Neuriberg Dias*

Às vésperas de mais um ciclo de eleições gerais, o Congresso Nacional avança com uma agenda legislativa claramente direcionada ao enfraquecimento do movimento sindical. Conduzida por setores da oposição ao governo federal, essa ofensiva não ocorre por acaso. Trata-se de uma ação estratégica que visa reduzir a capacidade de organização, mobilização e negociação dos trabalhadores em um momento crucial da vida democrática do país.

Os sindicatos não são meras estruturas burocráticas. São organismos vivos, essenciais para a mediação entre capital e trabalho. Por meio de campanhas salariais, greves, mobilizações, negociações coletivas e ações judiciais, buscam equilibrar relações historicamente marcadas por profundas assimetrias de poder. Atacar essas entidades é minar não apenas os direitos conquistados, mas o próprio pacto democrático que regula as relações laborais. E essa erosão se agrava quando ocorre em pleno ambiente pré-eleitoral, justamente quando os canais de representação e participação deveriam ser ampliados.

Atualmente, três projetos de lei concentram os ataques mais significativos ao sindicalismo. Um aprovado recentemente na Câmara dos Deputados, o PL 1663/2023, que tramita agora no Senado Federal, com os PLs 2099/2023 e 2830/2023, que seguem a mesma linha, prevendo mudanças nas estruturas sindicais que favorecem a enfraquecer as bases de representação coletiva, a proteção de direitos dos trabalhadores e que criam um cenário propício a práticas antissindicais.

O PL 1663/2023, de autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), que tem como objetivo atualizar dispositivos ultrapassados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), adequando-os à Constituição Federal e à nova legislação trabalhista vigente desde a reforma de 2017. O texto recebeu dois pareceres do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE): um favorável, na forma de substitutivo, em relação ao texto original, e outro pela rejeição das quatro emendas apresentadas. Dentre essas emendas, foi incorporada a Emenda de Plenário nº 1, de autoria do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), que gerou controvérsias por propor a criação de mecanismos digitais para o cancelamento da contribuição sindical.

A emenda estabelece que o pedido de cancelamento possa ser feito por meio de portais ou aplicativos do Governo Federal, como o “gov.br”, por plataformas digitais mantidas pelos sindicatos, aplicativos de empresas privadas autorizadas, ou até mesmo via e-mail. Para garantir a autenticidade, seriam exigidos mecanismos de validação como certificação digital (ICP-Brasil), autenticação via “gov.br”, outras formas eletrônicas legalmente reconhecidas ou assinatura física acompanhada de documento oficial.

Embora apresentada como medida de modernização, a proposta traz sérias contradições. Primeiramente, insere um novo regramento em um projeto que visa apenas revogar trechos obsoletos da CLT, ampliando indevidamente o escopo da proposição. Em segundo lugar, trata de uma matéria já resolvida pela Reforma Trabalhista: desde 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória, e qualquer desconto só pode ocorrer mediante autorização prévia e expressa do trabalhador. Assim, a criação de um sistema de cancelamento soa redundante, ao pressupor uma cobrança indevida generalizada que não corresponde à atual realidade normativa.

E os PLs 2830/2023 e 2099/2023, em especial o primeiro, que inicialmente tratava de temas processuais na Justiça do Trabalho, ganhou contornos com aprovação de uma emenda que igualmente impacta diretamente a estrutura e organização sindical. Ambas as propostas, de autoria do senador Styvenson Valentim (PODEMOS-RN), foram originalmente concebidas para reduzir de 45 para 15 dias o prazo para protesto e inscrição de devedores trabalhistas nos órgãos de proteção ao crédito.

No entanto, o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senador Rogério Marinho (PL-RN), introduziu mudanças que modificam profundamente a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) no que diz respeito à contribuição sindical. Entre as alterações, está a ampliação do direito de oposição dos trabalhadores à cobrança da contribuição negocial. Na prática, isso incentiva a não contribuição, mesmo quando os benefícios negociados em convenções coletivas são usufruídos por toda a categoria — filiados ou não — ao prever que o trabalhador poderá manifestar oposição ao desconto sindical: a) no ato da contratação; b) em até 60 dias após o início da relação de trabalho ou no prazo de 60 dias após a assinatura de acordo ou convenção coletiva; c) ser feita pessoalmente ou por qualquer meio, inclusive eletrônico.

Além disso, a cobrança de contribuição assistencial será feita pelo sindicato exclusivamente por meio de boleto bancário ou arranjo de pagamentos instantâneos instituído pelo Banco Central do Brasil (Pix), sendo vedada a atribuição de responsabilidade ao empregador pelo pagamento, desconto em folha de pagamento e repasse às entidades sindicais. Exceto a critério do empregador, e desde que exista previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho, o pagamento por meio de desconto em folha da contribuição poderá ser fixado. E ainda, segundo o texto, fica vedada a cobrança e o envio de boleto, ou equivalente, à residência do empregado ou à sede da empresa, em caso de oposição apresentada pelo empregado.

A esse contexto se soma a crise enfrentada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), marcada por denúncias de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas. Embora esses débitos estejam ligados a falhas administrativas e operacionais, setores do Parlamento e da mídia têm tentado transferir a responsabilidade para os sindicatos. Essa narrativa, desconectada dos fatos, tem sido usada como justificativa para avançar com medidas legislativas que restringem ainda mais a atuação sindical, explorando o desgaste público gerado por problemas estruturais do sistema previdenciário.

Diante dessa conjuntura, torna-se urgente uma resposta coordenada, combativa e propositiva pelo movimento sindical. É fundamental lançar uma campanha nacional de valorização do papel das entidades representativas. A iniciativa deve ter como foco o combate à desinformação, o resgate da relevância da representação coletiva, o diálogo com as novas gerações de trabalhadores — inclusive os inseridos em vínculos informais — e a promoção de um diálogo qualificado e permanente no Congresso Nacional onde o debate tem sido tratado de forma desqualificada e superficial sobre o papel dos sindicatos.

A tentativa de desarticulação sindical não é isolada nem neutra — ela integra uma disputa mais profunda sobre o modelo de país que está em jogo desde a reforma trabalhista. Retirar o poder de ação das entidades sindicais significa limitar a capacidade de mobilização da classe trabalhadora e, com isso, abrir espaço para o avanço de pautas regressivas que se beneficiam da apatia social. Ainda não é um xeque-mate, pois ainda há tempo para o movimento sindical movimentar o tabuleiro.

*Jornalista, Analista Político e Diretor de Documentação do DIAP.

Fonte: Diap

O Congresso Nacional derrubou 12 vetos presidenciais nesta terça-feira (17), entre os quais o veto total ao projeto que dispensa o aposentado por invalidez e quem recebe o Benefício de Prestação Continuada (BPC) de passar por revisão médico-pericial. O Projeto de Lei 8949/17 agora será publicado como lei.

A dispensa ocorrerá se a incapacidade for considerada permanente, irreversível ou irrecuperável.

O texto também dispensa a revisão pericial, feita por médico perito do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para aposentados por invalidez ou segurados em gozo do auxílio-doença que tenham mal de Alzheimer, doença de Parkinson e Esclerose Lateral Amiotrófica. A medida só não valerá se houver suspeita de fraude.

Para o deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), é uma vergonha o beneficiário de doença definitiva ter de voltar à perícia para comprovar a condição. "O perito é ocupado duas vezes, a pessoa perde tempo, o governo paga duas vezes a perícia, e quem tinha de fazer a perícia perde a chance de fazer porque um outro que já fez tem de fazer de novo", afirmou.

O deputado Chico Alencar (Psol-RJ) disse que não tem cabimento quem estiver com incapacidade confirmada, periciada e irreversível ser obrigado a fazer avaliação periódica.

Fonte: Agência Câmara

O julgamento em que o Tribunal Superior do Trabalho vai definir os requisitos para a concessão da gratuidade de Justiça a sindicatos tem potencial para definir a representatividade judicial de parte dessas entidades e pode promover uma onda de ações coletivas.

Essa é a opinião da maioria dos especialistas consultados pela revista eletrônica Consultor Jurídico sobre o recurso repetitivo que discute o assunto no TST.

No dia 15 de maio, o tribunal publicou edital para que interessados se manifestem sobre o julgamento. A questão discutida é se a concessão do benefício da justiça gratuita a sindicato depende de prova inequívoca de que a entidade não pode arcar com as despesas do processo ou se basta a mera declaração de hipossuficiência.

O advogado Ricardo Calcini, fundador do Calcini Advogados, professor do Insper e colunista da ConJur, explica que se o TST entender que basta uma mera declaração de hipossuficiência econômica, a decisão deve fomentar um crescente número de ações coletivas.

“A confirmar o ajuizamento de novas ações pelos sindicatos profissionais, as discussões na Justiça do Trabalho assumirão um importante aspecto coletivo, em detrimento da ordem individual hoje preponderante em nosso sistema. Para além disso, na condição de substituto processual, o sindicato passará a tutelar direitos transindividuais da categoria, que não necessariamente são abarcados pelas ações individuais”, argumenta.

Segundo o especialista, poucos trabalhadores ajuízam ações individuais após o término da relação trabalhista, e o número é ainda menor durante a vigência do pacto laboral. Diante disso, a atuação coletiva via sindicato garantirá o cumprimento de questões relacionadas ao meio ambiente do trabalho, jornada, remuneração, dentre outros direitos sociais que, não raras vezes, são desrespeitados por não haver judicialização.

Uniformização necessária

O advogado Sergio Pelcerman, sócio da área trabalhista do escritório Almeida Prado & Hoffmann, explica que o julgamento do TST vai pacificar a controvérsia surgida com a alteração dos artigos 578 e 579 da CLT, que tornou facultativa a contribuição sindical.

“Isso impactou diretamente as receitas das entidades sindicais e trouxe à tona a discussão sobre a capacidade financeira dos sindicatos para suportar os encargos processuais, sem prejuízo de suas atividades institucionais”, avalia.

Pelcerman destaca que o recurso tem origem em demanda ajuizada pelo Sindicato dos Profissionais que Trabalham com Radiação, Auxiliares, Ultrassonografia e Xeroradiografia de Minas Gerais, que pleiteou a gratuidade da justiça.

O pedido formulado pelo sindicato encontra respaldo no artigo 98 do CPC, que garante o direito à gratuidade da justiça à pessoa natural ou jurídica que comprove insuficiência de recursos para custear as despesas processuais. Soma-se a isso a previsão contida no artigo 87 do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 18 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), que asseguram, nas ações coletivas, isenção de custas e despesas, salvo comprovada má-fé.

Esses fundamentos vêm sendo acolhidos por parte da jurisprudência, como exemplifica a Súmula 60 do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES). A norma estabelece que, no exercício da substituição processual, o sindicato faz jus à gratuidade de justiça, aplicando-se as regras das ações coletivas, condicionando-se eventuais condenações por custas e honorários à demonstração de má-fé da entidade.

“A instauração do incidente pelo TST reflete, portanto, a necessidade de uniformização da jurisprudência trabalhista sobre o tema, haja vista a existência de decisões divergentes, algumas entendendo que basta a declaração de hipossuficiência, enquanto outras exigem a efetiva comprovação da incapacidade financeira da entidade sindical. Essa definição é particularmente relevante em razão das mudanças no financiamento sindical, resultantes do fim da compulsoriedade da contribuição, que afetou a sustentabilidade financeira de diversas entidades”, diz.

Interesse coletivo

A advogada Evely Cavalcanti, do Serur Advogados, acredita que o julgamento terá impactos relevantes, já que a tese a ser firmada terá efeitos vinculantes e influenciará diretamente a atuação dos sindicatos em litígios coletivos.

“A tese vinculante no referido incidente terá impacto e efeitos diretos sobre a atuação das entidades sindicais no âmbito da Justiça do Trabalho, notadamente nas demandas em que exercem a substituição processual, quando representam os interesses da categoria de trabalhadores, independentemente de autorização expressa dos substituídos”.

Opinião parecida tem Ana Carolina Aspar, do escritório Gaia Silva Gaede Advogados. Apesar de ser uma entidade jurídica de Direito Privado, ressalta, os sindicatos, quando atuam em nome de Direito Coletivo, ganham uma roupagem semelhante ao do Ministério Público, no que diz respeito a defesa de direitos homogêneos.

“Para o futuro, na ocasião de o TST pacificar o entendimento de que haverá presunção de veracidade quanto a alegação do sindicato de insuficiência de recursos, é importante destacar que essa discussão está restrita à ocasião em que os sindicatos defendem direitos coletivos, isto é, não é qualquer atuação sindical que terá a regra aplicada”, esclarece.

O julgamento ainda não tem data definida, mas a expectativa é que ele ocorra até a mudança da gestão do TST, que ocorre em outubro.

Processo 0010502-23.2022.5.03.0097

Fonte: Consultor Jurídico

Decreto obriga inclusão de mulheres em situação de violência em contratos públicos com dedicação exclusiva.

O governo federal publicou nesta quarta-feira (18) um decreto que determina a reserva de pelo menos 8% das vagas de contratos públicos com dedicação exclusiva de mão de obra para mulheres vítimas de violência doméstica. A medida vale para licitações e contratações diretas no âmbito da administração pública federal.

A norma busca promover a inclusão social e econômica dessas mulheres. O texto atualiza a Lei de Licitações, de 2021.

Critérios de inclusão e sigilo

A nova regra prevê que a reserva de vagas também abrange mulheres trans e travestis, e será priorizada conforme a proporção de pretas e pardas no estado onde o serviço for prestado. A indicação das beneficiárias caberá às unidades responsáveis pelas políticas de atenção a vítimas, por meio de acordos de adesão com os ministérios da Gestão e das Mulheres.

As empresas contratadas e os órgãos públicos não poderão exigir das candidatas documentos que comprovem a condição de violência. O sigilo das informações será garantido por cláusulas específicas nos acordos.

Fonte: Congresso em Foco

Na manhã desta terça-feira (17), a Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) participou ativamente de um ato unificado das centrais sindicais em frente à sede do Banco Central, na Avenida Paulista, em São Paulo. A manifestação teve como principal objetivo cobrar a redução imediata da Taxa Selic, que segue em 14,75% ao ano, um patamar considerado abusivo pelos representantes dos trabalhadores.

A Nova Central, ao lado das centrais Força Sindical, CUT, UGT, CTB e CSB, reforçou a urgência da redução dos juros como medida essencial para estimular a produção, o consumo e a geração de empregos.

Durante o ato, o presidente da NCST São Paulo, Luiz Gonçalves (Luizinho), manifestou com firmeza a insatisfação da entidade com os rumos da política econômica do país: “Estou aqui para externar toda a minha indignação com os banqueiros, que continuam lucrando com uma Selic de 14,75% ao ano! Enquanto isso, o povo trabalhador sofre com crédito caro, desemprego e dificuldade para manter a dignidade. E o Congresso Nacional segue sem cortar seus próprios gastos ou reduzir o IOF. Basta! Chega de juros abusivos! A Nova Central não se calará diante dessa injustiça. Estamos nas ruas exigindo respeito ao povo brasileiro.”

Com faixas, cartazes e palavras de ordem, a mobilização demonstrou a união e a força das entidades sindicais na luta por uma economia mais justa e voltada aos interesses da população.

Fonte: NCST

A entrevista do magnata do agro, Ricardo Faria, ou o Rei do Ovo, no jornal Folha de São Paulo, nesta segunda-feira (16), é um exemplo cabal da mentalidade de uma elite partidária do atraso.

Um dos homens mais ricos do país, o empresário encarna a caricatura do velho patrão que acumula riqueza às custas da exploração e despreza o compromisso social.

Ao afirmar que “os jovens não querem mais ter relação trabalhista formal, carteira assinada” e que “as pessoas estão viciadas no Bolsa Família”, Faria não apenas reproduz estigmas e preconceitos — ele espalha distorções perigosas e desrespeitosas.

Em primeiro lugar, trata-se de uma visão equivocada sobre o trabalho formal. A história brasileira demonstra que os direitos trabalhistas foram instrumentos fundamentais de mobilidade social, alçando milhões à classe média e sustentando políticas públicas por meio da arrecadação tributária e previdenciária. A juventude pode, sim, desejar mais liberdade — e isso não é incompatível com emprego formal, digno, com todos os direitos. Pelo contrário: é justamente por meio da valorização do trabalho que se constrói uma sociedade justa, estável e próspera. E isso é plenamente possível em um país rico como o Brasil.

Em segundo lugar, a fala sobre o Bolsa Família é não apenas ofensiva, mas profundamente desinformada. O programa é uma das mais bem-sucedidas políticas sociais do mundo, responsável por tirar milhões de brasileiros da miséria, da fome e da marginalização. Seus impactos positivos são comprovados. Como revelou matéria do jornal Valor Econômico (20/08/2024), assinada pelos jornalistas Estevão Taiar e Guilherme Pimenta, “quase dois terços dos dependentes dos beneficiários do Bolsa Família não faziam parte, uma década e meia depois de integrarem o programa pela primeira vez, de nenhum programa social do governo federal. Além disso, aproximadamente metade desses dependentes atuou, pelo menos uma vez, como trabalhadores formais nos anos seguintes”.

A armadilha ideológica embutida no discurso de Faria consiste em opor direitos e programas sociais ao desenvolvimento econômico — como se fossem excludentes. Essa é uma visão cínica e perversa, própria de quem quer perpetuar a pobreza para manter um exército de trabalhadores precarizados e baratos, à disposição de capitalistas que ainda vivem com a cabeça no século XIX. Isso, sim, é o retrato do atraso.

Por fim, perguntamos: manterá a Folha de S. Paulo seu compromisso com o pluralismo e a democracia, oferecendo aos leitores um contraponto qualificado que apresente os benefícios concretos dos programas sociais e dos direitos trabalhistas como motores de um desenvolvimento justo, sustentável e verdadeiramente inclusivo?

São Paulo, 16 de junho de 2025

Moacyr Tesch Auersvald, presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Sérgio Nobre, presidente da CUT (Central Única dos Trabalhadores)

Miguel Torres, presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antonio Neto, presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Fonte: NCST

Presidente da Câmara relatou acerto com Executivo na construção do ajuste fiscal.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou na segunda-feira (16) que o governo se comprometeu a apresentar uma agenda de corte de despesas. Segundo ele, o Executivo entendeu a insatisfação do Parlamento com medidas que priorizam o aumento de arrecadação. "O que há do governo é um compromisso de apresentar uma agenda de propostas sobre o corte de despesas, nós estamos aguardando", disse.

A declaração foi feita após reunião do Colégio de Líderes, que também confirmou a inclusão em pauta do requerimento de urgência para projeto de decreto legislativo que derruba o recente aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Para Hugo, o compromisso com o ajuste fiscal deve ser construído em conjunto. "Não tem como se ter agenda de corte de gastos no Brasil que o Executivo não participe. O Legislativo está aqui pronto para apoiar, para discutir."

O deputado afirma que o Congresso quer protagonizar uma discussão estruturante, sem sacrificar o setor produtivo. "O Brasil precisa continuar fazendo um trabalho de transformação social, mas sem também penalizar quem produz, quem gera emprego, quem gera renda", afirmou.

Segundo Hugo Motta, "o governo está cada vez mais compreendendo essa mensagem". Ele mencionou as conversas que manteve com o presidente Lula e ministros desde o fim de semana, destacando que há disposição para diálogo contínuo.

O presidente da Câmara defendeu a postura do Parlamento ao longo dos dois anos e meio de governo. "O Congresso demonstrou muita responsabilidade com a economia, responsabilidade com o país", disse. Para ele, a lealdade entre os poderes inclui o direito de discordar de propostas que não atendem ao interesse público.

Fonte: Congresso em Foco

Atividade econômica avança 0,2% e inflação desacelera para 0,26% em abril. Cenário positivo leva setor financeiro a novamente recalibrar projeções do PIB para 2,2% em 2025

Contrariando mais uma vez o pessimismo do mercado, a atividade econômica brasileira teve nova alta, de 0,2% em abril, fechando o quarto mês consecutivo de avanço. No acumulado do ano, o indicador cresceu 3,5% e, em 12 meses, 4%. Quando comparado a abril do ano passado, o aumento foi 2,5%. Os dados fazem parte do Índice de Atividade Econômica do Banco Central (IBC-Br), divulgados nesta segunda-feira (16).

Outra informação relevante desse início de semana foi a desaceleração da inflação, que fechou maio em 0,26%, ante 0,46% em abril. No acumulado em 12 meses, o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), soma 5,32%.

Os dados positivos que vêm marcando a economia brasileira também fizeram com que, mais uma vez, o Boletim Focus, do Banco Central, trouxesse nova revisão de expectativas do setor financeiro na edição desta segunda (16).

Pela segunda semana seguida, a evolução do Produto Interno Bruto (PIB) foi reavaliada — e novamente, ficou acima do projetado anteriormente. Se há uma semana a expectativa de crescimento para 2025 era de 2,18%, agora passou para 2,20%.

Há quatro semanas, a expectativa de crescimento estava em 2,02%. Para 2026, espera-se um PIB de 1,83% e de 2% em 2027.

Boa parte do resultado alcançado agora diz respeito ao crescimento da agropecuária, que contribuiu para um avanço de 1,4% da economia no primeiro trimestre deste ano. Em 2024, o PIB fechou com alta de 3,4%. O resultado representa o quarto ano seguido de crescimento.

O mercado também reconsiderou sua projeção inflacionária. A estimativa para o IPCA é de 5,25% para este ano; há uma semana, o índice projetado era de 5,44%. Para 2026 e 2027, as projeções permanecem estáveis, em 4,5% e 4%, respectivamente.

Fonte: Portal Vermelho

Nova edição reúne cláusulas que promovem o trabalho decente para jovens e reforçam a importância do diálogo social na ampliação de direitos e oportunidades

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), divulgou na segunda-feira (16) a terceira edição da série Boas Práticas nas Negociações Coletivas. O boletim destaca cláusulas voltadas à promoção de direitos para a juventude, evidenciando o papel estratégico da negociação coletiva na construção de oportunidades e na garantia do trabalho decente para jovens.

De acordo com a coordenadora-geral de Relações do Trabalho, Rafaele Rodrigues, os boletins têm como objetivo dar visibilidade a experiências concretas viabilizadas pelo diálogo social, evidenciando o potencial das negociações coletivas para promover justiça social, diversidade e sustentabilidade nas relações de trabalho. “As negociações permitem avançar em temas fundamentais como a melhoria das condições laborais, a redução das desigualdades, o fortalecimento do trabalho decente, a inovação social, a proteção ambiental e o protagonismo dos trabalhadores”, destaca.

A publicação apresenta 15 exemplos de cláusulas incluídas em acordos e convenções coletivas firmadas em diferentes regiões do país, que ampliam direitos, incentivam a formação profissional e fortalecem a permanência dos jovens no mundo do trabalho. Os temas abordados incluem abono de faltas para estudantes, estímulo à contratação de aprendizes e estagiários, proteção a jovens convocados para o serviço militar obrigatório e políticas voltadas à qualificação profissional.

Dados do Sistema Mediador indicam que, em 2023, aproximadamente 47% das negociações coletivas registradas incluíram ao menos uma cláusula voltada à juventude. A maior parte dessas cláusulas trata do abono de faltas para a realização de provas escolares, mas também há iniciativas que promovem a contratação de jovens por meio de cotas, ampliam direitos e flexibilizam jornadas de trabalho, facilitando a conciliação entre estudo e emprego.

O boletim ressalta que a inserção dos jovens no mercado de trabalho no Brasil ainda enfrenta desigualdades estruturais, como o elevado índice de desemprego e a prevalência da informalidade. Nesse contexto, a atuação sindical desempenha um papel essencial ao propor instrumentos concretos que contribuem para a inclusão produtiva com direitos e oportunidades.

A série Boas Práticas nas Negociações Coletivas tem como objetivo identificar e divulgar experiências bem-sucedidas de diálogo entre sindicatos laborais e patronais que resultam em avanços concretos para diferentes segmentos de trabalhadores. Ao dar visibilidade a essas iniciativas, o MTE e o DIEESE buscam inspirar novos acordos que fortaleçam relações de trabalho mais justas, inclusivas e democráticas.

Acesse aqui os últimos boletins divulgados, que apresenta 15 exemplos de cláusulas firmadas em 2023 e reafirma o compromisso com a transformação social por meio da negociação coletiva.

Fonte: MTE

Segundo o Dieese, é o maior valor já registrado no país

O rendimento médio dos brasileiros chegou a R$ 3.270 no quarto trimestre de 2024, o maior já registrado no país. Os dados, divulgados nesta sexta-feira (13), são do boletim Emprego em Pauta, do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese).

De acordo com o levantamento, entre 2014 e 2022, o rendimento médio no país manteve-se praticamente estável, com exceção dos anos 2020 e 2021, impactados pela crise pandêmica. No entanto, de 2022 até 2024, houve aumento de 7,5% no rendimento médio das pessoas ocupadas, que chegou a R$ 3.270 mensais no quarto trimestre de 2024.

O boletim destaca porém que, embora o crescimento médio do rendimento tenha ficado em torno de 7,5%, entre 2022 e 2024, para todas as faixas de renda, os que ganhavam menos foram menos beneficiados. Para os ocupados com os menores rendimentos, o aumento foi equivalente a R$ 76 mensais. Já para os 10% com maiores rendimentos, o ganho foi 12 vezes maior: de R$ 901 mensais.

O levantamento mostra ainda que quase um terço dos ocupados, no último trimestre de 2024, continuava a receber, no máximo, um salário mínimo, enquanto os preços de itens básicos de consumo cresciam em ritmo mais acelerado do que a média da inflação, afetando diretamente os mais pobres.

“Por isso, políticas que incentivem a criação de empregos formais, a valorização do salário mínimo e o uso de instrumentos de negociação coletiva são fundamentais para a melhoria da vida dos brasileiros”, destaca o texto.

Fonte: Agência Brasil

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, propôs ao Plenário da corte o veto à cobrança retroativa da contribuição assistencial imposta por acordo ou convenção coletivos a trabalhadores não sindicalizados.

A proposta foi feita no julgamento de embargos de declaração opostos contra o acórdão em que o STF decidiu, em 2023, que essa contribuição é válida, desde que seja assegurado aos empregados o direito de oposição.

O julgamento foi iniciado nesta sexta-feira (13/6) e tem previsão de conclusão no próximo dia 24. Até o momento, acompanhou o relator o ministro Alexandre de Moraes.

Cobrança de não sindicalizados

Trata-se da modulação temporal dos efeitos da decisão do STF. Ela vale apenas a partir do momento em que a corte decidiu pela legitimidade da cobrança.

A modulação é necessária porque, em 2017, no mesmo processo, o tribunal decidiu pela inconstitucionalidade da instituição de contribuições compulsórias do tipo a empregados não sindicalizados.

Contra esse acórdão houve embargos de declaração, julgados presencialmente e concluídos em 2023, quando houve a mudança dessa posição. Assim, empregados não sindicalizados passaram cinco anos sem recolher contribuição assistencial.

“O reconhecimento da constitucionalidade da contribuição não autoriza a cobrança retroativa dos empregados não sindicalizados durante o período em que reconhecida sua inconstitucionalidade por força de decisão do STF, posteriormente retificada, tendo em vista os princípios da segurança jurídica e confiança legítima”, disse Gilmar.

Direito de oposição

O voto do relator ainda acolheu pedidos dos embargantes. O primeiro é para assentar a impossibilidade de terceiros interferirem no livre exercício do direito de oposição garantido aos trabalhadores não sindicalizados.

Com a decisão de 2023 que autorizou a cobrança sobre eles, tornou-se necessária uma assembleia para garantir a ampla divulgação do tema e, a partir daí, assegurar que o não sindicalizado possa se opor.

A Procuradoria-Geral da República, então, apontou ao STF o risco de intervenção por parte do empregador. Já o relator acrescentou notícias de que sindicatos têm imposto obstáculos ao exercício da oposição, por meio de sites instáveis ou prazos extremamente reduzidos.

“Diante disso, é fundamental registrar expressamente que é indevida qualquer intervenção de terceiros, sejam empregadores ou sindicatos, com o objetivo de dificultar ou limitar o direito de livre oposição ao pagamento da contribuição assistencial”, disse o ministro.

“É imprescindível, ainda, que os trabalhadores disponham de meios acessíveis e eficazes para formalizar sua oposição, assegurando-lhes o uso dos mesmos canais disponíveis para a sindicalização.”

Valores razoáveis

Por fim, Gilmar acolheu um pedido da PGR para que seja estabelecido que o valor da contribuição assistencial deve ser fixado em patamar razoável e compatível com a capacidade econômica da categoria.

“A definição do valor da contribuição assistencial deve ser construída de forma transparente e democrática, fundamentada nas reais necessidades sindicais e deliberada em assembleia, sempre buscando o equilíbrio entre o custeio das atividades e o respeito aos direitos fundamentais dos trabalhadores.”

Clique aqui para ler o voto de Gilmar Mendes

ARE 1.018.459

Fonte: Consultor Jurídico

A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisa o projeto que altera a legislação do Imposto de Renda (PL 1087/25)  realiza audiência pública nesta terça-feira (17), às 9h30, no plenário 8. O debate atende a pedido do deputado Arthur Lira (PP-AL), relator do projeto.

Conforme Lira, a iniciativa impacta diretamente os contribuintes, as empresas, os entes federativos e o mercado financeiro. "A realização da audiência pública com a participação de especialistas e de representantes de entidades relevantes permitirá um debate qualificado e plural sobre os possíveis efeitos da proposta, contribuindo para o aperfeiçoamento legislativo e para a construção de soluções equilibradas e justas para o sistema tributário nacional", afirma.

Conheça a proposta

O PL 1087/25 aumenta o limite de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a partir de 2026. A proposta do governo é compensar a isenção para quem ganha menos – que deve custar R$ 25,8 bilhões por ano – aumentando a taxação sobre quem ganha mais de R$ 600 mil por ano.

Segundo o Ministério da Fazenda, a medida atingirá 0,13% dos contribuintes, que hoje pagam, em média, 2,54% de Imposto de Renda. Essa é a alíquota efetiva, ou seja, após as deduções legais.

Cronograma

A comissão especial foi instalada no dia 6 de maio e é presidida pelo deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), vice-líder do governo. O colegiado é composto por 34 membros titulares e igual número de suplentes.

Pelo cronograma proposto por Arthur Lira, o relatório deve ser apresentado no dia 27 de junho, e a votação na comissão está prevista para o dia 16 de julho.

Fonte: Agência Câmara

Considerado pelo mercado como uma prévia do PIB, o IBC-Br teve desempenho positivo nos quatro primeiros meses de 2025.

A economia brasileira avançou 0,2% em abril de 2025, segundo o IBC-Br do mês. O índice, divulgado pelo Banco Central nesta segunda-feira (16), é considerado pelo mercado como uma prévia do Produto Interno Bruto (PIB).

O resultado desacelerou em comparação com março, quando a prévia do PIB tinha avançado 0,8%.

No mês, a alta veio do setor de serviços, que compensou a retração na indústria e na agropecuária. O índice também indica um crescimento de 4% na atividade econômica nos últimos 12 meses.

Com as altas sucessivas em 2025, o IBC-Br também retomou, nesse mês, o patamar de atividade econômica mais alto da série histórica. Isso significa que ele se recuperou das quedas registradas no segundo semestre de 2024, quando a economia esfriou.

Fonte: Congresso em Foco

Em troca de aprovar o projeto, os parlamentares agora não só resistem em compensar a medida com o imposto maior para os mais ricos, mas também fazem novas exigências

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso aprovou, na quinta-feira (12), uma proposta do governo federal que viabiliza a votação do projeto que isenta o pagamento do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil e prevê desconto até R$ 7 mil.

Contudo, parlamentares incluíram na matéria dois “jabutis” (jargão político dado a trechos colocados em projetos que não têm relação com o tema) que atrelaram no mesmo projeto o aumento de vagas na Câmara dos Deputados e o retorno do chamado orçamento secreto.

O objetivo central da matéria era somente alterar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para que, quando o projeto principal do IR for votado, seja válido definitivamente e não cinco anos como estabelece a atual legislação.

A inclusão dos “jabutis” soa como uma chantagem. Em troca de aprovar o projeto de aprovar a isenção, os parlamentares agora não só resistem em compensar a medida com o imposto maior para os mais ricos, mas também fazem novas exigências.

Isso demonstra que o governo terá uma batalha pela frente para beneficiar 10 milhões de pessoas que recebem até R$ 5 mil por mês. Outros 5 milhões, que ganham entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, terão redução no valor pago.

Para fechar a conta, com justiça tributária sem aumento de arrecadação, o projeto propõe a taxação de apenas 141 mil pessoas que recebem mais de R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil por ano.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, diz que a medida representa uma renúncia fiscal de aproximadamente R$ 30 bilhões, valor que será compensado com a tributação mais justa da camada mais rica da população.

“Nós descobrimos 141 mil brasileiros que têm uma renda superior a R$ 600 mil, mas na verdade a gente está pegando na faixa de R$ 1 milhão. O cara que tem R$ 1 milhão de renda anual e não paga nem 10% de Imposto de Renda, que é alíquota que uma professora de escola pública paga”, lembrou.

Fonte: Portal Vermelho

Comissão deverá ser presidida pelo senador Omar Aziz; relatoria ficará com o PL, que avalia indicar Coronel Crisóstomo ou Coronel Fernanda

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), deverá formalizar nesta terça-feira (17) a leitura do requerimento que institui a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), destaca a jornalista Tainá Falcão em sua coluna na CNN Brasil. O líder do PSD no Senado, Omar Aziz (AM), é o nome indicado para presidir os trabalhos do colegiado.

A relatoria será destinada ao Partido Liberal (PL), que ainda discute se indicará o deputado Coronel Crisóstomo (PL-RO) — responsável por articular as assinaturas para criação de uma CPI na Câmara — ou a deputada Coronel Fernanda (PL-MT), que teve protagonismo na coleta de apoio para a versão mista da comissão.

A CPMI seria inicialmente instalada em 27 de maio, durante sessão do Congresso Nacional. No entanto, diante da falta de acordo sobre a apreciação dos vetos presidenciais, Alcolumbre optou por adiar a convocação para 17 de junho. A decisão, na prática, favoreceu o Palácio do Planalto, que ganhou tempo para organizar sua estratégia de atuação diante do avanço da comissão.

A movimentação foi reforçada após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva PT) conversar com o senador sobre o processo. A partir daí, líderes governistas passaram a reconhecer que a instalação da CPMI se tornara “irreversível” e que caberia ao governo montar uma base experiente para enfrentar os debates e embates.

Para além da indicação de Omar Aziz, a base governista trabalha com a possibilidade de reforçar sua representação com nomes já testados em comissões anteriores. A chamada “tropa de choque” do governo incluiria os senadores Randolfe Rodrigues (PT-AP), Jaques Wagner (PT-BA) e Fabiano Contarato (PT-ES), todos com atuação destacada na CPI da Covid.

Fonte: Brasil247

Desde a posse do presidente dos EUA, Donald Trump, a sua escalada autoritária acontece todos os dias e não parece parar visto o envio de tropas federais para inibir os protestos na Califórnia.

A última é que representantes dos trabalhadores dos EUA não puderam participar da delegação oficial do país na 113ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Confira na íntegra a nota das centrais:

Nota de Solidariedade aos Trabalhadores Norte-americanos

As Centrais Sindicais brasileiras expressam sua solidariedade aos trabalhadores e trabalhadoras dos Estados Unidos da América que, por ação direta e autoritária do Governo Donald Trump, foram impedidos de compor a delegação oficial de trabalhadores norte-americanos na 113ª Conferência Internacional do Trabalho da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em Genebra.

Essa manobra, que excluiu deliberadamente entidades historicamente representativas e legitimas do movimento sindical dos Estados Unidos, constitui uma violação flagrante à liberdade sindical e autonomia do movimento sindical. Trata-se de um ataque não apenas ao sindicalismo norte-americano, mas a todo o sistema internacional de diálogo social e cooperação tripartite.

A Conferência da OIT é um espaço plural, construído sobre os pilares da democracia, da independência entre governo, trabalhadores e empregadores e do reconhecimento da representatividade de base. A tentativa de capturar a representação sindical por critérios de afinidade ideológica com o governo de plantão, substituindo o princípio da autonomia sindical por urna lógica de aparelhamento político, é inaceitável — e precisa ser denunciada como o que e. um grave retrocesso democrático.

Diante disso, as Centrais Sindicais do Brasil conclamam a Organização Internacional do Trabalho a adotar providências concretas para preservar a integridade do sistema tripartite e assegurar a presença de entidades que de fato representem os trabalhadores em seus países, em conformidade com os princípios fundadores da OIT e o espírito democrático que deve nortear suas conferências.

A solidariedade internacional é um valor irrenunciável do movimento sindical. Defender a autonomia dos trabalhadores norte-americanos é, neste momento, defender a democracia sindical em todo o mundo.

Genebra, 11 de junho de 2025

Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Força Sindical (FS)

União Geral dos Trabalhadores (UGT)

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)

Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST)

Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)

Fonte: Rádio Peão Brasil

AGU solicita autorização para ressarcir aposentados com verba fora do teto de gastos.

O governo federal pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorização para abrir crédito extraordinário e garantir o ressarcimento de aposentados e pensionistas lesados por fraudes em descontos associativos feitos no INSS. Na ação, a Advocacia-Geral da União (AGU) defende que a despesa seja excluída dos limites de gasto previstos na legislação fiscal para os anos de 2025 e 2026.

A AGU solicita "a exclusão dessa respectiva dotação orçamentária dos limites fiscais de gastos do governo federal para os anos de 2025 e 2026". O modelo sugerido segue a lógica usada em decisões anteriores, como no amparo às vítimas das enchentes do Rio Grande do Sul.

Além disso, a AGU quer suspender temporariamente os prazos de prescrição para que os beneficiários não percam o direito ao reembolso enquanto aguardam uma solução administrativa. "A medida tem o objetivo de proteger os segurados e possibilitar que eles aguardem a restituição dos valores pela via administrativa, sem a necessidade de ingresso com ações no Judiciário", diz o texto.

Decisões conflitantes e risco ao orçamento

A AGU também contesta decisões judiciais que impõem à União e ao INSS responsabilidades consideradas indevidas pelos atos fraudulentos. Algumas dessas decisões, afirma o órgão, têm resultado em cobranças de pagamento em dobro aos segurados, com base no Código de Defesa do Consumidor, o que "viola o princípio da legalidade, uma vez que as atividades administrativas em questão não atraem o regime do Código de Defesa do Consumidor".

Para evitar um colapso administrativo e fiscal, a AGU quer que o STF suspenda o andamento dos processos judiciais e das decisões judiciais que tratam da responsabilização da União e do INSS pelos descontos indevidos decorrentes da fraude.

O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirma que o objetivo é proteger os aposentados e evitar um cenário de judicialização prolongada. "É muito importante que seja conferida uma solução célere e definitiva pelo STF, a fim de proteger nossos aposentados, permitir a restituição administrativa de forma eficaz e segura e evitar que milhões de ações sejam ajuizadas para tramitarem por anos e anos no Judiciário".

Fonte: Congresso em Foco

Matéria será julgada como recurso repetitivo, para fixação de tese vinculante

O Tribunal Superior do Trabalho publicou, na quarta-feira (11), um edital em que abre prazo de 15 dias para que pessoas, órgãos ou entidades interessados apresentem manifestação escrita ou peçam para apresentar seus pontos de vista no julgamento da seguinte questão jurídica:

“1. O Sindicato possui legitimidade para defender, na fase de conhecimento ou execução, direitos inerentes aos integrantes da categoria que representa em ação individual, coletiva ou ação civil pública?

2. A quantificação e/ou individualização dos direitos devidos a cada substituído afasta a legitimidade sindical?”

O tema é tratado no IncJulgRREmbRep–0002061-71.2019.5.09.0653, e a tese jurídica a ser fixada no julgamento deverá ser observada em todas as instâncias da Justiça do Trabalho.

Caso concreto envolve apenas um trabalhador

O caso concreto é uma reclamação trabalhista apresentada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Apucarana e Região contra o Itaú Unibanco, em nome de apenas um empregado, oriundo do Banco do Estado do Paraná (Banestado). A pretensão é o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressões funcionais que deixaram de ser aplicadas pelo Itaú depois da privatização do Banestado.

Na ação, o sindicato explica que atua como substituto processual da categoria e que, após um minucioso levantamento, constatou que havia somente um trabalhador enquadrado na causa que motivou o pedido.

O processo foi extinto pela Vara do Trabalho de Arapongas (PR), que concluiu que, embora o sindicato pretendesse o acolhimento de uma tese jurídica geral, que beneficiaria outros empregados na mesma situação, o caso só poderia ser analisado numa ação individual, em razão de suas peculiaridades. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região.

Ao analisar o recurso de revista do sindicato, a Sétima Turma do TST propôs que a matéria fosse submetida ao rito dos recursos repetitivos, a fim de que fosse firmado um precedente vinculante, a ser observado por toda a Justiça do Trabalho. A proposta foi aceita em dezembro de 2024.

Leia a íntegra do edital.

Fonte: TST

Projeto do líder do governo na Câmara será relatado por Arthur Lira. Proposta incorpora efeitos da medida provisória que trata do assunto e corre risco de não ser votada.

A Câmara deve votar na semana pedido de urgência para acelerar a votação do projeto (PL 2.692/25) que atualiza os valores da tabela progressiva mensal do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A proposta, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), que é líder do governo, incorpora os efeitos da Medida Provisória nº 1.294/25, ampliando o valor da faixa de isenção. Se o requerimento for aprovado, o texto poderá ser submetido ao plenário sem passar por comissões.

A principal alteração é o reajuste da primeira faixa da tabela, aquela que define o limite de isenção de imposto. Se aprovado, o novo teto da alíquota zero passará de R$ 2.259,20 para R$ 2.428,80, um aumento de 7,507%. Como a comissão mista que deveria analisar a MP não foi sequer instalada, a intenção dos parlamentares é aprovar o projeto de lei para que as regras continuem a valer. O prazo para votar uma medida provisória é de até 120 dias.

O texto será relatado pelo deputado Arthur Lira (PP-AL), que também relata outra proposta ligado ao IR, a que isenta quem recebe até R$ 5 mil por mês. Este projeto, no entanto, ainda está sob análise de comissão especial.

Confira a tabela do IR conforme o projeto de José Guimarães que incorpora a MP 1.294/25:

Faixa de Renda (R$) | Alíquota (%) | Parcela a Deduzir (R$)

| Até 2.428,80 | 0% | 0,00 |

| De 2.428,81 até 2.826,65 | 7,5% | 182,16 |

| De 2.826,66 até 3.751,05 | 15% | 394,16 |

| De 3.751,06 até 4.664,68 | 22,5% | 675,49 |

| Acima de 4.664,68 | 27,5% | 908,73 |

Além disso, segundo o texto, os contribuintes com renda mensal de até R$ 3.036,00 continuarão isentos de IRPF, graças à combinação entre o novo limite de faixa e o desconto simplificado autorizado por norma da Receita Federal.

Segundo estimativas da Receita Federal incluídas na justificativa do projeto:

- Em 2025, a medida pode gerar renúncia fiscal de R$ 3,29 bilhões.

- Em 2026, o impacto previsto é de R$ 5,34 bilhões.

- Em 2027, a projeção é de R$ 5,73 bilhões.

Esses valores já foram considerados no Projeto de Lei Orçamentária nº 1.087/2025, o que, segundo o autor, dispensa compensações adicionais exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Câmara dos Deputados deve votar na próxima semana o pedido de urgência do projeto de lei que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas com renda mensal de até R$ 5 mil. A medida pode beneficiar até 90 milhões de brasileiros, segundo estimativas do governo.

Isenção para até R$ 5 mil

Também sob relatoria de Arthur Lira em comissão especial, o projeto que isenta quem ganha até R$ 5 mil por mês ainda causa polêmica entre prefeitos e goverandores, que reclamam da perda de receita caso a medida prospere.

"Não teria nem apoio mínimo no Plenário da Câmara, ainda mais no Senado, se houver a perspectiva de que estados e municípios estarão perdendo recursos com a isenção do IR", afirmou Lira após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no fim de maio.

Para evitar esse impacto negativo, governo e Câmara trabalham na construção de uma base de cálculo que garanta compensações adequadas. Um dos principais caminhos estudados é a revisão de incentivos fiscais, que somam atualmente cerca de R$ 600 bilhões.

Desonerações sob revisão

Segundo Lira, há a possibilidade de uma redução linear nas desonerações e incentivos fiscais para sustentar a medida sem elevar a carga tributária direta. "Tem quase R$ 600 bilhões em desonerações no Brasil. Está se estudando tecnicamente, friamente, a possibilidade de uma redução linear para que a gente possa trabalhar com uma compensação justa, igualitária", explicou o deputado.

Outras alternativas em análise incluem o aumento da alíquota para os mais ricos, taxação maior de dividendos e ajustes na forma de cobrança do imposto, mas o relator reforçou que o foco principal está nas renúncias fiscais.

Quem ganha e quem paga

O PL 1.087/2025 isenta totalmente do IR os brasileiros com renda de até R$ 5 mil por mês, o que corresponde a cerca de 65% dos declarantes. Quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil terá desconto progressivo no valor devido. A partir de R$ 7 mil mensais, as regras atuais permanecem. A proposta também estabelece um piso de tributação para quem ganha acima de R$ 50 mil por mês, com valores mínimos a pagar entre R$ 18,7 mil e R$ 120 mil por ano, dependendo da renda.

Além disso, lucros e dividendos, hoje isentos, passarão a ser taxados em 10%, inclusive quando remetidos ao exterior. A mudança busca reduzir distorções que favorecem os mais ricos.

A expectativa do governo é que as novas regras passem a valer em 2026. Para isso, o projeto precisa ser aprovado ainda este ano por Câmara e Senado.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), sinalizou apoio à medida, destacando seu papel no crescimento econômico. "Daremos a devida atenção a essa matéria, analisando-a com zelo e responsabilidade, sempre em busca de mais justiça social e de um Brasil mais próspero para todos", disse em nota.

Impacto fiscal e justiça tributária

De acordo com o Ministério da Fazenda, o governo deixará de arrecadar R$ 25,84 bilhões em 2026, valor que aumentará para R$ 29,68 bilhões em 2028. A estimativa é que esse montante seja compensado pela nova tributação sobre os mais ricos, cuja arrecadação, em 2026, deve alcançar R$ 34,12 bilhões.

O diretor da Instituição Fiscal Independente (IFI), Marcus Pestana, considera que o projeto mantém o equilíbrio das contas públicas. "O objetivo de justiça tributária não contribuiria negativamente em relação ao equilíbrio orçamentário, tornando o efeito neutro do ponto de vista do orçamento público", avalia o ex-deputado.

Fonte: Congresso em Foco

Conferência Internacional do Trabalho ocorre em Genebra, na Suíça

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, e os ministros Sérgio Pinto Martins e Fabrício Gonçalves participaram do diálogo social tripartite global do setor bancário na 113ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, em Genebra. O evento teve como tema central “Eventos Climáticos Extremos, Mulheres e Diversidade em Negociações Coletivas”.

A participação dos ministros brasileiros reforçou o compromisso do país com a promoção de práticas inclusivas e sustentáveis no ambiente de trabalho, que enfrenta desafios relacionados às mudanças climáticas e à diversidade de gênero. Durante o diálogo social, os ministros enfatizaram a importância de incluir as questões ambientais e a representatividade feminina nas negociações coletivas, para garantir que os direitos dos trabalhadores sejam protegidos.

Ministro Aloysio Corrêa da Veiga na OIT

O ministro Aloysio Corrêa da Veiga destacou a relevância do diálogo tripartite — que envolve representantes de governos, empregadores e trabalhadores — como instrumento fundamental para a construção de soluções conjuntas e equitativas e destacou iniciativas que vêm sendo implementadas no Brasil e que podem servir de exemplo para outros países.

A presença dos ministros no plenário da OIT simboliza o engajamento do Brasil na agenda internacional de trabalho decente, mostrando que a Justiça do Trabalho brasileira está atenta às novas demandas sociais e ambientais que impactam o mundo do trabalho.

Fonte: TST

NOTA DE REPÚDIO

Genebra, 11 de junho de 2025

As centrais sindicais brasileiras, reunidas em Genebra no âmbito da 113ª Conferência Internacional do Trabalho da OIT, vêm a público manifestar seu mais veemente repúdio à decisão da Justiça argentina que decretou a prisão da ex-presidenta Cristina Fernández de Kirchner.

Trata-se de uma clara ofensiva política que atenta contra o Estado Democrático de Direito e a soberania do povo argentino. Cristina Kirchner é uma liderança legitimamente reconhecida por sua luta em defesa dos direitos sociais, da inclusão e da justiça para os mais pobres. Sua perseguição jurídica se insere em um preocupante cenário de lawfare que vem se repetindo em diversos países da América Latina, com o objetivo de criminalizar lideranças populares e impor retrocessos sociais.

A prisão de Cristina Kirchner representa uma afronta à democracia e aos avanços conquistados pelos trabalhadores e trabalhadoras durante seus mandatos. Não se pode permitir que o sistema judicial seja instrumentalizado para fins políticos, ignorando princípios fundamentais do devido processo legal e da presunção de inocência.

Neste momento grave, nos solidarizamos com os movimentos sociais, centrais sindicais e partidos progressistas da Argentina que denunciam mais essa tentativa de silenciar a voz do povo. A história não perdoará os que usam a toga para golpear a democracia.

Cristina Kirchner livre!

Assinam:

Nova Central Sindical de Trabalhadores – NCST

Central Única dos Trabalhadores – CUT

Força Sindical – FS

União Geral dos Trabalhadores – UGT

Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil – CTB

Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB

Fonte: NCST

Preocupados com o que consideram o excesso de ações trabalhistas nos tribunais, o presidente do STF, Luís Roberto Barroso e seu decano Gilmar Mendes, têm se manifestado sobre o descalabro das homologações rescisórias nas demissões.

O presidente vem defendendo a necessidade de acordos prévios envolvendo as partes, o que diminuiria a litigiosidade e, como consequência, o número de processos.

Mas o decano tem sido mais acurado ao defender a participação dos sindicatos de trabalhadores nas homologações de demissões, que havia sido impugnada pela deforma trabalhista.

A participação institucional dos sindicatos tem sido bandeira e prática das direções sindicais, que resistem às limitações provocadas pela deforma e já apoiaram em nota conjunta das centrais o posicionamento do ministro Gilmar Mendes.

Esta discussão interessa a todo movimento sindical, principalmente em uma situação de conflito entre o STF e a própria Justiça do Trabalho, assumindo o Supremo, cada vez mais, uma participação recursiva nos temas trabalhistas.

O protagonismo institucional dos sindicatos nas relações do trabalho (muito mais do que, é claro, nas negociações salariais), negado e menorizado na deforma, tem que ser reafirmado em todas as ocasiões, seja no próprio Judiciário, no Legislativo e no governo.

João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

Em relação ao setor financeiro, Haddad repetiu que está sendo feita uma equalização da tributação

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quinta-feira, 12, que o objetivo do governo com o conjunto de medidas alternativas ao decreto que aumentava o Imposto sobre Operações financeiras (IOF) é de reduzir o gasto tributário em 5% do total de R$ 800 bilhões estimados para este ano. As declarações foram feitas a jornalistas quando Haddad chegou à sede da Pasta na manhã desta quinta-feira, 12.

Ele reforçou que as medidas que constam na Medida Provisória (MP) publicada na noite de quarta-feira, 11, não representam aumento de impostos, mas correção de distorções. Em relação à tributação das bets – que será elevada de 12% para 18% – Haddad disse que só houve a retomada da proposta original da Fazenda.

“Não tínhamos dimensão do setor de bets, do tamanho do setor. Esse setor hoje, entre o que recebe de apostas e o que paga de prêmios, eles estão tendo um lucro bruto de cerca de R$ 40 bilhões anualizados. Não geram emprego, eu pessoalmente não gosto de jogo, não gosto de jogo. É uma coisa que deveria ser até repensada pelo Congresso Nacional. Desses R$ 40 bilhões, eles devem gerar alguma coisa com menos do que R$ 10 bilhões de impostos. Ou seja, uma alíquota melhor do que uma empresa normal”, ponderou.

Em relação ao setor financeiro, Haddad repetiu que está sendo feita uma equalização da tributação. Ele argumentou que não há sentido em uma fintech pagar menos imposto do que um banco se os serviços oferecidos são os mesmos e as instituições já estão em portes semelhantes.

A correção dessa distorção, avalia, vai tornar esse mercado mais competitivo. “Eu estou nivelando o pagamento de tributo pelas instituições financeiras, a partir de um determinado patamar, para criar as condições de concorrência”, reforçou.

“O que está afetando o mercado é a taxa Selic, e nós temos que criar as condições para ela começar a cair. E esse conjunto de medidas ajuda a criar um ambiente econômico para fazer cair aquilo que está fora de lugar, completamente fora de lugar”, disse.

Fonte: Estadão Conteúdo

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (11) um projeto de lei que estimula a inserção no mercado de trabalho de mulheres acima de 50 anos. A proposta do senador Weverton (PDT-MA) recebeu relatório favorável do senador Dr. Hiran (PP-RR) e segue para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso ao Plenário do Senado.

O PL 375/2023 acrescenta no Programa Emprega + Mulheres (Lei 14.457, de 2022) o incentivo a projetos, cursos e iniciativas empresariais para o aprimoramento profissional, a manutenção do emprego e a inserção no mercado de trabalho de mulheres com mais de 50 anos.

O Emprega + Mulheres, em vigor desde 2022, atualmente tem como foco a empregabilidade de mulheres com deficiência, mães de pessoas com deficiência ou chefes de famílias monoparentais. O PL 375/2023 inclui nessa lista as trabalhadoras com mais de 50 anos, por meio da atuação do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac).

A lei em vigor já prevê o estímulo à matrícula de mulheres em cursos de qualificação, em todos os níveis e áreas de conhecimento. A prioridade é para trabalhadoras hipossuficientes e vítimas de violência doméstica.

Uma emenda aprovada pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) e acolhida nesta quarta-feira pela CAS inclui as mulheres com mais de 50 anos entre aquelas com prioridade nas matrículas. Para o relator, a mudança pretende assegurar boas oportunidades profissionais às mulheres daquela faixa etária.

— Caso não se reduzam as dificuldades enfrentadas pelas mulheres acima de 50 anos para acessar o mercado de trabalho, não somente os direitos humanos desse segmento da população serão violados, mas também haverá consequências prejudiciais graves em outros setores, como previdência social e economia — disse Dr. Hiran.

Fonte: Agência Senado

12/06/2025 - STF suspende julgamento sobre revisão da vida toda

Data para retomada da análise ainda não definida

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vista e suspendeu nesta terça-feira (10) o julgamento de mais um recurso que envolve a revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Na sexta-feira (6), o plenário virtual da Corte iniciou o julgamento de um recurso do INSS para aplicar o entendimento da Corte que vetou a revisão dos benefícios aos processos que estão em tramitação na Justiça.

Até o momento, o placar do julgamento está 3 votos a 1 para manter a aplicação do entendimento desfavorável aos aposentados.

Primeiro a votar, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, entendeu que, após a decisão do plenário contrária aos aposentados, deve ser aplicada a nova tese dos processos que aguardavam a decisão final da Corte.

O voto foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.

O único voto favorável à revisão dos benefícios foi apresentado pelo ministro André Mendonça.

A data para retomada do julgamento ainda não definida.

Fonte: Agência Brasil

A homologação da rescisão do contrato de trabalho é, para o trabalhador, um dos momentos mais delicados da vida profissional. É ali que se encerra um vínculo e, ao mesmo tempo, se fazem os acertos de contas com o empregador — muitas vezes, sem que o trabalhador tenha pleno conhecimento sobre o que de fato lhe é devido.

Foi justamente para proteger o trabalhador nesse momento que, antes da Reforma Trabalhista de 2017, a legislação previa a obrigatoriedade da homologação com a assistência do Sindicato, especialmente para contratos com mais de um ano de vigência. Desde que essa exigência foi retirada da lei, cresceram os casos de demissões com erros — ou omissões — nos pagamentos rescisórios, resultando em um verdadeiro colapso na Justiça do Trabalho.

Segundo dados do Tribunal Superior do Trabalho, só em 2023 foram registrados mais de 4,19 milhões de novos processos trabalhistas, a maioria envolvendo verbas rescisórias. Essa avalanche de ações reforça a urgência de retomar mecanismos de proteção mais efetivos. E é justamente isso que está sendo debatido agora no Supremo Tribunal Federal e no Congresso Nacional.

O ministro Gilmar Mendes articula a volta da obrigatoriedade das homologações com sindicatos, enquanto o Projeto de Lei nº 2690/2025, apresentado pelo deputado Paulinho da Força, propõe que a quitação ampla do contrato de trabalho só seja válida quando houver acompanhamento sindical e previsão em norma coletiva, protegendo especialmente os trabalhadores de baixa renda.

A homologação vai além de um simples carimbo de finalização contratual. Trata-se de um verdadeiro ato de justiça. O Sindicato, ao conferir todos os documentos e cálculos, atua como garantidor de direitos, identificando erros, prevenindo fraudes e orientando o trabalhador sobre seus direitos. Casos práticos mostram o quanto essa presença faz diferença.

Recentemente, o Sindicato dos Eletricitários de São Paulo evitou que um trabalhador da categoria perdesse quase R$ 30 mil em sua rescisão, graças à atuação de seu Departamento Jurídico. Esse não é um caso isolado: a média de erros encontrados nas homologações feitas com a presença do Sindicato passa de R$ 3.500 por trabalhador.

Além da segurança para o trabalhador, a proposta de retomada da homologação sindical oferece benefícios também ao empregador e à Justiça. Ao conferir validade legal à quitação feita com acompanhamento técnico e sindical, o projeto reduz a judicialização e oferece previsibilidade jurídica. Empresas evitam passivos ocultos, Sindicatos atuam com responsabilidade técnica e o trabalhador sai mais seguro.

É fundamental destacar que a homologação feita no Sindicato é gratuita para os associados, o que reforça ainda mais a importância de estar filiado. Se você ainda não é sócio, sindicalize-se: esse é um investimento direto na sua proteção e dignidade profissional.

Por fim, é preciso encarar a homologação não como uma burocracia, mas como um ato essencial de proteção social, segurança jurídica e respeito ao trabalho. A volta da obrigatoriedade da homologação com o Sindicato é uma pauta urgente e necessária. Valoriza o papel das entidades representativas, fortalece o diálogo social e, acima de tudo, garante que o trabalhador receba o que é seu por direito.

Defenda seus direitos. Homologue com o Sindicato!

Presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente – FENATEMA

Diretor de Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI)

Vice-presidente da Força Sindical

Fonte: Eletricitários

Rio de Janeiro (-1,9%) e São Paulo (-1,7%) têm resultado negativo

De março para abril deste ano, a produção industrial caiu em nove dos 15 locais estudados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Segundo a Pesquisa Industrial Mensal – Produção Física Regional, divulgada nesta quarta-feira (11), no Rio de Janeiro, as maiores quedas foram observadas no Ceará (-3,9%) e Espírito Santo (-3,5%).

Também apresentaram resultados negativos os estados do Rio de Janeiro (-1,9%), São Paulo (-1,7%), Mato Grosso (-1,4%), Amazonas (-1,3%), Pará (-0,8%), Minas Gerais (-0,3%) e Paraná (-0,1%).

Paralelamente, seis locais tiveram aumento na produção e garantiram que a indústria nacional tivesse um crescimento de 0,1% no período. O destaque foi Pernambuco, que cresceu 31,3%.

Outros estados com alta foram Goiás (4,6%), Bahia (0,5%), Rio Grande do Sul (0,1%) e Santa Catarina (0,1%). A Região Nordeste, única que é pesquisada de forma conjunta pelo IBGE, apresentou avanço de 7,2% na produção.

Outras comparações

Nos demais tipos de comparação, ou seja, em relação ao mesmo mês do ano passado, no acumulado do ano e no acumulado em 12 meses, o IBGE também analisa as indústrias do Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte e Maranhão. São, portanto, 18 locais analisados.

Em relação a abril de 2024, 11 de 18 locais apresentaram queda, assim como a média nacional de -0,3%. Os principais recuos ocorreram do Rio Grande do Norte (-12,9%), Mato Grosso do Sul (-9%), Rio Grande do Sul (-7,1%), São Paulo (-5,3%) e Ceará (-5,3%). Sete locais tiveram alta, com destaque para o Pará (27,3%).

No acumulado do ano, apesar da alta de 1,4% da indústria nacional, dez locais apresentaram recuo, entre eles Rio Grande do Norte (-18,2%) e Pernambuco (-15,9%). Oito tiveram crescimento, sendo que o Pará, mais uma vez, apresentou o melhor desempenho (10%).

Já no acumulado dos últimos 12 meses, o setor industrial avançou 2,4%, com taxas positivas em doze dos 18 locais analisados, com destaque para o Pará (9%), Santa Catarina (7,4%) e Paraná (5,6%). Dos seis locais em queda, os resultados mais expressivos foram observados no Rio Grande do Norte (-6,6%) e no Espírito Santo (-5,2%).

Fonte: Agência Brasil

A nova regra já está em vigor e vale para quem possui carteira assinada. A medida acompanha a portabilidade e a renegociação de contratos

Trabalhadores com carteira assinada podem unificar até nove contratos de crédito em um único empréstimo consignado, de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A medida, que foi implementada na última sexta-feira, integra as novas regras que também liberam a portabilidade de consignados entre instituições financeiras e a renegociação de dívidas.

A consolidação de dívidas permite, por exemplo, que o trabalhador reúna empréstimos consignados e créditos pessoais (como CDCs) em uma única operação de consignado, com desconto direto em folha, desde que o valor total das parcelas respeite o limite de 35% do salário líquido.

Apesar da possibilidade de unificação de até nove contratos, a regra do programa continua permitindo apenas um contrato de empréstimo consignado ativo por vínculo empregatício.

A estimativa do governo é que existam cerca de 3,8 milhões de contratos antigos de crédito consignado no setor privado, que somam aproximadamente R$ 40 bilhões. Com a portabilidade e a possibilidade de unificação de dívidas, o objetivo é estimular a concorrência entre bancos e permitir que trabalhadores encontrem condições mais vantajosas de empréstimo.

A expectativa é que o novo modelo, chamado de Crédito do Trabalhador, possa ampliar o acesso ao crédito para os 46 milhões de brasileiros com carteira assinada, antes limitados aos empregados de empresas com convênios com instituições financeiras.

Fonte: Agência OGlobo

Processos, que serão julgados como precedentes vinculantes, envolvem entendimento do STF sobre a matéria

O Tribunal Superior do Trabalho publicou dois editais em que abre prazo de 15 dias para receber manifestações sobre dois temas que serão submetidos à sistemática dos recursos repetitivos para a formação de precedentes vinculantes. Os dois envolvem a validade de negociação de direitos em normas coletivas, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria.

Negociado sobre o legislado

Em junho de 2022, o STF decidiu, em recurso com repercussão geral (Tema 1.046), que são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que limitem ou afastem direitos trabalhistas, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. A discussão, desde então, tem sido definir quais são os direitos indisponíveis, para além daqueles sobre os quais há consenso, como salário mínimo, férias anuais e normas de saúde e segurança, entre outros.

Nos dois processos, o TST discutirá se o elastecimento da jornada em ambiente insalubre e o controle de jornada por exceção podem ser negociados ou se são direitos indisponíveis.

Confira, abaixo, as teses jurídicas em debate:

Atividade insalubre

“Definir se, (i) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a cláusula de norma coletiva que autoriza, independentemente da licença prévia da autoridade competente, regime de trabalho que tem como corolário o elastecimento da jornada em ambiente insalubre; e se, (ii) para a aplicação da norma coletiva aos empregados que desenvolvem suas atividades em ambiente insalubre, é necessária previsão expressa no sentido de que a cláusula abrange os trabalhadores que laboram em tal ambiente.”

IncJulgRREmbRep–0010358-15.2019.5.15.0099, IncJulgRREmbRep-0010225-49.2020.5.03.0041 e IncJulgRREmbRep-0011669-07.2020.5.15.0002,
Leia a íntegra do edital.

Jornada por exceção

“À luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a norma coletiva que autoriza o controle de jornada por exceção?”

IncJulgRREmbRep–0011505-09.2015.5.15.0102

Leia a íntegra do edital.

Outros temas

Também foi aberto prazo para manifestações em recursos repetitivos sobre as seguintes questões jurídicas:

“O recolhimento de lixo em condomínio residencial enseja o pagamento do adicional de insalubridade?”

IncJulgRREmbRep–1000877-13.2023.5.02.0461

Leia a íntegra do edital.

“A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 – GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior?”

IncJulgRREmbRep–1000250-90.2022.5.02.0025

Leia a íntegra do edital.

Fonte: TST

11/06/2025 - INPC tem alta de 0,35% em maio

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) teve alta de 0,35% em maio. No ano, o acumulado é de 2,85% e, nos últimos 12 meses, de 5,20%, abaixo dos 5,32% observados nos 12 meses imediatamente anteriores. Em maio de 2024, a taxa foi de 0,46%.

Os produtos alimentícios desaceleraram de abril (0,76%) para maio (0,26%). A variação dos não alimentícios passou de 0,39% em abril para 0,38% em maio.

Quanto aos índices regionais, a maior variação (1,24%) ocorreu em Brasília por conta da energia elétrica residencial (9,30%) e do ônibus urbano (12,90%). A menor variação ocorreu em Rio Branco (0,09%) em razão da queda no ovo de galinha (-9,09%) e no arroz (-6,26%).

Fonte: IBGE

Caso seja cumprido o acordo, o PL 1663/23 poderá ser apreciado. O acordado é votar apenas o texto do projeto e rejeitar as emendas apresentadas em plenário.

Retorna a pauta do plenário da Câmara dos Deputados nesta semana o PL 1663/23, que revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto que já passou pelas comissões conta com emendas de plenário que tratam do financiamento sindical entre outros pontos abordados na legislação trabalhista. Há também uma série de destaques para votar partes do texto em separado que contam com divergência do parecer do relator, deputado Ossésio Silva (Republicanos-PE).

Outra matéria no plenário e que conta com urgência aprovada pelos deputados é o PL 1846/2025, que revoga dispositivo da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para vedar a realização de descontos nos benefícios previdenciários referentes a mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas.

Outra matéria em pauta no plenário da Câmara é que conta com parecer é o projeto de lei (PL 3179/24), do deputado Domingos Sávio (PL-MG), que cria adicional de trabalho para auditores fiscais federais agropecuários e auxiliares de fiscalização que trabalhem com inspeção permanente nesses estabelecimentos.

Matéria completa: https://diap.org.br/index.php/noticias/agencia-diap/92264-fim-dos-descontos-do-inss-e-revogacao-de-dispositivos-da-clt-retornam-a-pauta

Fonte: Diap

Neuriberg Dias*

Enquanto parte do Congresso Nacional — especialmente parlamentares de oposição ao governo Lula e à organização dos trabalhadores — atua para interditar o debate sobre a modernização do sistema sindical brasileiro, ganha destaque a atuação propositiva do deputado Luiz Gastão (PSD-CE). Em diálogo permanente com entidades laborais e patronais, o parlamentar busca construir uma proposta pactuada na forma de projeto de lei capaz de inaugurar um novo capítulo na história das relações coletivas de trabalho no país.

Em linhas gerais, a proposta em construção prevê a criação do Conselho Superior de Promoção da Negociação Coletiva (CSPNC), das Câmaras de Autorregulação Sindical (CAS) e promove alterações legislativas voltadas à democratização, transparência e fortalecimento institucional do sistema sindical. O CSPNC será um órgão bipartite e paritário, com representantes de trabalhadores e empregadores, e terá como missão principal fomentar o diálogo social, ampliar a negociação coletiva e propor medidas de aprimoramento ao Poder Executivo e ao Congresso Nacional. Entre suas competências estarão a mediação de conflitos coletivos, o estímulo à autocomposição, a organização de um sistema unificado de registro de instrumentos coletivos e a proposição de políticas públicas voltadas ao fortalecimento das relações coletivas.

As Câmaras de Autorregulação Sindical — uma de trabalhadores e outra de empregadores — serão compostas, respectivamente, por centrais sindicais e confederações patronais. Terão atribuições voltadas à promoção da autorregulação, à defesa da liberdade e da unicidade sindical, à resolução de conflitos de representação, à definição de critérios para a contribuição assistencial e à articulação de políticas de transparência. Também poderão propor atualizações no Quadro de Atividades e Categorias da CLT, adequando-o à realidade contemporânea do mundo do trabalho e aos desafios de um sindicalismo mais eficaz e representativo.

A regulamentação da contribuição assistencial é tratada com atenção especial. A proposta determina que qualquer cobrança será válida apenas mediante aprovação expressa em assembleia geral da categoria, com ampla divulgação e participação, inclusive de trabalhadores não sindicalizados. Estabelece regras claras para o exercício do direito de oposição, critérios de rateio entre entidades (sindicatos, federações, confederações e centrais), além da obrigatoriedade de manutenção de portais de transparência com informações detalhadas sobre a destinação dos recursos — elementos que contribuem para consolidar uma nova cultura de legitimidade, responsabilidade e prestação de contas no financiamento sindical.

O texto também propõe que as centrais sindicais e confederações patronais assumam papel estratégico, ao indicarem os representantes que comporão o CSPNC, coordenarem os critérios de representatividade e formularem as regras de autorregulação. Uma mudança importante é a elevação do índice mínimo de representatividade das centrais sindicais para 7% de trabalhadores sindicalizados no plano nacional, conforme critérios definidos pelas próprias entidades em instância técnica — promovendo, assim, coerência com a realidade do sindicalismo brasileiro.

Além disso, a proposta permite a constituição de consórcios entre entidades sindicais para execução de atividades conjuntas — excluindo, porém, a representação e a negociação coletiva —, e introduz dispositivos que reforçam a segurança jurídica da atuação sindical, combatem práticas antissindicais e criam mecanismos institucionais para a resolução de disputas. Tais medidas fortalecem a capacidade das entidades sindicais atuarem de forma coordenada, eficiente e com maior legitimidade institucional.

O projeto encabeçado pelo deputado Luiz Gastão poderá representar um contraponto claro e realista às propostas que atualmente tramitam no Parlamento e que visam restringir o papel das entidades representativas dos trabalhadores — como os PLs 1663/2023, 2099/2023 e 2830/2019 —, retomando uma agenda de desmonte semelhante à promovida pela reforma trabalhista de 2017. Em contraste, essa nova proposta valoriza o fortalecimento da negociação coletiva e da mediação institucional como pilares de um modelo sindical funcional e constitucionalmente adequado.

Nesse processo, merece igualmente destaque a atuação do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), relator dos Projetos de Lei 5795/2016 e 5552/2019. Algumas dessas proposições convergem com pontos centrais da iniciativa do deputado Gastão, como a criação de conselhos nacionais e de mecanismos de custeio sindical. Sua experiência como sindicalista e seu trabalho como membro da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados — onde tramitam mais de 37 proposições correlatas também sob seu exame — têm sido fundamentais para mediar a construção de uma nova base legislativa para o sindicalismo, em meio a uma correlação de forças desfavorável à modificação de aspectos estruturais da Lei 13.467/2017¹, conhecida como reforma trabalhista.

Trata-se, portanto, de iniciativas como a deputado Gastão e as relatadas pelo deputado Motta, em construção com responsabilidade, maturidade e compromisso, que devem ser avaliadas pelo movimento sindical. Diante da iminência de votações de projetos regressivos no Congresso Nacional, é essencial que o campo sindical se apresente com uma proposta unificada, robusta e legitimada, capaz de disputar rumos e consolidar a negociação coletiva como instrumento legítimo, moderno e eficaz de regulação das relações de trabalho. É essa construção que poderá impedir a retomada de projetos de desestruturação do sistema sindical brasileiro e garantir sua adaptação ao mundo do trabalho contemporâneo, assegurando direitos e promovendo desenvolvimento social e econômico.

Fonte: Diap

Recurso do INSS está sendo analisado pela Corte

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta segunda-feira (9) a favor da revisão da vida toda das aposentadorias do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A manifestação do ministro foi proferida durante o julgamento virtual no qual a Corte analisa um recurso do INSS para aplicar o entendimento da Corte que vetou a revisão dos benefícios aos processos que estão em tramitação na Justiça.

No voto divergente apresentado, Mendonça entendeu que os aposentados têm direito à revisão, mas estabeleceu balizas para o reconhecimento do recálculo. Entre as condições estão a possibilidade de revisão para benefícios extintos, o ajuizamento de ação rescisória para recebimento nos processos que transitaram em julgado antes de 17 de dezembro de 2019 e o pagamento de diferença de valores anteriores a 17 de dezembro de 2019.

Apesar do voto favorável de Mendonça aos aposentados, o placar do julgamento está 2 votos a 1 pelo não reconhecimento da revisão da vida toda.

Na sexta-feira (6), quando o julgamento foi iniciado, o ministro Alexandre de Moraes decidiu que, após a decisão do plenário contrária aos aposentados, deve ser aplicada a nova tese dos processos que aguardavam a decisão final da Corte.

Mais cedo, o voto de Moraes foi acompanhado pelo ministro Cristiano Zanin.

O julgamento prossegue no plenário virtual da Corte e será finalizado na sexta-feira (13).

Entenda

Em março do ano passado, o Supremo decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recálculo do benefício.

A decisão anulou outra deliberação da Corte favorável à revisão da vida toda.

A reviravolta ocorreu porque os ministros julgaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão.

Agora, a Corte julga o recurso do INSS para o resultado obtido no julgamento seja aplicado ao recurso extraordinário e, consequentemente, às ações que tramitam em todo o país sobre a questão.

Fonte: Agência Brasil

A iniciativa que institui incentivos para a inserção de jovens entre 18 e 29 anos no mercado de trabalho e estabelece o contrato de primeiro emprego na carteira de trabalho está na pauta da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), em reunião na quarta-feira (11), às 9h. O projeto, do senador Irajá (PSD-TO), foi aprovado pela Câmara dos Deputados com alteração e, por isso, retorna à análise dos senadores.

O PL 5.228/2019 reduz o recolhimento do FGTS e da Previdência Social na concessão de primeiro emprego a jovens. A alíquota do FGTS devida pelo empregador cairá de 8% para 2% no caso da microempresa; para 4% se a empresa for de pequeno porte, entidade sem fins lucrativos, entidade filantrópica, associação ou sindicato; e para 6% no caso das demais empresas. A indenização na demissão sem justa causa segue a legislação. Já a contribuição à Seguridade Social passa de 20% para 10% do salário.

O projeto exige que o candidato esteja regularmente matriculado em curso de educação superior, educação profissional e tecnológica ou educação de jovens e adultos. Poderão ser contratados ainda aqueles que tenham concluído o ensino superior ou a educação profissional e tecnológica. Os contratos são considerados por prazo determinado mínimo de seis meses, permitidas até três prorrogações até o limite de 24 meses de contratação.

O substitutivo (texto alternativo) aprovado na Câmara retomou as regras gerais da Carteira Verde e Amarela, objeto de medida provisória (MP 905/2019) que não chegou a ser votada.

Em seu relatório, o senador Renan Calheiros (MDB-AL) recomenda a aprovação do substitutivo da Câmara na parte relativa ao contrato de primeiro emprego, mas rejeita o trecho do contrato de recolocação profissional por entender tratar-se de matéria alheia ao projeto original.

Depois da CAS, o projeto segue para votação em Plenário.

Matéria completa: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/06/06/de-volta-ao-senado-projeto-da-lei-do-primeiro-emprego-sera-votado-na-cas

Fonte: Agência Senado

11/06/2025 - Valor da cesta básica cai em 15 de 17 capitais em maio, diz Dieese

Cesta tem valor mais alto em São Paulo; custo só aumentou em Florianópolis (SC) e Belém (PA).

O valor da cesta básica caiu em 15 das 17 capitais analisadas pelo Dieese em maio, com destaque para as maiores quedas em Recife (-2,56%), Belo Horizonte (-2,50%) e Fortaleza (-2,42%). As únicas altas foram registradas em Florianópolis (0,09%) e Belém (0,02%).

A pesquisa mostra, porém, que o alívio mensal não elimina o aumento acumulado: em relação a maio de 2024, todas as capitais tiveram alta de preços, com destaque para Vitória (8,43%), São Paulo (8,38%) e Goiânia (7,69%).

São Paulo tem a cesta mais cara

Apesar da queda de 1,44% no mês, São Paulo segue com a cesta mais cara do país, custando R$ 896,15. Isso equivale a 129 horas e 53 minutos de trabalho de quem ganha o salário mínimo, considerando descontos obrigatórios, o que compromete 63,82% da renda líquida do trabalhador.

Com base nesse valor, o Dieese estima que o salário mínimo necessário para sustentar uma família de quatro pessoas deveria ser de R$ 7.528,56 quase cinco vezes o valor atual do mínimo (R$ 1.518).

Café e carne seguem em alta; arroz e tomate caem

Entre os produtos que mais subiram no mês estão o café em pó, com alta de até 10,7% em Aracaju e 8,49% em São Paulo, e a carne bovina, que ficou mais cara em 14 capitais. Já o arroz agulhinha e o tomate apresentaram queda de preços em todas as cidades pesquisadas, refletindo maior oferta no varejo.

No acumulado de 12 meses, o café lidera os aumentos: subiu 127,89% em Vitória e 75,50% em São Paulo. Já a batata e o tomate tiveram quedas expressivas no mesmo período.

Fonte: Congresso em Foco

Retrocesso imposto pelos governos Temer e Bolsonaro precarizou empregos, enfraqueceu sindicatos e aumentou ações na Justiça; mobilização é essencial para reverter o cenário.

por Adilson Araújo

De acordo com informações divulgadas pela mídia, o ministro do STF, Gilmar Mendes, articula com parlamentares e representantes do sistema financeiro a aprovação de um projeto de lei que restabelece a obrigatoriedade da intermediação dos sindicatos nas homologações de rescisões de contratos de trabalho, que foi extinta pela reforma trabalhista aprovada durante o governo do golpista Michel Temer.

A justificativa apresentada pelo magistrado é a explosão de novas ações na Justiça do Trabalho, que no ano passado alcançaram o maior patamar desde 2017, quando a malfadada reforma foi aprovada pelo Congresso e passou a vigorar. Ao todo, foram 2.117.545 novos processos em 2024, um salto de 14,1% em relação a 2023.

Estímulo à ilegalidade

A ausência dos sindicatos no momento da homologação estimula o patronato a atropelar direitos elementares dos trabalhadores e trabalhadoras, deixando de realizar o pagamento da multa de 40% do FGTS, de verbas rescisórias, de horas extras, de adicional de insalubridade ou periculosidade, entre outros abusos.

Para resgatar seus direitos, resta aos assalariados – que desde o governo Temer ficaram sem a assistência do sindicato no momento da rescisão – apelar ao advogado e à Justiça do Trabalho. A precarização das relações entre capital e trabalho, também turbinada pela mesma “reforma”, é outra causa relevante do crescimento das demandas trabalhistas no Judiciário.

Retrocessos

A iniciativa de Gilmar Mendes é uma prova, entre muitas outras, dos males que as mudanças impostas na legislação trabalhista pelos governos Temer e Bolsonaro trouxeram não só para a classe trabalhadora como para setores mais amplos da sociedade brasileira. Não é demais lembrar que tais mudanças vieram na carona do golpe de 2016, que depôs a presidenta Dilma e que, já naquela época, a CTB caracterizou muito apropriadamente como “o golpe do capital contra o trabalho”.

O pacote de maldades contra a classe trabalhadora não ficou restrito à exclusão dos sindicatos do das homologações, o que deixou o empregado à mercê das arbitrariedades patronais.

Entre outros retrocessos cabe destacar a primazia do negociado sobre o legislado, autorização para alongar a jornada de trabalho a 12 ou até mais horas diárias, criação da infame modalidade de trabalho intermitente, liberação do trabalho de mulheres grávidas em ambientes insalubres, redução do intervalo para almoço, abolição da jornada in itinere e terceirização irrestrita.

Enfraquecimento dos sindicatos

Para coroar a obra reacionária e facilitar o trabalho dos golpistas foi subtraído dos sindicatos, federações, confederações e centrais trabalhistas a principal fonte de financiamento das lutas e atividades lideradas por essas organizações: a Contribuição Sindical Compulsória, também designada de Imposto Sindical.

Por sua vez, o governo neofascista de Jair Bolsonaro (para quem o trabalhador teria de escolher entre ter emprego ou ter direitos) logrou aprovar uma reforma da Previdência que tornou mais difícil o acesso à aposentadoria, introduziu a idade mínima, acabando com a aposentadoria por tempo de contribuição e ainda reduziu o valor dos benefícios.

Fake News

Para dourar a amarga pílula das mudanças introduzidas na legislação, os protagonistas do golpe contra a classe trabalhadora prometeram que a suposta modernização da lei resultaria na criação de pelo menos seis milhões de novos postos de trabalho e melhoraria a vida de dezenas de milhões de trabalhadores.

O tempo não demorou a revelar que o argumento era mais uma Fake News, pois tudo que as reformas de Temer e Bolsonaro provocaram na prática foi destruição de direitos, maior precarização dos contratos e enfraquecimento das negociações coletivas e do movimento sindical. O desemprego, o subemprego e a informalidade aumentaram exponencialmente durante os governos Temer e Bolsonaro. A economia alternou estagnação com recessão e o Brasil caminhou para trás.

Em nome dos interesses da classe trabalhadora e da nação é necessário revogar os pacotes de retrocessos impostos pelos governos neoliberais produzidos pelo golpe do capital contra o trabalho. Uma ampla mobilização social será imprescindível para alcançar este objetivo, do qual o movimento sindical brasileiro não deve abrir mão.

Fonte: Portal Vermelho

Em 2024 foram registrados no Ministério do Trabalho 43.147 acordos e convenções coletivas de trabalho, informação da jornalista Luiza Calegari no jornal Valor Econômico de 28/05.

O número de negociações que havia atingido 50 mil antes da “deforma” trabalhista de 2017 começou a cair depois dela e voltou a crescer principalmente porque o STF validou o caráter das negociações e a legalidade da contribuição de todos os trabalhadores para o sindicato.

O acordo coletivo envolve, em sua negociação, um sindicato de trabalhadores e um grupo deles em uma dada empresa; a convenção coletiva é negociada entre o sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores de uma dada categoria.

Ambas as ações marcam a presença do sindicato e com seus resultados cobrem praticamente toda a mão de obra com carteira de trabalho, garantindo aumentos reais e melhores condições.

É um número grande, mas que fica pequeno quando comparado a outro, este sim enorme, o número de processos na Justiça do Trabalho.

São mais de 4 milhões e sua curva também descreve a queda após a “deforma” (que introduziu mata-burros financeiros na Justiça) e seu crescimento quando as travas financeiras foram declaradas inconstitucionais pelo STF.

Apesar das negociações abrangentes de acordos e convenções, uma multidão de trabalhadores vê-se obrigada a recorrer à Justiça devido a rotatividade da mão de obra, demissões mal feitas sem controle sindical, a informalidade e a persistente e generalizada agressão patronal aos seus direitos, sejam os trabalhadores formais ou os informais.

A luta sindical só não é mais difícil do que a situação dos trabalhadores e das trabalhadoras, mesmo com a atual boa conjuntura econômica.

João Guilherme Vargas Netto – consultor de entidades sindicais de trabalhadores

Fonte: Agência Sindical

10/06/2025 - TST abre edital para manifestações sobre dano moral por atraso salarial

Interessados têm 15 dias para enviar argumentos técnicos ou pedir ingresso como amicus curiae.
 

O TST vai decidir se o atraso reiterado e injustificado no pagamento de salários por parte do empregador configura dano moral passível de indenização. A questão será julgada sob a sistemática dos recursos repetitivos, o que significa que a decisão firmará um precedente a ser seguido por todos os tribunais da Justiça do Trabalho.

A possibilidade de fixação de indenização em razão dos atrasos salariais frequentes foi submetida ao rito dos recursos repetitivos. O objetivo é uniformizar o entendimento em todo o país, diante da multiplicidade de ações sobre o tema.

Com a publicação do edital nesta quarta-feira, 4, o TST abriu o prazo de 15 dias para que entidades e pessoas interessadas encaminhem manifestações com informações e argumentos técnicos que contribuam para o julgamento. Também é possível requerer ingresso como amicus curiae - terceiro interessado que colabora com a corte na formação do entendimento jurídico.

Além da questão dos danos morais por atrasos salariais, outros três temas foram selecionados para julgamento sob a mesma sistemática e também estão com editais abertos para envio de manifestações:

- Periculosidade para vigias: O TST vai discutir se vigias têm direito ao adicional de periculosidade assegurado aos vigilantes (art. 193, caput e II, da CLT), e se a exposição efetiva a situações de violência justificaria esse enquadramento (processo 0020251-34.2024.5.04.0334).

- Enquadramento como financiário: Será analisado se o trabalhador vinculado a sociedade de crédito ao microempreendedor e à empresa de pequeno porte deve ser considerado financiário (processo 0000467-22.2024.5.17.0007).

Prerrogativas da Comlurb: O Tribunal decidirá se a Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Comlurb) pode usufruir das prerrogativas processuais da Fazenda Pública, como isenção de custas e dispensa de depósito recursal (processo 0100566-97.2023.5.01.0033).

As manifestações devem ser apresentadas por meio de petição nos autos dos respectivos processos. A relação completa dos editais abertos para envio de manifestações em recursos repetitivos está disponível no portal do TST e pode ser acessada aqui.

Com informações do TST.

Fonte: Migalhas

A economia global deve gerar 7 milhões de empregos a menos em 2025 do que o previsto anteriormente, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT). A agência das Nações Unidas revisou para baixo suas projeções e aponta que o crescimento econômico mais lento, causado especialmente por tensões geopolíticas e barreiras comerciais, deve ter efeitos negativos sobre o mercado de trabalho em todo o mundo.

De acordo com a última edição do relatório Tendências do Emprego e Perspectivas Sociais Mundiais, a previsão de geração de empregos caiu de 60 milhões para 53 milhões no próximo ano. O documento leva em consideração as projeções do World Economic Outlook, divulgado pelo Fundo Monetário Internacional (FMI) em abril de 2025.

Essa redução representa um crescimento mais lento do emprego global em 2025, que passará de 1,7% para 1,5%. Já o crescimento esperado do Produto Interno Bruto (PIB) caiu de 3,2% para 2,8%.

“Nosso relatório agora nos diz que, se as tensões geopolíticas e as interrupções comerciais continuarem, e se não abordarmos questões fundamentais que estão remodelando o mundo do trabalho, elas certamente terão efeitos negativos nos mercados de trabalho em todo o mundo”, afirmou o diretor-geral da OIT, Gilbert F. Houngbo, em comunicado.

O estudo também destaca o papel dos Estados Unidos como fator determinante no crescimento do emprego global. Segundo o relatório, 84 milhões de empregos em 71 países estão “direta ou indiretamente vinculados à demanda do consumidor americano, agora cada vez mais em risco de interrupção devido às elevadas tensões comerciais”.

Do total de empregos relacionados à economia dos EUA, 56 milhões estão concentrados na região da Ásia-Pacífico. No entanto, Canadá e México são os países com maior proporção de empregos (17,1%) expostos a interrupções no comércio.

Como recomendação, a OIT sugere que governos e empregadores enfrentem o cenário adverso “fortalecendo a proteção social, investindo no desenvolvimento de habilidades, promovendo o diálogo social e construindo mercados de trabalho inclusivos para garantir que a mudança tecnológica beneficie a todos”, conforme declarou Houngbo.

Fonte: CSB com informações de Fast Company Brasil

Está pautado para votação no Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1663/2023, de autoria do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), que tem como objetivo atualizar dispositivos ultrapassados da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), adequando-os à Constituição Federal e à nova legislação trabalhista vigente desde a reforma de 2017.

O texto recebeu dois pareceres do relator, deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE): um favorável, na forma de substitutivo, em relação ao texto original, e outro pela rejeição das quatro emendas apresentadas. Tais emendas, contudo, ainda podem ser incorporadas, caso sejam votados destaques para votação em separado.

Dentre essas emendas, destaca-se a Emenda de Plenário nº 1, de autoria do deputado Rodrigo Valadares (União-SE), que vem gerando controvérsias por propor a criação de mecanismos digitais para o cancelamento da contribuição sindical. A proposta estabelece que o pedido de cancelamento possa ser feito por meio de portais ou aplicativos do Governo Federal, como o “gov.br”, por plataformas digitais mantidas pelos sindicatos, aplicativos de empresas privadas autorizadas, ou até mesmo via e-mail. Para garantir a autenticidade, seriam exigidos mecanismos de validação como certificação digital (ICP-Brasil), autenticação via “gov.br”, outras formas eletrônicas legalmente reconhecidas ou assinatura física acompanhada de documento oficial.

Embora apresentada como medida de modernização, a proposta traz sérias contradições. Primeiramente, insere um novo regramento em um projeto que visa apenas revogar trechos obsoletos da CLT, ampliando indevidamente o escopo da proposição. Em segundo lugar, trata de uma matéria já resolvida pela Reforma Trabalhista: desde 2017, a contribuição sindical deixou de ser obrigatória, e qualquer desconto só pode ocorrer mediante autorização prévia e expressa do trabalhador. Assim, a criação de um sistema de cancelamento soa redundante, ao pressupor uma cobrança indevida generalizada que não corresponde à atual realidade normativa.

Além disso, a emenda invade a competência temática de outras propostas em tramitação na Câmara dos Deputados, especialmente na Comissão de Trabalho (CTRAB), sob relatoria do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), atropelando debates técnicos e audiências com entidades representativas. Seu conteúdo sugere ainda um esforço para afastar o trabalhador dos sindicatos, ao permitir o cancelamento sem qualquer tipo de interação institucional ou espaço para mediação. Isso abre margem para pressões patronais contrárias à organização coletiva, criando um cenário propício a práticas antissindicais.

O exercício desse direito não pode ser banalizado nem incentivado por meio de tecnologias que dificultam a reflexão. A economia comportamental demonstra os efeitos dessas ferramentas na manifestação de vontade dos indivíduos, podendo gerar distorções que comprometem a liberdade de decisão. Por fim, a medida fragilizaria ainda mais os sindicatos, já enfraquecidos financeiramente, comprometendo sua atuação em negociações salariais, ações judiciais em defesa de direitos trabalhistas e articulação de greves legítimas.

Assim, a insistência na votação dessa emenda no Plenário da Câmara é incompatível com os princípios que regem as relações de trabalho no Brasil. Trata-se de uma manobra legislativa que, sob o disfarce da modernização tecnológica, busca enfraquecer as bases da representação coletiva. Sua rejeição não apenas está em consonância com os objetivos do PL 1663/2023, como é essencial para proteger o direito dos trabalhadores à organização e à defesa de seus interesses.

*Jornalista, analista político e diretor de Documentação do DIAP.

Fonte: Diap

Wolney Queiroz, ministro da Previdência Social, ouviu as demandas em primeira reunião com as entidades após assumir cargo

O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, se reuniu na quarta-feira (4) com representantes das centrais sindicais pela primeira vez desde que assumiu como ministro.

O encontro, que aconteceu em São Paulo, foi um momento de escuta e estreitamento da relação do órgão com os representantes dos trabalhadores e aposentados brasileiros.

“Eu fiz questão de vir a São Paulo reunir as centrais sindicais do Brasil para poder fazer esse gesto em nome do governo federal, dizer o quanto é importante a presença delas para tocarmos o Ministério, a fim de que as pautas que dizem respeito aos trabalhadores sejam compartilhadas. Nos comprometemos a manter esse diálogo aberto, franco, permanente e reforçar que o Brasil precisa deles, em especial neste momento”, ressaltou o ministro.

Wolney Queiroz disse ainda que esta é a primeira de muitas reuniões de trabalho. O ministro também recebeu uma pauta prioritária das centrais para o ano de 2025.

“Nós abrimos a reunião pedindo a indicação dos substitutos das entidades que foram momentaneamente afastadas. Nós não fizemos nenhum juízo de valor, e consideramos a presunção de inocência, mas pedimos que as entidades com Acordos de Cooperação Técnica suspensos fossem afastadas até que se encerrem as investigações pela Controladoria-Geral da União (CGU).”

Em suas falas, os dirigentes foram contundentes na defesa de fortalecer o sistema previdenciário como o maior programa de distribuição de renda do país e agradeceram o canal de diálogo aberto pelo ministro.

“O intuito é trazer a sociedade e mostrar os serviços prestados por essas entidades. Hoje nós demonstramos isso ao ministro, que há entidades que fazem um trabalho muito sério para o trabalhador lá na ponta, que têm estrutura, são idôneas, e que é necessário que seja punido quem tem que ser punido. Estivemos aqui debatendo isso e apoiando essa ação que tem que ser desenvolvida”, completou Miguel Torres, presidente da Força Sindical.

“Para nós é importante que se faça uma separação de entidades históricas de serviço prestado ao país, aos trabalhadores e aos aposentados, dessas associações que foram claramente criadas recentemente e credenciadas com o objetivo de fraude. O movimento sindical é o maior interessado que seja esclarecido o mais rápido possível esse processo porque os trabalhadores que recebem serviços dessas entidades que são sérias hoje estão com esses benefícios interrompidos. Então nós falando com o ministro que estamos dispostos a ajudar para que rapidamente possamos esclarecer quais são as entidades sérias e as não sérias”, relatou o presidente nacional da CUT, Sérgio Nobre.

Participaram do encontro com o ministro:

- o coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, Clemente Ganz;

- o presidente da Força Sindical, Miguel Torres;

- o presidente da União Geral dos Trabalhadores, Ricardo Patah;

- o presidente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Adilson Gonçalves de Araújo;

- o presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Sérgio Nobre;

- a presidente da Intersindical, Nilza Pereira de Almeida;

- o secretário-geral da Central dos Sindicatos Brasileiros, Álvaro Egea;

- a secretária-geral da Pública Central dos Servidor, Maricler Real;

- o diretor da Nova Central Sindical de Trabalhadores, Artur Bueno de Camargo Junior; e

- o dirigente da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil, Rolando Medeiros.

Afastamento

No dia 26 de maio, por decisão do ministro da Previdência Social, todos os então integrantes do CNPS que representavam entidades citadas nas investigações da Operação Sem Desconto foram temporariamente afastados do Conselho, até que se concluam as apurações dos fatos.

O ministro solicitou às centrais sindicais que indiquem novos integrantes para compor o conselho.

Fonte: Rádio Peão Brasil