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30/03/2015 - Empresários pressionam votação de projeto da terceirização para evitar decisão no Judiciário

 

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) não confirma, mas informações que circulam na Câmara dos Deputados e nos gabinetes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST) são de que a pressa da entidade para aprovar o Projeto de Lei 4.330 (que regulamenta a atividade de terceirização) tem o objetivo de evitar que a decisão acabe partindo do Judiciário.


Caso isso ocorra, são grandes as chances de o empresariado não conseguir atingir o seu anseio, que é permitir a terceirização tanto na atividade-fim, como também na atividade-meio – o que é contestado pelas centrais sindicais, pelo risco de levar à precarização do trabalho.


Hoje, a maior parte dos magistrados, sobretudo os trabalhistas, posiciona-se contrária à terceirização na atividade-fim, como estabelece o teor do texto que está na Câmara, dando razão às preocupações das centrais e da bancada dos trabalhadores no Congresso Nacional.


Além disso, o STF encontra-se prestes a colocar em julgamento uma ação que avalia a constitucionalidade da terceirização de serviços de call centers. Embora a matéria refira-se especificamente a esse tipo de atividade, o tema, de um modo geral, ficará sob a luz dos holofotes da imprensa, dos operadores de Direito e da sociedade, durante a discussão pelo colegiado da mais alta corte do país. Motivo pelo qual o intuito da bancada empresarial é se antecipar.


O ponto de partida nessa movimentação foi dado em fevereiro, com o anúncio, por parte do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), que a matéria será votada em 7 de abril. Pretexto para isso não falta: o fato de o projeto tramitar há mais de dez anos é o principal.


Passivos trabalhistas

Para a CNI, que divulgou um livro com a agenda legislativa da indústria para 2015 na última terça-feira (24), o argumento principal para que o projeto de lei – de autoria do ex-deputado Sandro Mabel e relatado pelo deputado Arthur Maia (PMDB-BA) – seja aprovado da forma como foi apresentado pelo relator é que a falta de legislação sobre serviços terceirizados "gera insegurança jurídica para as empresas, criando passivos trabalhistas e inibindo a criação de novos empregos".


“O empregado terceirizado tem todos os direitos trabalhistas garantidos e ainda conta com a proteção extra, dada pela obrigatoriedade da fiscalização, pela contratante, do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias que cabem à contratada”, enfatiza o documento da entidade.


O presidente da confederação, Robson Andrade , ao falar sobre a agenda, também destacou pesquisa da própria CNI, segundo a qual 54% das empresas industriais do país utilizam serviços terceirizados e 46% delas teriam sua competitividade prejudicada caso não fosse possível utilizá-los.


O resultado do trabalho enfatiza que os setores elétrico, petroquímico, da indústria da celulose, do agronegócio e da construção civil têm necessidade de profissionais altamente especializados em certos períodos do ano e, por isso, não se justifica a contratação permanente de um quadro tão grande e especializado de colaboradores – daí a necessidade de se terceirizar.


“O que não pode acontecer é o assunto continuar parado no Congresso. A questão do que é atividade-fim ou atividade-meio pode ser melhor discutida posteriormente, embora eu ache que não haja problema terceirizar também a atividade-fim. O problema é o Brasil passar a ter, rapidamente, um marco seguro para a terceirização”, afirma o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro Neto – presidente emérito da CNI.


“Precisamos desatar as amarras existentes hoje no país para criar um ambiente empreendedor que seja propício ao desenvolvimento e ao crescimento econômico. E a demora para a aprovação do PL 4.330 é uma destas amarras”, acrescentou Robson Andrade.


‘Dramático retrocesso’

Mas em um parecer sobre o PL, divulgado em uma das discussões sobre o texto, os ministros do TST Antonio José de Barros Levenhagen (presidente do tribunal), Delaíde Arantes e Alberto Luiz Bresciani externaram que a medida “abre caminho a um dramático retrocesso na legislação e nas relações trabalhistas do Brasil, comprometendo o mercado interno, a arrecadação tributária, o SUS (Sistema Único de Saúde) e o desenvolvimento nacional”.


“O projeto de lei esvazia o conceito constitucional e legal do que conhecemos por ‘categoria’ profissional’, permitindo transformar a grande maioria de trabalhadores em prestador de serviço. Assim, deixam de existir bancários, metalúrgicos, comerciários, etc”, ressalta o documento.


A avaliação dos ministros trabalhistas também é de que, com a aprovação do PL no Congresso da forma como se encontra o seu teor, a remuneração dos trabalhadores tenderá a cair, uma vez que os direitos e garantias dos trabalhadores terceirizados são inferiores aos dos empregados regulares.


Ou seja: sairá bem mais barato para o empregador terceirizar. Por isso, se nada o obrigar a cumprir os direitos conquistados pela classe trabalhadora, a tendência será que o modelo do empregado terceirizado vá se tornando a regra no mercado de trabalho brasileiro.


O parecer dos magistrados chama a atenção, ainda, para os níveis de remuneração e contratação significativamente mais modestos. “Isso ocasionará um profundo e rápido rebaixamento do valor social do trabalho na vida econômica e social brasileira, envolvendo potencialmente milhões de pessoas”, ressaltaram os magistrados no documento.


Mobilizações das centrais

Diante da polêmica em torno do PL e do escasso tempo dado pelo presidente da Câmara para que a matéria possa ser melhor debatida, centrais sindicais pretendem se mobilizar na próxima semana, percorrendo gabinetes dos deputados e durante manifestações em todo o país, programadas para serem realizadas na data prevista para a votação da matéria – 7 de abril.


As principais queixas das centrais dizem respeito, além do projeto aceitar a terceirização tanto na atividade-meio das empresas como na atividade-fim, também ao fato de passar a estabelecer que os salários, benefícios e demais direitos sejam diferenciados, de acordo com a natureza da atividade desempenhada, mesmo que o trabalho seja prestado de maneira idêntica e no mesmo ambiente de trabalho da empresa contratante.


O temor dos especialistas é que isso leve à pulverização das organizações e representações sindicais – resultando em rebaixamento das condições de trabalho. O texto determina, ainda, que a responsabilidade entre tomadores e prestadores de serviços será subsidiária, item com o que não concordam nem as centrais nem os ministros que se posicionaram sobre o assunto.

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

30/03/2015 - A partir do dia 1º, empregador terá de pedir seguro-desemprego pela internet

 

Para tornar mais rápido o atendimento ao pedido e dar maior segurança às informações sobre os trabalhadores, o Ministério do Trabalho e Emprego determinou que as empresas passem a preencher o requerimento do seguro-desemprego de seus empregados pela internet. A medida começa a valer na próxima quarta-feira (1º), de acordo com resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.


Os empregadores só poderão preencher o requerimento do seguro-desemprego e a comunicação de dispensa de trabalhadores por meio do aplicativo Empregado Web, disponível no Portal Mais Emprego, do ministério. A entrega dos formulários impressos, utilizados hoje, será aceita até 31 de março.


Segundo o ministério, o sistema dará maior rapidez à entrega do pedido, além de garantir a autenticidade dos dados, e possibilitará o cruzamento de informações sobre os trabalhadores em diversos órgãos, facilitando consultas necessárias para a liberação do seguro-desemprego.

Fonte: Agência Brasil

 


 

30/03/2015 - Comissão examina projeto que autoriza saque do FGTS para tratamento de doença grave

 

Em reunião na quarta-feira (1º), com início às 9h, a Comissão de Assuntos Sociais (CAS) deverá votar, em caráter terminativo, o Projeto de Lei do Senado (PLS) 198/2014, que autoriza o saque do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido por doença grave.


A legislação vigente prevê essa movimentação apenas nos casos de pacientes em estágio terminal. Autor do projeto, o ex-senador Pedro Taques alega que essa exigência não é razoável. Ele observa que as dificuldades financeiras para o tratamento de doenças graves começam antes de que esse estágio seja atingido, e exigem cuidados especiais e gastos elevados com medicamentos.


Favorável à proposta, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), observa que uma doença grave hoje pode tornar-se tratável em pouco tempo, e que é preciso evitar a todo o custo que as sequelas sejam irreversíveis. Ela cita como exemplo os portadores do vírus HIV, que podem movimentar o FGTS, nos termos do inciso XIII do artigo 20 da Lei 8.036/1990. Antes se tratava de uma síndrome condenatória e hoje, embora submetidos a controle intensivo, os portadores podem prorrogar a sua existência por prazos indefinidos, registra a senadora.


Auxílio-acidente

Também em caráter terminativo, a comissão deverá apreciar o PLS 408/2013, da senadora Ana Amélia (PP-RS), que estende o auxílio-acidente aos produtores e trabalhadores autônomos rurais. O projeto tem como relatora a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), favorável à aprovação da proposição, que já tem parecer favorável da Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA).


O auxílio-acidente é o benefício pago ao trabalhador que sofre um acidente de trabalho e fica com sequelas que reduzem sua capacidade laboral. É concedido para segurados que recebiam auxílio-doença. Para sua concessão não é exigido tempo mínimo de contribuição, mas o trabalhador deve ter a qualidade de segurado. Por ter caráter indenizatório, o auxílio pode ser acumulado com outros benefícios pagos pela Previdência Social, exceto aposentadoria. Seu valor corresponde a 50% do salário de benefício que deu origem ao auxílio-doença, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente.

Fonte: Agência Senado

 


 

30/03/2015 - Análise da política de reajuste do salário mínimo deve ir até 23 de maio

 

A política de reajuste do salário mínimo tem seu dia final de tramitação no Congresso Nacional estimado para 23 de maio, mas o prazo de análise pode ser prorrogado por 60 dias. A Medida Provisória (MP 672/2015) foi publicada com a previsão de aumentos anuais abrange os anos de 2016 a 2019.


O aumento é feito com base na variação de inflação registrada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste (correção monetária). O valor também é acrescido de percentual equivalente à taxa de crescimento real do produto interno bruto (PIB) de dois anos atrás (aumento real). Na prática, ela repete o que vinha sendo feito nos últimos anos.


Em 2015, o salário é de R$ 788,00. Os estados do Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro têm valores mínimos um pouco acima do fixado como piso nacional.


Em 2016, por exemplo, para o cálculo do salário mínimo nacional será aplicado o percentual equivalente à taxa de crescimento real do PIB apurada pelo IBGE para o ano de 2014. Em 2017, a referência de PIB será o de 2015 — e assim por diante. Os orçamentos desses anos devem prever impacto fiscal de R$ 20,1 bilhões para 2016, R$ 33,8 bilhões para 2017 e R$ 41,1 bilhões para 2018.


A comissão mista (de deputados e senadores) que analisará a MP receberá emendas até terça-feira (31). O texto deve chegar à Câmara até o dia 21 de abril e ao Senado até o dia 5 de maio. Se não for aprovada até o dia 9 de maio, a MP 672/2015 passará a obstruir a pauta, impedindo outras votações da Casa onde estiver parada.

Fonte: Agência Senado

 


 

30/03/2015 - Sindicato não pode cobrar honorários de trabalhadores com assistência gratuita


Para juízo da 2ª vara do Trabalho de Sorocaba/SP, parte dos recursos arrecadados na contribuição sindical já é destinada à assistência jurídica.


A juíza do Trabalho Déborah Inocêncio Nagy, da 2ª vara de Sorocaba/SP, condenou o Sindicato dos Professores de Sorocaba e dois advogados por cobrar honorários de trabalhadores beneficiados pela assistência judiciária gratuita. Eles terão que devolver em dobro os valores percebidos indevidamente - percentual que era de 20% para não associados e 5% associados.


"Se a assistência judiciária é prestada pelo sindicato da categoria profissional no cumprimento da missão constitucional que lhe foi atribuída e no exercício da faculdade contemplada no art. 14 da lei 5.584/70, revela-se absolutamente ilegal a cobrança de honorários advocatícios contratuais do necessitado, independentemente da sua condição de associado."


Assistência gratuita

A ação civil pública foi proposta pelo MPU após receber denúncia de que os réus teriam cometido irregularidades quando à cobrança de honorários. De acordo com os autos, uma cláusula de contrato de locação de serviços do escritório estabelecia que o percentual a ser cobrado dos trabalhadores era de 20% para não associados e 5% para associados.


Em contestação, os réus defenderam a validade do ato, mesmo em casos de deferimento de benefícios da justiça gratuita. Afirmaram que a obrigação do Estado para com os cidadãos necessitados não pode ser transferida a particulares, no caso, aos sindicatos.


Contribuição sindical

Da análise do caso, a magistrada destacou que cabe aos sindicatos o dever de assistir gratuitamente os necessitados independentemente da condição de associado, ou seja, sem a cobrança de qualquer espécie de consulta, taxa, honorários e outros encargos do gênero.


"A qualidade de associado não constitui motivo legítimo a justificar o tratamento discriminatório na cobrança de honorários, seja porque 'ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato' (art. 8º, V, da CF), seja porque parte dos recursos arrecadados pelo sindicato a título de contribuição sindical, cobrada de todos integrantes da categoria independentemente da condição de sócio, é legalmente destinados à assistência jurídica."


A julgadora ainda esclareceu que, se há entendimento por parte dos advogados de que a remuneração proveniente dos honorários assistenciais é insuficiente, o problema deve ser resolvido diretamente com a associação sindical.


"Não é possível a transferência do ônus da complementação da remuneração almejada para o beneficiário da assistência judiciária gratuita, já que expressamente isento da obrigação de pagar honorários de advogado." Processo: 0000330-19.2014.5.15.0016

Fonte: Jusbrasil

 


 

30/03/2015 - Sindicato dos Bancários deve se abster de cobrar contribuição sindical de não sindicalizados


O juiz Alcir Kenupp Cunha, atuando na 6ª Vara do Trabalho de Brasília, concedeu antecipação de tutela em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para determinar que o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Brasília se abstenha de descontar contribuição sindical de trabalhadores não sindicalizados.


A ação é fruto de procedimento investigatório aberto pelo MPT com base em instrumentos coletivos que trazem a previsão de descontos de contribuições sindicais na remuneração de bancários não sindicalizados, em favor do sindicato. O autor sustenta haver sólidos precedentes jurisprudenciais contrários a essa previsão.


Liberdade sindical

Em sua decisão, o magistrado sustenta que a cobrança sem autorização do trabalhador caracteriza ato atentatório à liberdade sindical e ao direito de filiação e não filiação a sindicato. Nesse sentido, cita ementas de julgados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em que se aponta a irregularidade desses descontos sobre a remuneração de trabalhadores não ligados a entidades sindicais.


Para evitar que o sindicato prossiga pactuando convenções coletivas ou acordos coletivos de trabalho contendo cláusula com esse teor, manifestamente ilegal, durante o trâmite da ação civil pública, o magistrado deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Além de não poder cobrar o desconto e nem incluir em futuros instrumentos de negociação coletiva a citada contribuição, o sindicato deverá “consignar o inteiro teor da medida antecipatória da tutela em boletim impresso a ser distribuído a toda a categoria, além de publicá-la em seus próprios sítios eletrônicos, como garantia do cumprimento das obrigações dispostas nos itens anteriores, comprovando-se nos autos no prazo de dez dias”.


O magistrado salientou, contudo, que ficam ressalvados os descontos efetuados mediante autorização prévia e escrita do trabalhador.

Processo nº 0000256-96.2015.5.10.006

Fonte: TRT 10ª Região

 


 

30/03/2015 - TST determina que conselho arbitral não examine conflitos trabalhistas


A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, em sessão realizada nesta quinta-feira (26), determinou que o Conselho Arbitral do Sudoeste da Bahia e a Justiça Arbitral de Vitória da Conquista e Região não realizem arbitragem para solução de conflitos envolvendo direitos individuais trabalhistas em todo e qualquer caso. A arbitragem é a solução de conflitos por meio de árbitros, e não por decisão judicial.


A decisão, que deu provimento a embargos do Ministério Público do Trabalho, ratificou precedentes do TST no sentido de que a arbitragem não é aconselhável na solução de conflitos individuais de trabalho.


Em ação civil pública, o Ministério Público do Trabalho (MPT) pedia que o conselho arbitral se abstivesse de realizar arbitragem envolvendo direitos individuais trabalhistas. O pedido foi julgado improcedente pela primeira instância e pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA). A Quarta Turma do TST, em recurso de revista, considerou admissível a utilização da arbitragem quando já extinta a relação de emprego, proibindo a atuação do conselho apenas nos casos de cláusula que tenha sido objeto do contrato de trabalho ou de aditamento deste durante a vigência da relação empregatícia.


Ao recorrer à SDI-1, em busca do provimento completo do recurso, o MPT sustentou que a arbitragem seria recomendável para solucionar conflitos entre partes equivalentes, o que não acontece no campo do Direito do Trabalho. Defendeu que os princípios protetivo e da irrenunciabilidade, que amparam o direito individual do trabalho, impossibilitariam a adoção da arbitragem para solucionar dissídios individuais trabalhistas.


SDI-1

O ministro José Roberto Freire Pimenta, relator dos embargos, assinalou que, na esfera coletiva, a arbitragem é autorizada e incentivada, devido à relativa igualdade de condições entre as partes negociadoras, pois empregados e empregadores têm respaldo igualitário de seus sindicatos. Destacou, porém, que a Lei 9.307/96, que traça diretrizes para a arbitragem, é clara quando limita o seu campo de atuação aos direitos patrimoniais disponíveis, "que não abrangem os direitos personalíssimos".


O relator ressaltou que, quando se trata da tutela de interesses individuais e concretos de pessoas identificáveis, como, por exemplo, o salário e as férias, é desaconselhável a arbitragem, por ser outro o contexto. "É imperativa a observância do princípio protetivo, fundamento do direito individual do trabalhador, que se justifica em face do desequilíbrio existente nas relações entre trabalhador e empregador", salientou. "É difícil admitir a possibilidade do comparecimento de um empregado, isoladamente, a uma entidade privada, que não vai observar o devido processo legal, o contraditório e o direito de defesa", observou.


Segundo o ministro, a possibilidade da arbitragem nos dissídios individuais pode ser interessante a priori, mas, na prática, as dificuldades naturais que o empregado vai enfrentar, isolado, são desconsideradas. "Há o perigo de o instituto ser usado para inserir novas regras trabalhistas na relação de emprego, desviando-se de entendimentos sedimentados da Justiça do Trabalho", exemplificou. "São inimagináveis os prejuízos que poderão assolar o trabalhador ante o perigo de se flexibilizarem as normas trabalhistas, pois a arbitragem é realizada por intermédio de regras de direito livremente escolhidas pelas partes".


Projeto de lei
O presidente do TST, ministro Barros Levenhagen, observou, durante a sessão, que tramita no Congresso Nacional matéria que introduz a mediação e a arbitragem no âmbito trabalhista. "Tomei a iniciativa de encaminhar ofício, em nome do Tribunal, manifestando-me contrariamente à adoção do sistema", informou. Processo: RR-27700-25.2005.5.05.0611

Fonte: TST

 



30/03/2015 -
Comissão aprova exigência de condições adequadas para garis fazerem refeição

 

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na última quarta-feira (25), proposta que obriga as empresas responsáveis pelos serviços de limpeza de ruas e coleta de lixo urbano a estabelecer um horário e um local específicos para que seus funcionários, inclusive os terceirizados, possam fazer a refeição de maneira adequada.


A medida está prevista no Projeto de Lei (PL) 5649/13, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que acrescenta artigo à Lei das Licitações (Lei 8.666/93). O projeto recebeu parecer favorável do relator, deputado Vicentinho (PT-SP). “Trata-se de dar dignidade a essa importante categoria profissional, além de promover tratamento isonômico a esses trabalhadores quando comparados a trabalhadores de outros segmentos”, disse o relator.


Editais para contratação

Pelo texto, os editais para contratação do serviço de limpeza pública deverão trazer a exigência de que as empresas vencedoras das licitações estabeleçam condições adequadas para a alimentação dos empregados. Caso o lugar escolhido como refeitório for distante de onde os garis estão atuando, a empresa deverá disponibilizar transporte para os trabalhadores.


O benefício também será estendido aos que trabalham em serviços de poda de árvores e em outras atividades que são realizadas em condições semelhantes às dos coletores de lixo.


Tramitação

A proposta ainda será analisada em caráter conclusivo pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

27/03/2015 - Centrais preparam forte mobilização em Brasília, dia 7, contra terceirização

 

As Centrais Sindicais prometem lotar Brasília, dia 7 de abril, com o objetivo de impedir a votação pela Câmara do Projeto de Lei 4.330, de Sandro Mabel (PMDB), que libera geral a terceirização. As entidades têm dúvidas quanto a avanços no relatório de Arthur Maia (Solidariedade), considerado lesivo aos trabalhadores. Também veem dificuldades em acordo que contemple suas posições.


A Agência Sindical ouviu ontem (25) José Calixto Ramos, presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores. “Sem acordo, só nos resta o caminho da mobilização e da pressão”, afirma. Segundo Calixto, as Centrais estão unidas e já organizam a mobilização do dia 7. “Há consenso entre nós que o PL 4.330 é muito danoso para o trabalhador”, diz.


O presidente da Nova Central avalia que os pontos mais lesivos aos trabalhadores são a possibilidade de terceirização em qualquer função (acaba a diferenciação entre atividade-meio e atividade-fim) e a liberação da responsabilidade solidária da contratante.


A concentração em Brasília, dia 7, segundo Calixto, será acompanhada de forte corpo-a-corpo com os parlamentares. “As Centrais pretendem uma pressão efetiva. Não será só ação de massa. Vamos abordar o deputado e falar com cada um”.


A Agência perguntou a Calixto a razão de tanto empenho do empresariado pela liberalização da terceirização. Resposta: “Pra lucrar mais”.


Mais informações: sites das Centrais

Fonte: Agência Sindical

 


 

27/03/2015 - Desemprego sobe e fica em 5,9% em fevereiro, mostra IBGE
 

A taxa de desemprego em fevereiro aumentou e ficou em 5,9 %, segundo a Pesquisa Mensal de Emprego (PME) divulgada nesta quinta-feira (26) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Em janeiro deste ano, a taxa havia sido 5,3%, enquanto em fevereiro do ano passado, a taxa havia ficado em 5,1%.

 

Essa é maior taxa de desemprego desde junho de 2013, quando havia ficado em 6%. Comparando-se apenas com meses de fevereiro, a taxa é a maior desde 2011, quando atingiu 6,4%.


O total de pessoas ocupadas ficou em 22,8 milhões, 1% abaixo de janeiro de 2015, mas estatisticamente estável em relação a fevereiro de 2014. O número de desocupados (pessoas que procuraram emprego, mas não encontraram) ficou em 1,4 milhão em fevereiro deste ano, 10,2% acima de janeiro e 14,1% superior a fevereiro do ano passado.

Fonte: Agência Brasil

 


 

27/03/2015 - Rendimento real do trabalhador tem maior queda anual em quase dez anos

 

O rendimento médio real habitual do trabalhador ficou em R$ 2.163,20 em fevereiro deste ano, uma queda de 0,5% em relação a fevereiro do ano passado. Essa é a primeira queda anual do rendimento desde outubro de 2011, quando retrocedeu 0,3%, e a maior queda desde maio de 2005, mês que registrou declínio de 0,7%. Os dados são da Pesquisa Mensal de Emprego (PME), feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).


A PMD produz indicadores mensais sobre a força de trabalho, que permitem avaliar as flutuações e a tendência, em médio e longo prazos, do mercado de trabalho.


“Há muito tempo não há uma retração do rendimento. Nesses dois últimos meses, a gente vê o aumento do indicador da inflação. Houve, de fato, uma retração em função da inflação, para rendimentos em termos reais”, disse a pesquisadora do IBGE Adriana Beringuy.


O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado para calcular o valor dos rendimentos em meses passados, acumulava taxa de 7,68% no período de 12 meses.


A queda também pode ser explicada pela redução dos postos de trabalho em setores que pagam mais, como a indústria, que teve recuo de 7,1% no contingente de desocupados entre fevereiro deste ano e o mesmo período do ano passado.


O rendimento teve queda ainda de 1,4% na comparação com o mês de janeiro.

Fonte: Agência Brasil

 


 

27/03/2015 - BC prevê retração de 0,5% do PIB e inflação de 7,9% em 2015

 

O Banco Central (BC) prevê retração de 0,5% da economia em 2015. A perspectiva para o Produto Interno Bruto (PIB, a soma de todos os bens e serviços produzidas em um país) está no Relatório de Inflação do primeiro trimestre, divulgado nesta quinta-feira (26). Para o PIB de 2014, a previsão da autoridade monetária foi revista, de alta de 0,2% para retração de 0,1%.


De acordo com as projeções do BC, a inflação medida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) deve ficar em 7,9% este ano, 1,8 ponto percentual superior à do relatório anterior, divulgado em dezembro. Para 2016, a previsão é que o IPCA encerre o ano em 4,9%. Para o primeiro trimestre de 2017, a projeção é 4,7%. A meta determinada pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) é 4,5%, com tolerância de dois pontos percentuais para baixo ou para cima.


O relatório destaca ainda que no cenário de mercado, que incorpora dados da pesquisa feita pelo Departamento de Relacionamento com Investidores e Estudos Especiais (Gerin), as projeções indicam inflação de 7,9% em 2015, 5,1% em 2016 e 4,9% no primeiro trimestre de 2017.


Com relação à política monetária, o Comitê de Política Monetária (Copom) do BC reafirma que “a inflação se eleva no curto prazo e tende a permanecer elevada em 2015”. Segundo o comitê, a política monetária pode e deve conter os efeitos de segunda ordem decorrentes dos movimentos de ajustes de preços. O Copom também renovou a posição de que o cenário de convergência da inflação para o centro da meta em 2016 tem se fortalecido.

Fonte: Agência Brasil

 


 

27/03/2015 - Trabalhadores do Rio ainda estão confusos com novas regras do seguro-desemprego

 

Perto de completar um mês, as novas regras do seguro-desemprego ainda não estão claras para os trabalhadores que precisam recorrer ao benefício. Na manhã desta quinta-feira (26), a fila era grande no posto da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda, na Avenida General Justo, no centro do Rio.


Demitido antes de março, Adriano Pereira da Silva, de 45 anos, aguardava ser atendido após passar a segunda noite sem dormir. “Eu estou há dois dias sem dormir, cheguei aqui às 3h da manhã. O rapaz ali chegou às 23h. Eu fui o sexto a chegar. Vim na quarta-feira e vim hoje também. Tem uma moça ali que tá fazendo o trabalho de três funcionários”, contou Adriano.


A auxiliar de serviços gerais Vanessa Melo, de 25 anos, foi demitida do primeiro emprego após ter trabalhado dez meses. Como não se informou sobre a nova lei de concessão do benefício, perdeu tempo na fila. “Não me informei sobre nada disso ainda, o rapaz da firma falou que eu ia saber aqui se ia ter direito, ou não. Quando eu cheguei, eram 4h25, e só havia uma pessoa atendendo. Isso aqui está um caos.”


Pela nova regra, Vanessa não tem direito ao benefício porque foi demitida após o dia 28 de fevereiro deste ano e não tinha completado 18 meses de emprego. O mecânico em refrigeração Rogério Quintanilha, de 37 anos, cobrou mais esclarecimento no posto de atendimento. “Não me informei, estou meio por fora, mas ninguém me explicou nada até agora. De repente a pessoa fica parada aí, só perdendo tempo. Deveria ter uma coisa mais concreta, um atendimento melhor”, reclamou.


A Secretaria de Estado de Trabalho informa que todos os atendimentos estão sendo feitos normalmente nos 62 postos. Quanto ao posto da General Justo, a secretaria diz que tem assentos para receber o trabalhador e que “não existe registro de que as pessoas precisem chegar de madrugada para ser atendidas”. Também informa que “todos os esclarecimentos são fornecidos previamente no local”.


Quanto ao atendimento desta quinta-feira, a secretaria garantiu que todos os pessoas que se dirigiram ao posto foram atendidos, somando 55 pedidos de intermediação de mão de obra, 82 requerimentos de seguro-desemprego e oito emissões de carteira de trabalho, “sem qualquer reclamação”.


A Secretaria de Estado de Trabalho publicou quarta (25) em seu site, na Seção de Serviços, informações práticas sobre mudanças no seguro-desemprego. Na primeira solicitação, o trabalhador pode receber quatro parcelas, se tiver trabalhado entre 18 e 23 meses nos últimos três anos, e cinco parcelas, se tiver trabalhado mais de 24 meses nos últimos três anos. Na segunda solicitação, recebe quatro parcelas quem trabalhou entre 12 e 24 meses em três anos.


A partir da terceira solicitação, recebe três parcelas quem trabalhou entre seis e 11 meses, quatro parcelas quem trabalhou entre 12 e 23 meses. Para ter direito a cinco parcelas, é preciso ter trabalhado pelo menos 24 meses nos últimos três anos.

Fonte: Portal EBC

 


 

27/03/2015 - Câmara deve discutir reforma política em maio, diz Eduardo Cunha

 

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse nesta quinta-feira (26), em São Paulo, que o debate sobre reforma política deve ser feito, pela Casa, no mês de maio.


“Vamos fazer uma semana, que será em maio, para votarmos única e exclusivamente tudo o que tivermos que votar em matéria de reforma política”, disse ele durante o lançamento da campanha "Mais mulheres na política", na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), na capital paulista.


Segundo ele, na semana agendada serão votadas questões envolvendo a legislação eleitoral, por exemplo. “De lá sairão algumas alterações, certamente, na legislação eleitoral e na Constituição Federal, que tratam sobre o tema reforma política”, disse ele, ressaltando que as alterações já deverão valer para as próximas eleições, em 2016.


Eduardo Cunha enfatizou que serão discutidos sistema de eleição, financiamento de campanha, coincidência ou não de mandatos, se teremos ou não reeleição, como se darão as campanhas e os tempos de campanhas, e "tudo isso estará esclarecido para que, pelo menos, possam valer na eleição de 2016. Para isso, terá que ser tudo votado, promulgado, pelo menos em torno de 30 de setembro, ou sancionado, o que for por lei ordinária, até 30 de setembro deste ano”, explicou.

Fonte: Portal EBC

 


 

27/03/2015 - Semana da Conciliação Trabalhista alcança R$ 446 milhões em acordos


A Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, mutirão que mobilizou, de 16 a 20 de março, os Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho, alcançou o total de R$ 446 milhões em acordos. A mobilização envolveu magistrados, servidores e advogados e mais de 160 mil pessoas em 68 mil audiências, gerando o recolhimento previdenciário (INSS) no valor de R$ 10,4 milhões e o recolhimento fiscal (Imposto de Renda) de R$ 2.5 milhões.


Regulamentada pelo Ato 272 de 23/09/2014, a campanha foi instituída pelo presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Barros Levenhagen, e ressaltou a Justiça do Trabalho como célere e acessível, baseando-se no conceito de que a conciliação é fruto de um gesto de boa vontade das pessoas envolvidas. "Os resultados reafirmam que a conciliação já está sedimentada como pedra angular do processo trabalhista", afirmou o ministro.


A iniciativa buscou implementar medidas para proporcionar maior celeridade aos processos trabalhistas e ressaltar a importância da conciliação, um dos pilares do processo do trabalho, e contribuir para a cultura da solução consensual dos litígios.

Fonte: TST

 


 

27/03/2015 - Justiça do Trabalho deve julgar ação de aposentado que reivindica verba a ser paga pela empresa


Cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar ações propostas por trabalhadores aposentados contra a ex-empregadora com o objetivo de receber, na inatividade, verba a ser paga exclusivamente pela empresa, com base em normas internas.


Esse foi o entendimento da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de conflito de competência suscitado pela Justiça Federal.


No caso, uma aposentada da Caixa Econômica Federal (CEF) moveu ação na Justiça do Trabalho para garantir o recebimento de auxílio-alimentação e auxílio-alimentação extraordinário nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa.


Norma interna

O juízo trabalhista determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, ao fundamento de que o direito seria meramente previdenciário, de natureza privada, não se confundindo com os direitos inerentes ao contrato de trabalho.


Perante o STJ, a Justiça Federal alegou que a demanda decorria da relação de emprego, uma vez que estava fundamentada em norma interna da CEF, que assegurava o pagamento das verbas referentes ao auxílio-alimentação mesmo após a aposentadoria.


O relator, ministro Villas Bôas Cueva, acolheu os argumentos do juízo federal. Para ele, o pedido formulado na ação não se confunde com a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral, de que cabe à Justiça comum julgar processos decorrentes de contrato de previdência complementar privada.


Situações diversas

“A hipótese dos autos é diversa do caso apreciado e decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 586.453, repercussão geral, porquanto a questão constitucional nele suscitada e consolidada foi no sentido de ser competente a Justiça comum para o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência buscando o complemento de aposentadoria”, destacou o ministro.


De acordo com o relator, o que se pretende no caso é “a restauração de verba que já vinha sendo paga aos inativos pela própria ex-empregadora, independentemente da complementação que recebem da entidade de previdência complementar”.


Ele observou que a entidade de previdência privada nem foi incluída no polo passivo da ação, pois o pedido formulado “não se confunde com a percepção do benefício de suplementação de aposentadoria”. A Seção, por unanimidade, reconheceu a natureza trabalhista da ação.

Fonte: STJ

 


 

27/03/2015 - Demora no ajuizamento de ação não impede estabilidade para gestante


A demora em propor reclamação trabalhista não obsta a estabilidade provisória para a gestante, a menos que ultrapassado o prazo prescricional. Com esse argumento, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) decidiu condenar a Via Varejo S/A ao pagamento de indenização referente a todo período estabilitário para uma gestante que só ajuizou ação depois de encerrado o período garantido constitucionalmente.


A juíza Roberta de Melo Carvalho, da 6ª Vara do Trabalho de Brasília, negou o pleito da trabalhadora. A magistrada explicou que a trabalhadora teve ciência de seu estado gestacional em setembro de 2012, e que ajuizou reclamação trabalhista no mês seguinte, buscando outros direitos trabalhistas, após ter sido dispensada sem justa causa. A magistrada considerou curioso o fato de que, no momento do ajuizamento dessa ação trabalhista, a reclamante já tinha ciência de seu estado gravídico e silenciou acerca da estabilidade. “A autora esperou escoar o prazo estabilitário para buscar o amparo da justiça especializada novamente, não para preservação de seu emprego (objetivo maior da norma constitucional), mas pela busca da reparação pecuniária do seu direito, o que, na visão desta magistrada, não merece acolhida”, concluiu a juíza da 6ª Vara.


A trabalhadora interpôs recurso no TRT-10, alegando a inexistência de imposição legal de que deva ser ajuizada reclamatória trabalhista pedindo a reintegração ao emprego durante o período da estabilidade gestacional.


Em seu voto, o relator do caso na 3ª Turma do TRT-10, desembargador Ricardo Alencar Machado, revelou que a demora na propositura da reclamatória não obsta a estabilidade provisória prevista no artigo 10 (inciso II, alínea 'b') do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a menos que ultrapassado o prazo prescricional, “que não se verifica nos autos”, asseverou o desembargador.


Como é incontroverso que a reclamante encontrava-se grávida quando da formalização de sua dispensa, impõe-se o reconhecimento de que é beneficiária à gestante, nos termos da Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), salientou.


O relator citou precedentes do TST em que a Corte Superior assentou que a referida garantia constitucional tem como escopo a proteção da maternidade e do nascituro, haja vista a notória dificuldade de obtenção de novo emprego pela gestante.


O desembargador Ricardo Machado votou no sentido de dar provimento ao recurso, para condenar a Via Varejo S/A a pagar indenização referente a todo período estabilitário. (Processo nº 0001134-55.2014.5.10.006)

Fonte: TRT 10ª Região

 


 

27/03/2015 - JT declara nula dispensa de empregada que ficou grávida no curso do aviso prévio


Ocorrendo a gravidez durante o cumprimento do aviso prévio, nasce o direito da empregada à estabilidade provisória. É o que dispõe o artigo 391-A da CLT: "A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".


Essa situação foi analisada pela juíza Andressa Batista de Oliveira, em sua atuação na 4ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte. Na ação ajuizada contra uma empresa de prestação de serviços e contra um banco, para o qual trabalhava com exclusividade, a agente de telemarketing pleiteou o vínculo empregatício com o banco, bem como a nulidade de sua dispensa sem justa causa, uma vez que ficou grávida no curso do aviso prévio.


No caso, a reclamante foi dispensada 01/06/2012, recebendo aviso prévio indenizado, o que projetou o contrato de trabalho até o dia 06/07/2012. Ao analisar as provas do processo, a juíza destacou a existência de um documento, datado de 24/08/2012, indicando a gestação de dez semanas e três dias, fazendo pressupor que a concepção ocorreu entre os dias 11/06 e 12/06, ou seja, após a dispensa da reclamante, porém, no curso do aviso prévio. Ela lembrou que o prazo do aviso prévio integra o tempo trabalhado para todos os fins, a teor do § 6º do artigo 487 da CLT.


Ainda de acordo com a juíza sentenciante, se o empregado praticar alguma conduta faltosa no período do aviso prévio, poderá ser convertida a modalidade de sua dispensa. Além disso, a data a ser anotada na Carteira de Trabalho do empregado é a do término do aviso prévio, da mesma forma o prazo prescricional somente tem início após o fim do aviso.


A magistrada frisou que "o fato gerador do direito da empregada gestante manter-se no emprego, sem prejuízo dos salários, com consequente restrição ao direito de denúncia unilateral do contrato sem justa causa pelo empregador, nasce com a confirmação da gravidez e se projeta até 05 meses após o parto", conforme dispõem o inciso XVIII do artigo 7º da Constituição Federal e a alínea b do inciso II do artigo 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. E acrescentou que o objetivo dessa garantia constitucional não é apenas a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária, mas, principalmente, a tutela do nascituro.


Diante dos fatos, a juíza julgou procedente em parte a ação, reconhecendo o vínculo de emprego entre a reclamante e o banco reclamado, além de declarar a nulidade da dispensa da empregada. E, por já ter sido ultrapassado o período de estabilidade, ficou prejudicada a reintegração da trabalhadora, mas o banco e a empresa de prestação de serviço foram condenados, de forma solidária, a pagar à reclamante todos os salários e verbas inerentes ao contrato de trabalho, devidos desde a confirmação da gravidez, em 24/08/2012, até o fim do período de estabilidade, compensando-se as verbas pagas na rescisão contratual. Foi determinada também a comunicação ao órgão previdenciário para fim de cobranças de eventuais parcelas repassadas à reclamante no período de licença maternidade, para que ela não receba duas vezes o mesmo benefício.


Houve recurso para o TRT-MG, porém, a sentença foi integralmente mantida. (0001669-53.2012.5.03.0004 RO)

Fonte: Âmbito Jurídico

 


 

26/03/2015 - Termina sem acordo audiência entre garis e empresas de limpeza de São Paulo
 

Terminou sem acordo a audiência de conciliação entre os sindicatos dos trabalhadores de limpeza pública e o Sindicato das Empresas Urbanas de São Paulo. Com isso, a greve dos garis, que começou na última segunda-feira (23) em diversas cidades paulistas, continua. A audiência foi feita no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) da capital paulista. Esta foi a segunda audiência de conciliação. Na primeira, que ocorreu na sexta-feira (20), também não houve acordo.


O TRT-2 manteve a proibição de greve nos serviços de aterro sanitário e coleta de lixo hospitalar, além de contingentes mínimos (70%) nos serviços de limpeza urbana e coleta domiciliar, sob pena de multa diária no valor de R$ 100 mil. A greve atinge o ABC paulista (exceto Rio Grande da Serra e São Bernardo do Campo), além de Itanhaém, Paulínia, Cotia e Itapevi. Os municípios de Andradina e Osasco estão cumprindo liminar que exige manutenção de 70% do serviço.


A categoria pede aumento salarial de 11,73%, mas o Sindicato das Empresas Urbanas de São Paulo oferece 7,68% de reajuste. O salário médio dos empregados gira em torno de R$ 900.


A Federação de Trabalhadores em Serviços, Asseio e Conservação Ambiental, Urbana e Áreas Verdes do Estado de São Paulo (Femaco), que agrega os sindicatos, informou que a maioria das cidades paulistas, exceto São Paulo e Campinas, que têm data-base diferente, aderiram à paralisação. O Vale do Paraíba e a Baixada Santista também não aderiram porque têm data-base em maio. A federação estima que 30 mil trabalhadores estejam em greve.

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

26/03/2015 - Comissão debaterá MP que altera pensão por morte com ministros e centrais sindicais


A comissão mista de deputados e senadores que analisa a Medida Provisória (MP) 664/14 definiu, nesta quarta-feira (25), a realização de audiências públicas com entidades sindicais, especialistas e ministros de Estado. A MP faz parte das ações de ajuste fiscal do governo e muda as regras de direitos previdenciários como a concessão de pensão por morte e do auxílio-doença.


Conforme o plano de trabalho aprovado pelo colegiado, no dia 7 de abril está previsto debate com representantes do IBGE, da Universidade Federal de Minas Gerais, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos (Dieese) e do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap).


No dia 8, serão ouvidas entidades sindicais, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Força Sindical, União Geral dos Trabalhadores, Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal e a Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas.


Já a audiência com a presença de ministros será realizada no dia 9 de abril, em conjunto com a comissão mista que analisa outra medida provisória do pacote fiscal sobre direitos trabalhistas (MP 665/14). Foram convidados os ministros do Planejamento, Nelson Barbosa; da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas; e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto.


Mudanças

Com a MP, desde março deste ano, a pensão por morte só é concedida ao cônjuge que comprove, no mínimo, dois anos de casamento ou união estável. Antes não havia exigência de período mínimo de relacionamento. Também passou a ser necessário comprovar 24 meses de contribuição para a Previdência.


Já quanto ao auxílio-doença, o prazo para que o afastamento do trabalho gere direito ao benefício, pago pelo INSS, passou de 15 para 30 dias. Pela medida provisória, afastamentos de até 30 dias são de responsabilidade das empresas.


Tema polêmico

As alterações nos direitos previdenciários foram alvo de críticas da oposição e entidades de trabalhadores. A MP 664 já recebeu mais de 500 emendas. Para o presidente da comissão mista que analisa a proposta, senador José Pimentel (PT-CE), temas polêmicos como esse devem ser analisados por etapas.


"É da tradição do Congresso Nacional fazer audiências públicas, principalmente sobre as matérias polêmicas. Terminado esse ciclo, vamos começar a conversar sobre a elaboração dos pareceres e a sua votação", ressaltou.


Constitucionalidade

Durante a reunião de hoje, Pimentel comunicou a resposta do presidente do Congresso, Renan Calheiros, a uma questão de ordem (solicitação de esclarecimento sobre a condução dos trabalhos legislativos) indagando a constitucionalidade da MP 664. Segundo a decisão de Renan, a MP seguirá na comissão mista e a constitucionalidade da matéria deverá ser analisada pelo colegiado de deputados e senadores.


Autor do questionamento, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) disse que vai refazer a questão de ordem e recorrer da decisão de Renan Calheiros na próxima sessão do Congresso. "O artigo 246 da Constituição diz claramente que não podem ser regulamentadas por medida provisória matérias oriundas de emenda constitucional, que é o caso”, argumentou Faria de Sá.


Já o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) defendeu a medida provisória do governo. Ele disse que a MP não é inconstitucional porque ela não muda o que está no texto da Constituição, mas apenas altera as regras de acesso a direitos como a pensão por morte e o auxílio-doença.

Fonte: Agência Câmara

 


 

26/03/2015 - MP do seguro-desemprego será discutida com ministros e trabalhadores


A comissão mista que analisa a Medida Provisória (MP) 665/14 aprovou nesta quarta-feira (25) requerimentos para a realização de audiências públicas com especialistas e representantes do governo e dos trabalhadores. A MP, que faz parte do pacote de ajuste fiscal enviado pelo Executivo, dificulta o acesso ao seguro-desemprego, entre outras mudanças em direitos trabalhistas.


No dia 7 de abril, a comissão discutirá a proposta com entidades sindicais, como a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Força Sindical, a União Geral dos Trabalhadores (UGT) e o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait).


Por sua vez, professores e especialistas dos departamentos intersindicais de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) e de Assessoria Parlamentar (DIAP) serão ouvidos pelo colegiado em 8 de abril.


Já a audiência com a participação de ministros, que será realizada em conjunto com a comissão mista que analisa a medida provisória (MP 664/14) que altera direitos previdenciários, ocorrerá no dia 9 de abril. Serão convidados os ministros do Planejamento, Nelson Barbosa; da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas; do Trabalho, Manoel Dias; e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Miguel Rossetto.


Outros debates

De acordo com o relator, senador Paulo Rocha (PT-PA), não estão descartados outros debates. Segundo ele, o colegiado pode até pedir mais tempo para examinar a matéria. “Temos de consolidar uma massa crítica aqui na comissão para entregar ao Plenário do Congresso uma proposta que vá ao encontro do ajuste fiscal da economia, mas sem retirar o direito dos trabalhadores”, afirmou Rocha.


O senador José Pimentel (PT-CE), autor de um dos requerimentos, também defendeu a realização de audiências com todos os interessados e lembrou que a MP 665 recebeu até o momento 233 emendas. “Precisamos avançar nas discussões”, comentou.


Por sua vez, o deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP) disse que, por se tratar de ações que “atacam os trabalhadores”, vai trabalhar para derrubar a MP. “O governo joga toda a crise nas costas dos trabalhadores”, criticou. Além disso, na visão do parlamentar, o texto é inconstitucional.


26% ou 43%?

Representantes do governo e sindicalistas divergem quanto ao número de trabalhadores que seriam atingidos pela medida.


Se as regras da MP estivessem em vigor no ano passado, cerca de 2,2 milhões de trabalhadores (26%) não teriam conseguido receber nenhuma parcela do seguro-desemprego, conforme Márcio Alves Borges, coordenador-geral do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e Identificação Profissional, do Ministério do Trabalho. A declaração foi feita ontem em audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados.


Entidades sindicais alegam, no entanto, que o percentual chega a 43%, com base em um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgado em janeiro.



Segundo Borges, os mais atingidos são os jovens e aqueles que trabalham em setores de alta rotatividade, como agricultura e construção civil.

Fonte: Agência Câmara

 


 

26/03/2015 - Oposição reclama de MP do Salário Mínimo, comemorada por governistas

 

A edição da medida provisória que estende até 2019 a atual política de valorização do salário mínimo repercutiu no Plenário da Câmara dos Deputados. A MP foi assinada nesta terça-feira pela presidente Dilma Rousseff e deve chegar ao Congresso nos próximos dias. A polêmica está no fato de a Câmara já ter aprovado um projeto semelhante (PL 7469/14), faltando apenas a análise de destaques para ampliar o reajuste para aposentados.


Para a oposição, a MP é uma estratégia do governo para impedir uma derrota no Plenário da Câmara. “Faltava apenas votar os destaques”, protestou o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR). O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disse que a presidente quis retirar o poder de decisão do Congresso. “O único propósito é desmoralizar o Congresso e passar por cima dos aposentados, que estavam esperançosos”, denunciou.


Alvo de críticas por ter retirado de pauta o projeto em tramitação na Câmara, o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, esclareceu que a retirada teve apoio da maioria dos líderes e que as emendas poderão ser apresentadas à medida provisória. A vantagem da MP, segundo ele, é que o reajuste passa a valer a partir de agora.


“As emendas poderão ser apresentadas, mas a MP tem vigência imediata para permitir que o texto do deputado Paulo Pereira da Silva [PL 7469/14] esteja em vigor antes do Dia do Trabalho e seja levado em consideração na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias”, explicou.


Acordo com o governo

O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que a medida provisória é fruto de um acordo e não há tentativa de atropelar o Congresso. “A medida provisória tem efeito imediato a partir da publicação, vai permitir aos trabalhadores terem conhecimento da política de valorização do salário mínimo antes do Dia do Trabalhador”, disse.


Guimarães afirmou ainda que o governo agiu provocado pelo Congresso, já que tinha até o final do ano para tratar do assunto.


A líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), também rebateu as críticas da oposição. “Não tem razão nenhuma para achar que a MP usurpa protagonismo do Congresso porque ela será votada aqui”, disse a líder. Ela destacou ainda que a política de valorização do salário mínimo é um grande instrumento de distribuição de renda.


Assim como o texto-base do projeto aprovado pela Câmara, a MP prorroga até 2019 o atual modelo de reajuste do salário mínimo. O aumento é calculado com base na correção da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

Fonte: Agência Câmara

 


 

26/03/2015 - Desemprego aumenta para 10,5% na região metropolitana de São Paulo

 

A taxa de desemprego na região metropolitana de São Paulo passou de 9,8% em janeiro para 10,5% em fevereiro. O contingente estimado de desempregados é 1.138 pessoas, 80 mil a mais que no mês anterior. O número de ocupados caiu 38 mil, o equivalente a -0,4%. Os dados são da Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade) e do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).


De acordo com o economista Alexandre Loloian, coordenador da análise, apesar da alta, essa é a menor taxa para o mês de fevereiro desde 1991. “Ainda estamos em uma situação boa e não perdemos os ganhos do passado”, disse ele.


Segundo o economista, a redução no nível de ocupação é efeito conjugado do aumento da População Economicamente Ativa (PEA), que inclui empregados e pessoas em busca de emprego, e da diminuição da oferta de postos de trabalho.


A pesquisa da Fundação Seade e do Dieese deixou de divulgar a estimativa de desemprego em todo o país devido à redução de amostras, com a saída de algumas regiões. Entre as cidades que ainda constam do levantamento estão Fortaleza (passou de 7,1% em janeiro para 7,2% em fevereiro), Porto Alegre (5,8% para 5,7%), o Recife (11,8% para 12,1%) e Salvador (16,3% para 16,4%).


Se considerar apenas a capital paulista, o desemprego também cresceu, passando de 9,5% em janeiro para 10,4% no mês passado. Entre os setores, os que mais eliminaram postos de trabalho foram os serviços (32 mil postos) e a construção (22 mil postos).


“A construção está em um período atípico, com o nível particularmente baixo, não só na construção de residências, como de infraestrutura. Lançamentos estão caindo, as vendas diminuindo, as construtoras e incorporadoras em redução e isso se reflete no nível de emprego”, disse Loloian.


A indústria teve redução de 6 mil postos de trabalho e o comércio teve aumento de 32 mil postos. Na análise da qualidade do emprego, constatou-se que o número de assalariados diminuiu 0,5%. O número de autônomos caiu 1,1% e o de trabalhadores sem carteira assinada teve queda de 5%.


“A qualidade do emprego se manteve e houve redução nas ocupações precárias, em autônomos e sem carteira. Isso é um sinal de que o mercado de trabalho não está em um processo de deterioração tão rápido”, declarou o economista.

Fonte: Agência Brasil

 


 

26/03/2015 - Setor da construção em todo o país fecha mais de 30 mil postos de trabalho

 

O nível de emprego no setor da construção civil brasileira recuou 0,94%, em fevereiro, em relação a janeiro, com o corte de 30,9 mil postos de trabalho. No mesmo mês em 2014, houve queda de 7,82%, com o fechamento de 278.137 postos de trabalho. Os dados são da pesquisa mensal feita pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado de São Paulo (SindusCon-SP ) em parceria com a Fundação Getulio Vargas (FGV).


Por meio de nota, o presidente do SindusCon-SP, José Romeu Ferraz Neto, alertou que o desemprego pode crescer ainda mais. “A queda do emprego na construção está ocorrendo numa dimensão preocupante em todos os segmentos deste setor que representa 50% dos investimentos do país.”


Para interromper esse processo, segundo o executivo, é necessário a retomada dos investimentos em infraestrutura e em obras imobiliárias com mais recursos para o Programa Minha Casa, Minha Vida. Ele defendeu ainda a revisão do fim da desoneração da folha de pagamentos no setor da construção.


A Região Sudeste apresentou o maior número de empregos suprimidos (12.813), referente a uma queda de 0,78% em comparação a janeiro. A queda mais expressiva foi constatada no Norte (-2,24%) com o corte de 4.628 vagas.


No Nordeste, o saldo entre demissões e contratações foi negativo em 1,56%, com a eliminação de 11.122 empregos; no Sul, ocorreu o corte de 947 vagas (-0,19%) e, no Centro-Oeste, de 1.452 (-0,58%).


No estado de São Paulo, o índice ficou negativo em 0,62% relativo a um corte de 5,2 mil vagas. Comparado a fevereiro do ano passado, foi constatada uma queda de 6,08%, com o fechamento de 54.316 postos de trabalho. O número de empregados na construção civil desse estado estava em 839,2 mil pessoas, no final de fevereiro.


As regiões onde houve aumentos foram de Ribeirão Preto, com a criação de 287 novos postos, alta de 0,53% sobre janeiro e Santos, com a geração de 170 vagas, o que é 0,55% maior do que no mês anterior. Na capital paulista, o saldo foi 0,72 inferior a janeiro, com a redução de 2.806 trabalhadores.

Fonte: Portal EBC

 


 

26/03/2015 - Previdência privada não é obrigada a conceder aumento real no benefício


Acompanhando o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que não reconheceu a obrigatoriedade da concessão de aumento real nos reajustes de aposentadoria complementar de entidade de previdência privada.


Os recorrentes ajuizaram ação de cobrança de diferenças de suplementação de aposentadoria contra a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social (Valia) sustentando que o estatuto da entidade prevê que os valores devem ser reajustados nas mesmas datas dos reajustes dos benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e segundo os mesmos índices expedidos pelo Ministério da Previdência.


A Justiça mineira rejeitou o pedido consignando que, “se o regulamento da entidade de previdência privada estabelece como fator de reajuste o concedido pelo INSS, obriga-se somente aos índices de reajuste da aposentadoria em razão das perdas inflacionárias, e não aos de aumento real". Os segurados recorreram ao STJ, alegando que o estatuto da entidade não faz menção à exclusão de qualquer percentual que esteja acima dos índices oficiais de inflação.


Perdas inflacionárias

Para o relator, a previsão normativa de reajuste das suplementações de aposentadoria pelos índices incidentes sobre os benefícios do INSS refere-se apenas a perdas inflacionárias, já que sua função é garantir o poder aquisitivo existente antes do desgaste causado pela inflação, e não conceder ganhos reais aos assistidos.


Segundo Villas Bôas Cueva, além de não ter sido contratado nem ter respaldo em cálculos atuariais, o pretendido aumento real e progressivo do benefício complementar não foi levado em consideração no plano de custeio. Assim, o aumento iria onerar de forma proporcional os contribuintes, tendo em vista a dinâmica do regime de capitalização da previdência privada.


De acordo com o ministro, eventual pagamento de valores sem respaldo no plano de custeio implica desequilíbrio econômico-atuarial da entidade de previdência e prejudica o conjunto dos participantes e assistidos, o que fere o princípio da primazia do interesse coletivo do plano. “Logo, não se revela possível a extensão dos aumentos reais concedidos pela previdência oficial ao benefício suplementar quando não houver fonte de custeio correspondente”, afirmou.


Além disso, ressaltou o ministro, o STJ já concluiu que o objetivo do fundo de previdência complementar não é propiciar ganho real ao trabalhador aposentado, mas manter o padrão de vida semelhante ao que desfrutava em atividade. A decisão que negou provimento ao recurso especial foi unânime.

Fonte: STJ

 


 

26/03/2015 - Turma afasta incidência de contribuição previdenciária sobre abono de 1/3 de férias


A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento parcial a recurso da União para determinar a incidência de contribuição previdenciária apenas sobre as férias efetivamente usufruídas por um vigilante, com exclusão do abono constitucional de 1/3.


Na reclamação trabalhista, o vigilante obteve sentença favorável ao pagamento de reflexos de horas extras sobre diversas parcelas. A União recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, visando ao recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as verbas deferidas em aviso-prévio e férias gozadas mais 1/3, mas o recurso não foi provido. Para o TRT, as parcelas teriam natureza indenizatória, e não salarial.


Ao recorrer ao TST, a União alegou que as férias gozadas e o adicional constitucional de 1/3 têm natureza salarial e, assim, devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. A decisão do TRT teria assim violado o artigo 28, inciso I, da Lei 8.212/91, que dispõe sobre a seguridade social.


O relator do recurso, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, acolheu parcialmente o argumento da União. "O artigo 28, parágrafo 9º, alínea ‘d', da Lei 8.212/91 expressamente exclui da base de cálculo da contribuição previdenciária as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e o respectivo adicional constitucional, diante da natureza indenizatória das parcelas", observou. "Sendo assim, pode-se facilmente concluir que há incidência de contribuição previdenciária sobre as férias gozadas, sobretudo por se tratar de verba detentora de natureza remuneratória e salarial, que retribui uma prestação de serviços".


Com relação ao terço constitucional, porém, o ministro assinalou que não se poderia utilizar do mesmo raciocínio, pois não se trata de parcela de natureza salarial, e sim indenizatória, "já que não se destina a retribuir serviços prestados nem configura tempo à disposição do empregador". Aloysio Corrêa da Veiga ressaltou que, embora o abono de 1/3 seja verba acessória à remuneração de férias, não se aplica a ele a regra de que a prestação acessória segue a da prestação principal.


O relator acrescentou ainda que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça se firma no sentido de que não há incidência de contribuição previdenciária em parcela indenizatória ou que não se incorpora à remuneração do servidor, como é o caso do terço constitucional de férias. Processo: RR-388-81.2012.5.06.0003

Fonte: TST

 


 

25/03/2015 - Governo edita MP que prorroga regra de reajuste do salário mínimo até 2019


Presidente da Câmara apoiou a medida, anunciada após acordo com parlamentares da base aliada.

A oposição, no entanto, disse que o objetivo da MP é evitar a aplicação do reajuste para as aposentadorias acima de um salário mínimo.


A presidente Dilma Rousseff assinou nesta terça-feira (24) a medida provisória (MP) que estende a atual política de reajuste do salário mínimo até 2019. Segundo ela, o envio de uma MP ao Congresso foi resultado do diálogo com senadores e deputados da base aliada.


O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, defendeu a edição da MP. Ele ressaltou que o texto da medida é idêntico ao do Projeto de Lei 7469/14, de iniciativa da oposição, apresentado pelo deputado Paulo Pereira da Silva (SD-SP). Segundo Cunha, esse projeto não teria sua tramitação terminada até 1º de maio e, por isso, ele concordou com a edição da MP.


“Eu não cedi a pressão nenhuma”, disse Cunha. “O objetivo, quando pautamos [esse projeto], e essa pauta é minha, foi ter uma lei em vigor para o dia 1º de maio. Como não ia atender o objetivo, o governo consultou [sobre a edição da MP] e foi uma decisão conjunta”, afirmou.


Aposentados

Para a oposição, no entanto, o governo editou a MP para não dar o reajuste aos aposentados que ganham acima de um salário mínimo.


O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), reclamou da decisão do presidente da Câmara de retirar de pauta o projeto da oposição (PL 7469). O texto-base do projeto já foi aprovado pelo Plenário, mas faltava a análise de emendas.


“Hoje, lamentavelmente, o Parlamento brasileiro vê na pessoa do seu presidente a quebra de um compromisso público, sua palavra dada solenemente de que não iria tirar nenhum projeto de pauta que não fosse por requerimento e por apoio da maioria em Plenário”, disse Bueno.


Ele lembrou que uma das emendas pendentes de votação é a que estende a política de reajuste aos aposentados e pensionistas. “A outra emenda, que é uma emenda nossa, dá um aumento de 2% baseado no resultado do PIB de dois anos antes”, afirmou o líder do PPS.


Iniciativa do governo

Na cerimônia de assinatura da MP, a presidente Dilma lembrou que, em 2011, outra medida provisória foi enviada ao Legislativo estendendo a política daquela época até 2015, e que, agora, era necessária essa ação por parte do governo. De acordo com ela, não há atropelo com relação aos parlamentares, porque o governo está fazendo algo que lhe é característico: o “direito de iniciativa em algo que gera despesa”.


Dilma agradeceu aos deputados e senadores presentes na cerimônia e também aos representantes de centrais sindicais, a quem atribuiu a construção da política de valorização do salário mínimo. Segundo a regra atual, o aumento do mínimo é calculado com base na correção da inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior, mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos anteriores.

Fonte: Agência Câmara

 


 

25/03/2015 - Vincular regras do mínimo à aposentadorias é inconstitucional, diz Mercadante

 

O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, disse nesta terça-feira (24) que o governo espera que o Congresso Nacional mantenha a política de valorização do salário mínimo, mas sem a extensão da regra do reajuste para as aposentadorias acima desse valor. Segundo ele, a vinculação é inconstitucional.


Na semana passada, a Câmara aprovou a manutenção da atual política de reajuste do mínimo até 2019, mas a votação do texto não foi concluída porque uma das emendas estendia o método de correção do salário mínimo – variação do Produto Interno Bruto (PIB) mais o Índice de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) – aos benefícios acima de um salário-mínimo pagos pela Previdência Social.


“Tenho certeza que há empenho das lideranças de buscar caminho que seja a renovação da política do salário-mínimo, que é exitosa, trouxe um ganho real de 74% [para os aposentados]. Agora, a Constituição Federal é clara dizendo que nada pode ser indexado ao salário mínimo, há uma vedação constitucional”, ressaltou Mercadante.


Ele destacou que dois terços dos aposentados que recebem benefícios da Previdência Social ganham salário mínimo, ou seja, já são beneficiados com os reajustes atuais. Os que recebem mais que o salário mínimo têm o benefício corrigido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).


O ministro argumentou que “cada um ponto percentual de aumento no reajuste dos aposentados tem um impacto de R$ 2 bilhões nas contas da Previdência” e reiterou o compromisso do governo com o ajuste fiscal para retomar o crescimento e equilibrar as contas públicas.

Fonte: Agência Brasil

 


 

25/03/2015 - Para governo, MP do seguro-desemprego afeta 26% dos trabalhadores


Percentual, de acordo com representante do Ministério do Trabalho, é bem menor do que o alegado pelas centrais sindicais (43%).


As mudanças nas regras de concessão do seguro-desemprego, previstas na Medida Provisória 665/14, afeta em torno de 1/4 dos trabalhadores brasileiros. Os mais atingidos são os jovens e aqueles que trabalham em setores de alta rotatividade, como agricultura e construção civil.


A afirmação foi feita, nesta terça-feira (24), pelo coordenador-geral do Seguro-Desemprego, do Abono Salarial e Identificação Profissional, do Ministério do Trabalho, Márcio Alves Borges. Ele participou de uma audiência pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados que debateu um caso de fraude na concessão do seguro-desemprego veiculado pela imprensa no mês passado. A fraude, que está sendo apurada pela Polícia Federal, teria dado um prejuízo de R$ 15 milhões.


Apesar de a reunião ter sido realizada para discutir a fraude, o foco do debate recaiu sobre a MP 665, que está sendo analisada em uma comissão mista de deputados e senadores.


Beneficiários

Segundo Borges, caso as regras da MP estivessem em vigor no ano passado, cerca de 2,2 milhões de trabalhadores não teriam conseguido receber nenhuma parcela do seguro-desemprego, o que dá cerca de 26% do total de requerentes, e não 43%, como alegam as entidades sindicais com base em um estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) divulgado em janeiro.


No ano passado, 8,5 milhões de trabalhadores foram aos postos de atendimentos solicitar o benefício e 8,4 milhões conseguiram ao menos uma parcela. Borges comentou ainda que não é correto afirmar que o governo editou a MP 665 para combater fraudes no sistema. O principal motivo, de acordo com o coordenador-geral, foi reduzir o efeito da alta rotatividade sobre a concessão do seguro, que no ano passado representou um desembolso de R$ 35,7 bilhões.


Ele acrescentou que as fraudes no sistema são pequenas diante do universo de benefícios concedidos, e que os controles são rigorosos e vêm se aprimorando. Em 2014, conforme Borges, o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), que administra o seguro-desemprego, conseguiu restituir mais de R$ 150 milhões de concessões irregulares, por via administrativa, sem necessidade de ação judicial. Esse número inclui tanto as fraudes como os pedidos feitos por erro ou desconhecimento da legislação.


“Não vamos negar que não exista fraude no seguro-desemprego. Mas eu posso assegurar que 99,99% das requisições foram motivadas por dispensas que ocorreram no mercado de trabalho”, disse Borges. A dispensa sem justa causa é a principal razão para concessão do benefício trabalhista.


Críticas

Para os deputados presentes à audiência pública, as afirmações do dirigente do Ministério de Trabalho mostraram que não procede o argumento anterior do governo de que a MP 665 foi editada para combater fraudes no sistema. O deputado Bebeto (PSB-BA) disse que os trabalhadores não podem ser taxados como fraudadores. "Que não se generalize colocando os trabalhadores como se fraudadores fossem todos”, comentou.


Já o presidente da Comissão de Trabalho, deputado Benjamin Maranhão (SD-PB), que solicitou o debate de hoje, declarou que o governo, antes de editar a MP 665, deveria aprimorar os controles sobre a concessão do seguro-desemprego. Ele sustentou que os dados de fraudes são preocupantes, sim, apesar da fala do representante do governo.


“Antes de qualquer medida mais rígida do governo em relação ao acesso do seguro-desemprego, deveria haver o exemplo do controle absoluto daqueles beneficiários, dar o direito a quem realmente tem”, comentou o parlamentar.


Além disso, segundo Maranhão, o Executivo deveria ter enviado as mudanças nas regras do benefício por meio de projeto de lei com regime de urgência, e não por MP, que tem efeitos legais imediatos. “Aqui nós estamos debatendo o que já tem eficácia”, criticou.

Fonte: Agência Câmara

 


 

25/03/2015 - Mudança no seguro-desemprego afetará trabalhadores mais jovens, diz gestor


A Medida Provisória 665/14, que altera regras para a concessão do seguro-desemprego,vai afetar principalmente os trabalhadores mais jovens e os de setores de alta rotatividade e com contratos curtos, como construção civil e agricultura. A informação foi prestada há pouco pelo coordenador-geral de seguro-desemprego do Ministério do Trabalho, Márcio Alves Borges.

 

Ele participou de audiência pública da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.


Segundo Borges, é equivocado afirmar que a MP foi editada especialmente para combater fraudes na concessão do seguro-desemprego. Segundo ele, o objetivo foi reduzir a concessão causada pela alta rotatividade da mão de obra brasileira, que acelera os pedidos do beneficio e os gastos anuais.


Borges disse ainda que se a MP estivesse em vigor no ano passado, 2,2 milhões (26,54%) de trabalhadores não poderiam ter requerido o beneficio, de um total de 8,5 milhões que foram efetivamente contemplados. O Dieese, que assessora os sindicatos brasileiros, argumenta que esse número pode ser maior, passando de 40%, dependendo do setor.


Crítica

Apesar da justificativa do secretário, deputados presentes ao debate criticaram a edição da MP 665. O presidente da Comissão de Trabalho, Benjamin Maranhão (SD-PB), disse que, independente do percentual, o impacto é preocupante. "Se é 42% ou 27%, não interessa. Me preocupa demais é o impacto sobre o trabalhador", afirmou.


Ele contestou ainda o fato de o governo ter feito mudanças no seguro-desemprego via medida provisória, e não projeto de lei, o que permitiria maior debate. "Estamos debatendo o que já tem eficácia", reclamou.

Fonte: Agência Câmara

 


 

25/03/2015 - Fórum reforça luta contra PL 4.330 que prevê terceirização

 

O Fórum Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, criado em 2011 por Centrais Sindicais, Federações, Sindicatos e entidades que atuam no mundo do trabalho, pretende intensificar sua atuação frente às ameaças de votação do Projeto de Lei 4.330, do ex-deputado e empresário Sandro Mabel.


Segundo Guilherme Feliciano, diretor de Assuntos Jurídicos da Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra), é inadmissível que o presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), queira colocar o projeto em votação a toque-de-caixa, já que “da forma como está redigido vai chancelar toda e qualquer tentativa de terceirização”.


Em entrevista à Agência Sindical, Feliciano denunciou que o PL 4.330 levará à “mercantilização das relações trabalhistas e à especialização da mão de obra”. Ele dá um exemplo: “Não teremos mais metalúrgicos e sim trabalhadores em indústria automobilística. Já dá para imaginar o que isso vai provocar no mercado de trabalho e no sindicalismo”.


Para o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), o projeto coloca em risco “todo o patrimônio social do trabalhador, acumulado ao longo dos últimos 70 anos, com suor e conquistas”. Segundo a entidade, ao contrário da propagada modernização, virá a precarização das condições de trabalho, reduzindo salários.


Sistema perverso - “Mais uma vez tentam, a todo custo, aprovar leis que autorizam a terceirização ampla, geral e irrestrita, ou o sistema perverso do ‘negociado sobre o legislado’, que só retira direitos do trabalhador. Pois esses são os objetivos do PL 4.330 e de seu substitutivo”, diz manifesto divulgado pela entidade.

Fonte: Agência Sindical

 


 

25/03/2015 - Indústria lança agenda de projetos de lei prioritários para 2015

 

Com a defesa de projetos que tramitam no Congresso Nacional e contribuam para o desenvolvimento da infraestrutura, desburocratização e modernização das relações trabalhistas, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) lançou nesta terça-feira (24) a Agenda Legislativa da Indústria de 2015. A agenda tem um conjunto de 128 projetos que foram escolhidos como prioridade para o setor empresarial.


O presidente da CNI, Robson Andrade, explicou que o objetivo é propor soluções aos obstáculos que limitam o desenvolvimento e a competitividade da indústria brasileira. “Embora tenhamos registrado melhoras pontuais ao longo dos últimos anos, o quadro ainda é acentuadamente hostil à atividade industrial”, disse.


Entre as propostas, 18 foram destacadas como mais urgentes. Entre elas, o projeto de lei que trata das terceirizações; a Norma Regulamentador 12, que é o marco legal de segurança na operação de máquinas e equipamentos do setor industrial; o projeto que trata de pesquisa com recursos da biodiversidade; e a transição para a saída do Simples Nacional.


Ao discursar para empresários e parlamentares, o presidente da CNI disse reconhecer que o ajuste fiscal do governo é necessário para equilibrar as contas públicas, mas ressaltou que é preciso fazê-lo de forma a não prejudicar o setor produtivo. “É absolutamente indispensável redobrar a atenção com a qualidade do ajuste, não apenas com a sua intensidade. Ele deve ocorrer, sim, mas sem que se transforme em instrumento de asfixia do setor produtivo e, em especial, da indústria nacional.”


Andrade também disse que não é possível ter nova expansão da carga tributária. “Comparada com outras atividades, a taxação sobre a indústria já é excessiva, beirando a exorbitância. Além disso, o setor sofre os efeitos de um sistema que, perversamente, tributa exportações e investimentos, o que é incompreensível.”


O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Armando Monteiro, disse que os projetos destacados pela CNI têm importância para a melhoria do ambiente econômico do país, e não têm impacto fiscal.

Fonte: Agência Brasil

 


 

25/03/2015 - Renan Calheiros garante apoio a reivindicações do setor industrial

 

O presidente do Senado, Renan Calheiros, assegurou nesta terça-feira (24) que apoiará as reivindicações do setor industrial apresentadas na 20ª edição da Agenda Legislativa da Indústria. A relação de 128 propostas foi apresentada durante almoço promovido pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).


Em discurso, Renan disse que a CNI é um espaço privilegiado para o debate em torno do potencial de crescimento do país.


— Quando mais afinado estiver o Parlamento com essa instituição mais possibilidades teremos de encontrar alternativas para os problemas que atrofiam o nosso potencial desenvolvimento.


Para Renan Calheiros, a indústria é um dos principais vetores para uma estratégia desenvolvimentista e seu desempenho se reflete na produtividade e crescimento de outros setores, exercendo importante influência sobre o nível de atividade, emprego e exportações. Ele ressaltou que é hora de unir esforços para aprimorar e modernizar o ambiente de negócios do país.


— O momento é grave, e só os mais alheados divergem da magnitude deste diagnóstico. É preciso humildade, coragem e persistência para fazermos face ao desafio que temos diante de nós.

Fonte: Agência Senado

 


 

25/03/2015 - Câmara aprova PEC que garante vaga para mulher na Mesa Diretora

 

A Câmara dos Deputados aprovou em segundo turno, na noite desta terça-feira (24), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante a presença de pelo menos uma mulher nas mesas diretoras da Câmara e do Senado. Foram 441 votos a favor, 5 contra e 2 abstenções. De autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), a PEC será agora encaminhada à apreciação do Senado.


Pela PEC, tanto nas mesas diretoras da Câmara e do Senado e das comissões permanentes e temporárias será assegurada a representação proporcional de cada sexo dos integrantes da respectiva Casa Legislativa, garantindo ao menos uma vaga para cada sexo.

Fonte: Agência Brasil

 


 

25/03/2015 - Para Tombini, pacote fiscal ajusta benefícios sem retirar direitos

 

O presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, defendeu nesta terça-feira (24) o ajuste fiscal promovido pelo governo. Na avaliação dele, o pacote, que será analisado pelo Congresso Nacional, "ajusta os instrumentos sem retirar direitos”. O Poder Executivo enviou ao Congresso medidas provisórias que alteram regras para benefícios como seguro-desemprego, seguro-defeso dos pescadores artesanais, auxílio-doença e pensão por morte.

 

De acordo com Tombini, “quanto mais tempestiva a implementação [do ajuste fiscal], mais rápido começaremos a ver os resultados”. O presidente do BC fez avaliações sobre a economia em audiência na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, onde respondeu a perguntas de parlamentares.


Ele comentou a instalação nesta terça-feira de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar se correntistas brasileiros do HSBC cometeram crime de evasão fiscal. Tombini acredita que o caso envolve “eventos localizados” e não terá repercussões sobre o sistema financeiro nacional. “Tem a ver com jurisdições que nós, do banco, não alcançamos. [Mas] estamos acompanhando o trabalho [de investigação]”, disse.


Segundo Tombini, o BC colaborará com qualquer iniciativa de investigação, mas o órgão central de inteligência, nesses casos, é o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), vinculado ao Ministério da Fazenda. De acordo com o presidente do BC, a autoridade monetária atua em conjunto com o Coaf, a Receita Federal e a Polícia Federal na prevenção à lavagem de dinheiro.


Alexandre Tombini reafirmou aos senadores que a autoridade monetária mantém sua autonomia. “O BC não consegue operar um dia se não tiver autonomia operacional”, disse. Mais cedo, ele havia rebatido declarações do líder do Democratas no Senado, Ronaldo Caiado (DEM-GO). Caiado afirmou que a autoridade monetária só subiu os juros após as eleições de 2014. Tombini respondeu que a alta de juros era uma tendência antes do pleito, e havia sido indicada em setembro do ano passado.

Fonte: Agência Brasil

 


 

24/03/2015 - Denúncias de fraudes no seguro-desemprego serão discutidas em audiência


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público discute nesta terça-feira (24) denúncias de fraudes envolvendo o seguro-desemprego. A audiência pública será realizada às 14h30, no plenário 2.


O deputado Benjamin Maranhão (SD-PB) propôs o debate após denúncias serem divulgadas pelo programa Fantástico, da Rede Globo, no dia 8 de fevereiro. De acordo com a reportagem, pelo menos 3 mil pessoas teriam fornecido dados pessoais para uma quadrilha, especializada em fraudar o seguro-desemprego, e começaram a receber o benefício mesmo sem ter direito a ele.


“A população, estarrecida com tantos absurdos, exige mudanças e uma postura firme do Parlamento e da Justiça em relação a tantos escândalos”, diz o parlamentar.


Foram convidados para o debate:

- um representante do Ministério do Trabalho e Emprego;

- o secretário de Controle Externo da Previdência, do Trabalho e da Assistência Social do Tribunal de contas da União (TCU), Fábio Granja Barros;

- o presidente da Força Sindical (FS), Miguel Torres;

- o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah;

- o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Vagner Freitas de Moraes;

- o presidente da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), José Calixto Ramos;

- o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), Adilson Araújo;

- o presidente da Central Sindical Brasileira (CSB), Antônio Neto;

- o presidente da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), João Martins da Silva Júnior;

- o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antonio Domingues de Oliveira Santos;

- o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade;

- o presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), Luiz Carlos Trabuco Cappi; e

- o presidente da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Clésio Andrade.

Fonte: Agência Câmara

 


 

24/03/2015 - Comissão de combate à violência contra a mulher se reúne pela segunda vez

 

A Comissão Permanente Mista de Combate à Violência contra a Mulher se reunirá na quarta-feira (25). A segunda reunião da comissão, criada nesta legislatura, será para a apreciação de requerimentos. O início está marcado para as 14 horas, na sala 7 da Ala Alexandre Costa.


Formada por 10 senadores e 27 deputados, a comissão foi proposta pela CPI Mista da Violência contra a Mulher, que investigou até 2012 as agressões diretamente relacionadas ao gênero feminino. Na primeira reunião, realizada no dia 10 de março, a senadora Simone Tebet (PMDB-MS) e a deputada Keiko Ota (PSB-SP) foram aclamadas, respectivamente, como presidente e vice-presidente da comissão.


Entre as atribuições da comissão mista está a de apresentar propostas para a consolidação da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. A comissão também deverá buscar possíveis falhas nas ações e serviços da seguridade social e na prestação de segurança pública e jurídica às mulheres vítimas de violência, além de apresentar projetos com o objetivo de corrigir essas lacunas.

Fonte: Agência Senado

 


 

24/03/2015 - Luta contra terceirização chega à Câmara

 

O capital avança suas iniciativas pela precarização do mercado de trabalho, fragmentação das categorias e desmonte da representação sindical. Atualmente, age em três frentes explícitas.


Mabel - A principal ofensiva se dá pelo PL 4.330 (de autoria do peemedebista Sandro Mabel, relatado pelo deputado solidário Arthur Maia). O Projeto pode ir a voto dia 7 de abril. O objetivo é liberar geral a terceirização e também acabar com a responsabilidade solidária da contratante.


Azeredo - Outra iniciativa decorre do desarquivamento do projeto do ex-senador tucano Eduardo Azeredo, por meio do PLS 87/10, que visa regulamentar a contratação de serviços de terceiros. Na linha do relatório de Maia (no PL 4.330), a proposta de Azeredo também facilita a ‘pejotização’ – o contratado emite nota fiscal.


Supremo - A terceira tentativa de liberar geral a terceirização se dá por Adin da multinacional japonesa Cenibra, de Minas Gerais. A empresa visa flexibilizar as formas de contratação e se livrar da responsabilidade solidária.


Diap - A Agência Sindical entrevistou sexta (20) Antônio Augusto de Queiroz, o Toninho do Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar). Ele dá o caminho: “A ação do sindicalismo deve ser na Câmara de Deputados. E as tratativas precisam ser com os líderes partidários, pois são eles que orientam o voto das bancadas”.


O Supremo Tribunal Federal, que pode julgar em breve a Adin da múlti japonesa, já sinalizou que aguarda a regularização da matéria na Câmara. “Votada lá, o Supremo tenderia a se aquietar”, avalia Toninho.


Para o diretor do Diap, ante a urgência, o sindicalismo teria de fechar uma proposta objetiva e negociar, de forma unitária, com o relator Arthur Maia – neste caso, o deputado Paulinho da Força (SDD) pode exercer influência efetiva.

 

Partidos - Não há um alinhamento partidário frente à questão, feita a ressalva de que o atual Congresso tem perfil mais conservador e patronal. Há indicações de que o PT pode querer enfrentar os conservadores. Para Antônio Augusto de Queiroz, ajudaria se o governo “entrasse nesse debate e jogasse o peso real que tem”, a fim de segurar o avanço da terceirização. O governo parece não ter posição firmada. A orientação é de que o movimento sindical, até ante a necessidade do governo garantir apoio social, busque extrair um posicionamento do governo federal.


Fórum - Desde 2011, funciona o Fórum Permanente em Defesa dos Direitos dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização. Fazem parte Centrais, Federações e Sindicatos – entre os quais CUT, Força, CTB, UGT, Nova Central, Intersindical, FUP, Contraf. Também participam a Associação Latino Americana de Advogados Laborais, Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho, Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas, Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho, Cesit da Unicamp e UNB e outras entidades.


Pressão - Durante os próximos dias, a Agência Sindical repercutirá a questão da terceirização.

Fonte: Diap

 


 

24/03/2015 - Pesquisa mostra queda na avaliação positiva do governo Dilma Rousseff

 

O governo da presidenta Dilma Rousseff foi avaliado positivamente por 10,8% das pessoas ouvidas na 127ª Pesquisa da Confederação Nacional do Transporte (CNT/MDA), divulgada nesta segunda-feira (23). Os dados mostram que 64,8% avaliaram o governo de forma negativa. Para 23,6%, a gestão atual é regular e 0,8% não sabe ou não respondeu.


De acordo com a CNT, a avaliação positiva do governo é a menor desde outubro de 1999, quando o desempenho do governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso foi aprovado por 8% das pessoas ouvidas. A pesquisa foi feita no período de 16 a 19 de março, com 2.002 entrevistados em 137 municípios de 25 unidades da Federação.


Na pesquisa anterior, durante a campanha eleitoral, feita nos dias 27 e 28 de setembro do ano passado, o governo da presidenta Dilma foi considerado positivo por 41% dos entrevistados. A avaliação negativa ficou em 23,5%, a regular registrou 35% e 0,5% não soube ou não respondeu. O levantamento consultou 2.002 pessoas de 137 municípios de 25 unidades da Federação.


O levantamento divulgado nesta segunda-feira pela CNT constatou que o desempenho pessoal da presidenta Dilma Rousseff foi considerado positivo por 18,9% dos entrevistados, 77,% avaliaram negativamente e 3,4% não souberam dizer ou não responderam. Na pesquisa anterior, 55,6% aprovavam o desempenho da presidenta da República, 40,1% desaprovavam e 4,3% não souberam ou não responderam.

Fonte: Agência Brasil

 


 

24/03/2015 - Cunha diz que pesquisa é igual à anterior e não vê motivo para impeachment

 

O presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), disse que a pesquisa da Confederação Nacional dos Transportes (CNT), divulgada nesta segunda-feira (23), em que mais de 60% dos entrevistados avaliaram negativamente o governo da presidenta Dilma Rousseff, é muito semelhante à pesquisa anterior. “[A pesquisa] basicamente é igual à pesquisa anterior. Não tem diferença nenhuma. É a margem de erro”, disse Cunha.


Perguntado sobre dados da pesquisa que mostram que mais de 50% dos entrevistados disseram ser favoráveis ao impeachment da presidenta, Eduardo Cunha afirmou que não se pode tratar impeachment como recurso eleitoral. “Está se vulgarizando muito essa palavra. Não podemos vulgarizar aquilo que seja o impedimento de um presidente da República. Eu acho que não cabe pedido de impeachment”, disse. Segundo ele, as pessoas respondem sem conhecer o que é isso exatamente.


Ao falar sobre a pesquisa, o líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), disse que ela é praticamente a mesma coisa da anterior. “Não pode se assustar com a voz das ruas. O que temos é que fazer propostas que viabilizem esse diálogo com as ruas. Isso é o que estamos fazendo. É um momento, é conjuntural”, disse.


Sobre medidas para melhor a imagem do Poder Legislativo, Cunha disse que está pautando e votando temas de interesse da sociedade e que, com o tempo e com as ações tomadas, a avaliação da imagem da Câmara vai melhorar. Ele informou, ainda, que o Programa Câmara Itinerante está voltado para melhorar a imagem da Casa.


Em relação à reforma política, o presidente da Câmara disse ser contrário ao seu fatiamento para votação como estava propondo o relator da matéria na comissão especial, deputado Marcelo Castro (PMDB-PI). “Você pode ter uma PEC [proposta de emenda à Constituição] inteira e votar as partes dela através de DVS [destaques para votação em separado]. Se for tramitar três PECs é para não sair nada”, disse.


Eduardo Cunha informou que sua intenção é que, após cumprida as 40 sessões para a tramitação da PEC na comissão especial, se a comissão não tiver cumprido seu papel de terminar a votação, retornar o projeto para o plenário. “Eu pretendo fazer uma semana de votação de reforma política, começando segunda-feira e terminando até hora que acabar”, disse.

Fonte: Agência Brasil

 


 

24/03/2015 - Indústria da construção registra menor nível de atividade em cinco anos

 

A indústria da construção teve, em fevereiro, o menor nível de atividade nos últimos cinco anos, revelou nesta segunda-feira (23) a Confederação Nacional da Indústria (CNI). O indicador de atividade do setor atingiu 33,2 pontos no mês passado, queda de 11,7 pontos em relação a fevereiro de 2014.


De acordo com a CNI, o indicador aponta retração acentuada na indústria da construção. Os valores da pesquisa variam de 0 a 100 pontos. Quando ficam abaixo dos 50 pontos, revelam queda na atividade e no emprego. Quanto mais distante da linha divisória, maior a queda.


O indicador do número de empregados encerrou o mês passado em 36,4 pontos, com recuo de 10,1 pontos em relação a fevereiro de 2014, no índice mais baixo desde janeiro de 2011. Segundo a CNI, o desaquecimento está cada vez mais intenso e disseminado em todos os setores da indústria da construção e em empresas de todo porte. A utilização da capacidade instalada ficou em 60%, 9 pontos percentuais a menos que em fevereiro de 2014.


A expectativa para os próximos meses continua negativa. Todos os indicadores para os próximos seis meses ficaram abaixo de 50 pontos, linha que separa o otimismo do pessimismo. O indicador de nível de atividade, que mede a intenção de ampliar a produção, chegou a 42,3 pontos.


O índice de novos serviços e empreendimentos caiu para 42 pontos. O indicador de número de empregados caiu para 41,7 pontos. O índice de intenção de investimento caiu pelo sexto mês seguido, alcançando 34,6 pontos, o menor dos últimos dois anos.


A pesquisa foi feita entre 2 e 11 de março com 600 empresas. Desse total, 191 são de pequeno porte, 267 médias e 142 grandes.

Fonte: Portal EBC

 


 

24/03/2015 - Ministério agiliza emissão de seguro-desemprego para ex-trabalhadores do Comperj

 

O Ministério do Trabalho e Emprego vai iniciar um mutirão nesta quarta-feira (25), para agilizar a emissão do seguro-desemprego dos 2.273 trabalhadores demitidos do Complexo Petroquímico do Estado do Rio de Janeiro (Comperj).


Após a rescisão do contrato de trabalho feita por meio de liminar do Tribunal Regional do Trabalho, os ex-funcionários da Alumini Engenharia, empresa terceirizada que presta serviços à Petrobras, serão recebidos com dia e hora marcados, de acordo com a Justiça do Trabalho.


Na agência do Centro do Rio, a ação terá 108 atendimentos por dia. As agências de Niterói, São Gonçalo, Alcântara, Rio Bonito e Itaboraí, região metropolitana, serão incluídas a partir do dia 1º de abril, com 20 atendimentos diários. Com a capacidade máxima, o mutirão atenderá, em média, cerca de 220 trabalhadores diariamente.


As listas com os nomes dos beneficiados e dos respectivos agendamentos, além dos endereços dos locais selecionados, estão disponíveis em todas as agências do ministério no Rio, ou pelo site www.mte.gov.br.


A ação emergencial foi preparada para os próximos dez dias úteis. Para dar entrada no seguro-desemprego, o trabalhador deverá apresentar a carteira de trabalho, o cartão do PIS e a cópia dos três últimos contracheques.


O sindicato da categoria, a Vara do Trabalho de Itaboraí e a Alumini também vão divulgar a programação completa para consulta. Os ex-trabalhadores que não estiverem localizados no Rio terão prioridade no atendimento nas sedes do ministério em todo o país.

Fonte: Agência Brasil

 


 

24/03/2015 - Adicional de 25% é extensível a aposentados por idade, define TNU


Previsto no artigo 45 da Lei 8.213/91, o adicional de 25% para beneficiários que se aposentaram por invalidez é extensível a quem se aposenta por idade. O percentual é destinado aos segurados que necessitam de assistência permanente de outra pessoa. A tese foi fixada pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais.


De acordo com o recurso julgado pela TNU, a autora da ação se aposentou por idade e começou a receber seu benefício do INSS em julho de 2000. Quase dez anos depois, a segurada sofreu um Acidente Vascular Cerebral (AVC), que a teria deixado com sequelas irreversíveis e a tornaram incapaz. No processo, ela alegou que necessita tomar remédios de forma contínua e fazer sessões de fisioterapia. Argumentou ainda que, por morar sozinha e ser detentora de doença grave, demanda o auxílio diário de outras pessoas.


Ao solicitar à Justiça Federal o acréscimo de 25% sobre o valor do benefício — conforme previsto para aposentados por invalidez que necessitam de assistência permanente de outra pessoa, a autora da ação teve seu pedido negado na primeira e na segunda instâncias. A Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe considerou que não havia amparo legal para concessão do adicional a benefícios previdenciários que não aquele expressamente mencionado na Lei 8.213/91.


Em seu recurso à TNU, a segurada apresentou como paradigma de divergência desse entendimento um acórdão da 1ª Turma Recursal de Santa Catarina, que concedeu o adicional em questão ainda que a parte autora do caso fosse titular de aposentadoria por tempo de contribuição. Para o relator do processo na Turma Nacional, juiz federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga, a controvérsia está centrada no cabimento da extensão do adicional previsto na lei sobre Planos de Benefícios da Previdência Social para segurados que não se aposentaram por invalidez.


Segundo o juiz, nessas situações, deve ser aplicado o princípio da isonomia. Ao analisar a norma, o relator concluiu que o percentual, na verdade, é um adicional previsto para assistir aqueles que necessitam de auxílio de outra pessoa, não importando se a invalidez é decorrente de fato anterior ou posterior à aposentadoria. “O seu objetivo é dar cobertura econômica ao auxílio de um terceiro contratado ou familiar para apoiar o segurado nos atos diários que necessitem de guarida, quando sua condição de saúde não suportar a realização de forma autônoma”, defendeu.


Na fundamentação de seu voto, Queiroga citou que o Estado brasileiro é signatário e um dos principais artífices da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, promulgado pelo Decreto Presidencial 6.949/2009. Segundo ele, a convenção tem por propósito “promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente”. Acrescentou que a convenção reconhece expressamente a necessidade de garantir os direitos humanos de todas as pessoas com deficiência, inclusive daquelas que requerem maior apoio. E concluiu “ser consectário lógico encampar sob o mesmo amparo previdenciário o segurado aposentado por idade que se encontra em idêntica condição de deficiência”.


Colegiado dividido

Nesse sentido, o juiz federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga votou pela concessão do adicional de 25% se comprovada a incapacidade total e definitiva do segurado e a necessidade de contar com a assistência permanente de outra pessoa. Após pedir vistas do processo, o juiz federal José Henrique Guaracy Rebelo, votou por acompanhar integralmente os fundamentos do relator: “Ora, se ambos os segurados aposentados apresentam as mesmas condições (invalidez e necessidade de ajuda de terceiros) a isonomia se faz presente quando se defere o benefício a ambos os grupos”, sustentou.


Contrária ao entendimento do relator, a juíza federal Susana Sbrogio Galia apresentou voto divergente que acabou por provocar um empate na votação do Colegiado. Conforme a juíza, qualquer tentativa de estender os efeitos da norma ultrapassa a mera interpretação para fazer uma redução parcial do texto, o que depende de reconhecimento de constitucionalidade. “Não se pode equiparar a situação daquele segurado que prematuramente se aposenta por incapacidade total e permanente àquele que teve sua jubilação na época própria após completar a idade e/ou o tempo exigido”, declarou.


No entanto, a tese da concessão do adicional de 25% prevaleceu com o voto de desempate proferido pelo presidente da TNU, ministro Humberto Martins, que acompanhou o entendimento do relator do caso, juiz federal Sérgio Murilo Wanderley Queiroga. Na opinião do ministro, a norma tem finalidade protetiva e o acréscimo reveste-se de natureza assistencial.


“Assim, preenchidos os requisitos ‘invalidez’ e ‘necessidade de assistência permanente de outra pessoa’, ainda que tais eventos ocorram em momento posterior à aposentadoria e, por óbvio, não justifiquem sua concessão na modalidade invalidez, vale dizer, na hipótese, ainda que tenha sido concedida a aposentadoria por idade, entendo ser devido o acréscimo”, concluiu o presidente da TNU em seu voto. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal. Processo 0501066-93.2014.4.05.8502

Fonte: Consultor Jurídico