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23/02/2017 - Para sindicalistas retirar direitos da classe trabalhadora é inaceitável!


Em reunião com presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ) na terça-feira (21/2), centrais sindicais pediram mais participação em debates sobre reformas da Previdência e Trabalhista. O presidente Nacional da Nova Central, José Calixto Ramos foi o primeiro a se pronunciar e defendeu mudanças nas reformas, em tramitação nas Comissões Especiais e criticou a velocidade com que os temas são tratados.


Calixto alertou de que é preciso debater “minuciosamente” e com participação da sociedade, por se tratar de questões que propõem significativas mudanças que atingirá a vida e o futuro de milhões de brasileiros. “Precisamos de maior participação nas audiências públicas e nos debates destas matérias. Não concordaremos com retirada de direitos e, muito menos, com regras perniciosas que dificultará sobre maneira a possibilidade dos cidadãos se aposentarem dignamente”, afirmou.


Como exemplo, lembrou que na proposta encaminhada pelo presidente Michel Temer (PMDB) sobre alterações na previdência, para se aposentar a pessoa terá que ter idade mínima de 65 anos, associada à elevação do tempo mínimo de contribuição de 25 anos de contribuição para homens, mulheres, trabalhadores rurais, servidores públicos e professores.


Disse ainda das dificuldades que os trabalhadores (as), principalmente no setor privado, terão para acumular 25 anos de contribuição à Previdência por conta do desemprego “estrutural e conjuntural” que de tempos em tempos afetam a economia do Brasil.


Maia recebeu dos sindicalistas um documento com 10 pontos contrários à PEC 287/2016, que rebatem os argumentos do Governo Federal, que através da propaganda procura convencer a população da necessidade de se fazer às mudanças na aposentadoria por existir déficit no orçamento da Seguridade Social.


No final do encontro se comprometeu em alterar os prazos e facilitar a entrada dos representantes dos trabalhadores (as) nas dependências da Câmara e nas sessões das comissões.

Fonte: NCST

 


 

23/02/2017 - Senador quer impedir entidades dos servidores de receber contribuição sindical


O senador Sérgio Petecão (PDS-AC) apresentou no Senado projeto de decreto para impedir que entidades sindicais de servidores públicos recebam imposto sindical.


Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo do Senado (PDS) 30/17, que “susta a Instrução Normativa nº 1, de 17 de fevereiro de 2017, do Ministério do Trabalho, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.”


O senador acriano entende que a matéria não é de competência do Ministério do Trabalho e Emprego, já que os “servidores públicos estatutários, cuja relação com o Estado não é regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, mas por estatutos baixados pelos diversos entes federados no exercício de sua autonomia constitucional”.

Fonte: Diap

 


 

23/02/2017 - 'Lei da Gorjeta': Câmara aprova projeto do ex-deputado Gilmar Machado


Projeto de Lei (PL) 252, de 2007, intitulado “Lei da Gorjeta”, de autoria do ex-prefeito de Uberlândia, Gilmar Machado, na época deputado federal pelo PT, foi aprovado nesta terça-feira (21) na Câmara dos Deputados e agora segue para sanção do presidente Michel Temer (PMDB).


Se sancionado, parte dos 10% cobrados em alguns locais como taxa de serviço iriam para o estabelecimento para pagamento dos encargos trabalhistas do garçom.


Pelo projeto, a chamada “gorjeta” deverá ser destinada aos trabalhadores e integrada aos salários desses funcionários. O pagamento será anotado na carteira de trabalho e no contracheque e a distribuição será feita segundo critérios definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.


Enquanto a lei não é sancionada, o Ministério Público sugere que os bares e restaurantes parem de cobrar a taxa. O MP esclarece que, se os 10% forem cobrados, o valor deve ir integralmente para o garçom e não seja dividido com a casa, como propõe o projeto de lei.

Fonte: Diap

 


 

23/02/2017 - Copom baixa juro e Selic vai para 12,25% ao ano


O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central reduziu a taxa básica de juros da economia brasileira pela quarta vez seguida nesta quarta-feira (22), de 13% para 12,25% ao ano. O corte, de 0,75 ponto percentual, levou a Selic ao menor patamar desde o início de 2015, quando estava em 11,75% ao ano.


A redução de 0,75 ponto percentual também confirmou a expectativa da maior parte dos economistas do mercado financeiro. No fim de janeiro, o presidente do BC, Ilan Goldfajn, havia indicado que esse ritmo de corte de juros, implementado na reunião do Copom de janeiro, deveria ser mantido neste mês.


Os analistas preveem que o Copom continuará a reduzir a Selic nos próximos meses e que a taxa chegará a 9,5% ao fim de 2017, ou seja, em um dígito, algo que não acontece desde o fim de 2013.


Juros para os clientes

Os juros para os clientes também caíram após a redução da Selic. Entretanto, continuam, ainda, proibitivos.


No Bradesco, por exemplo, os cortes valem a partir do dia 1º março. Entre as linhas que tiveram redução de taxas estão crédito pessoal, crédito para aquisição de veículos e as taxas dos cartões com a bandeira Elo. Veja:


Crédito Pessoal - Taxa atual: 1,89% a 7,72% a.m; Nova: 1,83% a 7,66% a.m.


No Banco do Brasil, o cheque especial, ficou assim: Taxa atual: 4,42% a 12,95% a.m.; Nova: 4,36% a 12,89% a.m.


Centrais sindicais

A Força Sindical em sua página na internet classificou a redução de “Queda tímida e frustrante”.


“O governo perdeu uma ótima oportunidade de sinalizar, para o setor produtivo, que gera emprego e renda, que o País não bajula mais o rentismo. Juro estratosférico é uma forma de concentrar cada vez mais renda nas mãos de banqueiros e especuladores”, acrescentou.


As demais centrais, até o fechamento desta matéria, não haviam publicado em suas páginas nenhum posicionamento em relação à decisão do BC.

Fonte: Diap

 


 

23/02/2017 - Comissão da Reforma da Previdência inclui mais quatro audiências no plano de trabalho


Na reunião ontem da Comissão Especial sobre a Reforma da Previdência (PEC 287/16), o relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), acolheu parte das sugestões dos deputados e incluiu mais quatro audiências públicas em seu plano inicial, totalizando 13 debates.


Ele dividiu o tema "equilíbrio financeiro da Previdência" em "situação presente" e "modelos de projeção para o futuro". Também dividiu o tema "professores-aposentadorias especiais para atividades de risco e de insalubridade". A última divisão aconteceu na audiência que debateria a situação da mulher junto com a questão da pensão por morte. E será realizado ainda um debate amplo sobre Previdência, com especialistas na área. Com estes acréscimos, a finalização do parecer do relator deve ficar para o final de março.


O deputado Pauderney Avelino (DEM-AM) sugeriu que sejam feitas audiências com somente três convidados para que o debate possa ocorrer com mais profundidade. "Seria um contra, um a favor e um neutro". Para o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ), porém, não existe neutralidade neste assunto.


No início da reunião, a comissão especial aprovou 18 requerimentos de novos convidados para audiências públicas, um pedido de informações para o Ministério da Fazenda sobre modelos atuariais incluídos nas Leis de Diretrizes Orçamentárias, e a realização de um seminário internacional.

Fonte: Agência Câmara

 


 

23/02/2017 - Objetivo da reforma de Temer é privatizar a Previdência, diz Paim


O senador Paulo Paim (PT-RS) destacou a mobilização popular contra a reforma da Previdência. Paim classificou a proposta do governo de Michel Temer como irresponsável. Ele manifestou apoio aos trabalhadores rurais, que repudiam as regras propostas por Temer para aposentadoria e pensão. "Se o trabalhador não planta, a cidade não almoça e janta", disse o senador, mencionando o grito de protesto dos trabalhadores rurais no interior do Rio Grande do Sul contra a reforma da Previdência.


O senador avalia que o objetivo da reforma de Temer, na verdade, é o de privatizar a Previdência. Paim manifestou a esperança de que o texto não passe, porque os parlamentares ouvirão os protestos de seus eleitores.


— A privatização [da Previdência] é entregar para o sistema financeiro todo o movimento dos trabalhadores que hoje depositam na Previdência e, daí para a frente, vai para a frente. O banco quebrou, alegou falência, adeus: leva todo o teu dinheiro embora.


CPI da Previdência

Paulo Paim também lembrou o apoio crescente dos senadores à criação de uma comissão parlamentar de inquérito para investigar as contas da Previdência. Quase 30 senadoras já assinaram o requerimento, disse Paim. O número necessário para criar uma CPI é de 27 assinaturas. Para o senador, a CPI revelará que não há déficit na seguridade social.

Fonte: Agência Senado

 


 

23/02/2017 - Randolfe critica reforma da Previdência: 'milhões morrerão sem aposentadoria'


Em pronunciamento, nesta quarta-feira (22), o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) fez várias críticas à proposta de reforma da Previdência Social, que ele chamou de “cruel”, “afronta ao trabalhador” e “piada de mau gosto”. O parlamentar afirmou estar “entrincheirado” ao lado daqueles que lutam contra a PEC 287/2016 do governo federal.


— Dentre todos os modelos de previdência pública do mundo, o mais cruel e o mais desigual será o que nós teremos no Brasil após a aprovação dessa proposta de emenda à Constituição — afirmou.


O senador acrescentou que a proposta é inconstitucional por ferir os direitos fundamentais previstos no artigo sétimo da Constituição. E que, por isso, se trata de uma afronta aos trabalhadores dos setores público e privado.


Na avaliação de Randolfe, a reforma é na prática uma “tentativa de acabar com o sistema de proteção aos idosos e aos incapacitados”. Ele ressaltou que, com as novas regras, o limite de idade para aposentadoria será de 65 anos, o mesmo dos países da União Europeia, onde a expectativa de vida é de 80 anos, 20 a mais do que no Brasil.


— Isso chega a ser uma piada de mau gosto. Milhões de brasileiros não alcançarão isso, morrerão e não chegarão à aposentadoria — disse.

Fonte: Agência Senado

 


 

23/02/2017 - Parlamentares de oposição criticam reformas trabalhista e da Previdência


Deputados e senadores de oposição ao governo se manifestaram na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (22), contra as reformas da Previdência (PEC 287/16) e trabalhista (PL 6787/16).


Eles participaram de ato de repúdio às propostas organizado pelo Fórum Interinstitucional em Defesa do Direito do Trabalho e da Previdência Social (FIDS), composto por diversas entidades, entre elas a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), atual secretária-executiva do fórum, e centrais sindicais.


Aposentadoria

Segundo o presidente da ANPT, Ângelo da Costa, as propostas diminuem direitos e correm o risco de serem aprovadas sem diálogo com a sociedade e sem transparência.


“O governo não divulgou dados que realmente convencessem a população. Há, de certa forma, um manuseio dos dados para colocar o foco apenas na Previdência Social, quando a gente sabe que a Previdência também é abastecida com recursos da Seguridade Social”, afirmou, em relação à reforma da Previdência.


Para o líder do PDT, Weverton Rocha (MA), o atual governo não tem legitimidade política e moral para tocar uma reforma tão profunda. “Resolver em 60, 90 dias sem ouvir ninguém?”, questionou.


Os parlamentares presentes disseram que a matéria representará o desmonte da Previdência. “Aos nossos jovens, estão reservados 49 anos de contribuição se ele trabalhar 49 anos sem parar. Em um país com tanta rotatividade, quem vai ter um emprego fixo de 49 anos? E não é para receber a aposentadoria integral. É para receber a média”, observou Vicentinho (PT-SP).


Ele também criticou o aumento da idade mínima para se aposentar, que passaria de 55 para 65 anos para as mulheres e de 60 para 65 para os homens. “A situação da mulher é muito grave. Querem aumentar em dez anos o tempo para ela se aposentar e em cinco para os homens”, afirmou.


Jornada de trabalho

A deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou a reforma trabalhista. “Essa reforma está incluindo a jornada intermitente. Isso é voltar ao século 18. É dizer que o trabalhador só trabalhará com a corda esticada e só ganhará nos dias de pico. O negociado prevalecer sobre o legislado também significa isso”, argumentou.


Também para Chico Alencar (Psol-RJ), não se trata de modernizar a legislação trabalhista, mas de precarizar as relações de trabalho, o que é inaceitável em sua opinião.


Marco Maia (PT-RS) disse que as duas reformas deveriam ir para a “a lata do lixo” e conclamou a população a se manifestar contrariamente aos textos. “Precisamos a partir de agora fazer uma campanha muito forte para o nosso povo mais humilde. Estão querendo passar a ideia de que a reforma vem para garantir a aposentadoria no futuro. Se não formos capazes de contrapor essa mentira teremos uma parcela da sociedade acreditando que o governo está preocupado com os trabalhadores e trabalhadoras do nosso País.”


Uma greve geral nacional da educação está marcada para o dia 15 de março. Os parlamentares acreditam que o evento constituirá uma nova oportunidade de luta contra as reformas.


Posição do governo

Em entrevista à Rádio Câmara, o líder do governo, deputado Andre Moura (PSC-SE), afirmou que a reforma trabalhista vai atender, acima de tudo, um desejo dos trabalhadores. "As leis do trabalho vão ser flexibilizadas, os trabalhadores terão mais poder de decisão, de participação nas discussões e decisão. Nós vamos ter o direito, que era um sonho de todos eles, do acordado sobre o legislado. Os acordos que forem construídos entre patrões e empregados poderão se tornar reais, porque a modernização das leis trabalhistas vai permitir isso", disse.


Quanto à reforma da Previdência, Moura defendeu um debate mais amplo. "Teremos várias audiências públicas, como já estamos tendo. Teremos um seminário internacional na comissão especial, dando oportunidade a todos, favoráveis e contrários", concluiu.

Fonte: Agência Câmara

 


 

23/02/2017 - Terceirização será votada depois do carnaval

 

Projeto relatado pelo deputado Laércio Oliveira permite a terceirização para todas as atividades de uma empresa;

texto é visto por centrais como mais prejudicial a trabalhadores
 

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), vai colocar em votação no plenário da Casa o projeto sobre terceirização depois do carnaval. Ao Estado, Maia afirmou que a proposta que será votada é a que tem como relator o deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que permite a terceirização para todas as atividades da empresa.


O projeto é considerado mais amplo do que o que está em discussão no Senado, sob a relatoria do senador Paulo Paim (PT-RS). O petista fez uma série de mudanças ainda no governo Dilma Rousseff. As alterações, porém, não agradaram ao atual governo.


Diante disso, Maia e o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), fizeram um acordo para dar celeridade ao projeto que tramita na Câmara e deixar de lado a proposta relatada por Paim.


O projeto relatado por Laércio Oliveira chegou ao Congresso em 1998, ainda na gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, e é visto pelas centrais sindicais como mais prejudicial aos direitos dos trabalhadores, por atender mais os interesses dos empresários.


Como o texto já passou por votações anteriores nas duas Casas legislativas, basta ser aprovado pelo plenário da Câmara para ir à sanção do presidente Michel Temer. Para o relator, o projeto será votado até o final de março. "É o início da modernização das relações de trabalho no Brasil. E definitivamente a terceirização passa a ter segurança jurídica, com regras bem definidas", disse Oliveira.


A oposição, porém, promete reagir e deve tentar obstruir a votação. Próximo a Maia, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) afirmou que a decisão do presidente da Câmara de pautar o projeto é a primeira "fratura" referente às promessas que o deputado do DEM fez durante a campanha à reeleição para conquistar votos dos oposicionistas.

Fonte: Estadao

 


 

23/02/2017 - STF discutirá responsabilização objetiva de empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho


O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a existência de repercussão geral na matéria tratada no Recurso Extraordinário (RE) 828040, interposto pela Protege S/A – Proteção e Transporte de Valores contra decisão do Tribunal Superior do Trabalho que a condenou ao pagamento de indenização a um vigilante de carro forte devido a transtornos psicológicos decorrentes de um assalto.


A tese adotada pelo TST foi a da responsabilidade objetiva, que prescinde da comprovação de dolo ou culpa, por se tratar de atividade de risco (artigo 927, parágrafo único, do Código Civil). Para a empresa, porém, a condenação contrariou o dispositivo constitucional que trata da matéria (artigo 7º, inciso XXVIII, que prevê a obrigação de indenizar em caso de dolo ou culpa), uma vez que o assalto foi praticado em via pública, por terceiro.


O Plenário Virtual, por maioria, entendeu que a matéria tem natureza constitucional e tem repercussão econômica e social, tendo em vista sua relevância para o desenvolvimento das relações empregatícias. Ficaram vencidos a ministra Rosa Weber e o ministro Edson Fachin.


O RE 828040 é o processo paradigma do tema 932 da tabela de repercussão geral do STF. Até o julgamento do mérito, os demais recursos extraordinários que discutem o mesmo tema ficam sobrestados no TST.

(Carmem Feijó, com informações do STF)

Fonte: TST

 


 

22/02/2017 - Centrais e Dieese lançam aplicativo que mostra assalto imposto pela PEC 287


As Centrais Sindicais e o Dieese lançam nesta quinta (23), em São Paulo, a 13ª Jornada Nacional de Debates, que nesta edição abordará a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, que trata da reforma da Previdência Social.


O evento, a partir das 9h30 no auditório do Sindicato dos Químicos (rua Tamandaré, 348, Liberdade), marcará o lançamento de um aplicativo que calcula sua aposentadoria com as regras atuais e com as regras da reforma.


A Coordenadora de pesquisa e tecnologia do Dieese, Patrícia Pelatieri, adiantou à Agência Sindical que o objetivo é mostrar a extensão das perdas que os trabalhadores terão, caso as alterações neoliberais propostas pelo governo sejam aprovadas.


“O aplicativo vai facilitar o processo de discussão das maldades da PEC, que poderá ser baseado em exemplos reais. Assim, ficará mais fácil para que as pessoas entendam como as mudanças afetarão suas vidas”, comenta.


Regionais - A partir de março, serão realizadas as rodadas regionais da Jornada, que ocorrerão em todos os Estados. Os Estados que já têm data confirmada são Bahia e Roraima (9 de março), Mato Grosso do Sul (10 de março) e Amazonas (11 de março).


Mais informações, entre em contato com a área de relacionamento do Dieese pelo e-mail relacionamento@dieese.org.br ou pelo telefone 0800 77 33 11.

Fonte: Agência Sindical

 


 

22/02/2017 - Relator da reforma da Previdência vai mudar regras de transição para evitar injustiças

 

O relator da reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), disse que as regras de transição propostas pelo governo devem ser modificadas para evitar injustiças. As regras previstas na proposta do governo indicam que homens de 50 anos ou mais e mulheres de 45 anos ou mais, no momento de promulgação da emenda, terão menos prejuízos.


Segundo o relator, é preciso ser mais justo com quem está próximo destas idades: "Eu acho que é pacífico entre os deputados da base e deputados da oposição. Temos que trazer uma regra de transição que se aproxime mais da realidade.


A regra de transição desce dos 65 até os 50 anos como se estivéssemos descendo uma escada com degraus de 20 cm. Quando chega nos 50 anos para 49, é uma queda de 2 metros. Não tem como fazer isso".


Mas Arthur Oliveira Maia afirmou que não há duvida de que é necessário ter uma idade mínima para a aposentadoria. Ele também se mostrou favorável a uma revisão das renúncias fiscais atuais e citou o exemplo de universidades particulares.


A comissão especial analisa a PEC 287/16, que altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.


Endurecimento das regras

O debate sobre o Regime Geral da Previdência Social na comissão especial que trata da reforma se dividiu, nesta terça-feira (21), entre os que destacaram o endurecimento das regras para os mais pobres e os que afirmam que a falta de uma idade mínima beneficia os mais ricos.


Clemente Lúcio, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), explicou que os trabalhadores não conseguem contribuir de forma ininterrupta e, em média, pagam 9,1 meses por ano. Desta forma, para atingir os 25 anos de contribuição da reforma, eles precisariam de 33 anos.


Em 2015, segundo Clemente, 79% dos que se aposentaram por idade não conseguiriam o benefício caso a nova regra estivesse em vigor. Hoje são exigidos 15 anos de contribuição: "A avaliação geral das regras propostas no projeto, a PEC 287/16, em relação às regras atuais retarda, impede e arrocha os benefícios. Parte da população acessará o benefício mais tarde, parte não acessará e quem acessará, acessará um benefício menor. Esse é um resumo das questões colocadas para esta sessão".


O representante do Dieese afirmou que as novas regras podem reduzir a pensão por morte para 60% do salário mínimo, o que hoje daria R$ 562,20.


Benefício aos mais ricos

Mas Rogério Nagamine, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), destacou que a existência de aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima é uma distorção que beneficia os mais ricos. Ele afirmou que, em 2015, uma em cada cinco mulheres que se aposentou por tempo de contribuição tinha menos de 50 anos de idade.


O técnico do Ipea ressaltou também a questão do envelhecimento populacional, afirmando que a Europa demorou 50 anos para dobrar a participação de idosos na população. Segundo ele, o Brasil terá isso em 20 anos.


Tampa de caixão

Gilson Reis, representante da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), disse que foram mobilizados 100 mil trabalhadores rurais nos últimos dias em Minas Gerais contra a reforma. "Este movimento vai aumentar porque essa reforma é a reforma 'tampa de caixão'."


Para Reis, o único objetivo da reforma é garantir o pagamento dos encargos da dívida pública. "É uma exigência do sistema financeiro nacional e internacional". Ele disse ainda que a reforma vai aumentar os depósitos em planos de previdência privados.


Qualidade de vida

Antonio dos Santos Neto, presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), disse que o governo compara o Brasil com os países mais desenvolvidos quando discute a idade mínima para a aposentadoria. Mas não faz o mesmo com as diferenças de qualidade de vida dos trabalhadores destes países com as brasileiras.


Segundo ele, a reforma deve desestimular a contribuição previdenciária da população que está entrando no mercado de trabalho agora.

Fonte: Agência Câmara

 


 

22/02/2017 - Ministério do Trabalho: há maturidade sindical suficiente para reforma na lei


O coordenador de grupo de trabalho sobre modernização da legislação trabalhista do Ministério do Trabalho, Admilson Moreira dos Santos, afirmou nesta terça-feira (21) que o Brasil possui maturidade sindical suficiente para valorizar as negociações coletivas em relação à legislação.


Em audiência da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, ele disse que a discussão pretende valorizar a negociação coletiva e dar mais força ao que foi negociado. Para Santos. “os 40 anos de movimento sindical mostram a maturidade e a força dessas entidades de organização trabalhista”.


Sem correlação

Já o procurador Renan Bernardi Kalil, que coordena a área sindical do Ministério Público do Trabalho, afirmou que não há correlação entre o negociado prevalecer sobre o legislado e a geração de emprego.


“Não existe uma correlação que permita fazer associação direta entre a aprovação de medidas para reduzir direitos e gerar emprego”, afirmou. Para ele, o emprego virá a partir da retomada da atividade econômica no País e não com a revisão da legislação trabalhista.


Atualmente, o Brasil possui 11, 2 mil sindicados de trabalhadores e mais de 5 mil sindicatos patronais, de acordo com dados do Ministério do Trabalho.


Regulamentação

Para o ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Walmir Oliveira da Costa, é importante regulamentar melhor a negociação coletiva. “O que pode ser negociado pela Constituição, em que situações se pode negociar. Se é em qualquer hipótese, se é só em situações de crise econômica, de crise da própria empresa”, listou.


Pelo projeto de reforma trabalhista ( PL 6787/16) enviado pelo Executivo, o acordo coletivo vai prevalecer para 13 pontos específicos, entre eles plano de cargos e salários e parcelamento de férias anuais em até três vezes.


O relator na comissão, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), afirmou que poderá ampliar a abrangência do projeto em seu relatório, previsto para meados de abril. “Hoje, a maior parte dos empregados brasileiros está na área de serviços. E estamos no limiar de uma nova categoria, dos aplicativos, robótica, trabalho em casa. É importante que pensemos na lei para o futuro.


Imposto sindical

Na audiência, os representantes da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho criticaram o imposto sindical obrigatório. O ministro do TST Walmir Oliveira da Costa afirmou que o modelo sindical brasileiro é arcaico e não serve mais para o País. “Por que o Estado precisa controlar?”, questionou.


Para o procurador Renan Bernardi Kalil, do Ministério Público do Trabalho, o imposto sindical é um anacronismo. “Os dois lados da representação, tanto do trabalhador quanto patronal, são a favor do imposto sindical”, criticou


O advogado José Eduardo Pastore, ligado à Confederação Nacional da Indústria (CNI) , afirmou que o texto precisa discutir “dogmas” do direito do trabalho, como a hipossuficiência do trabalhador ou a isonomia entre as partes. “Por que o princípio da isonomia só funciona para o trabalhador e não para a empresa, como a micro e pequena?”


O deputado Rogério Marinho questionou a atual taxa de adesão aos sindicatos, que chega a 16% dos trabalhadores formais. “Essa é uma baixa taxa de sindicalização. Isso não tem a ver com a tranquilidade do imposto sindical?”.


Marinho também questionou a norma do Ministério do Trabalho, publicada na sexta-feira (17), que obriga os servidores e empregados públicos a pagar o imposto sindical.

Fonte: Agência Câmara

 


 

22/02/2017 - Centrais sindicais querem mais debate das reformas trabalhista e da Previdência


Representantes de oito centrais sindicais reivindicaram nesta terça-feira (21) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), mais tempo para debater as reformas trabalhista e da Previdência, em análise na Casa. Após reunião com Maia, os sindicalistas criticaram o cronograma proposto para apreciação das reformas. Para as centrais, o governo quer conduzir a discussão e aprovar as reformas a “toque de caixa”.


Para o presidente da Força Sindical, uma das centrais que participaram da reunião, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP), pelo fato de as reformas mexerem com a vida de todos os brasileiros, é necessário mais tempo de debate com a sociedade. “A preocupação de todas as centrais sindicais, que representam 100% dos trabalhadores brasileiros, é com o trâmite do processo das reformas trabalhista e da Previdência. O trâmite está muito rápido e nós queremos mais tempo para negociar.”


A preocupação maior das centrais é com o calendário proposto para a comissão que discute a reforma da Previdência, em que o relator, Arthur Maia (PPS-BA), anunciou que vai apresentar seu parecer para discussão e votação no dia 16 de março. As centrais reivindicam o adiamento da entrega do parecer. “Dia 16 está aí, tem o carnaval no meio e é impossível discutir uma reforma em apenas 15 dias”, disse Paulinho. “A reforma trabalhista tem um prazo maior, até porque o relator disse que só vai apresentar o relatório no dia 11 de maio”.


Mudanças

De acordo com Paulinho, as centrais ainda defendem mudanças na proposta do governo e devem apresentá-las ao relator. “Estamos querendo discutir a reforma. Achamos que alguma coisa precisa ser feita, mas não pode ser a toque de caixa como vem sendo.”


O deputado disse que, durante a reunião, os representantes das centrais cobraram de Maia mais acesso aos colegiados em que estão sendo debatidas as reformas. Segundo Paulinho da Força, o acesso tem sido restrito, e a presença de sindicalistas, dificultada. “Os sindicalistas não estão tendo condições de acesso para participar das comissões, dos debates”, disse Paulinho, que pediu também que as audiências das comissões sejam feitas no Auditório Nereu Ramos, com capacidade para mais de 500 pessoas. Atualmente, as audiências ocorrem em auditórios com capacidade para pouco mais de 100 pessoas.


Os sindicalistas também conseguiram a liberação do acesso de dez dirigentes sindicais de cada central nos espaços da Câmara. De acordo com o presidente da Força, a intenção é facilitar o debate com os parlamentares e líderes partidários em torno das reformas. Paulinho disse que Rodrigo Maia comprometeu-se a fazer comissões gerais no plenário da Casa logo após os relatores das reformas apresentarem seus pareceres aos respectivos colegiados.


Calendário

Na parte da manhã, os presidentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) e da Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais (Contag) se reuniram com os líderes da oposição, na liderança da minoria.


Na ocasião, as centrais sindicais definiram um calendário nacional de mobilizações em torno das reformas. A primeira será no dia 8 de março, quando as centrais devem se juntar à Marcha das Margaridas, e depois, no dia 15 de março, véspera do prazo previsto para a apresentação do relatório da reforma da Previdência. Para este dia, as centrais estão organizando o dia nacional de luta com paralisações, manifestações pelo Brasil afora e depois um grande processo de mobilização dos trabalhadores em torno do tema.


Além da Força Sindical, participaram da reunião com Maia, dntre outras, CUT, CTB, NCST, Contag, Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), União Geral dos trabalhadores (UGT), Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE).

Fonte: Agência Brasil

 


 

22/02/2017 - Líderes traçam estratégias para votação da reforma da Previdência


Em reunião no Palácio do Planalto, deputados admitiram ajustes no texto mas defenderam necessidade das mudanças na aposentadoria


Após reunião nesta terça-feira (21), no Palácio do Planalto, com o presidente Michel Temer e ministros, líderes da base e integrantes da Comissão Especial da Reforma da Previdência que integram a bancada de apoio ao governo ressaltaram a necessidade de mudanças nas regras das aposentadorias. O presidente da Câmara. Rodrigo Maia, também participou da reunião.


O líder do DEM, Efraim Filho (PB), resumiu o argumento a favor da proposta. “Os números indicam que, se não for feita a reforma, o Brasil quebra em 2024. A partir dali, já haverá dificuldade em pagar os aposentados. Também não afeta as atuais aposentadorias e quem já tem os direitos adquiridos. A mudança de modelo só afetará os que estão no mercado de trabalho."


O secretário de Previdência Social do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, disse que o governo espera conseguir demonstrar aos parlamentares a necessidade de a proposta se manter o mais próximo possível do texto original.


A proposta encaminhado pelo Executivo ao Congresso prevê idade mínima de 65 anos para aposentadoria, sem distinção para homens e mulheres, além de contribuição mínima de 25 anos. O texto também prevê regra de transição para mulheres acima de 45 anos e homens com mais de 50.


Ajustes

Segundo o líder do PPS, Arnaldo Jordy (PA), os partidos da base defenderam alguns ajustes no texto, por exemplo, em relação às regras de transição. “Várias lideranças admitiram a necessidade de fazer alguns ajustes no modelo original e isso foi absorvido com tranquilidade porque o Congresso existe para isso.”


Segundo ele, sobre algumas regras de transição, por exemplo, não há debate pacificado. “Isso, evidentemente, dentro do espírito de se fazer a reforma, porque o Brasil não pode adiar essa agenda", completou.


O Planalto, segundo o ministro da Secretaria de Governo, Antonio Imbassahy, trabalha com a perspectiva de a reforma ser aprovada na comissão especial e chegar ao Plenário da Câmara em abril.


Protestos

Já a oposição trabalha com a perspectiva de outro calendário. A líder do PCdoB, deputada Alice Portugal (BA), disse que os parlamentares contrários à reforma contam com o apoio dos movimentos sociais para pressionar o Congresso a rejeitar medidas “que tragam prejuízos aos trabalhadores”.


Segundo ela, estão sendo discutidas estratégias de enfrentamento. “Temos uma maioria construída artificialmente na Câmara dos Deputados, que daria o jogo como jogado. Mas as ruas falam alto para indagar como ficam os trabalhadores rurais. Vão ter que pagar 49 anos? Como ficam trabalhadores em geral? Vão ter que pagar 29 anos, já que a média de contribuição anual é de cinco meses?”, questionou a deputada, para quem a reforma transforma a aposentadoria em um bem inatingível.


Alice Portugal informou que, no próximo dia 8 de março, Dia Internacional da Mulher, haverá diferentes protestos contra a reforma da Previdência. No dia 15 de março, está programada uma paralisação geral de trabalhadores contra as mudanças.

Fonte: Agência Câmara

 


 

22/02/2017 - Alexandre de Moraes não comenta terceirização, tema já em julgamento no Supremo


O ministro da Justiça licenciado, Alexandre de Moraes, preferiu não se estender nas respostas ao senador Paulo Paim (PT-RS) na noite desta terça-feira (21) na sabatina da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O senador quis saber opiniões do sabatinado sobre a terceirização de trabalhadores e as reformas da Previdência e trabalhista.


Segundo afirmou Moraes, esses três temas já estão sendo ou serão analisados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e ele disse preferir não adiantar possíveis posicionamentos.


Sobre a questão da terceirização, Moraes disse que o julgamento está empatado no STF, com cinco votos a favor e cinco contra autorizar a terceirização também para atividades-fim e não apenas para atividades-meio. Assim, disse o sabatinado, ele próprio poderá ser o responsável por desempatar o julgamento.

Fonte: Agência Senado

 


 

22/02/2017 - Aposentado que volta a trabalhar não perde benefício da Lei de Planos de Saúde


No caso de um aposentado que voltou a trabalhar e depois foi demitido do novo emprego sem justa causa, aplicam-se as regras para os aposentados previstas no artigo 31 da Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98).


Com esse entendimento, os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitaram o recurso de uma operadora de plano de saúde que pleiteava a aplicação da regra disposta no artigo 30 da mesma lei.


Para o aposentado, é facultada a permanência no plano de saúde por tempo indeterminado (assumindo o ônus total do plano) após a aposentadoria quando o tempo de contribuição for superior a dez anos, e nos casos de menor tempo de contribuição, a permanência é pelo mesmo tempo de contribuição feita enquanto empregado (artigo 31).


Já o artigo 30 afirma que o empregado demitido sem justa causa somente pode permanecer no plano de saúde por um período de seis a 24 meses.
 

Aposentado ou demitido

Para a ministra relatora do caso, Nancy Andrighi, a Lei dos Planos de Saúde não faz restrição ao conceito de aposentado. O fato de o segurado ter se aposentado em 1980, e depois ter trabalhado de 1991 a 2008 em outra empresa, não faz com que ele perca o status de aposentado, para fins de aplicação da lei.


“Inviável acatar a tese da recorrente quando o texto legal não evidencia, de forma explícita, que a aposentadoria deve dar-se posteriormente à vigência do contrato de trabalho, limitando-se a indicar a figura do aposentado – sem fazer quaisquer ressalvas – que tenha contribuído para o plano de saúde, em decorrência do vínculo empregatício”, explicou a magistrada.


Extensão inviável

O recurso do particular também foi rejeitado. A viúva do aposentado e dependente no plano de saúde buscava a manutenção por período indeterminado no plano, ou, não sendo possível a primeira hipótese, que o prazo de permanência no plano passasse a contar somente após o óbito do aposentado.


A ministra explicou que, de acordo com a Lei dos Planos de Saúde, a manutenção do segurado no plano por prazo indeterminado somente é possível caso o prazo de contribuição tenha sido superior a dez anos.


No caso analisado, o aposentado contribuiu por nove anos e oito meses, sendo desconsiderado para fins da aplicação da lei o período em que a viúva continuou contribuindo após o falecimento do esposo.


Além disso, a ministra destacou não ser possível considerar a data da morte do aposentado, já que o direito de permanência no plano nasce com o desligamento da empresa, e não com o óbito. Dessa forma, os ministros mantiveram o acórdão recorrido, que permitiu a permanência da dependente no plano por nove anos, contados a partir da demissão sem justa causa do titular do plano.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1371271

Fonte: STJ

 


 

22/02/2017 - Toyota pagará horas extras por pausas para café no meio da jornada


A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que condenou a Toyota do Brasil Ltda. a contabilizar como horas extras duas pausas de 10 minutos concedidas no meio do expediente para o café. A decisão se baseou no entendimento consolidado no TST no sentido de que as pausas não integram o intervalo intrajornada de uma hora e, como eram acrescidos à jornada, configuram tempo à disposição do empregador (Súmula 118).


A ação foi ajuizada por um operador que afirmou que a montadora exigia que os empregados compensassem na duração da jornada os dois intervalos, um pela manhã e outro à tarde, para o café ou ir ao banheiro.


A Sexta Turma do TST, reformando decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP), havia absolvido a empresa de incluir os intervalos no cálculo das horas extras.


O ministro Hugo Carlos Scheuermann, relator dos embargos do trabalhador à SDI-1, citou precedentes de todas as Turmas do TST e destacou que a própria Sexta Turma modificou seu entendimento, passando a acompanhar a posição majoritária da Corte, que vem enquadrando situações idênticas envolvendo a Toyota na Súmula 118. A decisão foi unânime. Processo: RR-2034-49.2012.5.15.0077

Fonte: TST

 


 

21/02/2017 - Executivo envia projeto que acaba com multa de 10% do FGTS paga por empresas ao governo


O Executivo enviou à Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar (PLP) 340/17 que acaba gradualmente com a contribuição adicional de 10% sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas ao governo quando demitem funcionários sem justa causa.


Hoje, segundo a lei, quando o trabalhador é demitido sem justa causa, a empresa deposita 40% na conta do FGTS do empregado e recolhe outros 10% para o governo, que usa esse dinheiro em programas, como o Minha Casa Minha Vida.


Conforme a proposta enviada pelo Executivo, a alíquota da contribuição será de 9% em 2018, com redução de um ponto percentual a cada ano até a sua extinção definitiva em 2027. O fim da popularmente chamada “multa”, já havia sido anunciado pelo governo em dezembro, quando lançou um pacote de medidas para reativar a economia.


Legislação

A proposta altera a Lei Complementar 110/01. A norma institui a contribuição adicional como forma de recompor as perdas que o FGTS sofreu em decorrência de planos econômicos na década de 1980.


O governo alega que desde agosto de 2012 os recursos arrecadados com o adicional de 10% são superiores ao necessário para recompor o saldo do fundo. Segundo o governo, a multa de 10% “além de onerar a empresa, afeta as decisões de gestão, distorcendo a alocação de recursos e reduzindo a eficiência”.


O impacto orçamentário da redução gradual da contribuição será debitado dos próximos orçamentos federais.


Aprovação

Em 2013 a Câmara aprovou um projeto do Senado que acabava com a multa de 10%, mas o texto acabou sendo vetado pela presidente Dilma Rousseff, com a alegação de que os recursos eram necessários para manter o programa Minha Casa Minha Vida.


Posteriormente, Dilma enviou à Câmara o PLP 328/13, que transfere para o programa habitacional todos os recursos arrecadados com a multa. A proposta ainda tramita nas comissões da Casa.


Além do PLP 340, do governo, já tramita na Casa um projeto que acaba com o adicional pago pelos empregadores (PLP 332/13). O texto foi apresentado pelo deputado Otavio Leite (PSDB-RJ).

Fonte: Agência Câmara

 


 

21/02/2017 - Comissão da Reforma da Previdência debate mudanças em benefícios na quarta


A Comissão Especial da Reforma da Previdência realiza, nesta quarta-feira (22), uma audiência pública para discutir mudanças nas regras para aposentadoria por incapacidade, aposentadoria da pessoa com deficiência e no Benefício da Prestação Continuada (BPC).


Foram convidados para discutir os temas com os deputados:

- o ministro do Desenvolvimento Social, Osmar Terra;
- o perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) Miguel Marcelino Abud;
- a representante do Ministério Público do Trabalho Maria Aparecida Gugel; e
- a representante do Movimento de Pessoas com Deficiência Izabel Maior.


A comissão especial analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.


A audiência está marcada para as 14 horas, no plenário 2.

Fonte: Agência Câmara

 


 

21/02/2017 - Uma Emenda dos trabalhadores


A Emenda aborda, fundamentalmente, alguns itens pontuais – justamente aqueles que mais penalizam os trabalhadores –, entre eles a pretensão do governo de que homens e mulheres se aposentem com idade mínima de 65 anos mais 25 anos de contribuição e o pagamento do tempo que falta para a aposentadoria pela lei atual somada a 50% desse tempo. Pela Emenda da frente parlamentar, a idade mínima para se aposentar seria de 60 anos para homens e 58 para mulheres. E a atual regra de transição para a aposentadoria seria somada de 30% do tempo faltante.


Paulo Pereira da Silva (Paulinho)*


A proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo, que traz efeitos nocivos para os trabalhadores, causou um verdadeiro furor no mundo do trabalho, levando, inclusive, a que uma frente parlamentar mista, formada por mim, representando o Solidariedade-SP, e pelos deputados Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Adalberto Galvão, Bebeto (PSB-BA), e Rogério Rosso (PSD-DF), formulasse uma Emenda e a apresentasse na Câmara Federal para que mudanças fossem inseridas no texto original do documento, de forma a abrandar os efeitos que a referida proposta traz em sua íntegra.


A Emenda aborda, fundamentalmente, alguns itens pontuais – justamente aqueles que mais penalizam os trabalhadores –, entre eles a pretensão do governo de que homens e mulheres se aposentem com idade mínima de 65 anos mais 25 anos de contribuição e o pagamento do tempo que falta para a aposentadoria pela lei atual somada a 50% desse tempo. Pela Emenda da frente parlamentar, a idade mínima para se aposentar seria de 60 anos para homens e 58 para mulheres. E a atual regra de transição para a aposentadoria seria somada de 30% do tempo faltante.


A Emenda já conta com o apoio de 250 parlamentares do Congresso, e, no dia 21, vamos realizar um corpo a corpo em Brasília para que mais congressistas abracem esta causa e corrijam a injustiça que o governo pretende cometer contra os trabalhadores e suas famílias (lembramos que dificultar o acesso à aposentadoria vai na contramão da geração de novos postos de trabalho, e o desemprego já alcançou a casa dos 12,3 milhões de trabalhadores com Carteira assinada).


Esta é uma Emenda dos trabalhadores. Estamos lutando para que a Previdência Social, patrimônio dos trabalhadores, seja voltada à sua verdadeira função, que é a de oferecer a cada construtor e construtora da riqueza do País o respeito que eles sempre fizeram por merecer.


Não fique alheio a esta luta, que é de todos nós. Queremos uma Previdência justa, sem privilégios e sem a retirada de direitos!


(*) Presidente da Força Sindical, deputado federal por São Paulo e presidente nacional do partido Solidariedade.

Fonte: Diap

 


 

21/02/2017 - Relator da PEC 287 defende fim de desonerações de tributos previdenciários


O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, da reforma da Previdência, deputado Arthur Maia (PPS-BA), defendeu hoje (20) o fim das desonerações e isenções para tributos previdenciários e disse que gostaria de incluir tal medida no relatório a ser votado pela comissão especial da Câmara que analisa as mudanças.


“Acho que esse impedimento constitucional, para que qualquer presidente da República, seja ele quem [for], possa dar isenções em cima de tributos previdenciários seria extraordinário”, disse Maia após participar em São Paulo de um debate sobre a reforma da Previdência organizado pela Força Sindical.


Maia também revelou que é contra isenções para instituições filantrópicas, como algumas grandes faculdades e universidades privadas. “Não é o filho do trabalhador que estuda nessas entidades de ensino. Não é justo que o trabalhador pague por isso”, disse o deputado, em referência a instituições de ensino superior e ensino de línguas, que, apesar de terem status de filantrópicas, cobram altas mensalidades em seus cursos.


O presidente da Força Sindical, deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP) também defendeu o fim das desonerações sobre tributos previdenciários para diversos setores da economia. “As desonerações são uma coisa absurda, que deram prejuízo de quase R$ 60 bilhões no ano passado. Tem que acabar com a filantropia. Quem tem que fazer filantropia é o Estado, e não a Previdência”, afirmou o deputado, ao mencionar benefícios concedidos a exportadores e empresas agrícolas.


Durante o evento, Paulinho da Força disse que diverge da proposta do governo em alguns pontos e destacou que um grupo de 23 deputados, de oito partidos, já apresentou um texto alternativo ao do Executivo. Na contraproposta, a idade mínima para aposentadoria seria de 60 anos para homens e 58 para mulheres. A PEC 287 prevê idade mínima de 65 anos, sem diferença entre homens e mulheres. “Idade mínima de 65 anos é inaceitável.”


Segundo Paulinho da Força, o texto alternativo traz regras mais suaves para a transição das pessoas que já estão no mercado de trabalho para o novo sistema. Pelo texto do governo, trabalhadores com mais de 50 anos teriam acréscimo de 50% no tempo restante para aposentadoria. A contraproposta sugere aumento de 30% no tempo restante para requerer o benefício.

Fonte: Agência Brasil

 


 

21/02/2017 - Paulo Paim pede apoio à criação de uma CPI da Previdência Social


O senador Paulo Paim (PT-RS) pediu apoio para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Previdência, argumentando que é necessária uma investigação profunda das contas da seguridade social.


Paim disse que os senadores devem contribuir para esclarecer ao povo onde está o dinheiro da Previdência e apontar as fraudes e desvios existentes. Ele também acredita que a investigação revelará que não há déficit na Previdência e não se justifica a reforma propota pelo governo, que definiu como “maquiavélica”.


- Teremos a possibilidade de trazer à tona, de forma bem transparente, de mostrar ao povo brasileiro a verdadeira situação da seguridade, da Previdência, da saúde e da questão social.


Para Paulo Paim, o povo está consciente da nocividade da reforma da Previdência, que considera uma imposição do Poder Executivo que não escuta a voz da sociedade.


Em sua opinião, a reforma vai na contramão da política humanizada e transforma o envelhecimento numa afronta ao Estado. Ele tem medo de que, aprovado o texto como está, poucos trabalhadores tenham direito à aposentadoria integral.

Fonte: Agência Senado

 


 

21/02/2017 - Procuradores do Trabalho e OAB-DF criticam proposta de reforma da Previdência


Audiência pública realizada na Câmara Legislativa debateu nesta segunda (20) a proposta de reforma da Previdência em tramitação no Congresso Nacional. A audiência contou com especialistas e representantes de centrais sindicais.


O deputado distrital Lira, do PHS, aponta a importância do Legislativo local em debater a reforma.


O presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Angelo da Costa, afirma que a reforma irá impactar diretamente os trabalhadores.


O conselheiro da OAB-DF, Diego Cherulli, diz que a Ordem dos Advogados é contrária a proposta por considerar inconstitucional.


A PEC da reforma da Previdência propõe uma idade mínima para aposentadoria de 65 anos para homens e mulheres.


A reforma também aumenta o período mínimo de contribuição de 15 para 25 anos, além de 49 anos de contribuição para obter o valor integral do benefício.

Fonte: Portal EBC

 


 

21/02/2017 - Quase 200 mil empresas devem o FGTS de seus funcionários e ex-funcionários


Cerca de 7 milhões de trabalhadores não tiveram depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), incluindo contas ativas e inativas, feitos corretamente por seus empregadores. São 198,7 mil empresas devedoras de depósitos de FGTS, segundo informações da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão vinculado ao Ministério da Fazenda.


Com isso, muitos trabalhadores que quiserem sacar o saldo do FGTS de uma conta inativa podem ter problemas. Só em São Paulo, são 52,8 mil empresas devendo depósitos no FGTS de seus empregados e ex-empregados, em um total de R$ 8,69 bilhões em débitos. No Rio de Janeiro, as dívidas chegam a R$ 4,1 bilhões, distribuídos entre 27,7 mil empresas inadimplentes.


De acordo com a procuradoria, só em inscrições de empresas na dívida ativa, existe um débito de R$ 24,5 bilhões. Contudo, nem todas as empresas listadas entre as devedoras estão inscritas na dívida ativa, ou seja, o valor desse débito é maior. Uma empresa só é inscrita na dívida ativa quando não faz acordo com o Ministério do Trabalho, ou fazer o acordo, mas não o cumpre.


O rombo nas contas dos trabalhadores poderia ser ainda maior. Entre 2013 e 2016, a Procuradoria da Fazenda conseguiu recuperar R$ 466,9 milhões, efetuando a cobrança junto às empresas.


Caso o trabalhador verifique que a empresa para a qual trabalha ou trabalhou não fez os depósitos corretamente, ele deve procurar a própria empresa. Outra dica é ir a uma Superintendência Regional do Trabalho, vinculada ao Ministério do Trabalho. O ministério é o órgão responsável pela fiscalização dos depósitos nas contas do FGTS dos trabalhadores.

Fonte: Agência Brasil

 


 

21/02/2017 - Justiça do Trabalho convoca empresas com ações para incentivar acordo com trabalhadores


Na tentativa de incentivar propostas de acordo, reduzir o acervo de processos de maneira conciliatória e dar mais celeridade aos julgamentos, a Vice-Presidência do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) vai convocar para reunião as empresas que fazem parte da lista dos 100 maiores litigantes do Tribunal Superior do Trabalho. A iniciativa faz parte dos preparativos da Semana Nacional de Conciliação Trabalhista 2017, que será realizada de 22 a 26 de maio.


A agenda de encontros já foi definida e será dividida pelos setores que mais lideram processos na Justiça do Trabalho – entre eles estatais, bancos e empresas de telefonia. “Nosso objetivo é incentivar essas empresas a apresentarem propostas de acordos aos trabalhadores durante a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista,” destaca o vice-presidente do CSJT, ministro Emmanoel Pereira, que coordena a Comissão Nacional de Promoção à Conciliação.


Já confirmaram presença os representantes da União, Petrobras, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), Telefônica Brasil, Oi, Tim Celular, entre outras.


Empresas pequenas e médias

Apesar da convocação do CSJT ser direcionada apenas aos grandes litigantes, qualquer empresa de pequeno, médio ou grande porte que tenha processo na Justiça do Trabalho pode optar pela conciliação durante a Semana Nacional de Conciliação Trabalhista.


Empresas interessadas em propor acordos devem procurar o Tribunal Regional do Trabalho da sua região, os Núcleos de Conciliação da Justiça do Trabalho ou a Vice-Presidência TST pelo e-mail conciliacao-tst@tst.jus.br.


Como funciona

As partes comunicam ao Tribunal onde o processo tramita a intenção de conciliar, ou seja, a vontade de fazer um acordo. Desse modo, é marcada uma audiência e, no dia agendado, as próprias partes, perante o Juiz do Trabalho ou Desembargador, acordam a solução mais justa para ambas as partes. Confira a lista de endereços dos Núcleos de Conciliação dos TRTs.

Fonte: TST

 


 

21/02/2017 - Espera por transporte fornecido pela empresa deve ser pago como hora extra


Quando a empresa fornece transporte para seus empregados irem e voltarem do local de trabalho, o tempo de espera pela chegada do veículo deve ser pago como hora extra — se não houver transporte público no lugar. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com base no artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho, segundo o qual o período é considerado como de efetivo serviço, pois se destina ao atendimento das exigências da companhia.


De acordo com a decisão, um motorista canavieiro do município de Engenheiro Beltrão (PR) será pago pelos períodos em que ficou nas dependências da empresa aguardando transporte para poder voltar para casa.


De acordo com o depoimento de uma testemunha, entre o fim da jornada e o efetivo embarque no ônibus, os empregados aguardavam aproximadamente 30 minutos por dia. O período de espera não era computado nos cartões-ponto.


Citando um caso análogo, julgado anteriormente pela mesma turma, os magistrados observaram que o tempo de espera poderia ter sido reduzido pelo empregador mediante "mera organização dos turnos e término regular e simultâneo das atividades dos seus empregados".


Considerando o artigo 4º da CLT, a turma entendeu que o tempo aguardado pelo trabalhador configura como tempo à disposição. Os desembargadores confirmaram a sentença proferida pelo juiz Jorge Luiz Soares de Paula, titular da Vara de Campo Mourão, e determinaram o pagamento do período de espera como parte integrante da jornada de trabalho, ressaltando que, na hipótese de elastecimento do expediente, deverá ser acrescentado o adicional legal de horas extras. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-9.

Processo 01659-2015-091-09-00-0

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

21/02/2017 - Segurado do INSS que retorna ao trabalho não tem direito à aposentadoria por invalidez


Decisão da 1ª Câmara Regional Previdenciária de Juiz de Fora/MG reformou parcialmente a sentença, do Juízo de Paraisópolis/MG, que julgou improcedentes os embargos à execução propostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra o segurado que, comprovadamente, retornou ao mercado de trabalho.


Inconformado com a decisão da 1ª instância, o INSS apresentou recurso alegando que a execução deve ser extinta, uma vez que ficou comprovado o retorno do embargado à atividade laborativa, hipótese que é incompatível com o recebimento da aposentadoria por invalidez e que torna inexigível o título judicial.


No voto, o relator do processo, juiz federal convocado José Alexandre Franco, sustentou que o próprio embargado reconhece que voltou ao trabalho, em atividade compatível com seu quadro de saúde, situação que impõe o imediato cancelamento da aposentadoria por invalidez (Lei nº 8.213/91, art. 46) por não mais subsistirem as causas que embasaram a sua concessão.


O magistrado esclareceu que tendo retornado voluntariamente ao mercado de trabalho, a partir de 28/05/1998, o embargado faz jus ao recebimento apenas das parcelas compreendidas entre a data do exame pericial e a data imediatamente anterior ao vínculo iniciado com a Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, sem que isso implique violação à coisa julgada.


Com esse entendimento, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, acolheu parcialmente o recurso de apelação para limitar a condenação do embargado às parcelas de aposentadoria por invalidez vencidas no período de 31/10/1997 (data do laudo pericial) a 27/05/1998 (data imediatamente anterior ao retorno ao trabalho). Processo: 2008.01.99.012939-8/MG

Fonte: TRF1

 


 

21/02/2017 - Indústrias e sindicato assinam acordo milionário em processo iniciado há 26 anos


O Tribunal Superior do Trabalho realizou nesta sexta-feira (17) audiência de homologação de acordo referente a três processos entre o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Pindamonhangaba, Moreira César e Roseira e as empresas Confab Industrial S.A. e Tenaris Coating do Brasil S.A. (sucessora da Socotherm do Brasil), fabricantes de tubos, conexões e equipamentos.


Para solucionar as ações que tramitam há mais de uma década (duas delas desde 1991), os envolvidos acertaram o pagamento de R$ 42 milhões, correspondentes a 65% dos valores devidos, a título de adicional de insalubridade e de periculosidade, para milhares de trabalhadores ativos e inativos dessas fábricas. Cerca de 1.400 pessoas já assinaram o termo de anuência ao acordo e receberão suas parcelas por meio do sindicato. Ao restante dos empregados e aposentados listados no processo ainda é possível a participação no ajuste.


No documento homologado pelo presidente do TST, ministro Ives Gandra Martins Filho, a Confab e a Tenaris também se comprometeram a pagar, daqui em diante, adicional de periculosidade para trabalhadores que exercem funções relacionadas a materiais inflamáveis e outros produtos perigosos. Como não há atualmente exposição a substâncias insalubres nessas empresas, o adicional é indevido por ora.


Para o ministro Ives Gandra, esse acordo é paradigmático, pois resolve três ações em trâmite no TST e interessa diretamente a 2.100 trabalhadores substituídos pelo sindicato nos processos. “Conseguimos estabelecer um parâmetro para pagar o passado, mas ao mesmo tempo garantir o direito ao adicional de periculosidade para o presente e o futuro”, disse. “Um acordo com essa abrangência mostra que o TST tem ajudado muito na composição dos conflitos coletivos, pacificando a sociedade”. Com a homologação do acordo, houve a extinção dos seguintes processos: AgR-ED-AIRR-65100-92.1991.5.15.0059, AIRR-46600-84.2005.5.15.0059 e ARR-65000-40.1991.5.15.0059.

Fonte: TST

 


 

20/02/2017 - Comissão da reforma da Previdência debaterá regime geral na terça-feira


A Comissão Especial da Reforma da Previdência debaterá nesta terça-feira (21) o Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Este regime possui caráter contributivo e de filiação obrigatória. Entre os contribuintes, encontram-se os empregadores, empregados assalariados, domésticos, autônomos, contribuintes individuais e trabalhadores rurais.


Os deputados discutirão os seguintes subtemas:

- Alteração do número mínimo de contribuições: informalidade e incentivo à contribuição;
- Fixação de idade mínima;
- Alteração da fórmula de cálculo das aposentadorias; e
- Regras de transição.


A comissão especial analisa a PEC 287/16, que altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.


Convidados

Foram convidados para discutir o RGPS:
- o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah;
- o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo;
- o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), José Calixto Ramos;
- o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio Fernandes dos Santos Neto;
- o representante do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), Rogério Nagamine;
- o diretor técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), Clemente Ganz Lúcio; e
- o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Leonardo de Melo Gadelha.


A audiência ocorrerá no plenário 2, a partir das 14 horas.

Fonte: Agência Câmara

 


 

20/02/2017 - Reforma trabalhista: comissão discute direito coletivo de trabalho


A Comissão Especial da Reforma Trabalhista (PL 6787/16) volta a se reunir nesta terça-feira (21) para tentar cumprir o cronograma de aprovação da proposta neste semestre.


Para o relator do projeto, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), é preciso organizar o cronograma porque há mais de 90 pedidos de audiências formulados por deputados, e ele mesmo quer ouvir muitos setores.


"Vamos propor um calendário de reuniões ao longo de março e princípio de abril. Eu certamente terei que primeiro ouvir todo mundo, as centrais sindicais, as centrais ligadas aos empresários, os órgãos técnicos que têm interesse em contribuir para o debate", afirmou.


Na terça-feira, os deputados vão discutir o Direito Coletivo do Trabalho, que trata da representação dos trabalhadores, organização sindical, e de direitos como greve.


Além de um representante do Tribunal Superior do Trabalho (TST), foram convidados o advogado José Eduardo Pastore, ligado à Confederação Nacional da Indústria (CNI) e à Fiesp, e o procurador Renan Bernardi Kalil, que coordena a área sindical do Ministério Público do Trabalho.


A audiência está marcada para as 14h30, no plenário 2.

Fonte: Agência Câmara

 


 

20/02/2017 - Paim critica intenção de aprovar na Câmara projeto sobre terceirização


Em discurso no Plenário nesta sexta-feira (17), o senador Paulo Paim (PT-RS) disse estar preocupado com a intenção de parlamentares das duas Casas do Congresso de aprovar um projeto sobre a terceirização que tramita na Câmara dos Deputados. A proposta (PL 4.302/1998) já passou pela análise do Senado.

 

Para Paim, seria até uma "malandragem" o fato de estarem querendo aprovar o projeto na Câmara, uma vez que ele elaborou relatórios sobre cinco outros projetos que tratam do tema no Senado.


Paim disse que solicitou a tramitação conjunta dos projetos sobre terceirização em análise no Senado, mas, segundo ressaltou, a Mesa da Casa não autorizou esse procedimento. Ele afirmou que os relatórios estão todos prontos e são semelhantes: rejeitam o projeto ou aprovam com um texto substitutivo.


O senador criticou o que considera tentativa de retirá-lo da relatoria dos projetos depois de ter trabalhado nesse processo por um ano. Nesse período, Paim lembrou ter viajado para os 27 estados do país, debatendo a proposta sobre terceirização com os trabalhadores.


- Espero que haja grandeza nesse Parlamento. Querem me derrotar, derrotem no voto e não na malandragem. Agora, não venham com essa de dizer 'o Paim não é mais o relator'. Sou o relator porque trabalhei o ano todo. Vou vir à tribuna para ler o meu relatório queiram ou não queiram no momento em que essa matéria entrar em debate. Espero só que não votem aquela proposta que está lá na Câmara, porque até para o diabo teria problema, que ele não ia permitir que terceirizassem tudo – disse Paim.

Fonte: Agência Senado

 


 

20/02/2017 - Governo envia ao congresso projeto para acabar com multa adicional de FGTS


O governo enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei complementar para “eliminar gradualmente” a multa adicional da contribuição social devida por empresas nos casos de demissão sem justa causa. A mensagem de envio foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17/2).


A medida faz parte de um pacote anunciado pelo governo federal para estimular a economia. Em dezembro, foi anunciado que a multa de 10% de FGTS, devida a funcionários demitidos sem justa causa, seria extinta como parte desse conjunto de medidas.


O projeto altera a Lei Complementar 110/2001, que cria a multa adicional do FGTS e cria contribuições sociais. A multa, segundo o artigo 1º, equivale a 10% sobre tudo o que é devido, e deve ser depositado no Fundo de Garantia.

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

20/02/2017 - Empresas devem à Previdência quase três vezes o valor do déficit no INSS


Os devedores da Previdência Social acumulam uma dívida que é quase três vezes o valor do atual déficit no INSS.


São empresas públicas, privadas, fundações, governos de Estados e prefeituras que devem ao Regime Geral da Previdência Social mais de R$ 426 bilhões. A informação é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, responsável por fazer a cobrança dessas dívidas.


O valor é quase o triplo do deficit no INSS de 2016, que foi de cerca de R$ 149 bilhões, segundo o governo.


O coordenador-geral da dívida ativa da União, Cristiano Lins de Moraes, explicou que essa dívida vem sendo formada desde a década de 1960 e que alguns casos envolvem fraudes.


Entre os maiores devedores da Previdência, há empresas que já fecharam, como as antigas companhias aéreas Varig e Vasp e a TV Manchete. Somente essas empresas devem ao INSS cerca de R$ 5,5 bilhões.


A lista também conta com diversos bancos públicos e privados, como Bradesco, Itaú, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, todos com dívidas milionárias.


Grandes empresas também constam entre os devedores do INSS, como a mineradora Vale e a JBS, da Friboi, que sozinha acumula mais de R$ 1,8 bilhão em dívidas, a segunda maior da lista.


Governos de Estado de todas regiões do país e prefeituras de várias cidades também devem centenas de milhões de reais para a Previdência.


A Caixa Econômica Federal informou, por assessoria, que paga corretamente e sem atraso todas as contribuições previdenciárias, mas questiona cobranças feitas por processos judiciais movidos por empregados. E que, como é uma das maiores empresas do Brasil, tem muitos empregados que entram na Justiça cobrando recursos que o banco entende não dever.


A empresa JBS disse, em nota, que já se propôs pagar as dívidas com créditos que acumula na Receita Federal, mas afirma que a ineficiência no sistema de cobrança impede que a troca ocorra, o que tem gerado multa, também contestada pela empresa.


Já a Mineradora Vale diz que tem disputas na Justiça sobre questões previdenciárias e acredita que tem chances de vencer as discussões e, como os processos ainda estão em andamento, tem atestado de regularidade fiscal.


As outras empresas citadas não responderam a reportagem até o fechamento da matéria.


A Procuradoria-geral da Fazenda Nacional tenta recuperar parte deste dinheiro na Justiça. No ano passado, foi recuperado mais de R$ 4,5 bilhões, valor 11% superior ao que foi recuperado em 2015.


O déficit da previdência social é um dos argumentos do governo para fazer a reforma da Previdência que está em análise na Câmara dos Deputados. Mas, o déficit da previdência vem sendo questionado por entidades de trabalhadores.


A Associação Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal propõe, junto com centrais sindicais, mudanças na forma de arrecadação e cobrança de débitos previdenciários. O presidente da associação, Wilso Romero, defende que, antes de aumentar o tempo de contribuição dos trabalhadores para o INSS, é preciso modificar a gestão da previdência.


A proposta de reforma da Previdência amplia o tempo de contribuição dos trabalhadores para se aposentar e coloca uma idade mínima de 65 anos para homens e mulheres acessarem o benefício.

Fonte: Portal EBC

 


 

20/02/2017 - Ministro do STF quer explicação sobre mudanças em aposentadoria


O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Celso de Mello, deu prazo de dez dias para o Presidente Michel Temer explicar se houve estudo prévio sobre as mudanças na regra de aposentadoria.


Na decisão, o ministro pede informações sobre a PEC da Reforma Previdenciária ao Presidente Michel Temer, ao Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e ainda aos deputados Presidentes das Comissões por onde passa a Reforma.


Celso de Mello dá um prazo de 10 dias para que os citados se manifestem.


O pedido do ministro do Supremo responde a uma ação movida pela oposição contra as mudanças na Previdência Social.


28 deputados federais contrários à Reforma pedem a anulação dos atos que levaram à tramitação da PEC na Câmara.


A oposição alega que o governo não apresentou estudos sobre o impacto da Reforma no futuro, e também reclamam que o Conselho Nacional da Previdência Social não foi consultado sobre o tema.


A Reforma da Previdência, em tramitação na Câmara, prevê um aumento do tempo mínimo de contribuição de 15 para 25 anos, além de 49 anos de contribuição para ter acesso ao valor integral do benefício.


A medida também coloca 65 anos de idade mínima para tanto homens como mulheres se aposentarem, e estabelece as mesmas regras para trabalhadores urbanos e rurais.

Fonte: Portal EBC

 


 

20/02/2017 - Ministro garante que modernização da CLT mantém direitos dos trabalhadores


Em audiência na Câmara dos Deputados, Ronaldo Nogueira destacou que projeto mantém direitos,

combate a precarização e dá segurança jurídica aos acordos coletivos


O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, garantiu nesta quinta-feira (16) que a proposta de modernização das leis trabalhistas enviada pelo governo federal ao Congresso Nacional assegura os direitos dos trabalhadores. Durante audiência da Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados, ele explicou aos parlamentares que o projeto não retira nenhum direito e dá segurança jurídica aos acordos coletivos. “Estamos convergentes em um ponto: ninguém de nós quer tirar direito dos trabalhadores. Podemos ter opiniões diferentes, mas todos somos convergentes em não tirar direito do trabalhador, combater a precarização e trazer segurança jurídica”, afirmou.


A audiência, que lotou o plenário 4, contou com a participação do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho, e do procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury. Ronaldo Nogueira lembrou que o debate sobre a modernização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é importante, porque permite melhorar o que foi apresentado pelo governo. “O diálogo social aprimora a proposta, que é ancorada em três eixos: consolidar os direitos, trazer segurança jurídica e criar oportunidade de ocupação para todos”, afirmou.


O ministro disse que, com 13 milhões de desempregados, o Brasil precisa oferecer segurança jurídica nos contratos de trabalho. “Com a proposta, o governo regulamenta o que já está previsto na Constituição e na CLT, dando força de lei que permite ao trabalhador escolher a forma mais vantajosa para usufruir dos seus direitos”, defendeu.


Novo ânimo - O grande desafio é assegurar os empregos que existem e criar ambiente para gerar novos empregos. Ronaldo Nogueira lembrou que em 2016 o fechamento de vagas de emprego já foi menor do que o registrado em 2015, o que aponta para uma compreensão dos empregadores quanto às medidas adotadas pelo governo. “Só o fato de o governo encaminhar uma proposta ao parlamento já trouxe ao mercado um ânimo, no sentido de voltar a contratar”, afirmou.


Ele também citou Portaria do Ministério do Trabalho de 2011, que já permite o controle da jornada de trabalho sem a necessidade de ponto eletrônico, desde que isso seja ajustado por acordo coletivo. “Na nossa proposta, estamos trazendo esse dispositivo para o projeto de lei”, ponderou.


Ronaldo Nogueira reforçou a previsão de que a modernização das leis trabalhistas resultará na geração de cerca de 5 milhões de empregos, no médio e longo prazos. Ele explicou aos deputados que o cálculo se baseia em um estudo da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), considerando os impactos observados em países desenvolvidos que têm uma legislação semelhante à proposta pelo governo do presidente Michel Temer.


Segundo o ministro, o estudo da OCDE mostra que, nesses países, 16% a 17% dos trabalhadores atuam sob contratos temporários ou de jornada parcial, enquanto no Brasil o índice é de apenas 6%. “O Brasil pode atingir esse nível de crescimento”, explicou.


Consenso mínimo - Ives Gandra Filho defendeu a necessidade de modernização, lembrando que a Justiça do Trabalho sofre muitos atrasos devido ao grande número de ações – só em 2016, foram mais de 3 milhões de novas ações trabalhistas no Brasil –, principalmente envolvendo questões como assédio moral, carga horária e horas extras. “Precisamos ter uma segurança maior. E essas são propostas muito positivas, porque são fruto de um consenso mínimo”, destacou o presidente do TST.


O consenso mínimo também foi apontado como positivo pelo relator da Comissão Especial, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN). Ele elogiou a atuação do ministro Ronaldo Nogueira. “O ministro do Trabalho demonstrou uma capacidade extraordinária de negociação, transitando entre todas as centrais sindicais para apresentar uma proposta de consenso mínimo”, comentou o relator.

Fonte: MT

 


 

20/02/2017 - Grupo de Trabalho decide que as centrais apresentarão contribuições até março

 
Encontro com ministro Ronaldo Nogueira foi realizado nesta quinta (16), no Ministério do Trabalho


O Ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e representantes das centrais sindicais se reuniram nesta quinta-feira (16) para tratar sobre a modernização das leis trabalhistas. Ficou decidido que as centrais sindicais que fazem parte do Grupo de Trabalho apresentarão ao Ministério contribuições para o projeto até março.


Nogueira destacou a importância da participação das centrais. “Juntos podemos construir uma nova realidade sobre empregos no Brasil. Reitero a importância e a necessidade da participação dos técnicos das centrais que representam os trabalhadores brasileiros”.


A reunião contou com a participação do deputado Rogério Marinho, relator do projeto de lei da proposta de modernização na Comissão Especial da Câmara Federal. Ele se colocou à disposição do grupo de trabalho de técnicos da Câmara para apoio no que for necessário.


Audiência pública – Na manhã da quinta-feira, ocorreu a primeira audiência pública da Comissão Especial, na Câmara Federal, com a participação do ministro Ronaldo Nogueira. “Não esteve, não está e não estará em nossas propostas qualquer medida que venha a ameaçar os direitos do trabalhador”, reiterou o ministro.

Fonte: MT

 


 

20/02/2017 - Funcionários públicos deverão pagar contribuição sindical em 2017


Ministério do Trabalho determina que servidores e empregados públicos deverão pagar a contribuição sindical. Há divergências sobre a cobrança da taxa de empregados federais, estaduais e municipais


Publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17/2) a Instrução Normativa 1/2017, que dispõe sobre a cobrança da contribuição sindical dos servidores e empregados públicos.


Segundo o Ministério do Trabalho os funcionários de órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, direta e indireta, serão obrigados a recolher a contribuição sindical, conforme dispõe o art. 580 e seguintes da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).


Considerando a necessidade de uniformizar o procedimento de recolhimento da contribuição sindical e uma decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que já sedimentou entendimento no sentido de que a regra constitucional prevista no art. 8º, IV, da CF reveste-se de autoaplicabilidade, as razões são mais do que suficientes para justificar a cobrança.


Antes da Constituição Federal de 1988, os servidores públicos não estavam obrigados ao pagamento da contribuição sindical. Após a sindicalização, foi iniciada uma discussão sobre a legitimidade destes sindicatos para negociarem e cobrar a contribuição.


Após uma decisão do Supremo Tribunal Federal, pacificou-se o entendimento de que o pagamento da contribuição sindical pelos servidores é obrigatório.


Intervenção legislativa

A contribuição sindical tem natureza tributária, portanto, compulsória, e seu recolhimento anual é devido por todos aqueles que integram uma determinada categoria econômica ou profissional.


Desde dezembro de 2016, tramita na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado o Projeto de Lei 385/2016, que põe fim à obrigatoriedade da contribuição sindical para todos os trabalhadores, sendo devida somente pelos filiados aos sindicatos.

Fonte: Jusbrasil

 


 

17/02/2017 - PLS 339/16: terceirização na atividade-meio tem parecer favorável na CCJ


O senador Paulo Paim (PT-RS), relator do Projeto de Lei do Senado (PLS) 339/16, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que consagra o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que a terceirização só poderá ser feita em atividades-meio, apresentou parecer favorável ao texto, em discussão na Comissão de Constituição e Justiça. A matéria está pronta para votação no colegiado.


O projeto do senador da Rede colide com o PLC 30/15 (PL 4.330/04), cujo texto aprovado na Câmara, em 2015, terceiriza geral o trabalho.


Há acordo entre os presidentes do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), para “enterrar” o substitutivo do senador Paim ao PLC 30 e votar, na Câmara, o PL 4.302/98.

Fonte: Diap

 


 

17/02/2017 - Boletim da CNTI alerta sobre maldades da reforma previdenciária


Quanto mais a pessoa conhecer as maldades da PEC 287, menor apoio haverá para a reforma da Previdência de Temer.


A fim de informar, orientar e conscientizar seus filiados a resistir, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) produziu boletim contra a reforma, no qual expõe 12 pontos lesivos aos trabalhadores atuais e futuros.


Natal Cardoso, que responde pela regional da CNTI em São Paulo, adianta que haverá ampla panfletagem. “Vamos entregar o boletim em estações de metrô, terminais e outros pontos de concentração popular”, informa.


Segundo Natal, que é sindicalista do setor do Vestuário, as Federações filiadas à CNTI farão reunião terça (21) na entidade, em São Paulo, para definir a agenda de ações. “Vamos procurar cada deputado do Estado de São Paulo, em suas regiões e bases eleitorais”, ressalta. O folder pode ser lido aqui.

Fonte: Agência Sindical

 


 

17/02/2017 - Comissão da Reforma da Previdência deve realizar nove audiências públicas


O relator da Comissão Especial da Reforma da Previdência, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), confirmou nesta manhã que pretende trabalhar com o calendário inicial, anunciado na última terça-feira (14), acrescido de mais uma audiência.


Assim, a comissão deve realizar um seminário internacional para comparar o sistema brasileiro com o de outros países e nove audiências públicas com os temas abaixo:

• discussão do regime de previdência dos servidores;
• arrecadação, isenções e cobrança da divida previdenciária;
• discussão do Regime Geral de Previdência Social;
• discussão do equilíbrio financeiro da previdência (mudanças demográficas e mercado de trabalho);
• beneficio de prestação continuada;
• trabalhador rural;
• situação dos policiais e dos professores;
• Seguridade Social e a condição da mulher.

 

Maia confirmou a intenção de apresentar seu relatório por volta do dia 16 de março e disse que talvez seja preciso reservar mais tempo para discutir o seu parecer.


Questionado sobre a possibilidade de mudanças na concessão de aposentadorias e pensões de policiais, o relator disse que, por enquanto, não haverá nenhuma alteração, mas adiantou que estuda algum critério que dê flexibilidade para atividades de risco. Maia disse ainda que analisa possibilidade de regras diferenciadas para mulheres.


A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que altera a idade mínima para aposentadoria e cálculos de benefícios.

Fonte: Agência Câmara

 


 

17/02/2017 - Debatedores divergem sobre os números que embasam a reforma da Previdência


Novamente a questão dos números tomou conta de parte do debate na Comissão Especial da Reforma da Previdência nesta quinta-feira (16). Desta vez, os deputados discutiram o regime de previdência dos servidores públicos.


No caso do regime dos servidores civis da União, a argumentação dos representantes dos servidores é a de que o problema já teria sido equacionado para o futuro com as últimas reformas feitas. Desde 2013, por exemplo, os servidores que entram no sistema têm aposentadoria limitada ao teto do INSS e devem participar de uma previdência complementar se quiserem ganhar mais.


O representante do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Narlon Nogueira, disse que o deficit dos regime dos servidores civis federais – que hoje é de R$ 43 bilhões – aumentará nos próximos anos; mas depois apresentará alguma melhora e se estabilizará. De qualquer forma, ele afirmou que existem problemas que precisam ser corrigidos neste sistema, embora a pior situação esteja nos estados.


Privilégios dos servidores

O consultor de Orçamento da Câmara dos Deputados, Leonardo Rolim, disse que um exemplo de privilégio do servidor é a de que ele se aposenta aos 60 anos com 35 de contribuição e irá usufruir do benefício, em média, por pouco mais de 20 anos; e ainda poderá gerar uma pensão que deverá durar mais 9 anos.


A comissão especial analisa a PEC 287/16, que altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.


Tratamento diferenciado

José Robalinho Cavalcanti, presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, argumentou que os regimes têm que ser tratados separadamente – inclusive em relação à Previdência Social – porque eles foram desenhados para ter resultados diferentes. O governo vem somando o deficit do regime civil com o dos militares em suas apresentações.


Robalinho também citou como exemplo a aposentadoria dos trabalhadores rurais, que não está baseada em contribuições mensais: "Ela tem uma importância fundamental para o nosso País. Eu estou aqui para, como nordestino, até mais do que como procurador da República, dizer que ela não pode ser esquecida, ela tem uma importância fundamental. Mas colocar o déficit dela, R$ 90 bilhões, dentro do número geral... Na nossa cabeça, mesmo aqui com um debate cuidadoso e na população em geral, isso é visto como um problema grande. E vamos resolver isso através de mudanças atuariais? Não resolve. A previdência rural tem um outro conceito".


Idade e contribuição

Sobre o conteúdo da proposta de reforma da Previdência, o procurador afirmou que acredita na necessidade de alguma extensão da idade mínima, mas sugeriu que seja adotada a fórmula que leva em conta tempo de contribuição e idade em vez das regras de transição propostas.


As regras beneficiam quem tem 50 anos, se homem; e 45, se mulher. Mas, na sua opinião, elas seriam injustas para pessoas com idades próximas a estas.


Nos estados

O deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) disse que o tamanho da dívida previdenciária dos estados mostra a necessidade de a comissão fazer audiências regionais.


Para o deputado Júlio Lopes (PP-RJ), este problema terá que ser enfrentado com mais força em algum momento: "Não há ambiente nos estados em função da degradação, não só moral, que estamos enfrentando, que é um episódio de corrupção da Operação Lava Jato; mas sobretudo da ambiência social e econômica em que estamos inseridos”.


Segundo ele, “não há possibilidade de, num futuro próximo, esses estados discutirem isso. E teremos que, num futuro próximo, discutir, sim, a questão da federalização da previdência destes estados porque eles estarão insolventes".


Fundos complementares

O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) mostrou preocupação com o fato de a PEC 287 permitir a retirada do caráter "público" dos fundos complementares criados para a aposentadoria dos servidores públicos.


Mas, Narlon Nogueira, do Ministério do Planejamento, explicou que isso foi motivado pela dificuldade que alguns estados e municípios estão enfrentando para criar estes fundos em função da pequena quantidade de servidores que possuem.

Fonte: Agência Câmara

 


 

17/02/2017 - Indústria gera 6,5 mil postos de trabalho em janeiro no estado de São Paulo


A indústria paulista registrou saldo positivo de 6,5 mil vagas de emprego em janeiro, variação positiva de 0,31% na comparação com dezembro de 2016, sem ajuste sazonal. Já na análise de janeiro deste ano com o mesmo mês do ano passado, a variação ficou negativa em 5,73%, com demissão de 132 mil trabalhadores.


Nos últimos três anos, a indústria perdeu 518 mil postos de trabalho. Os dados são da Pesquisa de Nível de Emprego do Estado de São Paulo feita pelo Departamento de Pesquisas e Estudos Econômicos (Depecon) da Federação de Indústrias do estado de São Paulo (Fiesp) e do Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp) e foram divulgados nesta quinta-feira (16).


O resultado positivo do mês é o primeiro registrado desde abril de 2015, quando foram feitas 6 mil contratações. O destaque foi o segmento de produtos de borracha e de material plástico, com aumento de 1.969 vagas, e o de confecção de artigos de vestuários e acessórios, que gerou 1.742 postos.


Resultado por região

A variação no mês ficou positiva no estado de São Paulo (0,31%), na Grande São Paulo (0,14%) e no interior (0,43%). Quando avaliadas as diretorias regionais, há resultado positivo para São Carlos (+2,16%), influenciado por materiais elétricos (5,92%) e produtos alimentícios (3,02%); Araraquara (+1,89%), no rastro dos produtos têxteis (3,75%) e de confecções e vestuários (3,31%); Jacareí (+1,46%), liderado por confecções e vestuários (12,50%) e produtos têxteis (2,35%).


Já as variações negativas ficaram com São Caetano do Sul (-2,41%), influenciadas pelo setor de veículos automotores e autopeças (-5%) e produtos de borracha e plástico (-1,42%); Matão (-1,78%), setores de máquinas e equipamentos (-2,09%) e produtos alimentícios (-2,56%) e Franca (-1,61%), setor de artefatos de couro e calçados (-4,38%) e produtos de borracha e plástico (-0,62%).

Fonte: Agência Brasil

 


 

17/02/2017 - Reforma trabalhista não terá aumento de jornada nem ameaça a 13º, diz ministro


O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defendeu nesta quinta-feira (16) as propostas do Projeto de Lei da Reforma Trabalhista (PL 6.787/16), na primeira audiência pública da Comissão Especial da Reforma Trabalhista, na Câmara dos Deputados. O debate reuniu também representantes da Justiça do Trabalho.


Nogueira disse que as alterações propostas no projeto, que foi encaminhado pelo governo ao Congresso Nacional, têm o objetivo de gerar empregos e não permitem o aumento da jornada de trabalho e a retirada de direitos adquiridos pelos trabalhadores.


“Nunca esteve, não está e não estará em nossa proposta qualquer medida que venha a propor aumento de jornada, que venha a ameaçar o 13° salário, o direito ao vale-transporte, ao vale-refeição, ao descanso semanal remunerado, os direitos do trabalhador que estão especificados no Artigo 7° da Constituição e aqueles direitos que estão especificados de forma clara na nossa legislação trabalhista”, acrescentou.


Segundo Nogueira, o governo propõe a modernização das leis trabalhistas para garantir o direito fundamental ao emprego. “O direito que estamos perseguindo para alcançar, na sua plenitude, é o direito ao emprego. A verdade é que todos nós temos falhado, porque não temos conseguido garantir o direito de emprego pleno para os brasileiros. Se hoje temos em torno de 13 milhões que não têm um endereço para trabalhar, precisamos fazer uma reflexão e olhar onde estamos errando.”


O ministro afirmou que as propostas estão ancoradas em três eixos: a consolidação de direitos, a oportunidade de emprego para todos e a segurança jurídica, que é fundamental para o contratante e o contratado.


“Nossa proposta é pró-trabalhador, traz segurança jurídica, dá ao trabalhador capacidade de ter uma assento na convenção coletiva para que, através de sua representação sindical, possa definir a forma mais vantajosa para usufruir seus direitos”, disse.


Projeto

O Projeto de Lei 6.787/2016 altera as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outros dispositivos. Também possibilita que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação, permitindo, entre outros pontos, o parcelamento de férias e mudanças na jornada de trabalho.


Para o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury, a proposta de reforma trabalhista não garante a geração de empregos e pode resultar na precarização do trabalho com a migração de contratações para empregos menos protegidos.


“O Brasil já tentou adotar medidas de flexibilização, recentemente, visando à criação de emprego, o próprio contrato em tempo parcial. O que aconteceu? Não houve a diminuição do desemprego, e agora se pretende aumentar ainda mais a possibilidade do contrato de tempo parcial. Obviamente, será muito mais lucrativa a troca do emprego por prazo indeterminado pelo contrato a tempo parcial”, disse.


De acordo com Fleury, se não houver demanda para que as empresas produzam mais, elas não vão contratar mais e, assim, não haverá geração de emprego no país.


O procurador-geral citou estudos feitos em países que promoveram mudanças semelhantes à proposta feita pelo Executivo, nos quais, segundo ele, houve redução dos direitos do trabalhador e substituição de contratos de trabalho por tempo indeterminado por contratos por tempo determinado e com menos garantias de direitos.


Nível de emprego

O terceiro participante da audiência pública, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, disse que, em momentos de crise econômica, é preciso saber preservar os empregos, flexibilizando jornada e salário. “O que queremos é restabelecer o nível de emprego”.


Para o presidente do TST, o projeto enviado pelo Executivo é positivo por ter sido elaborado a partir de um consenso mínimo, com a participação de representantes de centrais sindicais, e pode possibilitar a geração de empregos.


“O projeto em si é muito bom, porque foi fruto de um consenso mínimo e, segundo, traz pontos que são fundamentais como a questão do trabalho temporário - ampliar o tempo, a questão do trabalho a tempo parcial, a questão do representante de empregados na empresa, de prestigiar a negociação coletiva”, acrescentou.


Para Ives Gandra Filho, a proposta tem ainda potencial para reduzir o número de processos que chegam à Justiça trabalhista. “Na medida em que tivermos uma negociação maior entre patrões e empregados, através de acordos e convenções coletivas, por um lado, e por outro, esses representantes das empresas puderem conciliar internamente conflitos individuais, vamos ter muito menos processos chegando à Justiça do Trabalho.”


O relator do projeto da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), propôs a realização de 11 audiências públicas para debater o tema. Marinho pretende convidar especialistas, representantes de órgãos de classe, sindicalistas, procuradores e magistrados para discutir a proposta.

Fonte: Agência Brasil

 


 

17/02/2017 - Procurador da República diz que STF poderá contestar reforma da Previdência


O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, disse que a reforma da Previdência proposta "quebra" as regras de transição de outras reformas já realizadas no serviço público federal, o que pode ser questionado no Supremo Tribunal Federal.


Ele observou que "o STF já decidiu que regras de transição não geram expectativa de direito, mas devem ser respeitadas", durante audiência da Comissão Especial da Reforma da Previdência.


Segundo o procurador, o sistema do servidor público da União já está equacionado para as próximas décadas, o que teria sido dito pela ex-ministra do Planejamento, Miriam Belchior, após a aprovação das reformas. "Não quero partidarizar, até porque muitos técnicos são os mesmos que estão trabalhando hoje."


A ex-ministra teria dito qu,e em cerca de 30 anos, a previdência do setor público federal passaria a ser superavitária. "Quando se fala do Regime Geral da Previdência, sempre são destacadas as previsões catastróficas para o futuro. Mas, quando se fala do servidor público, só se destaca o presente."


Idades arbitrárias

Robalinho também afirmou que as idades fixadas nas regras de transição vão gerar problemas porque são arbitrárias. Segundo ele, um homem que entrou em 2002 no serviço público com 35 anos de idade e sem tempo anterior, terá 51 anos na eventual aprovação da emenda e praticamente não seria atingido pela reforma. Já outro que começou a trabalhar com 15 e está com 49 anos hoje, teria que aguardar até os 65.


Robalinho ainda explicou que acredita na necessidade de rever as idades mínimas de 55 e 60 anos determinada para os servidores mulheres e homens hoje. Mas afirmou que, embora seja verdade que os países da OCDE tenham média de idade mínima de aposentadoria de 65 anos; eles teriam expectativa de vida de 81 anos e, aqui, ela ainda não teria chegado a 74 anos.


Quanto aos salários altos de algumas carreiras, Robalinho lembrou que os servidores pagam contribuição sobre salário integral e até durante a aposentadoria.


A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.

Fonte: Agência Câmara

 


 

17/02/2017 - JT anula acordo prejudicial a empregado que teve advogado pago pelo empregador


A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que desconstituiu a sentença homologatória de acordo firmado entre a América Latina S.A. – Distribuidora de Petróleo e um motorista de carreta. Segundo o relator, ministro Alberto Bresciani, o acordo não condizia com a vontade do empregado, pois foi patrocinado por advogado indicado pela empresa.


O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) julgou procedente a ação rescisória ajuizada pelo trabalhador, por entender que houve vício de consentimento. No recurso para o TST, a empresa sustentou que a decisão do TRT se baseou “apenas em indícios”, e que houve má valoração das provas do processo.


Conluio

De acordo com o relator, porém, o que se verificou foi um conluio entre a empresa e o advogado que representou o trabalhador, visando à quitação do contrato de trabalho perante o Judiciário. Documentos e testemunhas demonstraram que a empresa tinha por hábito indicar o advogado para que seus empregados postulassem a rescisão do contrato na Justiça do Trabalho. Uma delas disse que foi orientada a não questionar o acordo perante o juiz, pois “poderia levar até dez anos para receber o seu FGTS e as outras parcelas rescisórias”.


Segundo o ministro Bresciani, os depoimentos corroboraram os fatos narrados pelo trabalhador, deixando claro que o acordo não condizia com a sua vontade e foi realizado, na verdade, à sua revelia. E, segundo o artigo 485, inciso VIII, do CPC de 1973, o vício de consentimento justifica a sua anulação.


Por maioria, a SDI-2 manteve a decisão regional que determinou o corte rescisório da sentença. Ficou vencido o ministro Vieira de Mello Filho.

Processo: RO-5028-21.2013.5.09.0000

Fonte: TST

 


 

16/02/2017 - Comissão da reforma trabalhista vai ouvir ministro do Trabalho nesta quinta


A comissão especial da reforma trabalhista (PL 6787/16) vai ouvir nesta quinta-feira (16) o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira. Também vão participar da audiência pública o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho; e o procurador-geral do Trabalho, Ronaldo Curado Fleury.


A reunião está marcada para as 9 horas, no plenário 4.


O relator da comissão especial, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN), que solicitou o debate, assinala que é imprescindível que a comissão ouça o idealizador da proposta, o Poder Executivo. “Além disso, devemos ouvir as primeiras impressões por parte dos respectivos chefes do TST e do Ministério Público do Trabalho quanto ao que foi proposto, uma vez que o posicionamento dessas instituições será de fundamental importância no decorrer do trabalho desta comissão.”

Fonte: Agência Câmara

 


 

16/02/2017 - Padilha diz que gastos ficarão inviabilizados sem reforma da Previdência


O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse nesta quarta-feira (15) que, sem a reforma da Previdência, os chamados gastos discricionários (não obrigatórios) do governo ficarão inviabilizados. Padilha fez uma apresentação na Comissão Especial da Reforma da Previdência, que debate na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que trata da reforma.


"Os gastos que temos em investimentos e infraestrutura, os gastos sociais, se nós não segurarmos a Previdência, ela comprime os gastos discricionários. Em 2025 só pagaremos a Previdência, a folha [de pagamento], o FAT [Fundo de Amparo ao Trabalhador] e a saúde e a educação", disse Padilha. O ministro acrescentou que a reforma é necessária para preservar o sistema previdenciário.


Segundo Padilha, a não aprovação da reforma comprometeria outras despesas em razão da emenda constitucional limitando os gastos públicos à inflação do ano anterior por um período de 20 anos. O teto de gastos foi aprovado no ano passado pelo Congresso e já está em vigor. Caso os gastos obrigatórios - como pagamento de servidores - cresçam em excesso, será preciso cortar os discricionários para obedecer ao limite.


Após a apresentação, Padilha deixou a comissão. Os deputados Alessandro Molon (Rede-RJ) e Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticaram o fato de Padilha não ficar para debater com os parlamentares. De acordo com a deputada, o ministro apresentou dados "inverídicos" e "que não se sustentam".


O secretário da Previdência, Marcelo Caetano, ficou para explicar a proposta do governo e responder às perguntas dos parlamentares. Caetano negou que o déficit da Previdência não seja real. Ele rebateu o argumento de entidades como a Associação Nacional de Auditores Fiscais da Receita (Anfip). Segundo a Anfip, o cálculo mais adequado para a Previdência Social é o que leva em conta os recursos da seguridade social (saúde, assistência social e Previdência). A entidade diz que, se observada apenas a seguridade social, não existiria déficit.


Caetano, no entanto, disse que a seguridade social também é deficitária em R$ 77 bilhões. Segundo o secretário, as entidades que alegam que há superávit não consideram a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que retira 30% dos recursos da seguridade, e algumas formas de renúncia fiscal para as empresas, como a existente no regime do Simples.

Fonte: Agência Brasil

 


 

16/02/2017 - CNT: 10,3% aprovam governo Temer e 44,1% reprovam


Pesquisa da Confederação Nacional do Transporte (CNT) com o instituto MDA divulgada nesta quarta-feria (15) mostra que 10,3% dos brasileiros entrevistados consideram positivo o governo do presidente Michel Temer, 44,1% avaliaram de forma negativa. Para 38,9%, o governo é regular e 6,7% não responderam ou não souberam opinar.


Na pesquisa divulgada em outubro passado, 14,6% avaliaram positivamente o governo e 36,7%, negativamente. Os que consideravam o governo regular somaram 36,1% e 12,6% não souberam opinar.


Desempenho pessoal

Sobre o desempenho pessoal do presidente, 24,4% aprovam, 62,4% desaprovam e 13,2% não souberam opinar.


O levantamento anterior indicava 31,7% de aprovação do desempenho pessoal de Temer e 51,4% de desaprovação.


Expectativa

Os entrevistados também foram questionados sobre a expectativa, para os próximos seis meses, em relação a emprego, saúde e educação.


De acordo com a pesquisa, 31,3% acreditam que o nível de emprego vai melhorar; 30,6%, que vai piorar; e 35,9%, que a situação vai se manter como está.


Sobre saúde, 25,7% dos entrevistados acreditam que a situação na área vai melhorar; 34,8%, que vai piorar; e 38%, que vai se manter como está.


Em educação, 28,9% dos entrevistados afirmaram que o setor vai melhorar; 28%, que vai piorar; e 40,8%, que vai se manter igual.


No quesito segurança pública, 20,4% acreditam em melhora; 46,6% avaliaram que haverá uma piora; e 31,6% avaliaram que a situação permanecerá no mesmo patamar.


Corrupção

Em relação ao combate à corrupção, 40,1% dos entrevistados avaliam que o combate é igual nos governos Temer e Dilma, 27,3% consideram que é maior no governo Temer e 24,2% que era maior no governo Dilma.


Sobre o registro de casos de corrupção nos três níveis de Poder, a maior parte dos entrevistados (33,3%) considera que o índice se mantém igual entre eles. Para 23,7%, a maior ocorrência se dá no Legislativo, seguido do Executivo (19,4%) e do Judiciário (10,2%).


Em relação às investigações no âmbito da Operação Lava Jato, 89,3% têm acompanhado ou já ouviram falar. Entre eles, 39,6% acham que a estratégia vai diminuir pouco a corrupção no país e 28,5%, que vai diminuir muito a corrupção. Para 23,6%, a corrupção deve se manter igual mesmo com a Lava Jato e 4,9% consideram que a operação vai acabar com a corrupção.


A pesquisa divulgada hoje ouviu, de 7 a 11 deste mês, 2.002 pessoas em 138 municípios de 25 unidades federativas das cinco regiões do país. A margem de erro é de 2,2 pontos percentuais com 95% de nível de confiança.

Fonte: Agência Brasil

 


 

16/02/2017 - Ministro: mesmo com reforma da Previdência, será preciso nova fonte de recursos


O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que, mesmo com a reforma da Previdência, em 2026 será necessário ter uma nova fonte de recursos para o setor sob pena de "estrangular" gastos discricionários como investimentos e despesas na área social.


Sem a reforma, Padilha disse que em 2024 estes gastos já não poderão ser realizados. Ele participa de audiência pública da Comissão Especial da Reforma da Previdência. Também está presente o secretário de Previdência do Ministério da Fazenda, Marcelo Caetano, que falará em seguida.


A comissão analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16, que altera regras em relação à idade mínima e ao tempo de contribuição para se aposentar, à acumulação de aposentadorias e pensões, à forma de cálculo dos benefícios, entre outros pontos.


Média de contribuições

Padilha disse que a maioria dos países tem idade mínima para a aposentadoria e, na America Latina, somente o Brasil e a Colômbia teriam regras que possibilitam a aposentadoria com 100% da média de contribuições. De qualquer forma, o ministro lembrou que, com o fator previdenciário, as aposentadorias equivalem a 70 ou 80% da média.


Nas contas do ministro, que soma o déficit do sistema geral (RGPS) com o déficit do sistema dos servidores públicos (RPPS), o déficit previdenciário foi de R$ 127 bilhões em 2014 e deve subir para mais de R$ 260 bilhões este ano.

Fonte: Agência Câmara

 


 

16/02/2017 - Paim registra apoio de vereadores e prefeitos a movimento contra reforma da Previdência


O senador Paulo Paim (PT-RS) registrou nesta quarta-feira (15) o apoio à luta contra a reforma da Previdência de integrantes de diversas câmaras de vereadores e prefeituras, inclusive de municípios governados por partidos que dão sustentação, no plano federal, as mudanças propostas pelo governo.


Paim leu um dos documentos de apoio ao movimento contra a reforma proposta pelo governo Temer, que tramita na Câmara dos Deputados. Os vereadores e do prefeito de Sede Nova, município localizado no interior do Rio Grande do Sul, com 3.057 mil habitantes, afirmam que a reforma pode ocasionar prejuízos aos trabalhadores das zonas rural e urbana e, consequentemente, à economia dessas localidades.


— Eles me deram um dado só. Uma trabalhadora rural perderá, em dez anos, se ganhar um salário-mínimo, algo mais ou menos em torno de R$ 150 mil. Que poderiam estar sendo investidos na economia do município, que vai desaparecer. Se calcularmos o pessoal que ganha mais, calculem o prejuízo que terá cada município. Há um movimento nacional dos prefeitos contra essa reforma — afirmou.


O senador lembrou ainda que o ex-presidente Lula, no auge de sua popularidade, teve de ceder, em negociação com o Congresso Nacional, para ver aprovada a sua proposta de Reforma da Previdência.

Fonte: Agência Senado

 


 

16/02/2017 - Temer diz ter "absoluta certeza" da aprovação das mudanças nas leis trabalhistas


Em jantar com integrantes da Frente Parlamentar Agropecuária, terça (14) à noite, o presidente Michel Temer disse que a agricultura e o agronegócio são os setores que indicam o rumo do país. Durante o encontro, Temer voltou a manifestar otimismo com as votações no Congresso Nacional e afirmou ter “absoluta certeza” da aprovação das mudanças na legislação trabalhista.


“Quando nós, no governo, dizemos que o Brasil tem rumo, a primeira direção para a qual olhamos é, exatamente, a agricultura, o agronegócio”, disse o presidente ao fazer um “pré-anúncio” de que a safra será “igualmente extraordinária” neste ano e no próximo.


Temer agradeceu a ajuda dos parlamentares de sua base para a aprovação das matérias consideradas prioritárias para o governo. Em tom comemorativo, ele disse ter se surpreendido com a rapidez que tem obtido para a aprovação dos projetos.


“Quando o nosso governo imaginava que levaria dois anos, dois anos e meio para realizar as reformas imprescindíveis ao país. Mas, com o apoio do Congresso Nacional, verificamos que em seis, sete meses já havíamos aprovado o teto, aprovado a reforma do ensino médio, aprovado a questão do petróleo, e encaminhado a questão da reforma da modernização da legislação trabalhista”, disse o presidente.


Segundo Temer, graças à “conjunção entre empregados e empregadores”, as mudanças na legislação trabalhista serão feitas rapidamente. “Tenho absoluta certeza desse fato”, acrescentou, ao destacar que sua base conseguiu, em menos de 10 dias, aprovar também a admissibilidade da reforma da Previdência.


“Queremos também simplificar e desburocratizar o sistema tributário do país. Para isso, precisamos contar com o apoio e, mais do que apoio, com o entusiasmo de vocês”, completou.

Fonte: Agência Brasil

 


 

16/02/2017 - Temer diz que Constituição já prevê reconhecimento de convenção coletiva de trabalho


O presidente Michel Temer disse nesta terça-feira (14) ao ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, que a Constituição reconhece, em seu capítulo sobre direitos sociais, os acordos coletivos e convenções de trabalho como instrumentos de negociação entre trabalhadores e empregadores. A observação foi feita durante anúncio do calendário de saques das contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), no Palácio do Planalto.


A equiparação das convenções coletivas com a legislação é um dos principais pontos da proposta de modernização da legislação trabalhista apresentada pelo ministro Ronaldo Nogueira em dezembro e encaminhada ao Congresso Nacional. O projeto permite que empresários e trabalhadores, por meio de seus sindicatos de classe, estabeleçam a forma de usufruir de direitos em 12 pontos.


“Interpretando o texto constitucional, eu disse: mas será que a convenção coletiva, o acordo coletivo aqui reconhecido e enaltecido, colocado com um dos fundamentos estruturais do Estado brasileiro, será que a convenção coletiva só se pode fazer aquilo que está elencado no direito social? Haveria necessidade de uma convenção coletiva de um acordo coletivo, para arrolar os direitos que já estão previstos na Constituição’? Digo eu: não”, afirmou o presidente.


O inciso 26 do artigo 7º da Constituição elenca como direito dos trabalhadores urbanos e rurais o “reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho”. “Na interpretação do texto constitucional, se houve reconhecimento, portanto enaltecimento da convenção coletiva de trabalho, foi para dizer: olha aqui, se empregadores e empregados fizeram um acordo, este acordo trará regra e normas e preceitos diferenciados daqueles que já são a garantia mínima do trabalhador”, disse o presidente.


O ministro afirmou que a proposta de modernização da legislação trabalhista mantém todos os direitos dos trabalhadores previstos na Constituição e na CLT e que os acordos coletivos e convenções de trabalho não podem ser usados para diminuir direitos. “Direito não se revoga, se aprimora”, afirmou o Ronaldo Nogueira.


Desde o ano passado, o ministro e técnicos do ministério participaram de várias reuniões com centrais sindicais, sindicatos, federações e confederações de trabalhadores e também com entidades empresariais em busca de consenso às propostas.


Entre as medidas contidas no projeto, há a equiparação de direitos de trabalhadores temporários com os efetivos, pagamento do banco de horas com pelo menos 50% a mais no valor da hora trabalhada e a representação de trabalhadores nas empresas, reivindicação histórica do movimento sindical que está na Constituição desde sua promulgação, em 1988, mas que nunca foi regulamentado.


O projeto está em análise por uma comissão da Câmara, que vai avaliar cada ponto da proposta. O governo pretende que o projeto seja levado a plenário até o meio do ano, antes do recesso parlamentar. A pedido das centrais sindicais e sindicatos, o presidente Temer encaminhou a proposta sem regime de urgência, embora espere que a análise seja rápida, em razão do consenso obtido pelo ministro Ronaldo Nogueira com trabalhadores e empresários em torno do projeto.

Fonte: MT

 


 

16/02/2017 - As críticas à reforma da Previdência racharam as centrais sindicais


Enquanto sindicatos vinculados à CUT vêm defendendo a reprovação total à reforma proposta pelo governo, a UGT vai brigar por emendas ao texto que está no Congresso.


Enquanto sindicatos vinculados à CUT, mais ligada ao PT, vêm defendendo a reprovação total à reforma proposta pelo governo, a União Geral dos Trabalhadores (UGT), liderada por Ricardo Patah, vai brigar por emendas ao texto que está no Congresso.


Nesta quinta (9), Patah vai apresentar ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, propostas alternativas à reforma.


Ele vai sozinho ao encontro, o que ilustra a divisão das centrais sobre o tema.


Sem sindicatos de servidores de vulto em sua base, a central vai apoiar a unificação de tratamento entre o funcionalismo e os trabalhadores do setor privado.


Este ponto da reforma é rejeitado por outras centrais, como a Pública.


Uma das propostas mais polêmicas da UGT é a criação de um conselho gestor da Previdência, com participação de representantes da sociedade civil.
No documento a ser entregue por Patah, o sindicalista defende que questões hoje abordadas na reforma, como as regras de acesso e de idade, sejam discutidas no âmbito desse conselho, e não no Congresso.


A central também baterá de frente com a bancada ruralista. Vai insistir quer que as exportadoras do agronegócio contribuam para a Previdência –hoje são isentas.


E defende que as desonerações tributárias concedidas às empresas sejam eliminadas.

Fonte: Jusbrasil

 


 

16/02/2017 - Transferência de contas inativas do FGTS para outros bancos será feita sem taxas


A transferência de recursos de contas inativas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) da Caixa Econômica Federal para outros bancos poderá ser feita sem cobrança de taxas, a pedido do trabalhador. Respeitado o calendário de saque das contas inativas, o beneficiário deve ir a uma agência da Caixa para realizar a operação de transferência – DOC ou TED – para conta de outros bancos.


Caso o trabalhador tenha uma conta poupança na Caixa, o dinheiro da conta inativa do FGTS será transferido automaticamente para essa aplicação. Apenas nesses casos, o beneficiário terá até 31 de agosto para transferir o dinheiro dessa conta para conta de outro banco, também sem taxas. A operação pode ser feita pelo site criado pela Caixa para o saque do FGTS das contas inativas, no endereço www.caixa.gov.br/contasinativas. Para ter acesso às opções da página, o trabalhador deve informar o número de inscrição do PIS e o CPF.


Saques

Trabalhadores que têm até R$ 1,5 mil em contas inativas do fundo poderão resgatar o dinheiro em caixas eletrônicos usando apenas a senha do Cartão Cidadão, mesmo que tenha perdido o documento. Para valores até R$ 3 mil, o saque só será feito com o cartão e a respectiva senha. Também será possível retirar o dinheiro diretamente em lotéricas – para saques até R$ 3 mil – e nas agências bancárias.


Para reforçar os atendimentos, a Caixa vai abrir as agências em um sábado por mês até julho, com exceção de abril (18 de fevereiro, 11 de março, 13 de maio, 17 de junho e 15 de julho).


A retirada do dinheiro das contas de FGTS inativas só poderá ser feita até o dia 31 de julho. Depois desse prazo, valerão as regras normais para saque, em casos como demissão sem justa causa, aposentadoria e aquisição de moradia própria.

Fonte: Agência Brasil