguinte, dada a interpretação mais ampla que o comando constitucional comporta, diante da moderna coletivização de ações, em que a legitimação extraordinária passa a ser regra, os direitos e interesses passam a ser defendidos por terceiros, em nome próprio, através de entes legitimados por meio de substituição processual”, escreveu o desembargador.

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

17/12/2014 - Justiça decide a favor das empresas sobre adicional do FGTS

 
Os Tribunais Regionais Federais estão reconhecendo às empresas a suspensão da inexigibilidade do crédito tributário relativo ao adicional de 10% sobre a multa do FGTS, permitindo que as mesmas voltem a recolher apenas o percentual de 40% incidentes sobre as rescisões sem justa causa.


O principal argumento para o reconhecimento deste direito é o de que há um nítido desvio da destinação dos valores obtidos com a arrecadação da contribuição social, uma vez que passou a ser usada pelo Governo para o reforço do superávit primário - desde 2011 a União retém os valores de recursos que deveriam ser destinados ao FGTS para utilizar em programas como "Minha Casa, Minha Vida", dentre outros.


No julgamento das ADIs nº 2.556-2 e 2.568-6 o STF admitiu que a permanência da cobrança do adicional se justifica se preservadas a sua destinação e finalidade. Como a finalidade para qual a contribuição foi instituída esgotou-se (obter recursos para cobrir o rombo dos expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor I, e manter o equilíbrio financeiro do FGTS) e os recursos arrecadados estão sendo utilizados para outros fins não há mais fundamento jurídico para a manutenção da exigência da contribuição social.


Além disso, a forma como foi mantida a cobrança pelo Governo no ano passado é totalmente ilegal. Se a intenção era alterar a sua destinação, deveria ter sido feita através do meio jurídico adequado, o que não ocorreu.


Recente decisão no TRF da 1ª Região julgou procedente a ação judicial distribuída perante a 4ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (01), declarando o direito à suspensão do pagamento do adicional de 10% sobre a multa do FGTS, e condenando a União ao ressarcimento dos valores pagos indevidamente nos últimos 05 anos, em razão do esgotamento da finalidade da contribuição social. Encontra-se pendente de julgamento recurso interposto pela União contra a referida decisão.


Entidades representativas também ingressaram com ADI's perante o STF por entenderem ilegal a cobrança da referida contribuição social.


Embora nova, a matéria está ganhando força e logo, logo chegará aos Tribunais Superiores, para nova análise da constitucionalidade da Lei. Na ADI proposta pela Confederação Nacional do Comercio - CNC (02) o Ministro Luís Roberto Barroso afirma ser possível que o STF volte a analisar a matéria, por entender "não ser razoável que o ato seja blindado, de forma permanente e incondicionada, contra eventuais novas impugnações".


Até lá, para evitar mais prejuízos econômicos aos contribuintes, às empresas poderão, por meio de ações judiciais, ter reconhecido o direito de não mais pagar o adicional de 10% sobre a multa do FGTS e passar a recolher apenas os 40% da multa do FGTS, além de recuperar todos os valores pagos, nas demissões sem justa causa, nos últimos 05 anos.

Fonte: Jusbrasil

 


 

17/12/2014 - Oitava Turma considera inválida norma coletiva que prevê registro de ponto por exceção


Não tem validade norma coletiva que dispensa a marcação dos horários de entrada e de saída dos empregados, sistema conhecido como registro de ponto por exceção. Com base nesse entendimento, a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso de uma ajudante geral da Universal Leaf Tabacos Ltda. e determinou o retorno de um processo à 2ª Vara do Trabalho de Joinville (SC), para que examine seu pedido de horas extras.


Para a Turma, mesmo que haja autorização em norma coletiva, essa forma de controle – que consiste em registrar somente as exceções verificadas nas jornadas de trabalho – inválida. A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, destacou que é nesse sentido a jurisprudência das Turmas do TST. A ministra enfatizou que, apesar de prestigiar os instrumentos normativos oriundos de negociações coletivas, a Constituição da República "não autoriza a estipulação de condições que atentem contra as normas de fiscalização trabalhista, como a isenção de registro de frequência normal, conforme os artigos 74, parágrafo 2º, e 444 da CLT".


Em decisão anterior, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) julgou que não existia irregularidade na prática e destacou que o acordo coletivo de trabalho 2012/2013 da categoria previa que a empresa poderia adotar, "de forma alternativa ou substitutiva aos/dos sistemas convencionais de controle de horário, o registro somente das exceções verificadas nas jornadas de trabalho". A norma garantia aos empregados o acesso às informações e especificava que, periodicamente, as empresas emitiriam relatório individualizado, submetendo-o à aprovação do empregado.


No recurso ao TST, a ajudante requereu que os controles de jornada apresentados pela empresa fossem considerados nulos e reconhecida como verdadeira a jornada apontada por ela na reclamação trabalhista.


De acordo com a ministra Dora Maria da Costa, "não há como se conferir validade à norma coletiva que dispensou a marcação dos horários de entrada e de saída". Ela esclareceu que o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição não ampara essa possibilidade, "na medida em que privilegia a negociação coletiva quanto a direitos disponíveis e renunciáveis do trabalhador, o que não é o caso em análise".

Processo: RR-1315-06.2013.5.12.0016

Fonte: TST

 


 

16/12/2014 - Paim aponta tentativas de flexibilizar direitos trabalhistas e pede ação do movimento sindical

 

O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou em Plenário nesta segunda-feira (15) que está preocupado com a flexibilização de direitos dos trabalhadores por meio de decisões da Justiça. Além disso, lamentou a tramitação, no Congresso, de projetos de lei com esse objetivo.


Segundo Paim, a chamada modernização do direito do trabalho, representa na verdade a precarização de direitos conquistados depois de muitas lutas no decorrer do século 20. E pode até colocar em risco a vida do trabalhador.


Ele salientou que há um projeto que flexibiliza a fiscalização das condições de trabalho para impedir que o fiscal, ao detectar algum descumprimento da legislação trabalhista, vá conferir, num prazo inferior a dois anos, se as eventuais irregularidades foram corrigidas pelo empregador.


Também há um processo, a ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que pode acabar com o direito de o trabalhador receber o adicional de periculosidade ou de se aposentar com menos tempo de contribuição caso utilize equipamento que afaste as condições perigosas de trabalho, acrescentou Paim.


Quanto aos demais direitos, Paim destacou um outro julgamento do STF, que mudou o prazo prescricional dos créditos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos então 30 anos para apenas cinco anos, mesmo tempo de prescrição dos direitos trabalhistas previsto na Constituição.


Também há projetos em análise no Congresso que permitem a terceirização em atividades-fim da empresa e que reduzem o período de descanso e para a alimentação a que o trabalhador tem direito durante a jornada de trabalho, enumerou Paim.


O senador afirmou que essa situação acontece, muitas vezes, por omissão do próprio Congresso, que não vota projetos para suprir lacunas legais e assim impedir decisões judiciais que prejudiquem os trabalhadores.


— O movimento sindical tem que 'acordar para Jesus', como diz um amigo meu. 'Acordem para Jesus'! As coisas estão acontecendo, tanto aqui, como lá no Judiciário! E aqui está o Legislativo e está o Executivo. Com poder de mando! — advertiu o parlamentar, pedindo mais mobilização em favor dos direitos trabalhistas.

Fonte: Agência Senado

 


 

16/12/2014 - Participação dos trabalhadores no controle da gestão pública é prioridade para a Nova Central

 

Nesta segunda-feira (15/12) aconteceu na Câmara dos Deputados Audiência Pública sobre Direitos Humanos, e o Diretor Nacional de Assuntos Parlamentares da Nova Central, Luiz Gonzaga de Negreiros fez parte da mesa que conduziu os trabalhos e reafirmou a posição da instituição, que defende maior participação dos trabalhadores (as) no controle da Gestão Pública.


Negreiros disse que a central acredita que o “Estado Social Democrático de Direito”, dada sua estrutura social distributiva, os constantes conflitos de interesses devido à exploração aviltante da mão de obra, só progredirá de forma “harmônica”, se de fato a classe trabalhadora tiver “participação efetiva” nas principais decisões de governo.


Relatou que na audiência foi muito debatido o posicionamento dos deputados, que no dia 28 de outubro rejeitaram o decreto presidencial que criou a Política Nacional de Participação Social (PNPS). E que a rejeição se deu com a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1491/14, apresentado pela oposição, anulando o decreto presidencial.


“O Decreto Legislativo, de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE), aguarda apreciação do Senado. Esperamos que os nobres senadores adotem outra postura. Não consegui enxergar no decreto presidencial qualquer usurpação do poder dos parlamentares. Ele apenas visa fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre o governo federal e sociedade civil”, ponderou Negreiros.


Decreto nº 8243 da Política Nacional de Participação Social

A Política Nacional de Participação Social (PNPS) visa fortalecer e articular os mecanismos e as instâncias democráticas de diálogo e a atuação conjunta entre o governo federal e sociedade civil.


A política estabelece objetivos e diretrizes relativos ao conjunto de mecanismos criados para possibilitar o compartilhamento de decisões sobre programas e políticas públicas, tais como conselhos, conferências, ouvidorias, mesas de diálogo, consultas públicas, audiências públicas e ambientes virtuais de participação social.


A PNPS foi construída por meio de amplo processo participativo, tendo a minuta do Decreto sido submetida à consulta pública virtual no portal da Secretaria-Geral. Foram recebidas mais de 700 contribuições durante a consulta pública.


O principal objetivo da PNPS é a consolidação da participação social como método de governo. Para tanto, todos os órgãos e entidades da administração pública federal, direta e indireta (respeitadas suas especificidades), irão elaborar um plano de ação a cada dois anos para ampliação e fomento da participação social.

Fonte: NCST

 


 

16/12/2014 - Centrais sindicais querem solução para demissões de terceirizadas da Petrobras

 

Representantes de centrais sindicais estiveram novamente nesta segunda-feira (15) no Palácio do Planalto, em busca de uma solução para o passivo trabalhista dos funcionários de empresas terceirizadas de obras da Petrobras. Do encontro com o ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, Advogado-Geral da União, Luís Inácio Adams, e com representantes do Ministério da Justiça e da Controladoria-Geral da União, a posição consensual é que é preciso uma solução jurídica para o impasse.


De acordo com Vagner Freitas, presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), os problemas de falta de pagamentos e demissões em obras da estatal em vários estados envolvem entre dez mil e 12 mil trabalhadores. A principal reivindicação dos sindicalistas é que alguma instância garanta os pagamentos, "já que os trabalhadores não podem ser prejudicados".


Na semana passada, o pedido para que os salários fossem depositados na Justiça do Trabalho foi apresentado à presidenta Dilma Rousseff. Hoje (16), será a vez dos movimentos sindicais serem recebidos pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, já que a solução passa pelo Ministério Público do Trabalho.


“As empresas têm contrato com a Petrobras e alegam que a estatal não paga há muito tempo. Queremos o cálculo trabalhista de cada contrato. Em seguida, que esse cálculo vá para a Justiça Estadual do Trabalho e que ela fique responsável pelo pagamento, controlando e verificando, para não deixar o trabalhador ser penalizado”, afirmou Miguel Torres, presidente da Força Sindical.


“Somos contra o processo de terceirização quando não tem corresponsabilidade da empresa mãe pela que contrata os serviços. Se tivesse responsabilidade compartilhada, automaticamente a empresa contratante teria de fazer o pagamento. Como hoje não tem, contrata-se uma empresa terceira para fazer o serviço e ela terceiriza outra empresa. É o que está ocorrendo”, relatou Vagner Freitas.


Segundo ele, o processo de terceirização na estatal é muito grande. São 70 mil petroleiros e 250 mil trabalhadores terceirizados. O encontro com Rodrigo Janot está marcado para hoje, às 11h30, na sede da Procuradoria-Geral da República.

Fonte: Portal EBC

 


 

16/12/2014 - Trabalhador sugere diretrizes para Política Nacional de Saúde
 

Começou nesta segunda-feira (15), em Brasília, a 4ª Conferência Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora. A conferência tem por meta propor diretrizes para a Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora, implantada em agosto de 2012. Para chegar às diretrizes, mais de mil pessoas ligadas à área de saúde do trabalhador, de todo o país, darão suas contribuições em quatro dias de evento.


De acordo com o secretário de Vigilância em Saúde, Jarbas Barbosa, a integração entre diferentes setores é fundamental para garantir a proteção ao trabalhador. Ele citou os centros estaduais e regionais de Referência em Saúde do Trabalhador (Cerest) como ponto central neste processo, em um mecanismo que articule todos os serviços de uma região.


“A ideia é que cheguemos até o final do próximo governo com todas as regiões do Brasil tendo acesso a algum Cerest. O centro é importante porque ele não é uma unidade que atua sozinha, ele está numa rede”. Para o secretário, garantir a rede de serviços talvez seja a principal recomendação da conferência.


“O fundamental é a gente perceber que o Brasil vem fazendo uma articulação melhor entre os ministérios da Saúde, Trabalho e Emprego e Previdência Social. Sem essa boa integração não vamos garantir saúde e segurança ao trabalhador”, completou Barbosa.


Segundo o Ministério da Saúde, o Brasil ocupa o 4º lugar em mortes no trabalho, e o objetivo é reduzir a incidência dessas mortes. Ao final do evento, uma relação de propostas será encaminhada para aprovação do Ministério da Saúde e consequente efetivação. Barbosa não precisou um prazo para que isso ocorra. Ressaltou, porém, que a ideia é que seja “no menor prazo possível”.

Fonte: Agência Brasil

 


 

16/12/2014 - Mercado de trabalho cresce 0,4% em SP, mas fica abaixo de anos anteriores

 

Estudo divulgado nesta segunda-feira (15) pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Fundação Seade) indica que o número de vagas no mercado de trabalho formal e regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no estado de São Paulo cresceu 0,4% no terceiro trimestre deste ano. Os números são comparativos ao trimestre anterior e também revelam crescimento de 1,7% no acumulado do ano.


Elaborado com base no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), o levantamento revela que o saldo de empregos atingiu 49.268 colocações. No período, foram admitidos 1.538.869 trabalhadores, contra 1.489.601 desligamentos. No acumulado do ano, foram gerados 214.831 postos de trabalho.


O crescimento, no entanto, ocorreu em nível bem abaixo dos anos anteriores, de acordo com o economista Alexandre Loloian, da Fundação Seade. Ele lembrou que a ampliação do número de empregos “vem declinando“. No terceiro trimestre do ano passado, surgiram 103 mil vagas, volume inferior a 2012 (130 mil) e 2011 (190 mil).”Não é um bom resultado”, salientou.


Mais da metade dos empregos formais (53%) concentram-se na região metropolitana de São Paulo, onde houve crescimento de 0,6%, equivalente a 38.762 vagas. No ano, o aumento atingiu 1,2%, com a criação de 83.281 postos de trabalho. Segundo o levantamento, o baixo crescimento está associado ao desempenho ruim dos setores da indústria de transformação e construção.


Na área industrial, foram eliminados 5.908 postos, queda de 0,5% sobre o trimestre anterior, e 2,3% no ano. Na construção, houve corte de 2.459 vagas, representando redução de 0,5% nas contratações do trimestre anterior e estabilidade no acumulado do ano. Já no comércio varejista, as admissões cresceram 1,4% no trimestre, com 13.496 vagas. No ano, ocorreu apenas variação de 0,2%.


Os serviços fizeram a diferença no resultado total, com a criação de 30.140 chances de trabalho ou 0,8% acima do trimestre anterior, com uma elevação no ano de 2,7%.


Especificamente na região do Grande ABC, com 6,1% do total dos empregos formais do estado, as ofertas encolheram 0,1%, com o corte de 409 empregos. Foram admitidos 86.897 trabalhadores e demitidos 87.306. No total, havia 791.174 empregos naquela região no fim do terceiro trimestre.

Fonte: Portal EBC

 


 

16/12/2014 - TNU reafirma tese sobre acúmulo de benefício com aposentadoria


Só é possível acumular auxílio-acidente com aposentadoria por tempo de contribuição quando a lesão incapacitante que deu direito ao primeiro benefício e o início do pagamento do segundo tenham ocorrido antes da Lei 9.528/1997, que alterou o artigo 86 da Lei 8.213/1991. A norma trata dos requisitos para a concessão de auxílio-acidente, que é mensal, e corresponde a 50% do salário-de-benefício, cujo teto é de R$ 4.390,24. Esse foi o entendimento da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU).


“No caso, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora foi concedido em 30 de setembro de 2008, posteriormente à alteração do artigo 86 da Lei 8.213/91 pela Lei 9.528/97. Assim, com base no novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça e desta TNU, não faz jus a parte autora à cumulação postulada”, explicou o relator, Douglas Camarinha Gonzales, que determinou novamente a reforma do acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul para restabelecer a sentença que havia decretado a improcedência do pedido do segurado.


O caso

A conclusão se deve em julgamento de recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em caso no qual a autarquia federal questionou um acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul que havia sido adequado por determinação da própria TNU, para autorizar a acumulação dos dois benefícios.


O autor da ação recebia o auxílio-acidente desde julho de 1975. Em setembro de 2008, o INSS concedeu ao segurado aposentadoria por tempo de contribuição e, ao mesmo tempo, suspendeu o pagamento do benefício acidentário. O segurado então levou o caso para ser analisado pela Justiça Federal. A sentença e o acórdao da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul negaram o pedido de restabelecimento do benefício. Assim, ele recorreu à TNU.


Na época, o Colegiado determinou que a Turma Recursal do Rio Grande do Sul adequasse o acórdão ao entendimento jurisprudencial predominante naquela oportunidade. Na ocasião, ainda era possível que o segurado acumulasse os dois benefícios, desde que o surgimento da lesão que o levou a receber o auxílio-acidente tivesse ocorrido antes da alteração normativa da lei 8.213/91, sendo irrelevante se a aposentadoria por tempo de contribuição foi concedida em data posterior.


Em seu recurso à TNU, o INSS alegou que essa acumulação seria indevida com base em julgados da 2ª, 5ª e 6ª Turmas e da 1ª Seção do STJ. O juiz relator do caso na Turma Nacional reconheceu a divergência de entendimento entre as decisões. O magistrado constatou ainda que o posicionamento anterior do STJ foi reformulado. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal.

Processo 5000091-63.2014.4.04.7114

Fonte: Consultor Jurídico



 

16/12/2014 - Mudança da base de cálculo do adicional de insalubridade não pode ser feita por via judicial


Até que seja editada lei sobre a matéria ou celebrada convenção coletiva que regule o tema, a base de cálculo do adicional de insalubridade continua a ser o salário mínimo. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou pedido de um motorista da Viação Pioneira Ltda. para fosse adotado seu salário básico como parâmetro para o cálculo do adicional de insalubridade. Para os magistrados, a mudança da base de cálculo não pode ser feita por via judicial.


O motorista disse na reclamação, distribuída à 18ª Vara do Trabalho de Brasília, que trabalhou na Pioneira de 2000 a 2012, exposto a ruídos e outros elementos nocivos à saúde. Após constatação pericial de que o motorista realmente trabalhou exposto a ruídos excessivos, em grau médio, e agentes químicos agressivos à saúde, o juiz João Luís Rocha Sampaio concedeu o adicional, em grau médio (20%), a serem calculados sobre o salário mínimo vigente durante o período do pacto laboral.


O motorista recorreu ao TRT-10 pretendendo a reforma da sentença, para que fosse considerado o salário contratual como base de cálculo do adicional. De acordo com o trabalhador, o artigo 7º (inciso IV) da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal proíbem a utilização do mínimo como indexador da base de cálculo de vantagens.


O relator do caso na Terceira Turma, juiz convocado Paulo Henrique Blair apontou que o Tribunal Superior do Trabalho vem decidindo no sentido de que o salário mínimo continua sendo a base de cálculo do adicional. O magistrado explicou que após o STF editar a súmula vinculante nº 4, o TST, para se adequar ao novo entendimento da Suprema Corte, chegou a mudar a redação de sua súmula 228 para definir como base de cálculo do adicional de insalubridade o salário básico.


Mas o então presidente do STF ministro Gilmar Mendes suspendeu a aplicação de parte desse verbete, por entender que “a nova redação estabelecida para a Súmula 228/TST revela aplicação indevida da Súmula Vinculante nº 4, porquanto permite a substituição do salário mínimo pelo salário básico no cálculo do adicional de insalubridade sem base normativa".


Com isso, frisou o juiz Paulo Blair, deve-se concluir que o salário mínimo continua sendo a base de cálculo do adicional de insalubridade. “Afinal, apesar de declarar a inconstitucionalidade desta medida, o STF não pronunciou a sua nulidade, permitindo, com isso, que a norma inscrita no artigo 192 da CLT continue a reger as relações obrigacionais existentes, uma vez que ao Poder Judiciário é impossível substituir o legislador para definir novos parâmetros de apuração da parcela”. Processo nº 0002191-43.2012.5.10.018

Fonte: TRT 10ª Região



 

16/12/2014 - Advogados comprovam que é indevido o acúmulo de mais de dois períodos de férias


É indevido o acúmulo de férias por servidor público além do período máximo estabelecido pela Lei nº 8.112/90. A tese foi defendida pela Advocacia-Geral da União (AGU) e acatada pela Justiça em ação contra ato da Polícia Federal de Alagoas que rejeitou pedido de agente que extrapolou prazo para solicitar o benefício.


O autor ajuizou ação explicando que em 2005 conseguiu reverter sua aposentadoria e, após retornar ao serviço, tirou 20 dias de férias em junho/julho e depois mais 10 em dezembro de 2006. Alegou que o período de férias referente a 2005 foi indeferido pelo setor de recursos humanos do Departamento da Polícia Federal, pois o prazo havia expirado, mas que seria indevido.


Contra o pedido, a Procuradoria da União no Estado de Alagoas (PU/AL) defende que o artigo 77 da Lei nº 8.112/90 especifica as regras para gozo de férias de servidores da União, autarquias e fundações públicas. Segundo os advogados da União, pela norma, o servidor fará jus a 30 dias de férias, que podem ser acumuladas até no máximo de dois períodos, no caso de necessidade de serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.


A AGU destacou que no caso do agente da polícia, até março de 2014, não houve qualquer solicitação ao setor de recursos humanos sobre o pedido para usufruto das férias (abril a dezembro de 2005), resultando na acumulação além dos dois períodos permitidos pela lei. Também defendeu que não consta nenhuma declaração de necessidade de serviço que justifique o período acumulado.


Além disso, os advogados lembraram que a proibição tem base na premência do descanso físico do servidor público, e a preservação da saúde, para que o agente não passe longos períodos sem fazer uma pausa nas atividades.


A 3ª Vara Federal de Alagoas concordou com os argumentos da AGU e rejeitou o pedido do agente. "Houve o transcurso do prazo de mais de cinco anos do termo final para o gozo de férias. Assim teria o impetrante até o ano de 2007 para usufruir das férias, entretanto apenas em 2014 houve algum tipo de requerimento neste sentido", diz um trecho da decisão. A PU/AL é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Processo nº 0801950-03.2014.4.05.8000 - 3ª Vara Federal de Alagoas.

Fonte: Jusbrasil



 

16/12/2014 - Trabalhador ganha direito a estabilidade acidentária em contrato de experiência, mesmo que de percurso


A empresa paranaense Veronesi Hotéis Ltda. Terá de pagar indenização correspondente ao período de estabilidade a um ex-empregado acidentado durante contrato de experiência. Em embargos para a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, ela sustentava a incompatibilidade do contrato de experiência com a estabilidade provisória. Mas o colegiado, por maioria, manteve decisão da Oitava Turma do TST, que havia negado provimento ao recurso da empresa.


Em 2006, na época com 23 anos, o trabalhador perdeu parte da perna direita ao se envolver em acidente de trânsito logo após sair do trabalho. Algumas semanas depois tentou voltar ao serviço, mas a Veronesi, segundo ele, teria se negado a reintegrá-lo, pois não dispunha de função compatível com sua nova condição. Para a empresa, o ex-empregado teria direito apenas ao auxílio-acidentário.


De acordo com o artigo 118 da Lei n.º 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), o segurado, quando sofre acidente de trabalho, tem direito à manutenção do contrato de trabalho pelo prazo mínimo de 12 meses. Todavia, para a Veronesi, essa estabilidade provisória não era compatível com contrato de experiência, e só valeria para contratos por prazo indeterminado.


O relator do recurso na SDI-1, ministro Horácio Raimundo de Senna Pires, disse não ser possível restringir a estabilidade provisória decorrente do acidente de trabalho, pois a lei não faz distinção entre contrato por prazo determinado e indeterminado. Pires lembrou decisão recente do Supremo Tribunal Federal estendendo os direitos sociais do artigo 7º da Constituição Federal ao contratado temporariamente. E ressaltou que, embora o caso seja de contrato de experiência, seria pertinente adotar o princípio que diz que "onde existir a mesma razão, deve-se aplicar o mesmo direito". Processo: E-RR-398200-65.2008.5.09.0663

Fonte: Jusbrasil



 

15/12/2014 - Centrais e governo tentam garantir pagamento a terceirizados da Petrobras

 

As cinco Centrais Sindicais legalizadas – CUT, Força Sindical, UGT, Nova Central e CTB – vão a Brasília nesta segunda (15) cobrar do governo solução para os 35 mil trabalhadores de terceirizadas da Petrobras, que estão sem receber salários e demais verbas trabalhistas.


O encontro, marcado para a Casa Civil, deve reunir também Advocacia Geral da União, Procuradoria Geral da República, Ministério da Justiça, além dos presidentes das Centrais. Os dirigentes tentam garantir presença do Tribunal de Contas da União e do Tribunal Superior do Trabalho, adiantou à Agência Sindical o presidente da Força, Miguel Torres. “Penso que devemos agregar todos os que podem ajudar na solução desse grave problema”, afirma.


Para o presidente da Nova Central, José Calixto Ramos, as autoridades devem tomar providências urgentes, “porque o trabalhador não tem nada a ver com toda essa confusão” criada pelas denúncias de corrupção na empresa. “Tenho esperança de encontrarmos um denominador comum”, diz.


Paralisações - O atraso nos repasses da Petrobras às terceirizadas vem provocando o calote no pagamento de salários e outros direitos. No caso da Refinaria Abreu e Lima (PE), mais de 1.500 trabalhadores estavam em alojamentos e pensões em condições precárias, inclusive sanitárias.


Os trabalhadores têm reagido com greves e protestos. E os Sindicatos vêm agindo em todas as frentes, visando resolver os problemas. Em Pernambuco, a 191ª Vara da Justiça do Trabalho homologou quarta (10) acordo entre Sintepav-PE e a empresa Alusa (hoje, Alumini).

Fonte: Agência Sindical

 


 

15/12/2014 - Semana de Conciliação registrou acordos em mais de 50% das audiências

 

Balanço parcial divulgado sexta-feira (12) pelo Conselho Nacional de Jujstiça (CNJ) revela que o percentual de acordos da 9° Semana Nacional de Conciliação foi superior ao de 2013. Este ano, 53% das audiências terminaram em acordo, ante 51% em 2013. A semana foi realizada entre os dias 24 e 28 de novembro e envolveu 46 tribunais.


O balanço parcial mostra que, este ano, foram registradas 283.719 audiências e efetuados 150.499 acordos. Mais de 17 mil pessoas, entre magistrados, juízes leigos, conciliadores, servidores e colaboradores participaram dos trabalhos. O coordenador do Comitê Gestor da Conciliação do CNJ, Emmanoel Campelo, destacou que a Semana de Conciliação mostrou aos cidadãos que diversos conflitos podem ser resolvidos por meio do diálogo e com rapidez.


“Na medida em que as pessoas utilizam esses métodos consensuais e passam a ter respostas efetivas e rápidas, percebem que o valor do acordo é tão grande como de uma sentença judicial. Passa a haver maior confiança do cidadão”, ressaltou Campelo, após participar do Encontro Nacional de Núcleos e Centrais de Conciliação. Segundo Campelo, a audiência de conciliação é uma oportunidade para eliminação do conflito por meio de acordo entre as partes. Ela é formalizada por acerto judicial devidamente homologado por um magistrado.

Fonte: Portal EBC

 


 

15/12/2014 - Em uma semana, sete novas entidades se filiam na Nova Central

 

Com muita alegria e honrado pela preferência dos representantes dos trabalhadores (as) dos Sindicatos dos Policiais Federais de Rondônia, Minas Gerais, Mato Grosso, Sergipe, Motoboys de Osasco e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores do DER do Brasil, o presidente Nacional da Nova Central, José Calixto Ramos (Sr. Calixto) abonou as fichas das novas filiações.


Todos os presidentes das instituições que se filiaram, ouviram do Sr. Calixto de que a central não discrimina ninguém e que o tratamento praticado pela direção é igualitário. Disse que a Nova Central não patrulha a preferência ideológica, no que diz respeito a questões partidárias. “Somos uma central eclética”, afirmou.


Relatou que as decisões tomadas nos fóruns decisórios da central são democráticas e não segue orientações e nem pressão externa desta ou àquela agremiação política.


“Aqui o nosso partido são os trabalhadores (as) que representamos em vários seguimentos em todo país. Por questão de princípios optamos em não ter vínculo com governos. Agimos assim, se fizer ações que beneficie a sociedade como em geral, aplaudimos, e se fizer coisas erradas e que prejudique nossa classe, somos os primeiros a criticar e exigir reparações”, disse.


Também informou que nas Resoluções do III Congresso Nacional da Central, consta a priorização da Formação Política – Sindical e Social de seus dirigentes, justamente para que questões conflitantes sejam debatidas e para que se chegue a um entendimento.


“Acreditamos que só resolvemos divergências e diferenças com muito debate político de forma bem democrática. Se almejamos melhorar o desempenho da atuação sindical frente aos desafios que enfrentamos e teremos que enfrentar nos próximos anos, o caminho é um só. Justamente esse, que juntos seguiremos com muita unidade. Sejam bem vindos à Nova Central!”, desejou Sr. Calixto.

Fonte: NCST

 


 

15/12/2014 - Previdência divulga programação de pagamento de benefícios para 2015


Segurados recebem benefícios nos cinco primeiros dias úteis


Os segurados da Previdência Social já podem consultar as datas de pagamento de benefícios em 2015. O novo calendário de pagamentos do INSS já está disponível para consulta na página da Previdência Social (www.previdencia.gov.br). Acesse o Calendário de Pagamento de Benefícios 2015.


Os depósitos seguem a mesma sequência de anos anteriores. O pagamento começa a ser liberado, primeiramente, para os segurados que ganham até o piso previdenciário durante os cinco dias úteis do final do mês. E nos próximos cinco dias úteis do mês que inicia, começam os pagamentos para quem recebe acima do mínimo. Quando a data de pagamento coincide com feriados, o depósito do benefício é transferido para o dia útil seguinte.


Em janeiro de 2015, a folha de pagamento começa no dia 26 de janeiro e finaliza no dia 6 de fevereiro. Para saber o dia de pagamento, os beneficiários devem observar o último número do seu cartão de benefício, excluindo-se o dígito.


A Previdência Social vai distribuir o calendário de pagamento em todas as suas mais de 1.500 agências e também em toda a rede bancária pagadora de benefícios. Foram produzidos 55 mil cartazes de divulgação e 1 milhão de calendários de bolso para serem distribuídos em todo o país.

Fonte: MPAS

 


 

15/12/2014 - Projeto obriga empresas a concederem bolsas de estudo a funcionários
 

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) deve analisar, em reunião na terça-feira (16), projeto estabelecendo que empresas com mais de 100 empregados devem conceder bolsas de estudo aos trabalhadores e seus dependentes legais, destinadas à formação técnico-profissional ou de nível superior. A proposta, de Paulo Paim (PT-RS) tem voto favorável favorável do relator.


O projeto (PLS 514/2007) determina que as bolsas sejam oferecidas uma vez ao ano, à proporção de uma para cada grupo de 100 empregados, e destinem-se prioritariamente aos trabalhadores com menores remunerações. As empresas poderão deduzir a totalidade do valor das bolsas concedidas da importância devida a título de contribuição para os programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).


Na proposta original de Paim, as bolsas destinavam-se apenas aos dependentes legais dos empregados. A relatora, Ângela Portela (PT-RR), estendeu o benefício também aos próprios trabalhadores. A senadora promoveu outras mudanças no texto para tornar a proposta mais ampla e sem vícios de constitucionalidade.


“Feitos os reparos e inexistindo qualquer outro óbice no que tange aos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, a proposição poderá ser aprovada por esta Casa”, afirma Ãngela, que acolheu parcialmente emendas apresentadas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na CE.


O projeto é terminativo na CE, ou seja, se aprovado, só será votado pelo Plenário se houver recurso com esse objetivo. Do contrário, seguirá diretamente para a Câmara.

Fonte: Agência Senado

 


 

15/12/2014 - TST sedia encontro nacional de Núcleos Permanentes de Conciliação


O Tribunal Superior do Trabalho sediou, nesta sexta-feira, a primeira reunião dos representantes dos Núcleos Permanentes de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemecs) e dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs), para debater os desafios e caminhos que o Judiciário deve percorrer para fortalecer a Política Nacional de Conciliação.


O encontro foi aberto pelo presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, que ressaltou a importância da conciliação para a solução de conflitos e o papel pioneiro da Justiça do Trabalho neste campo, uma vez que a conciliação sempre foi etapa obrigatória do processo trabalhista. Compuseram a mesa ainda os ministros Douglas Alencar Rodrigues, do TST, Marco Aurélio Gastaldi Buzzi e Néfi Cordeiro, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), e José Barroso Filho, do Superior Tribunal Miliar (STM), o subprocurador-geral da República, Washington Bolívar de Brito Júnior, e o conselheiro do CNJ Emmanoel Campelo, do Comitê Gestor pela Conciliação.


Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com a coordenação da Comissão Permanente de Acesso à Justiça e Cidadania, o Encontro Nacional de Núcleos e Centrais de Conciliação contra também com a participação de membros dos Tribunais Regionais Federais (TRFs), da Justiça do Trabalho (TRTs) e dos Tribunais de Justiça Estaduais (TJs) envolvidos no movimento pela Justiça consensual brasileira.


De acordo com o conselheiro Emmanoel Campelo, a reunião tem "caráter pragmático" para promover de maneira prática a troca de experiências entre os participantes. "É um encontro onde os membros dos Nupemecs e Cejuscs podem apresentar seus modelos de gestão e suas rotinas, possibilitando que outros tribunais tenham acesso a essas experiências", afirmou. "Isso é fundamental para conhecermos os modelos que vêm dando certo, os que estão surtindo melhores resultados, e os que precisam melhorar. Estamos abertos às sugestões".


O conselheiro também explicou que o encontro permitirá saber de maneira mais profunda como os tribunais têm conseguido cumprir (ou não) as diretrizes da Resolução 125, estabelecidas pelo CNJ em 2010.

Fonte: TST

 


 

15/12/2014 - JT reverte demissão por justa causa de empregados que acessaram folha salarial


A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reverteu a demissão por justa causa de três empregados da Alcoa Alumínio S.A. acusados de acessar a folha salarial da empresa sem autorização. "O arquivo confidencial estava sem bloqueio e acessível aos usuários da rede", destacou o ministro José Roberto Freire Pimenta, relator do processo no TST, ao não conhecer recurso da empresa.


Os dois dos empregados receberam o arquivo com a folha salarial por e-mail. O terceiro o acessou pela rede, não o manteve em segredo e não comunicou imediatamente o fato ao chefe.


O ministro entendeu que o recebimento de arquivo confidencial por e-mail não configura conduta grave que justifique a despedida por justa causa. "O destinatário dessa correspondência eletrônica não contribuiu com dolo ou culpa pelos e-mails recebidos em sua caixa de correio", destacou.


Quanto ao empregado que acessou o arquivo pela rede, Freire Pimenta ressaltou que ele não agiu "como verdadeiro hacker", nem violou o arquivo confidencial. Isso por que o arquivo estava sem a proteção de senha, tendo o laudo pericial concluído que a empresa havia incorrido em "negligência quanto à segurança".


Desproporcional

Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve o julgamento de primeiro grau que anulou a demissão por justa causa. Para o TRT, embora o empregado que acessou o arquivo pela rede não tenha agido de forma regular, sua atitude não configurou falta grave que justificasse a dispensa por justa causa. Levando em conta a própria negligência da empresa quanto à segurança, ela "deveria ter adotado pena proporcional às faltas dos empregados (advertência ou suspensão)". Processo: RR-98-05.2010.5.03.0073

Fonte: TST

 


 

15/12/2014 - Empresa deve incluir pagamentos por fora no cálculo das verbas rescisórias


Comprovado que o trabalhador recebia pagamentos por fora, em valores variáveis, esses importes devem ser considerados para fins de diferenças de verbas rescisórias, devido sua natureza contraprestativa. Com este fundamento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região condenou a Construtora J. Couto Incorporadora e Terraplenagem Ltda. a incluir no cálculo das verbas rescisórias de um engenheiro civil a média dos valores recebidos sem registro durante a vigência do contrato de trabalho.


Na reclamação trabalhista, distribuída à 3ª Vara do Trabalho de Brasília, o engenheiro conta que foi contratado pela empresa – como pessoa física e pessoa jurídica –, recebendo salário de R$ 3,2 mil, no contracheque, mais R$ 11,7 mil “a latere”. Com esse argumento, pleiteou que os valores pagos por fora fossem considerados para fins rescisórios.


Em resposta, a J. Couto disse que o salário do engenheiro era R$ 3,2 mil, e que os demais valores repassados decorreram de medições de obra, visto que a empresa recebia por partes, à medida que entregues partes da obra. A sentença de primeiro grau negou o pleito do trabalhador.


No recurso apresentado no TRT-10 contra a sentença, o engenheiro sustentou que os extratos bancários demonstram os pagamentos feitos sem registro, que devem ser considerados para fins de cálculo das verbas rescisórias.


Em seu voto, o juiz convocado João Luis Rocha Sampaio, relator do caso, argumentou que as atuações simultâneas, na mesma área, como pessoa física e jurídica, são completamente incompatíveis, uma vez que, ou o empresário, ao atuar como pessoa jurídica, estava faltando ao seu labor como empregado ou, ao atuar como empregado, estava faltando à sua prestação de serviço como empresa. “Há absoluta confusão de papéis, razão pela qual tem-se que os valores recebidos pelas medições da obra, na qualidade de pessoa jurídica, nada mais são do que pagamento salarial por fora”.


Mesmo que o valor apontado na inicial como pagamento não tenha ficado comprovado, o relator concluiu que “não se pode deixar de considerar que houve importes pagos ‘a latere’ dos contracheques e que devem ser considerados para o cálculo das verbas rescisórias, dada sua natureza jurídica contraprestativa”.


Ao dar provimento parcial ao recurso, o relator determinou que a empresa deverá pagar diferenças de verbas rescisórias, tendo como parâmetro não apenas o salário mas também a média dos valores variáveis recebidos por foram durante o pacto laboral.

Processo nº 0001751-58.2013.5.10.003

Fonte: TRT 10ª Região

 


 

15/12/2014 - Trabalhador deve se desligar do emprego para receber aposentadoria complementar


Não há ilegalidade na exigência feita pela entidade de previdência privada do requisito da cessação do vínculo empregatício do participante com o patrocinador (empregador) como condição para a concessão da aposentadoria complementar.


A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a exigência prevista pelo artigo 3º, inciso I, da Lei Complementar 108/01, que exige a cessação do vínculo empregatício como uma das condições para obtenção da aposentadoria complementar, é válida e incide sobre os planos de benefícios instituídos antes de sua vigência.


A decisão foi proferida em um recurso interposto pela Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) contra decisão do Tribunal de Justiça do Sergipe. No caso, o TJSE entendeu que as normas vigentes quando da assinatura do contrato de trabalho incorporavam-se ao patrimônio jurídico do empregado, como direito adquirido, não podendo ser alteradas em prejuízo da parte hipossuficiente.


Suplementação

O segurado ajuizou ação de concessão de suplementação de aposentadoria contra a Petros com o argumento de que, apesar de ter sido aposentado pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), a aposentadoria complementar lhe foi negada. Isso porque ele deveria ter se desligado da Petrobras, sua empregadora, um requisito instituído pela Lei Complementar 108/01 em época posterior à contratação do plano de previdência privada.


O juízo de primeiro grau, bem como o TJSE, considerou abusiva a cláusula contratual que, no que se refere ao direito à concessão de aposentadoria suplementar, estabelecia requisito inexistente ao tempo da contratação.


O relator, ministro Villas Bôas Cueva, considerou que, sob a égide da Lei 6.435/77 (artigos 34, parágrafo 1º, e 42, inciso IV) ou da Lei Complementar 108/01 (artigos 4º e 6º) e da Lei Complementar 109/01 (artigos 17 a 22), sempre foi permitida à entidade fechada de previdência privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e de benefícios como forma de manter o equilíbrio atuarial das reservas e cumprir os compromissos assumidos diante das novas realidades econômicas e de mercado que vão surgindo ao longo do tempo.


Segundo o ministro, é por isso que periodicamente há adaptações e revisões dos planos de benefícios a conceder, incidindo as modificações a todos os participantes do fundo de pensão após a devida aprovação pelos órgãos competentes (regulador e fiscalizador), observado, em qualquer caso, o direito acumulado de cada aderente.


Expectativa de direito

O ministro Villas Bôas Cueva concluiu, assim, que não há falar em direito adquirido, mas em mera expectativa de direito do participante de aplicação das regras de concessão da aposentadoria suplementar quando de sua admissão ao plano, sendo apenas assegurada a incidência das disposições regulamentares vigentes na data em que cumprir todos os requisitos exigidos para obtenção do benefício, tornando-o elegível. Esse dispositivo foi positivado nos artigos 17, parágrafo único, e 68, parágrafo 1º, da Lei Complementar 109/01.


O ministro ressaltou que as normas editadas pelo poder público com relação às entidades de previdência privada fechada são de caráter cogente e devem integrar as regras estatutárias, ainda que não tenha havido a devida alteração no plano de benefícios, sobretudo porque não dependem, para a sua eficácia, de ato de vontade da administração do fundo de pensão para providenciar a adaptação do regulamento ao novo sistema legal em vigor.


Polo passivo

A orientação da jurisprudência do STJ é no sentido de que o patrocinador não possui legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que envolvam participante e entidade de previdência privada, ainda mais se a controvérsia se referir ao plano de benefícios, como a concessão de aposentadoria suplementar. Isso se deve ao fato de que o patrocinador e o fundo de pensão são dotados de personalidades jurídicas próprias e patrimônios distintos, sendo o interesse daquele meramente econômico, e não jurídico.


O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à relação jurídica mantida entre a entidade fechada de previdência privada e seus participantes, pois o patrimônio da entidade e respectivos rendimentos revertem-se integralmente na concessão e manutenção do pagamento de benefícios, prevalecendo o associativismo e o mutualismo, o que afasta o intuito lucrativo. Desse modo, o fundo de pensão não se enquadra no conceito legal de fornecedor, devendo a Súmula 321/STJ ser aplicada somente às entidades abertas de previdência complementar.


De acordo com o relator, a relação jurídica estabelecida entre o participante e a entidade fechada é específica, de índole civil, não se sujeitando a regras específicas de outros microssistemas normativos como o Código Consumerista e a Consolidação das Leis do Trabalho

Fonte: STJ

 


 

15/12/2014 - Recolhimento de depósito recursal pode ser feito pelo sistema GRF-WEB


A nova modalidade coexiste com as outras previstas na Instrução Normativa nº 26 do TST


Os depósitos recursais da Justiça do Trabalho já podem ser feitos por meio da ferramenta eletrônica GRF-WEB Empregador, desenvolvida pela Caixa Econômica Federal como forma de facilitar a geração de guia de recolhimento, com código de barras. O novo sistema, já disponível no site da instituição bancária, é acessado pelo endereço http://www.grfrecursal.caixa.gov.br/sisfg/pages/sfg/recursal/iniciar.jsf.

Fonte: Jusbrasil

 


 

12/12/2014 - Dilma reeleita: novo governo, novas ideias?

 

É verdade que a presidente precisa acalmar o mercado e controlar as contas públicas, mas também e principalmente é verdade que precisa cumprir seus compromissos de campanha, o que pressupõe manter o controle da política econômica e preservar as conquistas sociais. Portanto, ou muda o desenho institucional e faz mais política, ou a governança e a governabilidade poderão ficar comprometidas.


Antônio Augusto de Queiroz*


A presidente, em sua campanha à reeleição, prometeu que faria um novo governo com novas ideias. A concretude dessa promessa passa por um redesenho institucional e por mais diálogo com o mercado, com o Congresso e com os movimentos sociais.


Nessa perspectiva, as novas ideias passariam por uma mudança no desenho institucional, que consistiria, em primeiro lugar, na reformulação das atribuições do Ministério da Fazenda, que deveria voltar a cuidar centralmente da política fiscal (cumprir as metas de receita e gastos fixados, assim como o BC em relação à meta de inflação), e com mais foco no aumento da receita do que no corte de despesas essenciais.


Em segundo, passaria por devolver ao Ministério do Planejamento o papel estratégico de pensar o País, definir as diretrizes e ações dos ministérios setoriais da área econômica que já teve em períodos anteriores, como nas gestões de Celso Furtado, Roberto Campos e Delfin Neto.


No atual cenário, essa reformulação do ministério do Planejamento passaria pelo retorno do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para o comando da Pasta, cuja missão primeira seria coordenar as ações destinadas à retomada do crescimento econômico, com base em investimentos em infraestrutura, em inovação e na competitividade do setor produtivo, especialmente o industrial.


Em terceiro lugar, passaria por empoderar os ministérios setoriais estratégicos da área econômica, como Indústria e Comercio Exterior, Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Desenvolvimento Agrário e Desenvolvimento Agrário, para, em sintonia com o ideário sufragado nas urnas e em articulação com o Ministério do Planejamento, alavancar a retomada do crescimento e contribuir para aumentar o emprego e a renda.


Já o novo governo, por sua vez, passaria por mudança de método e estilo da presidente, o que exigiria uma gestão mais descentralizada e com mais diálogo com o mercado, com os movimentos sociais e com o Congresso.


Nesse novo governo, a presidente, que consome muito tempo com tarefas técnicas e administrativas, deveria delegar tais tarefas a seus auxiliares, como ministros e assessores, sob coordenação da Casa Civil, passando a dedicar seu bem mais precioso, que é o tempo, para fazer política, ou seja, definir diretrizes, delegar atribuições e, principalmente, dialogar com as forças vivas da sociedade.


Com a mudança de postura, a presidente passaria a prestigiar, além das dimensões de Chefe de Governo e Chefe de Estado, também a dimensão de Líder da Nação, agilizando e dinamizando a gestão. Com isso, eliminando as duas principais críticas à sua gestão: a de centralizadora e de não dialogar.


Caso se confirme o novo desenho institucional, com a mudança no método e estilo presidencial, ganhariam todos: a) o governo, que ficaria mais ágil; b) o mercado, que seria ouvido antes das decisões que afetem seus negócios; e c) os movimentos sociais, que seriam consultados sobre as medidas com impacto sobre os segmentos que representam.


Entretanto, se não houver mudança no desenho institucional e nem no método e estilo de trabalho da presidente, tal como a conformação conjuntural exige, o governo terá dificuldades quase que intransponíveis.


A tentativa de implementação de um ajuste fiscal sem diálogo e sem as mudanças institucionais e comportamentais necessárias – especialmente após: 1) uma vitória apertada nas urnas, 2) uma oposição que não se conformou com a derrota, e 3) um período de generosas políticas anticíclicas que sustentaram a renda e o emprego – certamente causará rebelião no Congresso, no mercado e nos movimentos sociais que poderão colocar em risco o próprio mandato presidencial.


É verdade que a presidente precisa acalmar o mercado e controlar as contas públicas, mas também e principalmente é verdade que precisa cumprir seus compromissos de campanha, o que pressupõe manter o controle da política econômica e preservar as conquistas sociais. Portanto, ou muda o desenho institucional e faz mais política, ou a governança e a governabilidade poderão ficar comprometidas.


(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Fonte: Diap

 


 

12/12/2014 - Petrobras deve assumir dívidas trabalhistas de empresas terceirizadas


O governo decidiu encampar a proposta das centrais sindicais e quer que a Petrobras assuma as dívidas com trabalhadores terceirizados por empresas prestadoras de serviço, citadas na Operação Lava-Jato, cujos contratos estão sendo revistos. A ideia é antecipar os pagamentos, evitando assim prejuízos a esses trabalhadores, que levariam tempo para receber os valores devidos na Justiça. Quando a situação dos contratos for regularizada, a Petrobras poderá deduzir a quantia do montante a ser pago ao fornecedor. Para isso, o Planalto quer o aval do Ministério Público e da Advocacia-Geral da União (AGU) para firmar um acordo nacional, neste sentido. Os detalhes serão discutidos em uma reunião na próxima segunda-feira entre as autoridades envolvidas e os sindicalistas.


Nesta quarta-feira, os trabalhadores da obra da Refinaria de Abreu e Lima (PE) conseguiram fechar um acordo para o recebimento das verbas trabalhistas, em audiência no Tribunal Regional do Trabalho (6ª região), com o sindicato da categoria, a Petrobras e as empresas contratadas. Mas, o processo demorou um mês. Segundo a Força Sindical, há problemas de atraso de pagamento com trabalhadores terceirizados em Salvador, no Rio Grande do Sul e no Rio (Comperj).

 

O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, destacou que o governo não vê problemas nesse tipo de acordo porque o entendimento da justiça trabalhista é que o empregador também é responsável pelo pagamento das dívidas de trabalhadores terceirizados, quando a empresa contratada não cumpre seus compromissos. A participação do Ministério Público no acordo com a Petrobras é importante para dar segurança jurídica e evitar pagamentos em duplicidade.

 

- É uma forma de proteger o trabalhador e não prejudica as investigações - destacou Torres, que defendeu a proposta em uma reunião com a presidente Dilma Rousseff, na semana passada.

Fonte: O Globo

 


 

12/12/2014 - Entidade de medicina do trabalho quer divulgação sobre direito dos trabalhadores

 

A presidenta da Associação Brasileira de Medicina do Trabalho (ABMT), Nádia Ferreira, disse nesta quinta-feira (11) à Agência Brasil que falta transparência, por parte das empresas, na divulgação dos direitos dos trabalhadores no Brasil, além de falta de conhecimento desses direitos por parte dos empregados. A ABMT comemora com um congresso que começa nesta sexta-feira (12) os 70 anos de existência da entidade e os 20 anos do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) . Esse programa é exigido por lei para todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, tanto dos setores público, como privado.


“Eles acham que, se a gente está pedindo uma vacina, está impondo uma condição. Não é isso. É que o sofrimento humano será menor se eu tiver uma vacina utilizada, se tiver higienizado o ambiente, se tiver uma proteção. O médico do trabalho trabalha, na realidade, com saúde. Ele identifica todos os riscos para ajudar a gerenciar a prevenção desses riscos se tornarem uma ação no ser humano”, esclareceu Nádia.


Promover e preservar a saúde dos trabalhadores; evitar consequências negativas, como os acidentes do trabalho e lesões ocupacionais; promover o aumento da motivação e, em consequência, maior produtividade; proporcionar a redução de gastos com os cuidados na saúde do trabalho são algumas metas do médico do trabalho. “A medicina do trabalho é uma especialidade médica relativamente nova em relação às outras, cujo objetivo é a redução do sofrimento humano, antes que ele aconteça”, sublinhou Nádia.


O setor está comemorando também o crescimento da especialidade no Brasil. Somente no Estado do Rio de Janeiro já são quase 12 mil médicos do trabalho. Nádia Ferreira disse ainda que, embora seja um número significativo, grande parte da população não sabe o que é um médico do trabalho. O médico do trabalho avalia a capacidade do candidato para uma determinada ocupação e faz reavaliações periódicas da saúde do trabalhador, dando ênfase aos riscos ocupacionais aos quais eles ficam expostos.


A presidenta da ABMT assegurou que o problema não está nas grandes empresas, que estão sujeitas à fiscalização do Ministério do Trabalho e do Ministério Público. “Podem ser multadas, podem entrar em um termo de ajustamento de conduta [TAC]. Com isso, a grande empresa tem perdas monetárias significativas. Isso ela não quer. É mais barato investir na prevenção”. Para ela, o grande problema está nas microempresas, que são “em grande parte empresas de fundo de quintal e que trabalham, muitas vezes, com coisas contaminantes e não têm essa orientação”.


Entre as empresas estatais, analisou que o “dever de casa não é feito”. Ressaltou, porém, que já há algumas iniciativas no sentido de fazer editais para contratação de especialistas de medicina do trabalho. O ideal, segundo Nádia, é que as empresas públicas e estatais tenham um serviço de medicina do trabalho próprio, como as empresas privadas fazem. Admitiu, inclusive, que essas empresas podem utilizar um pool de médicos do trabalho, a exemplo do que o Serviço Social da Indústria (Sesi) disponibiliza para as indústrias.


“E o governo, que tem a legislação, não cuida dos seus servidores. Raramente você tem um setor que investe no servidor. Eu acho que trabalhador é trabalhador, independentemente de onde trabalha. Ele tem que ter orientação da prevenção, do que é risco para ele, e saber como tem que se comportar para evitar riscos à saúde”.


A conferência principal do congresso abordará o cuidado humanizado que deve ser dado nos atendimentos aos funcionários. “O atendimento ao ser humano deve ser feito em sua totalidade, com ênfase no respeito mútuo entre os colaboradores de uma mesma empresa. O médico do trabalho cuida da pessoa para que ela tenha saúde e lazer, com minimização dos riscos”, destacou Nádia Ferreira.

Fonte: Agência Brasil

 


 

12/12/2014 - Desemprego deve aumentar na América Latina e no Caribe em 2015, diz OIT

 

As taxas de desemprego na América Latina e no Caribe devem subir no ano que vem, de acordo com o relatório Panorama Laboral 2014, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), lançado nesta quinta-feira (11). Um dos motivos é a desaceleração econômica. Segundo o estudo, a queda do desemprego registrada este ano não deve ocorrer em 2015.


A taxa de desemprego urbano no terceiro trimestre de 2014 era 6,2%, devendo fechar o ano com uma taxa de 6,1%, abaixo dos 6,2% de 2013. Em 2015, no entanto, o setor vai sentir os efeitos do arrefecimento da economia. "A maior preocupação é que menos empregos estão sendo criados", disse a diretora regional da OIT para a América Latina e o Caribe, Elizabeth Tinoco.


Segundo o estudo, a queda no desemprego em 2014 se explica pela saída de pessoas do mercado de trabalho, o que se refletiu na taxa de pessoas em idade economicamente ativa, indicadas como ocupada ou desempregada. Elisabeth explicou que essas pessoas, no entanto, devem voltar a participar dessa estatística em 2015.


“Muitas das pessoas que deixaram o mercado de trabalho temporariamente, em 2014, voltarão a procurar um novo emprego no próximo ano, além dos jovens que irão ingressar no mercado de trabalho. A região precisa criar quase 50 milhões de empregos nos próximos dez anos apenas para compensar o crescimento demográfico”.


Conforme o relatório, a taxa de desemprego poderá chegar a 6,3%. O acréscimo de 0,2% significa mais 500 mil desempregados na América Latina e no Caribe.

Fonte: Portal EBC

 


 

12/12/2014 - Governo diz que PAC tem 96,5% de execução

 

Até o fim do ano, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) atingirá a marca de 96,5% de execução do orçamento previsto para o período 2011-2014. O percentual corresponde à execução de R$1,066 trilhão, de R$ 1,104 trilhão previstos para o período. O percentual foi apresentado nesta quinta-feira (11) no 11º balanço do programa.


Em termos de ações concluídas, os seis eixos da segunda etapa do programa (PAC2) desembolsaram R$ 796,4 bilhões, ou 99,7% do valor total previsto para execução até o fim de 2014.


O balanço será apresentado pela equipe do governo responsável pelo programa, liderada pelo Ministério do Planejamento.

Fonte: Portal EBC

 


 

12/12/2014 - Minha Casa, Minha Vida deve cumprir meta de 3,75 milhões de moradias em 2014

 

O programa habitacional Minha Casa, Minha Vida contratou 3,7 milhões de moradias e entregou 1,87 milhão de unidades até novembro, segundo o 11º Balanço do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) divulgados nesta quinta-feira (11) pelo governo.


O total de unidades habitacionais contratadas corresponde a 98,8% da meta do programa até o fim de 2014. “Alcançaremos 100% da meta agora em dezembro, com a contração de 3,75 milhões de casas”, calculou a ministra do Planejamento, Miriam Belchior.


De acordo com o governo, o Minha Casa, Minha Vida já beneficiou mais de 7 milhões de pessoas. Os empreendimentos concluídos do programa até agora geraram 1,2 milhão de empregos e as obras em execução deverão empregar mais 1,7 milhão de trabalhadores.


Para o financiamento habitacional, o total de recursos contratados chegou a R$ 360 bilhões para compra, reforma ou construção de novas moradias, beneficiando R$ 1,9 milhão de famílias, de acordo com os números do balanço.


No eixo urbanização de assentamentos precários, o governo diz que R$ 33,5 bilhões em recursos foram contratadas, desse total, R$ 12,7 bilhões na segunda etapa do programa (2011-2014). Nesse período, 487 ações foram concluídas. Entre as obras com andamento adequado, com previsão de conclusão até 2015, estão as ações de urbanização integrada do Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro, e da Comunidade de Heliópolis, em São Paulo.

Fonte: Portal EBC

 


 

12/12/2014 - Comissão aprova regularização do trabalho feito em casa e com registro no CNPJ

 

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 4481/12) que regulariza a situação de pessoas que trabalham em casa, possibilitando a elas o registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) com endereço residencial.


Pelo texto do projeto, é livre o exercício em casa de profissão liberal, mas com restrições quanto às atividades com eventuais riscos à saúde e à segurança pública.


Segundo o autor da proposta, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), a modalidade de trabalho home office, que traduzida quer dizer ‘escritório em casa’, esbarra em legislações municipais, obrigando muitos empreendedores terem gastos desnecessários de aluguel ou compra de imóveis.


Tendência mundial

O relator na comissão, deputado Heuler Cruvinel (PSD-GO), apresentou parecer pela aprovação, argumentando que o home office é uma tendência mundial e ajuda na melhoria da qualidade de vida das pessoas.


‘’Essa modalidade de trabalho é cada vez mais comum nas grandes cidades, pois apresenta inúmeras vantagens, como redução do stress, flexibilidade de horário, melhora da qualidade da alimentação cotidiana, aumento da motivação e da produtividade e redução de custos de transporte e com a compra ou aluguel de imóveis’’, afirmou.


Mais produtividade

A cake designer Dora Carvalho tem um ateliê em casa desde 2010, mas há mais de 11 anos ela faz seus trabalhos em sua própria residência. Uma das principais vantagens de se trabalhar em casa, na opinião de Dora, é o tempo se tornar mais produtivo.


“Eu consigo conciliar o meu trabalho com alguma outra coisa que eu precise resolver: filhos, as coisas de casa que eu tenho que administrar”, explica. “Então, trabalhando em casa, eu consigo deixar tudo funcionando ao mesmo tempo. Se eu tivesse que ir para uma loja ou um ateliê fora e tivesse que voltar para casa para cuidar das coisas domésticas, eu ia perder muito tempo, então trabalhando em casa eu ganho muito tempo’’, disse.


Tramitação

Agora o projeto segue para análise conclusiva nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Brasil

 


 

12/12/2014 - Turma indefere adicional de insalubridade a operadora de telemarketing por uso de fone de ouvido


Mesmo com o reconhecimento, em laudo pericial, da insalubridade no uso de fones de ouvido, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu não ser possível o deferimento do adicional correspondente a uma operadora de teleatendimento, uma vez que a atividade não está classificada como insalubre na relação oficial do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Com isso, proveu recurso da Redebrasil Gestão de Ativos para absolvê-la da condenação ao pagamento do adicional.


A operadora trabalhava no setor de cobrança, e utilizava de modo permanente aparelho de "headset" (microfone acoplado ao fone de ouvido), e pretendia receber o adicional, que não foi pago durante a vigência do contrato de trabalho, por cerca de três anos.
Perito designado pela 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS) concluiu que a utilização do equipamento poderia determinar o enquadramento da atividade como insalubre em grau médio. Ainda que o uso do "headset" não cause prejuízos à audição, por não exceder o limite legal de pressão sonora, o Juízo de primeiro grau reconheceu a insalubridade em grau médio, pelos demais efeitos maléficos decorrentes da atividade, como hipertensão, taquicardia, estresse psicológico e outros distúrbios, deferindo o adicional.


O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) manteve a condenação, também com base no laudo pericial e por entender que a operadora, utilizando constantemente fones de ouvido, estaria enquadrada no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do MTE, que trata das atividades de telegrafia e radiotelegrafia, manipulação de aparelhos do tipo Morse e recepção de sinais em fones.


TST

No recurso ao TST a Redebrasil alegou não haver previsão da atividade da operadora em norma regulamentar do MTE, não sendo, portanto, devido o referido adicional. A empresa indicou entre outros, violação do artigo 190 da CLT, que prevê a aprovação do quadro de atividades insalubres pelo órgão governamental.


A relatora do recurso, ministra Maria de Assis Calsing, observou que é imprescindível, para a concessão do adicional, a classificação da atividade como insalubre na relação oficial do MTE. Esse entendimento, pacificado na Súmula 448, item I, do TST, não foi observado pelo TRT, pois o Anexo 13 da NR 15, no item "operações diversas", não prevê o direito ao adicional a telefonistas ou operadores de teleatendimento ou telemarketing.

A decisão foi unânime. Processo: RR-1011-75.2012.5.04.0012

Fonte: TST

 


 

12/12/2014 - ECT e empregados avaliarão proposta do TST sobre adicional para carteiros motociclistas


Representantes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e dos empregados vão analisar proposta de acordo do Tribunal Superior do Trabalho quanto ao pagamento do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta (AADC) para os carteiros que trabalham com motos.


A proposta, de autoria do vice-presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, foi apresentada nesta quarta-feira (10) em audiência de conciliação de dissídio coletivo de natureza jurídica.


O dissídio, ajuizado pela ECT, tem como objetivo a interpretação, pelo TST, do termo de compromisso que criou o adicional em 2007. O cerne da controvérsia está no fato de que a Lei 12.997/2014 alterou o artigo 193 da CLT para estender o adicional de periculosidade aos trabalhadores motociclistas, e o termo de compromisso que criou o AACD prevê a sua eliminação em caso de criação de benefício similar por lei.


Os carteiros motociclistas alegam que a extinção do AACD somente para eles, em função da nova lei, os equipararia aos carteiros que fazem entregas a pé, uma vez que eles passariam a receber apenas o adicional de periculosidade e, os demais, o AACD, no mesmo percentual de 30%. Por isso, pretendem o recebimento dos dois adicionais. A empresa, por sua vez, pretende saber se a acumulação tem amparo normativo.


Na primeira audiência, o ministro Ives Gandra Filho apresentou proposta de criação de alguma vantagem que distinguisse os carteiros motorizados dos que não trabalham com motos, de modo que o adicional legal e o contratual superassem os 30% de todos os carteiros que trabalham em via pública. A ECT esclareceu que os motociclistas já recebem uma gratificação de função no valor de 12%, mas os beneficiários da verba alegam que essa gratificação está ligada à guarda da moto, sem relação com o risco da atividade.


A proposta apresentada pelo vice-presidente do TST na audiência de quarta-feira prevê a substituição da gratificação de função, de 12%, por outro adicional específico que contemple os motociclistas, com percentual que possa chegar a 25%. Esse adicional seria somado ao de periculosidade, deixando os motociclistas com a remuneração maior do que os carteiros a pé. Foi marcada uma nova audiência de conciliação para o dia 21 de janeiro, quando as partes se pronunciarão sobre a proposta do TST. Processo: DC-27307-16.2014.5.00.0000

Fonte: TST

 


 

11/12/2014 - Para Calixto, da Nova Central, foi positivo encontro com Dilma


“Há muito não acontecia esse tipo de reunião. Portanto, a retomada é positiva. Foi um encontro sem tensões, onde todos puderam expor suas posições”. A afirmação é de José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, presente no encontro com a presidente da República, Dilma Rousseff, segunda, dia 8, no Palácio do Planalto, em Brasília.


Para Calixto, “o encontro deu oportunidade de mostrar questões que, segundo demonstrou a presidente, também preocupam o governo”. Em sua avaliação, Dilma não estava a par de aspectos mais drásticos da terceirização.


Ministério - No encontro, Calixto expressou a posição da Nova Central quanto ao Ministério do Trabalho e Emprego. “Está sucateado e sem condições de atender às demandas reais”, ele diz. O presidente da Nova Central ressalta que “não é do nosso costume nomear ministros”, indicando, porém, que a NCST prefere um técnico dos quadros da Pasta.


Mais informações: Calixto - (11) 9274.6621 - www.ncst.org.br

Fonte: Agência Sindical

 


 

11/12/2014 - FGTS modifica parcelamento de dívidas das empresas


Prazo foi definido para até 90 meses, mas Fundo facilitou parcelamento para beneficiar trabalhador,

sendo possível sua realização por meio eletrônico

 

O Conselho Curador do FGTS aprovou em sua última reunião de 2014, ocorrida nesta terça-feira (09), resolução que estabelece novas normas para parcelamento de débito de contribuições devidas ao FGTS e modelo de apresentação de informações da carteira de créditos do FGTS. A resolução aprova novas critérios para facilitar o parcelamento de débitos de dívidas com o FGTS pelas empresas possibilitando o parcelamento independente de sua fase de cobrança.


Pelos novos critérios definidos na resolução o prazo foi definido em 90 meses, com valor mínimo de parcela de R$ 180,00 para micros e pequenos empregadores - amparados pela Lei Complementar nº 123, de 2006 - e 60 meses, com valor mínimo de R$ 360,00 aos demais empregadores, podendo ser realizado também por meio eletrônico.


Serão observados a prioridade para parcelamento os débitos individualizáveis, ajuizados, inscritos na dívida pública; e os não inscritos em dívida pública, respectivamente, sendo passíveis de parcelamento, inclusive, débitos das empresas com os trabalhadores, após o atraso de mais de 3 parcelas de depósito obrigatório.


A resolução foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (10) e a medida já entra em vigor, tendo a Caixa um prazo de até 120 dias para regulamentação.


25 anos - O Codefat comemorou, em sua última reunião do ano, seus 25 anos de existência. O Conselho foi criado em 1996 e passou a ter a atual estrutura paritária em 1989. O Codefat tem a participação tripartite, com representações com direito a voto dos trabalhadores, do governo e dos empregadores que definem nas reuniões bimestrais como serão aplicados os recursos do FGTS, nas áreas de habitação popular; saneamento básico e infraestrutura urbana. O Fundo tem atualmente um patrimônio de R$ 400 bilhões e o Codefat aprovou R$ 300 bilhões para investimentos nessas áreas no quadriênio 2015-2018.

Fonte: MTE

 


 

11/12/2014 - Aprovada em 1º turno aposentadoria integral de servidor por invalidez


Benefício valerá para servidor público que se aposentar por invalidez gerada por qualquer motivo, como acidente doméstico. Atualmente, o valor integral só é pago em caso de invalidez por acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei.


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira, em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 434/14, que garante aposentadoria integral ao servidor público que se aposentar por invalidez, independentemente do motivo. De autoria da deputada Andreia Zito (PSDB-RJ), a PEC foi aprovada por unanimidade (369 votos).


A matéria precisa ser votada ainda em segundo turno, o que poderá ocorrer na próxima semana.

 

A nova regra valerá para os servidores civis da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A partir da publicação da futura emenda constitucional, a invalidez gerada por acidentes domésticos, por exemplo, permitirá ao servidor se aposentar com proventos integrais, calculados na forma da lei, em vez de proporcionalmente ao tempo de contribuição.


Assim, um servidor recém-ingresso que se aposentar por invalidez terá como base a remuneração atual, em vez da proporção das contribuições feitas à Previdência Social, seja o INSS ou o regime próprio.

Fonte: Agência Câmara

 


 

11/12/2014 - Empregos na indústria recuam 0,4% na passagem de setembro para outubro

 

O emprego na indústria caiu 0,4% na passagem de setembro para outubro deste ano. Com essa, que é a sétima queda consecutiva nesse tipo de comparação, a perda acumulada do emprego industrial é 3,9%. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (10) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).


A indústria também perdeu postos de trabalho na comparação com outubro do ano passado (-4,4%). Nesse tipo de comparação, o contingente de trabalhadores diminuiu nos 14 locais pesquisados, sendo que a maior queda foi observada em São Paulo (-5%). Dezesseis das 18 atividades pesquisadas reduziram postos de trabalho, com destaque para meios de transporte (-8,1%), máquinas e equipamentos (-7,3%) e alimentos e bebidas (-2,4%).


O emprego na indústria acumula perdas de 3% no ano e de 2,8% no período de 12 meses. O número de horas pagas também caiu em todos os tipos de comparação: em outubro na comparação com setembro deste ano (-0,8%), em outubro na comparação com o mesmo período do ano passado (-5%), no acumulado do ano (-3,6%) e no acumulado de 12 meses (-3,3%).


Já a folha de pagamento real (que é a soma dos salários pagos a todos os trabalhadores) cresceu 1,1% na passagem de setembro para outubro, no entanto, teve quedas de 2,3% na comparação com outubro do ano passado; de 0,3% no acumulado do ano e de 0,8% no acumulado de 12 meses.

Fonte: Portal EBC

 


 

11/12/2014 - CLT pode ser alterada para acelerar cobrança de dívida trabalhista

 

Projeto de lei aprovado nesta quarta-feira (10) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para tornar mais eficiente a cobrança dos débitos trabalhistas já reconhecidos pela Justiça do Trabalho. Estatísticas do próprio tribunal indicam que, de cada cem trabalhadores que ganham a causa, apenas trinta, em média, conseguem efetivamente receber o crédito.


O PLS 606/2011, que agora vai à Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), é assinado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR) e resultou de sugestão do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Formalmente, o texto sugere novas regras para o cumprimento das sentenças e a execução dos títulos extrajudiciais, como os termos de ajuste de conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação originários das comissões de conciliação prévia.


A proposta procura trazer para o campo trabalhista os aprimoramentos dos processos regulados pelo Código de Processo Civil (CPC), que passou a contar com regras mais ágeis e efetivas. Porém, há resistência às mudanças por parte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para a entidade, o texto cria obstáculos ao direito de defesa do executado.


O relatório do senador Eduardo Braga (PMDB-AM), lido pela senadora Ana Rita (PT-ES), recomendou a aprovação do projeto na forma de um texto substitutivo. Na análise, ele diz que buscou aproximar o modelo de execução de créditos trabalhistas ao do CPC, mas preservando peculiaridades e as garantias constitucionais asseguradas às partes.


“Não se pode tolerar o paradoxo hoje vigente, em que dívidas comerciais e cíveis são cobradas, pelo sistema do CPC, com maior efetividade e menor tempo do que os créditos trabalhistas”, assinala Braga.


Um dos objetivos do projeto original é reforçar a possibilidade de o juiz adotar, por iniciativa própria (de ofício), as medidas necessárias ao cumprimento da sentença ou do título extrajudicial. Em complemento, Braga manteve expressão da legislação vigente para assegurar a capacidade de agir de qualquer outro interessado, além de recomendar que as partes sejam intimadas para tomar conhecimento das medidas adotadas pelo juiz.

Fonte: Agência Senado

 


 

11/12/2014 - CMO aprova relatório preliminar do Orçamento 2015 e abre fase de emendas parlamentares

 

Deputados e senadores que integram a Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovaram, na noite desta quarta-feira (10), o relatório preliminar do senador Romero Jucá (PMDB-RR) ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2015. As 22 emendas apresentadas foram rejeitadas, mas sugestões da oposição foram acatadas pelo relator. Agora, comissões de ambas as Casas e os 594 parlamentares têm até o fim da próxima terça-feira (16) para apresentarem suas emendas à proposta.


O cronograma apresentado por Jucá prevê a votação dos 10 relatórios setoriais até 19 de dezembro. O relator afirmou que vai trabalhar sábado e domingo, nos próximos dias 20 e 21, para elaborar o relatório geral e levá-lo à votação na CMO e no Plenário do Congresso Nacional na segunda-feira, 22 de dezembro.


Esse é o último dia de sessão legislativa, ou seja, se o Orçamento não for votado até lá, ficará para o próximo ano. Há ainda as alternativas de autoconvocação do Congresso ou de sua convocação extraordinária, para deliberação sobre a proposta. A ideia dos parlamentares é aprovar o Orçamento antes da posse dos novos deputados e senadores para permitir que parlamentares que não foram reeleitos possam apresentar suas emendas ao Orçamento do próximo ano.


Emendas parlamentares

Jucá fixou em R$ 16,3 milhões o valor que cada parlamentar poderá apresentar em emendas ao Orçamento, com um máximo de 25 emendas por parlamentar. O valor total da proposta orçamentária para 2015 é de R$ 2,9 trilhões, sendo que R$ 105,7 bilhões são relativos ao orçamento de investimento das empresas estatais. As emendas parlamentares somarão R$ 9,7 bilhões e metade desse valor terá de ser obrigatoriamente destinado para a área de saúde.


Para 2015, é previsto superávit primário do setor público de 2% do PIB, meta que pode ser reduzida em até R$ 28,67 bilhões em função das despesas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).


O projeto da LOA 2015 prevê despesa com pessoal e encargos sociais de R$ 256 bilhões, sendo R$ 96 bilhões para pagamento de servidores aposentados e pensionistas. Já o regime geral da previdência social tem despesa prevista de mais de R$ 436 bilhões.


Salário Mínimo

O relatório de Jucá fixa o valor do salário mínimo em R$ 790,00 a partir de 1º de janeiro de 2015 (reajuste de 8,85%). Os gastos com o Programa Bolsa Família estão previstos em R$ 27,1 bilhões. As despesas com o PAC estão previstas em R$ 134,2 bilhões. O Ministério da Saúde terá R$ 109,2 bilhões e o Ministério da Educação ficará com R$ 101,3 bilhões.


Pela Constituição, a LOA deve ser entregue pelo Poder Executivo até 31 de agosto de cada ano e pode ser aprovada até dezembro, mas essa prática não é obrigatória e não impede que o Congresso entre em recesso. No ano passado, o Orçamento foi aprovado em 18 de dezembro.


O texto da LOA compreende: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público; o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.


O senador Jucá informou ainda que parlamentares estão pensando em sugerir a autoconvocação do Congresso Nacional entre 23 de dezembro e 31 de janeiro, para que a votação do novo orçamento seja concluído. Normalmente, o Congresso entra em recesso em 23 de dezembro e retoma os trabalhos em 1º de fevereiro.

Fonte: Agência Senado

 


 

11/12/2014 - CPI da Câmara aprova relatório contra exploração do trabalho infantil

 

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a exploração do trabalho infantil aprovou nesta quarta-feira (10) o relatório final sobre o tema. No texto estão previstas a regulamentação do trabalho desportivo infantil, o compromisso de impedir alteração da idade mínima para o trabalho e o fim do trabalho doméstico infantojuvenil.


A relatora Luciana Santos (PCdoB-PE) ainda incluiu linhas de fiscalização para evitar essas práticas. Uma delas é a ampliação do poder de setores informais no monitoramento; outra aumenta a responsabilização dos empregadores e facilita as autorizações judiciais solicitadas por membros do Ministério Público e conselheiros tutelares para atuar nos casos.


Em quase um ano de trabalho, o colegiado buscou nos estados com maior ocorrência de denúncias de trabalho infantil outros problemas relacionados aos direitos das crianças e adolescentes, e os parlamentares decidiram também manter a previsão de um cadastro de empregadores. A ideia é reunir uma “lista suja” do trabalho escravo, elencando nomes de empresas e outros agentes econômicos que exploram o trabalho infantojuvenil.


A CPI do Trabalho Infantil foi instalada em setembro de 2013 e promoveu 19 audiências públicas em cidades como Brasília, Recife, Salvador e Rio de Janeiro para discutir problemas como, por exemplo, o trabalho de crianças nos períodos de carnaval.

Fonte: Portal EBC

 


 

11/12/2014 - Ministro do Trabalho e Emprego lança CTPS digital na BA
 

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, participa nesta quinta-feira (11), às 10h, em Salvador (BA) do lançamento da nova versão da Carteira de Trabalho Digital, na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/BA). Os trabalhadores baianos passarão a receber a nova Carteira de Trabalho no ato da requisição.


A nova Carteira de Trabalho Digital tem pouca diferença da anterior. A grande mudança está na integração do sistema de emissão com o sistema de validação do PIS na Caixa Econômica Federal. É ele que permite que o documento seja entregue no ato da requisição. O novo sistema também permite o cruzamento de informações com os demais bancos de dados do governo federal, contribuindo com o combate a eventuais fraudes.


O Ministério do Trabalho e Emprego tem como meta, este ano, colocar todos os serviços ao cidadão na era digital. Com isso, além da Carteira Digital, também está implantando o sistema do Seguro Desemprego com biometria, a certidão negativa de débitos com o MTE e o Portal Mais Emprego, que permite a auto-intermediação de mão de obra, o acesso ao Pronatec e a consulta às informações do FGTS e de outros cadastros do governo pelos trabalhadores.

Fonte: MTE

 


 

11/12/2014 - Responsabilidade civil objetiva do empregador por acidente do trabalho


Segundo dados do governo federal, o Brasil registra, em média, cerca de 700 mil acidentes do trabalho todos os anos.


Atualmente, o Brasil ocupa o 4º lugar em relação ao número de mortes por acidente do trabalho. O país perde apenas para China, Estados Unidos e Rússia, confirma o estudo da OIT.

http://www.ilo.org/wcmsp5/groups/public/---ed_protect/---protrav/---safework/documents/publication/wcms_207690.pdf.


Infelizmente, estes acidentes veem ceifando a vida de cerca de três mil trabalhadores brasileiros, ano após ano.


O custo disso tudo ao governo federal é de cerca de 70 bilhões de reais anuais, despendidos através de benefícios concedidos pelo INSS.


Neste ínterim, coube ao Estado a responsabilidade de mitigar este problema, através de adoção de medidas punitivas, restritivas e coercitivas ao empregador.


Para tanto, há, entre outras medidas, a aplicação responsabilidade objetiva do empregador na ocorrência de um acidente do trabalho, o que significa dizer que o empregador poderá ser responsabilizado pelos danos oriundos do acidente do trabalho independente da constatação de culpa.


Contudo, a corrente majoritária nas decisões proferidas pelos Tribunais ainda é pela imposição da responsabilidade subjetiva do empregador diante de acidente do trabalho, ou seja, após averiguação da culpabilidade.


Porém, por priorizar a parte hipossuficiente na relação empregado x empregador, facilitando a obtenção de reparação à vítima, a responsabilidade objetiva tem ganhado força e, cada dia mais adeptos, podendo se tornar, futuramente, a corrente preponderante.


No tocante aos valores das indenizações, ressalva-se que, em determinados casos, as cifras podem chegar a valores milionários, fundamentados na extensão dos danos à vítima, conforme exemplos a seguir:


“O TRT-15 (Tribunal Regional do Trabalho em Campinas) condenou o Grupo São Martinho S. A, uma das maiores produtores de açúcar, etanol e energia do Brasil a pagar mais de 1,5 milhão de indenização a um ajudante geral que teve as mãos decepadas em um acidente de trabalho. O valor refere-se a R$ 500 mil por danos morais, R$ 500 mil por danos estéticos, R$ 539 mil por danos materiais.”

http://chamadageral.web949.uni5.net/noticia.php?id=70


Outro caso:

“Duas empresas foram condenada a pagar indenização de mais de R$800 mil para uma vítima de acidente de trabalho. Essa é a segunda condenação de uma delas neste mês. A decisão beneficia o encarregado de tensionamento de ramal de redes elétricas, que foi atingido por uma descarga elétrica de 7,5kV enquanto atuava em uma frente de expansão do programa “Luz para Todos.

(...)
O obreiro XXXX receberá uma indenização trabalhista de mais de R$800 mil em danos estéticos, morais e pensão vitalícia mensal de R$1,4 mil até 2049, retroativa a 11 de novembro de 2011”. http://www.geremed.com.br/noticias_integra.php?id_noticia=207


Para evitar condenações como as expostas nos exemplos acima, cabem aos empregadores atuarem em conjunto com seus assessores jurídicos mediante a realização de análises para verificar quais medidas preventivas deverão ser adotadas, com o objetivo de resguardar a integridade física do empregado e a saúde financeira da empresa.

Fonte: Jusbrasil

 


 

11/12/2014 - Toyota é absolvida de pagar pausas para café como hora extra


A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Toyota do Brasil Ltda. de pagar como hora extra duas pausas concedidas para café, além do intervalo intrajornada de uma hora para descanso e refeição. Para o ministro Augusto César de Carvalho, relator do recurso da empresa, é legal a concessão de mais de um intervalo diário quando respeitado o intervalo mínimo de uma hora e máximo de duas horas.


A empresa fornecia três pausas distintas aos funcionários que faziam jornada de oito horas: uma hora para o almoço, e mais dois intervalos de dez minutos cada, um pela manhã e outro no meio da tarde. Em ação trabalhista, um operador multifuncional alegou que os 20 minutos para a "pausa do café" foram indevidamente acrescidos na sua jornada de trabalho, sem qualquer previsão em norma coletiva, e pediu o tempo à disposição como hora extra.


Em defesa, a Toyota alegou que os intervalos eram concedidos por uma questão de ergonomia, saúde e segurança, em prol do bem estar dos trabalhadores. Sustentou que não há nenhuma ilegalidade na concessão de intervalo de 1h20min, já que o artigo 71 da CLT prevê o mínimo de uma e o máximo de duas horas. Disse que, nesses momentos, a linha de produção era desativada, e o trabalhador podia usufruir do intervalo de acordo com sua conveniência, inclusive "para jogar dominó com os colegas".


O juízo de origem e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) entenderam que a empresa não observou a Súmula 118 do TST, que dispõe que os intervalos concedidos pelo empregador na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa. Assim, deferiram o pagamento das pausas para café como hora extra.


Para o relator do recurso da empresa ao TST, ministro Augusto César de Carvalho, houve má aplicação da Súmula 118 pelo TRT. "É perceptível que o verbete se aplica, em rigor, ao intervalo que excede o tempo máximo de duas horas", afirmou.


Para ele, a concessão dos três intervalos é benéfica para o trabalhador e não pode ser encarada como tempo à disposição da empresa. "Fugiria à razoabilidade considerar os intervalos para café como tempo integrante da jornada somente pelo fato de tal período se encontrar descolado da hora de intervalo, concluiu". A decisão foi unânime. Processo: RR-933-74.2012.05.15.0077

Fonte: TST