Secretaria p/ Assuntos de Trabalho e Previdência Social da CNTI

Jairo José da Silva

Secretário p/ Assuntos de Trabalho e

Previdência Social

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Secretaria para Assuntos de Trabalho e Previdência Social da CNTI

A Secretaria p/ Assuntos de Trabalho e Previdência Social, dentre suas atividades, acompanha a assistência jurídica nos processos de interesse da Confederação e das entidades a ela vinculadas, acompanha ainda os Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional, de interesse direto dos trabalhadores do plano da CNTI e da sociedade em geral, propondo emendas e divulgando-os, além de supervisionar a prestação de serviços de assistência judiciária e administrativa em questões sindicais, trabalhistas, de previdência social e outras de interesse da Confederação e de suas filiadas.

INFORMAÇÕES DIVERSAS:

Portaria nº 1620 de 14 de julho de 2010 - Institui o Sistema Homolognet

Portaria nº 1621 de 14 de julho de 2010 - Aprova modelos de Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e Termos de Homologação

Instrução Normativa nº 15 de 14 de julho de 2010 - Estabelece procedimentos para assistência e homologação na rescisão de contrato de trabalho.

Portaria nº 333, de 29 de junho de 2010 - Dispõe sobre o salário mínimo e o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

Portaria nº 1095, de 19 de maio de 2010 - Disciplina os requisitos para a redução do intervalo intrajornada

Portaria nº 982, de 05 de maio de 2010 - sobre repasse das contribuições sindicais

Portaria nº 550, de 12 de março de 2010 - novas regras para prorrogação do contrato de trabalho temporário

Medida Provisória nº 474 de 23 de dezembro de 2009 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2010 e estabelece diretrizes para a política de valorização do salário mínimo entre 2011 e 2023.

Resolução nº 623, de 24 de dezembro de 2009 - Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego.

Portaria Interministerial nº 350 de 30 de dezembro de 2009 - Dispõe sobre o salário mínimo e o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dos demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social - RPS.

Resolução n° 1.313, de 28 de outubro de 2009

Resoluções 604, 605 e 606 DE 1º de outubro de 2009 do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho na 9ª Região (PR), referente a TAXA ASSISTENCIAL. ALCANCE AOS NÃO ASSOCIADOS

Medida Provisória N° 456, de 30 de janeiro de 2009 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1° de fevereiro de 2009.

Resolução Nº 587, de 30 de janeiro de 2009 - Dispõe sobre o reajuste do valor do benefício seguro-desemprego.

Portaria N.° 43, de 11 de março de 2008 - Proíbe o processo de corte e acabamento a seco de rochas ornamentais e altera a redação do anexo 12 da Norma

PARECERES DA SECRETARIA:

- Consulta sobre percentual de insalubridade (periculosidade)

- Informações sobre feriados nacionais e municipais

- Parecer sobre vale-combustível

- Consulta acerca da obrigatoriedade de mantença de creches nas empresas

- Adicional de Insalubridade – Base de Cálculo

- Comentários sobre Vale-Transporte

- Comentários sobre Banco de Horas

- Parecer sobre Vale-Refeição e Licença-Maternidade

OFÍCIOS:

- Ofício CNTI sobre "Instrução Normativa nº 9

(Estabelece a obrigatoriedade do Sistema Mediador)

ALGUMAS NOTÍCIAS:

11/06/10 - Sétima Turma mantém indenização a ex-operador de máquina que sofreu lesão na coluna vertebral

08/06/10 - Assédio moral leva empresa a ser condenada em R$ 30 mil por dano moral

31/05/10 - Conselheiro fiscal de sindicato não tem direito a estabilidade provisória

28/05/10 - Auxílio-acidente é devido apenas quando houver perda da capacidade laborativa

18/05/10 - Verbas rescisórias decorrentes de contrato de experiência devem ser pagas até o primeiro dia útil imediato ao seu término

13/05/10 - Trabalhador acidentado terá plano de saúde e pensão mensal por toda a vida

11/05/10 - Trabalhador em contrato de experiência tem direito a estabilidade provisória

11/05/10 - Empresa pagará adicional de insalubridade por fornecer equipamentos de proteção insuficientes

23/10/09 - Estabilidade de empregado eleito para CIPA tem restrições

15/05/09 - Trabalhador não precisa tentar conciliação prévia

11/09/08 - INSS - Instrução Normativa n° 31, de 10 de setembro de 2008

Dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao Nexo Técnico Previdenciário, e dá outras providências

Códigos da Classificação Internacional de Doenças - CID-10

10/09/08 - Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

27/08/08 - Insalubridade:SDI-2 suspende julgamento até decisão do STF sobre Súmula 228

30/07/08 - TST envia ao STF esclarecimentos sobre Súmula 228, suspensa por liminar

18/07/08 - Liminar suspende Súmula do TST sobre pagamento de insalubridade

SÚMULA 228

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.

A mesma resolução que altera a Súmula 228 ainda cancela a Súmula 17 e a Orientação Jurisprudencial 02 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e confere nova redação à Orientação Jurisprudencial 47 da SDI-1, nos seguintes termos:

47. HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade.

COMO FAZER UMA PESQUISA NAS ESFERAS DOS PODERES:

LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E EXECUTIVO

PODER LEGISLATIVO:

CÂMARA DOS DEPUTADOS: http://www.camara.gov.br

SENADO FEDERAL: http://www.senado.gov.br

PODER JUDICIÁRIO:

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

http://www.stf.gov.br

Pesquisa de Processos (lado direito da tela):

http://www.stf.gov.br/portal/processo/pesquisar/Processo.asp

SUPREMO TRIBUNAL JUSTIÇA:

http://www.stj.gov.br