31/03/2025 - Desemprego sobe para 6,8%, mas é o menor do trimestre desde 2014

IBGE diz que trabalho com carteira assinada atinge recorde

A taxa de desocupação no trimestre encerrado em fevereiro é de 6,8%. O resultado fica 0,7 ponto percentual acima do registrado no trimestre móvel anterior, terminado em novembro de 2024 (6,1%). No entanto, é a menor para um trimestre encerrado em fevereiro desde 2014, quando marcou 6,8%.

Os dados do mercado de trabalho fazem parte da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (Pnad Contínua), divulgada nesta sexta-feira (28), no Rio de Janeiro, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

De acordo com a coordenadora da pesquisa, Adriana Beringuy, a elevação da desocupação em relação ao trimestre móvel anterior é um comportamento comum nesta época do ano.

"É um movimento esperado porque no período de transição do encerramento de um ano para os primeiros meses do ano seguinte, há, de fato, esse movimento de queda na ocupação", garante.

O número de pessoas sem trabalho alcançou 7,5 milhões no período, elevação de 10,4% ante o trimestre móvel anterior. Entretanto, esse contingente está 12,5% menor que o anotado no mesmo trimestre de 2024.

Setores

Dos dez grupamentos de atividade pesquisados pelo IBGE, três apresentaram recuo no número de ocupados, construção (-4,0%, ou menos 310 mil pessoas), administração pública, defesa, seguridade social, educação, saúde humana e serviços sociais (-2,5%, ou menos 468 mil pessoas) e serviços domésticos (-4,8%, ou menos 290 mil pessoas).

De acordo com Beringuy, a redução de vagas no grupo de administração pública também é sazonal e tem a ver com o fim de vínculo de trabalhadores temporários.

A pesquisadora afirma, ainda, que esse comportamento sazonal do mercado de trabalho faz com que não seja possível afirmar que há efeitos recessivos da escalada da taxa de juros, medida adotada pelo Banco Central (BC) para conter a inflação.

“Não atribuiria nesse momento efeito dessa variável juros e afetação do consumo de famílias no mercado de trabalho”, diz.

No trimestre encerrado em janeiro de 2025, a taxa ficou em 6,5%, abaixo dos 6,8% do período terminado em fevereiro. Mas o IBGE não faz a comparação entre os intervalos imediatamente seguidos, pois há meses que se repetem nos dois períodos (dezembro e janeiro), o que distorce a comparação.

Ocupados e carteira assinada

No trimestre encerrado em fevereiro, a população ocupada no país era de 102,7 milhões de pessoas. O contingente é 1,2% menor que o do período terminado em novembro (1,2 milhão de pessoas a menos), mas 2,4% maior que o do mesmo período do ano passado (2,4 milhões de pessoas a mais).

A pesquisa do IBGE aponta ainda que o país alcançou recorde no número de trabalhadores com carteira assinada. Eram 39,6 milhões de contratos, o maior volume desde o início da série histórica, em 2012. Em um ano, foram 1,6 milhões de pessoas a mais (+4,1%) com a carteira assinada.

O estudo do IBGE apura o comportamento no mercado de trabalho para pessoas com 14 anos ou mais e leva em conta todas as formas de ocupação, seja emprego com ou sem carteira assinada, temporário e por conta própria, por exemplo. São visitados 211 mil domicílios em todos os estados e no Distrito Federal.

A taxa de informalidade - trabalhadores que não têm garantidos direitos como férias, contribuição para a Previdência Social e 13º salário - teve “ligeira redução”, indo a 38,1% da população ocupada, o que representa 39,1 milhões de trabalhadores informais. Tanto no trimestre encerrado em novembro e no mesmo período de 2024, a taxa estava em 38,7%.

Fonte: Agência Brasil

31/03/2025 - Brasil abre 431.995 vagas formais de trabalho em fevereiro, mostra Caged

O resultado do mês passado foi fruto de 2.579.192 admissões e 2.147.197 desligamentos, ficando muito acima da expectativa de economistas

O Brasil abriu 431.995 vagas formais de trabalho em fevereiro, maior resultado mensal da série histórica e muito além do esperado por economistas, mostrou o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) divulgado nesta sexta-feira pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

O resultado do mês passado foi fruto de 2.579.192 admissões e 2.147.197 desligamentos. Economistas consultados em pesquisa da Reuters esperavam uma criação líquida de 250.000 vagas.

O saldo de fevereiro foi o maior para o mês na série do Novo Caged, que contabiliza os dados a partir de 2020. Em fevereiro de 2024, foram criados 307.544 postos de trabalho. O novo dado é preliminar e ainda sujeito a ajustes.

No acumulado dos dois primeiros meses do ano, o Caged registrou a criação de 576.081 postos, o maior resultado para o período desde 2021, quando houve criação de 652.215 vagas. Já no acumulado em 12 meses, o saldo foi positivo em 1.782.761 postos.

Os fortes números do emprego formal no primeiro bimestre vêm depois de um resultado negativo recorde em dezembro, com o fechamento de 547.525 vagas, e ocorre em meio a um ciclo de aperto da política monetária por parte do Banco Central, que busca desaquecer a atividade econômica para controlar a inflação.

Fonte: Reuters

31/03/2025 - Líder do PT liga alerta e estima pelo menos 200 votos para anistia

Em entrevista ao Globo, Lindbergh Farias afirma que não se pode subestimar capacidade da oposição.

O líder da bancada do PT na Câmara, deputado Lindbergh Farias (RJ), declarou que a base governista está atenta ao número de parlamentares que podem apoiar projeto de lei para garantir anistia aos acusados de participação nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e em uma trama golpista para impedir a posse do presidente Lula.

Em entrevista ao jornal O Globo, Lindbergh estimou que aproximadamente 200 deputados federais demonstram um perfil político similar ao do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e que, por isso, na avaliação dele, devem votar a favor da proposta e da sua tramitação em regime de urgência. A Câmara é composta por 513 deputados. Para aprovar um projeto de lei, é necessário o apoio da maioria dos parlamentares presentes à votação.

O número estimado pelo petista é inferior aos 300 votos dados como certos pelo líder do PL na Casa, Sóstenes Cavalcante (RJ).

O parlamentar petista salientou sua intenção de alertar os partidos do centro sobre os perigos de desestabilização institucional e o potencial de gerar conflitos com o Judiciário caso a medida seja aprovada.

"Não adianta dizer que não tem essa possibilidade (de pautar a anistia), porque a articulação deles é muito pesada, é uma matéria arriscada e estamos mapeando os votos. Estamos mapeando algo em torno de 200 deputados que poderiam votar favoráveis. Os deputados acabariam votando de acordo com as eleições do ano que vem, porque o deputado conservador não quer perder o seu eleitor", afirmou.

A proposta ainda aguarda análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Apesar da promessa do ex-presidente da Casa Arthur Lira (PP-AL) de criar uma comissão especial para debater o projeto, tal iniciativa não se concretizou. O atual presidente, Hugo Motta (Republicanos-PB), tem sido reticente a pautar a proposição.

Pressão

Na última terça-feira, Sóstenes Cavalcante afirmou que Hugo aceitou se reunir com ele e outras lideranças partidárias na próxima semana, ao voltar da viagem que faz à Ásia, para tratar do assunto. A pressão tende a crescer nos próximos dias depois que o Supremo aceitou denúncia por tentativa de golpe contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros sete aliados.

"Vamos argumentar com os partidos de centro que essa não é uma pauta adequada para a Câmara assumir. Estaríamos desencadeando uma grave crise institucional no país. Estamos examinando as vias jurídicas, tanto preventivas quanto para o caso de uma eventual aprovação. Essa lei é inconstitucional, pois representa uma ingerência indevida no Poder Judiciário e atenta contra a independência entre os Três Poderes, conforme previsto no artigo 2º da Constituição", afirmou Lindbergh. "Seria um instrumento legislativo utilizado exclusivamente para prejudicar um julgamento", acrescentou.

Como mostrou o Congresso em Foco, ao menos dez projetos de lei em tramitação na Câmara e no Senado preveem anistia para os envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Para virar realidade, a proposta terá de vencer uma corrida de obstáculos nos Três Poderes.

Fonte: Congresso em Foco

28/03/2025 - Dieese mostra nova alta nos ganhos reais

Os aumentos salariais negociados em fevereiro superaram o índice de janeiro. Segundo o boletim mensal “De olho nas negociações”, do Dieese, entre as negociações analisadas, fevereiro registra ganho real em 87,4% delas. Em janeiro, havia sido de 83,5%.

Nos últimos 12 meses, fevereiro registra o segundo maior desempenho, perdendo apenas para maio, quando as negociações com ganho real chegaram a 88,6%. Mas fevereiro apresentou a maior variação real média. Ou seja, 1,87% acima do INPC.

Desde novembro, têm havido altas no percentual de negociações com ganho real. Para Luís Ribeiro, técnico do Dieese, isso se deve sobretudo à valorização real do salário mínimo, em janeiro, e ao perfil das categorias que negociam no segundo semestre e início do ano. “Petroleiros, bancários e metalúrgicos, por exemplo, negociam em setembro. Em outras categorias, acordos são fechados só depois de janeiro, quando já se sabe o aumento do salário mínimo”, explica.

Emprego – Segundo o técnico, a baixa taxa de desemprego (6,5% no trimestre terminado em janeiro) é um dos fatores que favorecem o êxito das campanhas salariais. “O risco de demissão é menor. O trabalhador sabe que, se sair, pode encontrar um novo emprego. Isso pressiona as empresas a ceder nas negociações”, avalia.

Tendência – Luís Ribeiro diz que a inflação estável de janeiro (0%) também contribuiu para os bons números nas negociações no mês seguinte. Ele prevê cenário menos favorável em março, mas se mantém otimista”. Ribeiro afirma: “Dados preliminares já mostram ligeira piora, o que se explica pela inflação mais alta, com INPC de 1,48% em fevereiro. Porém, os dados econômicos brasileiros são sólidos e o histórico recente é estável. A tendência é que os ganhos reais nas negociações salariais variem entre 80/85% este ano”.

Para o técnico do Dieese, as decisões do Banco Central podem ter algum impacto no crescimento econômico. Mas, ele observa, “os juros brasileiros são altos há um bom tempo, e mesmo assim a economia está indo bem”. Quanto à conjuntura internacional, há mais incerteza. Ribeiro diz: “Ainda não temos como avaliar as tarifas de Trump. Pode ser que surjam novas oportunidades para o Brasil e isso facilite um acordo Mercosul-União Europeia. Neste caso, as consequências seriam benéficas”.

Mais – Site do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

28/03/2025 - Diálogos DIAP: Especialista aponta ‘armadilha da crítica’ e extremismo como desafios a serem superados

Antônio Augusto de Queiroz, Toninho do DIAP, durante palestra no Diálogos DIAP, na terça-feira (25), alertou para a “armadilha da crítica”. Conceitualmente, “pode ser definida como estratégia que busca deslegitimar adversários, com críticas excessivas, improdutivas ou desequilibradas”, disse.

Isso porque, segundo Queiroz, cria ambiente polarizado e conflagrado com efeitos paralisantes.

Antônio Queiroz, consultor do DIAP e mestre em Políticas Públicas, explicou que a chamada “armadilha da crítica” quando aplicada à política, “tem o poder de enredar governos numa armadilha de crítica sistemática, que dificulta a implementação de políticas e a construção de imagem positiva, levando a ciclo de descrença e apatia, em que as pessoas passam a ver todas as instituições como corruptas ou ineficazes, sem enxergar possibilidades de mudança”.

Crítica destrutiva e o governo Lula

Segundo Queiroz, a “armadilha da crítica” corresponde ao inverso da crítica construtiva. Enquanto uma visa promover transformação, reflexão produtiva ou melhorias, a armadilha da crítica atua como obstáculo ao progresso ou a ação”.

“Ou seja, no caso do governo [Lula], qualquer medida adotada, independentemente de seus méritos ou impactos positivos, é alvo de questionamento e interpretações negativas”, acrescentou o analista político.

O resultado deste entrave, segundo o Queiroz, é um “cenário de desconfiança e dificuldades para a construção de visão favorável ao governo, mesmo quando suas políticas visam atender demandas urgentes da população”.

Extremismo político

Outro tema abordado por Antônio Queiroz, durante o Diálogos DIAP, foi a questão do chamado “extremismo político”, que, segundo ele, “tem ganhado força em diversos países, polarizando e fragmentando as sociedades e dificultando a governabilidade”.

O especialista pontua que “esse fenômeno, liderado pela extrema-direita bolsonarista e seus aliados, incluindo setores da mídia, do sistema financeiro e do agronegócio, que consideram adversários como inimigos políticos a serem eliminados, divide a sociedade e interdita o diálogo”.

Essa divisão, baseada em desinformação e fake news, “limita a capacidade de diálogo do governo e a construção de consensos, que dificulta a implementação de políticas públicas e aumenta a rejeição ao governo por parte de setores conservadores ou radicais”, acrescentou o consultor do DIAP.

Redes sociais e coordenação política

Ele também discorreu sobre a “falta de regulamentação adequada das redes sociais”. Em sua avaliação, “deveriam ser instrumentos para interação digital em tempo real, democratização do acesso à informação e troca de ideias e experiências instantâneas entre indivíduos e grupos, independentemente de fronteiras geográficas”.

Queiroz ainda chamou a atenção “para as falhas na coordenação política, na gestão e na comunicação do governo, que existem e precisam ser corrigidas”.

E acrescentou: “considerando o desempenho na economia, o que foi aprovado no Congresso nesses 2 anos e a realização de campanhas publicitárias, é preciso uma leitura mais acurada sobre estes aspectos”.

Por fim, ao comentar a coordenação política, Queiroz fez pergunta provocativa para reflexão e debate: “onde falhou o governo do presidente Lula, se aprovou todas as iniciativas nesses 2 anos, apesar de Congresso hostil ao seu programa de governo?”.

Fonte: Diap

28/03/2025 - Justiça do Trabalho não tem competência para julgar ação entre advogado e cliente

Conforme já foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, não cabe à Justiça do Trabalho a apreciação de demanda que coloca em lados opostos um advogado e seu cliente.

Com esse entendimento, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente uma ação rescisória para anular decisão da 6ª Turma da corte que deu ganho de causa a um advogado em ação contra um banco para o qual prestou serviços.

Em 2006, o advogado entrou com reclamação trabalhista para que a instituição financeira o indenizasse por ter retirado dele, de forma unilateral, 152 causas trabalhistas. Depois de uma longa tramitação, que teve como discussão de fundo a competência da Justiça do Trabalho para julgar a causa, o banco foi condenado a pagar indenizações por danos moral e material, e essa decisão se tornou definitiva em 2019.

O banco, então, apresentou a ação rescisória visando anular a decisão, reiterando a incompetência do juízo trabalhista para apreciar a matéria.

O relator da ação, ministro Douglas Alencar, ressaltou que a relação em debate — cobrança de honorários advocatícios e reparação de danos — não diz respeito a uma relação de trabalho, mas a uma relação civil estabelecida entre advogado e cliente. Ele lembrou ainda que, desde 2008, o STJ já havia pacificado o entendimento de que essas questões devem ser apreciadas pela Justiça comum. De acordo com a Súmula 363 da corte superior, “compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente”.

Em razão do reconhecimento da incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar o caso, o processo foi remetido à Justiça estadual da Bahia, na comarca de Salvador, para novo julgamento. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

AR 1000771-72.2019.5.00.0000

Fonte: Consultor Jurídico

28/03/2025 - CAS aprova permissão para adaptar horário de trabalho por motivo religioso

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (26), projeto que garante aos trabalhadores o direito de adaptar o expediente às datas importantes da sua religião e de usar adereços religiosos no local de trabalho (PL 3.346/2019). A proposta, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do senador Paulo Paim (PT-RS) e agora segue para análise do Plenário do Senado, com requerimento para votação em regime de urgência.

As medidas valem tanto para iniciativa privada quanto para o serviço público. Os trabalhadores terão o direito de adaptar o seu horário em comum acordo com o empregador ou a chefia imediata, conforme o caso, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou turnos de expediente. A adaptação exigirá compensação das horas, que poderá ser feita por mudança do dia de descanso semanal remunerado, acréscimo de horas de trabalho diárias ou troca de turno.

Para ter direito à adaptação, o trabalhador deverá comunicar antecipadamente a sua ausência no dia religioso. O empregador poderá rejeitar o pedido, desde que apresente justificativa razoável relacionada a exigências técnicas ou impedimentos legais. No caso de rejeição do pedido sem justificativa, o trabalhador da iniciativa privada poderá solicitar a rescisão do contrato de trabalho, mantendo todos os direitos trabalhistas assegurados.

Fonte: Agência Senado

27/03/2025 - Centrais sindicais pedem isenção de Imposto de Renda sobre PLR

Ministro Haddad explicou reforma do IR a representantes de entidades

Além de elevar a faixa de isenção para quem ganha até R$ 5 mil por mês, a reforma do Imposto de Renda (IR) deve isentar a participação nos lucros ou resultados (PLR), defenderam representantes de centrais sindicais e de movimentos sociais.

Eles se reuniram na noite desta terça-feira (25) com os ministros da Fazenda, Fernando Haddad, e da Secretaria-Geral da Presidência da República, Márcio Macedo, no Palácio do Planalto.

No encontro, Haddad explicou a proposta de reforma do Imposto de Renda enviada na semana passada ao Congresso Nacional. O ministro também pediu apoio das centrais ao projeto de lei.

Atualmente, a PLR de até R$ 7.640 é isenta de Imposto de Renda. Acima desse valor, incide a tabela progressiva de 7,5% a 27,5%. Pela proposta dos sindicatos, o Imposto de Renda deixaria de incidir sobre qualquer valor.

As centrais sindicais fizeram outros pedidos. As entidades querem incluir nas deduções do Imposto de Renda despesas com certificação e qualificação profissional em tecnologia da informação.

Segundo as entidades, o setor é importante para o desenvolvimento do país e tem a previsão de empregar 800 mil pessoas nos próximos anos.

Haddad não concedeu entrevista à imprensa após o encontro. A Secretaria-Geral da Presidência da República publicou informações sobre a reunião e quais entidades participaram do encontro.

O ministro Márcio Macêdo e representantes dos movimentos sociais destacaram a importância do diálogo e da reforma do Imposto de Renda para o combate às desigualdades sociais no país, conforme material divulgado.

Fonte: Agência Brasil

27/03/2025 - Por unanimidade, 1ª Turma do STF torna réus Bolsonaro e aliados por tentativa de golpe de Estado

Julgamento histórico reconhece trama golpista entre 2021 e 2023 e transforma ex-presidente e sete aliados em réus por ataques à democracia

Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou, nesta quarta-feira (26), a denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e outros sete de seus principais aliados. Com isso, todos passam à condição de réus por crimes relacionados à tentativa de golpe de Estado.

A decisão representa um marco no enfrentamento institucional à escalada autoritária que culminou nos ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023, e foi tomada após intensos debates na Corte. A ministra Cármen Lúcia, decana da Primeira Turma, proferiu um dos votos mais contundentes, ao afirmar que “ditadura mata, ditadura vive da morte, não apenas da sociedade, da democracia, mas de seres humanos de carne e osso”.

Ela também destacou a necessidade de analisar os atos do 8 de janeiro como resultado de uma sequência orquestrada de ações antidemocráticas: “o que é preciso é desenrolar do dia 8 para trás, para chegarmos a esta máquina que tentou desmontar a democracia, porque isso é fato”, afirmou a ministra.

O julgamento ganhou maioria com o voto do ministro Luiz Fux, que acompanhou os colegas Alexandre de Moraes e Flávio Dino. Fux rebateu a alegação das defesas de que a denúncia da PGR seria inepta: “dizer que o professor Paulo Gonet elaborou uma denúncia inepta, imagina falar uma coisa dessas”. O ministro ainda frisou a importância do aprofundamento das investigações: “eu preciso receber a denúncia para que eu possa aprofundar as denúncias”.

Réus por cinco crimes - Os oito denunciados responderão formalmente pelos seguintes crimes:

- Organização criminosa armada

- Tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito

- Tentativa de golpe de Estado

- Dano qualificado pela violência e grave ameaça contra o patrimônio público

- Deterioração do patrimônio tombado

Além de Bolsonaro, tornam-se réus:
- Alexandre Ramagem (PL-RJ), deputado federal e ex-diretor da Abin

- Almir Garnier Santos, ex-comandante da Marinha

- Anderson Torres, ex-ministro da Justiça

- General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional

- Tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro e já colaborador da Justiça

- General Paulo Sérgio Nogueira, ex-ministro da Defesa

- General Walter Braga Netto, ex-ministro da Defesa e da Casa Civil

Segundo a denúncia do procurador-geral da República, Paulo Gonet, os acusados atuaram de forma articulada entre 2021 e 2023 com o objetivo de minar a confiança nas eleições, difundir desinformação e criar um ambiente favorável à ruptura institucional. O plano previa impedir a posse do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e se materializou nos atos violentos de 8 de janeiro.

Fonte: Brasil247

27/03/2025 - Diálogos DIAP: Nova Central debate demandas dos trabalhadores no Congresso

O presidente da Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST), Moacyr Auersvald, participou, nesta terça-feira (25), da edição 2025 do Diálogos DIAP, evento que reúne importantes especialistas, parlamentares, lideranças e movimento sindical para debater os desafios dos trabalhadores e a construção da agenda legislativa no Congresso.

Realizado em parceria com as entidades filiadas ao DIAP, o encontro ocorreu até esta quarta-feira (26) no Sindicato dos Bancários de Brasília, de forma híbrida.

Na abertura, os dirigentes foram unânimes no reforço da união, do fortalecimento do movimento sindical e criação de uma forma de custeio para reverter o processo de destruição.

Dentre os temas que estão sendo debatidos no evento ao longo dos 2 dias de debates, a programação inclui: Análise da Conjuntura Política; Reforma Sindical: perspectivas e desafios; Estado, Estatais e os Servidores Públicos; e Construção da Agenda Legislativa 2025.

O evento ocorre em momento decisivo para o País, com novos líderes no Congresso Nacional e muitos desafios à frente.

Primeiro dia do Diálogos DIAP

A mesa de abertura do primeiro dia do Diálogos DIAP reuniu representantes das centrais sindicais para avaliar a conjuntura política e a agenda dos trabalhadores.

As lideranças destacaram a importância da unicidade sindical para enfrentar os desafios e para fazer avançar a pauta sindical no Congresso Nacional.

O primeiro painel abordou a conjuntura política, com palestras do advogado e ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, e do consultor político e mestre em Políticas Públicas, Antônio Augusto de Queiroz.

No segundo painel do evento, que debateu o tema “Reforma Sindical: perspectivas e desafios”, estiveram em destaque as mudanças nas relações de trabalho, a necessidade de fortalecer a negociação coletiva e a proposta de autorregulação das organizações sindicais.

Fizeram parte do debate o deputado federal Luiz Gastão (CE); o sociólogo e coordenador do Fórum das Centrais Sindicais, Clemente Ganz; o advogado e integrante do corpo técnico do DIAP, José Eymard; e o presidente na Nova Central (NCST), Moacyr Auersvald.

O debate foi uma oportunidade para discutir os impactos da reforma sindical, suas possíveis consequências para os trabalhadores e as alternativas para fortalecer a representação sindical no Brasil. A mediação do presidente da Nova Central foi fundamental para a condução do debate, permitindo uma análise aprofundada sobre as perspectivas da reforma, os desafios que ela impõe aos sindicatos e as estratégias para garantir que a classe trabalhadora continue a ter uma representação forte e unificada.

“A Nova Central defende uma reforma sindical que promova transparência, inclusão e fortalecimento das entidades sindicais, ao mesmo tempo em que garanta que a luta dos trabalhadores seja a principal diretriz do movimento sindical. O nosso desafio, enquanto movimento, é garantir que esse processo seja inclusivo, justo e sustentável para todos os trabalhadores. Por isso, vamos seguir firme na defesa de um sindicalismo forte, unido e democrático, e sabemos que, com o apoio de todos vocês, podemos avançar nessa luta", enfatizou o presidente na Nova Central.

O terceiro painel abordou O Estado, as Estatais e os Servidores Públicos, com debate sobre gestão de pessoas no serviço público, o papel e os desafios das estatais no Brasil e a importância de valorizar o que é público.

Participaram como expositores o secretário de Gestão de Pessoas do MGI, José Celso Cardoso Jr.; o advogado e consultor técnico do DIAP, Luiz Alberto dos Santos; e a ex-presidente da Caixa e consultora técnica do DIAP, Rita Serrano; com mediação do diretor do Conselho Fiscal do DIAP, Roni Oliveira.

Com informações do DIAP

Fonte: NCST

27/03/2025 - Governo eleva teto de juros do empréstimo consignado do INSS para 1,85% ao mês

O novo teto passará a valer cinco dias úteis após a publicação da decisão no Diário Oficial da União

O Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) aprovou nesta terça-feira a elevação do teto de juros do crédito consignado para pensionistas e aposentados do INSS de 1,80% para 1,85% ao mês, limite ainda abaixo do reivindicado pelas instituições financeiras.

Os bancos defendiam a elevação do teto para 1,99%, segundo proposta apresentada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) ao conselho. O argumento é que juros abaixo desse patamar são insuficientes para assegurar a rentabilidade das operações diante do ciclo de alta da taxa Selic pelo Banco Central.

A proposta de elevação do teto para 1,85% foi feita pelo representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo no conselho, Helio Queiroz da Silva, e acatada pelo ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, — que defendia inicialmente a manutenção da taxa — sendo em seguida aprovada pelo conselho.

Lupi disse que o novo teto tem “razoabilidade”. “Já teve dois aumentos da Selic, já foi anunciado mais um, até menor. Se a gente aguardar o terceiro aumento,(o impacto) pode ser muito maior, inclusive do próprio aposentado e o pensionista. Quando a gente começa a dar agora, dilui um pouco esse impacto futuro”, afirmou.

O CNPS reduziu gradativamente o teto de juros para os empréstimos com desconto em folha a beneficiários do INSS de 1,91% em agosto de 2023 para 1,66% em junho de 2024 e manteve o limite inalterado até janeiro, quando o elevou a 1,80%.

O BC aumentou a taxa Selic em 3,75 ponto percentual desde setembro para 14,25%, o maior nível em mais de oito anos, e indicou um ajuste de menor magnitude para a sua próxima reunião de política monetária, em maio.

Ao defender o aumento maior do teto, o diretor da Febraban Ivo Mósca, representante do setor bancário no conselho, argumentou que o aperto da Selic pelo BC tem reduzido a margem de lucro das operações. “Isso acaba refletindo em custo de captação”, disse.

Sobre a expectativa do setor bancário em relação a novos aumentos do teto dos juros à frente, Mósca disse que é preciso aguardar as projeções dos movimentos da taxa básica de juros. “(Precisamos) entender como vai ser o comportamento do DI (Depósito Interbancário) futuro, que, na verdade, é o que importa para a taxa de captação das empresas”.

O novo teto passará a valer cinco dias úteis após a publicação da decisão no Diário Oficial da União.

Fonte: Reuters

26/03/2025 - Crédito do Trabalhador: mais de 22 mil contratos realizados em apenas quatro dias

MTE alerta trabalhadores sobre cautela ao contratar o crédito consignado e reforça a importância de aguardar propostas de todas as instituições financeiras para garantir taxas mais baixas

Entre sexta-feira (21) e as 17h30 da segunda (24), o Crédito do Trabalhador registrou a realização de 22.545 contratos, a partir de 6.134.192 propostas enviadas pelos trabalhadores às instituições financeiras habilitadas na Carteira de Trabalho Digital. Além disso, foram realizadas 52.493.840 simulações, de acordo com os dados repassados pela Dataprev ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nesta segunda-feira (24).

O ministro em exercício, Francisco Macena, alerta os trabalhadores a terem cautela ao contratar o crédito consignado. "O objetivo desse consignado é ajudar a evitar o endividamento dos trabalhadores", destaca, enfatizando a importância de aguardar 24 horas para que todas as instituições financeiras habilitadas enviem suas propostas, garantindo, assim, condições com taxas de juros mais baixas.

A prestação mensal do empréstimo não poderá ultrapassar 35% do salário do trabalhador. No momento da solicitação, o trabalhador pode optar por autorizar o uso de 10% do FGTS como garantia, 100% da multa rescisória ou outras garantias. A instituição financeira avaliará dados como tempo de serviço e salário do trabalhador para decidir se concederá o crédito. Caso o trabalhador desista do empréstimo, ele tem 7 dias corridos, a partir do recebimento do crédito, para devolver o valor total recebido das instituições financeiras.

O Crédito do Trabalhador entrou em vigor na sexta-feira (21), conforme estabelecido pela MP nº 1.292, que libera o crédito consignado para 47 milhões de trabalhadores com carteira assinada, incluindo domésticos, rurais e empregados do MEI. Esta modalidade de crédito está disponível exclusivamente na Carteira de Trabalho Digital para todos os trabalhadores com carteira assinada. A partir de 25 de abril, todos os bancos poderão oferecer o crédito por meio de suas plataformas digitais.

Fonte: MTE

26/03/2025 - Planalto impõe silêncio sobre julgamento de Bolsonaro no STF

Governo orienta ministros a não comentarem julgamento da denúncia contra o ex-presidente. Objetivo é não politizar o assunto

O Palácio do Planalto adotou uma postura de cautela em relação ao julgamento da denúncia contra Jair Bolsonaro (PL), que será analisada pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) a partir desta terça-feira (25).

Segundo Igor Gadelha, do Metrópoles, ministros próximos ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) recomendaram que integrantes do governo evitem qualquer manifestação pública sobre o tema, tanto em discursos quanto em postagens nas redes sociais. A estratégia tem como objetivo evitar a politização de um processo que tramita na esfera judicial.

A avaliação dentro do Planalto é que, embora Bolsonaro seja o principal adversário político de Lula, o caso não diz respeito diretamente à atuação do Executivo. Por isso, ministros e auxiliares foram orientados a manter discrição e não tratar do julgamento como pauta institucional do governo.

Em contrapartida, a postura do PT contrasta com o silêncio oficial. Lideranças da sigla articulam ações políticas e estratégias de comunicação para explorar o caso e intensificar o desgaste de Bolsonaro e seus aliados.

A denúncia que será analisada no STF foi apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e envolve Bolsonaro e outras sete pessoas investigadas no chamado "inquérito do golpe". O processo apura a existência de uma organização criminosa que teria atuado para viabilizar um golpe de Estado após o resultado das eleições de 2022, vencidas por Lula.

A decisão sobre o recebimento ou não da denúncia caberá à Primeira Turma do Supremo, composta por cinco ministros. Caso a denúncia seja aceita, os investigados se tornarão réus e responderão formalmente pelos crimes apontados.

Fonte: Brasil247

26/03/2025 - TST abre prazo para manifestações no repetitivo que discute validade da pejotização

Pessoas, órgãos e entidades interessadas podem se manifestar em até 15 dias úteis; também é possível solicitar a admissão como amicus curiae

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) abriu prazo de 15 dias úteis para que pessoas, órgãos e entidades se manifestem sobre o recurso repetitivo que irá definir se é válida a pejotização em função habitualmente exercida por empregados celetistas na empresa contratante (Tema 30). Também é possível solicitar a admissão como amicus curiae (parte interessada) no processo.

A manifestação deve ser feita nos autos do processo, por petição. A concessão do prazo consta em edital publicado na última terça-feira (18/3), assinado pelo ministro Luiz José Dezena da Silva, relator do repetitivo. Ainda não há data prevista para o julgamento.

O Pleno deve definir se é válida “a contratação de trabalhador que constitui pessoa jurídica para a realização de função habitualmente exercida por empregados no âmbito da empresa contratante (‘pejotização’)” e se é válida “a conversão de relação de emprego em relação pejotizada”.

Em despacho proferido no último dia 13, o relator também determinou a suspensão de recursos de revista e embargos que tratam do tema.

Instauração do repetitivo

O IRR foi proposto pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), no início de dezembro de 2024. A instauração foi suscitada pelo ministro Luiz Alexandre Ramos e aceita por unanimidade. Na ocasião, o colegiado analisava um recurso de um ex-empregado da Imetame Energia contra acórdão da 1ª Turma do TST. A análise, porém, foi suspensa devido à instauração do IRR.O processo estava sob relatoria do ministro Ramos.

No caso, um técnico especializado na prospecção de petróleo foi funcionário da empresa entre 2009 e 2013, com salário mensal de R$ 48 mil. Ele teve o contrato de trabalho encerrado, mas continuou prestando serviços à Imetame nos anos seguintes, desta vez, como pessoa jurídica.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (TRT17), em Vitória, entendeu que o ex-funcionário foi vítima de “perniciosa fraude” de “pejotização”. Com isso, reconheceu a existência de vínculo de emprego no período de junho de 2013 a outubro de 2016.

A 1ª Turma do TST, porém, derrubou o entendimento ao concluir que “o autor detinha autonomia de vontade, suficiência econômica e intelectual para escolher a modalidade contratual que lhe seria mais conveniente”.

O processo tramita com o número IRR 373-67.2017.5.17.0121.

Fonte: Jota

26/03/2025 - Paim defende isenção do IR até R$ 5 mil e empréstimo consignado para celetistas

O senador Paulo Paim (PT-RS) informou, em pronunciamento nesta segunda-feira (24), que o aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) até R$ 5 mil mensais e o desconto progressivo entre R$ 5 mil e R$ 7 mil devem beneficiar cerca de 10 milhões de brasileiros. Reforçou que são contribuintes que deixarão de pagar o tributo, total ou parcialmente, no acerto de contas com o Fisco. Paim defendeu a iniciativa do governo federal.

— É importante repetir e enfatizar que estamos diante de uma política que redistribui renda, promove a justiça social e fortalece a economia. Essa medida não é apenas um ato de justiça tributária. É um reconhecimento da realidade vivida pela maioria dos trabalhadores e trabalhadoras deste país. Ao reduzir a carga tributária dessa parcela da população, o governo Lula demonstra mais uma vez que é possível fazer política com sensibilidade e responsabilidade social —  afirmou.

O parlamentar destacou a importância em tributar lucros e dividendos para quem recebe acima de R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil por ano. Ele explicou que a nova alíquota de 10% atingirá cerca de 140 mil pessoas que antes não pagavam imposto sobre esses rendimentos. Para Paim, essa mudança reduz desigualdades e torna o sistema tributário mais equilibrado.

— A quem interessa essa medida? Aos trabalhadores e trabalhadoras que ganham menos; aos pequenos empreendedores, que enfrentam dificuldades para crescer; aos jovens, que sonham com um futuro mais justo; e aos idosos, que esperam viver com dignidade. Essa proposta representa um combate direto às desigualdades sociais. Quando tiramos a carga tributária dos que ganham menos e passamos a tributar aqueles que ganham mais, estamos dizendo que todos devem contribuir de forma proporcional à sua capacidade. Isso é justiça social; isso é democracia — enfatizou.

Empréstimo Consignado para celetista

O senador também chamou a atenção para o empréstimo consignado para trabalhadores celetistas. Lembrou que essa modalidade já existe para aposentados, servidores públicos e parlamentares, permitindo juros mais baixos. Ele rebateu a ideia de que os trabalhadores poderiam se endividar de forma irresponsável e defendeu a liberdade de escolha.

— É mais do que justo que o trabalhador celetista também tenha esse direito. Ele vai fazer empréstimo se quiser, ninguém vai obrigá-lo, como não obriga o aposentado, como não obriga o servidor, como não obriga os parlamentares. Além disso, tem um dado importante na proposta: ele pode substituir a sua dívida de empréstimo por outra com juros mais baixos. É bom para todos quanto mais o juro baixar. Aqueles que estão endividados podem optar pelo consignado, [fazendo] a chamada portabilidade [do empréstimo] consignado — concluiu.

Fonte: Agência Senado

26/03/2025 - Empresas com 100 ou mais empregados têm até 31 de março para divulgar Relatório de Transparência Salarial

Empresas com 100 ou mais empregados têm até 31 de março para baixar e divulgar o 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios. Disponibilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) em 17 de março, o documento foi acessado por apenas 30,36% das 53.014 empresas obrigadas até o momento.

O relatório está disponível no Portal Emprega Brasil (https://servicos.mte.gov.br/spme-v2/#/login). Após o download, as empresas devem divulgá-lo em plataformas digitais, mídias similares ou jornais, garantindo ampla visibilidade para trabalhadores e o público em geral, conforme determina o Art. 14 da Instrução Normativa MTE/GM nº 6, de 17/9/2024.

O Relatório de Transparência Salarial e Critérios Remuneratórios reúne dados extraídos do Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais (eSocial). O documento inclui informações como CNPJ do estabelecimento, número total de trabalhadores separados por sexo, raça e etnia, além dos valores medianos do salário contratual, da remuneração bruta e da média dos últimos 12 meses. Também são detalhados os cargos ou ocupações conforme a Classificação Brasileira de Ocupações (CBO) e a proporção salarial entre mulheres e homens. Vale destacar que não há qualquer informação pessoal, como nome ou cargo individualizado.

Além disso, o Relatório inclui dados fornecidos pelas empresas via Portal Emprega Brasil, abrangendo critérios remuneratórios, políticas de contratação de mulheres de grupos específicos, estratégias de promoção para cargos de gerência e direção, além de iniciativas para o compartilhamento de responsabilidades familiares.

A iniciativa busca fortalecer a transparência e a equidade salarial nas empresas, ao mesmo tempo em que incentiva a implementação de políticas que promovam a diversidade e a igualdade de oportunidades no ambiente de trabalho.

Fonte: MTE

25/03/2025 - Proposta de novo IR: avanço para tributação mais justa

O governo federal deu um passo importante rumo a uma tributação mais justa e progressiva ao apresentar o Projeto de Lei 1.087/2025, que propõe ampliação da faixa de isenção do imposto de renda para até R$ 5 mil mensais, desconto progressivo para até R$ 7 mil e alíquota efetiva mínima para rendas acima de R$ 600 mil anuais – caso a contribuição das altas rendas não chegue em um percentual mínimo, que variará de zero a 10%, será necessário pagar complementação do IR.

Historicamente, o Brasil tem uma estrutura tributária regressiva, com uma arrecadação significativa baseada em tributos indiretos, que representam 40,2% da arrecadação total. Em contrapartida, os impostos sobre a renda representam só 27,4% da arrecadação federal (em 2022, segundo a Instituição Fiscal Independente, vinculada ao Senado Federal), apesar de terem maior capacidade de promover justiça tributária. Considerando essas distorções, a carga tributária dos 10% mais pobres representa 6 pontos percentuais a mais que a dos 10% mais ricos.

De um lado, o imposto de renda no Brasil é limitado por deduções excessivas e pela não tributação de lucros e dividendos. De outro, a defasagem na correção da tabela do IR onera cada vez mais os contribuintes de menor renda. Além disso, o pequeno número de faixas e a alíquota máxima baixa, na comparação com outros países, contribuem para aprofundar a desigualdade de renda no país.

A defasagem da tabela do IR de 1996 até dezembro de 2024 acumula média de 154,67%. Apenas entre 2016 e 2022, o congelamento da tabela resultou em defasagem de 44,11%, aumentando a carga tributária da população.

Outro elemento é que a progressividade da tabela do IRPF caiu desde a década de 1990. Entre 1976 e 1985, existiam até 16 faixas e alíquotas máximas de 55% a 60%. Nos anos 1990, as faixas foram reduzidas para três e a alíquota máxima diminuiu para 25%. Em 2009, a tabela passou a ter cinco faixas, com alíquotas de 7,5% a 27,5%.

A redução de faixas e alíquotas nos anos 1990 limitou recursos para investimentos essenciais. Para compensar a queda na arrecadação, decorrente da diminuição das alíquotas para rendas mais altas, a tabela não foi atualizada, o que incluiu cada vez mais pessoas de baixa renda como contribuintes. Com poucas faixas e alíquota máxima de 27,5% a partir de R$ 4.664,98, quem ganha R$ 5 mil e R$ 80 mil está sujeito à mesma tributação.

O Brasil tem uma das menores alíquotas máximas de imposto de renda entre países desenvolvidos e em desenvolvimento. Enquanto aqui a alíquota máxima é de 27,5%, em países como Japão e Dinamarca, chega a 55,95% e 55,90%, respectivamente. Em nações em desenvolvimento, como China (45%), África do Sul (45%) e Chile (40%), a tributação também é mais elevada. Mesmo nos Estados Unidos, a alíquota máxima para pessoa física é de 37%.

A proposta do governo beneficiará 9,6 milhões de pessoas com a isenção, segundo a Unafisco, e garantirá desconto adicional para quem ganha entre R$ 5.000,01 e R$ 6.999,99, reduzindo a carga das menores rendas. Com isso, o acréscimo anual na renda pode chegar a R$ 4.170,82 (veja a tabela).

Ao reduzir a carga para os trabalhadores de menor renda e ajustar a tributação para os mais ricos, o PL 1087/2025 contribui para diminuir a desigualdade social e recuperar o poder de compra das famílias, propondo um sistema tributário que se guia pela capacidade contributiva de cada indivíduo. No entanto, o sistema tributário brasileiro precisa de mais mudanças: correção anual da tabela do IRPF pela inflação, elevação do número de alíquotas e da alíquota-teto do imposto, considerando os padrões da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), e eliminação das distorções que propiciam a concentração de renda oriunda da renúncia fiscal.

Fonte: Mundo Sindical

25/03/2025 - Demissão coletiva sem negociação sindical prévia não implica dano moral, decide TST

O fato de um processo de demissão coletiva ocorrer sem negociação sindical prévia não implica, por si, em condenação da empresa por dano moral. É preciso que sejam preenchidos os requisitos de responsabilidade civil como culpa do empregador, dano aos empregados e nexo de causalidade.

Esse foi o entendimento do juízo da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais, do TST (Tribunal Superior do Trabalho), para dar provimento a embargos e reconhecer que demissão coletiva de de funcionários de uma instituição de ensino sem negociação sindical prévia não gerou dano moral.

Conforme os autos, a instituição de ensino encerrou suas atividades e demitiu 90% dos empregados. A ação pedia a aplicação retroativa da tese do julgamento do Tema de Repercussão Geral 638, pelo Supremo Tribunal Federal, que fixou a seguinte tese:

“A intervenção sindical prévia é exigência procedimental imprescindível para a dispensa em massa de trabalhadores, que não se confunde com autorização prévia por parte da entidade sindical ou celebração de convenção o acordo coletivo.”

Prevaleceu o entendimento de que em razão de modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no Tema 638, não era aplicável no caso a limitação temporal determinada pela Suprema Corte para intervenção sindical prévia nas hipóteses de dispensa coletiva.

Processo TST-E-RR-201-32.2013.5.24.0005

Fonte: Consultor Jurídico

25/03/2025 - Juro alto causou endividamento e consignado para CLT é questão de justiça, diz Haddad

Haddad também citou o teto para os juros rotativos, mencionando que se trata de uma medida para "evitar a superexploração da parte mais vulnerável"

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira (24) que a nova modalidade de consignado para trabalhadores CLT e MEI, batizado pelo governo de Crédito do Trabalhador, é uma “questão de justiça”, e está inserido em uma agenda microeconômica que está descolada da discussão macro, em meio a juros altos.

“Por que o trabalhador do setor privado não pode ter o mesmo benefício do servidor público e dos aposentados? Não foi a dívida que superendividou a pessoa, foram os juros”, disse o ministro durante o evento Rumos 2025, promovido pelo jornal Valor Econômico.

Haddad também citou o teto para os juros rotativos, mencionando que se trata de uma medida para “evitar a superexploração da parte mais vulnerável, que é justamente aquela pessoa que está precisando de um crédito para uma emergência e cai numa trama que o impede de respirar”.

“Essa medida é estrutural, não tem a ver com a conjuntura de juros Selic. Precisamos criar condições macro e microeconômicas para o Brasil” falou o chefe da Fazenda. “Sem essa agenda micro, acompanhada da macro, essas receitas mais ortodoxas não vão ajudar a economia brasileira”.

“Ficamos muito tempo prisioneiros de um modelo com altos déficits primários, com cerca de R$ 2 trilhões de déficit acumulado. Vinha faltando uma agenda microeconomia do país para ajudar a nossa economia”, disse Haddad.

Perguntado sobre as prioridades do governo, Haddad reforçou o foco da equipe econômica em medidas para aprimorar o sistema tributário. “O setor tributário no Brasil é o pior do mundo e mais injusto do mundo”, falou.

“Ele está equivocado porque cobra sobre o consumo, quem consome mais como proporção da renda é o mais pobre”.

Fonte: InfoMoney

25/03/2025 - Um guia de referência – João Guilherme Vargas Netto

Se um viajante quer conhecer uma cidade ou um país adquire um guia de viagem que lhe informa os caminhos a percorrer e os locais interessantes.

Toninho do DIAP, como autor, atendeu àquela necessidade ao detalhar os meandros do poder em Brasília em seu volumoso livro (648 páginas) “Para entender o funcionamento do governo e da máquina pública”.

Antonio Augusto de Queiroz com, no mínimo, 40 anos de experiência e destacada atuação no DIAP (desde o “Quem foi quem na Constituinte”) cumpre o que o título do livro promete, muito bem editado pela Diálogo Institucional, de Brasília.

É um inteligente, didático e compreensível guia de viagem pelos corredores do poder brasiliense, Judiciário, Legislativo e detalhadamente Executivo.

O governo é descrito em todos os seus elementos, a começar pela presidência da República e avançando por todos os ministérios, faltando apenas os nomes dos atuais mandatários (o que deve ser obra de quem, possuidor do livro, acrescente a ele a “nomenclatura” atual, que lhe interesse e que é mutável).

Para os dirigentes sindicais que em suas tarefas relacionam-se com os poderes o livro é indispensável.

Mais informações podem ser obtidas com o próprio autor: toninhodiap@gmail.com

João Guilherme Vargas Netto é consultor sindical

Fonte: Diap

24/03/2025 - TST recebe manifestações em recurso repetitivo sobre movimentação de FGTS

O Tribunal Superior do Trabalho está recebendo, a partir desta sexta-feira, manifestações escritas de pessoas, órgãos e entidades interessados na discussão sobre a competência da Justiça do Trabalho para julgar pedidos de liberação do FGTS junto à Caixa Econômica Federal. A matéria é tratada num incidente de recurso repetitivo acolhido em dezembro do ano passado. A providência consta de edital assinado pelo ministro Cláudio Brandão, relator do caso.

O prazo para as manifestações é de 15 dias, inclusive quanto ao interesse para participar do processo para fornecer informações e colaborar na sua resolução (amicus curiae). As manifestações devem ser apresentadas como petição no próprio processo (IncJulgRREmbRep–10134-31.2021.5.18.0000).

O incidente de recurso repetitivo é uma das formas de definição de um precedente qualificado, em que a tese jurídica definida no julgamento tem natureza vinculante e será aplicada a todos os processos individuais e coletivos em tramitação na Justiça do Trabalho.

Questão jurídica

A tese jurídica a ser discutida é a seguinte:

“A Justiça do Trabalho tem competência para apreciar e julgar os procedimentos de jurisdição voluntária para movimentação dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS, formulado pelo titular em face da Caixa Econômica Federal? E, diante da resistência do órgão gestor, compete a esta Justiça Especializada apreciar e julgar a lide daí decorrente?”

O caso de fundo é uma ação proposta por um trabalhador em julho de 2020 para sacar seu FGTS, em razão das dificuldades financeiras urgentes decorrentes da pandemia da covid-19, em que o TRT da 18ª Região (GO) decidiu que a competência é da Justiça comum (estadual).

A matéria já está pacificada pelas oito Turmas do TST no sentido de que a Justiça do Trabalho tem competência para julgar esses casos, mas há reiteradas decisões contrárias no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho. Por isso, a questão foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos, para que seja firmada tese de observância obrigatória.

Leia a íntegra do edital.

Fonte: TST

24/03/2025 - Comissão debate programa de transferência de renda para atingidos por desastre em Brumadinho (MG)

Iniciativa criada como parte do acordo de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem pode ser encerrada em 2026

A comissão externa da Câmara dos Deputados sobre fiscalização dos rompimentos de barragens promove audiência pública terça-feira (25) sobre o programa de transferência de renda no município de Brumadinho (MG).

Criado como parte da do acordo de reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem da Vale, o programa consiste em repasses mensais a pessoas atingidas direta ou indiretamente pelo desastre, que causou 272 mortes e danos irreparáveis à região da bacia do Paraopeba.

O debate atende a pedido dos deputados Rogério Correia (PT-MG) e Pedro Aihara (PRD-MG). Eles estão preocupados com o encerramento das inscrições para o programa previsto para 31 de março. Os pagamentos do programa devem ser encerrados em janeiro de 2026.

Subsistência e reparação

Rogério Correia e Pedro Aihara afirmam que o programa de transferência de renda tem sido uma ferramenta essencial para garantir subsistência e reparação às famílias afetadas.

Os deputados lembram ainda que muitas pessoas perderam entes queridos, fontes de renda e condições dignas de vida. O encerramento do programa sem medidas de transição adequadas ou garantia de novas assistência, , alertam, pode agravar a vulnerabilidade social e econômica da população impactada.

O debate será realizado a partir das 14h30, no plenário 4.

Fonte: Agência Câmara

24/03/2025 - Aposentados e pensionistas não precisam ir ao banco para fazer prova de vida

Cabe ao INSS fazer a comprovação de vida por cruzamento de dados

Peças de desinformação repercutem que o Governo Federal teria impedido a realização de prova de vida por meio remoto. No entanto, cabe esclarecer que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) desde 2023 faz cruzamento de dados para comprovar que o beneficiário está vivo. Caso aposentados e pensionistas queiram fazer o recadastramento anual podem utilizar o site ou aplicativo Meu INSS ou ainda se dirigir ao banco onde recebem o pagamento. Mas não é obrigatório.

Por exemplo, os beneficiários que recebem o benefício na CAIXA, podem fazer o procedimento presencialmente em qualquer agência do banco ou por meio de um procurador devidamente cadastrado no INSS.

As opções visam auxiliar os beneficiários que queiram fazer a comprovação de vida mesmo sem necessidade e não podem comparecer às agências bancárias por motivos de doença ou dificuldades de locomoção.

A prova de vida é a comprovação de que o beneficiário do INSS ainda está vivo e pode continuar recebendo seu benefício previdenciário. Este é um procedimento importante para evitar fraudes e pagamentos indevidos e por isso deve ocorrer periodicamente.

Somente em caso de não localização do beneficiário na base de dados governamental, será feita uma notificação sobre a necessidade de realização de prova de vida.

São utilizados para comprovação de vida: atos registrados pelo titular do benefício em bases de dados dos órgãos, entidades ou instituições, mantidos ou administrados pelos órgãos públicos federais, estaduais, municipais e privados; registros de vacinação, consultas no Sistema Único de Saúde (SUS), comprovantes de votação nas eleições, emissão de passaportes, carteira de identidade ou de motorista, entre outros.

Via Agência Gov

Fonte: Agência Brasil

24/03/2025 - Adicional de periculosidade não pode ser reduzido em acordo, diz TST

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma usina siderúrgica a pagar a um metalúrgico o adicional de periculosidade no percentual de 30% sobre a remuneração, e não apenas de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco.

A decisão segue o entendimento do TST de que o pagamento da parcela não pode ser negociado e reduzido em normas coletivas.

Na reclamação trabalhista, o metalúrgico disse que trabalhou na Usiminas de 1983 a 2017 exposto a risco elétrico (acima de 250V) e, por isso, teria direito ao adicional de periculosidade em grau máximo, de 30% sobre o valor da remuneração, com repercussão sobre as demais parcelas salariais.

A 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano (MG) julgou procedente o pedido, com base em perícia que constatou que o profissional, por todo o seu período de serviço, esteve exposto às condições de perigo e riscos de acidentes.

Pagamento proporcional

No entanto, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reformou a sentença. Apesar de constatar que ele esteve exposto ao perigo durante todo o contrato, o TRT entendeu que as negociações coletivas que previam a proporcionalidade do adicional deveriam ser respeitadas, com base na jurisprudência do TST vigente na época (Súmula 364, alterada em maio de 2011).

O TRT observou ainda que, em novembro de 2012, a empresa começou a pagar adicional de 30% sobre o salário mensal, com a alteração da súmula.

A atual redação da Súmula 364, atualizada em 2016, considera inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que fixe o adicional de periculosidade em percentual inferior ao estabelecido em lei e proporcional ao tempo de exposição ao risco.

Mitigação vedada

O ministro Agra Belmonte, relator do recurso de revista do metalúrgico, reforçou que, no TST, prevalece o entendimento de que o pagamento do adicional de periculosidade é uma medida de saúde e segurança do trabalho garantido por norma de ordem pública, e é vedada qualquer forma de mitigação desse direito.

Assim, acordos ou convenções coletivas de trabalho não podem flexibilizar o percentual em patamar inferior ao legal, ainda que proporcional ao tempo de exposição ao risco.

O ministro lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal fixou tese jurídica que reitera a compreensão de que existem limites objetivos à negociação coletiva (Tema 1.046 de repercussão geral).

A tese valida acordos e convenções coletivas que limitam ou afastam direitos trabalhistas, independentemente de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.

Nesse sentido, Belmonte afirmou que não há margem para o rebaixamento da proteção à saúde, ainda que coletivamente negociado, “até mesmo porque se trata de tema respaldado em base técnico científica, por envolver riscos evidentes à preservação da saúde humana”. A decisão foi unânime. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

Clique aqui para ver o acórdão

Processo 11549-08.2017.5.03.0097

Fonte: Consultor Jurídico

24/03/2025 - Pleno do TST julga novos precedentes vinculantes nesta segunda-feira (24)

Sessão terá transmissão ao vivo pelo canal do TST no YouTube a partir das 13h30

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) realiza nesta segunda-feira (24), às 13h30, sessão do Tribunal Pleno com uma pauta voltada à consolidação de jurisprudência e à definição de precedentes vinculantes. O objetivo é uniformizar o entendimento em casos que não apresentam divergências entre as oito Turmas do TST e a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), além de julgar temas com relevância e multiplicidade de recursos.

A fixação de precedentes qualificados tem impacto direto no andamento dos processos trabalhistas porque, após a definição da tese jurídica, não cabe mais agravo de instrumento em recurso de revista ao TST sobre o tema abordado no incidente. Nesses casos, a parte poderá apresentar apenas agravo interno ao TRT responsável pela decisão.

Entre os processos em pauta, há também aqueles em que as Turmas do TST divergem sobre o mesmo tema. Nessas situações, o Pleno busca consolidar o entendimento para futuros julgamentos sob a sistemática dos recursos repetitivos, conforme o artigo 896-C da CLT, os artigos 976 a 987 do Código de Processo Civil (CPC) e os artigos 246 a 256 do Regimento Interno do TST.

Na sessão, serão colocados à discussão 32 temas para reafirmação de jurisprudência e 31 temas para análise da admissão de novos incidentes de recursos de revista repetitivos.

Para o presidente do TST, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, os julgamentos têm como objetivo promover estabilidade, coerência e segurança jurídica na Justiça do Trabalho.

Fonte: TST

21/03/2025 - Centrais sindicais lançam 1º de Maio Unificado por um Brasil mais justo

O evento deste ano foi lançado oficialmente pelas centrais sindicais – Força Sindical, UGT, CSB, Nova Central e Pública, na manhã desta quinta-feira (20), em frente ao Theatro Municipal, na Praça Ramos de Azevedo, no centro da cidade de São Paulo.

Neste ano, o 1º de Maio Unificado voltará a Praça Campo de Bagatelle, na zona norte, em São Paulo. O lema será: “Por um Brasil mais justo: Solidário, Democrático, Soberano e Sustentável”.

Os sindicalistas distribuíram um informativo sobre o evento um informativo sobre o evento que terá sorteio de prêmios e a apresentação de diversos artistas da música popular brasileira.

Miguel Torres, presidente da Força Sindical, lembra que o 1º de Maio Unificado é um dia para celebrar as conquistas dos direitos trabalhistas, mas também refletir sobre o destino da classe trabalhadora.

“O Dia do trabalhador é um importante momento de reforçar as bandeiras de luta e debater sobre os novos desafios”, reforça o líder sindical.

Miguel conclama a participação dos trabalhadores e das trabalhadoras no ato do dia 1º de Maio. “Precisamos que os trabalhadores lutem por seus direitos junto com o movimento sindical e desta forma enfrentarmos com maior resistência os ataques aos direitos”.

Já o secretário-geral da Força Sindical, João Carlos Gonçalves (Juruna) ressalta que é importante todos participarem do ato dos trabalhadores por uma sociedade mais justa e com direitos para todos.

“Faremos uma grande mobilização unitária para impedir que continuem os ataques aos direitos dos trabalhadores”, disse Juruna.

Bandeiras de lutas

Neste ano, entre as principais bandeiras de lutas que as centrais sindicais defendem, podemos destacar:

- Redução da Jornada, sem redução salarial;

- Fim da Carestia;

- Isenção do IR até R$ 5 mil;

- Menos juros, mais empregos;

- Valorização do Salário Mínimo;

- Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres (Lei 14.111);

- Aposentadoria digna e;

- Valorização do Servidor Público – Convenção 151 (OIT).

Fonte: Mundo Sindical

21/03/2025 - NR-1: nova norma aumenta responsabilidade da empresa na saúde mental do trabalhador

Empresas precisarão se adaptar às novas regras da NR-1, que agora inclui diretrizes para a prevenção de riscos de saúde mental. Entenda

A partir de maio de 2025, as empresas brasileiras precisarão se adaptar às novas regras da Norma Regulamentadora 1 (NR-1), que agora inclui diretrizes específicas para a prevenção de riscos psicossociais no ambiente de trabalho. Entenda na TVT News.

A revisão, estabelecida pela Portaria MTE nº 1.419/2024, visa fortalecer a proteção da saúde mental dos trabalhadores de forma preventiva, equiparando-a a outros fatores ocupacionais tradicionalmente gerenciados no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR).

Trata-se de um avanço em relação à saúde dos trabalhadores, particularmente à saúde mental. Na prática, a NR regula instrumentos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) – em seus Capítulo V, que disciplina sobre segurança e medicina do trabalho – e cobra ações concretas, além de prever responsabilidade das empresas que negligenciarem seus trabalhadores.

Art. 157 – Cabe às empresas:

I – cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho;

II – instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

III – adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente;

IV – facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente.

Saúde mental: responsabilidade das empresas

A nova regulamentação determina que as empresas realizem um estudo detalhado sobre os riscos psicossociais, incorporando fatores como carga excessiva de trabalho, pressão por produtividade, assédio moral e a necessidade de desconexão fora do horário de expediente.

“A norma reforça a importância da identificação precoce de fatores que possam impactar negativamente a saúde mental dos trabalhadores. Agora, assim como os riscos físicos, químicos e ergonômicos, os psicossociais também devem ser inventariados e controlados pelas organizações”, explica a Dra. Lucimara da Silva Brito, advogada especializada em direito trabalhista no Aparecido Inácio e Pereira Advogados Associados.

Cultura organizacional e fiscalização

A obrigatoriedade da gestão dos riscos psicossociais marca uma mudança cultural significativa dentro das empresas, exigindo medidas concretas para prevenir transtornos mentais relacionados ao trabalho. “A saúde mental deixa de ser um tema secundário e passa a ser uma responsabilidade legal das empresas. Isso vai impulsionar um ambiente de trabalho mais humano e equilibrado, refletindo positivamente na produtividade e no clima organizacional”, destaca a Dra. Lucimara.

O descumprimento das novas diretrizes pode acarretar penalidades severas, incluindo multas administrativas, inquéritos civis movidos pelo Ministério Público do Trabalho e reclamações trabalhistas por danos morais. Além disso, as empresas que negligenciarem essas normas podem enfrentar impactos na reputação, dificuldades para obtenção de certidão negativa na Justiça do Trabalho e até impedimentos em licitações públicas.

“A fiscalização será intensificada, especialmente em setores que historicamente apresentam altos índices de afastamentos por transtornos mentais, como teleatendimento, bancos e serviços de saúde”, alerta a especialista.

Histórico da NR-1

A Norma Regulamentadora 1 foi originalmente editada pela Portaria MTb nº 3.214, de 8 de junho de 1978, estabelecendo diretrizes gerais e regulando os artigos 154 a 159 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Desde então, passou por quatro revisões pontuais até 2019, quando uma reformulação ampla foi aprovada na 56ª reunião da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).

A discussão sobre a gestão de riscos ocupacionais dentro da NR-1 remonta a 2007, quando representantes dos trabalhadores solicitaram sua inclusão na agenda da CTPP. Durante os anos seguintes, debates ocorreram sobre a integração desse tema à norma, resultando na formação de um Grupo de Estudos Tripartite (GET) em 2011. Em 2019, com a revisão da norma harmonizada à ISO 45001 e às convenções da OIT, foram estabelecidos os atuais requisitos para o gerenciamento de riscos, incluindo a ênfase nos fatores psicossociais.

Saúde mental no trabalho

Com a vigência da nova NR-1, espera-se que as organizações adotem um olhar mais atento sobre as condições psicológicas de seus trabalhadores, promovendo espaços de diálogo, treinamentos e mecanismos de prevenção. A saúde mental passa a ser uma responsabilidade inegável das empresas, assegurando que o bem-estar no ambiente de trabalho seja tratado com a mesma seriedade que os demais riscos ocupacionais.

Fonte: TVTNews

21/03/2025 - Motta: É impossível que projeto de isenção do IR passe pelo Congresso sem alteração

Motta indicou que só definirá o relator do texto após voltar de visita oficial ao Japão. O retorno está previsto para o dia 30

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), voltou a afirmar nesta quarta-feira, 19, que é “impossível” que o projeto que amplia a isenção do Imposto de Renda (IR) passe pelo Congresso sem alterações. Motta indicou que só definirá o relator do texto após voltar de visita oficial ao Japão. O retorno está previsto para o dia 30. Segundo o presidente da Câmara, o “prazo” para a votação do texto, tanto na Câmara como no Senado, é o fim do ano.

“Esse é um projeto que tem que ser tratado com muita responsabilidade e o deadline de tempo é até o final do ano para ser votado nas duas Casas. Vamos trabalhar com esse prazo. Agora, não tem que estabelecer absolutamente nada, nem relator. A Câmara trabalhará no seu tempo, com a prioridade que a matéria requer. É uma matéria importante para o País. Nós vamos priorizar a discussão, priorizar o debate e a elaboração de um texto que venha a representar a vontade majoritária da Casa”, afirmou a jornalistas nesta quarta, 19.

Sobre a tramitação do texto, o presidente da Câmara afirmou que optará por um rito que “leva em consideração a importância que a matéria tem”. Governistas especulam sobre a possibilidade de criação de uma comissão especial para análise do texto.

De outro lado, o novo presidente da Comissão de Finanças e Tributação, Rogério Corrêa (PT-MG), disse esperar que o projeto seja discutido no colegiado, inclusive levantando a possibilidade de debater o texto com os ministros Fernando Haddad (Fazenda) e Gleisi Hoffmann (Relações Institucionais).

“Uma matéria como essa, complexa como ela é, trazendo a amplitude que tem, com avanços no que diz respeito às isenções para quem mais precisa, é impossível que ela passe pela Câmara e pelo Senado sem alteração. O trabalho tem que ser pra que essas alterações sejam para melhorar o texto, para poder de certa forma lapidar aquilo que foi a ideia do governo. Então é trabalhar com muita responsabilidade, no tempo certo”, ponderou Motta.

Sobre eventuais mudanças no texto, em especial nas compensações, o presidente da Câmara afirmou que “serão tratadas no momento adequado”. “Qualquer antecipação que eu faça de mérito eu já estou aqui falando por uma posição que eu não ocuparei, porque eu não tenho como ser relator da matéria. Então, todos esses detalhes, o que será levado em consideração, deverá ser tratado após a escolha do relator”, indicou.

Fonte: Estadão Conteúdo

21/03/2025 - STF tem maioria pela participação de Alexandre, Dino e Zanin no julgamento de Bolsonaro

O Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (19/3) para manter os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Flávio Dino no julgamento dos crimes atribuídos ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e a outras 33 pessoas em denúncia da Procuradoria-Geral da República. São eles: organização criminosa armada; tentativa de abolição violenta do Estado democrático de Direito; golpe de Estado; dano qualificado pela violência e grave ameaça; e deterioração de patrimônio tombado.

Os pedidos de impedimento de Alexandre, Dino e Zanin foram apresentados pelas defesas de Bolsonaro e do ex-ministro da Casa Civil e da Defesa Walter Braga Netto, que também integra a lista de denunciados.

A sessão extraordinária para a análise dos pedidos começou às 11h desta quarta e tem seu fim previsto para as 23h59 desta quinta (20/3). Até a publicação desta notícia, os ministros Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça ainda não haviam votado.

O resto do colegiado votou em bloco. Nenhum dos sete ministros que já se manifestaram divergiu do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que foi contrário ao impedimento dos magistrados. Assim, como Alexandre, Dino e Zanin não participaram dos julgamentos das ações nas quais são alvos, os três placares estão 7 a 0.

Primeira leva

Presidente da 1ª Turma do STF, Zanin marcou para o próximo dia 25 duas sessões para o colegiado analisar a denúncia oferecida pela PGR contra Bolsonaro e outros setes acusados. O despacho, assinado na última semana, também agendou uma terceira sessão para o dia 26.

O colegiado apenas examinará se a denúncia atende aos requisitos legais, como a demonstração de fatos enquadrados como crimes e de indícios de que os denunciados foram os autores desses delitos. Ou seja, avaliará se a acusação trouxe elementos suficientes para a abertura de uma ação penal contra os acusados.

Além Bolsonaro e Braga Netto, integram o grupo: o deputado federal Alexandre Ramagem; o almirante e ex-comandante da Marinha Almir Garnier Santos; o ex-ministro da Justiça Anderson Torres; o general da reserva e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno; o tenente-coronel e ex-ajudante de ordens da Presidência da República Mauro Cid; e o general e ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira.

Fonte: Consultor Jurídico

20/03/2025 - A VERDADE SOBRE O FINANCIAMENTO SINDICAL: SEM SINDICATOS FORTES, O TRABALHADOR SAI PERDENDO

Os recentes ataques da grande mídia contra o financiamento sindical mostram como ainda existe uma enorme resistência ao fortalecimento da luta dos trabalhadores no Brasil. Os artigos publicados pela Veja tentam vender a ideia de que a proposta de contribuição negocial aprovada em assembleia – um direito legítimo das categorias – seria a volta de um "imposto sindical". A realidade, no entanto, é bem diferente: trata-se da sobrevivência das entidades que negociam diretamente os direitos dos trabalhadores.

Além disso, as matérias da Veja não possuem tom jornalístico e beiram o que se considera uma prática antissindical. O veículo escolheu entrevistar apenas parlamentares da oposição e ignorou qualquer voz favorável ao movimento sindical, distorcendo a realidade e induzindo a opinião pública a uma visão parcial e equivocada. Esse tipo de desinformação não apenas ataca injustamente os sindicatos, mas também enfraquece o direito constitucional de organização dos trabalhadores. A manipulação de informações contra entidades representativas deve ser combatida, pois configura uma tentativa de deslegitimar a luta sindical e deveria ser punida como uma prática antissindical clara.

Antes de mais nada, é preciso deixar claro que cada avanço conquistado ao longo da história trabalhista brasileira passou pelo movimento sindical. A CLT, o 13º salário, o adicional noturno, o FGTS, a licença-maternidade, o vale-alimentação, os reajustes salariais acima da inflação – tudo isso não caiu do céu, foi arrancado na luta pelo movimento sindical. O que não foi negociado diretamente nas mesas de convenção coletiva, foi impulsionado pelos sindicatos até virar lei. Sem essa mobilização, o trabalhador estaria completamente desprotegido diante do poder econômico das empresas.

A lógica da contribuição negocial não é "imposto sindical". Imposto é aquilo que o Estado cobra e ninguém discute para onde vai. Por outro lado, a contribuição negocial não é compulsória nem imposta por lei ou pelo Estado, ela é aprovada democraticamente pelos trabalhadores em assembleia e é fundamental para manter a estrutura das entidades que garantem melhores condições de trabalho, reajustes dignos e cláusulas sociais que fazem toda a diferença no dia a dia de todos os trabalhadores da categoria, independentemente de estes serem associados à entidade sindical.

Todos os anos, as negociações coletivas realizadas pelos sindicatos injetam bilhões de reais na economia do país. A cada novo acordo e convenção coletiva, além de garantir direitos que superam a legislação, o movimento sindical conquista reajustes salariais, participação nos lucros e benefícios que aumentam diretamente o poder de compra dos trabalhadores. Esse dinheiro movimenta o comércio, impulsiona a indústria, fortalece a construção civil e gera arrecadação para os municípios. Sem essa injeção financeira garantida pela luta sindical, cidades inteiras veriam uma queda drástica no consumo, prejudicando não apenas os trabalhadores, mas toda a economia. O impacto positivo do sindicalismo não se limita à garantia de direitos: ele sustenta e fortalece a economia do país.

Além dos direitos econômicos e reajustes salariais conquistados anualmente, há dezenas de cláusulas sociais que muitas vezes passam despercebidas pela mídia, mas que transformam a vida dos trabalhadores. Exemplos concretos incluem a Faixa Azul no município de São Paulo, um direito garantido por meio da atuação sindical, que melhora a mobilidade dos trabalhadores motociclistas. Outra conquista importante é o Bolsa Educação, cláusula negociada em diversas categorias que permite que trabalhadores garantam até duas vagas gratuitas para seus filhos em instituições de ensino. Além disso, sindicatos conquistam benefícios como planos de saúde custeados total ou parcialmente pelos empregadores, estabilidade pré-aposentadoria, folgas extras em momentos importantes da vida do trabalhador, como casamento e adoção, além da ampliação das licenças por falecimento de familiares. Em algumas categorias, convenções coletivas garantem períodos de estabilidade ao trabalhador no retorno de férias, folgas maiores do que as previstas na CLT para luto ou casamento, e direitos iguais para casais homoafetivos. Esses são apenas alguns exemplos de como os sindicatos atuam para melhorar não apenas a remuneração, mas também a qualidade de vida dos trabalhadores e suas famílias.

O tema da contribuição assistencial/negocial já foi analisado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1.018.459 (Tema 935), e a Corte decidiu que é constitucional a cobrança tanto de sócios quanto de não sócios, desde que assegurado o direito de oposição. O Supremo consolidou esse entendimento ao fixar a seguinte tese vinculante:

"É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem suportadas por todos os empregados da categoria, ainda que não filiados ao sindicato, desde que assegurado o direito de oposição." (Tema 935 do STF)

Portanto, o discurso de que essa forma de custeio sindical seria inconstitucional ou "forçada" é uma falácia. O STF já reconheceu a legalidade da contribuição assistencial e seu papel essencial para garantir o funcionamento das entidades que representam os trabalhadores. A contribuição negocial não é uma imposição arbitrária, mas um mecanismo legítimo de financiamento coletivo, aprovado democraticamente em assembleia pelos próprios trabalhadores, conforme prevê a Constituição Federal e a jurisprudência consolidada da Suprema Corte.

Os sindicatos frequentemente negociam direitos e benefícios que excedem os previstos na legislação trabalhista, consolidados em convenções ou acordos coletivos com diversas cláusulas. Esses acordos beneficiam todos os membros da categoria profissional, não apenas os sindicalizados. A representação da categoria como um todo é inerente ao sindicato, abrangendo todos os trabalhadores que dela fazem parte, independentemente de serem associados ou não.

No entanto, é flagrantemente injusto e desproporcional que o trabalhador não filiado seja beneficiário direto dos serviços de negociação do sindicato sem contribuir financeiramente para esta atuação, sem qualquer responsabilidade ou compromisso com a entidade que o protege. Assim, todos os trabalhadores beneficiados pelas cláusulas das normas coletivas de trabalho resultantes devem ter algum nível de responsabilidade no custeio do sistema.

A grande mídia e setores do empresariado, que adoram a Reforma Trabalhista de 2017, querem sindicatos fracos, divididos, sem poder de negociação. E por quê? Porque sabem que sindicatos fortes garantem direitos, aumentam os salários e impedem retrocessos. Desde que a contribuição sindical obrigatória foi "extinta", milhares de sindicatos fecharam as portas e os trabalhadores ficaram ainda mais vulneráveis. Quem perdeu com isso? Apenas os próprios trabalhadores, que viram sua capacidade de negociação ser enfraquecida.

O discurso da Veja é o mesmo de sempre: criminalizar o movimento sindical, tachar os sindicatos de ineficientes e ignorar os milhões de trabalhadores que se beneficiam das convenções coletivas e acordos coletivos. Mas a verdade é que as entidades sindicais que permanecem atuando – mesmo sob ataque – continuam garantindo conquistas muito além da legislação: pisos salariais melhores, participação nos lucros, reajustes acima da inflação, benefícios que não existem na CLT.

E tem mais: esse ataque não é apenas contra os sindicatos, mas contra o próprio direito de organização dos trabalhadores. Qualquer entidade forte precisa de custeio para atuar. Empresas têm seus sindicatos patronais, federações, confederações bem estruturadas, recebendo recursos diretamente do sistema “S”, garantindo-lhes alta condição financeira e plena capacidade de operação. Dados da Secretaria Especial de Fazenda/Departamento de Gestão de Fundos, Coordenação-Geral de Recursos Financeiros, mostram que em 2020, esses recursos patronais somaram R$ 15,9 bilhões.

E os sindicatos dos trabalhadores? Devem sobreviver de milagres? O mesmo estudo aponta que as entidades sindicais profissionais receberam apenas 0,27% do montante bilionário recebido pelas entidades patronais.

A luta sindical nunca foi fácil. Mas é por meio dela que os trabalhadores conquistaram tudo que têm. Por isso, é fundamental rechaçar esse discurso de que a contribuição negocial é um "imposto". O que está em jogo aqui não é um detalhe burocrático, mas a capacidade de organização dos trabalhadores para defender seus direitos.

Não se enganem: quando a grande mídia bate nos sindicatos, ela está defendendo os interesses dos patrões. E a única resposta possível para isso é fortalecer a mobilização, reafirmar a importância do custeio sindical e garantir que os sindicatos continuem existindo para lutar pelos trabalhadores.

Porque sem sindicato forte, quem realmente perde é o trabalhador.

Saudações sindicais!

NOVA CENTRAL SINDICAL DE TRABALHADORES - NCST
Moacyr Roberto Tesch Auersvald

FÓRUM SINDICAL DOS TRABALHADORES – FST
Luiz de Souza Arraes

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E CULTURA – CNTEEC
Tarcísio Brandão Melo

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA - CNTI
José Reginaldo Inácio

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DE ALIMENTAÇÃO E AFINS - CNTA
Artur Bueno de Camargo

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES TERRESTRES - CNTTT
Valdir de Souza Pestana

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE - CONTRATUH
Wilson Pereira

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO - CNTC
Luiz Carlos Motta

Fonte: NCST

20/03/2025 - Copom eleva juros básicos da economia para 14,25% ao ano

Preço dos alimentos e incertezas globais influenciaram decisão

A alta do preço dos alimentos e da energia e as incertezas em torno da economia global fizeram o Banco Central (BC) aumentar mais uma vez os juros. Por unanimidade, o Comitê de Política Monetária (Copom) aumentou a taxa Selic, juros básicos da economia, em 1 ponto percentual, para 14,25% ao ano.

Em comunicado, o Copom afirmou que as incertezas externas, principalmente pela política comercial do país, suscitam dúvidas sobre a postura do Federal Reserve (Fed, Banco Central norte-americano). Em relação ao Brasil, o texto informa que a economia brasileira está aquecida, apesar de sinais de moderação no crescimento.

Segundo o Copom, a inflação cheia e os núcleos (medida que exclui preços mais voláteis, como alimentos e energia) continuam em alta. O órgão alertou que existe o risco de que a inflação de serviços continue alta e informou que continuará a monitorar a política econômica do governo.

“O comitê segue acompanhando com atenção como os desenvolvimentos da política fiscal impactam a política monetária e os ativos financeiros. A percepção dos agentes econômicos sobre o regime fiscal e a sustentabilidade da dívida segue impactando, de forma relevante, os preços de ativos e as expectativas dos agentes.”, destacou o comunicado.

Em relação às próximas reuniões, o Copom informou que elevará a Selic “em menor magnitude” na reunião de maio e não deixou pistas para o que acontecerá depois disso.

“Para além da próxima reunião [a partir de junho], o Comitê reforça que a magnitude total do ciclo de aperto monetário será ditada pelo firme compromisso de convergência da inflação à meta e dependerá da evolução da dinâmica da inflação”, ressaltou.

Além de esperada pelo mercado financeiro, a elevação em 1 ponto havia sido anunciada pelo Banco Central na reunião de janeiro.

Essa foi a quinta alta seguida da Selic. A taxa está no maior nível desde outubro de 2016, quando também estava em 14,25% ao ano. A alta consolida um ciclo de contração na política monetária.

Após chegar a 10,5% ao ano de junho a agosto do ano passado, a taxa começou a ser elevada em setembro do ano passado, com uma alta de 0,25 ponto, uma de 0,5 ponto e duas de 1 ponto percentual.

Fonte: Agência Brasil

20/03/2025 - Isenção do IR será equivalente a um 14º salário, diz Haddad

Ministro diz que medida vai aumentar renda dos trabalhadores

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (18) que a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$ 5 mil por mês vai, na prática, significar uma renda extra equivalente a um salário a mais por ano.

"Nós fizemos as contas. Um trabalhador que ganha na faixa de R$ 4 mil a R$ 5 mil, isso vai significar quase um 14º salário. Essa é a economia que a pessoa vai ter ao longo de 12 meses, uma economia de quase um salário mensal. Isso é muito importante para uma família", afirmou o ministro durante um evento na fábrica da montadora Toyota, em Sorocaba (SP).

Mais cedo, em Brasília, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva anunciou o envio do projeto de lei que trata da isenção.

O texto, que agora será analisado pelo Congresso Nacional, zera o imposto de renda até R$ 5 mil e cria desconto parcial para aqueles que recebem entre R$ 5 mil e R$ 7 mil, reduzindo o valor pago atualmente. Se aprovada pelos parlamentares, a medida entra em vigor no ano que vem.

Para compensar a perda de arrecadação, que chegará a R$ 27 bilhões por ano, o projeto prevê a tributação mínima das altas rendas, ampliando a receita com a cobrança de imposto de rendimentos isentos, como dividendos de empresas (parte do lucro distribuída aos acionistas), acima de R$ 600 mil.

"Nós vamos beneficiar 10 milhões de mulheres e homens. E sabem que vai pagar para que a gente possa dar esse benefício para 10 milhões? Apenas 141 mil brasileiros que ganham acima de R$ 600 mil por ano, R$ 1 milhão por ano. Não tem política mais justa do que essa", afirmou Lula no mesmo evento da Toyota, em discursos dirigido aos trabalhadores da multinacional japonesa.

A visita à fábrica marcou o anúncio de R$ 11,5 bilhões em investimentos da Toyota no Brasil até 2030, incluindo a construção de uma de uma nova linha de montagem para a produção de veículos híbridos-flex, que combinam eletrificação com biocombustível. A expansão da Toyota na região de Sorocaba deve gerar cerca de 2 mil empregos diretos e outros 10 mil indiretos.

Fonte: Agência Brasil

19/03/2025 - PL 1.663/23 que veta custeio sindical volta à pauta da Câmara

O PL 1.663/23, do deputado Fausto Santos Jr. (União-AM), originalmente, revoga dispositivos da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), a fim de escoimar matérias vencidas e/ou ultrapassadas da legislação trabalhista.

O texto aguarda deliberação do parecer do relator, deputado Ossesio Silva (Republic-PE), pela aprovação do projeto, com substitutivo no plenário.

Foram apresentados destaques às emendas apresentadas ao substitutivo — novo texto — do relator. Segue abaixo os destaques:

DTQ 2

De autoria do deputado Pedro Lucas Fernandes (União-MA), destaca a emenda 1, que permite que os trabalhadores cancelem a contribuição sindical, que é voluntária, por meio digital. O cancelamento poderá ser feito por meio de portais governamentais, plataformas dos sindicatos, aplicativos privados autorizados ou e-mail.

A identidade do trabalhador deverá ser autenticada digitalmente ou por assinatura física com documento de identificação. Os sindicatos serão obrigados a disponibilizar meios digitais para o cancelamento, prestar atendimento e manter registros por 5 anos. O cancelamento deve ser confirmado em até 10 dias úteis e, se não houver resposta, será processado automaticamente. O Poder Executivo regulamentará os padrões de segurança digital em até 90 dias.

DTQ 4

Da deputada Talíria Petrone (RJ), líder do PSol, destaca, para votação em separado, da expressão “454”, que consta no inciso II do art. 4° do substitutivo apresentado à PL 1.663/23.

Propriedade intelectual

O artigo destacado, revoga da CLT o art. 454, que prevê na vigência do contrato de trabalho, as invenções do empregado, quando decorrentes de contribuição pessoal e da instalação ou equipamento fornecidos pelo empregador, serão de propriedade comum, em partes iguais, salvo se o contrato de trabalho tiver por objeto, implícita ou explicitamente, pesquisa científica.

Fonte: Diap

19/03/2025 - Governo anuncia proposta de isenção do IR até R$ 5 mil; veja o que muda

Projeto prevê isenção para rendas de até R$ 5 mil por mês, aumento gradual para até R$ 7 mil,

e imposto mínimo de 2,5% a 10% para super-ricos

O governo federal anunciou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei que visa ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda para trabalhadores que ganham até R$ 5 mil por mês, e reduzir a alíquota, de forma gradual, de quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil.

O projeto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em cerimônia no Palácio do Planalto nesta manhã, com a presença do vice-presidente, Geraldo Alckmin, do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e dos ministros da Fazenda, Fernando Haddad, da Casa Civil, Rui Costa, e das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann.

A medida, que ainda precisará ser aprovado pelo Congresso Nacional antes de entrar em vigor, faz parte de uma promessa de campanha de Lula. O objetivo é reduzir a carga tributária para trabalhadores de menor renda e aumentar o poder de compra da população. Mas, para isso, propõe cobrar um valor mínimo da camada de maior renda, que costuma pagar muito pouco na pessoa física.

“Um motorista que hoje paga por mês R$ 81 de imposto, em 2026, ele vai pagar zero e terá economia de R$ 1.068 por ano”, exemplificou o presidente.

O governo estima que a medida irá beneficiar 10 milhões de pessoas, ao passo que cerca de 140 mil arcarão com um imposto maior.

“Não vai fazer com que os que contribuem deixem de comer sua carne, seu camarão, seu filé mignon. Mas vai permitir que o pobre coma sua carne”, afirmou Lula.

Faixa de isenção e “rampa” até R$ 7 mil

Atualmente, a faixa de isenção do IR está em R$ 2.824 mensais. Com a ampliação para R$ 5 mil, trabalhadores que ganham até esse valor deixarão de ter o imposto descontado diretamente na folha de pagamento.

Além disso, haverá uma “rampa de saída” para evitar distorções entre os contribuintes. Quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil terá um desconto parcial no imposto devido, aumentando gradualmente a carga tributária. Já os contribuintes com rendimentos acima desse patamar continuarão sujeitos à alíquota máxima de 27,5%.

Além disso, o governo cria a figura do imposto mínimo, que mira grandes rendas que atualmente recolhem muito pouco ou nada sobre a renda, principalmente porque são pagos com dividendos, hoje isentos de taxação.

Como fica IR de quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7 mil

Quem ganha esses valores vai pagar menos imposto do que paga atualmente porque terá isenção parcial, ou seja, um desconto progressivo que vai diminuindo gradualmente.

- Quem ganha R$ 5 mil terá 100% de desconto. O imposto sem desconto seria de R$ 312,89.
- Quem ganha R$ 5.500 terá um desconto de 75%. O imposto sem desconto seria de R$ 436,79. Com a medida, o imposto final a pagar será de R$ 202,13.
- Quem ganha R$ 6.000, terá um desconto de 50%. O imposto sem desconto seria de R$ 574,29. Com a medida, o imposto final a pagar será de R$ 417,85.
- Quem ganha R$ 6.500, terá um desconto de 25%. O imposto sem desconto seria de R$ 711,79. Com a medida, o imposto final a pagar será de R$ 633,57.
- Quem ganha R$ 7 mil não terá desconto e pagará um imposto final de R$ 849,29.

Como fica a tabela do IR

A tabela do IR não será alterada. A dedução ocorre após a aplicação da tabela progressiva, garantindo isenção total até R$ 5 mil e parcial até R$ 7 mil. As alíquotas progressivas permanecem: 7,5%; 15%; 22,5% e 27,5%.

Ou seja, a dedução só se aplica a quem recebe até R$ 7 mil mensais.

Quem ganha R$ 10 mil ou mais recolherá IR normalmente, conforme a tabela progressiva.

Como fica a tributação mínima para altas rendas

A tributação mínima para altas rendas funciona de forma progressiva e só começa a ser aplicada para rendimentos acima de R$ 600 mil por ano.

Primeiro, soma-se toda a renda recebida no ano, incluindo salário, aluguéis, dividendos e outros rendimentos.

Se essa soma for menor que R$ 600 mil, não há cobrança adicional. Se ultrapassar esse valor, aplica-se uma alíquota que cresce gradualmente até 10% para quem ganha R$ 1,2 milhão ou mais.

Já na hora de calcular o valor do imposto devido, alguns rendimentos são excluídos, como ganhos com poupança, títulos isentos, herança, aposentadoria e pensão de moléstia grave, venda de bens, outros rendimentos mobiliários isentos, além de indenizações.

- R$ 600 mil por ano: o cálculo da alíquota mínima resulta em 0%, portanto, não há imposto mínimo
- R$ 600 mil a R$ 750 mil por ano: alíquota de 2,5%; imposto mínimo a pagar de R$ 18.750
- R$ 750 mil a R$ 900 mil por ano: alíquota de 5%; imposto mínimo a pagar de R$ 45 mil
- R$ 900 mil a R$ 1,05 milhão por ano: alíquota de 7,5%; imposto mínimo a pagar de R$ 78,75 mil
- R$ 1,05 milhão a R$ 1,2 milhão por ano: alíquota de 10%; imposto mínimo a pagar de R$ 120 mil

O imposto mínimo considera o que já foi pago. Se um contribuinte com R$ 1,2 milhão anuais pagou 8% de IR, terá que pagar apenas mais 2% para atingir os 10%. Se um contribuinte com R$ 2 milhões já pagou 12% de IR, não pagará nada a mais.

Ganho de capital e retenção na fonte
O ganho de capital não realizado não entra na tributação mínima. Além disso, a retenção na fonte não se aplicará a produtos financeiros incentivados.

Ou seja, rendimentos isentos não são computados, deixando de fora da tributação mínima os rendimentos obtidos com:

- poupança,
- títulos isentos,

- herança,

- aposentadoria

- pensão de moléstia grave, venda de bens,

- outros rendimentos mobiliários isentos

- indenizações.

Sou CLT, tenho que pagar mais?

Quem tem vínculo CLT já tem o imposto retido na fonte e não será atingido pela medida. Se a pessoa é CLT, mas recebe recursos extras que ultrapassam os R$ 50 mil por mês, também não terá tributação adicional sobre esse valor.

A nova regra não afeta salários, honorários, aluguéis ou outras rendas já tributadas na fonte. A medida se aplica apenas a quem recebe rendimentos isentos, como dividendos de empresas.

Ou seja, mesmo que o rendimento total anual do trabalhador ultrapasse R$ 600 mil, ele só será impactado se parte significativa desse valor vier de rendimentos isentos, como dividendos. Se os rendimentos são salariais e o IR já é pago sobre eles, nada muda.

Quem pagará imposto mínimo

Segundo a equipe econômica, 141,4 mil contribuintes (0,13% do total) passarão a contribuir pelo patamar mínimo.

Esse grupo é composto por pessoas que recebem mais de R$ 600 mil por ano e que não contribuem atualmente com alíquota efetiva de até 10% para o Imposto de Renda. Esses contribuintes pagam atualmente uma alíquota efetiva média de apenas 2,54%.

Quando começa a valer?

O projeto será enviado ao Congresso Nacional, onde pode sofrer alterações. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que Lula poderia “ter a tranquilidade” de que a proposta seria tratada com prioridade. “Eu conversei com o senhor, presidente. O Senado e a Câmara andarão juntos em todos os momentos daqui em diante”, disse Motta.

A expectativa do governo é que a nova faixa de isenção entre em vigor apenas em 2026. Ou seja, as regras que regem a declaração de Imposto de Renda que começou na segunda-feira (17) seguem inalteradas.

Fonte: InfoMoney

19/03/2025 - Prévia do PIB indica avanço de 0,9% na economia em janeiro, o maior desde 2003

Novamente, ritmo da atividade econômica surpreende analistas, que apostavam em aumento de 0,22%. Crescimento apontado pelo IBC-Br foi de 3,8% sobre 12 meses até janeiro deste ano

O Brasil registrou avanço de 0,9% em sua economia em janeiro, na comparação com dezembro do ano passado, e atingiu 154,6 pontos, maior patamar da série histórica, iniciada em janeiro de 2003, demonstrando fôlego maior do que o esperado por analistas de mercado.

É o que aponta o Índice de Atividade Econômica (IBC-Br), do Banco Central, considerado como uma espécie de prévia do Produto Interno Bruto (PIB), calculado pelo IBGE. Os dados foram divulgados nesta segunda-feira (17).

Quando analisados os índices passados, o avanço foi de 3,6% frente a janeiro de 2024 e de 3,8% ante os 12 meses contados até janeiro de 2025. A alta ainda foi a maior registrada desde junho, quando ficou em 1,1%.

O índice segue apontando para um cenário positivo da economia brasileira, na contramão do que analistas do mercado avaliam. De acordo com pesquisa feita pela agência Reuters, a expectativa desse setor era de crescimento de 0,22%.

Em 2024, a expansão do PIB foi de 3,4%, chegando a R$ 11,7 trilhões, de acordo com o IBGE, maior expansão desde 2021, quando o PIB alcançou 4,8%.

O índice atingido no ano passado colocou o país entre um dos que mais cresceram em 2024, segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O Brasil figura na sétima posição, superando a média dos países da OCDE (1,7%), da União Europeia (1%) e do G7 (1,7%).

O IBC-Br ora divulgado deverá influenciar o posicionamento do Banco Central na definição da Selic. A próxima reunião será nesta quarta-feira (19). A instituição segue apostando no aumento dos juros, medida que acaba por prejudicar a produção e o consumo, sobretudo das camadas menos abastadas. A tendência é que haja novo aumento, de maneira que os juros poderão passar dos atuais 13,25% para 14,25% ao ano, uma das maiores do mundo.

Com agências

Fonte: Portal Vermelho

18/03/2025 - Centrais sindicais protestam contra taxa de juros em frente ao Banco Central

As centrais sindicais Força Sindical, CUT, UGT, CTB, CSB e Nova Central realizam, nesta terça-feira, 18 de março de 2025, um protesto contra os juros altos e de apoio à isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil reais.

Os trabalhadores(as) vão se concentrar a partir das 10 horas, em frente a sede do Banco Central, na Avenida Paulista, nº 1.804, em São Paulo.

Vale ressaltar que o Copom (Comitê de Política Econômica), órgão do Banco Central, vai se reunir nos dias 18 e 19 de março para decidir sobre a nova taxa de juros, que hoje está em 13,25% a.a..

“Juros altos sangram o País e inviabilizam o desenvolvimento, restringindo o enorme potencial de crescimento do Brasil. Juros altos inibem o consumo, a produção e a geração de empregos”, disse Miguel Torres, também presidente da CNTM e do Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo e Mogi das Cruzes.

O ato também será de apoio à proposta de ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA ATÉ R$ 5 MIL reais.

Uma promessa de campanha do presidente Lula, que, vale lembrar, foi um dos itens aprovados pela Conclat 2022.

Fonte: Site das Centrais

18/03/2025 - Saque do FGTS para casos de esclerose múltipla e ELA é aprovado na CAS

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou o projeto (PL 2.360/2024), do senador Fernando Dueire (MDB-PE), que autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de adoecimento do trabalhador ou de dependente por esclerose múltipla ou esclerose lateral amiotrófica (ELA). O objetivo é minimizar o impacto dessas doenças. O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que terá decisão final.

Fonte: Agência Senado

18/03/2025 - TST abre inscrições para incluir processos na pauta da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista

Mutirão de acordos será realizado de 26 a 30 de maio

O Tribunal Superior do Trabalho já está recebendo inscrições para a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2025, que será realizada em todo o país de 26 a 30 de maio. Trabalhadores, trabalhadoras e empregadores que tenham processos em tramitação no Tribunal Superior do Trabalho (TST) devem procurar seu advogado ou sua advogada e pedir a inclusão de seu processo na pauta.

Com o slogan “Menos conflitos, mais futuro - Conciliar preserva tempo, recursos e relações”, a semana busca reforçar o entendimento de que a conciliação, além de garantir uma solução mais rápida do processo, reduz custos materiais e imateriais e evita os desgastes que o prolongamento da ação judicial pode causar. A conciliação pode ser feita a qualquer tempo ANTES da decisão final do processo, mas, na Semana Nacional, todo o Judiciário trabalhista se mobiliza para promover o maior número possível de acordos.

Como participar

No TST, as audiências de conciliação serão conduzidas pelo Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TST (Cejusc/TST), e, para participar, basta preencher o formulário até 2/5.

Após o período de inscrição, a equipe do Cejusc organizará a pauta, e as designações serão publicadas nos autos do processo.

Quase R$ 2 bilhões em acordos

Em 2024, a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista superou R$ 1,7 bilhão em acordos, mais de 401 mil pessoas foram atendidas e cerca de 88,7 mil audiências realizadas em apenas uma semana. Além disso, foram revertidos à União, em recolhimentos fiscais e previdenciários, mais de R$ 218,1 milhões.

Fonte: TST

17/03/2025 - Lula: isenção do IR para quem ganha até R$ 5 mil será anunciada na próxima terça (18)

"Quem ganha muito inventa sempre uma mutreta para não pagar imposto", disse o presidente da República

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou nesta sexta-feira (14) que vai anunciar no dia 18 de março a medida que isenta a população que ganha até R$ 5 mil de Imposto de Renda (IR). “O governo quer salvar o povo trabalhador de pagar IR enquanto muita gente rica sonega”, disse.

A ministra de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já vinham reiterando que o anúncio estava próximo. Meses atrás, Haddad anunciou a medida na televisão aberta.

“Quem ganha muito inventa sempre uma mutreta para não pagar imposto”, continuou o presidente da República. “Pessoas mais ricas não precisam do Estado, quem precisa, são os pobres. […] Tem gente que fica nervoso dizendo que só quero cuidar de pobre.”

A declaração de Lula foi feita durante evento de anúncio de investimento de R$ 243 milhões em novas ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência, o Samu, no pátio da empresa Flash Engenharia em Sorocaba (SP).

Também estavam presentes, entre outras autoridades, o vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, e o ministro da Saúde recém-nomeado, Alexandre Padilha.

Fonte: Estadão Conteúdo

17/03/2025 - Caixa vai baixar pela metade juros do empréstimo consignado para CLT, diz presidente

Expectativa de presidente é que base de clientes cresça com a nova modalidade de empréstimo

A concorrência pelo crédito consignado para trabalhadores do setor privado será acirrada, se depender do presidente da Caixa Econômica Federal, Carlos Vieira. O banco pretende baixar pela metade os juros cobrados em empréstimos, para 2 a 3% (contra os 6 a 8% geralmente praticados), segundo afirmou o presidente do banco em entrevista ao jornal O Globo.

A expectativa de Vieira é que a base de clientes cresça de quatro a cinco vezes em um ano. “A Caixa quer ser um dos maiores protagonistas desse mercado, que hoje não é muito grande para o banco”, disse. Hoje, a Caixa possui cerca de R$ 1,3 trilhão em crédito e, segundo o presidente, detém outras linhas que ganham musculatura. Uma delas seria, por exemplo, o microcrédito que conta com R$ 2,5 bilhões para atender até 210 mil brasileiros.

Na linha principal do banco, o crédito imobiliário, mesmo com aumento da taxa de juros, a demanda continuou firme. Por isso, algumas medidas foram tomadas para garantir a concessão de crédito, segundo o presidente. No curto prazo, Vieira entende que as medidas foram suficientes e que podem ser complementadas por novas iniciativas no fim do ano.

O presidente citou, também, a retirada de recursos por 10 milhões de trabalhadores com a autorização para credito do saque-aniversário do FGTS. Foram creditados R$ 4,5 bilhões dos R$ 4,6 destinados.

Fonte: InfoMoney

14/03/2025 - Programa Crédito do Trabalhador é celebrado pelas Centrais

A Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST) participou, nesta quarta-feira (12/3), do lançamento oficial do programa Crédito do Trabalhador, que estabelece a modalidade de crédito consignado para trabalhadores formais do setor privado, no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O crédito estará disponível a partir de 21 de março.

Representantes das centrais sindicais definiram a iniciativa como um sonho para a classe trabalhadora e se dispuseram a organizar uma campanha sobre educação financeira.

De forma fácil, os trabalhadores terão acesso às opções de crédito pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Lá poderão consultar a margem salarial disponível para consignação e os bancos privados. Após a aprovação, as ofertas de crédito estarão disponíveis em até 24 horas.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) também poderá ser usado como garantia e as parcelas serão descontadas no salário do funcionário. Os bancos terão acesso às informações dos trabalhadores pelo eSocial.

Para o presidente Lula, o programa reduz desigualdades sociais ao conceder crédito, com juros mais baixos, a empregados rurais, domésticos e empregados de MEI (microempreendedor individual).

Lula mencionou a importância do trabalho sindical: “É importante lembrar todo mundo que, antes do dia 21, os dirigentes sindicais, que estão aqui, têm que pegar um carro de som e ir para a porta da fábrica dizer para os trabalhadores que agora eles podem ter crédito barato para que ele possa sair do endividamento que ele se meteu. Sair da mão do agiota, sair da mão de banco que cobra 10%, 12%, sair e procurar o crédito mais barato que ele puder encontrar. E aí a gente tem, para estar aqui na porta das lojas, dizer para as meninas que trabalham lá: companheira, você não precisa mais pagar 10% de juros. Procura um banco que lhe ofereça um taxa menor, sem ter que escolher entre os bancos privados, públicos. Aquele que cobrar menor, vá lá e faça a sua mudança de crédito, pegue seu empréstimo”.

Segundo o Ministério do Trabalho, o país tem atualmente 47 milhões de trabalhadores formais, o que inclui 2,2 milhões de trabalhadores domésticos, 4 milhões de trabalhadores rurais e empregados do MEI, até então excluídos dos empréstimos consignados.

COMO VAI FUNCIONAR?

Por meio do app da Carteira de Trabalho Digital (CTPS Digital), o trabalhador tem a opção de requerer a proposta de crédito. Para isso, seguindo as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), autoriza as instituições financeiras habilitadas pelo Ministério do Trabalho a acessar dados como nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa.

QUANTO TEMPO PARA RECEBER AS OFERTAS?

A partir da autorização de uso dos dados, o trabalhador recebe as ofertas em até 24h, analisa a melhor opção e faz a contratação no canal eletrônico do banco.

COMO SERÁ FEITO O DESCONTO DAS PARCELAS?

As parcelas do empréstimo serão descontadas na folha do trabalhador mensalmente, por meio do eSocial, observada a margem consignável de 35% do salário. Após a contratação, o trabalhador acompanha mês a mês as atualizações do pagamento. A partir de 25 de abril, o trabalhador também poderá fazer contratações pelos canais eletrônicos dos bancos.

QUEM TEM DIREITO?

O trabalhador com carteira assinada, inclusive rurais e domésticos, além de MEIs.

QUANDO O CRÉDITO DO TRABALHADOR ESTARÁ DISPONÍVEL?

A partir de 21 de março de 2025.

SE EU JÁ TIVER UM CONSIGNADO, POSSO MIGRAR?

Os trabalhadores que já tem empréstimos com desconto em folha podem migrar o contrato existente para o novo modelo a partir de 25 de abril deste ano.

EM CASO DE DEMISSÃO, COMO FICAM AS PARCELAS DEVIDAS?

No caso de desligamento, o desconto será aplicado sobre as verbas rescisórias, observado o limite legal.

O QUE PODE SER DADO COMO GARANTIA DE PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO?

O trabalhador pode usar até 10% do saldo no FGTS para garantias e ainda 100% da multa rescisória em caso de demissão.

O PROCESSO É SÓ PELA CARTEIRA DIGITAL OU POSSO IR AOS BANCOS?

Inicialmente, somente na CTPS Digital. A partir de 25 de abril, o trabalhador poderá também iniciar contratações pelos canais eletrônicos dos bancos. Pela CTPS Digital, o trabalhador tem a possibilidade de receber propostas de todos os bancos interessados, o que permite comparação e a escolha mais vantajosa.

AS OPERAÇÕES SERÃO SÓ POR BANCOS HABILITADOS?

Sim. A estimativa é que mais de 80 instituições financeiras estejam habilitadas. O início da habilitação se dará a partir da publicação da Medida Provisória.

OS BANCOS TERÃO ACESSO A TODOS OS DADOS DO TRABALHADOR?

Apenas os dados necessários para que as instituições façam propostas de crédito: nome, CPF, margem do salário disponível para consignação e tempo de empresa.

SERÁ AUTOMÁTICA A MIGRAÇÃO DO CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC) PARA O CRÉDITO DO TRABALHADOR?

O trabalhador que tiver CDC deve procurar uma instituição financeira habilitada, caso queira fazer a migração para o Crédito Trabalhador.

DEPOIS DE REALIZAR O CRÉDITO DO TRABALHADOR, O TRABALHADOR PODE FAZER A PORTABILIDADE PARA UM BANCO COM TAXAS MELHORES?

Sim. A portabilidade estará disponível a partir de junho de 2025.

O CRÉDITO DO TRABALHADOR SUBSTITUI O SAQUE-ANIVERSÁRIO?

Não, o Saque-Aniversário continuará em vigor.

Com informações do Governo Federal

Fonte: NCST

14/03/2025 - Gleisi: proposta de isentar IR para até R$ 5 mil será apresentada na próxima semana

A declaração foi dada após Gleisi ter sua primeira reunião como ministra da SRI com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad

A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, disse nesta quinta-feira, 13, que a proposta de ampliação da isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais será apresentada na próxima semana. A declaração foi dada após Gleisi ter sua primeira reunião como ministra da SRI com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.

O encontro serviu para a dupla falar das prioridades da pauta econômica no Congresso Nacional, que inclui também a limitação dos supersalários e a revisão da aposentadoria dos militares, mencionou a ministra.

“Nós vamos ter pautas na área da economia muito importantes pro País. Eu vim conversar com o ministro Fernando Haddad exatamente pra gente acertar a tramitação dessas pautas no Congresso e ter como prioridade”, disse Gleisi, pontuando a importância da Medida Provisória do crédito consignado editada na quarta-feira, 12.

“Essa é uma pauta fundamental pra nós e fundamental pro povo brasileiro. Semana que vem nós vamos apresentar o projeto da isenção do imposto de renda até R$ 5 mil. Mas já tem pautas lá tramitando que também são importantes pra área da economia e das finanças públicas, como a questão da limitação dos supersalários, aposentadoria de militares”, afirmou Gleisi, que escolheu Haddad para estrear suas reuniões com outros colegas da Esplanada.

Questionada sobre novas medidas para reforçar o arcabouço fiscal, Gleisi afirmou que essa pauta não está no Congresso e que iniciativas “importantes” de ajuste fiscal foram aprovadas no final do ano. Ela defendeu que um resultado fiscal relevante foi entregue em 2024. “O déficit cai em termos de R$ 30 bilhões, então é um ajuste relevante. E várias outras medidas, inclusive pelo lado da receita, tem dado um equilíbrio. Agora o foco são nessas medidas que eu falei e que são as prioridades da área econômica”, respondeu.

Sobre o momento exato para o envio da reforma do IR, a ministra respondeu que a agenda está sendo acertada com o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e citou a conclusão de ajustes que ainda estão sendo feitos pelo Ministério da Fazenda.

“Mas queremos enviar o mais rápido possível. Eles da Fazenda estão terminando de fazer a redação. Então, terminando isso, a gente marca. É uma agenda, claro, que envolve o presidente da República também, pela importância que ela tem”, disse Gleisi, segundo quem detalhes do projeto, como o valor da renúncia fiscal da ampliação da isenção do IR, não foram discutidos na agenda com Haddad nesta quinta.

Fonte: Estadão Conteúdo

14/03/2025 - Alimentos sobem nas Capitais, mostra o Dieese

Levantamento mensal do Dieese mostra que o conjunto de alimentos básicos aumentou em 14 das 17 Capitais. Segundo a Pesquisa Nacional da Cesta Básica, entre janeiro e fevereiro, ocorreram altas mais fortes em Recife (4,44%), João Pessoa (2,55%) e Natal (2,28%).

Houve quedas em Goiânia (-2,32%), Florianópolis (-0,13%) e Porto Alegre (-0,12%).

São muitos os motivos para as altas, que vão desde a instabilidade climática, a falta de estoques reguladores e ao fato de que os grãos viraram commodities, oscilando conforma os interesses dos mercados.

São Paulo tem a cesta mais cara, de R$ 860,53. Nas cidades do Norte e do Nordeste, onde a composição da cesta é diferente, os menores valores médios foram registrados em Aracaju, Recife e Salvador.

Causas – Patrícia Lino Costa, supervisora de Preços do Dieese e coordenadora da Pesquisa, aponta a taxa cambial, a demanda externa por soja e carne brasileiras e a instabilidade climática. “O óleo de soja bruto serve pra produzir biocombustíveis, que tiveram alta na demanda devido à necessidade da transição energética. Tanto a soja quanto a carne são commodities, e sofrem a especulação internacional”, explica.

Como ponto positivo, a pesquisadora destaca que o preço do óleo de soja diminuiu em 16 Capitais, graças ao avanço da colheita 2024/2025. Contudo, em 12 meses, o valor médio do produto acumula altas severas – 24,49%, em Porto Alegre, e 36,87%, em Campo Grande.

Importação – Para a economista, a medida do governo que zera as tarifas de importação de alimentos essenciais surtirá efeitos. Porém, adverte, deve ser temporária e vir acompanhada de ações de médio e longo prazo, com foco nos pequenos produtores. “O mercado interno precisa ser priorizado. O Brasil não pode se tornar um grande campo de produção de soja, milho e carne para exportação, apenas. É preciso incentivar o cultivo de outros alimentos”, alerta.

Estoque – Uma maneira de amparar produtores de alimentos ante eventos climáticos, por exemplo, é fortalecer os estoques regulatórios. Patrícia lembra que durante os governos Temer e Bolsonaro essa política foi abandonada. Lula tenta reativá-la. “Até o final do ano devemos ter estoques de arroz e milho. Eles são essenciais porque garantem preço mínimo ao produtor e dão segurança aos trabalhadores do setor.”

Clique aqui e leia a pesquisa completa.

Mais – Site do Dieese.

Fonte: Agência Sindical

14/03/2025 - STF vai decidir se INSS paga salários de vítimas de violência doméstica afastadas do trabalho

O Supremo Tribunal Federal vai decidir quem deve arcar com os salários de mulheres vítimas de violência doméstica que precisam se afastar do trabalho em razão de medida protetiva com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A corte também vai decidir se a Justiça estadual pode determinar quem será responsável pelos custos. Os temas são objetos de um recurso extraordinário que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.370), e o julgamento do mérito da controvérsia será agendado posteriormente.

De acordo com Lei Maria da Penha, mulheres beneficiadas por medida protetiva têm garantia de emprego por até seis meses, quando for necessário o afastamento do local de trabalho.

O caso chegou ao STF por meio do recurso apresentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra uma decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que considerou válida a determinação da Justiça estadual para que a autarquia arcasse com os salários de uma mulher nessa situação.

O INSS argumenta que não é possível estender a proteção previdenciária a situações em que não há incapacidade para o trabalho provocada por alguma lesão. E argumenta ainda que apenas a Justiça Federal poderia deliberar sobre o pagamento de benefícios previdenciários ou assistenciais às vítimas de violência.

Em manifestação pelo reconhecimento da repercussão geral, o ministro Flávio Dino, relator do recurso, destacou que a resolução da controvérsia esclarecerá quais são os mecanismos jurídicos adequados para efetivar a proteção do mercado de trabalho da mulher vítima de violência doméstica, assegurada pela Constituição Federal.

Impacto profundo

Segundo o ministro, a definição da natureza jurídica desse benefício (previdenciária ou assistencial) terá impacto no modo como o Estado compreende e implementa políticas públicas de proteção às vítimas nessa situação.

Dino observou que o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a competência do juiz da Vara de Violência Doméstica para determinar a execução e o pagamento das remunerações durante o afastamento. Para o STJ, o afastamento interrompe o contrato de trabalho, e o empregador é responsável pelo pagamento nos primeiros 15 dias, cabendo ao INSS arcar com o restante, da mesma forma que ocorre no auxílio-doença.

O ministro ressaltou ainda que a controvérsia não envolve uma questão estritamente orçamentária, mas uma profunda reflexão sobre os mecanismos de efetivação dos direitos fundamentais, “notadamente a dignidade da pessoa humana e a proteção à integridade física, psicológica e patrimonial da mulher em situação de violência doméstica”. Trata-se, segundo Dino, de uma questão estrutural que demanda uma definição jurisprudencial uniforme.

Nesse sentido, ele considera necessário que o STF se manifeste sobre três pontos: se cabe ao INSS pagar o salário da vítima afastada do trabalho por até seis meses; se o benefício é assistencial ou previdenciário; e qual esfera da Justiça (estadual ou federal) é responsável por determinar o pagamento. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

RE 1.520.468

Fonte: InfoMoney

13/03/2025 - Inflação medida pelo INPC fecha fevereiro em 1,48%

Em 12 meses, índice acumula 4,87%

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), inflação que costuma reajustar anualmente salários, fechou fevereiro em 1,48%. Assim como a inflação oficial do país, apurada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a conta de luz foi a vilã do mês.

O resultado do INPC de fevereiro é o maior desde março de 2022 (1,71%). Em relação aos meses de fevereiro, é o mais alto desde 2003 (1,46%). Em 12 meses, o INPC soma 4,87%.

Os dados foram divulgados nesta quarta-feira (12) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A alta de fevereiro é explicada em grande parte pelo Bônus Itaipu, que concedeu desconto na conta de luz dos brasileiros em janeiro. No primeiro mês do ano, o índice apresentou variação nula (0%).

Com o fim do desconto, o que já era previsto, a conta de energia elétrica subiu 16,96%, fazendo o grupo habitação – do qual faz parte a energia elétrica – subir 4,79%, impactando o INPC em 0,79 ponto percentual (p.p.).

Em fevereiro, os produtos alimentícios subiram 0,75%, desaceleração em relação a janeiro (0,99%).

Variações e impactos dos grupos de produtos e serviços:

- Habitação: 4,79% (0,79 p.p.)

- Transportes: 1,11% (0,22 p.p.)

- Alimentação e bebidas: 0,75% (0,19 p.p.)

- Educação: 4,45% (0,19 p.p.)

- Saúde e cuidados pessoais: 0,54% (0,06 p.p.)

- Artigos de residência: 0,44% (0,02 p.p.)

- Comunicação: 0,17% (0,01 p.p.)

- Despesas pessoais: 0,09% (0,01 p.p.)

- Vestuário: -0,07% (-0,01 p.p.)

Reajuste de salários

O INPC impacta diretamente na vida de muitos brasileiros pois o acumulado móvel de 12 meses costuma ser utilizado para cálculo do reajuste de salários de diversas categorias ao longo do ano.

O salário mínimo, por exemplo, leva o dado de novembro no seu cálculo. O seguro-desemprego, o benefício e o teto do INSS são reajustados com base no resultado de dezembro.

INPC x IPCA

A principal diferença para o IPCA é que o INPC apura o custo de vida de famílias com renda de até cinco salários mínimos. Já o IPCA, é o consumo de famílias com renda até 40 salários mínimos. Atualmente o mínimo é de R$ 1.518.

O IBGE confere pesos diferentes aos grupos de preços pesquisados. No INPC, por exemplo, os alimentos representam 25% do índice, mais que no IPCA (21,86%), pois as famílias de menor renda gastam proporcionalmente mais com comida. Na ótica inversa, o preço de passagem de avião pesa menos no INPC do que no IPCA.

"A apuração do INPC tem por objetivo a correção do poder de compra dos salários, através da mensuração das variações de preços da cesta de consumo da população assalariada com mais baixo rendimento”, diz o IBGE.

Abrangência

A coleta de preços é feita nas regiões metropolitanas de Belém, Fortaleza, Recife, Salvador, Belo Horizonte, Vitória, Rio de Janeiro, São Paulo, Curitiba, Porto Alegre, além do Distrito Federal e dos municípios de Goiânia, Campo Grande, Rio Branco, São Luís e Aracaju.

Fonte: Agência Brasil

13/03/2025 - Saúde mental: afastamentos dobram em dez anos e chegam a 440 mil

Dados são do Ministério da Previdência Social

Em 2014, quase 203 mil brasileiros foram afastados do trabalho em razão de episódios depressivos, transtornos de ansiedade, reações a estresse grave e outras questões relacionadas à saúde mental.

Dez anos depois, em 2024, os números mais que duplicaram, passando para mais de 440 mil afastamentos em razão de transtornos mentais e comportamentais, recorde da série histórica.

Dados do Ministério da Previdência Social mostram que, na comparação com 2023, os números do ano passado impressionam – o aumento foi de quase 67%.

Causas

Boa parte dos afastamentos em 2024 foi em razão de transtornos de ansiedade (141.414), seguidos por episódios depressivos (113.604) e por transtorno depressivo recorrente (52.627).

Em seguida aparecem transtorno afetivo bipolar (51.314), transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de drogas e outras substâncias psicoativas (21.498) e reações ao estresse grave e transtornos de adaptação (20.873).

Também integram o rol de afastamentos por doença mental em 2024 casos de esquizofrenia (14.778), transtornos mentais e comportamentais decorrentes do uso de álcool (11.470) e uso de cocaína (6.873) e transtornos específicos da personalidade (5.982).

A título de comparação, em 2024, os afastamentos por transtornos de ansiedade, por exemplo, aumentaram mais de 400% em relação a 2014, quando somavam 32 mil. Já os afastamentos por episódios depressivos quase dobraram em uma década.

Fonte: Agência Brasil

12/03/2025 - Dieese: cesta básica fica mais cara em 14 capitais no mês de fevereiro

Custo caiu apenas em Goiânia, Florianópolis e Porto Alegre

No mês de fevereiro, o custo médio da cesta básica subiu em 14 das 17 capitais brasileiras que são analisadas pela Pesquisa Nacional da Cesta Básica de Alimentos, divulgada mensalmente pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Apenas três capitais apresentaram queda no custo da cesta: Goiânia (-2,32%), Florianópolis (-0,13%) e Porto Alegre (-0,12%).

As maiores elevações observadas entre os meses de janeiro e fevereiro ocorreram em Recife (4,44%), João Pessoa (2,55%), Natal (2,28%) e Brasília (2,15%).

Entre os maiores vilões para o aumento no preço da cesta estão o café, que subiu em todas as capitais pesquisadas, o tomate e o quilo da carne bovina de primeira. No caso do café, as altas variaram entre 6,66%, na capital paulista, e 23,81%, em Florianópolis.

Cesta mais cara

A cesta básica mais cara do país no mês de fevereiro foi a de São Paulo, com custo médio de R$ 860,53. Em seguida, estão as cestas do Rio de Janeiro (R$ 814,90), Florianópolis (R$ 807,71) e Campo Grande (R$ 773,95). Já nas regiões Norte e Nordeste do país, onde a composição da cesta é diferente, os menores valores foram registrados em Aracaju (R$ 580,45), Recife (R$ 625,33) e Salvador (R$ 628,80).

O Dieese estimou que o salário-mínimo em fevereiro deveria ser de R$ 7.229,32 ou 4,76 vezes o mínimo atual de R$ 1.518,00. O cálculo foi feito com base na cesta mais cara, que, no mês passado foi a de São Paulo, e levando em consideração a determinação constitucional que estabelece que o salário-mínimo deve ser suficiente para suprir as despesas com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência.

Fonte: Agência Brasil

12/03/2025 - Diálogos DIAP debate demandas dos trabalhadores no Congresso; inscreva-se

Em Diálogos DIAP, órgão debate as demandas dos trabalhadores no Congresso

DIAP promove, entre os dias 25 e 26 de março, a edição 2025 do Diálogos DIAP, evento que reúne importantes especialistas, parlamentares, lideranças e movimento sindical para debater os desafios dos trabalhadores e a construção da agenda legislativa no Congresso.

Realizado em parceria com as entidades filiadas ao DIAP, o encontro ocorrerá no Sindicato dos Bancários de Brasília, e as inscrições podem ser realizadas até 21 de março, por meio deste linque: https://diap.org.br/index.php?option=com_rsform&formId=8

Dentre os temas que serão abordados no evento ao longo dos 2 dias de debates, a programação inclui:

• Análise da Conjuntura Política;

• Reforma Sindical: perspectivas e desafios;

• Estado, Estatais e os Servidores Públicos; e

• Construção da Agenda Legislativa 2025.

O evento ocorrerá em momento decisivo para o País, com novos líderes no Congresso Nacional e muitos desafios à frente.

Espaço para reflexão e ação política

Neste sentido, o Diálogos DIAP é importante espaço para reflexão, debate, informação, organização da ação política, troca de ideias para construção de estratégias para defender os direitos dos trabalhadores, sempre ameaçados por conjunto de proposições em tramitação no Congresso Nacional — Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Para mais informações, fale com o DIAP pelo e-mail diap@diap.org.br ou WhatsApp (61) 98251-9885.

Garanta sua vaga e participe!

Fonte: Diap

12/03/2025 - Número de ações sobre assédio sexual na Justiça do Trabalho cresce 35% entre 2023 e 2024

Em 2024, foram mais de 8 mil novos casos. Para presidente do TST, crescimento reflete a luta das mulheres contra essa forma de violência de gênero no mercado de trabalho

Entre 2020 e 2024, a Justiça do Trabalho recebeu 33.050 novos casos envolvendo pedidos de indenização por dano moral decorrente de assédio sexual no trabalho. Somente entre 2023 e 2024, o volume de novas ações cresceu 35%, passando de 6.367 para 8.612.

O assédio sexual é uma das formas de violência de gênero que as mulheres enfrentam no mercado de trabalho. Segundo dados do Monitor de Trabalho Decente da Justiça do Trabalho, em sete de cada 10 processos envolvendo esse tema, a autoria da ação é de pessoas do gênero feminino. O Monitor é uma ferramenta que utiliza inteligência artificial para mapear sentenças, decisões e acórdãos proferidos desde junho de 2020 na primeira e na segunda instância.

Para o presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o crescimento das ações por assédio sexual na Justiça do Trabalho nos últimos anos reflete a luta das mulheres contra essa forma de violência de gênero no mercado de trabalho. “Denunciar é um passo essencial para transformar essa realidade”, afirma.”O TST reafirma seu compromisso com a equidade de gênero e o combate ao assédio, apoiando iniciativas que promovam um ambiente laboral mais justo e seguro"

Número de novos casos na Justiça do Trabalho envolvendo assédio sexual:

2020: 5.446

2021: 6.854

2022: 5.771

2023: 6.367

2024: 8.612

Fonte: TST

12/03/2025 - 65% dos brasileiros apoiam a redução da jornada, diz pesquisa

Levantamento da Nexus indica que a opinião pública é, em geral, favorável a uma redução geral da jornada de trabalho.

O instituto Nexus - Pesquisa e Inteligência de Dados publicou nesta segunda-feira (10) uma pesquisa de opinião indicando que 65% dos brasileiros são favoráveis à redução da jornada de trabalho de 44 horas semanais. O estudo também apontou que a proposta tem maior adesão entre os jovens de 16 a 24 anos (76%) e entre os desempregados (73%).

No conjunto da população economicamente ativa, o apoio é de 66%. O percentual é menor entre os brasileiros com 60 anos ou mais, com 54% favoráveis à mudança. A pesquisa também revelou que 55% dos entrevistados acreditam que a redução da jornada poderia aumentar a produtividade, enquanto 20% acham que haveria queda. Em relação aos impactos para as empresas, 35% avaliam que haveria benefícios e 33% veem possíveis prejuízos.

A Nexus entrevistou 2.000 pessoas com idade a partir de 16 anos nas 27 unidades da federação entre 10 e 15 de janeiro. A margem de erro da pesquisa é de dois pontos percentuais, com intervalo de confiança de 95%.

PEC 6x1

O levantamento também investigou a percepção sobre a PEC do fim da escala de trabalho 6x1, apresentada pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), que sugere uma jornada de no máximo 36 horas semanais, com quatro dias de trabalho e três de descanso, sem redução salarial. A medida tem apoio de 63% da população, com maior adesão entre os jovens (74%) e desempregados (72%). Entre os que são contrários à PEC, o percentual é de 31%.

Efeitos da mudança

Sobre os efeitos da mudança, 42% acreditam que a redução da jornada traria impactos positivos ao país, enquanto 30% avaliam que haveria prejuízos. Questionados sobre como utilizariam um dia extra de folga, 47% disseram que dedicariam o tempo à família, 25% afirmaram que usariam para cuidar da saúde e 22% buscariam renda extra. A pesquisa mostrou que o cuidado com a saúde é um dos principais fatores apontados pelas mulheres (29%) e pelos desempregados (29%).

Fonte: Congresso em Foco

11/03/2025 - Dieese mostra que mulheres ainda enfrentam desigualdade no trabalho

Descubra como as mulheres chefiam mais domicílios, mas ainda enfrentam desigualdades no mercado de trabalho.

O documento “Mulher chefia mais domicílios, mas segue com menos direitos e oportunidades no trabalho” destaca a necessidade de políticas públicas e ações sindicais para reduzir as desigualdades de gênero no mercado de trabalho, incluindo a ampliação da licença-paternidade e a oferta de creches públicas.

Publicado em pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE) para o 8 de março de 2025, o documento reflete o compromisso da entidade com a promoção da igualdade de gênero e a melhoria das condições de trabalho para as mulheres. Apresentamos os principais pontos levantados.

Desigualdades no Mercado de Trabalho

Apesar do crescimento econômico de 3,5% do PIB e da criação de 1,7 milhão de empregos com carteira assinada, as mulheres continuam enfrentando desigualdades significativas no mercado de trabalho.

A taxa de desemprego entre as mulheres foi de 7,7%, contra 5,3% entre os homens. Para as mulheres negras, a taxa foi ainda maior: 9,3%.

As mulheres ganham, em média, 22% a menos que os homens, com uma diferença salarial de R$ 762 por mês. Em cargos de direção, essa diferença chega a R$ 3.328 mensais, o que equivale a **R$ 40 mil a menos por ano.

Chefia dos Domicílios

Desde 2022, as mulheres passaram a ser responsáveis por 52% dos domicílios no Brasil. Nos lares monoparentais (onde apenas um adulto vive com os filhos), a chefia feminina chega a 92%.

Subutilização da Mão de Obra

Quase um quarto 23,2%) das mulheres negras estava em situação de subutilização da mão de obra, o que inclui desemprego, subemprego e pessoas que gostariam de trabalhar, mas não conseguem.

Afazeres Domésticos

As mulheres dedicam 21 dias a mais por ano do que os homens aos afazeres domésticos, totalizando 499 horas a mais anualmente. Isso reflete uma dupla jornada que penaliza as mulheres, limitando seu tempo para lazer, educação e participação política.

Desigualdades Salariais

Entre os 1% mais bem remunerados, apenas 22% são mulheres. A diferença salarial é ainda mais acentuada para mulheres negras com ensino superior, que ganham R$ 4.885 a menos por mês do que homens não negros com o mesmo nível de formação.

Lei de Igualdade Salarial

A Lei 14.611/2023, que estabelece a igualdade salarial entre homens e mulheres, começou a surtir efeitos em 2024, com a obrigatoriedade de relatórios de transparência salarial em empresas com mais de 100 funcionários.

Cláusulas Negociadas

Em 2023, 27,8% das negociações coletivas incluíram cláusulas relacionadas a creches, e **8,2%** abordaram direitos de gestantes e lactantes. A igualdade salarial foi tema em 5,4% das negociações.

Mulheres ainda enfrentam barreiras

O documento evidencia que, apesar dos avanços econômicos, as mulheres ainda enfrentam barreiras significativas no mercado de trabalho e na sociedade. A desigualdade salarial, a sobrecarga de trabalho doméstico e a subutilização da mão de obra feminina são desafios que exigem ações concretas e políticas públicas eficazes para garantir a equidade de gênero.

Fonte: Rádio Peão Brasil

11/03/2025 - O trabalho decente liberta

A disputa entre o capital e o trabalho é uma disputa histórica que continua a atormentar a classe trabalhadora, pois o capital sempre busca fragilizar a organização dos trabalhadores para impor “inovadoras” formas de gestão e pressionar os governos para que sejam alteradas as leis que garantam direitos trabalhistas e criem dificuldades para a obtenção do lucro fácil.

Em plena era da informação e dos avanços tecnológicos ainda encontramos milhões de trabalhadores sendo explorados e assediados pela “lógica” capitalista de acúmulo de riqueza, que se materializa através de jornadas excessivas, metas inatingíveis, baixos salários, retirada de conquistas e benefícios, ataque aos Sindicatos e divisão da classe trabalhadora; esta é a forma de atuar do Capital quando se trata das relações trabalhistas.

Na atualidade, o Capital adotou como estratégia principal impor a toda sociedade uma nova forma de enxergar o significado do trabalho, esta iniciativa conta com a cumplicidade dos grandes meios de comunicação para que a população aceite sem maiores resistências a ideia de que o trabalho é uma obrigação de todos e que deve estar subordinado aos interesses do mercado e ser executado nas condições determinadas pelos patrões. Não por acaso, o movimento sindical defende a ideia do trabalho decente, com bons salários, condições de trabalho seguras e direitos respeitados.

Ainda estão vivas em nossas memórias as cenas de reconhecimento da dedicação dos trabalhadores da Saúde durante a pandemia da COVID. Aplausos, jornais e TVS reconhecendo a essencialidade destes profissionais; outras categorias de trabalhadores essenciais também são lembradas quando são interrompidos os fornecimentos de energia e água.

Infelizmente os trabalhadores envolvidos com a prestação de serviços essenciais à vida não têm o seu devido valor reconhecido pelas empresas, que após a privatização simplesmente tratam os “colaboradores” com discursos enaltecedores do empreendedorismo e falsa promessas de progresso nas carreiras. Tudo em nome da modernidade da gestão e da ampliação dos lucros.

Este eterno dilema entre capital e trabalho segue firme, em alguns momentos ocorrem avanços e melhorias nas relações entre patrões e empregados e em outros notamos a prevalência da lógica neoliberal. Segundo a estudiosa Elisabeth Anderson (autora do livro Sequestro: Como o neoliberalismo virou a ética do trabalho contra os trabalhadores e como os trabalhadores podem recuperá-la), o embate se dá entre as versões progressistas e conservadoras sobre a ética do trabalho.

A autora descreve a versão progressista ou pró-trabalhador como sendo aquela que se alinha com a remuneração digna, com o respeito e condições de trabalho seguras; enquanto a versão conservadora da ética do trabalho defende que o trabalhador tem o dever de trabalhar incansavelmente, sem reclamar, deve aceitar as perigosas condições de trabalho e se contentar com salários miseráveis. Esta disputa, desnecessária e injusta, somente provoca o aumento das desigualdades sociais e a exploração de trabalhadores essenciais ao bem-estar social coletivo, afinal de contas sem energia elétrica, assim como transportes, comunicações, água e preservação ambiental o futuro da humanidade está comprometido.

Não por acaso vivemos tempos de ataques da extrema-direita aos movimentos sindical e social, em especial aos Sindicatos, que defende e instrui o Estado a reduzir a proteção social ofertada á população sob o vergonhoso discurso do controle do gasto público, que critica os investimentos em educação, saúde e previdência social, mas, se cala em relação aos subsídios destinados as grandes empresas e ao agronegócio.

A sociedade precisa acabar de vez com a ideia de que a riqueza é prova de virtude enquanto a pobreza é sinônimo de vício e dependência da ajuda estatal, seria mais humano e justo criar empregos dignos em quantidade suficiente para que somente uma minoria dependesse da proteção social do Estado. A melhor forma de se contrapor a versão conservadora da ética do trabalho é fortalecer o movimento sindical, pois não podemos aceitar que o companheiro ao nosso lado seja explorado e tratado como um simples número, pois amanhã poderemos passar pela mesma situação.

A qualidade de vida não pode estar atrelada ao que se consegue adquirir em um mundo orientado pelo consumismo desenfreado, estimulado pelos donos do Capital defensores da competitividade como ferramenta de seleção natural de indivíduos de primeira e segunda classe. A solidariedade e a justiça econômica são fundamentais para resignificar o trabalho e acabar com a exploração neoliberal.

A defesa de um Salário Mínimo digno é um passo importante para aproximar o Sindicalismo e os Movimentos Sociais para virarmos o jogo contra a desigualdade e a pobreza. O que liberta não é o trabalho, o que liberta é um trabalho decente, que respeite direitos, garanta uma remuneração justa e que não coloque em risco a saúde e a segurança da classe operária.

Eduardo Annunciato – Chicão

Diretor de Educação da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI)

Presidente do Sindicato dos Eletricitários de São Paulo (STIEESP) e da Federação Nacional dos Trabalhadores em Energia, Água e Meio Ambiente – FENATEMA

Vice-presidente da Força Sindical

Fonte: Rádio Peão Brasil

11/03/2025 - PEC 8/25 propõe jornada de 4 dias semanais; entenda a mudança

A deputada federal Erika Hilton (PSol-SP) apresentou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 8/25, em 25 de fevereiro, para que a jornada de trabalho no Brasil seja reduzida para 4 dias por semana, mantendo o salário integral.

A medida altera o inciso XIII do artigo 7º da Constituição Federal, e estabelece que a duração máxima do trabalho, chamado normal, não ultrapasse 8 horas diárias e 36 horas semanais, contra as atuais 44 horas semanais.

Segundo a deputada, a proposta busca alinhar o Brasil às tendências globais de flexibilização da jornada, com prioridade ao bem-estar dos trabalhadores.

Hilton também destaca que a medida permitirá mais tempo para lazer, estudos, saúde e convívio familiar, além de reduzir o estresse e a exaustão ligados à chamada escala 6x1 — 6 dias de trabalho para apenas 1 de descanso.

Apoio popular

Um dos movimentos que deram origem à PEC foi a petição pública do Movimento VAT (Vida Além do Trabalho), idealizada pelo ativista e vereador eleito em 2024, pela cidade do Rio de Janeiro, Rick Azevedo (PSol), que reuniu quase, até o momento, 3 milhões de assinaturas.

Do ponto de vista econômico, o texto da PEC se baseia em estudos que indicam a geração de até 6 milhões de empregos com a redução da jornada, além de impulsionar o consumo e a produtividade.

A exemplo de testes feitos no Brasil e no Reino Unido, que resultaram no aumento de 35% na receita das empresas, queda de 57% na rotatividade de funcionários e redução de sintomas de burnout, que é síndrome caracterizada pela exaustão, estresse e esgotamento físico e mental resultante do ambiente de trabalho.

Resistência

No entanto, a proposta, para variar, enfrenta resistência dos setores empresariais, historicamente contrários a mudanças na legislação trabalhista e ampliação de direitos dos trabalhadores.

Avanços anteriores, como a redução de 48 para 44 horas semanais em 1988, só foram conquistados após intensa mobilização sindical, dos movimentos sociais e dos trabalhadores. Desta vez não será diferente!

Tramitação

A PEC 8/25 aguarda despacho para iniciar tramitação na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), que vai analisar a admissibilidade e constitucionalidade do texto.

Depois disso, a proposta ainda passará por comissão especial, cujo objetivo é analisar o mérito da matéria. Se aprovada no Congresso, a emenda à Constituição entrará em vigor 360 dias após publicação.

Movimento VAT

O Movimento VAT é iniciativa social que propõe mudanças na legislação trabalhista brasileira. O movimento surgiu como resposta ao esgotamento profissional e à escala de trabalho 6x1.

Objetivos

• Propor novas escalas de trabalho, como 4x3 ou 5x2;

• Proporcionar mais tempo livre para os trabalhadores; e

• Melhorar a qualidade de vida e a produtividade.

Propostas

• propõe redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas;

• propõe nova escala de trabalho, como a 4x3, na qual os funcionários trabalham por 4 dias consecutivos e têm 3 dias de folga; e

• propõe nova escala de trabalho, como a 5x2, em que os trabalhadores fazem suas atividades por 5 dias e folgam em 2.

Fonte: Diap

11/03/2025 - Proposta aprova protocolo da OIT para combate ao trabalho forçado

Texto será analisado pelo Plenário e, depois, seguirá para o Senado

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 323/23 contém o Protocolo Facultativo à Convenção 29 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório. Desde 2014, o acordo já foi ratificado por 49 países.

Em análise na Câmara dos Deputados, o protocolo atualiza e elimina lacunas nas iniciativas governamentais para o combate ao trabalho forçado nos diversos países. Entre outros pontos, o texto trata de medidas para prevenção, proteção e compensação, além de atribuir responsabilidades a outros atores sociais.

Segundo os ministérios das Relações Exteriores e do Trabalho e Emprego, o Brasil está empenhado no combate ao trabalho forçado ou realizado em condições análogas à escravidão. Uma das metas é erradicar o trabalho infantil até 2025.

“O protocolo deverá corroborar as ações brasileiras de prevenção e combate ao trabalho forçado, além de promover uma articulação com os demais integrantes da OIT nesse esforço”, comentou o deputado Alfredo Gaspar (União-AL), relator da mensagem enviada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo.

O Brasil mantém acordos internacionais com diversos países e entidades. Pela Constituição, esses instrumentos devem ser aprovados pelo Congresso Nacional.

Próximos passos

A proposta já foi aprovada pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Agora o texto será analisado pelo Plenário e, depois, seguirá para o Senado.

Fonte: Agência Câmara

10/03/2025 - PIB avança outra vez com Lula ao registrar crescimento de 3,4% em 2024

Resultado contrário às previsões pessimistas do mercado mostra que o PIB ficou acima dos 3% nos dois primeiros anos do governo Lula. Serviços e Indústria puxaram o crescimento

A economia brasileira segue em expansão no governo Lula. O resultado de 3,4% do PIB (Produto Interno Bruto) em 2024, divulgado nesta sexta-feira (7) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), confirma o bom momento econômico brasileiro em contraste às previsões sempre pessimistas do mercado financeiro a cada início de ano. O valor representa R$ 11,7 trilhões.

Já o PIB per capita marcou R$ 55.247,45, em termos reais isto representa avanço de 3% em relação a 2022.

Com o resultado, o PIB alcança a maior expansão desde 2021, quando a economia acelerou pela demanda represada pela pandemia de Covid-19, que levou o crescimento econômico de 2020 a uma retração de -3,3%.

Os números ainda colocam o país com o quarto ano de crescimento consecutivo contanto 2021, 2022 (3%) e os dois primeiros anos do governo Lula.

Dessa maneira, com o PIB de 2023 que ficou em 3,2%, o atual governo marca dois anos consecutivos acima da barreira dos três pontos porcentuais, um resultado extremamente relevante dada as previsões contrárias do mundo especulativo e os desafios enfrentados pelo governo com as alterações do clima. As mudanças climáticas tem afetado a produtividade nas colheitas como também ocasionou o grande desastre natural e social que acometeu o Rio Grande do Sul. Além disso, a guerra na Ucrânia permitiu que o preço dos alimentos em todo o mundo aumentasse.

Descontando estas situações, a queda do desemprego e o mercado brasileiro aquecido, com mais importações e exportações, ajudaram nos resultados.

Em 2024, o Brasil bateu recorde e atingiu a menor taxa de desemprego da história, de 6,6%.

Por sua vez as Importações de Bens e Serviços apresentaram alta de 14,7%, enquanto as exportações subiram 2,9%. Outro dado relevante é que a taxa de investimento em 2024 foi de 17% do PIB, maior que em 2023, quando ficou em 16,4%.

Setores

O principal auxílio para a alta de 2024 acontece pelo setor de Serviços e Indústria. Em comparação com 2023, o crescimento foi de 3,7% em Serviços e de 3,3% na Indústria.

Em sentido contrário a Agropecuária sofreu com colheitas fora do tempo pela irregularidade do clima e marcou retração de 3,2%.

Quarto trimestre

O cálculo do PIB do ano foi permitido com a divulgação feita pelo Sistema de Contas Nacionais Trimestrais. Portanto, o crescimento econômico do último trimestre do ano (out-dez) teve variação positiva de 0,2%, em comparação com o anterior.

A indústria avançou 0,3% e Serviços 0,1%, o que ajudou no crescimento trimestral. Por outro lado, quem mais segurou o resultado foi a Agropecuária com -2,3%.

Rebeca Palis, coordenadora de Contas Nacionais do IBGE, explica que no quarto trimestre o PIB ficou praticamente estável, com crescimento nos investimentos, mas com queda no consumo das famílias: “Isso porque no quarto trimestre tivemos um pouco de aceleração da inflação, principalmente a de alimentos. Continuamos tendo melhoria no mercado de trabalho, mas com uma taxa já não tão alta. E os juros começaram a subir em setembro do ano passado, o que já impactou no quarto trimestre”, diz a especialista.

Fonte: Portal Vermelho

10/03/2025 - Oposição busca avançar com proposta alternativa à PEC da escala 6x1

Parlamentares contrários à PEC do fim da escala 6x1 intensificaram as assinaturas de apoio a uma proposta alternativa inspirada no modelo americano.

A apresentação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 8/2025, de autoria da deputada Erika Hilton (Psol-SP), que propõe a extinção da escala de trabalho 6x1, gerou uma reação por parte de parlamentares da oposição. Em resposta, o deputado Mauricio Marcon (Podemos-RS) retomou a coleta de assinaturas para sua proposta alternativa, denominada "PEC do Regime de Trabalho Flexível".

A PEC 8/2025 busca reduzir o limite de carga horária semanal de 44 para 36 horas, distribuídas ao longo de cinco dias. Já a proposta de Marcon propõe modificar o artigo 7º da Constituição Federal para "permitir que os trabalhadores escolham entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou um modelo flexível baseado em horas trabalhadas". Esse modelo, segue o exemplo adotado nos Estados Unidos e mantém a carga horária de 44 horas semanais.

"Essa PEC compreende a todas as vontades. Nela, cada um consegue fazer o que achar melhor da própria vida, não fica aquele negócio amarrado", afirmou o deputado ao Congresso em Foco.

O avanço da proposta alternativa enfrentou desafios nas semanas finais de 2024, quando a pauta sobre a carga horária foi ofuscada pelo debate em torno do pacote fiscal, que se tornou a prioridade do governo antes do recesso legislativo. Com a PEC do fim da escala 6x1 já protocolada e contando com o apoio de parte da base governista, Marcon e outros parlamentares defensores do Regime de Trabalho Flexível tentam retomar a coleta de assinaturas.

Duplicação de assinaturas

Em novembro, pouco antes do início das discussões do pacote fiscal, a primeira versão da PEC de Mauricio Marcon contabilizava pouco mais de 70 assinaturas dentre as 171 necessárias para que seja protocolada. Na noite desta quarta-feira (5), a proposta alternativa havia reunido 143 assinaturas válidas, sendo a maioria proveniente de parlamentares do PL e Novo, principais partidos da oposição. Alguns deputados de siglas aliadas ao governo, mas pessoalmente oposicionistas, também aderiram, como Pedro Lupion (PP-PR), Evair Vieira de Melo (PP-PR) e Sargento Fahur (PSD-PR).

Uma das principais forças de apoio à proposta de Marcon é a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços. Seu presidente, Domingos Sávio (PL-MG), critica a PEC 8/2025, argumentando que sua aprovação poderia gerar impactos negativos para diversos setores.

"Ela estabeleceria pela Constituição a proibição praticamente de uma pessoa trabalhar mais do que quatro dias. Isso poderia levar milhares de pequenas e microempresas à falência, inviabilizaria o sistema de saúde e mesmo o sistema público e a área da educação. Vários serviços que precisam funcionar no mínimo cinco dias por semana ficariam totalmente comprometidos", declarou.

Sávio defende que "uma jornada de livre negociação, preservando um dia de descanso remunerado por semana" seria a alternativa mais viável para uma mudança ao curto prazo na legislação trabalhista. O deputado antecipou que, caso a PEC da escala 6x1 seja aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e avance para uma comissão especial, a Frente Parlamentar do Comércio e Serviços atuará como contraponto à proposta.

Fonte: Congresso em Foco

10/03/2025 - Três propostas – João Guilherme Vargas Netto

Quaisquer que sejam as formas que venham a tomar as comemorações do 1º de Maio deste ano, insisto no caráter agregador da Pauta Unitária de reivindicações e propostas do movimento sindical.

Seja uma manifestação central com apelo a sorteio, sejam manifestações descentralizadas ancoradas em entidades representativas, todas devem ser vertebradas em uma Pauta Unitária que represente os anseios do povo trabalhador.

Do conjunto dessas propostas, destaco três itens que considero essenciais:

1 – A isenção do IR para quem ganha até R$ 5.000,00 por mês, que cumpriria uma das promessas de campanha do presidente Lula e aliviaria a defasagem da correção na tabela do IR;

2 – A redução da jornada de trabalho (sem diminuição do salário) de 44 para 40 horas semanais, que poderia ser implementada gradualmente. O apelo da luta contra a escala 6 x 1 pode ajudar nas articulações visando a este objetivo;

3 – A valorização das negociações salariais, com o reconhecimento das contribuições de todos os trabalhadores, seguindo a determinação do STF e cujo avanço barraria no Congresso Nacional as múltiplas investidas dos adversários do movimento sindical.

João Guilherme Vargas Netto – Consultor de entidades sindicais de trabalhadores

Fonte: Agência Sindical

07/03/2025 - Nota das Centrais: Fortalecer a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos

O sucesso do filme Ainda Estou Aqui, dirigido por Walter Salles, abriu o debate sobre um assunto muito importante no Brasil: os mortos e desaparecidos da ditadura militar. Nós das centrais sindicais apoiamos a luta das famílias penalizadas por não poderem viver o luto por seus entes mortos de forma cruel e injusta.

Esta é uma ferida que, depois de 40 anos de redemocratização, ainda está aberta. Aberta, inclusive, para a família Paiva, que batalha para encontrar os restos mortais do ex-deputado Rubens Paiva, assassinado pela ditadura em 1971.

Nesta terça-feira (4), a filha de Rubens e Eunice, Vera Paiva, falou ao jornal Folha de São Paulo sobre a expectativa de que o governo retome plenamente os trabalhos da Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos, extinto pela gestão de Jair Bolsonaro e restituído em 2024, mas com baixo orçamento.

Consideramos fundamental que o governo abrace esta causa e se empenhe em fortalecer a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos Políticos.

Precisamos resolver essa dívida histórica com as famílias dos mortos e desaparecidos durante os 21 anos da ditadura militar. Os responsáveis pelos crimes da ditadura precisam ser punidos, respondendo, assim por seus atos.

Só conseguiremos avançar na construção da democracia tendo consciência da nossa história, transmitindo-as para as novas gerações e passando a limpo injustiças perpetradas pelo Estado em um passado recente.

Sem anistia aos golpistas!

São Paulo, 04 de março de 2025

Moacyr Roberto Tesch Auersvald, Presidente da NCST (Nova Central Sindical de Trabalhadores)

Sergio Nobre, Presidente da Central Única dos Trabalhadores (CUT)

Miguel Torres, Presidente da Força Sindical

Ricardo Patah, Presidente da UGT (União Geral dos Trabalhadores)

Adilson Araújo, Presidente da CTB (Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil)

Antonio Neto, Presidente da CSB (Central dos Sindicatos Brasileiros)

Atnágoras Lopes, Secretário Executivo Nacional da CSP-Conlutas

Nilza Pereira, Secretária geral da Intersindical Central da Classe Trabalhadora

José Gozze, Presidente da PÚBLICA, Central do Servidor

Emanuel Melato, Coordenador da Intersindical – Instrumento de Luta e Organização da Classe Trabalhadora

Fonte: NCST

07/03/2025 - Lei Maria da Penha também alcança violência de mulher contra mulher

A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) não exige que o sujeito ativo tenha a qualidade especial de homem para que se configure a violência contra a mulher. Com esse entendimento, a 9ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais modificou decisão da Comarca de Ouro Fino (MG) e, em observância ao Código Penal e à própria Lei Maria da Penha, alterou as penas de um homem e de sua mãe devido à agressão física praticada contra a ex-companheira dela.

A pena estipulada para a mãe é de um ano e 15 dias de detenção, enquanto a do filho é de 11 meses de detenção, ambos no regime aberto.

Segundo a denúncia impetrada pelo Ministério Público de Minas Gerais, as mulheres tinham um relacionamento afetivo e moraram juntas durante dois anos e sete meses. Entretanto, elas se desentenderam e se separaram. A vítima não queria que o filho da companheira morasse com elas, por ele consumir drogas e apresentar comportamento violento.

Inconformada, a mulher foi, junto com o filho, à casa da vítima. Os dois arrombaram a porta de vidro que dá acesso à cozinha e a agrediram fisicamente, jogando-a no chão com puxões de cabelo e tapas.

Em sua defesa, a agressora afirmou ter ido até a residência com o intuito de recuperar alguns eletrodomésticos. Ela alegou que entrou em depressão com o término do relacionamento, passando a tomar remédios controlados, e que naquele momento entrou em surto. A mulher apresentou laudo atestando que tem doença psíquica. O filho, por sua vez, disse ter ido ao local apenas para tentar apartar a briga.

Em primeira instância, a dupla foi condenada. Segundo a sentença, a mulher tinha condições de agir de outra maneira. Foi fixada, então, a pena de um ano e seis meses de reclusão no regime aberto.

Quanto ao filho, não foi acolhido o argumento de que a participação foi pequena. Sua pena foi delimitada em um ano de reclusão.

Violência sem gênero

Ambos recorreram, alegando que a agressora não poderia ser julgada nos rigores da Lei Maria da Penha, pois se tratava de uma mulher que agrediu outra, não se configurando a violência doméstica.

Porém, a relatora, desembargadora Maria das Graças Rocha Santos, manteve o entendimento da sentença, embora tenha considerado que a pena deveria ser ajustada. De acordo com a magistrada, a Lei Maria da Penha não exige que o sujeito ativo seja homem para que se configure a violência contra a mulher.

Os desembargadores Walner Barbosa Milward de Azevedo e Kárin Emmerich seguiram a relatora. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-MG.

Fonte: Consultor Jurídico

07/03/2025 - TRT-3 anula decisão e valida terceirização de atividade-fim

Colegiado reiterou entendimento de que a terceirização é válida para todas as atividades econômicas, inclusive as atividades-fim

O TRT da 3ª região desconstituiu decisão que havia reconhecido a ilicitude de terceirização entre empresa e trabalhador contratado. O colegiado fundamentou seu entendimento em tese firmada pelo STF, por meio do tema 725 da repercussão geral.

Na ação original, a 5ª turma do TRT da 3ª região entendeu pela ilicitude da terceirização de atividade-fim, equiparando os direitos do trabalhador terceirizado aos dos demais funcionários da empresa.

Inconformada, a defesa da contratante interpôs ação rescisória, argumentando que a decisão teria contrariado entendimento do STF.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Emerson José Alves Lage, fundamentou seu voto no tema 725 do STF, que dispõe que "é lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada".

Nesse sentido, ressaltou que a Suprema Corte não modulou os efeitos dos julgados que fixaram a tese, permitindo a revisão de decisões já transitadas em julgado, desde que respeitado o prazo decadencial, o que ocorreu no caso.

"As decisões do E. STF no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 datam de 30/08/2018, sendo que o trânsito em julgado da decisão rescindenda 30/08/2018 ocorreu em 22/05/2017, conforme se vê no acórdão regional proferido na fase de execução nos autos da ação originária, isto é, anteriormente ao julgamento realizado pelo E. STF, tornando cabível a presente ação rescisória, ajuizada dentro do prazo de decadência."

Dessa forma, o colegiado reconheceu a licitude da terceirização dos serviços, determinando a desconstituição da decisão proferida na ação originária.

O escritório Coelho & Morello Advogados Associados atuou pela empresa.

Processo: 0010961-59.2021.5.03.0000

Leia o acórdão.

Fonte: Migalhas

06/03/2025 - Informalidade recua no mercado de trabalho em janeiro, diz IBGE

Retração foi principal motivo para queda no total da população ocupada

O percentual de pessoas trabalhando na informalidade no país caiu para 38,3% no trimestre encerrado em janeiro deste ano. Isto significa que 39,5 milhões do total de 103 milhões de trabalhadores no país trabalhavam sem carteira assinada ou sem CNPJ, de acordo com dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) divulgados na quinta-feira (27) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

A taxa de informalidade recuou nas comparações com o trimestre anterior, encerrado em outubro de 2024 (38,9% ou 40,3 milhões), e com o trimestre encerrado em janeiro de 2024 (39%, ou 39,2 milhões).

De acordo com o IBGE, o número de empregados sem carteira no setor privado (13,9 milhões) caiu na comparação trimestral (menos 553 mil pessoas) e cresceu 3,2% na comparação anual (mais 436 mil pessoas).

Ao mesmo tempo, o número de empregados com carteira assinada no setor privado, sem contar os trabalhadores domésticos (39,3 milhões), ficou estável na comparação com o trimestre anterior e cresceu 3,6% (mais 1,4 milhão de pessoas) na comparação anual.

A população ocupada (103 milhões) ficou 0,6% abaixo da observada no trimestre anterior (menos 641 mil pessoas) e 2,4% acima do resultado apurado em janeiro de 2024 (mais 2,4 milhões de pessoas). O nível de ocupação ficou em 58,2%, abaixo do trimestre anterior (58,7%) mas acima do trimestre encerrado em janeiro de 2024 (57,3%).

“A queda dos trabalhadores informais [-2%] foi maior do que a queda da população ocupada [-0,6%]”, afirmou o pesquisador do IBGE William Kratochwill. “A desocupação aumentou basicamente nos empregos sem carteira”.

Fonte: Agência Brasil

06/03/2025 - MP libera saldo retido do FGTS na modalidade saque-aniversário

O Congresso Nacional vai analisar em breve a medida provisória que libera o uso do FGTS de quem foi demitido e não conseguiu acessar o dinheiro na rescisão por ter usado o saque-aniversário (MP 1.290/2025). A MP foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (28).

Os pagamentos começam na quinta-feira (6), com valores limitados a R$ 3 mil. Os primeiros atendidos serão os trabalhadores que possuem conta cadastrada no aplicativo do FGTS Caixa. Já para aqueles que não têm conta cadastrada, os recursos serão liberados conforme calendário a ser divulgado pela Caixa. Haverá uma segunda parcela, destinada aos valores remanescentes que ultrapassarem R$ 3 mil, que será paga no dia 17 de junho.

A MP atende os trabalhadores que fizeram o saque-aniversário desde 2020, ano em que a modalidade foi implementada, e que foram demitidos neste período. Ela não valerá para demissões depois da publicação da MP, caso o trabalhador demitido tenha feito o saque-aniversário antes. Também não valerá para os trabalhadores que optarem pelo saque-aniversário daqui para frente e que venham a ser demitidos. Nesses dois casos, os trabalhadores não poderão acessar o saldo do FGTS, que continuará retido.

A estimativa do Ministério do Trabalho e Emprego é que a medida beneficie pouco mais de 12 milhões de trabalhadores, com a injeção de R$ 12 bilhões na economia.

Fonte: Agência Senado

06/03/2025 - FAT e Codefat comemoram 35 anos de investimentos em políticas de emprego e proteção ao trabalhador

Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) celebrou na quarta-feira (26), os 35 anos de existência do Fundo e do próprio Conselho, completados em janeiro deste ano. Criado pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, o FAT financia programas essenciais de proteção ao trabalhador, como o Seguro-Desemprego e o Abono Salarial, além de investir em políticas públicas de qualificação profissional e microcrédito. Seu papel é fundamental para a inserção de trabalhadores no mercado de trabalho, impulsionando a geração de empregos e o desenvolvimento econômico.

Ao longo de 35 anos, o FAT e o Codefat desempenharam um papel essencial na construção de um Brasil mais justo, promovendo inclusão social, fortalecendo o mercado de trabalho e reduzindo desigualdades. “As políticas do FAT são fundamentais para a geração de empregos e o desenvolvimento econômico. No ano passado, alcançamos 1,7 milhão de vagas criadas, e em 2025 iniciamos o ano com 137 mil novas oportunidades, refletindo a importância do FAT nesse processo”, destacou Luiz Marinho, atual presidente do Conselho.

O ministro Luiz Marinho destacou o papel estratégico do FAT tanto para a economia quanto para a proteção dos trabalhadores brasileiros. “Precisamos pensar sobre o papel do FAT, agora e para o futuro. O que fizemos nesses 35 anos, o volume de recursos que o FAT liberou ao longo desse período e qual o seu papel nesse momento. A importância da gestão tripartite e da colaboração de cada bancada nesse processo”, frisou.

Os conselheiros do FAT são responsáveis por definir anualmente a alocação dos recursos, garantindo o financiamento de políticas públicas voltadas ao trabalhador, com foco na inclusão social e na redução das desigualdades. Para 2025, o orçamento proposto pelo Codefat para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) é de R$ 118,5 bilhões. Desse total, R$ 57,2 bilhões serão destinados ao pagamento do Seguro-Desemprego e R$ 30,6 bilhões ao Abono Salarial. O Sistema Sine, que presta atendimento aos trabalhadores em todo o país, contará com R$ 300 milhões para aprimorar seus serviços, enquanto outros R$ 400 milhões serão aplicados em programas de qualificação profissional.

Homenagem - Na celebração dos 35 anos, foram entregues placas de homenagem aos conselheiros, em reconhecimento à dedicação e contribuição das instituições que integram o Conselho na construção e aprimoramento das políticas públicas de trabalho, emprego e renda no Brasil. O ministro realizou a entrega das placas aos agraciados, destacando a importância da atuação conjunta para o desenvolvimento social e econômico do país. O secretário-executivo do MTE, Francisco Macena, também participou da cerimônia, entregando uma homenagem ao ministro, que, em seguida, prestou reconhecimento aos conselheiros homenageados:

- Amarildo Baesso - Casa Civil da Presidência da República
- Thiago de Oliveira Borges - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA)
- Edilson Urbano da Silva - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC)
- Rafael de Azevedo Ramires Leão - Ministério da Fazenda (MF)
- Júlio Costa Leite - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)
- Quintino Marques Severo - Central Única dos Trabalhadores (CUT)
- Sérgio Luiz Leite - (Força Sindical)
- Francisco Canindé Pegado do Nascimento - União Geral dos Trabalhadores (UGT)
- Idemar Antônio Martini - Nova Central Sindical de Trabalhadores (NCST)
- Joilson Antônio do Nascimento - Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB)
- Tacimer Kullman da Silva - Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)
- Mario Sérgio Telles - Confederação Nacional da Indústria (CNI)
- Carlos Alberto D'ambrosio - Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC)
- Rhuan Rafael de Oliveira - Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA)
- Virgílio Nelson Carvalho - Confederação Nacional do Turismo (CNTUR)
- Caio Mario Alvares - Confederação Nacional do Transporte (CNT)
- Carlos Augusto Simões Gonçalves Júnior - Secretaria Executiva do CODEFAT
- Vladyson Viana - Fórum Nacional de Secretários de Trabalho (FONSET)

Fonte: MTE