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Legislação
Lei
Nº 11.108, de 7 de abril de 2005
- Aprovado a garantia do
direito à presença de
acompanhantes durante o trabalho
Lei na
íntegra...
Lei
Nº 11.770, de 9 de setembro de 2008
- Cria o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação
da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal, e altera a
Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Lei na
íntegra...
Lei Nº 11.804,
de 5 de novembro de 2008
- Disciplina o direito a
alimentos gravídicos e a forma como ele será
exercido e dá outras providências.
Lei na íntegra...
SUS – Lei Garante a Mamografia à Mulher a
partir de 40 anos:
No dia 29 de
abril de 2009, entrou em vigor em todo o território
nacional a Lei Federal 11.664/2008, que garante às
mulheres a partir de 40 anos a realização do exame de
mamografia na rede SUS – Sistema Único de Saúde.
A Lei dispõe
sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a
prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimento dos
cânceres do colo uterino e de mama no âmbito do SUS.
È
fundamental que você fique ciente desta informação, pois
além do direito ao exame, o dever de prescrição por
parte do médico deve ser cobrado, no caso do mesmo
ignorar um direito garantido por lei.
Mundialmente, ainda é a mamografia o melhor método de
detecção precoce do câncer de mama, podendo ou não ser
complementada pela ultra-sonografia mamária, a critério
médico.
Não deixe de realizar o seu exame.
Você tem o DEVER de cuidar da sua saúde!
Você tem o DIREITO de fazer a mamografia!
Perder TEMPO é perder VIDA!
Leis na íntegra:
LEI Nº 9.797, DE 6 DE MAIO DE 1999
e
LEI Nº 11.664, DE 29 DE ABRIL DE 2008
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