Jairo José da Silva

Secretário p/ Assuntos de Trabalho e

Previdência Social

E-mails:

jairo@cnti.org.br

satps@cnti.org.br

 

 

Andamentos Processuais

TST Agosto de 2008

 

 

 

Acordos e Convenções

Clique aqui

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Secretaria para Assuntos de Trabalho e Previdência Social da CNTI

 

 

A Secretaria p/ Assuntos de Trabalho e Previdência Social, dentre suas atividades, acompanha a assistência jurídica nos processos de interesse da Confederação e das entidades a ela vinculadas, acompanha ainda os Projetos de Lei em tramitação no Congresso Nacional, de interesse direto dos trabalhadores do plano da CNTI e da sociedade em geral, propondo emendas e divulgando-os, além de supervisionar a prestação de serviços de assistência judiciária e administrativa em questões sindicais, trabalhistas, de previdência social e outras de interesse da Confederação e de suas filiadas.

 


 

PARECERES DA SATPS/CNTI

 

- Consulta acerca da obrigatoriedade de mantença de creches nas empresas

- Adicional de Insalubridade – Base de Cálculo

- Comentários sobre Vale-Transporte

- Comentários sobre Banco de Horas

- Parecer sobre Vale-Refeição e Licença-Maternidade

 

OFÍCIOS CNTI

 

- Ofício CNTI sobre "Instrução Normativa nº 9 (Estabelece a obrigatoriedade do Sistema Mediador)

 

 

INFORMAÇÕES DIVERSAS

11/09/08 - INSS - Instrução Normativa n° 31, de 10 de setembro de 2008

Dispõe sobre procedimentos e rotinas referentes ao Nexo Técnico Previdenciário, e dá outras providências

 Códigos da Classificação Internacional de Doenças - CID-10

 

10/09/08 - Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008

Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.

 

27/08/08 - Insalubridade:SDI-2 suspende julgamento até decisão do STF sobre Súmula 228

30/07/08 - TST envia ao STF esclarecimentos sobre Súmula 228, suspensa por liminar

18/07/08 - Liminar suspende Súmula do TST sobre pagamento de insalubridade

                        

SÚMULA 228

 

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

BASE DE CÁLCULO. A partir de 9 de maio de 2008, data da publicação da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, o adicional de insalubridade será calculado sobre o salário básico, salvo critério mais vantajoso fixado em instrumento coletivo.

 

A mesma resolução que altera a Súmula 228 ainda cancela a Súmula 17 e a Orientação Jurisprudencial 02 da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e confere nova redação à Orientação Jurisprudencial 47 da SDI-1, nos seguintes termos:

 

47. HORA EXTRA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo da hora extra é o resultado da soma do salário contratual mais o adicional de insalubridade.

 


 

COMO FAZER UMA PESQUISA NAS ESFERAS DOS PODERES:

LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO E EXECUTIVO

 

PODER LEGISLATIVO:

 

CAMARA DOS DEPUTADOS: http://www.camara.gov.br

 

Pesquisas (Projetos de Lei e Outras Preposições): http://ww2.camara.gov.br/preposicoes

 

SENADO FEDERAL: http://senado.gov.br

 

Pesquisas (Tramitação das Matérias Legislativas):

http://www.senado.gov.br/sf/atividade/Materia/default.asp

 

PODER JUDICIÁRIO:

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL:

http://www.stf.gov.br

 

Pesquisa de Processos (lado direito da tela):

http://www.stf.gov.br/portal/processo/pesquisar/Processo.asp

 

SUPREMO TRIBUNAL JUSTIÇA:

http://www.stj.gov.br

 

Pesquisa de Processos (lado direito da tela):

http://www.stj.jus.br/webstj/Processo/Justica

 

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO:

http://www.tst.gov.br

 

Pesquisa de Processos (lado direito da tela):

http://ext02.tst.gov.br/pls/ap01/ap_proc100.inicio

 

 

PODER EXECUTIVO:

 

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

http://presidencia.gov.br

 

Pesquisa da Legislação:

Códigos, Constituição, Decretos, Propostas de Emendas à Constituição, Leis, Medidas Provisórias, Projetos de Lei

(Basta apenas clicar na opção desejada, que a seqüência da tela é auto-explicativa)

http://www.presidencia.gov.br/legislacao

 

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

http://www.mte.gov.br

 

Pesquisa dos Processos no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES (lado direito da tela)

http://www.mte.gov.br/cons_sindical/default.asp

 

sistema Mediador – Registro de Convenções e Acordos Coletivos de Trabalho

http://www.mte.gov.br/sistemas/mediador/default.asp

 

 

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

http://www.previdenciasocial.gov.br

 

Pesquisa dos Serviços

http://www.previdenciasocial.gov.br/pg_secundarias/servicos.asp