Parecer da Secretaria p/ Assuntos de Trabalho e Previdência Social / CNTI

 

 

Parecer sobre auxílio-combustível

 

 

Ref.: Consulta sobre o pagamento de auxílio-combustível

a empregado que utiliza veículo próprio:

1 – É possível pagar o valor em folha de pagamento sem a caracterização de salário?

2 – Pode-se descontar os 6%?

 

 

Se o objetivo social da lei que instituiu o vale-transporte é a distribuição de renda, justo é indenizar o gasto com combustível que o empregado que utiliza veículo próprio para o deslocamento da residência para o trabalho e vice-versa. Nada mais isonômico do que tratar a todos com igualdade.

 

Ademais, o parágrafo único do art. 4º da Lei nº. 7.418, de 16 de dezembro de 1.985, que define sobre o vale-transporte dispõe que “O empregador participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico”, não se referindo a qual trabalhador, isto é, não elege o que utiliza o transporte público para se deslocar de sua residência, em desconsideração ao que usa o seu próprio veículo, para o mesmo objetivo.

 

Quanto à forma contábil do pagamento do auxílio-combustível é a mesma utilizada para o vale-transporte.

 

A alínea “a” do artigo 2º da lei define que o vale-transporte “não tem natureza salarial, não se incorporando à remuneração para quaisquer efeitos”, por tratar-se de verba indenizatória e não de salário, “posição defendida, a princípio, pela doutrina, estendendo-se, mais tarde, aos tribunais que, em diversos julgados, assim têm-se posicionado”. Vejamos.

 

“NÚMERO ÚNICO PROC: RR - 21/2004-049-01-00 - PUBLICAÇÃO: DJ - 20/06/2008
A C Ó R D Ã O
1ª TURMA
GMWOC/ds/mr
RECURSO DE REVISTA.  ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. CONTRIBUIÇÃO 
PREVIDENCIÁRIA. VERBA INDENIZATÓRIA. VALE-TRANSPORTE.
A parcela objeto do acordo homologado na fase de conhecimento, isto é, vale-transporte, 
ostenta natureza indenizatória, não integrando o salário-de-contribuição para 
efeito de incidência da contribuição previdenciária, e está em consonância com os
pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 28 da Lei nº. 8.212/1991. Conforme a
 jurisprudência dominante desta Corte Superior, desde que discriminadas as parcelas 
constantes do acordo homologado, em juízo, não há impedimento legal para que as partes 
transacionem
apenas o pagamento de parcelas indenizatórias, não obstante a quitação abranger também os
pedidos de natureza salarial.
Recurso de revista de que não se conhece.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de 
Recurso de Revista nº TST-RR-21/2004-049-01-00.8.” (grifos nossos).
 
TST - RECURSO DE REVISTA: RR 998 998/2003-433-02-00.6

EMENTA

RECURSO DE REVISTA. VALE TRANSPORTE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

1. O art. 28, § 9.º, -f-, da Lei nº. 8.212/91 expressamente exclui a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de vale-transporte.

2. Ora, tendo o Regional vedado a incidência da contribuição previdenciária sobre o valor pago a título de vale-transporte, apenas conferiu aplicabilidade ao anteriormente mencionado preceito legal. Ressalte-se, ainda, que o fato de a citada parcela não ter sido paga durante a

contratualidade não afasta a sua natureza indenizatória.

3. Por fim, a decisão regional se alinha à jurisprudência firmada por essa Corte, no sentido de

afastar a incidência da contribuição previdenciária em relação às parcelas relativas ao

vale-transporte, mesmo quando constantes de acordo homologado judicialmente.

 

Preconizam as alíneas “a, b e c” do referido artigo:

 

a) não tem natureza salarial, nem se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos;

b) não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço;

c) não se configura como rendimento tributável do trabalhador.

 

No que se refere aos 6% (seis por cento), por eqüidade, se está invocando direitos iguais, com certeza, o empregador ao conceder o benefício do auxílio-transporte o fará baseado nas mesmas condições do parágrafo único do art. 4º da Lei nº. 7.418/85, portanto, legal o desconto.

 

No Decreto 4.840/03, o legislador reconhece o pagamento do vale-transporte em dinheiro sem considerá-lo salário ou remuneração salarial, vejamos o inciso X, do § 1° do artigo 2°, in verbis:

 

“Art. 2o –  Para os fins deste Decreto, considera-se:

I – (...);

IX - auxílio-transporte, mesmo se pago em dinheiro; ” (grifamos)

 

As empresas têm concedido o vale-transporte em forma de tíquete ou cartão, ainda que algumas Convenções Coletivas de Trabalho têm inserido cláusula facultando a concessão em dinheiro, com a finalidade de resguardar seus estabelecimentos.

Em sendo assim, fica a critério a forma do pagamento.

Submete-se à consideração superior,

 

Brasília-DF, 02 de fevereiro de 2.009.

 

 

Maria Auxiliadora Oliveira de Freitas

 OAB/DF Nº. 8.708

 

 

 

Concordo com o parecer.

 Ubiracy Torres Cuóco

Adv. 755-A - OAB-DF