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29/04/2016 - Centrais confrontam Plano Temer


Se presidente, Michel Temer não terá vida fácil com o movimento sindical. É o que demonstra o manifesto publicado nesta quinta-feira (28) por quatro Centrais - Força, UGT, Nova Central e CSB.


A pretexto dos 130 anos do 1º de Maio, o manifesto “O Brasil que queremos - Crescimento econômico e geração de empregos” reafirma a pauta unitária aprovada na Conclat 2010 e reforça as linhas do “Compromisso pelo Desenvolvimento”, lançado em dezembro pelo movimento sindical e entidades do setor produtivo.


Com 19 pontos - começa por “Implantação urgente de uma política de desenvolvimento nacional” e termina com “Reforma agrária” - o documento das Centrais tem eixo desenvolvimentista e de proteção a direitos sindicais e sociais. Outros pontos que confrontam o “Ponte para o futuro”, de Temer, são “Fortalecimento da política de valorização do salário mínimo” e “Não à retirada dos direitos na Reforma da Previdência”.


O manifesto da Força, UGT, Nova Central e CSB resume a fala dos sindicalistas na reunião com Michel Temer, na terça (27). A Agência Sindical ouviu José Calixto Ramos, presidente da CNTI e da Nova Central Sindical de Trabalhadores. “Disse a Temer, e fui incisivo, que não aceitamos ataques a direitos. Lembrei a ele existirem 55 Projetos que, no geral, tentam descontruir o patamar de relações capital-trabalho construído durante décadas e amparado na lei”, conta Calixto.


Unidade - As Centrais CTB e CUT não foram à audiência com Temer e também não assinaram o documento publicado nesta quarta. Para o sindicalista, há posições individuais que devem ser respeitadas. “Mas eu não vejo ruptura em nossa unidade. Até porque, a meu ver, o documento contempla o grosso das reivindicações e propostas unitárias”, comenta.


Segurança - Calixto ressalta que, “independentemente de quem fique ou venha a nos governar”, o Brasil precisa oferecer segurança jurídica, restabelecendo a harmonia entre os poderes. Ele aponta dois setores prioritários. “Pra reaquecer a economia, o Brasil precisa alavancar com urgência o setor da construção e mobiliário e também a metalurgia. São áreas que geram muitos empregos, utilizam todo tipo de matéria prima e movimentam quase todas as cadeias econômicas”, enfatiza.

 

Manifesto - Clique aqui e leia.

Fonte: Agência Sindical

 


 

29/04/2016 - O Brasil gasta R$ 10 bilhões por ano em acidentes de trabalho, diz especialista

 

A adoção de uma cultura de prevenção pelos empregadores, trabalhadores e sociedade é fundamental para a redução dos acidentes de trabalho no Brasil. Em 2015, o país registrou 704 mil ocorrências, que provocaram 3 mil mortes. Os acidentes envolvendo crianças e adolescentes também aumentaram no país, como reflexo do aumento da exploração de mão de obra infantil. De 2008 a 2015, foram registrados 19.134 casos, que provocaram 179 mortes.


Estes dados foram apresentados nesta quinta-feira (28) pelo vice-presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), Ângelo Fabiano Farias da Costa, em audiência pública interativa promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), em homenagem ao Dia Mundial de Segurança e Saúde do Trabalho, celebrado nesta data.


— Os acidentes do trabalho são uma chaga social. Esse é um momento de reflexão da sociedade. Precisamos cada dia mais conscientizar a população dos males que trazem para a sociedade. Estamos vivenciando uma guerra invisível. Os números não diminuem — afirmou.


O Brasil, contou Ângelo, gasta R$ 10 bilhões por ano com indenizações e tratamentos decorrentes de acidentes de trabalho. Entre os fatores que contribuem para essas ocorrências estão a alta rotatividade de mão de obra, a existência de máquinas inadequadas e obsoletas e o excesso de jornada. Há ainda a falta de atuação do Estado em razão de restrições e cortes orçamentários e do sucateamento de suas instituições, entre elas o Ministério do Trabalho, a Justiça do Trabalho e o Ministério Público do Trabalho, o que diminui a efetividade da fiscalização para cumprimento das normas de proteção.


Doenças ocupacionais

Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaíde Alves Miranda Arantes ressaltou que o sistema jurídico inclui como acidentes de trabalho as doenças ocupacionais, que se destacam no setor bancário, no comércio e na reparação de veículos automotores. As vítimas são sobretudo homens acima dos 30 anos de idade, e o quadro é mais agravante no setor terceirizado, sobretudo “onde o salário é menor e o trabalho é maior”.


O Procurador da Advocacia Geral da União (AGU), Renato Vieira disse que o Brasil está “na rabeira” dos países civilizados, visto que o país ocupa a quarto lugar mundial entre aqueles com maior ocorrência de acidentes de trabalho.


A auditora fiscal do trabalho de São Paulo, Viviane Forte, explicou que a maioria dos casos em que o trabalhador perde a vida decorrem de situações simples. Ela também apontou o sucateamento da fiscalização, e cobrou condições mínimas para possibilitar a atuação dos auditores.


Atuação dos auditores

Já o presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Carlos Silva falou em “situações de tensão”, e disse que a ação dos auditores fiscais do trabalho é solapada há mais de dez anos. Segundo afirmou, o Ministério Público do Trabalho tem sido atacado por prover o alcance pleno de sua atuação, enquanto a Justiça do Trabalho sofre ataques que procuram desestabilizar a estrutura que o Estado tem para enfrentar os acidentes de trabalho.

Fonte: Agência Senado

 


 

29/04/2016 - Acidentes de Trabalho: Número registrado em 2014 é o menor desde 2007. Em termos relativos tendência é de queda

 

O número de acidentes de trabalho no ano de 2014 foi menor que no ano anterior, além de registrar a queda mais expressiva desde 2007, quando passou a ser aplicada uma metodologia mais eficaz para reconhecer os acidentes e doenças relacionadas ao trabalho. Em termos relativos (quantidade de acidentes versus número de trabalhadores), a tendência continua de queda.


Os dados são do Anuário Estatístico de Acidentes do Trabalho (AEAT 2014) lançado, nesta quinta-feira (28), durante seminário que lembrou o Dia Nacional em Memória das Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, promovido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), em Brasília. “O AEAT é uma ferramenta muito importante para as normas e políticas públicas construídas para proteger a saúde e a vida dos trabalhadores brasileiros”, afirmou o ministro Miguel Rossetto, na abertura do evento.


No ano de 2014, em termos nominais, os acidentes totalizaram 704.136 registros (21.528 menos que no ano de 2013). Em 2007, o número de acidentes registrados somou 659.523. “Se considerarmos os números relativos, isto é, a quantidade de acidentes por trabalhadores empregados, nota-se uma queda sistemática ao longo da última década”, explica Marco Pérez, diretor do Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional do MTPS. Em 2007, eram 37,6 milhões de trabalhadores. Em 2014, somavam 49,5 milhões.


De acordo com Pérez, essa tendência pode estar relacionada à mudança de empregabilidade. “Cada vez mais, a mão de obra está se concentrando no setor terciário (comércio e serviços) e, com isso, o trabalhador se expõe a outras condições de trabalho que diminui o risco de acidentes graves”. Ele acrescenta que vem ocorrendo uma série de mudanças organizacionais e produtivas que explicam essa tendência de queda.


Além disso, a partir de 2007, foi instituído o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), que deu ao médico perito de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autonomia para reconhecer um acidente ou doença do trabalho. Antes da aplicação do NTEP, o reconhecimento de um acidente de trabalho se dava por meio de comunicação preenchida pela empresa. O NTEP é uma metodologia que identifica as doenças e os acidentes relacionados diretamente com as atividades. O método diminuiu consideravelmente a subnotificação por parte das empresas.


Dados – O AEAT, elaborado pela Coordenação Geral de Estatística, Demografia e Atuária do MTPS, traz informações sobre os registros de acidente de trabalho de acordo com diversas variáveis como a Classificação Nacional da Atividade Econômica (CNAE 2.0) e a Classificação Internacional de Doenças (CID-10). Os dados também são regionalizados. O documento auxilia pesquisadores e estudantes e é uma ferramenta importante no monitoramento da acidentalidade no País.


Acidentes de trajeto – Entre 2013 e 2014, foi observado um aumento de 3% no número de acidentes de trajeto, os que ocorrem nos deslocamentos rotineiros entre o local de moradia e o trabalho.


Incapacidade – Houve diminuição, de 2013 para 2014 – de 17.030 para 13.833 –, nos acidentes causadores de incapacidade permanente. Houve também redução no número de mortes (de 2.841, em 2013, para 2.783, em 2014).


Mapa da acidentalidade – São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte ocupam as três primeiras posições no ranking de registros de acidentes de trabalho por municípios em 2014. Em primeiro lugar está a capital paulista, com 62.053 notificações. Em segundo vem a capital fluminense, com 26.982 e, em terceiro, a capital mineira, com 11.483 acidentes.


Afastamentos – Em 2014, as três principais causas de afastamentos por mais de 15 dias em decorrência de acidente de trabalho foram: fratura ao nível do punho e da mão, dorsalgia (dor nas costas) e fratura da perna, incluindo o tornozelo.

Fonte: MTPS

 


 

29/04/2016 - Câmara cria comissões permanentes sobre direitos da mulher e do idoso


O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (27) o Projeto de Resolução 8/07, que cria as comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado João Campos (PRB-GO).


O ponto mais polêmico do texto é a inclusão, pelo relator, dos temas relacionados ao nascituro no rol dos assuntos cuja análise caberá à Comissão de Seguridade Social e Família.


Segundo João Campos, matérias sobre o aborto têm tido dificuldade de enquadramento para sua tramitação devido à falta de uma previsão regimental de qual comissão teria competência para sua análise.


Na votação dos destaques, o Plenário rejeitou pedidos do Psol, do PT e do PTB que pretendiam retirar do substitutivo essa nova atribuição dada à comissão. Os contrários a essa inclusão argumentam que ela não tinha sido acertada entre os líderes partidários quando a criação da comissão foi debatida.


A mudança nas atribuições da Comissão de Seguridade também provocou polêmica com integrantes da bancada feminina porque excluiria a discussão de matérias relacionadas ao aborto da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, criada pelo PRC 8/07.


Para a deputada Luiza Erundina (Psol-SP), a medida compromete os direitos das mulheres. Já o deputado Evandro Gussi (PV-SP) reforçou que a intenção é garantir que discussões relacionadas ao aborto ocorram no âmbito da Comissão de Seguridade. “Não podemos abrir brechas perigosas para discutir aborto no Brasil”, afirmou.

(Mais informações: Câmara)

Fonte: Agência Câmara

 


 

29/04/2016 - Dilma e Lula discutem defesa no Senado e protestos contra o impeachment


A presidenta Dilma Rousseff e o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva se encontraram na tarde desta quinta-feira (28), em Brasília, para discutir as estratégias de enfrentamento ao processo de impeachment que será votado pelos senadores nas próximas semanas.


Nesta sexta-feira (29), a Comissão Especial do Impeachment do Senado vai ouvir a defesa da presidenta, que será feita pelos ministros da Fazenda, Nelson Barbosa; da Agricultura, Kátia Abreu, e pelo advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo. Hoje, os convidados da comissão são os autores da denúncia que deu origem ao processo contra Dilma.


Barbosa e Cardozo participaram da reunião com a presidenta no Palácio da Alvorada, junto com os ministros da Secretaria de Governo, Ricardo Berzoini; e da chefia de gabinete da Presidência, Jaques Wagner.


Wagner levou para o encontro a carta que recebeu mais cedo de um grupo de senadores, na qual pedem apoio para a proposta de antecipar as eleições presidenciais para este ano com um mandato tampão até 2018 para o eleito.


Nos próximos dias, estão programadas manifestações contra o impeachment em diversas cidades brasileiras e Lula tenta convencer Dilma a comparecer a um dos eventos, em São Paulo, no próximo domingo (1º).

Fonte: Portal EBC

 


 

29/04/2016 - STF decidirá se Cunha pode assumir Presidência interinamente


O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse nesta quinta-feira (28) que o plenário da Corte vai analisar se o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, poderá assumir a linha sucessória da Presidência da República no caso de eventual afastamento da presidenta Dilma Rousseff, por meio do processo de impeachment. Zavascki é relator do pedido feito pela Procuradoria-Geral da República, em dezembro do ano passado, para afastar Cunha do cargo.


Caso o Senado aprove a admissibilidade do impeachment e, consequentemente, o afastamento de Dilma do cargo por 180 dias, Michel Temer, atual vice-presidente, assumiria o cargo e Cunha seria o primeiro na linha sucessória, exercendo na prática as atividades de vice.


A dúvida é saber se Eduardo Cunha poderá ocupar o cargo sendo réu em uma ação penal no STF, por suspeita de receber U$S 5 milhões em propina resultante de contratos de navios-sonda da Petrobras.


A Constituição proíbe que um réu assuma uma cadeira no Palácio do Planalto, mesmo de forma interina, no caso de uma viagem de Temer para fora do país, por exemplo.


Questionado sobre o assunto, Zavascki disse, ao chegar para sessão de hoje do Supremo, que “isso é um assunto que precisa ser examinado” e que levará o fato para julgamento na sessão em que a Corte deverá analisar o pedido para afastar Cunha do cargo. A data não foi definida.


Para justificar o pedido, o procurador citou 11 fatos que comprovariam que Cunha usa o mandato de deputado e o cargo de presidente da Câmara para intimidar colegas, réus que assinaram acordos de delação premiada e advogados.

Fonte: Agência Brasil

 


 

29/04/2016 - Comissão do Impeachment no Senado ouve hoje defesa da presidenta Dilma Rousseff

 

A Comissão Especial do Impeachment no Senado ouve hoje (29) o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, responsável pela defesa da presidenta Dilma Rousseff. Além de Cardozo, falarão os ministros Nelson Barbosa, da Fazenda, e Kátia Abreu, da Agricultura.


Na próxima segunda-feira (2), serão ouvidos, também pela acusação, o ex-presidente do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso, e o procurador do Ministério Público no Tribunal de Contas da União, Júlio Marcelo de Oliveira, que identificou o atraso no repasse de recursos a bancos públicos para o pagamento de benefícios sociais, as chamadas pedaladas fiscais. Também está na lista o professor do Departamento de Direito Econômico-Financeiro e Tributário da Universidade de São Paulo, Maurício Conti.


Terça-feira (3), vão falar pela defesa o professor de direito processual penal da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Geraldo Prado, o diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj), Ricardo Lodi Ribeiro, além de Marcelo Lavenère, ex-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: Portal EBC

 


 

29/04/2016 - Turma decide que timbre de sindicato comprova assistência em caso de honorários


A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou recentemente dois recursos de revista que abordaram o pagamento de honorários advocatícios. Nas decisões, os ministros esclareceram que associação profissional não substitui sindicato para compreensão da Súmula 219 do TST, e concluíram que o timbre de entidade sindical, na procuração ou petição inicial, é suficiente para comprovar sua assistência, quando se trata de honorários.


Em processo que envolveu a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Associação dos Docentes da Faculdade de Medicina de Marília (Adfarmena), a Turma modificou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) que determinou o pagamento de honorários à associação. O motivo da reforma do acórdão foi o fato de os trabalhadores estarem assistidos por associação em vez de sindicato, apesar do que determina a Súmula 219 do TST, que trata do cabimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. Segundo o relator, ministro Alexandre Agra Belmonte, nesta circunstância, a assistência de associação não equivale à oferecida por sindicato, portanto a Adfarmena não faz jus ao pagamento.


Formalismo

No segundo processo, a Turma determinou que a Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) suporte os honorários advocatícios sobre decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) que a condenou em ação movida por empregado público. De acordo com os ministros, o acórdão regional violou a Súmula 219 do TST por rejeitar papel timbrado de sindicato como comprovante de assistência jurídica ao trabalhador.


Apesar de ele ter demonstrado falta de condições financeiras para arcar com os custos do processo, o TRT indeferiu os honorários por acreditar que não houve prova da necessária participação sindical. O empregado, então, recorreu ao TST afirmando que a petição inicial e a procuração continham o timbre do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administração Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Distrito Federal (SINDSER).


Para o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, a procuração em papel com timbre do SINDSER comprova a outorga de poderes aos advogados. "A Justiça do Trabalho não corrobora excesso de formalismo", concluiu.


Súmula 219

Conforme o item I da Súmula 219, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente, estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.
As decisões foram unânimes. Processo: RR-56800-58.2004.5.15.0101 e RR-412-56.2012.5.10.0017

Fonte: TST

 


 

29/04/2016 - Projeto proíbe que tempo gasto com café e lanche seja computado como horário de trabalho


Está em análise na Câmara dos Deputados proposta que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5452/43) para descontar da jornada de trabalho o tempo que o funcionário gasta com a troca de uniforme ou para usufruir benefícios oferecidos pela empresa, como café e lanche.


Pelo texto, também não será considerado serviço efetivo o atendimento a condições higiênicas. A medida está prevista no Projeto de Lei 4522/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE). Segundo o autor, a ideia é melhorar o ambiente corporativo, sem que haja redução da jornada e aumento de custos para o empregador. “Além da necessidade de troca de uniforme, muitas empresas oferecem café e lanche, por questões legais ou sindicais.


O tempo despendido nessas atividades não pode ser remunerado, pois se refere à segurança, higiene e bem estar do empregado”, sustentou o parlamentar.


"Os empregadores se sentirão motivados a adotar práticas saudáveis, desde que não sejam punidos por tais benefícios - que esse tempo não seja computado como jornada de trabalho ou tempo à disposição do empregador", ressaltou. A proposta proíbe que seja computado como de serviço efetivo o período anterior ou posterior ao registro de ponto usado no deslocamento entre a portaria e o ambiente de trabalho.


O texto também desconsidera do cálculo do serviço extraordinário período inferior a cinco minutos que excedam à jornada ordinária. A jornada extraordinária não pode exceder a 10 minutos diários, exceto por negociação coletiva quando esse intervalo pode ser ampliado para 30 minutos.


Tramitação

A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Jusbrasil

 


 

28/04/2016 - CNI pede a Temer mudanças nas legislações trabalhista e previdenciária
 

Representantes do setor industrial apresentaram hoje (27) ao vice-presidente da República, Michel Temer, um conjunto de 38 propostas para os próximos dois anos caso a presidenta Dilma Rousseff seja afastada pelo Congresso. Segundo o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, entre as sugestões estão mudanças nas legislações trabalhistas e previdenciária, alteração na política cambial, refinanciamento de dívidas das empresas e desburocratização.


Para Andrade, a discussão em torno da saída de Dilma tem contribuído para melhorar o ambiente de negócios no país, mas também são necessárias mudanças nos rumos da economia para reaquecer o setor.


“Essa discussão [do impeachment] tem trazido o ambiente de tranquilidade, confiança, esperança no brasileiro. Isso já é muito importante para que os investidores comecem a pensar em tirar seus investimentos e projetos da gaveta e colocar em cima da mesa. Agora, precisa de mudanças sérias, propostas adequadas e políticas públicas definidas”, argumentou.


O presidente da CNI afirmou que há mais de um ano as confederações de vários setores da economia discutem alternativas para melhorar o ambiente de negócios.


“No caso da indústria, apresentamos 38 propostas para que o setor volte a ter participação importante no PIB brasileiro. Eles são referentes a oito temas, cada um deles relativo às questões tributária, trabalhista, Previdência Social, infraestrutura e burocracia. O vice-presidente recebeu bem as propostas”, afirmou Andrade.


Na área trabalhista, o presidente da CNI defendeu a aprovação do projeto de lei que regulamenta as terceirizações e a “valorização” dos acordos sindicais entre trabalhadores e empresários. “Só esses dois pontos resolveriam grandes questões existentes hoje nas relações de trabalho e que acumulam a Justiça Trabalhista de um grande número de processos”.


Para o presidente da CNI, esse é o momento de trabalhadores, sindicatos e empresários darem sua “cota de sacrifício” para que o país saia da crise e volte a crescer. “Hoje, podemos pensar em si próprio e cada um querer fazer poucas mudanças e manter a situação como está. Mas, se mantendo essa situação, não vai dar a ninguém condições de, no futuro, ter trabalho, respeito, poder crescer, de ter lazer, emprego e uma vida confortável. É preciso que cada um dê uma cota de sacrifício. É preciso que as pessoas, as centrais sindicais deem uma cota de sacrifício."


Segundo ele, a “cota de sacrifício” das empresas têm sido a queda na participação do setor industrial no PIB. “Saímos de um PIB em que tínhamos participação de 18% há quatro anos para uma participação de 9%. Isso já é um sacrifício enorme que a indústria tem feito, mantendo um parque industrial ativo, competente, capaz de crescer, inovando, com desenvolvimento e tecnologia”.


Câmbio

O setor industrial também pediu a Temer, caso assuma o comando do país, que adote políticas de “previsibilidade cambial”. “Há a necessidade de uma política cambial estável para que o setor exportador possa fazer um preço, assinar um contrato, sair para vender seus produtos lá fora. Se hoje o dólar está a [R$] 4 e amanhã a [R$] 3,50, você não tem condições de fazer propostas”, destacou.


Perguntado se a intenção é o futuro governo controlar o câmbio, Andrade explicou que o Banco Centro tem mecanismos para manter a moeda “estável” e “previsível” em relação ao dólar sem que haja efetivamente um controle.


“Não estamos falando em controle cambial, mas existem políticas do Banco Central que podem fazer o câmbio mais estável e previsível. O que falta no Brasil é previsibilidade. O que estamos querendo é essa previsibilidade. Não estou dizendo que o câmbio tenha de ser [R$] 4 ou [R$] 3,50, mas precisamos de previsibilidade das políticas públicas”, concluiu.

Fonte: Portal EBC

 


 

28/04/2016 - Taxa de desemprego sobe para 15,9% em São Paulo


A taxa de desemprego na Região Metropolitana de São Paulo aumentou de 14,7% em fevereiro para 15,9% em março. Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (27) pela Pesquisa de Emprego e Desemprego, realizada pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade) e pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - Dieese.


O contingente de desempregados em março foi estimado em 1.750.000 pessoas, 133 mil a mais do que em fevereiro. O crescimento ocorre pela eliminação de 127 mil postos de trabalho, ou -1,4% do total. A População Economicamente Ativa (PEA) manteve estabilidade com 6 mil pessoas ingressando no mercado de trabalho da região, ou 0,1%.


O nível de ocupação caiu em 1,4% e o total de ocupados foi estimado em 9.257.000 pessoas. Houve queda de 4% na indústria de transformação e eliminação de 56 mil postos de trabalho. No setor de serviços, a retração foi de 1% (ou -57 mil postos) e na construção a queda foi de 2,7% (ou -18 mil postos. Em menor proporção, no comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas a redução foi de 0,8% (ou -14 mil postos).


O rendimento médio real de ocupados caiu 2,2% e o dos assalariados reduziu 1,5% em fevereiro na comparação com janeiro, passando a valer a R$ 1.984 e R$ 2.040, respectivamente.

Fonte: Agência Brasil

 


 

28/04/2016 - Copom mantém, pela sexta vez seguida, Selic em 14,25% ao ano


Na terceira reunião do ano, e pela sexta vez seguida, o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central manteve a taxa Selic em 14,25% ao ano. A decisão, que foi unânime, já era esperada pelo mercado.


Os juros estão nesse patamar desde julho do ano passado. Segundo nota do BC, “o Comitê reconhece os avanços na política de combate à inflação, em especial a contenção dos efeitos de segunda ordem dos ajustes de preços relativos”.


Porém, o Copom ressalva que "o nível elevado da inflação em doze meses e as expectativas de inflação distantes dos objetivos do regime de metas não oferecem espaço para flexibilização da política monetária".


As expectativas dos analistas são de que a taxa pode começar a cair no segundo semestre, acompanhando a tendência de queda da inflação.


A inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) encerrou 2015 em 10,67%, bastante acima do teto da meta, que é 6,5%. A meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) é 4,5%.

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

28/04/2016 - CNI: manutenção da Selic dificultará recuperação econômica


A manutenção dos juros básicos no maior nível em quase dez anos dificultará a recuperação da economia, informou há pouco a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Em comunicado, a entidade informou que a taxa Selic em 14,25% ao ano restringirá o crédito às empresas no segundo ano seguido de recessão.


Para a confederação, a autoridade monetária poderia aproveitar o agravamento da crise econômica, que diminui a produção e o consumo, e a queda do dólar para cortar os juros básicos. “Na avaliação da indústria, a decisão do Banco Central provavelmente reflete o ambiente de incerteza política que domina a economia. Isso porque o aprofundamento da recessão, a valorização do real frente ao dólar e a desaceleração da inflação justificariam o início do processo de queda dos juros”, destacou a nota.


A CNI pediu rigor com o ajuste fiscal para acelerar a convergência da inflação oficial para a meta, cujo teto está em 6,5% neste ano. “O controle sustentado dos preços e a consequente convergência da inflação para a meta depende da combinação da política monetária com uma política fiscal austera. A concretização do ajuste fiscal efetivo ajudará a controlar a demanda e restabelecer a confiança dos agentes econômicos, afastando o risco de uma trajetória insustentável da dívida pública”, concluiu o comunicado.

Fonte: Portal EBC

 


 

28/04/2016 - Comissão de Direitos Humanos promove reunião sobre reforma da Previdência


A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado (CDH) promoveu nesta quarta-feira (27) reunião de trabalho sobre a Reforma da Previdência. Uma frente parlamentar sobre o assunto será lançada no dia 31 de maio. Na reunião, o vice-presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB do Distrito Federal, Diego Cherulli, destacou que algumas das preocupações em uma futura reforma da previdência no Brasil devem ser a forma de arrecadação e a fiscalização ostensiva dos recursos. Para o senador Paulo Paim (PT–RS), é possível que haja uma reforma na Previdência, mas ela não pode acontecer com diminuição de direitos sociais.

Fonte: Agência Senado

 


 

28/04/2016 - Governo do Rio sanciona novo piso regional para trabalhadores do setor privado


O governador do Rio de Janeiro em exercício, Francisco Dornelles, sancionou nesta quarta-feira (27) o novo piso regional dos trabalhadores da iniciativa privada do estado. O texto publicado no Diário Oficial determina reajuste de 10,37% retroativo a 1º de janeiro.


Empregados domésticos, trabalhadores florestais, serventes, auxiliares de serviços gerais, auxiliares de garçom, lavadores e guardadores de carro e trabalhadores de pet shops, entre outros, passam a receber R$ 1.052,34. O valor anterior era R$ 953,47.


Os trabalhadores da construção civil, garçons, motoboys, motoristas de ambulância, carteiros, entre outros, terão rendimentos de R$ 1.091,12. O piso de porteiros, zeladores, telefonistas, secretários e atendentes de consultórios passa para R$ 1.168,70. A categoria que inclui técnicos de enfermagem, de farmácia, laboratório e bombeiro civil líder terá piso de R$1.415,98.


Já a remuneração para professores do ensino fundamental com regime de 40 horas semanais ficou em R$ 2.135,60, assim como para tradutor e intérprete de Libras e taxistas profissionais, entre outros. Administradores de empresas, advogados, contadores e biomédicos terão o mínimo regional de R$ 2.684,99.


A lei estabelece que os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem observar os valores do piso previsto em lei em todos os editais de licitação para contratação de empresas prestadoras de serviços. O texto será aplicado também para a administração indireta, incluindo as organizações sociais contratadas pelo Poder Público.


O piso regional não se aplica aos empregados que tem piso salarial definido por lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho que fixe faixa maior.

Fonte: Portal EBC

 


 

28/04/2016 - Lei garante cobertura do FGTS para o Minha Casa Minha Vida


Foi publicada nesta quarta-feira (27) a lei 13.274/2016, que criou a garantia de ressarcimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em caso de dívidas com prestações de residências do Programa Minha Casa Minha Vida financiadas parcialmente com recursos do fundo. Em caso de inadimplência, quem cobrirá o rombo será o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR).


A lei é originária da Medida Provisória 698/2015, aprovada no Senado no final de março.


A matéria foi aprovada na forma do PLV 3/2016, pois os deputados federais mudaram o texto original do Executivo. Foi incluída uma emenda do deputado Júlio Lopes (PP-RJ) que pretende evitar fraudes no Programa Minha Casa Minha Vida. Com a mudança, ficou estabelecido que a veracidade das informações apresentadas pelos beneficiários terá de ser comprovada por meio do cruzamento de dados fiscais, bancários e cartoriais, assegurado o sigilo das informações.

 

Outra emenda acrescentada ao texto é do senador Lasier Martins (PDT-RS), que garante prioridade no atendimento a trabalhadores de baixa renda vítimas de desastres naturais. (Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

 


 

28/04/2016 - AGU demonstra não caber à Justiça do Trabalho julgar pedidos de registro sindical


A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou caber à Justiça Federal julgar processos envolvendo pedidos de registro sindical. A atuação ocorreu após o Sindicato dos Escrivães de Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso ajuizar ação na Justiça do Trabalho para solicitar a imediata concessão da matrícula.


O pedido administrativo da entidade havia sido recusado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por causa da ausência da documentação exigida. A rejeição motivou o sindicato a ingressar com ação na Justiça do Trabalho, onde a Procuradoria-Regional da União da 1ª Região (PRU1), unidade da AGU que atuou no processo, lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu ser de competência da Justiça Federal julgar ações que oponham a União e servidores públicos estatuários, como era o caso.


Os advogados da União também observaram que o julgamento de pedidos de registro sindical não está entre as atribuições da Justiça do Trabalho previstas no artigo 114 da Constituição Federal, conforme reconhece jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ). "Não se trata de demanda inerente à representação sindical entre sindicatos e trabalhadores e entre sindicatos e empregadores. De fato, cuida-se de demanda entre entidade sindical e o poder público, própria das questões afetas ao direito público e não ao direito do trabalho", esclareceram.


Ainda segundo a procuradoria, o ministério apenas observou os princípios constitucionais da legalidade e da impessoalidade ao rejeitar o pedido de registro que não cumpria as exigências previstas em norma.


A incompetência da Justiça trabalhista para analisar o caso foi reconhecida por decisão da 5ª Vara do Trabalho de Brasília.


A PRU1 é unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU. Ref.: Processo nº 0001504-37.2014.5.10.0005 - 5ª Vara do Trabalho de Brasília.

Fonte: Jusbrasil

 


 

28/04/2016 - Sobre que base incide a contribuição previdenciária?


As contribuições dos trabalhadores para o Regime Geral da Previdência Social incidem sobre uma base denominada salário de contribuição. É utilizado também no cálculo do valor da maioria dos benefícios.


O conceito salário de contribuição, por sua vez, parte do referencial trabalhista de remuneração, que pode ser definida como todo ganho decorrente do trabalho, englobando salário, gorjetas e complementos salariais.


O salário é a parte paga diretamente pelo patrão ao trabalhador como forma de retribuição pelo seu serviço. A gorjeta é a parte variável. Não é paga pelo contratante, e sim por terceiros a quem se destinou o serviço. Os complementos salariais, por outro lado, são as vantagens obtidas pelos trabalhadores em decorrência de suas reivindicações atendidas por lei ou por norma coletiva, como férias, 13º salário e horas extras.


As parcelas indenizatórias são excluídas da remuneração por não serem pagas como fruto do trabalho. São espécies de reparações por ações que tenham gerado algum prejuízo para o trabalhador, por exemplo, o acréscimo de 40% sobre o FGTS, em caso de despedida sem justa causa. Os valores ressarcitórios (ex.: reembolso de pagamentos que o funcionário antecipou para executar alguma atividade de interesse do patrão) também não fazem parte da remuneração.


EXEMPLOS

Quando estou de férias, recebo 1/3 a mais do que nos meses em que trabalho. Devo pagar "INSS" sobre esse adicional?


Sim. De acordo com o entendimento da Receita Federal do Brasil, o adicional de férias faz parte da remuneração, logo, deve ser incluído no salário de contribuição para cálculo de recolhimento. Ressalta-se que há algumas decisões judiciais que vêm excluindo essa parcela da base de cálculo da contribuição previdenciária.


E o meu 13º salário? Devo pagar também?


Deve. A contribuição referente ao 13º salário é calculada separadamente da remuneração dos meses em que são pagas a primeira e segunda parcelas. O desconto da contribuição previdenciária incide no momento do pagamento da segunda parcela, realizado até o dia 20 de dezembro. Da mesma forma, o 13º proporcional, pago no momento do desligamento do empregado, é considerado salário de contribuição.

Fonte: Jusbrasil

 


 

28/04/2016 - Adicional de Insalubridade


As atividades e operações consideradas insalubres, ou seja, aquelas que prejudicam a saúde humana são de extrema relevância seu controle e monitoramento, tendo em vista mitigar a exposição do trabalhador a potenciais agentes de risco, que podem causar danos irreversíveis à sua saúde e vida laboral, podendo em alguns casos, o trabalhador sofrer perda auditiva parcial ou completa, em outros, perda de memória e até mesmo desenvolver um câncer.


O pagamento do Adicional de Insalubridade é obrigatório quando da impossibilidade ou inobservância da contenção do risco, obedecendo a uma hierarquia de medidas.


Os respectivos valores de 10, 20 e 40%, com base no salário mínimo, serão caracterizados em decorrência da exposição ao agente de risco. Nos locais de trabalho onde houver mais de um agente de risco, considerado insalubre, o pagamento deverá ser feito com base no de grau mais elevado, não sendo permitida a acumulação de adicionais, inclusive o de periculosidade.


Diversos agentes de risco podem ser considerados insalubres, como físicos (calor, vibração, ruído etc.), químicos (poeiras, vapores etc.) e biológicos (micro-organismos patogênicos etc.), no entanto, trataremos do mais comum, o físico, ruído.


O ruído pode causar, além da Perda Auditiva Induzida por Ruído (PAIR), zumbidos, ansiedade, insônia, nervosismo e até mesmo impotência sexual, quando ultrapassado o Limite de Tolerância previsto na legislação.


O trabalhador quando exposto, diariamente, por oito horas, tem direito ao Adicional de Insalubridade de 20%, se o nível de ruído for superior a 85 dB (A), sem proteção adequada. Terá também direito à Aposentadoria Especial (aposentar mais cedo), se trabalhou exposto durante 25 anos. No entanto, a eliminação ou neutralização do agente de risco, através de adoção de medida de ordem geral que conserve o ambiente de trabalho dentro dos limites de tolerância ou a utilização efetiva de equipamento de proteção individual, automaticamente, desobriga o empregador do pagamento do respectivo adicional.


A maior preocupação em relação à insalubridade gira em torno da saúde do trabalhador, que das partes é o mais vulnerável. Muito embora o adicional venha a ser devidamente pago, não é vantagem para o trabalhador deteriorar sua saúde em face de um valor monetário. Vantagem é executar suas atividades de forma segura e com proteção adequada.

Fonte: Jusbrasil

 


 

28/04/2016 - Trabalho antes dos 12 anos pode entrar na conta de aposentadoria, diz TNU


É possível computar na aposentadoria o tempo trabalhado por menores de 12 anos de idade, ainda que não se trate de atividade na agricultura. Com esse entendimento, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais atendeu pedido de um homem que queria incluir na contagem do benefício três anos em que trabalhou antes do 12º aniversário.


O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) chegou a pagar por esse período, mas depois de uma revisão administrativa resolveu excluir esse tempo. O segurado cobrou o reconhecimento do trabalho enquanto ainda era criança, mas tanto o juízo de primeiro grau como a Turma Recursal de São Paulo recusaram o argumento. Para o colegiado paulista, na época permitia-se apenas o trabalho do menor a partir dos 12 anos, conforme o artigo 165, inciso X, da Constituição Federal de 1967, repetido na Emenda Constitucional 1/69.


Na Turma Nacional, o relator do processo, juiz federal Frederico Koehler, entendeu que seria possível aplicar entendimentos já pacificados na área rural, mesmo não sendo esse o caso do autor. Conforme a Súmula 5 da TNU, “a prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários”.


Koehler apontou ainda que o posicionamento está alinhado com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Agravo Regimental no REsp 1.150.829). Na ocasião, a corte declarou que a proibição do trabalho infantil tem o objetivo de proteger o menor, mas não pode ser utilizada em prejuízo do aposentado.


O juiz determinou a devolução dos autos à turma paulista para que seja aplicada a “tese jurídica segundo a qual é possível o cômputo do labor efetuado por indivíduo com menos de 12 anos de idade, ainda que não se trate de trabalho na agricultura”. O acórdão ainda não foi publicado. Com informações da Assessoria de Imprensa da TNU. Processo 0002118-23.2006.4.03.6303

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

27/04/2016 - Fórum das Confederações defende direitos

 

As Confederações de Trabalhadores se mobilizam. Nesta terça (26), elas se reuniram no Fórum Sindical dos Trabalhadores, na Contec, em Brasília, quando reafirmaram posição em defesa dos direitos trabalhistas e pela continuidade da política de ganho real para o salário mínimo.


A Agência Sindical entrevistou o dirigente bancário Lourenço do Prado, que coordena o Fórum. Ele afirma: “As Confederações repudiam cortes em direitos. Vamos intensificar a mobilização nos Estados, engajando as entidades nesse empenho”. O FST fará encontros estaduais, a fim de preparar um seminário em Brasília, em maio. A próxima reunião das Confederações acontecerá dia 4 próximo.


A pauta das Confederações, reunidas no Fórum, engloba, ainda, combate ao projeto das terceirizações e rejeição à ideia de que o negociado prevaleça sobre o legislado. Lourenço diz: “O sindicalismo nunca se negou a negociar. Mas adotamos como parâmetro o que a lei estabelece, principalmente a CLT”.


Ações - O FST indicou para 18 de maio amplo seminário no auditório Nereu Ramos, Câmara de Deputados, para análise de conjuntura e aprovação de documento e pauta das Confederações.


Estrutura - O Fórum Sindical dos Trabalhadores tem presença nacional, por meio de Sindicatos e Federações. Sebastião Soares, dirigente da CSPB (Servidores) e da Nova Central adianta que essa estrutura se mobiliza para defender direitos e impedir retrocessos. “Temos autonomia frente a governos. Há muita inquietação nas bases quanto a possível mudança de governo e agravamento da política econômica, devido ao viés neoliberal exposto no chamado Plano Temer”.

Fonte: Agência Sindical

 


 

27/04/2016 - Movimentos sindicais entregam reivindicações a Michel Temer


Representantes de movimentos sindicais se reuniram, nesta terça-feira (26), com o vice-presidente da República, Michel Temer, para entregar um documento com reivindicações das categorias. No texto, eles destacam a necessidade da retomada do crescimento econômico e da preservação e ampliação dos direitos trabalhistas e das conquistas sociais.


O Presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Pata, diz que a categoria priorizou a agenda da geração de emprego.


As categorias pedem ainda melhores condições na saúde, educação, segurança, emprego e transporte, o fim da corrupção e o fortalecimento das negociações coletivas e da atividade sindical.


Participaram da entrega do documento integrantes da Força Sindical, da União Geral dos Trabalhadores, da Central dos Sindicatos Brasileiros, e da Nova Central Sindical de Trabalhadores.


Michel Temer não falou com a imprensa. Segunda-feira (25), o vice-presidente passou o dia em reuniões com aliados, conversas com integrantes do PMDB e de outros partidos. Ele recebeu sugestões para a formação de um eventual governo, caso a presidenta Dilma Rousseff seja afastada pelo Senado em maio e ele assuma a Presidência, como consequência do processo de impeachment instaurado contra ela.

Fonte: Portal EBC

 


 

27/04/2016 - Em encontro com Temer, sindicalistas criticam propostas de programa do PMDB


O vice-presidente da República, Michel Temer, recebeu hoje (26) no Palácio do Jaburu, líderes de quatro centrais sindicais que pedem a manutenção e a ampliação de direitos trabalhistas, além da retomada do crescimento e do emprego, no caso de um eventual afastamento da presidenta Dilma Rousseff em decorrência do processo de impeachment, em discussão no Senado.


Segundo relatos dos líderes que participaram do encontro, o vice-presidente tranquilizou os sindicalistas: "Ele nos garantiu que, caso o impeachment seja aprovado, vai haver diálogo antes de qualquer proposta ser encaminhada ao Congresso", disse Ricardo Patah, presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT).


Os sindicalistas relataram que estão preocupados em perder influência política em um eventual governo Temer, dada a proximidade do vice com o setor empresarial. No domingo, Temer se reuniu por seis horas com o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo, Paulo Skaf.


“Têm vindo aqui políticos, têm vindo aqui empresários, têm vindo aqui banqueiros, têm vindo todo mundo, e como ficam os trabalhadores? Viemos aqui colocar as nossas castanhas”, disse o presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antonio Fernandes Neto, após sair da reunião com Temer.


“Todo mundo tem que contribuir, não podem vir aqui alguns setores, como nós temos visto, e querer tirar o corpo fora”, disse o presidente da Força Sindical, deputado Paulinho da Força (SD-SP), sem detalhar a quem se referia. O deputado é um dos defensores do impeachment da presidenta Dilma Rousseff.


Durante o encontro com o vice, os líderes sindicais criticaram pontos do documento Ponte para o Futuro, programa de governo formulado pelo PMDB no ano passado para a recuperação da economia e que deixou em alerta o mundo sindicalista. Entre os pontos está a possibilidade da negociação entre empregados e patrões se sobrepor à legislação trabalhista, a fixação de idade mínima para aposentadoria e a desvinculação de benefícios sociais atrelados ao salário mínimo.


Segundo Fernandes Neto, Temer disse que talvez haja a necessidade de montar uma mesa de diálogo com empresários e trabalhadores sobre determinados pontos, sem revelar quais.


Em relação a uma reforma da previdência ou a qualquer interferência na política de valorização do salário mínimo, o vice não transpareceu se pretende levar as medidas adiante, se reservando apenas a ouvir a oposição dos sindicatos a elas, relataram os líderes sindicais.


Propostas

Segundo os sindicalistas, as medidas apresentadas por eles podem gerar até R$ 111 bilhões para o caixa do governo. Elas incluem: aumento nas taxações de grandes fortunas, de bens de luxo como aviões e iates e da remessa de lucros ao exterior, além do combate à evasão de divisas, entre outras. De acordo com os presentes no encontro, a sugestão que mais agradou o vice foi a renovação da frota de veículos no Brasil, para aquecer a economia e estimular a indústria.


De acordo com Paulinho da Força, os representantes das centrais sindicais pediram ainda para acelerar a aprovação, no Congresso, da medida provisória que regulamenta os acordos de leniência entre o governo e as empresas investigadas na Operação Lava Jato, para que elas possam voltar a operar normalmente e gerar emprego. Outro ponto colocado foi o uso das reservas internacionais do país para investimentos e o pagamento da dívida pública.


Racha

Além de representantes da União Geral dos Trabalhadores (UGT), da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB) e da Força Sindical, também participou do encontro o presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores, José Calixto.


Já a Central dos Trabalhadores e Trabalhadores do Brasil (CTB) divulgou nota segunda-feira (25) na qual diz não reconhecer o governo de Michel Temer, caso o vice assuma o poder. “A CTB não se reúne com golpista”, diz o texto.


Quanto à Central Única dos Trabalhadores (CUT), desde a aprovação na Câmara dos Deputados da admissibilidade do processo de impeachment de Dilma, a CUT vem se mobilizando no sentido de inviabilizar um eventual governo Temer. A central sindical é um dos principais grupos a se manifestarem contra o afastamento da presidenta, ao lado de movimentos sociais como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST).

Fonte: Agência Brasil

 


 

27/04/2016 - Superintendência do Trabalho divulga relatório da ação fiscal sobre o rompimento da barragem em Mariana


O relatório da ação fiscal do trabalho sobre o rompimento da barragem de Mariana, divulgado nesta terça-feira (26) pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais (SRTE/MG), resultou na aplicação de 23 Autos de Infração à mineradora Samarco. A coletiva de imprensa contou com as presenças do Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho, Rinaldo Marinho; e do Superintendente Regional do Trabalho de Minas Gerais, Ubirajara Alves de Freitas.


Durante cinco meses, nove auditores fiscais analisaram o acidente de trabalho em função do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana. O desastre resultou na morte de 13 trabalhadores terceirizados e no desaparecimento de um funcionário da Samarco, além da morte de outros cinco moradores do Distrito de Bento Rodrigues. “Um acidente como esse é construído ao longo do tempo. Não possui uma causa única. Resulta de uma combinação de fatores acumulados que levam a sua ocorrência”, explica o auditor fiscal Mário Parreiras, que participou da equipe responsável pela ação.


Dos 23 Autos de Infração, 18 estão relacionados a irregularidades referentes à saúde e à segurança no trabalho; e um diz respeito à terceirização ilícita, relativa à contratação de empresa para atividade-fim da mineradora (alteamento da barragem), o que fere o artigo 41 da CLT e a Súmula 330 do TST. Os demais autos referem-se à jornada de trabalho: foram constatadas horas-extras em excesso, falta de intervalo entre as jornadas e redução de intervalo de repouso e refeição.


Conclusão - O relatório concluiu que uma série de fatores levou ao acidente como aparecimento de água no corpo da barragem (surgências) entre 2013 e 2015; grandes trincas que apareceram em 2014 na região do recuo do eixo, na ombreira esquerda, com saturação do solo; ausência de drenos nas ombreiras e vibrações em função das obras de drenagem com equipamentos pesados em 2015, sismos e detonações na mina vizinha à barragem.


A análise será entregue ao Ministério Público do Trabalho (MPT) e à Advocacia Geral da União (AGU).

Fonte: MTPS

 


 

27/04/2016 - Anastasia é eleito relator do processo de impeachment de Dilma no Senado


Por votação simbólica, o nome do senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) foi aprovado pela comissão do Senado que analisa a admissibilidade do processo de impeachment da presidente Dilma Rousseff. O tucano era a única indicação para o cargo, mas parlamentares governistas pediram o impedimento do nome de Anastasia para a relatoria do caso.


A votação foi precedida por questões de ordem de senadores da base de apoio ao governo que afirmaram haver suspeição sobre o tucano. O argumento para tentar impedir sua eleição é que o PSDB, maior partido de oposição no Senado, apoiou o pedido de impeachment da presidenta e por isto, a posição do relator já é conhecida.


Com esta primeira sessão de trabalho começa a contar o prazo para que a comissão conclua e vote, por maioria simples, um parecer indicando ou não a continuidade do processo. Este mesmo texto, independente do resultado no colegiado, será submetido ao plenário do Senado onde precisa da mesma maioria simples entre os 81 senadores da Casa.


Nos primeiros minutos da sessão de hoje, a temperatura dos debates se elevou e o PSDB estava no centro dos impasses. Uma questão de ordem apresentada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) pedia para que o nome do advogado Flávio Henrique Costa Pereira, coordenador jurídico nacional do PSDB, fosse incluído como um dos subscritores do pedido que culminou na abertura do processo, ao lado dos advogados Hélio Bicudo, Miguel Reale Júnior e Janaína Paschoal.


O senador Cássio Cunha Lima (PB), líder do PSDB na Casa, rebateu afirmando que Pereira é advogado dos três autores e não subscritor e classificando a iniciativa como um “tipo de chicana”. O presidente da comissão eleito no início da reunião, Raimundo Lira (PMDB-PB), indeferiu o pedido. Governistas afirmaram que vão recorrer ao plenário da Casa para tentar reverter a decisão.


Raimundo Lira assumiu o comando da comissão com a promessa de conduzir os trabalhos com afinco e “consciência da responsabilidade que exige essa tarefa”. Disse ainda que nas próximas semanas os olhos do Brasil estarão voltados para o Senado e os olhos do Senado para a comissão especial do impeachment. “É preciso que todos saibam que a comissão não pode falhar em dar ampla defesa e direito ao contraditório”, alertou também firmando compromisso com a transparência, o respeito e o diálogo.

Fonte: Portal EBC

 


 

27/04/2016 - MP libera FGTS como garantia de empréstimo consignado no setor privado


Medida provisória também regulamenta a indenização de lesões causadas por embarcações e normatiza a extinção dos créditos tributários inscritos em dívida ativa da União


O Congresso Nacional analisa a Medida Provisória 719/16, que prevê a liberação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) como garantia de empréstimo consignado no setor privado; regulamenta a indenização por lesões causadas por embarcações não identificadas ou que estejam inadimplentes; e normatiza a extinção dos créditos tributários inscritos em dívida ativa da União.


A MP inicialmente altera a Lei 10.820/03, que prevê o controle e a utilização do saldo da conta vinculada e da multa rescisória, no âmbito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), como garantia de empréstimo consignado para empregados do setor privado.


Segundo a proposta, “a medida reduz o risco de inadimplência associado à alta rotatividade de forma significativa, melhora o perfil de risco das operações de crédito e permite a ampliação dos empréstimos, em linha com o que ocorreu nos outros segmentos. Ademais, possibilita a convergência, no médio prazo, das taxas médias de juros às praticadas para trabalhadores do setor público e para aposentados e pensionistas do INSS”. (Mais informações: Câmara)

Fonte: Agência Câmara

 


 

27/04/2016 - CAE examina projeto que regulamenta trabalho a distância


O senador Eduardo Amorim (PSC-SE) é o autor de projeto que regulamenta o trabalho a distância. Sua proposição (PLS 326/2013) está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pode ser votado nesta terça-feira (26). Em entrevista à Rádio Senado, o autor da proposta explicou que pretende garantir o reconhecimento legal de uma realidade que já está presente há bastante tempo em todo o mundo, o chamado teletrabalho. Em sua opinião, o trabalho a distância precisa estar contemplado na Consolidação das Leis de Trabalho para preencher o que considera que seja uma omissão legislativa. O relator da matéria, senador Roberto Requião (PMDB-PR) apresentou voto favorável ao projeto.

Fonte: Agência Senado

 


 

27/04/2016 - Aposentados do Rio devem receber pagamento nesta quarta


O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro fez nesta terça-feira (26) arresto de R$ 648 milhões dos cofres do governo do estado para garantir o pagamento de servidores inativos e pensionistas.


A medida foi determinada pelo juiz Felipe Pinelli Pedalino Costa, da Central de Assessoramento Fazendário do Tribunal. A expectativa da Defensoria Pública do Rio é que o dinheiro dos 143 mil aposentados e pensionistas que estavam sem receber, caia na conta nesta quarta-feira (27).


Na última quarta-feira o tribunal já havia concedido duas liminares suspendendo um decreto estadual que adiava para 12 de maio o pagamento de março das aposentadorias e pensões acima de R$ 2 mil.


Com a decisão, volta a ser aplicado o calendário anterior, que previa o pagamento até o 10º dia útil do mês subsequente ao de referência. As liminares foram concedidas após a defensoria pública entrar com ação civil coletiva.

Fonte: Portal EBC

 


 

27/04/2016 - Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Moedeira é o primeiro a acionar o TST após regulamentação da mediação


Menos de duas semanas após a publicação do Ato 168/2016, que regulamentou a mediação e a conciliação pré-processual no Tribunal Superior do Trabalho, o Sindicato Nacional dos Trabalhadores na Indústria Moedeira (SNM) apresentou uma petição à Corte solicitando audiência com a Casa da Moeda para discutir questões referentes ao acordo coletivo de trabalho da categoria em 2016.


O Ato 168/2016, de 4/4, tem como objetivo evitar o ajuizamento de dissídios coletivos e proporcionar ampla pacificação social das categorias profissionais. A iniciativa, proposta pelo vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, tem como inspiração a experiência bem sucedida do presidente da Corte, ministro Ives Gandra Martins Filho, na solução e prevenção de conflitos quando ocupou a vice-presidência do TST no biênio 2014/2016.


Podem ser submetidas à mediação as demandas judiciais passíveis de dissídios coletivos de natureza econômica, jurídica ou de greve. A audiência de mediação pode ser requerida por qualquer uma das partes interessadas e será realizada na sede do TST.


De acordo com o normativo, a mediação será conduzida pelo vice-presidente do TST, e tem como base o artigo 764 da CLT, que estabelece a valorização da conciliação como forma de solução de conflitos, e a Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.

Fonte: TST

 


 

26/04/2016 - Confederações defendem conquistas


Eventual mudança de governo, que passaria a ter perfil empresarial e conservador, preocupa as Confederações. E elas já se articulam por meio do Fórum Sindical dos Trabalhadores (FST), a fim de defender conquistas e direitos. O Fórum é coordenado por Lourenço do Prado, presidente da Contec (Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito). Lourenço é dirigente da UGT.


O Fórum agrega 20 Confederações. São entidades nacionais, que defendem a estrutura sindical, o custeio e as conquistas da CLT e da Constituição. Sebastião Soares, da CSPB (Servidores) e dirigente da Nova Central, informa que a reunião será nesta terça (26), às 10 horas, na Contec, em Brasília. “Vamos ouvir cada companheiro sobre a conjuntura. Queremos também marcar um amplo seminário para meados de maio”, adianta.


CNTA - Uma das fundadoras do FST, a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTA/Afins) participará da reunião. Seu presidente Artur Bueno de Camargo diz: “O Fórum é amplo. Mas é unido porque tem pauta, cujo ponto central é a defesa da estrutura sindical e das conquistas trabalhistas. É inaceitável que o capital queira resolver seus problemas agravando os nossos”.


Segundo Artur, o perfil de um eventual governo Temer está claro no documento “Uma ponte para o futuro” e em posições já manifestadas pelo grupo do vice-presidente. Ele critica: “Falam em congelar o aumento do salário mínimo, que ainda está muito abaixo do que prevê a Constituição e calcula o Dieese. Seria uma violência contra os trabalhadores”.


O sindicalista também combate a prevalência do negociado sobre o legislado, proposto no chamado Plano Temer. Argumenta Artur: “Com recessão e desemprego em massa, os trabalhadores negociam em total desvantagem. Sem garantia de direitos e, principalmente, de emprego, isso não tem cabimento”.


Histórico - O Fórum Sindical dos Trabalhadores surgiu ainda no primeiro governo Lula para dar coesão ao sindicalismo unicista, tendo se destacado no FNT - Fórum Nacional do Trabalho, em que o sindicalismo alinhado ao PT e setores do empresariado queriam implantar a pluralidade e mexer na CLT.

 

Mais informações: Sebastião (61) 3226.4000 e 9277.3844

Fonte: Agência Sindical

 


 

26/04/2016 - Comissão do impeachment no Senado elege presidente e relator nesta terça


Foram eleitos nesta segunda-feira (25) os 21 membros titulares e 21 suplentes da comissão do impeachment no Senado. Os membros foram escolhidos por unanimidade, pois já havia acordo para a composição do colegiado.


O PMDB, que é o maior partido da Casa, ficou com cinco membros na comissão. O bloco de apoio ao governo, com PT e PDT, ficou com quatro senadores titulares, mesmo número do grupo da oposição, com PSDB, DEM e PV.


Nesta terça-feira (26) é a primeira sessão da comissão, que vai eleger o presidente e o relator do processo. Com 18 senadores, coube ao PMDB escolher o presidente, que será o paraibano Raimundo Lira. O segundo maior bloco é o da oposição, que deve indicar o senador do PSDB Antônio Anastasia para ser o relator.


Os governistas questionaram o indicado para relator. O senador Lindenberg Farias, do PT, argumenta que o senador tucano não tem a imparcialidade necessária e seria parte interessada no processo.


O líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima, ressalta que o único partido que não pode ter relator ou presidente da Comissão é o PT.


Tanto o relator quanto o presidente da Comissão precisam ser eleitos por maioria na comissão do impeachment. A primeira reunião foi marcada para esta terça-feira, às 10 horas.

Fonte: Portal EBC

 


 

26/04/2016 - Paim diz que Temer não tem apoio popular para assumir o poder se Dilma sofrer impeachment

 

O senador Paulo Paim (PT-RS) afirmou nesta segunda-feira (25) que “o povo brasileiro não é bobo” e sabe muito bem o que acontece no Congresso Nacional e no país. Prova disso seria a pesquisa do Ibope em que 92% dos entrevistados afirmam não querer que o vice-presidente, Michel Temer, assuma a presidência caso Dilma Rousseff seja afastada do cargo.


De acordo com a pesquisa, apenas 2% dos entrevistados aceitariam o deputado Eduardo Cunha, que é o presidente da Câmara, na prática exercesse o papel de vice-presidente em caso de afastamento de Dilma.


Paim disse ainda que o "golpe contra a presidente" foi tramado dentro do próprio governo durante um ano pelo vice, Michel Temer, e por ministros a ele ligados — o que o senador considerou uma traição.


Ele acredita que, em relação ao pedido de impeachment, o Senado Federal terá um comportamento diferente do que tiveram os deputados. O debate na Câmara, para Paim, envergonhou o país.


— Sou daqueles que acreditam no bom-senso do Senado da República. Nós não vamos somente carimbar aqui o que a Câmara mandou para cá. [Temer] vai assumir, em tese, durante alguns meses, porque no fim do debate eu duvido que continue lá. Poderá assumir um presidente com rejeição de 92% da população? E perguntam: 'Você acha que ele corresponderá à expectativa que foi gerada no povo brasileiro?' Não vai. Pelo time que o acompanha, não vai — afirmou o senador.


Paim afirmou ainda que 16 governadores também praticaram as chamadas pedaladas fiscais. Ele entende, então, que, se Dilma sofrer impeachment por causa disso, esses governadores devem ser afastados da mesma forma, para “responder em casa” às acusações.

Fonte: Agência Senado

 


 

26/04/2016 - Paim quer ampliar negociações para aprovar o Estatuto do Motorista

 

O senador Paulo Paim (PT-RS) quer construir um grande acordo para aprovação do Estatuto do Motorista. O projeto foi apresentado pelo parlamentar em 2008 e atualmente está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) sob a relatoria do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).


Nesta segunda-feira (25), o projeto (PLS 271/2008) foi discutido na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), presidida por Paim. O senador gaúcho reiterou que considera um "desafio" buscar ouvir todos os setores envolvidos, da área privada aos trabalhadores, passando pelo governo federal, na busca de um texto de consenso. Na audiência, sindicalistas apresentaram reivindicações, como a adoção da aposentadoria especial, mais pontos de descanso e a definição de um valor mínimo para o frete.


Para Paim, a categoria é "extremamente injustiçada" e percebida com "certo descaso" por parcelas da sociedade. Ele considera isso um grande paradoxo, uma vez que, como ressaltou, "sem esses profissionais a economia não funciona". O senador observou que, especialmente os caminhoneiros, são obrigados há décadas a conviver com um cotidiano de baixos salários e péssimas condições de trabalho.


— Quando apresentei propostas como o Estatuto da Igualdade Racial, a política de valorização do salário mínimo e o Estatuto da Pessoa com Deficiência, foi difícil. Foram anos de negociações com a sociedade, com o Parlamento e o governo. Hoje são propostas aprovadas e sancionadas — lembrou Paim, confiante de que um acordo, uma "concertação", pode e deve ser construída em torno do Estatuto do Motorista.

(Mais informações: Senado)

Fonte: Agência Senado

 


 

26/04/2016 - Atividade e emprego na construção mantêm registro de queda em março, diz CNI

A atividade e o emprego na construção continuaram em queda em março, informou a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Segundo pesquisa divulgada nesta segunda-feira (25) pela entidade, os juros, a baixa demanda e a inadimplência são os principais responsáveis pelo fraco desempenho do setor.


O indicador de atividade da construção atingiu 37,5 pontos. O índice de emprego somou 36,6 pontos. De acordo com a CNI, valores abaixo de 50 pontos indicam queda.


A última vez em que o índice de atividade superou 50 pontos foi em outubro de 2012 (50,1 pontos). Em relação ao nível de emprego, o indicador atingiu 50,9 pontos em junho de 2011 e só voltou a atingir 50 pontos uma vez, em janeiro de 2012.


No mês passado, a indústria da construção operou com 57% da capacidade. Apesar da alta em relação ao registrado em fevereiro (56%), a CNI ressaltou que o índice continua dez pontos percentuais abaixo do habitual para o mês.


Conforme a Sondagem da Indústria da Construção, os juros altos passaram a ser a principal preocupação do setor. O problema foi mencionado por 39,4% dos empresários. A fraca demanda interna foi o segundo maior problema, citada por 35,7% dos pesquisados. A inadimplência vem em terceiro lugar, com 31,1% das respostas.


Apontada como a maior preocupação da indústria da construção em dezembro de 2015, a carga tributária caiu para a quarta colocação. O volume de citações em relação ao tema caiu de 39% para 31%.


O levantamento foi feito entre 1º e 13 de abril com 547 empresas da indústria da construção. Desse total, 174 são pequenas, 248 são médias e 125 são de grande porte.

Fonte: Portal EBC

 


 

26/04/2016 - Ministro do STF abre mais dois inquéritos sobre Eduardo Cunha


O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou hoje (25) abertura de mais dois inquéritos sobre o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os pedidos chegaram à Corte na semana passada, em segredo de Justiça, e citam os crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Com a decisão, Cunha passa a responder a quatro inquéritos e uma ação penal no Supremo.


Na sexta-feira (22), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, disse que Eduardo Cunha é alvo de mais seis inquéritos por fatos distintos, no âmbito das investigações da Operação Lava Jato.


Em dezembro do ano passado, Janot pediu ao STF o afastamento de Cunha da presidência da Câmara. O relator do pedido é o ministro Teori Zavascki, que ainda não tem data para liberar o processo para julgamento.


Para justificar o pedido, o procurador citou 11 fatos que comprovam que Cunha usa o mandato de deputado e o cargo de presidente da Casa “para intimidar colegas, réus que assinaram acordos de delação premiada e advogados”.


No mês passado, o Supremo abriu ação penal contra Cunha por entender que há indícios de que o parlamentar recebeu US$ 5 milhões de propina por um contrato de navios-sondas da Petrobras.


Na defesa, o advogado Antonio Fernando de Souza disse que a denúncia apresentada pelo Ministério Público Federal contra o deputado “não reúne condições para ser admitida”.

Fonte: Agência Brasil

 


 

26/04/2016 - Acordo com Tribunal Regional do Trabalho vai agilizar processos trabalhistas no estado do RS


Um acordo de cooperação técnica firmado nesta segunda-feira (25) entre o Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região (RS) vai facilitar a análise de processos judiciais que envolvem irregularidades na jornada de trabalho. O documento, assinado pelo ministro Miguel Rossetto e pela presidenta do TRT, Beatriz Renck, prevê a troca de informações e de tecnologia em relação ao sistema de ponto eletrônico no Brasil.


"Fico feliz por estar aqui nesse lugar que é um espaço democrático. Minha geração - a nossa geração - foi a que combateu a ditadura e trabalhou pelos direitos trabalhistas, um conceito que volta a discussão hoje", disse o ministro ao assinar o acordo.


Desde agosto de 2009, a partir da regulamentação da Portaria nº 1.510 do MTPS, que disciplinou o registro eletrônico de ponto, as empresas brasileiras que o utilizam devem manter arquivos digitais. A partir das mudanças, o MTPS criou o Sistema Jornada para análise dos dados de registro eletrônico e geração de relatórios que permitem identificar inconsistências e até infrações à legislação trabalhista. O convênio firmado entre o Ministério e o TRT do Rio Grande do Sul permitirá aos juízes do Trabalho acesso a esses relatórios. A informação vai simplificar a verificação de possíveis irregularidades no controle de jornada dos trabalhadores, propiciando a correção de possíveis erros e a celeridade de decisões judiciais.


“Essa cooperação é muito importante para que os juízes possam acessar os dados fiéis e verdadeiros sobre a jornada de trabalho dos trabalhadores", avalia desembargadora do trabalho, Beatriz Renck.


O acordo tem vigência de 60 meses prorrogáveis por iguais períodos, caso haja interesse de ambas as partes.

Fonte: MTPS

 


 

26/04/2016 - TST regulamenta a mediação, que permite tentativa de acordo antes de dissídios coletivos


Com o objetivo de evitar o ajuizamento de dissídios coletivos e proporcionar ampla pacificação social das categorias profissionais, o Tribunal Superior do Trabalho publicou o Ato 168/2016, que institui a mediação e a conciliação antes da instauração dos dissídios.


A iniciativa, proposta pelo vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, tem como inspiração a experiência bem sucedida do presidente da Corte, ministro Ives Gandra Martins Filho, na solução e prevenção de conflitos quando ocupou a vice-presidência do TST no biênio 2014/2016.


De acordo com a publicação, a mediação será conduzida pelo vice-presidente do TST, e tem como base o artigo 764 da CLT, que estabelece a valorização da conciliação como forma de solução de conflitos, e a Resolução 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário.


Podem ser submetidas à mediação as demandas judiciais passíveis de dissídios coletivos de natureza econômica, jurídica ou de greve. A audiência de mediação pode ser requerida por qualquer uma das partes interessadas e será realizada na sede do TST.

Fonte: Jusbrasil

 


 

26/04/2016 - Para suspender auxílio-doença, INSS precisa promover reabilitação de segurado


Foi com base no entendimento de que o auxílio-doença não cessa até que o segurado possa retornar a sua atividade habitual ou seja dado como habilitado para desempenhar nova atividade, ou ainda, que seja aposentado por invalidez (se considerado não-recuperável) que a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu confirmar a sentença de 1º grau, determinando ao INSS que restabeleça o benefício de auxílio-doença de P. L. A., indevidamente suspenso.


O auxílio-doença encontra-se regulado na Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social) e é concedido àquele que se encontra incapacitado para o trabalho ou atividade por mais de 15 dias. Na hipótese de irreversibilidade da incapacidade do beneficiário para sua atividade habitual, o artigo 62 da mesma lei esclarece que o benefício somente cessa nas hipóteses de conversão em aposentadoria por invalidez, ou no momento em que o segurado estiver capacitado profissionalmente para o exercício de outro trabalho que lhe garanta o sustento.


No caso em análise, o desembargador federal André Fontes, relator do processo no TRF2, considerou que o INSS não comprovou que tenha cumprido nenhum desses requisitos legais a fim de justificar a cessação do benefício. Isto é, não demonstrou a reabilitação profissional do segurado. “Assim, se a parte autora ainda se encontrava incapacitada para o exercício de sua atividade habitual e o INSS não promoveu sua reabilitação profissional, afigura-se ilegal o cancelamento do auxílio-doença”, avaliou o magistrado.


Ainda segundo o relator, diante da divergência de posições entre as partes, ninguém melhor que um experto do juízo (perito) para avaliar tecnicamente a questão. E, no caso, o laudo do perito judicial atesta que a parte autora está acometida de "Amaurose (cegueira) no olho direito e baixa visão em olho esquerdo". O documento afirma, ainda, que "(...) o autor deverá ficar em benefício previdenciário e ser submetido a nova perícia médica após o tratamento cirúrgico de catarata".


Em seu voto, Fontes esclarece ainda que, com relação à data de início do benefício, também deve ser mantida a decisão de 1ª Instância. “O entendimento deste juízo é no sentido de que deve ser restabelecido o auxílio-doença desde a cessação indevida do benefício, ou do seu requerimento administrativo, e que a sua eventual conversão em aposentadoria por invalidez deve ser feita a partir da juntada do laudo pericial, portanto, não merece reparo a sentença nesse ponto”, concluiu o desembargador.

Fonte: Jusbrasil

 


 

25/04/2016 - Brasil fecha 118.776 postos de trabalho em março, diz Caged


O Brasil teve a maior perda de vagas formais para meses de março em 25 anos, segundo dados divulgados sexta-feira (22) pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), do Ministério do Trabalho. No mês passado, o país fechou 118.776 postos de trabalho com carteira assinada.


Nos últimos 12 meses, já foram suprimidas 1.853.076 milhões de vagas formais. Os números levam em conta a diferença entre demissões e contratações. Quase todos os setores da economia demitiram mais do que contrataram. A exceção foi a administração pública, com 4,3 mil vagas a mais no mês.


Maioria

O comércio e a indústria de transformação fecharam o maior número de vagas, respectivamente, 41.978 e 24.856. Em terceiro lugar, vem a construção civil, com supressão de 24.184 vagas.


Os estados que mais fecharam postos de trabalho em fevereiro foram São Paulo (-32.616 vagas), Rio de Janeiro (-13.741) e Pernambuco (-11.383). Apenas quatro estados contrataram mais que demitiram: Rio Grande do Sul (4.803 vagas criadas), Goiás (3.331), Roraima (220) e Mato Grosso do Sul (187 postos criados).


Divulgado desde 1992, o Caged registra as contratações e as demissões em empregos com carteira assinada com base em declarações enviadas pelos empregadores ao Ministério do Trabalho.

Fonte: Agência Brasil

 


 

25/04/2016 - A necessidade e as limitações da reforma política


Antônio Augusto de Queiroz*


Há consenso na sociedade, no governo e no Parlamento sobre o esgotamento do atual sistema de representação brasileiro e que, sem uma ampla reforma política, não existe condições de governabilidade. Todos desejam uma reforma que: a) fortaleça os partidos, dando-lhes consistência ideológica e programática, b) combata a corrupção, c) promova o equilíbrio na disputa eleitoral, d) aproxime os representantes dos representados, e) institua cotas raciais e/ou de gênero; e f) amplie os mecanismos de participação e consulta popular.


Entretanto, não existe nenhum acordo a respeito do conteúdo ou do melhor arranjo para o sistema representativo, cada parlamentar tem um modelo próprio. O tema realmente é complexo e polêmico e afeta interesses políticos, partidários e pessoais, que podem comprometer o projeto de reeleição de muitos parlamentares. Qualquer reforma estrutural no sistema político terá ganhadores e perdedores. É uma questão de escolha. Isso explica porque os defensores de reforma política com esse escopo não conseguiram ainda reunir votos suficientes para aprová-la, nem mesmo em nível infraconstitucional.


Outro aspecto relevante é que, além da mudança no sistema representativo, é fundamental que haja mudança cultural nas direções partidárias, no comportamento dos parlamentares e gestores e até entre os eleitores. Os partidos, como regra, não têm nitidez ideológica e programática; não possuem uma clivagem social clara; apresentam programas para ganhar eleição e não para governar; permitem o uso de caixa dois nas campanhas eleitorais, ou seja, tem conduta moralmente rejeitada.


Enquanto os partidos recrutarem seus candidatos e fizerem as coligações apenas para aumentar seu espaço no horário eleitoral gratuito e ampliar sua fatia no fundo partidário, não haverá uma representação autêntica. Os agentes políticos precisam ter consciência de que o eleitor é titular do poder. Quando ele delega para que alguém em seu nome legisle, fiscalize, aloque recursos no orçamento ou administre um município, um estado ou a própria União, o faz com base em um programa, com exigência de prestação de contas e alternância no poder. E nenhum representante tem correspondido a essa expectativa, levando à descrença do eleitor nos agentes públicos e nos políticos de modo geral.


Um dos principais problemas do nosso sistema político é o excessivo número de partidos – e com as características mencionadas – com representação no Parlamento, algo próximo de 30, o que dificulta sobremaneira a formação de coalizões de apoio ao governo federal. Os governantes, por sua vez, precisam formar maioria para governar e o fazem com base no toma lá dá cá. Os recursos de poder para formar a maioria, invariavelmente, incluem a distribuição de cargos, a liberação de recursos do orçamento, mediante emenda ou convênio, e a negociação do conteúdo das políticas públicas.


A forma mais eficaz de reduzir o número de partidos, sem retirar-lhes autonomia e independência, tem sido a instituição de cláusula de barreira e o fim das coligações nas eleições proporcionais, o que requer mudança constitucional com exigência de três quintos dos votos em dois turnos em cada casa do Congresso. Outros temas, para cuja aprovação exige-se apenas maioria simples, o grau de polêmica é grande, como no caso do financiamento público exclusivo de campanha, a substituição do voto aberto pelo voto em lista e a mudança no quociente eleitoral.


Para aperfeiçoar as regras sobre disputa eleitoral, a formação e o exercício do poder, a reforma política precisaria tratar de alguns dos temas a seguir: 1) a substituição do voto proporcional pelo majoritário; 2) a adoção do voto distrital ou distrital misto; 3) o fim das coligações nas eleições proporcionais; 4) a adoção da cláusula de barreira; 5) a instituição de voto facultativo; 6) a destituição de mandato (recall); 7) a previsão de candidaturas avulsas; 8) o fim da reeleição; 9) a eleição para suplente de senador; 10) o financiamento cidadão ou o financiamento exclusivamente público; 11) a coincidência de mandatos; 12) as cotas raciais e de gênero; 13) a eliminação de foro privilegiado; 14) a ampliação da democracia direta e da participação popular; e 15) a adoção da federação de partidos, dentre outros. Texto publicado originalmente no Correio Braziliense em 19/4/2016 na página de opinião.


(*) Jornalista, analista político e Diretor de Documentação do Diap.

Fonte: Diap

 


 

25/04/2016 - Skaf propõe a Temer ajuste fiscal sem aumento de impostos


O vice-presidente Michel Temer passou quase seis horas reunido neste domingo (24) com o presidente da Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), Paulo Skaf, que, ao sair do Palácio do Jaburu, residência oficial do vice, disse ter apresentado um conjunto de propostas para resolver a situação fiscal da União, sem a necessidade do aumento de impostos.


Skaf, que foi candidato derrotado ao governo de São Paulo pelo PMDB nas eleições de 2014, negou ter sido convidado para assumir um cargo em um eventual governo Temer, e disse que a composição de um novo gabinete não foi discutida na reunião.


Sem detalhar as propostas que apresentou a Temer, Skaf disse que “há formas de se ajustar as contas sem o aumento de impostos e sem o prejuízo de programas sociais. Há muito desperdício, muitos gastos a serem evitados”. Para ele, há espaço para uma melhor gestão de recursos pelo governo federal.


“Eu não vim aqui para pegar compromissos”, disse Skaf ao ser questionado se Temer concordaria, caso se torne presidente, em barrar a volta da Contribuição sobre Movimentações Financeiras (CPMF). O líder empresarial afirmou que o vice “não é a favor do aumento dos impostos”.


A CPMF é defendida pela atual equipe econômica como um dos instrumentos para recuperar a arrecadação em queda, apesar de o Congresso ter rejeitado a proposta.


Para explicar o grande número de reuniões que Temer tem feito nos últimos dias, Skaf disse que “é natural que ele ouça ideias, projetos, propostas e converse com as pessoas, se for considerada a aprovação [do processo do impeachment] na Câmara e o tempo que tem para a possível aprovação no Senado”.

Fonte: Agência Brasil

 


 

25/04/2016 - Temer e Meirelles se reúnem para analisar cenário econômico


O vice-presidente da República, Michel Temer, se reuniu neste sábado (23), no Palácio do Jaburu, em Brasília, com o ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles e com o ex-ministro das Cidades Gilberto Kassab, presidente do PSD.


Ao deixar o Palácio do Jaburu, Henrique Meirelles negou ter sido convidado para comandar a economia em um eventual governo Temer, mas destacou que está disposto a ajudar. Ainda de acordo com o ex-presidente do Banco Central, a conversa foi sobre diagnóstico da economia brasileira.


O senador Romero Jucá (PMDB-RR) também participou da reunião e afirmou que o vice-presidente vem se encontrando com especialistas para avaliar o cenário econômico do país.


Durante a reunião, manifestantes contrários a Temer e ao impeachment da presidenta Dilma Rousseff protestaram em frente ao Palácio do Jaburu.

Fonte: Portal EBC

 


 

25/04/2016 - FUP pede a trabalhador para não aderir a programa de demissão voluntária


A Federação Única dos Petroleiros (FUP) denunciou a Petrobras por causa do programa de demissões voluntárias recentemente anunciado pela estatal, pelos "perigos" que o plano "representa para a sociedade e para os trabalhadores". A denúncia foi feita ao Ministério Público do Trabalho (MPT), à Agência Nacional do Petróleo (ANP) e ao Ministério do Trabalho e Previdência, por meio de uma de suas superintendências regionais.


"A empresa quer dispensar metade de seus efetivos próprios, o que potencializará os riscos de acidentes e a perda da herança de conhecimentos que os petroleiros desenvolveram ao longo dessas seis décadas da companhia e que é transmitida de geração para geração", afirma a FUP. A entidade cita como outro "efeito nefasto" a terceirização de atividades-fim, "processo que já está em curso na Petrobras" e que, de acordo com a FUP, tende a se intensificar. O coordenador da FUP, José Maria Rangel, já havia feito críticas ao programa assim que ele foi anunciado.


Em comunicado, a federação "reforça a orientação aos petroleiros para não aderirem ao plano enquanto a empresa não tiver uma proposta de recomposição dos efetivos". De acordo com a entidade, o objetivo é dispensar, "no mínimo, 12.439 funcionários, sem limite de idade, nem de tempo de serviço". Mesmo quem acabou de ser admitido poderia aderir ao chamado Programa de Incentivo ao Desligamento Voluntário (PIDV), cujas inscrições começaram neste mês e vão até agosto.


"Quantos trabalhadores terão suas vidas sacrificadas neste desmonte? Já perdemos mais de 650 companheiros em acidentes nas últimas duas décadas. Quantos mais perderemos com um efetivo reduzido à metade?", questiona a FUP. Quando anunciou o programa, a empresa disse que o objetivo é "adequar a força de trabalho às necessidades do Plano de Negócios e Gestão, buscando otimizar a produtividade e reduzir custos".

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

25/04/2016 - 2,4 milhões de trabalhadores ainda não sacaram dinheiro do PIS/Pasep


O Ministério do Trabalho e Previdência Social informou nesta sexta-feira (22) que mMais de R$ 2,1 bilhões em pagamentos do abono salarial PIS/Pasep do calendário 2015 ainda estão disponíveis para saque. Segundo o governo, mais de 2,4 milhões de trabalhadores com direito ao benefício ainda não sacaram o dinheiro, o que representa 11% dos beneficiados.


Segundo o balanço do ministério, dos 23,5 milhões de trabalhadores com direito a receber o abono, 21 milhões já receberam o benefício, totalizando R$ 17,5 bilhões.


O governo informou que irá enviar cartas para 1,2 milhão de beneficiários que estão com o endereço válido na base de dados" com o objetivo de "dar ampla publicidade sobre o direito ao saque".


A região Sudeste lidera o número dos que ainda não sacaram o PIS/PASEP, com 1,2 milhão de trabalhadores, sendo 776 mil só no estado de São Paulo. Os demais estão distribuídos nas regiões Sul (463 mil); Nordeste (310 mil); Centro-Oeste (203 mil) e Norte (158 mil).


O que é e quem tem direito

O abono salarial é uma espécie de 14º salário para uma faixa específica de trabalhadores. O benefício, no valor de um salário mínimo, hoje em R$ 880. O benefício começou a ser pago em julho do ano passado e se estendeu até março.


Têm direito ao Abono Salarial os trabalhadores que estão cadastrados no PIS/PASEP há pelo menos 5 anos; com remuneração mensal média de até dois salários mínimos durante o ano-base de atribuição do benefício; e que exerceram atividade remunerada durante pelo menos 30 dias.


"Antes de sacar o PIS, o trabalhador deverá verificar se o benefício não foi depositado diretamente na conta. Caso contrário, deve comparecer com o Cartão do Cidadão e senha cadastrada nos terminais de autoatendimento da Caixa ou em uma Casa Lotérica. Se não tiver o Cartão do Cidadão, o beneficiado pode receber o abono em qualquer agência da Caixa mediante apresentação de um documento de identificação", orienta o ministério.


Já os participantes do PASEP (Banco do Brasil), após verificar se houve depósito na conta, devem procurar a agência e apresentar um documento de identificação.


O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) são contribuições sociais de natureza tributária, devidas pelas pessoas jurídicas, com objetivo de financiar o pagamento do Seguro-Desemprego e Abono Salarial. O PIS destinado aos funcionários de empresas privadas regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o PASEP é destinado aos servidores públicos.


As informações sobre o direito ao saque também podem ser obtidas pela Central de Atendimento Alô Trabalho – 158; pelo 0800-7260207, da Caixa; e pelo 0800-7290001, do Banco do Brasil.

Fonte: G1

 


 

25/04/2016 - Qual o prazo para homologar a Rescisão do Contrato de Trabalho? A demora gera multa?


Dúvida comum entre os trabalhadores diz respeito ao prazo para a homologação da rescisão contratual, já que algumas empresas agendam-na logo após a saída do trabalhador, enquanto outras chegam a demorar meses para realizar tal procedimento.


Outra questão frequentemente levantada em relação a esse tema se refere à aplicação ou não da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT.
 

Mas, enfim, o que é realmente correto?


O artigo 477 da CLT, em seu § 1º, prevê:


§ 1º - O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 5.584, de 26.6.1970)


Já no § 6º do referido artigo encontramos o prazo para pagamento das verbas rescisórias:


§ 6º - O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos: (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)


a) até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato; ou (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)


b) até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)


Por fim, o § 8º determina a sanção cabível para o atraso no pagamento das verbas rescisórias:


§ 8º - A inobservância do disposto no § 6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora. (Incluído pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989)


Vejamos que os prazos e a sanção previstos em lei se referem tão somente ao atraso no pagamento das verbas rescisórias, não fazendo referência ao dispositivo que trata da assistência sindical ou ministerial. Contudo, há entendimentos mais extensivos no sentido de que a homologação também deve respeitar esse prazo, pois somente após o ato homologatório o empregado poderá sacar seu FGTS e requerer o seguro desemprego.


Outro fato que deve ser observado é que muitas convenções coletivas de trabalho preveem um prazo para a realização dessa homologação, sob pena de alguma sanção (por vezes o pagamento de uma multa em favor do trabalhador). Nesses casos, obviamente, a regra deve ser respeitada.


Trata-se de questão extremamente delicada, pois geralmente o agendamento da homologação depende do próprio sindicato, que pode estar sobrecarregado e não ter disponibilidade para uma data tão próxima quanto se espera (o que é muito comum no dia a dia). Nesse caso, não seria coerente punir o empregador por algo que não está sob seu controle.


De qualquer maneira, é sempre essencial analisar o caso concreto, pois se a demora for ocasionada pelo empregador, e se isso causar algum prejuízo ao trabalhador (por exemplo, perda das parcelas do seguro desemprego por ter sido ultrapassado o prazo de 120 dias), não tenho dúvidas de que a empresa poderá ser responsabilizada.

Fonte: Jusbrasil

 


 

25/04/2016 - Para conceder benefício, TJ não pode exigir além do previsto em lei


O Tribunal de Justiça de Rondônia terá que revogar algumas exigências feitas a portadores de doenças graves para apreciar os pedidos de pagamento antecipado e preferencial de precatórios. A decisão é do Conselho Nacional de Justiça, que considerou que não pode haver discricionariedade para o agente público conceder benefício além do previsto no ordenamento jurídico.


O pagamento preferencial dos precatórios a portadores de doenças graves é garantido pelo artigo 100 da Constituição Federal. Porém, um grupo de sindicatos de Rondônia protocolou no CNJ um procedimento de controle administrativo contra os critérios estabelecidos pelo TJ-RO para avaliar os pedidos de antecipação do benefício.


Entre as exigências questionadas está a de apresentar laudo médico feito pelo Sistema Único de Saúde, assinado por médico especialista na enfermidade que o credor possui. O médico deve ter a especialidade registrada no Conselho de Medicina local. O TJ-RO exige também que os laudos de moléstia profissional venham acompanhados de outras provas que demonstrem o vínculo entre a doença e o exercício das atividades profissionais.


Os sindicatos pediram ao CNJ que proíba o TJ-RO de fazer tais exigências aos credores e também que não utilize de forma taxativa o rol de doenças consideradas graves prevista no artigo 13 da Resolução 115/2010 do CNJ, a fim de que sejam analisadas outras doenças que possam justificar o tratamento preferencial.


O conselheiro Carlos Levenhagen, que relatou o caso, votou no sentido de confirmar a liminar já concedida pelo CNJ que proibia o TJ-RO de exigir que laudos médicos fornecidos exclusivamente da rede pública de saúde e assinado por médico com inscrição de sua especialidade no Conselho Regional de Medicina local, uma vez que existe regramento permitindo o exercício da profissão em todo o território nacional. O voto foi seguido por todos os outros conselheiros.


O CNJ, contudo, negou o pedido para que fosse aberta a possibilidade de concessão de preferência a credores portadores de doenças não listadas no artigo 13 da Resolução 115/2010 do CNJ. O entendimento foi de que o rol de doenças graves deve ser considerado de forma taxativa e os interessados devem ingressar em juízo para ver reconhecido eventual direito não contemplado pela resolução.


“Não se trata, pois, de cerceamento de preferência humanitária, mas de necessidade de parâmetros mínimos que propiciem ao magistrado a plena formação do convencimento com o máximo de segurança jurídica, dada a sua responsabilidade no deferimento da quebra constitucionalmente autorizada da ordem cronológica, prevista no parágrafo 2º do artigo 100, da CF/88”, diz trecho do parecer do Fórum Nacional de Precatórios, utilizado pelo conselheiro no voto. Com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ. Processo 0001357-88.2013.2.00.0000

Fonte: Consultor Jurídico