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29/08/2014 - Efeitos da ditadura perduram nas condições precarizadas do trabalho, avalia CNV

 

Os efeitos da ditadura de 1964 nos sindicatos de trabalhadores se refletem ainda hoje em baixos salários e condições precarizadas de trabalho, avalia a advogada Rosa Cardoso, da Comissão Nacional da Verdade (CNV). Coordenadora do grupo de trabalho que investiga o tema, a advogada se reuniu nesta quinta-feira (28), no Rio de Janeiro, com dirigentes sindicais e pessoas que resistiram à repressão militar em empresas no Rio de Janeiro. No evento, sindicalistas também denunciaram a suspeita de que as organizações ainda sejam monitoradas por forças de segurança, apesar do fim do regime militar há 29 anos.


“Primeiro, posso dizer sobre a depressão salarial. Antes de 1964, os trabalhadores ganhavam muito melhor. A queda de salário durante todo período fez com que as reivindicações fossem retomadas a partir de um patamar baixíssimo", lembrou a advogada. A segunda questão, segundo Rosa Cardoso, foi a retirada da estabilidade no emprego, "que foi mantida e é uma fonte de aflição e angústia, porque todos temem o desemprego”, afirmou.


Devido à presença de empresas estatais, como a Petrobras e Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), a organização dos sindicatos foi bastante combatida no Rio e considerada uma ameaça pelos militares. “Aqui era a capital e concentrava 80% das estatais. Os trabalhadores eram muito politizados. Estivadores, metalúrgico, petroleiros e portuários eram categorias conectadas com o projeto político nacional e não somente com as condições de trabalho”, destacou Rosa.


Sindicalista à época, Geraldo Cândido, da Comissão Estadual da Verdade, acrescentou que os militares quebraram equipamentos e destruíram arquivos dos sindicatos. “Os militantes que não fugiram foram presos imediatamente e os que escaparam foram presos depois. A verdade é que os trabalhadores foram as primeiras vítimas do regime”, pontuou.


Na ditadura, muitos trabalhadores chegaram a ser presos e torturados dentro das empresas. Houve ainda demissões em massa, aposentadorias compulsórias e suspensão das promoções. Conhecido como Mario Macaco, Luiz Mario dos Santos conta que cerca de 100 funcionários dos Correios, sindicalistas à época, lutam até hoje para serem anistiados pelo Estado.


Durante o evento da CNV, Claiton Coffy, da diretoria executiva da Conlutas - Central Sindical e Popular, aproveitou para denunciar perseguição a sindicalistas e movimentos sociais na atualidade. “Qualquer atividade que questione o lucro das empresas e a política de governos é criminalizado hoje em dia”, disse. Ele citou como exemplo a prisão de ativistas durante os protestos contra a Copa do Mundo.


“A imprensa divulgou à época todo o monitoramento desses ativistas, como interceptações telefônicas e atuação em redes sociais. Temos certeza que dirigentes de categorias importantes como os petroleiros, estão sendo monitorados por órgãos de segurança”, denunciou.


Os relatos dos trabalhadores e sindicalistas perseguidos pela ditadura e o impacto da repressão na atividade sindical constará do relatório com as conclusões finais da Comissão Nacional da Verdade (CNV) sobre as atividades do regime, previsto para ser concluído até o fim deste ano. Também participaram do evento dirigentes da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB) e Intersindical - Central da Classe Trabalhadora.

Fonte: Agência Brasil

 


 

29/08/2014 - Proposta orçamentária estabelece salário mínimo de R$ 788 e prevê inflação de 5% em 2015

 

A proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) entregue nesta quinta-feira (28) pelo Executivo ao Congresso fixa em R$ 788,06 o salário mínimo para o próximo ano. O valor, que serve de referência para mais de 48 milhões de pessoas, representa um aumento de 8,84% em relação ao salário atual, de R$ 724. A previsão de crescimento do PIB é de 3% - o que elevaria o total a R$ 5,7 trilhões - e a inflação estimada é de 5%.


O anúncio do novo valor foi feito pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, que entregou ao presidente do Senado, senador Renan Calheiros, um resumo do projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2015. O senador Waldemir Moka (PMDB-MS) também participou da audiência.

 

Os detalhes do documento serão divulgados em entrevista coletiva na sede do Ministério.


- É a regra que está estabelecida de valorização do salário mínimo - explicou a ministra, que assinalou que o presidente do Senado garantiu empenho para a aprovação da proposta até o fim do ano.


Em abril, o governo havia estimado que o salário mínimo chegaria a R$ 779,79. Na ocasião, foi entregue ao Congresso o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015 (PLN 3/2014), que define as metas e prioridades da administração pública federal e serve de base para a elaboração do Orçamento anual.


Pelas regras atuais estabelecidas pela Lei 12.382/2011, 2015 será o último ano em que será adotada a atual fórmula de correção do salário mínimo, que considera a variação da inflação do ano anterior - medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) - e a taxa de crescimento da economia de dois anos antes (Produto Interno Bruto). A regra foi aprovada pelo Congresso no início de 2011.


O Senado examina uma proposta que prorroga essa fórmula de correção até 2019.

Fonte: Agência Senado

 


 

29/08/2014 - Marina Silva e a Organização Sindical
 

Marina Silva é defensora da Convenção 87 da OIT, que trata da liberdade e autonomia sindical plena, e contra qualquer tipo de contribuição sindical que não seja voluntária.


Quando senadora da República pelo estado do Acre, Marina Silva foi a relatora do PLC 151/92 (veja link), da Câmara dos Deputados, que propunha a extinção gradual do imposto sindical.


Em seu parecer (veja link), entretanto, a senadora Marina Silva defendeu a extinção imediata.


Na votação do parecer pela extinção da contribuição, a também então senadora Emília Fernandes (PDT-RS) apresentou um voto em separado  (veja link), mantendo a contribuição sindical. O voto em separado da senadora Emília foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais do Senado, consequentemente o parecer da senadora Marina foi rejeitado.


Inconformada com a derrota, a senadora Marina Silva apresentou, em 2001, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 136 (veja link), que propunha a extinção imediata da contribuição sindical. O projeto recebeu parecer favorável (veja link) do então relator, senador Waldeck Ornellas (BA), mas não chegou a ser votado e foi arquivo em 2007, no término da legislatura.


Por fim, veja resumo (veja link) dos principais argumentos de Marina Silva e de Emília Fernandes em relação à contribuição sindical.


O PLC 151/92 teve origem no PL 1.002/88 (veja link) de autoria do então deputado Paulo Paim, apresentado com objetivo de destinar às entidades sindicais os 20% do imposto sindical que abastecem a conta emprego e salário do Ministério do Trabalho e Emprego. Em sua tramitação na Câmara, o então relator deputado Luiz Roberto Pontes (PMDB-RS) inverteu o sentido da proposição e propôs a extinção gradual da contribuição sindical.

Fonte: Diap

 


 

29/08/2014 - Projeto altera normas para mineração no subsolo

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7011/13, do deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que altera a legislação trabalhista (CLT- Decreto-Lei 5.452/43) para, segundo o autor, modernizar as relações empregatícias em minas de subsolo e evitar a precarização das condições de trabalho nesses locais.


O texto, por exemplo, determina que o tempo gasto pelo empregado para ir da boca da mina ao local do trabalho e vice-versa não será considerado como jornada efetiva de trabalho, como ocorre atualmente. Porém, o projeto determina que esse tempo seja remunerado com adicional correspondente a 10% sobre o salário, sem gratificações.


Outra modificação prevê que o trabalho efetivo em minas no subsolo poderá ser exercido em jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso, sem o pagamento de horas extraordinárias referentes à 11ª e à 12ª horas. Em feriados, as horas serão pagas em dobro.


Atualmente, a duração normal do trabalho efetivo para os empregados em minas no subsolo é de, no máximo, 6 horas diárias ou 36 horas semanais. Há, entretanto, mediante acordo coletivo de trabalho, a possibilidade de a duração normal ser elevada até 8 horas diárias ou 48 horas semanais, desde que autorizada por licença da autoridade competente.


“A alteração aumentará a produtividade, com impactos em controles e custos para a empresa. Também reduzirá o tempo despendido em transporte das minas para as residências, o tempo de percurso e aumentará o número de empregos, por ser necessária a criação de uma turma adicional para cobrir os períodos de folga”, defende o autor. “Já para o empregado, haverá aumento no número de dias de folga, possibilitando um maior convívio familiar”, completa Bez.


Mulheres

O projeto também autoriza o trabalho de mulheres e amplia a faixa etária dos trabalhadores que podem atuar em minas de subsolo. O projeto permite o trabalho de homens e mulheres com idades entre 18 anos e 65 anos. Hoje a CLT só permite o trabalho de homens entre 21 anos e 50 anos.


Por fim, a proposta autoriza o empregado utilizar a totalidade das pausas diárias para repouso em intervalo único durante a jornada de trabalho. Pela CLT, em cada período de 3 horas consecutivas de trabalho, será obrigatória uma pausa de 15 minutos. Com isso, “as empresas reduzirão as interrupções operacionais e, consequentemente, a perda de produtividade e os empregados reduzirão o tempo de permanência na empresa, o que trará menor exposição aos riscos da atividade”, argumenta o parlamentar.


Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

29/08/2014 - É ilegal fixar agendamento e restrição a advogados em posto do INSS


Advogados não podem ser obrigados a fazer agendamento e ter limitação para a quantidade de requerimentos nos postos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao negar recursos da autarquia em casos envolvendo dois profissionais de São Paulo.


O INSS queria derrubar decisões monocráticas que haviam proibido a adoção de regras para o trabalho de advogados, sob a justificativa de que não poderia conceder tratamento privilegiado e prejudicar o direito de segurados que não contam com esses profissionais. Alegou ainda que as agências da Previdência Social observam normas constitucionais e o Estatuto do Idoso, que garante a maiores de 60 anos o atendimento preferencial.


Ainda segundo a autarquia, “o advogado que comparece aos postos do INSS para requerer benefícios de seus clientes não está exercendo a advocacia”. Já o relator dos processos, desembargador federal Carlos Muta, afirmou que as regras questionadas violavam a liberdade de exercício profissional e o direito de petição.


“A busca de isonomia mediante restrição de direitos é atentatória ao princípio da eficiência, pois, como inerente à jurisprudência consolidada, ao poder público incumbe ampliar e não limitar o acesso do administrado aos serviços que presta”, afirma o desembargador. “O advogado não pode ser compelido a apenas protocolar um único pedido por vez ou, ainda, a agendar horário para protocolo múltiplo de pedidos previdenciários”, disse o relator. Ele foi acompanhado por unanimidade. Com informações da Assessoria de Comunicação do TRF-3.

Processos: 0004797-76.2013.4.03.6100 e 0005150-49.2014.4.03.0000

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

29/08/2014 - Governo não brinca com a inflação, avisa Mantega

 

Ao dar detalhes sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2015 entregue nesta quinta-feira (28) ao Congresso, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, mandou um recado aos críticos da atual política econômica brasileira. Ele disse que o “governo não brinca com a inflação”, e o cenário macroeconômico indica a possibilidade de um índice de 5% para o ano que vem, abaixo do que preveem analistas de mercado, que acreditam em algo próximo de 6%.


O ministro justificou o otimismo projetando a melhora da economia internacional; a estabilidade cambial, que já dura alguns meses; e até condições meteorológicas mais favoráveis, com seca bem menos rigorosa do que a registrada em 2014.


– A inflação está comportada e não vemos razão para pressões. Há quatro meses, os índices do atacado estão caindo, assim como o preço das comodities [...] A equação para 2015 é inflação menor, mais crescimento, mais crédito e mais arrecadação – disse.


Salário Mínimo

Guido Mantega, que esteve acompanhado da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, também ressaltou a política de valorização do salário mínimo do atual governo e disse que os sucessivos aumentos do salário têm ajudado a manter o nível de emprego no Brasil. Conforme o PLOA 2015, a previsão é de reajuste de 8,8% no mínimo, que passará de R$ 724 para R$ 788.


– Aquela ideia equivocada, no passado, de que se aumentar muito o mínimo vai causar desemprego foi negada pelos fatos. Aumentamos o mínimo todos os anos e, no entanto, o desemprego atingiu o seu menor patamar – afirmou.

 

Economia

 

Índices para 2015
Salário Mínimo R$ 788 (+8,8%)
Inflação (IPCA) 5%
PIB real 3%
PIB nominal R$ 5,7 trilhões

 

Guido Mantega e Miriam Belchior fizeram questão de destacar que o governo fará esforço para reduzir os gastos públicos no próximo ano, sem prejudicar programas sociais e áreas consideradas prioritárias.


Conforme Mantega, a Previdência, que responde pela maior despesa do governo, tem mantido déficit estável (0,8% do PIB).


Outras duas despesas importantes, com pagamento de pessoal e com juros da dívida pública, também têm registrado índices constantes. Para 2015, a previsão é de 4,1% e 4,6% do PIB, respectivamente.


De acordo com o projeto recebido pelo Congresso, as áreas de Saúde e Educação continuarão recebendo recursos superiores aos previstos pela Constituição. A Saúde terá R$ 109 bilhões, R$ 9,8 bilhões a mais do que o mínimo constitucional; a Educação deve receber R$ 101,3 bilhões, ou seja, R$ 49,9 bilhões a mais.


O PAC, incluindo o Programa Minha Casa, Minha Vida, terá R$ 65 bilhões, 2,7% a mais. Já para o Brasil Sem Miséria estão previstos R$ 33,1 bilhões, crescimento de 4,4%.


Funcionalismo

Indagada se haveria chance para reajuste ao funcionalismo público, a ministra Miriam Belchior lembrou que para 2015 está reservada a terceira e última parcela do aumento de 15,8% concedido a partir de 2013. Por isso, segundo ela, novos reajustes só serão discutidos para 2016. No ano que vem, os gastos com folha de pessoal na União devem totalizar R$ 235,1 bilhões, sendo que em 2014 foram R$ 222 bilhões.


- Não há recursos para além disso – disse a ministra.


Esperança

Miriam Belchior disse esperar que o PLOA 2015 seja votado, sem atraso, até o fim do ano pelo Congresso Nacional, coisa que não aconteceu com o PLOA 2014. Para isso, ela informou ter colocado à disposição do Congresso toda a equipe técnica do Ministério.


– O presidente do Senado confirmou que é possível fazer a votação até o final do ano – disse.

Fonte: Agência Senado

 


 

29/08/2014 - Goodyear e Titan Pneus indenizarão empregado alvo de ofensas sobre cor


A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo interposto pela Titan Pneus do Brasil Ltda. contra decisão que havia condenado a empresa e a Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. por prática discriminatória. As duas terão que pagar indenização de mais de R$ 95 mil por danos morais a um trabalhador que provou que era discriminado e perseguido pelo gerente.


O empregado buscou em juízo a reparação por danos morais devido a ofensas das quais foi alvo por parte de um gerente. As testemunhas ouvidas disseram que o superior fazia piadas com o empregado porque ele era "preto" e dizia a todos que "se sua filha casasse com um preto ele a mataria".


A 43ª Vara do Trabalho de São Paulo levou em conta os depoimentos para condenar as empresas a pagar indenização no valor de R$ 10 mil, afirmando que o dever de indenizar decorreu de ato ilícito previsto no artigo 186 do Código Civil. O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) aumentou a indenização, com o entendimento de que cabia à Goodyear e à Titan zelar pelo ambiente de trabalho saudável e coibir práticas ofensivas à integridade moral dos empregados, reprimindo comportamentos inadequados. Levando em conta a capacidade econômica das partes, a ofensa, o salário pago e o período trabalhado, o TRT-2 elevou a indenização para R$ 95.952.


A Titan Pneus agravou da decisão para o TST, mas a Segunda Turma entendeu que o TRT fixou a indenização amparado nas provas e no princípio do livre convencimento motivado, sendo indiscutível a gravidade do ato praticado. Como não se admite o aumento ou diminuição do valor da indenização por danos morais no TST em razão da necessidade de revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 126,a não ser em caso de valores módicos ou exorbitantes, a Turma negou provimento ao agravo.


Violação à dignidade

Na sessão de julgamento, o relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, foi enfático ao registrar a gravidade da violação à dignidade ao trabalhador, que "sofreu com comentários jocosos e discriminatórios referentes à cor da sua pele, além de estarem claros o dano moral daí decorrente e a consequente ofensa à dignidade da pessoa humana". Processo: AIRR-873-69.2012.5.02.0043

Fonte: TST



 

29/08/2014 - Turma reconhece legitimidade de sindicato em ação contra redução de salários de professores


A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Professores de Campinas e Região para propor ação contra a Sociedade Campineira de Educação e Instrução, que mantém a Pontifícia Universidade Católica de Campinas, que teria reduzido salários de parte dos professores contrariando convenção coletiva. A Turma aplicou o artigo 8º da Constituição Federal e a jurisprudência do TST e do Supremo Tribunal Federal (STF) para concluir que o ente sindical "tem ampla legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais da categoria que representa". A decisão, unânime, determinou o retorno do processo à Terceira Vara do Trabalho de Campinas para que seja analisado o mérito do pedido.


Na ação, o sindicato alegou que a PUC-Campinas estaria descumprindo as cláusulas referentes à irredutibilidade salarial, criando três categorias diferentes com base no novo plano de cargos e salários, que diminuiu o valor das horas-pesquisa e, em consequência, os salários de alguns professores. Segundo a entidade, não haveria justificativa para a diminuição dos salários, pois não houve redução do tempo nem qualquer alteração qualitativa do trabalho dos professores. Alegou ainda que, para ser válida a nova regra, os professores teriam de aderir a ela, e que alguns teriam aderido apenas por medo de perderem seus empregos.


A Terceira Vara do Trabalho de Campinas considerou o sindicato ilegítimo para propor a ação e extinguiu o processo sem análise do mérito do pedido. De acordo com a sentença, o caso não trata de direito individual homogêneo (atendendo a uma categoria), pois envolve a análise da situação de cada profissional. Assim, a ação seria para defender direitos individuais e heterogêneos, para a qual o sindicato não teria legitimidade. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença, com os mesmos fundamentos.


No recurso ao TST, o sindicato afirmou que a convenção coletiva que assegura a paridade salarial do professor ingressante constitui a origem comum do direito postulado no processo. A relatora, ministra Dora Maria da Costa, citou a Súmula 286, que trata da substituição processual, e enfatizou ser irrelevante a discussão sobre direitos individuais ou homogêneos, uma vez que a legitimidade do sindicato para o ajuizamento da ação de cumprimento "está expressamente prevista em lei". Processo: RR-1847-17.2010.5.15.0043

Fonte: TST

 


 

28/08/2014 - Audiência Pública na Câmara dos Deputados: Marco Regulatório da Mineração

 

Foi pautada para a próxima terça-feira (2), às 9h, audiência pública das Comissões de Legislação Participativa (CLP) e de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados para debater as condições de Trabalho e Saúde dos Trabalhadores da Mineração Brasileira: Determinantes Sociais e Ambientais do Marco Regulatório da Mineração. O evento será dividido em etapas, a saber:


09h00 - Inscrições


09h30 - Abertura

Deputado Henrique Eduardo Alves - Presidente da Câmara dos Deputados

Ademar Arturo Chioro dos Reis - Ministro de Estado da Saúde

Deputado Zequinha Marinho - Presidente da Comissão de Legislação Participativa
Deputado Assis do Couto - Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias
Deputado Gabriel Guimarães - Presidente da Comissão Especial de Mineração (PL 0037/11)
Deputado Leonardo Quintão - Relator da Comissão Especial de Mineração (PL 0037/11)
José Calixto Ramos - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI

10h30 - Mesa: As condições de saúde e segurança da mineração brasileira - Apresentação e debate da pesquisa realizada pela Fundacentro/Mtb e CNTI
Celso Salim - Pesquisador da Fundacentro /Mtb
Paula Werneck - Pesquisadora da Fundacentro/Mtb
Andreia Silveira - Médica do Trabalho - Escola de Medicina - UFMG
Marta Freitas - Engenheira de Segurança - Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria - CNTI
Fernando Coura - Presidente do Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM
José Carlos do Vale - Sindicato Metabase de Congonhas/MG

11h30 - Debates
Participação do público presente e dos internautas

13h00 - Intervalo

14h00 - Mesa: Temas e aspectos sociais e ambientais relevantes e prioritários para a construção de um novo Marco Regulatório da Mineração
Dr. Murilo Ferreira - Diretor-Presidente da VALE
Dom Leonardo Steiner - Secretário-Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB
Rosival Araújo - CNQ/CUT
Luis Paulo Guimarães - Coordenação do Comitê Nacional dos Atingidos pela Mineração.
Oniro Camilo - CNTI/NCST
Patrícia Generoso Thomaz - Movimentos Reaja e Águas de Minas
Lúcio Pimenta - Representante de Atingidos pela extração de minério e mineroduto do município de Conceição do Mato Dentro/MG
João Trevisan - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Extrativa de Minaçu/GO

15h30 - Debates
Participação do público presente e dos internautas

17h00 – Encerramento

A audiência ocorrerá no Anexo II, Plenário nº 2, da Câmara dos Deputados.

Fonte: Diap

 


 

28/08/2014 - Ação contra INSS na Justiça deve ser precedido de requerimento administrativo

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (27) que é preciso requerer benefícios previdenciários previamente, pela via administrativa, no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para poder questioná-los na Justiça. Por maioria de votos, os ministros aceitaram recurso do órgão para evitar que o segurado questione os pagamentos diretamente no Judiciário, sem solicitá-los à Previdência Social. A decisão terá impacto em mais de 9 mil processos que estão parados em todo o Judiciário e aguardam decisão do Supremo.


De acordo com a decisão, a exigência é constitucional e não fere a garantia de livre acesso à Justiça. A maioria dos ministros seguiu voto de Luís Roberto Barroso, relator do recurso. Segundo o ministro, se o requerimento do benefício for rejeitado ou o cidadão quiser questionar a revisão do pagamento, poderá ingressar na Justiça, sem nenhum impedimento.


Durante o julgamento, representantes da Defensoria Pública da União e do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário ressaltaram que muitos trabalhadores têm dificuldades em solicitar os benefícios previdenciários ao INSS, especialmente os trabalhadores rurais.


O caso chegou ao STF por meio de um recurso impetrado pelo INSS contra decisão da Justiça Federal do Distrito Federal, que considerou desnecessário o pedido administrativo prévio como requisito para questioná-lo no Judiciário. Na sessão desta quinta-feira o plenário deve decidir os efeitos da decisão para os processos que estão em tramitação em todas as instâncias da Justiça.

Fonte: Portal EBC

 


 

28/08/2014 - RAIS/2013 aponta crescimento do emprego em PE

 

Dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS/2013) divulgados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), na semana passada, apontam que Pernambuco está entre os estados nordestinos com melhor desempenho na geração de empregos em 2013. Segundo o referido Banco de Dados o emprego formal no estado pernambucano cresceu 3,77% o que corresponde, em números absolutos, a 63,8 mil novos postos de trabalho em relação ao ano de 2012.


No estoque de empregos destacam-se os setores de Serviços Industriais de Utilidade Pública, que registrou aumento de 9,92%, equivalente a 1,8 mil postos de trabalho; Administração Pública, com 6,44% (24,6 mil), e serviços, com 5,33% (29,6 mil). O único setor que apresentou balanço negativo foi o da Construção Civil (-2,6 mil), com uma queda de 1,75%.


A RAIS/2013 também identificou que o rendimento real médio do trabalhador pernambucano aumentou 2,99% em relação a dezembro de 2012. O resultado dos aumentos nas remunerações recebidas pelos homens é de (3,40%), e pelas mulheres, (2,46%).

Fonte: MTE

 


 

28/08/2014 - Taxa de desemprego na Grande São Paulo fica estável em julho, diz Dieese

 

A taxa de desemprego manteve-se relativamente estável em julho na região metropolitana de São Paulo, variando de 11,3% em junho para 11,4% em julho. O dado é da Pesquisa de Emprego e Desemprego divulgada nesta quarta-feira (27) pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade). Em julho de 2013, a taxa de desemprego era 11%. Segundo o Dieese, é o quarto mês consecutivo em que a taxa mantém estabilidade.


O número de desempregados na região metropolitana de São Paulo foi estimado em 1,257 milhão de pessoas em julho, 22 mil a mais do que no mês anterior. Já a população economicamente ativa foi estimada em 11,028 milhões em julho.


O nível de ocupação cresceu 0,8% e o contingente de ocupados foi estimado em 9,771 milhões de pessoas. Segundo a pesquisa, o crescimento se deu pelo aumento nos setores de comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas (mais 100 mil postos de trabalho) e na construção (geração de 35 mil postos), embora os setores de serviços (com menos 46 mil postos) e a indústria de transformação (com redução de 7 mil postos de trabalho) tenham apresentado queda.


O rendimento médio dos trabalhadores ocupados na região caiu 2% entre maio e junho, alcançando R$ 1.869 em média. Já o rendimento médio dos assalariados diminuiu 0,9%, totalizando R$ 1.873 em média.

Fonte: Agência Brasil

 


 

28/08/2014 - Confiança da indústria tem 8ª queda e é a menor desde abril de 2009

 

A confiança dos empresários da indústria de transformação continuou a se deteriorar em agosto, de acordo com sondagem da Fundação Getulio Vargas (FGV). O Índice de Confiança da Indústria (ICI) diminuiu 1,2% na comparação com julho, indo de 84,4 pontos para 83,4 pontos. Após o oitavo recuo consecutivo, o índice manteve-se no menor patamar desde abril de 2009. Na comparação com agosto do ano passado, houve queda de 15,4%.


O resultado combina piora das avaliações sobre o presente e melhora das expectativas, destacou a FGV. O Índice da Situação Atual (ISA) recuou 3,6%, para 82,7 pontos, no menor nível desde março de 2009 enquanto o Índice de Expectativas (IE) aumentou 1,4%, para 84,1 pontos.


“A ligeira melhora das expectativas é insuficiente para sinalizar uma efetiva inversão da tendência negativa observada no ano. As previsões tornaram-se mais favoráveis para a produção, com a normalização do número de dias úteis após o fim da Copa, mas, no horizonte de seis meses, o pessimismo continua aumentando”, afirmou, em nota, Aloisio Campelo Jr., superintendente adjunto de Ciclos Econômicos da FGV/Ibre.


O levantamento mostrou ainda que o Nível de Utilização da Capacidade Instalada (Nuci) registrou estabilidade entre julho e agosto, em 83,2%, permanecendo no menor patamar desde outubro de 2009.

Fonte: Valor Econômico

 


 

28/08/2014 - Dilma veta novamente regras para criação de municípios

 

A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente projeto aprovado pelo Congresso para regular a criação de municípios (PLS 104/2014 - Complementar). É a segunda vez que uma proposta com essa finalidade é rejeitada por Dilma.


O PLS 104/2014, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), estabelece regras para a comprovação da viabilidade municipal (econômico-financeira, político administrativa e sociambiental e urbana) e a consulta à população afetada. Além disso, exige que tanto o novo município quanto o que venha a perder parte do seu território mantenham, após o processo, uma população mínima: 6 mil nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil na região Nordeste; e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.


O novo projeto foi apresentado como alternativa ao PLS 98/2002, também de Mozarildo, integralmente vetado pela presidente Dilma Rousseff em outubro de 2013. À época, a Presidência da República manifestou preocupação com o aumento do número de municípios e das despesas decorrentes.


Ao vetar o PLS 104/2014, agora, Dilma reconhece o "esforço de construção de um texto mais criterioso", mas afirma que a proposta não afasta o problema da responsabilidade fiscal.


"Depreende-se que haverá aumento de despesas com as novas estruturas municipais sem que haja a correspondente geração de novas receitas. Mantidos os atuais critérios de repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o desmembramento de um município causa desequilíbrio de recursos dentro do seu estado, acarretando dificuldades financeiras não gerenciáveis para os municípios já existentes", diz na justificativa do veto.

Fonte: Agência Senado

 


 

28/08/2014 - Câmara confirma segunda semana de esforço concentrado

 

A Câmara dos Deputados fará duas sessões deliberativas na primeira semana de setembro: uma no dia 2, às 19 horas, e outra no dia 3, às 9 horas. Os projetos que serão votados ainda não foram definidos e só devem ser acertados em reunião de líderes.


Alguns projetos entraram em discussão na primeira semana de esforço concentrado, em agosto, mas não foram votados por falta de acordo, como o cancelamento da política de participação social do governo federal (PDC 1491/14) e a flexibilização do programa A Voz do Brasil (MP 648/14).


Na semana passada, os líderes do PPS, do DEM e do PSDB apresentaram requerimentos pedindo que sejam colocadas em pauta, além do projeto da participação social e da MP da Voz do Brasil, outras seis propostas polêmicas: a carga máxima de 30 horas semanais para enfermeiros (PL 2295/00); o salário integral para servidores aposentados por invalidez (PEC 170/12); a perda automática de mandato do parlamentar condenado (PEC 313/13); o piso salarial de policiais e bombeiros (PEC 446/09); o fim da cobrança da contribuição previdenciária de aposentados (PEC 555/06); e a extinção do fator previdenciário (PL 3299/08).


Eleições

Tradicionalmente, a Câmara dos Deputados e o Senado realizam duas semanas de esforço concentrado em ano de eleições gerais, uma em agosto e outra em setembro. Entraves políticos podem, porém, impedir as sessões de votação. Em 2010, por exemplo, ano em que houve eleições gerais, a Câmara só conseguiu realizar o esforço concentrado no mês de agosto. Em 2006, houve votações nos dois meses.

 

Eduardo Campos

A Câmara também marcou para o próximo dia 2, às 15 horas, a sessão solene em homenagem póstuma aos ex-deputados Eduardo Campos e Pedro Valadares, que morreram no último dia 13 em acidente aéreo ocorrido em Santos (SP).


Candidato do PSB à Presidência da República, Eduardo Campos ocupava o terceiro lugar nas pesquisas de intenção de voto. Já Valadares era assessor da campanha do PSB.

Fonte: Agência Câmara

 


 

28/08/2014 - Segurado pode regularizar suas contribuições pelo site da Previdência


O segurado que está com as contribuições da Previdência Social atrasadas pode regularizar a situação por meio do site da Previdência e voltar a ter acesso aos benefícios previdenciários. Para isso, quem está sem recolher as contribuições, até um ano de atraso, pode acessar a Agência Eletrônica, disponível em www.previdencia.gov.br, consultar o menu Serviços ao cidadão e depois clicar em Contribuições e em seguida cálculo da Guia da Previdência Social. Nesta seção do site, o cidadão informa o seu número de inscrição junto a Previdência (NIT/PIS/PASEP) e a categoria de contribuição.


Após essa etapa, é possível ter acesso a um quadro onde o cidadão vai poder calcular o valor das multas e juros cobrados pelo atraso. No próprio link é possível imprimir a guia e regularizar a contribuição. Contudo, o site só disponibiliza o cálculo de contribuições em atraso após janeiro de 2009, considerando atrasos de até um ano.


No caso dos segurados que deixaram de recolher a contribuição por período superior a um ano, devem agendar o atendimento em uma agência por meio da Central 135 para acertar o recolhimento.


É importante que o cidadão mantenha as suas contribuições em dia porque caso adoeça, se acidente, ou até mesmo venha a falecer, e esteja fora dos períodos que lhe garantam a proteção da Previdência, tanto o segurado quanto a família ficarão sem direito aos benefícios previdenciários.


A perda da qualidade de segurado varia conforme a categoria de contribuição. Segurados facultativos, como as donas de casa, por exemplo, mantêm a qualidade ainda por seis meses, após a interrupção do pagamento. Mas esse período muda conforme a categoria, o número de contribuições e o tipo de benefício requerido. Para recuperar a qualidade de segurado, basta voltar a contribuir, contudo deve-se ficar atento aos períodos de carência para cada tipo de benefício.

Fonte: MPAS

 


 

28/08/2014 - Contrato temporário: empresa é condenada a devolver valor descontado de empregado que pediu demissão


Uma empresa de Rio do Sul terá que devolver o valor descontado da ex-empregada, alegando prejuízo. A autora da ação trabalhista afirma que pediu demissão durante o contrato de experiência e a empresa descontou, indevidamente, R$ 462 de multa, das verbas rescisórias.


O juiz Roberto Masami Nakajo, da 2ª Vara do Trabalho de Rio do Sul, observou que quando o empregado pede demissão durante contrato por prazo determinado, algumas empresas estão fazendo o desconto referente à metade dos dias que faltavam para o seu término. Na sua avaliação, a prática tem se tornado cada vez mais comum.


Mas, o magistrado lembra que de acordo com a interpretação do artigo 480 da CLT, se a iniciativa é da empresa é devida a indenização, mas se for do funcionário, só são devidos os prejuízos que ela venha a sofrer. A exceção é para o caso de haver uma cláusula que assegure o direito recíproco de rescisão.


Ou seja, para fazer o desconto de valores a empresa precisa comprovar os prejuízos que a empregada gerou com a rescisão antecipada. No caso, a empresa só comprovou os procedimentos necessários à contratação, que para o juiz Nakajo são gastos operacionais e previsíveis, que não se enquadram no conceito. O RH da empresa continuou funcionando com o mesmo número de empregados e no mesmo horário não havendo sequer necessidade de sobrejornada em decorrência do desligamento da autora e da contratação de outra pessoa. O salário de tais pessoas do RH e do médico teria que ser pago de uma forma ou de outra, destaca a sentença. Por esgotamento do prazo, não cabe mais recurso da decisão.

Fonte: Jusbrasil

 


 

28/08/2014 - TST considera que valor de aluguel de carro de empregado pela empresa é salário

 

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho considerou invalida cláusula de dissídio coletivo que definia como de natureza indenizatória o valor pago pela Sertel - Serviços de Telecomunicações e Eletricidade Ltda. a título de aluguel de carro particular dos empregados. Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, relator do processo, a verba tem caráter salarial e, como tal, repercute nas demais verbas trabalhistas, como férias, 13º salário e FGTS.


O ministrou ressaltou que o enquadramento como verba indenizatória da parcela paga a título de aluguel do veículo particular utilizado pelo trabalhador em benefício da empregadora configuraria "fraude à legislação trabalhista, impondo ilícita alteração do caráter salarial da verba em afronta ao disposto no artigo 9º da CLT".


O recurso foi interposto pela Sertel contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) que não homologou a cláusula do dissídio coletivo da categoria relativo ao período 2012/2013. "As empresas têm se aproveitado do expediente de ‘alugar veículos' de seus empregados para se eximirem dos problemas inerentes à administração de uma frota própria, transferindo aos empregados, ao arrepio da lei, os custos e riscos do negócio", concluiu o TRT.


De acordo com o ministro Walmir Oliveira, em regra, aplica-se a norma do artigo 458, caput e parágrafo 2º, inciso I, da CLT, no sentido de que não se consideram salário in natura os meios de produção fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho. Ele observou que a Súmula 367, item I, do TST, considera que o veículo fornecido ao empregado, quando indispensável para a realização do trabalho, não tem natureza salarial. Não seria, no entanto, o caso do processo, pois o veículo não era fornecido pela empresa.


A própria Sertel admitiu que o uso do carro dos empregados é necessário à prestação dos serviços. "Logo, depreende-se que o carro particular locado pela empresa, assim como a mão de obra, constitui uma prestação oferecida pelo trabalhador, a ser empregada em favor do desenvolvimento da atividade econômica", destacou Walmir Oliveira. Para ele, o veículo alugado pela empresa "se afigura como mero objeto de contraprestação financeira e, assim, a parcela detém natureza salarial, e não indenizatória".


O ministro destacou ainda o desequilíbrio entre o salário nominal pago aos empregados e o valor fixado para a locação dos veículos, correspondente, em média, a mais do que 100%, "denotando a intenção de dissimular a natureza da verba". Os valores de locação (R$ 454 para motocicletas, R$ 702 para veículos leves e R$ 1.026 para Kombis) representam, respectivamente, 72,99%, 112,86% e 164,95% dos ganhos dos trabalhadores, "o que demonstra claramente que tal parcela, na realidade, não se trata de valor autônomo, mas sim verdadeira parcela remuneratória mascarada".

Fonte: TST

 


 

28/08/2014 - Projeto pode facilitar acesso de presos a vagas de trabalho

 

Projeto apresentado pelo senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP) pode facilitar o acesso de presos do regime semiaberto a postos de trabalho. O PLS 154/2014 prevê a transferência dos presos do semiaberto para regiões com grande potencial de oferecimento de emprego para facilitar o processo de ressocialização.


A Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984) prevê que a prestação de trabalho externo deve ser autorizada pela direção do estabelecimento, de acordo com critério de aptidão, disciplina e responsabilidade. Além disso, o preso precisa ter cumprido um sexto da pena.


De acordo com o projeto de Rodrigues, atendidos esses requisitos, o preso poderá ser transferido para uma região com mais postos de trabalho. A transferência deverá ser aceita pelo preso para não privá-lo do convívio familiar.


Ao justificar o projeto, o senador lembra que o sistema prisional está em crise e que grande parte dos presídios não oferece nenhum tipo de trabalho aos presos. Para ele, a falha é do estado, mas quem sofre as consequências são os apenados.


“Sem atividade laboral, os apenados não se veem estimulados a aprender um novo ofício para, com isso, mudar o rumo de suas vidas”, afirma o senador. Ele também argumenta que, sem o trabalho, não é possível aos presos obter o benefício da diminuição do tempo da pena.


O projeto foi apresentado pelo senador junto com outro texto, o PLS 153/2014, que reserva vagas de trabalho para egressos do sistema penitenciário ou apenados no regime semiaberto ou aberto. O projeto prevê a reserva de 5% das vagas de mão de obra nos contratos celebrados pela administração pública com pessoas jurídicas para a realização de obras e serviços.


As duas propostas estão em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O PLS 153/2014 está sendo relatado pela senadora Kátia Abreu (PMDB-TO). E o senador Pedro Taques (PDT-MT) foi designado para relatar o PLS 154/2014.

Fonte: Agência Senado

 


 

27/08/2014 - Ibope: Dilma tem 34% das intenções de voto; Marina, 29% e Aécio, 19%

 

Pesquisa Ibope divulgada nesta terça-feira (26) mostra a candidata Dilma Rousseff (PT) lidera com 34% das intenções de voto para presidente da República. A candidata pelo PSB, Marina Silva, aparece com 29% das intenções e Aécio Neves (PSDB) tem 19% das intenções. Os dados foram divulgados pela Rede Globo e pelo jornal O Estado de S. Paulo, que encomendaram a pesquisa.


De acordo com a pesquisa, em um segundo turno com Dilma, a candidata Marina Silva, que entrou recentemente na corrida presidencial, sairia vencedora.


Os candidatos Pastor Everaldo (PSC) e Luciana Genro (PSOL) marcaram cada um 1% das intenções de voto estimuladas. Eduardo Jorge (PV), Zé Maria (PSTU), Eymael (PSDC), Levy Fidelix (PRTB), Mauro Iasi (PCB) e Rui Costa Pimenta (PCO) têm juntos 1%. Votos nulos ou brancos somam 7% e são 8% os indecisos.


Nas simulações de segundo turno, Marina seria eleita com 45%, contra 36% de Dilma. Há 11% de indecisos e 9% anulariam. Contra Aécio, Dilma seria reeleita com 41% das intenções de voto, contra 35% do candidato tucano. Os indecisos somam 12%, a mesma porcentagem dos que anulariam os votos. O instituto não fez simulação de um segundo turno entre Marina Silva e Aécio Neves.


Em pesquisa espontânea, quando se pergunta a intenção de voto do eleitor sem mostrar a lista com os nomes dos candidatos, Dilma tem 27% dos votos, Marina chega a 18% e Aécio tem 12%. O número de eleitores indecisos passa de 43% para 28%, em relação à pesquisa anterior do Ibope, do dia 6 de agosto.


Marina tem a menor rejeição, 10%. Dilma tem 36% e Aécio, 18%. Pastor Everaldo tem 14% de rejeição e Zé Maria, 11%. Os demais candidatos têm menos de 10% de rejeição.


A avaliação do governo Dilma foi considerada ótima ou boa por 34% dos entrevistados. Já os que consideram o governo ruim ou péssimo foram 27%. Os que responderam regular somam 36%. E 2% não souberam responder.


O nível de confiança da pesquisa é 95%, com margem de erro de dois pontos percentuais, para mais ou para menos. O Ibope fez 2.506 entrevistas, entre os dias 23 e 25 de agosto, em 175 municípios de todas as regiões do Brasil. A pesquisa foi registrada no Tribunal Superior Eleitoral com o número BR428/2014.

Fonte: Agência Brasil

 


 

27/08/2014 - Por que o sistema financeiro privado quer derrotar Dilma?

 

Por Antônio Augusto de Queiroz (*)


Numa única palavra: ganância. Nunca os banqueiros deste país lucraram tanto como nos governos do PT, mas esse pessoal não tem limite. Neste texto elenco quatro motivos que embasam tamanha hostilidade ao governo Dilma. Esse comportamento do mercado financeiro vale para qualquer governo que não aceite o jogo da banca.


O primeiro motivo, e não necessariamente o principal, é porque o governo Dilma ousou desafiá-los, ao interferir na margem de lucro deles, ao pressionar o Banco Central que reduzisse a taxa Selic, de um lado, e, de outro, que os bancos oficiais (BB e CEF) reduzissem o spread bancário, a partir da concorrência com a banca privada.


Os banqueiros, que antes elogiavam o governo, passaram a hostilizá-lo e a promover campanha com o objetivo de desqualificar a presidente e seu governo quanto à capacidade de manter a inflação e o gasto público sob controle, inclusive alugando alguns articulistas de economia da grande imprensa.


Insistiram nessa tática, aparentemente sem resultados, durante dois anos, até que, por sazonalidade nos produtos hortifrutigranjeiros, houve aumento de alimentos, inicialmente da batata e logo em seguida do tomate, criando as condições para a vitória da guerrilha inflacionária, que assustou os consumidores e forçou o governo a autorizar o retorno do aumento da taxa de juros.


O segundo motivo é porque nos governos do PT o dinheiro de origem trabalhista (FAT, FGTS e alguns Fundos de Pensão de estatais), com baixa intermediação do sistema financeiro privado, foi utilizado para fornecer crédito barato, gerar emprego e renda. Ou seja, em lugar de ir para a especulação, com ganhos astronômicos dos rentistas, esse dinheiro foi para o investimento produtivo.


Em um governo de perfil liberal, que afrouxa ou desregulamentar a economia e abre mão de dar a direção aos investimentos, esses recursos certamente seriam administrados por banco privados e não por bancos oficiais (BB e CEF) nem tampouco pelo BNDES e certamente iriam para a especulação e não para o investimento.


O terceiro motivo foi a criação do Fundo Soberano, com as finalidades de promover investimentos em ativos no Brasil e no exterior, formar poupança pública, mitigar os efeitos dos ciclos econômicos e fomentar projetos de interesse estratégico do país localizados no exterior. Isso reduz as perspectivas de captação e administração de recursos públicos pela banca privada.


O quarto foi a criação do Banco do BRICs (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), que terá um capital inicial de U$$ 50 bilhões e que poderá ser utilizado, com custo mais baixo, por seus sócios, o que, igualmente, não agradou aos banqueiros brasileiros.


As motivações, como se vê, são todas decorrentes do desconforto com a presença do governo na gestão ou intermediação de parcela dos recursos destinados aos investimentos (capital estatal, capital privado nacional e capital estrangeiro), sendo o maior montante os de origem trabalhista.


(*) Jornalista, analista político e Diretor de Documentação do Diap.

Fonte: Diap

 


 

27/08/2014 - Parceria MTE e TCU amplia investigação de auditores do Tribunal

 

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, assinou nesta terça-feira (26) com o ministro presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Ribeiro Nardes, um acordo de cooperação técnica que prevê aos auditores do Tribunal acesso às bases de dados do Ministério para ações de acompanhamento e fiscalização das mais diversas políticas públicas e benefícios sociais oferecidos pelo governo federal.


Inicialmente, as equipes poderão acessar informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais), do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e do Cadastro de Estabelecimentos Empregadores (CEE). O trabalho, segundo o ministro Manoel Dias, favorece a transparência e a defesa das conquistas dos brasileiros.


O presidente do TCU explicou que faz parte da missão do órgão mostrar ao governo onde estão os gargalos da administração pública e o que deve ser feito para garantir maior eficiência e eficácia aos programas e projetos em andamento. Com os dados do MTE disponíveis, a expectativa é atuar na proteção de conquistas como o Seguro Desemprego, Fundo de Garantia e Aposentadoria. “Vamos atuar alertando e demonstrando onde é preciso melhorar, ver se o Estado tem capacidade de atender a demanda colocada”, comentou Nardes.


Para o ministro Manoel Dias, o acordo de cooperação é mais uma medida que aponta para a transparência e permitirá aos auditores do TCU fazer o que técnicos do MTE já tem condições de fazer, que é o cruzamento de informações. “A transparência é o melhor caminho para afastarmos qualquer tentativa de corrupção. Esse acordo coloca dados fundamentais à disposição do TCU para que se facilite o acompanhamento das políticas de governo”, destacou.

Fonte: MTE

 


 

27/08/2014 - Aécio propõe conceder salário para jovens voltarem a estudar

 

O candidato à Presidência da República Aécio Neves (PSDB) disse nesta terça-feira (26) que pretende, se eleito, implementar o programa Mutirão de Oportunidades, que garantirá um salário mínimo para 11 milhões de jovens que não tenham feito ou completado o ensino fundamental e 9 milhões que não tenham concluído o ensino médio, totalizando 20 milhões de bolsas.


“Nós temos hoje, no Brasil, 20 milhões de jovens, entre 19 e 29 anos, que não completaram o ensino fundamental ou o ensino médio. São brasileiros esquecidos, do ponto de vista da educação, e nós queremos resgatá-los. Estamos apresentando o programa chamado Mutirão de Oportunidades. Nós vamos buscar esses brasileiros que não concluíram esses cursos para que eles possam fazê-los”, disse o candidato, em entrevista coletiva.


Segundo ele, os recursos virão da exploração do petróleo do pré-sal e do aumento de verbas para o Plano Nacional da Educação. “O Estado vai pagar uma bolsa de um salário mínimo, assim como nós pagamos bolsas de mestrado ou doutorado, para que eles possam se dedicar ao estudo. O trabalho desses jovens vai ser estudar”, explicou. "O nosso objetivo é que, em um espaço de dez anos, todos os que quiserem concluir os seus cursos possam fazê-los. Aí sim, eles terão condições de buscar um espaço no mercado de trabalho e viver com maior dignidade”.


Aécio Neves disse que a ideia é começar aos poucos o programa, dando prioridade aos dez estados onde há um número maior de jovens fora da escola e que os recursos virão conforme a capacidade do governo em investir. “Se tivermos uma folga fiscal maior, sobrará mais espaços para investimentos como esse”.


O candidato disse que, se for eleito, pretende implantar uma política de ganhos reais para o funcionalismo público. “[Minha postura será] de absoluto respeito e de busca sempre de ganhos reais. O que os servidores públicos, e os brasileiros em geral, têm que temer é o resultado de nossa economia, com perspectiva de termos processo de recessão e crescimento negativo. Vamos fazer o Brasil crescer.”


Aécio viajou à São Paulo, onde participará na noite de hoje do primeiro debate entre os candidatos à Presidência da República, na TV Bandeirantes.

Fonte: Portal EBC

 


 

27/08/2014 - Nível de emprego na construção civil permanece estável, segundo o SindusCon

 

A média nacional do nível de emprego na construção civil manteve-se estável no mês de julho, com alta de 0,08% na comparação com junho e queda de 0,13 % em relação ao mesmo mês do ano anterior, informou nesta terça-feira (26) o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP). Ao final de julho, o número de trabalhadores do setor somava 3,515 milhões de pessoas.


Entre janeiro e julho, o índice apresentou alta de 0,79%, com a criação de 27,3 mil vagas. “A estabilidade em que se encontra o nível do emprego na construção mostra que a atividade do setor praticamente parou de crescer, embora ainda se mantenha bastante elevada, com 3,5 milhões de trabalhadores com carteira assinada”, disse José Romeu Ferraz Neto, presidente do SindusCon-SP.


No estado de São Paulo, o indicador também registrou estabilidade, com alta de 0,03% em julho, comparado a junho, e recuo de 0,59% em relação ao mesmo mês do ano anterior. No final de julho, a construção civil somava 867,5 mil trabalhadores com carteira assinada nas obras paulistas -- 24,6% do contingente nacional. Entre janeiro e julho, houve alta de 0,56%, com 4,8 mil contratações.

Fonte: Agência Brasil

 


 

27/08/2014 - Bancos convocam segurados do INSS para realizar prova de vida


INSS informa que dos 31,1 milhões de benefícios ativos, 29 milhões já realizaram a renovação de senha/fé de vida. Até o mês de agosto de 2014, dois milhões de beneficiários não compareceram aos bancos pagadores de seu benefício para realizarem a renovação de senha/fé de vida.


As instituições financeiras pagadoras de benefícios têm até o dia 31 de dezembro de 2014 para finalizar a comprovação de vida e renovação de senha de beneficiários do INSS que recebem seus benefícios por meio de conta corrente, conta poupança ou cartão magnético . Os segurados que não realizarem a prova de vida terão o benefício suspenso.


A renovação de senhas e prova de vida é obrigatória e deve acontecer anualmente. As instituições financeiras pagadoras de benefícios estão realizando esse procedimento desde maio de 2012. Como é a primeira vez que este processo está sendo realizado, o INSS prorrogou o prazo até dezembro deste ano para as instituições bancárias concluírem essa renovação.


Quem já compareceu a agência bancária desde que o cadastramento começou não precisa realizar outra prova de vida.


Os bancos estão informando os beneficiários sobre o cadastramento por meio de mensagens informativas, disponibilizadas nos meios eletrônicos de relacionamento com seus clientes.


Para realizar a comprovação de vida e renovação de senha, o segurado deve ir até a agência bancária levando um documento de identificação com foto (carteira de identidade, carteira de trabalho, carteira de habilitação, etc). Algumas instituições financeiras que possuem sistemas de biometria estão utilizando essa tecnologia para realizar a comprovação de vida nos próprios terminais de autoatendimento.


Os beneficiários que não puderem ir até às agências bancárias por motivos de doença ou dificuldade de locomoção, podem realizar a prova de vida por meio de um procurador devidamente cadastrado no INSS. Os segurados que residem no exterior também podem realizar a prova de vida por meio de um procurador cadastrado no INSS ou por meio de documento de prova de vida emitido por consulado. (Ascom/INSS)

Fonte: MPAS

 


 

27/08/2014 - Horas extras feitas de manhã, em prorrogação ao turno da noite, geram direito a adicional noturno


Um trabalhador de Cornélio Procópio, que atuava na manutenção das linhas férreas da empresa América Latina Logística S.A. (ALL), deverá receber adicional noturno para as horas trabalhadas depois das 5 da manhã, nas escalas em que houve prorrogação do turno da noite.


A decisão é da Sétima Turma de desembargadores do TRT-PR, da qual cabe recurso.


Durante três meses do ano (junho, julho e agosto), o operário trabalhava todos os dias da semana, inclusive domingos e feriados, das 19h às 9h, com 30 minutos de intervalo e duas folgas mensais. Ele pediu à Justiça o reconhecimento do direito ao adicional noturno até às 9 horas da manhã. A ALL, por outro lado, alegou que o caso se enquadra no artigo 73, parágrafo 2º, da CLT, que considera noturno o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte.


O desembargador Benedito Xavier da Silva, redator do acórdão, lembrou que o adicional noturno tem como objetivo remunerar o maior desgaste do trabalho desenvolvido à noite, período normalmente destinado ao descanso. “O fato de a jornada adentrar no horário diurno não retira do trabalhador os efeitos nocivos do trabalho noturno, pelo contrário, implica desgaste físico e mental ainda maior”, disse o magistrado, que estendeu o adicional até as 9 horas.

Fonte: Jusbrasil

 


 

27/08/2014 - JT não reconhece salário extrafolha por falta de prova


Se o empregador demandado em juízo apresenta documentos comprovando o valor do salário, cabe ao reclamante produzir provas de que havia pagamento por fora. É que somente uma prova convincente do salário extrafolha é capaz de desconstituir a prova documental apresentada pelo patrão.


Nesse sentido foi a decisão do juiz Henoc Piva, na titularidade da Vara do Trabalho de Três Corações, ao analisar a reclamação ajuizada por um trabalhador que alegou ter recebido salário não contabilizado durante o período em que trabalhou para uma mineradora. Por entender que as provas apresentadas pelo trabalhador foram frágeis, o magistrado julgou improcedentes os pedidos relacionados à alegação.


O juiz sentenciante acatou a versão da reclamada de que não existia pagamento por fora, considerando que ela apresentou os holerites do período trabalhado. Para julgador, a ré cumpriu sua obrigação processual de provar o valor dos salários, nos termos do artigo 464 da CLT.


Esse dispositivo prevê que o pagamento do salário deve ser efetuado contra recibo, assinado pelo empregado, o que foi devidamente observado.


Já o reclamante não apresentou provas robustas de sua alegação. Ao confrontar os depoimentos das testemunhas indicadas, o magistrado percebeu divergências, concluindo que alguém estava faltando com a verdade. Por essa razão, considerou imprestáveis os testemunhos como prova do alegado, reconhecendo como verdadeiro o conteúdo dos holerites anexados aos autos.


O juiz também chamou a atenção para o fato de que o próprio reclamante não demonstrou certeza de sua remuneração. Tanto assim que indicou um valor na petição inicial e apontou outro ao ser ouvido em audiência. Os dados reforçaram a conclusão do julgador de que o salário pago era apenas o comprovado pela mineradora nos autos.


"Não havendo comprovação inequívoca de pagamento de salário extrafolha e de irregularidade na quitação das verbas contratuais, indeferem-se os pedidos consectários", foi como decidiu o julgador, diante da ausência de prova convincente do pagamento extrafolha. O entendimento foi mantido pelo TRT de Minas.

Fonte: Jusbrasil

 


 

27/08/2014 - Proposta cria fundo de aposentadoria a partir do FGTS

 

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6931/13, do deputado Dr. Ubiali (PSB-SP), que permite o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para fundo de aposentadoria complementar. A proposta inclui o Fundo Complementar de Aposentadoria (FCA-FGTS) na lei que instituiu o FGTS (Lei 8.036/90).


O valor mínimo do fundo é de 10% dos depósitos na conta do FGTS do trabalhador. Em caso de demissão por justa causa, quando o trabalhador tem direito a 40% do total em verba indenizatória, pelo menos 10% do total terá de ser destinado ao fundo de aposentadoria.


Os recursos do FCA-FGTS só poderão ser sacados na aposentadoria do funcionário e devem ir para aplicações com rentabilidade igual ao superior a das contas vinculadas do FGTS, de acordo com norma da Comissão de Valores Imobiliários (CVM).


A administração e gestão do fundo ficam a cargo da Caixa Econômica Federal. O Conselho Curador do FGTS ficará responsável por, entre outras ações, aprovar a política de investimento do novo fundo e estabelecer.


O deputado lembrou que uma das principais finalidades originais do FGTS era a complementação da aposentadoria. “Hoje, ao se aposentar, o trabalhador quase nada possui em sua conta vinculada no FGTS, na medida em ela já foi movimentada devido à grande rotatividade de mão de obra”, afirmou Ubiali. De acordo com dados da Caixa Econômica de 2012, cerca de 66% das contas de FGTS tinham saldo de até um salário mínimo.


Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

27/08/2014 - PEC garante aposentadoria compulsória com proventos integrais

 

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 412/14, que cria nova regra para garantir aposentadoria ao servidor público com proventos integrais aos 70 anos de idade. A proposta foi apresentada pela deputada Andreia Zito (PSDB-RJ) e outros.


Hoje, de acordo com a Constituição, o servidor deve aposentar-se, compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.


Os servidores também podem se aposentar voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

- 60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos de idade e 30 de contribuição, se mulher, com proventos integrais;

- 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.


Conforme a autora da PEC, hoje, ao completar 70 anos de idade, muitos servidores não são alertados pelas autoridades do seu órgão de origem que sua aposentadoria, embora compulsória, será calculada de forma proporcional ao tempo de contribuição pela média das maiores remunerações. Segundo Andreia Zito, muitas vezes isso “gera grande prejuízo financeiro ao servidor que se encontra nessa situação”.


Pela nova regra proposta, se o servidor tiver cumprido todos os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria voluntária com proventos integrais, receberá o mesmo valor no caso de aposentadoria compulsória.


Tramitação

A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada, ela será analisada por comissão especial e pelo Plenário, onde é exigida votação em dois turnos, com quórum qualificado.

Fonte: Agência Câmara

 


 

26/08/2014 - Eleições 2014: nome da Nova Central é utilizado indevidamente pelo Jornal Estadão

 

O Jornal O Estado de São Paulo, edição de quinta-feira (21/8) página A - 6, divulgou indevidamente de que a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) teria “rompido com a presidente Dilma Rousseff (PT)”, para apoiar o tucano Aécio Neves (PSDB).

 

Assim que leu a notícia, o presidente Nacional da Nova Central, José Calixto Ramos, indignou-se e disse: “Qualquer notícia diferente das que são divulgadas no site da entidade (http://www.ncst.org.br/) é desprovida de qualquer fundamento. Portanto, são informações mentirosas!”.

 

Em sua opinião no dia 5 de outubro os trabalhadores (as) brasileiros (as) terão mais uma oportunidade para votar nos candidatos que reúnam condições de defender os seus reais interesses. Que a Nova Central não abre mão de conquistas importantes adquiridas ao longo do tempo, especialmente aquelas garantidas pela Constituição Brasileira.

 

“Por essa e outras razões, dirijo-me aos nobres companheiros e companheiras a fim de tornar ciente que, após uma análise mais profunda sobre o momento político que vivemos, decidi apoiar a campanha de reeleição da Presidenta Dilma Rousseff e seu vice-presidente, Michel Temer, por identificar uma maior possibilidade de promover as mudanças necessárias para o país, tendo em vista já conhecer as razões que de alguma forma impediram o desenvolvimento desejado por todos”.

 

Ao fazer esta declaração, o presidente Calixto esclareceu que a posição adotada é a do cidadão eleitor, José Calixto Ramos, “não existindo, portanto, envolvimento oficial da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI) e da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), que tenho a honra de dirigir. Assim ajo em respeito às instituições que são pluralistas pelas suas formações e que congregam nos seus quadros posições político-partidárias diversas”.

 

“Enfatizamos a necessidade de fazer uma reflexão sobre todos os candidatos a serem eleitos para que a escolha recaia sobre aqueles que mais se identifiquem com a luta e a defesa da classe trabalhadora e que defendam, realmente, os interesses da sociedade brasileira e da sociedade”, complementa.

Fonte: NCST

 


 

26/08/2014 - Dilma defende consulta popular sobre reforma política

 

A candidata à reeleição à Presidência da República Dilma Rousseff (PT) defendeu nesta segunda-feira (25) a realização de uma consulta popular para tratar da reforma política, que inclui temas como o financiamento público de campanha e maior moralidade nos processos eleitorais e de governo.


“É oportuno que se faça isso [a reforma política] para ter mais transparência e mais ética nas relações político-eleitorais e também uma discussão muito clara sobre a questão do financiamento público de campanha”, disse a candidata, durante entrevista a jornalistas no Palácio da Alvorada.


Dilma abordou o tema após ter recebido dom Raymundo Damasceno, presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), no Palácio do Planalto, antes de conceder a entrevista. Os dois conversaram sobre um projeto de lei de iniciativa popular sobre a reforma política escrito pela CNBB, a Ordem dos Advogados do Brasil e várias outras entidades.


“Acredito que o que nós temos que fazer é mobilizar toda a sociedade para que apresente suas propostas e submeter depois isso [as propostas] a uma forma de organizá-las e discutir ou em um processo de plebiscito, mas certamente com consulta popular, porque senão ninguém terá força para aprovar uma reforma política”, completou.


Dom Raymundo disse que, de 1º a 7 de setembro, a CNBB vai intensificar a coleta de assinaturas para o projeto e para uma proposta de uma Constituinte Exclusiva do Sistema Político. O objetivo é recolher 1,5 milhão de assinaturas em todo o Brasil para que o projeto possa tramitar no Congresso Nacional. A CNBB promove, no próximo dia 16, um debate com os candidatos à Presidência em Aparecida (SP). O arcebispo disse que também já se reuniu com os candidatos Aécio Neves (PT) e com Marina Silva (PSB).


Sobre o episódio em que uma moradora do sertão da Bahia recebeu uma prótese dentária um dia antes de gravar imagens para seu programa eleitoral na última quinta-feira (21), a candidata classificou-o de lamentável. Segundo Dilma, a trabalhadora rural Marinalva Gomes Filha recebeu a prótese por meio de um dos programas do governo federal, o Brasil Sorridente. “Ali, em um município próximo a Batatinha tem uma unidade do Brasil Sorridente, lá tem o laboratório de prótese. O lamentável é que tenha dado para ela um dia só antes da minha chegada. Tinha a obrigação de quando ela recebesse o Bolsa Família, ela também recebesse [a prótese], porque essa é a parceria [com a prefeitura]”, explicou. “Não tem hoje no Brasil essa história de que é uma benesse uma pessoa receber uma dentadura, benesse coisa nenhuma: é uma obrigação do Estado”.

Fonte: Portal EBC

 


 

26/08/2014 - Aécio defende simplificação de tributos para micro e pequenas empresas

 

O candidato à Presidência da República Aécio neves (PSDB) fez uma caminhada nesta segunda-feira (25) na Rua da Alfândega, centro de comércio popular no Rio de Janeiro, e defendeu a simplificação da carga tributária com foco nas micro e pequenas empresas. O presidenciável prometeu que, se for eleito, uma de suas primeiras propostas enviadas ao Congresso será a simplificação do sistema tributário.


"Temos que conseguir melhores condições de competitividade focadas no micro e no pequeno empresário, que são os que mais empregam na economia brasileira. Alguns passos vêm sendo dados, mas outros, focados, na diminuição da burocracia e na simplificação do sistema são absolutamente necessários", disse Aécio.


Na caminhada, Aécio cumprimentou transeuntes e comerciantes, entrou em lojas e foi acompanhado por políticos aliados do Rio e cabos eleitorais. A movimentação mudou a rotina na rua, que é fechada ao trânsito de automóveis pela grande movimentação de pedestres.


Sobre a candidatura de Marina Silva, pelo PSB, ele respondeu que a posição da candidata nas pesquisas é uma "onda", e que, em meados de setembro, os eleitores terão maior conhecimento das propostas dos candidatos.


"A televisão e as nossas caminhadas vão ajudar para que diminua o desconhecimento. E o conhecimento em relação às nossas propostas precisa ser aumentado também. Tenho muita confiança de que tenho o melhor projeto para o Brasil", disse.


Aécio viaja para São Paulo para acompanhar o enterro do corpo do empresário Antônio Ermirío de Moraes, que morreu nesta segunda-feira aos 86 anos. A assessoria do candidato divulgou nota em que o candidato lamentou a morte do empresário. "Referência de correção e de sensibilidade social, Antônio Ermírio deixa a inspiração para todos os brasileiros. Eu me lembro do Dr. Antônio, em especial, nas muitas conversas que teve com meu avô Tancredo na construção de sua candidatura. Fica meu grande respeito pelas suas lições de cidadania e democracia".

Fonte: Portal EBC

 


 

26/08/2014 - Marina diz que partido reúne informações sobre avião que caiu em Santos

 

A candidata à Presidência da República Marina Silva (PSB) visitou nesta segunda-feira (25) a Bienal do Livro, em São Paulo. Ela e o candidato a vice-presidente na chapa, Beto Albuquerque, disseram que o partido está investigando denúncia de que o jato usado por Eduardo Campos no acidente ocorrido no último dia 13, em Santos (SP), que matou o ex-governador pernambucano e mais seis pessoas, foi comprado com o uso de recursos não contabilizados.


De acordo com informações publicadas domingo (24) pelo jornal A Folha de S.Paulo, a Polícia Federal investiga se o jato Cessna Citation PR-AFA foi comprado com dinheiro de caixa 2 do partido. Além disso, há denúncias de que o partido não declarou nenhuma informação sobre o jatinho à Justiça Eleitoral.


Marina destacou que tem a preocupação de que todos os esclarecimentos sejam dados. “Tanto quanto as razões do acidente, quanto do ponto de vista legal. Esse é um esforço que o partido está fazendo com o senso de responsabilidade que temos que ter com uma questão como essa. Nós queremos que sejam dadas explicações de acordo com a materialidade dos fatos, e para isso é preciso que tenhamos o tempo necessário para que essas explicações tenham a devida base legal”.


“Espero que, entre hoje e amanhã, através do escritório de advocacia que contratamos, possamos dar ao Brasil todos os esclarecimentos. Estamos juntando as informações para que isso não deixe qualquer dúvida para ninguém. Não devemos passar dessa semana sem dar as explicações e esclarecimentos devidos”, disse Albuquerque, após visita à 23ª Bienal Internacional do Livro de São Paulo, na capital paulista, ao lado da sua candidata à Presidência, Marina Silva.


Marina ressaltou que a visita à Bienal ocorreu em função do espaço destinado à educação em seu programa de governo. Para ela é preciso deixar claro que a educação passa por dois processos: a entrada na escola na idade certa e da maneira certa, com ensino em período integral; e o [processo] exercido pela comunidade escolar, que envolve familiares e outros agentes educacionais.


“Queremos uma educação que seja capaz de alfabetizar com competência, de formar com capacidade, para que as pessoas possam acessar ocupações que melhorem suas vidas, e [capaz de] formar cidadãos de acordo com as necessidades do nosso país. Queremos também valorizar a leitura como forma complementar de formação da criança, do adolescente e do jovem”, disse.

Fonte: Portal EBC

 


 

26/08/2014 - É inadequado dizer que o Brasil passa por uma crise, diz Mantega

 

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, disse na noite desta segunda-feira (25) que é “inadequado” falar que a economia brasileira passa por uma crise ou mesmo está estagnada. “Que crise é essa com quase pleno emprego, com valorização da bolsa [de valores] há mais de seis meses e com estabilização cambial, entre outros atributos?”, enfatizou ao discursar em uma premiação a empresários promovida pelo jornal Valor Econômico, na capital paulista.


De acordo com o ministro, já existem indícios de que a economia voltará a crescer na segunda metade do ano. “Após a desaceleração do segundo trimestre, já está sendo detectado neste segundo semestre a recuperação do nível de atividade. Nestas circunstâncias, podemos falar em crescimento moderado”, avaliou. “É inadequado falar em estagnação, em recessão e, muito menos, em crise da economia brasileira”.


A recuperação foi possível, segundo Mantega, após a desaceleração da inflação que permitiu que o Banco Central afrouxasse a política monetária. “Com a inflação em queda livre e o IPCA [Índice de Preços ao Consumidor Amplo] tendo chegado a praticamente zero em julho, iniciou-se a descompressão da política monetária”. O IPCA de julho foi 0,01%.


Os aumentos da taxa básica de juros e outras medidas tomadas pela autoridade monetária foram, de acordo com Mantega, necessários para combater a alta dos preços, impulsionada pela estiagem de 2013. “A política monetária foi um sucesso como instrumento para combater a pressão inflacionária, mas resultou na queda vertiginosa no crédito às empresas e aos consumidores”, ressaltou.


Apesar da queda no crescimento, Mantega acredita que o país teve um bom desempenho e superou o momento adverso causado, principalmente, pela turbulência no cenário internacional. “Não se pode negligenciar o fato de que vivenciando uma crise internacional tão grave quanto a de 1929 e o Brasil tenha se saído tão bem em comparação com as crises do passado”, analisou.


“Apostamos na queda dos juros, na redução de tributos, mantivemos o câmbio flutuante evitando o excesso de valorização do Real”, citou sobre as medidas tomadas para combater os efeitos da crise. Mesmo assim, Mantega ressaltou que o governo não abriu mão do sistema de metas de inflação e da sustentabilidade macroeconômica. “Temos cumprido à risca as metas de inflação, pois não ultrapassamos o limite superior da meta nenhuma vez nos últimos dez anos”, enfatizou.


O discurso do ministro foi uma resposta a críticas que as decisões tomadas pelo governo na área da economia vem recebendo de jornalistas, economistas e analistas econômicos e de mercado.

Fonte: Portal EBC

 


 

26/08/2014 - Projeto restringe recursos em reclamações trabalhistas com rito sumaríssimo

 

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que diz respeito à apresentação de recurso ordinário nas reclamações sujeitas a procedimento sumaríssimo. O rito sumaríssimo na Justiça do Trabalho foi instituído pela Lei 9.957/2000 e alcança causas não superiores a 40 salários mínimos, o correspondente, hoje, a R$ 28.960.


O projeto do ex-senador Sérgio Souza (PMDB-PR) estabelece quatro condições para que o recurso ordinário nas ações trabalhistas de rito sumaríssimo não seja considerado protelatório (PLS 539/2011). Para ser aceito, o recurso terá de se fundar nas seguintes contestações: violação literal da lei ou direta da Constituição, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e aspecto não pré-questionado no momento processual oportuno.


Ainda segundo o projeto, quem recorrer de forma inadequada terá de arcar com multa de 20% sobre o valor da condenação. Na visão do relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), a medida deverá trazer grandes benefícios ao trabalhador.


“Não nos parece justo que o inadimplente, em matéria de direitos trabalhistas, possa lançar mão de recursos meramente retardadores do processo, ainda que legais, que prejudicam e submetem o trabalhador a uma interminável espera por uma solução definitiva da Justiça”, afirma Simon.


Depois de passar pela CCJ, o projeto será votado em decisão terminativa pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Fonte: Agência Senado

 


 

26/08/2014 - PR gera mais de 66 mil empregos até julho

 

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou na quinta-feira (21) os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) referente ao mês de julho. Os números divulgados mostram que foram ocupadas 2.683 novas vagas no mercado paranaense, superando a ocupação dos postos em 0,10% do último mês.


No comparativo dos dados, os setores que alavancaram o cenário mensal da empregabilidade no Paraná foram o de Serviços (+3.193 postos) e da Agropecuária (+1.091 postos), cujo saldo superou a retração do emprego ocorrida na Indústria de Transformação.


No balanço dos sete primeiros meses anuais foram abertas 66.188 oportunidades de emprego com carteira assinada, o que representa um crescimento de +2,44 seguindo a empregabilidade dos últimos 12 meses. Os municípios da região que tiveram melhores índices entre admitidos e desligados foram Londrina, Paranavaí, Cornélio Procópio, Cascavel e Mandaguari.


O superintendente do Trabalho e Emprego no Paraná, Neivo Beraldin, avalia o cenário de forma positiva no Estado e condizente com o mercado brasileiro, que está empregando mais do que em outros lugares pelo mundo.

Fonte: MTE

 


 

26/08/2014 - Operários da construção do DF ficam proibidos de acessar internet no trabalho

 

A partir do mês que vem, os operários que trabalham nos canteiros de obra do Distrito Federal estarão proibidos de usar celulares e tablets para acessar a internet ou aplicativos como o WhatsApp, por exemplo. A medida faz parte do acordo coletivo firmado entre os sindicatos que representam a categoria.


O objetivo da medida é aumentar a segurança no trabalho. Para o secretário-geral do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção e do Mobiliário de Brasília, Raimundo Salvador Braz, a indústria da construção é perigosa e o uso dos aparelhos pode causar acidentes.


"A indústria da construção, como é sabido, é extremamente perigosa, o trabalhador às vezes fica desatento utilizando algum desses aplicativos que estão disponíveis no aparelho celular, o que pode ocasionar um acidente", disse.


Para o operador de máquinas Gilton Gomes, o perigo é constante. "Cada setor que você vai, tem perigo. Máquina, escada, elevador, andaime, tudo faz barulho, e se estiver com fone de ouvido, você não vai ouvir", disse o trabalhador.


Para atender a ligações ou fazer chamadas durante o horário do expediente, o operário terá que interromper a atividade e ir para uma posição segura, em uma área que será delimitada pelo empregador. Os trabalhadores que descumprirem a regra podem ser punidos, variando de uma advertência a demissão por justa causa do empregado, em caso de reincidência.

Fonte: Agência Brasil

 


 

26/08/2014 - TST extingue processo de sindicato que não provou insuficiência econômica

 

A Subseção 2 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu um processo movido por um sindicato que, ao pleitear a concessão de assistência judiciária gratuita, apresentou apenas a declaração de hipossuficiência como prova de sua impossibilidade econômica. No entendimento da SDI-2, para que seja deferida a justiça gratuita, o sindicato deve apresentar prova cabal de que não tem capacidade de suportar os custos do processo.


A ação foi movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Similares ou Conexos de Londrina e Região, na condição de representante de um trabalhador que requereu o pagamento de verbas trabalhistas contra a Fundação dos Economiários Federais (Funcef) e a Caixa Econômica Federal.


Ao ajuizar ação rescisória com o intuito de desconstituir decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Paraná), que manteve o reconhecimento da prescrição total em desfavor do trabalhador, o sindicato pediu a dispensa do recolhimento do depósito de 20% do valor da causa previsto no artigo 836 da CLT. Alegou que não tinha condições de arcar com o valor em razão de sua insuficiência econômica.


O TRT-PR9 indeferiu o pedido e determinou a intimação do sindicato para fazer o depósito, o que foi cumprido pela entidade. Ao analisar o recurso do sindicato, no entanto, a SDI-2 destacou que a Instrução Normativa 31/2007 do TST estabelece que o depósito prévio de 20% do valor da causa deve ser feito no ato do ajuizamento da ação rescisória, pois é pressuposto de constituição do processo, não sendo permitido o recolhimento posterior.


Segundo o relator, ministro Emmanoel Pereira, além de não ter recolhido o depósito no ato do ajuizamento, o sindicato não fez prova cabal de sua insuficiência para suportar os custos do processo, "limitando-se ao âmbito da mera declaração de hipossuficiência, a qual, na esteira da jurisprudência desta Corte, não detém presunção de veracidade para as pessoas jurídicas". Processo: RO-797-19.2011.5.09.0000

Fonte: Jusbrasil

 


 

26/08/2014 - Projeto permite dedução de pensão alimentícia do IR, em caso de acordo

 

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7348/14, do deputado Abelardo Camarinha (PSB-SP), que permite a dedução da pensão alimentícia, em caso de acordo extrajudicial, do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).


Atualmente, a Lei 9.250/95 permite a dedução da pensão na base de cálculo do Imposto de Renda somente em casos de separação ou divórcio por decisão judicial, ou por escritura pública, quando o processo é consensual e o casal não tem filhos menores ou incapazes.


De acordo com Camarinha, a proposta estimulará o pagamento da pensão alimentícia, “havendo melhor assistência a quem recebe.”


Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

25/08/2014 - Depósitos da primeira parcela do 13º começam nesta segunda-feira (25)


A Previdência Social inicia o pagamento da primeira parcela do 13º salário a partir desta segunda-feira (25). Na mesma data tem inicio o depósito dos benefícios da folha de agosto para os segurados que recebem até um salário mínimo e possuem cartão com final 1, desconsiderando-se o dígito. Para quem recebe acima do mínimo, o pagamento começa a ser depositado no dia 1º de setembro. O calendário de pagamento de agosto segue até o dia 5 de setembro.


Na folha de agosto, a Previdência vai transferir para economia dos municípios mais de R$ 13,9 bilhões referentes apenas ao pagamento da primeira parcela da gratificação natalina, conhecida como 13º salário. Ao todo mais de 27 milhões de benefícios terão direito ao pagamento do abono, em todo o Brasil. Além disso, a folha de agosto vai pagar mais de 31 milhões de benefícios o que corresponde a um investimento superior a R$ 29 bilhões. Essa diferença entre a quantidade de benefícios da folha e o número de benefícios do abono ocorre porque nem todos os segurados têm direito a receber 13º. O valor total da folha, considerando o pagamento da gratificação natalina ultrapassa R$ 43 bilhões.


Não haverá desconto de Imposto de Renda (IR) nesta primeira parcela. De acordo com a legislação, o IR sobre o 13º só é cobrado em novembro e dezembro, quando será paga a segunda parcela da gratificação natalina.


Extrato de pagamento- O extrato mensal de pagamento de benefícios estará disponível para consultas na página do Ministério da Previdência Social na internet a partir do dia 25 de agosto e também nos terminais de autoatendimento dos bancos pagadores. A consulta ao extrato permite ao segurado visualizar o valor do pagamento dos benefícios. O serviço é decorrente do contrato firmado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e as instituições financeiras que pagam, todos os meses, mais de 31 milhões de benefícios.

Fonte: MPAS

 


 

25/08/2014 - Dilma defende obras de mobilidade e diz que "não há situação de desemprego"

 

A candidata à reeleição pelo PT, Dilma Rousseff, defendeu sexta-feira (22) mais investimentos em obras de mobilidade, principalmente em transporte sobre trilhos. “O Brasil passou muito tempo sem investir em mobilidade urbana. O governo federal não pensava de forma planejada em metrô e em outros transportes sobre trilho”, disse a candidata, que conheceu as instalações do trem metropolitano em Novo Hamburgo (RS), distante cerca de 40 quilômetros da capital Porto Alegre.


De acordo com Dilma, os investimentos anteriores não eram feitos de maneira planejada, visando a integrar os diferentes modais. "Nós começamos a fazer isso no final do governo Lula, quando começamos a ter mais recursos para investir. Mas isso só ganhou um corpo agora no meu governo," complementou.


Inaugurado há quatro meses, o trem interliga a capital com as cidades da região metropolitana de Porto Alegre. Segundo Dilma, o governo federal investiu cerca de R$ 1 bilhão na obra, que ela classificou como uma espécie de “coluna vertebral” no transporte da região. Ela embarcou na estação Santo Afonso e desceu duas paradas depois, na nova estação Fenac. Ao desembarcar, Dilma elogiou as instalações e destacou que o governo investiu R$ 143 bilhões em mobilidade urbana. Deste total, R$ 50 bilhões foram destinados após as manifestações de junho do ano passado. "Uma das grandes reivindicações era mobilidade urbana", disse.


Dilma comentou ainda os dados referentes à geração de empregos divulgados nesta quinta-feira (21) pelo Ministério do Trabalho que apontaram menor geração de empregos formais no mês de julho dos últimos 15 anos. A candidata ressaltou que, apesar do resultado, não há situação de desemprego. Segundo ela, os números refletem os efeitos da crise mundial.


"Estamos sofrendo as consequências da crise econômica internacional. Claro, que não vamos manter a mesma geração de emprego que nós tínhamos no início [do governo], de quando saímos do desemprego e passamos a crescer", disse Dilma, ressaltando “somos o país com a menor taxa de desemprego".


Sobre o combate à inflação, um dos principais temas da campanha presidencial, a candidata disse que não é possível reduzir a inflação sem falar em cortes nos programas sociais. "Alguém que falar para vocês que vai reduzir a meta da inflação no dia seguinte tem de cortar programa social. A equação simplesmente não fecha", argumentou.

Fonte: Portal EBC

 


 

25/08/2014 - Programa de governo seguirá o estabelecido com Campos, diz Marina

 

A candidata à Presidência da República pelo PSB, Marina Silva, disse na sexta-feira (22) que o programa de governo da sua coligação, que será lançado no próximo dia 29, irá manter as mesmas bases já elaboradas com a participação do então candidato Eduardo Campos. “Nós reiteramos na coligação Unidos Pelo Brasil que as bases de continuidade da campanha é o programa que foi elaborado junto com Eduardo Campos”, ressaltou Marina, após se reunir com sua equipe de campanha.


A candidata destacou que o programa, em fase de finalização, foi feito com o envolvimento de cerca de 6 mil pessoas, por meio da internet e de seminários regionais. Ela adiantou, em linhas gerais, alguns tópicos do programa: defesa da educação de qualidade, passe livre, segurança e o fim da reeleição.


“A defesa da educação de qualidade, que gera igualdade de oportunidade para os nossos jovens, anunciada na educação de tempo integral, para que possamos antecipar [a destinação de] os 10% [do Produto Interno Bruto (PIB)] para a educação da melhor forma possível. O passe livre para que os nossos jovens possam estudar, se divertir, de forma adequada”, disse.


Marina adiantou também que estão mantidos os compromissos com o investimento de 10% das receitas do governo para a saúde e o fim da reeleição. “Nosso compromisso de acabar com a reeleição, e assumindo o compromisso publicamente de que terei o mandato de apenas quatro anos para que o Brasil comece a estabelecer uma lógica de orientar a sua ação, não pensando apenas nas próximas eleições, mas pensando no que é melhor para o Brasil”.


A candidata defendeu também um governo guiado por projetos e propostas, em que os partidos políticos terão papel de apoio às mudanças, mas não serão protagonistas. “Partido que estiver no poder, independe de quem seja, que ele leve em conta essas prioridades. Nesse sentido é a nova governança, governar com base em propostas, governar com base em projetos. Quem vai para o Ministério de Minas e Energia tem que entender de energia. Chega de termos ministros anônimos em função dessa velha política em que cada um quer um pedaço do estado para chamar de seu”.


Marina disse ainda que mantém a intenção de não receber doações de empresas dos ramos do tabaco, bebidas alcoólicas e bélica. A decisão, no entanto, ainda precisa ser aprovada pela coligação. “É uma mensagem de que nós defendemos uma cultura de paz e nós queremos trabalhar os ideais da saúde”.

Fonte: Portal EBC

 


 

25/08/2014 - Aécio promete reajustar aposentadorias incluindo também aumento dos remédios

 

O candidato à Presidência da República da coligação Muda Brasil, Aécio Neves (PSDB), prometeu hoje (24), durante visita ao Abrigo Cristo Redentor, em Higienópolis, na zona norte do Rio de Janeiro, caso venha a ser eleito, reajustar o valor das aposentadorias não só com base no aumento real do salário mínimo mas também considerando o aumento dos preços dos medicamentos. “Isso é absolutamente essencial para que os idosos possam viver com um mínimo de dignidade”, disse o candidato, em entrevista à imprensa após percorrer as instalações do abrigo.


Aécio Neves também anunciou a intenção de reajustar o benefício de prestação continuada, criado no governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso. “Será a primeira sinalização clara de que os aposentados e os idosos no Brasil começarão a ter um tratamento diferenciado, condizente com o respeito que a sociedade deve ter para come eles”.


O candidato da coligação Muda Brasil pretende adotar, em nível federal, o programa Digna Idade, que implantou quando governador de Minas Gerais. Segundo Aécio, o programa terá como primeira vertente ampliar e qualificar os cuidadores, e em segundo lugar um apoio mais efetivo às unidades, principalmente as que atendem idosos que foram abandonados em hospitais ou pelas próprias famílias.


“O Brasil vem envelhecendo e não se preparou para cuidar de seus idosos. Nós temos poucas casas como este abrigo que estamos visitando hoje. Vamos ampliá-las Brasil afora”, prometeu. De acordo com o candidato tucano, os recursos para melhorar a atenção aos idosos virão de “um Estado com uma política fiscal austera, que não desperdice, que não aumente os gastos correntes de forma avassaladora e irresponsável”.


Logo após chegar ao Abrigo Cristo Redentor, Aécio Neves confraternizou com os idosos da instituição. Cantou com eles a canção Amizade fraterna, de Renato Teixeira, e dançou ao som de sambas, entre eles A dança do bole-bole, cantados por Arlete dos Santos, de 73 anos, sentada em sua cadeira de rodas, e Ladir Rodrigues, de 67 anos.


Fundado há 78 anos, no governo de Getulio Vargas, o Abrigo Cristo Redentor inicialmente recebia menores e idosos e funcionava como um grande complexo de assistência social. Ao longo dos anos foi mudando de perfil e, na década de 1980, passou a abrigar apenas idosos. O espaço pertence ao governo federal, mas desde 2008 é administrado pela Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos.

Fonte: Portal EBC

 


 

25/08/2014 - Sistema Único do Trabalho (SUT) gera polémica no movimento sindical

 

Com base em minuta do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), enviada às centrais sindicais, Zilmara Alencar, membro do corpo técnico do DIAP, elaborou parecer em que avalia os impactos do Sistema Único do Trabalho (SUT), e os impactos na atual estrutura sindical.


A proposta enviada às centrais tem como objetivo uma avaliação prévia das entidades. Após análise e possíveis sugestões, a proposta será encaminhada à Casa Civil da Presidência da República para que possa ser enviada, no formato de projeto de lei, ao Congresso Nacional.


De acordo com o parecer da consultora jurídica Zilmara Alencar, “há que se promover reparos de cunho meritório nos dispositivos apresentados”. Um dos pontos colocado pela consultoria trata do contexto em que foi editado o artigo 7º da minuta.


De acordo com o parecer, a minuta estabelece como ação e serviço essencial do SUT a intermediação de mão de obra. “Sabe-se que a intermediação de mão de obra é vedada das relações de trabalho brasileiras, à exceção da hipótese do contrato de trabalho temporário”, aponta.


Câmara dos Deputados

Vale destacar que a Câmara dos Deputados já analisa o PL 6.573/13, do deputado Zé Silva (SD-MG), que cria um sistema descentralizado de iniciativas públicas pela geração de vagas no setor produtivo, qualificação dos trabalhadores e formalização dos empregos.


O projeto, em tramitação na Comissão de Trabalho Administração e Serviço Público, recebeu parecer contrário pelo relator, deputado Laércio Oliveira (SD-SE). A matéria que tramita em caráter conclusivo, ou seja, não necessita a aprovação do plenário da Casa, passará ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania.


Clique aqui e leia a íntegra do parecer e também a minuta de instituição do SUT

Fonte: Diap

 


 

25/08/2014 - PEC estende a mulheres vítimas de violência benefícios da assistência social

 

A mulher vítima de violência poderá ser incluída entre os beneficiários da política de assistência social estabelecida pela Constituição. É o que estabelece a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2012, de autoria da senadora licenciada Marta Suplicy (PT-SP), que está pronta para ser votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).


A proposta recebeu, na comissão, voto favorável do relator, senador Paulo Paim (PT-RS). De acordo com o texto constitucional, a assistência social deverá ser prestada “a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. Alcança a família, crianças e adolescentes carentes, além de pessoas com deficiência.


“Essa política pública é altamente reveladora da dimensão social do Estado brasileiro, de sua importância para o combate às imensas desigualdades que marcam a nossa formação histórica. Fundamental, sobretudo, para que os excluídos de nossa sociedade percebam que não estão esquecidos pela sociedade e pelo Estado”, afirmou Marta na justificação da PEC 43/2012.


Paim também concorda que as mulheres vitimadas pela violência devem ser alvo de uma proteção especial.


“Destacar essa medida no texto da nossa Constituição ressalta o compromisso do Estado brasileiro em lhes garantir a prestação dos direitos assistenciais especializados”, considerou o relator.


Depois de passar pela CCJ, a PEC 43/2012 será submetida a dois turnos de discussão e votação no Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

 


 

25/08/2014 - Aposentadoria por invalidez com proventos integrais exige especificação da doença em lei


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, pressupõe que a doença esteja especificada em lei. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 656860, de relatoria do ministro Teori Zavascki.


Na ação, o Estado de Mato Grosso (MT) questiona acórdão do Tribunal de Justiça (TJ-MT) que, em mandado de segurança preventivo, assentou que uma servidora teria direito a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, por ser portadora de doença grave e incurável, mesmo que a doença não esteja especificada em lei. O TJ-MT reconheceu que “o rol das doenças graves, contagiosas ou incuráveis previsto no artigo 213, 1º, da Lei Complementar 4/1990 (estadual), é meramente exemplificativo”.


O estado alega que a decisão do TJ-MT viola a Constituição Federal (CF) em seu artigo 40, parágrafo 1º, inciso I, que apresenta as possibilidades de regime de previdência para servidores da União, estados e municípios. “A doença a qual a recorrida é portadora não está inserida no rol taxativo da legislação de regência apta a deferir a aposentadoria integral”, alega.


Amicus curiae

A União, admitida como amicus curiae, se manifestou por meio da Advocacia Geral da União pelo provimento do recurso. Por outro lado, entidades de classe defendem o entendimento de não ser taxativo o rol de doenças incuráveis previsto nas legislações que regulamentam o artigo 40 da CF.


Voto do relator

O ministro Teori Zavascki votou pelo provimento do recurso, seguindo jurisprudência da Corte em relação ao tema. Segundo o relator, o inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 40, afirma que as doenças graves, contagiosas ou incuráveis causadoras da invalidez devem ser especificadas “na forma da lei”. “Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, cujo rol, segundo jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa”, decidiu.


Repercussão geral

Em fevereiro de 2012, no Plenário Virtual do STF, a questão levantada no RE 656860 teve reconhecida sua repercussão geral. O então relator do recurso, ministro Ayres Britto (aposentado), considerou que a questão aludida nos autos atendia aos requisitos de relevância e interesse público.

Fonte: STF

 


 

25/08/2014 - MPT pede condenação de R$ 20 milhões a Votorantim por morte de trabalhador


Além de indenização, órgão requer que empresa seja obrigada a fornecer EPIs a funcionários


O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública em face da Votorantim, na qual requer que a empresa seja condenada ao pagamento de indenização de R$ 20 milhões, em razão da morte de um trabalhador na unidade do Distrito Federal.


Caso – De acordo com informações do MPT, Gessivaldo Ribeiro de Souza morreu, em julho de 2012, após sofrer lesões no processo de limpeza de um equipamento denominado "peneira modular vibratória". Laudo técnico da Polícia Civil apontou que a causa determinante da morte foram as faltas de EPIs, prevenção e de treinamento adequados.


O Ministério Público do Trabalho propôs a assinatura de acordo extrajudicial (termo de ajustamento de condutas) com a empresa, que não teria se manifestado no prazo fixado pelo órgão – a inércia da Votorantim motivou o ajuizamento da ação civil pública.
Pedidos – O MPT/DF pugna que a Votorantim exija e treine todos os empregados para o correto uso dos equipamentos de proteção Individual necessários para o desempenho de suas funções, bem como implante um "Programa de Gerenciamento de Riscos" para analisar os riscos de cada função dentro da empresa.


Signatário da ação, o procurador do Trabalho Joaquim Rodrigues Nascimento explanou que a conduta omissiva da empresa causa preocupação: “Em que pese sua responsabilidade em relação à segurança e à saúde de seus trabalhadores, a Votorantim intencionalmente descumpre as normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e sequer quer se enquadrar nos termos legais. Prova disso foi sua constante inércia em responder ao MPT sobre sua disposição em firmar Termo de Ajuste de Conduta (TAC)”.


Votorantim – O Grupo Votorantim é um dos maiores conglomerados brasileiros. Atua em diferentes negócios como cimentos, metais e mineração, siderurgia, celulose, suco de laranja e autogeração de energia. Em 2012, teve receita de líquida de R$ 24,8 bilhões.

Fonte: Jusbrasil

 


 

25/08/2014 - Sem depósito de FGTS por dois anos, metalúrgico consegue rescisão indireta do contrato


A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho pedida por um empregado da Metalúrgica Vale do Jatobá Ltda., que deixou de fazer os depósitos de FGTS por mais de dois anos. Na rescisão indireta, prevista no artigo 483 da CLT, o contrato é rescindido por iniciativa justificada do empregado, diante de falta grave cometida pelo empregador, com o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas nas dispensas imotivadas.


Com mais de 14 anos na empresa, o metalúrgico deixou o emprego e, na reclamação trabalhista, afirmou, entre outros problemas, que a empregadora atrasava salários constantemente e não tinha recolhido o FGTS de março de 2009 a abril de 2011. O pedido foi indeferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), que declarou o empregado demissionário, garantindo-lhe apenas o 13º salário proporcional e as férias vencidas e proporcionais. Para o Regional, a falta do recolhimento não tinha "gravidade suficiente a tornar insuportável a continuidade do vínculo laboral".


Diante dessa decisão, o autor da reclamação recorreu ao TST, persistindo no pedido de rescisão indireta. Para o ministro João Oreste Dalazen, relator do recurso, a conclusão do TRT está em dissonância com a frequente, notória e atual jurisprudência do TST. E, nesse sentido, apresentou precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e de diversas Turmas do TST. "A ausência ou irregularidade de recolhimento dos depósitos de FGTS revela o descumprimento de obrigação contratual", destacou.


A situação, segundo o ministro Dalazen, "constitui justa causa cometida pelo empregador", e tem gravidade suficiente para justificar a rescisão indireta do contrato de emprego. Ele explicou que, embora, de modo geral, o trabalhador só possa dispor do crédito decorrente do recolhimento do FGTS após o término do contrato de emprego, há hipóteses que possibilitam a movimentação da conta vinculada independentemente do rompimento contratual. "Por exemplo, quando o próprio empregado encontra-se acometido de neoplasia maligna (câncer)", explicou.


Dessa forma, o não recolhimento ou a irregularidade dos depósitos de FGTS pode inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Como no caso isso ocorreu por mais de dois anos, a conclusão foi pelo reconhecimento da rescisão indireta e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes da ruptura por justa causa do empregador. Processo: RR-1684-65.2012.5.03.0022

Fonte: Jusbrasil

 


 

22/08/2014 - Nova Central e CNTTT organizaram evento com 300 participantes

 

O 1º Seminário Nacional dos Trabalhadores em Transportes, realizado de 18 a 20/8 em Luziânia - GO teve como objetivo apresentar propostas para os trabalhadores (as) do transporte rodoviário, ferroviário, moto-frete/taxi e categorias diferenciadas. Os temas: Estrutura Sindical, a saúde e Segurança no Trabalho, Previdência Social, Aposentadoria Especial, Emprego e Trabalho decente e Humanização do Trânsito e do Transporte no Brasil, contagiaram os participantes.

 

Na opinião do coordenador do evento, Secretário Nacional de Assuntos dos Transportes da Nova Central e presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários – SP, José Alves do Couto Filho (O Toré), o apoio do presidente Nacional da Nova Central, José Calixto Ramos e do presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestre (CNTTT), Omar José Gomes, garantiu e corou de êxito o seminário.

 

“Com a onda desordenada de greves no setor de transportes, que só este ano atingiram 47 cidades e 28 entidades sindicais, com ou sem o apoio dos dirigentes, fez acender a luz de alerta de que alguma coisa estranha aconteceu para motivá-las. Eles ganharam força após as manifestações do ano passado, que inicialmente reivindicavam a redução da tarifa do transporte público e que acabaram incorporando outras reivindicações da sociedade, só que incorporou ideias de repúdio aos representantes partidários, políticos e sindicais”.

 

Extremamente satisfeito, o Sr. Calixto Ramos garantiu que outros seminários acontecerão com o mesmo propósito. No final assinou uma Moção de Repúdio que será enviada ao ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, que no dia 14/8 publicou uma Portaria 1.297/2014 que altera os limites de tolerância para Insalubridade à exposição ao Agente Físico: Vibração de Corpo Inteiro, dos 0,63 m/s² para 1,1 m/s².

 

“Não bastasse esta infeliz decisão que coloca em risco a saúde de milhões de trabalhadores (as) que são diariamente prejudicados, teremos pela frente outra batalha, que é convencer os nobres deputados a aceitarem nossas reivindicações que constam da Lei 12.619/12 que regulamentou a Profissão de Motorista, mas que correm grandes riscos de serem alteradas em um novo Projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados”, afirmou Sr. Calixto.

 

Sr. Omar, disse que o trabalho CNTTT, desde sua fundação, é o reflexo do seu “comprometimento” com a categoria. “Visamos sempre alcançarmos um transporte de qualidade, e uma vida melhor e mais digna a cada um dos trabalhadores (as) em transportes terrestre do Brasil. Este seminário é mais uma ação que trilha neste caminho”.

 

Marcaram presença no 1º Seminário Nacional de Transportes, 300 sindicalistas de 8 Federações do Ramo de Transportes, 21 presidentes Estaduais da Nova Central, representantes de 10 Sindicatos de Moto-Táxi/Moto-Frete e 2 de Ferroviários.

Fonte: NCST

 


 

22/08/2014 - STF adia mais uma vez julgamento sobre desaposentadoria

 

Os ministros do Supremo Tribunal Federal não julgaram o processo sobre desaposentação (RE 381367), previsto para acontecer no último dia 14. Esta foi a quarta vez que a ação, no STF desde 2003, entra em pauta, mas não é julgado.


Segundo informações do jornal Valor Econômico (15), a desaposentadoria voltará a ser discutida em setembro, só que em outro processo (RE 661256) que tem repercussão geral, ou seja, a decisão poderá nortear outras sentenças, em instâncias inferiores do Judiciário. O relator é o ministro Luis Roberto Barroso.


Processos

A ação que entrou na pauta do dia 14 foi movida por quatro seguradas do Rio Grande do Sul que continuaram a trabalhar depois de aposentadas. Elas pedem o recálculo do benefício, com base no tempo de serviço e nas contribuições posteriores à aposentadoria.


Quando a ação começou a ser julgada, em 2010, o relator da matéria, ministro Marco Aurélio de Mello, manifestou-se favoravelmente às seguradas em 2010. Em seu parecer, ele afirmou que a lei permite que o segurado continue trabalhando e o obriga a contribuir ao INSS.


Para ele, o trabalhador é "compelido a contribuir para nada ou quase nada, já que o aposentado tem direito apenas ao salário-família e à reabilitação profissional". Ele concluiu, defendendo "um novo cálculo da parcela previdenciária". O julgamento acabou suspenso a pedido do ministro Dias Tofolli.


Já, o processo que pode ser julgado em setembro é um recurso interposto pelo INSS contra decisão do Superior Tribunal de Justiça que garantiu a um segurado o direito de renunciar à aposentadoria e pedir um novo benefício, de maior valor.


O STJ também negou ao INSS a devolução dos valores já pagos ao segurado, em caso de uma nova aposentadoria. Essa decisão foi tomada em 2012, em recurso repetitivo, ou seja, com poder de orientar os juízes em instâncias inferiores. (Fepesp)

Fonte: Diap

 


 

22/08/2014 - Rendimento médio cresce em três regiões metropolitanas em julho

 

O rendimento médio real do trabalhador cresceu em três das quatro regiões metropolitanas do Brasil analisadas pela Pesquisa Mensal de Emprego (PME), na passagem de junho para julho deste ano, segundo dados divulgados nesta quinta-feira (21) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A maior alta foi observada no Recife, onde o valor médio cresceu 1,2% e chegou a R$ 1.513,10 em julho.


No Rio de Janeiro, o rendimento médio real do trabalhador em julho ficou em R$ 2.285,60, ou seja, 0,7% do registrado em junho. Em Belo Horizonte, houve leve alta de 0,2% e o valor chegou a R$ 1.898,70.


Apenas em São Paulo, houve queda do rendimento médio real: -0,5%. O valor passou de R$ 2.112,83 em junho para R$ 2.102,70 em julho. Devido à greve dos servidores do IBGE, os dados da PME de Salvador e Porto Alegre ainda não estão disponíveis. Por isso, não é possível calcular a média nacional do rendimento real do trabalhador (que é calculado com base nas seis regiões metropolitanas).


A PME também constatou que, na comparação com junho, a população ocupada caiu 2,1% em Belo Horizonte e ficou estável nas outras três regiões metropolitanas disponíveis em julho. A população desocupada caiu no Rio de Janeiro (-26,4%) e em São Paulo (-17,5%), mantendo-se estável no Recife e em Belo Horizonte, no mesmo período.


Entre os segmentos da economia, o destaque na geração de postos de trabalho, na passagem de junho para julho, foram os serviços prestados às empresas no Rio de Janeiro (com alta de 8,3%).

Fonte: Agência Brasil

 


 

22/08/2014 - Reajuste salarial: 93% das negociações resultaram em aumento maior que o INPC

 

Quase todos os 340 acordos coletivos de trabalho assinados no primeiro semestre resultaram reajustes salariais acima do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), calculado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A informação faz parte do estudo Sistema de Acompanhamento de Salários do Departamento Intersindical de Estudos de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), divulgado nesta quinta-feira (21). O levantamento mostra que em 93% das negociações houve aumentos reais, sendo a maioria na faixa de 1% a 2%.


Essa parcela é ligeiramente acima da registrada no ano passado, quando 83,5% da negociações levaram a reajustes acima do INPC. A maior parte dos reajustes em que os trabalhadores só conseguiram repor a perda inflacionária situou-se no segmento dos serviços (7%). No setor industrial, 5% das negociações tiveram correção abaixo do índice.


Na média, os aumentos reais chegaram a 1,5% na indústria; 1,57% no comércio e 1,51%, no setor de serviços. Em 45% dos casos analisados, houve aumentos entre 1,01% e 2%.


Na indústria, os ganhos reais na faixa 2,01% e 3% atingiram 19,4% das negociações e, no topo, na faixa entre 4,01% e 5%, estão apenas 2,1% dos empregados.


No comércio, em 46 acordos foram constatados 95,7% de ganhos reais; 2,2% de salários mantidos em taxa iguais ao do INPC; 2,2% abaixo da inflação e aumento real médio de 1,57%.


No setor de serviços foram estudadas 138 negociações coletivas de trabalho, em que se verificou que o percentual de reajustes acima do INPC, em 93% dos casos, igualou-se a 2012, ano considerado como o melhor da série desde 2008. O aumento real médio, no entanto ficou abaixo daquele período, em 1,57% ante 2,05%.

Fonte: Agência Brasil

 


 

22/08/2014 - Dieese: mercado de trabalho segue aquecido, apesar de baixo crescimento do PIB

 

O coordenador de Atendimento Técnico e Sindical do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Airton dos Santos, disse nesta quinta-feira (20) que, apesar do cenário de baixo crescimento econômico, o mercado de trabalho continua aquecido.


“Está acontecendo um descolamento do crescimento do PIB [Produto Interno Bruto, a soma das riquezas produzidas no país] e do emprego. Há um crescimento baixo, enquanto o mercado de trabalho continua aquecido”, apontou o coordenador na apresentação do estudo Sistema de Acompanhamento de Salários (SAS-Dieese).


Santos advertiu, no entanto, que esse quadro de baixo crescimento não pode perdurar, sob pena de começarem a ocorrer demissões. Segundo ele, há um cenário macroeconômico que desestimula, principalmente, as atividades voltadas para a exportação, como a questão cambial e os juros, mas acredita na tendência de um ajuste em favor de um maior equilíbrio na produção industrial.


O estudo traz um balanço das negociações salariais analisadas pelo Dieese. Em 93,2% de um total de 340 acordos coletivos de trabalho assinados no primeiro semestre ocorreram reajustes acima da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Em 153 dos acordos assinados entre janeiro e junho deste ano, ou 45% do total, os ganhos reais oscilaram entre 1,01% e 2%. Em 66 acordos, os ganhos estão na faixa de 2,01% e 3%.


Segundo o Dieese, as atividades econômicas, impulsionadas pela Copa do Mundo, e a preocupação dos empresários em manter os investimentos feitos na qualificação da mão de obra foram os principais elementos que ajudaram trabalhadores em todo o país a atingir, no primeiro semestre, os melhores percentuais de reajuste salarial em acordos coletivos dos últimos dois anos.


Apenas 2,6% tiveram correções salariais em taxas abaixo da inflação e 4,1% só conseguiram repor as perdas da inflação.


Na média, as categorias tiveram correções de 1,54%. Esse teto superou o registrado em igual período de 2013 e foi o segundo maior já registrado pela série iniciada em 2008. O maior aumento real médio do período ocorreu em 2012, com 2,15%.

Fonte: Agência Brasil

 


 

22/08/2014 - Emprego formal mantém saldo positivo em julho

 

No primeiro semestre do ano, o Brasil gerou mais empregos (588.671) que países como Chile (53.964), Japão (40 mil), Austrália (91.320) – considerando os dados da OCDE (Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico). “Isso prova que a nossa política está correta: manter o crescimento sem sacrificar a classe trabalhadora”, ressaltou o ministro Manoel Dias que fez nesta quinta-feira (21) o anuncio dos números do Caged em julho. Para o ministro, os investimentos no país vão impulsionar setores que tem perdido força no ano, como a indústria. “Esperamos uma recuperação desses setores a partir de agosto, com o aumento da produção das empresas para as compras de final de ano”, avaliou.


Segundo os Dados do Cadastro-Geral de Empregados e Desempregados, já foram gerados um total de 5.512.308 empregos com carteira assinada desde 2011, um crescimento de 12,51% no estoque de empregos formais no país. Em 12 meses o aumento foi de 737.097 postos de trabalho, correspondendo à elevação de 1,82%. No acumulado do ano a expansão foi de 1,56%, representando um acréscimo de 632.224 novas vagas. Em julho, com o incremento de 11.796 postos de trabalho gerados, o crescimento foi de 0,03% em relação ao mês de junho, resultado de 1.746.797 admissões contra 1.735.001 desligamentos no período.


O resultado de julho mantém a trajetória de crescimento do emprego no país. Segundo Dias, apesar do agravamento da crise mundial, o Brasil tem se consolidado como um dos países que mais gera empregos no mundo desde 2008. “Em 2014, enfrentando o mesmo cenário econômico global, ainda geramos mais empregos do que países como Chile, Austrália e Japão”, avaliou.


Dentre os oito setores de atividade, sete expandiram o nível de emprego em julho. Em termos absolutos, os principais setores responsáveis pelo desempenho positivo foram: Serviços (+11.894 postos ou + 0,07%), Agricultura (+9.953 postos ou +0,60%), Construção Civil (+3.013 postos ou + 0,09%) e Administração Pública (+ 1.201 postos ou +0,13%), porém, a Indústria de Transformação (- 15.392 postos ou -0,18%), foi o setor onde se registrou maior declínio no nível de emprego.


Ele destacou a importância da geração de postos continuar positiva no mercado brasileiro, mesmo num cenário mundial adverso. No acumulado do ano foram gerados 632.224 postos de trabalho formais e nos últimos doze meses, o aumento alcançou 737.097 postos. “Somente nos últimos 10 anos, criamos 10.8 milhões de empregos, sendo 5,5 milhões no atual governo”, acentuou o ministro.


No recorte geográfico, três das cinco Grandes Regiões apresentaram aumento no emprego, com destaque para a região Norte, com geração de 9.438 postos; Centro-Oeste, com 6.324 postos gerados; e Nordeste que gerou 6.013 postos formais no mês. Em termos absolutos, é a primeira vez que a região Norte lidera a geração de empregos no ano. Tal resultado foi proporcionado pelo desempenho do Pará (+ 6.287 postos) devido, principalmente, ao saldo positivo da Construção Civil (+4.727) no estado.


Entre as 27 Unidades da Federação, 17 delas elevaram o nível de emprego. Os destaques positivos foram São Paulo (8.308), Pará (6.287) e Mato Grosso (3.741).


Os dados completos da pesquisa estão disponíveis no link: http://portal.mte.gov.br/caged_mensal/principal.htm#3.

Fonte: MTE

 


 

22/08/2014 - RAIS 2013: Ceará alcança 72,3 mil empregos formais

 

O número de empregos formais no estado do Ceará, em 2013, cresceu 5,08% em relação a 2012, segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), divulgados pelo MTE no último dia 18. Em números absolutos, foram gerados no ano passado 72,3 mil postos de emprego no Ceará.


Os dados apontam como melhores desempenhos os setores de Serviços, que gerou 26,5 mil novos postos (+6,19%), da Administração Pública, com a criação de 20,5 mil postos de trabalho (+5,48%) e do Comércio, com a geração de 14,2 mil postos de trabalho (+5,76%). Todos os setores apresentaram crescimento.


Outro dado importante identificado pela RAIS é o aumento do rendimento real médio do trabalhador cearense que cresceu 2,63% em relação a dezembro de 2013, resultado dos aumentos nas remunerações médias recebidas pelos homens (+3,50%) e pelas mulheres (+1,33%).

Fonte: MTE

 


 

22/08/2014 - Para diretor do Dieese, estimulo ao crédito imobiliário deve ampliar economia do país

 

As medidas anunciadas quarta-feira (20) pelo ministro da Fazenda, Guido Mantega, para facilitar o crédito imobiliário e reduzir a inadimplência, devem ampliar a capacidade econômica da sociedade, segundo o diretor técnico do Dieese, Clemente Ganz Lúcio. "A dinâmica econômica de um país como o Brasil, uma das maiores economias do planeta, em grande medida se dá por mantermos um mercado interno de consumo e de produção para toda a população em pleno vigor", afirma em seu comentário, ontem (21), à Rádio Brasil Atual.


Clemente ressalta que a estimativa do governo é que esse tipo de movimento possa colocar cerca de R$ 40 bilhões na economia. "É muito importante que se compreenda que esse tipo de medida é necessária para a atividade econômica do país", diz. As medidas visam a simplificar o acesso ao crédito, facilitando tanto para o consumidor quanto para as empresas e bancos, reduzindo custos e burocracias.


"No caso do crédito consignado, observou-se que algumas empresas retinham recursos que o trabalhador deveria pagar pela parcela do crédito consignado e não faziam o depósito para o banco", explica o diretor técnico do Dieese. Com a mudança, o trabalhador agora pode autorizar para os bancos o desconto da parcela do seu financiamento quando a empresa deposita o salário em sua conta corrente, evitando possíveis extorsões.


Houve alterações também no acesso ao crédito para financiamento habitacional no sentido de reorganizar o registro de imóveis, concentrando em um único cartório todas as informações daquele imóvel. "Isso facilita tanto para quem quer comprar um imóvel, tanto para o sistema financeiro no momento do financiamento", esclarece Clemente. Para pessoas que querem fazer poupança e investir em letras e crédito imobiliário, as medidas vão facilitar a capacitação de recursos.


"Os bancos também receberam mudanças importantes, porque liberam parte dos recursos que eles têm hoje disponíveis para o credito, seja para o crédito ao consumidor em geral, para o crédito para financiamento de automóvel", indica. Clemente ressalta que a alteração deve resultar em um aumento da capacidade da população em buscar no crédito uma forma de antecipar o consumo e isso será equilibrado com garantias. Está autorizado, por exemplo, que pode se dar como garantia um imóvel quitado.


Nesse sentido, os bancos vão colocar um volume maior de recursos e captar por meio de poupanças recursos para fazer esses investimentos.

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

22/08/2014 - INSS deve restabelecer pagamento de benefício assistencial a pessoa portadora de deficiência


O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência, nem de tê-la provida por sua família. A 2ª Turma do TRF da 1ª Região adotou tal entendimento para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a restabelecer o pagamento de benefício assistencial devido à pessoa com deficiência em virtude de suspensão indevida.


Consta dos autos que a beneficiária, portadora de deficiência, reside com o esposo, uma filha e o genro. A renda mensal da família no valor de R$ 450,00 provém do trabalho do cônjuge como vendedor de leite e do genro, como bóia-fria. Com base na renda mensal familiar, a autarquia suspendeu o pagamento do benefício assistencial. A fim de reverter a situação, a autora entrou com ação na Justiça Federal, requerendo o restabelecimento do benefício cancelado.


O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, o que motivou a beneficiária a recorreu ao TRF1 sustentando a existência dos requisitos legais para a obtenção do benefício, quais sejam, o beneficiário ser portador de deficiência e não possuir recursos financeiros capazes de garantir sua subsistência.


Os argumentos foram aceitos pelos membros que da 2ª Turma. “A Constituição Federal e a Lei 8.742/93 prevêem a prestação de assistência social a portador de deficiência física ou a idoso, desde que seja constatado não ter ele meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família. Há presunção legal de que a família, com renda mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, não é capaz de promover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física”, diz a decisão.


Ainda de acordo com o Colegiado, a renda do genro não deve ser considerada para composição do grupo familiar, tampouco pode ser computada para efeito do cálculo da renda per capita. Nesse sentido, “comprovada a renda familiar no limite legal estabelecido e ser a pessoa portadora de deficiência, a parte autora fará jus ao benefício assistencial”, ressaltou a Turma ao dar parcial provimento ao pedido para condenar o INSS a restabelecer o pagamento do benefício, no prazo de 30 dias. O juiz federal Cleberson José Rocha foi o relator do caso.

Processo n.º 0020296-48.2008.4.01.9199

Fonte: TRF 1ª Região