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05/02/2016 - Em Audiência Pública, Nova Central se Posiciona Contra as Reformas

 

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou nesta quinta-feira (4/2), audiência pública interativa sobre “O mundo do trabalho: desemprego, aposentadoria e discriminação”, com foco nas reformas previdenciária, trabalhista e econômica, anunciadas pelo Governo Federal no Congresso Nacional na abertura do ano legislativo.


Em sua intervenção, José Calixto Ramos, presidente Nacional da Nova Central apresentou alguns dados e índices em relação à realidade enfrentada no Brasil nos dias de hoje e entregou o documento para o senador Paulo Paim PT/RS com o posicionamento contrário da entidade à reforma da Previdência Social.


Sobre o desemprego, disse que o Brasil não aproveitou o seu período de crescimento para incrementar medidas que inibissem concretamente a ocorrência de expressivo número de desligamentos, caracterizando o fenômeno da intensa rotatividade no mercado de trabalho.


“Agora, em tempos de crise o prejuízo para classe trabalhador é ainda mais preocupante que sofre com alarmantes índices de desemprego. Pois segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, a taxa de desemprego apurada nas seis principais regiões metropolitanas do Brasil ficou em 6,8% na média de 2015, contra 4,8% no ano anterior. A taxa é a maior desde 2009, quando ficou em 8,1%”, afirmou.


Sr. Calixto alertou que para agravar a situação, o Poder Público toma medidas que incentivam o aumento do desemprego, prejudica sobremaneira os trabalhadores brasileiros, como foi o caso da edição da Medida Provisória n. 665/2015, a qual foi convertida na Lei n. 13.134/2015.


“Mediante a relevância das entidades sindicais nas construções das relações de trabalho e na defesa dos interesses do trabalhador, não há que se admitir, elaboração de quaisquer propostas legislativas e/ou atos normativos que venham a impactar direta ou indiretamente nas relações de trabalho sem a oitiva do movimento sindical, para que a reforma não cause uma retirada de conquistas dos trabalhadores (as). Para nós isso é inaceitável! ”, garantiu Sr. Calixto.


Entre os convidados, além da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) estiveram presente a a Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB) representantes dos juízes do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, das centrais sindicais e dos servidores públicos. Ao encerrar a audiência da CDH, Paulo Paim disse que não aceitará as reformas trabalhistas e previdenciárias.

Fonte: NCST

 


 

05/02/2016 - Dilma: crise não pode ser desperdiçada e 2016 terá retomada do crescimento

 

A presidenta Dilma Rousseff disse nesta quinta-feira (4) que 2015 foi um ano “bastante desafiador” para a economia brasileira e que o governo busca transformar 2016 no ano da retomada do crescimento. Segundo ela, o governo tem estratégias para superar as dificuldades “momentâneas”.


“Numa crise você pode usar todos os seus esforços para superar desafios, encontrar novos caminhos. Não podemos desperdiçar a nossa crise, por isso temos uma série de propostas no campo tributário, de regulação, da Previdência e de melhoria do ambiente de negócios no Brasil”, afirmou, durante a inauguração de uma fábrica da cervejaria da Ambev em Uberlândia, Minas Gerais.


Dilma destacou que o governo está buscando aumentar os investimentos privados e manter os investimentos públicos. “Faremos um esforço ao longo do ano na área de leilões para a concessão de ferrovias, portos, aeroportos e rodovias, mas também dentro de um quadro de busca de ampliação de investimentos privados”.


Ela lembrou do apelo “encarecido” que fez no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social de união entre os diversos setores para superar a crise. Na semana passada, o chamado Conselhão reuniu representantes da sociedade civil e empresários para debater medidas econômicas. Foi o primeiro encontro de 2016, depois de um ano e meio sem reuniões do conselho.

Fonte: Agência Brasil

 


 

05/02/2016 - PF inclui Lula em apuração sobre suposta compra de medidas provisórias

 

O delegado da Polícia Federal, Marlon Cajado dos Santos, informou, em ofício ao juiz federal Vallisney Oliveira, que um inquérito no âmbito da Operação Zelotes investiga suposta participação do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e de quatro ex-ministros na compra de medidas provisórias.


Segundo o delegado, é preciso apurar se outros agentes públicos, entre eles Lula e os ex-ministros Gilberto Carvalho, Erenice Guerra, Nelson Machado e Miguel Jorge, foram corrompidos por organização criminosa ou se este grupo estaria vitimando essas pessoas.


A Polícia Federal investiga uma suposta organização que seria formada por dois servidores públicos: um do Senado Federal e uma assessora especial da Casa Civil. Esses servidores são investigados pelos crimes de associação criminosa, extorsão, corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro.


Em nota, o Instituto Lula disse que nada justifica a conduta do delegado ao afirmar que o ex-presidente Lula seria investigado nesse inquérito. O Instituto diz que o ex-presidente foi ouvido no dia 6 de janeiro na condição de informante, sem a possibilidade de fazer uso das garantias constitucionais próprias dos investigados. E a nota termina dizendo que não há nenhum elemento que justifique a mudança do tratamento.


Nesta quinta-feira, em depoimento como testemunha na ação penal da Zelotes, o ex-ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge, afirmou que nunca conversou com o empresário Mauro Marcondes, investigado na operação, sobre medidas provisórias que beneficiaram o setor automotivo.


E negou conhecer algum político que tenha se beneficiado com a suposta compra das medidas.


Após prestar depoimento como testemunha no dia 25 de janeiro na Zelotes, o ex-ministro Gilberto Carvalho disse que a acusação de que houve compra e venda de medidas provisórias nos governos de Lula e da presidenta Dilma Rousseff é absurda.


A reportagem não conseguiu localizar os ex-ministros Nelson Machado e Erenice Guerra para comentar o caso.

Fonte: Portal EBC

 


 

05/02/2016 - Câmbio desvalorizado abre espaço para recuperação do setor têxtil

 

A desvalorização do real abriu espaço para a recuperação do setor têxtil. A previsão da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) é que as vendas para o exterior cresçam 1,5%, chegando a US$ 1,1 bilhão neste ano, em contraste com a queda de 8,2% registrada em 2015. Mesmo se confirmada a perspectiva de alta, o valor será inferior ao US$ 1,18 bilhão alcançado em 2014. Naquele ano, as exportações do setor caíram 6,7%.


O câmbio deve ainda, segundo as previsões dos empresários, aumentar a procura pelos produtos nacionais em substituição aos artigos importados. A estimativa é de que as importações tenham uma retração de 22,4% em 2016, e a produção têxtil cresça 9%. O faturamento deve chegar a R$ 127 bilhões, ante R$ 121 bilhões em 2015. No ramo do vestuário, a expectativa é de queda de 1,8% na produção deste ano, em um segmento que enfrentou retração de 10% em 2015.


Apesar na melhora do cenário para o setor, o presidente da Abit, Rafael Cervone, avalia que as dificuldades ainda são grandes, inclusive pela queda do consumo no mercado interno. “Vamos ter um primeiro trimestre muito difícil. Isso deve começar a se inverter no segundo semestre”, ressaltou. Cervone destacou que a indústria têxtil tem uma ociosidade significativa, usando apenas 78% da capacidade instalada.


Além disso, Cervone diz que as turbulências políticas dificultam o ambiente de negócios. “Essa crise é mais política do que econômica”, enfatiza. Para ele, somente a desvalorização da moeda não é suficiente para alavancar as vendas para o exterior de forma sustentável, é preciso um trabalho de contínuo tendo em vista o longo prazo. “Exportação não pode ser uma agenda pontual por causa do câmbio”, acrescenta.


O vice-presidente da 2 Rios, Matheus Fagundes, concorda com a avaliação. O fabricante de lingeries, que atua em 20 países, prevê vendas 30% maiores neste ano. Porém, o executivo ressalva que só vai aproveitar o câmbio favorável quem havia investido na estrutura de exportação. Fagundes diz que o trabalho para entrar em um novo mercado pode variar de 2 a 5 anos. “É uma ilusão, porque a gente não sabe até onde esse câmbio vai durar”, pondera sobre as possibilidades de ganho.


Na opinião de Fagundes, é necessário aumentar a competitividade da indústria nacional. “Quando o dólar vai lá no alto, ele maquia a nossa falta e competitividade e até, em algumas vezes, de produtividade”.


Afastado do mercado externo desde 2008, o fabricante de jeans Fábio Américo diz que tem enfrentado dificuldades para encontrar clientes fora do Brasil. “Existe uma falta de confiança dos clientes no exterior”, ressalta. Segundo ele, a volatilidade do cenário econômico brasileiro afasta grandes marcas das empresas nacionais. “As empresas dos Estados Unidos me perguntaram se eu garantia esse mesmo preço para o ano que vem. Me desmontou, não tinha o que dizer”, conta.


Mesmo com a retração que atingiu a maior parte do setor, Américo diz que conseguiu expandir as vendas em 7% no ano passado. “Eu ganhei clientes, fiz um trabalho comercial muito bom”, justifica. No entanto, para 2016, ele espera um ano pior. “Nós estamos tentando, mas está difícil”.

Fonte: Portal EBC

 


 

05/02/2016 - Vencedor do Nobel da Paz pede engajamento brasileiro contra o trabalho infantil

 

O vencedor do Prêmio Nobel da Paz em 2014, Kailash Satyarthi, sugeriu nesta quinta-feirae (4) que o Brasil lidere as discussões sobre os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas relacionados ao combate ao trabalho infantil. Ao se encontrar com a presidenta Dilma Rousseff, Satyarthi propôs que o governo brasileiro organize uma conferência internacional sobre o tema.


De acordo com o ativista indiano, os países estão se preocupando cada vez mais com temas relacionados à melhoria das condições de vida das crianças como saúde, alfabetização e adesão escolar. “Pela primeiríssima vez na história, questões relativa a crianças, como trabalho infantil qualidade da educação e educação inclusiva, encontraram espaço nos atuais objetivos de desenvolvimento sustentável”, disse.


Segundo Satyarthi, os índices de trabalho infantil no Brasil são preocupantes, mas têm caído nos últimos anos. O vencedor do Nobel da Paz disse que também conversou com Dilma sobre ações de combate ao vírus Zika, que ele considera um problema “grave” e “sério”.


Dilma informou o ativista sobre a atuação do governo brasileiro em parceria com organismos internacionais e com outros países, como os Estados Unidos, no desenvolvimento de uma vacina contra o vírus Zika, que está relacionado a casos de microcefalia.


Kailash Satyarthi foi premiado com o Nobel da Paz em 2014 por seu trabalho pela erradicação do trabalho infantil e contra o trabalho escravo.

Fonte: Agência Brasil

 


 

05/02/2016 - Indicadores da FGV mostram melhora do mercado de trabalho em janeiro

 

Dois indicadores da Fundação Getulio Vargas (FGV) apontam tendência de melhora da situação do mercado de trabalho. O Indicador Antecedente de Emprego (IAEmp), que busca avaliar o comportamento do mercado de trabalho para os próximos meses com base em entrevistas com consumidores e empresários da indústria e dos serviços, teve alta de 5,4%, ao atingir 73,8 pontos em janeiro deste ano – maior patamar desde janeiro de 2015 (74,2 pontos), numa escala de 0 a 200 pontos.


O crescimento foi influenciado principalmente pelo aumento da satisfação dos empresários de serviços sobre a situação corrente de seus negócios (12,8%) e pelo maior intenção de contratação da indústria para os próximos três meses (7%).


O outro índice da FGV, o Indicador Coincidente de Desemprego (ICD), calculado com base na opinião dos consumidores sobre o mercado de trabalho atual, melhorou 2,7%, alcançando 97,3 pontos. Apesar disso, segundo a FGV, o indicador ainda mostra um grande pessimismo com a situação atual do mercado de trabalho.


De acordo com a FGV, o IAEmp é construído com base nos números extraídos das Sondagens da Indústria, de Serviços e do Consumidor, tendo capacidade de antecipar os rumos do mercado de trabalho no país. O ICD é construído a partir de dados desagregados, em quatro classes de renda familiar, do quesito da Sondagem do Consumidor que capta a percepção do entrevistado a respeito da situação presente do mercado de trabalho.

Fonte: Agência Brasil

 


 

05/02/2016 - Saques da poupança bateram recorde em janeiro


Os saques da poupança superaram os depósitos em R$ 12,03 bilhões, em janeiro deste ano. É a maior retirada líquida mensal registrada na série histórica do Banco Central, iniciada em 1995. Em janeiro de 2015, também houve retirada líquida, mas o resultado negativo foi menor: R$ 5,52 bilhões.


No mês passado, os clientes bancários sacaram R$ 161,59 bilhões. Os depósitos chegaram a R$ 149,56 bilhões. Os rendimentos da poupança ficaram em R$ 4,08 bilhões e o saldo total depositado nos bancos chegou a R$ 648,64 bilhões.


Em 2015, a poupança registrou a maior retirada líquida. O saldo negativo ficou em R$ 53,56 bilhões. O Banco Central não registrava retirada líquida anual desde 2005 (R$ 2,72 bilhões).


A poupança tem perdido atratividade devido à taxa básica de juros, a Selic, mais alta, o que torna outras aplicações mais atraentes. Outro fator é a inflação mais alta do que a remuneração da poupança. Além disso, há menos dinheiro para aplicar devido à alta dos preços, ao endividamento das famílias e ao aumento do desemprego.


A poupança rende 0,5% ao mês (6,17% ao ano) mais a Taxa Referencial, tipo de taxa variável. A taxa básica de juros, a Selic, está em 14,25% ao ano e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo chegou a 10,67% em 2015.

Fonte: Agência Brasil

 


 

05/02/2016 - Deputados lançam manifesto de repúdio à decisão do STF sobre impeachment


Deputados de diversas frentes parlamentares, como da Agricultura, Segurança Pública, Evangélica e Saúde, lançaram um manifesto de repúdio à decisão do ministro Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre a obrigatoriedade do voto aberto para eleição da comissão especial que vai analisar pedido de impeachment de presidente da República.

 

Segundo o deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que ajudou a redigir o documento, o ministro Barroso teria omitido que o Regimento Interno da Câmara prevê votação secreta para diversas eleições na Câmara, assim como vários países da União Europeia. Serraglio afirmou que a intenção não é confrontar o Supremo. “Nossa inconformidade é que o ministro julgou como se não houvesse dispositivo expresso no regimento da Câmara. Estamos provocando para que o STF reflita. Queremos que se cumpra a Constituição.”


O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Marcos Montes (PSD-MG), avaliou que a decisão do Supremo atingiu todos os parlamentares. "Os parlamentares desta Casa se sentiram extremamente atacados pela decisão, tirando as nossas prerrogativas. Esse manifesto representa a nossa insatisfação e também uma busca de nossa defesa", afirmou.


Questionamento anterior

O documento foi entregue ao procurador parlamentar, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), que disse que vai dar encaminhamento ao manifesto. Segundo Cajado, esse mesmo questionamento já está incluído no embargo de declaração entregue pela Câmara ao Supremo na última segunda-feira (1º).


O presidente da Câmara, Eduardo Cunha, disse que já fez sua parte ao contestar a omissão do STF por meio dos embargos de declaração.


Nos embargos, a Câmara pede esclarecimentos sobre a decisão do Supremo que definiu o rito do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. A decisão do STF invalidou a eleição, ocorrida no dia 8 de dezembro, da comissão especial encarregada de dar parecer sobre a autorização de abertura do processo contra a presidente da República.


Segundo o Supremo, os integrantes da comissão só podem ser indicados por partidos ou blocos e a escolha deve se dar por meio de votação aberta. A chapa então vencedora no dia 8 havia sido eleita por voto secreto.

Fonte: Agência Câmara

 


 

05/02/2016 - STJ passa a receber apenas processos enviados no formato eletrônico


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) passa a receber, a partir desta quinta-feira (4), apenas processos enviados no formato eletrônico pelos tribunais estaduais e federais. A exigência foi estabelecida na Resolução n. 10/2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do STJ.


O normativo, publicado em outubro de 2015, havia concedido o prazo de 120 dias para que os tribunais se adaptassem ao novo padrão, e agora será implementado na íntegra, consolidando a integração eletrônica entre os órgãos.


A única exceção à regra será para seis tribunais que ainda apresentam instabilidade no Infovia/JUD, sistema utilizado pelo Judiciário para envio de informações, a saber: Alagoas, Amapá, Maranhão, Mato Grosso, Pará e Piauí, conforme estabelece a Instrução Normativa STJ/GP n. 01/2016, assinada nesta data pelo presidente da corte, ministro Francisco Falcão.


Depois que os seis tribunais resolverem o problema técnico, passarão também a enviar todos os seus processos ao STJ no formato eletrônico.


A obrigatoriedade exigida pelo STJ é decorrência da consolidação do processo judicial eletrônico previsto na Lei 11.419/06.


A medida deve racionalizar o fluxo dos recursos no STJ e acelerar a tramitação processual, além de contribuir para a sustentabilidade ambiental, um dos valores estratégicos do STJ, com a economia de papel.


Outra vantagem é que os autores das ações deixam de pagar o custo de remessa e de retorno, taxa cobrada pelos Correios para transportar os processos físicos até o STJ.


Em 2015, o STJ recebeu quase 90% dos recursos no formato digital, resultado desse processo de integração eletrônica com os tribunais de todo o país.


Os processos transmitidos ao STJ fora das especificações da resolução serão recusados e devolvidos ao tribunal de origem.


Caso o tribunal alegue hipótese de força maior ou de impossibilidade técnica, poderá solicitar autorização provisória para enviar os processos por outro modo, mediante prévia apresentação de requerimento ao presidente do STJ.

Fonte: STJ

 


 

04/02/2016 - CDH vai debater trabalho e reformas anunciadas pelo governo

 

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) promove audiência pública nesta quinta-feira (4), às 9h, para debater questões relativas ao trabalho, como desemprego, aposentadoria e discriminação, relacionadas às reformas previdenciária, trabalhista e econômica anunciadas pelo governo. A realização da audiência atende a requerimento do senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da comissão.


Estão convidados para o debate a professora Denise Lobato Gentil, do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), e o juiz Hugo Cavalcanti Melo Filho, membro da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra). O vice-presidente de Política de Classe da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Floriano Martins de Sá Neto, o presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Daro Marcos Piffer, e o presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), João Domingos Gomes dos Santos, também estão entre os convidados.


A lista de debatedores ainda traz o procurador-geral do Ministério Público do Trabalho (MPT), Ronaldo Curado Fleury, o secretário nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Valeir Ertle, e o presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), José Calixto Ramos. O presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual (Fenafisco), Manoel Isidro dos Santos Neto, a secretária Nacional de Cidadania e Direitos Humanos da Força Sindical, Ruth Coelho Monteiro, e o presidente do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados Pensionistas (Mosap), Edison Guilherme Haubert, completam a lista de debatedores.


A audiência será realizada na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho e terá caráter interativo, com a possibilidade de participação popular. Questionamentos e comentários poderão ser feitos por meio do Portal e-Cidadania e do Alô Senado (0800 612211).

Fonte: Agência Senado

 


 

04/02/2016 - Centrais retomam articulações do ‘Compromisso pelo Desenvolvimento

 

Acontece nesta quinta-feira (4), em São Paulo, a primeira reunião de 2016 do Movimento “Compromisso pelo Desenvolvimento”. Será às 14 horas no Dieese e vai reunir as Centrais Sindicais e as entidades do setor produtivo, que lançaram o manifesto do “Compromisso” dia 3 de dezembro e fizeram um primeiro debate com o governo dia 15 do mesmo mês.


A Agência Sindical entrevistou Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do Dieese, que tem destacada atuação na elaboração dos documentos e na articulação de encontros e iniciativas. Segundo Clemente, o Movimento espera respostas. “No encontro com o governo, dia em dezembro, apresentamos os sete pontos apontados em nosso documento. Conseguimos a MP que melhora as condições para as empresas nos acordos de leniência, mas isso não é suficiente”, observa.


Conjuntura - O coordenador-técnico do Dieese considera a conjuntura atual muito difícil para a economia. “O esgotamento fiscal do governo, os juros altos e a falta de investimentos criam toda ordem de dificuldades para o setor produtivo e os trabalhadores. Precisamos encontrar meios de romper o cerco da crise”, diz. O “Compromisso pelo Desenvolvimento” aponta saídas, além da melhora nas condições dos acordos de leniência, que se aplica às empresas envolvidas em ilícitos.


Para Clemente Ganz Lúcio, há pontos que podem ser enfrentados pelo governo. Segundo ele, “a capitalização da Petrobras, a retomada do Minha Casa, Minha Vida, a liberação de financiamentos para o setor produtivo, entre outras medidas, têm peso para melhorar o ambiente da economia”.


Empresariado - O diretor técnico do Dieese ressalva que os contatos com o empresariado para o encontro desta quinta, no Dieese, ainda estão sendo feitos. Mas ele considera que o setor produtivo reafirmou sua posição pró-desenvolvimento na primeira reunião do “Conselhão”, dia 28 de janeiro, em Brasília.

Fonte: Agência Sindical

 


 

04/02/2016 - CDH debaterá terceirização em seis estados neste primeiro semestre


Um novo ciclo de debates da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) sobre a terceirização vai acontecer em seis estados brasileiros no primeiro semestre deste ano. Os estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Alagoas, Tocantins e Goiás completam as audiências públicas nas 27 unidades da federação. Segundo o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, além da terceirização, a mobilização vai abordar a Reforma Trabalhista e a Reforma da Previdência.

Fonte: Agência Senado

 


 

04/02/2016 - Aprovado Marco Legal da Primeira Infância, com licença-paternidade de 20 dias

 

Os senadores aprovaram nesta quarta-feira (3) o projeto que cria o Marco Legal da Primeira Infância (PLC 14/2015). A proposta determina um conjunto de ações para o início da vida, entre zero e seis anos de idade. Uma novidade é o aumento do tempo para os pais cuidarem dos recém-nascidos. O texto, que vai à sanção presidencial, aumenta para seis meses a duração da licença-maternidade, por meio do Programa Empresa-Cidadã, e para 20 dias a licença-paternidade. Os mesmos direitos estão assegurados a quem adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção.


O projeto estabelece como questões prioritárias a serem cuidadas na primeira infância a saúde, alimentação, educação, convivência familiar e comunitária, assistência social, cultura, lazer, espaço e meio ambiente.


As gestantes e as famílias com crianças na primeira infância deverão receber orientação e formação sobre maternidade e paternidade responsáveis, aleitamento materno, alimentação complementar saudável, crescimento e desenvolvimento infantil integral, prevenção de acidentes e educação sem uso de castigos físicos. A ideia é a formação e a consolidação dos vínculos afetivos e o estímulo ao desenvolvimento integral na primeira infância.


O texto ainda expande a educação para as crianças de zero a três anos. As instalações e os equipamentos devem obedecer aos padrões de infraestrutura estabelecidos pelo Ministério da Educação. Além disso, o Poder Público deverá organizar e estimular a criação de espaços lúdicos em locais onde há circulação de crianças.


O Marco Legal também obriga a União a manter registros com os dados do crescimento e desenvolvimento da criança. Além disso, a União deverá informar à sociedade quanto gastou em programas e serviços para a primeira infância. A mesma obrigação terão os estados e municípios.

Fonte: Agência Senado

 


 

04/02/2016 - Debate em comissão revela confiança no fim da greve dos peritos do INSS

 

Em audiência pública nesta quarta-feira (3) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), representantes do INSS e dos peritos da Previdência Social demonstraram confiança na conclusão de acordo para que todas as atividades da perícia médica possam ser restabelecidas.


Depois de mais de quatro meses de greve, a categoria retornou parcialmente ao trabalho no dia 25, realizando apenas perícia inicial de auxílio-doença. A retomada do atendimento à maioria dos segurados, no entanto, ainda depende de acordo com o governo.


— Ontem avançamos em vários aspectos que eram objeto de impasse, como a jornada de trabalho e o reajuste. Houve boa vontade do governo de negociar esses pontos e temos a expectativa de que possamos assinar o termo de acordo hoje ou o mais breve possível — declarou Francisco Eduardo Cardoso Alves, presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP).


A nova rodada de negociação será nesta tarde, a partir das 17h30, como informou Sérgio Antonio Martins Carneiro, diretor de Saúde do Trabalhador do INSS. O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), elogiou a iniciativa do governo de chamar os peritos para o diálogo e disse confiar no entendimento.


— A Comissão de Direitos Humanos mais uma vez colabora para essa grande conciliação e com isso todos ganham. Ganha o governo, ganham os peritos e ganha principalmente a população — frisou o parlamentar, ao final do debate.


Também a senadora Fátima Bezerra (PT-RN) acredita no entendimento, “com respeito e valorização” dos profissionais responsáveis pela perícia médica.

Fonte: Agência Senado

 


 

04/02/2016 - Inflação para famílias com renda mais baixa acumula taxa de 11,42% em 12 meses


A inflação para famílias com renda até 2,5 salários mínimos, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor – Classe 1 (IPC-C1), ficou em 1,91% em janeiro deste ano. Segundo a Fundação Getulio Vargas (FGV), o índice é superior ao registrado em dezembro de 2015 (0,97%). Em 12 meses, o IPC-C1 acumula 11,42%.


As taxa medidas pelo IPC-C1 também são superiores às registradas pelo Índice de Preços ao Consumidor Brasil (IPC-BR), que mede a inflação para todas as faixas de renda. O IPC-BR teve taxas de 1,78% em janeiro e 10,59% em 12 meses.


Entre as classes de despesa que tiveram os maiores aumentos de preços estão transportes e alimentação. Os gastos com transportes subiram 4,02% em janeiro, puxados pelo aumento das tarifas dos ônibus urbanos (6,11%).


A alimentação teve inflação de 2,63%, principalmente devido à alta de preços de hortaliças e legumes (19,99%).


Também registrou inflação acima da média a classe de despesa educação, leitura e recreação (3,73%). As demais classes tiveram as seguintes taxas: despesas diversas (1,8%), habitação (1,04%), vestuário (0,39%), saúde e cuidados pessoais (0,38%) e comunicação (0,34%).

Fonte: Agência Brasil

 


 

04/02/2016 - Consignado com garantia do FGTS pode reduzir juros de empréstimos, diz Fazenda

 

O Ministério da Fazenda divulgou nesta quarta-feira (3) nota defendendo a viabilidade da proposta que permite o trabalhador usar a multa rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para empréstimos consignados, que são descontados diretamente no salário.


De acordo com a nota, a medida tem potencial para desenvolver a modalidade no setor privado brasileiro e reduzir as taxas de juros cobradas em empréstimos para os trabalhadores.


Para o Ministério da Fazenda, a proposta de utilizar a multa do FGTS e parte do saldo da conta vinculada tem por objetivo prestar uma garantia de qualidade a esse segmento com vistas à redução do risco da operação e à melhoria das condições de crédito para os empregados da iniciativa privada, que ainda não foi alcançado porque “no Brasil a rotatividade no mercado de trabalho ainda é alta".


A nota acrescentou que a possibilidade de dispensa do emprego mantém elevado o risco dessa modalidade, o que limita a expansão na proporção imaginada à época da implementação do crédito consignado, em 2003.


Conforme o ministério, pela legislação em vigor, a existência da multa de 40% não tem efeito patrimonial sobre as famílias. Com isso, um trabalhador do setor privado que recorre a uma operação de crédito pessoal não consignado, com taxa de juros média anual em torno de 117,6%, pode se beneficiar se lhe for fornecida uma linha de crédito consignado, cuja taxa de juros média anual, ainda que elevada frente aos demais segmentos de consignado, gira em torno de 41,3%.


O governo calcula que, com a medida, R$ 17 bilhões podem ser liberados em operações de crédito. O governo vai propor ao Congresso Nacional que o trabalhador possa utilizar a multa, correspondente a 40% do saldo acumulado, e até 10% do saldo da conta vinculada ao FGTS para prestar garantia em operações de crédito consignado.


Com base no saldo atual do FGTS, os 40% da multa por demissão sem justa causa e os 10% dos depósitos correspondem a R$ 170 bilhões. “Se apenas 10% dos recursos forem dados como garantia, sem nenhuma alavancagem pelo mercado financeiro, isso viabilizaria R$ 17 bilhões em operações de crédito consignado para os trabalhadores do setor privado”, informou a nota do Ministério.


O ministério destacou que essa estimativa de 10% de participação não significa que o FGTS perderá R$ 17 bilhões, pois a maior parte desses recursos corresponde à multa por desligamento sem justa causa e, portanto, não compõem o saldo do fundo.


“Apenas os 20% restantes, que seriam os 10% do saldo da conta do trabalhador, seriam oriundos do fundo, mas esses valores já são de livre utilização pelo trabalhador nos casos de demissão sem justa causa.”


O Ministério da Fazenda garantiu que a execução dessas garantias não tem impacto adicional no fundo, pois o trabalhador sacaria os recursos do mesmo jeito. “Além disso, na medida em que o crescimento do consignado gere novas operações de crédito e mais atividade econômica, o emprego pode se recuperar e contribuir para elevar a arrecadação do FGTS, tendo, portanto, efeito líquido positivo sobre o fundo”, afirmaram os técnicos do governo.


Além da aprovação pelo Congresso Nacional, a medida precisa de regulamentação pelo Conselho Curador do FGTS.

Fonte: Agência Brasil

 


 

04/02/2016 - Projeto antecipa saque de conta do FGTS para 65 anos


A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 641/15, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que altera de 70 para 65 anos a idade mínima dos trabalhadores para movimentação das contas vinculadas ao FGTS.


O deputado alega que a exigência está estabelecida em uma Medida Provisória antiga (MP 2.164-41, de 24 de agosto de 2001), que foi reeditada mais de 40 vezes sem nunca ter sido votada e que se encontra em um “limbo jurídico”.


“Em razão da impossibilidade da pessoa conseguir se aposentar, não poderá esperar até os 70 anos para movimentar o dinheiro que é seu”, declarou Faria de Sá. Segundo o deputado, muitas vezes os idos estão até mesmo “necessitando de dinheiro para ir à farmácia”.


Tramitação

O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

04/02/2016 - Nulidade de eleição sindical convocada por edital publicado em jornal de baixa circulação


A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desproveu agravo do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico, de Material Eletrônico e de Informática de Barra Mansa, Volta Redonda, Resende, Itatiaia, Quatis, Porto Real e Pinheiral (RJ) contra decisão que considerou nulas as eleições sindicais para o quadriênio 2010-2014, por violação do principio da publicidade na divulgação do edital de convocação do pleito. O edital foi publicado no Jornal do Brasil, que, antes de ter a versão impressa encerrada em agosto de 2010, tinha pouca circulação na base territorial do sindicato.


A ação foi ajuizada por um metalúrgico que pretendia disputar as eleições sindicais, mas alega que não conseguiu oficializar sua candidatura por má-fé da diretoria. Segundo ele, para evitar chapas de oposição, a convocação foi divulgada em jornal de baixa circulação na região, e não nos canais mais acessíveis aos associados, como o jornal Diário do Vale ou o próprio informativo do sindicato. Em sua defesa, o sindicato afirmou que o associado não manifestou interesse em participar das eleições em nenhuma das chapas concorrentes e que cumpriu todas as exigências de divulgação contidas no estatuto.


O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Resende (RJ) julgou improcedente o pedido do trabalhador por entender que o ato de convocação cumpriu todas as regras estatutárias, já que o Jornal do Brasil, à época da publicação do edital, era um veículo de grande circulação.


O metalúrgico recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), requerendo a anulação do pleito, a destituição da diretoria eleita e a constituição de uma comissão eleitoral, subordinada ao Ministério Público do Trabalho, para a abertura de novo processo eleitoral.


O Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) acolheu parcialmente recurso do metalúrgico e declarou nulas as eleições e todos os atos decorrentes dela, mas não afastou a diretoria ou convocou novas eleições, por entender que o Poder Judiciário não pode intervir nos atos administrativos internos do sindicato, limitando-se apenas ao julgamento da validade de seus atos. Segundo o TRT, embora o estatuto não especificasse a necessidade de grande circulação do jornal, a convocação não deveria apenas seguir a mera formalidade de publicação em periódico, mas ter "ampla divulgação no seio da categoria".


TST

No agravo de instrumento em que tentava trazer a discussão ao TST, o sindicato apontou violação ao principio da autonomia sindical e perda do interesse processual e o objeto da ação, pois um novo processo eleitoral foi realizado em 2014, para o período de 2014-2018.


A relatora, desembargadora convocada Rosalie Michaele Bacila Batista, negou provimento ao agravo, pois considerou que não houve intervenção judicial nos atos administrativos da entidade, pois o TRT limitou-se à sua competência de julgar a validade do pleito. Ela também ressaltou que a realização de novas eleições não interfere no julgamento da ação, uma vez que o processo trata de irregularidades nas eleições sindicais de 2010.


A decisão foi unânime. Após a publicação do acordão, o sindicato opôs embargos declaratórios, ainda não analisados.

Processo: AIRR-504-94.2010.5.01.0521

Fonte: TST

 


 

04/02/2016 - Comissão rejeita uso de recursos do FAT para pagar bolsas no ensino superior

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o Projeto de Lei 5706/05, do Senado, que autorizava trabalhadores de baixa renda e desempregados a utilizarem recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagar curso de nível superior oferecido por entidade registrada no Ministério da Educação.


Relator na comissão, o deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE) defendeu a rejeição da proposta e dos apensados (PLs 3148/08 e 5530/13) por entender que eles comprometeriam o equilíbrio financeiro do FAT.


“Nesta hora em que os índices de desemprego voltam a assustar os trabalhadores, devemos procurar garantir o equilíbrio econômico-financeiro do FAT, o que seria difícil se fosse aprovado um novo benefício como proposto nas proposições ora analisadas”, avaliou Mitidieri.

 

Os projetos apensados são mais amplos do que o original e propõem que o FAT financie estágios remunerados em empresas e universidades ou possibilite a intermediação de bancos cooperativos para a concessão de crédito educativo.


“Estaríamos onerando ainda mais os recursos já exíguos do FAT, agravando a precária situação em que hoje vivem os trabalhadores desempregados”, concluiu o relator.


O FAT foi criado para socorrer temporariamente o trabalhador em caso de desemprego involuntário e para custear bolsa para qualificação profissional durante a suspensão do contrato de trabalho.


Os recursos do fundo ainda são usados para pagar benefícios a pescadores artesanais durante o período de defeso e também podem ser regatados pelo trabalhador comprovadamente submetido a trabalho escravo.


Por ter sido rejeitada nas comissões de mérito, e como não houve recurso para análise pelo Plenário, a proposta principal e os projetos apensados foram arquivados.

Fonte: Agência Câmara

 


 

04/02/2016 - JBS tem de reajustar salários com base em convenção coletiva mais favorável ao trabalhador


A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a JBS S.A. a reajustar salários e cumprir o piso salarial previsto em convenção coletiva firmada entre a Federação das Indústrias do Estado de Rondônia (Fiero) e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de Rondônia (Sintra-Intra). A empresa seguia os valores fixados em acordo coletivo, mas a Turma determinou o cumprimento da convenção por ser mais favorável ao trabalhador.


Em reclamação ajuizada na Vara do Trabalho de Cacoal (RO), o sindicato pedia que a JBS observasse o piso de R$ 792 e o reajuste de 6,5% aos trabalhadores com salário superior a este valor a partir de 1º/1/2014, data de início da vigência da convenção, que perdurou por um ano. A entidade pedia também o pagamento de multa convencional, no valor de cinco pisos da categoria por empregado, por descumprimento das normas.


Ao apresentar sua defesa, a JBS alegou que o aumento só poderia ter efeito a partir de 1º/8/2014, um dia após o término do acordo coletivo feito com o próprio Sintra-Intra. Em caso de condenação, a indústria solicitou a compensação do reajuste salarial de 6,33% concedido espontaneamente em agosto daquele ano.


O juízo de primeiro grau julgou procedente a ação e determinou que a empresa respeitasse o piso salarial e efetivasse o reajuste somente a partir da data de registro da convenção coletiva no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), 16/7/2014, sem aplicar o efeito retroativo autorizado na própria norma. A sentença ainda autorizou a compensação e indeferiu a cobrança da multa, ao concluir que sua execução configuraria enriquecimento sem causa e abuso de direito.


Norma mais favorável

O Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (RO/AC) manteve a condenação, por entender que, quando há conflito de normas coletivas, prevalece aquela mais favorável ao trabalhador. Decidiu, assim, pela aplicação integral da convenção, com base no artigo 620 da CLT.


A compensação requerida pela empresa foi mantida, mas o Regional autorizou o reajuste desde o início da vigência da convenção. Com relação à multa, restringiu-a ao montante devido pela empresa para se adequar ao piso salarial e aos reajustes.


Autonomia coletiva

O relator do processo na Segunda Turma do TST, desembargador convocado Cláudio Armando Couce de Menezes, votou por manter a decisão regional, mas afastou a restrição sobre o valor da multa, por concluir que a limitação contrariou o princípio da autonomia na formação da norma coletiva e afrontou o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, que reconhece as convenções e dos acordos coletivos como direito social do trabalhador. A decisão foi unânime. Processo: ARR-12481-66.2014.5.14.0041

Fonte: TST

 


 

03/02/2016 - CPMF é a melhor solução para equilibrar receita fiscal, afirma Dilma

 

A presidenta Dilma Rousseff defendeu nesta terça-feira (2), no plenário do Congresso Nacional, a aprovação da proposta que recria a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Dilma pediu a aprovação da CPMF ao ler a mensagem com as prioridades do Executivo na abertura dos trabalhos legislativos deste ano. Nos momentos em que argumentou a favor da CPMF, que tramita no Congresso como proposta de emenda à Constituição, parte dos parlamentares da oposição vaiou a presidenta em protesto contra medida, enquanto integrantes da base aliada, porém, a defenderam com aplausos.


Foi a primeira vez que Dilma foi ao plenário ler a mensagem do Executivo, que nos anos anteriores foi entregue pelo chefe da Casa Civil.


Segundo a presidenta, a medida é a "melhor solução disponível em curto prazo para equilibrar a receita fiscal". Dilma ressaltou que a proposta será debatida "o quanto for necessário" e apelou aos congressistas para que esta e outras medidas sejam aprovadas, como a Desvinculação das Receitas da União (DRU).


"Em favor do Brasil, devemos estar cientes de que, para a estabilidade fiscal de curto prazo, é imprescindível o sucesso dessas medidas. A CPMF é a ponte necessária entre a urgência do curto prazo e a necessidade de estabilidade fiscal do médio prazo", afirmou.


Enquanto lia a parte da mensagem sobre a recriação do tributo, Dilma foi interrompida por três vezes com manifestações dos parlamentares. Em alguns momentos, foi preciso acionar a sirene que pede silêncio no plenário.


"Sei que muitos têm dúvidas e até mesmo se opõem a essas medidas, em especial a CPMF, e têm argumentos. Mas peço que considerem a excepcionalidade do momento", afirmou Dilma. Na semana passada, ao discursar na reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, a presidenta já havia mencionado a "excepcionalidade" do momento para pedir "encarecidamente" apoio ao imposto.

Fonte: Portal EBC

 


 

03/02/2016 - Dilma defende no Congresso reforma da Previdência e meta fiscal flutuante

 

A presidenta Dilma Rousseff disse aos senadores e deputados que pretende discutir com o Congresso Nacional a criação de um "limite global" para o crescimento do gasto público e que será necessário adotar "uma margem de flutuação do resultado fiscal para acomodar sua volatilidade". Dilma compareceu nesta terça-feira ao Congresso para a abertura dos trabalhos legislativos de 2016 e defendeu também a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para aumentar a arrecadação.


Segundo a presidenta, no primeiro semestre deste ano, o governo pretende enviar propostas de reforma para análise dos parlamentares, dentre elas a reforma da Previdência. Ao ler a mensagem com as prioridades do Executivo para este ano legislativo, ela informou que vai encaminhar uma proposta "exequível e justa para o brasileiro". Dilma disse que pretende adotar medidas para construir uma agenda que permitirá ao país passar do "ajuste fiscal para a reforma fiscal". Com a leitura do texto, a presidenta indica que o governo vai defender a adoção de uma meta variável para o superávit fiscal, e que estuda a adoção de medidas para reduzir o gasto público.


Ao explicar os motivos da necessidade desse tipo de reforma, ela ressaltou que a Previdência precisa novamente ter sustentabilidade, "em um contexto de envelhecimento da população". De acordo com a presidenta, o intuito é enviar uma proposta que "aprimore a aposentadoria por idade e tempo de contribuição".


De acordo com Dilma, a proposta não visa a "tirar direitos dos trabalhadores", e haverá um ajuste gradual conforme a expectativa de vida da população. "A proposta terá como premissas o respeito aos direitos adquiridos, envolvendo adequado período de transição", afirmou.

Fonte: Portal EBC

 


 

03/02/2016 - Indústria recua 0,7% em dezembro e fecha 2015 com queda acumulada de 8,3%

 

A produção industrial brasileira fechou 2015 com retração acumulada de 8,3%. Os dados divulgados nesta terça-feira (2) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que a indústria também registrou queda (0,7%) em dezembro de 2015, na comparação com novembro.


A pesquisa indica ainda que a produção industrial no país em dezembro do ano passado na comparação com dezembro de 2014 recuou ainda mais (11,9%) e no acumulado dos últimos 12 meses, o parque fabril brasileiro registrou a maior queda desde novembro de 2009, ao fechar o período em 8,3%.


Segundo avaliação dos técnicos do IBGE, em dezembro do ano passado a indústria deu seguimento ao ritmo produtivo menor, “expresso não só no sétimo resultado negativo consecutivo em relação ao mês imediatamente anterior (maior sequência de quedas da série histórica), mas também no predomínio de taxas negativas em dezembro, quando a maior parte das atividades pesquisadas reduziu a produção”.


Para se ter uma dimensão exata do quadro recessivo do setor, o IBGE ressaltou o fato de que com a retração de dezembro do ano passado, a indústria encontra-se atualmente 19,5% abaixo do nível recorde alcançado pelo setor em junho de 2013.


Na comparação com dezembro de 2014, o setor industrial teve o 22º resultado negativo consecutivo. Com isso, no fechamento de 2015, a queda acumulada de 8,3%, além de ser a mais intensa da série histórica, iniciada em 2003, aponta predomínio de taxas negativas entre as grandes categorias econômicas e as atividades pesquisadas. Destacam-se os recúos nos setores de bens de capital e bens de consumo duráveis.

Fonte: Agência Brasil

 


 

03/02/2016 - Mais de 15 milhões não sabem que têm abonos do PIS/Pasep a receber

 

Mais de 15 milhões de trabalhadores não sabem que têm créditos a receber do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep). Os números foram divulgados pela Controladoria-Geral da União (CGU), após uma auditoria que identificou falhas na comunicação a esses trabalhadores.


Quem contribuiu com os programas até o ano de 1988 tem direito ao recebimento anual do rendimento de suas cotas, além de poder sacar todo o crédito em caso de aposentadoria, doença ou se tiver mais de 70 anos. No caso de o trabalhador já ter falecido, seus herdeiros diretos podem requerer o benefício. O benefício do PIS é pago pela Caixa Econômica Federal e o Pasep, pelo Banco do Brasil.


De acordo com Antônio Carlos Bezerra Leonel, coordenador-geral de auditoria da Área Fazendária da CGU, até o ano de 1988, os programas PIS/Pasep eram geridos por um fundo de participação. A partir de 1988, o fundo parou com a arrecadação para contas individuais e os recursos provenientes das contribuições passaram a ser destinados ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para o custeio do seguro-desemprego, do abono salarial e do financiamento de programas de capacitação.


A auditoria realizada pela CGU analisou o período de julho de 2013 a junho de 2014, assim como dados de 31 milhões de cotistas. No período avaliado, o Fundo de Participação do PIS/Pasep, que tinha as contribuições feitas até 1988, contava com aproximadamente 31 milhões de cotistas, sendo 26 milhões do PIS e 5 milhões do Pasep. Os valores chegavam a R$ 37,5 bilhões.


As dificuldades na identificação e na comunicação com os trabalhadores, seja por mudança de domicílio ou por falecimento, já foram tema de discussão no Tribunal de Contas da União, que determinou aos gestores uma ampla publicidade sobre o direito que os trabalhadores têm a esses créditos.


“É um dinheiro que não pode ser entendido como pertencente à União. O objetivo principal do Fundo é pagar o cotista. Para o trabalhador, o importante é que aquele saldo que ele não retirou, todo ano vai acumulando. Se ele deixou lá sem movimentar, ele pode ter uma agradável surpresa”, afirmou Bezerra Leonel.


Ele disse ainda que a CGU não teve acesso a todos os dados necessários para afirmar com exatidão quantos desses trabalhadores faleceram e quantos já se aposentaram. Por isso, após a auditoria, o órgão sugeriu que o número de CPF fosse incluído no sistema da Caixa Econômica para que não se gere mais de uma conta por cotista. Também foram sugeridas mudanças na gestão do Pasep pelo Banco do Brasil.


O coordenador afirmou que, na década de 1980, o CPF não acompanhava o cadastro do PIS/Pasep, o que trouxe dificuldades para fazer o cruzamento dos dados. Atualmente, o abono salarial do PIS é pago pelo FAT àqueles trabalhadores que recebem até dois salários mínimos mensais. O valor corresponde a um salário mínimo por ano.


Para ter direito ao benefício, o trabalhador que contribuiu até 1988 deve procurar uma agência do Banco do Brasil, no caso da contribuição ao Pasep, ou da Caixa Econômica Federal, no caso da contribuição ao PIS. No caso de falecimento do trabalhador, a solicitação pode ser feita por um herdeiro direto.

Fonte: Agência Brasil

 


 

03/02/2016 - Custo da construção civil em São Paulo sobe 4,88% em 12 meses

 

O Custo Unitário Básico (CUB) da construção civil do estado de São Paulo atingiu R$ 1.145,12 por metro quadrado em janeiro, uma alta de 4,88% acumulada nos últimos 12 meses. Em relação a dezembro, o aumento foi de 0,44%. Divulgados nesta terça-feira (2), os dados são do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP) e levam em conta obras incluídas na desoneração da folha de pagamento.


"Os custos da construção continuaram evoluindo abaixo da inflação em janeiro. No caso da mão de obra, a alta deveu-se, nos encargos sociais, ao aumento do custo com os transportes urbanos, ocorrido em São Paulo e outros municípios paulistas", informou o vice-presidente de Economia do SindusCon-SP, Eduardo Zaidan.


De acordo com o levantamento, em janeiro apenas um dos 27 insumos da construção pesquisados pelo SindusCon-SP registrou elevação superior ao IGP-M, que, no período, subiu 1,14%. A fechadura teve alta de 1,67%, areia média lavada aumentou 0,61% e bloco de concreto, 0,50%.


Calculado pela Fundação Getulio Vargas (FGV), o CUB é o índice oficial que reflete a variação dos custos mensais das construtoras para a utilização nos reajustes dos contratos de obras.

Fonte: Agência Brasil

 


 

03/02/2016 - PEC estabelece redução gradual da jornada de trabalho

 

A redução da jornada de trabalho semanal é defendida pelo senador Paulo Paim (PT-RS), autor de proposta que estabelece a duração de trabalho normal não superior a 8 horas diárias e a 36 horas semanais.


A proposição (PEC 148/2015) também faculta a compensação de horários e a redução da jornada a acordo ou convenção coletiva de trabalho. Se aprovada, a emenda constitucional deve entrar em vigor a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte.


Pelo texto, a jornada de trabalho normal não poderá ser superior a 40 horas semanais, diminuindo gradativamente e anualmente em uma hora por ano até o limite mínimo de 36 horas. Até a implantação da emenda, a jornada de trabalho normal não poderá ser superior a 44 horas semanais.


Paim ressalta que a proposta reflete o anseio popular e a evolução nas relações trabalhistas. Ele menciona ainda outros países, principalmente da Europa, que dispõem de uma carga horária de trabalho anual em torno de 1.400 horas, enquanto no Brasil chega a 2.100 horas.


Para o senador, a redução da jornada influenciará na criação de novas vagas de trabalho.


— A redução da jornada de trabalho é uma antiga bandeira de luta de todos os brasileiros, e poderá criar três milhões de novos empregos — disse Paim, citando dados do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese).


A PEC está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda escolha de relator.

Fonte: Agência Senado

 


 

03/02/2016 - Vinculação do adicional de insalubridade ao salário do empregado está em análise na CAS

 

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deverá analisar, em decisão final, o projeto que dispõe sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade. A proposta (PLS 294/2008) determina que o adicional deve ser calculado sobre o salário do empregado, e não sobre o valor do salário mínimo, como estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


Em seu primeiro relatório sobre o PLS 294/2008, o senador Vicentinho Alves (PR-TO) mantém os percentuais de 40%, 20% e 10% sobre o salário, conforme o grau de insalubridade aferido, como previsto na CLT. Ele se manifestou favorável à emenda com esse objetivo que já havia sido aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em dezembro de 2010. De acordo com o projeto original, do senador Paulo Paim (PT-RS), os percentuais seriam de 50%, 30% e 20%.


O projeto é uma resposta legislativa à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que entendeu que a vinculação do adicional de insalubridade ao valor do salário mínimo contraria a Constituição e a Súmula Vinculante 4 daquela Corte. A súmula proíbe qualquer texto legislativo que determine paridade com o salário mínimo.


Em novembro de 2015, o projeto foi retirado de pauta, a pedido do relator, para reexame. Se aprovado na CAS e não houver recurso para votação em Plenário, o projeto será enviado à Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

 


 

03/02/2016 - Desconto de 6% pelo vale-transporte incide apenas sobre o salário básico


O direito do trabalhador ao vale-transporte é assegurado pela Lei nº 7.418/85, com a alteração da Lei nº 7.619/87. O benefício deve ser antecipado pelo empregador para cobrir as despesas do empregado no deslocamento residência-trabalho e vice-versa. É de suma importância para o trabalhador que não possui veículo próprio e precisa utilizar o transporte público para sua ida e volta ao trabalho. É que, apesar da má qualidade do transporte público no nosso país, ele é caro e, com certeza, pesaria no bolso do trabalhador, caso ele não pudesse contar com o benefício.


Mas, apesar do vale transporte ser suportado, em sua maior parte, pelo empregador, o trabalhador também tem uma cota de participação em seu custeio. Participação essa que corresponde a 6% do valor do seu salário básico, a ser descontado em folha. Mas atenção, a lei determina que esse desconto incida apenas sobre o salário básico, ou seja, sem incluir outras parcelas salariais que possam compor a remuneração do empregado, como adicionais, gratificações, etc.


Em um caso analisado pelo juiz Marcos Penido de Oliveira, em atuação na 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ficou constatado que o empregador fazia incidir o desconto do vale transporte sobre o total da remuneração do reclamante e não só sobre o salário básico. Isso foi verificado pelo magistrado ao simples exame do contracheque do empregado.


Conforme explicou o juiz, esse procedimento ofende o artigo 9º, I, do decreto 95.247/87, que, de forma expressa, dispõe que: "O Vale-Transporte será custeado pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens".

 

Nesse quadro, o magistrado determinou a restituição dos valores descontados indevidamente no contracheque do reclamante a título de vale transporte. A empresa interpôs recurso ordinário, que se encontra em trâmite no TRT/MG.

Fonte: Jusbrasil

 


 

03/02/2016 - Câmara rejeita pagamento integral do vale-transporte pelo empregador


Proposta foi arquivada por ter sido rejeitada por todas as comissões de mérito


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou o Projeto de Lei 6851/10, do Senado, que torna obrigatório o pagamento integral do vale-transporte pelo empregador. A comissão rejeitou ainda os projetos de lei (PLs) 4196/08 e 985/11, que tramitavam apensados. Como foram rejeitados por todas as comissões de mérito, os projetos foram arquivados.


Pela legislação atual (Lei 7.418/85), o empregador só paga o benefício relativos aos gastos do trabalhador com transporte que ultrapassam 6% de seu salário básico. O projeto pretendia modificar essa lei para atribuir os custos exclusivamente ao contratante.


Relator na comissão, o deputado Silvio Costa (PSC-PE) apresentou parecer pela rejeição. Para Costa, além de provocar o repasse dos custos aos produtos finais, tornando-os mais caros aos consumidores finais, o projeto poderia desestimular a contratação de empregados que moram longe da sede da empresa, para não terem que custear integralmente o transporte desses empregados.


“É possível perceber que o projeto é discriminatório quanto à oportunidade de emprego. O ônus imposto às empresas apenas contribuiria para aumentar a informalidade”, disse Costa.

Fonte: Agência Câmara

 


 

03/02/2016 - Cancelamento de benefício previdenciário deve respeitar o contraditório e a ampla defesa


A 1ª Turma do TRF da 1ª Região entendeu ser ilegal a conduta da Administração que suspendeu o pagamento de benefícios previdenciários, revestidos de caráter nitidamente alimentar, sem a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. A decisão confirma sentença da 20ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal proferida no mesmo sentido.


No recurso apresentado ao TRF1, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustenta a legalidade do ato. “O ordenamento jurídico não contempla a concessão de efeito suspensivo a recurso administrativo, bem como que a aposentadoria do impetrante foi cancelada em razão do procedimento previsto no art. 11 da Lei nº 10.666/2003”.


Em seu voto, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, observou que a parte requerente recebia administrativamente o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. “O INSS promoveu revisão na concessão do referido benefício e constatou irregularidade na concessão (não comprovação do tempo de contribuição no período de 01/01/1970 a 28/06/1975), suspendendo o benefício e facultando à parte impetrante o prazo de 30 dias para recorrer da decisão que suspendeu o pagamento”, disse.


O magistrado esclareceu que, em tema de anulação de ato concessivo de benefício previdenciário, colhe-se da jurisprudência a necessidade de observância do devido processo legal. “A conduta unilateral da Administração, de suspender o pagamento de benefícios previdenciários – revestidos de nítido caráter alimentar –, sem atenção aos postulados do processo legal administrativo, ofende as garantias constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da oportunidade do respectivo recurso, que integram o núcleo do postulado do devido processo legal substantivo”, afirmou.


O relator finalizou seu voto destacando que “o conjunto probatório colacionado aos autos demonstra que de fato o INSS não observou o regular procedimento administrativo, porque mesmo antes de se conceder oportunidade de recurso o benefício foi suspenso, circunstância que evidencia a ilegalidade do cancelamento”. A decisão foi unânime.

Fonte: TRF 1ª Região

 


 

03/02/2016 - Negada estabilidade na gravidez em contrato de aprendizagem


A gravidez constatada durante o contrato de aprendizagem não ampara o direito à estabilidade provisória, dada a natureza precária do pacto com ciência prévia das partes a respeito. Com esse entendimento, a 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) negou provimento ao recurso ordinário interposto por uma ex-empregada da Contax Mobitel S.A., empresa que atua no ramo do telemarketing.


Ao procurar a Justiça do Trabalho, a trabalhadora alegou ser estável no emprego em razão do seu estado gravídico, ainda que seu contrato fosse de aprendizagem. O pedido foi negado em primeira instância, levando a ex-empregada a recorrer.


No segundo grau, a desembargadora Cláudia de Souza Gomes Freire, relatora do acórdão, avaliou que não merecia reforma a decisão da juíza do Trabalho Roberta Lima Carvalho, em exercício na 1ª Vara do Trabalho de Niterói. Segundo ela, no contrato a termo, as partes têm ciência prévia da natureza precária do pacto, o que inviabiliza, por inconciliável, a garantia de emprego ou estabilidade provisória - princípios específicos dos contratos por prazo indeterminado.


A relatora observou, ainda, que o contrato a termo a que se refere o inciso III da Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho é aquele que poderá vir a ser transmudado para indeterminado, o que não se coaduna com a hipótese da aprendizagem, estabelecida pelo artigo 428 da CLT. Os desembargadores da 9ª Turma acompanharam o voto por unanimidade.


Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Fonte: Jusbrasil

 


 

02/02/2016 - Projeção de inflação este ano sobe para 7,26%

 

A projeção de instituições financeiras para a inflação este ano continua a subir. No quinto ajuste seguido, a projeção para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) passou de 7,23% para 7,26%. Para 2017, a estimativa sobe por três semanas consecutivas - desta vez, passou de 5,65% para 5,80%. Essas projeções fazem parte do boletim Focus, uma publicação semanal elaborada pelo Banco Central (BC).


As estimativas de inflação estão distantes do centro da meta, de 4,5%, e neste ano supera o teto, de 6,5%. O limite superior da meta em 2017 é 6%.


Depois da última decisão do Comitê de Política Monetária (Copom) do BC de manter a taxa básica de juros, a Selic, em 14,25% ao ano, os analistas não esperam mais por aumento dos juros básicos em 2016. A mediana das expectativas (que desconsidera os extremos nas projeções) para o final de 2016 caiu de 14,64% para 14,25% ao ano. Em 2017, a expectativa é de que a Selic seja reduzida e encerre o ano em 12,75% ao ano.


A taxa é usada nas negociações de títulos públicos no Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) e serve como referência para as demais taxas de juros da economia. Ao reajustá-la para cima, o BC contém o excesso de demanda que pressiona os preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Quando reduz os juros básicos, o Copom barateia o crédito e incentiva a produção e o consumo, mas alivia o controle sobre a inflação.


As instituições financeiras também projetam retração da economia em 2016. A estimativa para a queda do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, foi levemente ajustada de 3% para 3,01%. Para 2017, as instituições financeiras esperam por recuperação da economia, com crescimento de 0,7%. A estimativa anterior de expansão era 0,8%.


A produção industrial deve apresentar retração de 3,8% este ano, contra 3,57%, previstos na semana passada. Em 2017, o setor deve se recuperar, mas a projeção de crescimento foi mantida em 1,5%.


A projeção para a cotação do dólar subiu de R$ 4,30 para R$ 4,35, ao final de 2016, e foi mantida em R$ 4,40, ao fim de 2017.

Fonte: Agência Brasil

 


 

02/02/2016 - Cunha recorre ao Supremo contra decisão sobre rito do impeachment

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), recorreu nesta segunda-feira (1º) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para modificar o julgamento no qual a Corte decidiu invalidar, em dezembro do ano passado, a eleição da chapa avulsa para formação da comissão especial da Câmara dos Deputados que conduzirá o processo de impeachment da presidenta Dilma Rousseff.


No recurso, Cunha voltou a defender votação aberta para eleição da comissão e a obrigatoriedade do Senado para dar prosseguimento ao processo de impeachment de Dilma. Segundo o presidente, ao aceitar recurso do PCdoB, que questionou a validade do rito do impeachment, o STF interferiu no funcionamento interno da Casa e restringiu direitos dos parlamentares.


"Os fatos e a história não podem ser manipulados e propositadamente direcionados para conclusões errôneas, precipitadas e graves. Talvez não se tenha notado ainda a relevância dessa decisão não só quanto ao processo de impeachment em si, mas ao futuro institucional da Câmara dos Deputados e do próprio Poder Legislativo”, disse o presidente da Câmara.


Cunha entrou com recurso antes da publicação do acórdão, o texto final da decisão. No final do ano passado, o presidente do Supremo, Ricardo Lewandowski, disse a Cunha que não há margem para dúvidas sobre a decisão da Corte que anulou a formação da comissão especial do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff.


Durante a audiência, o presidente do STF lembrou a Cunha que não há entendimento entre os demais ministros sobre a aceitação de recurso contra uma decisão antes da publicação do acórdão. Para Lewandowski, membros da Corte entendem que a antecipação dos embargos é "exercício de futurologia".


Em dezembro do ano passado, por 6 votos a 5, a Corte entendeu que a comissão deve ser formada por representantes indicados pelos líderes dos partidos, escolhidos por meio de chapa única, e não por meio de chapa avulsa.

Fonte: Portal EBC

 


 

02/02/2016 - CDH debaterá a greve dos peritos do INSS

 

As consequências da greve dos médicos peritos do INSS serão debatidas na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) na quarta-feira (3), às 9h. A categoria ficou paralisada desde setembro de 2015 e retornou aos trabalhos na semana passada.


A perícia médica pelo INSS é exigida para que os trabalhadores obtenham o auxílio-doença e aposentadoria especial por invalidez e para que possam voltar ao trabalho depois de licença. A greve impossibilitou o atendimento, e muitos segurados ficaram sem receber os benefícios.


A comissão convidou para a audiência pública representantes de três entidades médicas: Otto Fernando Baptista, presidente da Federação Nacional dos Médicos (Fenam); Francisco Eduardo Cardoso Alves, diretor-presidente da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social (ANMP) e membro da Associação Médica Brasileira (AMB); e Nemésio Tomasella de Oliveira, representante do Conselho Federal de Medicina (CFM).


Foram convidados ainda Rudinei Marques, presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate); Darcy Santana Vitobello, coordenadora do Grupo de Trabalho Previdência Social da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC/MPF); Valeir Ertle, secretário nacional de Assuntos Jurídicos da Central Única dos Trabalhadores (CUT); e Luiz Carlos de Teive e Argolo, diretor do Sindicato Nacional dos Médicos Peritos (SNMP).


Também foram chamados representantes dos ministérios da Previdência Social e do Planejamento, Orçamento e Gestão. Os nomes ainda não estão definidos.


A audiência acontecerá na sala 2 da Ala Senador Nilo Coelho e será interativa. Os cidadãos que tenham interesse em participar com comentários ou perguntas podem fazê-lo por meio do Portal e-Cidadania ou do Alô Senado (0800 61 22 11).

Fonte: Agência Senado

 


 

02/02/2016 - IPC-S tem alta de 10,59% em 12 meses


O índice de Preços ao Consumidor Semanal (IPC-S) registrou alta de 10,59% nos últimos 12 meses. Segundo nota divulgada nesta segunda-feira (1º) pelo Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da Fundação Getulio Vargas (FGV), a inflação medida pelo índice fechou janeiro com alta de 1,78%.


No primeiro mês de 2016, as despesas com Educação, Leitura e Recreação tiveram a maior elevação (5,08%). O item curso de ensino fundamental registrou inflação de 11,58% no mês e o curso de ensino superior, de 8,91%.


Os custos com Alimentação tiveram alta de 2,25% em janeiro. O preço do tomate registrou elevação de 27,33%, sendo o item com maior aumento no mês. As despesas da classe Transportes tiveram elevação de 2,08% nos primeiros 31 dias do ano. O item tarifas de ônibus urbano teve alta de 6,62%.


A classe de Despesas Diversas fechou o mês em alta de 1,64%. As despesas de Habitação subiram 1,21%. A tarifa de eletricidade residencial registrou elevação de 2,69%.

Fonte: Agência Brasil

 


 

02/02/2016 - Comissão aprova uso do FGTS para pagar débitos com financiamento do ensino superior


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, com emenda, proposta que permite ao trabalhador utilizar recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para pagar juros, amortizar ou liquidar contrato de financiamento de curso de ensino superior.


Relatora, a deputada Flávia Morais (PDT-GO) modificou o projeto original (PL 7747/10), do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), para permitir o uso de recursos do fundo em qualquer financiamento estudantil de nível superior. O projeto original permitia a utilização do FGTS apenas no âmbito do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies).


Morais argumenta que o FGTS vive um momento de equilíbrio econômico-financeiro com mais de R$ 200 bilhões de ativo e R$ 30 bilhões de patrimônio líquido.


“Essa realidade capacita o fundo a permitir que os titulares das contas vinculadas possam usufruir de seus recursos para situações prementes como a amortização de dívidas junto aos programas de financiamento estudantil”, disse Morais.


A relatora destaca ainda que o texto não cria a possibilidade de pagamento de mensalidade escolar, mas apenas autoriza a quitação de débitos residuais.


Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Educação; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

02/02/2016 - Trabalho aprova proposta que inclui princípio da boa-fé nas relações de trabalho

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 8295/14, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43) para incluir o princípio da boa-fé como norteador das relações individuais e coletivas de trabalho.


Pelo texto aprovado, é “dever das partes proceder com probidade e boa-fé, visando ao progresso social do empregado e à consecução dos fins da empresa, em um ambiente de cooperação e harmonia”.


Segundo a autora, em um ambiente sem confiança e cooperação entre chefes e subordinados ou entre colegas não é possível desenvolver relações de trabalho profícuas.


Harmonização e pacificação

Segundo a deputada, apesar de a boa-fé ser um princípio geral do direito e fonte subsidiária do direito do trabalho, é necessário incluí-lo expressamente no texto da legislação trabalhista a fim de facilitar a harmonização e pacificação das relações trabalhistas.


O relator, deputado Lucas Vergilio (SD-GO), concordou com a proposta e apresentou parecer pela aprovação. “Mais do que um princípio geral do direito, a boa-fé passou a ser uma norma objetiva de conduta a orientar as relações contratuais, e que deve prevalecer mesmo quando os interesses sejam opostos ou divergentes”, disse.


Tramitação

O projeto será analisado de maneira conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

02/02/2016 - Trabalho aprova tolerância de 15 minutos para envolvidos chegarem a audiência trabalhista

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 2795/11, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que concede tolerância de 15 minutos para que o autor de processo trabalhista e o acusado cheguem à audiência.


Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43) determina que o não comparecimento do reclamante implica o arquivamento da ação. Já a ausência do empregador (reclamado) importa confissão.


Legislação atual

A CLT já concede prazo extra de 15 minutos para o comparecimento do juiz. O autor argumenta que a medida proposta representa “uma questão de isonomia”. “Tal comportamento por parte dos juízes do trabalho é uma total inversão de valores”, critica o relator, deputado Aureo (SD-RJ), que defendeu a aprovação do projeto.


“É corriqueiro, na Justiça do Trabalho, o arquivamento do processo ou, mais grave, a decretação de revelia e confissão de partes que adentram a sala de audiência com alguns minutos de atraso, muitas vezes com a audiência ainda em andamento”, exemplificou.


Aureo acrescenta que a atual redação da Consolidação das Leis do Trabalho define as consequências para o não comparecimento à audiência, mas não faz qualquer menção ao prazo de tolerância.


Tramitação

A proposta tem caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

02/02/2016 - Perfil do trabalho infantil no Brasil mudou, diz ministra Tereza Campello


O número crianças e jovens – entre 5 e 17 anos – em situação de trabalho infantil no país caiu mais de 43% em dez anos. Em 2004, o número ultrapassava 5 milhões. Já em 2014, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, o problema atingia 2,8 milhões de crianças e jovens.


Além da queda nos números, a ministra da pasta, Tereza Campello, chamou a atenção nesta sexta-feira (29/1) para a mudança no perfil do trabalho infantil. Em entrevista ao programa Bom dia, Ministro – produzido pela Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República em parceria com a EBC Serviços – ela lembrou que, tradicionalmente, o problema envolvia crianças que não estudavam e de famílias com renda muito baixa. Atualmente, o trabalho infantil está concentrado entre maiores de 14 anos, que frequentam a escola, e de famílias com renda acima de um salário mínimo mensal por pessoa.


"O Brasil hoje é uma referência mundial de combate ao trabalho infantil, mostrando que é possível [implementar] ações que levem à redução do trabalho infantil. Quem está trabalhando hoje é o menino acima de 14 anos, nas cidades, que vai à escola, e trabalhando muitas vezes até com a própria família”, disse ela.


Para Tereza, o desafio agora é regularizar o trabalho desses jovens. Ela lembrou que até os 13 anos de idade o trabalho é proibido pela Constituição Federal. No entanto, entre 14 e 15 anos, a participação em programas de aprendizagem profissional é admitida, desde que o jovem continue na escola. Já a partir dos 16 anos, o trabalho é permitido com carteira assinada e desde que não seja no perído noturno, em função perigosa ou em local insalubre.


“A gente tem que buscar uma orientação, inclusive para os nossos empregadores, para aquele pai de família que tem o menino trabalhando no comércio. Vamos regularizar a situação desses meninos. É possível que a gente possa ter as crianças trabalhando mas tem que estar na escola, tem que ser um trabalho protegido, tem que ser dentro da legislação brasileira”, afirmou Tereza.


A ministra reforçou a importância de que a população denuncie situações de trabalho infantil, especialmente casos de trabalho doméstico irregular, situação mais difícil de ser identificada, uma vez que a vítima fica "escondida" da sociedade na residência do patrão.


Para fazer denúncias, o cidadão pode ligar para o Disque 100 (Disque Denúncia) ou acessar o site do Ministério Público do Trabalho e clicar no ícone Coleta de Denúncias. Caso queira fazer uma denúncia pessoalmente, a pessoa pode se dirigir ao Conselho Tutelar, à Secretaria de Assistência Social, à Delegacia Regional do Trabalho ou ao Ministério Público do Trabalho.

Fonte: Última Instância

 


 

02/02/2016 - Nova plataforma facilita acesso ao sistema de peticionamento eletrônico no STF


O Supremo Tribunal Federal colocou em operação, desde 21/1, a terceira versão do seu Sistema de Peticionamento Eletrônico, o PET V3. A nova plataforma busca simplificar e tornar mais célere o envio de petições.


A principal vantagem da nova versão é a redução do tempo necessário para o cadastramento de petições, e o ponto que mais contribui para isso é a mudança na forma de acesso ao sistema, que passa a ser por meio de login e senha. Antes, o advogado precisava da certificação digital toda vez que iria peticionar. Agora, ela só será exigida para seu cadastramento como usuário e para assinatura dos documentos enviados.


De acordo com a Secretaria de Tecnologia da Informação (STI), o Pet V3 reduz de forma significativa o tempo de peticionamento, devido à redução, ainda, do número de informações obrigatórias necessárias para o envio das petições. Os quatro passos do cadastramento do sistema antigo exigiam cerca de dez minutos, e os procedimentos da nova versão podem ser feitos até em um minuto.


Até 1º de março, o sistema antigo (V2) e o novo (V3) permanecem em utilização paralela. Após esta data, somente a versão 3 estará ativa. No entanto, os números relativos aos primeiros dias de funcionamento da V3 demonstram que ela já conquistou a preferência dos advogados, com quase 200 petições protocoladas pela nova versão. No dia 28/1, a título de exemplo, o STF recebeu 34 petições pela nova plataforma e 14 pela antiga.


Vantagens

Implantado no STF em 2006, o peticionamento eletrônico é o primeiro passo do processo eletrônico, ao possibilitar o envio de petições através do portal do STF, sem a presença física do advogado ou das peças em papel. O protocolo tem horário diferenciado – até as 24h do dia em que vence o prazo, enquanto o recebimento de peças físicas se encerra às 19h.


Desde fevereiro de 2010, o STF só aceita que ações originárias sejam ajuizadas pelo Portal do Processo Eletrônico (Sistema e-STF): Reclamações (Rcl), Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Propostas de Súmula Vinculante (PSV).


Podem ser peticionadas eletronicamente as peças processuais e os documentos complementares. Todos devem ser enviados em arquivos no formado PDF de no máximo 10 MB.

Fonte: STF

 


 

02/02/2016 - Prazo para revisão de aposentadoria começa com homologação do TCU


O prazo decadencial de cinco anos para revisão de aposentadoria de servidor público inicia a partir da data de apreciação da legalidade do ato pelo Tribunal de Contas da União.


Com esse entendimento, o juiz substituto Rodrigo Parente Paiva Bentemuller, da 6ª Vara Federal do Distrito Federal, manteve em decisão liminar a aposentadoria dos servidores filiados à Associação dos Serventuários da Justiça do Distrito Federal (Assejus) que foi homologada pelo TCU há mais de cinco anos.


A Assejus ingressou com ação depois que uma auditoria feita pelo TCU no Tribunal de Justiça do DF concluiu pela ilegalidade do pagamento da gratificação de atividade judiciária (GAJ) e do adicional por tempo de serviço (ATS) aos servidores ou pensionistas retribuídos exclusivamente pela remuneração do cargo em comissão. Com o resultado da auditoria, o TJ-DF instaurou processo administrativo para cortar essas verbas consideradas ilegais.


Na ação, a Assejus alegou que a revisão seria ilegal, pois as aposentadorias questionadas foram homologadas pelo TCU há mais de cinco anos, ou seja, depois do prazo decadencial de cinco anos previsto no artigo 54 da Lei 9.784/1999. A associação foi representada pelos advogados Igo Baima Costa Cabral e Marlucio Lustosa Bonfim, do Ibaneis Advocacia e Consultoria.


Ao analisar o pedido de liminar, o juiz Rodrigo Bentemuller registrou que é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o prazo decadencial inicia a partir da homologação da aposentadoria pelo TCU. "A aposentadoria do servidor público constitui-se em ato complexo, razão por que o ato inicial da decadência do direito de revê-la — cujo prazo é de cinco anos, a teor do artigo 54 da Lei 9.784/1999 — conta-se a partir da data da apreciação de sua legalidade pelo TCU."


Assim, o juiz determinou que os filiados à Assejus que tiveram a aposentadoria homologada pelo TCU até o dia 29/10/2009 — cinco anos antes da data de prolação do acórdão que considerou ilegal o pagamento do GAJ e do ATS) — continuem com seus proventos sem alteração até o julgamento final da ação. Processo 0046222-21.2015.4.01.3400

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

01/02/2016 - André Santos: começa o ano legislativo de 2016

 

André Santos*


A nova sessão legislativa, que se inicia no dia 2 de fevereiro de 2016, retomará o cotidiano do Congresso Nacional. Porém, devido as crises que se estabeleceram em 2015, elementos que poderiam ser corriqueiros, desta vez, terão dimensão política aprofundada pela situação adversa que o País atravessa.


Os primeiros passos do legislativo serão a definição dos líderes partidários, em seguida a indicação/eleição dos presidentes das comissões, assim como a composição desses colegiados. Ainda teremos nesse contexto a formação da comissão que vai analisar o processo de Impeachment da Presidente Dilma Rousseff, bem como a nova composição da mesa que presidirá os trabalhos no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados que analisará o processo contra o presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).


Todo esse movimento ocorrerá apenas na Câmara do Deputados, onde o regimento determina o mandato de um ano para líderes e presidentes de comissões. Já no Senado Federal, o mandato é de dois anos para ambos os cargos.


Não bastasse o imbróglio já colocado, este ano teremos eleições municipais, onde vários deputados concorrerão para as prefeituras em suas bases eleitorais. Para tanto, vão formalizar acordos buscando o apoio de várias legendas, o que poderá interferir no andamento do processo legislativo federal.


As eleições e definições dos líderes na Câmara dos Deputados neste cenário adverso trará disputas nas agremiações, a exemplo do que ocorre no PMDB. O partido, que tem o vice-presidente da República, seis ministros de Estado e comanda o Poder Legislativo Federal - Câmara e do Senado -, com Eduardo Cunha (RJ) e Renan Calheiros (AL), respectivamente, tem divisões internas tanto de apoio quanto de oposição ao governo Dilma.


Como são os líderes que definem, em conjunto com os presidentes das Casas, a pauta de votação a ser apreciada, bem como a escolha de membros para as comissões (permanentes, especiais e de inquérito) a eleição dos coordenadores das legendas ganha, nesse contexto, cara de disputa eleitoral.


O PMDB conta com três candidatos para o cargo de líder da bancada, dois de oposição ao governo e um de apoio à base. A depender de quem seja o líder eleito, o governo poderá enfrentar mais problemas na formação da comissão sobre o processo de Impeachment da presidente Dilma, lembrando que neste colegiado o PMDB conta com oito, das 65 vagas que é composta o colegiado.


No Senado, diferente da Câmara, as pautas poderão ser mais aceleradas. Em especial as já definidas pela Agenda Brasil, cujo o presidente é o senador Otto Alencar (PSD-BA) e o relator é o senador Blairo Maggi (PP-MT). Neste colegiado tramitam entre outros projetos, o que visa regulamentar a terceirização.


Diante do exposto, os ingredientes estão colocados, o ano legislativo promete ser tão conturbado quanto foi o ano anterior. Feliz ano novo!


(*) Assessor Parlamentar do DIAP, jornalista, analista político e Especialista em Política e Representação Parlamentar. É também Sócio da CONTATOS ASSESSORIA.

Fonte: Diap

 


 

01/02/2016 - Congresso Nacional começa o ano com 11 CPIs


A Câmara dos Deputados e o Senado Federal devem começar 2016 com, pelo menos, 11 Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). No Senado, quatro já estão em funcionamento e duas aguardam instalação. A partir de fevereiro, as CPIs das Próteses, do HSBC, do Futebol e do Assassinato de Jovens retomarão os seus trabalhos, enquanto a dos Fundos de Pensão e a das Barragens poderão iniciar as atividades. Há ainda, pronto para ser lido no plenário da Casa, o requerimento para a criação da CPI do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), que já existe na Câmara e investiga supostas irregularidades em empréstimos do banco, concedidos a empresas investigadas na Operação Lava Jato.


Ao contrário do Senado, onde não há limite para a instalação de CPIs, o regimento interno da Câmara dos Deputados só permite cinco comissões funcionando simultaneamente na Casa. Por isso, além da CPI do BNDES, devem continuar os trabalhos as CPIs do Crimes Cibernéticos, a de Maus-Tratos de Animais, Fundos de Pensão e também a da Funai e Incra. Outros três novos pedidos para criação de CPIs já estão prontos aguardando leitura em plenário para avançar a medida que outras forem encerradas: a do Conselho Administrativos de Recursos Fiscais (Carf), a da Fifa/Confederação Brasileira de Futebol (CBF) e a da Concessão de Seguro Dpvat.


Pouco resultado

Para o analista político e diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), Antônio Augusto de Queiroz, o fortalecimento de instituições brasileiras como Ministério Público e a Polícia Federal, que passaram da condição de instituições de governo para a de instituições de Estado, com agentes independentes para o cumprimento pleno das competências atribuídas a eles por lei e pela Constituição, esvaziaram as CPIs, que acabaram por perder o protagonismo.


“Não há como uma CPI competir com uma estrutura como a da Polícia Federal e do Ministério Público, que têm instrumentos e pessoas altamente especializadas para fazer investigação. Hoje, o papel da CPI tem menos esse caráter policialesco e mais o de propor mudanças nos marcos regulatórios para impedir que práticas consideradas ilegais, de desvio de conduta, não se repitam no futuro. Se alguém acha que vai criar uma CPI e produzir resultados no sentido de mandar gente para a cadeia, está enganado porque quem melhor faz isso é o Ministério Público, que tem essa atribuição”, disse.


Segundo o analista, o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) ter passado a conceder habeas corpus permitindo que os convocados ou convidados pudessem ficar calados durante o depoimento também retirou, em grande parte, o apelo que os parlamentares tinham para promover o embate político nesses espaços. “É por isso que se passou a dizer que muitas CPIs terminaram em pizza, seja porque não prenderam, nem expuseram muitos depoentes, seja porque indiciaram menos pessoas”, avaliou.


Foi o que aconteceu, por exemplo, na CPI do Carf do Senado, em 2015, criada para investigar fraudes no órgão, ligado ao Ministério da Fazenda, e que é responsável por julgar os recursos administrativos de autuações contra empresas e pessoas físicas, por sonegação fiscal e previdenciária. Após quase sete meses de trabalho, e sem conseguir avançar nas investigações, a comissão pediu o indiciamento de 28 pessoas: ex-conselheiros, ex-auditores ficais e empresários por crimes como sonegação fiscal e corrupção ativa. Todas elas já são alvo da Operação Zelotes, da Polícia Federal e do Ministério Público Federal, que investiga alguns conselheiros suspeitos de suspender julgamentos e alterar votos em favor de determinadas empresas, em troca de pagamento de propina.


À época do encerramento da CPI em dezembro, os senadores disseram que a grande contribuição foi elaborar propostas para aperfeiçoar as instituições financeiras e o Sistema Tributário Nacional. As sugestões foram anexadas ao relatório. Uma delas foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 112/15) que propõe disciplinar o contencioso administrativo fiscal no âmbito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Outra proposta é a que recomenda mudanças na legislação para aperfeiçoar o funcionamento do Carf e evitar que se repitam casos de corrupção no órgão.

Fonte: Agência Brasil

 


 

01/02/2016 - Inflação na saída das fábricas fechou 2015 em 8,84%

 

A inflação dos produtos na saída das fábricas, medida pelo Índice de Preços ao Produtor (IPP) fechou 2015 com uma taxa de 8,84%. Em 2014, o IPP registrou alta de preços de apenas 2,66%. Os dados foram divulgados nesta sexta-feira (29) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).


As indústrias extrativas fecharam o ano com uma deflação (queda de preços) de 9,33%, enquanto nas indústrias da transformação a inflação chegou a 9,46%.


Vinte e uma das 23 atividades das indústrias da transformação pesquisadas pelo IBGE apresentaram alta nos preços em 2015, com destaque para fabricação de outros equipamentos de transporte (33,62% de inflação), produtos de fumo (32,02%), celulose, papel e produtos de papel (21,21%) e produtos alimentícios (14,28%).


Entre as grandes categorias de uso, a maior inflação foi observada nos bens de capital (12,38%), seguidos de bens de consumo semi e não duráveis (9,69%), bens intermediários (8,33%) e bens de consumo duráveis (6,08%).


Apesar da alta da inflação em relação a 2014, o IPP terminou 2015 em tendência de queda, com deflações registradas nos últimos dois meses do ano: novembro (-0,42%) e dezembro (-0,32%). A queda de preços em dezembro foi sentida nas indústrias extrativas (-6,07%) e nas indústrias de transformação (-0,15%).

Fonte: Agência Brasil

 


 

01/02/2016 - Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo será lembrado em audiência na CDH

 

Dia 28 de janeiro é o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo. Em 2015, 1.010 pessoas foram resgatadas dessa situação no Brasil. A maioria das vítimas estava em áreas urbanas, em empresas da construção civil e do setor têxtil. No Senado, a data será lembrada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) com uma audiência pública, na terça-feira (2), da qual participará o vencedor do prêmio Nobel da Paz de 2014, Kailash Satyarthi, e o ator Wagner Moura.

Fonte: Agência Senado

 


 

01/02/2016 - Lançamento da campanha #SomosLivres fortalece ações de combate ao trabalho escravo contemporâneo

 

No dia Nacional de combate ao Trabalho Escravo, comemorado no dia 28 de janeiro, a Comissão Nacional (Conatrae) lançou a campanha Nacional de Prevenção e informação sobre a escravidão contemporânea: #SomosLivres. O evento foi realizado no teatro Cásper Líbero, em São Paulo e contou com a presença de Kailash Satyarthi, vencedor do prêmio Nobel da Paz de 2014 e referência mundial por sua militância no combate à prática.


Durante sua saudação aos convidados, Kailash, destacou que o Brasil é um dos países mais desenvolvidos na erradicação do trabalho escravo do mundo, mas para continuar neste patamar é preciso que cada um faça a sua parte.


A campanha #SomosLivres busca chamar a atenção para a gravidade do problema no Brasil, além de lutar contra as mudanças propostas em projetos de lei, atualmente em trâmite no Congresso Nacional, que, se aprovadas, irão flexibilizar a definição de trabalho escravo em território brasileiro e facilitar a ocorrência de novos casos.


Para o chefe da Divisão do Trabalho Escravo, André Esposito, que representou o Ministério do Trabalho e Previdência Social no evento, o dia 28 de janeiro representa uma data histórica a partir da chacina ocorrida em Unaí, Minas Gerais, onde fiscais foram mortos durante ação de trabalho. "Memorizar esta data é importante, pois sabemos que o trabalho escravo é muito grave, mas não sabemos de sua extensão e o quanto é degradante", explicou.


Também participaram do evento a auditora fiscal do Trabalho da Superintendência Regional de São Paulo, representando a OIT no Brasil, Giulina Cassiano; o ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Luiz Machado, o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Lélio Bentes, o presidente da Conatrae, Rogério Sottili, a procuradora do Trabalho, Cristiane Nogueira e o jornalista e coordenador geral da Repórter Brasil, Leonardo Sakamoto.

Fonte: MTE

 


 

01/02/2016 - Centrais Sindicais Unidas Contra o Amianto!

 

Na primeira reunião do ano do Fórum Nacional de Saúde das Centrais Sindicais, realizada sexta-feira (29/1) na sede do DIEESE em São Paulo, após calorosos debates, os sindicalistas reafirmaram posição contra o uso do amianto no Brasil e não aceitarão discutir o tema em uma possível Comissão Tripartite, como pretende formar o Governo Federal.

 

O diretor Nacional de comunicação da Nova Central, Nailton Francisco de Souza (Nailton Porreta) e de Relações do Trabalho, Luis Festino, participaram e sugeriram de que é preciso colocar na agenda da Fórum o fortalecimento do trabalho dos cipeiros; se posicionar contra o Exame Toxicológico para motoristas profissionais, que se vigorar, servirá para criminalizar o trabalhador.

 

Segundo Nailton Porrreta, as centrais estão preocupadas com todos os fatores que no ambiente de trabalho “influenciam decisivamente na saúde dos trabalhadores”, que ao serem expostos em locais inseguros e insalubres, causadores de acidentes de trabalho e doenças, que os impossibilitam de continuarem na produção.

 

“Estudos sobre temas relacionados à saúde do trabalhador, em particular sobre as repercussões do amianto à saúde humana, comprovaram sua letalidade ao longo dos anos. E a convenção 162 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), a qual o Brasil é signatário, apoia as iniciativas de proteção à saúde dos trabalhadores em relação à exposição ao amianto. Aceitar reabrir esta discussão será um retrocesso”, opina Nailton.

 

Outras questões como: Perícia Médica; Reabilitação Profissional; Acidentes de Trabalho; Pressões nos Locais de Trabalho; Assédios (e tantas outras ferramentas para crucificar e matar trabalhadores (as)) serão objetos de discussão em um Seminário Nacional, que poderá acontecer no dia 28 de abril, data que se comemora o “Dia Mundial em Memória das Vítimas de Acidentes de Trabalho”.

Fonte: NCST

 


 

01/02/2016 - Conselho do FGTS terá reunião extraordinária em fevereiro


Medida foi tomada após encontro com a presidenta Dilma Rousseff


Depois de participar do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social com a presidenta Dilma Rousseff, na quinta-feira (28), em Brasília, o ministro do Trabalho e Previdência Social, Miguel Rossetto anunciou ações da pasta para estimular o crescimento econômico do país. Uma delas é uma reunião extraordinária com o conselho curador do FGTS para debater as medidas anunciadas no encontro. A reunião está prevista para fevereiro.


“São medidas positivas orientadas por uma agenda de ampliação de crédito e investimento para estimular o crescimento econômico do país. Todas as medidas serão debatidas no Conselho Curador e operadas a partir de um critério rigoroso de garantia da solidez financeira do fundo”, ressaltou o ministro.

Fonte: MTE

 


 

01/02/2016 - Concessão de adicional de aposentadoria por invalidez depende da condição social do segurado


A concessão de adicional de aposentadoria por invalidez, além dos critérios definidos pela legislação, depende da análise da condição socioeconômica, profissional e cultural do segurado pelo INSS, ainda que um laudo pericial tenha concluído pela sua incapacidade para o trabalho.
Esse entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reafirmado recentemente na votação de causa de segurado pelo INSS pela Segunda Turma da corte.


Na ação, um segurado que sofre de amaurose, doença da retina que causa perda de visão desde o nascimento, reivindica o pagamento de adicional de 25% na aposentadoria por invalidez para quem necessita de assistência permanente de outra pessoa.


No voto, aprovado por unanimidade pela Segunda Turma, o ministro Humberto Martins afirmou que é “justo” utilizar os mesmos critérios tanto para a concessão de aposentadoria por invalidez como para o adicional de 25% ligado ao benefício.


O ministro salientou que, ao negar o pedido do segurado, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso do Sul) levou em conta apenas avaliação médica. O laudo constatou que o segurado sofre de amaurose e que, "quando bem treinado", pode desenvolver suas atividades com independência.


“Observa-se, portanto, que o tribunal não avaliou todas as circunstâncias socioeconômicas e culturais relacionadas ao segurado em questão, não sendo razoável se pautar em comportamentos padrões de outras pessoas portadoras desse tipo de lesão”, disse o ministro no voto.


Para Humberto Martins, a avaliação deve ser feita caso a caso, “considerando-se todas as variáveis e conjecturas da vida de cada um, a fim de verificar se o segurado tem propensão a ter uma vida independente da assistência de outra pessoa para as atividades cotidianas”.


O ministro decidiu pelo retorno do processo ao TRF3 para que sejam analisadas as condições pessoais do segurado.

Fonte: Jusbrasil

 


 

01/02/2016 - Câmara arquiva proposta que permite a aposentado parcelar IR em 12 vezes


A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou projeto do deputado Deley (PTB-RJ) que permite o parcelamento em até 12 vezes do saldo a pagar do Imposto de Renda de aposentados e pensionistas (PL 6095/09). Pela lei atual, o limite máximo é de oito parcelas.


O relator, deputado Edmar Arruda (PSC-PR), apresentou parecer rejeitando o mérito da matéria. Para ele, há muito a ser feito pelos aposentados no Regime Geral de Previdência do País, mas esta proposta abrangeria apenas uma pequena parcela da população.


“O parcelamento apresentado no projeto contemplaria apenas os aposentados cujos rendimentos são superiores à grande maioria da população brasileira. Não há razões, dessa forma, para conceder tratamento diferenciado a esses contribuintes, criando-se exceção ao princípio da isonomia tributária”, afirmou Arruda.


Por ter sido rejeitada na única comissão de mérito em que foi analisada, e como não houve recurso para apreciação pelo Plenário, a proposta foi arquivada.

Fonte: Agência Câmara

 


 

01/02/2016 - Comissão obriga imunização de trabalhador exposto a doenças infectocontagiosas


Relator instituiu o encaminhamento do profissional contratado ao posto de saúde para vacinação após o exame admissional e retirou do texto a adoção de incentivos ao trabalhador que se vacinar


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou o Projeto de Lei 4137/12, do Senado, que torna obrigatória a promoção de ações para imunizar os trabalhadores expostos a risco de doenças infectocontagiosas em seu ambiente de trabalho ou em decorrência dele. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5452/43).


A comissão acatou duas alterações propostas pelo relator, deputado Laércio Oliveira (SD-SE).


A primeira determina que, nos exames admissionais, os trabalhadores sejam encaminhados a um posto de saúde para imunização contra as doenças relativas à sua atividade profissional.


A segunda alteração foi a eliminação de incentivos ao trabalhador imunizado, previstos na proposta original. Para o relator, esse dispositivo iria causar insegurança ao empregador.


"Entendemos que este dispositivo deixa em aberto qual tipo de incentivo deverá ser concedido e por quem será", explicou.


Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

29/01/2016 - Governo anuncia medidas de crédito para injetar R$ 83 bilhões na economia


Para impulsionar a produção e recuperar o crescimento, o governo anunciou nesta quinta-feira (28) medidas de estímulo ao crédito que injetarão R$ 83 bilhões na economia. Algumas ações de estímulo foram anunciadas mais cedo pela presidenta Dilma Rousseff, no encerramento da reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, o Conselhão.


A medida que, segundo o governo, terá mais impacto sobre a economia é a agilização da aplicação dos recursos do Fundo de Infraestrutura do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS) em empreendimentos da área e a simplificação da emissão de debêntures de infraestrutura, que liberará até R$ 22 bilhões. Essa medida, no entanto, necessita de aprovação do Congresso Nacional.


Em segundo lugar, está a autorização para que parte da multa rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), paga em demissões sem justa causa, possa ser usada como garantia para o crédito consignado – com desconto das parcelas diretamente no salário – por trabalhadores do setor privado. A expectativa do governo é que a medida resulte na injeção de R$ 17 bilhões em crédito.


Em seguida, vem a abertura da linha de crédito para refinanciar as prestações do Programa de Sustentação do Investimento (PSI) e do Programa de Financiamento de Máquinas e Equipamentos (Finame), que deverá resultar em empréstimos de R$ 15 bilhões.


O governo também anunciou o reforço da concessão de crédito por bancos públicos com taxas menores que as de mercado. Os principais setores beneficiados serão as micro e pequenas empresas, a construção civil, os exportadores e o agronegócio.


A retomada da linha de pré-custeio agrícola do Banco do Brasil deverá injetar mais R$ 10 bilhões e a aplicação de recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) em Certificados de Recebíveis Imobiliários deverá impulsionar o crédito habitacional também em R$ 10 bilhões.


A reabertura da linha do BNDES para financiar capital de giro de empresas com garantia do Fundo Garantidor para Investimentos (FGI) e com redução das taxas de juros deverá resultar na liberação de mais R$ 5 bilhões. Por fim, o aumento do prazo máximo de pagamento e a redução da taxa de juros da linha de pré-embarque de produtos exportados injetará R$ 4 bilhões.


Segundo o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, as medidas não resultarão em custo para o governo porque os financiamentos terão taxas de mercado e o governo está apenas simplificando procedimentos e reduzindo riscos, o que ajuda o próprio mercado a reduzir as taxas de juros. “Em relação ao crédito, a maior parte das iniciativas são administrativas. Sem gerar custo adicional para os contribuintes brasileiros. Queremos usar melhor os recursos disponíveis”, declarou.


Com 47 empresários e 45 representantes da sociedade civil e das centrais sindicais, o Conselhão é um fórum de discussão sobre medidas a serem adotadas para recuperar o crescimento econômico. Depois de um ano e meio sem reuniões, o colegiado foi reativado recentemente pela presidenta Dilma. Segundo o ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, deverão ser feitas quatro reuniões no ano. A próxima será em abril.

Fonte: Agência Brasil

 


 

29/01/2016 - Fazenda diz que uso do FGTS no crédito consignado corrige distorção

 

A possibilidade de o trabalhador usar a multa rescisória do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) como garantia para empréstimos consignados – com parcelas descontadas diretamente no salário – corrige distorções nesse segmento de crédito, informou o Ministério da Fazenda.


Em nota, a pasta destacou que a medida, anunciada hoje (28) na reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, vai garantir igualdade no acesso ao crédito aos trabalhadores do setor público e do setor privado.


Segundo o comunicado, apesar de a modalidade ter se expandido de cerca de R$ 10 bilhões em janeiro de 2004 para quase R$ 274 bilhões em dezembro de 2015, o crescimento não foi bem distribuído. Isso porque os trabalhadores do setor público, que têm estabilidade, conseguem muito mais acesso ao crédito consignado do que os do setor privado, cujos juros são mais altos por causa do risco de inadimplência provocado pelo desemprego.


Nos próximos dias, o governo enviará ao Congresso Nacional uma medida provisória que autoriza os trabalhadores a usar parte do saldo da conta vinculada (10%) e toda a multa rescisória do FGTS – paga quando o empregado é demitido sem justa causa – como garantia adicional contra inadimplência. A garantia é usada para cobrir os prejuízos da instituição financeira em caso de calote por parte do mutuário.


De acordo com o Ministério da Fazenda, a aprovação da medida é importante para conter o endividamento dos trabalhadores do setor privado. Eles poderão trocar o cheque especial e o cartão de crédito (na modalidade de crédito rotativo) pelo crédito consignado. Quarta-feira (27), o Banco Central divulgou que as taxas do cartão de crédito rotativo encerraram 2015 em 431% ao ano, e os juros do cheque especial chegaram a 287% ao ano. Em contrapartida, a taxa média do consignado estava em 28,8% ao ano em dezembro.

Fonte: Agência Brasil

 


 

29/01/2016 - Governo terá cuidado para que trabalhador não se endivide com multa do FGTS

 

A possibilidade de o trabalhador usar parte da multa do FGTS como garantia para crédito consignado não deverá resultar em sobre-endividamento, disse há pouco o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Em entrevista após a reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), ele assegurou que o Conselho Curador do FGTS estará atento e que a própria regulação do sistema bancário evita que o trabalhador se endivide em excesso.


“Assim que o Congresso autorizar a utilização de parte dos recursos e direitos do FGTS como garantia [para o crédito consignado], essa linha tem de ser regulamentada pelo Conselho Curador do FGTS e pelo Conselho Monetário Nacional. Nesse processo, assim como foi a regulamentação do crédito direcionado, são tomadas todas as precauções para que isso não leve a um sobre-endividamento dos indivíduos e das famílias”, explicou Barbosa.


Entre as precauções citadas pelo ministro, estão o cruzamento de dados, o estabelecimento de um limite para cada tipo de operação e controles para que a multa do FGTS de um trabalhador não possa ser dada como garantia em várias operações. “Temos uma regulação bancária bem conservadora, bem prudencial, que garante que esses empréstimos sejam feitos de modo a não estimular o endividamento em excesso”, ressaltou.


As taxas das novas linhas só serão detalhadas pelos bancos oficiais nos próximos dias, mas o ministro explicou que todas as linhas de crédito anunciadas ontem (28) vão operar com os juros atuais, o que evitará custos adicionais para o governo. Caso o governo oferecesse juros subsidiados para as novas linhas, teria de encontrar uma fonte de recursos para compensar a diferença entre as taxas reduzidas e as de mercado.

Fonte: Agência Brasil

 


 

29/01/2016 - Aprovação da CPMF e reforma da Previdência devem ser debatidas, diz Dilma

 

Os conselheiros que participaram nesta quinta-feira (28) da primeira reunião do ano do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social ouviram da presidenta Dilma Rousseff um pedido de apoio para a reforma da Previdência e para a aprovação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) no Congresso Nacional. Segundo Dilma, a aprovação da CPMF é a melhor opção para solucionar os problemas do governo no momento.


“Muitos podem ter dúvidas e irão se opor a essa medida, e certamente terão bons argumentos, mas peço encarecidamente que reflitam sobre a excepcionalidade do momento, que torna a CPMF a melhor solução disponível”, afirmou a presidenta. Ela disse que os benefícios da volta da CPMF são a facilidade do recolhimento o baixo custo da fiscalização e o fato de ter impacto menor sobre a inflação e ser “rigorosamente temporária”.


“Mesmo assim, estou inteiramente aberta para conhecer eventuais opções e analisá-las com boa vontade. Se houver alternativas tão eficientes quando a CPMF para ampliar no curto prazo a receita fiscal, eu e meus ministros estamos absolutamente disponíveis para o diálogo”, acrescentou.


Dilma também destacou a necessidade de debater a reforma da Previdência. “Não somos mais o país de jovens que podia se permitir adiar indefinidamente a solução de seus desequilíbrios previdenciários”, argumentou.


Segundo a presidenta, é preciso construir uma proposta mais ambiciosa, de longo prazo, para ser enviada ao Congresso, além da que já foi adotada no ano passado. Ela destacou que o governo vai defender algumas premissas para a reforma, como o respeito aos direitos adquiridos e a adoção de um período de transição.


“O grande desafio será oferecer a quem já está no mercado de trabalho uma sinalização de que as mudanças lhe trarão mais benefícios do que a ausência de reformas.”


Ao encerrar a reunião do Conselhão, Dilma ressaltou a importância do diálogo para encontrar soluções para os problemas do país. Para a presidenta, este é o momento ideal para a retomada das reuniões do conselho, que não ocorriam há um ano e meio. “Preciso das ideias e propostas do conselho, de tudo isso que pode nascer desse fórum para atingir aquela que é a maior prioridade do meu governo: voltar a crescer de forma sustentável para gerar emprego, renda para a nossa população."

Fonte: Portal EBC

 


 

29/01/2016 - Reforma da Previdência respeitará direitos adquiridos, afirma Barbosa

 

A reforma da Previdência não afetará os trabalhadores que conquistarem o direito à aposentadoria pela regra atual, afirmou o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa. Em entrevista após o encerramento da reunião do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), o chamado Conselhão, Barbosa destacou que a reforma respeitará os direitos adquiridos.


O ministro descartou surpresas e assegurou que a discussão será feita com transparência. “Qualquer questão nessa área [previdenciária] respeitará direitos adquiridos. Haverá regras de transição para que as mudanças sejam feitas gradualmente. A reforma será discutida no Congresso e feita sem sobressaltos e surpresas.”


Barbosa reiterou o compromisso de enviar uma proposta ao Congresso Nacional ainda no primeiro semestre. Ele ressaltou que a proposta está sendo discutida no Fórum de Previdência Social, coordenado pelo ministro do Trabalho e da Previdência, Miguel Rossetto.


De acordo com o ministro da Fazenda, a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a Desvinculação das Receitas da União (DRU) são essenciais para impulsionar a arrecadação enquanto o governo discute reformas de longo prazo, como a da Previdência. A DRU permitirá ao governo remanejar até 30% do Orçamento para fazer superávit primário – economia para pagar os juros da dívida pública – até 2023.


Entre as reformas de longo prazo, Barbosa explicou que o governo pretende enviar, além da reforma da Previdência, propostas que limitem o crescimento do gasto público e criem uma margem para as metas de superávit primário para que o governo não tenha de alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias para reduzir o esforço fiscal quando a arrecadação não corresponde ao previsto. Essas propostas, no entanto, estão em fase inicial de discussão e serão debatidas com especialistas e os membros do Conselhão.


Após a reunião, o ministro da Fazenda disse concordar com a presidenta sobre alternativas à CPMF, mas frisou que o governo avaliou “todas as alternativas”. Segundo Barbosa, o tributo foi escolhido por ser o que tem o menor impacto sobre a economia, por ser mais distribuído e ter base ampla de arrecadação. “Obviamente, se alguém tiver alguma proposta equivalente, que proporcione mesmo volume de receita, com menor impacto, nós estamos dispostos a discutir”, afirmou.


Na opinião do ministro, a volta do imposto poderá servir como uma “poupança” de curto prazo enquanto as reformas de longo prazo, como a da Previdência, são discutidas e não produzem impacto. “É por isso que a CPMF é uma receita temporária, mas necessária, enquanto nós promovemos mudanças mais permanentes e duradouras no nosso gasto obrigatório.”

Fonte: Portal EBC

 


 

29/01/2016 - Desemprego em dezembro foi o maior para o mês desde 2007


A taxa de desocupação no país fechou o mês de dezembro em 6,9%, a maior já registrada para um mês de dezembro desde 2007, quando o desemprego atingiu 7,4% da população economicamente ativa.


A informação foi divulgada nesta quinta-feira (28) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).


Os dados fazem parte da Pesquisa Mensal de Emprego (PME), que está sendo divulgada pela última vez pelo IBGE, pois o indicador será substituído pela Pnad Contínua, mais abrangente e que já vem sendo divulgada pelo instituto.


Com a variação de dezembro, a taxa média de desocupação de janeiro a dezembro foi estimada em 6,8%, no ano passado, e em 4,8% em 2014.


Segundo o IBGE, a elevação de 2 pontos percentuais entre um ano e outro foi a maior de toda a série anual da pesquisa, e também interrompeu a trajetória de queda do desemprego que ocorria desde 2010.


O IBGE ressalta, porém, que no confronto com o início da série em 2003, quando a taxa foi 12,3%, houve queda de 5,5 pontos percentuais.

Fonte: Portal EBC

 


 

29/01/2016 - Centrais sindicais unificam posição em favor da negociação coletiva no setor público

 

Grupo de Trabalho dos Servidores Públicos, integrado pelas centrais sindicais, reuniu-se nesta quinta-feira (28), a partir das 10 horas da manhã, na sede da Nova Central, em Brasília/DF, para debater PL 3381/2015, que trata da negociação coletiva no setor público. O projeto, de autoria do senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), estabelece normais gerais para a negociação coletiva na administração pública direta, nas autarquias e nas fundações públicas dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.


Tendo sido aprovado no Senado com a denominação de PL 397/2015, a tramitação agora se dá na Câmara dos Deputados, com apreciação na Comissão de Constituição e Justiça, seguindo, depois, para votação em plenário. Caso receba alguma emenda, a proposição retornará ao Senado para nova votação, mas, se aprovado, restará apenas a sanção presidencial para que umas das principais reivindicações dos servidores públicos, a negociação coletiva, seja institucionalizada.


Durante a reunião, os representantes da Nova Central, CTB, UGT, Força Sindical, CUT e CSB deliberaram que embora o PL 3881/2015 não contemple integralmente as propostas das entidades sindicais do funcionalismo público, ele representa a correlação de forças possível, no momento. Lineu Mazano, secretário-geral da Confederação dos Servidores Públicos e representante da Nova Central no GT, explicou que “este projeto representa o consenso obtido durante as várias reuniões e audiências públicas com participação das entidades sindicais, do governo e de parlamentares, para construir uma proposta passível de aprovação no Congresso Nacional e que atenda a necessidade de garantir, em lei, o princípio da negociação coletiva nos serviços públicos”.


Houve acordo entre as centrais sindicais para buscar, junto ao presidente da Câmara, regime de urgência na votação do projeto, na forma como foi aprovado no Senado. Os representantes da CTB, João Paulo, e da CUT, Pedro Armengol, também salientaram que o 381 assegura o princípio da negociação coletiva no setor público, resolvendo uma questão já pontuada pelo Supremo Tribunal Federal, de que sem uma legislação específica não há como ter negociação coletiva para os servidores públicos. O mesmo entendimento foi acompanhado pelos demais participantes.


Para a Nova Central, segundo o diretor nacional de Formação Sindical e Qualificação Profissional, Sebastião Soares, independente das leis o que garante conquistas para a classe trabalhadora é a capacidade de mobilização e de pressão. Afirmou que há uma situação insustentável, especialmente nos municípios, por falta de um instrumento legal que assegure a negociação coletiva, portanto o importante, agora, é construir um acordo com o colégio de líderes da Câmara para a votação imediata do PL 381.


Ao final foi deliberado que os membros do GT, em nome das centrais sindicais, vão fazer articulações na Câmara dos Deputados para buscar o convencimento do presidente da Casa, Eduardo Cunha, em colocar a matéria em votação, sem emendas. Também foi decidida a realização de nova reunião do Grupo de Trabalho no dia 17 de fevereiro, na sede da Nova Central em Brasília, quando, também, vai se tentar marcar audiência junto ao CRT-Conselho de Relações do Trabalho para estabelecer entendimento comum.

Fonte: NCST

 


 

29/01/2016 - Beneficiários não podem mais acumular auxílio-acidente com aposentadoria


Trabalhadores que solicitarem a acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria terão os pedidos indeferidos caso a lesão e o início da aposentadoria tenham ocorrido após a mudança na legislação federal, em 1997, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O tema já foi discutido em mais de 600 acórdãos no tribunal, dois acórdãos de repetitivos, além da edição da súmula 507.


O entendimento dos ministros é que “a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11 de novembro de 1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho” (súmula 507).


A súmula menciona a data de novembro de 1997 porque o governo federal editou uma medida provisória, posteriormente convertida em lei, proibindo a acumulação dos benefícios.


Em um dos acórdãos, o tribunal cita a possibilidade da cumulatividade de benefícios, observando a data dos pedidos. “A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria é possível, desde que a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da Medida Provisória 1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/1997”.


Vale lembrar que, em casos como esse, o STJ julga de acordo com o procedimento previsto para os recursos repetitivos, já que há um entendimento pacífico para a situação. Apesar de ações e recursos referentes à cumulatividade do auxílio-acidente e da aposentadoria envolverem questões trabalhistas, a última instância de julgamento é o STJ, e não o Tribunal Superior do Trabalho (TST), visto que o tema versa também sobre direito previdenciário.

Fonte: STJ

 


 

29/01/2016 - Turnos de revezamento não podem ultrapassar 8 horas diárias nem com autorização coletiva e compensação


De acordo com entendimento recente consolidado na Súmula 38, item I, do TRT/MG: "É inválida a negociação coletiva que estabelece jornada superior a oito horas em turnos ininterruptos de revezamento, ainda que o excesso de trabalho objetive a compensação da ausência de trabalho em qualquer outro dia, inclusive aos sábados, sendo devido o pagamento das horas extras laboradas acima da sexta diária, acrescidas do respectivo adicional, com adoção do divisor 180". Foi com esse fundamento que a 5ª Turma do TRT mineiro manteve a condenação de uma empresa de pagar ao reclamante as horas extras pelo trabalho além de 6 horas diárias em turnos de revezamento.


Durante boa parte do período contratual, o reclamante cumpriu jornada em dois turnos que se alternavam semanalmente (de 6h às 15h48 e de 15h48 às 1h09), tudo de acordo com previsão em norma coletiva da categoria. Conforme frisou o desembargador Marcus Moura Ferreira, relator do recurso da ré, essa jornada caracteriza o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento e, dessa forma, confere ao trabalhador o direito à jornada reduzida de 6 horas diárias (artigo 7º, inciso XIV da CF/88 e OJ 360 da SDI-1 do TST).


Mas, apesar disso, o relator notou que a jornada a que se submetia o reclamante causava a prorrogação, nesse regime especial de trabalho, por mais 48 minutos além do limite de oito horas diárias, de segunda a sexta-feira, a fim de compensar a ausência do trabalho em sábados. Esse procedimento, conforme observou, não pode ser admitido por contrariar o recente entendimento firmado na Súmula 38, item I, do TRT. Por isso, ele manteve a sentença que reconheceu a invalidade da norma coletiva e deferiu ao trabalhador as horas extras prestadas acima da sexta diária.


O relator explicou que a Súmula 423 do TST não tem aplicação no caso, pois ela não contempla a situação de extrapolação da jornada por mais de oito horas diárias, como ocorria com o reclamante. Além disso, a regra geral é que não se pode elastecer a jornada padrão em mais de duas horas extras, ainda o excesso seja compensado em banco de horas autorizado em negociação coletiva. Sendo assim, a jornada cumprida em turnos ininterruptos de revezamento deverá sofrer, no mínimo, a mesma limitação, pois é mais maléfica e desgastante ao trabalhador.


Segundo ressaltou o julgador, não importa que as horas trabalhadas além da oitava diária tenham sido compensadas pela ausência de trabalho nos sábados: "O que importa é a constância de labor extraordinário dentro do turno ininterrupto de revezamento", destacou. Por fim, tendo em vista a invalidade da norma coletiva que fixou a jornada em turno ininterrupto de revezamento superior a 8h diárias, assim como da cláusula do contrato de trabalho que assim estabeleceu, o desembargador registrou que não se aplica ao caso a Súmula 85 do TST.


Mas, após constatar que, em vários meses, o reclamante trabalhou em um único turno de trabalho, o que lhe retira o direito à jornada reduzida de 6 horas nesse período, a Turma, acompanhando o entendimento do relator, deu provimento parcial ao recurso da ré, para limitar a condenação ao pagamento de horas extras prestadas além da sexta diária aos meses em que o trabalho se desenvolveu em turnos ininterruptos de revezamento.

Fonte: Jusbrasil