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24/06/2016 - Centrais se opõem a idade mínima e equiparação entre homem e mulher na Previdência


Esses são obstáculos que o governo buscará superar na reunião marcada para a próxima terça feira (28) no Palácio do Planalto


As centrais sindicais que discutem com o governo a proposta de reforma da Previdência são contra estabelecer uma idade mínima para a aposentadoria e também não concordam em igualar as regras de acesso para homens e mulheres. Esses são obstáculos que o governo buscará superar na reunião marcada para a próxima terça feira (28) no Palácio do Planalto.


“A elevação da idade prejudica a população mais pobre”, afirmou o diretor financeiro da Central Geral de Trabalhadores do Brasil (CGTB), Juvenal Pedro Cim. Os jovens de baixa renda, explicou ele, começam a trabalhar mais cedo do que a média das pessoas que ingressam no mercado de trabalho, atualmente em 22 anos. “Essa idade é a em que as pessoas mais qualificadas começam a trabalhar” disse.


“Do jeito que o governo faz, parece que o déficit da Previdência é culpa do trabalhador” , comentou Miguel Torres, dirigente da Força Sindical. A central considera que a adoção da fórmula 85/95 já resolveu a questão da idade mínima. Do ponto de vista do governo, porém, ela é insuficiente.


A ideia de aproximar a regra de acesso à aposentadoria de homens e mulheres, outro pilar da reforma pretendida pelo governo, também não agrada. “Do ponto de vista da demografia e da longevidade, essa ideia pode fazer sentido”, afirmou o presidente da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Ricardo Patah. “Mas enquanto não houver igualdade de oportunidades, sou contra.”


O governo dispõe de dados segundo os quais a diferença salarial entre homens e mulheres que estão ingressando agora no sistema é de apenas 1%. Mas os sindicalistas apontam para outros fatores que colocam as mulheres numa situação diferente, como a jornada tripla de trabalho, a discriminação e o assédio.


Como linha geral, as centrais que negociam com o governo sugerem a adoção de medidas que não prejudiquem o trabalhador, como a tributação do agronegócio, a reversão das desonerações, o fim de isenções dadas a entidades filantrópicas e a criação de um Refis mais atraente, que permita recuperar rapidamente um estoque de R$ 236 bilhões em dívidas com a Previdência Social.


Elas entendem que, com a adoção dessas medidas, o rombo ficará menor. Aí será hora de discutir a reforma, sem a necessidade de medidas tão duras. A UGT tem ainda uma proposta à parte, que é criar uma contribuição semelhante à CPMF para financiar a Previdência. “Mas seria um incentivo à formalização, porque a conta salário seria isenta”, explicou Patah.

Fonte: Gazeta do Povo

 


 

24/06/2016 - Trabalhador desempregado, cuidado! Internet tem sido local de crime na busca por emprego


A crise que está assolando o país e já deixou milhares de trabalhadores desempregados tem servido de local para a prática de crimes contra as pessoas que estão à procura de um emprego. O máximo de cuidado deve ser tomado para não cair nessas novas armadilhas.


Alysson de Sá Alves*


O desespero de perder o emprego, ter as contas a pagar todo mês e a necessidade de sobrevivência tem feito com que muitos trabalhadores recorram à internet à procura de uma nova oportunidade laboral. No entanto, essa facilidade da vida moderna tem trazido sofrimento a muitas pessoas ao fazê-las vítimas de criminosos que atuam na rede mundial de computadores.


Desse modo, trabalhador, tome cuidado com portais que “ofertam” as ditas oportunidades de emprego na internet. Desconfie de sites que não têm identificação de endereço comercial, telefone e e-mail para contato. Nesses casos, não faça o cadastro! E caso já tenha lançado os dados pessoais, não atenda os pedidos de mais informações e de pagamento em fases posteriores.


Também deixe sua desconfiança aguçada para portais que não apresentam dados sobre ofertas de emprego já contempladas, que não contenham o portfólio de empresas que oportunizam as vagas, ou que façam o envio de e-mail genérico sem possibilidade de contato com as ditas das empresas que estão oferecendo o emprego.


Desconfie ainda de oportunidades de emprego de portais da internet que após realizado o cadastro entrem em contato exigindo o pagamento de “exames” ou a “realização de depósitos” para a obtenção do suposto emprego.


O correto é que empresas que oferecem vagas de emprego e demandam exames dos candidatos arquem com esses custos. Ou seja, caso tenha feito o cadastro para oportunidade de trabalho na internet, receba e-mail ou telefonema pedindo que faça depósito ou pague algum boleto bancário como condição para obter o referido emprego, não faça o depósito ou pague o boleto. É um golpe!


Denuncie na delegacia mais próxima porque se trata de uma nova modalidade de crime na internet. Esses criminosos têm se valido do desespero, da fragilidade e das necessidades pessoais e familiares dos trabalhadores desempregados e devem ser severamente punidos por essas nefastas práticas contra os desempregados e a sociedade.


(*) Jornalista e assessor DIAP.

Fonte: Diap

 


 

24/06/2016 - Roberto Requião critica ajuste fiscal e tentativas de redução dos direitos trabalhistas


O senador Roberto Requião (PMDB-PR) disse nesta quinta-feira (23), em pronunciamento, apoiar todas as operações que têm como objetivo combater a corrupção no país, mas alertou que alguns setores se aproveitam da crise para impor ao governo interino uma política "entreguista", que coloca em xeque a soberania nacional e os direitos dos trabalhadores.


Ele também voltou a afirmar sua posição contrária ao impeachment, mas favorável à convocação de um plebiscito, para que a sociedade decida sobre o futuro do país.


Para Requião, o governo interino vai fazer o ajuste fiscal com o sacrifício das classes mais pobres, sem, na verdade, rever os privilégios, salários e mordomias das classes dominantes.


Para mostrar isso, ele citou medidas propostas, como a limitação do aumento dos gastos públicos, que, na sua visão, vai prejudicar ainda mais setores já carentes de investimentos públicos, como a saúde, a educação e a moradia popular, por exemplo.


Outra medida que o governo interino de Michel Temer deve propor, apontou Requião, é a limitação das dívidas das estatais, como Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal. Isso, na opinião dele, nada mais é do que a privatização dessas companhias.


O senador destacou que a pior de todas as medidas é a que privilegia as negociações coletivas de trabalho, em detrimento da legislação trabalhista. Ele alertou que, se isso acontecer de fato, os trabalhadores, em tempos de crise, aceitarão qualquer acordo, mesmo que prejudicial, para manterem os seus empregos.


— Tudo o que está na legislação pode se transformar em letra morta se patrões e empregados acordarem suspender as férias, acabar com o descanso remunerado, cancelar o pagamento do décimo-terceiro salário, aumentar a jornada, diminuir o salário, suspender o depósito do fundo de garantia, cancelar o vale-transporte, eliminar o vale-refeição e assim por diante — frisou.

Fonte: Agência Senado

 


 

24/06/2016 - Comissão aprova saque do FGTS para compra de lote popular para residência


A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou proposta que autoriza saque da conta do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de lote popular de uso residencial. A medida está prevista no Projeto de Lei 465/99, do ex-deputado Geraldo Magela (PT-DF).


O projeto recebeu parecer favorável de todas as comissões de mérito da Câmara e foi enviado ao Senado Federal em 2002. Aquela Casa aprovou o texto original, mas sugeriu alterações na forma de substitutivo.


A versão aprovada no Senado estabelece requisito de três anos de trabalho, sob o regime do FGTS, para que o empregado possa movimentar o dinheiro.


O texto também limita a área do lote popular até 250 m², o que já constava em emenda feita pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. No projeto original, não havia tal limitação.


Financiamento educacional

Além disso, a nova versão permite que o FGTS seja movimentado para quitar financiamento educacional e habitacional. No caso do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) a amortização seria limitada a 70% do valor de cada parcela e ao saque total de no máximo 30% do saldo da conta.


O relator da matéria no colegiado, deputado Glauber Braga (PSOL–RJ) foi favorável à aprovação do texto do Senado. Entretanto, retirou a possibilidade de uso do FGTS para quitação de financiamento educacional.


Segundo o deputado, é preciso ter cautela no aumento de saques do FGTS. Ele menciona parecer da Caixa Econômica Federal sobre o assunto, que alerta que os saques podem prejudicar o atendimento a 161 milhões de trabalhadores, que representam mais de 80% da população brasileira.


Tramitação

Como foi modificada no Senado Federal, a proposta volta a passar pela análise das comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado em plenário.

Fonte: Agência Câmara

 


 

24/06/2016 - 1,6 milhão de trabalhadores ainda não sacaram o PIS/PASEP


Pelo menos 1,6 milhão de trabalhadores ainda não foram às agências da Caixa e do Banco do Brasil para sacar o Abono Salarial do PIS/PASEP referente ao ano-base 2014. O prazo para resgatar o benefício termina no dia 30 de junho, quinta-feira da próxima semana. Segundo o último balanço do Ministério do Trabalho, do dia 21 de junho, foram pagos R$ 18,3 bilhões para mais de 22 milhões de trabalhadores, o que corresponde a uma taxa de cobertura de 93,7%.


O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, salienta que mais de 1,5 milhão de correspondências foram enviadas a trabalhadores para lembrá-los de sacar o benefício. "O abono salarial é um 14º salário direcionado ao trabalhador de baixa renda”, afirma o ministro. Os recursos não sacados retornam ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).


O valor do abono salarial corresponde um salário mínimo. Têm direito ao benefício os trabalhadores cadastrados no PIS/PASEP há pelo menos cinco anos e que tenham recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos, e exercido atividade remunerada durante pelo menos 30 dias em 2014. O empregador também precisa ter relacionado o empregado na Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) entregue ao Ministério do Trabalho.


Como sacar - O trabalhador que possuir Cartão Cidadão e senha cadastrada pode sacar o PIS nos terminais de autoatendimento da Caixa, ou em uma Casa Lotérica. Se não tiver o Cartão Cidadão, pode receber o abono em qualquer agência da Caixa mediante apresentação de documento de identificação. Os participantes do PASEP, após verificar se houve depósito na conta, devem procurar uma agência do Banco do Brasil e apresentar um documento de identificação.


O Programa de Integração Social (PIS) e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) são contribuições sociais feitas pelas empresas para financiar os benefícios do Seguro-Desemprego e do abono salarial. O PIS é destinado aos funcionários de empresas privadas, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e o PASEP, aos servidores públicos.

Fonte: MT

 


 

24/06/2016 - Ministério propõe estratégias para aproveitamento de pesquisas sobre mercado de trabalho


Propostas estão sendo elaboradas em parceria com Dieese


As estratégias para aperfeiçoar a cooperação técnica entre o Ministério do Trabalho e o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese) foram discutidas nesta quarta-feira (22) pelo ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, e o diretor da entidade sindical, Clemente Ganz Lúcio.


Ronaldo destacou como “essenciais os dados fornecidos pelo Dieese sobre o mercado de trabalho para elaboração de políticas públicas adequadas à economia”. O ministro propôs estratégias para melhor aproveitamento do diagnóstico e indicadores fornecidos pela instituição de pesquisa. “Nós haveremos de aprimorar a parceria com o Dieese para que todas as secretarias do ministério, num principio de transversalidade de informações, possam utilizar esses dados para elaboração de programas e ações”.


Na reunião também foram propostas agendas regulares para apresentação dos dados estatísticos, estudos e levantamento de temas adequados à realidade do mercado de trabalho no país.

Fonte: MT

 


 

24/06/2016 - Empresa que eleva jornada para 8 horas não tem que aumentar intervalo, fixa TST


Aumentar a jornada de seis para oito horas não caracteriza serviço extraordinário e, por isso, a empresa não é obrigada a aumentar o tempo de descanso dos trabalhadores. O entendimento, unânime, é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve decisão que julgou válida a redução do intervalo para repouso e alimentação dos empregados de uma indústria de alimentos.


Os trabalhadores tiveram a jornada por turno ininterrupto de revezamento aumentada de seis para oito horas diárias mediante norma coletiva. De acordo com os ministros, a prorrogação não caracterizou serviço extraordinário a ponto de impedir a diminuição do período de descanso.


A indústria concedia intervalo intrajornada inferior ao tempo mínimo previsto em lei, que é de uma hora, para quem trabalhava mais de seis horas por dia. A redução foi autorizada pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos termos do artigo 71, parágrafo 3º, da CLT, mas só poderia abranger empregados não submetidos a serviço extraordinário.


O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins no Estado do Espírito Santo (Sindialimentação), que assinou os acordos coletivos para permitir a prorrogação da jornada, considerou a sétima e a oitava horas como extras, e pediu a invalidade da diminuição do intervalo e o pagamento do tempo suprimido com o adicional previsto no artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal.


O juízo da 7ª Vara do Trabalho de Vitória julgou procedente o pedido, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região considerou que a fixação de oito horas diárias para turnos ininterruptos de revezamento constituiu uma nova jornada ordinária, sem invalidar a redução permitida pelo ministério. O TRT-7 ainda destacou que os acordos feitos com o próprio sindicato previam o intervalo de 40 minutos.


Jurisprudência aplicada

A 8ª Turma não conheceu do recurso do Sindialimentação por concluir que a decisão regional está de acordo com a jurisprudência do TST, no sentido de admitir a diminuição do intervalo intrajornada, mediante autorização do MTPS, quando a jornada de oito horas em turnos ininterruptos de revezamento é estabelecida por norma coletiva. O relator, ministro Márcio Eurico Amaro, mencionou a Súmula 423, que não assegura aos trabalhadores submetidos a esse regime o pagamento da sétima e oitava horas como extras.


O sindicato apresentou embargos à SDI-1 com base em acórdão da 5ª Turma, que, em processo semelhante, invalidou a redução do período de repouso por meio de ato ministerial ou negociação coletiva. O ministro Hugo Scheuermann, relator, reconheceu a divergência, mas manteve a decisão sobre a empresa. "Esta Subseção já concluiu que o aumento da jornada de trabalho dos empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento de seis para oito horas, nos moldes da Súmula 423, não inviabiliza a redução do intervalo intrajornada por ato do MTPS", afirmou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST. Processo E-RR-122900-58.2006.5.17.0007

Fonte: Consultor Jurídico

 


 

24/06/2016 - Proposta permite que empresas recolham mensalmente multa por demissão


Tramita na Câmara dos Deputados proposta do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS) que permite que o microempresário, o pequeno empresário e o microempreendedor individual depositem mensalmente no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) valor relativo à multa por dispensa sem justa causa do empregado (PL 4597/16). Pela proposta, o valor do depósito é de 3,2% sobre a remuneração devida.


Este valor é o previsto na Lei Complementar 150/15, que regulamentou o direito ao FGTS pelos empregados domésticos. A lei determina que o empregador doméstico deposite mensalmente o valor equivalente à multa por dispensa sem justa causa na conta vinculada do trabalhador no FGTS.


Atualmente, a legislação (Lei 8.036/90) determina que o empregador, no caso de demissão sem justa causa, deposite, na conta vinculada do trabalhador, 40% do montante de todos os depósitos realizados durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.


Segundo Goergen, essa situação prejudica os pequenos empregadores e pode acabar inviabilizando o seu negócio.


Para o deputado, o direito concedido aos empregadores domésticos deveria ser estendido aos pequenos empresários, tendo em vista a reduzida capacidade financeira e uma vez que já têm assegurado um tratamento jurídico e tributário diferenciado. “Entendemos que os pequenos empregadores, a exemplo do microempreendedor individual, do microempresário, do pequeno empresário e do empregador pessoa física devem ter, também, a possibilidade de diluir esse custo ao longo da duração do contrato de trabalho”, explica o parlamentar.


Alternativa

Jerônimo Goergen destaca que o pagamento de 3,2% será facultativo nos casos dos microempresários, dos pequenos empresários e dos microempreendedores individuais, e não de uma obrigação, como no caso do empregador doméstico. “Os pequenos empregadores, dependendo de sua conveniência, podem continuar com a sistemática padrão de fazer o depósito da multa na época da rescisão do contrato de trabalho ou optar pela forma parcelada”, justificou o deputado.


Nos casos de dispensa por justa causa ou a pedido; de término do contrato de trabalho por prazo determinado; de aposentadoria; e de falecimento do empregado doméstico os valores depositados serão movimentados pelo empregador.


Já na hipótese de culpa recíproca, metade dos valores será movimentada pelo empregado, enquanto a outra metade será movimentada pelo empregador.


Pela proposta, os valores depositados na conta vinculada do empregado somente poderão ser movimentados por ocasião da rescisão contratual. E, finalmente, nos casos dos empregados admitidos antes da opção prevista, o empregador fará a complementação do valor devido ao final do contrato de trabalho.


Tramitação

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

23/06/2016 - Comissão de Direitos Humanos debaterá demissões de líderes sindicais


Apesar da garantia de estabilidade prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), dirigentes sindicais continuam sendo atingidos por demissões. O problema foi apontado pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), Paulo Paim (PT-RS), nesta quarta-feira (22). A seu pedido, a comissão aprovou a realização de audiência para tratar do assunto.


Dirigentes das principais centrais sindicais do país serão convidados a participar do debate, em data ainda a ser divulgada. Segundo Paim, custa a crer que ainda seja necessário realizar audiência para discutir demissões de dirigentes sindicais. Segundo ele, os afastamentos atingem até presidentes e vice-presidentes de sindicatos, que são protegidos por estabilidade plena.


— Isso é um ataque à democracia e à organização dos trabalhadores — condenou.


Ambulâncias

Os projetos de lei que estavam na pauta da reunião foram adiados, mas outros três pedidos de audiência terminaram aprovados. Uma delas se destina a debater o tema “Ambulância: vida ou morte?”. Foi uma sugestão do Sindicato dos Motoristas de Ambulância do Estado de São Paulo, que trouxe a Paim denúncias sobre a precariedade das condições de transporte dos pacientes. Serão convidados representantes de outros estados, já que as deficiências nos serviços alcançam todo o país, de acordo com o senador.


A situação dos pescadores perante o seguro defeso e a Previdência Social será tema de outro debate, que contará com a participação de dirigentes da Central Única dos Trabalhadores (CUT) do Pará, que sugeriu o evento. A agenda de novas audiências se completa com debate para analisar a falta de segurança no trabalho dos agentes de trânsito.


A CDH também acolheu proposta de Paim para que audiência antes aprovada, na qual representantes do Ministério da Fazenda explicarão à comissão o motivo da inclusão na pasta de partes das funções do antigo Ministério da Previdência, seja realizada em conjunto com a Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

Fonte: Agência Senado

 


 

23/06/2016 - Contribuição Sindical: Bebeto apresenta parecer e cria punição para prática antissindical


De acordo com o texto, praticar ato antissindical, bem como intervir na autonomia das assembleias ou agir para inibir a participação de trabalhador no sindicato, será cobrado multa no valor de R$ 1.000 (um mil reais) por trabalhador prejudicado.


A Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical realizou reunião nesta terça-feira (21/6) para deliberar sobre o relatório do deputado Bebeto (PSB-BA), sobre o financiamento das entidades sindicais.


O relator apenas apresentou as alterações, segundo ele, objeto de acordo com os representantes das entidades sindicais. Após leitura das alterações, o presidente da Comissão, deputado Paulo Pereira (SD-SP), concedeu um prazo de vista coletivo para os membros do colegiado.


Entre as alterações, destaque para a previsão de punição de empregador que cometer ato que concretize em prática antissindical. De acordo com o texto, praticar ato antissindical, bem como intervir na autonomia das assembleias ou agir para inibir a participação de trabalhador no sindicato, será cobrado multa no valor de R$ 1.000 (um mil reais) por trabalhador prejudicado.


Nesta última apresentação, o deputado Bebeto retirou também a possibilidade de cobrança da contribuição negocial das entidades sindicais rurais. Ainda de acordo com o relator, há a possibilidade de emendas até a votação da matéria, prevista para a próxima semana.


Clique aqui e veja as alterações e o texto consolidado. Aqui, a íntegra do texto anterior apresentado no dia 14/06.

Fonte: Diap

 


 

23/06/2016 - Especialistas apoiaram mudanças na legislação de estagiários e aprendizes


O aprimoramento da legislação de estágio e do aprendiz foi defendido pelos participantes de audiência pública na Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (21). “Temos muitas matérias que tratam de estágio e contato de aprendizagem. Mas são feitas pontualmente, uma para o salário mínimo, uma para o vale alimentação, por exemplo. E nós analisamos que seria melhor tratar do assunto em conjunto”, afirmou a autora do requerimento, deputada Josi Nunes (PMDB-TO).


A importância social e econômica do estágio também foi mencionada pelos participantes. Para o coordenador de articulação e empreendedorismo juvenil do Ministério do Trabalho e Emprego, Flávio José Costa, é preciso determinar uma conciliação entre escola, trabalho e vida familiar do aluno e garantir a inserção ativa e digna do jovem no mundo do trabalho, bem como desenvolver diálogos sociais para ouvir as pessoas que vivem na prática essas políticas. Já o superintendente de atendimento regional do Centro de Integração Escola-Empresa (CIEE), Marcelo Miqueleti, informou que no Brasil há 400 mil aprendizes que, em sua maioria, auxiliam a família com a bolsa-auxílio que recebem.


Fraudes

Os debatedores defenderam a necessidade de aprimorar a lei de estágio para evitar fraudes. A procuradora do Ministério Público do Trabalho, Valesca de Morais do Monte, pontuou que “precisamos redobrar a atenção para que [o estágio] não seja usado de forma fraudulenta”. A procuradora afirmou também que o aumento na duração do estágio, de dois anos para três anos, na teoria, é positivo, mas aumentaria a possibilidade da empresa utilizar esse período adicional para “mão de obra mais barata”, enquanto o advogado da divisão sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Antônio Lisboa, declarou ser a favor do aumento no período de estágio. “Entendemos que a simples alteração não implica no funcionamento do estágio. É um processo pedagógico, não há problema. Além disso, com o estágio, o aluno pode ser contribuinte facultativo para futura aposentadoria”, explicou.


Em relação à lei do aprendiz, o diretor de operações do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai), Gustavo Leal, sugeriu a mudança de 14 anos para 16 anos da idade mínima permitida para os participantes. “O jovem começa aos 14 e com duração de dois anos acaba o contrato de aprendizagem aos 16 anos. Assim, ele tem dificuldade de se inserir no mercado de trabalho e conseguir um emprego antes dos 18 anos”, ponderou Leal.


A deputada Josi Nunes disse que será realizada outra audiência pública com o mesmo assunto no segundo semestre deste ano para “aprimorar a legislação e fazer com que nossos jovens tenham maior oportunidade de inserção”. Segundo ela, serão convidados jovens que vivenciam a prática dos estudos ligada a uma oportunidade de trabalho.

Fonte: Agência Câmara

 


 

23/06/2016 - Prévia da confiança da indústria registra melhor patamar desde fevereiro de 2015


A prévia do Índice de Confiança da Indústria apresentou alta de 3,9 pontos em junho deste ano, em relação ao resultado consolidado de maio. Com o crescimento, o resultado preliminar chegou a 83,1 pontos, em uma escala de 0 a 200 pontos, o maior patamar desde fevereiro de 2015. Os dados são da Fundação Getulio Vargas.


O principal motivo para o crescimento da prévia do índice foi o aumento do otimismo do empresário da indústria em relação aos próximos meses. O Índice de Expectativas, que mede a confiança para o futuro, cresceu 7 pontos em relação ao resultado consolidado de maio e chegou a 85,2 pontos na prévia de junho.


A confiança do empresário em relação ao momento presente, medida pelo Índice da Situação Atual, também cresceu, embora de forma mais moderada: 0,8 ponto em relação ao resultado de maio, chegando a 81,3 pontos.


Apesar disso, o Nível de Utilização da Capacidade Instalada (Nuci) ficou em 73,6% na prévia de junho, o mesmo mínimo histórico registrado em fevereiro deste ano. Para a prévia de junho, foram consultadas 781 empresas entre os dias 10 e 17 deste mês.

Fonte: Agência Brasil

 


 

23/06/2016 - Trabalhadores da aviação serão prejudicados com abertura para o capital estrangeiro


A aprovação de Medida Provisória (MP 714/16) que permite que empresas estrangeiras possam ter total controle do capital de companhias aéreas no Brasil, decidida terça-feira (21) pela Câmara dos Deputados, causa preocupação os trabalhadores da aviação civil, que apontam riscos à integração e à soberania nacional.


"A gente vê com bastante preocupação. Antes, esse setor tratava de soberania, era visto como um setor estratégico, que promovia a integração. Agora a gente vê esse tipo de atitude da Câmara, aprovando MP como essa, sem levar isso em consideração", detalha Sergio Dias, presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores em Aviação Civil (Fentac), em entrevista à jornalista Marilu Cabañas, da Rádio Brasil Atual.


Segundo ele, caso a liberalização seja aprovada, as empresas internacionais deverão se concentrar nas rotas mais rentáveis, deixando áreas mais distantes e menos lucrativas desassistidas. "Até mesmo nos EUA, que muitas vezes serve de referência, isso não ocorre, e aqui eles estão querendo fazer essa abertura."


Para o presidente da Fentac, a medida também coloca em risco os empregos de aeronautas (que trabalham nas aeronaves) e aeroviários (que ficam em solo). Os trabalhadores se mobilizam agora para, ao menos, conseguir a aprovação de salvaguardas em relação aos direitos de tráfego e intercâmbio de aeronaves, que garanta a manutenção das tripulações brasileiras.

Fonte: Rede Brasil Atual

 


 

23/06/2016 - Segunda Seção vai decidir sobre horas extras em complementação de aposentadoria


A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir sobre a legalidade da inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria, das horas extraordinárias habituais incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da Justiça trabalhista.


Um recurso representativo da controvérsia foi afetado pelo ministro Antônio Carlos Ferreira para julgamento no colegiado sob o rito dos recursos repetitivos. O tema foi cadastrado sob o número 955.


Recursos suspensos

A decisão do ministro se deu em razão da multiplicidade de recursos sobre o tema e da relevância da questão. Uma vez afetado o tema, deve ser suspenso na segunda instância o andamento dos recursos especiais idênticos.


Depois de definida a tese pelo STJ, ela servirá para orientar a solução de todas as demais causas. Novos recursos ao tribunal não serão admitidos quando sustentarem posição contrária.


A página dos repetitivos pode ser acessada a partir de Consultas > Recursos Repetitivos, no menu da homepage do STJ.

Fonte: STJ

 


 

23/06/2016 - PF cumpre mandados de prisão em investigação sobre propina no Planejamento


A Polícia Federal junto com o Ministério Público Federal e a Receita Federal deflagraram, nesta quinta-feira (23), a Operação Custo Brasil, primeiro desmembramento da Operação Lava Jato em São Paulo.


Estão sendo cumpridos 11 mandados de prisão preventiva, 40 mandados de busca e apreensão e 14 de condução coercitiva nos estados de São Paulo, Paraná, Rio Grande do Sul, Pernambuco e no Distrito Federal.


O objetivo da operação é apurar o pagamento de propina, no valor de R$ 100 milhões, proveniente de contratos de prestação de serviços de informática, a pessoas ligadas ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O pagamento teria ocorrido entre os anos de 2010 e 2015.


Há indícios de que o Ministério do Planejamento tenha direcionado a contratação de uma empresa de tecnologia e informática para a gestão do crédito consignado na folha de pagamento de funcionários públicos federais com bancos privados.


De acordo com as investigações, 70% dos valores recebidos por essa empresa eram repassados a pessoas ligadas a funcionários públicos ou agentes públicos com influência no ministério por meio de outros contratos, fictícios ou simulados.


O inquérito policial é um desdobramento da 18ª fase da Operação Lava Jato, conhecida como Pixuleco II.


Os investigados vão responder pelos crimes de tráfico de influência, corrupção ativa, corrupção passiva, lavagem de dinheiro e organização criminosa, com penas de 2 a 12 anos de prisão.


Os presos e o material apreendido serão encaminhados à sede da Polícia Federal em São Paulo.

Fonte: Portal EBC

 


 

23/06/2016 - Cidinho Santos sugere programa de recuperação fiscal e revisão de leis trabalhistas


O senador Cidinho Santos (PR-MT) sugeriu nesta quarta-feira (22) que o governo lance um programa de recuperação fiscal para que os empresários possam pagar os impostos e contribuições sociais em atraso. Segundo o senador, por causa da crise, muitos empresários estão deixando de pagar impostos para honrar a folha de salários e as dívidas com os credores.


E quando vai acertar com o governo, as multas cobradas são exorbitantes e, praticamente, inviabilizam o pagamento dos impostos, disse o senador.


Legislação trabalhista

Cidinho Santos defendeu a flexibilização da legislação trabalhista. Para ele, a rigidez das regras atuais e a intransigência dos sindicatos e do ministério público do trabalho dificultam a negociação entre empregadores e trabalhadores.

— Nós precisamos ter a coragem de enfrentar esse fato com altivez, porque, se não, o que vai acontecer é que as empresas brasileiras vão se instalar na Argentina, vão se instalar no Paraguai, ou vão se instalar na China. Mas ninguém vai querer gerar emprego no país. Em que você tem insegurança e que existe uma verdadeira indústria entre sindicatos, entre alguns advogados, que entram em conluio com alguns funcionários e que, na verdade, eles não têm interesse em trabalhar. Têm interesse em dilapidar o patrimônio das empresas — afirmou.

Fonte: Agência Senado

 


 

23/06/2016 - Projeto impede prescrição de ação trabalhista de menor de 18 anos


Projeto de Lei (PL 4497/16) em análise na Câmara dos Deputados estabelece que, em qualquer ação de competência da Justiça do Trabalho, não corre prazo prescricional no caso de menores de 18 anos. A proposta, de autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).


Atualmente, nas ações em que o menor de 18 anos pretenda pedir uma indenização por danos materiais e morais, e considerando que não há regra específica na CLT, é aplicado o artigo 198 do Código Civil, o qual impede o prazo de prescrição apenas contra os menores de 16 anos.


Para o deputado Carlos Bezerra, a norma do Código Civil é injusta e essa deve ser uma determinação da CLT. “Tal regra é nitidamente prejudicial a estes adolescentes. Seu direito de ação fica sujeito a ser extinto pela prescrição se não exercido em prazo muito mais curto do que o aplicável ao maior de 16 e menor de 18 anos que pleiteie direitos em razão de seu próprio contrato de trabalho”, explicou.


O parlamentar afirmou também que o projeto garante o princípio de proteção integral às crianças e aos adolescentes, previsto no artigo 227 da Constituição da República. “A alteração legislativa proposta é fundamental para corrigir essa situação de desigualdade. Além de seguir o artigo da Constituição, pois maximiza a garantia de seus direitos ao proporcionar tempo hábil para o ajuizamento de ações perante a Justiça do Trabalho”, disse o parlamentar.


Prazo de prescrição

Além da mudança para menores de 18 anos, a nova medida determina que o direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de trabalho para trabalhadores urbanos e rurais prescreve em cinco anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato.


Atualmente, segundo a CLT, o direito de ação prescreve em cinco anos para o trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato; e em dois anos, após a extinção do contrato de trabalho, para o trabalhador rural.


Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

22/06/2016 - Parecer sobre financiamento da atividade sindical poderá ser votado em Julho


A audiência pública realizada nesta terça-feira (21/6) na Câmara dos Deputados com membros da Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical discutiu o relatório final do deputado Bebeto (PSB-BA), foi acompanhada pelo presidente Nacional da Nova Central, José Calixto Ramos e o secretário-geral Moacyr Roberto e o diretor de Comunicação Nailton Francisco de Souza.


O texto, apresentado na última quarta-feira (15/6), propõe a criação de uma contribuição a ser paga pelo trabalhador (sindicalizado ou não): a contribuição negocial e amplia para todo trabalhador de uma determinada categoria a possibilidade de votar nas eleições de dirigente sindical. Atualmente, a CLT restringe o direito de voto aos trabalhadores sindicalizados há, pelo menos, seis meses e com dois anos de exercício profissional.


Entre os encaminhamentos feitos foi possível constatar que na cópia do relatório final, as solicitações realizadas pelos sindicalistas em reunião no dia anterior (20/6), teriam todas sido acolhidas e após o pedido de vista conjunta dos deputados Leonardo Monteiro, Max Filho, Orlando Silva e Zé Silva, foi adiada a votação final do relatório, ficando para os dias 5 e 6 de julho.


Até lá os representantes dos servidores públicos irão apresentar uma proposta para ajustar algumas questões da categoria, presente no art. 6º do Projeto de Lei em questão, ficando também pendente o Art. 529, da CLT, que trata da capacidade eleitoral ativa de qualquer integrante da categoria profissional ou econômica, independente de filiação ao sindicato.

Fonte: NCST

 


 

22/06/2016 - São Paulo perde 565,2 mil postos de trabalho no primeiro trimestre de 2016


O estado São Paulo registrou a perda de 565,2 mil postos de trabalho no primeiro trimestre do ano em comparação com o mesmo período de 2015. Segundo pesquisa divulgada nesta terça-feira (21) pela Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados (Seade), a retração significou uma queda de 4,4% nos empregos com carteira assinada, que, no fim de março, totalizavam 12,2 milhões de postos.


A indústria de transformação foi a que mais fechou vagas. Nos primeiros três meses do ano, o número de empregados no setor caiu 8,7%, com a redução de 225,3 mil postos de trabalho. A indústria metal-mecânica foi a mais afetada, com uma retração de 12,7%, representando o corte de 126,8 mil empregos.


A construção civil registrou queda de 10,3% no nível de emprego no estado, com a eliminação de 81 mil vagas. Na relação com os três primeiros meses de 2015, o setor de serviços teve queda de 2,7% no número de empregados no trimestre, o que representa o fechamento de 167,6 mil vagas.


Grande São Paulo

Na região metropolitana de São Paulo, que concentra 52,9% do mercado de trabalho paulista, foram fechados 311,5 mil postos na comparação entre os primeiros trimestres de 2016 e 2015. Isso representou queda de 4,6% no nível de emprego na região.


No período, a construção civil registrou queda de 10,6% no número de trabalhadores na Grande São Paulo, com a perda de 49,4 mil vagas. A indústria de transformação reduziu em 9,3% a quantidade de postos na região, o que significou a eliminação de 94,4 mil vagas.

Fonte: Agência Brasil

 


 

22/06/2016 - Senado aprova texto-base do projeto que altera regras do Supersimples


O Senado aprovou nesta terça-feira (21) o texto-base do projeto de lei que altera os valores de enquadramento do Simples Nacional, o chamado Supersimples. O projeto atende a um pedido dos governadores dos estados e promete contribuir para sanar o rombo com a queda de arrecadação de receitas.


Os senadores aprovaram um substitutivo da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), ao projeto do ex-deputado Barbosa Neto. A votação prossegue nesta quarta-feira (22), com a apreciação de dois destaques da matéria. Pelo texto, o teto para o enquadramento no Supersimples das empresas de pequeno porte passará de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões.


Além disso, a proposta possibilita o pagamento do ICMS e do ISS por fora da guia do Simples Nacional na parte da receita bruta anual que exceder R$ 3,6 milhões. Esses impostos são, respectivamente, de competência de estados e municípios.


O projeto também promove mudanças no enquadramento como microempreendedor individual (MEI), elevando o limite de receita bruta anual dos atuais R$ 60 mil para R$ 72 mil. A mudança valerá ainda para os agricultores familiares que não estejam impedidos de optar pelo regime do MEI.


No início do mês, alguns governadores se reuniram com o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), para discutir detalhes da proposta e pedir a sua aprovação.


Criado em 2006, o Supersimples simplificou a burocracia e reduziu impostos no pagamento de contribuições d micro, pequenas e médias empresas. As alterações no sistema de tributação buscam atrair mais empresas para o programa e, consequentemente, aumentar a arrecadação.

Fonte: Agência Câmara

 


 

22/06/2016 - CNI diz que Indicador de Custos Industriais cresce 2,2%


O Indicador de Custos Industriais aumentou 2,2% no primeiro trimestre deste ano em relação ao último trimestre de 2015. Segundo a Confederação Nacional da Indústria (CNI), houve uma desaceleração do aumento dos custos industriais. No período imediatamente anterior, a alta ficou em 3,2%. Na comparação com o primeiro trimestre de 2015, o indicador subiu 12,3%.


De acordo com a CNI, a indústria conseguiu repassar a alta dos custos do primeiro trimestre para os preços. O índice de preços manufaturados (IPA - indústria de transformação) teve alta de 2,2% nos primeiros três meses deste ano em relação ao último trimestre de 2015. "Isso indica estabilidade na margem de lucro da indústria", diz a pesquisa.


Para a CNI, o aumento de 2,2% do início deste ano foi puxado pelas altas nos custos de energia, com capital de giro e tributos. A conta de energia da indústria subiu 8,7%, os custos com capital de giro aumentaram 5,7% e os com tributos cresceram 4,2% no primeiro trimestre de 2016 em relação ao último trimestre de 2015.


Custos em alta

Os custos de produção, formados por despesas com pessoal, com energia e com bens intermediários, tiveram alta de 1,7% no primeiro trimestre em relação ao período imediatamente anterior.


Segundo a CNI, o trabalho ressalta que o aumento de 2,2% nos custos prejudicou a competitividade da indústria brasileira no mercado externo. Isso porque os preços em reais dos insumos importados caíram 2,3% e os valores em reais dos manufaturados nos Estados Unidos ficaram estáveis no primeiro trimestre.

Fonte: Portal EBC

 


 

22/06/2016 - Trabalho aprova contratação exclusiva pela CLT de trabalhador de consórcio público


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (15) o Projeto de Lei 2543/15, do Senado, que estabelece que todo empregado de consórcio público, tanto de direito público (associação pública, como se fosse autarquia) como privado (sem fins econômicos), deverá ser regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-lei 5.452/43).


Atualmente, a lei de criação dos consórcios públicos (11.107/05) limita aos consórcios de direito privado a contratação de pessoal com base na CLT. O consórcio tem a finalidade de executar a gestão associada de serviços públicos, com parceria entre União, estados e municípios.


Segundo o relator na comissão, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), a ausência de previsão legal expressa não autoriza concluir que o regime estatutário é o cabível para os consórcios públicos de direito público. “Impõe-se aperfeiçoar a legislação para encerrar a controvérsia sobre a natureza das normas que devem reger as relações de trabalho no âmbito dos consórcios públicos de direito público.”


Tramitação

A proposta tramita em regime de prioridade e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário.

Fonte: Agência Câmara

 


 

22/06/2016 - TST afasta excesso de formalismo no reconhecimento de representação sindical de terceirizados


A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legitimidade do Sindicato dos Empregados no Comércio Hoteleiro e Similares de Mossoró (Sindhoteleiros) para o ajuizamento de dissídio coletivo em defesa dos trabalhadores terceirizados da cidade. Para o ministro Mauricio Godinho Delgado, relator do processo, houve "exacerbação de formalismo" por parte do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN) no exame da questão.


O Sindhoteleiros ajuizou dissídio coletivo contra o Sindicato Patronal das Empresas Prestadoras de Serviço (Sindprest) visando ao estabelecimento de normas coletivas de terceirizados que atuam nas funções de despenseiro, auxiliar de nutrição, merendeiro, camareiro, costureira, passador, garçom, cumim (auxiliar de garçom), copeiro, cozinheiro, auxiliar de cozinha, carregador e trabalhador em lavanderia. O TRT, porém, entendeu que a entidade não representa os empregados das prestadoras de serviço, por se tratarem de atividades preponderantes distintas, e não admitiu o dissídio coletivo. Desta decisão, tanto o Sindhoteleiros quanto o Ministério Público do Trabalho (MPT) recorreram ao TST.


Fraude

Até 2009, os empregados de empresas de terceirização no Rio Grande do Norte eram representados pelo Sindicato dos Empregados em Condomínios e em Empresas Prestadores de Serviço de Locação de Mão-de-Obra no Estado (Sindcom-RN). Mas uma ação civil pública determinou a sua dissolução.


Segundo o ministro Mauricio Godinho Delgado, o Sindcom foi criado por grupo familiar e empresarial articulado, "com grave fraude a direitos trabalhistas, e era utilizado para sonegar e suprimir direitos básicos e indisponíveis dos empregados, contratuais e rescisórios". Com a dissolução, os trabalhadores ficaram sem representação sindical.


Para contornar o problema, o Sindprest firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o MPT, se comprometendo a firmar normas coletivas com os sindicatos dos vários ramos que prestam serviços terceirizados, especificando o alcance dos acordos e convenções com cada setor empresarial. Ficou estabelecida a aplicação da convenção coletiva ade trabalho firmada pelo Sindhoteleiros na contratação de copeiros, despenseiros, cozinheiros, merendeiras e pessoal de lavanderia em hospitais. Em observância ao TAC, foram firmadas convenções de 2012 a 2014.


Em 2015, não houve acordo, causando o ajuizamento do dissídio em discussão. Na primeira audiência, os sindicatos firmaram acordo, que não foi homologado pelo TRT, com o fundamento de inexistência de correspondência entre os ramos empresariais em que atuam os dois sindicatos.


Recurso

No recurso ao TST, o MPT sustentou que, se prevalecesse a decisão do TRT, os terceirizados não teriam mais assegurada nenhuma representação sindical "legítima e adequada", sem direito às condições de trabalho dos empregados das mesmas categorias profissionais contratados diretamente pelas empresas. O sindicato dos empregados alegou ainda que recusar a validade do TAC seria "conduzir o processo sindical das empresas de terceirização no Estado do Rio Grande do Norte para uma vala de insegurança jurídica, com indiscutíveis prejuízos para todos os envolvidos."


Ao explicar a questão da representatividade sindical, o ministro Godinho Delgado afirmou que o ponto de agregação na categoria profissional é a similitude laborativa, pela vinculação a empregadores que tenham atividades econômicas idênticas, similares ou conexas. A categoria profissional, em regra geral, segundo o relator, se identifica não pelo preciso tipo de trabalho ou atividade que exerce o empregado, e nem por sua exata profissão, mas pela vinculação a certo tipo de empregador.


Em relação aos terceirizados, ressaltou que eles são fornecidos a distintos tomadores de serviços, às vezes integrantes de categorias econômicas sem qualquer similitude entre si. No caso em questão, com a dissolução de um sindicato fraudulento e com a celebração do TAC para suprir a lacuna de representatividade sindical, não há, segundo o ministro, "como se chancelar o rigor formal do entendimento do TRT".


O relator citou precedente da SDC no mesmo sentido, e concluiu que o TAC deveria ser respeitado, reconhecendo-se a legitimidade do Sindhoteleiros. Por unanimidade, a SDC determinou o retorno dos autos ao TRT-RN, para que prossiga no julgamento do dissídio.

Processo: RO-18-89.2015.5.21.0000

Fonte: TST

 


 

22/06/2016 - Congresso internacional discute trabalho, meio ambiente, direito e saúde


Evento será realizado entre 22 e 26 de agosto na Faculdade de Direito da USP, em São Paulo


O Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), em São Paulo (SP), receberá, de 22 a 26 de agosto, o IV Congresso Internacional de Ciências do Trabalho, Meio Ambiente, Direito e Saúde. O encontro é direcionado para profissionais e estudantes que atuam nas áreas do Direito, da Saúde, do Trabalho, do Meio Ambiente e da Comunicação.


Estarão presentes especialistas de instituições como Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Centro de Estudos Sindicais e Economia do Trabalho (Cesit), Coordenadoria Nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho (Codemat), Faculdade de Direito de Havana (Cuba) e Universidade Nacional Autónoma de México (Unam). “São pessoas que têm se destacado como protagonistas nas frentes em que atuam. Esperamos promover um grande encontro de ideias que ajude a sociedade a construir caminhos que ampliem os direitos sociais conquistados”, explica Maria Maeno Maeno, integrante da comissão organizadora e médica da Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), vinculada ao Ministério do Trabalho.


O IV Congresso Internacional de Ciências do Trabalho, Meio Ambiente, Direito e Saúde é organizado pela Fundacentro em parceria com a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Asociación Latinoamericana de Abogados Laboralistas (Alal), Departamento de Direito do Trabalho e da Seguridade Social da Faculdade de Direito da USP, Ministério Público do Trabalho (MPT). As inscrições podem ser feitas no Portal da Fundacentro.

Fonte: MT

 


 

22/06/2016 - Luis Cesar quer dar prioridade para realização de exames em idosos na rede pública


O deputado Luis Cesar Bueno (PT) acredita que idosos devem ter prioridade nos hospitais, assim como têm prioridade no atendimento em estabelecimentos comerciais e prestadoras de serviço. Sendo assim o parlamentar apresentou um projeto de lei que obriga as unidades de saúde públicas estaduais a realizar exames em pessoas com mais de 60 anos em até 15 dias após a emissão do pedido.


O projeto de lei tramita na Assembleia Legislativa sob o nº 730/16. Ele, que já foi aprovado na primeira discussão e votação plenária, aguarda segunda e definitiva apreciação. Caso seja aprovada novamente na Casa e sancionada pelo Governador do Estado, a matéria estabelece prazo de 90 dias para ser regulamentada.

Publicado por Assembleia Legislativa do Estado de Goiás

Fonte: Jusbrasil

 


 

22/06/2016 - Trabalhador com redução salarial pode ter parcela de imóvel paga por fundo


Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2860/15, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PV-SP), que garante o pagamento de parcelas de imóvel do Minha Casa, Minha Vida para trabalhadores com redução salarial pelo Programa de Proteção ao Emprego (PPE).


O recurso repassado à Caixa Econômica Federal virá do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHab).


A Lei do Minha Casa, Minha Vida (11.977/09) já prevê o pagamento de mensalidade do Minha Casa, Minha Vida pelo fundo em caso de desemprego ou redução de capacidade de pagamento para famílias com renda mensal de até R$ 4.650.


O PPE, instituído pela Lei 13.189/15 (fruto da Medida Provisória 580/15), permite às empresas em dificuldade financeira reduzirem a remuneração e a jornada de trabalho de seus empregados em até 30%, contanto que não sejam demitidos sem justa causa.


O governo federal pagará até metade da parcela do salário que o trabalhador deixar de receber, limitada a 65% (R$ 900,85) do teto do seguro-desemprego (atualmente em R$ 1.385,91).


Thames ressaltou que os empregados atingidos pela redução salarial do PPE ficariam fora da proteção do fundo, restrito para quem tem perda superior a 30%. “O que se pretende, portanto, é estender a cobertura do Fundo Garantidor aos empregados afetados pelo PPE, independentemente do percentual de redução a que forem sujeitos.”


O deputado ressaltou que a proposta não isenta os mutuários do pagamento das parcelas, mas permite condições de negociação mais favoráveis em períodos de crise.


Prestações

As prestações pagas pelo fundo deverão ser repostas pelo mutuário, com juros e correção monetária, no final do período de utilização ou após doze meses contados da última prestação assumida. Não sendo possível, o montante poderá ser parcelado ou inserido no final do contrato, com sua extensão.


Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara

 


 

21/06/2016 - Projeção de inflação sobe pela quinta vez e vai para 7,25%


A projeção de instituições financeiras para a inflação, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), este ano, subiu pela quinta vez seguida, ao passar de 7,19% para 7,25%. Para 2017, a estimativa é mantida em 5,50% há cinco semanas. As projeções fazem parte de pesquisa feita todas as semanas pelo Banco Central (BC) e divulgada às segundas-feiras.


As estimativas estão acima do centro da meta de inflação de 4,5%. O limite superior da meta de inflação é 6,5%, este ano e 6% em 2017. É função do Banco Central fazer com que a inflação fique dentro da meta. Um dos instrumentos usados para influenciar a atividade econômica e, consequentemente, a inflação, é a taxa básica de juros, a Selic.


Preços

Quando o Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central aumenta a Selic, o objetivo é conter a demanda aquecida, e isso gera reflexos nos preços, porque os juros mais altos encarecem o crédito e estimulam a poupança. Já quando o Copom reduz os juros básicos, a tendência é que o crédito fique mais barato, com incentivo à produção e ao consumo, mas a medida alivia o controle sobre a inflação.


O BC tem que encontrar equilíbrio ao tomar decisões sobre a taxa básica de juros, de modo a fazer com que a inflação fique dentro da meta estabelecida pelo Conselho Monetário Nacional. Atualmente, a Selic está em 14,25% ao ano.


A expectativa das instituições financeiras para a taxa ao final de 2016 foi mantida em 13% ao ano. Para o fim de 2017, também não houve alteração na expectativa: 11,25% ao ano. A estimativa de instituições financeiras para a queda do Produto Interno Bruto (PIB), soma de todos os bens e serviços produzidos no país, foi alterada de 3,60% para 3,44%, neste ano. Para 2017, a estimativa de crescimento foi mantida em 1%.


A projeção para a cotação do dólar passou de R$ 3,65 para R$ 3,60, no fim deste ano, e de R$ 3,81 para R$ 3,80, no final de 2017.

Fonte: Portal EBC

 


 

21/06/2016 - Relator da Comissão Especial debate ajustes para apresentar relatório final


Nesta segunda-feira (20/6), o deputado federal Adalberto Souza Galvão (Bebeto PSB-BA) se reuniu com sindicalistas da Nova Central, Força Sindical, UGT, CSB, CUT e CTB para debater ajustes no relatório final da Comissão Especial sobre Financiamento da Atividade Sindical, que propõe nova contribuição a ser paga mensalmente tanto de empregados quanto de empregadores.


O texto apresentado por Bebeto, relator da Comissão Especial, consta que valor a ser arrecadado será fixado em assembleia de negociação salarial ou convenção coletiva e não poderá ultrapassar 1% da remuneração bruta anual do trabalhador. “A contribuição tem de ser de sustentação do processo negocial por todos os beneficiários daquele resultado empreendido na negociação, quer seja pela representação econômica, quer seja pelos trabalhadores”, disse.


Segundo o presidente Nacional da Nova Central, José Calixto Ramos (Sr. Calixto), a proposta garante que o recurso descontado dos trabalhadores (as) será compartilhado entre sindicato (80%), federação (5%), confederação (5%), central sindical (5%) e também será destinado ao conselho de autorregulação sindical (4,5%) e ao aparelhamento da inspeção do trabalho (0,5%).


“Apresentamos de forma unitária algumas sugestões para o deputado, que foram acolhidas. As questões polêmicas como: ampliar para todo trabalhador de uma determinada categoria a possibilidade de votar nas eleições de dirigente sindical; as regras para afastamento de dirigente sindical no setor Público, devido pequenas divergências, ficamos de analisá-las e apresentar uma proposta alternativa até o dia da votação final do relatório”, afirmou Sr. Calixto.

Fonte: NCST

 


 

21/06/2016 - Renan e Temer acertam com governadores acordo para dívidas dos estados


Após reunião no Planalto com os governadores e com o presidente do Senado, Renan Calheiros, o presidente da República interino, Michel Temer, anunciou acordo para suspensão, por um ano, do pagamento das dívidas dos estados.


Todos os governadores participaram do acordo, que teve a articulação de Renan Calheiros. Desde maio, o presidente do Senado e os governadores vêm discutindo propostas para retomar o crescimento e ajudar os estados a sair da crise. Entre as alternativas está a revisão do Supersimples (PLC 125/2015 — Complementar).


— Nós aceitamos as sugestões dos governadores, estamos compatibilizando com a Receita Federal, o que é uma dificuldade muito grande. Nós mexemos muito na proposta [do Supersimples] enviada pela Câmara dos Deputados por ter sido considerada excessiva — disse Renan Calheiros, garantindo que a discussão sobre a atualização do tributo que recai sobre micro e pequenas empresas será retomada nesta semana.


Dívidas suspensas

No encontro foi batido o martelo na renegociação da dívida pública dos entes federados. O governo federal aceitou o pedido dos governadores, que propuseram a suspensão do pagamento das parcelas mensais das dívidas com a União até o fim de 2016. Temer agradeceu pelo apoio do presidente do Senado, Renan Calheiros, que "vem se reunindo com os governadores para possibilitar a retomada de investimentos nos estados e municípios”.


Temer detalhou os principais pontos da renegociação das dívidas. A proposta que foi aceita dá uma carência de 24 meses aos estados. Nos primeiros seis meses, o desconto será de 100%. A partir de janeiro de 2017, esse desconto será reduzido gradualmente, em 5,55% por mês, até junho de 2018.


Pelo acordo, os 14 estados que detêm liminares no Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo o pagamento das dívidas retirarão as ações e pagarão esse resíduo ao longo de 24 meses. A renegociação das dívidas também alonga em 20 anos os pagamentos dos débitos com a União.


O presidente em exercício, Michel Temer, destacou ainda que vai propor ao Congresso Nacional a revisão do Pacto Federativo, para acertar uma nova forma de repartição do bolo da arrecadação tributária entre União, estados e municípios.

Fonte: Agência Senado

 


 

21/06/2016 - Comissão debate regulamentação da profissão de costureira


A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados realiza audiência pública, na próxima terça-feira (21), para debater sobre a regulamentação da profissão de costureira.


O requerimento para audiência é de autoria da deputada Flávia Morais (PDT-GO). Ela destaca que, nos últimos anos, a profissão passou por uma série de avanços tecnológicos. “O que era apenas uma forma de fazer roupas para se vestir passou a ser uma profissão.”, afirma a deputada.


Debatedores:


Foram convidados para discutir o assunto:


- o presidente da ONG Paranoarte, Valdir Souto Rodrigues;

- a coordenadora da área Corte e Costura do SENAI de Taguatinga/DF, Marina Canuto;

- a líder comunitária da Estrutural, Maria Abadia;

- a presidente da Associação das Costureiras e Artesãs da Estrutural, Sônia Mendes;

- o diretor superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (ABIT), Fernando Valente Pimentel; e

- o diretor da área de Confecção do Grupo Rosset, Oswaldo Rosset.


A reunião está marcada para 14 horas, no plenário 12.

Fonte: Agência Câmara

 


 

21/06/2016 - CMA discutirá regras para cálculo do desemprego no país

 

A metodologia e os critérios utilizados para o cálculo do índice de desemprego no país serão discutidos nesta quarta-feira (22), em audiência pública na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).


Para o senador Ataídes Oliveira (PSDB-TO), autor do requerimento propondo o debate, as classificações utilizadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) são imprecisas e resultam em números que não retratam a realidade.


Como afirma, uma parcela dos desempregados fica fora das estatísticas, distorcendo o diagnóstico da situação e dificultando a adoção de medidas capazes de resolver o problema.


“Espera-se, do novo governo, a adoção de medidas que combatam rapidamente o avanço do desemprego, o que só será possível se, primeiro, o tamanho real do problema foi realmente conhecido”, argumenta Ataídes.


Foram convidados para participar do debate André Gambier Campos, técnico de Planejamento e Pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), Antônio Ibarra, assessor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), e representantes do Ministério do Trabalho e Previdência Social, do IBGE e da Organização Internacional do Trabalho (OIT).


A audiência pública será realizada na sala 9, da Ala Alexandre Costa, no Senado.


Participe: http://bit.ly/audienciainterativa
Portal e-Cidadania: www.senado.gov.br/ecidadania
Alô Senado (0800-612211)

Fonte: Agência Senado

 


 

21/06/2016 - Sindicato de SP deve repassar contribuição sindical mesmo não sendo filiado a federação da categoria


A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a recurso de um sindicato contra decisão que determinou o repasse de contribuições sindicais à federação da categoria, à qual não é filiado. Por unanimidade, a Turma rejeitou a alegação de que a obrigatoriedade do repasse caracterizaria afronta à liberdade sindical.


A reclamação trabalhista foi ajuizada pela Federação dos Trabalhadores na Indústria de Fiação e Tecelagem do Estado de São Paulo contra o sindicato de trabalhadores da categoria em Caieiras, Cotia, Franco da Rocha, Francisco Morato, Itapevi, Mairiporã e São Paulo, visando à cobrança do repasse, no percentual de 15%. Segundo a federação, o sindicato não incluía, não incluía nas guias relativas à contribuição sindical perante a Caixa Econômica Federal (CEF) o código da federação, deixando-o em branco e impedindo o repasse.


Sustentando ser a única representante do setor têxtil em São Paulo, a federação alegou que o ato unilateral do sindicato implica o não reconhecimento de sua representatividade da categoria sindical, acarretando prejuízo à estrutura sindical.


O sindicato, por sua vez, alegou que, em 2011, os representantes das categorias aprovaram, por unanimidade, a desfiliação junto à federação. Na argumentação da entidade, não havendo filiação, é desnecessária a indicação da federação nos registros e guias de recolhimento.


O juízo da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo e o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) julgaram procedente o pedido da federação. O TRT explicou que o artigo 589 da CLT determina que a contribuição sindical deve ser partilhada entre a confederação (5%), a central sindical (10%), a federação (15%), o sindicato (60%) e a Conta Especial Emprego e Salário (10%). "Trata-se, pois, de obrigação legal e, ainda que o sindicato possa se desfiliar da federação, entidade de âmbito estadual, o valor arrecadado deve ser a ela direcionado, porque assim a lei determina, não constituindo, portanto, opção do sindicato", concluiu.


TST

O relator do recurso do sindicato ao TST, ministro Cláudio Brandão, observou que a contribuição sindical é devida por todos os integrantes de determinada categoria em benefício não só do próprio sindicato, mas de todo o sistema confederativo, fundado na unicidade e na hierarquia dos entes sindicais. "Nesse contexto, a percepção dos recursos dela provenientes não constitui prerrogativa da entidade de primeiro grau, mas se destina ao aporte financeiro de todo o sistema, do qual também fazem parte a federação, a confederação e as centrais sindicais", afirmou.


Brandão assinalou que a contribuição sindical é diferente da confederativa, assistencial ou da mensalidade dos associados, cujos descontos dependem de prévia filiação e autorização do trabalhador. "Com nítida natureza jurídica de tributo, e, portanto, de recolhimento compulsório, ela prescinde de prévia autorização ou mesmo filiação, seja para a contribuição do trabalhador ou empregador, seja para o repasse de verbas às entidades sindicais representativas das categorias em seus diversos níveis", afirmou.

Processo: RR-2360-26.2011.5.02.0038

Fonte: TST

 


 

21/06/2016 - CNI registra em maio queda menor na atividade da indústria da construção


A atividade da indústria da construção continua em queda, mas em maio o ritmo do recuo foi menos intenso, informou nesta segunda-feira (20) a Confederação Nacional da Indústria (CNI). O índice de evolução do nível de atividade registrou 40,1 pontos no mês passado, contra 36,4 pontos em abril, conforme os números da Sondagem Indústria da Construção.


Os dados da pesquisa variam de zero a 100 pontos. Quando estão abaixo de 50, são negativos. Quanto mais abaixo de 50 pontos, maior e mais disseminada é a retração na atividade e no emprego.


Segundo a CNI, o indicador de evolução do número de empregados também apresentou leve melhora, apesar de continuar em queda. O índice, que era de 35,7 pontos em abril, passou para 38,1 pontos em maio.


Expectativas

O índice de intenção de investimento passou de 23,2 pontos em maio para 26,9 pontos em junho. O índice de expectativa de nível de atividade atingiu em junho a 44,6 pontos ante 40,6 pontos em maio.


Quanto ao número de empregados, o índice subiu para 42,3 pontos, contra 38,4 pontos no mês anterior. Apesar de ter registrado aumento, os indicadores permanecem abaixo dos 50 pontos, o que, de acordo com a CNI, continua a indicar expectativa de queda.


O levantamento foi feito entre 1º e 13 de junho com 577 empresas, das quais 183 são pequenas, 260 médias e 134 de grande porte.

Fonte: Portal EBC

 


 

21/06/2016 - Turma aplica Súmula 48 do TRT-MG e absolve de multa empresa que fez depósitos rescisórios no prazo certo e homologação tardia


O parágrafo 8º do artigo 477 da CLT prevê a aplicação de uma multa ao empregador que não pagar as verbas rescisórias nos prazos previstos no parágrafo 6º do mesmo dispositivo. Mas muito se discute na JT o que vem a ser exatamente esse "pagamento" para fins de incidência da penalidade. Ao analisar o recurso de uma empresa, a 10ª Turma do TRT-MG se manifestou sobre o tema. Acolhendo o voto da relatora, desembargadora Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida, a Turma decidiu que o depósito do valor das verbas rescisórias na conta corrente do empregado, dentro do prazo legal, como realizado pela ré, é suficiente para afastar a aplicação da multa do artigo 477 da CLT.


O juiz de primeiro grau havia determinado a aplicação da multa pelo atraso no acerto rescisório do reclamante. Para o magistrado, o depósito do valor da rescisão em conta corrente do empregado não basta para excluir a multa do artigo 477/CLT, pois implica em prejuízo para o trabalhador, que não recebe, no prazo, os documentos necessários para o levantamento dos depósitos do FGTS e o recebimento do seguro-desemprego. E, segundo o juiz sentenciante, esses direitos, inclusive, "correspondem a valores bem superiores àqueles pagos na rescisão, representando a verdadeira garantia do empregado contra a dispensa injusta". No caso, como o reclamante foi dispensado sem justa causa e a homologação da rescisão contratual ocorreu mais de dois meses depois da concessão do aviso prévio indenizado, o juiz entendeu pela aplicação da multa estabelecida no artigo 477, § 8º, da CLT, no valor correspondente a um salário do reclamante.


Ao modificar a decisão, a desembargadora relatora lembrou que foi editada recentemente a Súmula 48 do TRT/MG, que reflete o entendimento predominante no Regional e também no TST, no sentido de que "a aplicação da multa prevista no parágrafo 8º do art. 477 da CLT está restrita à falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º". (RA 243/2015, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 19, 20 e 21/10/2015)
No caso, a empresa apresentou o comprovante do depósito das verbas rescisórias na conta do empregado, dentro do prazo estipulado na norma legal. Assim, adotando o entendimento pacificado na Súmula, a Turma deu provimento ao recurso da empresa para excluir a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT. (0001014-73.2014.5.03.0178 ED)

Fonte: Jusbrasil

 


 

21/06/2016 - Bolivianos são resgatados de oficina de costura em São Paulo


Cinco imigrantes bolivianos, entre eles uma adolescente de 14 anos, foram resgatados de trabalho análogo ao de escravo pela equipe de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho em São Paulo. Os trabalhadores foram encontrados no mês de maio em uma oficina, onde costuravam por 13 horas diárias, dormiam e comiam no próprio local, não tinham registro em carteira ou direitos trabalhistas garantidos, como férias, por exemplo.


O Ministério do Trabalho responsabilizou a empresa Via Veneto que contratava os serviços da oficina de costura no bairro Santa Maria, em São Paulo. Lá os trabalhadores confeccionavam peças de vestuário para a marca Brooksfield Donna, como os auditores puderam comprovar nas etiquetas das peças encontradas no local.


A Via Veneto, segundo a fiscalização, controlava todo o processo de produção e confecção, definindo a quantidade de peças a serem produzidas, prazos e modelos das roupas.


Os cinco bolivianos trabalhavam seis dias por semana, em condições degradantes, recebendo R$ 6 reais por peça produzida. Eles comiam no mesmo local onde dormiam e residiam. Duas crianças, filhos dos funcionários, também foram encontradas. A adolescente trabalhava juntamente com os adultos numa máquina de costura, nas mesmas condições. Na oficina não havia extintores de incêndio, mesmo com instalações elétricas precárias e improvisadas, além de várias peças de tecidos espalhadas, cenário considerado pela auditoria, fácil para incêndio.


A empresa não assumiu a responsabilidade e se nega a pagar as indenizações aos trabalhadores. Mesmo assim, a Via Veneto foi notificada a regularizar a situação dos resgatados. O pagamento das indenizações alcança R$ 17.668,55, uma média de R$ 4 mil reais por trabalhador, além de dano moral individual.


Os trabalhadores bolivianos foram resgatados pela fiscalização e tiveram suas carteiras de trabalho emitidas, além de encaminhamento para receberem parcelas de Seguro-Desemprego no valor de um salário mínimo.

Fonte: MT