Publicação: 03/04/2025

U R G E N T E

TST abre prazo para manifestações em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas sobre a “PEJOTIZAÇÃO”

O Tribunal Superior do Trabalho divulgou edital assinado pelo Ministro Luiz José Dezena da Silva, concedendo prazo de 15 (quinze) dias, a contar de 18/03/2025, para que pessoas, órgãos e entidades interessadas se manifestem sobre o Incidente de Recursos Repetitivos nº TSTIncJulgRREmbRep – 373 -67.2017.5.17.0121.

O objeto do incidente é discutir a seguinte questão jurídica:

“É válida a contratação de trabalhador que constitui pessoa jurídica para a realização de função habitualmente exercida por empregados no âmbito da empresa contratante (‘pejotização’)?

E a conversão de relação de emprego em relação pejotizada?”.

O procedimento prevê a possibilidade de os interessados apresentarem manifestação escrita sobre a controvérsia. As manifestações devem se ater ao tema da validade da pejotização e da conversão de relações de emprego.

Em razão disso, a CNTI destaca a importância de discussão da temática, informa que se manifestará no processo buscando auxiliar o TST na resolução da matéria de modo a garantir o melhor direito aos trabalhadores e convoca as entidades interessadas em auxiliar nas tratativas a se manifestarem em resposta a este informe.

Atenciosamente,

Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria