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21/11/2014 - Monteiro relata matérias de interesse sindical: negociação coletiva e terceirização

 

Com o retorno ao mandato de senador, Armando Monteiro (PTB-PE), que disputou e perdeu a eleição para o governo de Pernambuco, ele retoma a relatoria de proposições na Casa.


É o caso da prestação de informações na negociação coletiva (PLS 296/11) e da expansão da terceirização (PLS 87/10).


Negociação coletiva

A proposta (PLS 296), do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), pretende excluir a previsão de recusa à negociação coletiva e determinar que, para fins de negociação coletiva, a empresa é obrigada a prestar informações sobre sua situação econômica e financeira, no prazo de sete dias a contar da formalização do pedido pelo sindicato profissional.


Impõe ao sindicato solicitante o dever de resguardar o sigilo das informações fornecidas pela empresa, mesmo após o final da negociação, ainda que frustrada.


Matéria aguarda parecer do relator para discussão e votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Em seguida será apreciada pelas comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa. Leia íntegra da matéria


Expansão da terceirização

O PLS 87/10, do ex-senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), que expande a terceirização. T rata-se do mesmo texto do PL 4.330/04, só que em discussão no Senado.


Proposição aguarda parecer do relator para discussão e votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A matéria ainda será apreciada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em decisão terminativa.


Leia íntegra do parecer apresentado em 17 de julho de 2013

Fonte: Diap

 


 

21/11/2014 - Publicação de edital de cobrança sindical e internet como veículo de divulgação

 

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o PL 5.239/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que muda artigo da CLT, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a Internet como veículo de publicação, já está numerado no Senado, Casa revisora.


No Senado, o texto será examinado como projeto de lei da Câmara (PLC) 101/14.


A proposta estabelece que as entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de edital concernente ao recolhimento da contribuição sindical no Diário Oficial da União ou no diário do estado.


Determina ainda que seja veiculada em jornal de circulação local, com a divulgação simultânea no sítio do mesmo jornal na rede mundial de computadores, internet, até 10 dias contados da data fixada para depósito bancário.


Em municípios onde não haja serviço de acesso à internet, a publicação do edital deverá ser efetivada no Diário Oficial da União ou do estado e em jornal de circulação local.


Tramitação

Projeto aguarda despacho para as comissões competentes para análise e emissão de parecer.


Veja abaixo texto do projeto que será examinado pelo Senado:


Altera o art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto–Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o prazo para a publicação do edital de cobrança da contribuição sindical e incluir a internet como veículo de publicação.


O CONGRESSO NACIONAL decreta:


Art. 1º O art. 605 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto–Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a viger com a seguinte redação:


“Art. 605. As entidades sindicais são obrigadas a promover a publicação de edital concernente ao recolhimento da contribuição sindical no Diário Oficial da União ou do Estado e em jornal de circulação local, com a divulgação simultânea no sítio do mesmo jornal na rede mundial de computadores, internet, até 10 (dez) dias contados da data fixada para depósito bancário.


Parágrafo único. No Município onde não haja serviço de acesso à internet, a publicação do edital deverá ser efetivada no Diário Oficial da União ou do Estado e em jornal de circulação local.”(NR)

Fonte: Diap

 


 

21/11/2014 - Combate à corrupção nunca foi tão firme e severo como neste governo, diz Dilma

 

A presidenta Dilma Rousseff disse nesta quinta-feira (20) que o governo não faz qualquer tipo de pressão para inibir investigações sobre casos de corrupção no país. Sem citar casos específicos, Dilma disse que a Polícia Federal e o Ministério Público estão investigando corruptos e corruptores e que o combate à corrupção nunca foi tão firme e severo como em seu governo.


“A Polícia Federal, o Ministério Público e instituições do estado brasileiro estão investigando corruptos e corruptores e não há qualquer tipo de pressão do governo para inibir as investigações. Não tenho, nunca tive e nunca terei tolerância com corruptos e corruptores. Queremos a investigação em toda sua integralidade. O Brasil sairá muito mais forte desse processo, mais forte ainda por respeitar as regras do Estado de Direito em que vivemos”, disse ao discursar na 2 ª Conferência Nacional de Educação (Conae).


A presidenta também falou sobre economia e citou sua participação na semana passada, na Austrália, da reunião do G20, que reúne as maiores economias do mundo. Durante o encontro ficou claro que os efeitos da crise financeira internacional ainda serão sentidos por algum tempo. Segundo ela, no Brasil, o governo vai trabalhar para que essa crise não se traduza em desemprego, recessão e sofrimento para os trabalhadores. “Com o final da campanha eleitoral, a verdade começa aparecer com mais clareza, a inflação está sob controle, há sinais de recuperação do crescimento e a renda do trabalhador continua subindo”, disse.


A Conae se estenderá até domingo (23). Participam educadores, pesquisadores, gestores públicos, parlamentares e representantes de organizações e entidades sociais ligadas à área, que debaterão o futuro da educação, da creche à pós-graduação. O documento a ser discutido teve origem em emendas apresentadas durante as conferências estaduais e distrital.

Fonte: Agência Brasil

 


 

21/11/2014 - Desempenho da indústria alcança 50,8 pontos, com leve melhora em outubro

 

O desempenho da indústria teve uma leve melhora em outubro, informou nesta quinta-feira (20) a Confederação Nacional da Indústria (CNI). Os dados estão na Sondagem Industrial e mostram que, pela primeira vez em 11 meses, o indicador de evolução da produção ficou acima da linha divisória dos 50 pontos: alcançou 50,8 pontos. A escala varia de 0 a 100.


A CNI informou também que o ritmo de queda do número de empregados diminuiu e o indicador de utilização da capacidade instalada aumentou de 72% em setembro ante 73% de outubro. Mesmo com a melhora, na avaliação dos técnicos, “a atividade industrial segue fraca, abaixo da observada no mesmo mês de anos anteriores": tradicionalmente, outubro e novembro são meses de maior atividade na indústria.


Os dados mostram também que, em outubro do ano passado, o indicador de evolução da produção era 54,5 pontos. Em 2014, ficou em 50,8 pontos. As grandes empresas foram responsáveis pelo aumento da produção, na comparação com setembro.


O indicador de evolução do número de empregados ficou em 47,1 pontos, abaixo da linha divisória de 50 pontos, quando em outubro do ano passado era 49,9 pontos. O estoque efetivo em relação ao planejado ficou em 51 pontos, acima da linha divisória dos 50 pontos, o que indica que as empresas estão com estoques indesejados.


Para os próximos seis meses as expectativas dos empresários industriais continuam negativas. A Sondagem Industrial mostra que o indicador de expectativas em relação à demanda ficou em 50 pontos, o de quantidade exportada recuou para 48,2 pontos, o de número de empregados ficou em 47,9 pontos e o de compras de matérias-primas chegou a 46,4 pontos.


A pesquisa foi feita entre 3 e 12 de novembro, com 2.236 empresas. Do total, 892 são pequenas, 801 médias e 543 de grande porte.

Fonte: Agência Brasil

 


 

21/11/2014 - Contratação de trabalhador com pagamento por hora trabalhada

 

Foi apresentado voto em separado pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE), pela rejeição da matéria, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.


O PLP 31/11, do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ) possibilita às microempresas e as empresas de pequeno porte a contratação de trabalhador com pagamento por hora trabalhada.


A proposição aguarda prazo de cinco sessões, a partir da última quarta-feira (19), para ser incluída para discussão e votação no colegiado.


Tramitação

A matéria ainda deverá passar pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de e Constituição, Justiça e Cidadania. E, por último, pelo plenário da Câmara dos Deputados.


Leia íntegra do voto em separado

Fonte: Diap

 


 

21/11/2014 - Movimentação da conta vinculada do trabalhador recebe parecer

 

Em discussão na Comissão de Trabalho, o PL 7.555/14, do deputado Jorginho Mello (PR-SC), que permite a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas.


Foi apresentado parecer pelo relator, deputado Roberto Santiago (PSD-SP) rejeitando o projeto.


Tramitação

Matéria aguarda inclusão na pauta do parecer para discussão e votação na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Depois será apreciada pelas comissões de Finanças e Tributação, e depois na de Constituição e Justiça, em decisão conclusiva.


Leia íntegra do parecer

Fonte: Diap

 


 

21/11/2014 - Trabalho: aposentadoria especial de servidor em atividade de risco recebe parecer

 

O relator, deputado Policarpo (PT-DF), do PLP 330/06, do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB-RS), que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição, conforme redação da Emenda Constitucional 47, de 5 de julho de 2005, já apresentou parecer à matéria.


No parecer, Policarpo rejeita o projeto de Mendes Ribeiro e se manifesta pela aprovação, com substitutivo, do PLP 554/10, do Executivo, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria especial a servidores públicos que exerçam atividade de risco.


Tramitação

A matéria, portanto, aguarda inclusão na pauta da Comissão de Trabalho para discussão e votação.


A proposta ainda será examinada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição, Justiça e Cidadania, respectivamente.


Leia íntegra do parecer

Fonte: Diap

 


 

21/11/2014 - Paim apresenta proposta para manter prescrição do FGTS por 30 anos

 

Há poucos dias o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a prescrição do FGTS é de cinco anos, e não mais de 30 anos. Para resgatar esse direito solapado pelo Supremo, o senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou no Senado a PEC 45/14.


A proposta do senador gaúcho altera o inciso XXIX do artigo 7º da Constituição Federal, para estabelecer que a prescrição incidente sobre o não-recolhimento dos valores destinados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é de 30 anos, como determina a CLT.


O texto altera a Carta Política para estabelecer que a ação judicial quanto ao não recolhimento dos valores destinados ao FGTS prescreve em 30 anos para os trabalhadores urbanos e rurais, observado o prazo de dois anos após o encerramento do contrato de trabalho.


O senador entende que “o trabalhador, no curso do vínculo empregatício, não encontra ambiente propício para se insurgir contra o não-recolhimento dos valores destinados ao FGTS, pois pode perder a sua fonte de sustento ao fazê-lo”. E completa: por esta razão “propomos a presente Emenda à Constituição Federal, com o intuito de restabelecer, agora constitucionalmente, o prazo trintenário antes previsto na Lei 8.036, de 1990.”


Tramitação

Matéria aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Depois vai a votos em dois turnos no plenário.


Leia íntegra da matéria

Fonte: Diap

 


 

21/11/2014 - Paulo Paim pede reflexão sobre situação da infância

 

O senador Paulo Paim (PT-RS) lembrou que 20 de novembro não é só o dia de reflexão contra o preconceito, com a comemoração do Dia da Consciência Negra, mas também marca os 25 anos da Convenção nas Nações Unidas sobre os Direitos da Criança.


Ele disse que a data serve de reflexão sobre a realidade das crianças brasileiras, porque muitas ainda trabalham nas ruas, em plantações e em carvoarias. Ressaltando que o país já avançou na luta contra o trabalho infantil, Paim advertiu que o Brasil precisa ir mais longe, sendo fundamental punir quem escraviza e explora as crianças.


Paulo Paim alertou que o país também ainda tem muito a fazer no combate à violência contra o menor. Classificando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) como marco fundamental na proteção das crianças, ele pediu o apoio de todos para que a lei seja cumprida integralmente e, se necessário, atualizada.


- Ainda sobre o tema da violência contra a criança, temos aí a Lei Menino Bernardo, recentemente aprovado pelo Congresso. É mais um instrumento jurídico relevante para coibir a cultura da violência em nosso país, para responsabilizar o mau uso do poder familiar, que é o novo nome do antigo pátrio poder, dever dos genitores e adotantes em relação aos filhos.


Para garantir o bem estar das crianças, Paulo Paim considera necessária a aprovação de projeto que trata da guarda compartilhada em caso de separação dos pais (PLC 117/2013).

Fonte: Agência Senado

 


 

21/11/2014 - Empresa terá de reembolsar empregada que usava o próprio celular no trabalho


Nos termos do art. 2º da CLT, cabe ao empregador arcar com os riscos do empreendimento. Isso significa que os custos necessários à atividade empresarial não podem ser transferidos ao empregado, devendo ser suportados pela empresa que, afinal, é quem fica com o lucro da atividade econômica. E foi por esse fundamento que a juíza Thaís Macedo Martins Sarapu, em exercício na 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, condenou uma empresa de seguros a ressarcir as despesas que uma empregada tinha com o uso do seu próprio telefone celular em serviço.


Segundo a magistrada, a prova testemunhal não deixou dúvidas de que a ré exigia o uso de telefone celular da empregada no trabalho e não restituía o gasto. "Tal procedimento está em desacordo com o art. 2º da CLT, que estabelece que é do empregador os riscos da atividade econômica. E dentre estes riscos está o custo operacional para seus empregados prestarem serviços. Se havia a necessidade de uso de celular, a reclamada é quem devia arcar com tais despesas", destacou a juíza.


Conforme registrou a julgadora, nos termos do art. 187 e 927 do Código Civil de 2002, aquele que, por ato ilícito, causar dano a alguém, fica obrigado a repará-lo. E, ao repassar para a empregada os custos da prestação de serviços, a reclamada cometeu ilícito, devendo, por isso, reparar o prejuízo causado a ela.


Por essas razões, a juíza condenou a empresa a reembolsar o valor mensal de R$150,00, por todo o período imprescrito, considerado como gasto médio da empregada com o uso do seu celular no trabalho. Houve recurso, mas a decisão foi mantida pela Primeira Turma do TRT/MG.

Fonte: Jusbrasil

 


 

21/11/2014 - TRF3 confirma isenção de ir sobre aposentadoria de portador de cegueira monocular


A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou, por unanimidade, decisão da 1ª Vara Federal de Limeira que isentou um portador de cegueira monocular do pagamento de Imposto de Renda sobre os proventos de sua aposentadoria, de acordo com o artigo 6º da Lei nº 7.713/88.


A União havia apelado contra a decisão ao TRF3, argumentando que o fato de a cegueira não ser binocular não enquadraria o impetrante nos requisitos de isenção.


A desembargadora federal Marli Ferreira, relatora do acórdão, explicou que o inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 elenca um rol de enfermidades que isentam do imposto de renda os proventos de aposentadoria recebidos pelo portador, dentre as quais se encontra a cegueira, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria.


Ela afirmou também que o artigo 30 da Lei nº 9.250/95 exige que a comprovação da moléstia seja posta em laudo pericial emitido por serviço médico oficial, o que foi cumprido pela impetrante, que comprovou, mediante laudos oficiais emitidos pelo INSS e pela Secretaria de Gestão Pública do Estado de São Paulo, que é portadora de cegueira monocular, tendo direito à isenção prevista na lei.


Sobre as alegações da União, a desembargadora declarou que, de acordo com farta jurisprudência sobre o assunto, a cegueira prevista no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88, inclui tanto a binocular quanto a monocular.


Segundo a relatora, mesmo que a lei exija que a patologia seja comprovada por laudo médico pericial oficial, nada impede que o juiz forme seu convencimento acerca da existência da doença com base em outros elementos, pois são vigentes no sistema processual civil os princípios da livre apreciação das provas e da persuasão racional (artigos 131 e 436 do Código de Processo Civil), “de modo que o magistrado não está adstrito à dicção do comando normativo, sem esquecer que a exigência contida no artigo 30 da Lei nº 9250/95 é direcionada à Administração Pública, que pratica os seus atos com estrita observância da legalidade”, destacou. Apelação/reexame necessário nº 0004575-76.2013.4.03.6143/SP

Fonte: Âmbito Jurídico

 


 

21/11/2014 - Proposta cria fundo de promoção dos direitos da mulher

 

O Projeto de Lei 7559/14, em análise na Câmara dos Deputados, institui o Fundo Nacional para a Promoção dos Direitos da Mulher, destinado a financiar os programas e ações que visem a eliminar a discriminação contra as mulheres e assegurar a elas condições de liberdade e de igualdade de direitos, além de plena participação nas atividades políticas, econômicas e culturais do País.


A proposta, da deputada Flávia Morais (PDT-GO), determina que o fundo tenha como receita recursos do Orçamento da União, contribuições dos governos e organismos estrangeiros e internacionais e doações de pessoas físicas e jurídicas.


Os contribuintes que fizerem doações ao fundo terão direito a dedução do Imposto de Renda. Para as pessoas jurídicas, o desconto poderá ser do valor total doado, desde que não ultrapasse 1% do imposto devido.


Conselho

Ainda conforme o texto, a gerência do fundo, assim como a fixação dos critérios para sua utilização, será de competência do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM).


Flávia Morais ressalta que o conselho tem entre suas atribuições a formulação e proposição de diretrizes da ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres. No entanto, não dispõe de instrumentos que lhe permitam cumprir seu papel.


Para isso, na opinião da deputada, “é indispensável que o CNDM possa contar com recursos financeiros e com autonomia suficiente para alocar esses recursos naqueles programas e ações prioritários”.


Tramitação

A proposta foi encaminhada para análise conclusiva das comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

20/11/2014 - Taxa de desemprego fica em 4,7% em outubro

 

A taxa de desocupação brasileira ficou estável em outubro, em 4,7%, divulgou nesta quarta-feira (19) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. O desemprego foi 0,2 ponto percentual menor que o registrado em setembro, de 4,9%, mas, segundo o IBGE, a variação não é significativa. Em outubro do ano passado, a taxa era 5,2%.


Os números levantados pela Pesquisa Mensal do Emprego se referem a seis regiões metropolitanas: Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo.


De acordo com a pesquisa, a população desocupada, estimada em 1,1 milhão de pessoas nos locais pesquisados, permaneceu estável em relação a setembro, e caiu 10,1% ante outubro do ano passado. São classificadas dessa forma as pessoas que tomaram alguma providência para procurar emprego e não encontraram.


Foi registrada estabilidade no número de trabalhadores com carteira assinada no setor privado, que se manteve em cerca de 11,7 milhões nas duas bases de comparação. Já a população não economicamente ativa subiu na comparação com mesmo mês do ano passado, com alta de 3,3%.


O nível de ocupação, que mede o percentual de pessoas ocupadas dentro da população em idade ativa, ficou em 53,6%, com crescimento de 0,4 ponto percentual ante setembro e queda de 0,6 ponto percentual na comparação com outubro.

Fonte: Agência Brasil

 


 

20/11/2014 - Rendimento médio da população sobe para R$ 2.122,10

 

O rendimento médio real habitual da população ocupada no Brasil subiu 2,3% em outubro ante setembro, divulgou nesta quarta-feira (19) o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. A média nas seis regiões metropolitanas pesquisadas foi R$ 2.122,10 contra R$ 2.075,39 anteriormente.


Também foi constatada alta no rendimento em relação ao mesmo mês do ano passado, quando a média era de R$ 2.041,10. Nessa comparação, o crescimento chegou a 4%.


A massa de rendimento médio real habitual, total pago à população ocupada, foi R$ 50,1 bilhões em outubro, o que representa um crescimento de 3,1% ante setembro e de 3,8% em relação ao mesmo mês do ano passado.


O grupamento de atividade com o maior rendimento médio real habitual foi a educação, a saúde, os serviços sociais, a administração pública, a defesa e a seguridade social, com R$ 2.883,50. Apesar disso, nesse grupo ocorreu queda de 0,2% ante setembro. O maior crescimento foi o da indústria extrativa, de transformação e distribuição de eletricidade, gás e água, com 6,4%. A média desse grupo é R$ 2.248,70.


A pesquisa também mostra que os militares e funcionários públicos tiveram o maior rendimento médio em outubro, de R$ 3.557,90, mas caíram 1,5% na comparação com setembro. A categoria que mais avançou foi a das pessoas que trabalham por conta própria, que subiu 5,2% em relação a setembro e 6% na comparação com o mesmo mês do ano passado. A renda média delas ficou em R$ 1.873,70, atrás dos empregados com carteira assinada no setor privado, que ganharam R$ 1.917,20. Os empregados sem carteira, no setor privado, receberam em média R$ 1.498,60.

Fonte: Agência Brasil

 


 

20/11/2014 - MTE publica normativo sobre trabalho temporário

 

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou neste mês duas instruções normativas relacionadas ao trabalho temporário, a Instrução Normativa Nº114, de 05 de novembro de 2014 que estabelece diretrizes e disciplina a fiscalização do trabalho temporário e a Instrução Normativa Nº17, 07 de novembro de 2014 que dispõe sobre o registro de empresas de trabalho temporário, solicitação de prorrogação de contrato de trabalho temporário e outras providências.


Este ano o MTE publicou também a Portaria Nº789, de 02 de junho, que estabelece instruções para o contrato de trabalho temporário e o fornecimento de dados relacionados ao estudo do mercado de trabalho.


Prorrogação - A grande alteração dos normativos publicados em 2014 é a que permite a prorrogação do contrato temporário até o prazo máximo de nove meses, antes limitada a seis meses. A duração do contrato entre a empresa de trabalho temporário e a empresa tomadora ou cliente, com relação a um mesmo empregado, não pode ser superior a três meses, ressalvadas as exceções previstas na Portaria nº 789, devendo ser indicadas expressamente as datas de início e término no instrumento firmado entre a empresa de trabalho temporário e a tomadora de serviço.


De acordo o normativo, na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato poderá ser pactuado por mais de três meses, com relação a um mesmo empregado, nas seguintes situações: quando ocorrerem circunstâncias já conhecidas na data da sua celebração que justifiquem a contratação de trabalhador temporário por período superior a três meses; ou quando houver motivo que justifique a prorrogação de contrato de trabalho temporário, que exceda o prazo total de três meses de duração. Observadas as condições acima mencionadas, a duração do contrato de trabalho temporário, incluídas as prorrogações, não pode ultrapassar um período total de nove meses.


Para o secretário de Inspeção do Trabalho, Paulo Sérgio de Almeida, com esta possibilidade de prorrogação, de até nove meses de contrato, “o MTE reconhece a importância do trabalho temporário para a economia e para o mercado de trabalho, estando em sintonia com o que ocorre no mundo atualmente”, afirma.


Outra novidade, segundo o coordenador, é o melhor controle no registro das empresas de trabalho temporário e definições de temas que antes ficam na subjetividade, como o termo acréscimo extraordinário de serviços. “Foi necessário um melhor esclarecimento de conceitos que até então ficavam na subjetividade do auditor-Fiscal do Trabalho”, afirmou Paulo Sérgio.


A portaria determina que a atividade de locação de mão de obra é exclusiva da empresa de trabalho temporário e veda contratação de mão de obra temporária por empresa tomadora ou cliente cuja atividade econômica seja rural; além de enumerar outras situações irregulares quanto à prestação do trabalho temporário.

Fonte: MTE

 


 

20/11/2014 - Projeto de lei quer aumentar licença-maternidade para um ano

 

A Comissão Especial da Primeira Infância discutiu nesta quarta-feira (19), pela primeira vez, emendas para o Projeto de Lei 6.998/2013, que pretende ser o marco legal da primeira infância. Um dos pontos polêmicos do dispositivo é o aumento do tempo de licença-maternidade para um ano e de licença-paternidade para um mês.


Para o autor do projeto, deputado Osmar Terra (PMDB-RS), este é um ponto importante, mas que ainda está sendo discutido pelos membros da comissão. “Não será um gasto a mais para as empresas, é um investimento que vai prevenir muitos problemas futuros, não só para a família, mas para a sociedade toda”, explicou.


O projeto foca em um conjunto de ações para o inicio da vida, como ampliar a qualidade do atendimento para crianças até 6 anos, com carreira, capacitação e, inclusive, com a criação de novas funções publicas, que cuidem do início da vida, de modo a valorizar o papel da mãe e do pai junto à criança, bem como criar espaços públicos para garantir que as crianças tenham locais adequados para se desenvolver.


Além disso, o projeto prevê a criação de um sistema de avaliação do desenvolvimento da criança, para verificar se o modelo de cuidado está adequado ou precisa ser alterado.


Segundo Terra, a primeira infância começou a ser intensamente pesquisada há cerca de 20 anos. É na primeira infância, segundo ele, que a criança desenvolve as estruturas sociais, afetivas e cognitivas, e por isso a atenção deve ser maior para assegurar condições de desenvolvimento saudável.


Segundo o relator, deputado João Ananias (PCdoB-CE), o projeto deve ser votado no dia 2 de dezembro, na Comissão Especial da Primeira Infância. O dispositivo altera a Lei 8,069 - o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Fonte: Agência Brasil

 


 

20/11/2014 - Procuradoria-geral dá parecer contrário à terceirização em ação no STF


A Procuradoria-Geral da República encaminhou parecer ao Supremo Tribunal Federal afirmando que considera fraude à legislação trabalhista a terceirização de atividade-fim em empresas. O posicionamento foi dado no recurso sobre a terceirização do processo produtivo da madeira pela empresa Celulose Nipo Brasileira (Cenibra). A decisão que for tomada no STF terá repercussão geral, decidiu o ministro Ricardo Lewandovski em maio deste ano.


A discussão sobre terceirização é motivo de divergências entre especialistas, mas advogados afirmam que a decisão trará segurança jurídica inédita sobre o tema. O processo aguarda voto do ministro Luiz Fux para decisão da mais alta corte do país.


Ao se posicionar contra o recurso da Cenibra, a Procuradoria-Geral da República cita a súmula 331 do TST, que proíbe a terceirização de atividade-fim; alguns artigos da Consolidação das Leis do Trabalho, que definem as relações entre empregador e empregado, além de afirmar que não há fundamentação constitucional para o julgamento da questão. "A interposição da pessoa jurídica prestadora dos serviços [na atividade-fim] é mecanismo de fraude", diz o parecer.


Com um total de 150 páginas, o parecer cita ainda as leis da França, Espanha e Alemanha como exemplos de critérios utilizados para o reconhecimento do vínculo de trabalho. Nos três países, a percepção é de que existe a relação empregatícia direta entre quem presta o trabalho e quem se beneficia dele.


Repercussão geral

Na Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público do Trabalho, a Cenibra foi condenada em todas as instâncias da Justiça do Trabalho. No recurso extraordinário no STF, que recebeu parecer contrário da PGR, a empresa tenta derrubar decisão do Tribunal Superior do Trabalho, que decidiu que o corte e manuseio de madeira são atividade-fim, já que a empresa produz celulose.


A decisão do STF sobre o tema, com a repercussão geral dada ao processo, será decisiva para essa discussão. A proibição também está sendo questionada em projeto de lei que tramita no Congresso Nacional e que pretende liberar a terceirização para todas as atividades. Com informações da assessoria de imprensa da PGR.

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

20/11/2014 - Congresso Nacional lança campanha de combate à violência contra a mulher

 

O Congresso Nacional lançou oficialmente, nesta quarta-feira (19), a campanha “16 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência Contra a Mulher”. Trata-se de uma ação educativa massa pela erradicação dos abusos e pela garantia dos direitos das mulheres. O movimento existe desde 1991, por iniciativa do Centro de Liderança Global de Mulheres (Center for Women’s Global Leadership - CWGL), e conta com a participação de mais de 150 países.


Ao abrir a sessão especial, a procuradora da Mulher no Senado, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), ressaltou dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que apontam a violência doméstica como a principal causa de morte e deficiência, no Brasil, em mulheres de 16 a 44 anos, matando mais do que doenças como o câncer e acidentes de trabalho.


— O óbito é a expressão maior de violência contra as mulheres e, normalmente, é resultado de uma escalada de agressões que envolvem abusos físicos, emocionais e até coações sexuais. Não são poucos os dados que comprovam a necessidade de mantermos o combate à violência contra as mulheres na agenda política, e é isto que estamos perseguindo hoje, aqui — destacou Vanessa.


Já a procuradora da Mulher na Câmara, deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), lembrou que existem formas de violência mais disfarçadas, a exemplo da discriminação no trabalho, nos salários e na educação e da baixa autoestima decorrente dos abusos.


— Hoje é o dia em que firmamos o compromisso de combater e erradicar todas as formas de agressão, desde aquelas que se revelam de modo tão cruel, como a violência doméstica, o estupro, o assassinato, até à exploração sexual, sob todas as maneiras — afirmou.

Fonte: Agência Senado

 


 

20/11/2014 - Portador de cardiopatia grave tem direito a isenção de imposto de renda


Com essa fundamentação, a 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que declarou o direito do autor à isenção do pagamento do imposto de renda nos termos da Lei 7.713/88, a partir de 2007, devendo a Procuradoria da Fazenda Nacional restituir todos os valores recolhidos a esse título.


A Fazenda Nacional recorreu da sentença sustentando que a isenção do pagamento do imposto de renda não incide sobre atividade remunerada. Alega que o autor da presente demanda não está aposentado e que a isenção não pode ser reconhecida antes da detecção da doença. Dessa forma, requer a reforma da sentença.


As alegações apresentadas pela recorrente foram rejeitadas pela Turma. “Inicialmente, razão não assiste à apelante no tocante à alegação de que a parte autora não tem direito à isenção do imposto de renda por exercer atividade remunerada. Consta dos autos documentação que comprova a situação de aposentado do requerente”, diz a decisão.


Ademais, o colegiado ressaltou que ficou demonstrado nos autos que o promovente, aposentado, encontra-se acometido de cardiopatia grave, conforme os laudos médicos acostados aos autos, que comprovam, inclusive, a realização de cirurgia de revascularização do miocárdio em maio de 2007. “Tais provas são suficientes para atender ao propósito da disciplina legal para a isenção pretendida”, ponderou o relator, desembargador federal Reynaldo Fonseca.


Por fim, a Corte destacou que a Fazenda Nacional deve restituir ao autor dos valores indevidamente cobrados, conforme sentenciou o Juízo de primeiro grau. “Assiste razão ao requerente quanto à devolução dos valores descontados desde o diagnóstico da doença (14 de maio de 2007), finalizou. Processo n.º 0009467-46.2011.4.01.3300

Fonte: TRF 1ª Região

 


 

20/11/2014 - Dias lança nova CTPS Digital em Porto Alegre


Os trabalhadores de Porto Alegre passarão a receber a nova Carteira de Trabalho no ato da requisição. O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, inaugura o sistema da Carteira de Trabalho Digital na Capital Gaúcha nesta quinta-feira, às 14 horas, na sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. A entrega da Carteira de Trabalho no ato da requisição integra o programa de modernização do Ministério do Trabalho e Emprego.


Com a implantação do sistema, além de ser atendido por agendamento, sem a necessidade de entrar em filas, o trabalhador passa a ter todos os seus dados cruzados no ato do cadastramento. Essa mudança permite saber se o cidadão possui outros documentos ativos, número de PIS anterior ou está recebendo benefícios federais. Tudo para dar mais segurança à emissão do documento e reduzir as chances de fraude. Além disso, o sistema da Carteira Digital permite a validação online do PIS, mediante a integração dos Sistemas do Ministério do Trabalho e Emprego e da Caixa Econômica Federal.


O Ministério do Trabalho e Emprego tem como meta, este ano, colocar todos os serviços ao cidadão na era digital. Com isso, além da Carteira Digital, também está implantando o sistema do Seguro Desemprego com biometria, a certidão negativa de débitos com o MTE e o Portal Mais Emprego, que permite a auto-intermediação de mão de obra, o acesso ao Pronatec e a consulta às informações do FGTS e de outros cadastros do governo pelos trabalhadores.

Fonte: MTE

 


 

20/11/2014 - Negociação coletiva que autoriza turno ininterrupto de 11 horas tem de observar restrições legais


A Constituição Federal estabelece, no inciso XIV do artigo 7º, o direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva". Mas, atenção: essa jornada só pode ser extrapolada em duas horas, conforme disposto na Súmula 423 do TST.


No caso analisado pela juíza Renata Batista Pinto Coelho Froes de Aguilar, em sua atuação na 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, um ajudante de sondagens alegou trabalhar em turnos ininterruptos de revezamento, das 6 horas às 18 horas em uma semana e das 18 horas às 6 horas na semana seguinte, cumprindo jornada de mais de seis horas diárias. Em defesa, a ré confirmou o horário de trabalho do reclamante, sustentando que, por haver acordo coletivo estipulando a jornada de 11 horas diárias de labor, não se configuraria o turno ininterrupto de revezamento de seis horas diárias.


Mas a juíza não acatou esse argumento. Ela destacou que não há dúvida de que os horários que eram cumpridos pelo reclamante na empresa caracterizam o turno ininterrupto de revezamento previsto no inciso XIV do artigo 7º da Constituição Federal, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 360 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho que assim dispõe:


"Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/88 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta".


Já a cláusula 5ª do ACT de 2008/2010, previsão normativa invocada pela ré, estabelece, em seu parágrafo único, que "Os empregados que trabalham no serviço de perfuração e sondagens rotativas ficam submetidos à seguinte jornada de trabalho: turno de revezamento de 11 (onze) horas diárias, ficando assegurado o pagamento das horas excedentes à jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas".


No entanto, de acordo com a magistrada, quando se trata de jornada nitidamente prejudicial à saúde do trabalhador prevalece o entendimento no sentido de se proibir a prorrogação, de forma indiscriminada, daquele limite de seis horas fixado na Constituição Federal. Assim, a negociação coletiva que autoriza o turno de 11 horas diárias sofre restrições, por afetar questão de ordem pública.


A julgadora esclareceu que a Súmula 423 do TST tem orientação taxativa quando admite apenas a extrapolação de duas horas para os empregados submetidos ao turno ininterrupto de revezamento. Portanto, concluiu ser inválida a cláusula que autorizou o cumprimento de jornadas de 11 horas, estando o reclamante enquadrado no regime de turnos ininterruptos de revezamento.


Com base nesse contexto, a juíza sentenciante deferiu, como extras, as horas excedentes a seis horas diárias e 36 semanais, considerando as jornadas descritas. A reclamada interpôs recurso ordinário, porém, a 1ª Turma manteve a sentença. (0000418-15.2013.5.03.0020 AIRR)

Fonte: Jusbrasil

 


 

19/11/2014 - Diretores da Nova Central aprovam Demonstrativo Contábil de 2013

 

Em Reunião Nacional da Diretoria Executiva da Nova Central, realizada terça-feira (18/11) no Hotel San Marco em Brasília – DF, diretores aprovaram por unanimidade os relatórios de atividades das Centrais Estaduais e o Demonstrativo Contábil do exercício de 2013.


A contadora, Maria Elza de Oliveira Pessoa apresentou de forma bem didática e resumida execução orçamentária e financeira do período. Afirmou que as Demonstrações Contábeis foram elaboradas em “conformidade” com as disposições “estatutárias”.


“Posso lhes garantir que este trabalho atende aos princípios e as normas contábeis que disciplinam a contabilidade e as finanças das entidades sindicais e a Orientação Normativa Nº 1, do Ministério do Trabalho e Emprego de 25/8/2011”, relatou.


O Secretário Nacional de Finanças da Nova Central, João Domingos agradeceu o nível de confiança da diretoria por ter aprovado sem polêmica os pareceres. Garantiu que o patrimônio e as finanças da entidade foram “Construídos” ao longo de sua existência pela “Contribuição Sindical”, arrecadadas na forma prevista no Artigo 548, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.


“Quando se trabalha com dedicação e responsabilidade os resultados positivos aparecem. Muito do que conquistamos, em termos saúde financeira, deve-se ao controle rigoroso que adotamos como meta de nossas ações. É sempre um orgulho fechar um ano de intensas atividades constatando-se que não adquirimos quaisquer ações judiciais contra à instituição”, disse João.

Fonte: NCST

 


 

19/11/2014 - Comissão especial do Código de Mineração adia votação de relatório


A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo Código de Mineração adiou para quarta-feira (26) a votação do parecer do relator das propostas, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). Quintão apresentou um substitutivo aos projetos.


O atual Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67) foi publicado durante o regime militar. Para atualizá-lo, o governo federal enviou ao Congresso Nacional uma nova proposta (PL 5807/13), que se juntou a outros seis projetos de lei (PL 37/11 e apensados) sobre o assunto que já tramitavam na Câmara dos Deputados desde 2011.


A reunião será realizada às 14 horas, em local a definir.

Fonte: Agência Câmara

 


 

19/11/2014 - CCJ aprova dispensa de perícia para aposentado por invalidez após os 60 anos


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou na quarta-feira (12) proposta que dispensa o aposentado por invalidez e o pensionista inválido, beneficiários do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), do exame médico-pericial após os 60 anos de idade. O texto aprovado, que vai à sanção presidencial, é o Projeto de Lei 7153/10, do senador Paulo Paim (PT-RS), a menos que seja apresentado recurso para votação em Plenário. A proposta altera a Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social.


Atualmente, os aposentados por invalidez são obrigados a se submeter à perícia médica de dois em dois anos até que o médico declare a incapacidade permanente e a aposentadoria se torne definitiva.


Pela proposta, o exame para esses grupos só será obrigatório em três casos:

- verificar a necessidade de assistência permanente ao beneficiário para a concessão do acréscimo de 25% do valor pago;

- avaliar a recuperação da capacidade de trabalho, mediante solicitação do aposentado ou pensionista que se julgar apto; ou

- subsidiar autoridade judiciária na concessão de curatela (nomeação de curador para cuidar dos bens de pessoa incapaz).


Relator na CCJ, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) apresentou voto constitucionalidade do projeto original e do apensado, PL 7826/10 – que dispensa da referida perícia médica também de pessoas com deficiência classificada como permanente.


O projeto apensado (PL 7826/10), entretanto, acabou rejeitado porque recebeu parecer desfavorável no mérito em 2011, quando foi analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família. Relator à época, o deputado Dr. Paulo César (PR-RJ) disse que o PL não leva em consideração a possibilidade de tal situação [pessoa com deficiência] se alterar com o tempo.

Fonte: Agência Câmara

 


 

19/11/2014 - Teto do Simples poderá chegar a R$ 14 milhões para a indústria
 

O teto do Simples – forma menos burocrática de tributação destinada a micro e pequenas empresas – poderá chegar a R$ 14 milhões para indústrias, caso Presidência da República e Congresso Nacional acatem proposta contida em estudo concluído hoje (18) pela Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), em parceria com Fundação Getulio Vargas, Sebrae e técnicos e dirigentes do Ministério da Fazenda e da Receita Federal.


Relativo às faixas que seriam inseridas no Simples, o estudo foi comandado pelo ex-secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, cotado para assumir a pasta no próximo mandato da presidenta Dilma Rousseff. De acordo com o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, os novos valores para enquadramento no imposto serão graduais e, por isso, bem recebidos pelo setor.


“Foi muito bem recebido, porque conseguimos construir rampas em lugar de degraus”, disse Afif. “Com isso, haverá crescimento suave e poderemos criar faixas de limites de R$ 3,6 milhões e R$ 7,2 milhões. Em condições especiais, podemos chegar a R$ 14 milhões para indústrias”, acrescentou.


"Passaremos das atuais 20 faixas de tributação para apenas sete. De seis faixas [para o tipo de empresas], teremos apenas uma para a indústria, uma para o comércio e uma para serviços”, salientou Afif Domingos. A última será dividida em dois grupos, porque gera ou não empregos.


“A graduação fará a empresa crescer feliz. Hoje, ela tem medo de crescer, consequentemente de pular de faixa. Por isso, o programa é de incremento, de incentivo ao crescimento. Acho que conseguiremos bom termo e, com o crivo da Receita, chegará às mãos da presidenta Dilma, que deverá encaminhá-lo [o estudo] ao Congresso Nacional ainda este ano. Aí faremos esforço para aprová-lo o mais rápido possível”, adiantou o ministro.


Apesar dessa expectativa, Afif Domingos avalia que as novas regras só deverão ser implementadas em 2015.

Fonte: Portal EBC

 


 

19/11/2014 - MTE na era dos processos digitais


Ministro Manoel Dias assina acordo para implantação de sistema desenvolvido pela Justiça Federal

 

O uso do papel para a montagem de processos e documentos públicos no Ministério do Trabalho e Emprego está com os dias contados. O ministro Manoel Dias assinou ontem a tarde, em Brasília, acordo de cooperação técnica com o Tribunal Regional Federal da 4ª Região para a implantação do SEI- Sistema de Processo Eletrônico, desenvolvido pelos servidores da Justiça Federal, que permite a tramitação e construção de processos administrativos digitais assinados digitalmente pelos agentes públicos.


O programa, criado em 2009, já está em implantação em outros dez órgãos federais. O ato de assinatura do acordo de cooperação já foi totalmente digital e foi realizado na sede da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que também passará a utilizar o novo sistema.


"A informatização dos processos vem de encontro àquilo que a população busca, que é o serviço público de qualidade", destacou o ministro, acrescentando que a implantação do SEI faz parte do projeto de modernização no MTE. A mudança está permitindo que 100% dos atendimentos ao cidadão entrem na era digital. "Dentre as alterações a mais importante é a Carteira de Trabalho Digital, que permite que o trabalhador receba o documento no ato da requisição. Era um absurdo que um cidadão tivesse que esperar 30 dias para receber o documento. Estamos mudando essa realidade em todo o País", acrescentou Dias.


O ministério deve passar por um período de implantação e adaptação ao programa, começando pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) e pela Secretaria de Relações do Trabalho (SRT). O programa será cedido gratuitamente ao ministério e permitirá, além da redução de custos e de burocracia, maior transparência aos atos administrativos. "O cidadão tem pleno direito de acompanhar os processos do executivo e a digitalização deve permitir grandes avanço neste sentido", finalizou o ministro.

Fonte: MTE

 


 

19/11/2014 - Sessão solene lança campanha de combate à violência contra a mulher nesta quarta

 

O Congresso Nacional fará nesta quarta-feira (19) sessão solene para celebrar o lançamento da campanha “16 Dias de Ativismo pelo fim da Violência Contra a Mulher”. Lançada em 1991, por iniciativa do Centro de Liderança Global de Mulheres (Center for Women’s Global Leadership - CWGL), a campanha promove o debate e denuncia as várias formas de violência contra as mulheres no mundo.


- A gente vê o ato de violência contra a mulher como uma coisa inconcebível, mas infelizmente existe ainda hoje, até por uma questão cultural, que não é fácil de remover do dia para a noite – afirmou o senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR).


Para ele, todo cidadão, especialmente o homem público, tem a obrigação de participar do debate desse tipo de tema, e não ficar apenas numa posição de observação ou de elogio.


A senadora Lídice da Mata (PSB-BA) concorda. Na visão da parlamentar, o Senado pode contribuir muito com a campanha.


- É fundamental que o Congresso Nacional, como um todo, se incorpore nessa campanha, que é mundial. É claro que uma casa legislativa com o peso, com a importância do Senado Federal não podia ficar de fora – disse.


Mobilização

O período escolhido para a mobilização se inicia em 25 de novembro – declarado Dia Internacional pela Eliminação da Violência Contra a Mulher – e termina em 10 de dezembro, Dia Internacional dos Direitos Humanos. Dessa forma, a campanha quer fazer uma vinculação entre a luta pela não violência contra as mulheres e a defesa dos direitos humanos. Hoje, cerca de 150 países participam da iniciativa. A sessão está marcada para as 10h, no Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

 


 

19/11/2014 - População envelhece e não há crescimento demográfico, alerta Ipea

 

O envelhecimento da população brasileira segue em ritmo acelerado, mas a preocupação do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) é que esse envelhecimento ocorre conjuntamente com a redução do crescimento populacional. Esse é um dos principais temas abordados no livro lançado nesta terça-feira (18) pelo Ipea Novo Regime Demográfico: Uma Nova Relação entre População e Desenvolvimento Econômico, que inclui 21 artigos de 25 pesquisadores do órgão, vinculado à Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República.


“Por um lado, cresce o segmento idoso, que vai demandar Previdência, outros cuidados, gastos de saúde, e do outro lado, diminui a população trabalhadora, que é a que contribui para pagar esses custos. Então, você tem uma balança desequilibrada”, avaliou em entrevista à Agência Brasil, a técnica de Planejamento e Pesquisa do Ipea, Ana Amélia Camarano.


A questão está sendo discutida internamente no instituto. Ana Amélia disse que a sociedade vai ter que se ajustar a essa nova realidade, que implica um crescimento econômico superior a 3% ao ano do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma dos bens e serviços produzidos no país. Caso contrário, a consequência será aumento do déficit previdenciário.


“Se a economia não crescer, você não tem como pagar [os gastos com o segmento idoso da população]”. Ana Amélia comentou que, para manter a atual proporção de gastos previdenciários em relação ao PIB, “a economia tem que crescer 3,3% ao ano”, o que vai exigir investimentos e poupança. A pesquisadora observou, porém, que as decisões sobre onde deverão ser feitos os investimentos serão políticas. “Mas, de qualquer maneira, a economia tem que crescer”, reiterou. Ela explica que o fato da população não crescer também impacta na economia.


Ana Amélia admitiu que, teoricamente, a solução para esse desequilíbrio na balança demográfica passa pelo incentivo ao nascimento de mais crianças no Brasil. Ela destacou, entretanto, que políticas de natalidade são ineficazes. “A experiência europeia e do Japão vem demonstrando isso”. Ana Amélia diz que o importante é valorizar novamente os filhos e o ato da maternidade, porque, hoje, a carreira feminina está supervalorizada.


A técnica do Ipea acredita que atualmente essa carreira é incompatível com o aumento da fecundidade. Na análise de Ana Amélia Camarano, é necessário que o governo dê condições para que a mulher possa compatibilizar a carreira e a maternidade.

Fonte: Agência Brasil

 


 

19/11/2014 - Confiança dos empresários da indústria é a mais baixa desde 1999, aponta CNI

 

O Índice de Confiança do Empresário Industrial (Icei) recuou um ponto na passagem de outubro para novembro e ficou em 44,8 pontos. Com a queda, informou a Confederação Nacional da Indústria (CNI), responsável pela pesquisa, o índice chegou ao nível mais baixo de toda a série histórica, iniciada em 1999.


Com o resultado, o Icei ficou ainda mais distante da linha divisória dos 50 pontos, que varia de zero a cem e que revela, de acordo com a metodologia da CNI, perda de confiança entre os empresários industriais.


Os dados mostram que os empresários da Região Nordeste passaram a registrar falta de confiança em novembro pela primeira vez na série do Icei por regiões.


A falta de confiança é maior na indústria de transformação, segmento em que o ICEI ficou em 44,3 pontos em novembro, valor 9,1 pontos menor do que o registrado no mesmo mês de 2013. Na indústria extrativa, o índice caiu para 44,6 pontos e, na de construção, recuou para 45 pontos.


A pesquisa indica também que os índices de confiança nas médias e nas grandes empresas são os mais baixos desde 1999. Nas médias empresas, o indicador ficou em 43,7 pontos e, nas grandes, em 45,4 pontos. Nas pequenas empresas caiu para 44,6 pontos em novembro.


O levantamento foi feito entre 3 e 12 de novembro com 2.807 empresas de todo o país, das quais 1.078 são de pequeno porte, 1.059 de médio e 679 de grande porte.

Fonte: Portal EBC

 


 

19/11/2014 - Governo cria Empresômetro para ajudar micro e pequenas empresas

 

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) anunciou nesta terça-feira (18) uma nova ferramenta estatística relativa às micro e pequenas empresas integradas ao Simples Nacional. Por meio do Empresômetro – nome da nova ferramenta – será possível obter informações em tempo real sobre essas empresas, de forma a, além de dar transparência a este setor, auxiliar na definição de políticas públicas mais adequadas.


Segundo o ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos, trata-se basicamente de uma política de incentivo ao crescimento das empresas. “O Empresômetro será um belo instrumento para aferir o que acontece com o empreendedorismo no Brasil, lastreado na micro e na pequena empresa. Vamos mostrar isso no dia a dia, porque as informações serão disponibilizadas em tempo real”, disse o ministro durante a cerimônia de lançamento da ferramenta.


“Vamos mostrar no dia a dia o número de empresas que abrem e fecham, setor por setor; município por município, criando inclusive uma competição muito interessante entre municípios. Será uma briga, um concurso e uma competição muito sadia sobre empreendedorismo, porque quem gera emprego e renda, sem dúvida é a micro e a pequena empresa”, argumentou o ministro.


Para o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal, Adelmir Santana – representante também da Confederação Nacional do Comércio (CNC) no evento – o Empresômetro será “importante também para a definição de políticas públicas”.

Fonte: Agência Brasil

 


 

19/11/2014 - Acordo coletivo não pode ser menos favorável que convenção


A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou a sentença de 1º grau e manteve a condenação da Nokia Solutions and Networks do Brasil Serviços Ltda. Ao pagamento de diferenças salariais a um ex-empregado com base em cláusulas de convenção coletiva da categoria mais favoráveis que as de acordo coletivo no âmbito da empresa. Por meio de acórdão relatado pelo desembargador Ivan da Costa Alemão Ferreira, o colegiado ratificou a decisão do juiz Evandro Lorega Guimarães, da 69ª Vara do Trabalho da Capital.


Convenções coletivas são instrumentos normativos que decorrem de negociação entre os sindicatos dos empregados e dos empregadores e se aplicam a toda a categoria. Já os acordos coletivos são celebrados entre o sindicato profissional e uma ou mais empresas, com validade no âmbito destas. No caso, a Nokia alegou que assinou acordo coletivo com o Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações no Estado do Rio de Janeiro (Sinttel-Rio).


Na petição inicial, o reclamante informou que foi admitido pela Nokia em dezembro de 2007 para exercer a função de cabista em favor da Telemar Norte Leste S. A e foi injustamente dispensado em fevereiro de 2012. Ele postulou a observância das convenções coletivas formalizadas entre o Sinttel-Rio e o Sindicato das Indústrias e Empresas de Telecomunicações do Estado do Rio de Janeiro (Sindmest-RJ), por conterem cláusulas mais favoráveis à relação de trabalho do que o acordo coletivo aplicável aos empregados da empresa.


Em 1ª instância, o juiz Evandro Guimarães determinou o pagamento das diferenças nas verbas trabalhistas por ter constatado que as convenções firmadas entre os sindicatos no período de maio de 2007 a abril de 2009 eram mais benéficas quanto ao piso normativo, a carga horária semanal e o tíquete refeição.


Ao analisar o recurso ordinário interposto pela empresa, o desembargador relator assinalou que “a empresa não pode realizar um acordo coletivo em menores condições que a Convenção Coletiva de Trabalho, o que contraria o art. 620, da CLT, que é claro em afirmar que as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecem sobre as estipuladas em acordos”. O magistrado acrescentou que os sindicatos representam toda a categoria, conforme a Constituição da República, e não podem, desse modo, dividir a categoria em faixas ou subcategorias, sob o risco de tal prática ser considerada discriminatória, portanto nula. Nas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, são admissíveis os recursos enumerados no art. 893 da CLT.

Fonte: Jusbrasil

 


 

19/11/2014 - 2ª Turma nega estabilidade para gestante que faltava muito ao trabalho sem justificativa


A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) manteve sentença que reconheceu justa causa para a demissão de uma trabalhadora gestante que faltou reiteradamente ao trabalho na Mais Barato Comércio de Alimentos Ltda., e declarou que não queria trabalhar na empresa. Diante das provas, a Turma entendeu que ela não faz jus à estabilidade provisória.


Depois que foi dispensada, a assistente de vendas ajuizou reclamação trabalhista requerendo o reconhecimento da estabilidade gestante. Ela diz que as faltas ao serviço foram justificadas por atestados médicos. Já a empresa apresentou controles de jornada que comprovam as faltas não justificadas, bem como telegramas e gravações de áudio em que a assistente confirma as faltas e a ausência de apresentação de atestados médicos que justificassem as faltas ao serviço. Depois de analisar os autos, o juiz Alcir Kenupp Cunha, da 3ª Vara do Trabalho de Brasília, negou o pleito.


Insatisfeita, a assistente recorreu ao TRT-10, alegando que, apesar de apresentar à empresa todos os atestados médicos, não teve abonada nenhuma falta. Disse, ainda, que os exames juntados comprovam seu estado de gravidez e seriam suficientes para o reconhecimento da estabilidade provisória.


Em sua defesa, a Mais Barato afirmou que a trabalhadora teria agido com desídia. Revelou que, após cumprir penalidade de suspensão decorrente de faltas injustificadas, a assistente abandonou o emprego, comparecendo à empresa somente mais de um mês depois para dizer que não mais voltaria a trabalhar, conversa que foi gravada em CD e apresentada em juízo.


Relator

De acordo com o relator do caso na 2ª Turma do TRT-10, desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, no áudio apresentado pela empresa, a assistente comprova não apenas as faltas ao serviço, como a sua intenção de não mais trabalhar na empresa. Segundo ali relatado, frisou o desembargador, os poucos atestados apresentados pela reclamante cobriam apenas parte do período em que esteve afastada e, ainda assim, foram entregues fora do prazo e sem a homologação devida. ”A reclamante admitiu expressamente as faltas e a ausência de atestados médicos referentes a todas as ausências, e declarou, ainda, textualmente, mais de uma vez, que não tinha nenhum interesse em continuar empregada”.


Assim, diante das provas colhidas nos autos e da falta de impugnação das gravações pela trabalhadora, o relator explicou que, embora incontroverso o seu estado de gravidez, a trabalhadora não faz jus à estabilidade provisória. Com esses argumentos, o desembargador negou provimento ao recurso para manter a sentença em que se reconheceu a justa causa obreira para a rescisão. A decisão foi unânime.

Processo nº 0001476-12.2013.5.10.003

Fonte: TRT 10ª Região

 


 

18/11/2014 - Cultura aprova feriado nacional para Dia da Consciência Negra


A Comissão de Cultura da Câmara aprovou, na última quarta-feira (12), projeto de lei (PL 6.787/13) que transforma o Dia da Consciência Negra, 20 de novembro, em feriado nacional. Atualmente, na mesma data é celebrado o Dia Nacional de Zumbi, feriado em vários municípios e estados em diversas regiões do Brasil.


Com essa votação, a Câmara dos Deputados mostra ao País a importância de um assunto que é atual, mesmo no século 21, quando ainda são registrados vários episódios de racismo e de outras formas de preconceitos, avalia o deputado Renato Simões (PT-SP), autor da proposta.


“A comissão dá uma demonstração de civilidade, ao aprovar a matéria. Além de relembrar a resistência do negro à escravidão imposta desde a primeira leva de africanos para as terras brasileiras, o feriado nacional se constituirá num momento de conscientização da importância do negro para a formação da cultura e sua participação na história do Brasil”, afirmou o deputado.


O projeto ainda vai tramitar nas comissões de Direitos Humanos, e de Constituição e Justiça (CCJ). A tramitação é em caráter conclusivo, ou seja, sem obrigatoriedade de votação no plenário da Câmara. (Com Agência Câmara)

Fonte: Diap

 


 

18/11/2014 - Carteira de Trabalho Digital começa a ser distribuída no Rio de Janeiro

 

A estudante Thalia Ferreira Kato, 17 anos, do projeto Portal do Futuro, do Senac, recebeu ontem a tarde, das mãos do ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, a primeira Carteira de Trabalho Digital do Estado do Rio de Janeiro. A entrega aconteceu na sede da Superintendência Federal do Trabalho e Emprego (SRTE/RJ) e marcou o início das operações do novo sistema de emissão online da Carteira de Trabalho. Pelo novo sistema, o documento já é entregue no ato da requisição em Florianópolis e Fortaleza.


"No momento de pleno emprego em que vivemos, não faz sentido que o cidadão leve, em muitas cidades, até 30 dias para receber este que é o mais importante documento do trabalhador", explicou o ministro. Segundo ele, até o final do ano, boa parte das capitais do país já estará oferecendo o novo documento e, até o final de 2015, expectativa é de que a nova CTPS Digital esteja disponível na maior parte do País. "Nós estamos preparando o terreno para a chegada do cartão do trabalhador, que poderá ser implantado a partir do primeiro trimestre de 2015", argumentou Dias.


A nova Carteira de Trabalho Digital em pouco difere da anterior. A grande mudança está na integração do sistema de emissão com o sistema de validação do Pis na Caixa Econômica Federal. É ele que permite que o documento seja entregue no ato da requisição. O novo sistema também permite o cruzamento de informações com os demais bancos de dados do governo federal, contribuindo com o combate a eventuais fraudes.

Fonte: MTE

 


 

18/11/2014 - Comissão especial pode votar Código de Mineração nesta quarta


A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o novo Código de Mineração adiou para quarta-feira (19) a votação do parecer do relator das propostas, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG). Quintão apresentou um substitutivo aos projetos.


O atual Código de Mineração (Decreto-Lei 227/67) foi publicado durante o regime militar. Para atualizá-lo, o governo federal enviou ao Congresso Nacional uma nova proposta (PL 5807/13), que se juntou a outros seis projetos de lei (PL 37/11 e apensados) sobre o assunto que já tramitavam na Câmara dos Deputados desde 2011.


A reunião será realizada às 11 horas, em local a definir.

Fonte: Agência Câmara

 


 

18/11/2014 - Ceará gerou 7.363 de empregos em outubro


Segundo os dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados na sexta-feira (14), o estado do Ceará liderou a geração de empregos no Nordeste com criação de 7.363 postos de trabalho celetistas em outubro, o segundo melhor resultado entre os estados brasileiros do mês. De janeiro a outubro a soma de empregros gerados no estado já alcançou 43.503 postos.


Nos últimos doze meses, considerando a série com ajustes, a região nordeste gerou 128.768 empregos com carteira assinada, desses 50.677 somente no Ceará, o que representa um crescimento de 4,29% no nível de emprego do estado.


Com o melhor resultado no mês de outubro desde 2009, o Ceará obteve crescimento de 0,60% em relação ao estoque de assalariados com carteira assinada do mês de setembro. Os setores responsáveis por tal expansão foram principalmente os setores de Serviços (+3.511 postos) e Comércio (+2.202 postos), com saldos superiores aos registrados em outubro/2013.


A Região Metropolitana de Fortaleza registrou saldo de 5.263 empregos formais, o maior dentre as 09 regiões apuradas. O interior do estado do Ceará também teve um desempenho expressivo em outubro, alcançando o maior aumento em termos percentuais (+0,68%).


Para o superintendente do Trabalho e Emprego no Ceará, Francisco Ibiapina, “esses números confirmam as previsões de bom desempenho do mercado de trabalho cearense para o ano de 2014”, afirmou.

Fonte: MTE

 


 

18/11/2014 - Previdência Social alcança marca de 32 milhões de benefícios

 

Aposentadorias chegaram a 17,8 milhões em outubro


A Previdência Social chegou, em outubro, à marca de 32 milhões de benefícios emitidos. O repasse para os segurados foi de R$ 29,8 bilhões. A maior parte dos benefícios (71,2%) foi paga à clientela urbana. Os outros 28,8% foram destinados aos beneficiários da área rural. As informações são do Boletim Estatístico de outubro, que será divulgado em breve.


A região com maior número de benefícios emitidos é a sudeste: 14,1 milhões. Isso representa 44% do total de benefícios. Somente no estado de São Paulo, em outubro, foram 7,1 milhões de benefícios. No nordeste – segunda região com mais emissão – foram pagos 8,8 milhões de benefícios, cerca de 27% do total.

 

De acordo com o levantamento, do total de benefícios, 26,9 milhões são previdenciários e 4,3 milhões, assistenciais. Cerca de 17,8 milhões referem-se às aposentadorias. Percentualmente, o tipo de benefício mais emitido pela Previdência é a aposentadoria por idade – em outubro, representou 29,5% do total.


Ainda segundo os dados da Coordenação-Geral de Estatística, Demografia e Atuária, a maioria dos beneficiários (66,8%) recebe o equivalente a um salário mínimo – atualmente, R$ 724. No setor urbano, o valor líquido médio dos benefícios pagos, sem considerar as consignações, foi de R$ 1 mil e na área rural, R$ 646,72.

Fonte: MPAS

 


 

18/11/2014 - Participação de importados na indústria bate recorde no terceiro trimestre

 

A participação de produtos importados no consumo da indústria nacional alcançou 21,9% no terceiro trimestre de 2014, informou nesta segunda-feira (17) a Confederação Nacional da Indústria (CNI). De acordo com a entidade, o coeficiente de penetração das importações aumentou 0,8 ponto percentual em relação ao mesmo período de 2013, o maior nível desde o início da série histórica, em 2007.


Apesar do aumento da fatia dos produtos estrangeiros na economia interna, a indústria está proporcionalmente vendendo mais para o exterior. O coeficiente de exportação, que mede a fatia da produção industrial vendida para o mercado externo, foi 19,4%, também com alta de 0,8 ponto percentual na comparação com o terceiro trimestre de 2013.


As informações são do estudo Coeficientes de Abertura Comercial, feito pela CNI em parceria com a Fundação Centro de Estudos de Comércio Exterior (Funcex). Em relação ao segundo trimestre, o coeficiente de penetração das importações subiu 0,1 ponto percentual e o coeficiente de exportação teve alta de 0,2 ponto.


O levantamento apontou o aumento dos coeficientes mesmo com a queda nas importações e das exportações industriais. De julho a setembro, o valor das importações da indústria, em dólares, caiu 1,1% em relação aos mesmos meses do ano passado. As exportações industriais caíram 0,4% na mesma comparação.


De acordo com a CNI, há uma tendência de redução no ritmo de crescimento do coeficiente de penetração das importações de produtos industriais nos próximos trimestres. As exportações da indústria, no entanto, não apresentam trajetória consistente de crescimento apesar da desvalorização do câmbio e da desaceleração do mercado doméstico.


O aumento do peso dos bens e das mercadorias estrangeiras no consumo industrial deve-se à indústria extrativa, cujo coeficiente de penetração das importações subiu de 49,9%, no segundo trimestre, para 51,1% no terceiro trimestre após dois trimestres de quedas consecutivas. O coeficiente de exportação também aumentou no trimestre passado, de 65,1% para 65,7%.


Na indústria de transformação, que responde pela maior parte da produção industrial, o coeficiente de penetração das importações ficou estável em 20,3%. Pela primeira vez desde o segundo trimestre de 2010, o indicador deixou de subir. O coeficiente de exportação aumentou apenas 0,1 ponto percentual, de 15,5% para 15,6%.

Fonte: Agência Brasil

 


 

18/11/2014 - Empresa sem empregados fica isenta de pagar contribuição a sindicato patronal


A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou o dever de uma empresa que não possui empregados de pagar a contribuição sindical prevista nos artigos 578 e 579 da CLT, de recolhimento anual obrigatório. A decisão, que se torna importante precedente para a relação jurídica entre empresas e entidades sindicais patronais, foi tomada por maioria de votos.


A Total Administradora de Bens Ltda. afirmou que, desde que foi criada, jamais possuiu empregados e que, apesar disso, sempre foi obrigada a recolher o imposto sindical. Por entender que este só poderia ser exigido das empresas que se caracterizam como "empregadoras", nos termos do artigo 2° da CLT, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica contra o Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação, Administração de Imóveis, Condomínios Residenciais e Comerciais do Norte do Estado de Santa Catarina, para ver declarada a suspensão da cobrança e ser restituída dos valores pagos.


O sindicato saiu em defesa do recolhimento. Argumentou que toda empresa, independentemente da atividade, integra uma categoria econômica e que, no momento em que é constituída, surge a obrigação de recolher a contribuição sindical, nos termos do artigo 587 da CLT.


A 1ª Vara do Trabalho de Jaraguá do Sul (SC) reconheceu a inexigibilidade do recolhimento da contribuição patronal por entender que a empresa não estaria obrigada a pagá-la, por não possuir empregados. A Confederação Nacional do Comércio (CNC) foi inserida no polo passivo pelo juiz da primeira instância, uma vez que parte da contribuição sindical (5%) era destinada à entidade.


Tanto a CNC quanto o sindicato recorreram, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) negou provimento aos recursos, afirmando que empresas sem empregados não se enquadram na definição legal de empregadoras (artigos 2º e 3º da CLT), e não estão sujeitas à contribuição compulsória, na forma dos artigos 578 a 610, também da CLT.


As entidades recorreram ao TST e a Terceira Turma considerou devido o recolhimento da contribuição. No entendimento da Turma, os artigos 578 e 579 da CLT se dirigem a toda e qualquer empresa que pertença a uma categoria econômica, não havendo exigência quanto à contratação de empregados. Assim, "onde a lei não distingue, não cabe ao intérprete fazê-lo".


SDI-1

Ao examinar o recurso da Total Administradora, a Subseção afirmou que somente estão obrigadas a recolher o tributo as empresas empregadoras, conforme os artigos 579, 580, incisos I, II e III e parágrafo 2º da CLT.


"O artigo 580, III, cumulado com o 2º da CLT, nos permite concluir que não há obrigatoriedade de pagamento da contribuição sindical patronal pelas empresas que não possuam empregados", afirmou o relator, ministro Guilherme Caputo Bastos, restabelecendo o acordão do TRT. O ministro Renato de Lacerda Paiva fez ressalva de entendimento. Já o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho registrou ressalva quanto à fundamentação. O ministro Aloysio Corrêa da Veiga ficou vencido. Processo: RR-664-33.2011.5.12.0019 - FASE ATUAL: E

Fonte: TST

 


 

18/11/2014 - Trabalhador receberá descanso semanal em dobro por trabalhar sete dias consecutivos


Um trabalhador da Sankyu S.A vai receber em dobro pelo repouso semanal remunerado concedido somente após o sétimo dia trabalhado. O entendimento, já consolidado na Orientação Jurisprudencial 410 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, foi aplicado pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade.


A ação foi ajuizada por um controlador de operação que descreveu que, durante seis anos, trabalhou na escala de 7x1 – sete dias de trabalho para um de descanso – em regime de turno ininterrupto de revezamento. Ele pediu o pagamento em dobro do descanso semanal com reflexos nas verbas trabalhistas, de acordo com o disposto no artigo 7º, inciso XV, da Constituição Federal.


A empresa, em sua defesa, sustentou que a escala estava prevista em acordo coletivo firmado com a categoria e era de 7x1, 7x2 e 7x3, em ciclos de 28 dias, sendo 21 dias trabalhados e sete dias de descanso.


Por entender que a norma coletiva firmada não era prejudicial ao trabalhador, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) reformou a sentença que havia condenado a empresa. Para o TRT, a escala permitia ao controlador um número de folgas superior do que se ele folgasse apenas um dia após o sexto dia trabalhado.


O trabalhador recorreu da decisão ao TST insistindo que a conduta da empresa violou a Constituição Federal. Para o relator do processo, desembargador convocado Ronaldo Medeiros de Souza, a decisão do regional contrariou a OJ 410 da SDI-1, que prevê o pagamento em dobro quando a concessão de repouso semanal remunerado se der após o sétimo dia consecutivo de trabalho.


Para ele, a jurisprudência do TST considera inválida cláusula de norma coletiva que autorize a concessão do descanso semanal após o sétimo dia de trabalho consecutivo, mesmo em se tratando de escala de trabalho diferenciada. "A norma sobre o descanso semanal está revestida de natureza de ordem pública por se tratar de norma atinente à saúde física e mental do trabalhador", concluiu. Processo: RR-261-17.2011.5.02.0254

Fonte: TST

 


 

18/11/2014 - Cumulação de adicionais de periculosidade e insalubridade pode causar prejuízos para empresa e empregado


De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, caso o trabalhador exerça função que se enquadre em atividade insalubre e perigosa, deverá fazer a escolha do adicional que lhe parecer mais vantajoso.


É certo que os citados adicionais foram criados com a finalidade de desestimular o empregador a submeter o empregado a condições de trabalho perigosas para a sua saúde.


Em razão da existência desses adicionais muitas empresas têm procurado melhorar as condições de trabalho e investir em novas instalações a fim de eliminar agentes nocivos a saúde e a segurança de seus empregados.


Ocorre que, recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho proferiu um acórdão, cujo teor contraria entendimento que há muito tempo estava pacificado, permitindo a cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, em flagrante afronta ao que dispõe o parágrafo 2º do artigo 193 da CLT [1].


Segue abaixo a ementa da referida decisão:


RECURSO DE REVISTA. CUMULAÇÃO DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. POSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS E SUPRALEGAIS SOBRE A CLT. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF QUANTO AO EFEITO PARALISANTE DAS NORMAS INTERNAS EM DESCOMPASSO COM OS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS. INCOMPATIBILIDADE MATERIAL. CONVENÇÕES NOS 148 E 155 DA OIT. NORMAS DE DIREITO SOCIAL. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. NOVA FORMA DE VERIFICAÇÃO DE COMPATIBILIDADE DAS NORMAS INTEGRANTES DO ORDENAMENTO JURÍDICO. A previsão contida no artigo 193 , § 2º , da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, que, em seu artigo 7º , XXIII, garantiu de forma plena o direito ao recebimento dos adicionais de penosidade, insalubridade e periculosidade, sem qualquer ressalva no que tange à cumulação, ainda que tenha remetido sua regulação à lei ordinária. A possibilidade da aludida cumulação se justifica em virtude de os fatos geradores dos direitos serem diversos. Não se há de falar em bis in idem. No caso da insalubridade, o bem tutelado é a saúde do obreiro, haja vista as condições nocivas presentes no meio ambiente de trabalho; já a periculosidade traduz situação de perigo iminente que, uma vez ocorrida, pode ceifar a vida do trabalhador, sendo este o bem a que se visa proteger. A regulamentação complementar prevista no citado preceito da Lei Maior deve se pautar pelos princípios e valores insculpidos no texto constitucional , como forma de alcançar, efetivamente, a finalidade da norma. Outro fator que sustenta a inaplicabilidade do preceito celetista é a introdução no sistema jurídico interno das Convenções Internacionais nos 148 e 155 com status de norma materialmente constitucional ou, pelo menos, supralegal, como decidido pelo STF. A primeira consagra a necessidade de atualização constante da legislação sobre as condições nocivas de trabalho e a segunda determina que sejam levados em conta os "riscos para a saúde decorrentes da exposição simultânea a diversas substâncias ou agentes". Nesse contexto, não há mais espaço para a aplicação do artigo 193, § 2º, da CLT. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento. (Processo nº TST-RR-1071-72.2011.5.02.0384 - Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão)


Vale notar, que o Relator do Acórdão, Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, sustenta em seu voto que a Constituição Federal não faz nenhuma menção quanto à impossibilidade de cumulação dos benefícios e aduz que se trata de situações diferentes e que por este motivo a cumulação dos adicionais não implica o pagamento em dobro.


A decisão inovadora deriva de uma corrente minoritária e que no entendimento de muitos é perigosa na medida em que afronta a construção do entendimento, até então pacificado pelos Tribunais Superiores.[2]


Referida decisão, além de violar a Consolidação das Leis do Trabalho onera as empresas, razão pela qual o ideal seria tornar-se um entendimento isolado.


[1] Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
§ 2º - O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.


[2] Caso o empregado trabalhe em condições perigosas e insalubres, simultaneamente, os adicionais não se acumulam, por disposição expressa de lei. O empregado poderá optar pelo adicional que lhe for mais favorável. (BARROS, Alice Monteiro de, CURSO DE DIREITO DO TRABALHO. 8ª ed. São Paulo: LTr, 2012.)

Fonte: Jusbrasil

 


 

18/11/2014 - Procuradorias demonstram ilegalidade de conversão de tempo de contribuição comum para conceder aposentadoria especial


A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou que, de acordo com a Lei nº 9.032/96, é ilegal a conversão de tempo de contribuição comum para a concessão de aposentadoria especial, conferida exclusivamente aos segurados que tenham trabalhado em condições prejudiciais à saúde.


A decisão foi obtida em recurso na 4ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Minas Gerais (JEF/MG) contra sentença que julgou procedente pedido para conceder o benefício por meio da conversão de tempo de contribuição comum em especial.


O autor da ação argumentou que fazia jus ao benefício por ter trabalhado com exposição a níveis elevados de ruído em períodos anteriores à edição da Lei nº 9.032, publicada em 28 de abril de 1995.


Porém, a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais (PF/MG) e a Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (PFE/INSS) alegaram que a Lei nº 9.032/1995 revogou a possibilidade de conversão, em qualquer época, do tempo comum em especial.


Os procuradores federais demonstraram que, para conseguir o benefício, a legislação exige que todo o tempo de serviço necessário à aposentadoria precisa ser considerado especial, conforme orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça.


Segundo as procuradorias, já que o autor requereu o benefício de aposentadoria especial após a edição da norma, ele não faria jus à conversão, como havia sido determinado pelo magistrado na sentença original que motivou o recurso das procuradorias.


A 4ª Turma Recursal do JEF/MG acolheu os argumentos da AGU e determinou que o INSS considerasse como tempo especial somente os seguintes períodos, iniciados antes da legislação: de julho de 1978 a junho de 1981 e de janeiro de 1994 a agosto de 2011. Dessa forma, o autor ficou com 20 anos, 5 meses e 25 dias de contribuição, tempo insuficiente para a obtenção do benefício. A PF/MG e a PFE/INSS são unidades da Procuradoria-Geral Federal, órgão da AGU. Ref.: Recurso Inominado nº 2174-43.2012.4.01.3800 - 4ª Turma Recursal do JEF/MG.

Fonte: Âmbito Jurídico

 


 

17/11/2014 - Emprego formal gerou 912 mil vagas no ano, mas perdeu 30,2 mil vagas em outubro


Mês teve o pior desempenho de admissões desde 1999, mas expectativa do MTE é uma geração positiva de postos formais em novembro

 

De acordo com dados do Cadastro-Geral de Empregados e Desempregados (Caged), divulgados nesta quarta-feira (14) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, em Salvador, o mercado formal brasileiro gerou em 2014 um total de 912.287 postos de trabalho. Em outubro, com a demissão de 1.718.373 admissões contra 1.748.656 desligamentos, ocorreu uma retração de 30.283 postos de trabalho, correspondendo uma variação negativa de 0,07% em relação ao estoque do mês anterior. No período de janeiro de 2011 a outubro de 2014, a elevação foi de 13,14%, correspondendo um aumento de 5.792.365 postos de trabalho ao estoque de empregos formais.


O resultado negativo do mês foi puxado, principalmente, pela perda de postos na Construção Civil (-33.556) e agricultura (-19.624), mas a queda foi verificada em 5 dos oito setores da economia. A variação positiva foi verificada nos setores do comércio (32.771), serviços (2.433) e setor público (184) postos gerados.


O desempenho negativo da Indústria de Transformação ocorreu em nove dos doze ramos. Os maiores recuos foram registrados na Indústria de Material de Transportes (-3.442 postos), Indústria Têxtil (-2.313 postos) e Metalúrgica (-2.261 postos). Os saldos positivos no emprego foram observados na Indústria de Produtos Alimentícios (2.896 postos) e Indústria da Madeira e do Mobiliário (+1.090 postos).


Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, a redução de 30 mil postos de trabalho não era esperada pelo governo, pois, tradicionalmente essa queda só é verificada em dezembro, quando as demissões são mais fortes.


Para o ministro, o desempenho foi duramente impactado pelo clima de expectativa em torno da eleição quando o país parou para votar e a crise continuou apertando. “As demissões foram feitas, mas as contratações ficaram para depois”, avaliou o ministro, salientando que é provável que tenhamos uma geração menor que hum milhão de empregos no ano. “Com as demissões em dezembro, provavelmente vamos ficar com uma meta abaixo de hum milhão de empregos” frisou.


Dias lembrou também dos fatores climáticos, como a seca no sudeste, que atingiu seu pior momento, além dos fatores sazonais, atribuídos à agricultura, especialmente a cultura do café. “Mas esperamos um mês de novembro melhor, tendo em vista, por exemplo, que temos notícias sobre a assinatura de muitos novos contratos e contratações em massa na construção civil, além dos impactos positivos da oferta de crédito e de investimentos estrangeiros, que não cessaram mesmo com as eleições”, afirmou o ministro.


Nos estados - A análise geográfica revela que dentre as 27 Unidades da Federação, onze apresentaram aumento no nível de emprego no mês em análise. Os destaques positivos couberam aos estados de Alagoas (+7.735 postos), Ceará (+7.363 postos) e Santa Catarina (+4.973 postos). As maiores quedas foram registradas nos estados de São Paulo (-21.886 postos), Minas Gerais (-8.331 postos) e Bahia (-6.207 postos).

Fonte: MTE

 


 

17/11/2014 - LDO estabelece que mínimo subirá de R$ 724 para R$ 779 em 2015

 

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos E Fiscalização (CMO) aprovou, o parecer preliminar com emendas, do relator senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), ao Projeto de Lei 3/14-CN, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.


O parecer aprovado estabelece que o salário mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2015, subirá de R$ 724 para R$ 779, reajuste de 7,71%. Este valor corresponde à aplicação dos percentuais de 2,28% do crescimento real do PIB de 2013 e de 5,3% da previsão de inflação medida pelo INPC para 2014.


Agora, foi aberto prazo para apresentação de emendas ao PL 3/14-CN, de 13 a 20 de novembro.
 

Leia íntegra do parecer preliminar

Fonte: Diap

 


 

17/11/2014 - Paim quer debater Política de Participação Social em audiência pública

 

Proposição, aprovada na Câmara, susta a aplicação do Decreto 8.243, de 23 de maio de 2014,

que institui a Política Nacional de Participação Social e o Sistema Nacional de Participação Social


Apresentado pelo senador Paulo Paim (PT-RS) requerimento para debater em audiência pública o PDS 147/14, que susta a aplicação do Decreto 8.243, de 23 de maio de 2014, que institui a Política Nacional de Participação Social (PNPS) e o Sistema Nacional de Participação Social (SNPS), e dá outras providências.


O projeto, já aprovado pela Câmara dos Deputados, é de autoria do deputado Mendonça Filho (DEM-PE). A intenção do senador Paim é realizar o debate na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa. Proposição aguarda inclusão na pauta do colegiado para votação.

Fonte: Diap

 


 

17/11/2014 - Supremo Tribunal: decisão lamentável sobre FGTS

 

O STF precisa rever essa decisão para garantir o direito dos trabalhadores, até a data do julgamento, de reclamarem o pagamento do FGTS com base na regra anterior. Ou seja, todos os contratados antes da decisão deveriam ter direito aos 30 anos para reclamar eventual sonegação do FGTS, valendo a nova regra apenas para os casos posteriores ao referido julgamento.


Antônio Augusto de Queiroz*


Em decisão de 13 de novembro de 2014, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) reduziu de 30 para cinco anos o prazo prescricional para reclamar valores referentes ao FGTS. A decisão, com vigência imediata, tem efeito ex-nunc ou prospectivo.


O argumento da corte para a redução foi o de unificar e uniformizar os prazos prescricionais em relação aos direitos trabalhistas, que, segundo o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, são de cinco anos no curso da relação de trabalho, podendo ser reclamados até dois após a rescisão de contrato. O relator foi o ministro Gilmar Mendes, que foi acompanhado por mais sete ministros. Apenas dois – Teori Zavascki e Rosa Weber – foram contra o voto do relator.


O relator, ao proferir seu voto, entretanto, modulou a decisão e determinou que os casos em que os prazos prescricionais já estejam em curso, ou seja, todos os contratos de trabalho em vigor aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 ou cinco anos. Isto significa que esses trabalhadores poderão reivindicar (sem prescrição), até cinco anos, a contar da data da decisão do STF, o FGTS incidente nos anos anteriores ao ajuizamento, desde que não ultrapasse os 30 anos.


Exemplificando: um trabalhador com 27 anos, poderá reivindicar (sem prescrever) até os próximos três anos, quando chega aos 30. Já o trabalhador com 20 anos, por exemplo, terá até cinco anos para reivindicar todo o período anterior. Se o trabalhador, que já estava com a prescrição em curso na data da decisão, não reclamar nos próximos cinco anos, perderá o tempo anterior.


Portanto, passados os cinco anos da decisão do STF, o tratamento da prescrição referente ao FGTS será o mesmo conferido as demais verbas trabalhistas: bienal depois da dispensa e quinquenal no curso da relação de trabalho. Assim, o trabalhador que tinha FGTS sonegado antes da decisão, tem que reclamar nos próximos cinco anos, sob pena de perder o direito ao passado.


Mesmo a decisão mantendo o direito ao período anterior a 13 de novembro, desde que reclame nos próximos cinco anos, a mudança da regra foi um retrocesso nos direitos sociais dos trabalhadores e também um risco para o sistema financeiro, porque empregadores inescrupulosos só irão depositar o FGTS se houver reclamação do empregado ou forem fiscalizados pelos sindicatos ou pelos auditores fiscais do Trabalho.


E o trabalhador só reclamará judicialmente os depósitos do FGTS após o término da relação de trabalho, porque se fizer antes disso, corre o risco de perder o emprego. Portanto, a tendência é que o trabalhador não reclame durante a relação de trabalho para não colocar em risco o principal, seu emprego, para receber o acessório, o FGTS.


Como a decisão se deu em recurso extraordinário, instrumento de controle difuso, o único recurso cabível, os embargos declaratórios, só poderão ser interpostos pelas partes que figuram na lide. É preciso que o advogado do trabalhador dessa ação ingresse com os embargos de declaração e todas as entidades sindicais de trabalhadores, no bom sentido, pressionem os ministros do STF para que a decisão seja revista para garantir para todos com prescrição em cursos a regra anterior, de até 30 anos.


É pena que a figura da repercussão geral — criada para uniformizar decisões judiciais e acelerar a prestação jurisdicional — esteja sendo utilizada para obstruir os direitos sociais.


O STF precisa rever essa decisão para garantir o direito dos trabalhadores, até a data do julgamento, de reclamarem o pagamento do FGTS com base na regra anterior. Ou seja, todos os contratados antes da decisão deveriam ter direito aos 30 anos para reclamar eventual sonegação do FGTS, valendo a nova regra apenas para os casos posteriores ao referido julgamento.


(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação do Diap

Fonte: Diap

 


 

17/11/2014 - Turma defere ressarcimento de valores gastos pelo empregado com contratação de advogado


E o empregado teve que contratar advogado para receber judicialmente as parcelas trabalhistas a que tinha direito, o empregador, que foi quem deu causa ao débito, deverá ressarci-lo das despesas que teve com os honorários contratuais. Esse foi o entendimento manifestado pela 4a Turma do TRT-MG, ao julgar favoravelmente o recurso do reclamante e condenar a empresa reclamada ao pagamento dos honorários obrigacionais à razão de 20% sobre o valor do débito trabalhista.


Segundo o juiz convocado Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, a questão não envolve honorários sucumbenciais, esses, sim, incabíveis no processo do trabalho, mas honorários advocatícios, devidos pelo não cumprimento de obrigação trabalhista. Aplica-se ao caso, de forma subsidiária, o teor dos artigos 389 e 404 do Código Civil, que impõem ao devedor pagar, além das perdas e danos, acrescidos de juros e correção monetária, os honorários de advogado, que foram gastos pelo credor.


O magistrado destacou que a condenação à quitação desses honorários visa compensar o empregado que se viu obrigado a recorrer ao Judiciário para receber direitos trabalhistas pendentes. (0001767-94.2010.5.03.0105 ED)

Fonte: Jusbrasil

 


 

17/11/2014 - Política Nacional do Idoso poderá receber R$ 40 bi por ano

 

2,71% das receitas da União, estados, municípios e do Distrito Federal poderão ter que ser obrigatoriamente destinados para ações e programas da Política Nacional do Idoso. A determinação consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 44/2014) do senador Paulo Paim (PT-RS), que está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para exame. Ele explicou que a medida pode beneficiar os idosos com recursos da ordem de 40 bilhões de reais ao ano.

Fonte: Agência Senado

 


 

17/11/2014 - Projeto que determina jornada do trabalhador rural retorna à relatora

 

Será oito horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho


O PLS 426/07, da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), que dispõe sobre a jornada de trabalho do trabalhador rural foi devolvido à relatora da matéria, senadora Ana Rita (PT-ES), na Comissão de Assuntos Sociais (CAS).


A autora determina a “duração normal do trabalho, para o empregado rural, não será superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.”


A relatora concordou com a proposição num primeiro momento, mas agora quer reexaminar a matéria.


Leia íntegra da matéria

Fonte: Diap

 


 

17/11/2014 - Dilma: investigação da Petrobras mudará para sempre o país

 

A presidenta Dilma Rousseff disse que as investigações sobre o escândalo envolvendo a Petrobras mudará, de forma definitiva, as relações entre sociedade, Estado e empresas no Brasil. Segundo ela, este não é o primeiro escândalo do tipo no país, mas o primeiro a ser investigado, o que mudará “para sempre” o país no que se refere ao combate à impunidade, até porque, ressaltou, há possibilidades de que a origem do atual escândalo seja justamente os escândalos anteriores que não foram investigados.


As declarações foram feitas na madrugada deste domingo (16), na Austrália, após a presidenta ter participado da Sessão Plenária da Cúpula do G20. “A grande diferença dessa questão é o fato dela estar colocada à luz do sol, porque esse não é, de fato, e eu tenho certeza disso, o primeiro escândalo. Agora, ele é o primeiro escândalo investigado, o que é diferente. Isso eu acho que mudará para sempre as relações entre a sociedade brasileira, o Estado brasileiro e as empresas privadas”, disse.


Dilma Rousseff destacou o fato de, pela primeira vez em sua história, o Brasil trata de forma “absolutamente aberta” um caso dessa dimensão. “Há aí uma diferença substantiva, e eu acho que isso pode de fato mudar o país para sempre, no sentido que vai se acabar com a impunidade. Esta é, para mim, a característica principal dessa investigação. É mostrar que ela não é algo engavetável”, ressaltou.


Perguntada sobre se o caso não pode prejudicar internacionalmente a Petrobras, uma vez que a empresa atua em diversas bolsas de valores, ela disse que, também no âmbito internacional, não é a primeira vez que uma empresa petrolífera se vê envolvida em denúncias de corrupção, e que, portanto, não acredita que ela venha a ser condenada pelo fato de, dentro do quadro, haver uma absoluta minoria de funcionários corruptos.


“Não é monopólio da Petrobras ter processos de corrupção. Quero lembrar que um dos grandes escândalos de corrupção investigados no mundo foi o da Enron, que é uma empresa privada. Então, não é monopólio da Petrobras ser investigada por processos internos de corrupção. A maioria absoluta, quase, dos membros da Petrobras, dos funcionários, não é corrupta. Agora, tem pessoas que praticaram atos de corrupção dentro da Petrobras. Então não se pode pegar a Petrobras e condenar a empresa. O que nós temos de condenar são pessoas. Pessoas dos dois lados: os corruptos e os corruptores”, disse.


Para a presidenta, o caso representa uma “questão simbólica” para o Brasil. “Acho que é a primeira investigação efetiva sobre corrupção no Brasil que envolve segmentos privados e públicos. A primeira que vai a fundo. Agora, nós podemos listar uma quantidade imensa de escândalos no Brasil que não foram levados a efeito. E, talvez, sejam esses escândalos que não foram investigados, que são responsáveis pelo que aconteceu na Petrobras”.

Fonte: Agência Brasil

 


 

17/11/2014 - Rio oferece 3 mil empregos para pessoas com deficiência e reabilitados

 

O Rio vai oferecer 3 mil vagas de emprego para pessoas com deficiência e reabilitados. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e Serviço Nacional de Apredizagem Comercial (Senac) lançam, nesta segunda-feira (17) o projeto Rio + Inclusivo - uma espécie de feira de oportunidades - com a participação de 42 grandes empresas contratantes.


Pessoas com deficiência e reabilitados poderão comparecer ao Centro Politécnico do Senac, na Rua 24 de Maio 543, bairro do Riachuelo, das 9h às 17h. As vagas de emprego incluem as atividades de auxiliar administrativo, operador de caixa, costureira, porteiro, copeiro, auxiliar de cozinha, auxiliar de limpeza, alimentação, hotelaria, transporte e administração, entre outras.


O Senac também vai oferecer 200 vagas gratuitas, de capacitação profissional, nos cursos de estoque e armazenagem (80 horas) e rotinas de escritório (100 horas). A iniciativa tem também o apoio da Federação do Comércio, Secretaria Estadual de Trabalho e Renda, Secretaria Municipal de Trabalho e Emprego, do Tribunal Regional do Trabalho e Ministério Público do Trabalho.


É necessário levar identidade, CPF, PIS, carteira de trabalho e laudo atualizado do Código Internacional de Doenças (CID). Durante o dia também serão oferecidos serviços como a emissão de Carteiras de Trabalho, palestras sobre benefícios previdenciários, orientações para participação em entrevistas e dinâmicas de grupo, com tradução simultânea na Língua Brasileira de Sinais (Libras).


A Lei 8.213/91 determina a contratação de 2% a 5% de trabalhadores com algum tipo de deficiência nas empresas com mais de 100 funcionários.


Segundo o MTE, apenas 30% das instituições do Rio de Janeiro cumprem, efetivamente, a lei. De acordo com o Censo 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), a população do Brasil é composta por 45 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, o que corresponde a quase 24% do total da população brasileira. Segundo dados da Relação Anual de Informações Sociais de 2012, só 330 mil estavam no mercado formal de trabalho, equivalentes a 0,70% do total de vínculos empregatícios.

Fonte: Portal EBC

 


 

17/11/2014 - Votação do projeto de lei pelo banimento do amianto é adiada


Florianópolis – O projeto de lei estadual 179/2008, que prevê o banimento de produtos com amianto no Estado de Santa Catarina, corre risco de ser arquivado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc). Em sessão realizada no último dia 12, os deputados pediram diligências junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e à Secretária Estadual de Desenvolvimento Econômico e Sustentável e à Secretaria Estadual da Fazenda.


Para a procuradora do Trabalho Márcia López Aliaga, o adiamento representa um retrocesso, pois, segundo ela, dificilmente haverá tempo hábil para aprovação do PL ainda este ano, sendo necessária a apresentação de um novo projeto. “Teremos que recomeçar um caminho duramente trilhado ao longo de 2014”, afirmou.


O PL 179/2008, de autoria do Deputado Jailson Lima e Ana Paula Lima, tramita na Alesc há sete anos. Ainda precisa passar pela Comissão de Saúde antes de ser apto à votação no plenário, no dia 31 de dezembro, quando o projeto deverá ser arquivado por causa do término da atual legislatura.


Programa – O Ministério Público do Trabalho desenvolve o Programa de Banimento do Amianto no Brasil, estabelecendo estratégias de atuação nacional para evitar o manuseio e utilização da fibra do amianto, em todo o país, seja para conceder efetividade às legislações estaduais e municipais que proíbem a sua utilização, atuando de forma repressiva para quem descumprir a lei, ou para promover alterações legislativas de âmbito nacional. Atua, também, no monitoramento e promoção da saúde dos trabalhadores que mantêm ou mantiveram contato com a fibra ou com produtos que a contenham, exigindo, nessas hipóteses, o cumprimento da legislação federal que disciplina o aproveitamento econômico da substância declarada cancerígena pela Organização Mundial da Saúde.

Fonte: Jusbrasil