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28/07/2015 - Dilma, Temer e ministros traçam estratégia para unificar base no Congresso

 

A presidenta Dilma Rousseff convocou nesta segunda-feira (27) nova reunião com o vice-presidente Michel Temer e 12 ministros, com o objetivo de unificar a base política para o segundo semestre no Congresso Nacional.


Com o fim do recesso parlamentar na próxima semana, a ideia é que os ministros passem a buscar apoio entre os congressistas de seus partidos, para que o governo obtenha apoio nas votações que considera importantes.


O encontro, que não estava previsto na agenda oficial da presidenta, começou por volta de 15h30, no Palácio do Planalto, e terminou por volta de 17h30. A estratégia utilizada foi a de pedir aos ministros de diferentes partidos que convençam os parlamentares da importância de acompanhar o governo nas votações do Legislativo. O Planalto busca, assim, obter apoio dos parlamentares para que não aprovem medidas que causem impacto financeiro elevado, além de finalizar a aprovação do ajuste fiscal proposto pelo governo.


Em agosto, após a volta dos deputados e senadores às atividades normais, está prevista a apreciação do projeto que altera a forma de reajuste do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a reforma do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o projeto de repatriação de recursos de brasileiros do exterior. Ainda parte do ajuste, o Senado precisa votar a proposta que muda as regras da desoneração, acabando com a renúncia fiscal sobre a folha de pagamento das empresas que receberam benefícios sobre o pagamento no ano passado.


Na Câmara, está prevista a votação em segundo turno de duas Propostas de Emenda à Constituição: a que trata do financiamento empresarial de campanha - que faz parte da reforma política - e a que reduz a maioridade penal. Além disso, a Casa também deve votar a PEC que trata do pacto federativo.


Mais cedo, a presidenta havia participado da reunião de coordenação política. Após a reunião, foi informado que ela vai se encontrar com os governadores de estados de todas as regiões para discutir a governabilidade e o ajuste das contas públicas diante das perdas de arrecadação, além da própria reforma do ICMS.


Estiveram presentes na reunião de hoje, além de Temer, os ministros da Casa Civil, Aloizio Mercadante; do Planejamento, Nelson Barbosa; da Ciência, Tecnologia e Inovação, Aldo Rebelo; dos Transportes, Antônio Carlos Rodrigues; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro; das Cidades, Gilberto Kassab; da Agricultura, Kátia Abreu; e do Esporte, George Hilton. Também participaram os ministros de Portos, Edinho Araújo; de Aviação Civil, Eliseu Padilha; da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif; e da Pesca e Aquicultura, Helder Barbalho.

Fonte: Agência Brasil

 


 

28/07/2015 - Centrais fazem ato contra juros nesta terça

 

As Centrais Sindicais realizarão nesta terça (28), às 10 horas, uma manifestação contra a política de juros altos, que na opinião dos dirigentes da Força Sindical, UGT e Nova Central “penaliza a produção e reduz o emprego”.


O ato será em São Paulo, com concentração em frente à sede do Banco Central na Avenida Paulista, 1804. Na data, o Copom (Comitê de Política Monetária do BC) inicia reunião para deliberar sobre a Selic.


Previsão – Segundo o Boletim Focus, relatório semanal elaborado pelo BC a partir de expectativas de representantes do mercado financeiro, a taxa básica de juros deve ser elevada em 0,5 ponto percentual nesta reunião, para 14,25% ao ano.

Fonte: Agência Sindical

 


 

28/07/2015 - Calixto apoia medida de proteção ao emprego

 

José Calixto Ramos já exerceu mandatos em diferentes fases da vida nacional, em tempos de economia aquecida e em momentos de desemprego. Ele preside a CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria) e também a Nova Central Sindical de Trabalhadores.


É com esse acúmulo de experiências que Calixto avalia o recém-lançado Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que o sindicalismo debate e busca aperfeiçoar. Ele diz: “Só conhece o drama do desemprego quem já passou por ele”.


O presidente da Nova Central participou de reunião entre a presidente Dilma e várias Centrais, quando, ele afirma, “os presentes manifestaram apoio a medidas que segurem o emprego do trabalhador”.


Segundo o dirigente, pelas regras fixadas, a empresa que não estiver com tudo certo ficará de fora do PPE. “Não é participar aleatoriamente como muitas poderiam pensar. Há critérios”, pondera. Calixto também valoriza a garantia da presença sindical na implantação do plano. “A entidade sindical estará no centro da negociação. Se entender que a negociação não será boa, ela não vai participar”, comenta.


Calixto observa, ainda, o caráter experimental do PPE - que pode ser de seis meses prorrogáveis por mais seis, com garantia de emprego ao trabalhador e preservação de direitos.


O presidente na Nova Central afirma: “Estamos numa fase em que será preciso recuar um passo a fim de garantir o emprego do trabalhador. Às vezes, num momento de crise, a gente recua pra depois, mais na frente, avançar”.


Vídeo - Clique aqui e assista à entrevista do presidente Calixto.

Fonte: Agência Sindical

 


 

28/07/2015 - Senadores votam em agosto projeto do governo que revê desonerações

 

O Senado deve votar em agosto, em regime de urgência, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2015, que revê a política de desoneração da folha de pagamentos e aumenta as alíquotas incidentes sobre a receita bruta das empresas de 56 setores da economia. A proposta também faz mudanças pontuais em relação à lei que disciplinou isenções tributárias ou suspensão de tributos para a realização dos Jogos Olímpicos de 2016, no Rio de Janeiro.


O projeto foi aprovado na Câmara na forma do substitutivo do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), que concedeu benefícios para alguns setores. Call centers, empresas jornalísticas, setor de calçados, transportes e alimentos como pão, aves, suínos e peixes pagarão menos impostos que o inicialmente previsto no projeto.


Com a mudança aprovada, setores que hoje pagam 1% de contribuição previdenciária terão aumento para 2,5%. Caso dos varejistas, fabricantes de brinquedos e outros setores. Já os que atualmente pagam 2%, como empresas de tecnologia de informação, passarão a pagar 4,5%.


O PLC 57/2015 faz parte do pacote de ajuste fiscal do governo, que teve, após muita polêmica, sua votação concluída na Câmara em 25 de junho. A oposição votou contra o projeto, por considerar que o aumento de tributos prejudica a recuperação da economia e provoca desemprego.


No Senado, a proposta tramita simultaneamente na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), nas quais aguarda a designação de relator. Ao projeto foram apresentadas 29 emendas.


Ao comentar o mérito do projeto em reunião de líderes no último dia 7, o presidente do Senado, Renan Calheiros, propôs que a Casa aprofunde a discussão sobre o projeto de lei apresentado pelo Executivo e defendeu a votação da matéria somente depois do recesso parlamentar, que vai de 18 a 31 de julho.


— Eu acho que é fundamental dar uma lógica à desoneração da folha. Você excluir uns poucos setores desfaz completamente a lógica do planejamento, do interesse industrial, do custo da própria produção. É fundamental que o Senado, de uma forma madura, procure dar uma lógica à desoneração da folha – disse Renan na ocasião.

Fonte: Agência Senado

 


 

28/07/2015 - Cunha diz que vai analisar pedidos de impeachment com fundamentos legais

 

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse nesta segunda-feira (27) que a discussão sobre as propostas de abertura de um processo de impeachment contra a presidenta Dilma Rousseff tem tido impacto na confiança dos setores econômicos. “Eu entendo que é um processo grave com consequências danosas para o país. Certamente não será bom para o ambiente econômico a própria discussão como ela está sendo feita. Não tenho dúvida de que essa própria discussão tem levado à diminuição da confiança”, ressaltou, ao participar de um almoço com empresários na capital paulista.


Cunha destacou que, apesar de ter anunciado o rompimento com o governo federal, analisará os pedidos de abertura de processo de impedimento a partir de fundamentos legais. “Eu vou separar muito bem isso. Vou ter até uma cautela, para não antecipar meu julgamento, ou parecer que qualquer tipo de posicionamento tem a ver com a mudança do meu posicionamento político, que eu anunciei publicamente”, enfatizou.


Na semana passada, o parlamentar despachou os 11 pedidos de impeachment da presidenta de volta aos autores, para que sejam reformulados segundo os requisitos do regimento da Câmara, antes de serem apreciados pela Mesa Diretora.


A política econômica do governo foi criticada diversas vezes por Cunha, que classificou o ajuste fiscal como “pífio”. Na opinião dele, não está claro quais são os objetivos das medidas anunciadas ao longo deste ano. “Não adianta só você impor à sociedade sacrifícios. Você tem que dizer à sociedade o que vai acontecer depois dos sacrifícios, qual é o norte”, ressaltou.


Do lado de fora do hotel onde foi realizado o evento, um grupo levou uma faixa para protestar contra Cunha, especialmente em relação ao posicionamento favorável à redução da maioridade penal. “Hoje, o Cunha é o inimigo número um da juventude brasileira”, afirmou a militante do movimento Juntos, Camila Souza. A estudante de ciências sociais também lembrou as denúncias envolvendo o deputado na Operação Lava Jato, que investiga irregularidades e pagamento de propina em contratos da Petrobras. “Queremos que ele deixe a Presidência da Câmara”, defendeu.


Cunha não respondeu às perguntas dos jornalistas relativas às acusações que envolvem seu nome na operação. Segundo ele, por orientação do seu advogado. “Ele acha que eu falo demais”, brincou. Em depoimento ao juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, o empresário Júlio Camargo disse que Cunha pediu US$ 5 milhões de propina para viabilizar um contrato de navios-sonda da Petrobras.


Denúncias

O presidente da Câmara atribuiu as acusações a uma manobra “covarde” do governo federal. “Eu vejo claramente nisso, interferência do Poder Executivo”, afirmou. De acordo com Cunha, há uma insatisfação do governo em relação à sua atuação à frente da Câmara que, segundo ele, “de uma certa forma teme a continuidade do nosso trabalho”. Cunha disse, entretanto, que não há “nenhuma possibilidade” de ele deixar o comando da Casa.


Na avaliação dele, é o governo que está com articulação enfraquecida entre os deputados. “Eu não diria que o governo perdeu a base. Eu diria que a base do governo não tem sido sólida nos últimos meses”, disse.


Sobre a redução da maioridade penal, Cunha disse que a medida evitaria que adolescentes sejam levados por adultos para participar de crimes. “Os menores são utilizados como assaltantes por quadrilhas organizadas”, alegou, em defesa do projeto de emenda constitucional aprovado em primeiro turno pelos deputados.


Após o almoço, Cunha seguiu para um encontro com o governador Geraldo Alckmin, no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo de São Paulo.

Fonte: Portal EBC

 


 

28/07/2015 - Confiança da indústria registra leve alta em julho, informa a FGV

 

Após cinco quedas consecutivas, a confiança da indústria (ICI), índice medido pela Fundação Getulio Vargas (FGV), avançou 1,5% em julho, em comparação a junho, ao passar de 68,1 para 69,1 pontos, o segundo menor nível da série histórica. O aumento ocorre após as quedas de 1,6%, em maio, e 4,9%, em junho.


A alta foi observada em sete dos 14 principais segmentos acompanhados pela pesquisa e foi determinada pela melhora das expectativas em relação aos meses seguintes. O Índice de Expectativas (IE) avançou 3,2%, após cinco quedas consecutivas, quando acumulou perdas de 23,6%. O índice de 67,9 pontos de julho representa o segundo menor valor da série.


Segundo o superintendente Adjunto para Ciclos Econômicos do Instituto Brasileiro de Economia (Ibre) da FGV, Aloisio Campelo Jr., no âmbito das expectativas, o avanço do IE é bem vindo, "mas de magnitude ainda insuficiente para ser identificado como uma reversão de tendência, após cinco quedas consecutivas”. Campelo acrescentou que a evolução do ICI em julho é mais facilmente analisada "de forma desagregada de acordo com o horizonte de tempo". De acordo com o superintendente, em relação ao momento presente, a indústria continua avaliando "de forma extremamente desfavorável o ambiente de negócios".


O quesito de produção prevista foi o que mais contribuiu para a alta da expectativa, após cinco quedas consecutivas: o indicador de julho avançou 7,4% sobre o mês anterior, atingindo 91,5 pontos. A proporção de empresas prevendo aumentar a produção nos três meses seguintes aumentou de 14,2% para 18,5% entre junho e julho. A parcela das que esperam reduzir a produção caiu de 29% para 27% no mesmo período.


O Índice da Situação Atual (ISA) ficou praticamente estável ao recuar 0,1% em relação ao mês anterior, de 70,4 para 70,3 pontos. A principal contribuição negativa foi do indicador que mede o equilíbrio do nível de estoques na indústria. Neste quesito, a proporção de empresas que avaliam o nível de estoques atual como excessivo aumentou de 17,2% para 18,7%. A parcela de empresas que o consideram insuficiente diminuiu de 1,6% para 1,5%.


O Nível de Utilização da Capacidade Instalada – que mostra o grau de ociosidade da indústria – ficou estável entre junho e julho, em 78,2%, o menor patamar desde abril de 2009, quando registrou 78%.

Fonte: Portal EBC

 


 

28/07/2015 - ADI que questiona Programa de Proteção ao Emprego tem liminar negada

 

Devido à falta de urgência na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.347, movida pela Confederação Nacional das Profissões Liberais contra o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, negou liminar à ação e determinou sua distribuição ao relator.


Em seu argumento para a decisão, o julgador afirmou que "analisados os autos, verifico que o caso sob exame não se amolda à hipótese prevista no art. 13, VIII, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal". O dispositivo citado por Lewandowski delimita que o presidente do STF pode decidir questões urgentes nos períodos de recesso ou de férias.


Com a decisão, a ADI foi encaminhada ao relator do processo, ministro Luis Roberto Barroso, e só será julgada após o recesso da corte. Na peça, a confederação questionou as bases legislativas para a elaboração do PPE, principalmente a necessidade de apenas o sindicato preponderante na empresa que pretende aderir ao programa chancelar o acordo coletivo e suas especificações.


Especificações do acordo

Lançado oficialmente pelo governo federal no último dia 21, o PPE tem o objetivo de manter os empregos em meio à crise econômica vivida pelo Brasil. A adesão ao programa é condicionada a uma série de requisitos, sendo um deles a celebração de um acordo coletivo entre a empresa e o sindicato da categoria.


“Assim, mesmo diante de comprovada dificuldade financeira, as empresas deverão contar com o aval do sindicato da categoria, já que a redução de jornada e salários não poderá ser negociada à margem do sindicato ou dos trabalhadores, que deverão aprovar a adesão em assembleia”, explica a advogada Carolina Tavares, especialista em Direito do Trabalho e sócia do Marcelo Tostes Advogados.


A advogada Juliana Neves Crisostomo, do Luchesi Advogados, afirma que “o acordo coletivo é uma proteção para a própria empresa”, pois evita questionamentos futuros e possíveis ações judiciais questionando as reduções de jornada e salário.


Carolina Tavares cita ainda que, para aderirem ao PPE, as empresas deverão comprovar o prévio esgotamento dos períodos de férias, inclusive coletivas, e banco de horas. “O governo quer garantir que os empregadores utilizem todos os recursos legais de licença remunerada antes de aderirem ao programa, evitando assim o repasse imediato de recursos”, diz.


Sobre essa condicionante, Juliana Crisostomo ressalta que essa é uma maneira do “governo se precaver da possível malícia das empresas, evitando que as empresas se beneficiem do complemento fornecido sem ter esgotado todas as opções (férias, folgas etc)”.


O advogado Nestor Castilho, do Bornholdt Advogados, complementa a hipótese citada pelas duas advogadas afirmando que também há influência da redução salarial sobre o pagamento das férias, que sofre incidência de encargos trabalhistas e tributos. “Não tem razão o governo pagar isso sem que todas as possibilidades tenham sido esgotadas”, afirma.

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

28/07/2015 - Empregador deve restituir por descontar vale-transporte de salário total


O direito do trabalhador ao vale-transporte é assegurado por lei e prevê participação do custeio por parte do funcionário de 6% do valor do seu salário base. Com esse entendimento, o juiz Marcos Penido de Oliveira, em atuação na 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, determinou a restituição dos valores descontados a mais do funcionário.


O empregador havia calculado os 6% que cabe ao trabalhador no vale ao total da remuneração, que inclui adicionais e gratificações recebidas.


A questão foi verificada pelo juiz no exame do contracheque do empregado. Conforme explicou o juiz, esse procedimento ofende o artigo 9º, I, do decreto 95.247/87, que, de forma expressa, dispõe que: "o vale-transporte será custeado pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens".


Nesse quadro, Penido de Oliveira determinou a restituição dos valores descontados indevidamente no contracheque do reclamante a título de vale transporte. A empresa interpôs recurso ordinário, que tramita no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG). Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3. Processo 02232-2013-138-03-00-0

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

28/07/2015 - Proposta inclui boa-fé entre normas da relação trabalhista

 

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8295/14, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), que modifica a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-lei 5.452/43) para incluir o princípio da boa-fé como norteador das relações individuais e coletivas de trabalho.


“Nas discussões sobre relações de trabalho geralmente limitamo-nos a temas como produtividade, hierarquia, segurança, saúde, direitos e deveres de patrões e trabalhadores. Não é incomum perdermos de vista que a base de tudo isso são as relações entre pessoas que passam muitas horas do dia em convivência”, afirma a deputada.


Num ambiente sem confiança e cooperação entre chefes e subordinados ou entre colegas, ressalta Flávia, não é possível desenvolver relações de trabalho profícuas. Por isso, o projeto determina que é “dever das partes proceder com probidade e boa-fé, visando ao progresso social do empregado e à consecução dos fins da empresa, em um ambiente de cooperação e harmonia.”


Segundo a deputada, apesar de a boa-fé ser um princípio geral do direito e fonte subsidiária do direito do trabalho, é necessário incluí-lo expressamente no texto da legislação trabalhista a fim de facilitar a harmonização e pacificação das relações trabalhistas.


Tramitação

O projeto será analisado de maneira conclusiva, sem passar pelo Plenário, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

27/07/2015 - Movimento sindical: por um código de auto-regulamento

 

Se ficar omisso ou alheio aos alertas deste texto, a tendência é que haja um processo natural de depuração, com a própria base se encarregando de denunciar a apatia, o imobilismo ou a ausência de democracia nas entidades e compromisso com os trabalhadores.


Antônio Augusto de Queiroz*


O movimento sindical precisa urgentemente elaborar um código de auto-regulação com recomendações de boas práticas e respeito aos princípios da moralidade, da ética, da transparência, da participação e da prevalência dos interesses público e dos trabalhadores. Seria uma forma eficaz de responder aos ataques da série de reportagens de O Globo, que optou por desqualificar as organizações de trabalhadores, quando sabemos que nas entidades patronais existem coisas e práticas até piores.


A instituição movimento sindical, como instrumento de defesa dos direitos e interesses da coletividade, em geral, e da classe trabalhadora, em particular, é um dos pilares da democracia e dispõe de uma série de poderes e prerrogativas que a credencia como um ator relevante no cenário político, econômico e social do País.


Entre esses poderes e prerrogativas das entidades sindicais, destacam-se: 1) o poder de estabelecer ação regulatória por via dos instrumentos normativos, 2) a força de restringir ou condicionar a liberdade patronal na contratação e definição de condições de trabalho, 3) a garantia de autotutela do próprio interesse, 4) o reconhecimento de certo poder extra-legal, como os fixados em acordos e convenções coletivas que celebra, os quais têm força de lei, 5) o poder de atuar como substituto processual, e 6) a prerrogativa de ingressar no Supremo Tribunal Federal com ação direta de inconstitucionalidade.


A continuidade dessas garantias depende de credibilidade e legitimidade de seus dirigentes, cuja missão é representar, organizar, mobilizar, defender os direitos e interesses e educar o trabalhador para a cidadania. E estabelecer e recomendar boas práticas no exercício dos poderes e prerrogativas legais e extra-legais é condição indispensável para sua preservação.


O eventual código de auto-regulação poderia recomendar, entre outras condutas, por exemplo: 1) a ampliação dos espaços de diálogo e participação dos trabalhadores nas entidades sindicais, 2) a realização frequente de campanhas de filiação, 3) a promoção de programas de formação e qualificação da base, em geral, e do militante, em particular, 4) campanhas e ações para aguçar o sentido de solidariedade, consciência política e cidadã da base, 5) o respeito à capacidade contributiva dos trabalhadores no momento de instituir taxas além da associativa, com limites em relação à remuneração, 6) fixação de remuneração de dirigentes, quando paga pela entidade sindical, compatível com a realidade de mercado e das finanças da organização sindical, bem como a vedação de qualquer tipo de nepotismo, 7) a prática de abertura de processos de afastamento, com direito de defesa, de dirigentes que negligenciem a representação e defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores, 8) transparência na prestação de contas regulares, 9) processo eleitoral democrático, com eleições periódicas e livres, e 10) duração de mandato não inferior a dois nem superior a cinco anos, proibida a prorrogação de mandato, além de número de dirigentes e representantes sindicais proporcional ao tamanho da categoria.


Esse conjunto de sugestões às bases, certamente contribuiria para aumentar a legitimidade e, sobretudo a representatividade sindical. E a representatividade se mede, entre outros fatores: 1) pela taxa de sindicalização; 2) pelo número de convenções e acordos assinados proporcionalmente ao número de empresas na base; 3) pela capacidade de mobilização; e 4) pela ocorrência de greves; 5) pela postura da imprensa da entidade frente ao governo e patrões.


Algumas das medidas sugeridas, que poderão ter outro conteúdo e não devem se limitar às mencionadas, poderiam implicar mudança estatutária, porém a maioria depende mais de mudança cultural, de postura e de comportamento das lideranças e dirigentes sindicais, do que de mudança legal ou institucional.


Por fim, registre-se que o movimento sindical está entrando numa fase de resistência e nesse novo momento só sobreviverá quem atuar em conformidade com alguns daqueles princípios. Se ficar omisso ou alheio aos alertas deste texto, a tendência é que haja um processo natural de depuração, com a própria base se encarregando de denunciar a apatia, o imobilismo ou a ausência de democracia nas entidades e compromisso com os trabalhadores.


(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Fonte: Diap

 


 

27/07/2015 - Paulo Paim quer ampliar direitos de trabalhadores terceirizados

 

Depois de visitar 11 estados e se reunir com representantes das centrais sindicais, dos empresários e do Judiciário, o senador Paulo Paim (PT-RS) começa a elaborar uma proposta alternativa ao projeto da terceirização aprovado na Câmara em abril (PLC 30/2015). Paim defende a rejeição do texto definido pelos deputados, que permite a contratação de empresa terceirizada também nas atividades-fim, e novas regras apenas para os atuais 12,5 milhões de trabalhadores terceirizados do país.


– Se nós assegurarmos para os hoje terceirizados os mesmos direitos daqueles que estão na empresa matriz, resolvemos a situação sem mexer nos direitos dos 50 milhões que estão na atividade-fim, que a terceirização não atingiria – explica o senador, presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).


A proposta do senador deve prever a “responsabilidade solidária”, situação na qual a empresa que subcontrata os serviços deve pagar pelas obrigações trabalhistas e previdenciárias devidas pela empresa contratada, em caso de inadimplência.


O projeto também deve garantir o mesmo piso salarial dos empregados da contratante para os terceirizados, que ficariam sujeitos ao mesmo acordo ou dissídio coletivo.


O texto deve incluir ainda regras de segurança do trabalho, com a oferta de treinamento e de equipamentos de proteção iguais a terceirizados e empregados diretos da empresa. Segundo dados do Ministério do Trabalho, citados pelo senador, de cada dez acidentes nas empresas, oito envolvem terceirizados. Proporção semelhante é verificada nas mortes no trabalho.


Paim também pretende proteger a atuação dos sindicatos e mecanismos de proteção contra abusos. De cada 100 ações na Justiça, 80 são de trabalhadores terceirizados, segundo o senador.


– Eles são despreparados, recebem baixos salários e não têm expectativa de promoção na carreira. Com contratos superfaturados, na maioria – afirma.


Debates nos estados

O senador pretende visitar todos os estados para discutir a terceirização. Nesta semana, esteve no Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba. Na próxima quarta-feira (29), haverá audiência na Assembleia Legislativa de Manaus e depois em Roraima e Piauí.


Devem ser realizadas ainda cinco audiências regionais e um grande encontro nacional. A ideia é apresentar um relatório final sobre os debates, na CDH, em 2016.


– É preciso fazer uma discussão profunda sobre a questão. Esse projeto da Câmara revoga tudo aquilo que foi construído até hoje com muito sangue, suor e lágrima e está garantido na CLT e na Constituição. Nem a ditadura militar teve a ousadia de fazer um projeto tão perverso para o universo dos trabalhadores brasileiros. Por isso, ele tem que caminhar para a rejeição.


O PLC 30/2015 deve passar por quatro comissões temáticas no Senado, entre elas a CDH, antes de seguir para votação em Plenário.

Fonte: Agência Senado

 


 

27/07/2015 - Sindicatos querem evitar mudanças em Programa de Proteção ao Emprego

 

Dirigentes de centrais sindicais começaram a se articular para evitar alterações no Programa de Proteção ao Emprego (PPE) por parte dos parlamentares. Segundo a secretaria do Congresso Nacional, já foram apresentadas 175 emendas parlamentares, propondo mudanças à medida provisória (MP 680/15) que trata do assunto e que será analisada por uma comissão mista de deputados e senadores a partir de agosto. O programa permite a redução temporária da jornada de trabalho e de salário em até 30%.


Em nome dos trabalhadores, os sindicatos reconhecem que o programa é uma medida paliativa, mas, assim como a indústria, consideram o programa necessário para estancar o aumento de demissões que vem sendo registrado no país. “Estamos diante de um momento de crise. Alguns setores estão com dificuldades e estão pedindo socorro. Se isso vai mesmo garantir os empregos, a gente vai medir com a quantidade de empresas que vai aderir ao programa”, avaliou Nailton Francisco de Souza, diretor nacional de Comunicação da Nova Central de Trabalhadores.


Em junho, o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) registrou a maior taxa de desemprego para o mês desde 2010. O desemprego chegou a 6,9%, 2,1 pontos percentuais superior ao registrado em junho do ano passado (4,8%). A análise do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho, para o mesmo mês, apontou mais de 1,5 milhão de desligamentos de trabalhadores, contra pouco mais de 1,4 milhão de admissões.


Souza alertou que algumas emendas parlamentares descaracterizam “totalmente” o programa. “Tem sugestões mirabolantes que não vão resolver o problema do desemprego que já é um fantasma que está batendo na porta de muitas famílias. Algumas [emendas] querem deturpar a medida tornando o programa permanente e isso desregulamentaria a lei trabalhista do Brasil”, alertou. Segundo ele, o encontro com os parlamentares deve ocorrer no dia 12 de agosto, uma semana depois do retorno do recesso, para dar tempo para a escolha dos nomes que vão compor a comissão mista.


Na contramão do esforço sindical, alguns trabalhadores parecem não estar satisfeitos com a proposta enviada pelo Executivo. A última pesquisa divulgada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT/MDA) revelou que 51% de mais de 2 mil pessoas entrevistadas não estão dispostas a aceitar redução salarial para manter o emprego. O mesmo levantamento mostrou que metade das pessoas ouvidas teme o desemprego e que quase 70% delas conhecem alguém que perdeu o emprego nos últimos seis meses. “A maioria da população recebe informações distorcidas de meios de comunicação que tentam colocar tudo o que o governo anuncia como algo ruim”, explicou Nailton de Souza.


Professor do Centro de Estudos Avançados Multidisciplinares da Universidade de Brasília (UnB) e membro do Conselho Regional de Economia (Corecon-DF) Newton Ferreira Marques também estranhou o resultado divulgado pela CNT. “É lamentável para o trabalhador que não aceitar porque vai acabar perdendo o emprego. A atividade econômica do país está em baixa e no capitalismo, quando não vende, quando não há lucro, a indústria demite.”


Marques não é entusiasta do programa, mas avalia que o governo ficou sem alternativa e precisou dar uma resposta aos movimentos sindicais e aos empresários. “O governo está, de novo, fazendo a política anticíclica para desonerar o empresário dos encargos e manter empregos. No fundo está ajudando as empresas e dando uma resposta às revindicações dos trabalhadores. Mas é mais uma resposta do que uma política de eficácia para reverter a situação.”


Segundo ele, os resultados poderiam ser melhores se o uso de recursos públicos fosse direcionado para atrair investidores e tirar da responsabilidade do governo o custo de investimentos em áreas prioritárias. “Se tentasse pelos investimentos públicos acelerar essas concessões para se livrar do gasto com infraestrutura e tomasse medidas para recuperar a credibilidade seria mais eficaz.”


Com posicionamento diferente do economista e ao lado dos empresários, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) considerou positivo o PPE. Para a instituição, a medida tem sim efeito na mitigação do desemprego por contribuir para a recuperação de empresas. “A manutenção de trabalhadores qualificados é fator de grande relevância para a retomada da economia, e a indústria considera positiva a definição de um mecanismo que estimule a retenção de mão de obra em tempos de adversidade econômica”, destacou a CNI em nota.


Um levantamento divulgado pela confederação mostrou que a queda da produção e as dificuldades financeiras provocaram demissões, nos últimos seis meses, em 60% das indústrias extrativas e de transformação, 78% do setor de veículos automotores e 73% das indústrias que produzem outros equipamentos de transporte, como aviões, navios, reboques.

Fonte: Agência Brasil

 


 

27/07/2015 - Temer defende Cunha e diz que relação entre PMDB e governo é institucional

 

O vice-presidente Michel Temer usou sábado (25) o Twitter para dizer que não participa de “movimento contra o presidente da Câmara”, Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O parlamentar foi citado no depoimento de um dos delatores do esquema de corrupção investigado pela Operação Lava Jato, Júlio Camargo, que o acusa de ter recebido R$ 5 milhões em propina.


Cunha nega a acusação, mas pode vir a ser denunciado pela Procuradoria-Geral da República ao Supremo Tribunal Federal.


“Não participo de movimento contra o presidente da Câmara. As relações entre governo, Câmara dos Deputados e PMDB devem ser institucionais, tendo em vista os interesses do país”, escreveu Temer na rede social.


A mensagem foi compartilhada por Cunha minutos depois, também pelo Twitter.


A bancada do PMDB na Câmara dos Deputados também saiu em defesa de Cunha e informou que não aceitará “especulações que visem a enfraquecer a autoridade institucional do presidente da Câmara”, segundo nota divulgada na noite de sexta (24).


No texto, os deputados peemedebistas argumentam que a democracia prevê o direito à ampla defesa e criticam a especulação sobre a participação de Cunha no esquema baseada apenas nas informações do delator. “Na democracia, diferentemente das ditaduras, todos os cidadãos, sem exceção, estão sujeitos a investigação, não importa quanto poder ou riqueza possuam. É isso o que ora assistimos no país. Mas a democracia prevê também o direito à ampla defesa. Não existe julgamento sumário”.

Fonte: Portal EBC

 


 

27/07/2015 - Caixa libera R$ 4 bilhões para financiamento imobiliário com recursos do FGTS

 

Os mutuários que contribuem para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) terão uma opção a mais para o financiamento da casa própria. A Caixa Econômica Federal liberou R$ 4 bilhões para a linha de crédito imobiliário pró-cotista, criada pelo Conselho Curador do FGTS em maio.


A linha financia até 85% de imóveis que custam até R$ 400 mil com prazo máximo de 360 meses (30 anos). As taxas efetivas de juros variam de 7,85% a 8,85% ao ano, dependendo do grau de relacionamento do cliente com a Caixa. Quem é correntista ou tem conta-salário no banco é beneficiado com taxas menores.


De acordo com a Caixa, o banco destinou em 2015 R$ 1,35 bilhão a clientes que procuraram a linha pró-cotista. Para ter direito a essa modalidade de crédito, o mutuário não pode ser proprietário de imóvel no município onde reside ou trabalha, nem nos municípios vizinhos ou integrantes da mesma região metropolitana.


O cliente precisa ainda ter contribuído ao FGTS por pelo menos 36 meses, consecutivos ou não. Caso o cliente não tenha contrato de trabalho ativo, deve ter saldo em conta vinculada do FGTS correspondente a, no mínimo, 10% do valor do imóvel.


A Caixa é o segundo banco oficial a reforçar o orçamento das linhas pró-cotista nos últimos dias. Quinta-feira (23), o Banco do Brasil liberou R$ 1 bilhão para a modalidade de crédito. O banco financiará até 90% do valor dos imóveis, também na faixa de até R$ 400 mil, com juros de 9% ao ano.

Fonte: Portal EBC

 


 

27/07/2015 - Pirelli paralisa produção em Santo André e encerra contrato de 121 trabalhadores

 

A empresa Pirelli informou que irá paralisar toda a produção na unidade de Santo André, onde são fabricados pneus de caminhões e tratores. Segundo a empresa, foram encerrados 121 contratos de funcionários, e mais 2,1 mil empregados vão entrar em férias coletivas a partir desta sexta-feira (24) – até o dia 14 de agosto. Mais 430 trabalhadores permanecerão em layoff (com o contrato de trabalho suspenso).


A produção de pneus para carros e moto continuará em outras unidades do país e a de pneus convencionais para caminhões será reduzida, "de acordo com o andamento do mercado".


A Pirelli informou, em nota, que as medidas foram tomadas visando à adequar o nível de produção à demanda atual e futura do mercado, “frente ao cenário econômico nacional e ao agravamento do andamento negativo do setor automotivo, especialmente nos segmentos de caminhões – que teve uma queda nas vendas de 45,2% – e de ônibus – que apresentou uma retração de 27,8% - no primeiro semestre, em relação ao mesmo período de 2014”.


Segundo a empresa, 860 funcionários das unidades de Campinas (SP) e Gravataí (RS) continuarão em layoff até setembro. E a fabricante vai dar férias coletiva mais 430 funcionários em Gravataí, do setor de pneus radiais de caminhões e ônibus, do dia 27 de julho até 14 de agosto.


Questionada se haveria risco de a empresa deixar o Brasil, a Pirelli disse que está no país há 86 anos e quer se manter. No total, são mais de 12 mil funcionários.


O presidente do Sindicato dos Trabalhadores Borracheiros da Grande São Paulo e Região (Sintrabor), Márcio Ferreira, disse que a empresa e o sindicato decidiram não colocar em negociação a aplicação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), lançado pelo governo e que permite a redução da jornada de trabalho. De acordo com Ferreira, o plano é muito recente e há uma série de pré-requisitos a serem cumpridos pelos sindicatos e empresas, o que demandaria tempo. “Até lá, a crise já passou”, disse.


“É uma medida contraditória. É para defender o emprego, mas a empresa tem de comprovar que demitiu”, argumentou. O presidente do sindicato ressaltou que na negociação entre os trabalhadores e a Pirelli foi dada prioridade às medidas mais tradicionais, como o layoff e as férias coletivas.

Fonte: Agência Brasil

 


 

27/07/2015 - Lei de cotas: MTE fixa metas de fiscalização


Propósito é assegurar que empresas mantenham pessoas com deficiência no trabalho


O Departamento de Fiscalização do Trabalho, da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), fixou a partir deste ano, metas obrigatórias de fiscalização diferenciadas por estado, a fim de garantir que as empresas que contrataram funcionários pela Lei de Cotas, mantenham esses trabalhadores no seu quadro de empregados. A medida foi fundamental para que alguns estados do país, como o Rio Grande Sul, Espírito Santo e Santa Catarina, não só aumentassem o cumprimento da legislação, mas mantivessem os empregos.


As metas diferenciadas foram fixadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) a partir dos dados do Relatório Anual de Informações Sociais (RAIS) e visam coibir as demissões. A ação dos auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE),foi fundamental para garantir que mais de 305 mil pessoas com deficiência, estivessem, em 2013, no mercado, nas empresas que estão obrigadas pela legislação. Os números alcançam mais de 350 mil pessoas, quando computadas empresas públicas de regime estatuário e as que contratam de forma espontânea.


De acordo com dados da RAIS de 2013, no Brasil a Lei de Cotas, que comemora 24 anos nesta sexta (24), alcançou 37,58% de preenchimento do percentual das vagas reservadas para as pessoas com deficiência. Por estado e seguindo a proporcionalidade, as empresas do Rio Grande do Sul aparecem em primeiro lugar nas ações de inclusão social e manutenção destes empregos, chegando a 52% de cotas cumpridas. Em seguida estão o Espírito Santo (47%); Santa Catarina (45%); São Paulo (45%) e Ceará (44%). Em números absolutos o estado de São Paulo lidera com 111.2013 pessoas com deficiência empregadas, em função de ter maior potencial de inclusão.


Segundo a auditora fiscal do Trabalho, Fernanda Maria Di Cavalcanti, as ações de fiscalização foram importantes ferramentas para a inserção no mercado de trabalho, das pessoas com deficiência. “O artigo 93, da Lei 8.213, conhecido com Lei de Cotas, prevê não só a reserva de vagas, mas também que a empresa não pode demitir uma pessoa com deficiência, sem admitir outra, se a cota dela não é cumprida. Analisando o número de admitidos e demitidos, percebemos que havia um grande percentual de admissões, mas também de demissões, resultando em um saldo positivo pequeno, a cada ano. Enquanto ocorria a fiscalização, as empresas cumpriam a cota e contratavam, mas quando encerrava a fiscalização, demitiam. Então nos baseamos nas experiências de alguns estados, que já fiscalizam a demissão da pessoa com deficiência e onde constatamos um percentual significativo de cotas preenchidas.”


A intenção da fiscalização do MTE, não é apenas inserir a pessoa com deficiência no mercado de trabalho, mas garantir sua manutenção e sua progressão no emprego, com igualdade de oportunidades. Segundo Fernanda Maria Di Cavalcanti, a fiscalização é responsável direta, a cada ano, por pelo menos 30% da inclusão das pessoas com deficiência, que ingressam no mercado de trabalho. “É uma contribuição imensa, mas o ideal seria que as empresas não precisassem ser fiscalizadas para cumprir seu papel social”.


Os maiores desafios para a fiscalização estão em estados como Tocantins, onde o percentual de pessoas com deficiência mantidas no emprego é de apenas 15%. Em seguida, estão Acre (15%); Amapá (16%); Maranhão (17%) e Roraima (18%).


A legislação determina que a partir de 100 empregados, a empresa reserve pelos menos 2% de suas vagas, para pessoas com deficiência. De 201 a 500 empregados, o percentual é de 3%. De 501 a 1.000 empregados, o percentual é de 4% e acima de mil, 5%. As empresas também precisam garantir acessibilidade para esses trabalhadores.


Em janeiro de 2016, entra em vigor a Lei da Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI), sancionada pela Presidência da República, no dia 6 de julho deste ano.

Fonte: MTE

 


 

24/07/2015 - Desemprego chega a 6,9% em junho e é o maior para o mês desde 2010

 

O desemprego em junho ficou em 6,9%, 2,1 pontos percentuais maior que o de junho do ano passado (4,8%), segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). É a maior taxa de desemprego para o mês desde 2010, quando o índice chegou a 7%. Em relação a maio deste ano, a taxa de junho é 0,2 ponto percentual maior, como mostra a Pesquisa Mensal de Emprego (PME) divulgada nesta quinta-feira (23).


Em junho deste ano, havia 1,7 milhão de pessoas desocupadas, resultado estável em relação a maio. No entanto, a pesquisa mostra aumento de 44,9% (mais 522 mil) no percentual de pessoas desocupadas em relação a junho de 2014. Já a população ocupada em junho deste ano era 22,8 milhões, também estável em comparação a maio. No entanto, houve um recuo de 1,3%, ou menos 298 mil pessoas ocupadas, na comparação com junho do ano passado.


Em junho, a população não economicamente ativa manteve-se em 19,3 milhões de pessoas. População não economicamente ativa é um conceito elaborado para designar a população que não está inserida no mercado de trabalho ou que não está procurando exercer algum tipo de atividade remunerada.


O número de trabalhadores com carteira assinada no setor privado ficou em 11,5 milhões no mês passado. Na comparação com junho de 2014, houve queda de 2%, menos 240 mil pessoas.


A pesquisa indica que o rendimento médio real habitual do trabalhador subiu 0,8% de maio para junho, ficando em R$ 2.149,10. Mas recuou 2,9% em relação a junho do ano passado. Já a massa de rendimento médio real habitual ficou estável de maio para junho, R$ 49,5 bilhões. Em relação a junho de 2014, a massa de rendimento caiu, tendo ficado em 4,3%.


Regiões metropolitanas

A PME é realizada nas seguintes regiões metropolitanas do país: Recife, Salvador, Belo Horizonte, Rio de Janeiro, São Paulo e Porto Alegre. Nessas regiões, os dados sobre o desemprego ficaram estáveis em comparação ao mês de maio.


Em relação a junho do ano passado, porém, a taxa cresceu em todas as regiões, com destaque para o Recife, onde o desemprego passou de 6,2% para 8,8%, aumento de 2,6 pontos percentuais.


Salvador registrou aumento do desemprego de 9% para 11,4%, elevação de 2,4 pontos percentuais. O desemprego em São Paulo passou de 5,1% para 7,2%. Em Porto Alegre, passou de 3,7% para 5,8%. No Rio de Janeiro, passou de 3,2% para 5,2%. E, em Belo Horizonte, de 3,9% para 5,6%.

Fonte: Agência Brasil

 


 

24/07/2015 - Trabalhadores da Paraíba criticam projeto que amplia possibilidade de terceirização de mão de obra

 

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realizou nesta quinta-feira (23) em João Pessoa (PB) a terceira audiência pública no Nordeste sobre os direitos dos trabalhadores terceirizados e sobre projeto de lei que trata do assunto (PLC 30/2015).


O PLC 30/2015, aprovado em abril pela Câmara, amplia a possibilidade de terceirização para as atividades fim, entre outras regras polêmicas. O Senado realizou em maio sessão temática sobre o tema com a participação de representantes do governo, sindicatos, empresas e Ministério Público. A matéria será examinada por quatro comissões temáticas da Casa antes de ir ao Plenário.


Em João Pessoa, o senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da CDH, se disse muito preocupado com o projeto, que segundo ele foi votado sem debate depois de passar 11 anos tramitando no Congresso.


— Se depender deste presidente da Comissão de Diretos Humanos, a gente rejeita na íntegra o PLC 30/2015. Chego aqui convencido, mas os argumentos da Paraíba me deixam mais convicto ainda. Vocês se lembram da ditadura, não é? Pois bem, nem a ditadura teve tanta ousadia de apresentar projeto contra o povo brasileiro. Nem a ditadura o fez. Viva a democracia! Viva o fim do PL 30!


Para Marcelo Maia, da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), é preciso regulamentar o trabalho terceirizado. Mas é preciso fazê-lo de forma a garantir os mesmos direitos a trabalhadores terceirizados e não terceirizados.


— Terceirização sem regras claras na isonomia de tratamento favorece a desmobilização do movimento sindical e a terceirização da atividade fim — disse.


A pesquisadora Renata Dutra, da Universidade de Brasília, citou como aspectos negativos da terceirização: diminuição dos salários, falta de treinamento, maior rotatividade, dificuldade de os trabalhadores tecerem narrativa de sua trajetória e doenças psíquicas.


— Ele [o PLC 30] vai reduzir os direitos previstos na CLT [Consolidação das Leis Trabalhistas] . Esse esvaziamento demanda resistência dos trabalhadores. A terceirização também compromete o patrimônio jurídico. O trabalhador deixa de ser sujeito de um contrato de trabalho e passa a ser objeto.


O representantes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) Paulo Marcelo também criticou o projeto, cuja eventual aprovação seria comparável a uma volta da escravidão.


— Esse PL é voltar à escravidão. O Ministério do Trabalho testemunha isso. Encontramos situações de semi-escravidão em empresas que contratam legalmente. Temos que intensificar nossa luta contra esse e vários projetos da classe trabalhadora.


Os debates da CDH no Nordeste ocorreram nas Assembleias Legislativas do Ceará (dia 21), Rio Grande do Norte (22) e Paraíba (23). O senador Paim propôs debate do tema por meio de audiências públicas em todos os estados.


Sete estados também já realizaram plenárias por iniciativa do Fórum em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, formado por associações, sindicatos e centrais sindicais. O Fórum avalia a apresentação de um projeto de lei alternativo, que garanta os direitos dos atuais trabalhadores terceirizados, mas não estenda a possibilidade de terceirização às atividades fim.


Com informações da assessoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Fonte: Agência Senado

 


 

24/07/2015 - CAS priorizou no primeiro semestre saúde e direitos trabalhistas

 

Questões ligadas à saúde predominaram nas atividades da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) no primeiro semestre de 2015. Possibilidade de saque do Fundo de Garantia para tratamento de doenças graves, prioridade ao transporte de órgãos para transplante, uma política para medicamentos órfãos, destinação de recursos de multas de trânsito para o setor, além de debates sobre dengue, psoríase e mortalidade materna, foram alguns dos assuntos aprovados ou debatidos pelos parlamentares no período.


O presidente do colegiado, senador Edison Lobão (PMDB-MA), comemorou especialmente a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 198/2014, que garante aos trabalhadores ou seus dependentes portadores de doenças graves o saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para tratamento. A atual lei só o libera para portadores de HIV ou doentes em estágio terminal. A matéria, terminativa na CAS, já seguiu para a Câmara.


— Não é justo que um paciente acometido de doença mais grave e que não tenha recursos suplementares na sua vida não possa valer-se do fundo de garantia para seu tratamento pessoal — avaliou Lobão, em entrevista pelo encerramento do semestre.


Outra proposta cuja aprovação foi celebrada pelos senadores foi a que aprimorou as normas vigentes no Brasil sobre importação e registro de 'medicamentos órfãos'. O PLS 530/2013 permite a importação por pessoa física de medicamentos para doenças raras não registrados no país e busca facilitar o registro pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) do medicamento órfão (chamado assim por despertar pouco interesse da indústria farmacêutica, pois se dirige a um público restrito, com doenças raras, as que atingem menos de 65 pessoas por 100 mil habitantes). A matéria aguarda votação em turno suplementar na CAS.


A regulamentação do transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano a serem utilizados em transplantes ou tratamento foi outro ponto importante aprovado na comissão. O PLS 39/2014 determina prioridade para esse transporte, seja em veículos públicos ou privados, assim como ao integrante da equipe responsável pelo acompanhamento do material. Outro texto que beneficia o setor (PLS 426/2012) destina 30% da receita arrecadada com multas de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS) e aguarda votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).


Uma inovação digna de nota, segundo Edison Lobão, foi patrocinada pelo PLS 92/2014, que obriga hospitais e clínicas a exibir em local de fácil acesso e de forma clara as tabelas de preços de seus serviços com o valor de honorários e custos administrativos.


— Para que os pacientes tenham noção do quanto vão ter que gastar no tratamento de seus males quando ali chegam, essa é uma excelente iniciativa que votamos — opinou.


Trabalhadores

Outras propostas aprovadas na comissão beneficiam os trabalhadores do país. O PLS 194/2015 prevê ações por dano moral aos patrões que atrasarem ou sonegarem, sem justa causa, pagamentos de salários regulares ou de férias, ou não fizerem anotações na carteira de trabalho. Incorre no mesmo delito quem deixar de recolher contribuições previdenciárias e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de seus funcionários. A matéria aguarda deliberação da CCJ.


Já o PLS 62/2013, terminativo na comissão, determina que, em caso de crise econômico-financeira, os contratos de trabalho possam ser suspensos pelas empresas, desde que comprovada a impossibilidade de manutenção da produção ou fornecimento de serviços. A matéria já prosseguiu para a Câmara dos Deputados.


Outra proposta aprovada em prol dos trabalhadores é o PLS 210/2014, que proíbe o desconto salarial quando o empregado faltar ao trabalho em decorrência de paralisação total do transporte público. Para o autor, senador Jorge Viana (PT-AC), o trabalhador não pode ser penalizado pela ausência ao posto de trabalho quando ele não é o responsável pela causa que ensejou a falta, como em greves de ônibus. A exceção ocorre em duas ocasiões: quando o patrão oferece transporte alternativo que permita o deslocamento e para os empregados que utilizarem transporte particular em sua movimentação para o local do trabalho. A matéria já seguiu para análise da Câmara.


A capacitação de jovens para o mercado de trabalho também recebeu atenção dos parlamentares da CAS. Os senadores aprovaram a concessão de incentivo tributário a pessoas jurídicas que atuem na capacitação profissional de jovens internados em abrigos ou casas de reabilitação. A proposta (PLS 305/2012) permite que empresas possam deduzir do imposto de renda devido, em cada período de apuração, o total das despesas comprovadas em programas de capacitação profissional dos jovens internados, desde que não ultrapasse 5% do imposto devido. A matéria aguarda análise da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).


Também foi aprovada a regulamentação das profissões de disc jockey, arqueólogo, instrumentador cirúrgico e historiador.

(Mais informações: Site do Senado)

Fonte: Agência Senado

 


 

24/07/2015 - PPE: solicitação de inclusão de empresas será por formulário específico

 

Documento está disponível nos portais Mais Emprego e do MTE


O Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (CPPE) determinou, a partir da Resolução N° 2, publicada ontem (23/07), no Diário Oficial da União, os critérios para a adesão ao PPE. As regras indicam que, para entrar no Programa, a empresa precisa fazer a solicitação por meio de um formulário específico, disponível nos portais Mais Emprego e do MTE.


Depois de preenchido no site, o documento será encaminhado ao CPPE contendo: CNPJ, razão social do empregador, dados gerais da empresa e de seu representante legal; informações do Acordo Coletivo de Trabalho Específico – ACTE firmado pela instituição aderente e o sindicato; setor e quantitativo de empregados que serão incluídos no Programa, bem como a folha de pessoal.


Restrições – Só podem participar do PPE empresas que comprovarem dificuldades econômico-financeiras, com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged).


Os integrantes do Programa ficam proibidos de dispensar arbitrariamente, ou sem justa causa, os empregados que, no período em que vigorar a inscrição, tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida. Após seu término, também ficam impedidos durante o prazo equivalente a um terço do período de adesão.


Além disso, a entidade também não pode contratar funcionários para executar, total ou parcialmente, as mesmas atividades exercidas pelos trabalhadores abrangidos pelo Programa, exceto nos casos de reposição ou aproveitamento de concluinte de curso de aprendizagem na própria empresa.

Fonte: MTE

 


 

24/07/2015 - MTE define forma de pagamento para trabalhadores participantes do PPE


Compensação salarial será custeada pelo FAT e depositada, pela Caixa Econômica Federal, em uma conta da empresa


O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou dia 22/07, no Diário Oficial da União, a Portaria N° 1.013, de 21 de julho de 2015, que definiu a forma de pagamento do complemento salarial ao trabalhador integrante do Programa de Proteção ao Emprego – PPE. Os valores serão fornecidos pelo MTE, por meio da Caixa Econômica Federal, mediante depósito em conta da empresa, e repassado ao trabalhador via crédito na folha de pagamento.


Instituído para compensar a perda salarial de trabalhadores que terão redução da jornada de trabalho em até 30% e diminuição proporcional dos rendimentos, o benefício vai complementar 50% dessa perda salarial com os recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) – limitados a 65% do maior benefício do seguro-desemprego.


Caberá à empresa informar ao MTE os dados da conta bancária para depósito dos valores referidos e o código da agência da Caixa com a qual se relacionará para tratar das questões operacionais referentes ao Programa.


Para o pagamento dos benefícios, as empresas participantes precisam, todo mês, prestar ao MTE, no mínimo, as seguintes informações da instituição: razão social, número do CNPJ/CEI, código CNAE da atividade principal, número do termo de adesão ao PPE, endereço e endereço eletrônico, números de telefone e de fax.


Além disso, serão necessários os seguintes dados dos empregados selecionados a partir do acordo coletivo com a entidade sindical representante da categoria: nome, data de nascimento, nome da mãe, CPF, PIS, raça/cor, data de admissão e estabelecimento de trabalho, setor de atuação, CBO da função ou ocupação, jornada de trabalho antes do PPE, percentual da redução e jornada reduzida; bem como o valor do salário antes da adesão ao Programa, o percentual reduzido e o salário atual.

Fonte: MTE

 


 

24/07/2015 - MP que altera regra de aposentadoria já recebeu 180 emendas

 

A medida provisória que cria uma regra de aposentadoria alternativa ao fator previdenciário (MP 676/2015) já recebeu 180 emendas. A MP mantém a soma de idade e do tempo de contribuição dos segurados segundo a fórmula 85/95 (para mulheres e homens, respectivamente), aprovada pelo Congresso, mas estabelece uma evolução gradativa desses números. Dessa forma, a partir de 2022 serão exigidos no total 90 anos das mulheres e 100 dos homens. Para o presidente da comissão encarregado de analisar a medida provisória, senador Eduardo Amorim (PSC-SE), o trabalhador não deve pagar pelo mau gerenciamento da Previdência. A comissão retoma os trabalhos em agosto.

Fonte: Agência Senado

 


 

24/07/2015 - Metalúrgicos ainda não foram procurados por montadoras para negociar PPE

 

Nenhum dos três sindicatos de metalúrgicos da região do ABC Paulista e de São José dos Campos foi procurado, até agora, por empresas interessadas em fazer acordo dentro do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado pelo governo federal para evitar demissões de trabalhadores e que teve as regras publicadas quarta-feira (22) no Diário Oficial da União.


Os sindicatos se dividem entre os que aguardam uma negociação nos termos do programa e os que discordam da iniciativa e defenderão com os trabalhadores, caso os empregadores proponham, a recusa da proposta.


Criado por medida provisória no último dia 6, o PPE permite a redução temporária da jornada de trabalho, com diminuição de até 30% do salário. Para isso, o governo arcará com 15% da redução salarial, usando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).


A complementação é limitada a R$ 900,84, valor que cobre 65% do maior benefício do seguro-desemprego, no valor de R$ 1.385,91. Após o término do programa, a estabilidade no emprego fica mantida, no mínimo, durante o prazo equivalente a um terço do período de adesão.


Entre os otimistas, está o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, que representa os trabalhadores das cidades de São Bernardo do Campo, Diadema, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. De acordo com o sindicato, de janeiro a maio, quatro mil postos de trabalho foram fechados. A entidade estima que cerca de três mil vagas podem ser poupadas com a adesão ao PPE. Cinco das seis montadoras de veículos da região estão em São Bernardo do Campo: Volkswagen, Ford, Mercedes-Benz, Scania e Toyota. Ao todo, a base do sindicato soma cerca de 90 mil trabalhadores.


Em Santo André e Mauá, onde 80% dos metalúrgicos atuam em autopeças, a expectativa também é de negociar com os empregadores. O presidente em exercício do sindicato dos metalúrgicos das duas cidades, José Braz, conhecido como Fofão, explica que a queda na produção das montadoras causa impacto diretamente no segmento.


“Tomara que nos procurem. É melhor do que demitir trabalhadores”, afirma Braz. Segundo ele, cerca de 13 mil trabalhadores atuam em autopeças e, desde o final do ano passado, 2,5 mil foram demitidos.


Em posição oposta está o presidente do sindicato que representa os metalúrgicos de São Caetano, Aparecido Inácio da Silva, que se recusa a estimar um número de trabalhadores que podem aderir ao PPE: “Não falo em quantidade porque não vou trabalhar para defender esse acordo”. Ele avalia que a medida é paliativa e não assegura a manutenção do emprego, pois não garante estabilidade pelo mesmo período que o trabalhador ficou no programa. “Posso até defender esse acordo se, numa mesa de negociação, a estabilidade for por mais seis meses ou mais um ano”, explica.


O principal empregador em São Caetano é a General Motors (GM). Segundo o sindicato, a categoria tem 14 mil trabalhadores, sendo cerca de 10 mil apenas na montadora. O sindicalista informou que 1.028 dos metalúrgicos da GM estão em lay off (afastados do trabalho) até outubro.


Aparecido explica ainda que o PPE atingiria apenas o setor de produção, com cerca de 5 mil funcionários. “A fábrica já está com mil pessoas a menos, já acabou terceiro turno, já houve dispensa. Então, se tiver que adotar qualquer medida agora, redução de jornada com redução de salário, a coisa estará mais feia ainda”.


O sindicato de São José dos Campos também se recusa a negociar nos termos do programa. A região tem pouco mais de 40 mil metalúrgicos, sendo a maioria ligados à GM e à Empresa Brasileira de Aeronáutica (Embraer). A entidade também critica o período menor de estabilidade, em relação ao tempo em que o trabalhador concordou em reduzir a carga horária e receber menos por isso. Segundo o sindicato, os salários já estão defasados pelo cenário econômico e pela inflação.

Fonte: Portal ECB

 


 

24/07/2015 - Projeto de aposentadoria especial para garis aguarda votação em Plenário

 

Aguarda inclusão na pauta do Plenário projeto que concede aposentadoria especial para trabalhadores que exercem a atividade de coleta de lixo, seleção de material para reciclagem ou varrição de vias públicas.


O texto aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) é o substitutivo do ex-senador Rodrigo Rollemberg que determina que esses trabalhadores terão direito ao adicional de insalubridade equivalente a 40% da remuneração (descontados outros adicionais e gratificações).


O substitutivo consolidou o projeto (PLS 155/2010) do senador Paulo Paim (PT-RS) que tramitava em conjunto com o PLS 577/2011- Complementar, do senador Vicentinho Alves (PR-TO), para beneficiar os segurados do Regime Geral de Previdência Social que trabalham em condições prejudiciais à saúde ou integridade física.


Para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) 25 anos de atividade permanente, não ocasional nem intermitente. Para acesso ao benefício, o trabalhador deverá comprovar ainda exposição a agentes químicos, físicos ou biológicos nocivos.


Apesar de essas atividades serem nocivas à saúde, não são oficialmente consideradas insalubres; e o direito à aposentadoria aos 25 anos de serviço não é reconhecido pelo INSS. Assim, os garis têm de recorrer à Justiça e precisam apresentar laudo da empresa para comprovar a efetiva exposição ao risco.

Fonte: Agência Senado

 


 

23/07/2015 - Audiência pública em Natal aponta ilegalidades em contratos de terceirização

 

Dirigentes de centrais sindicais relataram, em audiência pública nesta quarta-feira (22), em Natal, problemas causados pela terceirização no Estado. O debate, com a presença dos senadores Paulo Paim (PT-RS), Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN) e Fátima Bezerra (PT-RN), faz parte de um ciclo promovido pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para discutir o projeto de regulamentação da terceirização (PLC 30/2015), em tramitação no Senado.


Representantes do Ministério Público denunciaram casos de mortes e outros problemas graves, inclusive para empresários e microempresários, devido ao avanço da terceirização e à precarização do trabalho.


Paulo Paim, presidente da CDH, confirmou seu posicionamento pela rejeição do PLC 30/2015, que, entre outras mudanças, amplia a possibilidade da terceirização para as atividades-fim. Ele apoia a apresentação de um projeto alternativo apenas para regulamentar a situação dos trabalhadores que já são terceirizados hoje.


— Jurei que vou a cada estado do Brasil para fazer essa luta — disse o senador, que pediu mais diálogo com a população.


A senadora Fátima Bezerra (PT-RN) também se declarou contrária à terceirização das atividades-fim.


Prós e contras

O empresário Ricardo Benedito, representante da Associação Seridoense de Confecções, argumentou que há casos positivos de terceirização, como na região do Seridó, onde indústrias do tecido garantiriam mais de 20 mil empregos pelo Programa Pró-Sertão. Ele pediu que a terceirização não seja “vedada” por completo.


Joaquim Bezerra, representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), rebateu a fala do empresário, afirmando que a precarização é muito pior do que os empregos que possam ser perdidos.


— Não é expandindo esses 20 mil empregos sob escravidão que queremos isso. Queremos é trabalho digno. Não é estar com bolso vazio antes do fim do mês. Digo porque sou Seridoense e conheço — disse Joaquim, que acrescentou que empresas terceirizadas também praticam trabalho análogo à escravidão no estado.


De acordo com informações do Ministério Público do Trabalho, tomando como base levantamentos da Receita Federal, empresas são criadas, conseguem contratos — inclusive com governos —, desrespeitam as leis, perdem as certidões negativas de débitos e, não conseguindo mais contratos, abandonam os trabalhadores contratados.


O ciclo continua nesta quinta-feira (23) com uma audiência pública na Assembleia Legislativa da Paraíba.


Com informações da assessoria da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Fonte: Agência Senado

 


 

23/07/2015 - Regras de proteção ao emprego entram em vigor

 

As regras estabelecidas pelo governo, para proteger o emprego, estão publicadas no Diário Oficial da União. O texto traz uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego e duas resoluções do Comitê do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), que entram em vigor nesta quarta-feira (20).


Criado por medida provisória no último dia 6, o PPE permite a redução temporária da jornada de trabalho, com diminuição de até 30% do salário. Para isso, o governo arcará com 15% da redução salarial, usando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A complementação é limitada a R$ 900,84, valor que cobre 65% do maior benefício do seguro-desemprego. O maior benefício do seguro-desemprego é R$ 1.385,91.


A Portaria 1.013 trata da compensação pecuniária do programa. Segundo o texto, a parcela custeada pelo FAT será paga pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por intermédio da Caixa Econômica Federal. A norma traz também, entre outros dados, a lista de informações que devem ser enviadas mensalmente pelo empregador ao ministério a respeito dos funcionários que receberão os pagamentos.


A Resolução 2 estabelece regras e procedimentos para adesão e o funcionamento do programa, anunciados nesta terça-feira (21) pelo ministério. Para participar, a empresa deve comprovar, por exemplo, dificuldade econômico-financeira, demonstrar regularidade fiscal, previdenciária e conformidade com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A resolução trata também do Indicador Líquido de Empregos (ILE) que deve ser igual ou inferior a 1%.


Outra regra estabelecida é a celebração de Acordo Coletivo de Trabalho Específico (ACTE) com sindicatos de trabalhadores. Entre as informações fornecidas pela resolução está a de que as solicitações de adesão serão recebidas e analisadas pela Secretaria Executiva do Comitê do PPE. As empresas que entrarem para o programa ficam proibidas de demitir funcionário com a jornada reduzida, sem justa causa, durante o período de duração do programa e, após o término, por um período de até um terço do período de adesão.


Segundo o governo, o programa vai gerar economia de recursos que seriam gastos caso os empregados fossem demitidos. O governo trabalha com uma referência inicial de R$ 100 milhões a serem usados no programa, provenientes do FAT, mas os recursos serão adequados à medida que houver adesão ao programa.

Fonte: Agência Brasil

 


 

23/07/2015 - Centrais e Dieese debatem proposta do governo de proteção ao emprego

 

As centrais sindicais e o Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos) debateram nesta quarta-feira (22), na capital paulista, o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), criado por medida provisória no último dia 6 de julho, e publicado nesta quarta-feira, no Diário Oficial da União.


O plano permite a redução temporária da jornada de trabalho, com diminuição de até 30% do salário. Para isso, o governo arcará com 15% da redução salarial, usando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). A complementação é limitada a R$ 900,84, valor que cobre 65% do maior benefício do seguro-desemprego. O maior benefício do seguro-desemprego é R$ 1.385,91.


“Isso não resolve a crise e é válido desde que os trabalhadores aceitem essa medida negociada com os sindicatos”, disse o presidente da Força Sindical, Miguel Torres, que destacou o programa como uma alternativa para o layoff e o momento de crise. Ele disse que a ideia agora é debater e verificar o que pode ser melhorado no programa. “Como a extensão do plano para outros setores da economia, ter a possibilidade de diminuir esse desconto do trabalhador e não interferir nos pisos salariais das categorias”, afirmou.


Para Torres, o ponto mais delicado é a redução de salário, porque os ganhos já estão corroídos e a inflação está acima do esperado. “Mas avaliamos que [a proposta] fortalece a negociação sindical e a palavra final é do trabalhador. O que está no programa pode ser melhorado na negociação coletiva. A vantagem é que ele mantém o trabalhador empregado, com seus benefícios, e consumindo”.


O presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Antônio Neto, lembrou que, em um primeiro momento, o sindicato foi contra a medida, mas agora está aberto a conhecer os detalhes e discutir a implantação. “A lei é muito antiga, só que não havia dinheiro de parte do trabalhador para ajudar as empresas a passar por esse momento. Agora, estão formatando para o trabalhador aceitar reduzir o salário. Estamos dispostos a ajudar, mas queremos discutir. Espero que seja bom para o trabalhador”.


Na avaliação do presidente estadual da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Luiz Gonçalves, o PPE deveria ser dirigido a toda a classe trabalhadora, já que o desemprego na indústria causa um efeito dominó, atingindo todos os setores da economia. “Também é preciso ter vigilância permanente para não haver redução de jornada e de salário, e continuar com as horas extras e o banco de horas. Além do que, quando a economia melhorar, não haja dificuldade para negociar reajuste real de salário, e que a jornada continue reduzida”, afirmou.


O secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre, acha que o plano é um "instrumento bem-vindo" no momento em que se vive uma crise de emprego “muito grave” no setor industrial. “É um programa experimental, que funciona positivamente em países referência na defesa do emprego, cabendo agora ao movimento sindical, acompanhar sem nenhum preconceito, e ver as possibilidades que oferece. O plano não anula os demais instrumentos, mas é o mais avançado, porque mantém o contrato do trabalhador em vigor, tem estabilidade, e protege por quase dois anos o trabalhador”.


As solicitações de adesão ao programa serão recebidas e analisadas pela Secretaria Executiva do Comitê do PPE. As empresas que entrarem ficam proibidas de demitir funcionários com jornada reduzida, sem justa causa, durante o período de duração do programa e, após o término, por um período de até um terço do período de adesão.

Fonte: Portal EBC

 


 

23/07/2015 - Centrais diante do Programa de Proteção ao Emprego
 

Editada no dia 6 de julho, a Medida Provisória (MP) 680, de 2015, que instituí o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), com o objetivo, segundo o governo, diante do crescimento do desemprego, de preservar os empregos em momentos de retração da atividade econômica; favorecer a recuperação econômico-financeira das empresas; sustentar a demanda agregada durante momentos de adversidade, para facilitar a recuperação da economia; estimular a produtividade do trabalho por meio do aumento da duração do vínculo empregatício; e fomentar a negociação coletiva e aperfeiçoar as relações de emprego.


O programa não é uma unanimidade entre as centrais sindicais, pelo contrário, estão divididas diante da proposta do governo para enfrentar a crise do desemprego, que cresce, por conta da retração da economia.


A crise é grande e a receita do governo vai numa direção oposta ao que foi debatido e proposto na campanha eleitoral pela presidente reeleita, Dilma Rousseff. As soluções adotadas, desde as medidas do ajuste fiscal até a MP que reduz jornada e salário, vão numa direção que penaliza os assalariados.


A MP recebeu 175 emendas, muitas propondo o aperfeiçoamento do texto, no sentido de ampliar a proteção do trabalhador, mas também algumas prejudiciais aos empregados, como a que estende a possibilidade de redução de qualquer direito trabalhista ou a que determinação a redução de 30% da jornada e 50% do salário, como desta Antônio Queiroz no artigo O embate em torno do Programa de Proteção ao Emprego.


Entre críticas e ponderações sobre a proposta do governo, as centrais seguem debatendo a matéria, que está em discussão no Congresso.


Posição das centrais

Favorável, a CUT entende, por meio do secretário geral da entidade, Sérgio Nobre, que “entre as medidas que existem por lei para evitar o desemprego durante a crise, o PPE é a que menos prejudica o trabalhador, se comparado, por exemplo, ao lay off, medida que tem sido adotada por várias indústrias, mas que lamentavelmente, tem gerado demissões e falta de assistência ao trabalhador após o desligamento.”


E acrescenta: “Entendemos o PPE como uma alternativa experimental contra o desemprego e, durante o período que vigorar a MP, nossa obrigação é analisar e avaliar os efeitos do programa, levando esse debate aos sindicatos, discutindo todos os instrumentos possíveis para preservar o direito básico do trabalhador que é o emprego”.


Política do inimigo

A CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros), em nota, se manifestou contrária à MP. “Não há outra forma de proteger o emprego senão através do desenvolvimento e do crescimento da economia brasileira, da distribuição de renda e da ampliação da mesma, permitindo o fortalecimento do mercado interno e do consumo”, chama a atenção a central.


“Não é inteligente aplicar e executar a política do inimigo. Ceder aos interesses dos setores que querem derrubar o governo e trair as promessas feitas para os trabalhadores brasileiros que acreditaram, defenderam e lutaram por um projeto de inclusão social, da defesa e ampliação dos direitos trabalhistas e sociais é estupidez”, acrescenta.


Programa de crise

A Nova Central manifestou críticas à proposta, “mas considera que a MP 680/15 representa, neste momento, um programa de crise e, como tal, deve ser entendido, valendo, neste aspecto, a importância da preservação dos empregos nesses duros de tempos de redução do PIB”.


A central entende que “falta ao governo mais ousadia para incrementar as chamadas indústrias criativas, especialmente em programas de desenvolvimento regional, ou aproveitamento industrial, de forma sustentável, da riqueza da nossa biodiversidade em remédios, alimentos e produtos de beleza, especialmente na região do Cerrado, além do necessário e urgente fortalecimento da indústria de turismo, bem como a adequação do Estado brasileiro às demandas dos novos tempos, reduzindo a burocracia e valorizando os servidores públicos.”


Força ao movimento sindical

A Força Sindical, em reunião da Operativa Ampliada da central reconheceu que “a Medida Provisória (MP) 680/2015 é apenas mais um mecanismo de proteção ao emprego, mas algo que definitivamente não vai resolver a crise econômica. No entanto, a medida ‘fortalece o movimento sindical porque oferece aos sindicatos a responsabilidade de negociar a implantação do programa diretamente com as empresas’”, ressalta o presidente da entidade Miguel Torres.


“Caberá aos sindicatos filiados decidir se querem negociar ou não com as empresas de suas bases a implantação do PPE (Programa de Proteção ao Emprego)”, declarou na última segunda-feira (20), o presidente da Força Sindical, no encerramento da reunião da central.


Política recessiva

“O PPE não é solução para o desemprego, pois não vai ao cerne da questão da redução da atividade econômica, induzida pela política recessiva imposta ao país no âmbito do draconiano ajuste fiscal em curso”, questionou a UGT.


E ponderou: “Entretanto, há que se registrar que o PPE apresenta um diferencial em relação às demais alternativas disponíveis, principalmente no que tange à garantia real do vínculo empregatício, com redução salarial menor de que a equivalente redução de jornada e a aplicabilidade apenas e tão somente nas empresas em que os trabalhadores, assistidos por seus sindicatos, assim o decidirem em assembleia.”


Mais um retrocesso

“A recente história das relações trabalhistas no país já tem manchas como a criação do banco de horas e do chamado sistema “layoff”, cujo propósito temos visto na prática: aumentar o lucro das empresas, em detrimento de qualquer tipo de interesse social ou da manutenção de seus funcionários. A CTB e a Fitmetal entendem que a adoção do PPE — cujo conteúdo é, obviamente, apoiado pelas entidades patronais — significa mais um retrocesso para a classe trabalhadora”, enfatiza a CTB.


“A CTB e a Fitmetal, entidades ligadas à Federação Sindical Mundial (FSM) e orientadas por uma concepção classista e democrática, rejeitam a MP, exigem o respeito à opinião das bases e, convencidas de que existem outras e melhores alternativas de preservar os interesses dos assalariados nas crises, defendem ampla consulta aos sindicatos e suas bases sobre o tema”.

Fonte: Diap

 


 

23/07/2015 - Sancionada com vetos medida provisória que reajustou tabela do Imposto de Renda

 

A presidente Dilma Rousseff sancionou na terça-feira (21) o projeto de conversão da Medida Provisória 670/2015, que atualizou a tabela do Imposto de Renda. Os reajustes, válidos desde abril, vão de 4,5% a 6,5%, de acordo com a faixa de renda. O limite de isenção, por exemplo, passou de R$ 1.787,77 para R$ 1.903,98.


A MP foi fruto de negociações entre o governo e o Congresso depois que Dilma Rousseff vetou, no início do ano, um reajuste linear de 6,5%.


O texto convertido na Lei 13.149/2015 tem apenas um acréscimo em relação à MP original: uma autorização para o governo conceder subvenção econômica ao seguro safra contratado em 2014. Esse dispositivo foi incluído no relatório do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) durante o exame da medida provisória por comissão mista do Congresso.


Vetos

Foram rejeitados pela presidente da República dois dispositivos inseridos durante a tramitação da MP 670/2015 na Câmara dos Deputados. Um permitia que professores e seus dependentes deduzissem gastos com livros da base de cálculo do IR. O outro concedia isenção do PIS e da Cofins para o óleo diesel.


Segundo Dilma, além de essas medidas representarem renúncia de receita, não foram apresentadas as estimativas de impacto e as devidas compensações financeiras, em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2015.

Fonte: Agência Senado

 


 

23/07/2015 - Governo espera queda de 1,5% do PIB e inflação de 9% em 2015

 

O governo federal anunciou, para este ano, uma contração de 1,49% do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e riquezas produzidos no país), maior do que a prevista anteriormente, de 1,2%, e também elevou a previsão da inflação para 2015, medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), para 9%, também superior à projeção de alta de 8,26% feita antes.


As mudanças estão no Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas divulgado nesta quarta (22) pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Publicado a cada dois meses, o documento traz atualização das previsões de arrecadação, gastos e metas do governo, além de revisão das projeções para os principais indicadores econômicos.


A projeção do mercado financeiro para o PIB é uma retração ainda mais acentuada, de 1,7%. Para a inflação, investidores e analistas esperam alta de 9,15%. As informações estão no boletim Focus divulgado na segunda-feira (20). O Focus é uma pesquisa semanal feita pelo Banco Central junto às instituições financeiras do país.

Fonte: Portal EBC

 


 

23/07/2015 - Mais de 1/3 dos trabalhadores não tiram férias há um ano, diz pesquisa

 

36,9% disseram que não tiraram férias nos últimos 12 meses.

Na média nacional, profissionais tiram 2,4 semanas de férias por ano.


Mais de 1/3 dos trabalhadores brasileiros (36,9%) afirmaram não ter tirado férias nos últimos 12 meses mostrou a pesquisa dos profissionais brasileiros da Catho, levantamento que traça um panorama sobre a contratação, demissão e carreira dos profissionais do país.


A pesquisa também apontou que 7,6% dos profissionais tiveram apenas 1 semana de descanso. Já 15,2% e 14,3% tiveram, respectivamente, 3 e 2 semanas desfrutadas, enquanto 26% dos trabalhadores tiraram o período completo de repouso.


De acordo com a pesquisa, a mediana nacional seria de 2,4 semanas de férias por ano, tanto para homens como para mulheres.


Em relação ao tamanho das empresas, os funcionários das maiores companhias recebem mais tempo que a média nacional: 3,1 semanas desfrutadas em doze meses. Já as empresas médias possuem 2,5 semanas enquanto as pequenas e micro possuem média de 1,9 e 1,4 semanas, respectivamente.


"O período de férias deve ser desfrutado por todos os trabalhadores. É benéfico para o profissional e para a empresa, já que a tendência é que o tempo aproveitado devolva um funcionário menos estressado e mais motivado, além da possibilidade de uma viagem melhorar a criatividade do trabalhador", afirma Fabrício Kuriki, coordenador de Pesquisa Estratégica da Catho.


O levantamento atual contou com 26.459 respondentes de todo o Brasil. Do total de respondentes, 65% estão empregados; sendo que 35,9% são de grandes empresas (com mais de 500 funcionários).

Fonte: G1

 


 

23/07/2015 - Decisão em ação coletiva movida por associação vale apenas para seus filiados


A decisão em ação coletiva movida por associação atinge apenas filiados à entidade autora da demanda e não pode ser estendida automaticamente a toda a classe envolvida. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu, por unanimidade de votos, a argumentação da Geap (Fundação de Seguridade Social) e reconheceu que uma pessoa interessada, mas que não era filiada à Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social (Anasps), autora da ação, não pode ser beneficiada com a decisão.


O recurso da Geap foi contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que estendeu os efeitos da ação coletiva movida pela associação a uma participante do plano de benefícios, porém não filiada à entidade. Para o TJRJ, “se a ação coletiva está pautada em interesses individuais homogêneos, todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos”.


No STJ, esse também é o entendimento prevalente no âmbito da jurisprudência, mas o relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, decidiu rever essa posição. “A dinâmica natural da dialógica processual transforma continuamente a jurisprudência dos tribunais, renovando-se diante dos novos desafios sociais que, em forma de demandas judiciais, aportam ao Judiciário”, ponderou.


Repercussão geral

O ministro destacou a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário 573.232, com repercussão geral, de que as entidades associativas limitam-se a promover demandas apenas em favor de seus associados.


No precedente citado, foi destacada a diferença entre o instituto da substituição processual, exercido pelos sindicatos, e o da representação processual, exercido pelas associações. Para o STF, não há como igualar a atuação de duas entidades que receberam tratamento diferenciado pela Constituição.


“A sentença coletiva, prolatada em ação de rito ordinário, só pode beneficiar os associados, pois, nessa hipótese, a associação age em representação, e não em substituição processual da categoria”, concluiu o ministro Salomão.


Na linha do que foi decidido pelo STF, a Quarta Turma deu provimento ao recurso da Geap para firmar o entendimento de que, “à exceção do mandado de segurança coletivo, em se tratando de sentença de ação coletiva ajuizada por associação em defesa de direitos individuais homogêneos, para se beneficiar do título, ou o beneficiário integra essa coletividade de filiados ou, não sendo associado, pode, oportunamente, se litisconsorciar ao pleito coletivo, caso em que será recepcionado como parte superveniente”. O julgamento foi concluído em 23 de junho. O acórdão ainda não foi publicado.

Fonte: STJ

 


 

22/07/2015 - Comitê regulamenta Programa de Proteção ao Emprego


Para aderir ao PPE, empresa necessita promover acordo coletivo específico com os trabalhadores e comprovar,

com base nos dados do CAGED, índice de geração líquida de empregos igual ou inferior a 1%

 

O Comitê Interministerial do Programa de Proteção ao Emprego (CPPE) anunciou, nesta terça-feira (21), as regras, os procedimentos para a adesão e o funcionamento do PPE. O Programa permite a redução da jornada de trabalho em até 30%, com diminuição proporcional nos rendimentos e complementação de 50% da perda salarial pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), limitada a 65% do maior benefício do seguro-desemprego.


Definida, mais cedo, durante a reunião do CPPE conduzida pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, a normativa segue os parâmetros estabelecidos na Medida Provisória (MP) nº 680, que foi sancionada, pela presidente Dilma Rousseff, no último dia 6. O PPE não conta com recorte setorial para o ingresso e as empresas de diversos portes poderão aderir a partir da publicação das regras no Diário Oficial, que deverá ocorrer nesta quarta-feira (22). O prazo máximo de permanência está limitado a 12 meses.


Para o ministro, o objetivo principal é permitir a manutenção de milhares de empregos, mas a iniciativa ainda favorece a saúde financeira do FAT, financiador do PPE e do seguro-desemprego. “Além de garantir a permanência do cidadão no posto de trabalho, essa proposta permite a redução de R$ 191 milhões nos gastos com o pagamento do seguro-desemprego, se comparada com a projeção de despesa líquida do PPE, que é de cerca de R$ 68 milhões, em uma estimativa de 50 mil trabalhadores atendidos”, avaliou o ministro.


A estimativa, segundo Dias, é que o público potencial do PPE supere o da bolsa qualificação, conhecido como layoff. A bolsa, que é custeada pelo Fundo e ofertada aos funcionários com vínculo suspenso, vem sendo utilizada pelas empresas em momentos de retração da atividade econômica e risco eminente de demissão.


Critérios - Para aderir ao Programa, a empresa necessita promover acordo coletivo específico com os trabalhadores, prevendo reduções nas jornadas de trabalho e no salário. Além disso, precisa comprovar, com base nos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, estar dentro do Indicador Líquido de Emprego, que será calculado com base na razão da geração corrente de empregos, ou seja, o total de demissões menos o total de admissões acumulado nos doze meses, contados a partir do mês anterior ao da solicitação de adesão, sobre o estoque de empregados registrado no 13º mês anterior à adesão ao programa, que será multiplicado por 100 ao final.


No resultado, esse indicador não pode ultrapassar 1%. Caso não seja aprovada, de acordo com o índice, a requerente poderá encaminhar informações adicionais para apreciação do CPPE, que avaliará novamente a sua elegibilidade ao Programa.


As empresas integrantes ficam proibidas de dispensar arbitrariamente, ou sem justa causa, os empregados que tiverem sua jornada de trabalho temporariamente reduzida enquanto vigorar a inscrição no programa e, após seu término, durante o prazo equivalente a um terço do período de adesão. O empregador também não poderá contratar funcionários para executar, total ou parcialmente, as mesmas atividades exercidas pelos trabalhadores abrangidos pelo Programa, exceto nos casos de reposição ou aproveitamento de concluinte de curso de aprendizagem na própria empresa.


Se descumprir os termos do acordo coletivo de trabalho específico relativo à redução temporária da jornada, ou qualquer outro dispositivo da Medida Provisória nº 680, a empresa ficará obrigada a restituir ao FAT os recursos recebidos, devidamente corrigidos. Pagará ainda multa administrativa correspondente a 100% desse valor, também destinada ao Fundo.


Cadastramento – A inclusão será por meio de formulário específico dirigido ao Comitê. A empresa deverá apresentar: CNPJ com, no mínimo, dois anos de cadastro; certidões de regularidade junto à Fazenda Federal, Previdência Social - INSS e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS; enquadramento no indicador de geração líquida de empregos; Requerimento de Registro (MR), bem como os demais documentos necessários para o depósito e registro do Acordo Coletivo de Trabalho Específico - ACTE no Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme instruções normativas da Secretaria de Relações do Trabalho – SRT.


Cálculo do Indicador Líquido de Emprego (ILE) - Resultado do total de admissões (em 12 meses no Caged), menos o total de demissões (em 12 meses no Caged), divididos pelo estoque de empregos registrado no 13º mês anterior à solicitação de adesão ao programa x 100. Esse valor não pode ser superior a 1%.


Exemplo:

- Empresa contratou em 12 meses 100 trabalhadores

- Empresa demitiu em 12 meses 120 trabalhadores

- Estoque de trabalhadores na empresa em 12 meses: 1000 trabalhadores

Resultado: geração negativa de -20 postos de trabalho

ILE: (-20/1000) x 100 = -2%


* Indicador Líquido de Emprego, será calculado com base na razão da geração líquida de empregos, ou seja, o total de demissões menos o total de admissões acumulado nos doze meses, contados a partir do mês anterior ao de solicitação de adesão ao PPE, sobre o estoque de empregados, que será multiplicado por 100. Ao final, esse indicador não pode ultrapassar 1%, caso contrário a empresa não poderá aderir ao Programa. Serão consideradas em dificuldade econômico-financeira, e aptas ao PPE, as empresas que tiverem valor igual ou inferior a um por cento. Caso não seja considerada apta, de acordo com o Indicador, a empresa poderá encaminhar informações adicionais, que demonstrem sua situação de dificuldade econômico-financeira, para apreciação do CPPE, que definirá quanto à sua elegibilidade ao Programa.

Fonte: MTE

 


 

22/07/2015 - Avaliação positiva do governo Dilma cai para 7,7% em julho, mostra pesquisa


A avaliação positiva do governo Dilma Rousseff caiu para 7,7%, segundo a 128ª Pesquisa da Confederação Nacional do Transporte (CNT/MDA), divulgada nesta terça-feira (21). A avaliação negativa passou de 64,8%, em março, para 70,9% no levantamento feito entre os dias 12 e 16 de julho. Foram ouvidas 2.002 pessoas, em 137 municípios.


"A conclusão final da pesquisa mostra uma elevação do pessimismo do brasileiro em consequência da alta do custo de vida, do aumento da inflação, do crescimento do desemprego e da forte percepção sobre a corrupção e a incapacidade do governo em resolvê-la", disse Clésio Andrade, presidente da CNT.


A última pesquisa, divulgada em março, mostrou que 10,8% das pessoas ouvidas consideraram positiva a avaliação do governo. Com o atual resultado, o governo teve a menor avaliação positiva registrada pela pesquisa desde outubro de 1999, quando o desempenho do governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso foi aprovado por 8% das pessoas.


Durante a campanha eleitoral, 41% dos entrevistados consideraram o governo de Dilma positivo e 23,5% consideraram negativo. No levantamento feito nos dias 27 e 28 de setembro do ano passado, 35% das mais de 2 mil pessoas ouvidas avaliaram a administração como regular e 0,5% dos entrevistados não souberam ou não responderam no período pré eleitoral.

Fonte: Agência Brasil

 


 

22/07/2015 - Dilma veta projeto que reajusta salários do Judiciário

 

A presidente Dilma Roussef vetou integralmente “por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público” o projeto de lei que reajusta os salários dos servidores do Poder Judiciário em até 78,56%. O veto ao Projeto de Lei 28/2015 está na edição desta qurta-feira (22) do Diário Oficial da União.


“Sua aprovação [do projeto] geraria impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10 bilhões por exercício. Um impacto dessa magnitude é contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”, argumentou a presidenta ao justificar o veto.


O reajuste foi aprovado no mês passado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. Ouvidos, os Ministérios da Fazenda e do Planejamento manifestaram-se pelo veto à matéria porque a proposta não foi precedida pela dotação orçamentária. Ontem (21), o Planejamento já havia informado ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a presidenta Dilma Rousseff vetaria o projeto. Caso a proposta fosse aprovada, o aumento da categoria poderia variar entre 53% e 78,56%, dependendo da classe e do padrão do servidor.


O anúncio de que o reajuste seria vetado devido à atual crise econômica provocou várias manifestações de servidores do Judiciário em frente ao Palácio do Planalto. Nessa terça-feira, os manifestantes iniciaram um buzinaço e usaram cornetas para pressionar a presidenta.

Fonte: Agência Brasil

 


 

22/07/2015 - Em junho, indústria registra queda na produção e no emprego

 

Em junho, a indústria teve queda na produção e no emprego. De acordo com a sondagem do setor, divulgada nesta terça-feira (21) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), o índice de produção continuou abaixo dos 50 pontos e alcançou 40,3 pontos no mês passado, 1,4 ponto inferior ao observado em maio. Esse indicador varia no intervalo de 0 a 100 e valores abaixo de 50 indicam diminuição da produção frente ao mês anterior.


Segundo a pesquisa, o índice de número de empregados ficou em 40,7 pontos no mês, mantendo-se abaixo dos 50 pontos e com variação negativa de 0,7 pontos em relação a maio (dentro da margem de erro da pesquisa).


Para 44,8% dos empresários entrevistados, atualmente o principal problema é a elevada carga tributária. “Esse resultado sugere que as recentes medidas do governo federal para o cumprimento do ajuste fiscal e as discussões sobre o tema teriam aumentado ainda mais a preocupação com os efeitos deletérios da tributação sobre as empresas”, diz CNI, na sondagem.


Pessimismo

Segundo a CNI, as expectativas dos empresários da indústria estão cada vez mais pessimistas. Os indicadores de expectativa também variam de 0 a 100. Valores abaixo de 50 indicam expectativa de redução da demanda, do número de empregos, da compra de matérias-primas ou da quantidade exportada nos próximos seis meses.


Os índices que representam as expectativas da demanda, de compras de matérias-primas e de empregados foram respectivamente de 46,6, 44,6 e 41,1 pontos em julho. De acordo com a CNI, enquanto os dois primeiros oscilaram dentro da margem de erro entre junho e julho, o índice de expectativas de número de empregados recuou um ponto.


A exceção foi a estabilidade na expectativa de exportação: o índice alcançou 49,9 pontos em julho, aumento de 1,5 pontos em relação ao mês anterior. “Próximo à linha divisória, esse índice revela que há expectativa de manutenção da quantidade exportada para os próximos seis meses. Essa exceção pode ser decorrente da desvalorização do real em 2015 e da redução da volatilidade de sua taxa frente ao dólar”, diz a CNI.


A intenção de investimento da indústria caiu para 41,3 pontos em julho, o menor valor desde o inicio da série histórica em novembro de 2013.

Fonte: Agência Brasil

 


 

22/07/2015 - Trabalhadores do Ceará manifestam repúdio a projeto da terceirização

 

Centenas de pessoas participaram de audiência pública nesta terça-feira (21), na Assembleia Legislativa do Ceará, sobre a terceirização. O debate, de iniciativa do senador Paulo Paim (PT-RS), presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), teve como objetivo discutir o PLC 30/2015, já aprovado pela Câmara e em tramitação no Senado.


Os participantes aprovaram uma carta de repúdio, lida pelo senador José Pimentel (PT-CE), em que ressaltam a associação entre a terceirização e menores salários, jornada de trabalho prolongada, maior rotatividade, maior exposição a riscos e acidentes. "A terceirização, na prática, joga a CLT no lixo", diz o documento.


— Estamos neste momento de unir forças para resistir. Do jeito que está o projeto no Senado não passa — disse Paim.


Graça Costa, diretora da Central Única dos Trabalhadores (CUT), lembrou que a força dos trabalhadores é essencial num momento de luta e mencionou a possibilidade de uma greve geral.


— Não descansaremos. Se preciso, vai ser greve geral. Mas que eles saibam: quem votar contra os trabalhadores vai ter cartaz no poste de toda região de sua votação mostrando a traição aos trabalhadores — afirmou.


Ranyelle Neves, diretora da União Nacional dos Estudantes (UNE), destacou a preocupação dos jovens com as perspectivas do mercado de trabalho.


— Queremos avanço dos direitos, pois seremos os próximos a entrar para o mercado de trabalho e esperamos dignidade e mais educação — disse.


A CDH realiza audiência sobre a terceirização nesta quarta (22) na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte e na quinta (23) na Assembleia Legislativa da Paraíba. (Mais informações: site do Senado)

Fonte: Agência Senado

 


 

22/07/2015 - Ministério do Planejamento divulga hoje atualização de cortes no Orçamento

 

O Ministério do Planejamento divulga hoje (22) o Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas. Lançado a cada dois meses, o documento atualiza os parâmetros oficiais da economia e as previsões de arrecadação, de gastos e de cortes no Orçamento. O relatório pode trazer revisões da meta de superávit primário – economia de recursos para pagar os juros da dívida pública.


Com base no documento, o governo edita um decreto de programação orçamentária, com novos limites de gastos para cada ministério ou órgão federal. Na última versão, divulgada no fim de maio, a equipe econômica tinha projetado queda de 1,2% para o Produto Interno Bruto (PIB, soma das riquezas produzidas no país) e inflação oficial de 8,26% pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).


Na semana passada, o chefe do Centro de Estudos Tributários da Receita Federal, Claudemir Malaquias, disse que a equipe econômica tinha revisado para 1,5% a projeção de queda do PIB. Ele projetou desempenho da arrecadação federal abaixo da expectativa, mas não detalhou a previsão.


No relatório passado, o governo contingenciou (bloqueou) R$ 69,9 bilhões do Orçamento Geral da União deste ano. O corte foi necessário para cumprir a meta de superávit primário de 1,1% do PIB (R$ 66,3 bilhões). Por causa da frustração de receitas, o governo pode diminuir a meta de esforço fiscal para este ano, mas a alteração precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional, que terá de alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015.

Fonte: Portal EBC

 


 

22/07/2015 - STF pede informações a Moro sobre citação de Eduardo Cunha

 

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, pediu informações ao juiz federal Sérgio Moro sobre os depoimentos da Operação Lava Jato. O pedido foi motivado por uma solicitação do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que pretende suspender a ação penal em que ele foi citado por Júlio Camargo, um dos delatores do esquema de corrupção.


Após receber as informações prestadas por Moro sobre o andamento do processo, o presidente do STF deverá julgar a reclamação de Cunha. O despacho de Lewandowski é praxe nos casos que tratam de suspensão de ações. Nesses casos, o magistrado solicita as informações para subsidiar a decisão.


Na semana passada, Camargo, ex-consultor da empresa Toyo Setal, disse, em depoimento ao juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que Eduardo Cunha pediu US$ 5 milhões de propina para que um contrato de navios-sonda da Petrobras fosse viabilizado. Durante a oitiva, Camargo comprometeu-se a falar a verdade por ter assinado acordo de delação premiada.


Os advogados pediram a suspensão do processo por entenderem que cabe ao Supremo presidir o inquérito, em razão da citação do presidente da Câmara, que tem prerrogativa de foro. Cunha já é investigado em um inquérito aberto no STF para apurar se apresentou requerimentos para investigar empresas que pararam de pagar propina.


Na ação em que Cunha foi citado, são réus o ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró, o doleiro Alberto Youssef, o empresário Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, acusado de arrecadar propina, e Júlio Camargo.


“No quadro exposto nessa petição, é evidente a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal por parte do Juízo reclamado ao proceder investigações em face do reclamante, a demandar urgente adoção de providências por essa egrégia Suprema Corte”, argumentou a defesa.


Após a divulgação do depoimento, Cunha voltou a negar que tenha recebido propina de Júlio Camargo. “Qualquer coisa que seja a versão que está sendo atribuída é mentira. É mais um fato falso, até porque esse delator [Camargo], se ele está mentindo, desmentindo o que ele delatou, ele por si só já perde o direito à delação”, disse na ocasião.

Fonte: Portal EBC

 


 

22/07/2015 - Regional sudeste da CNTI promove curso de qualificação

 

Até esta terça-feira (22) acontece em São Paulo o “Curso de Oratória e Formação Sindical” da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI), organizado pela 2ª. Secretaria da Região Sudeste. Cerca de 40 trabalhadores do setor extrativo do Estado participam. O secretário de Educação da CNTI, José Reginaldo Inácio, um dos palestrantes, afirma: “A Confederação sempre se preocupou com a qualificação. Cursos como esse são constantes e têm atraído cada vez mais dirigentes”.


A coordenação é do secretário da Regional Sudeste da CNTI, Natal Gomes Cardoso. Ele também é presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias do Vestuário de Bragança Paulista e Região. Natal diz: “As entidades têm de investir no aperfeiçoamento dos seus dirigentes. Quanto mais preparados, melhor irão defender a categoria”.

Fonte: CNTI

 


 

22/07/2015 - Desconto de 6% pelo vale-transporte incide apenas sobre o salário básico


O direito do trabalhador ao vale-transporte é assegurado pela Lei nº 7.418/85, com a alteração da Lei nº 7.619/87. O benefício deve ser antecipado pelo empregador para cobrir as despesas do empregado no deslocamento residência-trabalho e vice-versa. É de suma importância para o trabalhador que não possui veículo próprio e precisa utilizar o transporte público para sua ida e volta ao trabalho. É que, apesar da má qualidade do transporte público no nosso país, ele é caro e, com certeza, pesaria no bolso do trabalhador, caso ele não pudesse contar com o benefício.

 
Mas, apesar do vale transporte ser suportado, em sua maior parte, pelo empregador, o trabalhador também tem uma cota de participação em seu custeio. Participação essa que corresponde a 6% do valor do seu salário básico, a ser descontado em folha. Mas atenção, a lei determina que esse desconto incida apenas sobre o salário básico, ou seja, sem incluir outras parcelas salariais que possam compor a remuneração do empregado, como adicionais, gratificações, etc.


Em um caso analisado pelo juiz Marcos Penido de Oliveira, em atuação na 38ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, ficou constatado que o empregador fazia incidir o desconto do vale transporte sobre o total da remuneração do reclamante e não só sobre o salário básico. Isso foi verificado pelo magistrado ao simples exame do contracheque do empregado.


Conforme explicou o juiz, esse procedimento ofende o artigo 9º, I, do decreto 95.247/87, que, de forma expressa, dispõe que: "O Vale-Transporte será custeado pelo beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens".


Nesse quadro, o magistrado determinou a restituição dos valores descontados indevidamente no contracheque do reclamante a título de vale transporte. A empresa interpôs recurso ordinário, que se encontra em trâmite no TRT/MG. Processo nº 02232-2013-138-03-00-0

Fonte: Jusbrasil

 


 

21/07/2015 - Alô Trabalho tira dúvidas sobre pagamento do Abono

 

O calendário de pagamento do Abono Salarial 2015/2016 teve início na última semana (14/07). Os aniversariantes do mês de julho com poupança ou conta corrente na Caixa Econômica Federal que possuem PIS (Programa de Integração Social) e os correntistas do Banco do Brasil que possuem PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) cuja inscrição termina em zero, já podem verificar se o benefício, no valor de R$ 788,00, já foi creditado.


Se o cidadão se encaixar nos critérios para ter direito, estiver dentro do prazo para recebimento conforme o calendário, mas verificar que o beneficio não está disponível, deverá procurar a central de atendimento Alô Trabalho no telefone 158. Os cerca de 200 atendentes estão capacitados para prestar esclarecimentos e orientações ao trabalhador. O cidadão poderá ligar de qualquer telefone fixo gratuitamente, ou pelo celular, com cobrança de tarifa local. O atendimento personalizado funciona de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h, exceto nos feriados nacionais.


Para ter direito ao Abono Salarial é necessário ter trabalhado por pelo menos 30 dias em 2014, recebendo até dois salários mínimos, estar cadastrado no PIS ou PASEP por pelo menos cinco anos, e o empregador deverá ter declarado o trabalhador na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) do ano base 2014. O calendário para saque nas agências bancárias do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e casas lotéricas terá inicio na próxima quarta-feira (22).


Confira o calendário no link http://www.caixa.gov.br/beneficios-trabalhador/pis/Paginas/default.aspx

Fonte: MTE

 


 

21/07/2015 - Renan diz que próximos meses serão "nebulosos” no Congresso

 

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), acredita que o Legislativo, que até o dia 31 de julho está em recesso branco, terá um segundo semestre difícil, concentrando agendas sensíveis. Entre os temas delicados, Renan citou as dificuldades na economia, a análise de vetos presidenciais, as comissões parlamentares de inquéritos (CPIs), o projeto de Lei de Responsabilidade das Estatais. “Não diria que será um agosto ou setembro negro, mas serão meses nebulosos, com a concentração de uma agenda muito pesada. Cabe a todos nós resolvê-la”.


Em pronunciamento veiculado pela TV Senado na noite da última sexta-feira (17), Renan avaliou que a maioria do Congresso é contrária à aprovação de novos tributos ou ao aumento de impostos e disse que a sociedade já está no limite de sua contribuição com impostos, tarifaços, inflação e juros. Para atingir as medidas necessárias para o ajuste fiscal, Renan voltou a pedir que o governo enxugue a máquina.“ É preciso cortar, cortar ministérios, cortar cargos comissionados, enxugar a máquina pública e ultrapassar, de uma vez por todas, a prática superada da 'boquinha e do apadrinhamento”, disse.


Sobre o desempenho do vice-presidente da República, Michel Temer, no comando da articulação política do governo, o presidente do Senado disse que Temer tem as virtudes da paciência e da perseverança. “É um homem prudente, da conciliação, do diálogo, que está sendo importante para este momento de instabilidade do país”, reconheceu.


Ainda durante o pronunciamento, o presidente do Senado voltou a se defender das acusações de recebimento de propina que estão sendo investigadas pela Operação Lava Jato. Disse que não há fato novo envolvendo o seu nome e que a acusação que lhe é feita é “um disco arranhado, um ventilador repetitivo”. O senador acrescentou que prestará esclarecimentos todas as vezes que a Justiça solicitar.


A atuação do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que anunciou rompimento com o governo na semana passada, também foi lembrada por Renan que elogiou o colega. Para ele, Cunha tem sido um bom presidente, implementando um ritmo de votações.

Fonte: Agência Brasil

 


 

21/07/2015 - Temer diz que país passa por "crisezinha política"

 

O vice-presidente da República, Michel Temer, negou que haja crise institucional no país, e chamou de “crisezinha política” a situação vivida pelo Planalto, após o anúncio do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, de romper com o governo federal.


“Na verdade até uma crisezinha política ainda tem, por causa da posição do presidente Eduardo Cunha, mas crise institucional não existe. Crise política pode haver. Isso tudo depende do diálogo e nós vamos continuar a fazer esse diálogo com o Congresso Nacional”, disse hoje (20) o vice-presidente, após palestra em Nova Iorque.


Temer, que também é presidente nacional do PMDB, reforçou que a decisão de Cunha é pessoal, e não reflete a posição do partido. Ele destacou que não há crise institucional “apesar de todos esses embaraços”. Disse que episódios como o protagonizado por Cunha acontecem de vez em quando e não devem abalar a crença no país.


Ele comentou as críticas do presidente do Senado, Renan Calheiros, às medidas de ajuste fiscal do governo. Para o vice-presidente da República, a mensagem de Calheiros é que o governo precisa trabalhar mais.


“Creio que o Renan, com a ponderação que o peculiariza, quis dizer exatamente isso, [o ajuste] ainda é insuficiente. Então, nós temos que trabalhar mais para arrecadar mais”.

Fonte: Portal EBC

 


 

21/07/2015 - Cunha explica porque despachou 11 pedidos de impeachment contra Dilma Rousseff

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), explicou nesta segunda-feira (20) que o despacho de 11 pedidos de impeachment da presidenta Dilma Rousseff aos seus autores foi para que eles adequem juridicamente os documentos antes de serem apreciados pela Mesa Diretora.


Na sexta-feira (17), após anunciar seu rompimento político com o governo, Cunha desengavetou os pedidos, segundo ele, para organizar os documentos que foram protocolados na Câmara nos últimos meses.


“Eu pedi a atualização deles porque o direito não preclui, ou seja, se eu simplesmente arquivo, no outro dia apresenta-se pedido igual, preenchendo os requisitos. Então, eu não preciso me ater aos procedimentos processuais. Para isso, dá-se um prazo e notifica-se para que eles cumpram ou não. Se não cumprirem, serão arquivados de pronto. Quem cumprir, vamos analisar o mérito”, disse.


Um dos requerimentos é de autoria do deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ). Em ofício datado da última sexta-feira (17), Cunha abriu um prazo de dez dias para Bolsonaro “emendar a denúncia” que formulou contra a presidente da República, “adequando-a aos requisitos da Legislação e do regimento interno da Câmara dos Deputados”.


Questionado se é comum a devolução dos pedidos para que sejam corrigidos os erros, Cunha argumentou que fez o que entendeu que deveria ser feito. Além dos pedidos de impeachment, Cunha também autorizou a criação de quatro Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), cujos requerimentos estavam aguardando uma deliberação da presidência da Casa.


As novas CPIs vão investigar os empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) a empreiteiras investigadas na Operação lava Jato, supostas irregularidades nos fundos de pensão das estatais, maus-tratos contra animais e crimes cibernéticos no país. “A gente [Câmara] tinha feito requerimento para não ter sessão [hoje] e na quinta-feira terminaram as CPIs. Eu não ia deixar vagos os dias como fiz das outras vezes, temos que aproveitar o tempo”, justificou.

Fonte: Portal EBC

 


 

21/07/2015 - Cunha pede ao STF suspensão de processo em que é citado por delator

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) pediu nesta segunda-feira (20) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da ação penal em que ele foi citado por Júlio Camargo, um dos delatores da Operação Lava Jato. A questão será decidida pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski, devido ao período de recesso na Corte.


Na semana passada, Camargo, ex-consultor da empresa Toyo Setal, disse, em depoimento ao juiz Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal de Curitiba, que Eduardo Cunha pediu US$ 5 milhões de propina para que um contrato de navios-sonda da Petrobras fosse viabilizado. Durante a oitiva, Camargo comprometeu-se a falar a verdade por ter assinado acordo de delação premiada.


Os advogados pediram a suspensão do processo por entender que cabe ao Supremo presidir o inquérito, em função da citação do presidente da Câmara, cujo cargo tem prerrogativa de foro. Cunha já é investigado em um inquérito aberto no STF para apurar se apresentou requerimentos para investigar empresas que pararam de pagar propina.


Na ação em que Cunha foi citado, são réus o ex-diretor da Área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró, o doleiro Alberto Youssef, o empresário Fernando Soares, conhecido como Fernando Baiano, acusado de arrecadar propina, e Júlio Camargo.


“No quadro exposto nessa petição, é evidente a usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal por parte do Juízo reclamado ao proceder investigações em face do reclamante, a demandar urgente adoção de providências por essa Egrégia Suprema Corte”, argumentou a defesa.


Após a divulgação do depoimento, Cunha voltou a negar que tenha recebido propina de Júlio Camargo. “Qualquer coisa que seja a versão que está sendo atribuída é mentira. É mais um fato falso, até porque esse delator [Camargo], se ele está mentindo, desmentindo o que ele delatou, ele por si só já perde o direito à delação”, disse na ocasião.

Fonte: Portal EBC

 


 

21/07/2015 - INSS começa a pagar aposentadoria integral aos segurados


Já é possível pedir o benefício com os critérios da fórmula 85/95.

Quem escolheu o benefício integral após 18 de junho pode pedir revisão.


O INSS liberou a concessão das aposentadorias pela fórmula 85/95, que substitui o fator previdenciário, informou o órgão ao G1 nesta segunda-feira (20). O novo cálculo permite trocar o pagamento de um valor menor por 100% do benefício para quem atingir a pontuação mínima exigida.


Segundo o INSS, o sistema que calcula a nova fórmula está disponível nas agências da Previdência Social desde sexta-feira (17) – quase um mês após a mudança entrar em vigor. Assim, já é possível pedir a aposentadoria com os critérios da nova regra, instituída pela Medida Provisória 676 no dia 18 de junho.


Segundo o INSS, para pedir o benefício integral é preciso agendar, pelo telefone 135 ou pela internet, o requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição. "A análise de em qual regra o segurado se enquadra (85/95 ou aplicação do fator previdenciário) será feita no momento do atendimento", afirma o órgão.


Quem pediu a aposentadoria integral depois do dia 18 de junho (quando a MP passou a vigorar) e optou pela regra 85/95 terá o benefício revisado, de acordo com a Previdência. O órgão disse que não há previsão de quando será feita a revisão.


Entenda o novo cálculo

Quem preencher o requisito para se aposentar por tempo de contribuição poderá abrir mão do fator previdenciário e, por enquanto, optar pela fórmula "85/95". Mas a partir de 2017 ela será acrescida em 1 ponto em diferentes datas – atrasando um pouco mais o acesso ao benefício.


A fórmula 85/95 permite ao trabalhador se aposentar com 100% do benefício, quando a soma da idade e tempo de contribuição for 85, no caso das mulheres, e 95, no caso dos homens. O tempo mínimo de contribuição para elas é de 30 anos e, para eles, de 35 anos.


O fator previdenciário é o mecanismo que reduz o valor do benefício de quem se aposenta por tempo de contribuição antes de atingir 65 anos (nos casos de homens) ou 60 anos (mulheres). A fórmula, criada em 1999, se baseia na idade do trabalhador, tempo de contribuição à Previdência Social, expectativa de sobrevida do segurado e um multiplicador de 0,31.

Fonte: G1

 


 

21/07/2015 - Regulamentação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE)


O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, abre nesta terça-feira (21), às 11h, coletiva de imprensa para a apresentação da regulamentação do Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O evento do Comitê do PPE terá também representantes da Secretaria Geral da Presidência da República e dos Ministérios do Planejamento, Orçamento e Gestão; do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda.


Foram convidados ainda representantes de trabalhadores e empregadores.


O PPE, lançado por meio de Medida Provisória 680, de 6 de julho, permite a redução da jornada de trabalho em até 30%, com complementação nos rendimentos pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Fonte: MTE

 


 

21/07/2015 - Empresa é absolvida de multa da CLT em rescisão antecipada de contratos temporários


A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de dois ex-empregados da Actual Seleção e Serviços Ltda. e Evolução Soluções Visuais Ltda. que tiveram seus contratos de trabalho temporários rescindidos antes do prazo. Eles pretendiam a condenação da empresa ao pagamento da indenização prevista no artigo 479 da CLT, equivalente à metade do salário a que teria direito até o fim do contrato, mas, para a Turma, a multa é incompatível com o contrato de trabalho temporário regido pela Lei 6.019/74.


Os trabalhadores alegaram que não chegaram a exercer a função de operador de produção, para a qual foram contratados pela Actual, porque, dois dias depois da contratação, a tomadora de serviços (Evolução), disse que houve equívoco na contratação. Segundo eles, fizeram "papel de palhaços", e receberam apenas R$ 50 a título de verbas rescisórias.


A Actual argumentou que a necessidade de contratação se concluiu antes mesmo da prestação de serviços e que as verbas foram pagas corretamente, não sendo devida a multa da CLT, pois o contrato era de até 90 dias e, finda a necessidade, seria extinto. A Evolução disse que não foi responsável pela contratação, e que os trabalhadores sabiam da possibilidade de o contrato ser inferior a 90 dias.


O juízo de primeiro grau entendeu devida a multa, porque, se o contrato previa prazo de "até 90 dias", presumia-se que este era o período em que haveria necessidade dos empregados, e não havia prova da cessação da necessidade transitória da empresa a justificar o desligamento antes do início da prestação de serviços. Como o TRT de Campinas (15ª Região) afastou o direito à indenização, os trabalhadores recorreram ao TST, argumentando que a rescisão antecipada se deu por falta de material, e não pela cessação da necessidade.


A relatora, ministra Maria de Assis Calsing, observou que, mesmo com a previsão de indenização em tais casos pela CLT, o TST, sobretudo a Quarta Turma, entende que, havendo norma especial regulando expressamente os direitos dos trabalhadores submetidos a contratos temporários, dentre os quais não se inclui a indenização, ela não é cabível. A decisão foi unânime. Processo: RR-821-12.2013.5.15.0129

Fonte: TST

 


 

21/07/2015 - Empresa sem emprego é obrigada a pagar contribuição sindical


O juiz Marcus Vinícius Claudino Oliveira, da vara do trabalho de Primavera do Leste - MT, julgou improcedente o pedido de uma empresa que queria restituição de indébito por ter pago a Contribuição Sindical de 2012. A alegação inicial é que a empresa não tem empregados, portanto, estaria dispensada do pagamento.


O Sindicato demandado denunciou a lide os demais beneficiários da Contribuição Sindical.


Foi reaberta a instrução processual, com o fito de determinar a inclusão no polo passivo do feito, as entidades destinatárias dos créditos oriundos da contribuição sindical, que, segundo o artigo 589 da CLT são: Confederação, Federação e Ministério do Trabalho (União), em virtude da existência, no entendimento deste Juízo, de litisconsórcio passivo necessário.


Ao final foi proferida a sentença abaixo:
"Ante o exposto, e por tudo o mais que consta dos autos da ação tombada sob o nº 0000177-75.2014.5.23.007, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida por FLERS PARTICIPACOES LTDA em face de SESCON/MT - SINDICATO DAS EMPRESAS DE SERVICOS CONTABEIS, ASSESSORAMENTO, PERIC E PESQUISAS DO ESTADO DO MATO GROSSO, CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO – CN, FED NAC EMPRESAS SERVICOS CONTABEIS E DAS EMPRESAS DE ASSESSORAMENTO, PERICIAS, INFORMACOES E PESQUISAS – FENACON e UNIÃO FEDERAL, nos termos da fundamentação supra que a este dispositivo integra para todos os fins de direito."

Fonte: Jusbrasil

 


 

21/07/2015 - Turma afasta incidência de horas extras no repouso semanal de petroleiro com turno de revezamento de 8h


A Sétima do Tribunal Superior Trabalho proveu recurso da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras) e restabeleceu sentença que indeferiu reflexos de horas extras nos repousos semanais remunerados (RSR) de um petroleiro da Refinaria de Manaus. O entendimento foi o de que o descanso semanal remunerado, previsto na Lei 605/49, não se confunde com as folgas compensatórias dos petroleiros que trabalham em turnos ininterruptos de revezamento de oito horas, previstas na Lei 5.811/72 (Lei dos Petroleiros).


Como técnico de operador pleno, o petroleiro folgava dois dias a cada três trabalhados, e pretendia receber reflexos das horas extras nos repousos remunerados. A Petrobras, na contestação, sustentou que as folgas previstas no regime de revezamento não se tratam de repouso, mas dias úteis não trabalhados.


O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido, por entender que a Lei 5.811/72 (artigo 3º, inciso V) garante o direito a repouso de 24 horas consecutivas para cada três turnos trabalhados e em nenhum momento declara que todos os repousos terão natureza de descanso semanal remunerado. "O artigo limita-se a dizer que a concessão dos repousos quita a obrigação patronal relativa ao RSR", destaca a sentença.


O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), porém, reformou o entendimento, justificando que os repousos usufruídos pelos petroleiros após três dias de trabalho em regime de revezamento se equiparam ao RSR, incidindo os reflexos das horas extras.


TST

Ao analisar recurso da empresa, o relator, ministro Cláudio Brandão, disse que o descanso semanal remunerado é instituto diverso das folgas compensatórias do regime de sobreaviso dos petroleiros. "O primeiro é pausa imperativa, relacionada à saúde do trabalhador, e se aplica a todas as relações de emprego", explicou. "Já o segundo é, na essência, compensação de obrigação de fazer de modo diferido". A Súmula 172, por sua vez, objetiva equiparar a remuneração entre os dias trabalhados e os de descanso, sem tratar de folga compensatória em função de regimes especiais de trabalho, como no caso. A decisão, unânime, transitou em julgado. Processo: RR-2227-09.2012.5.11.0002

Fonte: TST