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25/07/2016 - Centrais Sindicais farão ato em defesa dos empregos e direitos


A Nova Central, CUT, CTB, CSB, Força Sindical, e UGT realizarão na próxima terça-feira (26/7) às 10h00 no Espaço Hakka, na Rua São Joaquim, 460 – Liberdade, no centro de São Paulo, a Assembleia Nacional dos Trabalhadores e das Trabalhadoras pelo Emprego e Garantia de Direitos.


Antes da abertura dos trabalhos, os presidentes das centrais concederão, a partir das 9h00, uma entrevista. Eles explicarão para a imprensa a pauta e os objetivos do evento unificado.


Sindicalistas de todo o Brasil construirão uma pauta comum e um calendário nacional de luta, para combater o desemprego e as tentativas de desmonte das políticas de inclusão social; defender os direitos da classe trabalhadora, a redução da jornada de trabalho - e não a ampliação, como propõe a CNI (Confederação Nacional da Indústria) -, e a ampliação dos investimentos para retomada do crescimento econômico e geração de emprego e renda.


A unidade das centrais sindicais garantiu a conquista da Política de Valorização do Salário Mínimo, a isenção do Imposto de Renda sobre a PLR (Participação nos Lucros e Resultados) e reforçou lutas para combater a alta taxa de juros e em defesa da redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais sem redução de salário, entre outras ações.

Fonte: NCST

 


 

25/07/2016 - Antônio Queiroz: Reforma trabalhista e fontes de direito


O movimento sindical precisa urgentemente buscar aliados na sociedade, especialmente entre os defensores dos direitos humanos, para evitar que esses retrocessos se materializem. Só com grandes campanhas de esclarecimento sobre o que significam essas reformas e muita mobilização e pressão será possível fazer um enfrentamento minimamente vitorioso, senão com a rejeição de todas essas propostas malucas, pelo menos com uma drástica redução de seu escopo. Os desafios são grandes e todos precisam se mobilizar, sob pena de perda de direitos históricos.


Antônio Augusto de Queiroz*


O trabalho no Brasil possui três fontes de direitos: 1) a lei em sentido amplo (Constituição, leis complementares e ordinárias, e tratados internacionais, como as convenções da OIT), 2) a negociação coletiva (acordos e convenções coletivas de trabalho) e 3) a Sentença Normativa da Justiça do Trabalho.


A reforma trabalhista, nos termos propostos pelo ministro do Trabalho, que inclui a terceirização generalizada, a prevalência do negociado sobre o legislado e a retirada da vigência provisória do programa de proteção ao emprego (PPE), atinge todas essas fontes de direito, comprometendo, de forma irremediável, as conquistas laborais, mediante a flexibilização, redução ou eliminação de direitos.


A terceirização, no formado aprovado na Câmara e enviado ao Senado, generaliza essa prática, atualmente restrita a atividade-meio da empresa, autoriza a pejotização, permite quarteirização e compromete a representação sindical dos trabalhadores.


Assim, em lugar de dar garantias aos trabalhadores terceirizados, precariza os direitos dos atuais trabalhadores contratados diretamente pela empresa, sem intermediação de mão de obra. Além disso, permite que o trabalhador se transforme em pessoa jurídica, permitindo a empresa tomadora do serviço contratar um serviço e não um empregado, com todas as consequências que disso decorre, como a completa ausência de garantias trabalhistas e previdenciárias.


No caso da prevalência do negociado sobre o legislado, a consequência será a extinção do Direito do Trabalho como norma de ordem pública e caráter irrenunciável. A lei só valerá se acordo ou convenção coletiva (e há quem defenda que essa negociação pode ser direta entre empregado e empregador) não dispuser de modo diferente.


A mudança, caso aconteça, altera completamente a relação de trabalho atual, na qual nenhum sindicato, exceto em situações excepcionalíssimas, poderá negociar redução de direitos. A negociação é sempre para acrescentar, já que os direitos assegurados em lei são inegociáveis ou irrenunciáveis.


Com a nova regra, o patrão adquire um poder de barganha que atualmente não dispõe: o de ameaçar mudar a planta da empresa para outra localidade, caso os trabalhadores não forcem o sindicato a aceitar a redução ou eliminação de alguns direitos. O empregado, para preservar o essencial, o emprego, certamente cederá no acessório, ou seja, abrirá mão de alguns direitos ou conquistas, desmoralizando a organização sindical.


A retirada do caráter provisória do programa de proteção do emprego (PPE), por sua vez, significará uma forma de flexibilização, ainda que em menor escala do que a prevalência plena do negociado sobre o legislado, já que tem que comprovar uma situação de crise real. De qualquer forma, representará um retrocesso, que, aliás, foi tentado quando da votação da lei no Congresso Nacional.


A reforma trabalhista em debate, portanto, poderá comprometer não apenas o Direito do Trabalho, que perde seu caráter irrenunciável e de ordem pública, mas também a própria Justiça do Trabalho, que só se justifica para fazer cumprir os direitos trabalhistas, além de inviabilizar a própria organização sindical, que passará a enfrentar a pressão do trabalhador e não mais diretamente do patrão. O risco de retrocesso, realmente, é muito grande, se considerarmos a correlação de forças no governo e no Parlamento.


Não bastasse tudo isso, os representantes empresariais e governamentais enlouqueceram, ao proporem o retorno ao período medieval, cujas práticas são equivalentes ao trabalho escravo ou degradante. Líderes de importantes entidades empresariais têm defendido: 1) intervalo de 15 minutos para almoço e, ainda assim, com o trabalhador comendo um sanduiche com uma mão e operando a máquina com a outra, 2) jornada semanal de 80 horas. E autoridades governamentais pretendem propor idade mínima de 70 para aposentadoria. Aonde vamos chegar?


O movimento sindical precisa urgentemente buscar aliados na sociedade, especialmente entre os defensores dos direitos humanos, para evitar que esses retrocessos se materializem. Só com grandes campanhas de esclarecimento sobre o que significam essas reformas e muita mobilização e pressão será possível fazer um enfrentamento minimamente vitorioso, senão com a rejeição de todas essas propostas malucas, pelo menos com uma drástica redução de seu escopo. Os desafios são grandes e todos precisam se mobilizar, sob pena de perda de direitos históricos.


(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Fonte: Diap

 


 

25/07/2016 - 'Se o golpe se consolidar, virá um pacote de maldades para os trabalhadores'


Para deputados de oposição ao governo interino, verdadeira agenda de Michel Temer e aliados será implementada depois da votação do impeachment, se Dilma Rousseff for afastada definitivamente


A informação, divulgada pela mídia na sexta-feira (22), de que o governo interino de Michel Temer prepara um "pacote de bondades" para agradar a base no Congresso Nacional, entre as quais a liberação de emendas parlamentares para obras de infraestrutura já contratadas, é diferente do que se pode esperar se o Senado afastar Dilma Rousseff definitivamente. “Bondades serão apenas para os deputados e senadores que formam a base do golpe que Temer deu. Depois da votação do impeachment no Senado, se o golpe se consolidar, virá um pacote de maldades para os trabalhadores”, diz o deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP).


Entre as “maldades” que estão sendo preparadas, o parlamentar menciona restrições de direitos trabalhistas, reforma da Previdência com idade mínima de aposentadoria e diminuição de inúmeros outros direitos e programas sociais. “O pacote que o Brasil vai conhecer é maldade para o nosso povo”, acrescenta. “O governo já propôs um teto de gastos sociais. Isso é um eufemismo para ocultar a retirada de direitos.”


O deputado Paulo Pimenta (PT-RS) tem avaliação semelhante. Para ele, o suposto pacote seria composto de “bondade para deputados e senadores, não para a população”. Segundo as informações, o presidente interino quer ajudar a "sacramentar" o impeachment, segundo a Folha de S. Paulo.


“O governo Temer recebeu apoio da Fiesp, de grupos ligados ao agronegócio, das bancadas conservadoras, e ele tem um preço a pagar. Esse preço é enfrentar a legislação trabalhista e previdenciária, dificultar o avanço da reforma agrária, da demarcação de terras indígenas e quilombolas, atacar os direitos civis”, afirma Pimenta. “É incompatível com os agentes protagonistas do golpe qualquer pauta que não seja contrária aos interesses da maioria da população.”


Na opinião de Orlando Silva, as medidas já apresentadas pelo governo Temer em pouco mais de dois meses são uma amostra do que pode estar a caminho se o impeachment for consolidado no Senado, no final de agosto, depois dos Jogos Olímpicos. “Por isso, é muito importante a resistência nesse momento. Impedir a consolidação do golpe é impedir um retrocesso de décadas”, alerta o comunista.


Pimenta diz que o chamado “pacote de bondades” que estaria sendo preparado é, na verdade, uma prática conhecida como “fisiologismo”, mas é abordada com benevolência pela mídia. “É o velho toma lá dá cá da política brasileira, que a imprensa sempre criticou, mas agora trata com naturalidade.”


O petista acrescenta que essas práticas eram rejeitadas Dilma Rousseff. “A base de Temer não quer direito de trabalhador, quer vantagem pessoal, troca de favor. Era isso o que eles (os deputados fisiológicos) cobravam da Dilma, e ela não fazia esse jogo miúdo.”

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

25/07/2016 - Temer quer regime único na Previdência


O ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse à Folha que o presidente interino, Michel Temer, autorizou estudos sobre a criação de um regime único de Previdência, com regras uniformes para trabalhadores do setor privado e funcionários públicos.


Padilha coordena o grupo governamental encarregado de formular um projeto de reforma da Previdência a ser submetido ao Congresso. O governo considera a reforma peça essencial de seu esforço para equilibrar o Orçamento e conter seu endividamento.


Hoje, trabalhadores do setor privado e servidores públicos são regidos por normas diferentes. Há ainda leis específicas para trabalhadores rurais e militares, por exemplo.


"O presidente me pediu que o grupo estudasse os caminhos para um regime em que as regras [para aposentadoria] fossem as mesmas para todos", disse Padilha.


O ministro disse que ainda não há decisão sobre o assunto. A criação de um regime único representaria uma mudança profunda na legislação brasileira e tenderia a causar controvérsia no Congresso.


O início dos estudos é sinal de uma mudança no governo, que até aqui cogitava apenas a mudança de algumas regras e não discutia a situação dos militares, por exemplo. Em 2015, o pagamentos de pensões e aposentadorias militares foi responsável por 45% do rombo na Previdência dos servidores federais.


Segundo Padilha, um regime único poderia ajudar a equilibrar "algumas áreas que são superavitárias com áreas em que há deficit".


No mês passado, governadores pediram a Temer que a reforma inclua o fim dos regimes especiais para servidores, professores e policiais.


A unificação dos regimes foi uma das sugestões apresentadas em fevereiro de 2015 pela presidente afastada, Dilma Rousseff, para debate com trabalhadores e empresas, mas a conversa não andou. Temer retomou as discussões com sindicatos e empregadores, neste ano, mas ainda não houve conclusão.


A proposta de reforma deverá incluir uma regra de transição para pessoas que já estão no mercado de trabalho mas ainda não têm condições de se aposentar. No último dia 16, Padilha sugeriu nas redes sociais que a nova regra poderia aumentar em 40% a espera pela aposentadoria dos que já trabalham.


"Para quem faltasse 10 meses, teria que trabalhar mais quatro. Faltaria [com a nova norma] 14 meses para aposentar", escreveu o ministro.


Temer também quer definir uma idade mínima para aposentadoria no setor privado, como em outros países. Em entrevista à Folha, o presidente interino defendeu 65 anos para homens, dois ou três a menos para mulheres.


Ainda não há consenso na equipe de Temer sobre a aplicação da regra de transição para todas as pessoas que já estão no mercado de trabalho. Pode ser criado um mecanismo que permita que eles escolham entre a regra de transição e a idade mínima.

Fonte: Folha de S.Paulo

 


 

25/07/2016 - Projeto obriga definição de piso salarial igual ou superior ao salário mínimo regional


A Câmara dos Deputados analisa proposta que obriga convenções e acordos coletivos de trabalho a estabelecerem pisos salariais, pelo menos, em valor igual ou superior ao do salário mínimo regional definido por estados e pelo Distrito Federal.


Autor da proposta – Projeto de Lei Complementar (PLP) 28/15 –, o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) afirma que a coexistência de pisos salariais diferentes para uma mesma categoria em uma mesma região leva a prevalência do inferior (negociado) sobre o superior (legislado).


“É o caso de um piso fixado por meio de um acordo coletivo que só alcança a empresa acordante e o sindicato profissional da respectiva categoria", observa o parlamentar.


"Como esse piso negociado não alcança os demais trabalhadores que não são empregados da empresa acordante, se o valor negociado for inferior ao fixado em lei estadual, apenas por decisão judicial a empresa estaria obrigada a conceder o novo piso mais favorável ao trabalhador”, argumenta Mattos.


O projeto modifica a Lei Complementar 103/00, que autorizou estados e o Distrito Federal a instituírem pisos salariais regionais, considerando diferenças nos custos de vida entre os estados e a capacidade financeira de cada ente federado de pagar valores acima do mínimo nacionalmente unificado.


A proposta deixa de fora, contudo, os trabalhadores que têm o piso estabelecido por lei federal. Isso ocorre, geralmente, com empregados vinculados a uma profissão específica.


Tramitação

O projeto será analisado em regime de prioridade pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário.

Fonte: Agência Câmara

 


 

25/07/2016 - Previdência volta a ter site próprio


Migração definitiva de dados do Portal do Ministério do Trabalho será em 8 de agosto


A Previdência Social voltou a ter um site próprio, em plataforma que inclui informações da Secretaria de Previdência e serviços do INSS. O cidadão já pode acessar todo conteúdo sobre Previdência Social no site previdência.gov.br. O Portal inclui informações sobre políticas de previdência, dados estatísticos e notícias, além dos serviços do INSS, como agendamento de benefícios e simulação de aposentadorias.


Até o dia 7 de agosto, para garantir o pleno acesso a todas as informações e serviços, todo o conteúdo da Previdência também estará disponível no site do Ministério do Trabalho. A migração definitiva de dados ocorrerá em 8 de agosto.


A partir de 8 de agosto, o Portal do Ministério do Trabalho irá operar apenas com o endereço trabalho.gov.br, com serviços exclusivos do Ministério do Trabalho. A mudança ocorre porque a Previdência passa a ser Secretaria, vinculada ao Ministério da Fazenda.


Redes sociais - As redes sociais Facebook e Twitter, canais para divulgação de informações sobre previdência por onde o cidadão interage e tira dúvidas, também foram reativados e podem ser acessados pelo www.facebook.com/PrevidenciaOficial e www.twitter.com/PrevOficial.


As redes sociais do Ministério do Trabalho permanecem com o mesmo acesso no Facebook, Twitter e demais perfis. Os serviços do Ministério do Trabalho, permanecem disponíveis no portal mtps.gov.br.

Fonte: MT

 


 

25/07/2016 - Ministro assina ato formalizando prorrogação do prazo para saque


A partir de quinta-feira (28), mais de um milhão de trabalhadores que ainda não sacaram o Abono Salarial do PIS-PASEP, ano-base 2014, poderão retirar o benefício nas agências da Caixa, casas lotéricas, terminais eletrônicos ou no Banco do Brasil. A prorrogação do prazo para saque foi formalizada nesta quinta-feira (21), pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, em cerimônia que ocorreu no Palácio Piratini, sede do governo gaúcho.


No ato que contou com a presença do governador do Rio Grande do Sul, Ivo Sartori e do secretário do Trabalho e Desenvolvimento Social, Catarina Paladini, o ministro acentuou a relevância social da medida, que corresponde a mais de R$ 1 bilhão, que estão disponíveis para os trabalhadores. “O governo ao tomar conhecimento que mais de um milhão de trabalhadores perderam o prazo para sacar o abono e que, esses trabalhadores, não teriam alternativa para ter acesso a esse direito, pela primeira vez, toma a medida de prorrogar o prazo”, enfatizou o ministro.


O Rio Grande do Sul é o terceiro estado do país, com maior número de trabalhadores que não retiraram o Abono, que corresponde ao valor de um Salário Mínimo (R$ 880). “São R$ 85 milhões, um recurso considerável a ser injetado na economia do Rio Grande do Sul, que nós não podemos desprezar”, ressaltou Ronaldo.


Já o governador Ivo Sartori, destacou que “a parceria com o Ministério do Trabalho pretende alcançar 97 mil trabalhadores no estado”. Por meio da Secretaria do Trabalho do Rio Grande do Sul e da Fundação Gaúcha do Trabalho, o Ministério do Trabalho e representações da sociedade civil, reforçarão a campanha de mídia para informar os trabalhadores sobre o novo prazo.


Brasil - Desde o início do calendário do ano-base 2014, foram pagos mais de R$ 18 bilhões, para 22,27 milhões de trabalhadores, o que corresponde a 94,45% do total de pessoas com direito ao recurso. O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, espera que, com a prorrogação, pelo menos mais 300 mil trabalhadores consigam realizar o saque, totalizando um montante de R$264 milhões.


Quem pode sacar

- Têm direito a receber o Abono quem está inscrito no PIS/Pasep há pelo menos cinco anos; trabalhou por pelo menos 30 dias em 2014, com remuneração mensal média de até dois salários mínimos e teve seus dados informados corretamente pelo empregador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).


Como sacar

-PIS – o trabalhador que possuir Cartão Cidadão e senha cadastrada pode sacar o PIS nos terminais de autoatendimento da Caixa, ou em uma Casa Lotérica. Se não tiver o Cartão Cidadão, pode receber o Abono em qualquer agência da Caixa mediante apresentação de documento de identificação. Informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-726 02 07 da Caixa.


-Pasep – quem recebe o Pasep precisa verificar se houve depósito na conta. Caso isso não tenha ocorrido, deve procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0800-729 00 01, do Banco do Brasil.

 

-Mais informações – a Central de Atendimento Alô Trabalho do Ministério do Trabalho, que atende pelo número 158, também tem informações sobre o PIS/Pasep.


Ano-base 2015 – O governo divulgou o calendário de pagamento do abono salarial do ano-base 2015, que também começa a ser pago a partir de 28 de julho, seguindo as novas regras definidas pela Lei 13.134, de 16 de junho de 2015.


A estimativa é que sejam destinados R$ 14,8 bilhões. Quem nasceu de julho a dezembro, recebe o benefício neste ano (2016) e os nascidos entre janeiro a junho, no primeiro trimestre de 2017. O recurso ficará à disposição do trabalhador até 30 de junho de 2017, prazo final para o recebimento.

Fonte: MT

 


 

25/07/2016 - Fábrica de bebidas que sonegou pagamento de parcelas trabalhistas indenizará empregado pelas diferenças de seguro-desemprego


O juiz Marcelo Marques, em sua atuação na 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, deu razão a um ajudante de motorista que pediu o recebimento de diferenças de seguro-desemprego da sua antiga empregadora, uma fábrica de bebidas. Tudo porque, a empresa sonegou direitos trabalhistas dele durante o contrato, direitos esses que ele conseguiu receber na Justiça, aumentando, então, sua média salarial e gerando, consequentemente, diferenças relativas ao seguro-desemprego recebido a menor, por culpa da empresa.


Segundo esclareceu o magistrado, o seguro desemprego tem como objetivo principal prover uma assistência financeira temporária ao trabalhador, em caso de desemprego involuntário, sempre observando a quantidade de parcelas e o teto previsto em lei. Para fins de apuração do valor do benefício, leva-se em consideração a média dos salários dos últimos 3 meses anteriores à dispensa (§ 1º do artigo 5º da Lei 7.998/1990).


Assim, se o empregado consegue o reconhecimento judicial de inadimplemento de parcelas salariais, elevando a sua média salarial, não há dúvidas de que ele sofreu prejuízos decorrentes do ato ilícito do empregador. Isso porque essa conduta patronal acarreta o recebimento do seguro desemprego em valor menor, já que calculado em remuneração inferior à devida e, por conseguinte, gera para a empregadora o dever de indenizar (artigos 186, 187 e 927 do CCB).


Por esses fundamentos, o juiz condenou a fábrica de bebidas a pagar as diferenças do seguro desemprego, a serem apuradas entre o valor efetivamente recebido pelo empregado e o valor devido, já englobando as parcelas salariais acolhidas na decisão, que passam a integrar a base salarial dos três últimos meses da prestação de serviços. A empresa recorreu da decisão, que ficou mantida pelo TRT de Minas.

PJe: Processo nº 0002691-89.2013.5.03.0044

Fonte: TRT-3ª Região

 


 

22/07/2016 - Ministro diz que não vai trair trabalhador com mudança na legislação trabalhista


O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, disse nesta quinta-feira (21) em São Paulo que a proposta de flexibilização da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que permitirá que a negociação em acordo coletivo prevaleça sobre a determinação legal, vai respeitar a Constituição e será amplamente discutida com os trabalhadores.


Em evento nesta quinta-feira, na sede do Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano em São Paulo, no centro da capital paulista, o ministro afirmou que o trabalhador não será surpreendido. “O trabalhador não será traído pelo seu ministro do Trabalho”, disse Nogueira aos participantes.


Antes de falar aos trabalhadores, o ministro reafirmou que a reforma trabalhista sai até o fm deste ano e que a flexibilização na CLT deve atingir, por exemplo, a questão salarial e a jornada de trabalho.


Interpretação

“Vamos atualizar a legislação. Os direitos não serão revogados. Direito não se revoga, direito se aprimora. Pretendemos promover uma legislação que traga mais clareza nessa relação de contrato entre trabalhador e empregador."


De acordo com Ronaldo Nogueira, no contrato não pode ter interpretação subjetiva. "Isso traz insegurança jurídica. Vamos trabalhar nessa questão, que vai tratar especialmente sobre o prestigiamento da convenção coletiva. Vamos definir em que pontos a convenção coletiva poderá deliberar nessa relação entre capital e trabalho, como questões de salário, carga horária e momentos de crise, entre eles o PPE (Programa de Proteção ao Emprego)”, acrescentou o ministro.


“Entendemos que o acordado não pode prevalecer sobre o legislado. Se não, não não precisa lei. Pretendemos prestigiar a convenção coletiva e vamos definir em que pontos”, ressaltou. O ministro disse ainda que a lei “vai dar diretrizes e estabelecer limites para que a convenção coletiva possa deliberar”.


Segundo ele, as mudanças na legislação trabalhista não serão polêmicas, porque a intenção do ministério é discutir esses pontos com os trabalhadores e sindicatos.


Trabalhadores

“Até o fim do ano [a reforma trabalhista será aprovada] e não vai ter polêmica, porque a construção será elaborada tendo a participação dos trabalhadores. Temos como inimigo comum o desemprego. Hoje, temos 12 milhões de desempregados. Precisamos oferecer ao mercado um contrato que traga segurança e não fique sujeito a interpretações subjetivas que gerem insegurança.”


Para evitar que trabalhadores representados por sindicatos com menor poder de negociação possam ser prejudicados com esses acordos, o ministro informou que o ministério vai promover a capacitação de dirigentes sindicais. "Pretendemos, nos termos da Constituição, fortalecer o principio da unicidade sindical e dar legitimidade maior ao sindicato na hora da homologação da rescisão do contrato", adiantou.


Quarta-feira (20), o ministro afirmou em Brasília que a proposta de reforma trabalhista também inclui outras duas questões: a regulamentação da terceirização no país e a possibilidade de tornar o PPE permanente.


Terceirização

Sobre a terceirização, o ministro disse que as propostas em tramitação no Senado servirão como “fonte de estudos para essa legislação”.


“Vamos definir, dentro de uma categoria econômica, quais são os serviços objeto desse contrato de serviços especializado. Não gosto da expressão terceirização, porque isso remete à ideia de passar a um terceiro a responsabilidade que é tua. Vamos trabalhar na elaboração de uma legislação que trata do contrato de um serviço especializado", esclareceu.


Presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah acompanhou a visita de Ronaldo Nogueira ao Sindicato dos Motoristas. Depois de se reunir com o ministro e de presenciar o discurso de Nogueira aos trabalhadores, Patah falou com os jornalistas e disse que as centrais sindicais estão buscando diálogo com o ministério, mas que não vão aceitar que “se rasgue a CLT”.


“A questão do negociado sobre o legislado é uma questão muito complexa. Do ponto de vista da valorização da convenção coletiva, da negociação, somos favoráveis. Mas, não é por conta disso que teremos de rasgar a CLT. Temos de ter alguns cuidados. Por isso, estamos discutindo com as centrais sindicais uma alternativa. Queremos dialogar. Não queremos falar não para tudo, mas não podemos ficar de olhos fechados e permitir, em um momento tão adverso, que se rasgue a CLT e que se tire direitos fundamentais dos trabalhadores”, destacou Patah.


Segurança jurídica

Segundo ele, uma questão que preocupa bastante as centrais é sobre a jornada de trabalho. “A questão da jornada de trabalho nos preocupa quando temos a CNI, uma entidade patronal industrial e dos empresários, falando em se trabalhar 80 horas por semana. Como podemos permitir uma negociação com relação à carga horária se já temos percebido que os empresários querem nos transformar em máquinas? Temos de tomar muito cuidado. O mundo sindical está pronto para um diálogo. O mundo é outro, temos a questão da longevidade, da demografia, do mundo do trabalho moderno e temos que buscar alternativas para adequar. Mas não é por conta dessas questões que vamos abrir mão dos nossos direitos”, ressaltou.


Com relação à terceirização, Patah disse que o projeto aprovado na Câmara dos Deputados “é muito ruim e precariza a atividade laboral”.


“Nós da UGT somos favoráveis à regulamentação da terceirização. Queremos segurança jurídica para o empresário, para o governo e principalmente para os trabalhadores. Mas isso não significa permitir a terceirização de todas as atividades, conforme aprovado na Câmara. Faremos mudança no Senado para termos segurança jurídica e não precarização." Para o sindicalista, a atividade fim da empresa não pode ser terceirizada. “Queremos resgatar a atividade meio. A finalidade da empresa não pode ser terceirizada”, concluiu Patah.

Fonte: Agência Brasil

 


 

22/07/2016 - Manutenção da Selic em 14,25% prejudica retomada de crescimento econômico


A primeira reunião do Copom - Comitê de Política Monetária sob a presidência de Ilan Goldfajn presidente do Banco Central do Brasil, desagradou os representantes dos trabalhadores (as). A Nova Central, e as demais centrais protestaram na terça-feira (19/7) pela redução dos juros da taxa Selic e contra o desemprego.


“Hoje os juros do cartão de crédito e do cheque especial passam dos 500% e no comércio, o trabalhador quando abre uma prestação pra comprar uma televisão, leva uma e paga duas. Isso é transferência de renda dos mais pobres para uma elite sanguessuga que nada produz e vive do sangue e suor dos mais pobres” disse Luiz Gonçalves (Luizinho), presidente da Nova Central – SP.


Dirigentes das centrais avaliam que a manutenção da taxa Selic – juros básicos da economia – em 14,25% ao ano, age com um entrave à retomada da atividade econômica. E a unidade das Centrais Sindicais na construção de uma agenda de lutas para barrar o retrocesso se faz necessário neste momento. “Só com grandes manifestações unitárias e a construção da greve geral pode impor ao capital e ao governo uma política econômica que garanta crescimento com distribuição de rende”, disse Luizinho.


Luizinho comentou que queda gradual dos preços e as indicações de que a inflação em 2017 fechará próxima do centro da meta (4,5%) justificam a retomada da trajetória de queda dos juros e, apontou, para uma agenda positiva da classe trabalhadora, com, juros compatíveis e investimentos na produção, como fator primordial para o crescimento e criação de empregos de qualidade.


“Só isso combate a crise, não é com cortes nos direitos, aumento na idade mínima para aposentadoria, aperto no crédito e aumento nos custos financeiros que vai tirar o país da crise, isso só faz aprofundar a recessão e o desemprego e o acumulo de capital dos rentistas, à custa de muito sacrifício dos trabalhadores. O que faz o país crescer é juros baixos com garantias sociais”, lembrou Gonçalves.

Fonte: NCST

 


 

22/07/2016 - Câmara dos Deputados poderá ter Secretaria da Juventude


A Câmara dos Deputados analisa a criação de uma Secretaria da Juventude na estrutura da Casa. A medida está prevista no Projeto de Resolução 21/15, do deputado JHC (PSB-AL), que altera o Regimento Interno da Câmara.


Conforme o texto, a futura secretaria, se criada, atuará em benefício da juventude brasileira, transformando a Câmara em um centro de debate dos interesses, dos direitos e dos deveres dos jovens.


Caberá à Secretaria da Juventude:

- incentivar a participação de jovens nos órgãos e nas atividades da Câmara:

- fiscalizar e acompanhar programas do governo federal voltados à juventude;

- cooperar com organismos nacionais e internacionais;

- promover pesquisas e estudos; e

- atender autoridades, entre outras tarefas.


O secretário poderá ainda usar da palavra, por cinco minutos, durante as comunicações de lideranças no Plenário. Também poderá participar da reunião de líderes, com direito a voz e voto.


Composição

A Secretaria da Juventude será composta por um secretário e três secretários adjuntos, eleitos no início do primeiro e do terceiro anos de uma legislatura, para mandato de dois anos.


Os secretários adjuntos deverão pertencer a partidos distintos e terão a designação de primeiro, segundo e terceiro secretário a fim de, nessa ordem, substituir o secretário em seus impedimentos.


A primeira eleição para composição da Secretaria da Juventude será realizada em até 15 dias após a entrada em vigor da resolução, se ela for aprovada.


Inspiração na Secretaria da Mulher

Inspirado na criação da Secretaria da Mulher, na estrutura da Câmara, o deputado JHC pretende conferir o mesmo tratamento às necessidades da juventude. O mercado brasileiro, na avaliação do parlamentar, repele a juventude e a percebe como inimiga.


“As autoridades públicas não percebem que a melhor maneira de evitar a morte violenta de jovens e adolescentes consiste em criar condições para que ocupem espaço social”, afirma o parlamentar.


“A mesma energia demonstrada pela combinação da atuação entre Parlamento e Executivo para identificar e enfrentar dificuldades relacionadas à desigualdade imputada ao gênero feminino deve e pode ser aproveitada na questão da juventude”, defende JHC.


Tramitação

O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela Mesa Diretora e também pelo Plenário.

Fonte: Agência Câmara

 


 

22/07/2016 - Sondagem da CNI indica que construção civil mantém queda, mas em ritmo menor


A indústria da construção civil continua a apresentar queda em seu nível de atividade. Entretanto, a sondagem feita no mês passado e divulgada nesta quinta-feira (21) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) mostra que a desaceleração do setor perdeu fôlego em junho, confirmando tendência de recuperação observada desde o início do ano.


O índice de evolução do nível de atividade da construção civil foi de 41,2 em junho, ante os 40,1 observados em maio. Quanto mais esse número se aproxima de 50, menor é a redução da atividade no setor. Em dezembro de 2015, esse índice se encontrava 33,3, o menor nível da série histórica iniciada em 2009.


A recuperação foi mais intensa nas empresas de portes pequeno (de 39,2 para 43,8 pontos) e médio (de 39,2 para 41,3 pontos).


Segundo a pesquisa, o nível de atividade da construção civil registrado em junho continua bem abaixo do usual para o mês. A utilização da capacidade de operação do setor, por exemplo, ficou em 56%, quatro pontos percentuais abaixo do auferido em junho de 2015 e oito pontos percentuais abaixo da média histórica para o mês.


Como o índice da CNI continua a retratar uma queda na atividade dos canteiros de obras, mesmo que em um ritmo menos agressivo, a construção civil segue demitindo mais que contratando. A evolução do número de empregados ficou em 38,1 pontos, ainda indicando demissões por estar abaixo dos 50 pontos, mas com ritmo estável em relação ao mês anterior.


Os principais problemas relatados pelos empresários da construção civil foram a demanda insuficiente, a elevada carga tributária e as altas taxas de juros da economia.

Fonte: Agência Brasil

 


 

22/07/2016 - Ministro se reúne com comissão que discute a NR 12


Ronaldo Nogueira garante que qualquer mudança será debatida com todos os envolvidos


O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, se reuniu nesta quinta-feira (21), em São Paulo, com representantes de trabalhadores da Comissão Nacional Temática Tripartite da Norma Regulamentadora Nº 12 (NR 12), que trata da segurança no trabalho em máquinas e equipamentos. O encontro foi no auditório da sede do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Panificação. Ronaldo ouviu as preocupações dos trabalhadores que temem alterações na lei, e garantiu que qualquer mudança será debatida com todos os envolvidos.


O governo sinaliza como uma forma de melhorar a aplicabilidade da NR 12. “Eu inclusive pedi às pessoas envolvidas diretamente na elaboração da Norma, que pensem em um formato para pacificar o Brasil, que é um país continental. Não dá para pensar apenas em uma determinada região ou em um determinado setor. O país tem especificidades diferentes que precisam ser contempladas nessa legislação”, afirmou o ministro.


Após a reunião, Ronaldo Nogueira, fez uma visita ao Sindicato dos Motoristas e Trabalhadores em Transporte Rodoviário Urbano de São Paulo.

Fonte: MT

 


 

22/07/2016 - Desaposentação: uma nova realidade


O número de idosos tem aumentado cada vez mais. Este fato é indicador de progresso social, porém, traz novas demandas e novos problemas.
Grande parte dos idosos, no Brasil e no mundo, permanece trabalhando depois da aposentadoria, uma vez que, muitos deles têm plena capacidade de continuar desenvolvendo uma atividade laboral de maneira satisfatória.


O estigma social de que o idoso é inútil e a aposentadoria o fim da carreira profissional de um indivíduo não tem mais razão de existir no contexto atual da terceira idade.


Além do que, a aposentadoria para muitos idosos é sinal de redução de renda. Muitos precisam continuar trabalhando para manter o padrão de vida em que vivem ou porque dependem do complemento proporcionado pela atividade laboral para sobreviver.


Com isso, passamos a viver uma nova realidade, vários aposentados que continuam a trabalhar após se aposentarem e permanecem contribuindo para o regime da previdência social.


Com o passar do tempo, estas pessoas passaram a ter direito a uma aposentadoria mais vantajosa, caso estas contribuições após a aposentaria entrassem no cálculo do benefício.


Surge assim a desaposentação, que nada mais é do que a renuncia da aposentadoria para uma aposentação mais favorável com computo das contribuições realizado após a aposentadoria do segurado.


É um direito do segurado que pretende uma aposentadoria que ao mesmo tempo atenda seu direito a proventos para os quais contribuiu e lhe garanta uma vida mais digna.

Fonte: Jusbrasil

 


 

22/07/2016 - TRT-2ª - Estabilidade do dirigente sindical não se estende a diretores fiscais e consultivos


Empregados que têm cargo de dirigente sindical gozam de estabilidade de até um ano após o final de seu mandato, prevista no § 3º do artigo 543 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com base neste artigo, trabalhador que pertencia ao conselho consultivo de sindicato recorreu de sentença de 1ª instância, que julgou sua reclamação trabalhista improcedente.


Os magistrados da 6ª Turma julgaram o recurso. No entanto, não deram razão ao trabalhador. A estabilidade garantida pela lei restringe-se a sete dirigentes sindicais, e ao mesmo número de suplentes, mas não se estende aos demais membros da diretoria executiva, diretores fiscais e executivos, que têm funções diferentes.


O acórdão, de relatoria do desembargador Valdir Florindo, equiparou os cargos no conselho consultivo aos do conselho fiscal, e citou a Orientação Jurisprudencial (OJ) nº 365 do Tribunal Superior do Trabalho (TST): “Membro de conselho fiscal de sindicato não tem direito à estabilidade prevista nos artigos 543, § 3º, da CLT e 8º, VIII, da CF/1988, porquanto não representa ou atua na defesa de direitos da categoria respectiva, tendo sua competência limitada à fiscalização da gestão financeira do sindicato”.


Portanto, o recurso do autor foi negado. Processo: 0000742-06.2014.5.02.0082 – Acórdão 20160310215

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

 


 

22/07/2016 - Seguro por invalidez não está vinculado ao ato de aposentadoria pelo INSS, diz TJ


O contrato firmado com seguradora para cobrir invalidez permanente total por doença não está vinculado à concessão de aposentadoria pelo INSS e prescinde de exames e perícia próprios. Com essa premissa, a 1ª Câmara de Direito Público do TJ acolheu recurso de uma empresa de seguro para reformar sentença que a havia condenado ao pagamento de R$ 30 mil em favor do detentor da apólice, e determinou ainda a reabertura do processo para que se providencie laudo próprio que ateste a enfermidade do trabalhador.


A câmara considerou cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem tal providência. "A simples aposentadoria pelo INSS não gera presunção absoluta de incapacidade - total ou parcial", destacou o desembargador Saul Steil, relator da matéria. Daí a necessidade, concluíram os integrantes da câmara, de que seja confeccionada perícia específica capaz de dirimir a questão. A seguradora se insurgiu contra o dever de cobrir apólice originalmente prevista para doença irreversível e em fase terminal, aplicada no caso concreto para uma hérnia de disco. A decisão foi unânime (Apelação Cível n. 2013.086537-2).

Fonte: Jusbrasil

 


 

22/07/2016 - Frente em Defesa dos Trabalhadores promove audiências

 

A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Classe Trabalhadora decidiu realizar calendário de audiências públicas em vários Estados. As atividades começam em agosto e seguem até dezembro.


O objetivo é mobilizar amplos setores sociais contra propostas que prejudiquem direitos trabalhistas em análise no Congresso Nacional. Entre elas, os Projetos de Lei 87/10 e 30/15 (terceirização sem limites); o PL 4.193/12 (prevalência do negociado sobre o legislado); e a PEC 18/11 que autoriza qualquer forma de trabalho a partir dos 14 anos de idade.


Ao todo, o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar) aponta 55 projetos de lei que representam ameaças aos direitos dos trabalhadores.


Frente - Criada em 18 de maio, a Frente já conta com a adesão de 197 deputados, 42 senadores e tem apoio das Centrais Sindicais, juízes do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e das associações dos Magistrados (Anamatra) e Procuradores da Justiça do Trabalho (ANPT).

 

Mais informações: www.diap.org.br


O calendário é o seguinte:

Audiência Pública nos Estados para debater sobre Direito dos Trabalhadores, Previdência Social e Combate ao trabalho Escravo.
11/08 – São Paulo/SP
Local: Auditório do Sindicato dos Químicos (R. Tamandaré, 348 - Liberdade – São Paulo/SP)
Horário: 13:00
 

12/08 – Goiânia/GO
Local: Assembleia Legislativa de Goiás (Palácio Alfredo Nasser - Alameda dos Buritis, 231 - Setor Oeste)
Horário: 14:00
 

29/08 – Fortaleza/CE
Local: Assembleia Legislativa do Ceará (Av. Desembargador Moreira, 2807 - Bairro: Dionísio Torres)
Horário: 14:00
 

02/09 – Belo Horizonte/MG
Local: Auditório Faculdade de Direito da UFMG
Horário: 14:00
 

Horário e Local a confirmar nos seguintes estados:
15/08 – Rio de Janeiro/RJ
19/08 – Palmas/TO
07/10 – Belém/PA
14/10 – Recife/PE
21/10 – Cuiabá/MT
04/11 – Salvador/BA
11/11 – Natal/RN
18/11 – São Luis/MA
02/12 – Curitiba/PR

Fonte: Agência Sindical

 


 

21/07/2016 - Governo enviará ao Congresso reforma trabalhista até o fim do ano, diz ministro


O ministro do Trabalho e Previdência Social, Ronaldo Nogueira, disse neste quarta-feira (20) que o governo do presidente interino Michel Temer vai encaminhar ao Congresso Nacional até o fim deste ano uma proposta de reforma trabalhista e outra para regulamentar a terceirização.


Durante café da manhã com jornalistas, ele lembrou que a legislação trabalhista brasileira data dos anos 40 e que, de lá para cá, novas atividades econômicas foram incorporadas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). “Ela virou uma colcha de retalhos que permite interpretações subjetivas”, opinou.


Segundo o ministro, a proposta de reforma trabalhista a ser elaborada pelo governo vai valorizar a negociação coletiva e tratar de assuntos como salário e jornada, mas não vai permitir, por exemplo, o parcelamento de férias ou do décimo terceiro salário.


“A CLT será atualizada com o objetivo de simplificar, para que a interpretação seja a mesma para o trabalhador, o empregador e o juiz”, disse. “Direitos não serão revogados”, completou.


Terceirização

Sobre regulamentar a terceirização, Nogueira adiantou que pontos da proposta aprovada na Câmara dos Deputados poderão ser aproveitados, mas não entrou em detalhes. Segundo ele, será criado um grupo de trabalho para definir o que são e quais serviços especializados poderão ser terceirizados.


“Vamos trazer o trabalhador, o empregador e especialistas da área para aprimorar as propostas da terceirização em busca de um consenso”, destacou. “Essa discussão de atividade-fim e atividade-meio é irrelevante neste momento”.


Proteção ao emprego

O Ministério do Trabalho informou ainda que pretende tornar permanente o Programa de Proteção ao Emprego (PPE) por meio do envio de projeto de lei ao Congresso Nacional.


A ferramenta foi criada para proteger empregos em momentos de redução temporária da atividade econômica e prevê, por exemplo, a redução de até 30% na jornada e no salário por meio de acordo coletivo. O prazo de validade inicialmente previsto para o programa é o fim de 2017.


“É uma política de socorro para garantir emprego”, disse o ministro. “O Brasil está retomando a empregabilidade e a confiança no mercado. As empresas não vão precisar do PPE, mas será um programa que estará à disposição para todos os setores que estiverem em crise”, concluiu.

Fonte: Agência Brasil

 


 

21/07/2016 - Pergunta em pesquisa sobre Temer e Dilma provoca polêmica


Uma pergunta feita pelo Instituto Datafolha sobre o quadro político virou alvo de polêmica desde terça-feira (19). Blogs que apoiam a presidente afastada, Dilma Rousseff (PT), acusam o jornal Folha de S.Paulo, que pertence ao grupo do instituto, de ter manipulado a pesquisa a favor do presidente interno, Michel Temer (PMDB). A direção da “Folha” nega equívoco e reafirma a publicação.


O centro do imbróglio é uma pergunta sobre a permanência de Temer ou a volta de Dilma. “Na sua opinião, o que seria melhor para o país: que Dilma voltasse à Presidência ou que Michel Temer continuasse no mandato até 2018?” foi a questão feita aos entrevistados em 14 e 15 de julho. Para 50%, Temer deve ficar, 32% Dilma deve reassumir e 3% responderam que preferiam nova eleição.


Os blogs afirmam que houve erro na pesquisa porque a opção sobre novas eleições não foi oferecida ao eleitor e, na visão dos blogueiros, não deveria ser considerada.


Na quarta-feira (20), o jornal publicou em seu site uma reportagem em que nega haver erros. “Não há erro, e tanto a ‘Folha’ quanto o Datafolha agiram com transparência”, afirma Alessandro Janoni, diretor de pesquisa do instituto.


O Datafolha informou que a opção “novas eleições” foram mencionadas espontaneamente por 3% dos entrevistados e, portanto, ela foi incluída na pesquisa. “Se uma alternativa é citada espontaneamente por mais de 1% dos pesquisados, isso deve ser destacado”, afirmou Janoni na reportagem.


O Datafolha acrescentou que foi feita uma pergunta explícita sobre a realização de nova eleição e que 62% se disseram favoráveis. Essa questão não apareceu na reportagem divulgada pela “Folha”.


Sobre a não publicação de algumas questões do relatório, Sérgio Dávila, editor-executivo da “Folha”, afirmou que é prerrogativa do jornal escolher o que acha jornalisticamente mais relevante no momento em que decide publicar a pesquisa.


“O resultado da questão sobre a dupla renúncia de Dilma e Temer não nos pareceu especialmente noticioso, por praticamente repetir a tendência de pesquisa anterior e pela mudança no atual cenário político, em que essa possibilidade não é mais levada em conta”, disse Dávila, no texto publicado no site do jornal paulista.


Dávila ressalta que não é incomum o Datafolha fazer mais perguntas do que as que acabam sendo utilizadas nas reportagens.


A realização de novas eleições é uma tese que passou a ser defendida por Dilma desde que foi afastada do cargo, após o Senado aceitar a abertura do processo de impeachment.


A pesquisa teve margem de erro de dois pontos percentuais e ouviu 2.792 pessoas em 171 cidades.

Fonte: Gazeta do Povo

 


 

21/07/2016 - Setor produtivo e trabalhadores criticam manutenção da Selic


A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considerou a manutenção da taxa Selic – juros básicos da economia – em 14,25% ao ano mais um entrave à retomada da atividade econômica. Em nota, a entidade destacou que o setor espera o início da redução dos juros na próxima reunião do Comitê de Política Monetária (Copom).


De acordo com a entidade, a queda gradual dos preços e as indicações de que a inflação em 2017 fechará próxima do centro da meta (4,5%) justificam a retomada da trajetória de queda dos juros. Para a CNI, existem sinais de que o governo buscará o controle dos gastos públicos no médio, o que ajudará na redução dos juros porque menos dinheiro circulando ajuda a segurar a inflação.


“A imposição de limites ao crescimento dos gastos terá um impacto positivo na evolução da dívida e afastará os riscos de insolvência do setor público. Com isso, o país terá condições de controlar a inflação sem depender exclusivamente do aumento dos juros”, destacou a entidade.


Segundo a CNI, a manutenção dos juros básicos em 14,25% ao ano atrapalha a recuperação da economia ao encarecer o crédito para os consumidores e as empresas, desestimulando o consumo e os investimentos.


Juros e desemprego

Também crítica da manutenção da Selic pelo Copom, a Força Sindical avaliou que a decisão do Copom prejudica campanhas salariais do segundo semestre e contribui para o aumento do desemprego.


“Infelizmente, o governo continua sacrificando o crescimento econômico, estrangulando a produção e frustrando a geração de postos de trabalho. Como a atividade econômica continua estagnada, o país perde uma ótima oportunidade de reduzir drasticamente a taxa Selic e, assim, dar uma injeção de ânimo no setor produtivo”, disse, em nota o presidente da Força Sindical, Paulinho da Força.


A entidade sindical disse que vai realizar atos por todo o país cobrando a “redução drástica na taxa de juros e a implementação de políticas que priorizem a retomada do investimento, o crescimento da economia, a geração de empregos, a redução da desigualdade social, o combate à pobreza e uma distribuição justa de renda”.


Já a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) avaliou que o Banco Central exagerou no conservadorismo ao manter a taxa de juros em 14,25%, que poderia ter sido reduzida na reunião desta quarta-feira do Copom. “O cenário já é mais estável do que no passado recente e há condições para o início do processo de redução de juros”, avaliou a entidade, em nota.


“O momento ainda é complicado, mas diante de várias sinalizações positivas de novas diretrizes econômicas para o país, bem como da ligeira desaceleração do IPCA [inflação oficial] e da valorização do real, acredita que há espaço para redução de juros imediatamente”, acrescentou a instituição.

Fonte: Agência Brasil

 


 

21/07/2016 - FGTS registra resultado operacional positivo de R$ 13,3 bilhões em 2015


O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aprovou nesta quarta-feira (20) o relatório de gestão de 2015 do fundo. Segundo o Ministério do Trabalho, o FGTS teve resultado operacional positivo de R$ 13,3 bilhões no ano passado, alcançando um patrimônio total de R$ 457,6 bilhões e patrimônio líquido de R$ 93,4 bilhões.


No entanto, ainda falta ser votado o relatório de gestão do Fundo de Investimento em Infraestrutura (FI-FGTS). A assessoria de comunicação do Ministério do Trabalho informou que os conselheiros do FGTS querem, antes, um parecer jurídico sobre a obrigatoriedade de o Conselho do FGTS aprovar as contas do Fundo de Investimento.


Diferentemente dos recursos do FGTS, administrados pelo conselho, os do FI ficam a cargo da Caixa Econômica Federal. Em anos anteriores, o Conselho Curador do FGTS aprovou o relatório de gestão do FI, mas este ano o colegiado questiona se não cabe à própria Caixa encaminhá-lo diretamente ao Tribunal de Contas da União (TCU).


Caso o parecer da assessoria jurídica do Ministério do Trabalho seja para o Conselho Curador apreciar o relatório do FI-FGTS, terá de ser realizada reunião extraordinária, já que o colegiado precisa enviar os relatórios aprovados para validação no TCU até 31 de julho.


Presidido pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, o Conselho Curador do FGTS é responsável por direcionar recursos ao financiamento de habitação, saneamento básico e infraestrutura urbana. Em 2015, foram executados R$ 65 bilhões do Fundo na área de habitação; R$ 2,5 bilhões em saneamento básico e R$ 800 milhões em infraestrutura urbana.

Fonte: Agência Brasil

 


 

21/07/2016 - Temer sanciona reajuste salarial de servidores do Judiciário e do MPF


O presidente interino Michel Temer sancionou sem vetos os projetos de lei que garantem reajustes para servidores do Judiciário e do Ministério Público Federal (MPF). Os aumentos serão pagos gradativamente em parcelas até 2019, e, somente no ano que vem, vão gerar impacto de mais de R$ 5 bilhões.


As propostas foram aprovadas no fim do mês passado pelo Senado Federal, e determinam reajuste de 41% dividido em oito parcelas aos servidores do Judiciário e de 12% aos funcionários do MPF. As duas leis serão publicadas na edição desta quinta-feira (21) do Diário Oficial da União.


Além do vencimento básico, as medidas preveem aumentos na gratificação judiciária e dos cargos em comissão. À época da aprovação, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, disse que os reajustes não teriam impacto negativo nas contas do governo.

Fonte: Portal EBC

 


 

21/07/2016 - Proposta ajusta artigos da legislação trabalhista à Constituição Federal


A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 4688/16, do deputado Laércio Oliveira (SD/SE), que revoga diversos artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para, segundo ele, evitar conflitos entre a norma e o texto constitucional.


“Grande parte das reclamações dos operadores do direito e daqueles que atuam no mercado de trabalho diz respeito ao grande número de normas que tratam de um mesmo assunto e acabam confundindo, burocratizando a sua aplicação”, justifica o autor.


Como exemplo, o autor cita a parte da CLT que obriga os acordos ou contratos coletivos de trabalho a trazerem, explicitamente, que a remuneração da hora extra, será, pelo menos, 20% superior à da hora normal. Ele acrescenta, no entanto que a Constituição Federal já diz que a remuneração do serviço extraordinário será superior, no mínimo, em 50% à do normal.


“Esse conflito é um dos mais relevantes do ordenamento trabalhista de nosso país. Afinal, o que vale é o disposto na Carta Magna, e o que vem na Consolidação acaba por confundir os operadores do mercado de trabalho”, argumenta o parlamentar.


Outro trecho que pode ser revogado é o que define os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação. A CLT determina que eles devem possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma instalação sanitária. Oliveira destaca, no entanto, que a Constituição prevê a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.


Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

21/07/2016 - Acórdãos esclarecem equiparação de benefícios previdenciários com salário mínimo


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem o entendimento de que o critério de equivalência de benefícios previdenciários com o salário mínimo é aplicável apenas aos benefícios vigentes em outubro de 1988 e incide somente no período compreendido entre abril de 1989 e dezembro de 1991.


O período de equivalência está relacionado ao artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Carta Magna de 1988. Essa norma determinou que fossem revistos os benefícios de prestação continuada, mantidos à época de promulgação da Constituição Federal, a fim de que eles mantivessem o poder aquisitivo.


De acordo com o texto constitucional, o cálculo de revisão, expresso em número de salários mínimos, permaneceria até a implantação do plano de custeio e benefícios.


“No que diz respeito à vinculação da renda mensal do benefício ao número de salários mínimos, na forma do art. 58 do ADCT, verifica-se que o mesmo é incabível, uma vez que o art. 58 do ADCT, aplicado aos benefícios em manutenção em outubro de 1988, limitado ao período compreendido entre abril/89 (sétimo mês subsequente à promulgação da Constituição) e dezembro/91 (regulamentação dos Planos de Custeio e Benefícios) já foi cumprido pela autarquia”.


A citação é do ministro Marco Aurélio Bellizze, ao analisar pedido de recálculo de benefício concedido a aposentado desde 1975 pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).


Pesquisa Pronta

Diversas decisões relativas às possibilidades de equivalência de benefícios previdenciários foram disponibilizadas na Pesquisa Pronta, ferramenta on-line do STJ criada para facilitar o trabalho de quem deseja conhecer o entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.


A ferramenta reuniu centenas de acórdãos sobre o tema Critério da equivalência ao salário mínimo aplicável aos benefícios previdenciários. Os acórdãos são decisões já tomadas por um colegiado de ministros do tribunal.


A ferramenta oferece consultas a pesquisas prontamente disponíveis sobre temas jurídicos relevantes, bem como a acórdãos com julgamento de casos notórios.


Embora os parâmetros de pesquisa sejam predefinidos, a busca dos documentos é feita em tempo real, o que possibilita que os resultados fornecidos estejam sempre atualizados.


A Pesquisa Pronta está permanentemente disponível no portal do STJ. Basta acessar Jurisprudência > Pesquisa Pronta, na página inicial do site, a partir do menu principal de navegação. Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1095766

Fonte: STJ

 


 

21/07/2016 - TST altera cláusula sobre acúmulo de folgas que permitia até 20 dias corridos de trabalho


A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho anulou parte de cláusula de convenção coletiva dos trabalhadores de empresas de transporte rodoviário em Pelotas (RS) referente ao sistema de acúmulo de folgas. Segundo o Ministério Público do Trabalho (MPT), que interpôs o recurso ao TST, a cláusula permitia 20 dias corridos de trabalho sem descanso. Segundo a relatora do recurso, ministra Maria Cristina Peduzzi, "é nula a previsão em instrumento coletivo que admita a compensação de descanso semanal remunerado no período de até 30 dias, permitindo jornada de trabalho superior a sete dias consecutivos".


A cláusula fazia parte da convenção coletiva celebrada entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário de Pelotas e o Sindicato das Empresas de Transporte Rodoviário de Pelotas em dissídio coletivo. O MPT recorreu ao TST argumentando que a garantia de repouso semanal remunerado tem caráter imperativo e coercitivo, e que a não concessão de folgas semanais coloca em risco a saúde do trabalhador e a segurança da sociedade.


Ao analisar o recurso ordinário em dissídio coletivo, a ministra Peduzzi explicou que a possibilidade de compensação de horários mediante acordo ou convenção coletiva (artigo 7º, inciso XIII, da Constituição da República) não implica liberdade negocial absoluta para os sujeitos coletivos. Isso inclui, segundo ela, respeitar parâmetros protetivos das relações de trabalho e do próprio trabalhador, como a tutela da saúde, higiene e segurança.


"Uma das projeções dessa tutela está nos artigos 7º, inciso XV, da Constituição e 1º da Lei 605/1949, que garantem o direito ao repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos", afirmou. Segundo os artigos 1º e 6º do Decreto 27.048/49, que regulamenta a Lei 605/1949, o descanso remunerado deve ser usufruído no período de uma semana, isto é, no ciclo de sete dias.


No caso julgado, a ministra observou que a cláusula previa uma espécie de compensação em que a duração do trabalho se estendia por sete dias consecutivos ou mais, com a posterior concessão do descanso semanal remunerado ou feriado trabalhado, resultando num sistema de acúmulo de folgas. A decisão da SDC excluiu apenas a possibilidade quanto ao descanso semanal, mas não quanto aos feriados.


"A concessão de folga após o sétimo dia desnatura o repouso semanal", ressaltou a relatora, assinalando que, de acordo com a Orientação Jurisprudencial 410 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho viola o artigo 7º, inciso XV, da Constituição. A decisão foi unânime. (Processo: RO-5864-55.2015.5.15.0000)

Fonte: TST

 


 

21/07/2016 - Aposentados e demitidos sem justa causa podem continuar com plano de saúde


No momento da aposentadoria, uma das principais preocupações dos trabalhadores é com o plano de saúde. Muitos ficam apreensivos com o fato de terem que contratar um novo seguro e cumprir os longos prazos de carências exercidos pelas operadoras. Uma regra da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) garante que os antigos trabalhadores e até mesmo os demitidos sem justa causa têm direito de manter as condições de cobertura assistencial, ou seja, os mesmos de quando usavam o plano na vigência do contrato de trabalho.


A ANS permite que o aposentado ou demitido permaneça com o seguro de saúde desde que ele tenha contribuído mensalmente com desconto no contracheque. Nesse caso, o empregador pode escolher se o ex-funcionário fica com o mesmo plano dos empregados ativos ou em um exclusivo para demitidos e aposentados. A exceção para continuidade do seguro é quando o benefício foi pago integralmente pela empresa ou de forma coparticipativa — sem desconto de mensalidade, mas apenas de procedimentos realizados.


Susana Fernandes Rascop, 54 anos, aposentou-se há menos de dois meses e foi avisada sobre a possibilidade de permanecer com o plano de saúde. A ex-bancária decidiu manter o benefício, principalmente pela vantagem de não precisar mais cumprir novos prazos para fazer procedimentos. “A empresa explicou como seria o plano a partir de agora e detalhou os custos que eu teria. Quando a gente se aposenta, quer ter a tranquilidade de um seguro de saúde. Se eu mudasse de operadora, teria que cumprir carência e ainda pagar mais caro”, disse. Susana também manteve o serviço para o marido, que é dependente dela no seguro. “Nossa saúde está em dia, mas é importante ter um produto desse para qualquer situação”, completou.


De acordo com as regras, o demitido pode permanecer no benefício por tempo equivalente a 1/3 do total de pagamento do plano de saúde — sendo o mínimo de seis meses e o máximo de dois anos. O aposentado com menos de 10 anos de empresa pode continuar com o seguro. Cada ano trabalhado vale por um ano a mais de plano. Se o período for inferior a um ano, o direito será equivalente ao tempo que pagou pelo serviço. O trabalhador com mais de 10 anos de vínculo com a empresa pode permanecer no seguro até o fim da vida, ou enquanto o ex-empregador mantiver o benefício ativo para todos os empregados.

Fonte: Jusbrasil

 


 

20/07/2016 - Trabalhador brasileiro, conheça a luta e os seus direitos


Com o passar do tempo a nossa sociedade evoluiu, criou regras para o convívio pacífico entre as diferenças e se modernizou. Porém, existe uma perspectiva de retrocesso no que diz respeito ao que se consolidou como direito e contribuiu para o avança social e econômico do País.


André Santos*


Diante das ameaças de retiradas de direitos dos trabalhistas e sociais, vale a pena relembrar as principais conquistas dos trabalhadores nos últimos anos que fizeram com que o Brasil pudesse se desenvolver e chegar a 7ª maior economia do mundo.


Entre os principais direitos, boa parte deles podem ser observados na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que apesar de ter surgido na década de 1943, cada vez mais está atual. As forças retrógradas que pretendem alterá-la justificam as mudanças por conta da longevidade - mais de 70 anos - e ignoram a sua contribuição ao longo da história e que de melhor ainda produzirá.


Outro pondo de amparo dos trabalhadores brasileiros é a Constituição Federal de 1988. Nesta, vários direitos de proteção ao cidadão foram contemplados na Assembleia Nacional Constituinte, que deu origem à Carta Cidadã do País. Alguns direitos ainda carecem de regulamentação, mas a indicação e o fato de constarem desse ordenamento são imprescindíveis à melhoria da sociedade e dos trabalhadores.


Há época os trabalhadores, através de suas entidades, lutaram por temas como a jornada de trabalho menor. Antes da promulgação da Carta, a jornada dos trabalhadores era de 48 horas semanais. O objetivo era de reduzir para 40 horas, mas prevaleceu a jornada de 44 horas, que perdura até os dias atuais.


Continua na pauta das entidades sindicais a redução da jornada, sendo uma das principais bandeiras do movimento sindical brasileiro. O objetivo é a redução Constitucional para as 40 horas. Porém, podemos observar setores contrários a essa redução e até mesmo defenderem a ampliação da jornada para até 80 ou, sendo “generoso” com a classe trabalhadora a ampliação para 60 horas semanais.


Além da jornada, as lutas da classe trabalhadora na Constituinte foram em defesa das férias de 30 dias, do 13º salário, do aviso prévio de 30 dias, entre outras demandas trabalhistas e previdenciárias que trazem garantias sociais para os brasileiros em geral e os trabalhadores em particular.


Todas as conquistas foram com muito esforço da classe trabalhadora e conscientização da sociedade que saiu de uma Ditadura militar e vislumbrava uma democracia sólida e pujante. Diante dessa tenra democracia, as entidades de representação da classe trabalhadora atuaram na defesa e consolidação de uma legislação que pudesse humanizar o capital e diminuir a opressão dos ricos sobre os pobres.


As garantias e direitos trabalhistas e sociais podem se efetivar pela via constitucional ou infraconstitucionais, como leis ordinárias e leis complementares além de portarias e normas regulamentadoras editadas pelo Poder Executivo de acordo com a necessidade e modernização do mercado de trabalho.


Para que todas essas regras possam ter sua aplicação garantida, são necessários, além da pressão dos trabalhadores e da fiscalização das entidades competentes, uma legislação clara que dê amparo para o trabalhador e clareza para que o empregador possa garantir esses direitos aos seus funcionários.


O DIAP preparou um balanço com o principais direitos que estão ameaçados no Congresso Nacional por conta de modificação, fleixibilização e até mesmo eliminação pelos projetos de lei em tramitação nas duas Casas Legislativas – Câmara dos Deputados e Senado Federal.

 

Trabalhador, conheça os seus direitos. Reforce sua entidade sindical e lute para que eles permaneçam


Saiba quais são os 55 projetos que ameaçam direitos dos trabalhadores e da sociedade brasileira


(*) Analista político do DIAP, Especialista em Política e Representação Parlamentar e Sócio da Contatos Assessoria.

Fonte: Diap

 


 

20/07/2016 - Renan e Maia jantam com Temer e querem criar agenda comum com o governo


Os presidentes do Senado, Renan Calheiros, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, passaram mais de três horas reunidos na noite desta terça-feira (19) com o presidente interino Michel Temer, na residência oficial do Palácio do Jaburu, discutindo soluções que, segundo eles, podem ajudar a superar a crise econômica e criar um ambiente de convergência entre o Executivo e o Legislativo.


Sem debaterem um tema específico, Renan e Maia disseram que durante o jantar os três manifestaram desejo de trabalhar juntos em uma agenda que passa prioritariamente pelas medidas econômicas, e prometeram mobilizar os líderes dos partidos para a importância de uma pauta comum do governo com o Congresso. De acordo com o presidente do Senado, Temer está “animado” e tem “certeza que o país vai contar com a colaboração” que os parlamentares poderão dar às propostas.


"O país vive esse bom momento do ponto de vista das relações do presidente da Câmara com o presidente do Senado, e com o próprio governo. Acho que isso tranquiliza a sociedade, que cobrou bastante que isso acontecesse", disse Renan a jornalistas após o encontro.


Segundo Rodrigo Maia, apesar dos compromissos de deputados e senadores em suas bases devido às eleições municipais, cada um deve entender o momento de “crise profunda” pelo qual passa o Brasil e, desse modo, participar das votações de dois a três dias por semana.


"Se a gente estiver num clima de harmonia, é possível votar muita coisa com diálogo entre Câmara, Senado e oposição. A gente sabe onde estão os problemas. Vamos estudar em conjunto até a próxima semana para construir uma agenda consensual entre as duas Casas", disse o presidente da Câmara.

Fonte: Agência Brasil

 


 

20/07/2016 - Governo prepara medidas para estimular economia


A equipe econômica do governo estuda apresentar medidas de estímulo à economia. Nesta terça-feira (19), o presidente interino, Michel Temer, se reuniu com ministros do Núcleo Econômico, onde foram apresentados números e feita uma análise do cenário econômico do país. O grupo volta a se encontrar em duas semanas para divulgar resultados.


A intenção é evitar novos cortes no orçamento da União e conseguir cumprir a meta fiscal para este ano. O orçamento prevê um deficit de R$ 170 bilhões. Ou seja, as despesas serão maiores que as receitas nesse valor e as contas públicas vão continuar no vermelho.


A equipe econômica concentra esforços esta semana porque o Executivo tem que apresentar até sexta-feira o relatório bimestral de receitas e despesas. Esse documento deve conter estimativas de gastos e arrecadação e indicar um eventual corte de despesas pela União, se for necessário. O governo já sinalizou que um possível contingenciamento deve preservar programas sociais.

Fonte: Portal EBC

 


 

20/07/2016 - Entidades pedem que STF proíba "desvio" de recursos da Previdência


Um grupo de 19 entidades sociais decidiu questionar no Supremo Tribunal Federal iniciativas governamentais e parlamentares relacionadas ao financiamento do sistema de Previdência Social. As entidades, que integram as Frentes Parlamentares Mistas em Defesa da Previdência Social e dos Direitos do Trabalhador, querem que a corte proíba desvinculações e desvios dos recursos, declarando que as contribuições sociais são tributos com destinação específica.


As autoras dizem que propostas de reformas previdenciárias “apenas vêm reduzindo direitos e mitigando o estado do bem-estar social, sempre no argumento de um suposto déficit nas contas da Previdência Social”, demonstrando “um contrassenso entre o desejo do constituinte originário e a realidade fática e vontade dos gestores públicos”.


Reclamam, por exemplo, da PEC 143/2015, em andamento no Senado, que busca permitir a desvinculação de 30% das receitas da União com origem em contribuições sociais para o pagamento da dívida pública.


A ação pede que o STF conceda liminar para suspender a Desvinculação de Receitas da União (DRU) sobre todas as contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social e as propostas de reforma previdenciária. Quer ainda que a Presidência da República se abstenha de promover reformas por medida provisória e que a Câmara dos Deputados e o Senado suspendam qualquer atividade legislativa que envolva questões atinentes à seguridade social, além da suspensão da tramitação da PEC.


No mérito, solicitam que o STF declare que as contribuições sociais são tributos com destinação específica e determine ao Congresso Nacional a criação de comissão para discutir a reforma previdenciária “mediante amplo e irrestrito debate nacional com especialistas”.


O presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, chegou a receber o processo durante plantão no mês de julho, mas entendeu que a complexidade da causa e a falta de urgência recomendam que a medida cautelar seja analisada pelo relator sorteado — o ministro Celso de Mello —, quando a corte voltar do recesso.


Entre as autoras estão o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional); o Sindicato dos Economistas do Distrito Federal; e as confederações nacionais dos Trabalhadores da Agricultura (Contag) e dos Trabalhadores em Seguridade Social da CUT (CNTSS/CUT). Com informações da Assessoria de Imprensa do STF. ADPF 415

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

20/07/2016 - Federação única dos Petroleiros organiza greve contra 'desmonte' da Petrobras


A Federação Única dos Petroleiros (FUP) iniciou os preparativos de uma greve dos petroleiros, por cinco dias, nos campos maduros terrestres da Petrobras no Nordeste e Espírito Santo. Os campos foram incluídos no programa de concessão do plano de desinvestimentos da empresa.


A decisão ocorreu na 6ª Plenária Nacional da FUP (PlenaFup), entre os dias 6 e 9 de julho. Além de traçar estratégias para a campanha salarial da categoria, os delegados dos 13 Sindicatos filiados debateram o cenário político e econômico atual, com destaque para as iniciativas do governo interino visando o desmonte da Petrobras e a entrega do pré-sal.


Gustavo Marsaiolo, integrante da direção colegiada do Sindicato Unificado dos Petroleiros do Estado de São Paulo (Sindpetro-SP), disse à Agência Sindical que outra deliberação importante foi a definição de um calendário de lutas contra o Projeto de Lei 4567/2016, que retira da Petrobras a condição de operadora única de todos os blocos pré-sal.


“A pressa na tramitação da matéria tem um aspecto negativo, pois conhecemos bem o perfil atual da Câmara dos Deputados. Sabemos que a maioria conservadora do legislativo fará de tudo para aprovar o projeto”, adverte Marsaiolo.


O petroleiro ressalta que, entre os impactos negativos da aprovação do projeto, está a paralisação do desenvolvimento da tecnologia de exploração em águas profundas, na qual a Petrobras é pioneira; paralisação da indústria naval brasileira; perda de postos de trabalho, que correm risco de ser fechados; além de problemas ambientais.


“Não podemos esquecer o acidente no Campo de Frade, quando a Chevron ignorou todas as normas técnicas para a exploração e ainda levou dias para anunciar que havia um vazamento. O que vemos são essas empresas atuando de maneira pouco comprometida com o meio ambiente e a sociedade em todos os lugares”, adverte Gustavo Marsaiolo. Mais informações: www.fup.org.br

Fonte: Diap

 


 

20/07/2016 - CAE aprova redução de carência para utilizar FGTS na compra da casa própria


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto (PLS 359/2015) que reduz para mutuários de baixa renda a carência para utilizar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na compra da casa própria ou amortização do financiamento imobiliário. Hoje, o prazo mínimo varia de 2 a 3 anos. Pelo projeto, que ainda precisa do aval da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a carência será de 1 ano a todos os mutuários no caso das amortizações. De acordo com a relatora na CAE, Marta Suplicy (PMDB-SP), o projeto facilita o acesso do trabalhador aos recursos de sua conta, permitindo-lhe reduzir taxas e prazos de financiamentos imobiliário ou habitacional.

Fonte: Agência Senado

 


 

20/07/2016 - Conselho Curador do FGTS se reúne nesta quarta-feira, em Brasília


A 153ª Reunião Ordinária do Conselho Curador do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço (FGTS) será realizada nesta quarta-feira (20), a partir das 9h30, em Brasília. Será a primeira reunião conduzida pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, atual presidente do conselho.


Na pauta, está prevista - entre outros assuntos - a aprovação do relatório de gestão do FGTS em 2015. Também devem ser referendadas nessa reunião as resoluções 811 e 812, que autorizam o Ministério das Cidades a remanejar o orçamento do Pró-Cotista, linha de financiamento habitacional para os trabalhadores que possuem conta no FGTS.

Serviço: 153ª Reunião Ordinária do Conselho Curador do FGTS
Data: Quarta-feira (20)
Horário: 9h30
Local: Ministério do Trabalho, Bloco F, 9º andar

Fonte: MT

 


 

20/07/2016 - Tribunais trabalhistas revertem até 78% das dispensas por justa causa


É difícil que a Justiça do Trabalho concorde com uma dispensa por justa causa. De acordo com levantamento do escritório Rocha, Ferracini, Schaurich Advogados, entre 70% e 80% das demissões por justa causa são revertidas pelo Judiciário, que acaba condenando as empresas a readmitir os funcionários ou a pagar as indenizações próprias de dispensas sem justa causa.


A pesquisa, feita a pedido da revista eletrônica Consultor Jurídico, levou em conta duas bases de dados: decisões de 2014 dos tribunais regionais do trabalho de Campinas (15ª Região) e de São Paulo (2ª Região); e decisões tomadas entre 15 de julho de 2015 e 15 de julho deste ano no Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região, com sede no Rio Grande do Sul.


Nos tribunais paulistas, 78% das demissões por justa causa analisadas foram revertidas. Na corte gaúcha, a taxa de reversão foi de 71%.


De acordo com o levantamento, a maior causa de reversão foi “ausência de prova de justa causa”. Em segundo lugar, ficou a desproporcionalidade da demissão como punição pelo comportamento do trabalhador.


Os motivos mais alegados pelas empresas são desídia, faltas e atrasos, indisciplina e abandono do emprego, nessa ordem, afirma o escritório. E os casos com maior índice de reversão seguem a mesma ordem.


Questão de prova

Segundo o advogado Eduardo Ferracini, sócio da banca que fez a pesquisa, o maior problema das demissões por justa causa é a prova. É difícil provar que um funcionário age com desídia, ou que suas faltas e atrasos são imotivados.


O senso comum, diz ele, é afirmar que a Justiça do Trabalho é pró-trabalhador, mas a questão é um tanto mais complexa. “A Justiça do Trabalho de fato não é imparcial. Infelizmente, ainda existe essa cultura. Mas também vemos que as empresas não estão preparadas para enfrentar um processo judicial. A maioria delas é pequena, e não se preocupa em registrar o comportamento do funcionário por meio de relatórios, por exemplo”, analisa.


Ferracini, especialista em Direito Empresarial, afirma que a grande maioria das empresas brasileiras não tem orientação jurídica nessa área. Isso faz com que elas não observem as exigências legais para uma demissão por justa causa.


Por exemplo, demitem sem antes aplicar qualquer tipo de sanção. Isso costuma ser interpretado como uma punição desproporcional, aponta o advogado. “Muitos empresários acreditam que basta alegar um dos motivos do artigo 482 da CLT para que esteja configurada a justa causa, mas não é bem assim. A prova é sempre fundamental.”


É aí que entra a porção pró-trabalhador da Justiça do Trabalho. Segundo Ferracini, além de elencar um dos incisos do artigo 482 da CLT, a empresa tem de comprovar que a demissão foi motivada única e exclusivamente pelo funcionário, e que não lhe restou outra escolha a não ser mandá-lo embora.


Crise

Melhor, então, nunca demitir por justa causa? “Abrir mão antes de começar a discutir nunca é a melhor solução para um problema”, comenta Ferracini. O melhor remédio para isso, diz, é uma boa orientação jurídica.


O advogado conta que, com a crise econômica, tem conseguido costurar “bons acordos”. “Sei bem as dificuldades de uma empresa pequena e entendo que elas são maioria no Brasil. Mas é fundamental que se desenvolva uma política de recursos humanos na empresa já com essa preocupação do acompanhamento das atividades dos empregados.”

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

20/07/2016 - O que muda no Auxílio-Doença e na Aposentadoria por Invalidez com a Medida Provisória 739?


Foi publicada na sexta-feira (08/07/2016) a Medida Provisória 739/2016, que alterou algumas regras das revisões administrativas de Auxílio-Doença e Aposentadoria por Invalidez.

 

Estas são as alterações propostas pela Medida Provisória 739:


• segurado afastado há + de 2 anos por auxílio-doença ou aposentaria por invalidez (com - de 60 anos) pode ser convocado a qualquer momento para avaliação;
• prazo de 120 dias para interrupção automática do auxílio-doença concedido sem data de término, inclusive por decisão judicial;
• inclusão da reabilitação profissional para quem está afastado por auxílio-doença e não pode retornar a sua profissão;
• necessidade de 12 meses de contribuições para entrar com pedido de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez;
• tempo mínimo de contribuição para tirar licença-maternidade passou a ser de 10 meses (antes era de 3 meses);


Os critérios de convocação e agendamento das revisões devem ser definidos em agosto.

Fonte: Jusbrasil

 


 

19/07/2016 - Centrais promovem ato contra os juros altos


As principais Centrais Sindicais do País realizam nesta terça-feira (19), em São Paulo, ato unitário contra os juros altos e por mais empregos. A manifestação, em frente à sede do Banco Central, na avenida Paulista, é organizada pela CUT, Força Sindical, UGT e Nova Central, CSB e CTB, com apoio de Sindicatos de várias categorias.


Para as entidades, a crise econômica pela qual o País passa é agravada pela taxa de juros básica (Selic) da economia, atualmente em 14,25% ao ano. O índice é prejudicial para o setor produtivo e os consumidores. O ato dessa terça coincide com o início da reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central, que vai definir a nova taxa.


“As seis Centrais estarão juntas nesse ato, o que é importante para a união da classe trabalhadora estar mais amplamente representada”, destaca o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna) à Agência Sindical.


Para o secretário-geral da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Alvaro Egea, o ato também é uma forma de denunciar os privilégios concedidos ao setor financeiro. “Os juros altos só favorecem aos rentistas e isso vem ocorrendo há muito tempo. O setor produtivo e os trabalhadores acabam reféns dessa política de favorecimento do setor financeiro, cujas principais consequências são a queda na produção e o fechamento de postos de trabalho”.


Luta conjunta - O ato de terça abre uma nova fase de diálogo entre as Centrais, que voltarão a se reunir dia (26), na capital paulista, com a presença de representantes das 27 unidades da Federação, que devem aprovar um manifesto em defesa dos direitos sociais e trabalhistas.

Fonte: Agência Sindical

 


 

19/07/2016 - Expectativa de empresários da indústria melhora pelo segundo mês seguido


A expectativa dos empresários da indústria melhorou pelo segundo mês seguido, revelou a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Segundo a Sondagem Industrial, o Índice de Expectativa de Demanda, que mede se os empresários esperam que a demanda aumente nos próximos seis meses, atingiu 52,9 pontos. Índices acima de 50 pontos indicam otimismo.


Em relação ao Índice de Expectativa de Exportação, que mede se os empresários acreditam no aumento das exportações, oscilou de 52,5 pontos em junho para 51,8 pontos em julho. Em relação aos industriais que acreditam que vão comprar mais matérias-primas nos próximos seis meses, o indicador somou 50,8 pontos neste mês, acima da barreira de 50 pontos pela primeira vez desde outubro de 2014.


O índice de expectativa de emprego ficou em 46,4 pontos em julho. Desde abril de 2014, o indicador está abaixo de 50 pontos, mas o índice atingiu o melhor nível desde janeiro de 2015, quando tinha registrado 46,7 pontos.


De acordo com a CNI, o levantamento indica que os empresários começaram a ficar otimistas em relação ao segundo semestre, apesar da atividade industrial ainda fraca. A intenção de investimento, como compra de máquinas e equipamentos, continua baixa, com 41,4 pontos.


Um dos fatores de desestímulo ao investimento é a utilização da capacidade instalada (UCI), que permanece em níveis baixos. A UCI chegou a 64%, mesmo nível pelo terceiro mês seguido. Em julho do ano passado, o índice estava em 66%. Com capacidade ociosa, os empresários não precisam reforçar o maquinário para aumentar a produção.


A pesquisa ouviu 2.589 empresas e foi realizada entre 1º e 13 de julho em todo o país. Desse total, 1.054 são pequenas indústrias, 946, médias e 589, grandes.

Fonte: Portal EBC

 


 

19/07/2016 - Diretor da Fiesp é o maior devedor da União. Quem paga o pato?


Enquanto grandes empresários sonegam, o povo paga o pato. Sob o discurso da moralidade, a Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp) tem sido uma das principais apoiadoras do impeachment contra Dilma Rousseff. Nesta segunda (18), contudo, O Estado de S. Paulo divulga que um dos diretores da entidade – que espalhou patinhos de borracha pelo país em sua cruzada contra a carga tributária –, o empresário Laodse de Abreu Duarte, é o maior devedor da União entre as pessoas físicas.


Ele deve R$ 6,9 bilhões em impostos ao governo federal, valor superior às dívidas da Bahia, de Pernambuco e de outros 16 estados individualmente. Segundo o jornal, Duarte já foi condenado à prisão por crime contra a ordem tributária, mas recorreu. Ele é um dos milhares de integrantes do cadastro da dívida ativa da União, que concentra débitos de difícil recuperação.


A reportagem mostra ainda que, além do diretor da Fiesp, dois de seus irmãos - Luiz Lian e Luce Cleo – também têm dívidas superiores a R$ 6,6 bilhões. Eles integram um grupo seleto de cerca de 13,5 mil pessoas que devem mais de R$ 15 milhões para o país e são responsáveis por mais de três quartos do total devido à União.


Essa elite tem débitos que, somados, equivalem a R$ 812 bilhões. O valor é 4,7 vezes o deficit orçamentário de R$ 170,5 bilhões apresentado como meta fiscal para este ano pelo governo provisório. Ou seja, se esse grupo pagasse o que deve, a situação fiscal do país seria outra, de grande superavit primário.


Mas, ao invés de ir atrás de recuperar essas receitas em potencial, a estratégia para equilibrar as contas tem se baseado no corte de gastos. Essa opção do atual governo interino significa retirada de direitos e esvaziamento de políticas públicas. O peso da crise recai, portanto, nas costas do povo.


De acordo com o ministro do Planejamento Dyogo Oliveira, a União tem R$ 1,5 trilhão de dívida ativa registrada. De acordo com a especialista em Orçamento Público e assessora do Inesc, Grazielle David, deste montante, R$ 252 bilhões integram processos transitados em julgado. Trata-se portanto de uma quantia que já poderia ser recuperada aos cofres públicos.


Segundo O Estado de S.Paulo, integrantes da família Abreu Duarte foram incluídos como corresponsáveis em um processo tributário que envolveu uma de suas empresas, a Duagro - que deve, no total, R$ 6,84 bilhões ao governo.


A Fazenda diz que a empresa realizou supostas operações de compra e venda de títulos da Argentina e dos Estados Unidos sem pagar os devidos tributos entre 1999 e 2002. O Ministério Público denunciou que a Duagro "fraudou a fiscalização tributária” e a Procuradoria suspeita que a empresa tenha servido como "laranja" em "um esquema de sonegação ainda maior, envolvendo dezenas de outras renomadas e grandes empresas, cujo valor somente poderá vir a ser recuperado, em tese, se houver um grande estudo do núcleo central do esquema".


O mesmo Laodse de Abreu Duarte coleciona citações em esquemas de corrupção. Em 2004, foi indiciado no esquema do Banestado. Ele também é citado em inquéritos sobre o esquema do mensalão.


Antes disso, em 2003, o empresário foi condenado a cinco anos de prisão, após ser acusado pelo Ministério Público de participar de suposto esquema de falsificação de operações de exportação de soja, com valor superior a US$ 60 milhões. Em 2006, o Ministério da Justiça pediu aos Estados Unidos colaboração para investigar a suspeita de lavagem de dinheiro e crimes financeiros.


À reportagem, o empresário Laodse de Abreu Duarte informou, por e-mail, que sua condenação por crime contra a ordem tributária ainda não foi julgada em segunda instância, "o que torna precipitado qualquer conclusão ou juízo". Ele negou que a empresa tenha participado do suposto esquema de sonegação fiscal descrito pela Procuradoria e disse não ter nenhum tipo de ligação com os casos do mensalão e do Banestado.


Em uma nota seca, a Fiesp negou ter responsabilidade sobre questões pessoais, profissionais ou empresariais de seus diretores e conselheiros. A postura é contraditória com aquela vista durante as marchas a favor do impeachment, em que se dizia contra a corrupção e, ironicamente, a favor da redução dos impostos.


Do Portal Vermelho, com O Estado de S. Paulo

Fonte: Portal Vermelho

 


 

19/07/2016 - Medida provisória prevê revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez


A Medida Provisória 739/16, em análise pelo Congresso Nacional, prevê a revisão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez que tenham sido concedidos há mais de dois anos.


Para garantir a revisão, o texto cria um bônus salarial de R$ 60 para peritos médicos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) por cada perícia a mais feita, tendo como referência a capacidade operacional do profissional.


Segundo o governo, o valor do bônus foi decidido a partir do que é pago aos médicos credenciados por operadoras de plano de saúde (entre R$ 50 e R$ 100).


Bônus para peritos

O Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade (BESP-PMBI) tem validade de até dois anos ou até não haver mais benefícios por incapacidade com mais de dois anos sem perícia.


O governo editará norma conjunta para definir:

- os critérios para aferição, monitoramento e controle das perícias objeto de bônus;

- o máximo de perícias médicas diárias com bônus além da capacidade operacional por médico e por Agência da Previdência Social (APS);

- a possibilidade de realizar mutirão de perícias; e

- os critérios de ordem de prioridade.


O objetivo, ressalta o governo, é reduzir o estoque de benefícios por incapacidade que estão há mais de dois anos sem passar por perícia médica. A estimativa do Executivo é que metade dos 2.100 médicos peritos estejam dispostos a receber o bônus.


Assim, com quatro perícias a mais por dia trabalhado, o governo espera desembolsar R$ 127 milhões até o meio de 2018, prazo final de vigência do bônus. Como o custo anual dos benefícios por incapacidade do governo é de R$ 6,3 bilhões, a medida deve ajudar a economizar recursos.


O bônus não fará parte do salário, não poderá servir de base de cálculo para qualquer benefício e não poderá ser remunerado como hora-extra.


Auxílio-doença

A despesa do governo federal com auxílio-doença atingiu R$ 23,2 bilhões em 2015, quase o dobro do gasto em 2005 (R$ 12,5 bilhões). Do total de 1,6 milhão de beneficiários, cerca de metade (839 mil) estão recebendo o auxílio há mais de dois anos.


Segundo a Instrução Normativa do Instituto Nacional do Seguro Social 77/15, a perícia médica deverá rever o benefício de aposentadoria por invalidez a cada dois anos.


“O que se percebe é que esta regra não tem sido cumprida, possibilitando a permanência de beneficiários por incapacidade por um período superior ao que determina a legislação”, afirma a justificativa da medida provisória assinada pelos ministros do Planejamento, Dyogo de Oliveira; da Fazenda, Henrique Meirelles; e do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra.


As irregularidades desses benefícios foram confirmadas por auditorias do Ministério da Transparência e do Tribunal de Contas da União.


Invalidez
Com relação à aposentadoria por invalidez, as despesas do governo federal quase triplicaram na última década, passando de R$ 15,2 bilhões em 2005 para R$ 44,5 bilhões em 2015 (292,7% de crescimento).


No mesmo período, a quantidade de beneficiários subiu 17,4%, passou de 2,9 milhões em 2005 para 3,4 milhões em 2015. De acordo com o governo, mais de 93% dos aposentados por invalidez têm o benefício há mais de dois anos.


Carência

A proposta altera a Lei de Benefícios da Previdência Social (8.213/91) para dificultar o acesso ao auxílio-doença, à aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade para o trabalhador que tenha deixado de ser segurado, em caso como o de demissão.


Dessa forma, quando voltar a ser filiado à Previdência, o trabalhador terá carência de 12 contribuições mensais para receber auxílio-doença e aposentadoria por invalidez e 10 contribuições no caso de 10 contribuições mensais. Atualmente, a lei não estabelece carência desses benefícios para quem retorna a ser segurado.


A medida permite o governo convocar o aposentado por invalidez ou beneficiário por auxílio-doença a qualquer momento para avaliar se o benefício ainda deve ser concedido.


O texto prevê que o médico fixe, sempre que possível, prazo estimado para duração do auxílio-doença. Se não houver prazo fixo, o benefício cessará em 120 dias contado da data de concessão.


Tramitação

A MP 739/16 será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores. Depois, segue para votações nos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.

Fonte: Agência Câmara

 


 

19/07/2016 - Medo do desemprego é o mais alto em 17 anos, diz CNI


O medo do desemprego entre os brasileiros alcançou, em junho, o maior nível desde que começou a ser medido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), em 1999.


Segundo pesquisa da CNI, no mês passado o indicador ficou em 108,5 pontos. O patamar é o maior da série histórica e só havia sido atingido antes em maio de 1999 durante a crise de desvalorização do real. O índice subiu 1,9% ante a última medição, em março, e 4,2% ante junho de 2015.


O levantamento da entidade apurou ainda o índice de satisfação com a vida dos entrevistados. O indicador ficou em 93,1 pontos em junho, melhorando em relação a março, quando havia caído a 92,4 pontos, patamar mais baixo desde 1999. Em relação a junho de 2015, a satisfação caiu 2,6%.


A pesquisa da CNI é realizada trimestralmente. Para auferir os dados divulgados nesta segunda-feira (18) foram ouvidas, entre 24 e 27 de junho, 2002 pessoas em 141 municípios.

Fonte: Agência Brasil

 


 

19/07/2016 - Proposta cria disque-denúncia contra fraudes trabalhistas e previdenciárias


Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 4766/16, do Senado, que institui o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador para combater fraudes relacionadas aos direitos dos trabalhadores, dos aposentados e dos pensionistas. O funcionamento do serviço deverá seguir norma a ser editada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.


Segundo a autora da proposta, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), a política de redução fiscal do Estado é justificada por fatores como o aumento de fraudes em benefícios trabalhistas e previdenciários, como o seguro-desemprego e o seguro-defeso. Essas fraudes, afirma a senadora, além de lesar os direitos dos mais necessitados, prejudicam a arrecadação e também o desenvolvimento de políticas públicas.


“O projeto busca mobilizar a sociedade na incansável guerra contra as fraudes perpetradas em desfavor dos direitos trabalhistas e previdenciários”, disse Grazziotin.


Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade e será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

19/07/2016 - Copom inicia hoje reunião para definir taxa básica de juros


A primeira reunião do Comitê de Política Monetária (Copom) sob o comando do novo presidente do Banco Central (BC), Ilan Goldfajn, tem início na tarde desta terça-feira (19), em Brasília. A segunda parte da reunião será realizada amanhã (20), quando será divulgada a decisão do colegiado sobre a taxa básica de juros, a Selic, atualmente em 14,25% ao ano.


Esta será também a primeira reunião com a participação de quatro novos diretores: Carlos Viana de Carvalho (Política Econômica), Tiago Couto Berriel (Assuntos Internacionais e de Gestão de Riscos Corporativos), Reinaldo Le Grazie (Política Monetária) e Isaac Sidney Menezes Ferreira (Relacionamento Institucional e Cidadania).


A decisão do Copom sobre a Selic será tomada no momento em que a inflação mostra sinais de que está cedendo e a atividade econômica permanece em queda. Em junho, a inflação - medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - caiu 0,43 ponto percentual em relação a maio ao passar de 0,78% para 0,35%. Com a desaceleração, o IPCA fechou o primeiro semestre do ano com alta acumulada de 4,42%, resultado abaixo dos 6,17% registrados em igual período de 2015. Em 12 meses, o IPCA ficou em 8,84%, 0,48 ponto percentual abaixo dos 9,32% dos 12 meses anteriores.


Já a atividade econômica voltou a cair em maio. O Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br) dessazonalizado (ajustado para o período) apresentou queda de 0,51% em maio, comparado a abril. Em abril, houve uma interrupção de 15 meses seguidos de queda, com crescimento de 0,07%, na comparação com março, de acordo com dados atualizados. Em 12 meses encerrados em maio, a retração ficou em 5,43% e no ano, em 5,79%.

Fonte: Agência Câmara

 


 

19/07/2016 - Depósitos recursais têm novos valores a partir de 1º de agosto


O Tribunal Superior do Trabalho divulgou os novos valores referentes aos limites de depósito recursal previstos no artigo 899 da CLT. Os valores, que entram em vigor a partir de 1º de agosto, foram reajustados pela variação acumulada do INPC do IBGE do período de julho de 2015 a junho de 2016.


A nova tabela prevê o depósito de R$ 8.959,63 para a interposição de recurso ordinário e de R$ 17.919,26 para recurso de revista, embargos, recurso extraordinário e recurso em ação rescisória.


O objetivo do depósito recursal é garantir a execução da sentença e o pagamento da condenação, e se aplica, portanto, aos empregadores.

Fonte: TST

 


 

19/07/2016 - Pautas do TRT-2 agora podem ser consultadas em aplicativo para celulares


A partir desta segunda-feira (18), o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região disponibiliza as pautas dos processos em PJe-JT (Processo Judicial Eletrônico) no aplicativo Pauta Digital, para smartphones, tablets e smart TVs. Desenvolvida pelo TRT-11 (Amazonas e Roraima), a ferramenta permite consultas de pautas de audiência de 1º grau e de sessões de julgamento das turmas (2º grau).


Os advogados que se cadastrarem para realizar consultas no aplicativo têm ainda uma funcionalidade de agenda, contendo todas as audiências das quais sejam parte interessada. Os peritos contam com a mesma funcionalidade, mas com o cronograma de perícias e seus andamentos. Futuramente, será implantada a função de notificação às partes interessadas sobre o início das audiências.


Ao disponibilizar o recurso, o TRT-2 busca facilitar o acesso às informações de audiência e julgamento, melhorar a forma com a qual as partes são chamadas para audiências, agilizar trâmites judiciais e administrativos, entre outros benefícios. Realizada em parceria com o TRT-11, a implantação não gerou custo direto.


O aplicativo está disponível para as plataformas Android e iOS. A versão para Windows Phone está em desenvolvimento.

Fonte: TRT

 


 

19/07/2016 - Demora na implantação de benefício previdenciário gera dano moral


A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) reconheceu o direito de uma segurada do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de receber indenização por danos morais devido à demora na implantação de aposentadoria por invalidez concedida judicialmente. O benefício previdenciário só foi implantado mais de um ano depois da intimação da autarquia federal. Para os magistrados, o prazo foi excessivo e justifica a condenação em danos morais, em face da natureza alimentar das parcelas devidas e das condições de saúde da autora da ação.


Na primeira instância, a sentença já havia julgado parcialmente procedente o pedido de danos morais, condenando o INSS ao pagamento do valor equivalente a 10 salários mínimos, a ser corrigido a partir da data da sentença pelo IPCA-E e acrescido de juros de 12% ao ano a contar do evento danoso.


Na sequência, a autarquia federal apelou, solicitando a reforma da sentença, afirmando não estarem presentes os pressupostos do dever de indenizar.


Ao analisar a questão no TRF3, os magistrados da Sexta Turma concluíram que ficou caracterizada a mora administrativa no cumprimento da decisão judicial, já que foi ultrapassado o prazo razoável para que o INSS implantasse o benefício previdenciário. Na decisão, o relator do processo, desembargador federal Mairan Maia, ressaltou que o benefício previdenciário concedido à autora foi implantado mais de um ano após a intimação da autarquia federal, prazo este que, segundo ele, excede o tempo necessário para que a administração se organize e inicie o pagamento.


“Não se pode olvidar que as parcelas devidas na espécie constituíam verba de natureza alimentar, sendo certo, ademais, que a autora se encontrava acometida de doença grave e incapacitante (neoplasia maligna do estômago), de sorte que o atraso de mais de 1 (um) ano para a implantação do benefício não pode ser equiparado a mero dissabor. Pelo contrário, é inegável a ocorrência de lesão aos direitos de personalidade da autora, em especial àqueles relacionados à integridade física e, em última análise, à própria vida”, declarou o magistrado.


A decisão confirma a indenização em 10 salários mínimos, valor a ser corrigido a partir da data da sentença.

Nº do Processo: 0001071-92.2008.4.03.6125

Fonte: Tribunal Regional Federal da 3ª Região